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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694313 #
Numero do processo: 11020.002867/97-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO - IPI/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes ao IPI. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72419
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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P UBL I '. AVO NO D. O. U. J2.6 De O g 03.A 19 D c. . MINISTÉRIO DA FAZENDA RUbile a :NCICcr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002867/97-01 Acórdão : 201-72.419 Sessão 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 109.280 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida DR.! em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO — IPI/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditários relativos a Títulos de Divida Agrária - TDA com débitos concernentes ao IPE. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 "./ Luiza an de Moraes Presidenta e Relato a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrôa e Sérgio Gumes Velloso. Eaal/cf 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' taL, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:Mre Processo : 11020.002867/97-01 Acórdão : 201-72.419 Recurso : 109.280 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 24128: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado dem.-meia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo ri° 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel - Paraná, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRE/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face â inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo cornos arts. 156,1 e 162, I e lido CTN, com o art. 66 da Lei n'a 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n'a 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatoria, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obri g ações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos 1.647/95, 1.785/96 e 1907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do hem oferecido." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 24/28, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 24, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 2 Jc2— • A,. MINISTÉRIO DA FAZENDA -Ltt.,N,ty SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002867197-01 Acórdão : 201-72.419 Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não esta enquadrada no art. 66 da Lei ri" 8.383/91, com as alterações das Leis n121 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n' 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL" Cientificada em 08.07.98, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 28/05/98, as fls. 16/21 e confirmação em 22/07/98, às fls. 30, repisando os pontos expendidos na peça impugnatéria, reafirmando o indiscutível direito de utilizar seus direitos sobre TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais. É o relatório. 3 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA . , SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo : 11020.002867197-01 Acórdão : 201-72.419 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUVA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas DO art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada .fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instáncia, no processo a que se refere o art. desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste, explicitamente; dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisdicional, a aplicação do devido processo lerei, ou seja, o chie process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5', inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes_ Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal 4 13SO MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.)t,:ráz! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.00286787-01 Acórdão : 201-72.419 em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do IP!, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda urna legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata, especificamente, da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condicões e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos 014 vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 cio ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3' e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o artigo 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 131. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • :x.efte SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002867/97-01 Acórdão : 201-72.419 Ora, a Lei n°4504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em .fiinção dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados cru: ''L pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: II. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; /V depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou adniinistrativas; V caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VL a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais inchadas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado esta, claramente, que a compensação depende de lei especifica - artigo 170 do CTN -; que a Lei n° 4504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% 6 L3m2/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002867/97-01 Acórdão : 201-72.419 para pagamento do 1TR; que entre as demais utilizações desses titulos, cincadas no artigo II deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, e que a decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DIC em Porto Alegre-RS Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do 1P1 Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 d LIJIZA NELE • A ; TE DE MORAES 7

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4698127 #
Numero do processo: 11080.005447/96-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no parágrafo 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência reconhecida para o período-base de 1.990, haja vista que o lançamento do IRPJ só foi cientificado à autuada em 07.06.96.
Numero da decisão: 108-05.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício pela Câmara, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator) e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Marcia Maria Lona Meira.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no parágrafo 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência reconhecida para o período-base de 1.990, haja vista que o lançamento do IRPJ só foi cientificado à autuada em 07.06.96.

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RECORRIDA :DRJ EM PORTO ALEGRE/RS. SESSÃO DE :12 DE MAIO DE 1998 ACÓRDÃO N°: :108-05.121 IMPOSTO DE RENDA -PESSOA JURÍDICA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência reconhecida para o período-base de 1.990, haja vista que o lançamento do IRPJ só foi cientificado à autuada em 07/06/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOME ENGENHARIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício pela Câmara, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator) e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Marcia Maria Lona Meira. WS_ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.005447196-37 ACÓRDÃO N°: 108-05.121 MARCIA isr:i litt-CIA L IA MEIRA RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: I oliT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e NELSON LOSS° FILHO. Ausentes, por motivo justificado os Conselheiros ANA LUCILA RIBEIRO DE 6PAIVA e JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRAj,. 2 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.005447/96-37 ACÓRDÃO N°: 108-05.121 RECURSO N°: :113.794. RECORRENTE:HOME ENGENHARIA LTDA.. RELATÓRIO HOME ENGENHARIA LTDA., empresa com sede na rua Carlos Trein Filho, n° 34, Porto Alegre-RS, inscrita no CGC sob o n° 89.332.952/0001-35, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito ao IRPJ, referente aos exercícios de 1991 e 1992, exigido com base na seguinte fundamentação: 1) DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. EMPRÉSTIMO À PESSOA LIGADA. Glosa de despesa de correção monetária do balanço sobre a parcela de lucros acumulados ou reservas de lucros, até o limite da importância mutuada no negócio, em decorrência da concessão de empréstimo ao Sr. Cláudio P. Ryff Moreira, que na época era administrador e sócio controlador da empresa. Exercícios: 1991 e 1992 Fato gerador: 06/92 Base legal: Arts. 367, inciso IV, 368, do RIR/80 e art. 20, incisos IV e VI do Decreto-lei n° 2.065/83. gvvon t. kk\ elj 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.005447/96-37 ACÓRDÃO N°: 108-05.121 Segundo a peça básica, em razão de o sujeito passivo haver efetuado empréstimos ao seu sócio sem apoio em contrato escrito que estipulasse os juros e correção monetária, nas condições usuais do mercado, entendeu a Fiscalização que, em virtude da pessoa jurídica possuir lucros acumulados ou reservas de lucros, o fato configurava distribuição disfarçada de lucros, nos termos da fundamentação legal acima discriminada, estando a mutuante, para efeito de correção monetária do património liquido, obrigada a deduzir dos lucros acumulados ou reservas de lucros, exceto a legal, o valor mutuado até o montante dos aludidos lucros ou reservas de lucros. Como a autuada não efetuou aquela dedução, ao proceder à correção monetária, reduziu indevidamente o saldo credor final de correção monetária, diminuindo o lucro real do exercício no montante correspondente à correção indevida da parcela que estava obrigada a deduzir dos lucros acumulados ou reservas de lucros, exigindo-lhe o Fisco o tributo, incidente sobre a parcela de lucro real subtraída ilegalmente à incidência e demais encargos legais. 2) DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. NEGÓCIOS EM CONDIÇÕES DE FAVORECIMENTO DE PESSOA JURÍDICA LIGADA. Custo ou despesa não dedutíveis na apuração do lucro real, correspondente a importâncias pagas ou creditadas à empresa Oficina 23 Indústria do Mobiliários Ltda., por negócio feito com sociedade na qual a pessoa ligada tem interesse direto, por ficarem caracterizadas condições de favoreci mento. gExercício de 1991 cv %/op.. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.005447/96-37 ACÓRDÃO N°: 108-05.121 Base legal: arts. 387, inciso I, do RIR/80; art. 20, incisos II e IV do Decreto-lei n° 2.065183, arts. 435 e 436 do RIR194. Segundo consta no auto de infração teria o sujeito passivo realizado diversos adiantamentos à empresa Oficina 23 Indústria do Mobiliário Ltda., durante o ano de 1990, considerando, ainda, que o sócio administrador da Home Engenharia Ltda., também faz parte do quadro societário da outra empresa, nos termos do inviso IV do artigo 20 do Decreto n° 2.065/83. Durante o ano de 1990 foram adiantados Cr$ 23.876.906,23 para a Oficina 23 e foram contabilizados Cr$ 27.073.007,59 como despesas efetivamente ocorridas. Ressaltou a fiscalização que os adiantamentos foram feitos desde o início do ano, mas que as despesas só foram reconhecidas efetivamente em sua maioria em 30.11.90. Pelo relatório da fiscalização, baseado em prova documental, em 30.11.90 o sujeito passivo lançou como variação monetária passiva o montante de Cr$ 12.900.000,00, ou seja, reconheceu a correção monetária de sua dívida com a Oficina 23. Em 31.12.90 realizou o estorno deste valor da conta variação monetária passiva e contabilizou como juros passivos relativos às dívidas com a Oficina 23. Como estes juros foram levados ao resultado, os Fiscais consideraram que o sujeito passivo contabilizou uma despesa sem fundamento econômico, em detrimento de seu lucro e, noutro giro, transferiu para a Oficina 23 parcela de seu lucro. Tempestivamente impugnando a empresa alega que: - Em preliminar o arquivamento do auto de infração, pois a autoridade fiscal embasou a autuação no Decreto n° 1.041/94, bastante posterior aos fatos que teriam originado a peça fiscal, em desacordo com o 5 (WVI ej", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.005447/96-37 ACÓRDÃO N°: 108-05.121 princípio da irretroatividade das leis. Além do que, o cálculo de atualização do pretérito débito é manifestamente ilegal por adotar a TR que não configura índice de mera correção monetária ou juros legais, visto ser mero indicativo de custo do dinheiro no mercado financeiro. - Não há porque se falar em distribuição disfarçada de lucros na vigência da Lei n° 7.713/88, pois esta alterou a tributação dos lucros ou dividendos auferidos pelos sócios ou acionistas da sociedade ou titular da empresa individual, sendo o que determina a improcedência do auto de infração. - Quanto à movimentação da conta corrente de Cláudio Parreira Ryff Moreira, a mesma está errada, visto que o valor lançado como 30.07.90 - 835.000,00, na realidade foi em 27.07.90, não sendo considerado o destino da retirada de 30.09.90 - 1.500.000,00, para a aquisição de três linhas telefônicas. - O auto de infração faz ilações tendenciosas, transforma valores retirados, conforme conta corrente, em dólares americanos, não o fazendo com os valores devolvidos. - O empréstimo feito em 16.04.90 foi devolvido em 30.04.90, tempo, por certo, insuficiente para o aproveitamento do preço de bens totalmente subavaliados e que foram, segundo o autuante, paulatinamente se recuperando. Fez também, indevidamente, menção de despesas financeiras no valor de Cr$ 56.029.241,00 e variações monetárias passivas no valor de Cr$ 87.452.444,00. Poderia também ter informado que as receitas financeiras foram de Cr$ 48.153.266,00 e que as variações monetárias ativas foram de Cr$ 37.700.738,00. Diga-se de passagem, todos os valores, inclusive os empréstimos e as devoluções, sem maiores expressões, se considerarmos a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.005447/96-37 ACÓRDÃO N°: 108-05.121 Receita Operacional Bruta da empresa no exercício de 1990, que foi de Cr$ 1.208.151.247,00. Quanto às aplicações no OPEN/OVER dos valores retirados, estas não são isentas da tributação. O rendimento da aplicação no OPEN/OVER, no Banco Bamerindus do Brasil S.A. foi tributado na forma da legislação vigente. - Invalidam também a peça fiscal, o fato de que, para a glosa da correção monetária da conta "Lucros Acumulados", foram considerados, apenas os valores retirados, não se considerando os valores restituídos. - No que se refere às operações com a Oficina 23 Indústria do Mobiliário Ltda., esta apresentou suas declarações para o Imposto de Renda pelo sistema do Lucro Real, o que se considerarmos em conjunto com a Home Engenharia Ltda., não trouxeram nenhum prejuízo para a arrecadação de tributos, pois a despesa de uma é a receita de outra. A oficina 23 desenvolveu suas atividades operacionais para a Home Engenharia em condições normais ajustadas pelas empresas. As diferenças das datas de emissão de notas fiscais e as datas dos pagamentos efetuados, que são base do auto de infração, ocorreram em condições normais. A emissão da nota ocorreu no momento em que ficou pronto o serviço e a data dos pagamentos ocorreram no prazo em que foram acordados, sendo absolutamente normal, emitir-se a nota fiscal de entrega e receber adiantamentos por conta do serviço em andamento. - Requer a improcedência do auto de infração com o seu conseqüente arquivamento. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: (=i't )5(.\ ei) 7 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.005447/96-37 ACÓRDÃO N°: 108-05.121 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - A concessão de empréstimos aos sócios, quando existirem lucros acumulados ou reserva de lucros, constitui-se em distribuição disfarçada de lucros. Igualmente configura distribuição disfarçada de lucros, a realização de negócio com pessoa ligada, em condições, para esta, mais favoráveis do que aquelas que normalmente prevalecem no mercado. JULGAMENTO DO PROCESSO A Autoridade Administrativa não possui competência legal para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legal, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário (art. 102 da CF/88). AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.” Em suas razões de apelo, a Recorrente sustenta que a alegada distribuição disfarçada de lucros (1) se funda apenas em presunções, pois os valores tidos como distribuídos foram devidamente devolvidos, o que foi desconsiderado no autos. (2) Que parte dos valores tidos como distribuídos foram destinados à aquisição de bens para a própria empresa. (3) Os valores lançados relativos à Oficina 23, tratam-se apenas de adiantamentos de pagamentos de serviços comprovadamente por ela prestados. (4) Quanto à TRD, a mesma não é aplicável como correção monetária de qualquer débito, independentemente de sua natureza. O processo chegou ao Conselho de Contribuintes em 03.12.96. Em 20. de outubro de 1997, este Colegiado decidiu por unanimidade converter o julgamento em diligência, para que fosse juntado aos autos o comprovante do AR correspondente, a fim de aferir a tempestividade ou não recurso voluntário apresentado pela Recorrente. ows. kilk\ 61 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.005447/96-37 ACÓRDÃO N°: 108-05.121 A diligência supra foi cumprida em 09 de fevereiro de 1998, de forma que os autos retornaram ao Primeiro Conselho de Contribuintes em 03 de março de 1998. kiÉ o relatório. .ckyt 9 _._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.005447/96-37 ACÓRDÃO N°: 108-05.121 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA - RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. Quanto à preliminar de decadência suscitada pela Conselheira Marcia Maria Laia Meira relativamente ao exercício de 1991 entendo deva ser rejeitada. Embora conheça da posição majoritária desta Oitava Câmara que vem manifestando entendimento que o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica reveste a modalidade "por homologação", resultando decaído o direito da Fazenda Pública à época da lavratura do Auto de Infração de proceder ao lançamento, no entanto, até o presente momento, mantenho o entendimento diverso que caracteriza-se como lançamento "por declaração", assim afastando a preliminar suscitada. Considerando que a maioria desta Egrégia Câmara acolheu a preliminar suscitada de decadência para o ano de 1990 e, tendo em vista que a matéria lançada correspondente aos anos de 1991 e 1992 resulta prejudicada porque constitui decorrência da matéria tributada no exercício anterior, já decaído o direito do Fisco de efetuar o lançamento conforme decidido, por maioria, por esta Câmara, é de se declarar insubsistentes as exigências dos anos de 1991 e 1992. É como voto LUIZ AL :ERTie CAVA MAC RA-RELATOR 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.005447/96-37 ACÓRDÃO N°: 108-05.121 VOTO VENCEDOR Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora designada: Designada relatora de voto vencedor, inicialmente adoto o relatório, da lavra do ilustre Conselheiro Relator, por sorteio, Dr .Luiz Alberto Cava Maceira, ora vencido, versando sobre Decadência e, no mérito, por Distribuição Disfarçada de Lucros. Com base no exame dos elementos contidos nos autos e nas discussões a respeito havidas em plenário, a maioria dos membros do Colegiado chegou a conclusão diversa, no sentido de reconhecer de decadência do lançamento relativamente ao período-base de 1990. Dá análise do processo, verifica-se que a exigência constituída através do auto de infração de fls.04111, ?relativas aos exercícios de 1991, 1992 e ano - calendário de 1992, anos-base de 1990, 1991 e período de apuração de 01/92 a 30/06/92, só foi cientificada à autuada em 07/06/96. Consoante entendimento que tenho esposado nos julgamentos perante esta E. Câmara, e que tem sido acatado pela maioria dos seus membros, entendo que foi consumada a decadência, relativamente ao exercício de 1991. Registro que o exame do instituto da decadência deve ser aferido em relação à cada incidência tributária, não podendo seus efeitos ser estendidos a todos os lançamentos decorrentes. II 611 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.005447/96-37 ACÓRDÃO N°: 108-05.121 Ainda hoje, não é pacífico o entendimento acerca do instituto da decadência, no âmbito do Direito Tributário, abrigando diferentes teses, para declarar o exato momento para que o sujeito ativo possa constituir o crédito tributário. A divergência se agrava na tentativa de conciliação das regras contidas no art. 173, com aquelas previstas no artigo 150 do mesmo CTN, especialmente o estatuído no seu parágrafo 4°. Sobre o assunto, vale citar o Acórdão n°108-04.974, de 17/0398, do ilustre Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL: "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172166 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento", estando ali previsto, como regra, o que a 12 6bet QAA~ „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.005447/96-37 ACÓRDÃO N°: 108-05.121 doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração”. Ato continuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso 11), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso 110, da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso 110, e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de O lançamento - lançamento por homologação. .3/45)40 2 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.005447/96-37 ACÓRDÃO N°: 108-05.121 Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo,na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. etavv. 14 '64)& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.005447/96-37 ACÓRDÃO N°:108-05.121 Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada." É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, "in verbis": "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Púb fica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente 15 41AP4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.005447/96-37 ACÓRDÃO N°: 108-05.121 extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto- lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim Gi. exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". CrAfrusin? 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.005447/96-37 ACÓRDÃO N°: 108-05.121 O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu; não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN. Sobre o assunto, o respeitável AURÉLIO PITANGA SENAS FILHO, assim se manifesta: "A homologação, como ato de declaração de ciência ou de verdade, exige que a autoridade fiscal examine todos os fatos praticados pelo contribuinte relevantes para a determinação do imposto ..." ( grifo do original - in "PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A FUNÇÃO FISCAL") Também, vale citar PAULO DE BARROS CARVALHO, que pela sua clareza, peço vénia para transcrevê-la: "De acordo com as espécies mencionadas, temos, no direito brasileiro, modelos de impostos que se situam nas três 17 gi k g Vt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.005447/96-37 ACÓRDÃO N°: 108-05.121 • classes. O lançamento do IPTU é do too de lançamento de oficio; o do 117? é por declaração, como, aliás, sucedia com o IR (pessoa física). O IPI, O ICMS, o IR (atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." (in CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Saraiva - 1993 - pág. 280/281- grifei). Parece-me precipitado assegurar, genericamente, ser o lançamento do IPTU desse ou daquele tipo, uma vez que cada Município tem autonomia para definir o seu tributo e a modalidade do lançamento que pretende adotar. Em que pese esse equívoco, não titubearia em acrescer à essa relação, pelos fundamentos já expostos, a Contribuição Social sobre o Lucro, o Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), a contribuição do PIS/Faturamento, o FINSOCIAL e a sua sucessora, a Contribuição de Financiamento da Seguridade Social (COFINS), que serve para confirmar que hoje, quase a totalidade dos tributos foram incluídos na sistemática da homologação, pela praticidade e interesse das autoridades na antecipação do pagamento. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado, por inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. No presente caso, entendo que não zelou a União para exercitar, a tempo, a atividade não homologatária das operações praticadas pela recorrente, no período - base de 1.990. Sabendo que o marco temporal do fato gerador do imposto de renda das empresas do primeiro ano se consumara no dia 31.12.1990, dispunha ela dos 5 anos subsequentes, ou seja, até 18 41t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.005447/96-37 ACÓRDÃO N°: 108-05.121 31.12.95, para atestar a regularidade dos procedimentos adotados pela fiscalizada, relativamente ao exercício de 1991. Assim, verifica-se que a ação teve início em 15/09/95, fls.25, portanto, ainda, dentro do prazo não atingido pela decadência. Entretanto, o auto de infração, relativo ao IRPJ, só foi lavrado no ano em 07/06/96, quando já se esgotara o prazo hábil para o lançamento da exigência, uma vez que não tipificada a conduta como fraudulenta, porque não agravada a penalidade. Do exposto, dou por consumada a decadência para o exercício de 1991, período-base de 1990, em relação ao IRPJ. Sala das Sessões (DFI), em 15 de maio de 1998 \91~ MARCIA MARIA LORIA MERA RELATORA DESIGNADA 19 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000425/00-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17793
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE rci-ee RIA CLÉLIA PEREIRA DE AND RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000425/00-76 Acórdão n°. : 104-17.793 Recurso n°. : 123.741 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Rua Buenos Aires, 669, Santa Rosa - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Angelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 . • --"" te' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ',C:0f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";:z7f,',;,t1t)' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000425/00-76 Acórdão n°. : 104-17.793 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Ângelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Angelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 . • - ;:e 4+ ' ‘.• MINISTÉRIO DA FAZENDA '5'n :',:n k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',z1-;e1)› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000425/00-76 Acórdão n°. : 104-17.793 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA vpt .-zU)r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000425/00-76 Acórdão n°. : 104-17.793 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t-tsk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000425/00-76 Acórdão n°. : 104-17.793 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 . • zà,z"".';'-' • MINISTÉRIO DA FAZENDA jr .;:ti. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;.i.iL\t: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000425/00-76 Acórdão n°. : 104-17.793 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: *... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora? O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 30 do CTN. Verbis: 'Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória § 30 A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 " MINISTÉRIO DA FAZENDA YtTi .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11070.000425/00-76 Acórdão n°. : 104-17.793 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 06 de dezembro de 2000 VQ( MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001150/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. MULTA - CONFISCO - A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06734
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. 2 '2 06 .05 / 4?912.. C MINISTÉRIO DA FAZENDA C trica !V>: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,••••>P1IT, • Processo : 11060.001150/96-68 Acórdão : 203-06.734 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 104.679 Recorrente : SB MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. MULTA — CONSIFCO — A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SB MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 teSSa Otacilio D. tas Cartaxo Presidente to SciadO squier o Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf 1 023 Cf . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.001150/96-68 Acórdão : 203-06.734 Recurso : 104.679 Recorrente : SB MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 04 a 20, lavrado para exigir da empresa acima identificada a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS dos períodos de apuração de outubro de 1995 a junho de 1996, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Devidamente cientificada da autuação (fl. 21), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 29 e seguintes, na qual sustenta a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis tf s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Sustenta, também, que, na qualidade de incorporadora, não está sujeita ao pagamento da referida contribuição. Diz, ainda, que a multa aplicada é exagerada e desproporcional à suposta infração cometida. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 100 e seguintes, manteve, em parte, o lançamento, reduzindo-o, exclusivamente no que se refere â multa aplicada, de 100 para 75%. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 106 e seguintes), no qual suscita exclusivamente a inconstitucionalidade das normas que fundamentam a exigência, bem como da multa, que reputa confiscatória. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• •,;,(5.,;rp • W`C 4 4' SEGUNDO CONSEUI0 DE CONTRIBUINTES •-• , Processo : 11060.001150/96-68 Acórdão : 203-06.734 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais, dele tomo conhecimento. O recurso interposto pela interessada limita-se a repetir os argumentos sobre a inconstitucionalidade da exigência da Contribuição para o PIS, bem como do caráter confiscatório da multa aplicada. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102). O processo administrativo, portanto, não é meio próprio para resolver questões dessa ordem e a decisão da Delegacia de Julgamento não merece qualquer reparo. Em reforço a essa orientação, cabe aqui lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70) que, em certo trecho, cita RUY BARBOSA NOGUEIRA (in "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", 1965, pág. 21), que diz: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar a aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do fimcionário da administração ativa o exercício do 'poder executivo". Mais adiante, citando TITO REZENDE, continua o referido Parecer: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a uma lei ou decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C"flf. Processo : 11060.001150/96-68 Acórdão : 203-06.734 Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispôs o Parecer COSIT/DITIR no 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação em recente decisão em processo de consulta. "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação á legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico — Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nutre, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. r e 103, 1 e VI)." No que tange à aplicação da multa, esta foi exigida em total conformidade com a legislação vigente. Não se conhece, por outro lado, de decisões administrativas ou judiciais que tenham considerado a penalidade confiscatória ou ilegal. Não há, portanto, motivos para canc lar a exigência da penalidade aplicada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA it'e; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.001150/96-68 Acórdão : 203-06.734 Por todos esses motivos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 e77 S A CO. SOU (1 DO 5

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4695385 #
Numero do processo: 11042.000095/94-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. EMISSÃO. O atraso na emissão do documento não pode acarretar a exigência dos tributos genericamente incidentes sobre a operação de importação. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e íris Sansoni.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:30:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:30:32Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:30:32Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:30:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:30:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:30:32Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:30:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:30:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:30:32Z; created: 2009-08-06T21:30:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T21:30:32Z; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:30:32Z | Conteúdo => IA '- •.i...--tn t i j-41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11042.000095/94-72 SESSÃO DE : 22 de março de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.655 RECURSO N° : 123.044 RECORRENTE : SANTA ISABEL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS CERTIFICADO DE ORIGEM. EMISSÃO. O atraso na emissão do documento não pode acarretar a exigência111 dos tributos genericamente incidentes sobre a operação de importação. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e íris Sansoni. Brasilia-DF, em 22 de março de 2001 110 a //1' MOAC -CritOlit - • ' OS Presidente / PAUL It hd E A D • EZES Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.044 ACÓRDÃO N° : 301-29.655 RECORRENTE : SANTA ISABEL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO A ora Recorrente foi autuada em face da ocorrência do seguinte • ilícito tributário: "o importador promoveu a importação do exterior de 4.800 (quatro mil e oitocentos) sacos de arroz branco tipo I, correspondendo a 240 (duzentos e quarenta) toneladas solicitando redução de tributos com base no Decreto n° 94.297/87, amparado no certificado de origem n° 301778 com data de 05/01/94, posterior à data do embarque da mercadoria, 03/01/94, conforme conhecimento n° 027/93, emitido pela S1NCE S.A.". Na visão dos Srs. Fiscais, contudo, "tal fato caracteriza que os produtos foram importados com certificado de origem sem validade conforme artigo 1° do 18° Protocolo Adicional aprovado pelo Decreto n° 1024/93, de 27/12/93" (fls. 02). Observando o prazo legal, a empresa, por intermédio de sua procuradora (fls. 23), destacou na impugnação acostada aos autos (fls. 14 e seguintes): 1) Não procedem os argumentos que servem de amparo para o Auto de Infração, posto que o Certificado de Origem foi emitido em 30/12/93, e, portanto, antes do embarque ocorrido em 03/01/94. Somente a homologação do mesmo é que se deu 410 em 05/01/94. Como a legislação adota como referência a data de emissão (cf. Dec. 1.024/93, art. 10), não há que se falar em ilícito fiscal; 2) O embarque da mercadoria está vinculado a um PEC - Protocolo de Expansão Comercial, que é anterior ao Certificado de Origem. Assim sendo, todo o processo de importação da mesma deveria se verificar sob a égide da legislação vigente quando da celebração do mesmo; 3) Havendo dúvidas sobre a autenticidade do Certificado de Origem, a autoridade competente deve solicitar informações adicionais ao pais exportador, antes de efetuar qualquer lançamento tributário; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.044 ACÓRDÃO N° : 301-29.655 4) O erro em pauta, se existente, é meramente material, não podendo acarretar a exigência de tributo (cf. Decreto. N° 1.024/93, art. 24). A decisão de primeira instância (fls. 39 e seguintes), porém, julgou a ação fiscal parcialmente procedente, com fulcro nos seguintes argumentos: 1) A publicação do Decreto n° 1.024/93, que dispôs sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE n° 02, firmado entre o Brasil e o Uruguai, não resultou em um novo • acordo econômico entre os dois países, pelo que, não há como se cogitar que o direito da empresa em promover operações de importação não foi atingido; 2) A não apresentação de certificado de origem no prazo fixado no art. 10 do 18 0 Protocolo Adicional ao ACE n° 02/82, acarreta a perda do beneficio fiscal e a exigência dos tributos usualmente incidentes sobre a operação de importação, considerando-se o disposto no art. 179, do CTN; 3) Ao contrário do alegado, a data de 30/12193 corresponde à expedição da fatura comercial, e não ao certificado de origem; 4) O disposto no art. 12 do referido Protocolo não se aplica ao caso concreto, posto que não está em discussão a veracidade do Certificado de Origem. Da mesma forma, não há como se • aceitar a tese de que houve erro material, visto inexistir qualquer prova neste sentido. 5) A multa de oficio é, todavia, indevida, em face do disposto no ADN n°36/95. Inconformada, a Recorrente interpôs tempestivamente o recurso cabível — antes da exigência do depósito recursal - repisando os argumentos já apresentados. A Fazenda Nacional deixou de apresentar contra-razões, justificando tal procedimento às fls. 52. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.044 ACÓRDÃO N° : 301-29.655 VOTO O recurso de fls. 46/50 é tempestivo e atende às demais formalidades exigidas, pelo que do mesmo tomo conhecimento. A matéria ventilada nos autos já foi objeto de diversas manifestações por parte deste Colegiado. 1111 Reitero, dessa forma, o meu entendimento sobre o tema, já exposto em outras oportunidades, no sentido de que a apresentação do Certificado de Origem fora do prazo, desde que não subsistam dúvidas quanto aos seus requisitos intrínsecos e sendo o atraso razoável ou justificado, satisfaz plenamente a finalidade para a qual o mesmo foi instituído. Primeiro, porque admitir o contrário implica aceitar a prevalência da forma sobre a essência, bem como desconsiderar, por completo, o princípio jurídico da razoabilidade. A interpretação restritiva a que alude o art. 111, 11, do CTN, não autoriza uma visão meramente formal das normas jurídicas tributárias. A interpretação literal, ensina a melhor doutrina, permite uma identificação inicial do sentido da norma, mas que não é necessariamente absoluta. 1111 Esta posição é sustentada, entre outros, por GILBERTO DE ULHOA CANTO, um dos responsáveis pela elaboração do Código Tributário Nacional, que em parecer versando sobre o tema, reconheceu que adotou "no dito dispositivo, orientação a todos os títulos lastimável, e que já era anacrônica à época da elaboração do projeto" (Direito Tributário Aplicado, Forense Universitária, 1992, p. 55). No mesmo sentido, a lição de RUY BARBOSA NOGUEIRA, que assevera: "... na moderna literatura jurídica, a interpretação da lei tributária não é pro fisco nem pra contribuinte mas pra lege. (...) Todas as disposições do Código Tributário Nacional sobre a interpretação não só não esgotam sequer as especificidades, mas são apenas normas de orientação e visam a conduzir, como não poderiam deixar de ser, a descoberta da vontade objetivada na lei tributária e impedir distorções contra quaisquer das partes da rela juridico-tributária" (Interpretação no Direito Tributário, obr etiva, Ed. RT, ps. 13/14. Grifos no original). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.044 ACÓRDÃO N° : 301-29.655 De se destacar, por oportuno, que essa mesma linha de exposição encontra acolhida no Supremo Tribunal Federal. Constate-se: "Dito artigo [art. 111] não consagra o "gramaticalismo rígido", condenado na literatura geral e especializada de hermenêutica, não impedindo a harmonização dos sistemas de interpretação estrita e sistemática. A orientação rigida só se compadece com o principio já superado de • que a isenção fiscal seria um odioso privilégio pessoal ou de classe, prevalecendo hoje a tese de que a franquia tributária só se inspira objetivamente, no interesse público: a interpretação não se fraciona em gramatical e lógica, sendo uma só, embora se instrumente através de elementos lógicos, gramaticais, sociológicos e teleológicos. Os incentivos fiscais se afinam com a interpretação sistemática e teleológica (AI n° 98.249-3/AM, Min. Rel. Djaci Falcão)." Em segundo lugar, é forçoso concluir que não há, de fato, base legal para o lançamento. Os dispositivos mencionados tratam do prazo para a emissão, apresentação ou mesmo dos requisitos de validade do Certificado de Origem. No entanto, a conclusão adotada no Auto de Infração, reunindo todos estes elementos, • bem como na decisão recorrida, que ampara-se, neste particular, no art. 134, do R.A c/c art. 179, do CNT, decorre de mera interpretação legal, a qual, todavia, não me convence. Vou mais além, ainda que existisse norma expressa autorizando a exigência de impostos, ante a não apresentação tempestiva do Certificado de Origem, entendo que o julgador deveria avaliar cada caso particular, moderando a aplicação do texto legal, se assim entendesse prudente e se tal conduta encontrasse apoio nos princípios jurídicos hospedados no sistema tributário pátrio. Assim sendo, não me parece que subsistam argumentos juridicos que permitam considerar os Certificados de Origem apresentados com atraso como documentos inábeis ou inválidos, de forma a legitimar a exigência de todos os impostos genericamente incidentes sobre a operação. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.044 ACÓRDÃO N° : 301-29.655 Diante do exposto, e •• tudo o mais que do processo consta, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessóis 22 de março de 2001 4:5 PAULO • •E S - Relator 1:5 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W PRIMEIRA CÂMARA - Processo n°: 11042000095/94-72 Recurso rr: 123.044 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.655 Brasília-DF, ha - G ° Atenciosamente, 111 m.acyr Elo -'eixos Primeira Câmara Ciente em Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.001724/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jur´dico do mandado de segurança preventivo com pedido de liminar, com fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Entretanto, se a autuação abrange matéria distinta daquela submetida ao crivo do Poder Judiciário ou não pode ser executada automaticamente caso o sujeito passivo não obtenha sucesso na demanda judicial, por irregularidade no lançamento, a controvérsia deve ser examinada e aperfeiçoada pelas instâncias administrativas, inclusive pelo Conselho de Contribuintes. IRPJ - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - LEI NR. 8.200/91 - A postergação do pagamento de imposto por inobservância do regime de competência deve ser apurada na forma da orientação contida no Parecer Normativo COSIT nr. 02/96. Acolhida as preliminares de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 101-92802
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento por inobservância do disposto no Parecer Normantivo COSIT nº 02/96.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Entretanto, se a autuação abrange matéria distinta daquela submetida ao crivo do Poder Judiciário ou não pode ser executada automaticamente caso o sujeito passivo não obtenha sucesso na demanda judicial, por irregularidade no lançamento, a controvérsia deve ser examinada e aperfeiçoada pelas instâncias administrativas, inclusive pelo Conselho de Contribuintes. IRPJ - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - LEI N° 8.200/91 - A postergação do pagamento de imposto por inobservância do regime de competência deve ser apurada na forma da orientação contida no Parecer Normativo COSIT n° 02/96. Acolhida as preliminares de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFINARIA DE PETRÓLEO !PIRANGA SIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento por inobservância do disposto no Parecer Normativo /COSIT n° 02/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1, - PROCESSO N°: 11050.001724/97-15 ACÓRDÃO N° : 101-92.802 RECURSO N° : 118.362 RECORRENTE : REFINARIA DE PETRÓLEO 'PIRANGA S/A - 5 ON PER Á -010 GUES S1DE „ KAZU I :ARA -ELATOR FORMALIZADO EM: 25 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO E ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e CELSO ALVES FEITOSA. 2 PROCESSO N°: 11050.001724/97-15 ACÓRDÃO N° : 101-92.802 RECURSO N° : 118.362 RECORRENTE : REFINARIA DE PETRÕLE0 1PIRANGA S/A RELATÓRIO A empresa REFINARIA DE PETRÕLE0 IPIRANGA S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 94.845.67410001-30, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O crédito tributário apurado nos presentes autos diz respeito ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido e Contribuição Social sobre o Lucro, demonstrado nos Autos de Infração, de fls. 03, 11 e 15, como segue: NOME/TRIBUTO TRIBUTOS JUROS MULTA TOTAIS 1RPJ 5.257.570,71 2.786.512,48 5.257.570,71 13.301.653,90 IRRF/LL 630.908,49 334.381,50 630.908,49 1.596.198,48 CSL 1.194.902,43 633.298,29 1.194.902,43 3.023.103,15 TOTAIS 7,083.381,63 3.754.192,27 7.083.381,63 17.920.955,53 i No julgamento de 1° grau, a autoridade julgadora não conheceu do recurso i quanto ao mérito vez que o sujeito passivo elegeu a via judicial para ter reconhecido o seu direito de apropriar como custos/despesas operacionais o saldo devedor da correção monetária correspondente a diferença 1PC/BTNF-90 mas deu provimento em parte, para excluir a incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido de 8% (oito por /cento) estabelecido nos artigos 35 e 36d a Lei n° 7.713/88 e, ainda, reduziu o percentual da multa de lançamento de ofício de 100k (artigo 4°, inciso 1, da Lei n° 8.218/91) para 75% (artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96). 3 PROCESSO N°: 11050.001724/97-15 ACÓRDÃO N° : 101-92.802 A autoridade julgadora de 10 grau apresentou recurso de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, no processo administrativo fiscal n° 11050.001603/96-10 e foi negado provimento. A autuação mantida está fundada na inobservância dos valores dos encargos de depreciação, amortização e exaustão, acrescido das respectiva correção monetária relativa ao período-base de 1991, correspondente à diferença, em relação ano de 1990, entre a correção monetária com base no IPC e no BTNF e redução indevida do lucro real em virtude da exclusão do saldo devedor da conta de correção monetária das demonstrações financeiras, correspondente a diferença, em relação ao ano de 1990, entre a variação do IPC e do BTNF, acrescido da respectiva correção monetária relativa ao período- base de 1991. Com as descrições acima, foram imputadas infrações aos artigos 38, inciso I, 39, §§ 1° e 2°, do Decreto-lei n° 332/91 combinado com o artigo 3° da Lei n° 8.200/91. Na decisão de 1° grau, de fls. 174/186, a autoridade julgadora não conheceu da impugnação tendo em vista que o litígio foi submetido a apreciação do Poder Judiciário no processo n° 92.1000955-0, conforme cópia da liminar, de fls. 159, e da sentença anexada, as fls. 70/74, proferida pelo Juiz Federal da i a Vara que julgou improcedente o pedido e negou a segurança pleiteada. No recurso voluntário, de fls. 201/247, a recorrente levanta a preliminar de nulidade da decisão de 1° grau por não ter examinado as razões expendidas na fase impugnativa tais como: a - nulidade do novo Auto de Infração lavrado e de todos os atos processuais que lhe são posteriores por não ter havido decisão sobre matéria originalmente litigada (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido); b - a Contribuição Social sobre o Lucro é tributo sujeito a lançamento por homologação e, portanto, decorrido o prazo de cinco anos contado do fato gerador extingue- se o direito da Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário; o Auto Complementar foi lavrado em 20 de janeiro de 1997 e, portanto, nã poderia retificar?1 lançamento correspondente ao período-base de 1991, exercício de 1992; 4 ,, . . PROCESSO N°: 11050.001724/97-15 ACÓRDÃO N°: 101-92.802 c - nulidade da decisão de 1° grau não conheceu da impugnação, por concluir que a autuada renunciou a discussão do litígio na esfera administrativa; d - nulidade da decisão de 1° grau que não aprecia a totalidade dos argumentos expendidos na inicial. A recorrente insiste que o Mandado de Segurança Preventivo não se confunde com nenhuma das ações expressamente citadas nos dispositivos legais suscitados (art. 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79 e art. 38, § único da Lei n° 6.830/80 e ADN/COSIT n° 03196) e que a propositura de ação judicial antes da lavratura do Auto de Infração não caracteriza renúncia ao direito de defesa na esfera administrativa. Por fim, acrescenta que se possível a formalização da exigência, o lançamento não poderia ter sido efetuado como consta do Auto de Infração porquanto deveria ter sido lançado como postergação de pagamento de imposto. A Douta Procur , oda da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões, as fis. 361/386, onde propugna sej improvido o recurso voluntário. /d É o relatório. 1/7) 5 I 1 i . 4 PROCESSO N°: 11050.001724/97-15 ACÓRDÃO N°: 101-92.802 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário interposto reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por esta Câmara. Na decisão de 10 grau, a autoridade julgadora não conheceu do mérito da impugnação interposta pela autuada, consubstanciada na seguinte ementa: "AÇÃO JUDICIAL - A impetração de mandado de segurança com vistas a elidir exigência tributária contestada perante a esfera administrativa determina que esta última não tome conhecimendo da impugnação." Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de 10 grau, entre outras considerações, enfatiza que: "Esclarecendo ainda mais a questão, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação editou o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03, publicado no D.O.0 de 15 de fevereiro de 1996, a respeito do tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja transitando na fase administrativa quando o contribuinte houver optado pela via judicial. Em resumo, o referido ato estabelece que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Desta forma, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, ideclarató ria da definitividade da exigência discutida, encaminhando o processo para a cobrança do débi o e posterior inscrição em dívida ativa, se for o caso, ressalvadas as ipóteses dos incisos II (depósito do montante integral) e IV (concessã de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151 do CTN." 1 6 PROCESSO N°: 11050.001724/97-15 ACÓRDÃO N°: 101-92.802 De fato, em 24 de abril de 1992(fls.160/170), a autuada impetrou Mandado de Segurança preventivo, no processo n° 92.1000955-0, contra o Delegado da Receita Federal em Rio Grande(RS), com o seguinte pedido: "DO PEDIDO Ante o exposto, o IMPETRANTE, com fundamento na Lei n° 1.533, de 31 de dezembro de 1951, requer concessão de MANDADO DE SEGURANÇA para, que possa considerar como despesa do período-base de 1991 o saldo devedor da conta de correção monetária apurada na forma da Lei n° 8.200/91, sem que tenha que aguardar até o período-base de 1993, para fazê- lo, assim como para efeitos de determinação de base de cálculo de todos os tributos incidentes sobre o lucro ou a renda e, inclusive para considerar dedutivel a parcela dos encargos de depreciação, exaustão, ou do custo do bem baixado a qualquer titulo, que corresponder a diferença de correção monetária pelo IPC, calculada de acordo com a Lei n° 8.200/91, tendo em vista a violação do artigo 148 e § único da Constituição Federal e a ofensa aos artigos 43 do Código Tributário Nacional e artigo 171 do RIR180"(grifei). Como se vê, a recorrente escolheu a via judicial para viabilizar o seu entendimento qual seja a de que o índice IPC para a correção monetária das demonstrações financeiras sem os devidos ajustes estabelecidos na legislação tributária federal na apuração do lucro real. Quando o contribuinte elege a via judicial para dirimir litígios, fica afastado o litígio administrativo e este entendimento está consagrado na doutrina predominante e entre outros merece citação os ensinamentos transmitidos pelo tributarista Alberto Xavier no seu livro DO LANÇAMENTO TEORIA GERAL DO ATO DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO - Editora Forense (1997) 2° edição, onde na página 349 escreve: "Vigora no Brasil o princípio da universalidade da jurisdição ou sistema de jurisdição única, segundo o qual existe uma 'reserva absoluta de jurisdição' dos órgãos do Poder Judiciário, donde decorre a dupla proibição de atribuição de funções jurisdicionals a outros órgão de outros Poderes e a proibição de que seja excluída da apreciação do Poder Judicial qualquer , lesão ou ameaça de lesão de direitos individuais, notadamente no caso de essa lesão decorrer de atos da Administração. Tal como se encontra formulado no inciso XXV do artigo 5° dai/ Constituição de 1988 - que não prevê a possibilidade de que o 5 s_ 7 , , PROCESSO N°: 11050.001724/97-15 ACÓRDÃO N° : 101-92.802 ingresso em juízo seja condicionado à prévia exaustão das vias administrativas - o princípio da universalidade da jurisdição tem hoje como corolário o direito de livre e incondicional acesso ao Poder Judiciário, vigorando assim um princípio optativo nas relações entre processo judicial e o processo administrativo. Corolário do princípio constitucional em causa é ainda a legitimidade do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, desde que tal controle se restrinja a questões de legalidade, pois uma apreciação do mérito representaria invasão de competência própria do Poder Executivo. Entre nós as controvérsias tributárias são matéria da jurisdição comum, de vez não terem sito atribuídas pela Constituição a jurisdições especiais, como a militar, a trabalhista e a eleitoral (Constituição, artigos III e seguintes, 118 e seguintes e 122 e seguintes)." Entretanto, a recorrente tem razão em parte quando diz que os autos contém matéria distinta do litígio submetido a Justiça Federal e que deveria ser observado o disposto no item "b", do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96 que diz: "b) consequentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria difèrenciada (p. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.)." O Mandado de Segurança versa o direito de apropriação da correção monetária das demonstrações financeiras e do balanço patrimonial com base no IPC, em vez de BTNF, ou seja, a correção do balanço como um todo, o ativo e o passivo, de uma só vez, em vez de em diversos exercícios como preconizado na Lei n° 8.200/91 e alterações posteriores. Efetivamente, se a diferença IPC/BTNF não era dedutível no ano de 1992 e deveria ter sido adicionado no LALUR mas o sujeito passivo tinha direito a excluir no LALUR, nos anos de 1993 a 1998, na proporção de 25% e 15% como explicitado na Lei n° 8.200/91 e alterações posteriores e como nãof z a exclusão, o montante contabilizado em 1992, certamente, já foi parcialmente compu ado como lucro real por ocasião da lavratura do Auto de Infração, ocorrido no ano de 1997. 7( i ' ) 8 PROCESSO N°: 11050.001724/97-15 ACÓRDÃO N° : 101-92.802 Assim, no lançamento de ofício realizado no ano de 1997 só poderia tributar as parcelas que não foram excluídas nos anos de 1997 e 1998 e que, ainda, não haviam sido tributadas. As demais parcelas, ou seja, o montante correspondente a 70% das despesas objeto dos presentes autos já foi tributado e se fosse o caso, sujeitar-se-ia apenas aos encargos de postergação na forma estabelecida no Parecer Normativo COSIT n° 02/96. Não há dúvida que parte das despesas contabilizadas e não incluídas no LALUR no ano de 1992 e que como, também, não foram excluídas no mesmo LALUR já sofreram a incidência do tributo e portanto, se houve infração seria a de inobservância do regime de competência e, portanto, repito a forma de lançamento não está consoante com a legislação tributária vigente e não pode prosperar, independentemente, do resultado da decisão judicial. Assim, o lançamento de ofício, por conter vício de forma, não pode subsistir e impõe-se a declaração de sua nulidade. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade do lançamento por inobservância do disposto no Parecer Normativa COSIT n° 02/92. Sala das Sessões - D em 13 de julho de 1999 KAZU I SHI. R :LATOR 9 PROCESSO N°: 11050.001724/97-15 ACÓRDÃO N° : 101-92.802 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 25 OUT 1999 ÓN PR* • RIGUES RESI TE Ciente em : O 3 Nov. 1990 RO'' Pie-17) hE MELLO PROP RADOR 13 /AZENDA NACIONAL 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002519/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73158
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. ‘ De 19._./._ca../ 2C" 1 C X-". - 1 1 — C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 99=.- .%14 N.; ir=1-d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `:: .,:t•;,,f.t.. 4%,:.; 'ISal Processo : 11020.002519/97-16 Acórdão : 201-73.158 Sessão : 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.404 Recorrente : RUGERI MEC-RUL S.A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA — COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — IMPOSSIBILIDADE — 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Divida Agrária — TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Divida Agrária — TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: RUGERI MEC-RUL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 16 de setembro de 1999 , Luiza '' - ena •'. ' e de Moraes Presidenta —kWe\ clSma9lpio Harr'-erol n a KOCLa:n.cka„, Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Serafim Femandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Imp/mas 1 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tz 5,7ht Processo : 11020.002519/97-16 Acórdão : 201-73.158 Recurso : 111.404 Recorrente : RUGERI MEC-RUL S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária com débitos de PIS e COFINS relativos a outubro de 1997. 2. Refere em seu pedido a posse de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Divida Agrária (TDA's), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento, cujo translado, se necessário, compromete-se a juntar. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 534/98 desconheceu do pedido, face á inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso de ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 17/21, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002519/97-16 Acórdão : 201-73.158 de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos." Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas." A autoridade recorrida indeferiu o pleito, fundamentando-se, em síntese, nas seguintes argumentações: a) considerando-se o pleito da contribuinte como pedido de compensação de TDAs com tributos e contribuições federais, tem como não possível, pois para tal, ex vi do artigo 170 do CTN, necessário se faz a existência de lei específica para que se opere referida compensação. As normas legais que tratam do assunto (art. 66, da Lei n° 8.383/91, com as alterações trazidas pelos artigos 73 e 74, da Lei n° 9.430/96) não contemplaram a hipótese pretendida pela requerente, assim, à mingua de previsão legal que o autorize é incabível o pleito apresentado; b) ser incorreta a equiparação pretendida pela peticionária entre o pagamento em dinheiro e o pleiteado pagamento de tributos e contribuições federais com TDAs, o que contraria o disposto no artigo 162, 1 e H, do CTN, colacionando decisões judiciais e administrativas no mesmo sentido. O entendimento da autoridade julgadora de primeira instância pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "EMENTA: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE" 3 J IC5 dai N MINISTÉRIO DA FAZENDA Wiwaia ":*, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar Processo : 11020.002519/97-16 Acórdão : 201-73.158 Inconformada com a decisão a quo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde irresigna-se contra o envio da petição de fls. 17/21 à DRJ/Porto Alegre, e não diretamente a este Colegiado, e reitera as razões já apresentadas. É o relatório. 4 ‘-) i k- . . ,géliC 'fri% MIINISTÉRIO DA FAZENDA v1 a 'Á ç i -'--, . . ;:zi,, y 3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ .g-»;00, Processo : 11020.002519/97-16 Acórdão : 201-73.158 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheça Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3 0 , da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II, do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3°, Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: 1 — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF n° 55, de 16/03/98, no artigo 8 0, do seu Mexo II, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: 1 — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam !astreadas, no todo i‘le 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘t - A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002519/97-16 Acórdão : 201-73.158 ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensacão dos impostos e contribuições relacionas nos incisos Ia VII; e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se consideramos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII, do artigo 8°, da Portaria MF n° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" ou de "pagamento", ambos envolvendo a utilização de Títulos da Dívida Agrária para extinção de crédito tributário decorrente de tributos e contribuições federais, tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII, do artigo 8°, da referida Portaria ME n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos versar o pedido sobre "compensação", seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja daqueles que são de sua competência julgadora. Também o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto ás matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas podem estar abrangidas aquela referida no presente recurso, seja ela a 6 I .e2: MINISTÉRIO DA FAZENDA tite? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \CC:i}fr Processo : 11020.002519/97-16 Acórdão : 201-73.158 pretendida compensação de créditos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos créditos com tais títulos. Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos à decisão dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório inclusive os referentes ã decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivos determina-se a competência para o julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação ao determinar expressamente o órgão competente para o julgamento em primeira instância da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8°, da Portaria MF n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Também, preliminarmente à análise do mérito, tem-se a irresignação da recorrente contra o envio de petição de fls. 17/21 à DRJ/Porto Alegre, e não diretamente a este Colegiado. 3e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11,, ré SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \\L Processo : 11020.002519/97-16 Acórdão : 201-73.158 Há que se esclarecer que, quando se trata de pedido de compensação indeferido pela Delegacia da Receita Federal, abre-se ao contribuinte o direito de impugnar, administrativamente, tal decisão, apresentando suas razões de fato e de direito ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, o que instaura a fase litigiosa do procedimento. Tal ocorre em vista do disposto na já citada alteração introduzida no Decreto n° 70135/72 pelo artigo 2° da Lei n a 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94. Assim, nos casos de pedidos de compensação negados pela Delegacia da Receita Federal, a fase litigiosa do processo administrativo se instala com a apresentação da peça impugnatória para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, ou seja as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Dívida Agrária — TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para a quitação de créditos tributários devidos, conforme demonstrativo de fls. 01. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luíza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "(..,) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte 8 '?):a MINISTÉRIO DA FAZENDA (a. ‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002519/97-16 Acórdão : 201-73.158 são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos parágrafos 3 0 e ir. O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, parágrafo 5° (ADCT), assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n°4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária —TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1" deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural." Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0 , da Lei n° 9 \.) MINISTÉRIO DA FAZENDA " 79~ 7.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :»01 Processo : 11020.002519/97-16 Acórdão : 201-73.158 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; II — pagamento de preço de terras públicas; — prestação de garantia; IV — depósito para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V — caução para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim. VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, parágrafo 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." (grifos do original) Quanto à hipótese de os Títulos da Dívida Agrária serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se também inexistir previsão legal para tal modalidade, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162, do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando entre tais a hipótese aqui pleiteada. Embora a já citada Lei n° 4.504/64, no parágrafo 1° do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que os Títulos da Divida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural. io OC MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :,--v47 r :712, Processo : 11020.002519/97-16 Acórdão : 201-73.158 O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992,em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado uma vez que, no direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte" Tal pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da I' Turma do Tribunal Regional Federal da 4'1 Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.307811SC, em que foi Relator o Juiz Mi Pargendler, in verbis: "EMENTA: ...0 depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162, I). Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF — 4a Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) (grifamos) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA, emitidos face à previsão do artigo 184, da CF/88, com créditos tributários decorrentes de tributos ç contribuições federais, nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norm9 legal que os determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste ag contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" de "pagamento", 3te 11 MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002519/97-16 Acórdão : 201-73.158 utilizando-se os TDAs para extinção de crédito tributário decorrente de tributos e contribuições federais. Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso Sala de Sessões, em 16 de setembro de 1999 4— CUL Ra LANDA 1212

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Numero do processo: 11070.001021/98-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Exs. 1993 e 1994 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, relativamente aos exercícios de 1993 e 1994 não enseja a aplicação da multa prevista no art. 999 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11251
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAIR GASS DA SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (c-- dayalwa-17 • I 'IGU "DE OLIVEIRA " VVILFRIDO A di USTO • RcZ-6-1 RELATOR FORMALIZADO EM: '1 4 JUN 2010 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justiticadamente, o Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001021/98-86 Acórdão n°. : 106-11.251 Recurso n°. : 121.244 Recorrente : CLAIR GASS DA SILVEIRA RELATÓRIO Foi a contribuinte autuada (fls. 04/11) em razão de não ter efetuado o pagamento da multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1994 e 1993. Em suas razões de impugnação alegou a contribuinte que para ingressar no sistema do simples, em 26/12/97, foi compelida a entregar as declarações de renda de 1993 e 1994 a despeito da inexistência de imposto devido. A multa pelo atraso não foi recolhida porque julgava a contribuinte estar abarcada pelo entendimento já pacificado nesse Conselho de Contribuintes, no sentido de que não havendo imposto devido, a aludida multa só pode ser cobrada a partir do exercício de 1995 em razão da edição da Lei 8.981/95. A autoridade julgadora manteve o lançamento assim se pronunciando em sua decisão: "A obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos da pessoa física está prevista no art. 12 da Lei n° 8.383191, regulamentada pelas Instruções Normativas SRF n°s 11, de 22/01/93, e 94, de 30/11/1993, que estabelecem as condições de obrigatoriedade para apresentação da declaração de ajuste anual nos exercícios de 1993 e 1994. A multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos deve ser aplica no caso de descumprimento de obrigação acessória. Logo, estando e contribuinte obrigada à apresentação da declaração, e não o fazendo, há de ser aplicada a penalidade regulamentar, com base no disposto no artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 84.450 de 04/12/1980 (RIR11980), e artigo 984 do RIR/1994." 6112 — • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001021/98-86 Acórdão n°. : 106-11.251 lrresignada, insurgiu-se a contribuinte aduzindo, em síntese, que as decisões do Conselho de Contribuintes integram a legislação tributária em razão do expresso no artigo 96 do CTN. Afirma, ainda, que a multa prelecionada não tem respaldo na legislação da época. É o Relatório. 4/11 3 4.7 - --- n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001021198-86 Acórdão n°. : 106-11.251 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e efetuado o depósito de 30% do valor da exação fiscal, razão porque dele tomo conhecimento. Consoante aduzido pela Recorrente, sob a égide do RIR194 não há previsão legal de multa para a entrega a destempo da declaração de rendimentos quando inexiste imposto devido. Este é o entendimento jurisprudencial já pacificado nesse Conselho, especialmente nessa Egrégia Câmara, de que são exemplos os seguintes acórdãos 106-11011, 106-10240, 106-11163, 106-09446. Ora, inexistindo previsão legal relativamente ao exercício de 1994 para a exigência da multa, com muita mais razão não a existia no exercício de 1993. Neste sentido, reproduzo parte do brilhante voto do Conselheiro Dr. Dimas Rodrigues de Oliveira no julgamento do Recurso n°08.701: "Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra "a", do artigo 999 do RIR194. Assim dispõe este dispositivo regulamentar (---) O fato punível em sede, é a falia de apresentação de declaração de rendimentos ou sue apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a", inciso I, do retrotranscrito art. 999 do RIR194, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido é detalhe que foge à previsão legal, o que 4 3:\:7 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001021/98-86 Acórdão n°. : 106-11.251 deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra "a", inciso II do mesmo artigo 999 supra transcrito. 4.6. Considerando que a lei não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela ineficácia do dispositivo regulamentar que determina, no caso de apresentação de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade específica. 4.7. Somente a partir da vigência da Media Provisória n° 812/94 convertida na Lei n°8981/95, ou seja a partir do ano calendário de 1995, é que passou a existir previsão legal de multa aplicável à situação em análise. (..) 4.8 Assim, no ano de 1994, a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que suprida essa lacuna. N Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para cancelar a exigência fiscal relativa a multa pela entrega a destempo da declaração de rendimentos no tocante aos exercícios de 1993 e 1994. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2000. VVIL IDO GUST Mlí-14.112 &:7 - - , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11070.001021/98-86 Acórdão n°. : 106-11.251 , INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 14 JI.IV 2C00 ,.. Dl: ': n DRIGUES DE OLIVEIRA -st NTE DATA CÂMARA Ciente em 2 6 !IV' 2nno /011 PROCURAD• - DA FAiEND i ACIONAL 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002105/93-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS - 1) DEDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO CUJA EXIGÊNCIA FORA SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL - Em se tratando de contribuição dedutível no ano-base de sua incorrência, segundo o regime econômico ou de competência vigente à época da ocorrência do fato gerador, a suspensão de sua exigência não impede a sua apropriação no período-base de competência. 2) A dedução do lucro líquido de valor maior que o devido a título de Contribuição Social acarreta diminuição do lucro real e enseja a glosa da diferença apurada. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 107-03548
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Edson Vianna de Brito.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:42:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:42:03Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:42:03Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:42:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:42:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:42:03Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:42:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:42:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:42:03Z; created: 2009-08-25T17:42:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-25T17:42:03Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:42:03Z | Conteúdo => , • • h. 7"; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/002.105/93-02 RECURSO N°. : 110.127 MATÉRIA : IRPJ - Ex.: 1989 RECORRENTE: ICRUPP - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LIDA. RECORRIDA : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 11 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.548 DESPESAS OPERACIONAIS - 1) DEDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO CUJA EXIGÊNCIA FORA SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL - Em se tratando de contribuição dedutível no ano- base de sua incorrência, segundo o regime econômico ou de competência vigente à época da ocorrência do fato gerador, a suspensão de sua exigência não impede a sua apropriação no período-base de competência. 2) A dedução do lucro líquido de valor maior que o devido a título de Contribuição Social acarreta diminuição do lucro real e enseja a glosa da diferença apurada. Vistos7 relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KRUPP - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Edson Vianna de Brito. n\(aux;e.,iqfa. G5e;.stuss; MARIA CA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 M AR 41997 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080.002105/93-02 ACÓRDÃO N°. : 107-03.548 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO_CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 - PROCESSO N4.: 11080/002.105/93-02 ACORDO N4. :. 107-03.548 - -- ' RECURSO N4. ; 110,127 RECORRENTE : KRUPP - COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. RELATOR.I 0 ISRUPP _ - COMÉRCIO a REPRESENTAÇOES LTDA., qualificada_nos. autos, recorre a este. Colegiado (f is. 56/64, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em. Porto Alegre (f is. 50), que manteve o auto de infração de fls. 10/12. .._ Segundo a peça básica, a empresa deduziu indevidamente_ do_ lucro liquido o valor da Contribuição Social do ano-base_de 1989, tendo em vista o_ não reconhecimento por parte dela da ocorrência do fato gerador, e o não recolhimento da_contribuição, tendo porém a importância reduzido a base de cálculo do _imposto de renda da_ pessoa jurídica, em Cr$ 8.378,323,00, Em sua impugnação Uns 38/42), a empresa, preliminarmente, contesta a glosa do.valor de Cr$ 8.378.323,00, • consignado no item 13/27, de sua declaração de rendimentos, já que o valor correto contabilizado como contribuição é de Cr$ 7.757,698,00, como demonstrado no quadro19_de sua declaração. A seguir, sustenta o seu _direito de. deduzir o valor_ da • Contribuição Social no período-base de referência, acrescentando outros argumentos em favor do seu procedimento e • prestando outros esclarecimentos para concluir, em resumo, que o depósito do . montante do tributo discutido não impede a provisão e dedução do respectivo valor, tendo em vista que o _ art. 225 do RIR/80_estabelece que os tributos são dedutiveis no período-base de incidência. (17 , • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Insurge-se também contra a exigência de juros de mora com base_na Taxa Referencial Diária. A autoridade julgadora de primeira instância não_ acolheu a preliminar suscitada pela impugnante contra o valor _ glosado. posto que _o valor considerado pelo fisco foi _consignado pela contribuinte no quadro 13 (fls. 7). Manteve o lançamento (fls. 43/50) por entender, _ em síntese, ser indedutível &provisão para_pagamento cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial em ação de mandado de segurança, porquanto a _ despesa não incorreu. Embora realizados e iautorizados _ os depósitos em Juízo, estes não podem ser_ considerados pagamentos do crédito tributário, uma vez que os _depósitos em_ dinheiro para garantir_ o crédito da Fazenda Nacional constituem-se em direito do de positante, apesar de sua liberação ficar à mercê de evento. fu.turo,. ou seja, a decisão final do litígio. Irresignada, a pessoa jurídica devolve o conhecimento do litígio a.este Colegiado, atacando a decisão de primeira instância que não levou em consideração o fato de que o valor da provisão não era o indicado no item 13/27 de sua declaração de rendimentos, mas o que foi objeto do mandado de segurança _ e do depósito judicial. Junta cópia de sua escrituração para demonstrar o equivoco cometido_ pelo seu contador ao preencher aquele item do formulário I. Outrossim, afirma, o julgador não se pronunciou sobre a impugnação da exigência da TRD. No mais, persevera na irresignação contra a glosa do valor da Contribuição Social, sustentando, inclusive, que apropriou o valor dela em 31/12/88, e . somente ingressou em Juízo em abril de 1989, com depósito em 03.05.89, sendo _inconteste a_ dedução daquela despesa, segundo regime de competência,. _na_ _apuração do resultado em 31.12.88. Contrariamente ao que pretende _o fisco, diz ela, a dedutibilidade_ da_ provisão para_ a contribuição social não .estava condicionada ao pagamento. Como. já consignara em sua 9:7 MINISTÊRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.:_11080/002.105/93-02 ACORDO N4. : 107-03.548 impugnação„antes do procedimento fiscal (ciência_em 30/03/93), .já tinha regularizado em sua escrituração contábil, a reversão da provisão constituída, em 31/12/88 e respectiva correção monetária daquele valor, consoante comprovam os anexos 05 e 06. É o relatório.d_ 7,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N2.: 11080/002.105/93-02 ACORDA() N4. : 107-03.548 VOTO • Conselheiro CARLOS. ALBERTO_GONÇALVES_ NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em_ lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, deve-se esclarecer_ a recorrente -que, ao incluir no item 13/27 de sua_declaração de rendimentos • o valor da Contribuição Social pela importância de Cr$ _ 8.378.323,00, em lugar de Cr$ 7.757.698,73, reduziu o lucro real do período na quantia de Cr$ 620.625,00. E tanto assim é que,_no item 14/01_o_lucro _líquido do período começa defasado daquela parcela. A glosa dessa _parcela tem o objetivo tão- somente de restabelecer o verdadeiro lucro real do período. No mais, o regime de determinação de resultados das sociedades por ações, e de resto de todas as empresas que declaram o imposto com base no lucro real é o econômico ou de competência, segundo o qual as receitas e as despesas pertencem ao período de sua incorrência, salvo disposição legal específica em contrário. Essa era a regra geral de regência do fato gerador do imposto de renda, nos anos-base de 1988 a 1990 (Decreto-lei n4 1.598/77, art. 16). Por, outro lado, o RIR/80 considerava _como dedutíveis as_ despesas necessárias_ incorridas no curso do período-base, em obediência ao princípio_ de emparelhamento de receitas e despezas.I7 MINISTERIO DA FAZENDA _PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO NQ.: 11080/002.105/93-02 ACORDO NQ. : 107-03.548 _ A Contribuição Social é indiscutivelmente uma despesa necessária às atividades da empresa e sendo assim é dedutível no período-base de sua incorrência. A autoridade fiscal reconhece que essas despesas incorreram, mas discorda de sua dedutibilidade simplesmente porque_a exigência, mais precisamente o pagamento delas, estava em suspenso por força de medida judicial. Todavia, isso não afasta a realidade de que elas tinham incorrido nos períodos em_ que foram deduzidas do lucro operacional. E_essa é a posição do fisco, tanto que lançava a contribuição. Ora, a pessoa jurídica, por força de lei, somente poderia deduzir a despesa no ano de sua_ incorrência, pois não . poderia fazê-lo depois_da_sentença final, simplesmente porque estaria o seu procedimento em desacordo com o regime de • competência, e aí estaria sujeita a glosa do respectivo valor. Exatamente o oposto do que ocorreria sob a regência da legislação anterior ao Decreto-lei n4 1.598/77 que estabelecia_ para os efeitos fiscais o regime de Caixa no • pagamento dos tributos. E, também, sob a legislação que o sucedeuposteriormente aos anos-base tratados nestes autos (Lei n4 8.541,de 23/12/92). _No_ regime de Caixa, como se sabe, a dedução da despesa dedutivel teria de ser efetuada no ano-base de seu pagamento. Vale dizer que se fosse deduzida no período em que ocorrera estaria_sujeita_a glosa.d_ _ // , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 _ PROCESSO N2.: 11080/002.105/93-02 ACORDO 1,44. : 107-03.548 A Lei n4_8.541, de 23/12/92, veio a confirmar o acerto do procedimento da pessoa. jurídica. Na hipótese de a recorrente lograr êxito em sua demanda no Poder Judiciário, deveria apropriar como recuperação de despesas ao resultado do exercício em que a sentença fosse definitiva o valor da contribuição que fora deduzido no período de competência. Desta forma impõe-se_ a exclusão da glosa sobre a parcela de__ Cr$_ 7.757,698,73, valor correto -da -Contribuição Social, objeto_da demanda judicial e do depósito efetuado. Em conseqüência dessa exclusão a empresa continua com_ prejulzo, no período, apesar da mantença da glosa sobre a parcela de Cr$ 620.625,00. Sendo assim, deixo de me pronunciar sobre a irresignação da recorrente sobre a cobrança de juros moratórios com base na TRD. Na esteira dessa considerações, dou provimento parcial ao recurso ao para excluir da base de cálculo . a quantia de Cr$ 7.757,698,73, moeda da época. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001256/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÕES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - Quando não comprovadas documentalmente as alegações defesórias, não cabem as mesmas serem acolhidas. COFINS - ESPONTANEIDADE NÃO CONFIGURADA - DCTF - MULTA - A apresentação de DCTF não configura, de per si, a espontaneidade para os efeitos do beneficio do art. 138 do CTN, ficando o valor não recolhido sujeito a ser exigido com a aplicação da multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08908
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Publitteao no Á? (eido Oficial . 'ela '1 cie / 04 - • • Rubrica Ç 22 CC-MF Ministério da Fazenda -t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. :/t2hc" Processo rt 9 : 11030.001256/95-19 Recurso n' : 120.896 Acórdão n9 203-08.908 Recorrente : IRMÃOS FUZINATTO 8c CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS — ALEGAÇÕES - COMPRO- VAÇÃO — AUSÊNCIA — Quando não comprovadas documentalmente as alegações defensórias, não cabem as mesmas serem acolhidas. COFINS - ESPONTANEIDADE NÃO CONFIGURADA - DCTF — MULTA — A apresentação de DCTF não configura, de per si, a espontaneidade para os efeitos do beneficio do art. 138 do CTN, ficando o valor não recolhido sujeito a ser exigido com a aplicação da multa de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS FUZINATTO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 et, Otacilio 1'. ta Cartaxo President, Ma o iNk. i ew R: ato IO° Participar.. . nda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio • ugusto Borges Torres, Valmor Fonsêca de Menezes, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato S calco Isquierdo. Eaal/cf 1 , - tÁA4.:.,w_ 2' CC-MF •-n;:an ',,,,; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ...:-.4"t .• Processo ng : 11030.001256/95-19 Recurso n't : 120.896 Acórdão nQ : 203-08.908 Recorrente : IRMÃOS FUZINATTO & CIA. LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS mantido parcialmente pela Turma Julgadora e cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fl. 151): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 30/09/1993 Ementa: COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM COF1NS. COMPROVAÇÃO. Para que a compensação de débitos de Cofins com créditos de Finsocial seja convalidada, deve haver comprovação de que foi realizada antes da edição da IN SRE n° 32, de 1997. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1992 a 30/09/1993 Ementa: MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna da lei nova, para reduzir o percentual da multa. Lançamento Procedente em Parte". Em suas fundamentações, a Recorrente diz que compensou os indébitos do FINSOCIAL com débitos da COFINS, na forma das IN n r's 21, 32 e 73/97, informadas em DCTF, com lançamentos apurados nos DARF recolhidos. Alega que a multa aplicável não é de 75%, mas de 20%. É o relatório44/. 2 V CC-MF-be Ministério da Fazenda k# Segundo Conselho de Contribuintes Processo /O 11030.001256/95-19 Recurso : 120.896 Acórdão n° : 203-08.908 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O lançamento refere-se à falta de recolhimento de COFINS, que a Recorrente alega ter compensado com indébitos do FINSOCIAIL. Todavia, apesar das oportunidades processuais que teve, a Recorrente não conseguiu carrear aos autos provas de ter realizado a compensação alegada. Inclusive, os documentos de arrecadação anexados ao recurso, referentes aos depósitos judiciais e parcelamento, foram considerados no levantamento fiscal (fl. 20). Quanto aos DARF relativos a recolhimentos do FINSOCIAL, os mesmos, de per si, não comprovam a realização da indigitada compensação. No que respeita à multa, a simples menção nas DCTF, que não foram juntadas aos autos, não caracteriza, por si só, a espontaneidade de que trata o art. 138 do C'TN. Portanto, cabível a aplicação da multa de oficio. Diante do expos , conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sess. , em 14 de maio de 2003 , MAUR 0 • SILEWSKI 3

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