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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5431088 #
Numero do processo: 11030.902123/2012-98
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2002 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e que o crédito  informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo saldo credor o  suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902123/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.874  S3­TE03  Fl. 20          3 A decisão  prolatada pela 2ª  Turma da DRJ/BHE,  de 08/10/2013  (fls.  01/)  por  meio do Acórdão nº 02­49.779, entendeu pela impossibilidade da exclusão do ICMS da base de  cálculo da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as  vendas só poderia ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  01/11/2013,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  28/11/2013,  respectivamente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  reiterando,  de  forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.         Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902123/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.874  S3­TE03  Fl. 21          5 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902123/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.874  S3­TE03  Fl. 22          7 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902123/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.874  S3­TE03  Fl. 23          9 b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902123/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.874  S3­TE03  Fl. 24          11 IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902123/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.874  S3­TE03  Fl. 25          13 a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                                                                                                                                                           Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e “ingresso”, eis  que  a primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o  ingresso pressupõe tanto as receitas como os valores pertencentes a terceiros (que integram o  patrimônio de outrem), pois não importam em modificação do patrimônio de quem os recebe e  implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902123/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.874  S3­TE03  Fl. 26          15 "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902123/2012­98  Acórdão n.º 3803­005.874  S3­TE03  Fl. 27          17 prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014     Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator                               Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10935.904610/2012-39
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/10/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904610/2012­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.393  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/10/2006  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 46 10 /2 01 2- 39 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904610/2012­39  Acórdão n.º 3801­002.393  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904610/2012­39  Acórdão n.º 3801­002.393  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904610/2012­39  Acórdão n.º 3801­002.393  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904610/2012­39  Acórdão n.º 3801­002.393  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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Numero do processo: 10970.000788/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. ENTIDADE REPASSADORA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. VÍCIO MATERIAL. Aplicação da norma vigente à época dos fatos geradores. Instrução Normativa SRP n° 03/2005. O hospital que fornece ao médico espaço para atendimento de seus pacientes não responde por quaisquer encargos previdenciários, salvo nos casos em que comprovado que não se trata de mero repassador. No caso em análise, o contribuinte conseguiu comprovar que parte dos pagamentos a médicos se tratavam de meros repasses. Cancelamento do crédito nestes casos. Na parte em que a documentação apresentada não foi suficiente para demonstrar a relação entre hospital e médico, necessária a manutenção do auto de infração. MULTA APLICADA. A Fiscalização aplicou multa prevista pelo art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96, entretanto, a referida penalidade é aplicável somente nos casos em que o contribuinte deixa de apresentar documentação necessária à verificação da ocorrência do fato gerador. No presente caso, apesar de considerada insuficiente pela fiscalização, a documentação foi disponibilizada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, . por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade por vício material dos levantamentos RH, RH1 e RH2 e para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram deste julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique De Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo De Lima Macedo, Lourenço Ferreira Do Prado
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 363          1 362  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000788/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.755  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.   Recorrente  HOSPITAL SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS.  ENTIDADE  REPASSADORA  DE  HONORÁRIOS  MÉDICOS.  VÍCIO  MATERIAL.  Aplicação  da  norma  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  Instrução  Normativa SRP n° 03/2005. O hospital  que  fornece  ao médico  espaço para  atendimento  de  seus  pacientes  não  responde  por  quaisquer  encargos  previdenciários,  salvo  nos  casos  em  que  comprovado  que  não  se  trata  de  mero  repassador. No  caso  em  análise,  o  contribuinte  conseguiu  comprovar  que  parte  dos  pagamentos  a  médicos  se  tratavam  de  meros  repasses.  Cancelamento  do  crédito  nestes  casos.  Na  parte  em  que  a  documentação  apresentada  não  foi  suficiente  para  demonstrar  a  relação  entre  hospital  e  médico, necessária a manutenção do auto de infração. MULTA APLICADA.  A Fiscalização aplicou multa prevista pelo art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96,  entretanto,  a  referida  penalidade  é  aplicável  somente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  documentação  necessária  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador.  No  presente  caso,  apesar  de  considerada  insuficiente  pela  fiscalização,  a  documentação  foi  disponibilizada.  Recurso  Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  .  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade por vício material dos levantamentos RH, RH1 e RH2 e para recálculo da multa nos  termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite  de 75%.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 07 88 /2 01 0- 11 Fl. 363DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  deste  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  De  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo De Lima Macedo, Lourenço Ferreira Do Prado  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000788/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.755  S2­C4T2  Fl. 364          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  sob  o  DEBCAD  n°,  37.289.934­0,  referente  às  contribuições  devidas  pela  empresa  e  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos:  FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  80/106,  “o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  é  constituído  pelos  valores  pagos  a  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas, considerados como segurado empregado”.  Ainda de acordo com a fiscalização, “os serviços prestados por profissionais  da  saúde,  em  regime  de  plantão,  pelas  suas  características,  não  são  excepcionais  ou  transitórios, mas inseridos diretamente no contexto das atividades normais e permanentemente  desenvolvidas  pelo  contribuinte,  não  se  caracterizando,  portanto,  como  uma  necessidade  esporádica ou emergencial.”. Sendo assim, aplicável o disposto no art. 6°, XXVI, da IN SRP  n°  03/2005,  que  caracteriza  o  médico  ou  profissional  da  saúde  plantonista  como  segurado  obrigatório perante o RGPS.  A  autoridade  fiscal  esclarece  que no  caso  em  análise,  a  entidade  hospitalar  Recorrente contrata profissionais da saúde não credenciados ou conveniados para execução dos  serviços relativos aos respectivos convênios, restando descaracterizado o repasse de honorários  que ocorre quando os médicos são conveniados a planos de saúde, em que a responsabilidade  de recolhimento das contribuições é da cooperativa (operadora do plano de saúde).  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou  impugnação de fls. 112/291.  Os autos  foram apensados ao processo principal, relativo ao lançamento da cota patronal das  contribuições.  Nos autos principais foi proferido despacho solicitando diligência para que a  autoridade lançadora especificasse a intimação que não foi atendida e os fatos geradores a ela  relacionados  que  resultaram  no  agravamento  da  multa  e  apreciasse  as  declarações  dos  segurados  que  já  recolhiam  suas  contribuições  em  outros  vínculos  para  indicar  os  valores  a  serem excluídos.  A autoridade  fiscal  atendeu a  solicitação e às  fls. 709/789 daqueles autos o  contribuinte  apresentou  manifestação  em  que  informa  ter  cumprido  todas  as  exigências  da  fiscalização,  ressaltando  que  houve  requerimento  de  prorrogação  de  prazo  que  não  foi  atendido.  Em  acórdão  de  fls.  295/299,  a  impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente para reconhecer a exclusão do agravamento da multa aplicada, reduzindo­a a 75%.  Na  parte mantida  do  débito,  o  fundamento  foi  no  sentido  de  que  não  seriam  pertinentes  as  alegações relativas à improcedência da contribuição dos segurados que recolhem sobre o limite  máximo do salário de contribuição assim como as alegações de improcedência sobre o repasse  de  honorários médicos  ou  sobre  a  receita  descrita  no  livro  tesouraria,  visto  que  os  referidos  valores são relativos a contribuintes individuais e não integram a base da presente autuação;  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Houve declaração de voto (fls. 299/300) a favor da nulidade do processo por  falta  de  clareza  e  coerência  no  relatório  fiscal  e,  ainda,  por  falha  na  indicação  da  fundamentação legal. Ainda de acordo com a declaração de voto, o arbitramento por aferição  indireta ocorreu  somente  em  relação ao  levantamento  ‘Livro Tesouraria’,  com base  em duas  das hipóteses previstas pelo art. 33 da Lei n° 8.212/91. Ademais, o  Ilma Redatora destacou a  utilização de contabilidade não formalizada, vez que não registrada na Junta Comercial.  Face ao resultado do julgamento, a Recorrente interpôs recurso voluntário às  fls. 307/325, alegando em suma:  1) A  Recorrente  juntou  cópia  de  suas  demonstrações  contábeis  que  apontam,  pormenorizadamente,  o  repasse  feito  a  cada  médico  e,  em  relação  aos  comprovantes  de  pagamento  dos  repasses  anotados,  a  Recorrente  solicitou  prazo para levantamento e este não foi concedido;  2) Quanto ao arbitramento por aferição indireta relativo ao levantamento LT e LT1  –  LIVRO TESOURARIA,  houve  contradição  uma vez  que  ora  a  fiscalização  entendeu ser a contabilidade imprestável para demonstrar as reais atividades do  contribuinte e ora utilizou­se da mesma para justificar a autuação;  3) A  adoção  de  metodologia  equivocada  da  fiscalização  (utilização  de  contabilidade não registrada na Junta Comercial – tida como imprestável – e, ao  mesmo  tempo,  a  sua  dispensa  para  justificar  a  aferição  indireta)  impõe  a  anulação total do auto de infração;  4) O  serviço  hospitalar  não  se  confunde  com  o  serviço  médico  prestado  em  consultórios médicos situados dentro ou fora de hospitais, cujo objeto é a mera  consulta de pacientes;  5) A Recorrente presta  serviços hospitalares  e não  serviços médicos. Os  serviços  médicos  prestados  em  suas  dependências  ocorrem  apenas  em  decorrência  da  disponibilização  de  seu  espaço  físico  para  que  os  sócios  (médicos)  possam  exercer livremente sua atividade;  6) Quando  do  recebimento  dos  valores  devidos  pelos  clientes  a  título  de  contraprestação  dos  serviços  hospitalares  prestados  pela  Recorrente  e  dos  serviços  médicos  prestados  pelos  sócios,  por  vezes  a  recorrente  faz  o  recebimento  do  valor  total,  repassando,  posteriormente,  o  valor  relativo  aos  serviços  médicos  aos  respectivos  médicos  que  prestaram  o  serviço.  Tal  recebimento  não  faz  parte  do  faturamento  da Recorrente,  vez  que  os  valores  sequer transitam em conta de resultados;  7) São três provas de que os valores não fazem parte do faturamento da Recorrente:  i)  tais  valores  são  integralmente  repassados  aos  médicos  que  efetivaram  o  serviço; ii) tais valores não compõem a conta de resultado da Recorrente, sendo  lançados  somente  em  ativo  e  passivo;  iii)  a  Recorrente  não  presta  serviços  médicos, somente hospitalares;  b)  Nos termos do § 1°, do art. 278 da IN 03/2005, assim como no art. 206, § 1° da  IN  971/09,  a  utilização  das  dependências  do  hospital  pelo  médico  não  gera  qualquer  encargo  previdenciário  para  a  empresa  e,  nesta  hipótese,  a  entidade  hospitalar  se  reveste  da  qualidade  de mera  repassadora  dos  honorários,  sendo  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000788/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.755  S2­C4T2  Fl. 365          5 que o responsável pelo pagamento da contribuição devida pela empresa  será o  SUS ou a empresa de plano ou seguro de saúde;  c)  Em relação aos valores pagos diretamente aos médicos, a Recorrente alega que  tais  valores  nunca  foram  recebidos  pelo  Hospital,  pois  as  consultas  médicas  eram acertadas diretamente entre o médico e os pacientes. A Recorrente não tem  sequer o controle dos valores recebidos, pois tais são devidos aos médicos e não  a ela.  Ao  final,  requer  a  improcedência  do  lançamento  e  o  conseqüente  cancelamento do crédito tributário.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 367DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões  Preliminarmente  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  No Mérito  A matéria ora analisada encontrava­se expressamente regulada pela  IN/SRP  n° 3 de 2005, vigente à época dos fatos geradores observados na presente autuação:  Art.  278:  A  utilização  das  dependências  ou  dos  serviços  da  empresa que atua na área da saúde, pelo médico ou profissional  da  saúde,  pelo  atendimento  de  seus  clientes  particulares  ou  conveniados, percebendo honorários diretamente desses clientes  ou de operadora ou seguradora de saúde, inclusive do SUS, com  quem  mantenha  contrato  de  credenciamento  ou  convênio,  não  gera qualquer encargo previdenciário para a empresa locatária  ou cedente.  § 1º Na hipótese prevista no caput, a entidade hospitalar ou afim  se reveste da qualidade de mera repassadora dos honorários, os  quais  não  deverão  constar  em  contas  de  resultado  de  sua  escrituração contábil,  sendo que o  responsável pelo pagamento  da  contribuição  social  previdenciária  devida  pela  empresa  e  pela  arrecadação  e  recolhimento  da  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  será,  conforme  o  caso,  o  ente  público  integrante do SUS, ou de outro sistema de saúde, ou a empresa  que  atua  mediante  plano  ou  seguro  de  saúde  que  pagou  diretamente o segurado.  §  2º  Comprovado  que  a  entidade  hospitalar  ou  afim  não  se  reveste  da  qualidade  de  mera  repassadora,  o  crédito  previdenciário será lançado:  I ­ com base nos valores registrados nas contas de receitas e de  despesas de sua escrituração contábil;  II  ­  mediante  arbitramento  quando  for  constatado  que  os  honorários  não  constam  em  contas  de  receita  e  de  despesa  de  sua escrituração contábil.  Nos termos do regulamento supra descrito, o hospital que fornece ao médico  o  espaço para  atendimento de  seus pacientes,  seja de  forma onerosa  (locação)  seja de  forma  gratuita  (cessão),  não  responde  por  quaisquer  encargos  de  ordem  previdenciária,  salvo  nos  casos em que comprovado que a entidade hospitalar não se configura mera repassadora dos  honorários.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000788/2010­11  Acórdão n.º 2402­003.755  S2­C4T2  Fl. 366          7 No caso em tela, dos documentos acostados como prova no auto de infração  não é possível verificar  com certeza o vínculo  empregatício  e/ou  a natureza de prestação de  serviços dos médicos em relação a Recorrente.  Intimada  a  apresentar  de  forma  detalhada  a  forma  de  repasse  e  as  informações  quanto  a  consultas  médicas  realizadas  em  suas  dependências,  a  Recorrente  apresentou  planilhas  com  informações  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  a  título  de  consulta médica, em verdade, não passavam de repasses aos médicos. Entretanto, tal afirmativa  somente  é  verificada  nos  valores  relacionados  na  conta  “REPASSE  DE  HONORÁRIOS”,  sendo que nas demais contas acostadas aos autos não se pode chegar a conclusão idêntica.  Somente na conta REPASSE DE HONORÁRIOS é possível verificar que os  valores recebidos foram integralmente repassados aos médicos, não ficando a Recorrente com  qualquer valor que pudesse configurar contratação dos serviços médicos.  A simples suposição da existência de serviços não é suficiente como suporte  para  o  lançamento.  É  necessário  o  cotejamento  da  situação  fática  com  as  características  definidas pela norma  como hipótese de  incidência. A  subsunção  fática  à  regra de  incidência  deve  ser  detalhadamente  consignada  no  relatório  fiscal  a  fim  de  possibilitar  as  garantias  constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. Violá­las contamina o ato administrativo de  lançamento com vício insuscetível de convalidação.  Destarte,  considerando  a  ausência  de  comprovação  pelo  Fisco,  no  que  diz  respeito especificamente à conta “REPASSE DE HONORÁRIOS”, nos termos do § 2°, do art.  278 da IN/SRP n° 3/05, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir tais valores, uma  vez  que  das  informações  acostadas,  não  é  possível  a  desconfiguração  da  natureza  de  mera  repassadora da Recorrente.  Neste sentido este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já julgou:  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/11/2004   CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  CONVÊNIO  MÉDICO.  HOSPITAL.  MERO  REPASSADOR  DE  HONORÁRIOS  MÉDICOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Na  hipótese  de  a  entidade  hospitalar  se  revestir  da  qualidade  de  mera  repassadora  dos  honorários  médicos  será  a  responsável  pelo  pagamento  da  contribuição  social previdenciária devida e pelo recolhimento da contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  empresa  que  atua  mediante  plano  ou  seguro  de  saúde  que  pagou  o  segurado.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido Parcialmente. 1  Por  sua  vez,  os  outros  levantamentos  realizados  nas  contas  “PLANTÕES  MÉDICOS”  e  “TESOURARIA”,  não  se  referem  a  valores  repassados,  pelo  que  subsiste  o  lançamento.                                                              1 CARF, PAF n° 35254.002328/2005­86, Acórdão  n° 2301­002.430, Cons. Relator DAMIAO CORDEIRO DE  MORAES, Sessão 27/10/2011.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Multa  No que diz  respeito à penalidade aplicada – multa de ofício  ­,  a autoridade  fiscal ao lavrar o auto de infração decidiu pela aplicação do disposto no art. 44, § 2°, I, da Lei  n° 9.430/96.  Entretanto,  assim  como  verificado  pela  autoridade  julgadora  em  sede  de  acórdão n° 09­35.863 da 5ª Turma da DRJ/JFA, a majoração da multa de ofício de que trata a  lei  é  aplicável  apenas  nos  casos  em  que  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  a  documentação  necessária a verificação da ocorrência do fato gerador.  No caso em tela, apesar de considerada insuficiente pela autoridade fiscal, o  contribuinte apresentou parcialmente a documentação, sendo afastada a hipótese de majoração  legalmente prevista, bem como cabível o recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n°  8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  a  ele  dou  parcial  provimento  para  excluir  do  lançamento  os  débitos  referentes  às  contas  REPASSE  DE  HONORÁRIOS, por vício material, bem como para recalcular a multa aplicada nos termos do  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%.  É como voto.    Thiago Taborda Simões                               Fl. 370DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10920.911387/2012-45
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que corresponde ao faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.
Numero da decisão: 3803-005.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta Contribuinte transmitiu Pedido de Restituição (PeR) de PIS apurado no  regime  cumulativo,  no  valor  de  R$  282,18,  relativo  a  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido efetuado em 15/02/2005.  Despacho  Decisório  do  DRF/Joinville  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  tendo  em  vista  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PeR  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  o Pedido de Restituição  refere­se a crédito decorrente de pagamento  a maior da Cofins e do  PIS/Pasep, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos dessas contribuições.  Argumentou que o valor do  ICMS está embutido no preço das mercadorias  por força da legislação deste imposto, que determina a inclusão na base de cálculo do imposto  o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de  controle. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Aduziu  que  o  PIS  ou  a  Cofins  só  podem  incidir  sobre  o  faturamento,  representado, unicamente,  pelo  somatório dos valores das operações negociadas,  descabendo  assentar que os contribuintes “faturam ICMS”, uma vez que o ICMS não é receita da empresa,  e sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá­lo.  Em julgamento da lide a DRJ/Fortaleza fez menção à regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e concluiu não  haver previsão para a exclusão do ICMS. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:2003  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  é  o  faturamento,  admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na  lei.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Cientificada  da  decisão  em  9  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 5 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  240.785­2/MG  ­  que  teve  seu  julgamento  suspenso,  com  votos da maioria consignados defendendo o entendimento ora controvertido  ­, bem como no  RE 574.706 ­ no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria.  É o relatório.  Voto             Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911387/2012­45  Acórdão n.º 3803­005.329  S3­TE03  Fl. 49          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do Cofins e do PIS/Pasep.  De início, destaco que não se pode perder de vista que a carga valorativa a se  aplicar na interpretação da legislação tributária relativa a tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  no  exercício  da  competência  que  cabe  ao  CARF  ­,  deve  ser  dosada no âmbito do controle de legalidade das decisões administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implicitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento = R$ 830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  Se o cálculo do ICMS fosse por fora                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911387/2012­45  Acórdão n.º 3803­005.329  S3­TE03  Fl. 50          5 O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2014                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911387/2012­45  Acórdão n.º 3803­005.329  S3­TE03  Fl. 51          7 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19395.720141/2012-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 IRPJ. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA RECEITA E O SEU NÃO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. 1. O lançamento fundado em suposta omissão de receita requer prova do recebimento da receita, ainda que por presunção, e o não oferecimento desta à tributação. Precedente acórdão 1402-001.439. Jul. 10/09/2013. 2. É certo que a autoridade fiscal tem o poder-dever de verificar situações que caracterizam omissão de receita e, se não oferecidas à tributação, efetuar lançamento de ofício. Contudo, salvo nos casos em que a lei prevê presunção de omissão de receita, não pode a autoridade competente reconhecer que o contribuinte não faturou determinado valor e tributá-lo por entender que o valor deveria ter sido cobrado. 3. Quando a cláusula item 2.06 do contrato prevê que no caso de subcontratação cabe à TOMADORA (proprietária da plataforma - FORAMER) efetuar o pagamento dos serviços ao subcontratado, à toda evidência que estes serviços não se constituem em receita da contratada ENSCO. O fato de a ENSCO, por forma força do disposto nas cláusulas 1.02 e 1.03, adiantar tais valores a empresas subcontratadas e ser reembolsada pela ENSCO, não transforma os valores dos reembolsos em receita. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 19          1 18  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19395.720141/2012­26  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­001.595  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  Auto de Infração do IRPJ e Reflexos            Recorrente  ENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA e FAZENDA NACIONAL.  Interessado  ENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  IRPJ.  CASO  CONCRETO  EM  QUE  NÃO  SE  ESTÁ  DIANTE  DE  SITUAÇÃO  QUE  CARACTERIZE  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NECESSIDADE  DE  PROVA  DA  EXISTÊNCIA  DA  RECEITA E O SEU NÃO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO.   1.  O  lançamento  fundado  em  suposta  omissão  de  receita  requer  prova  do  recebimento da receita, ainda que por presunção, e o não oferecimento desta  à tributação. Precedente acórdão 1402­001.439. Jul. 10/09/2013.  2. É certo que a autoridade fiscal tem o poder­dever de verificar situações que  caracterizam  omissão  de  receita  e,  se  não  oferecidas  à  tributação,  efetuar  lançamento de ofício. Contudo, salvo nos casos em que a lei prevê presunção  de omissão de  receita,  não pode  a  autoridade competente  reconhecer que o  contribuinte  não  faturou  determinado  valor  e  tributá­lo  por  entender  que  o  valor deveria ter sido cobrado.  3.  Quando  a  cláusula  item  2.06  do  contrato  prevê  que  no  caso  de  subcontratação  cabe  à  TOMADORA  (proprietária  da  plataforma  ­  FORAMER)  efetuar  o  pagamento  dos  serviços  ao  subcontratado,  à  toda  evidência  que  estes  serviços  não  se  constituem  em  receita  da  contratada  ENSCO. O fato de a ENSCO, por forma força do disposto nas cláusulas 1.02  e 1.03, adiantar tais valores a empresas subcontratadas e ser reembolsada pela  ENSCO, não transforma os valores dos reembolsos em receita.  Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 5. 72 01 41 /2 01 2- 26 Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19395.720141/2012­26  Acórdão n.º 1402­001.595  S1­C4T2  Fl. 20          2   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19395.720141/2012­26  Acórdão n.º 1402­001.595  S1­C4T2  Fl. 21          3   Relatório  Inicialmente, para evitar omissões ou equívocos quanto à eventual análise de  possíveis questões  relacionadas  à decadência e  à  tempestividade,  registro que a  autuação diz  respeito a lançamento de crédito tributário correspondente ao ano­calendário 2007, sendo que o  auto de infração está às fls. 1.439 e seguintes, acompanhado do termo de verificação fiscal de  fls  1.427/1.438.  A  notificação  deu­se  em  30/07/2012  (fl.1.438),  com  impugnação  às  fls.  1487/1559  e  julgamento  pela  DRJ  por  meio  do  acórdão  de  fls.1.585/1607,  do  qual  a  parte  interessada  foi  intimada  em  28/01/2013  e  apresentou  o  recurso  de  fls.  1.632/1.718,  protocolizado em 25/02/2013, o que quer dizer que observou o prazo recursal de que trata 34, I,  do Decreto nº 70.235, de 1972.  Em síntese, o litígio de que trata o presente recurso pode ser sintetizado nos  dois parágrafos que extraio do relatório do acórdão da DRJ (fl. 1.591):  “­ a Alocação de Custos (conta n° 69000), bem como as inspeções (conta n°  633000) devem compor o valor dos honorários, acrescido de 15%, que trata  da margem de lucro na prestação dos serviços, conforme apuração mensal de  fls.1.437/1.438;  ­  em síntese, ocorreram as  seguintes  infrações: não consideração de valores  recebidos  como  "reembolsos"  como  receitas  tributáveis;  e  despesas  registradas nas  contas  contábeis  intituladas de  "Inspeções"  e  "Alocações de  Custos" que deveriam compor o custo do serviço prestado pela Interessada à  FORAMER, as quais deveriam  ter  sido  faturadas  à FORAMER,  tendo sido  considerada  margem  de  lucro  de  15%,  visto  que  o  contrato  celebrado  estabelecia  que  os  serviços  prestados  à  FORAMER  seriam  cobrados  com  margem de lucro com aquele percentual.”  Da  empresa  autuada,  inscrita  no  CPNJ  sob  o  nº  04.336.088/0001­78,  tributada com base no Lucro Real Anual, se exige IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em face das  infrações, fatos geradores, base de cálculo e multas a seguir indicados:  001 OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA E SERVIÇOS ­ FL. 1.440      OMISSÃO DE RECEITAS  Fato gerador   Valor Tributável ou imposto     Multa  31/01/2007      2.552.271,15      75%  31/02/2007      2.326.290,96      75%  31/03/2007      2.577.857,05      75%  31/04/2007      4.683.055,55      75%  31/05/2007      7.396.466,17      75%  31/06/2007      2.634.688,79      75%  31/07/2007      2.989,760,94      75%  31/08/2007      4.044.909,07      75%  31/09/2007      2.807.355,97      75%  31/10/2007      2.852.011,01      75%  31/11/2007      2.925.191,08      75%  31/12/2007      3.072.324,57      75%  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19395.720141/2012­26  Acórdão n.º 1402­001.595  S1­C4T2  Fl. 22          4 O enquadramento legal da autuação, em relação ao IRPJ, está fundamentado  no art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995 e nos artigos 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279,  280 e 288 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999.  Apesar  de  apontar  fatos  geradores  mensais  para  o  IRPJ  e  a  CSLL,  no  demonstrativo do imposto, à fl. 1.441 a autoridade fiscal procede apuração de forma correta e  aponta como vencimento do imposto a pagar a data de 31/01/2008, indicado à fl. 1.444. Neste  sentido, extraio dos autos os seguintes demonstrativos:  INFRAÇÕES COM BASE DE CÁLCULO SUJEITAS A COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS  MULTA  INFRAÇÃO  VALOR TRIBUTÁVEL  75,00%  Operacional  40.862.182,31      COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO  VALOR TRIBUTÁVEL  PREJUÍZO  DO  PERÍODO  COMPENSADO  PREJUÍZO  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  COMPENSADOS  VALOR TRIBUTADO APÓS  COMPENSAÇÃO  40.862.182,31  0,00  0,00  40.862.182,31    CALCULO DO IMPOSTO  MULTA  BASE DE  CALCULO  ALÍQUOTA  IMPOSTO APURADO  75,00%  40.862.182,31  15,00%  6.129.327,35      CÁLCULO DO IMPOSTO ADICIONAL  (+) LUCRO REAL DECLARADO APÓS COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO  0,00  (+) VALOR APURADO  40.862.182,31  (­) PARCELA NÃO SUJEITA AO ADICIONAL  240.000,00  (=) BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL  40.622.182,31  (X) ALÍQUOTA  10,00%  (=) ADICIONAL TOTAL  4.062.218,23  (­) ADICIONAL DECLARADO  0,00  (=) IMPOSTO ADICIONAL DEVIDO   4.062.218,23      PARCELA DE LUCRO NÃO SUJEITO AO ADICIONAL  (+) PARCELA NÃO SUJEITA AO ADICIONAL DEFINIDA EM LEI  240.000,00  (­) PARCELA NÃO SUJEITA AO ADICIONAL UTILIZADA PELO SUJEITO PASSIVO  0,00  (=) PARCELA NÃO SUJEITA AO ADICIONAL UTILIZADA DE OFÍCIO  240.000,00    Pelo que se depreende termo de verificação fiscal e do item 141 da fl. 1.679,  a questão envolve exploração de petróleo e a existência de três contratos a saber:  a) Contrato de afretamento entre FORAMER e PETROBRÁS;  b)  Contrato  de  prestação  de  serviços  de  perfuração  entre  ENSCO  e  PETROBRÁS;  c)  contrato  de  prestação  de  serviços  logísticos  e  apoio  relacionados  com  a  plataforma celebrado entre a FORAMER e a ENSCO.  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19395.720141/2012­26  Acórdão n.º 1402­001.595  S1­C4T2  Fl. 23          5 A  autuada  contabilizou  os  valores  controvertidos,  anteriormente  indicados,  como  gastos  incorridos  em  nome  da  empresa  titular  da  plataforma  (FORAMER).  A  Fiscalização, por sua vez, entendeu que sobre  tais valores deve ser  incluindo o percentual de  15%  (quinze  por  cento)  de  margem  de  lucro,  sob  pena  de  se  caracterizar  um  trabalho  voluntário, o que não cabe no caso sob apreciação.   Assim,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  “constitui  omissão  de  receita  os  valores que deveriam ser faturados baseados em custos incorridos no interesse da tomadora de  serviço. “Portanto a Alocação de Custos  (conta n° 69000), bem como as  inspeções (conta n°  633000)  devem  compor  o  valor  dos  honorários,  acrescido  de  15%,  que  trata  da margem  de  lucro na prestação dos serviços, conforme apuração mensal.” (acusação contida no  terceiro e  quarto parágrafos da fl. 1437).  Em  relação ao PIS e  ao COFINS, destaca o TFV que não houve quaisquer  créditos destes  tributos a considerar no período fiscalizado, bem como não houve pagamento  dos referidos tributos incidentes sobre quaisquer bases de cálculo, conforme consta de DCTF.   Inconformada  com  a  autuação,  a  Interessada  apresentou  impugnação,  instruída com documentos, arguindo em síntese:   1)  que o  lançamento  foi  feito  com base  no  uso  indevido  de  presunções,  ao  arrepio das disposições legais, que não consta nos autos de infração e no termo de constatação  fiscal nenhuma menção à base  legal que expressamente autorizaria a aplicação do percentual  de  15%  para  fins  de  arbitramento  de  receita  omitida,  nem mesmo  que  listasse  as  situações  identificadas pela Fiscalização como causa de omissão de receitas;  2) que não foi feita qualquer análise da movimentação financeira relacionada  a  essas  operações,  fazendo­se  concluir  que,  na  verdade,  a  Fiscalização  acabou  por  implicitamente reconhecer que essa margem presumida nunca ingressou no ativo;  3)  não  consta  no  termo  de  verificação  explicação  que  justificasse  a  consideração  dos  valores  lançados  como  tendo  sido  de  custo  dos  serviços  prestados  à  FORAMER, isto é, não foi demonstrada a relação entre os serviços tomados de terceiros e os  contratados pela FORAMER junto à ela (a Interessada);  4)  não  foram  apresentados  fatos  e/ou  justificativas  que  afastassem  a  explicação apresentada na resposta ao TIF nº.4, bem como não foi feita qualquer menção a qual  das hipóteses caracterizadoras da omissão de receitas previstas na legislação de regência seria a  situação aplicável.  Quanto ao mérito alega:  5) que prestava serviços à FORAMER, sendo regularmente  remunerada por  tais  atividades,  bem  como  atuava  como mandatária  desta  sociedade,  antecipando  despesas  e  sendo oportunamente reembolsada;  6) se assim não fosse, outra alternativa, seria a própria FORAMER contratar  com  os  respectivos  prestadores  de  serviços  no  Brasil,  remunerando­os  diretamente  —  alternativa  mais  complicada  em  vista  da  necessidade  de  diversos  contratos  de  câmbio  ocasionando lentidão para contratação e realização de pagamentos;  Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19395.720141/2012­26  Acórdão n.º 1402­001.595  S1­C4T2  Fl. 24          6 7) assim, não ocorreu omissão de receitas, mas, meros reembolsos;   8)  a  sistemática  de  reembolso  prevista  no  contrato  celebrado  com  a  FORAMER  não  tem  nada  a  ver  com  o  contrato  firmado  pelas  duas  empresas  com  a  PETROBRÁS, uma vez que, conforme já mencionado, foram celebrados entre partes distintas,  com objetos diversos e em condições diferentes, conforme detalhado às fls.1.527 e seguintes;  9)  portanto,  não  cabe  a  afirmação  de  que  o  contrato  celebrado  com  a  FORAMER deve ser interpretado em consonância com o contrato firmado por estas empresas  com a PETROBRÁS, e muito menos, tratar os contratos como se fossem um só;  10)  o  reembolso  promovido  pela  PETROBRÁS  à  FORAMER  se  refere  a  gastos que são de responsabilidade da PETROBRÁS e que, por razões comerciais, logísticas,  etc, foram antecipados pela FORAMER;  11)  ao  seu  turno,  o  reembolso  promovido  pela  FORAMER  à  ENSCO,  por  razões  semelhantes,  relacionam­se  à  operações  cujo  ônus  deve  recair  sobre  a  primeira  sociedade;  12)  assim,  é  incabível  a  conclusão  da  Fiscalização  de  que  os  gastos  foram  reembolsados por pessoa que não tenha responsabilidade nenhuma de suportá­los;  13) não foram apontadas quais teriam sido as "inconsistências" mencionadas  no item "Segregação de Custos/Despesas";  14)  ocorreu  ilegal  inversão  do  ônus  da  prova,  no  que  se  refere  aos  valores  lançados na conta "Alocação de Custos" referentes a gastos administrativos com pessoal;  15) no que se  refere à conta contábil  "Inspeções", os valores  se  referiram a  gastos  incorridos  com  a  contratação  de  serviços  de  inspeção  das  plataformas  visando  adequação às normas regulatórias brasileiras;  16) a Fiscalização não comprovou que os valores reembolsados referiram­se  a custo dos serviços prestados à FORAMER;  17) a própria Fiscalização reconhece que o montante objeto da autuação não  foi recebido/auferido, embora entenda que a mesma "deveria" tê­lo faturado, ocorre que se uma  receita não foi auferida, ela não poderia ter sido omitida;  18) na realidade, tratou­se de gastos necessários à adequação da plataforma a  fins  regulatórios,  sendo  de  responsabilidade  direta  da  FORAMER,  empresa  titular  do  afretamento da embarcação à PETROBRÁS;  19) esse custo não constitui preço dos serviços por ela prestados, em outras  palavras,  são  custos  relacionados  à  obrigação  primeira  e  única  da  FORAMER,  sendo,  primeiramente, pagos por ela, para posterior reembolso, conforme comprovam os documentos  apresentados;  20)  conforme  cláusula  3.01  do  contrato,  somente  poderiam  ser  subcontratados  terceiros,  para  realizar  os  serviços  objeto  do  contrato  em  referência,  caso  a  FORAMER expressamente autorizasse tal prática;  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19395.720141/2012­26  Acórdão n.º 1402­001.595  S1­C4T2  Fl. 25          7 21)  que  atuou  conforme  os  poderes  de  representação  que  lhe  foram  expressamente  outorgados,  incorrendo  em  gastos  em  nome  e  por  conta  da  FORAMER,  nas  hipóteses contratualmente previstas, e conforme suas instruções, de acordo com o artigo 653 do  Código Civil, fazendo jus ao reembolso dos gastos, conforme artigo 676, do Código Cicil;  22) a conta contábil "Alocação de Custos" (conta n° 690000), registra gastos  administrativos diversos, não compondo o custo dos serviços prestados (razão pela qual não foi  utilizada quando da precificação dos serviços prestados à FORAMER);  23)  a  conta  contábil  intitulada  de  "Inspeções"  (conta  n°  633000)  registra  gastos necessários à inspeção das plataformas, visando a sua adequação às normas regulatórias  brasileiras;  24)  conforme  a  cláusula  2.02  do  contrato  celebrado  com  a  FORAMER,  o  valor dos serviços prestados “será determinado sobre os custos diretos e  indiretos e despesas  necessárias  à  consecução  do  serviço,  sobre  os  quais  seria  aplicada  uma margem de  lucro  de  15%.  Referida  cláusula  deixa  claro  que  compõem  custos  diretos  e  indiretos  a  mão­de­ora,  inclusive  encargos  fiscais  e  trabalhistas  sobre  ela  incidente  (item  174  –  fl.  1.543  da  impugnação;  25)  ocorre  que,  a  intenção  dessa  cláusula  é  a  de  deixar  mais  claro  que  somente  os  gastos  com  pessoal  que  componham  os  custos  diretos  e  indiretos  serão  considerados  quando  da  precificação  dos  serviços  oferecidos  à  FORAMER,  e  que  os  gastos  administrativos  com  pessoal  que  não  compuserem  o  conceito  de  custo,  a  contrário  senso,  estarão excluídos da precificação;  26) tais gastos decorreram da relação contratual existente com a FORAMER  e PETROBRÁS, não pertenceram ao custo dos serviços prestados, foram apenas considerados  no  momento  da  definição  das  margens  de  lucro  de  todos  os  serviços  e  atividades  desenvolvidos, sejam esses em benefício da FORAMER, PETROBRÁS ou terceiros;  27)  no  que  se  refere  à  conta  intitulada  de  “Inspeções”,  foi  esclarecido  pela  Impugnante que tais despesas referiam­se a gastos com contratação de serviços para inspeção  da adequação das plataformas às normas  regulatórias brasileiras. Contudo, entendeu o  ilustre  agente  autuante  que  “tais  gastos  são  despesas  necessárias  à  consecução  dos  serviços,  que  inclusive deve contemplar o percentual de 15% (quinze por cento) de margem de lucro, uma  vez que a prestação dos serviços deve ser remunerada (faturada, sob pena de se caracterizar um  trabalho voluntário, o que não cabe no caso sob apreciação.” (item 187 da impugnação – pág;  1.543). Contudo, note­se que  tais gastos não se  relacionam a nenhum dos  serviços prestados  pela  impugnante  à  FORAMER.  São  gastos  da  FORAMER  antecipados  pela  impugnante  e  reembolsados por aquela (itens 189 e 190 da impugnação).  28)  que  devem  ser  compensados  créditos  de  PIS/COFINS,  nos  termos  da  sistemática de apuração dessas contribuições segundo o regime não­cumulativo;  29) que os gastos incorridos registrados nas contas de "Alocação de Custos" e  “Inspeções”, são insumos previsto nos artigos 3º, I, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, sendo  passíveis de creditamento;  30) argumenta, ainda, nos itens 209 e seguintes da impugnação, que mesmo  que  se  considere  receita  os  valores  objeto  de  tributação,  estar­se­ia  diante  de  receita  por  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19395.720141/2012­26  Acórdão n.º 1402­001.595  S1­C4T2  Fl. 26          8 prestação de serviços a pessoa jurídica residente no exterior, incidindo em relação ao PIS e a  Cofins, o disposto nos artigos 5º, II, da Lei nº 10.673, de 2002 e art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de  2003, os quais transcrevo em nota de rodapé.1  A DRJ julgou parcialmente procedente reconhecendo a decadência do PIS e  da  Cofins  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  fevereiro  e  junho  de  2007,  o  que  resultou na exclusão de crédito superior a R$ 1.000,000,00, com recurso de ofício.  Intimada  do  acórdão  a  parte  interessada  apresentou  o  recurso  de  fls.  1632/1741, repisando os fundamentos destacados quando da impugnação e reiterando a tese de  insubsistência do lançamento.  Por  fim,  registro  existem  nos  autos  os  seguintes  contratos  e  registros  que  podem ser relevantes à compreensão dos fato:  1)  contrato  de prestação  de  serviços datado de  26/06/2002,  de  fls.  10/19,  entre  a ENSCO,  cuja  denominação  da  época  era  PRIME  DO  BRASIL  SERVIÇOS  DE  PETRÓLEO  LTDA  e  a  FORAMER;  2)  aditamento ao contrato de prestação de serviços, entre as partes antes nominadas, firmado em  01/06/2004 (fls. 19/23);  3)  aditamento ao contrato de prestação de serviços, entre as partes antes nominadas, firmado em  01/07/2005 (fls. 24/27);  4)  contrato  de  prestação  de  serviços  datado  de  01/11/2005,  entre  a PETROBRÁS e  a ENSCO,  cuja denominação da época era PRIME DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA (fls.  125/192) e contrato de fls. 286/338 da mesma natureza, entre as empresas aqui citadas;                                                              1 Lei. nº 10.673, de 2002.  Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:    I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o  para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.    Lei nº 10.833, de 2003.  ....  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;   II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas; ( Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 )   III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.   § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o,  para fins de:   I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;   II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.    Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19395.720141/2012­26  Acórdão n.º 1402­001.595  S1­C4T2  Fl. 27          9 5)  planilha  de  fls.  202  discriminando  o  faturamento  da  fiscalizada,  em  2007,  no  valor  de  R$  219.178.119,20,  provenientes  das  seguintes  origens:  FORAMER  R$  128.308.544,17;  PETROBRÁS  R$  76.571.365.69;  DEVON  2.741.060,65;  ANADARKO  PETRÓLEO  R$  2.929.203,28; ENI OIL R$ 6.580.283,85 e Não Operacional R$ 19.271,54;  6)  aditivos  de  01  a  05  de  fls.  272/285  firmados  entre  a  ENSCO  e  a  PETROBRÁS,  figurando  como interveniente anuente a FORAMER;  7)  contrato de prestação de  serviços datado de 00/07/2005, de  fls. 340/388, entre a ENSCO e a  PETROBRÁS  (observo  que  a  denominação  da  fiscalizada,  na  época,  era  Prime  do  Brasil  Serviços De Petróleo Ltda), figurando como interveniente anuente a FORAMER;  8)  aditivo  nº  01,  de  fl.  401/408,  datado  de  2006,  referente  à  contrato  firmado  entre  a  PETROBRÁS  e  a  Prime  do  Brasil  Serviços  de  Petróleo  Ltda,  cuja  denominação  atual  é  ENSCO;  9)  aditivo de fls. 474/477, datado de 10/01/2007, em contrato entre a PETROBRÁS e a Prime do  Brasil Serviços de Petróleo Ltda, cuja denominação atual é ENSCO;  10) contrato de prestação de serviços de fls. 943/991, datado de 10/07/2005, entre a PETROBRÁS  e a Prime do Brasil Serviços de Petróleo Ltda, cuja denominação atual é ENSCO;   É o relatório.    Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19395.720141/2012­26  Acórdão n.º 1402­001.595  S1­C4T2  Fl. 28          10 Voto             Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, relator  Nos termos do artigo 34, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, nos casos em que  exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total igual ou  superior  a  R$  1.000.000,00  a  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício.  No  caso  concreto,  diante  do  montante  exonerado  pela  DRJ,  decorrente  do  reconhecimento  da  decadência parcial, merece ser conhecido o recurso de ofício.  Quanto ao recurso voluntário o mesmo está previsto no artigo 33 do Decreto  nº 70.235, de 1972, é tempestivo, encontra­se devidamente fundamentado e foi interposto por  parte  legítima  que  pretende  ver  a  decisão  da DRJ  reformada.  Assim,  conheço­o  e  passo  ao  exame do mérito iniciando pelo recurso de ofício.  I – Do recurso de ofício  O recurso de ofício, no que diz respeito à decadência do PIS e da Cofins nos  meses de fevereiro a junho de 2007, não merece provimento. O acerto da decisão recorrida vai  confirmado pelos seus próprios fundamentos, os quais passo a transcrever:  “Tratando­se de  lançamento por homologação, com a antecipação de pagamento nos  termos  do caput do artigo 150 do CTN, aplica­se o  seu parágrafo 4º deste artigo. O artigo 150, do  CTN tem como termo inicial da decadência o fato gerador do tributo.  Por outro lado, na ausência de antecipação de pagamento nos termos do artigo 150, do CTN,  aplica­se o artigo 173, do mesmo CTN, que impõe que a decadência ocorrerá após cinco anos  do primeiro dia do exercício em que poderia ter sido realizado o lançamento de ofício.  Do exame dos sistemas da Receita Federal, (extratos anexos às fls. seguintes), constata­se que  houve recolhimentos de PIS e COFINS não cumulativos, (códigos 6912 e 5856), referentes aos  anos  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  somente  sendo  relevantes  para  o  presente  caso,  os  recolhimentos de PIS e COFINS não cumulativos atinentes ao ano de 2007.  Quanto ao mencionado ano, constata­se que houve recolhimento destes tributos para os meses  de fevereiro a junho de 2007. Não houve recolhimento de PIS e COFINS não cumulativos para  o mês de janeiro de 2007.  Assim, ainda que os recolhimentos de fevereiro a  junho possam ter sido realizados a menor,  foram suficientes para deflagrar a regra imposta no parágrafo 4º., do artigo 150, do CTN. Por  outro lado, a regra a ser aplicada para o mês de janeiro é a que reside no artigo 173, do CTN.  Tendo  por  base  que  o  prazo  decadencial  somente  se  interrompe  ou  se  suspende  frente  a  expressa determinação legal, ainda que a Interessada tenha recolhido o PIS e a COFINS não  cumulativos referentes ao mês de janeiro, após 01012008, tal fato não lhe beneficia, visto que  o  prazo  da  regra  do  artigo 173,  do CTN,  já  teria  iniciado,  pois,  o  lançamento  do PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  poderia  ter  sido  realizado  após  16022007,  data  dos  vencimentos  destes tributos, sendo que o primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia se  realizar, foi 01­01­2008.  Neste sentido, cumpre declarar a decadência do lançamento do PIS e da COFINS em relação  aos meses de fevereiro a junho de 2007, eis que o termo inicial da contagem dos respectivos  prazos foi o último dia de cada um dos respectivos meses de apuração, fatos geradores destes  tributos.”  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19395.720141/2012­26  Acórdão n.º 1402­001.595  S1­C4T2  Fl. 29          11   II – Do recurso voluntário    Da decadência do PIS e da Cofins, em relação à janeiro de 2007  Quanto  ao  recurso  voluntário,  no  que  diz  respeito  à  decadência  do  PIS,  instituído pela Lei Complementar nº 7, de 1970, observo que o artigo 1º da Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002, “dispõe sobre a não­cumulatividade na cobrança da contribuição para os  Programas  de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep), nos casos que especifica (...) e dá outras providências” e aponta que tais tributos têm  como  fato  gerador mensal  e,  à  luz  do  artigo  10  da  citada  Lei,  deverão  ser  pagos  até  o  25o  (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador .  Tendo por norte que o artigo 10 da Lei nº 10.637, de 2002, prevê que o PIS  deve  ser  pago  até  o  25º  dia  do  mês  correspondente  ao  do  fato  gerador,  em  relação  a  fato  gerador  do  mês  de  janeiro  nunca  haverá  pagamento  em  janeiro,  mas  sim  em  fevereiro.  O  pagamento verificado em janeiro2, corresponde ao fato gerador ocorrido em dezembro do ano­ calendário imediatamente anterior.  Conforme as datas de pagamento, nem mesmo nos casos de retenção na fonte  do PIS e da Cofins, de que tratam os artigos 30 e 31 da Lei nº da Lei nº 10.833, de 20033, que  deve ser recolhido pela fonte até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela em que tiver  ocorrido  o  pagamento  à  pessoa  jurídica  prestadora  do  serviço,  se  encontrará  pagamento  relacionado ao mês de janeiro.  Neste  contexto,  quando  se  analisa  a  questão  do  pagamento  para  efeito  de  contagem  do  prazo  decadencial  este  deve  estar  relacionado  ao  período  de  apuração  que  corresponde ao aspecto temporal do fato gerador. Se houve pagamento em relação ao mês de  janeiro, só que recolhido em fevereiro, dada do vencimento do tributo, não se pode dizer que  em relação a tal mês inexiste pagamento.   Em que pese os fundamentos acima destacados, no caso dos autos, as telas de  fls.1608  a  1619,  em  especial  a  de  fls.  1611,  que  contempla  o  período  de  pesquisa  de  01/01/2007 a 31/01/2008, conjugada com a interpretação das demais, dentre as quais as de fls.  1608,  1613,  1614  e  1618,  demonstram  que  não  houve  pagamento  de  PIS  e  da  Cofins  em  relação ao mês de janeiro de 2007, razão pela qual, pelos fundamentos anteriormente expostos,  rejeito a preliminar de decadência em relação ao PIS e a Cofins do mês de janeiro de 2007.                                                              2  Salvo  nos  casos  em  que  caiba  retenção  pela  fonte  e  está  se  dê  antes  do  dia  15  de  janeiro,  pois  a  fonte  deve  recolher nos 15 dias subsequentes ao que efetivar o pagamento.  3 Art.  30  . Os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação  de mão­de­obra, pela prestação de  serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito,  seleção e  riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão  sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, da COFINS e da contribuição  para o PIS/PASEP. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)  Art.  31  .  O  valor  da  CSLL,  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  de  que  trata  o  art.  30,  será  determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta  e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e  0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente    Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19395.720141/2012­26  Acórdão n.º 1402­001.595  S1­C4T2  Fl. 30          12   Das questões relacionadas à omissão de receita.    Inicialmente, dados os fundamentos constantes nos primeiros dois parágrafos  da 1.431, que integram o TFV, no sentido de que “o alcance da regra prevista na cláusula 3 e  2.06 do contrato em exame, ..., deve ser analisado em consonância com o contrato firmado por  estas empresas com a PETROBRÁS”, e as alegações constantes dos recursos, para que não se  alegue omissões frente a este acórdão, observo que apesar da empresa ENSCO e FORAMER  pertencerem  ao  mesmo  grupo  e  prestarem  serviços  à  PETROBRÁS4,  bem  como  o  fato  da  ENSCO  ter  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  FORAMER,  tenho  que  os  referidos  contratos  não  podem  ser  interpretados  como  representativos  de  um  único  negócio  jurídico.  Tratam­se de contratos distintos, com partes distintas, e como tal devem ser analisados.   Porém, o fato de o acórdão recorrido ter interpretado as cláusulas dos citados  contratos de forma conjugada, não quer dizer que tenha desprezado o contrato firmado entre a  ENSCO e a FORAMER. O mérito da análise feita pelo acórdão recorrido será objeto de exame  neste julgado.  O auto de infração, conforme relatado, apontou omissões de receitas em cada  um  dos  meses  do  ano­calendário  de  2007  e  as  denominou  como  “alocação  de  custos”  e  “inspeção”.  Em  relação  aos meses  de maio  e  agosto  de  2007  estes  estão  na  planilha  de  fls.  1432/1435, contendo os seguintes dados, em relação aos quais aplicou­se o percentual de 15%  (quinze  por  cento),  a  título  de  receita  que  a  autoridade  fiscal  considerou  deveria  ter  sido  cobrada:  Data  Cód. conta  D/C  Valor  Histórico  Numero  Código  c.  Custo  Centro de custos  31/05/2007  121810.A1A  C  1.833,35  Prime  Foramer Brazil  To Bill Co.  6131  for  10195163R  7641800001  S.  Atlantic  Special  Project  (...)  (...)  (...)  (...)  (...)  (...)  (...)  (...)  31/05/2007 total  28.386.258,66  15%  4.257.938,89 (Receita considerada omitida) –  fl. 1.433  31/08/2007  121830.Y$A  C  2.650.574,71  Prime Foramer Brazil To Bill Co. 6131  for  1028080RI  764180003  C. Walter Special  Project  (...)  (...)  (...)  (...)  (...)  (...)  (...)  (...)  31/08/2007 total  9.602.074,62  15%  1.444.311,19 (Receita considerada omitida) –  fl. 1.435    Dos  demonstrativos  de  fls.  1432/1435,  acima  sintetizados,  é  possível  compreender, em parte, a origem das omissões de receitas nos meses de maio e agosto de 2007,  que  integraram  as  omissões  contidas  no  auto  de  infração,  cujo  quadro  transcrevo  das  fls.  1436/1437, do TVF. Quanto aos demais valores, conforme planilha abaixo, o auto de infração  não se ateve à individualização.                                                              4 Contrato de fls. 474/477 entre ENSCO E PETROBRÁS.  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19395.720141/2012­26  Acórdão n.º 1402­001.595  S1­C4T2  Fl. 31          13   Omissão de receita  Mês  Alocação de Custos  conta nº 69000  Inspeções  conta nº 633000  Segregação de  Custos/Despesas  Total da Omissão  de Receita  Janeiro  2.319.116,04  233.155,11  ­  2.552.271,15  Fevereiro  1.908.140,18  418.150,18  ­  2.326.290,96  Março  2.012.886,50  564.970,55  ­  2.577.857,05  Abril  4.324.815,92  358.239,63  ­  4.683.055,55  Maio  2.881.007,40  257.519,97  4.257.938,80  7.396.466,17  Junho  2.268.340,04  366.348,75  ­  2.634.688,79  Julho  2.287.378,94  702.382,00  ­  2.989.760,94  Agosto  2.127.521,30  477.076,58  1.440.311,19  4.044.909,07  Setembro  2.438.305,37  369.050,60  ­  2.807.355,97  Outubro  2.599.212,13  252.798,88  ­  2.852.011,01  Novembro  2.601.848,31  323.342,77  ­  2.925.191,08  Dezembro  2.542.045,23  530.279,34  ­  3.072.324,57    Na impugnação e no recurso, a recorrente sustenta nulidade da autuação sob  o  argumento  de  que,  a  exceção  dos  valores  indicados  na  planilha  de  fls.  1.432/1435  (R$  4.257.938,80 e R$ 1.440.311,19, respectivamente, referente a maio e agosto de 2007), quanto  aos demais pecou a autuante por não demonstrar a origem dos mesmos.  A questão da não demonstração da individualização dos valores considerados  como  omissão  de  receita,  visando  possibilitar  a  defesa  da  autuada  e  o  exame  do mérito  por  quem deve julgar é questão que analisarei, se necessário, no momento oportuno.   Os valores objeto da autuação correspondem, em parte, a 15% do montante  que  a  autuada  contabilizou  como  reembolso  de  despesas  e  em  outra  parte  aos  valores  relacionados  a  custos  com  inspeção,  reembolsados  à  fiscalizada,  que  a  autoridade  fiscal  entendeu que deveriam ter sido objeto de cobrança, acrescido de 15% a título de lucro. Neste  sentido, a questão resulta mais visível quando se lê os seguintes parágrafos do TFV (fl. 1437),  que antecederam o quadro de omissão de receita apurada, já transcrito neste voto:  “Quanto à conta nº 633000 – Inspeções, a empresa assevera que se  trata de gastos  com  contratação  de  serviços  para  inspeção  de  plataformas  às  normas  regulatórias  brasileiras. Neste sentido, a empresa, de que tratam de gastos incorridos em nome da  titular do afretamento da plataforma FORAMER), que é a empresa responsável pela  adequação da plataforma aos fins contratados, de sorte que não se constituem custos  dos serviços prestados pela ENSCO”.  "Contudo,  tais  gastos  são  despesas  necessárias  à  consecução  dos  serviços,  que  inclusive  deve  contemplar o  percentual  de  15%  (quinze por  cento)  de margem  de  lucro,  uma  vez  que  a  prestação  dos  referidos  serviços  deve  ser  remunerada  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19395.720141/2012­26  Acórdão n.º 1402­001.595  S1­C4T2  Fl. 32          14 (faturada),  sob pena de  se caracterizar um trabalho voluntário, o que n]ao cabe no  caso sob apreciação.”  "Sendo  assim,  constitui  omissão  de  receita  os  valores  que  deveriam  ser  faturados  baseados  em  custos  incorridos  no  interessa  da  tomadora  de  serviço,  conforme  previsão contratual. Portanto a Alocação de Custos (conta nº 69000); bem como as  Inspeções  (conta  nº  633000)  devem  compor  o  valor  dos  honorários,  acrescido  de  15%  (quinze  por  cento),  que  trata  da margem  de  lucro  na  prestação  dos  serviços,  conforme apuração mensal realizada nas planilhas em anexo."  Assim,  do  TFV  é  possível  apreender  que  a  omissão  de  receita,  objeto  da  autuação, está dividida em dois grupos, um relacionado à conta contábil nº 633000, que trata das  inspeções e outro à conta nº 69000 denominada de alocação de custos. Nos dizeres da autoridade  fiscal,  “constitui  omissão  de  receita  os  valores  que  deveriam  ser  faturados  baseados  em  custos  incorridos no interesse da tomadora de serviço, conforme previsão contratual. Portanto a Alocação  de Custos (conta n° 69000), bem como as inspeções (conta n° 633000) devem compor o valor dos  honorários, acrescido de 15%, que trata da margem de lucro na prestação dos serviços, conforme  apuração mensal realizada nas planilhas, em anexo.” 5  Pelo  que  se  extrai  do  primeiro  parágrafo  da  fl.  6  do  TVF  (fl.  1432),  a  FORAMER,  proprietária  da  plataforma,  alcançou  recursos  a  ENSCO  com  a  finalidade  de  reembolsar despesas adiantadas por esta em favor da primeira. Em relação a tais valores, dentre  os quais os relacionados ao “Projeto SPS” (fl. 1432), no entender da autoridade fiscal, à luz da  cláusula  2.02  do  contrato  entre  FORAMER  e  ENCSO,  a  autuada  devia  ter  cobrado  15%  (quinze  por  cento)  a  título  de  remuneração  por  seus  serviços,  “sob  pena  de  caracterizar  um  trabalho voluntário” (fl. 1431).  Argumenta a autoridade fiscal que no contrato firmado entre a FORAMER e  a  PETROBRÁS,  ditos  reembolsos,  em  caso  de  sub­contratação,  deviam  ser  feitos  por  esta.  Portanto,  os  gastos  assumidos  pela  interessada,  não  poderiam  ser  considerados  como  reembolso  feito  pela  FORAMER,  uma  vez  que  seriam  reembolsados  pela  própria  PETROBRÁS. Assim tais gastos praticados no interesse da FORAMER caracterizam­se como  suas  despesas,  e,  por  força  da  cláusula  2  do  contrato  firmado  entre  a  FORAMER  e  a  Interessada,  seriam  suscetíveis  de  honorários  a  serem  pagos  à  Interessada  pela  FORAMER  (TFV ­ fl. 1431, segundo e terceiros parágrafos).  Desta  forma,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  pode  se  concluir  que  houve  uma intermediação na prestação dos diversos serviços (custos diretos), que foram realizados na  plataforma de responsabilidade da FORAMER, mas que foram intermediados pela Interessada  (TVF – fl. 1431, terceiro parágrafo).  Aduz  a  autoridade  fiscal  que  lançou  a  título  de  omissão  de  receita  15%  (quinze  por  cento)  do  montante  dos  valores  que  a  FORAMER  reembolsou  a  recorrente.  Argumenta que assim procedeu porque “constatou­se que a empresa não incluiu para efeito de  cobrança  de  honorários  cobrados,  de  que  trata  a  cláusula  2.02  do  contrato  FORAMER,  os  valores relativos a Inspeções (conta contábil n° 633000) e a alocação de Custos (conta contábil  nº 690000)” – TFV fl. 1436, segundo parágrafo).                                                              5 O TFV não contém planilha anexa. O que há nos autos é a planilha de  fl. 1.437,  transcrita neste voto, com a  relação  dos  valores mensais  e  a  planilha  de  fls.  1.432/1.435, que  trata  dos  reembolsos  recebidos  nos meses  de  maio de agosto de 2007.  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19395.720141/2012­26  Acórdão n.º 1402­001.595  S1­C4T2  Fl. 33          15 Pois  bem,  é  fato  incontroverso  que  não  houve  a  cobrança  e  tampouco  o  ingresso de recursos no caixa da recorrente dos valores correspondentes aos 15% (quinze por  cento) que a autoridade fiscal, interpretando o contrato, entendeu que a fiscalizada deveria ter  cobrado.  Se  não  houve  a  cobrança  destes  valores  e  não  se  estando  diante  de  presunção  de  omissão de receita e nem de tributação com base na alegação de violação às normas que tratam  dos preços de transferência, a indagação que se faz é se é possível o lançamento fundado em  suposta omissão de receita sem prova da existência do faturamento ou do recebimento destas?   A respeito da indagação aqui referida já me manifestei quando do julgamento  do processo nº 19395.720018/2012­13, de minha  relatoria,  sendo que  a  ementa,  neste ponto,  assim sintetizou meu entendimento:  “IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS.  O  lançamento  fundado  em  suposta  omissão  de  receita  requer  prova  da  existência  de  tais  receitas  e  o  não  oferecimento  desta  à  tributação  (acórdão  1402­001.439. Jul. 10/09/2013).  É certo que a autoridade fiscal  tem o poder­dever de verificar situações que  caracterizam omissão de receita e, se não oferecidas à tributação, efetuar lançamento de ofício.  Contudo,  salvo  nos  casos  em  que  a  lei  prevê  presunção  de  omissão  de  receita,  não  pode  a  autoridade competente reconhecer que o contribuinte não faturou determinado valor e tributá­ lo por entender que o valor deveria ter sido cobrado.  Tal  procedimento  pode  ser  comparado  ao  fato  de  ser  idealizada  cobrança/execução pelo Fisco em favor do contribuinte e, em passo seguinte, o lançamento dos  tributos devidos em relação ao suposto direito que o Fisco entende que o contribuinte possuía  frente a terceiro.  Ademais,  para  a  hipótese  de  se  concluir  que  os  fundamentos  até  aqui  expostos são insuficientes para considerar insubsistente a autuação, quer no que diga respeito  aos valores lançados à conta “alocação de Custos” (conta nº 69000) ou à conta “inspeções” (conta  nº 633000), destaco que analisando o contrato de fls. 10/19, encontrei as seguintes disposições  contratuais:  1.  SERVIÇOS  1.1.  O  objeto  do  presente  contrato  é  a  prestação  de  serviços  pela  PRESTADORA  à  TOMADORA  com  a  finalidade  de  manter  as  operações das embarcações objeto dos Contratos no Brasil, incumbindo  à PRESTADORA todos os atos, obrigações e funções necessárias para  a logística das operações das referidas embarcações.  1.2.  Qualquer  pagamento  de  despesas  pela  PRESTADORA  em  nome  da  TOMADORA,  no  âmbito  deste  contrato,  será  reembolsado  pela  TOMADORA, em conformidade com as previsões contidas no item 2.  1.3. Para os fins deste contrato, a TOMADORA outorga à PRESTADORA,  todos  os  poderes  necessários  para  a  efetivação  dos  referidos  pagamentos  e  para  a  negociação  com  terceiros,  relativamente  a  qualquer aspecto relacionado à TOMADORA.  Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19395.720141/2012­26  Acórdão n.º 1402­001.595  S1­C4T2  Fl. 34          16 2. HONORÁRIOS e CUSTOS  2.01  Em  conformidade  com  os  serviços  a  serem  prestados  pela  PRESTADORA  no  âmbito  do  presente  contrato,  a  partir  da  data  mencionada no item 5.01 abaixo, a TOMADORA concorda em pagar  honorários profissionais de acordo com as previsões desta cláusula.  2.02  Os honorários mencionados na cláusula acima serão correspondentes ao  somatório dos seguintes valores:   a)  custos  diretos  (basicamente,  custo  de  matérias  primas,  suprimentos,  pessoal,  encargos  trabalhistas,  gastos  com  reparos  e  manutenção,  desembolsos  de  aluguel,  transporte  e  seguros,  além  de  gastos  com  combustíveis e lubrificantes) sobre os quais se aplicará um percentual de  margem correspondente a 30% (trinta por cento).  b)  despesas com a subcontratação de terceiros para desempenhar os serviços  contratados;  c)  despesas e gastos de capital relacionados à TOMADORA;  d)  outras despesas necessárias à consecução dos serviços.  2.03  Os valores acima elencados serão estabelecidos mensalmente, com base  no  plano  de  contas  dos  centros  de  custo  da  PRESTADORA,  os  quais  seguem os padrões estabelecidos pelo Grupo Pride para suas empresas  no mundo.  2.04  A  PRESTADORA,  até  o  quinto  dia  útil  seguinte  ao  término  de  cada  mês,  elaborará  um  relatório  segregando  os  custos  e  despesas  mencionados  no  item  2.02,  demonstrando  o  valor  de  honorários  que  estará sendo cobrado.  2.05  PRESTADORA  poderá  solicitar  adiantamentos  mensais  com  vistas  a  suportar os encargos relacionados à prestação de serviços ora contratada  (sic.). Tais valores  serão deduzidos no cálculo dos honorários mensais  devidos pela TOMADORA.  2.06  As  partes  acordam  que  quando  necessário  a  PRESTADORA  está  autorizada a subcontratar determinada parte dos  serviços para  terceiros  (subcontratado),  dependendo  de  prévia  autorização....  Neste  caso  a  TOMADORA será responsável pelos honorários do Subcontratado (...)”  Quando a cláusula item 2.06 do contrato prevê que no caso de subcontratação  cabe  à  TOMADORA  (proprietária  da  plataforma  ­  FORAMER)  efetuar  o  pagamento  dos  serviços ao subcontratado, à toda evidência que estes serviços não se constituem em receita da  contratada  ENSCO.  O  fato  da  ENSCO,  por  força  do  disposto  nas  cláusulas  1.02  e  1.03,  adiantar tais valores a empresas subcontratadas e ser reembolsada pela ENSCO, não transforma  os valores dos reembolsos em receita.   Ademais,  a  cláusula  em  questão  está  intitulada  como  “Honorários  e  Reembolsos”, o que está indicar que trata de duas situações distintas. No caso de custos diretos,  relacionados na letra “a” da cláusula 2.02, existe previsão de honorários de 30%, o que parece  ter sido cobrado,  tanto que a empresa teve um faturamento de receita  junto à FORAMER no  valor de R$ 128.308.544,17.   Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19395.720141/2012­26  Acórdão n.º 1402­001.595  S1­C4T2  Fl. 35          17 No  que  se  refere  às  situações  mencionadas  nas  letras  “b”,  “c”  e  “d”  (fl.  12),  diferentemente do que  constou  em  relação à  letra  “a”,  não há percentual de honorários,  o que  está  a  indicar  que  em  relação  a  este  ponto  não  houve  contratação.  Tal  conclusão  torna­se mais  evidente  e  ganha  maior  verossimilhança  na  interpretação  da  cláusula  quando  se  verifica  que  não  vinha  sendo  cobrada  entre  as  partes.  Desta  forma,  também  por  esta  linha  de  raciocínio,  não  subsiste  o  auto  de  infração.  Os  fundamentos  acima  relacionados,  a  um  só  tempo,  se  referem  tanto  às  questões relacionadas à conta alocação de custos, quanto à conta Inspeções (633000), que trata  dos  gastos  “com  contratação  de  serviços  para  inspeção  da  adequação  das  plataformas  às  normas  regulatórias  brasileiras.  Tais  gastos,  conforme  esclareceu  a  fiscalizada,  “não  se  relacionam a nenhum dos serviços prestados por ela FORAMER.” A autoridade fiscal, por sua  vez, não apontou qualquer situação capaz de afastar tal afirmação, isto é, não demonstrou em  que os gastos lançados na conta “alocação de custos” diziam respeito a serviços prestados pela  fiscalizada. Ademais, caso os valores lançados na referida conta se constituíssem em despesas  da  fiscalizada,  não  seria  lógico  que  esta  os  considerasse  como  reembolsos  e  não  despesas  incorridas.  Como dito anteriormente, por força do disposto na cláusula 2.6 (fl. 12), cabia  à  TOMADORA  (FORAMER)  efetuar  o  pagamento  das  empresas  subcontratadas. Assim,  na  medida  em  que  os  valores  lançados  na  conta  “inspeções”  se  referem  a  empresas  subcontratadas, ditos valores não podem ser considerados receitas da fiscalizada.   Ademais, se  tudo isto fosse superado, o auto de infração ainda padeceria de  falha, pois para sustentar sua versão e permitir que a fiscalizada realizasse sua defesa e que esta  fosse apreciada por quem deve julgar, o auditor fiscal, à semelhança em que procedeu com a  conta  indicada  na  planilha  de  fls.  1433/1435,  devia  ter  individualizado  tais  gastos,  sem  se  limitar  a  lançar  valores  mensais.  O  procedimento  a  ser  adotado  seria  semelhante  ao  que  se  observa na glosa de despesas onde se faz necessário indicar as despesas que são rejeitadas para  possibilitar a defesa da parte. Contudo, em julgando o mérito favorável à recorrente, tal questão  resta superada.  Com  tais  considerações,  dou provimento  ao  recurso para  afastar a  alegação  de omissão de receita.  Todavia, para o caso de ser vencido, ainda que em parte, em relação à matéria  acima  analisada,  ou  para  a  hipótese  de  eventual  recurso,  desde  já  enfrento  a  questão  relacionada ao PIS e a Cofins.   Do PIS e a Cofins não­cumulativos  A recorrente, tributada com base no lucro real, submetia­se à arrecadação do  PIS  e  a  Cofins  de  forma  não­cumulativa,  conforme  disposto  nos  artigos  1º  e  3º  da  Lei  nº  10.833, de 2003. Por considerar os valores objeto de  lançamento  como despesas de  terceiro,  não  podia  creditar­se  e  não  se  creditou  do  PIS  e  da  Cofins.  Contudo,  sustenta  que,  se  considerados tais valores como despesas suas não há como deixar de reconhecê­los para efeitos  de  creditamento  do PIS  e  da Cofins,  assim  como despesas  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL.  O acórdão recorrido, às fls. 1606/1607 rejeitou a pretensão da recorrente com  base no  entendimento de que “o não  reconhecimento dos gastos  em contas de  resultado não  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19395.720141/2012­26  Acórdão n.º 1402­001.595  S1­C4T2  Fl. 36          18 gera  aproveitamento  fiscal  dos  respectivos  tributos.”  Neste  ponto  transcrevo  os  seguintes  fundamentos do acórdão guerreado:  Do exame dos documentos acostados pela Interessada e da informação fiscal  constante no Termo de Verificação, tem­se que não constou na contabilidade  da Interessada o registro dos créditos de PIS e de COFINS não cumulativos,  uma  vez  que  os  gastos  não  transitaram  nas  contas  de  resultado,  tendo  sido  classificados  no  Ativo  Circulante,  em  contas  de  reembolso,  ao  invés  de  tributos a recuperar.  Tendo  por  base  que  a  contabilidade  juntamente  com  os  documentos  que  a  embasem são fundamentais para a apuração quantitativa dos fatos contábeis,  não há como  reconhecer  a existência de  créditos dos mencionados  tributos,  uma  vez  que,  além  dos  documentos  apresentados  não  terem  retratado  a  contabilidade  de  maneira  fidedigna,  como  já  exposto  neste  julgamento,  (contabilização  indevida  dos  respectivos  valores  como  reembolso),  o  não  registro específico dos  créditos na escrituração contábil  acarretou a  falta de  certeza  de  liquidez  dos  mesmos,  revelando­se  correta  a  conclusão  da  Fiscalização no sentido de que ocorreu ausência de ativo fiscal.  O  não  reconhecimento  dos  gastos  em  contas  de  resultado  não  gera  aproveitamento  fiscal  dos  respectivos  tributos.  A  impugnação  ao  PIS  e  à  COFINS  acostada  às  fls.1.547/1.557,  deve  ser  analisada  no  âmbito  do  PAnº.19395.720068/2012­92.  Quanto a este ponto, isso é, que a impugnação ao PIS e à COFINS acostada  às fls.1.547/1.557, deve ser analisada no âmbito do PAnº.19395.720068/2012­92, penso que a  decisão “a quo” deve ser modificada. Os autos de infração do PIS (fls. 1450/1455) e da Cofins  (fls. 1456/1462), conforme se extrai, respectivamente, das fls. 1451/1453 e das fls. 1457/1459,  decorrem  do  mesmo  procedimento  descrito  no  termo  de  verificação  fiscal.  Inclusive  têm  a  mesma base de cálculo da receita omitida. No mais, quando se analisa os autos, observa­se que  a  impugnação  é  uma peça  só  que  contém 72  laudas  e  228  parágrafos  numerados. O  fato  da  impugnação do PIS e da Cofins estar inserida nos parágrafos de números 192 a 223, não quer  dizer que deva ser considerada como peça autônoma e apartada para outro processo.   Neste sentido, à luz do 2º, IV, do anexo II do Regimento Interno do CARF,  entendo  que  cabe  a  este  colegiado  conhecer  e  julgar  das  questões  relacionadas  ao  PIS  e  a  Cofins.  Contudo,  por  entender  que,  neste  ponto,  o  mérito  deve  ser  julgado  em  favor  da  recorrente,  passo  a  examinar  a  matéria  sem  declarar  nulidade  por  possível  questão  de  “suprimento de instância.”  Da  não  incidência  do  PIS  e  a  Cofins  na  exportação  de mercadorias  e  na  prestação  de  serviços para pessoa física ou jurídica residente e domiciliada no exterior.  No  caso  dos  autos  é  fato  incontroverso  que  o  lançamento  em  questão  diz  respeito à prestação de serviços à empresa FORAMER, sediada no exterior. O artigo 5º, II, da  Lei nº 10.637, de 2002, prevê que o PIS não incidirá sobre receitas decorrentes de prestação de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas. Em relação à Cofins, esta mesma previsão encontra­se no artigo  6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003. Desta forma, tendo a autuação partido da premissa de omissão  de  receita  em  face  à  prestação  de  serviços  à  empresa FORAMER,  sediada  no  exterior,  cabe  cancelar a exigência em relação ao PIS e a Cofins.  Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19395.720141/2012­26  Acórdão n.º 1402­001.595  S1­C4T2  Fl. 37          19 ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  e dar provimento ao recurso de voluntário.    assinado digitalmente  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA ­ Relator                            Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 18471.001934/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA de 75%. INAPLICABILIDADE. À luz da Lei n° 11.051/2004, cabível a multa isolada apenas nas hipóteses de da prática de infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964, isto é, sonegação, fraude e conluio, hipóteses estas não tipificadas nos autos.
Numero da decisão: 3201-001.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso de ofício, termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  multa  isolada, por compensação reputada como não declarada, de débito de imposto de renda retido  na fonte­IRRF (código 8053­ aplicações financeiras de renda fixa), com crédito decorrente de  pagamento a maior, a título de cota de contribuição de café.  Transcreve­se a seguir, o relatório produzido pela Delegacia de Julgamento:  De  acordo  com  a  representação  fiscal  produzida  pela  DERAT/RJ, referente ao processo n° 15374.000847/2008­89 (fls.  5/16),  o  interessado compensou o valor de R$17.117.190,25 de  imposto de renda retido na fonte­IRRF (código 8053­ aplicações  financeiras  de  renda  fixa),  com  data  de  vencimento  em  19/01/2005,  quando  da  transmissão  da  PER/DCOMP  de  n°  35228.65883.190105.1.3.57­9168,  com  crédito  decorrente  de  pagamento a maior a titulo de cota de contribuição de café, que  por  não  se  caracterizar  como  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  a  dita  compensação  foi  considerada  não  declarada  (Despacho  Decisório  de  07/03/2008,  fundamentado  no  parecer  conclusivo  n°  295/2007)  e,  por  conseguinte,  o  interessado  não  fez  jus  à  apresentação de recursos administrativos fundamentados no art.  74 da Lei n° 9.430/1996.  3.  Face  ao  exposto,  foi  promovido  o  lançamento  de  oficio  da  multa isolada de 75% prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003,  com redação dada pela Lei n° 11.051/2004.  4.  Irresignado,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.69/94, acompanhada dos documentos de fls. 96/270 alegando,  em síntese, o que se segue:  ­ em 17/05/1993, empresa incorporada pelo interessado e outras  ajuizaram  ação  ordinária  n°  93.000.4730­2  contra  a  União  Federal,  para  pleitear  a  restituição  ou  a  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente  a  titulo  de  cota  de  contribuição  para o IBC incidente sobre as exportações de café;  ­  a  sentença  julgou  improcedente  o  pedido  da  ação  mas  o  Tribunal Regional Federal da 1a região deu provimento parcial  à  apelação,  para  reconhecer  o  direito  restituição/compensação  dos  valores pagos,  a partir  de 05/10/1988,  com outros  tributos  da União Federal, observada a prescrição;  ­ foi interposto recurso extraordinário para o Supremo Tribunal  Federal  para  que  fosse  reconhecida  a  natureza  tributária  do  crédito  decorrente  do  pagamento  indevido  da  contade  contribuição  para  o  IBC  antes  de  05/10/1988.  Tal  decisão  transitou em julgado em 27/08/2004;  ­  informou  nos  autos  da  ação  ordinária  n°  93.000.4730­2  que  iria  utilizar  todo  o  crédito  do  pagamento  indevido  da  cota  de  café  para  compensar  tributos, manifestação  acatada  pelo  juízo  da 7a Vara Federal da Bahia;  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 18471.001934/2008­43  Acórdão n.º 3201­001.484  S3­C2T1  Fl. 94          3 ­em  19/01/2005  protocolou  declaração  de  compensação  para  informar  a  quitação,  por  compensação,  do  débito  de  IRRF  de  janeiro  de  2005  com o  crédito  da  cota  de  contribuição  para  o  IBC,  referente ao período de outubro de 1988 a abril de 1990,  objeto  da  ação  ordinária,  dando  origem  ao  processo  administrativo  n°  15374.000454/2007­94;  ­  a  DERAT/RJ  por  entender  que  o  crédito  utilizado  não  teria  natureza  tributária,  considerou não declarada a  referida  compensação,  e  em  razão  disso  foi  lhe exigida a multa  isolada calculada  sobre débito de  IRF considerado indevidamente compensado;  ­ocorre que existe decisão  transitada em julgado  reconhecendo  expressamente que tem direito a utilizar as cotas de contribuição  ao  IBC  para  quitar,  por  compensação,quaisquer  tributos  da  Unido Federal;  ­dessa  forma,  independente  da  natureza  jurídica  da  cota  de  contribuição  ao  IBC  jamais  a  compensação  pleiteada  poderia  ser considerada não declarada;  ­não  é  possível  supor  que a  aplicação de  uma decisão  judicial  pudesse  ainda  depender  da  verificação  de  sua  adequação  a  determinado dispositivo  legal, dai que ao compensar os débitos  do IRF com os créditos relativos a cota de contribuição ao IBC,  agiu rigorosamente de acordo com a decisão judicial transitada  em  julgado  nos  autos  da  ação  ordinária,  e  eventual  recusa  do  Poder  Executivo  ao  cumprimento  dessa  decisão  importaria  em  descumprimento  de  ação  judicial,  a  despeito  de  eventual  alegação de que estaria em desacordo com o art. 74, § 12, da Lei  n° 9.430/1996;  ­a  própria  autoridade  administrativa  tem  entendimento  no  sentido  de  que  é  vedado  o  indeferimento  de  compensação  quando reconhecida por decisão judicial transitada em julgado,  conforme  se  verifica  na  Solução de Consulta  Interna  n°  10,  de  11.03.2005, da COSIT;  ­  nessa  conformidade,  por  estar  a  compensação  pleiteada  amparada  em  decisão  judicial,  fica  afastada  qualquer  vedação  eventualmente  existente  à  compensação  em  causa,  e,  conseqüentemente, a multa isolada prevista no § 4° do art. 18 da  Lei n° 10.833/2003;  ­ tendo em vista a decisão da DERAT, impetrou, em 15/06/2008,  mandado de segurança preventivo n° 2008.51.01.007399­9, para  que  não  fosse  compelido  a  pagar  o  IRF  compensado  com  as  cotas de contribuição ao IBC;  ­ o TRF da 2a Região concedeu medida liminar, determinando a  suspensão da exigibilidade do débito do IRRF, por entender que  a referida compensação foi válida, já que amparada por decisão  judicial transitada em julgado;  ­na  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  estava  em  vigor  decisão  judicial  que  reconhece  a  validade  das  compensações  efetuadas, razão pela qual a sua lavratura não é válida;  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 ­  o  auto  não  poderia  ter  sido  lavrado  nem  mesmo  sob  o  argumento da prevenção da decadência,  já que o art.63 da Lei  n°  9.430/1996  determina  que,  nesses  casos,  o  auto  não  pode  incluir o lançamento de multa;  ­  mesmo  que  não  estivesse  amparado  por  decisão  judicial,  a  multa  isolada vinculada ao débito  informado na DCOMP seria  descabida,  posto  que  na  data  que  foram  protocoladas,  a  legislação em vigor restringia a aplicação de multa isolada aos  casos em que a compensação era considerada não declarada por  conta de fraude;  ­ antes do advento da Lei n° 11.196, de 22/11/2005, cujo art. 117  alterou a redação do § 4° do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, não  era  possível  aplicar  multa  isolada  sobre  compensações  consideradas  não  declaradas,  mas  sem  fraude,  por  falta  de  previsão legal. Nesse sentido já decidiu o Segundo Conselho de  Contribuintes;  ­ a multa isolada viola os arts. 97,V, e 113 do Código Tributário  Nacional­CTN.  Tanto  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  quanto  a Camara  Superior  de Recursos Fiscais  decidiram  não  admitir  cobrança  de multa  isolada  sendo por descumprimentos  de  obrigação  acessória,  sob  pena  de  ofensa  aos  referidos  dispositivos do CTN;  ­  em razão de  ter  incluído os débitos  que pretendeu quitar por  compensação em sua DCTF,  já estão eles  sendo cobrados pela  Fazenda Nacional  com  acréscimo  de  juros moratórios  e multa  moratória de 20%;  ­está  sofrendo  a  imposição  cumulativa  de  duas  multas,  quais  sejam a moratória e a isolada, levando­o a ser punido de forma  mais gravosa do que aquela imputável a uma pessoa jurídica que  viesse a ser autuada por não ter pré­constituído seus débitos, já  que,  nesse  caso,  apenas  uma  única  multa  de  oficio  seria  dela  exigida;  ­ não cabimento da multa de isolada no percentual de 75%, que,  quando muito, só poderia ser exigida no percentual de 50%, por  aplicação  do  art.14  da  Medida  Provisória  n°351,  de  2007,  combinado com o art. 106, II, c, do CTN;    A Delegacia de  Julgamento  julgou  improcedente o  lançamento,  em decisão  assim ementada:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 31/01/2005  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  ADMINISTRADO  PELA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  MULTA  ISOLADA.  PERCENTUAL DE 75 %. INAPLICABILIDADE.  Na data da ocorrência do fato gerador, não havia previsão legal  para  a  aplicação  da  multa  isolada,  no  percentual  de  75%,  incidente  sobre  o  valor  total  do  débito  compensado  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 18471.001934/2008­43  Acórdão n.º 3201­001.484  S3­C2T1  Fl. 95          5 indevidamente,  no  caso  de  compensação  considerada  não  declarada  em  face  de  pretensão  de  utilização  de  créditos  não  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  somente ocorreu a partir da vigência da Lei n° 11.196, de  21/11/2005,  que  alterou  o  art.  18  da  Lei  n°10.833,  de  29/12/2003.  Lançamento Improcedente  Na decisão referida, entendeu­se que a compensação não declarada foi criada  pela Lei n ° 11.051, de 29/12/2004, que em seu art. 4 ° introduziu o §12 no art. 74 da Lei n°  9.430/1996.  O  caput  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003  prevê  a  aplicação  de  "multa  isolada" na hipótese em que ficar caracterizada a prática de infrações previstas nos arts. 71 a 73  da Lei n° 4.502/1964, isto é, de multa qualificada simples ou de multa qualificada e majorada,  não havendo previsão da multa de 75%.  Assim, com fulcro no art. 144 do CTN, considerando­se a data da ocorrência  do fato gerador, de janeiro de 2005, não havia previsão legal para a aplicação da multa isolada  de 75%.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Trata­se o presente de recurso de ofício de decisão que exonerou a Recorrida  da multa  isolada,  por  se  considerar  como não  declarada  a  compensação  de  débitos  de  IRRF  com créditos de cotas de café.  Não há retoques a serem feitos na decisão da Delegacia de Julgamento.  As normas  jurídicas  relativas  à  aplicação da multa  isolada alteraram­se por  diversas vezes ao longo do tempo, aplicando­se a  lei vigente à época das compensações para  reger as respectivas relações jurídicas.  À época da compensação, 31 de janeiro de 2005, vigia a Lei n° 11.051/2004,  alterou ainda o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que nos  termos do art.25 passou a vigorar  com a seguinte redação:  Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­6 a  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964.    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 Depreende­se  da  leitura  do  dispositivo  que  a  aplicação  de  "multa  isolada"  apenas seria cabível nas hipóteses de prática de infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°  4.502/1964, isto é, sonegação, fraude e conluio, hipóteses estas não tipificadas nos autos.   Do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                Fl. 294DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 16004.000990/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA É incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e de multa de ofício exigida pela constatação de omissão de receitas, quando ambas recaem sobre a mesma receita omitida.
Numero da decisão: 1301-001.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas,quanto à multa isolada. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000990/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.342  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ.  Recorrente  FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  MULTA ISOLADA  É  incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de tributo com base em estimativa e de multa de ofício exigida  pela  constatação  de  omissão  de  receitas,  quando  ambas  recaem  sobre  a  mesma receita omitida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por maioria de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso. Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães  e  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,quanto  à  multa  isolada.     (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 09 90 /2 00 9- 22 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP.  Depreende­se do presente processo que em desfavor da ora recorrente foram  lavrados autos de infração, relativos ao ano­calendário 2007, ante a constatada insuficiência de  recolhimento do IRPJ e da CSLL devidos no período, verificada, a diferença, pelo cotejo dos  dados constantes na DIPJ, fichas 12 A,  item 19 (fl. 12) e 17,  item 61. (fl.17), os pagamentos  existentes no SINAL08 (fls. 190/199 e 202/205, 206/215) e dos valores declarados em DCTF  (fls. 216 a 227).  Foi  lançada multa  isolada,  por  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  de  balanços  de  suspensão  ou  redução,  ocorrida nos meses de janeiro, março, maio, junho e dezembro de 2007. Referido lançamento  teve como fundamento o RIR, de 1999, arts. 222 e 843, c/c Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, § 1º,  IV, alterado pelo art. 14 da Medida Provisória (MP) n°351, de 2007.  Devidamente  cientificada  das  imputações,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação (fls.255 – 262), alegando em síntese, a ocorrência de cerceamento ao seu direito à  ampla defesa, uma vez que o Fisco, antes de lançar, não lhe deu oportunidade de esclarecer as  inconsistências e discrepâncias encontradas, não  levando em consideração o  fato de que está  em recuperação judicial, passando por inúmeras dificuldades, inclusive a de recomposição de  seu quadro de pessoal, especialmente os administrativos e contábeis.  Reputou que a conduta do Fisco produziu lançamento, que fere o espirito da  Lei  n°  11.101/05,  cujo  escopo  principal  é  possibilitar  a  recuperação  de  empresas  em  dificuldades. Se o Fisco permitisse a apresentação de documentação não teria lançado vultosa  quantia,  aumentando  ainda  mais  o  endividamento  da  empresa  e  além  disso,  não  lhe  foram  entregues  os  documentos  em  que  se  baseou  o  lançamento,  mais  especificamente  aqueles  referidos  como  "Sinal08",  cujo  conteúdo  desconhece  por  completo,  o  que  impossibilita  impugnar o lançamento, devendo ser decretada a nulidade do auto de infração e, caso não fosse  esse  o  entendimento  do  julgador,  solicitou  que  lhe  fossem  entregues  todos  os  documentos  produzidos pelo ente tributante e que lhe seja devolvido o prazo para impugnação.  No  mais,  assentou  que  por  cautela,  ficava  genericamente  impugnado  o  lançamento, por negativa geral, tendo em vista a impossibilidade de fazê­lo, validamente, em  virtude da falta documental apontada, aduzindo que os procedimentos determinados no art. 142  do  Código  Tributário  Nacional  não  foram  atendidos  no  lançamento,  especialmente  no  que  tange determinação da matéria  tributável  e  a pretensão do Fisco não  reúne os predicados de  certeza e liquidez, o que representa ofensa ao art. 114 do CTN, uma vez que o fato gerador não  emerge em sua concretude factual e tampouco conceitual.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16004.000990/2009­22  Acórdão n.º 1301­001.342  S1­C3T1  Fl. 3          3 Reputou  que  a  multa  aplicada  seria  confiscatória,  expediente  vedado  pela  Constituição da República e que não seria viável a utilização da Taxa Selic.  A 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do acórdão e voto de  folhas 281 a 287, julgou o lançamento procedente, rejeitando de início a preliminar de nulidade  porquanto não teria ocorrido o alegado cerceamento ao direito de defesa, eis que ao contrário  do que alega, a contribuinte foi  intimada durante a fiscalização e apresentou os balancetes de  verificação do período de janeiro a dezembro de 2007, o Lalur e a DIPJ/2008 corrigida (mas  não transmitida), os quais foram utilizados pelo autuante para o cálculo da multa isolada sobre  as estimativas não pagas e do IRPJ e CSLL devidos no ajuste anual.  Frisou­se  ainda,  que  além  de  ter  sido  intimada  antes  da  autuação,  a  contribuinte,  depois  da  ciência  do  lançamento,  teve  prazo  de  trinta  dias  para  apresentar  a  impugnação e  todos os documentos que  julgasse necessários a  sua defesa, de  sorte que seria  improcedente  a  alegação  de  falta  de  oportunidade  de  apresentar  esclarecimentos  e  comprovações.  Com  relação  aos  documentos  em  que  se  baseou  o  lançamento,  entendeu  a  decisão  recorrida  que,  com  exceção  dos  extratos  retirados  do  sistema  da Receita  Federal  do  Brasil  "Sinal08",  que  informam  os  pagamentos  de  tributos  efetuados  pelo  sujeito  passivo,  devendo  ser  ressaltado  que,  apesar  de  não  terem  sido  enviados  juntamente  com  os  autos  de  infração, referidos extratos constam do presente processo, tendo ficado, desde o lançamento, à  disposição da contribuinte para consulta e solicitação de cópia.  Sendo assim, não haveria falar em cerceamento do direito de defesa.  Quanto ao mérito, registrou a decisão recorrida que tratava­se de lançamento  do IRPJ e CSLL, no ano­calendário 2007, tendo em vista a constatação de insuficiência de seu  recolhimento apurada pelo cotejo dos dados constantes na DIPJ, fichas 12 A, item 19 (fl.12) e  17, item 61 (f1.17), os pagamentos existentes no SINAL08 (fls. 190/199 e 202/205, 206/215) e  dos  valores  declarados  em  DCTF  e  que  a  contribuinte  afirma  na  defesa  que  "fica  genericamente impugnado o lançamento, por negativa geral, tendo em vista a impossibilidade  de  fazê­lo,  validamente,  em  virtude  da  falta  documental  apontada",  devendo  ser  esclarecido  que a total impugnação pretendida pela empresa não é possível nos termos em que foi feito o  pedido, eis que os artigos 16,  III, e 17, do Decreto nº 70.235/72, dispõem que a impugnação  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir (Redação dada pelo art. 1. 0 da Lei n° 8.748, de  1993),  considerando­se  impugnadas  somente  as  matérias  expressamente  contestadas,  inadmitindo as  alegações genéricas  e  a negação  geral  tal  como  feito pela  contribuinte,  e  são  consideradas  impugnadas  apenas  as  matérias  para  as  quais  a  empresa  expressamente  tenha  indicado um motivo de contestação.  Diante deste entendimento, afastou­se o argumento de que a multa aplicada  teria  caráter  confiscatório,  porquanto  aplicada  com  base  na  legislação  vigente,  bem como  se  manteve a utilização da Taxa Selic pelo mesmo motivo.  A contribuinte foi devidamente notificada da decisão desfavorável (fls. 289 –  290), e inconformada interpôs Recurso Voluntário (fls. 291 ­ ), alegando a nulidade da decisão  recorrida  porquanto  não  teria  acatado  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa manuseada  em  sede de Impugnação.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 Na  mesma  sede  preliminar  insistiu  que  durante  o  procedimento  de  fiscalização  não  lhe  fora  apresentados  todos  os  documentos  sobre  os  quais  se  baseou  a  autuação e que a decisão recorrida seria nula na medida em que a despeito de reconhecer que  documentos  de  instrução  do  lançamento  não  foram  entregues  ao  contribuinte,  afastou  a  primitiva alegação de nulidade, implicando em cerceio ao direito de defesa.  Tornou a dizer que a falta do conhecimento do teor dos documentos "SINAL  08"  gerou  enorme  prejuízo  a  Recorrente  na  medida  em  que  restou  mitigado  seu  direito  de  defesa,  diga­se,  sobre  uma  cobrança  que  não  concorda,  requerendo  assim,  a  nulidade  da  decisão recorrida.  Ainda em sede preliminar, sustentou a recorrente a nulidade do lançamento,  em virtude da impossibilidade de manejo de defesa válida e completa, ante a falta de entrega de  documentos essenciais e que compuseram o lançamento, gerando cerceamento de defesa.  Quanto  ao  mérito  aduziu  que  não  teria  como  se  opor  ao  lançamento,  em  virtude  de  desconhecer,  na  sua  inteireza,  os  documentos  que  embasaram  o  lançamento,  aduzindo que, de  todo modo,  certamente não  se  colocava de  acordo com o  lançamento,  seja  pelo conteúdo, seja pelos valores apontados.  Reputou que as multas e acréscimos lançados são claramente confiscatórios e  indevidos, especialmente porque se pretende demonstrar documentalmente essa circunstância,  protestando pela  juntada de documentos, de modo a demonstrar a  incorreção do  lançamento,  junto à nova defesa que promoverá por ocasião do acatamento da preliminar.  Por fim, lançou seus fundamentos jurídicos para opor­se à multa, que entende  confiscatória e contra a utilização da Taxa Selic.  É o relatório.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16004.000990/2009­22  Acórdão n.º 1301­001.342  S1­C3T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Sustenta  a  recorrente  que  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão Preto/SP seria nula porquanto não acatou o alegado cerceamento de defesa, oriundo,  segundo  a  recorrente,  do  fato  de  não  lhe  ter  sido  disponibilizada  a  íntegra  dos  documentos  utilizados pela Fiscalização, sobretudo, o denominado “SINAL08”.  Quer  me  parecer  que  a  despeito  do  eloquente  arrazoado  o  argumento  da  contribuinte esbarra na própria lógica da sistemática do Processo Administrativo Fiscal. Anote­ se, em igual expediente ao adotado pela decisão  recorrida, que as  imputações são atinentes à  diferenças entre os valores escriturados e os efetivamente declarados, sendo que após encerrada  a Fiscalização, a contribuinte foi regularmente intimada, e apresentou tempestiva Impugnação  (fls. 255 – 262), de sorte que no trintídio do prazo de impugnação, momento em que instaurado  o contraditório administrativo, teve acesso a todo o conteúdo do processo.  Ademais,  a  recorrente  fala  em  “verdade  material”,  mas  nem  após  ser  proferida  a  decisão  ora  recorrida,  com  a  possibilidade  de  Recurso  Voluntário,  cuidou  de  manifestar­se materialmente sobre os documentos do aludido "Sinal08", os quais, aliás, apenas  informam os pagamentos de tributos efetuados pelo sujeito passivo, e que constam do presente  processo,  tendo  ficado  desde  o  lançamento  à  disposição  da  contribuinte  para  consulta  e  solicitação de cópia.  Quer me parecer que acatar a preliminar suscitada prestigiaria um formalismo  não  condizente  com  o  Processo  Administrativo  e  que  beneficiaria  a  desídia  da  própria  contribuinte que durante toda a ação fiscal não se dignou a manifestar­se acerca do documento  que  entende  lhe deveria  ter  sido  enviado,  a despeito de  este documentos  estar  encartado aos  autos desde o lançamento.  Em vista de todo o exposto não verifico a nulidade mencionada,  razão pela  qual rejeito a preliminar.  Considerando que a contribuinte não apresentou qualquer refutação material  à constatação fiscal, quer me parecer que no mérito o lançamento é procedente, considerando­ se  que  foram  lavrados  autos  de  infração  ante  a  constatada  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ e da CSLL devidos no período, verificada, a diferença, pelo cotejo dos dados constantes  na  DIPJ,  fichas  12 A,  item  19  (fl.  12)  e  17,  item  61.  (fl.  17),  os  pagamentos  existentes  no  SINAL08  (fls.  190/199  e  202/205,  206/215)  e  dos  valores  declarados  em DCTF  (fls.  216  a  227).  Quanto ao argumento de que as multas  teriam efeito confiscatório, de  rigor  assinalar  que  a  multa  de  ofício  baseou­se  no  patamar  mínimo  vigente,  seguindo  o  estrito  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 quadro  legal  vigente,  sendo  inoportunas,  nesta  sede  administrativa,  as  alegações  de  efeito  confiscatório.  No que toca à multa exigida isoladamente, no entanto, entendo que a decisão  recorrida merece ser reformada e a exigência, por conseguinte, afastada.  Conforme  tenho  reiteradamente  me  manifestado,  entendo  que  encerrado  o  ano­calendário,  não  há  mais  base  de  cálculo  para  exigência  da  multa,  eis  que,  com  o  deslocamento do fato gerador da obrigação tributária para 31 de dezembro de cada ano, para as  empresas que optem por recolher o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro real  anual, desaparece o bem tutelado pela norma jurídica, no caso as antecipações que deveriam ter  sido recolhidas no decorrer do ano­calendário, surgindo, com a apuração do lucro real ao final  do ano­calendário, o imposto efetivamente devido, única base imponível que sofrerá a sanção  caso o mesmo não seja recolhido pelo sujeito passivo da obrigação tributária.  Em  verdade,  os  dispositivos  legais  previstos  nos  incisos  III  e  IV,  §  1º,  do  artigo 44, da Lei 9.430/96 têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária  ao recolhimento mensal de antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social  que  poderá  ser  devido  ao  final  do  ano­calendário,  a  revelar  o  inerente  dever  de  antecipar  a  existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só pode ser  exigida durante aquele ano­calendário, de vez que, com a apuração do tributo e da contribuição  social  efetivamente  devida  ao  final  do  ano­calendário  (31/12),  desaparece  a  base  imponível  daquela penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente  tutelado que a justifique, sendo certo que a partir daí, surge uma nova base imponível, esta já  com  base  no  tributo  efetivamente  apurado  ao  final  do  ano­calendário,  surgindo  assim  à  hipótese da aplicação tão somente do inciso I, § 1º do referido artigo, caso o tributo não seja  pago  no  seu  vencimento  e  apurado  ex  offício, mas  jamais  com  a  aplicação  concomitante  da  penalidade prevista nos incisos III e IV, do § 1º do mesmo diploma legal. Até porque a dupla  penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas  duas hipóteses de obrigação de dar, sendo a primeira ligada diretamente à prestação de pagar  tributo  e  seus  acessórios,  e  a  segunda,  relativamente  à  obrigação  acessória  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações  pecuniárias  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Relembre­se,  por  oportuno  que  a  jurisprudência  predominante  neste  E.  Conselho e mesmo da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido da impossibilidade de  aplicação concomitante das duas multas, conforme se depreende do Acórdão CSRF/0105.838,  Sessão de 15 de abril de 2008.  Sendo assim, de rigor o provimento do Recurso para cancelamento da Multa  Isolada.  Por fim, no que toca à utilização da Taxa Selic, incide na espécie o verbete da  Súmula  Carf  nº  04,  segundo  a  qual  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Em  vista  de  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade, assentar a procedência do lançamento quanto ao mérito, manter as multas de ofício e  a utilização da taxa Selic, afastando, no entanto, a multa exigida isoladamente, razão pela qual  dou PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16004.000990/2009­22  Acórdão n.º 1301­001.342  S1­C3T1  Fl. 5          7 Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 401DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10930.904526/2012-65
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904526/2012­65  Acórdão n.º 3803­004.876  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904526/2012­65  Acórdão n.º 3803­004.876  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904526/2012­65  Acórdão n.º 3803­004.876  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 15578.000206/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2003 AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. CONTEÚDO. O conteúdo da coisa julgada é o provimento jurisdicional contido na parte dispositiva da decisão definitiva. Embora a lei processual civil determine que o provimento jurisdicional “deva” circunscrever-se àquilo que foi requerido pelo autor da ação em sua petição inicial (limites objetivos da lide), o fato é que, acaso uma decisão judicial seja proferida de forma ultra ou extra petita, e a parte interessada não interpuser o recurso adequado a fim de anulá-la, o conteúdo da coisa julgada será o provimento jurisdicional contido na parte dispositiva dessa decisão definitiva, ainda que tenha transposto os limites objetivos da lide.
Numero da decisão: 1201-000.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar a tributação relativa à suspensão do benefício da redução do imposto com base no lucro da exploração, até 13/07/2007, data em que sobreveio a decisão definitiva que afastou o benefício, e, pelo voto de qualidade, em manter o lançamento referente à glosa da correção monetária da depreciação, amortização e baixa do ativo permanente. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior (relator), Rafael Correia Fuso e Plínio Rodrigues Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Cuba Netto. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz – Presidente (documento assinado digitalmente) João Carlos de Lima Junior - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima (suplente convocado), Marcelo Cuba Netto, Manoel Mota Fonseca (suplente convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2003 AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. CONTEÚDO. O conteúdo da coisa julgada é o provimento jurisdicional contido na parte dispositiva da decisão definitiva. Embora a lei processual civil determine que o provimento jurisdicional “deva” circunscrever-se àquilo que foi requerido pelo autor da ação em sua petição inicial (limites objetivos da lide), o fato é que, acaso uma decisão judicial seja proferida de forma ultra ou extra petita, e a parte interessada não interpuser o recurso adequado a fim de anulá-la, o conteúdo da coisa julgada será o provimento jurisdicional contido na parte dispositiva dessa decisão definitiva, ainda que tenha transposto os limites objetivos da lide.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar a tributação relativa à suspensão do benefício da redução do imposto com base no lucro da exploração, até 13/07/2007, data em que sobreveio a decisão definitiva que afastou o benefício, e, pelo voto de qualidade, em manter o lançamento referente à glosa da correção monetária da depreciação, amortização e baixa do ativo permanente. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior (relator), Rafael Correia Fuso e Plínio Rodrigues Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Cuba Netto. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz – Presidente (documento assinado digitalmente) João Carlos de Lima Junior - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima (suplente convocado), Marcelo Cuba Netto, Manoel Mota Fonseca (suplente convocado) e João Carlos de Lima Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C2T1  Fl. 2        0 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000206/2007­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.737  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ CSLL  Recorrente  COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000, 2003  AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. CONTEÚDO.  O  conteúdo  da  coisa  julgada  é  o  provimento  jurisdicional  contido  na  parte  dispositiva da decisão definitiva. Embora a lei processual civil determine que  o provimento  jurisdicional “deva” circunscrever­se àquilo que  foi  requerido  pelo autor da ação em sua petição inicial (limites objetivos da lide), o fato é  que, acaso uma decisão judicial seja proferida de forma ultra ou extra petita,  e a parte interessada não interpuser o recurso adequado a fim de anulá­la, o  conteúdo  da  coisa  julgada  será  o  provimento  jurisdicional  contido  na  parte  dispositiva  dessa  decisão  definitiva,  ainda  que  tenha  transposto  os  limites  objetivos da lide.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  tributação  relativa  à  suspensão  do  benefício  da  redução do imposto com base no lucro da exploração, até 13/07/2007, data em que sobreveio a  decisão definitiva que afastou o benefício, e, pelo voto de qualidade, em manter o lançamento  referente  à  glosa  da  correção  monetária  da  depreciação,  amortização  e  baixa  do  ativo  permanente. Vencidos  os Conselheiros  João Carlos  de  Lima  Junior  (relator), Rafael  Correia  Fuso e Plínio Rodrigues Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo  Cuba Netto.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz – Presidente  (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 02 06 /2 00 7- 57 Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000206/2007­57  Acórdão n.º 1201­000.737  S1‐C2T1  Fl. 3        2 João Carlos de Lima Junior ­ Relator  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima (suplente convocado), Marcelo Cuba  Netto, Manoel Mota Fonseca (suplente convocado) e João Carlos de Lima Junior.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  –  PER/DCOMP,  decorrente  de  base  negativa  de  CSLL  dos  anos  calendário  de  2000  e  2003  totalizando  um  valor  de  R$  35.611.469,70  (Trinta  e  cinco milhões,  seiscentos  e onze mil  quatrocentos  e  sessenta  e nove  reais e setenta centavos) com o fim de compensar débitos de IRPJ e CSLL.  Após  a  análise  de  toda  a  documentação,  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa impetrou Mandado de Segurança preventivo, em 14/02/1995, (fls. 61 a 85), para que  fosse assegurado o direito de continuar compensando os prejuízos  fiscais e a base de cálculo  negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  acumulados  até  31/12/1994,  por  ocasião  da  apuração  dos  resultados  referentes  ao  período­base,encerrado  em  janeiro  de  1.995,  e  demais  acumulados  em  períodos  subsequentes,  até  que  ocorresse  a  compensação  total  dos  referidos  prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro.  Requereu  que  lhe  fosse  concedida  a  segurança  definitiva  para  o  fim  deter  assegurado  seu  direito  líquido  e  certo  de proceder  à  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  da  base de cálculo negativa acumulados até 31/12/1994, sem a limitação de30% do lucro líquido  ajustado, alegando flagrante inconstitucionalidade da restrição mantida nos artigos 42, 58 e 95  da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n°8981/95.  O pedido de liminar foi deferido em 1º instância, conforme sentença às fls. 86  a 93.  Após  a  Apelação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  o  processo  foi  julgado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região  em  21/03/2001.  O  acórdão  deu  provimento  à  Apelação  e  à  remessa,  limitando  em  30%  a  compensação  do  lucro  deum  exercício  fiscal com os prejuízos dos exercícios  anteriores,  conforme documento as  fls. 94 a  97.  A  Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão  opôs  Embargos  de  Declaração  eo  Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento aos embargos em15/05/2002 (fls. 98  a 100).  A  empresa  interpôs  recurso  Especial  e  Extraordinário  e  ambos  os  recursos  foram admitidos (fl. 101).  Em 19/10/2005, o Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ decidiu no sentido de  inexistir ilegalidade nas limitações impostas à compensação dos prejuízos fiscais, no tocante ao  imposto de Renda Pessoa jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro, conforme documento  as fls. 102 a 110.  O recurso extraordinário não foi decidido, conforme documento as fls.111 e  112.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000206/2007­57  Acórdão n.º 1201­000.737  S1‐C2T1  Fl. 4        3 Paralelamente  ao  Mandado  de  Segurança  a  contribuinte  interpôs  Ação  Cautelar para atribuir efeito suspensivo aos recursos Especial e Extraordinário interpostos.  Após  todos  os  trâmites  legais  o  STJ  julgou  prejudicada  a Medida Cautelar  por perda de objeto, em razão do julgamento definitivo do recurso (fls. 118 a 120), sendo que o  STF concedeu efeito suspensivo ao recurso Extraordinário em 25/12/2005 (fls. 121).  Após  essas  constatações,  a  fiscalização  entendeu  que  o  efeito  suspensivo  concedido pelo Supremo Tribunal Federal, no qual a intimada discute o limite de 30% para a  compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o  Lucro, não autoriza o contribuinte a utilizar créditos oriundos da não aplicação deste limite.  Também  ficou constatado pela  fiscalização que  em 13 de março de 1995 a  recorrente  interpôs  a  Ação  Ordinária  nº  95008746­4  requerendo  o  direito  de  deduzir  fiscalmente  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas,  computando­se  a  variação  de  70,28%,  referente  ao  IPC  de  janeiro  de  1989  e  substituindo­se  a  OTN  de NCrz$  6,92  pela  NCz$ 10,51, na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, como ajuste de  exercícios  anteriores,  ou  ainda,  como  pedido  sucessivo,  compensar  o  imposto  pago  indevidamente nos últimos 5 anos, em função do expurgo ocorrido na formação da despesa de  depreciação, amortização e baixas, com os efeitos decorrentes de correção de prejuízos fiscais.  Após contestação da procuradoria  (fls. 205 a 219), o pedido da Companhia  foi julgado improcedente em 1º instância (fls. 220 a 234).  A Autora apresentou embargos de declaração (fls. 235 a 240), os quais foram  rejeitados em 18/11/1998 (fls. 241 e 242).   Em recurso de Apelação (fls. 243 a 264),para fins de apuração do IRPJ e da  CSLL,  a  empresa  solicitou  que  fosse  reformada  a  sentença  de  1º  grau,  determinando­se  a  aplicação dos índices do IPC expurgados pelo plano Verão.  A  União  apresentou  contrarrazões  à  Apelação  (fls.265  a  277)  e,  em  06/02/2002,  foi  proferido  acórdão  do  Tribunal  Regional  da  1º  Região  (fls.278  a  286),  no  sentido de que as demonstrações financeiras de 1990, ano­base 1989, devem ser corrigidas de  acordo com o IPC de janeiro de 1989, em 42,72%.  Após  diversos  trâmites  processuais  –  Embargos  de  Declarações,  Apelação,  Agravos  ­  realizados  tanto  pela  empresa,  quanto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  a  matéria foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 355 a 359) o qual manteve o IPC  de 42,72% para  janeiro  de 1989 e  acrescentou o  IPC de 10,14% para o mês de  fevereiro de  1989.  O processo transitou em julgado dia 01/04/2005 (fls. 383 e 384).  De  posse  dessas  informações,  a  fiscalização  concluiu  que  os  cálculos  apresentados  pelo  contribuinte  divergem  do  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região, proferido em 06/02/2002 (fls.278 a 286) e do acórdão do Superior Tribunal de Justiça  (fls.355 a 359).   Isso porque, no seu entendimento, a contribuinte obteve decisão judicial para  corrigir  todas  as  suas  demonstrações  financeiras  pelo  novo  IPC  e  não  apenas  suas  despesas  com depreciação,  amortização,  baixas  e prejuízos  fiscais. E,  assim,  ele  teria,  na  correção  do  balanço, saldo credor (RECEITA) a oferecer à tributação, através da adição ao lucro líquido.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000206/2007­57  Acórdão n.º 1201­000.737  S1‐C2T1  Fl. 5        4 Os  cálculos  demonstram  o  ajuste  que  o  Ativo  Permanente  teria  com  a  aplicação do diferencial de correção monetária de balanço (IPC de janeiro e fevereiro de 1989),  no  percentual  de  51,72%  e  consideram  que  esta  correção  monetária  gerou  despesas  com  depreciação do ativo a serem utilizados em exercícios posteriores,pois a empresa supostamente  levantou base de cálculo do IRPJ e da CSLL a maior a partir do ano­calendário de 1989.   A  fiscalização  afirma  que  estes  cálculos  não  estariam  de  acordo  com  a  petição  inicial  da  empresa,  pois  levaria  em  consideração  apenas  o  expurgo  ocorrido  na  formação  da  despesa  de  depreciação,  amortização  e  baixas  do Ativo  Permanente  (fls.  169  a  204).   A  correção  monetária  do  Ativo  Permanente  gera  receita  passível  de  tributação.   A correção da  formação das despesas de depreciação,  amortização e baixas  diminui o  lucro operacional  líquido, conforme as normas básicas de  correção monetária. Em  consequência disso, entendeu a fiscalização que a empresa não tem o direito de excluir da base  de cálculo os valores abaixo descriminados:  Ano base Tributo Valor glosado 2000 CSLL 25.724.991,01     2003 CSLL 9.886.478,69       TOTAL 35.611.469,70       Inconformada com a  decisão,  a  recorrente  apresentou manifestação  (  614  a  649) alegando, em suma, que:  Inicialmente, requereu a conexão do presente com o processo administrativo  de compensação n.° 15578.000206/2007­00 (IRPJ), e ainda com os processos administrativos  decorrente  dos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  (PAsn.°s  15578.000406/2007­18  e  15578.000407/2007­54), em virtude da identidade das matérias a serem apreciadas pelo órgão  julgador e a necessidade de se evitar sentenças divergentes.  Com  relação  às  exclusões  das  despesas  decorrentes  de  correção monetária  das  contas  de  depreciação,  amortização  e  baixas  do  ativo  permanente,  aduz  que  foram  realizadas na DIPJ de 2001 tendo em vista que a empresa era titular do direito reconhecido no  acórdão do TRF, publicado em junho de 2002, para utilização do índice de 42,72%.  Com  relação  às  exclusões  das  despesas  decorrentes  de  correção monetária  das contas de depreciação, amortização e baixas do ativo permanente, informa que as exclusões  efetuadas  encontram­se  absolutamente  de  acordo  com  os  termos  da  norma  individual  concretizada  pelo  pedido  julgado  procedente  nos  autos  da  Ação  Ordinária  95.008746­4  e,  portanto, os  índices reconhecidos como expurgados por decisão transitada em julgado devem  ser aplicados sobre as realizações do ativo permanente (depreciações, amortizações e baixas) e  sobre os saldos da parte B do LALUR.  Discorre que a Recorrente não poderia ter obtido decisão diferente da relatada  acima  simplesmente  porque  o  Judiciário  não  foi  provocado  de  forma  distinta. A Recorrente  pediu em juízo que a aplicação do índice expurgado do IPC/89 lhe autorizasse a:  "deduzir fiscalmente as despesas de depreciação, amortização e  baixas, computando­se a variação do IPC de janeiro de 1989 de  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000206/2007­57  Acórdão n.º 1201­000.737  S1‐C2T1  Fl. 6        5 70,28%, substituindo­se a OTN de NCz$ 6,92 pela NCz$ 10,51, a  qual  espelha  a  inflação  real  do  período,  ou  outro  índice  que  V.Exa. julgar adequado, na base de cálculo do Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social,  como  se  fosse  ajuste  de  exercícios  anteriores,  com  todos  os  efeitos  daí  decorrentes, tais como a compensação de prejuízos fiscais,"  Alega a Recorrente que os arts. 128, 460 e 468 do Código de Processo Civil,  espelham a regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença, fixando os limites da  lide e da causa de pedir na petição inicial (art. 128) limitando a decisão do Juiz. É nos limites  do pedido, portanto, que se forma a coisa julgada. Por essa razão, não é válida a atribuição de  autoridade que vá além dos limites da lide posta e decidida, como pretende a fiscalização.  Ademais,  a  Recorrente  afirma  que  a  análise  das  normas  fiscais  demonstra  que,  num  contexto  inflacionário,  a  única  forma  de  se  preservar  o  valor  real  dos  elementos  patrimoniais era a utilização dos procedimentos de correção monetária de balanço. Para isso,  exigia­se  que  os  ativos  e  passivos  não­monetários  (ativo  permanente  e  patrimônio  líquido)  fossem corrigidos por índices que espelhassem a real inflação do período.   Segundo a recorrente, a DRJ/RJOI concordou que o saldo líquido da correção  monetária do ativo permanente e do patrimônio líquido era, em situações normais, lançado em  conta de resultado do exercício e, se o resultado líquido destes ajustes fosse positivo (credor), a  tributação deste "ganho inflacionário" era diferida na medida da realização dos itens do ativo  permanente. Por outro  lado, se o  resultado  líquido fosse negativo (devedor), era autorizada a  dedução fiscal integral e automática desta "perda inflacionária".  Afirmou  que,  ainda  que  fosse  admitida  a  aplicação  da  norma  geral  em  detrimento da norma individual concreta decorrente da coisa julgada, há outra previsão legal do  sistema de correção monetária de balanço que as autoridades fiscais simplesmente ignoraram  na aplicação das supostas normas gerais.   Conforme  se  verifica  através  das  normas  contábeis  e  fiscais  de  correção  monetária  de  balanço,  todo  o  ativo  permanente  era  obrigatoriamente  corrigido.  Portanto,  as  futuras realizações deste saldo do ativo permanente devidamente atualizado produziam efeitos  no  resultado  dos  exercícios  seguintes  através  das  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas que são, sem sombra de dúvida, custos ou despesas operacionais plenamente dedutíveis  na apuração do lucro real e da contribuição social sobre o lucro.  Isso significa dizer que, se por um lado o saldo líquido da correção monetária  do ativo permanente (ativo) e do patrimônio líquido (passivo) gerava "ganhos" (saldo líquido  credor)  ou  "perdas"  (saldo  líquido  devedor),  sempre,  em  toda  e  qualquer  hipótese,  independente  deste  saldo  líquido,  era  garantida  a  dedução  fiscal  do  efeito  da  correção  monetária  através  da  depreciação,  amortização  e  baixas  do  ativo  permanente  nos  exercícios  financeiros subsequentes.  Assim, mesmo que  fosse correta a aplicação das normas gerais de  correção  monetária  de  balanço  em  detrimento  da  decisão  transitada  em  julgado,  o  que  a  Recorrente  afirmou  admitir  apenas  para  confirmar  os  equívocos  da  decisão  recorrida,  a  diferença  de  correção  monetária  decorrente  da  aplicação  dos  índices  expurgados  sobre  os  elementos  do  ativo  permanente  existente  em  31.12.1988  assegurariam  à  Recorrente  o  irrefutável  direito  à  dedução das parcelas de depreciação, amortização e baixas.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000206/2007­57  Acórdão n.º 1201­000.737  S1‐C2T1  Fl. 7        6 Demonstra  a  Recorrente  que  a  Delegacia  de  Julgamento  não  pode  simplesmente negar exclusões efetuadas pela Recorrente por entender que haveria um suposto  crédito  tributário  decorrente  de  saldo  credor  de  correção  monetária  de  balanço  que  sequer  poderia ser exigido em função da decadência.   Afirma,  ainda,  que  se  realmente  fossem  apurados  ganhos  tributáveis  decorrentes  do  saldo  líquido  credor  de  correção monetária  de  balanço,  jamais  deveriam  ser  negadas ou não  reconhecidas as exclusões  realizadas, pois,  tratam­se de  reflexos distintos da  correção monetária das demonstrações financeiras e o reflexo que importa ao caso concreto é o  direito à depreciação, amortização e baixas do ativo permanente integralmente corrigido.  As  autoridades  fiscais  poderiam  ter  apontado  os  supostos  ganhos  inflacionários e aplicado a legislação vigente à época dos fatos geradores para apurar eventual  crédito  tributário  decorrente  do  diferimento  do  "lucro  inflacionário",  sem  jamais  impedir  as  deduções dos exercícios seguintes que a própria lei de regência autorizava aos contribuintes.  Por  fim,  atesta  que,  tecnicamente,  se  a  fiscalização  tivesse  observado  as  normas contábeis e fiscais de forma correta, deveria ter apurado o alegado lucro inflacionário  decorrente do expurgo do Plano Verão, somar este resultado ao saldo lucro inflacionário então  apurado  pela  Recorrente  e  verificar  se  a  partir  desse  resultado  restariam  créditos  tributários  passíveis de formalização, levando em consideração, é claro, toda a evolução da tributação do  lucro  inflacionário  realizada  pela  Recorrente,  mediante  a  observância  dos  cálculos  de  realização  (percentuais  de  depreciação,  amortização  e  baixa  perante  o  total  do  ativo  permanente),  bem  como  outras  disposições  legais  aplicáveis,  além  dos  evidentes  efeitos  da  decadência.  Finalmente,  pleiteou  a  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  sobre  a  parcela  da  multa.  A  DRJ  (fls.1340  a  1373)  julgou  improcedente  a  manifestação  apresentada  fundamentando sua decisão com os argumentos abaixo elencados:  Reconhecimento  da  conexão  dos  processos. Contudo,  como  a  recorrente  se  manifestou  em  cada  um  separadamente,  a  DRJ  resolveu  se  manifestar,  também,  separadamente, a fim de evitar o cerceamento de defesa.  No que tange aos efeitos da decisão transitada em julgado, proferida na Ação  Ordinária  n°  95.0008746­4,  referente  aos  efeitos  do  Plano  Verão,  a  DRJ  manteve  o  entendimento da fiscalização por entender que a permissão judicial não se restringiu apenas à  apropriação das despesas de amortização, depreciação e baixas do ativo permanente. Segundo a  DRJ,  a  recorrente  após  ter  seu  pedido  negado  em primeira  instância,  alterou  sua petição  em  sede de Apelação para adequar­se à legislação.   Segundo a DRJ o pedido Inicial foi:  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000206/2007­57  Acórdão n.º 1201­000.737  S1‐C2T1  Fl. 8        7 PEDIDO INICIAL FL.145 ... para que venha a deduzir , na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro , a despesa de depreciação e amortização dos bens do Ativo Permanente, relativa à diferença do IPCBTNF de 1989,como se fosse ajuste de exercícios anteriores , com a consequente correção dos prejuízos fiscais ..."     Ao  ter  seu  pedido  negado,  apresentou  Apelação  com  pedido  alterado,  nos  seguintes termos:    Apelação FL  244 "A Autora propôs a presente ação ordinária visando ao reconhecimento de seu direito constitucional de utilizar, em suas demonstrações financeiras e para efeitos de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, um índice de correção monetária que..." Fl. 250 "Assim sendo, a presente ação discute o direito da Autora de realizar a correção monetária de balanço..."  FL. 164 ..."... determinando­se a aplicação, nas demonstrações financeiras para fins fiscais da Autora, ou seja, para fins de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, dos índices reais do IPC ..."     O Tribunal Regional Federal julgou a apelação conforme segue:  DECISÃO TRF FL  278 "TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO NO BALANÇO DE 31/12/1989 ­ Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em tema relativo a expurgos inflacionários, as demonstrações financeiras de 1990, ano­base 1989, devem ser­ corrigidas de acordo com o IPC de janeiro de 1989, o qual restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça em 42,72%."     Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000206/2007­57  Acórdão n.º 1201­000.737  S1‐C2T1  Fl. 9        8 O STJ julgou o recurso especial conforme exposto abaixo:    DECISÃO STJ FL  358 "A primeira seção deste STJ consagrou o entendimento no sentido de que no período­base de  1989,  a correção monetária das demonstrações   financeiras das pessoas jurídicas deve ser calculada pelo índice do IPC de janeiro de 1989, reduzindo­se o percentual de 70,28% para 42,72%. Pacificou­se também o posicionamento de que a modificação do citado índice enseja a retificação automática do índice de correção monetária de  fevereiro daquele ano para 10,14%, sem que isso importe julgamento extra  Petita.."     Dessa forma, alega que o interessado jamais obteve a permissão para corrigir,  unicamente, suas despesas com depreciação, amortização, baixas e prejuízos fiscais. O que ele  conseguiu foi uma decisão que, ao final, lhe foi desfavorável, já que lhe concedeu o direito de  corrigir  "as  demonstrações  financeiras"  pelo  IPC.  E  deste  ele  teria,  na  correção  do  balanço,  saldo credor (RECEITA) a oferecer à tributação, através de adição ao lucro líquido, conforme  planilha abaixo:     Ativo Permanente (que gera  receita a ser adicionada no  lucro líquido) Patrimônio Líquido (que gera  despesa a ser deduzida do  lucro líquido) Resultado Em 31/12/1988 1.831.511.337.133,60                  1.581.013.583.114,94                    Adição ao PL Em 31/01/1989 2.636.830.126,12                          2.283.628.719,28                            Adição ao PL Em 28/02/1989 2.632.498.897,81                          2.347.754.306,80                            Adição ao PL     Assim,  em  função  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado,  ele  teria saldos a adicionar ao lucro líquido, e não direito a deduções deste lucro.  Neste ponto, a DRJ concluiu que o interessado ficou realmente com o direito  de corrigir suas despesas de depreciação a partir dos meses de janeiro de 1989, mas não porque  obteve este direito único. A correção da despesa  se dá porque os  saldos  das  contas do  ativo  permanente deveriam ser todos corrigidos. O que ocorreu é que o interessado quis se beneficiar  tão somente da correção destas despesas e não ofereceu à tributação (Adição ao lucro líquido)  o Saldo Credor da correção pelo  IPCBTNF  (Correção do Ativo Permanente — Correção do  Patrimônio Líquido), conforme disposto na decisão judicial e na legislação do IRPJ e da CSLL.  Com relação à inobservância do limite de 30% na compensação de prejuízos  fiscais, objeto da medida judicial n° 95.0000555­7, entendeu a DRJ que não cabe no caso deste  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000206/2007­57  Acórdão n.º 1201­000.737  S1‐C2T1  Fl. 10        9 processo  qualquer  análise  mais  aprofundada  sobre  este  assunto,  visto  que  não  foi  glosada  qualquer importância relativa à compensação de prejuízos fiscais em função do limite de 30%  A Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (fls. 731 a 772), em que repisou os argumentos aduzidos  em sua impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator.  O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente cumpre destacar que é indispensável para o deslinde da questão  a análise da Ação Ordinária Nº 95.8747­4 interposta pelo contribuinte requerendo o direito de  deduzir  fiscalmente  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas,  computando­se  a  variação de 70,28%, referente ao IPC de janeiro de 1989.  O pedido inicial encontra­se exarado nas páginas 169 a 204 e dispõe que:    ... para que venha a deduzir , na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro , a despesa de depreciação e amortização dos bens do Ativo Permanente, relativa à diferença do IPCBTNF de 1989,como se fosse ajuste de exercícios anteriores , com a consequente correção dos prejuízos fiscais ... ...deduzir fiscalmente as despesas de depreciação, amortização e baixas, computando­se a variação do IPC de janeiro de 1989 de 70,28%, substituindo­se a OTN de NCz$ 6,92 pela NCz$ 10,51, a qual espelha a inflação real do período, segundo o IBGE e arts. 5 e 6 do DL 2.283/86, ou outro índice que V.Exa. julgar adequado, na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social, como se fosse ajuste de exercícios anteriores (art. 186, par. 1 0 , da Lei n ° 6.404/76 e arts. 193, § 1 ° e 2 e 219 do RIR/94), com todos os efeitos daí decorrentes, tais como a compensação de prejuízos fiscais , condenando a Ré a aceitar os efeitos do ajuste, ou ainda, como pedido sucessivo, declarar o direito de compensar o imposto pago indevidamente nos últimos cinco anos, em função do expurgo ocorrido na formação da despesa de depreciação, amortização e baixas, com os efeitos decorrentes de correção de prejuízos fiscais, igualmente condenando nesta hipótese a Ré a aceitar os efeitos patrimoniais da compensação;"       Após  o  indeferimento  em  primeira  instância,  a  matéria  foi  apreciada  pelo  Tribunal Regional da 1º Região (fls.278 a 286), o qual aduziu que as demonstrações financeiras  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000206/2007­57  Acórdão n.º 1201­000.737  S1‐C2T1  Fl. 11        10 de 1990,  ano­base 1989, devem ser corrigidas de  acordo com o  IPC de  janeiro de 1989,  em  42,72%.:    "Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em tema  relativo a expurgos inflacionários, as demonstrações financeiras de 1990, ano­base  1989, devem ser­corrigidas de acordo com IP­C .de­janeiro de 1989 o qual restou  definido pelo Superior Tribunal de Justiça em 42,72%."     A  lide  foi  encaminhada  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual manteve  o  IPC de 42,72% para janeiro de 1989 e acrescentou o IPC de 10,14% para o mês de fevereiro de  1989.    TRIBUTÁRIO DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSTO DE RENDA. IPC. JANEIRO DE 1989. REDUÇÃO. CONSEQOÊNCIA EM FEVEREIRO. 1. Este Tribunal, através da Corte Especial, ao reduzir o IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, acolheu o entendimento de que o IPC do mês de fevereiro seguinte deve ser fixado no percentual de 10,14%.     Após  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  matéria  transitou  em  julgado no dia 01/04/2005.  Com o trânsito em julgado a recorrente adquiriu o seu direito líquido e certo  pleiteado na inicial, qual seja: “a deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, a despesa de depreciação e amortização dos  bens do Ativo Permanente, relativa à diferença do IPCBTNF de 1989,como se fosse ajuste de  exercícios anteriores, com a conseqüente correção dos prejuízos fiscais”.  Ocorre  que  a  fiscalização  e  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  glosaram  tais  deduções  por  entenderem  que  a  recorrente,  após  ter  seu  pedido  negado  em  primeira  instância,  alterou  sua  petição  em  sede  de  apelação  para  adequar­se  à  legislação  e  que,  tais  alterações, induziram o Tribunal Regional Federal, bem como Superior Tribunal Federal a dar  procedência ao pedido da autora.  Ocorre  que,  tal  “alteração”  de  pedido  é  juridicamente  impossível  de  ser  realizado, isso porque o que define a LIDE é o pedido, nos termos do artigo 128 do Código de  Processo Civil.  Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta,  sendo­lhe  defeso  conhecer  de  questões,  não  suscitadas,  a  cujo  respeito a lei exige a iniciativa da parte.  Sendo inclusive, defeso ao Juiz proferir sentença diversa da pedida em favor  do autor, conforme reza o Art. 460 do CPC  Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de  natureza  diversa  da  pedida,  bem  como  condenar  o  réu  em  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000206/2007­57  Acórdão n.º 1201­000.737  S1‐C2T1  Fl. 12        11 quantidade  superior  ou  em  objeto  diverso  do  que  Ihe  foi  demandado.  A  legislação  acima  apresentada  determina  as  regras  de  conexão  entre  o  pedido e a sentença, onde o autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial e  o juiz decide de acordo com esse limite. É nos limites do pedido, portanto, que se forma a coisa  julgada. Por essa razão, não é válida a atribuição de autoridade que vá além dos limites da lide  posta e decidida, como pretende a fiscalização.  De  acordo  com  a  fiscalização,  a  interpretação  literal  da  decisão  judicial  transitada em julgado é desfavorável à contribuinte; que por "falta de sorte" nenhum valor seria  passível de dedução e que, no máximo, os índices expurgados deveriam ser aplicados sobre os  saldos  de  depreciação  já  incorridos  antes  de  1989,  e  em  outra  parte  a  decisão  afirma  que  a  Recorrente tem realmente direito de deduzir as despesas de depreciação, amortização e baixas  realizadas  depois  de  janeiro  de  1989  e  calculadas,  evidentemente,  sobre  o  saldo  do  ativo  permanente atualizado pelos índices reconhecidos nas decisões transitadas em julgado.  Se concordássemos com esse raciocínio, estaríamos diante de um fenômeno  jurídico  inexistente.  Isso  porque,  a  decisão  de  1ª  instância  foi  desfavorável  à  empresa  que  conseguiu  reverter  o  posicionamento  jurisdicional  a  seu  favor  apenas  em  2ª  instância.  Se  adotássemos o  entendimento da Fiscalização  a decisão de 2ª  instância,  a qual,  em  tese,  teria  sido favorável à requerente, trouxe um prejuízo maior que a própria decisão de 1ª instância que  negou o pedido da autora. Ou seja, estaríamos diante de uma procedência que teria como efeito  a “reformatio in pejus” de decisão improcedente, o que não existe no mundo jurídico.  Dessa forma, é claro o direito da contribuinte de deduzir da base de cálculo  do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, a despesa de  depreciação e amortização dos bens do Ativo Permanente, relativa à diferença do IPCBTNF de  1989, como se fosse ajuste de exercícios anteriores, com a conseqüente correção dos prejuízos  fiscais.  Isso porque, mesmo que se entenda que a decisão judicial determinou que a  diferença  entre  a  correção  do Ativo  e  do  Patrimônio Líquido  fosse  oferecida  à  tributação,  a  mesma  decisão  não  impediu  a  apropriação  da  despesa  conseqüente  da  amortização,  depreciação e baixa do ativo reavaliado, ou não condicionou uma à outra. O não oferecimento  à tributação do saldo credor faz nascer ao Fisco o direito de lançar, se dentro do prazo legal, o  tributo, mas não impede a apropriação da despesa oriunda da reavaliação do ativo.  Dessa forma, é claro o direito da contribuinte de deduzir da base de cálculo  do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro a despesa de  depreciação e amortização dos bens do Ativo Permanente relativa à diferença do IPCBTNF de  1989,como se fosse ajuste de exercícios anteriores.  De  igual  maneira,  o  argumento  da  fiscalização  de  simplesmente  negar  exclusões  efetuadas  pela  Recorrente  por  entender  que  haveria  um  suposto  crédito  tributário  decorrente de saldo credor de correção monetária de balanço não merece prosperar.   Isso porque, de acordo com a decisão obtida, caberia à recorrente reconhecer  as despesas de depreciação e amortização dos bens do ativo permanente e se, em decorrência  da aplicação dos novos índices de correção do balanço surgisse um crédito tributário, caberia à  fiscalização à época levantar e autuar o tributo devido.  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000206/2007­57  Acórdão n.º 1201­000.737  S1‐C2T1  Fl. 13        12 Quanto aos juros de mora, a matéria é objeto de súmula deste Conselho, de  aplicação obrigatória pela Câmara, conforme artigo 53 do Regimento.  Súmula  1º  CC  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por todo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário  interposto  a  fim  de  reconhecer  o  direito  da  Recorrente  em  deduzir  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  a  despesa  de  depreciação e amortização dos bens do Ativo Permanente, relativa à diferença do IPCBTNF de  1989,como se fosse ajuste de exercícios anteriores e com a conseqüente correção dos prejuízos  fiscais e conseqüentemente homologar a compensação realizada.    (assinado digitalmente)   JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000206/2007­57  Acórdão n.º 1201­000.737  S1‐C2T1  Fl. 14        13 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Redator designado.  1) Introdução ao Voto  Como bem exposto pelo Relator, o presente processo cuida de litígio acerca  da  não  homologação  das  declarações  de  compensação  (DCOMPs)  nas  quais  a  interessada  utilizou como direito  creditório  saldos negativos de CSLL apurados  em suas DIPJs  relativas  aos anos­calendários de 2000 e 2003.  Segundo  a  autoridade  que  não  homologou  as  mencionadas  DCOMPs,  o  montante do direito creditório utilizado pela ora recorrente em suas compensações revelou­se  inferior àquele apurado no trabalho de auditoria (fl. 562 e ss.). Em apertada síntese, entendeu a  autoridade que, ao contrário do afirmado pela  interessada, as exclusões por ela  realizadas no  lucro  líquido  daqueles  períodos  de  apuração  não  se  encontravam  amparadas  pela  decisão  judicial transitada em julgado proferida no âmbito do processo judicial nº 950008746­4.  Pois  bem,  em  que  pese  o  ilustre Relator  haver  votado  pelo  provimento  do  recurso voluntário, peço licença para dele divergir pelas razões a seguir expostas.  2) Do Conteúdo da Coisa Julgada Material – Processo nº 950008746­4  Questão  debatida  ao  longo  de  todas  as  fases  do  presente  processo  administrativo, inclusive no voto do Relator, diz respeito ao conteúdo da coisa julgada material  no âmbito do processo judicial nº 950008746­4.  Pois  bem,  segundo  os  ensinamentos  do  renomado  processualista  Enrico  Tullio Liebman,  coisa  julgada “é a  imutabilidade do  comando emergente de uma  sentença”.  Em  assim  sendo,  o  conteúdo  da  coisa  julgada  é  o  provimento  jurisdicional  contido  na  parte  dispositiva da decisão judicial definitiva (comando emergente). Esse conceito encontra amparo  nos arts. 458, 467 e 469 do Código de Processo Civil (CPC), que assim estabelecem:  Art.458. São requisitos essenciais da sentença:  I  ­  o  relatório,  que  conterá  os  nomes  das  partes,  a  suma  do  pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais  ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e  de direito;  III  ­  o  dispositivo,  em que o  juiz  resolverá  as  questões,  que  as  partes lhe submeterem. (Grifamos)  (...)  Art.467.  Denomina­se  coisa  julgada  material  a  eficácia,  que  torna  imutável  e  indiscutível  a  sentença,  não  mais  sujeita  a  recurso ordinário ou extraordinário.  (...)  Art.469. Não fazem coisa julgada:  I ­ os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance  da parte dispositiva da sentença; (Grifamos)  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000206/2007­57  Acórdão n.º 1201­000.737  S1‐C2T1  Fl. 15        14 II  ­  a  verdade  dos  fatos,  estabelecida  como  fundamento  da  sentença;  III  ­  a  apreciação  da  questão  prejudicial,  decidida  incidentemente no processo.  Questão  que guarda  estreita  correlação  com a  identificação  do  conteúdo da  coisa julgada, mas que com esta não se confunde, diz respeito aos limites objetivos da lide. De  fato, conforme estabelecido no abaixo  transcrito art. 460 do CPC, o provimento  jurisdicional  deve circunscrever­se ao pedido formulado pelo autor em sua inicial:  Art.460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de  natureza  diversa  da  pedida,  bem  como  condenar  o  réu  em  quantidade  superior  ou  em  objeto  diverso  do  que  lhe  foi  demandado.  (...)  Dito  de  outra  forma,  o  provimento  jurisdicional  não  deve  ultrapassar,  sob  pena  de  nulidade,  o  limite  daquilo  que  consta  do  pedido  do  autor.  Assim,  na  hipótese  de  decisão inteiramente favorável ao autor, fará coisa julgada o provimento contido no dispositivo  da sentença que, por sua vez, deverá coincidir com o provimento objeto do pedido do autor.  No entanto, casos há em que o órgão jurisdicional, inadvertidamente, profere  decisão  cujo provimento ultrapassa os  limites do pedido do autor. Diz­se que uma decisão é  ultra petita quando o magistrado dá provimento ao pedido do autor, mas em uma quantidade  maior que a pedida. Por outro lado, diz­se que uma decisão é extra petita quando o magistrado  dá provimento diverso ao pedido pelo autor.  Em casos  como este  caberá à parte  interessada  interpor o  recurso  cabível  a  fim  de  que  o  juízo  competente  anule,  total  ou  parcialmente,  a  decisão  que  não  observou  os  limites objetivos da  lide. Veja,  a  título exemplificativo, a ementa ao AgRg no RMS 28467  /  MS:  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  ANULAÇÃO.  RECURSO  PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.  1.  Viola  os  artigos  128  e  460  do  Código  de  Processo  Civil  o  acórdão do Tribunal de Justiça que, a despeito da oposição de  embargos de declaração, julga questão diversa da matéria posta  a deslinde na petição inicial.  2. Reconhecida a ocorrência de julgamento extra petita, impõe­ se  anulação  dos  acórdãos  proferidos  pelo  Tribunal  de  origem,  com a devolução dos autos para que a  lide  seja apreciada nos  limites em que foi proposta.  Suponhamos,  agora,  que  o  órgão  jurisdicional  tenha  proferido  uma  decisão  ultra ou extra petita, e que a parte  interessada não haja interposto o recurso cabível a fim de  anulá­la, tendo a referida decisão passado em julgado. Em uma situação como essa, pergunta­ se,  qual  o  provimento  fará  coisa  julgada  entre  as  partes?  Será  o  provimento  contido  no  dispositivo  da  decisão  (no  exemplo,  o  provimento  para  além  dos  limites  da  lide),  ou  será  o  provimento pedido pelo autor (no exemplo, provimento dentro dos limites da lide)?  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000206/2007­57  Acórdão n.º 1201­000.737  S1‐C2T1  Fl. 16        15 A resposta, sem o menor espaço para dúvida, é que, como dito no início, fará  coisa  julgada  o  provimento  contido  no  dispositivo  da  decisão,  conforme  expressamente  estabelecido  nos  acima  referidos  arts.  458,  467  e  469  do  CPC.  Aliás,  não  fosse  assim,  não  haveria  razão  para  interposição  de  recurso  visando  a  anulação,  total  ou  parcial,  da  decisão  proferida  ultra  ou  extra  petita.  A  bem  da  verdade,  sequer  existiria  razão  para  a  doutrina  qualificar uma decisão como ultra ou extra petita, pois, por definição, a coisa julgada estaria  sempre dentro dos limites da lide.  É exatamente neste ponto que reside a minha divergência perante o Relator,  pois este entende que a coisa julgada está circunscrita aos limites da lide, não importando que o  órgão jurisdicional  tenha proferido decisão ultra ou extra petita, conforme trecho contido em  seu voto, e a seguir transcrito:  A legislação acima apresentada determina as regras de conexão  entre o pedido e a sentença, onde o autor fixa os limites da lide e  da  causa  de  pedir  na  petição  inicial  e  o  juiz  decide  de  acordo  com esse limite. É nos limites do pedido, portanto, que se forma  a  coisa  julgada.  Por  essa  razão,  não  é  válida  a  atribuição  de  autoridade  que  vá  além  dos  limites  da  lide  posta  e  decidida,  como pretende a fiscalização. (Grifamos)  A meu ver,  não há que  confundir­se  aquilo que  “deve ser”  com aquilo que  “é”. Por certo que o dispositivo da decisão judicial “deve” circunscrever­se àquilo que consta  do pedido. No entanto, se em um determinado caso concreto o provimento jurisdicional “é” de  fato ultra ou extra petita, duas possibilidades se abrem. A primeira é a anulação total ou parcial  dessa decisão mediante a  interposição do  recurso competente pela parte  interessada, caso em  que  nova  decisão  deverá  ser  proferida  com  observância  aos  limites  da  lide.  A  segunda  é  a  inércia  da  parte  interessada,  caso  em  que  a  referida  decisão  passará  em  julgado  e,  portanto,  valerá  como  lei  entre  as  partes,  ainda  que  o  provimento  constante  de  seu  dispositivo  haja  ultrapassado os limites da lide.  É  exatamente  essa  segunda  hipótese  que  ocorreu  no  âmbito  do  processo  judicial nº 950008746­4, como se verá a seguir.  A  referida  ação  judicial  foi  proposta  pela  ora  recorrente  com  o  seguinte  pedido (fl. 203):  III ­ DO PEDIDO  Do exposto, requer a Autora se digne V.Exa. a:  I  ­  Citar  a  Ré,  na  pessoa  de  seu  representante  legal,  para  responder a presente ação;  II ­ Julgar totalmente procedente o pedido da Autora, para que  declare  o  direito  de  deduzir  fiscalmente  as  despesas  de  depreciação, amortização e baixas computando­se a variação do  IPC  de  janeiro  de  1989  de  70,28%,  substituindo­se  a  OTN  de  NCz$ 6,92  pela NCz$ 10,51,  a qual  espelha  a  inflação  real  do  período, segundo o IBGE e arts. 5 e 6 do DL 2.283/86, ou outro  índice  .que  V.Exa.  julgar  adequado,  na  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda d a Pessoa Jurídica e da Contribuição Social,  como se fosse ajuste de exercícios anteriores (art. 186, § 1°, da  Lei n° 6.404/76 e arts. 193 § 1° e 2° e 219 do RIR/94), com todos  os  efeitos  daí  decorrentes,  tais  como  a  correção  de  prejuízos  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000206/2007­57  Acórdão n.º 1201­000.737  S1‐C2T1  Fl. 17        16 fiscais, condenando a Ré a aceitar os efeitos do ajuste, ou ainda,  como  pedido  sucessivo,  declarar  o  direito  de  compensar  o  imposto pago  indevidamente nos últimos cinco anos, em função  do  expurgo  ocorrido  na  formação  da  despesa  de  depreciação,  amortização e baixas, com os efeitos decorrentes de correção de  prejuízos  fiscais,  igualmente  condenando nesta hipótese a Ré a  aceitar os efeitos patrimoniais da compensação; (Grifamos)  (...)  Apresentada  contestação  pela  Fazenda  Nacional,  o  órgão  jurisdicional  de  primeira instância julgou improcedente o pedido do autor nos seguintes termos (fl. 233):  Com base nas razões expendidas no voto transcrito, entendo que  nenhuma razão assiste à autora, que, no caso, embora invocasse  prejuízo e tributação de seu capital não se empenhou demonstrar  o alegado como seria adequado por perícia contábil.  Finalmente, no que diz respeito ao pedido de compensação, não  só é de reconhecer­se, de um lado, que não está adequadamente  formulado,  vez  que  não  especifica  o  que  se  pretenderia  compensar como, de outro que, não lhe tendo sido reconhecido o  crédito  decorrente  da  alteração  do  índice,  nada  haveria  a  compensar.  Isto  posto,  julgo  improcedente  o  pedido  formulado  pela  COMPANHIA.SIDERÚRGICA  DE  TUBARÃO  contra  a  União  Federal.  Contra  a  decisão  acima  a  contribuinte  interpôs  apelação  com  o  seguinte  pedido (fl. 264):  VII ­ CONCLUSÃO  Presentemente, e por todo o exposto, a Apelante vem, reiterando  os  termos  da  peça  inaugural,  e  por  todas  as  razões  aqui  expendidas, pedir o conhecimento e total provimento da presente  Apelação, para que seja totalmente reformada a sentença de 1º  grau  determinando­se  a  aplicação,  nas  demonstrações  financeiras  para  fins  fiscais  da  Autora,  ou  seja,  para  fins  de  apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro, dos índices reais do IPC expurgados pelo "Plano Verão",  à razão de 70,28% para o mês de janeiro, ou, alternativamente,  com  a  aplicação  da  reposição  de  42,72%  correspondente  a  janeiro  de  1989,  complementada  pelo  índice  de  10,14%  correspondente  a  fevereiro  de  1989,  tudo  consoante  a  mais  escorreita aplicação da jurisprudência pacificada dos Tribunais  Superiores,  inclusive  desse  E  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região. (Grifamos)  Repare que o pedido apresentado na petição inicial é nitidamente diverso do  pedido  constante  da  apelação,  pois  enquanto  lá  a  contribuinte  pede  a  dedução  de  despesas  decorrentes  da  diferença  de  correção  monetária  de  contas  específicas  (depreciação,  amortização etc.), aqui pede a diferença de correção monetária das demonstrações financeiras,  ou  seja,  de  todas  as  contas  sujeitas  à  correção monetária  de  balanço,  o  que  é  algo  bastante  diferente.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000206/2007­57  Acórdão n.º 1201­000.737  S1‐C2T1  Fl. 18        17 Veja  ainda  que  a  alteração  do  pedido  na  apelação  foi  considerada  “juridicamente impossível” pelo Relator do presente processo administrativo. Mas, novamente,  ressalto que não se deve confundir o campo daquilo que “deve ser” com o campo daquilo que  “é”.  Seja  como  for,  e  retornando  ao  exame  do  conteúdo  da  coisa  julgada  no  âmbito  do  processo  nº  950008746­4,  apresentada  contrarrazões  à  apelação  pela  Fazenda  Nacional, o TRF da 1ª Região decidiu o seguinte (fls. 285/286):  Assim  sendo,  modificando  o  posicionamento  anterior  por  mim  adotado,  dou  parcial  provimento  ao  apelo  para,  julgando  procedente  a  ação,  assegurar  à  empresa­apelante  o  direito  de  atualizar monetariamente seu balanço levando em conta o índice  expurgado  de  inflação  para  o  mês  de  janeiro  de  1989,  no  percentual de 42,72%, deixando de fazê­lo em relação ao mês de  fevereiro  do  ano  de  1989  em  virtude  da  inexistência  de  pedido:expresso na exordial. (Grifamos)  Repare que o provimento jurisdicional contido na decisão acima é claramente  diverso  daquele  pedido  pelo  autor  da  ação  em  sua  petição  inicial.  Em  outras  palavras,  em  relação àquele pedido, este provimento é extra petita.  Pois  bem,  a  contribuinte,  inconformada,  interpôs  recurso  especial  nos  seguintes termos (fls. 323/324):  V – DO PEDIDO  Ante  o  exposto,  a  Recorrente  requer  a  admissão  do  presente  recurso, com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da  CF/88,  e  também  na  alínea  a  do  mesmo  dispositivo  constitucional, inclusive por ofensa ao art. 535, II, do Código de  Processo Civil.  Admitido o recurso, a Recorrente requer a reforma do r. acórdão  recorrido, para que seja reconhecido o seu direito à aplicação,  na  correção  monetária  de  suas  demonstrações  financeiras,  do  índice de 70,28% relativo à janeiro de, 1989, ou dos índices de  42,72% em janeiro de 1989 e de 10,14% .em fevereiro de 1989.  (Grifamos)  O STJ  julgou a controvérsia em acórdão cuja parte dispositiva é a  seguinte  (fl. 359):  A  Turma,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  e  lhe  deu  provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro­Relator  Em  seu  voto  o  Relator  do  referido  recurso  especial  reproduz  ementas  a  acórdãos da Corte sobre o assunto, entre elas a seguinte (fl. 358):  3.  A  Primeira  Seção  deste  STJ  consagrou  o  entendimento  no  sentido de que, no período­base de 1989, a correção monetária  das  demonstrações  financeiras  das  pessoas  jurídicas  deve  ser  calculada pelo índice do IPC de janeiro de 1989, reduzindo­se o  percentual  de  70,28%  para  42,72%  ((RESP  133:069/SC,  1ª  S,  Min  Franciulli  Netto,  DJ  de  .de  04.03.2002).  Pacificou­se  também o posicionamento de que a modificação do citado índice  enseja a retificação automática do índice de correção monetária  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000206/2007­57  Acórdão n.º 1201­000.737  S1‐C2T1  Fl. 19        18 de  .fevereiro  daquele  ano  para  10,14%,  sem  que  isso  importe  julgamento extra petita.  Referida decisão transitou em julgado em 01/04/2005 (fl. 383).  Logo,  por  tudo  o  que  foi  visto  acima,  não  resta  a menor  dúvida  de  que  o  provimento  jurisdicional  transitado  em  julgado  (conteúdo  da  coisa  julgada)  não  assegurou  à  contribuinte aquilo que foi por ela requerido em sua petição inicial, ou seja, não lhe assegurou  “o  direito  de  deduzir  fiscalmente  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas  computando­se a variação do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% (...) como se fosse ajuste de  exercícios anteriores (...)”.  Ao  contrário,  a  referida  decisão  judicial  transitada  em  julgado  assegurou  à  contribuinte o direito à “correção monetária das demonstrações financeiras” pelos índices de  42,72% e 10,14% nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, respectivamente, algo que produz  efeitos bastante distintos daqueles almejados inicialmente pela autora da ação.  Trata­se,  sem  dúvida,  de  um  provimento  jurisdicional  extra  petita  quando  comparado  com  o  pedido  contido  na  inicial,  mas  que,  em  razão  da  inércia  das  partes  interessadas em propor o  recurso cabível a  fim de anulá­lo,  transitou em julgado e, portanto,  faz lei entre as partes.  3) Dos Efeitos da Coisa Julgada Material – Processo nº 950008746­4  Como  visto  no  tópico  anterior  deste  voto,  a  decisão  transitada  em  julgado  assegurou  à  contribuinte  o  direito  de  corrigir  suas  demonstrações  financeiras  do  ano  1989  mediante  a  adoção  do  índice  de  42,72% para  o mês  de  janeiro  e  de  10,14% para  o mês  de  fevereiro.  É  de  se  perguntar,  todavia,  quais  são  os  efeitos  da  coisa  julgada  sobre  a  contabilidade  da  contribuinte.  Em  especial,  interessa­nos  agora  identificar:  (i)  o  efeito  temporal, ou seja, determinar em qual período de apuração o provimento jurisdicional deverá  ser  contabilmente  reconhecido;  (ii)  o  efeito  qualitativo,  ou  seja,  determinar  em  qual  conta  daquele determinado período de apuração deverá ser contabilmente reconhecido o provimento  jurisdicional,  e;  (iii)  o  efeito  quantitativo,  ou  seja,  determinar  o  quantum  deverá  ser  contabilmente reconhecido naquela determinada conta, naquele determinado período.  No que concerne ao efeito temporal não me parece haver espaço para dúvida.  Como a contribuinte interpôs a ação com vistas ao reconhecimento de um direito, e tendo em  conta o princípio contábil da prudência, esse direito há que ser reconhecido na contabilidade da  empresa  no  período  de  apuração  em  que  ocorrido  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  definitiva, no caso, no 2º trimestre do ano de 2005.  No entanto a contribuinte adotou procedimento diverso. Computou na rubrica  “Outras  Exclusões”  dos  anos  de  2000  e  2003  aquilo  entendeu  como  de  direito.  Ocorre  que  naqueles períodos de apuração a ação sequer havia transitado em julgado.  Em assim sendo, mesmo abstraindo­se da questão do efeito qualitativo, que  será abordada a seguir, é possível concluir que o auditor fiscal agiu corretamente ao glosar as  exclusões ao lucro líquido promovidas pela contribuinte em períodos de apuração diversos do  2º  trimestre  do  ano  de  2005.  Poder­se­ia  argumentar  que  houve  mera  postergação  no  pagamento do tributo. Isso, todavia, dependeria de prova quanto a esses pagamentos. Mas, no  caso, não será necessária essa  investigação, haja vista que a contribuinte não possui direito à  exclusão alguma, como se verá a seguir.  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000206/2007­57  Acórdão n.º 1201­000.737  S1‐C2T1  Fl. 20        19 No que concerne ao efeito qualitativo, o provimento  jurisdicional  transitado  em  julgado  assegurou  à  contribuinte  o  direito  a  promover  a  correção  monetária  das  demonstrações financeiras do ano de 1989 pelos índices indicados pelo STJ, e não o direito a  corrigir apenas as contas de depreciação, amortização e baixa de ativos, como visto no item 2  deste voto.  Como é cediço, quando o somatório dos saldos das contas de ativo sujeitas à  correção monetária  de  balanço  (via  de  regra,  as  contas  do  ativo  permanente)  é  superior  ao  somatório dos saldos das contas do patrimônio líquido, o saldo da conta de correção monetária  de balanço será credor, ou seja, haverá receita de correção monetária. Caso contrário, o saldo  da conta de correção monetária de balanço será devedor, ou seja, haverá despesa de correção  monetária.  Pois  bem,  conforme  se  verifica  nas  demonstrações  financeiras  levantadas  pela própria contribuinte, o valor do ativo permanente em 31/12/1988 e em 31/12/1989 era de  1.831.511.337  UFIR  e  27.997.878.760  UFIR,  respectivamente.  Já  o  valor  do  patrimônio  líquido naquelas mesmas datas era 1.581.013.583 e 25.884.914.833.  Ora, como se vê, no caso sob exame a contribuinte apurou receita de correção  monetária no ano de 1989, mesmo com a adoção apenas dos índices oficiais,  já que tanto no  início  quanto  no  final  do  período  o  saldo  do  ativo  permanente  era  superior  ao  saldo  do  patrimônio líquido.  Como  a  decisão  transitado  em  julgado  determinou  a  correção  das  demonstrações  financeiras  do  ano de 1989 pelos  índices definidos pelo STJ  (maiores que os  oficiais para os meses de  janeiro  e  fevereiro), o  saldo credor  (receita) de correção monetária  apurado  originalmente  pela  contribuinte  apenas  aumentou  de  valor.  Assim,  a  diferença  de  correção  monetária  determinada  pelo  STJ  implica  o  reconhecimento  de  uma  receita  na  contabilidade da contribuinte, e não de uma despesa.  Em  outras  palavras,  o  provimento  jurisdicional  deve  ser  reconhecido  em  conta de receita de correção monetária. Tal receita deveria ter sido adicionada pela contribuinte  ao lucro líquido do 2º trimestre do ano de 2005 para fins de apuração de tributos, em conta que  poderia ser intitulada “Outras Adições”.  Ocorre  que  a  contribuinte,  desvirtuado  o  conteúdo  da  coisa  julgada,  contabilizou  indevidamente o provimento  jurisdicional  como despesa de  correção monetária,  utilizando  para  tanto  a  conta  “Outras  Exclusões”.  Tais  valores  foram  corretamente  glosados  pela fiscalização.  Por  fim,  o  efeito  quantitativo  representa  o montante  da  receita  de  correção  monetária que deveria ter sido adicionada pela contribuinte ao lucro líquido do 2º trimestre do  ano de 2005. Mas  como no presente processo  administrativo  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  glosar  a  despesa  de  correção  monetária  indevidamente  contabilizada  pela  contribuinte  nos  períodos antes mencionados, não há razão para determinar­se, aqui, o montante daquela receita  de correção monetária.  4) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000206/2007­57  Acórdão n.º 1201­000.737  S1‐C2T1  Fl. 21        20                 Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS DE LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10783.907225/2009-29
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. A comprovação de efetivo erro de fato, no preenchimento da PER/DCOMP exige em homenagem ao princípio da verdade material e adequada valoração das provas, que se aprecie o pedido, afastando óbices formais que supostamente preconizam a intangibilidade das informações prestadas.
Numero da decisão: 1803-001.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, relator, e o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman, que não conheciam do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Meigan Sack Rodrigues. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 66          1 65  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.907225/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.645  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de março de 2013  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  OPÇÃO CONSTRUTORA E PREMOLDADOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  PRINCIPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  VALORAÇÃO  DAS  PROVAS.  A  COMPROVAÇÃO  DE  EFETIVO  ERRO  DE  FATO,  NO  PREENCHIMENTO  DA  PER/DCOMP  EXIGE  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  E  ADEQUADA  VALORAÇÃO  DAS  PROVAS,  QUE  SE  APRECIE  O  PEDIDO, AFASTANDO ÓBICES FORMAIS QUE SUPOSTAMENTE PRECONIZAM A  INTANGIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 72 25 /2 00 9- 29 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assina do digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10783.907225/2009­29  Acórdão n.º 1803­001.645  S1­TE03  Fl. 67          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, relator, e o Conselheiro Victor Humberto da  Silva  Maizman,  que  não  conheciam  do  recurso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Meigan Sack Rodrigues.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes e Armond Ferreira da Silva.    Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assina do digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10783.907225/2009­29  Acórdão n.º 1803­001.645  S1­TE03  Fl. 68          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 53 e 54):  I) Do PER/DCOMP  Versa  o  presente  processo  sobre manifestação  de  inconformidade  interposta  contra Despacho Decisório (Eletrônico) proferido pelo Sr. Delegado da Delegacia da  Receita Federal em Vitória­ES, que não homologou compensação de débito de IRPJ  (cód.  2089  –  IRPJ  Lucro  Presumido),  relativo  ao  período  de  apuração  2º  trimestre/2003, no valor de R$ 935,25,  com o crédito de R$ 4.184,01, oriundo de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ, realizado por meio de DARF (cód. 2089)  de igual valor, referente ao período de apuração 31/05/2003, efetivada por meio do  PER/DCOMP nº 22138.79717.140405.1.3.04­1805, transmitido em 14/04/2005.  II) Do Despacho Decisório  2. O Despacho Decisório de fls. 32 (nº de rastreamento 841938037), emitido  em 09/06/2009, apresenta a seguinte fundamentação, decisão e enquadramento legal:  “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 4.184,01.  A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.    Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 30/06/2009.    Para  verificação  dos  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  www.receita.fazenda.gov.br,  opção  Empresa  ou  Cidadão,  Todos  os  Serviços,  assunto “Restituição...Compensação”, item PER/DCOMP, Despacho Decisório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assina do digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10783.907225/2009­29  Acórdão n.º 1803­001.645  S1­TE03  Fl. 69          4 Enquadramento Legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  III) Da manifestação de inconformidade  3.  Inconformada  com  a  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  29/06/2009  (fls.  35), interpôs a interessada, em 27/07/2009, a manifestação de inconformidade de fls.  01, instruída com os documentos de fls. 02/31, alegando, em síntese, que:  3.1.  apresentou DCTF informando débito de IRPJ (cód. 2089), referente ao  2º trimestre/2003, no valor de R$ 5.938,46, dos quais R$ 4.184,01 recolhidos através  de DARF em 27/06/2003, e o restante ­ R$ 1.754,45 – parcelado, conforme processo  nº 13768.000169/2005­52;  3.2.  em  14/05/2005,  apresentou  o  PER/DCOMP  nº  22138.79717.140405.1.3.04­1805,  por  meio  do  qual  requereu  indevidamente  a  compensação do IRPJ deste período, de vez que o imposto já havia sido recolhido,  como dito acima, o que torna sem efeito o PER/DCOMP apresentado;  3.3.  ante  o  exposto,  sustenta  que  os  valores  cobrados  no  Despacho  Decisório já foram devidamente recolhidos e parcelados na época própria.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 51):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 09/06/2009  LUCRO  PRESUMIDO.  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.  PER/DCOMP.  DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE DIPJ E DCTF.  PARCELAMENTO DE  DÉBITOS.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  A  utilização  integral  de  DARF  para  quitação  de  débito  de  IRPJ  da  pessoa  jurídica  resulta  na  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado no PER/DCOMP. A diferença a maior verificada entre o valor do IRPJ  do 2º trimestre/2003 apurado na DIPJ original e o informado na DCTF retificadora,  assim como a não apresentação da composição dos débitos objeto de parcelamento,  impedem o cancelamento do débito compensado, diante da  incerteza quanto  à  sua  real quitação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  21/11/2011  (e­fls.  60  ­  numeração  digital),  a  tempo,  em  19/12/2011  (via  postal),  apresenta  a  interessada  petição  intitulada  de  “Recurso Voluntário”,  de  e­fls.  61  e  62,  nela  requerendo,  ao  final  (e­fls.  62  –  destaques  do  original):  Seja  cancelado  o  PER/DCOMP  22138.79717.140405.1.3.04­ 1805,  visto  que  os  valores  de  crédito  e  débito  nela  declarados  são  de  fato  indevidos,  conforme  já  demonstrados  acima  e  considere, na DIPJ/2004, o IRPJ, cód. 2089, 2º trimestres 2003,  o valor de R$ 5.938,46,  já que este é o valor correto, conforme  também já demonstrado acima.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assina do digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10783.907225/2009­29  Acórdão n.º 1803­001.645  S1­TE03  Fl. 70          5 Voto Vencido  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Conforme foi salientado no Relatório deste Acórdão, limita­se a interessada a  alegar  a  inexistência  do  crédito  e  do  débito  informados  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) apresentado.  4.  Assim,  embora  intitulada  a  petição  de  e­fls.  61  e  62,  indevidamente,  de  “recurso voluntário”, trata­se, ela, na realidade, de “pedido de cancelamento de declaração de  compensação”, matéria alheia à competência deste Colegiado, que se limita,  legalmente, à  insurgência contra a não­homologação de compensação (art. 74, §§ 9º e 10, da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, incluídos pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).  5.  Menciono, a respeito, os seguintes precedentes administrativos:  Acórdão nº 1101­00.476 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 26 de maio de 2010  INDEFERIMENTO DE RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO  DE  DCOMP.  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  COMPETÊNCIA.  Embora  as  Turmas  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tenham  competência  para  apreciar  recurso  contra  atos  de  indeferimento  de  retificação  ou  cancelamento  de  DCOMP, na medida em que este afeta o objeto do ato de não­ homologação  da  compensação,  os  argumentos  da  recorrente  apenas poderiam ensejar representação à autoridade competente  para revisão de ofício do ato questionado.  [...].  Acórdão nº 1402­00.425 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 28 de janeiro de 2011  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  CONFESSADOS  EM  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CANCELAMENTO  EM  SEDE  DE  IMPUGNAÇÃO  OU  RECURSO VOLUNTÁRIO.  Não  compete  às  DRJ  ou  ao  CARF  apreciar  pleitos  de  cancelamento de débito regularmente declarados e confessados  em  DCTF,  objeto  de  pedido  de  compensação  que  não  foi  homologada, mesmo em face do não reconhecimento do direito  creditório pleiteado.  [...].  Acórdão nº 1102­00.620 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 24 de novembro de 2011  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assina do digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10783.907225/2009­29  Acórdão n.º 1803­001.645  S1­TE03  Fl. 71          6 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  HOMOLOGAÇÃO  À  COMPENSAÇÃO.  [...].  A manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário  contra  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a  retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração  de Compensação.  [...].  Acórdão nº 1801­001.216 – 1ª Turma Especial  Sessão de 04 de outubro de 2012  PER/DCOMP. CANCELAMENTO.  A  Per/DComp  regularmente  entregue  produz  efeitos  na  ordem  jurídica,  uma  vez  que,  para  afastá­la,  deve  ser  cancelada  no  modo, no tempo e na forma prescritos em lei.  Aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com  a  administração  tributária  e,  especificamente,  decidir  sobre  a  revisão  de  ofício  e  ainda  sobre  pedidos  de  cancelamento  ou  reativação de declarações.  6.  Desse último Acórdão, extrai­se o seguinte trecho:  Analisando a  situação  fática,  tem­se que nas Per/DComp estão  regularmente  confessados  pela  Recorrente  os  débitos.  Estes  documentos estão produzindo efeitos na ordem jurídica, uma vez  que não foram por ela cancelados no modo, no tempo e na forma  prescritos em lei. Por esta  razão, a alegação da defesa na  fase  litigiosa  de  que  estes  débitos  são  inexistentes  não  pode  prosperar,  haja  vista  que  a  Recorrente  não  adotou  as  providências normativas pertinentes para tanto.  Por seu turno, o art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela a Portaria MF  nº  203,  de  14  de  maio  de  2012,  prevê  que  aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  as  atividades  relacionadas  com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária  e  aduaneira  e,  especificamente  decidir  sobre  a  revisão  de  ofício,  a  pedido  do  contribuinte ou no  interesse da administração,  inclusive quanto  aos  créditos  tributários  lançados,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa da União, e ainda decidir sobre pedidos de cancelamento  ou reativação de declarações.  Os  pedidos  de  cancelamento  das  Per/DComp  não  podem  ser  regimentalmente apreciados pelo CARF e devem ser solicitados  à  autoridade  preparadora  que  jurisdiciona  a  Recorrente,  em  procedimento  de  revisão  de  ofício  no  âmbito  da  DRF/São  Paulo/SP.  Assim,  não  há  litígio  a  ser  analisado  nesta  segunda  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assina do digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10783.907225/2009­29  Acórdão n.º 1803­001.645  S1­TE03  Fl. 72          7 instância de julgamento, haja vista que o direito creditório não é  discutido pela Recorrente.  Em face do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário.  7.  Por  outro  lado,  ainda  que  assim  não  fosse,  não  seria  possível  acatar­se  o  pedido de cancelamento da declaração de compensação, uma vez cientificado o contribuinte do  Despacho  Decisório  correspondente,  em  face  dos  estritos  termos  contidos  na  Instrução  Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, expedida pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) no exercício de sua competência de regulamentar a matéria, e vigente à época  da compensação pleiteada (arts. 61 e 73):  Art. 61. A desistência do Pedido de Restituição ou do Pedido de  Ressarcimento  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  Pedido  de  Cancelamento  gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de  utilização  de  formulário  (papel),  mediante  a  apresentação  de  requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação  do  Pedido de Cancelamento ou do requerimento.   [...].  Art.  73. Considera­se pendente de decisão administrativa,  para  fins  do  disposto  nos  arts.  56,  61  e  64,  a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf,  IRF­Classe  Especial  ou  ALF  competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o  ressarcimento.   8.  Não obstante,  recomenda­se à DRF de origem proceder à revisão de ofício  da  exigência  objeto  do  despacho  decisório  de  fls.  10,  em  face  de  seu  possível  pagamento  mediante parcelamento, como alegado neste processo.  9.  Conclusão  10.  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO.  11.  É como voto.  12.  (assinado digitalmente)  13.  Sérgio Rodrigues Mendes        Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assina do digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10783.907225/2009­29  Acórdão n.º 1803­001.645  S1­TE03  Fl. 73          8     Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assina do digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10783.907225/2009­29  Acórdão n.º 1803­001.645  S1­TE03  Fl. 74          9 Voto Vencedor  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assina do digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10783.907225/2009­29  Acórdão n.º 1803­001.645  S1­TE03  Fl. 75          10 VOTO VENCEDOR  Conselheira Meigan Sack Rodrigues, Redatora Designada.  Conforme alude o ilustre conselheiro relator em seu voto, existem fundadas  razões para a realização de uma revisão de ofício da exigência, objeto do despacho decisório de  fls. 10, em face de seu "possível pagamento".  Tem­se  que  a discussão,  no  presente  feito,  cinge­se  à  existência ou  não  do  débito  ou  a  sua  real  dimensão.  Isso  porque  o  relator  entende  que  a  DCOMP  tem  a  sua  competência limitada tão somente a observar o crédito e se o mesmo é passível a compensar o  valor a que se destina, deixando de analisar a existência do débito e o seu quantum de fato.   Já o entendimento desta conselheira é no sentido de que na DCOMP não se  pode analisar o crédito unicamente, como um fato estanque, mas em conjunto com o débito. E  outro não poderia ser o entendimento, tomando em conta que a Declaração de Compensação se  presta  como  uma  confissão  de  dívida,  na  qual  se  declara  o  débito  cujo  o  crédito  se  quer  compensar,  razão pela qual se deve analisar a ambos de igual modo. Ademais, se  tratamos a  DCOMP com uma confissão de dívida,  já  referida nas  linhas acima, outro não poderia  ser o  caminho, senão analisar o débito e o crédito de igual modo.   Atentamos  para  o  fato  de  que  as  Declarações  de  compensaçõs  constituem  confissões  de  dívidas  e  instrumentos  hábeis  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados e para tanto determinam a observância do crédito e do débito. Assim, a atitude da  autoridade fiscalizadora não pode ser outra senão a de verificar a veracidade da PER/DCOMP  em  toda  a  sua  amplitude,  não  sendo  passível  que  haja  uma  distinção  na  sua  fiscalização  unicamente quanto ao débito informado por não interessar à fazenda, permitindo que permeie  uma informação equivocada em detrimento da correta.   Ademais, a fiscalização age com cautela e presteza na fiscalização de todas as  demais Declarações apresentadas pelo contribuinte que também são tidas como confissões de  dívidas, posto que ser esta verificação da veracidade obrigatória,  então porque não admitir o  mesmo quanto à verificação do débito referido na PER/DECOMP?  E da análise feita neste processo, verifica­se que não há o débito constante da  PER/DCOMP,  sendo  irrelevante  qualquer  discussão  em  torno  do  suposto  crédito  informado  nessa declaração.  Desta  forma,  não  se  apresenta  razoável,  considerando  a  robusta  prova  material existente no processo, desconhecer pura e simplesmente do recurso voluntário, sob o  pretexto de preclusão do direito em retificar a PER/DCOMP, ignorando totalmente o conjunto  probatório  apresentado.  Destarte,  em  nome  do  princípio  da  verdade material  e  da  adequada  valoração  das  provas,  deve  ser  conhecido  o  recurso  voluntário,  posto  que  devidamente  comprovado  o  erro  de  fato,  quanto  à  inexistência  do  débito,  devendo,  pois  ser  acolhida  a  retificação da PER/DCOMP e confirmando os elementos apresentados pela recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento para retificar, à vista  dos elementos apresentados, a PER/DCOMP apresentada com erro de fato.    Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assina do digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10783.907225/2009­29  Acórdão n.º 1803­001.645  S1­TE03  Fl. 76          11 (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues                Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assina do digitalmente em 17/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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