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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7812035 #
Numero do processo: 13051.720182/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.051
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator), Corintho Oliveira Machado e Jorge Lima Abud, que lhe negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado)
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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(documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de Cofins Não-Cumulativa – Exportação, de que trata o art. 6º, § 2º da Lei nº 10.833, de 2004, pleiteado pela empresa em epígrafe por meio do PER (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso). Não há informação de compensações declaradas com referência no crédito. A DRF de origem indeferiu o pedido, emitindo Despacho Decisório no qual foi consignado que se trata de pedido em duplicidade. No referido despacho, aponta-se o número de outro PER/DCOMP referente ao mesmo crédito. Como fundamento para a decisão é indicada a seguinte base legal: parágrafo 7º do art. 21 e Parágrafo 2º do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde, preliminarmente, pugna pela nulidade do Despacho Decisório, que estaria eivado de vício formal insanável. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 51 .7 20 18 2/ 20 11 -4 6 Fl. 207DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720182/2011-46 Aponta que dito Despacho Decisório não veio acompanhado da devida fundamentação motivacional, mas apenas apontaria as supostas infrações cometidas pela Manifestante. Faltariam a exposição dos elementos de convicção, dos elementos fáticos e do motivo da inexistência de crédito. Concluiu que teria ocorrido cerceamento de defesa e colaciona doutrina, que entende corroborar seu raciocínio. Nesse trilhar, aponta ainda nulidade do procedimento por erro na capitulação legal. Faz um arrazoado sobre a validade do ato processual administrativo tributário, defendendo que o Despacho Decisório, para ser válido e eficaz, deve conter os requisitos fundamentais: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito. Aponta equívoco referente à tipificação do "enquadramento legal", ao indicar o parágrafo 7o do Art. 21 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, o qual trata sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que não guardaria relação com a suposta exigência descumprida. Aduz que, pelo erro cometido pela autoridade tributária (omissão da legislação que substanciaria a suposta irregularidade cometida no PER com a indicação de dispositivos imprecisos), haveria carência de elementos capazes e suficientes para precisar a real motivação da suposta duplicidade do pedido de ressarcimento em questão, dificultando o exercício de seu direito de defesa, importando em vício que acarreta a nulidade do Despacho Decisório. Argumenta que a capitulação legal é elemento essencial para a validade do Despacho Decisório, sob pena de cercear o direito de defesa do contribuinte. Traz julgados do Egrégio Conselho de Contribuintes que coadunam com suas alegações. No mérito, destaca, inicialmente, a correção do Pedido de Ressarcimento complementar de créditos. Argumenta que, apesar de serem referentes ao mesmo período, tratar-se-ia de pedidos diferentes. Acrescenta que no procedimento administrativo inexiste a figura da coisa julgada. Por fim, observa que enquanto não transcorrido o prazo prescricional para requerer créditos decorrentes da atividade da empresa, não estaria ela ofuscada pela decisão administrativa do pedido anterior. Relata que a apuração dos créditos no pedido original foi feita com a utilização do método "Base na Proporção da Receita Bruta Auferida", com base nos artigos 3º, § 7º e § 8º das Leis n.° 10.833/03 e 10.637/02, conforme se depreende do DACON. No entanto, narra que efetuou um trabalho de revisão fiscal com recálculo dos créditos de Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno no período, referente ao rateio proporcional da receita bruta auferida pela Manifestante, alterando os percentuais dos créditos passíveis de ressarcimento, mas que não foram alvos do outro pedido. Alega que havia inserido "receitas" das vendas, oriundas da comercialização de bens e mercadorias referente a atos cooperados, no primeiro pedido de ressarcimento de Cofins Não-Cumulativa. Então, ao recalcular a totalidade das receitas, desconsiderando as vendas referentes aos atos cooperados, conforme previsto em lei, chegou-se a um novo percentual de receitas para o mercado interno e exportação. Demonstra o recálculo por meio de um exemplo prático. Argumenta que, constatado o erro no percentual outrora empregado, verificou-se, por conseguinte, que a empresa havia requerido valor a menor, razão pela qual, dentro do prazo prescricional, fez pedido referente apenas à parcela que ficou de fora do outro pedido, por ser a Fl. 208DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720182/2011-46 única forma de haver ressarcido os valores decorrentes de tais créditos apurados após o trabalho de revisão fiscal, já que entende que as operações com cooperados não configuram receitas. Traz acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assevera que a IN RFB 900/08, em seu art. 77, não permite que o contribuinte efetue a retificação do pedido de ressarcimento após a decisão administrativa. Então, como possui valores passíveis de ressarcimento que foram levantados no recálculo, apresentou novo pedido, já que não havia outra forma de pleitear a diferença. Por fim, destaca que referido pedido "complementar" não se trata de aumento de crédito, mas de realocação do rateio proporcional dos créditos passíveis de ressarcimento e que acarretaram no pedido "complementar". Da correção monetária ao pedido de ressarcimento Defende que a demora no reconhecimento do crédito implica que se proceda à devida correção pela Selic desde a data do protocolo do pedido a fim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito. Pugna pela devida correção dos créditos pela taxa SELIC, desde a data dos seus protocolos, em conformidade com o art. 39, § 4.° da Lei n° 9.250/95 e com a Súmula n° 411 do STJ. Do Pedido Requer, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório face às irregularidades apontadas e, no caso de não acolhimento do pedido anterior, no mérito, a reforma do Despacho Decisório uma vez que o PER analisado trata-se de pedido complementar de crédito, o qual deve ser acrescido da devida correção monetária pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento/compensação. Por seu turno, a DRJ julgou a impugnação improcedente. Irresignado, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.041, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 13051.720140/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 209DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720182/2011-46 Ressalte-se que a decisão do paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal. Todavia, como fui vencido na votação, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.041). Com as vênias de praxe, dissinto do entendimento do eminente Relator no sentido de negar provimento ao recurso voluntário." Entende o relator que o PER 40274.87969.270409.1.1.09-4700 objeto dos autos deve ser caracterizado como um pedido de retificação do pedido original nº 31498.58811.160508.1.5.09-2039, que trata do mesmo trimestre do tributo, sendo que a norma que regulamenta o pedido de ressarcimento só permite sua retificação antes de qualquer decisão administrativa, nos termos do art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na época dos fatos. Entende, ainda, que como já havia decisão administrativa sobre o pedido de ressarcimento original, quando do protocolo do pedido de retificação, que a retificação do PER original por força do impeditivo normativo não deve surtir efeitos. Entretanto, respeitosamente não concordo com as assertivas explicitadas pela i. relator, na medida em que inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer restrição ao direito contribuinte de efetuar novo pedido de ressarcimento que tenha por objeto o mesmo trimestre de tributo já pedido anteriormente, desde que não haja similitude de créditos e que seja respeito o prazo prescricional para o exercício do direito de ressarcimento. Ora, entendo ser totalmente aceitável que ao contribuinte seja concedido o direito de rever seus lançamentos e, ultrapassado o prazo de retificar o pedido original previsto na IN 900/2008, realize novo de pedido de ressarcimento. No caso dos autos, a Recorrente afirmou tratar-se de pedidos de ressarcimento diferentes, decorrente de recálculo dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo que modificou o percentual de rateio do mercado interno não-tributado e mercado de exportação. Ou seja, o primeiro pedido foi realizado em valor ao menor do que aquele efetivamente devido, fato este que motivou a apresentação de pedido complementar. Ao que parece estamos diante de dois pedidos distintos, o original e o complementar, que tem em comum o fato de se referirem ao mesmo trimestre do tributo. E, em se tratando de pedidos distintos, o limite para o exercício do direito ao pedido complementar é o prazo prescricional para o exercício do direito ao ressarcimento e, não do prazo de retificação previsto na IN 900/2008. Contudo, não obstante a Recorrente tenha carreado documentos para comprovar suas alegações, faz necessário que a fiscalização apure se há similitude dos créditos apresentados nos PER nº s 40274.87969.270409.1.1.09-4700 e 31498.58811.160508.1.5.09-2039, intimando, para tanto, à Recorrente para apresentar documentos que entender necessário à conclusão da diligência. O fundamento para o indeferimento foi por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, do tributo e do tipo de crédito "Cofins Não- Cumulativa" - Mercado Interno. A base legal foram os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº 900/2008, a saber: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. [...]§ 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: Fl. 210DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720182/2011-46 I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...]§ 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação De início, entendo que o requisito de que cada pedido corresponda a um trimestre não implica a consequência contrária, ou seja, que cada trimestre corresponda a um único pedido. Esta possibilidade, inclusive está expressa no artigo 22 da referida instrução normativa, ao permitir a existência de pedido de ressarcimento residual relativo a créditos objeto de pedidos anteriores. Art. 22. O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou Declaração de Compensação apresentados à RFB até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou Declaração de Compensação formalizados mediante a apresentação de petição/ declaração em meio papel entregues à RFB a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não-cumulatividade das contribuições? Fl. 211DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.051 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720182/2011-46 Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional. Assim, voto no sentido de afastar a presunção de duplicidade reconhecida eletronicamente, para que tal duplicidade seja aferida pela análise dos valores efetivamente pleiteados pela unidade de origem. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência para que órgão de origem avalie a duplicidade de pedidos de ressarcimento e compensação reconhecida eletronicamente, mediante análise dos valores efetivamente pleiteados na unidade de origem. Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 212DF CARF MF

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7839109 #
Numero do processo: 11610.006294/2003-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO. PROVAS. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. IMPOSTO. DEDUÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80).
Numero da decisão: 1201-003.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Jùnior, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada para substituir o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira) e Marcelo José Luz de Macedo (Suplente Convocado).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO. PROVAS. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. IMPOSTO. DEDUÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Jùnior, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada para substituir o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira) e Marcelo José Luz de Macedo (Suplente Convocado).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-27T00:00:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-27T00:00:31Z; Last-Modified: 2019-07-27T00:00:31Z; dcterms:modified: 2019-07-27T00:00:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-27T00:00:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-27T00:00:31Z; meta:save-date: 2019-07-27T00:00:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-27T00:00:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-27T00:00:31Z; created: 2019-07-27T00:00:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-07-27T00:00:31Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-27T00:00:31Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.006294/2003-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.034 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente ELGE ADMINSTRACAO PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA (INCORPORADA PELA ELGE AGROPECUARIA LTDA CNPJ 50.592.641/0001-50) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO. PROVAS. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. IMPOSTO. DEDUÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Jùnior, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada para substituir o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira) e Marcelo José Luz de Macedo (Suplente Convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 62 94 /2 00 3- 72 Fl. 580DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.034 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006294/2003-72 Relatório Trata-se de Declarações de Compensação relativas ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998. Reproduzo a seguir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 284/287), por bem descrever o litígio: ELGE ADMINSTRACAO PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA (INCORPORADA PELA ELGE AGROPECUARIA LTDA CNPJ 50.592.641/0001-50) manifesta inconformidade com Despacho Decisório, proferido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária/EQPIR, da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo - DERAT (fls. 79 a 84) que homologou parcialmente as compensações declaradas relativas ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998. 2 A contribuinte declarou à ficha 13 A da DIPJ/ 1999 (fls. 23) os seguintes valores: Item Descrição Declarado (R$) 1 IRPJ devido - alíquota 15% 130.155,98 3 IRPJ devido - adicional 62.770,66 Deduções 4 Operações de caráter cultural e artístico 5.201,55 9 (-) Fundos dos direitos da criança e do Adolescente 1.117,00 13 (-) IRRF 297.262,05 14 (-) lmp.pg incid. Sobre ganhos no merc. Rend. Var. 8.412,49 16 (-) Imposto de Renda Mensal pago por Estimativa 0,00 IRPJ a pagar - 119.066,45 3 - Foi constado que a contribuinte utilizou R$ 297.26205 de IRRF como dedução do IRPJ conforme declarado à ficha 13 A linha 13. 4 A pesquisa no sistema IRFCONS, indica os seguintes rendimentos (fls. 24): Código Rendimento (R$) IRRF (R$) 3426 849.272,65 162.158,64 5273 173.491,33 28.461,46 5706 1.482,60 222,32 6800 469.384,89 92.676,50 6839 46.139,15 6.920,83 TOTAL 1.533.770,62 290.439,78 5 O auditor fiscal verificou que foi oferecida tributação de receitas que suportam os códigos de receita 3426- APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA - PESSOA JURÍDICA, 6800 - IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA e 6839 IRRF FUNDO DE INVESTIM. - RENDIMENTOS ATÉ 31/12/97 (ART. 29 DA LEI N°9.532/97), pois e a contribuinte declarou à linha 24- Outras Fl. 581DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.034 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006294/2003-72 receitas financeiras da ficha 07 A (fls. 21), o valor total de R$ 1.966.023,38. Desse modo, tem direito a R$ 261.756,00 relativo ao IRRF desses rendimentos. 6 Não foi oferecido, entretanto, os rendimentos relativos ao código 5706 e desse modo , não será considerado o IRRF correspondente. 7 Também não foi oferecida à tributação a totalidade dos rendimentos de aplicações em operações de SWAP - cód. 5273, pois declarou à linha 21 - Ganhos auferidos no mercado de renda variável , exceto Day Trade, da mesma ficha 07 A (fls. 21) , apenas o valor de R$ 112.789,97 e, desse modo foi calculado o IRRF correspondente ao valor oferecido, resultando em R$ 12.555,01. 8 Relativamente ao valor do imposto pago sobre ganhos no mercado de renda variável, embora a contribuinte tenha declarado à ficha 13 da DIPJ/1999 , o valor de R$ 8.412,49, na DCTF foi declarado apenas R$ 8.219,68 e o sistema SINAL 08, confirma o recolhimento do valor declarado na DCTF. 9 Conforme determina a legislação fiscal , para a contribuinte ter direito ao IRRF deve oferecer à tributação os rendimentos correspondentes. 10 Como os rendimentos relativos a esse imposto pago também e declarado à linha 21 da Ficha 07 da DIPJ/ 1999 (fls.21), os rendimentos relativos a esse imposto e os rendimentos de SWAP (cód. 5273) foram analisados em conjunto pelo auditor fiscal. 11 À época dos fatos, o imposto incidente sobre ganhos no mercado de renda variável era de 10%. Se a contribuinte recolheu o valor de R$ 8.219,68, o rendimento correspondente é de R$ 82.196,80. 12 O valor total oferecido à linha 21 da ficha 07 A da DIPJ/ 1999 (fls. 21) foi de R$ 112.789,97, menor que soma dos rendimentos de cód 5273( R$ 173.491,33) e os rendimentos em mercados de renda variável ( RS 82.196,80). Dessa maneira o auditor fiscal calculou o IRRF correspondente, considerando as alíquotas de IRRF sobre cada rendimento e chegou ao valor de IRRF de R$ 16.180,90 correspondente a R$ 12.555,01 (cód 5273) R$ 3.625,89 (imposto recolhido sobre aplicações no mercado de renda variável). 13 Desse modo, o saldo negativo do IRPJ está demonstrado a seguir: Item Descrição Declarado (R$) Confirmado (RS) 1 IRPJ devido - alíquota 15% 130.155,98 130.155,98 3 IRPJ devido - adicional 62.770,66 62.770,66 Deduções 4 Operações de caráter cultural e artístico 5.201,55 5.201,55 9 (-) Fundos dos direitos da criança e do Adolescente 1.117,00 1.117,00 13 (-) IRRF 297.262,05 274.311,01 14 (-) Imp.pg incid. Sobre ganhos no merc. Rend. Var. 8.412,49 3.625,89 Fl. 582DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.034 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006294/2003-72 16 (-) Imposto de Renda Mensal pago por Estimativa 0,00 0,00 IRPJ a pagar -119.066,45 -91.328,81 14 Desse saldo credor, foi verificado, através do sistema DCTF GER 4.8, que foram compensados 16 débitos sem processo, com o saldo credor de IRPJ do ano-calendário de 1998. (fls. 32 a 47). 15 Ainda nessa consulta, foi verificado também que 26 débitos do ano-calendário de 1999 foram compensados sem processo com o saldo credor de IRPJ sem especificar o exercício, o qual o auditor fiscal concluiu ser do ano-calendário imediatamente anterior. 16 Essas compensações, de acordo com os cálculos do sistema NEOSAPO (fls. 74 a 78), consumiram todo o crédito de IRPJ do ano-calendário 1998, não restando qualquer crédito para ser utilizado nas compensações declaradas. 17 Cientificada, a contribuinte apresentou, em 28/10/2008, Manifestação de Inconformidade de fls. 91 a 113, apresentando suas razões, em síntese à seguir: 17.1 Apresenta, primeiramente, relato dos fatos. 17.2 Alega que contrariamente o que afirma o auditor fiscal, a contribuinte declarou e pagou, por compensação as estimativas mensais de IRPJ do ano-calendário 1998 e, apenas por um equívoco, deixou de declarar o valor consolidado dessas estimativas na Ficha 13 A da DIPJ/ 1999, ano-base 1998, retificada em 2001. 17.3 Alega que todas as estimativas mensais de IRPJ, com exceção da do mês de dezembro de 1998 foram declaradas em DCTF e pagas por compensação com o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 1997. 17.4 Alega que por esse motivo o saldo negativo de IRPJ a que tem direito não é mais R$ 119.066,45 e sim R$ 183.441,16. 17.5 Alega que está apresentando os informes de rendimentos, fornecidos pelas empresas pagadoras que comprovariam o crédito de IRPJ no valor de R$ 297.260,28 e que se esse valor não consta nos sistemas na Receita Federal, quem deve ser intimado a comprovar os valores seriam as instituições pagadoras dos rendimentos. 17.6 Alega que o auditor fiscal limitou-se a comparar os valores dos rendimentos declarados com os constantes nos sistemas da Receita Federal, considerando o regime de caixa, quando a contribuinte declara pelo regime de competência. 17.7 Alega que o trata contabilmente os valores oriundos de aplicações em CDB, lastreadas pelo CDI como “receita financeira pura ”(sic) e não como receita variável por lastros em papeis Fl. 583DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.034 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006294/2003-72 negociados em Bolsa de Valores ou de Mercadoria, alegando que incluiu na linha 21 da Ficha 06 A da DIPJ/ 1999, todo o rendimento de SWAP , sobre a diferença CDB X CDI. 17.8 Alega que relativamente ao valor de R$ 1.482,40, relativo a juros de capital próprio não foi localizado qualquer documento comprobatório ou registro de efetiva e numerário nessa modalidade. 17.9 Alega que no valor apurado pelo auditor fiscal, deve ser adicionado o valor de R$ 64.374,71, relativo as estimativas pagas por compensação. l7.10 Alega que não houve a “utilização do SALDO CREDOR DE IRPJ DO EXERCÍCIO DE 1999 DURANTE O PERÍODO BASE DE 1998 (sic), alegando que efetuou as compensações das estimativas com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1997 e que esse saldo foi suficiente para compensar a totalidade das estimativas . l7.l1 Alega que além de saldo negativo de IRPJ , a contribuinte apurou, no ano-calendário 1997, saldo negativo de CSLL que foi utilizado para compensar estimativas de CSLL, durante o ano- calendário 1998, conforme demonstrativos que apresenta. l7.12 Apresenta demonstrativo com todos os pagamentos de tributos , declarados em DCTF durante o ano-calendário de 1998. l7.13 Apresenta resumo do que alega e suas conclusões. l7.14 Por fim, requer o provimento da manifestação de inconformidade. 18 É o relatório. A decisão de primeira instância (Acórdão n° 16-24.917 - 5ª Turma da DRJ/SP1, de 14/04/2010, e-fls. 282/296) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que - as alegações a respeito da suposta compensação de estimativas mensais com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1997, não produz qualquer diferença na analise do presente processo. De fato, conforme se pode constatar, tanto na DCOMP de fls. 01 e 02, como na PER/DCOMP apresentada posteriormente (f1s.27 a 30) e ainda na DCOMP do processo apenso de n° l16l0.009701/2003-01, o saldo negativo declarado e de R$ 119.066,45. - os valores declarados nas PER/DCOMP, DCOMP e DIPJ não são passíveis de serem alterados informalmente; - saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998 foi utilizado para compensar débitos de estimativas do ano-calendário de 1999, pois consta nas DCTF apresentadas em 1999 que a estimativas foram compensadas com o saldo negativo de IRPJ e o auditor Fl. 584DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.034 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006294/2003-72 fiscal concluiu ser o saldo negativo do ano imediatamente anterior, ou seja, 1998, objeto de análise do presente processo. - Relativamente aos informes de rendimentos apresentados as fls. 255 a 264, observa-se que o documento de fls. 255 a 256 é relativo ao cálculo de tributos sobre rendimentos auferidos pela empresa , relativo ao ultimo trimestre de ano-calendário não informado, embora possa ser 1999, dado a data que aparece no topo da página, ou 1998, dado o nome que aparece no pe de cada pagina “IMPOSTOS_98 - OUT-NOV-DEZ”. Esse documento em cópia simples, não embasado pelos documentos contábeis da empresa, sem qualquer identificação do responsável pelas informações, constituindo mera tabela feita em computador, não logra fazer qualquer prova a favor da contribuinte, mesmo porque parte dos valores ai declarados já estão na DIPJ e não comprovam o oferecimento dos rendimentos cujo o IRRF foi glosado pelo auditor fiscal, apresentando as receitas financeiras pelo seu total, sem qualquer detalhamento. - Já o documento de fls. 264, além de estar praticamente ilegível, dada a má qualidade da cópia, não é sequer um informe de rendimentos, tratando-se de mero informe de movimentação financeira e não será considerado na análise. - Já os informes de rendimentos apresentados à fls. 257 a 263, apresentados pela contribuinte, comparando-os com a pesquisa IRFCONS de fls 24, pode-se observar que os mesmos já foram considerados na análise fiscal - dois informes fornecidos pelo Banco Santander (fls. 257 e 258) já foram considerados pelo auditor fiscal, na análise feita no despacho decisório. - Desse modo, não há na documentação apresentada qualquer comprovação que o IRRF retido tenha sido maior do que consta na pesquisa do sistema IRFCONS. - Quanto as alegações a respeito de compensações sem processo com saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1997, essas compensações não fazem parte da lide e não serão levadas em conta, pois as compensações declaradas se referem apenas ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998. Cientificada da decisão de primeira instância em 10/06/2010 (e-fl. 293) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 16/06/2010 (e-fl. 297), em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade, requer diligência e aduz: (...) Os créditos de IRPJ resultam de anos anteriores, aproveitados para compensações do devido em período posterior. Em 1996 DIPJ entregue sob número de controle 13036.56439, de 30/04/97, o saldo credor indicado foi de R$ 86.590,66. Idem, Idem DIPJ de 1998, base 1997, protocolo de entrega l9895.l28l4, de 30/04/98, o Fl. 585DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.034 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006294/2003-72 saldo credor de R$ 219.137,58. Tais saldos, então, se apresentavam suficientes para as compensações declaradas na DCTF do ano base de 1999. 37. Há que ser considerado que na DCTF não existia campo específico, quando das compensações, para a informação do quanto aproveitado em termos dos anos em que gerados os créditos. Daí a confusão nascida. A afirmação de que ignorava o sujeito passivo o que tinha contabilizado não se sustenta. (...) Não podia o Fisco negar a existência de Saldos Negativos Declarados na DIPJ 1998 - ano base 1997 e DIPJ 1997 - ano base 1996. (...) os documentos apresentados pela Recorrente não são forjados, os dados neles constantes têm origem ou encontram-se devidamente registrado na escrita fiscal e contábil. (...) A conciliação entre os informes anexados ao processo e o sistema IRFCONS, o contribuinte detectou que foram informadas pelo Hexabanco retenções de IR relativas a Fundo de Mutuo de Ações e Fundo Alfa, cujos valores foram descontados e contabilizados pelo contribuinte. No entanto não constam do Extrato IRFCONS, conforme dados abaixo extraídos do informe financeiro recebido da referida Instituição anexado ao processo (fls. 261 dos autos). (...) A Recorrente, conforme sua Declaração de Inconformidade não questiona a exclusão pela autoridade fiscal do crédito de R$ 1.482,60 - IRFonte de R$ 222,32 do IRFonte relativo a Juros Remuneratórios sobre Capital Próprio, pois, desconhece tais informações. (...) Com relação ao cálculo proporcional efetuado pelo auditor fiscal para determinar o valor do crédito do contribuinte oriundo de IRFonte, relativo à Renda Variável, limitou-se a comparação de valores da receita financeira lançada na DIPJ 1999 - ano Base 1998, com os valores de receita que deram origem às retenções, (...) A Recorrente/Contribuinte esclareceu por ocasião de sua defesa, que o critério de reconhecimento dos rendimentos nos registros contábeis se dava pelo regime de competência, Fl. 586DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.034 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006294/2003-72 (...) Em razão do elevado volume de documentos e sua complexidade, para demonstrar cada cálculo executado, são anexados alguns extratos das instituições. Estes comprovam a existência das aplicações e saldos, reconhecidos nos registros contábeis por seus valores brutos, segundo o regime de competência. (...) Como fica demonstrado, não podia o julgador sob ataque analisar o processo sem diligência. A matéria era de grande complexidade fática, impossível de ser resolvida tão só dentro de um gabinete. Também se apresentava impossível, como ainda se apresenta, juntar toda a contabilidade e documentos tratados na manifestação e agora em sede de recurso voluntário. (...) É o relatório Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de compensação declarada de crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ, do período de apuração de 1998 (saldo negativo anual), no valor de R$ 119.066,45. O Despacho decisório deferiu crédito de 91.328,81 e a decisão recorrida apenas confirmou seus termos. Desta forma não faz parte do litígio as alegações a respeito de compensações sem processo com saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1997. Também não compõe o litígio o pleito do recorrente de ampliar o pedido de restituição de saldo negativo anual de IRPJ do período de apuração de 1998 de R$ 119.066,45 para R$ 183.441,16. Além de não fazer parte do pedido inicial, o pleito adicional redunda de alegação de suposta compensação de estimativas mensais com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1997. Ou seja, em contradição ao alegado, não houve na DIPJ Exercício 1999 (ano calendário 1998) a declaração de estimativas pagas ou compensadas. Além disso na DCOMP apresentada (e-fls. 01/02), na PER/DCOMP apresentada posteriormente (e-fls. 27/30) e ainda na DCOMP do processo apenso de n° 11610.009701/2003-01, que compensariam o crédito pretendido, o saldo negativo declarado foi de R$ 119.066,45. O reconhecimento parcial do crédito deveu-se à inércia do recorrente de apresentar os documentos fiscais e contábeis que comprovariam, ou não, seu direito creditório Fl. 587DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.034 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006294/2003-72 proveniente de retenções de IR. O recorrente apresentou parcialmente documentos comprobatórios (e-fls. 260/267), que comprovaram retenção até 290.439,78. Nestes autos, a parte não comprovada referiu-se a retenções de Imposto de Renda. Observo que o momento de colação das provas pelo recorrente está fixado no art. 16 do Decreto 70235/72, razão pela qual não cabe o atendimento do pedido do recorrente de que o próprio fisco diligencie para colher provas que a ele caberia trazer aos autos. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia-se necessário comprovar a exatidão das informações referentes ao crédito alegado (retenções de imposto de renda) e confrontar com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará-lo ao pagamento declarado e comprovado. Mas o pedido de restituição de crédito não foi (para a parte do crédito que não foi reconhecida) acompanhado dos atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Destaquei) Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado deve ser indeferido. A prova da retenção de imposto de renda deve-se referir ao ano calendário em questão (1998); e a apreciação dos referidos documentos deve ser feita com base no artigo 55, da Lei n°.7.450, de 1985, que determina: "Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. " Adicione-se que o recorrente não ofereceu à tributação o total dos rendimentos suportados pelos IRRFs declarados por código de retenção (que especifica a aplicação financeira a que se refere), como demonstrado pela decisão de piso. Segundo o art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), esta retenções não podem ser considerados para fins de compensação. O recorrente alega, sem provar, que houve antecipação de tributação. Ressaltamos que em sede de pedido de restituição cabe ao requerente provar a liquidez e certeza do crédito. Por fim, a respeito da retenções pelo Hexabanco de IR relativas a Fundo de Mutuo de Ações e Fundo Alfa, que o recorrente afirma não constar do Extrato IRFCONS, no montante de R$ 7.028,30 (e-fl. 264), os mesmos já foram considerados na análise fiscal (e-fl. 26), conforme já adiantado pela decisão recorrida (e-fl. 288). Fl. 588DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.034 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006294/2003-72 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 589DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.912436/2016-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-007.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.

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PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 24 36 /2 01 6- 05 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912436/2016-05 Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente que não homologou a compensação de crédito de PIS/Cofins declarado em PER/DCOMP. Tal decisão estaria fundamentada no fato de que a partir das características do DARF descrito na declaração, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório. No particular alega ausência de fundamentação, ausência de motivação e inocorrência de intimação para prestar esclarecimentos, os quais permitiriam ao Fisco conhecer a origem do crédito pretendido. Cita o art. 37 da CF, e observa que o ato administrativo deve respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por outro lado, defende que houve desvio de finalidade do ato administrativo. Sustenta que o despacho teria a função de exprimir o parecer da fiscalização e que, ao decidir pela não homologação da declaração de compensação, permitiria a instauração do contraditório administrativo. Entretanto, o despacho em comento teria extrapolado sua função precípua, tornando-se meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. No seu entendimento, o desvio de finalidade teria se materializado porque a interrupção do prazo de decadência é consequência do ato, jamais podendo ser seu objetivo. Argumenta, ainda, que houve prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois a contribuinte não disporia das razões da não homologação da compensação declarada. No mérito, defende a reforma da decisão, aduzindo, incialmente que o Princípio da Verdade Material deve possibilitar à contribuinte a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na presente manifestação. Requer a inaplicabilidade da multa em face do princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que a multa aplicada sobre o montante do tributo devido é inconstitucional e ilegal, sendo seu valor excessivo. Defende que multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os limites da lei e que o tributo deve ser regulado pelo princípio da capacidade contributiva. Argumenta que o Ministro Celso de Mello reconheceu como confiscatória a multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994. Acrescenta que há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in idem. Sustenta que, em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa, no caso de imposto informado e recolhido em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual as leis não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912436/2016-05 Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento de que não havia sido juntada aos autos documentação que comprovasse o crédito alegado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde defende a possibilidade de posterior juntada de documentos, especialmente em razão de fato superveniente, e aborda novamente os pontos tratados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.958, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.912379/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.958): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados. Posteriormente, apenas quando da interposição do Recurso Voluntário foram juntadas planilhas, todavia desacompanhadas de qualquer livro contábil ou nota fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912436/2016-05 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por esta razão afasto as preliminares arguidas. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912436/2016-05 alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto a preliminar suscitada. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) O mérito da presente controvérsia deveria ser o direito da Recorrente aos créditos que alega possuir. Contudo, diante do fato de que não produziu provas da existência dos alegados créditos, a discussão no Recurso Voluntário foi deslocada para o momento da produção das provas. Em relação ao referido direito à produção de provas, a Recorrente defende que este direito não deve encontrar qualquer limite temporal, verbis: "... devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação...". A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora Fl. 149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912436/2016-05 efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.007502/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovada retenção de imposto de renda, não há de se falar de dedução do imposto devido no ajuste anual.
Numero da decisão: 2402-007.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.358  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  EDSON MORAES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO  DEVIDO  NO  AJUSTE  ANUAL.  COMPROVAÇÃO  DE  RETENÇÃO.  INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Não comprovada retenção de imposto de renda, não há de se falar de dedução  do imposto devido no ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente  convocado),  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  76/79)  em  face  do  Acórdão  n.  13­ 39.522 ­ 7ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  II ­ DRJ/RJ2 (e­fls. 61/64), que julgou improcedente a impugnação (e­fls. 02/03), apresentada  em 24/09/2008, mantendo o crédito tributário consignado no lançamento constituído mediante  a Notificação de Lançamento ­ Imposto de Renda Pessoa Física ­ n. 2007/607450173004036 ­     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 75 02 /2 00 8- 21 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13706.007502/2008­21  Acórdão n.º 2402­007.358  S2­C4T2  Fl. 86          2 no total de R$ 177.439,68 (e­fls. 05/09) ­ constituído em 02/09/2008 (e­fl. 57) ­ com fulcro em  compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).  Cientificado da decisão de piso em 16/07/2014 (e­fl. 73), o impugnante, agora  Recorrente,  apresentou  recurso  voluntário  (e­fls.  76/79) na  data  de 15/08/2014  alegando,  em  linhas gerais, ser indevida a glosa do IRRF procedida pela autoridade lançadora.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  CONHEÇO.  Passo à análise.  O cerne da presente lide concentra­se em compensação indevida de imposto  de renda retido na fonte (IRRF), no valor de R$ 185.240,74, relativo aos rendimentos recebidos  da  fonte  pagadora  CNPJ  34.269.803/000168  ­  Real  Grandeza  Fundação  de  Previdência  e  Assistência Social.  Muito bem.  Ao apreciar a impugnação (e­fls. 02/03), a instância de piso concluiu que não  restou comprovada retenção de imposto de renda de R$ 185.240,74, declarado pelo Recorrente.  Por oportuno, destaco, no essencial o voto condutor do Acórdão n. 13­39.522 (e­fls. 61/64):  [...]  Analisando  os  autos,  constata­se  que  foram  acostados  os  seguintes documentos  comprobatórios  do  IRRF  incidente  sobre  os rendimentos auferidos pelo contribuinte em 2006:  1. o DARF de fl. 11, no valor de R$32.935,97, relativo ao Alvará  nº 1170/06 decorrente da RT nº 1829/02 tramitada na 28ª VT/RJ;  2. e o Comprovante de rendimentos pagos e de retenção do IRPF  na  fonte  de  fl.  12,  emitido  pela  Fundação  Real  Grandeza,  no  valor de R$14.970,60, depositado judicialmente em decorrência  do Processo nº 2002/51.01.0053550, 16ª VF RJ.  No  que  concerne  ao  Processo  nº  2002/51.01.0053550,  16ª  VF  RJ,  o  interessado anexa  às  fls.  13/50  extensa  documentação. A  certidão  de  fl.  15  ratifica  a  alegação  do  defendente  de  que  o  IRRF  de  R$14.970,60  está  sendo  discutido  judicialmente,  tratando­se,  portanto,  de  matéria  litigada  concomitante  nas  esferas administrativa e judicial.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13706.007502/2008­21  Acórdão n.º 2402­007.358  S2­C4T2  Fl. 87          3 Diante disso, consoante dispõem o artigo 1º, § 2º, do Decreto­lei  nº 1.737, de 20/12/1979, e o artigo 38, parágrafo único, da Lei  nº  6.830,  de  22/09/1980,  a  propositura,  pelo  contribuinte,  de  Mandado  de  Segurança,  ação  anulatória  ou  declaratória  de  nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera administrativa  e  desistência  do  recurso acaso interposto.  Resta, todavia, no processo em análise, a glosa de compensação  indevida  IRRF  incidente  sobre  o  rendimento  auferido  pelo  contribuinte no Processo RT nº 1829/02 tramitado na 28ª VT/RJ,  cuja matéria cabe­nos analisar.  Na  impugnação,  apesar  de  o  interessado  ali  afirmar  que  acostaria  oportunamente  os  documentos  comprobatórios  do  IRRF por ele compensado na DAA, constam dos autos, além do  DARF  de  fl.  11,  no  valor  de  R$32.935,97,  já  acatado  pela  fiscalização à época do lançamento de ofício, apenas o despacho  do Juiz do Trabalho da 28ª VT/RJ  (fl. 51) que, no entanto, não  trata do IRRF.  Consultando  o  sítio  do  TRT  1º  Região  na  Internet,  verificamos  que o Processo RT nº 1829/02 não está nele cadastrado.  Assim sendo, à  falta de documentos que comprovem a retenção  do imposto de renda no valor de R$170.270,14 (R$185.240,74 –  R$14.970,60), mantemos a glosa a ele referente.  Isso posto, em decorrência deste voto, altera­se o Demonstrativo  de Apuração do Imposto Devido integrante da DAA (fl.07), que  passa a ser o seguinte:    [...]  Por sua vez, o Recorrente, em sede de recurso voluntário, esgrime os mesmos  argumentos da impugnação (e­fls. 02/03) e não traz outros documentos comprobatórios.  Preliminarmente,  é  oportuno  destacar  que  não  faz  parte  do  escopo  deste  processo qualquer discussão acerca da incidência de imposto de renda sobre a parcela referente  à  complementação  de  aposentadoria  paga  por  entidade  de  previdência  privada,  a  teor  do  Enunciado n. 556 de Súmula STJ, uma vez que essa matéria não foi trazida pelo Recorrente em  sede administrativa, bem assim  já  foi objeto de apreciação  judicial,  conforme  informado nos  autos.  Pois bem.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13706.007502/2008­21  Acórdão n.º 2402­007.358  S2­C4T2  Fl. 88          4 De  plano,  verifica­se,  a  partir  do  DARF  (e­fl.  11),  que  houve  retenção  de  imposto  de  renda  em  favor  da  Fazenda Nacional  no  valor  de R$  32.935,97,  sob Código  de  Receita  5936,  já  acatado  pela  autoridade  lançadora,  não  fazendo  parte,  destarte,  da  presente  lide.  Conforme  já  relatado,  a  glosa  de  IRRF  em  apreço  totalizou  o  valor  de R$  185.240,74, que compreende o valor de R$ 14.970,60 discutido no âmbito da Justiça Federal e  de R$ 170.270,14 na esfera trabalhista (Reclamatória Trabalhista n. 1.829/92).  A retenção de R$ 14.970,60 refere­se a imposto de renda sobre o rendimento  tributável  de  complementação  de  aposentadoria  recebido  pelo Recorrente  da  fonte  pagadora  Fundação Real Grandeza no AC 2006 (e­fl. 12), no valor total de R$ 87.970.57, e foi objeto de  depósito judicial em decorrência de ação judicial (processo nº 2002/51.01.0053550 ­16ª VF RJ)  de natureza tributária em face da União Federal na qual se discute isenção do imposto de renda  retido  na  fonte  incidente  sobre  a  complementação  de  aposentadoria  paga  pela  entidade  de  previdência privada Real Grandeza ­ Fundação de Previdência e Assistência Social, com fulcro  na  Lei  no  7.713/88,  bem  como  a  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente,  corrigidos  monetariamente.  O valor de IRRF de R$ 14.970,60 não faz parte da presente lide, tendo sido,  inclusive, já acatado pela instância de piso.  Por  sua  vez,  quanto  ao  IRRF  de R$  170.270,14  (vinculado  à Reclamatória  Trabalhista n. 1.829/92), não consta dos autos, da mesma forma, comprovação de sua retenção  em favor da Fazenda Nacional.  Nessa  perspectiva,  não  se  identifica  nos  autos  conjunto  probatório  que  comprove, ainda que parcialmente, a retenção de imposto de renda no valor de R$ 170.270,14  a  atrair  a  regra  tipificada  na  Lei  n.  7.713/88,  na  Lei  n.  9.250/95,  no  Decreto  n.  3.000/99  ­  RIR/99  (na  redação  vigente  à  época  dos  fatos)  e  demais  legislação  correlata,  para  fins  de  dedução de IRRF do imposto devido apurado na sua Declaração de Ajuste Anual.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.000696/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório 1. Por bem retratar os fatos aqui debatidos, utilizo como meu parte do relatório desenvolvido pela DRJ de Recife (acórdão n. 09-30.277 - fls. 430/436), o que faço nos seguintes termos: Trata-se de processo formalizado para analisar a declaração de compensação (DCOMP) n° 35175.81175.010905.1.3.01-6268, transmitida pelo estabelecimento matriz, cujo objeto foi a compensação de débitos próprios da COFINS e do PIS/PASEP no RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .0 00 69 6/ 20 08 -9 2 Fl. 514DF CARF MF Processo nº 13603.000696/2008-92 Resolução nº 3402-002.113 S3-C4T2 Fl. 515 2 total de R$697.661,70 (fl. 71), com crédito de IPI informado A. fl. 02, atinente ao 10 trimestre-calendário de 2005 e apurado pelo estabelecimento filial de CNPJ 01.134.263/0002-37, tendo como amparo normativo o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999. Para verificação da legitimidade do direito creditório a lastrear a compensação declarada foi instaurado procedimento fiscal cujos resultados estão consolidados no relatório verificação fiscal de fls. 74/78, no qual constou, em síntese, que: - as verificações fiscais abrangeram o período de janeiro/2005 a junho/2005, estando o procedimento detalhado no processo n° l0976.000282/2009-44. sendo que, no período de que trata o presente processo. houve apropriações de créditos de IPI não legitimados pela legislação de regência; - o direito ao creditamento em questão também estava sendo discutido perante o Poder Judiciário' sem que a autora tivesse obtido medida liminar ou decisão favorável ao seu pleito, além da inexistência de trânsitos em julgado. Foram. então, glosados de oficio da escrita fiscal os referidos créditos; - como decorrência das glosas efetuadas, foi inteiramente reconstituída a escrituração do livro fiscal registro de apuração do IPI (RAIPI) no período de janeiro/2005 a junho/2006, conforme indicado nos tópicos da fl. 77-verso e na tabela de fl. 78, redundando na apuração de saldo devedor do imposto ao final do 10 trimestre de 2005 no valor de R$74.317,60, que compôs o crédito tributário em favor a União formalizado e exigido por meio da lavratura do auto de infração objeto do citado processo administrativo n° 10976.000282/2009-44; - como decorrência das glosas efetuadas, foi inteiramente reconstituída a escrituração do livro fiscal registro de apuração do IPI (RAIPI) no período de janeiro/2005 a junho/2006, conforme indicado nos tópicos da fl. 77-verso e na tabela de fl. 78, redundando na apuração de saldo devedor do imposto ao final do 10 trimestre de 2005 no valor de R$74.317,60, que compôs o crédito tributário em favor a União formalizado e exigido por meio da lavratura do auto de infração objeto do citado processo administrativo n° 10976.000282/2009-44;: (...) (grifos nosso). 2. A sobredita impugnação foi julgada improcedente pelo referido acórdão, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: Assumo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO DECLARADA. AÇÃO JUDICIAL. Tendo em vista que a compensação declarada tem como lastro o ressarcimento de créditos do IPI discutidos judicialmente, sem que haja o trânsito em julgado de decisão favorável, e' de indeferir o ressarcimento e não homologar as compensações. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 515DF CARF MF Processo nº 13603.000696/2008-92 Resolução nº 3402-002.113 S3-C4T2 Fl. 516 3 Direito Creditório Não Reconhecido. 3. Irresignado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 454/486, oportunidade em aduziu que as ações judiciais por ele propostas teriam um caráter preventivo e, por conta disso, não se contraporiam ao presente processo administrativo em particular, o que afastaria a ocorrência da concomitância. 4. Não obstante, após a interposição do citado recurso, o presente processo foi apensado aos PTA's n. 10976.000382/2009-44 (auto de infração), 13603.000696/2008-92 (compensação) e 13603.000717/2008-70 (compensação). 5. É o relatório. Voto Conselheiro Diego Diniz Ribeiro - Relator 6. Conforme se observa do relatório acima desenvolvido, a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte não foi conhecida ao fundamento de que a discussão nela travada já estria sendo discutida em uma das ações judiciais propostas pelo contribuinte (autos n. 2003.38.00.027343-2; 2004.38.00.003560 e 2004.38.00.011214-5) e referidas no relatório fiscal. 7. Em suma, o contribuinte vindica o crédito do IPI nas aquisições de sucatas classificadas na TIPI como NT e adquiridas de não-contribuintes do IPI, o que já estaria sendo objeto de discussão no âmbito das sobreditas ações judiciais. 8. Ocorre que, compulsando os autos, bem como os anexos, não há cópias das iniciais e das decisões judiciais proferidas em tais processos judiciais. Os únicos documentos que se referem a tais demandas são as certidões de inteiro teor acostados as fls. 222/224 do PTA n. 10976.000382/2009-44 (auto de infração). 9. Neste sentido, é temerário afirmar se de fato há ou não concomitância entre as instâncias judicial e administrativa sem que esta Turma julgadora tenha acesso a íntegra de tais documentos. Logo, resolvo converte o presente julgamento em diligência para que sejam tomadas as seguintes providências: (i) seja providenciada a juntada de cópias das iniciais e decisões judiciais (sentenças e acórdãos) veiculadas nos autos n. 2003.38.00.027343-2; 2004.38.00.003560 e 2004.38.00.011214-5, bem como as respectivas certidões de inteiro teor devidamente atualizadas; (ii) ato contínuo, o recorrente deverá ser intimado para que facultativamente apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. 10. É a resolução. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro. Fl. 516DF CARF MF

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Numero do processo: 11624.720147/2011-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007, 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE. Incabível o acolhimento de Área Preservação Permanente (APP) cujo Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi protocolado após o início da ação fiscal.
Numero da decisão: 9202-007.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.806  –  2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  QUIELSE CRISOSTOMO DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007, 2008  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  (APP).  GLOSA.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE.  Incabível  o  acolhimento  de  Área  Preservação  Permanente  (APP)  cujo  Ato  Declaratório Ambiental (ADA) foi protocolado após o início da ação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Ana  Paula  Fernandes  (relatora),  Patrícia  da  Silva  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira  Maria Helena Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Redatora Designada   (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 01 47 /2 01 1- 60 Fl. 234DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2101­002.615,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 1ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de exigência de crédito tributário lançado em procedimento fiscal de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  relativamente  ao  ITR,  aos  juros  de  mora  e  à multa  por  informações  inexatas  nas Declarações  do  ITR  ­ DITR/2007  e  2008,  no  valor  total de R$ 1.044.836,17,  referente ao  imóvel  rural denominado Parque Marumbi, com  Número na Receita Federal – NIRF 3.900.354­0, localizado no município de Campina Grande  do Sul ­ PR, com Área Total – ATI de 3.872,0 ha conforme Auto de Infração ­ AI de fls. 02 e  50 a 63, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 54 e 57 a 61.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 69/87.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  121/134,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 140/165.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  168/185,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo como isentas as áreas delimitadas de Preservação Permanente, no montante de  1.897,00 ha, delimitadas no ADA apresentado ao IBAMA (fls. 26), assim como para atribuir o  VTN/ha  de R$ 868,00  para  o  exercício  de  2007,  e R$ 909,00  para  o  exercício  de 2008,  em  atenção  ao  Sistema  de  Preços  de  Terra  –  SIPT  da  RFB  (fls.  49  dos  autos),  considerando  a  aptidão  agrícola  da  região  como  sendo  de  terra  “MISTA  NÃO  MECANIZÁVEL”,  com  a  consequente alteração dos correspondentes valores lançados, mantendo a decisão recorrida no  seu restante. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2007, 2008  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. MOMENTO  DE APRESENTAÇÃO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL.  A  configuração  da  existência  de  área  de  preservação  permanente  e  o  assentamento imobiliário da área de reserva legal e de servidão florestal são,  por princípio,  suficientes  a garantir  a  fruição do  benefício pelo proprietário  do bem,  independentemente do momento  em que  requerida  a  expedição  do  Ato Declaratório Ambiental pelo IBAMA.  O  art.  6º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.380/2013,  ao  tratar  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  não  estabelece  prazo  para  formalização  do  requerimento, prazo que igualmente não está fixado no art. 17º da Lei Federal  nº 6.938/1981.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11624.720147/2011­60  Acórdão n.º 9202­007.806  CSRF­T2  Fl. 10          3 No presente caso, as áreas declaradas como sendo de preservação permanente  devem  ser  consideradas  para  efeitos  de  isenção  do  ITR  em  virtude  do  contribuinte  ter  juntado  aos  autos  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolizado  no  Ibama,  apesar  de  realizado  posteriormente  ao  exercício  fiscalizado, em respeito ao princípio da verdade material.  ÁREA DE RESERVA LEGAL.  EXIGÊNCIA  LEGAL DE AVERBAÇÃO  NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da  inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de registro competente.  Não  efetivada  a  averbação,  o  contribuinte  não  possui  direito  à  isenção  pleiteada.  ÁREAS  DE  PRODUÇÃO  VEGETAL  E  COM  BENFEITORIAS.  DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA.  Não  impugnada  toda  a  matéria  submetida  ao  debate  no  lançamento  fiscal,  considera­se  admitido  o  respectivo  crédito  tributário  não  contestado  pelo  Contribuinte, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  VALOR  CONSTANTE  DO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS.  SUBAVALIAÇÃO  DO  PREÇO  DECLARADO.  DESCONSIDERAÇÃO  DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA NBR 14.6533 DA  ABNT.  O  Valor  da  Terra  Nua  VTN  constante  do  SIPT,  considerando  a  aptidão  agrícola,  é  válido  para  fins  de  arbitramento  quando  o  contribuinte  não  apresenta  qualquer  documento  que  confirme  os  valores  lançados  na  sua  DITR.  O  Laudo  de  Avaliação  elaborado  em  desacordo  com  as  especificações  constantes da NBR 14.6533 da ABNT, que se limita a indicar a inexistência  de parâmetros comparativos, não serve à desconstituição do arbitramento do  VTN fundado no SIPT,  figurando  imprestável  à  apuração do valor da  terra  nua.  VALOR DO VTN MÉDIO/HA PREVISTO NO SIPT CONSIDERANDO A  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  PRESUNÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA.  A  Administração  Pública  deve  agir  motivadamente,  em  respeito  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade  e  Eficiência,  não  cabendo  presunção  de  mais  de  uma  aptidão  agrícola  no  mesmo imóvel, sem que exista base técnica específica neste sentido.  A atribuição do valor de VTN médio por hectare, conforme previsto no SIPT,  em toda a área do imóvel, deve considerar como aptidão agrícola da região a  mais ajustada à utilização da terra demonstrada nos autos.   Fl. 236DF CARF MF     4 Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Às  fls.  188/198,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  necessidade  de  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA para Área de Preservação Permanente ­ APP. Os acórdãos, recorrido e  paradigmas,  partem  de  premissas  fáticas  idênticas,  tendo  em  vista  que  todos  discutem  lançamentos  relativos  ao  ITR  (exercícios  posteriores  a  2000)  para  chegar  a  conclusões  distintas. Enquanto o acórdão impugnado dispensa a comprovação por meio de protocolização  tempestiva  do ADA  pelo  contribuinte  junto  ao  IBAMA  ou  órgão  ambiental  conveniado,  os  acórdãos paradigmas não dispensam a referida exigência a partir do exercício de 2001,  tendo  como base o art. 17­O da Lei nº 6.938/81.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  200/204,  a  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação à seguinte matéria: necessidade de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para Área de  Preservação Permanente ­ APP.   Cientificado  à  fl.  216,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  às  fls.  219/226,  aduzindo  os  acórdãos  trazidos  pelo  recorrido  demonstram  que  o  entendimento  do  CARF  é  o  de  que,  para  que  o  contribuinte  tenha  isenção  no  Imposto  sobre  Propriedade  Territorial Rural por se tratar de Área de Preservação Ambiental, basta que haja a expedição do  Ato  Declaratório  Ambiental  pelo  IBAMA,  independentemente  do  momento  em  que  for  expedido, já que se trata de uma verdade material reconhecida por lei.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de exigência de crédito tributário lançado em procedimento fiscal de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  relativamente  ao  ITR,  aos  juros  de  mora  e  à multa  por  informações  inexatas  nas Declarações  do  ITR  ­ DITR/2007  e  2008,  no  valor  total de R$ 1.044.836,17,  referente ao  imóvel  rural denominado Parque Marumbi, com  Número na Receita Federal – NIRF 3.900.354­0, localizado no município de Campina Grande  do Sul ­ PR, com Área Total – ATI de 3.872,0 ha conforme Auto de Infração ­ AI de fls. 02 e  50 a 63, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 54 e 57 a 61.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte  divergência:  necessidade  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  para  Área  de  Preservação Permanente ­ APP.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11624.720147/2011­60  Acórdão n.º 9202­007.806  CSRF­T2  Fl. 11          5 Para se dirimir a controvérsia, é  importante destacar, do  Imposto Territorial  Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à  sua apuração e pagamento.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema  e  para  isso  transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96:   Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:     I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições  de uso previstas na alínea anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante  ato  do  órgão competente, federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22  de dezembro de 2006)   e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)   f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)   (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado que  a  sua declaração não é verdadeira,  sem prejuízo  de outras  sanções  aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)     Da transcrição acima, destaca­se que, quando da apuração do imposto devido,  exclui­se  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas  para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.   Como  se  percebe  da  leitura  do  citado  artigo,  a  área  de  preservação  permanente é isenta de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação  o  contribuinte  deverá  declarar  a  área  isenta  sem  a  necessidade  de  comprovação,  sujeito  a  sanções caso reste comprovada posteriormente a falsidade das declarações.   O acórdão recorrido assim dispôs:  Fl. 238DF CARF MF     6 Ocorre  que  a  glosa  da  isenção  outorgada  a  imóveis  nos  quais  existam áreas de preservação permanente e de reserva legal não  pode  ser  fundamentada  exclusivamente  em  aspecto  formal  –  descumprimento de prazo de  requerimento de expedição de ato  administrativo,  interpretação  incompatível  com  a  ratio  do  benefício fiscal em questão.  De  fato,  a  configuração  da  existência  de  área  de  preservação  permanente  e  o  assentamento  imobiliário  da  área  de  reserva  legal  são,  por  princípio,  suficientes  a  garantir  a  fruição  do  benefício  pelo  proprietário  do  bem,  independentemente  do  momento  em  que  se  requer  a  expedição  do  Ato  Declaratório  Ambiental pelo IBAMA.  No  presente  caso,  as  áreas  declaradas  como  sendo  de  preservação permanente devem ser consideradas para efeitos de  isenção do ITR em virtude do contribuinte ter juntado aos autos  o  referido Ato Declaratório Ambiental  (ADA)  protocolizado  no  Ibama (fls. 26),  apesar de referente a exercício posterior aos fiscalizados (2010),  em respeito ao princípio da verdade material, que predomina no  processo  administrativo,  onde  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  assim  como  a  real  base  de  cálculo do imposto, pois o que está em jogo é a legitimidade da  tributação.  Por outro lado, vale destacar que, quanto a isenção das áreas de  reserva  legal,  não  se  pode  dispensar  a  competente  averbação  nos seus registros cartorários, conforme disposto no artigo 16 da  Lei  nº  4.771/1965,  vigente  até  28/05/2012,  quando  restou  revogada pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.  (...)  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  como  isentas  as  áreas  delimitadas  de  Preservação  Permanente,  no  montante  de  1.897,00  ha,  delimitadas  no  ADA  apresentado  ao  IBAMA  (fls.  26),  assim  como para atribuir o VTN/ha de R$ 868,00 para o exercício de  2007,  e  R$  909,00  para  o  exercício  de  2008,  em  atenção  ao  Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB (fls. 49 dos autos),  considerando a aptidão agrícola da região como sendo de terra  “MISTA NÃO MECANIZÁVEL”,  com  a  consequente  alteração  dos  correspondentes  valores  lançados,  mantendo  a  decisão  recorrida no seu restante.Ante tudo acima exposto e o que mais  constam nos autos, voto no sentido de dar parcial provimento ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  como  isentas  as  áreas  delimitadas  de  Preservação  Permanente,  no  montante  de  1.897,00  ha,  delimitadas  no  ADA  apresentado  ao  IBAMA  (fls.  26),  assim  como  para  atribuir  o  VTN/ha  de  R$  868,00  para  o  exercício  de  2007,  e  R$  909,00  para  o  exercício  de  2008,  em  atenção ao Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB (fls. 49  dos  autos),  considerando  a  aptidão  agrícola  da  região  como  sendo  de  terra  “MISTA  NÃO  MECANIZÁVEL”,  com  a  consequente  alteração  dos  correspondentes  valores  lançados,  mantendo a decisão recorrida no seu restante.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11624.720147/2011­60  Acórdão n.º 9202­007.806  CSRF­T2  Fl. 12          7 Em linhas gerais temos condições diferentes para reconhecimento da isenção  quando se trata de (a) área de reserva legal e (b) área de preservação permanente.  (a) Assim quanto a área de Reserva Legal, e meu ver não existe prazo para  comprovação  de  sua  existência,  logo  não  é necessário  que  a  averbação  da  reserva  legal  seja  realizada antes do  fato gerador, pois  se a  área  foi  eleita como ARL e  tinha condições de  ser  considerada isenta, e o foi posteriormente, é isso que importa para consagração do Direito  do  Contribuinte,  em  virtude  da  aplicação  da  Verdade  Material,  privilegiada  nos  Processos Administrativos Federais por força da Lei 9784/99.  (b)  Já  quanto  a  área  de  preservação  permanente,  para  que  esta  seja  considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de  dezembro  de  1996,  não  considero  a  apresentação  de  ADA  como  prova  exclusiva  de  sua  existência, pois a meu ver existem outros documentos hábeis a esta comprovação, como, por  exemplo, laudos, fotos, averbações.  Isso  é  quanto  ao  direito.  Passo  agora  a  análise  das  provas.  Registro  que  o  presente processo discute reconhecimento da Área de Preservação Permanente ­ APP.  O  Contribuinte  protocolou  junto  ao  Ibama  – ADA  –  conforme  fls.  26  dos  autos – no qual informa 1897 hectares de APP – exercício 2010 emitido em setembro de 2011.  Na  sequência,  fls  27,  há  laudo  ambiental  seguido  de  sua  ART  –  datado  também de setembro de 2011.  A  discussão  dos  presentes  autos  refere­se  a  fatos  geradores  ocorridos  em  2007 e 2008, e a data de início do procedimento fiscal é de 18.07.2011, conforme fls. 31 destes  autos.  Neste caso observo que as provas dos autos atendem as exigências legais,  pois verificada a existência da APP, por se  tratar de uma condição natural e não eleita  pelo contribuinte, basta que se comprove sua existência independentemente do momento  de sua comprovação.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes   Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo  do  voto  da  Ilustre  Relatora,  no  que  tange  ao  mérito  do  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 240DF CARF MF     8 Trata  o  presente  processo,  de  exigência  de  Imposto Territorial Rural  (ITR)  dos exercícios de 2007 e 2008, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel  denominado  "Parque  Marumbi"  (NIRF  3.900.354­0),  localizado  no  Município  de  Campina  Grande do Sul/PR, tendo em vista glosa da Área de Preservação Permanente (APP) de 1.897,0  hectares, da ARL ­Área de Reserva Legal de 774,4 hectares, da área ocupada por benfeitorias  de 154, 9 hectares e da  área ocupada por produtos vegetais de 1.020,0 hectares, por  falta de  apresentação  tempestiva do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental. Em ambos os exercícios  foi  efetuado  o  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  com  base  no  Sistema  Integrado  de  Preços  de  Terras  (SIPT).  O  Termo  de  Intimação  Fiscal  foi  cientificado  ao  Contribuinte  em  26/07/2011 (e­fls. 03 a 06).   O Colegiado recorrido reconheceu a Área de Preservação Permanente (APP)  declarada de 1.897,0 hectares. A Fazenda Nacional, por sua vez, visa  rever a necessidade de  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  para  exclusão  da  Área  de  Preservação Permanente (APP) da tributação do Imposto Territorial Rural (ITR).  No  que  tange  à  Área  de  Preservação  Permanente  (APP),  examinando­se  a  legislação de regência, verifica­se que, com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a  redação do §1° do art. 17­0, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do  ADA ­ Ato Declaratório Ambiental, para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Assim, a  partir  do  exercício  de  2001,  tal  exigência  passou  a  ter  previsão  legal,  portanto  é  legítima,  conforme a seguir:  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000.  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA  (incluído  pela Lei nº  10.165,  de 2000).  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória”.  É certo que, no caso da APP,  trata­se de acidentes geográficos  já existentes  na  natureza,  porém  a  exclusão  da  tributação  desta  área  ambiental  não  está  condicionada  à  criação da área e sim da sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o  lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no  que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), a fruição  do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Nesse passo, a Receita  Federal, utilizando­se da prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento  de obrigações acessórias, especificou o prazo de seis meses após a data de entrega da DITR.  Tratando­se de declarar algo que a priori já existiria na natureza, este Colegiado consolidou a  jurisprudência no sentido de aceitar­se o ADA protocolado antes do início da ação fiscal, em  respeito à espontaneidade do Contribuinte.  Entretanto, no presente caso, a glosa da APP é relativa aos exercícios de 2007  e 2008, e o Ato Declaratório Ambiental (ADA) somente foi protocolado em 05/09/2011 (e­fls.  26), sendo que o início da ação fiscal foi cientificado ao Contribuinte em 26/07/2011 (e­fls. 03  a  06).  Assim,  há  que  ser  restabelecida  a  glosa  de  1.897,0  hectares,  a  título  de  APP,  nos  exercícios de 2007 e 2008.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11624.720147/2011­60  Acórdão n.º 9202­007.806  CSRF­T2  Fl. 13          9 Destarte,  a  despeito  das  alegações  oferecidas  pelo Contribuinte  em  sede  de  Contrarrazões, a glosa da APP deve ser mantida, conforme  julgado  trazido à colação por ele  próprio (fls. 219 a 226):  Acórdão nº 9202­005.183, de 26/01/2017  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  INTEMPESTIVO  MAS  ANTES  DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE  ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA  COMPLEMENTAR.  É  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de  2001,  quando  houver  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)/comunicação  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental  até  o  início  da  ação  fiscal  acompanhado  de  documentação  complementar  que  comprove  a  existência  das  áreas deduzidas. (...)" (grifei)  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 242DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.002565/2002-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR ELEMENTO SUBJETIVO. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor da composição do Saldo Negativo. Eventual procedimento de diligência configura circunstância excepcional, especialmente nos casos em que não houve possibilidade anterior de formulação do lastro probatório. Os elementos subjetivos que erigem a boa-fé não podem por si só afastar a não-homologação, quando desacompanhados de provas suficientes a chancelar o pleito do Contribuinte.
Numero da decisão: 1002-000.726
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.726  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  WATERLOO DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  AVALIAR  ELEMENTO  SUBJETIVO.   Cabe  ao  recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  de  suas  alegações  nos  autos,  pois  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor da composição do  Saldo Negativo. Eventual procedimento de diligência configura circunstância  excepcional,  especialmente  nos  casos  em  que  não  houve  possibilidade  anterior  de  formulação  do  lastro  probatório.  Os  elementos  subjetivos  que  erigem  a  boa­fé  não  podem  por  si  só  afastar  a  não­homologação,  quando  desacompanhados de provas suficientes a chancelar o pleito do Contribuinte.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 25 65 /2 00 2- 90 Fl. 342DF CARF MF     2 Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 277 à 283) interposto contra o Acórdão  n°  05­22.478,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  (e­fls.  256  à  267),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a  Manifestação de Inconformidade parcialmente procedente.  Por  representar  acurácia  na  análise  dos  fatos,  faço  uso  do  Relatório  do  Acórdão a quo:  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  protocolizadas  em  23/10/2002  (fl.  08)  e  11/02/2007  (fls.  108  e  111),  pelas  quais  a  interessada  solicita  a  homologação  da  compensação  de  débitos  de  PIS  e  COFINS,  abaixo  discriminados, com direito creditório oriundo de “imposto retido  na  fonte sobre notas  fiscais de serviços dos meses de dezembro  de 2001 e  janeiro a dezembro de 2002, nos respectivos valores  de  R$  4.619,72,  (Declaração  de  Compensação  de  fl.  08),  R$  4.147,05 (Declaração de Compensação de fl. 108) e R$ 6.308,71  (Declaração de Compensação de fl. 111):    Pelos Despachos Decisórios de fls. 24 a 28 e 129 a 132 a DRF  em  Santo André/SP não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações  sob  o  fundamento  de  que  os  pedidos formulados, de compensação de IRRF incidente sobre  prestação  de  serviços,  deveriam  ser  convertidos  no  pedido  juridicamente  possível,  de  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ.  No  entanto,  observou  que,  assim  como  no  ano­ calendário 2001, no ano­calendário 2002 a empresa pleiteante  não teria apurado saldo negativo de IRPJ, motivo pelo qual não  haveria direito creditório a ser reconhecido para fazer frente às  compensações declaradas.  Cientificada, em 23/04/2007 (cópia dos ARs às fls. 30 e 136), do  conteúdo  dos  despachos  decisórios  e  das  Cartas  de  Cobrança  dos  débitos  a  contribuinte  protocolizou,  em  22/05/2007,  as  manifestações de inconformidade, acostadas às fls. 31 a 35 e 137  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10805.002565/2002­90  Acórdão n.º 1002­000.726  S1­C0T2  Fl. 343          3 a  141,  argumentando,  em  ambas,  que,  de  fato,  teria  se  equivocado  no  preenchimento  da  DIPJ  do  ano­calendário  2002,  exercício  2003,  uma  vez  que  não  teria  sido  indicado  o  respectivo saldo negativo apurado mas que, ciente de seu erro,  providenciou  a  retificação,  em  10/05/2007,  da  DIPJ  apresentada erroneamente, para  fazer constar o  saldo negativo  do ano­calendário 2002.  Requer  a  juntada  da  DIPJ  retificadora,  na  qual  apura  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  2002,  no  valor  de  R$  20.009,05  (fl.  47),  acompanhada  dos  documentos  anexados  às  fls.  36  a  104  e  204  a  227,  e  a  realização da  compensação dos  débitos  pleiteados,  indicados  também  nas  seguintes  PER/DCOMP, conforme demonstrativos que apresenta às fls. 33  e 139    Ao  final  pugna  pelo  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade e pela homologação das compensações.  Os  processos  subiram  para  julgamento,  tendo  sido  providenciada a sua juntada, por anexação, nos termos do artigo  1°, inciso IV da Portaria RFB n° 666/2008.   (GN)  O  Acórdão  da  DRJ,  por  sua  vez,  conferiu  parcial  procedência  ao  pleito  homologatório; assim, o crédito restante que permanece em cobrança é aquele da DCOMP à e­ fl.  11,  em  virtude  de  ausência  de  lastro  probatório  suficiente  a  comprovar  a  composição  de  saldo  negativo.  Nesse  espeque,  resta  em  discussão  apenas  a  quantia  adstrita  ao  IRPJ,  especificamente no tocante ao saldo negativo, para fins de determinação de liquidez e certeza  apta a lastrear o pleito compensatório.  O Recurso Voluntário reitera os argumentos formulados na manifestação de  inconformidade. Em virtude do poder de síntese, transcrevo as razões de direito veiculadas na  peça recursal:  Destaca­se,  inicialmente, que a D. Autoridade Fiscal baseou­se  em  informações  equivocadamente  transmitidas,  pela  própria  Recorrente, na DIPJ do ano­calendário de 2002.  Reconhece  a  Recorrente  a  incorreção  do  procedimento  anteriormente  adotado.  Contudo,  estando  o  saldo  negativo  devidamente  comprovado,  apesar  de  erro  de  fato  no  preenchimento da PER/DCOMP não há razão alguma para dar  Fl. 344DF CARF MF     4 continuidade  à  cobrança  dos  valores  não  homologados  nesse  processo,  “não  podendo  o  erro  de  fato  fundamentar  qualquer  exação tributária, devendo ser corrigido a qualquer tempo, quer  por  iniciativa  do  sujeito  passivo,  quer  de  ofício"  (Recurso  n.°  125.691  ­  Acórdão  n.°  140­18.553  ­  j.  23.01.2002  ­  DOU  08.05.2002).  (...)  Deve­se respeito ao princípio da verdade material, pois quando  da  verificação de  eventuais  erros  de  fato  na PER/DCOMP e  o  teor  da  DIPJ  apresentada,  tais  erros  devem  ser  considerados  como meros  erros  formais,  não podendo gerar a obrigação de  pagar o imposto, haja vista a comprovação do direito creditório  e a conseqüente compensação.  Ademais, nos  casos  de  erros  de  fato  contidos  na  declaração  e  apuráveis pelo seu exame devem ser retificados, de ofício, pela  autoridade administrativa a quem competir a revisão, conforme  disposto no artigo 147, § 2° do CTN.  Note­se  que,  no  caso  em  tela,  o  erro  de  fato  constante  na  Declaração  Eletrônica  de  Compensação  apresentada  pela  Recorrente  é  facilmente  identificado,  bastando,  para  tanto,  analisar  simultaneamente  tal  Declaração  com  a  DIPJ  apresentada.  Da análise da planilha supracitada, em conjunto com a DIPJ  apresentada  é  possível  identificar  os  erros  formais  de  preenchimento  da  PER/DCOMP  que  incorreu  a  Recorrente,  auferindo­se, portanto, que esta cumpriu com suas obrigações.  Ora,  as  compensações  foram  realizadas  nas  datas  aprazadas,  bem  como  foi  evidenciada  a  exatidão  da  compensação,  e  comprovado o erro de fato, que não é passível de fundamentar  qualquer exação, conforme julgados supracitados.  Com efeito, o mero erro formal no preenchimento da Declaração  Eletrônica de Compensação não é apto a afastar o saldo credor  apurado,  devendo  este  ser  homologado  até  o  montante  informado.  II.2 ­ Da compensação com outros créditos tributários  Em adição ao exposto acima, cabe informar que a D. Autoridade  Fiscal,  data  vênia,  igualmente  equivocou­se,  ao  proceder  ao  cancelamento das  compensações dos débitos de PIS  e COFINS  formalizadas  nos  PER/DCOMP  de  n°  01871  .41593.06100.31302.40­87;  31753.95863.09100.31302­8099  e  18912.98023.06100.31302.62­35.  Embora a Recorrente admita  ter  falhado na apresentação das  informações ao Fisco, sem, todavia, a menor intenção de burlar  a lei ou falsear o valor passível de aproveitamento, através dos  processos de compensação acima mencionados.  Acontece  que  a  Requerente  apresentou  em  Declaração  Retificadora  em 10/05/2007  com  relação ao  ano  calendário  de  2002,  sob  o  recibo  de  protocolo  sob  o  n°  3627499791  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10805.002565/2002­90  Acórdão n.º 1002­000.726  S1­C0T2  Fl. 344          5 informando  os  valores  corretos  sobre  os  tributos  em  compensação.  (...)  Ademais, mesmo considerando que a Requerente  tenha  falhado  na apresentação das informações ao Fisco, importante destacar  que a mesma sempre agiu com boa fé no intuito de informar o  Fisco  de  todos  os  valores  a  serem  compensados,  visando  promover a satisfação integral do crédito tributário, razão pela  qual procedeu às devidas retificações em DIPJ.  (...)  Neste sentido havendo possibilidade de se  fazer a satisfação do  crédito  tributário  mediante  compensação  e  aproveitamento  de  valores já percebidos pela Fazenda Pública, mesmo em sede de  homologações  parciais, não há motivo  legal  para  negativa  no  aproveitamento  do  crédito  administrado  pela  própria  Receita  Federal do Brasil mesmo em se tratando de tributos diversos.  Por  fim, entende a Recorrente, que os documentos  juntados à  Manifestação  de  Inconformidade  seriam  suficientes  para  demonstrar a existência do seu crédito, ao contrário do exposto  na  decisão  aqui  combatida.  Todavia,  caso  não  seja  esse  o  entendimento desse D. Conselho, requer seja o processo baixado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  analisados  os  documentos  fiscais/contábeis  que  se  entenda  necessários  para  dirimir  a  questão.  (GN)  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos  e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23­ B, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto,  opino por seu conhecimento.        Da impugnação ao crédito  Fl. 346DF CARF MF     6 Por  primeiro,  é  de  se  destacar  que  o  presente  PAF  persiste  na  análise  da  compensação não homologada, alusiva à DCOMP acostada à e­fl. 11, a qual colaciono abaixo:          No entanto, quanto à indigitada compensação pretendida, não assiste razão ao  Recorrente,  ante  a  insuficiência  de  provas  a  sustentar  seu  pleito.  Assevero,  ainda,  que  não  restou realizado qualquer pedido de retificação ou cancelamento das DCOMPs originalmente  formuladas  com  equívoco,  aspecto  este  inclusive  ressaltado  no  Acórdão  a  quo;  pontuo,  também, que foram apenas apresentadas a DIPJ retificadora alusiva ao AC de 2002, e as fichas  12A  e  43  do  IRRF,  indicativas  dos  tomadores  de  serviço.  Portanto,  para  que  esta  Turma  Extraordinária pudesse ao menos verificar indícios de composição do Saldo Negativo, far­se­ia  mister a apresentação completa dos documentos fundamentais para tanto; logo, é inviável notar  a  composição  de  liquidez  e  certeza,  que  são  atributos  cabais  do  crédito  suscetível  à  homologação.  Ainda dentro do espectro dessa insuficiência probatória, a Autoridade de piso  procedeu  com  uma  percuciente  análise  da  composição  do  Saldo  Negativo,  de  modo  a  não  encontrar qualquer valor adicional que poderia ser utilizado na compensação. Aliás, a diligente  DRJ buscou, inclusive, dados juntos ao SIEF/DIRF, com o escopo de afastar quaisquer chances  de injustiças na não­homologação.  Diante  de  tal  cenário,  a DRJ  corretamente  não  homologou  por  completo  a  compensação  requerida  na  exordial  defensiva,  por  entender  inexistentes  elementos materiais  aptos  a  corroborar  a  tese  do  Recorrente.  Para  evidenciar,  transcrevo  o  teor  meritório  do  Acórdão recorrido, que doravante integra parte da fundamentação do presente Voto:  Saliente­se  que  o  formulário  denominado  “Pedido  de  Restituição”,  inserto à fl. 01 do presente processo, nada mais é  do  que  um mero  indicativo  da  origem  do  crédito  utilizado  nas  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10805.002565/2002­90  Acórdão n.º 1002­000.726  S1­C0T2  Fl. 345          7 compensações  dos  débitos  indicados  na  Declaração  de  Compensação  de  fl.  08,  na  medida  em  que  se  verifica  que  no  quadro  3  do  formulário,  denominado  “Demonstrativo  do  Cálculo da Restituição”, são relacionados os mesmos débitos de  COFINS  e PIS  indicados para  compensação na Declaração de  Compensação de fl. 08, nos respectivos valores de R$ 3.797,03 e  R$ 822,69, cuja somatória perfaz exatamente o montante de R$  4.619,72,  discriminado  no  “Pedido  de  Restituição”,  o  que  confirma  o  fato  de  que  o  formulário  foi  utilizado  apenas  para  indicar  a  natureza  e  composição  do  crédito  utilizado  nas  compensações declaradas.  (...)  In casu, não foi apresentado pela interessada qualquer pedido  de  retificação  ou  de  cancelamento  das  Declarações  de  Compensação formuladas no presente processo às fls. 08, 108 e  111,  tampouco  foram  apresentados  novos  formulários  de  Declaração de Compensação, como determinava a legislação de  regência.  Na  verdade,  na manifestação  de  inconformidade,  a  defesa  vem  ratificar  as  Declarações  de  Compensação  inicialmente  formalizadas  já  que  insiste  na  existência  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002  e  pleiteia,  na  manifestação  de  inconformidade,  a  homologação  das  compensações  declaradas  às fls 08, 108 e 111.  (...)  MÉRITO   No  mérito  verifica­se  que  a  interessada  formalizou  as  Declarações  de Compensação  de  fls.  08,  108  e  111  indicando,  para compensar os débitos nelas relacionados de PIS e COFINS  dos  períodos  de  apuração  setembro,  novembro  e  dezembro  de  2002, direito creditório oriundo de 'imposto retido na fonte sobre  notas  fiscais  de  serviços'  relativo  ao  ano­calendário  2002.  No  entanto, nos termos da legislação em vigor, tais valores não são  passíveis de aproveitamento a esse título.  Nesse sentido cumpre trazer à colação os comandos normativos  que regulam a tributação pelo  IRRF dos rendimentos auferidos  por  pessoas  jurídicas  que  prestam  serviços  de  natureza  caracterizadamente  profissional  a  outras  pessoas  jurídicas,  previstos  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99,  aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 1999:  (...)  Verifica­se  assim  que  os  rendimentos  obtidos  por  pessoas  jurídicas  pela  prestação  de  serviços  profissionais  a  outras  pessoas  jurídicas  devem  ser  adicionados  ao  lucro  real,  presumido ou arbitrado, para efeito de determinação do imposto  de  renda devido,  e o  IRRF  incidente  sobre  tais operações deve  Fl. 348DF CARF MF     8 ser  considerado como antecipação do devido na declaração de  rendimentos.  Sob tais preceitos jurídicos não seria possível a utilização, para  compensação,  de  valores  de  IRRF  incidente  sobre  os  rendimentos de prestação de serviços profissionais prestados por  pessoa  jurídica  a  outra  pessoa  jurídica,  mas  apenas  do  saldo  negativo de IRPJ apurado ao final do período, tal como previsto  no  art.  2°,  §4°,  III,  c/c  art.  6°,  §1°  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996:  (...)  Análise do Saldo Negativo de IRPJ ­ Ano­Calendário 2002  A  manifestante  reconhece  que  cometeu  equívoco  no  preenchimento da DIPJ do exercício 2003, ano­calendário 2002,  ao  deixar  de  preencher  a  ficha  12  A  ­  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro Real  ­  erro  que  teria  sido  sanado  com a  apresentação  da  DIPJ  retificadora,  anexada  junto  da  manifestação de inconformidade às fls. 36.  Na DIPJ retificadora a  interessada aponta um valor de  IRRF  de R$ 20.009,05 e,  com isso, gera um saldo negativo de  IRPJ  no  mesmo  valor,  já  que  não  tem  imposto  apurado  em  decorrência  da  existência  de  prejuízo  fiscal  no  período  sob  análise, nem outros valores a título de deduções.  Em  pesquisas  efetuadas  junto  ao  sistema  SIEF/DIRF  ­  que  armazena  dados  a  respeito  das  Declarações  de  IRRF  apresentadas pelas fontes pagadoras junto à RFB ­ constata­se  que  no  ano­calendário  2002  a  empresa  interessada  auferiu  rendimentos  pela  prestação  de  serviços  na  ordem  de  R$  1.303.628,57 e  teve retenção de  imposto na fonte no montante  de R$ 19.582,77.  O  valor  informado  na  DIPJ  retificadora  como  receitas  de  prestação de serviços ­ Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado  ­  fl.  41,  é  de  R$  1.564.034,70  superior,  portanto,  ao  valor  constante da DIRF, razão pela qual será admitida a dedução, na  apuração final do IRPJ, do IRRF constante da DIRF, no valor de  R$ 19.582,77.  Percebe­se,  portanto,  que  a  negativa  ao  pleito  do  Contribuinte  foi  substancialmente  calcada  na  falha  probatória,  por  não  comprovar  a  composição  de  Saldo  Negativo.  Impende ressaltar que, conforme consta nos anexos acostados desde a etapa inicial  deste  PAF,  o  Recorrente  buscou  superar  seu  erro  de  preenchimento,  por  intermédio  da  Retificadora.   Contudo, tal praxis não foi suficiente.   Para que se tenha a compensação é necessário que o Contribuinte comprove  que o seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio sine qua non,  isto é, sem a qual não pode ocorrer a compensação. O ônus probatório do crédito alegado pelo  Recorrente  contra  a  Administração  Tributária  é  especialmente  dele,  devendo  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório.  No  entanto,  não  se  adimpliu  tal  mister  documental.  Reitero  que  todos  os  elementos  trazidos  à  baila  ao  longo  do  PAF  são  aqueles  decorrentes de prestação unilateral do Recorrente, sem o consequente amparo da escrituração  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10805.002565/2002­90  Acórdão n.º 1002­000.726  S1­C0T2  Fl. 346          9 contábil.  Ou  seja,  para  que  se  desse  razão  ao  pleito  formulado  tornar­se­ia  necessária  a  apresentação completa do acervo probatório necessário a tanto (em especial os livros contábeis  para eficaz cotejo das quantias lá expostas).  Ad argumentandum,  esta Turma Extraordinária  já  firmou entendimento que  não  cumpre  ao  Julgador  proceder  com  uma  análise  contábil  ou  de  auditoria  nos  pleitos  efetuados  pelo  Recorrente,  de  modo  que  este  deve  apresentar  seu  direito  de  forma  clara,  objetiva  e  precisa,  e  com  lastro  probatório.  Para  tanto,  cito  o  precedente  o  i.  Conselheiro  Leonam Rocha de Medeiros, no Acórdão n° 1002­000.405, de 13/09/2018:  O  primeiro  passo  do  PER/DCOMP  é  exatamente  a  análise  do  pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e certo se  efetuará a compensação com a extinção do crédito tributário que  o  próprio  contribuinte  confessa  e  indica  para  ser  objeto  da  quitação via compensação.  No caso dos autos, a Administração Tributária não homologou a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  pagamento  indevido ou a maior, negando a restituição, vale dizer, por não  reconhecer o crédito.  Para  a  análise  que  foi  efetivada  não  se  comprovou  crédito  líquido  e  certo,  incontroverso,  inclusive  sendo  apontada  a  alocação do DARF para extinção de débitos próprios do sujeito  passivo.  Logo, se havia alocação do DARF, assistiu razão ao conteúdo do  despacho  decisório,  pelo  que,  quando  a  DRJ  atestou  correção  naquele  ato  administrativo,  agiu  corretamente  a  primeira  instância  ao  efetivar  o  controle  de  legalidade,  não  havendo  razões para reformar o decisum vergastado.  Quando  da  apresentação  do  relatório  destes  autos,  na  forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação de  inexistência  do  crédito  vindicado  com as características do DARF discriminado no PER/DCOMP  e a demonstração da sua efetiva alocação, de modo a não restar  saldo residual como pretendido para restituição.  Por  isso,  não  vejo  reparos  a  serem  aplicados  na  decisão  de  primeira  instância.  A  despeito  das  alegações  do  contribuinte  quanto a retificação e a alegada surgência do crédito a partir da  retificadora, ao meu ver não se desincumbiu o sujeito passivo de  demonstrar  a  contento  o  referido  crédito,  isto  porque,  com  os  elementos  que  constam  dos  autos,  inexiste  qualquer  materialidade  probatória  para  que  se  possa  dar  certeza  e  liquidez ao apontado crédito. Não houve a demonstração cabal  de elementos documentais, de prova da escrita contábil e fiscal,  que  possibilitem  efetivar  de  forma  inconteste  e  transparente  a  respectiva  comprovação,  inclusive  para  justificar  e  validar  a  retificação invocada.  E  mais,  não  caberia  ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventuais  provas  documentais  não  poderia  ser  Fl. 350DF CARF MF     10 meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo  de  detalhamento, de articulação, de aclaramento e fundamentação,  a fim de demonstrar o fato jurídico a ser provado.  Ressalte­se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto ao  crédito a demonstração de sua efetiva existência, inclusive com a  prova da escrituração contábil e fiscal, integra o ônus de prova  atribuído ao contribuinte. Dessa forma, não cumpre ao presente  Relator,  sequer  a  este  Colegiado,  na  condição  de  instância  recursal,  suprir  o  ônus  do  contribuinte,  realizando  uma  verdadeira  auditoria  nos  livros  contábeis,  que  sequer  foram  apresentados,  para,  em  substituição  ao  seu  ônus,  comprovar  a  certeza  de  liquidez  do  crédito  perseguido  no  seu  exclusivo  interesse. Nesse sentido:  Acórdão  n.º  3001­000.312  –  Recurso  Voluntário  Relator:  Orlando  Rutigliani  Berri  –  Sessão:  11/04/2018  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2004  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente­ se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos  ou  colocar  dúvida  quanto  à  acusação  fiscal  de  insuficiência  de  crédito,  uma  vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização  da  realização  de  diligência,  pois  esta  não  se  presta  a  suprir  deficiência probatória.  É  dever  primário  do  contribuinte,  quando o  ônus  probandi  lhe  compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução do caso.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito, como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do  julgamento da DRJ por não merecer quaisquer  reparos.  Da ausência de elemento subjetivo  No que cinge à ausência de má­fé no erro formal/erro de fato, o Recorrente  alega o seguinte:  Embora a Recorrente admita  ter  falhado na apresentação das  informações ao Fisco, sem, todavia, a menor intenção de burlar  a lei ou falsear o valor passível de aproveitamento, através dos  processos de compensação acima mencionados.  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10805.002565/2002­90  Acórdão n.º 1002­000.726  S1­C0T2  Fl. 347          11 Acontece  que  a  Requerente  apresentou  em  Declaração  Retificadora  em 10/05/2007  com  relação ao  ano  calendário  de  2002,  sob  o  recibo  de  protocolo  sob  o  n°  3627499791  informando  os  valores  corretos  sobre  os  tributos  em  compensação.  (...)  Ademais, mesmo considerando que a Requerente  tenha  falhado  na apresentação das informações ao Fisco, importante destacar  que a mesma sempre agiu com boa  fé no  intuito de  informar o  Fisco  de  todos  os  valores  a  serem  compensados,  visando  promover a satisfação integral do crédito tributário, razão pela  qual procedeu às devidas retificações em DIPJ.  No entanto, sabe­se que tais elementos subjetivos são alheios à atividade do  Fisco,  haja  vista  a  impossibilidade  de  transpor  a  realidade  processual,  derivada  do  conjunto  probatório  que  ora  consubstancia  o  PAF.  Em  outras  palavras,  não  se  pode  valer  de  aspecto  subjetivo para rechaçar a conclusão alcançada pela Autoridade de piso, a qual, em seu mister,  efetuou análise exauriente e profunda dos documentos trazidos à baila ao longo da instrução.   Do pedido subsidiário de realização de diligências  Por  fim,  o  Contribuinte  requer  seja  efetuada  diligências  complementares,  caso seu pedido compensatório não seja de pronto acatado por este e. Colegiado. Transcrevo o  teor recursal:  Por  fim, entende a Recorrente, que os documentos  juntados à  Manifestação  de  Inconformidade  seriam  suficientes  para  demonstrar a existência do seu crédito, ao contrário do exposto  na  decisão  aqui  combatida.  Todavia,  caso  não  seja  esse  o  entendimento desse D. Conselho, requer seja o processo baixado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  analisados  os  documentos  fiscais/contábeis  que  se  entenda  necessários  para  dirimir  a  questão.  No  entanto,  tal  pedido  não  pode  ser  acolhido.  Sabe­se  que  a  instrução  documental do PAF demanda a edificação probatória desde sua gênese, salvo raras exceções,  nas quais o Contribuinte apresenta de imediato suas provas residuais quando do protocolo do  Recurso Voluntário. Nessa trilha, o art. 16 do Decreto n° 70.235 exprime com hialina clareza a  imperatividade de se apresentar de plano tanto os pedidos e quesitos detalhados de diligência,  bem  como  as  provas  substanciais  a  corroborar  o  direito  do Contribuinte,  aspectos  esses  não  alcançados no presente caso:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   (...)  Fl. 352DF CARF MF     12 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.   Por assim ser, resta patente a inviabilidade de se acatar o pedido subsidiário  de realização de diligências.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  para  conhecer  do  Recurso  voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  É como Voto.  (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                            Fl. 353DF CARF MF

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7790362 #
Numero do processo: 19515.720434/2015-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. O art. 24 da LINDB, com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018, não é apto a regular a atividade de lançamento, bem como o processo administrativo fiscal dele decorrente. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. OMISSÃO. Válida a decisão se os “novos” fundamentos são apenas decorrência e explicitam os que já motivavam o auto, principalmente a ausência de propósito negocial, bem como se não há omissão na análise das provas ou fundamentos aduzidos, mas tão somente a desqualificação expressa da operação para fins fiscais. PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. FATOS PASSADOS COM REPERCUSSÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO NO EXAME DE SEUS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. O sujeito passivo da obrigação tributária está subordinado à fiscalização de fatos ocorridos em períodos passados quando eles repercutirem em lançamentos contábeis de exercícios futuros, devendo conservar os documentos de sua escrituração, até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Inexiste preclusão administrativa na realização da análise dos dados associados aos efeitos tributários incidentes sobre o período fiscalizado em decorrência de fatos pretéritos, operando-se a decadência no decurso de prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), desde que observada a existência de pagamento antecipado do tributo correspondente, bem como inocorrência de dolo, fraude ou simulação praticado pelo sujeito passivo (art. 173 do CTN). GLOSA DE DESPESAS. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE INVESTIDORA (EMPRESA VEÍCULO) POR SUA INVESTIDA. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE. É indedutível a amortização do ágio, quando uma sociedade controlada (autuada), sem demonstrar haver propósito negocial na operação, tendo como único objetivo a obtenção de benefício fiscal (amortização do ágio), incorpora a sociedade controladora (“empresa veículo”), em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura da própria controlada. CSLL. IRPJ. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. LIMITES DE EQUIVALÊNCIA ENTRE AS BASES DE CÁLCULO Como não há previsão legal de exclusão da despesa de amortização com ágio da base de cálculo da CSLL, ela deve ser mantida na referida base de cálculo, uma vez que a legislação em mais de uma oportunidade determina que para a apuração da base de cálculo da CSLL, deve ser observada a legislação aplicável ao IRPJ. INTERPRETAÇÃO MAIS BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA EM CASO DE DÚVIDAS, ART. 112 DO CTN. Se, diante das provas contidas nos autos, inexistem dúvidas quanto à prática de infração tributária e à penalidade aplicável ao caso, não há que se falar em interpretação mais favorável, pois o lançamento é ato administrativo vinculado. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. LEGITIMIDADE. Está consolidado no âmbito do CARF que a obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 1402-003.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos: i.i) rejeitar a aplicação do art. 24 da LINDB, votando pelas conclusões os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Junia Roberta Gouveia Sampaio; i.ii) rejeitar a arguição de nulidade da decisão de 1ª instância; i.iii) rejeitar a arguição de decadência do direito do Fisco questionar os fundamentos do ágio; i.iv) negar provimento ao recurso voluntário relativamente aos juros de mora sobre a multa de ofício; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário relativamente à glosa de amortização de ágio, vencido o Relator, acompanhado pelos Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Junia Roberta Gouveia Sampaio; iii) por maioria de votos: iii.i) negar provimento ao recurso voluntário relativamente à exigência de CSLL, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçaves e Junia Roberta Gouveia Sampaio e votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa; e iii.ii) negar provimento ao recurso voluntário relativamente à aplicação da multa de ofício em face da decisão por voto de qualidade, vencido o Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Redatora ad hoc (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Redator designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­003.858  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  IRPJ/CSLL ­ OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS  Recorrente  BANCO BRADESCO BBI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  ART. 24 DA LINDB.  INAPLICABILIDADE. O art.  24 da LINDB,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  13.655/2018,  não  é  apto  a  regular  a  atividade  de  lançamento, bem como o processo administrativo fiscal dele decorrente.   PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. ALTERAÇÃO DO  CRITÉRIO  JURÍDICO.  OMISSÃO.  Válida  a  decisão  se  os  “novos”  fundamentos  são  apenas  decorrência  e  explicitam  os  que  já  motivavam  o  auto, principalmente a ausência de propósito negocial, bem como se não há  omissão na análise das provas ou fundamentos aduzidos, mas tão somente a  desqualificação expressa da operação para fins fiscais.  PRELIMINAR.  INAPLICABILIDADE  DO  INSTITUTO  DA  DECADÊNCIA.  FATOS  PASSADOS  COM  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS  FUTUROS.  INEXISTÊNCIA  DE  PRECLUSÃO  NO  EXAME DE SEUS EFEITOS TRIBUTÁRIOS.  O sujeito passivo da obrigação  tributária  está  subordinado à  fiscalização de  fatos  ocorridos  em  períodos  passados  quando  eles  repercutirem  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  devendo  conservar  os  documentos de sua escrituração, até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.  Inexiste  preclusão  administrativa  na  realização  da  análise  dos  dados  associados  aos  efeitos  tributários  incidentes  sobre  o  período  fiscalizado  em  decorrência de fatos pretéritos, operando­se a decadência no decurso de prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4°,  do  CTN), desde que observada a existência de pagamento antecipado do tributo  correspondente,  bem  como  inocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  praticado pelo sujeito passivo (art. 173 do CTN).  GLOSA  DE  DESPESAS.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE  INVESTIDORA  (EMPRESA  VEÍCULO)  POR  SUA  INVESTIDA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 34 /2 01 5- 42 Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.087          2 AUSÊNCIA DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  INDEDUTIBILIDADE.  É  indedutível  a  amortização  do  ágio,  quando  uma  sociedade  controlada  (autuada), sem demonstrar haver propósito negocial na operação, tendo como  único  objetivo  a  obtenção  de  benefício  fiscal  (amortização  do  ágio),  incorpora a sociedade controladora (“empresa veículo”), em cujo patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura da própria controlada.  CSLL. IRPJ. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. LIMITES DE EQUIVALÊNCIA  ENTRE AS BASES DE CÁLCULO   Como não há previsão legal de exclusão da despesa de amortização com ágio  da base de cálculo da CSLL, ela deve ser mantida na referida base de cálculo,  uma vez que a legislação em mais de uma oportunidade determina que para a  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  deve  ser  observada  a  legislação  aplicável ao IRPJ.  INTERPRETAÇÃO MAIS  BENIGNA DA LEI  TRIBUTÁRIA EM CASO  DE DÚVIDAS, ART. 112 DO CTN.  Se, diante das provas contidas nos autos, inexistem dúvidas quanto à prática  de infração tributária e à penalidade aplicável ao caso, não há que se falar em  interpretação  mais  favorável,  pois  o  lançamento  é  ato  administrativo  vinculado.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. LEGITIMIDADE.   Está  consolidado  no  âmbito  do  CARF  que  a  obrigação  tributária  principal  compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  ofício,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos: i.i) rejeitar  a aplicação do art. 24 da LINDB, votando pelas conclusões os Conselheiros Caio Cesar Nader  Quintella e Junia Roberta Gouveia Sampaio; i.ii) rejeitar a arguição de nulidade da decisão de  1ª  instância;  i.iii)  rejeitar  a  arguição  de  decadência  do  direito  do  Fisco  questionar  os  fundamentos do ágio; i.iv) negar provimento ao recurso voluntário relativamente aos juros de  mora sobre a multa de ofício; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário  relativamente  à  glosa  de  amortização  de  ágio,  vencido  o  Relator,  acompanhado  pelos  Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e  Junia Roberta  Gouveia  Sampaio;  iii)  por  maioria  de  votos:  iii.i)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  relativamente à exigência de CSLL, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella,  Leonardo Luis Pagano Gonçaves e Junia Roberta Gouveia Sampaio e votando pelas conclusões  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa;  e  iii.ii)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  relativamente à aplicação da multa de ofício em face da decisão por voto de qualidade, vencido  o Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias.   (assinado digitalmente)  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.088          3 EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Redatora ad hoc    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Redator designado    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira Bessa (Presidente).  Relatório  (Na condição de  redatora hoc,  designada na  forma do art.  17,  inciso  III  do Anexo  II  do Regimento  Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, reproduzo o relatório apresentado na sessão de julgamento de  15 de abril de 2019 pelo Relator original, Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, dispensado do mandato  de Conselheiro junto a este Colegiado por meio da Portaria ME/SE nº 713, publicada no Diário Oficial da União  de 29 de abril de 2019).  Trata o presente  feito de Recurso Voluntário  interposto  em  face de decisão  proferida  pela DRJ  de  São  Paulo  que,  por  unanimidade  de  votos,  votou  pela  improcedência  apresentada  por  BANCO BRADESCO  BBI  S/A  em  face  de  auto  de  infração  que  glosou  a  amortização de ágio da base de cálculo do IRPJ e da CSL do ano­calendário de 2010.   Ante  ao  minucioso  relatório  empreendido  pela  DRJ  adoto­o  em  sua  integralidade complementando­o ao final no que necessário:  O processo versa acerca de autos de infração formulados em 08/12/2014, atinentes  ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL) apurados no encerramento dos anos­calendário de 2010, com  o crédito tributário total de R$ 45.400.244,67 (quarenta e cinco milhões, quatrocentos  mil,  duzentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  composto  de  principal, multa de ofício de 75% e juros de mora vinculados:    A  infração  tributária  decorre  de  constatações  no  curso  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  em  epígrafe, consoante descrição dos fatos e enquadramentos  legais  impressos no corpo  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.089          4 das  autuações  e  do  respectivo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  motivações  estas  determinantes para:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ: Glosa de amortização indevida de ágio  na  aquisição  de  investimento  em participação  societária  computada  na  apuração  do  Lucro Real.  Enquadramentos legais: art. 3º da Lei nº 9.249/95; e art. 247 e 250 do RIR/99.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL:  Glosa  de  amortização  indevida de ágio na aquisição de investimento em participações societárias computada  na determinação da base de cálculo da CSLL.  Enquadramentos  legais:  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  7.689/88  com  as  alterações  introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 e pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08; art. 57  da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95; art. 2º da Lei nº  9.249/95; e art. 1º da Lei nº 9.316/96; e art. 28 da Lei nº 9.430/96.  Quanto  aos  trabalhos  executados  no  transcurso  da  ação  fiscal,  observa­se  que  o  Termo de Verificação Fiscal  (TVF) noticia que  foram conduzidos  com  respaldo no  Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF­F) nº 0816600­2014.00672­3.   A instauração da ação fiscal promoveu­se com a expedição do Termo de Início da  Fiscalização datado de 10/01/2014, cientificado pessoalmente na mesma data (fl. 2),  por meio do qual se requisitou a apresentação de acervo documental e outras fontes de  dados  necessários  para  a  instauração  de  exames  de  informações  de  interesse  fiscal  relacionados à pessoa jurídica.  Descreveu­se também o fluxo de intimações endereçadas ao contribuinte e as suas  respectivas respostas entregues defronte a amplitude das investigações desenvolvidas  no  curso  do  procedimento  (fls.  16/261  e  267/409),  mormente  o  detalhamento  de  informações  adstritas  às  transações  de  aquisição  de  participações  societárias  e  os  montantes  de  despesas  de  ágio  computadas  na  apuração  do  resultado  fiscal  da  instituição financeira.  Finalizada  esta  etapa  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  o  Auditor­Fiscal  passa  a  detalhar a motivação determinante para  tipificação das  infrações  tributárias  contidas  nas autuações  Desenvolve  um  apanhado  geral  do  histórico  da Abaetê Holdings Ltda, CNPJ  nº  10.428.938/0001­60,  doravante  ABAETÊ  e  das  reorganizações  societárias  a  ela  relacionadas.   A holding foi constituída em 26 de agosto de 2008, originalmente, com o capital  social  no  valor de R$ 1.000,00,  integralizado  pelos  sócios Bradesplan Participações  Ltda, CNPJ nº 61.782.769/0001­01(controladora) e a União Participações Ltda, CNPJ  nº 05.892.410/0001­08.   Por seu turno, em 4 de novembro de 2008, houve a primeira alteração do contrato  social da entidade, deliberando­se:   a) a retirada da Bradesplan Participações Ltda e simultânea cessão e transferência  das cotas de sua titularidade para o Banco Bradesco S/A (CNPJ nº 60.746.948/0001­ 12), doravante BRADESCO;   b) aprovação do aumento do capital social em R$ 495.800.000,00, elevando­se o  patamar  para R$  495.801.000,00,  com emissão  do  equivalente  em  cotas  e  imediata  subscrição pelo sócio admitido.   Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.090          5 Pronunciou­se que o aumento de capital social da holding ocorreu na mesma data,  via  transferência  de  recursos  financeiros  da  instituição  financeira  ao  patrimônio  da  entidade, resultando na novel composição do quadro societário:    Ainda na mesma data, a holding adquiriu 194.843.569 ações de emissão do Banco  Bradesco  BBI  S/A,  CNPJ  nº  06.271.464/0001­19,  doravante  BBI,  que,  até  então,  estavam sob o domínio de 36 de seus acionistas. A recompra das ações demandou um  pagamento total de R$ 495.746.971,56. O preço de compra de cada ação correspondia  a R$ 2,544, enquanto que a avaliação patrimonial era de R$ 1,2046.   O  recebimento  da  participação  acionária  na  BBI  ocorreu  em  face  da  venda  da  totalidade de suas ações emitidas pela Ágora Holdings S/A, doravante ÁGORA. Na  oportunidade, a ÁGORA era a controladora integral da corretora ÁGORA CTVM.   Por ocasião  da  transação,  reconheceu­se  contabilmente um  ágio  na  aquisição de  investimentos no valor de R$ 261.028.958,46.    No  ano  subseqüente,  mais  precisamente  em  11  de  dezembro  de  2009,  houve  a  segunda alteração contratual da ABAETÊ, oportunidade em que seus sócios cotistas  deliberaram:  a) o registro da cessão e transferência de capital da União Participações Ltda para  o BRADESCO, à época, controladora da holding;   b) a aprovação da incorporação da sociedade pelo BBI S/A. Neste contexto, o ágio  contabilizado na ABAETÊ foi absorvido através de sua incorporação pelo BBI.   Finalizado este breve intróito, passa a pormenorizar as operações de aquisição que  determinaram a apuração do sobrepreço negociado.   Exprime  que  as  ações  adquiridas  pela  ABAETÊ,  originalmente,  eram  de  propriedade de 36 acionistas do BBI, que as receberam em setembro do mesmo ano,  como  forma  de  pagamento  da  venda  da  totalidade  das  ações  ÁGORA,  até  então  controladora integral da ÁGORA CTVM.   De acordo com acervo documental analisado, na ocasião da aquisição da ÁGORA,  o controlador exclusivo do BBI era o BRADESCO, detentor de 100% do capital total  e votante:    Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.091          6 Sob  esta  perspectiva,  informa  que,  em  17  de  setembro  do  ano  de  2008,  foram  realizadas duas Assembléias Gerais Extraordinárias (AGE) no âmbito da ABAETÊ:   Deliberou­se,  em  primeiro  lugar,  pela  aprovação  do  Instrumento  de Protocolo  e  Justificação de  Incorporação das  ações dos acionistas da ÁGORA,  firmado entre as  partes  e  o  BBI.  Nele  se  reportou  a  anuência  de  sua  operacionalização  mediante  celebração de contrato de compra e venda das ações de emissão da BBI.   No  período  vespertino  do  mesmo  dia,  aprovou­se  a  incorporação  das  ações  ao  patrimônio  do  BBI,  efetivando­se  a  operação  via  emissão  de  ações  do  BBI  e  correspondente entrega aos acionistas da ÁGORA.   Na oportunidade,  o Balanço Patrimonial  da ÁGORA,  levantado em 31/08/2008,  apurou um Patrimônio Líquido de R$ 213.212.539,04.   Os  dados  econômico­financeiros  vinculados  à  ÁGORA  mostraram  que  se  elaborou o Laudo de Avaliação pela BDO Trevisan, segundo metodologia do fluxo de  caixa  descontado,  fundamentado  em  rentabilidade  futura,  que  incluiu  avaliação  de  mercado das  ações  da BM&F Bovespa S/A, pertencentes  à ÁGORA, determinando  um valor total de R$ 907.873.718,82.   O capital social da ÁGORA era composto por 375.389.554 ações. O valor de cada  ação, com base no valor de mercado era de R$ 2,418484236.  Por  seu  turno,  o  Balanço  Patrimonial  do  BBI,  também  datado  de  31/08/2008,  evidenciou um Patrimônio Líquido de R$ 4.647.949.308,30.   As  informações  econômico­financeiras  do  BBI  revelaram  que  se  formalizou  o  Laudo de Avaliação pela BDO Trevisan, adotando a mesma metodologia de avaliação  patrimonial, atribuindo­se um valor de R$ 10.754.000.000,00.   O  capital  social  do BBI  era  composto  de  4.295.389.080  ações. O  valor  de  cada  ação, com base no valor de mercado era de R$ 2,503614876.   Da comparação dos valores de mercado das ações da ÁGORA e do BBI, a relação  de  troca  findou­se  na proporção de 0,965996911  fração de  ação  do adquirente para  cada ação de emissão da alienante.   Evidenciou­se  que  foram  oferecidas  aos  ex­acionistas  da  ÁGORA,  em  substituição das ações alienadas, 362.625.150 ações de emissão do BBI.   A operação de aquisição resultou nos seguintes quadros:   => Ágio apurado na aquisição da ÁGORA   R$ 907.873.718,82 ­ Valor da Ágora Holdings conforme Laudo de Avaliação   R$ 213.212.539,04 ­ Valor do Patrimônio Líquido a apurado em 31/08/2008   R$ 694.661.179,78 ­ Ágio apurado na aquisição.   Segundo o Laudo de Avaliação, o valor de mercado das ações da BM&F Bovespa  estava incluído no valor da Ágora.   => Ágio que está sendo amortizado no BBI devido a aquisição e incorporação da  Ágora   R$ 694.661.179,78 ­ Ágio apurado na aquisição da Ágora   Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.092          7 R$  203.113.220,06  ­  Valor  de  mercado  das  ações  da  BM&F  Bovespa  R$  491.547.959,72 ­ Ágio que está sendo amortizado   O BBI pagou a aquisição da ÁGORA com a emissão de 362.625.150 ações que  foram partilhados  entre  seus  ex­mandatários. Advertiu que  a quitação não  envolveu  nenhuma  transferência  financeira  naquele  momento.  Desta  forma,  a  estrutura  organizacional  do  BBI  passou  a  ter  a  configuração  abaixo  ante  a  aquisição  e  incorporação da ÁGORA:    Sendo  assim,  os  antigos  mandatários  da  ÁGORA  passaram  a  integrar  o  quadro  societário do BBI, contudo não mantiveram a titularidade dos valores mobiliários por  longo tempo.   Noticia que os ativos foram objeto de duas transações de compra e venda. Sob este  enfoque,  iniciou uma exposição detalhada das operações de alienação das ações  em  emitidas pela BBI.   Aquisição das Ações pela Abaetê Holdings (Primeira Venda de Ações)   Retomando aos eventos de 4 de novembro do ano de 2008, assinala que, apenas  quarenta e oito  (48) dias após da venda da ÁGORA para o BBI, e setenta  (70) dias  após sua constituição, a ABAETÊ, envolveu­se em uma nova transação relacionada às  ações dadas em pagamento para a aquisição do investimento.   De  acordo  com  o  antecipado  nos  parágrafos  anteriores,  a  ABAETÊ  adquiriu  194.843.569 das  ações  de  emissão  da BBI  que,  até  então,  integravam  o  patrimônio  dos ex­mandatários da ÁGORA.   Desembolsou­se um valor total de R$ 495.746.971,56, equivalente a R$ 2,544 por  ação, ou seja, recomprou­se 53,73% das ações que foram entregues como pagamento  da aquisição da ÁGORA.   Por  esta  transação,  o  conglomerado  apurou  um  ágio  no  valor  de  R$  261.028.958,46, conforme evidenciado abaixo:    O  preço  unitário  de  aquisição  das  ações,  no  valor  de  R$2,5443,  baseou­se  no  referenciado Laudo de Avaliação do Banco Bradesco BBI elaborado em 17/08/2008  pela  BDO  Trevisan,  evidenciando  sua  instrumentalização  para  duas  operações  de  natureza  distinta  e  eqüidistantes  no  tempo:  a  aquisição  da  Ágora  Holdings  e  a  reaquisição das ações do BBI pela ABAETÊ.   Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.093          8 Levado  a  efeito  a  operação  a  estrutura  de  controle  societário  do  Bradesco  BBI  ficou representada pelo quadro abaixo:    Aquisição das Ações pelo Banco Bradesco S/A (Segunda Venda de Ações)   Na seqüência, veicula que, em 23 de dezembro de 2008, o BRADESCO, adquiriu  mais 89.973.611 ações de  emissão  do BBI dos  antigos  acionistas  da ÁGORA,  fatia  que  correspondia  a  24,81%  do  montante  de  ações  emitidas  por  ocasião  da  concretização do processo de aquisição.   O valor  total da operação de reaquisição das ações  totalizou R$ 114.029.038,05.  Advertiu,  contudo,  que  todos  os  ex­acionistas  na  ÁGORA  venderam  exatamente  a  mesma proporção de ações de sua propriedade. O valor de aquisição unitário de cada  ação foi de R$1,2674.   Nesse  sentido,  esclarece  que  não  houve  ágio  nas  recompras  das  ações  pelo  BRADESCO, visto que o preço unitário denotou­se próximo do valor patrimonial da  ação em 31/10/2008, qual seja R$ 1,2046.   Chama a atenção ao fato de que, diferentemente do ocorrido na transação anterior,  a  segunda  aquisição  de  ações  do  BBI,  sem  ágio,  efetivou­se  diretamente  pelo  BRADESCO e não pela ABAETÊ.   Sob este contexto, imediatamente após o fechamento desta operação a estrutura de  controle societário do BBI passou a ser representada conforme abaixo:    Incorporação da Abaetê Holdings pelo Banco Bradesco BBI S/A   Enuncia  que,  em  11  de  dezembro  de  2009,  ocorreu  a  2ª  alteração  do  Contrato  Social da ABAETÊ, onde a Administração deliberou a transferência de cota da União  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.094          9 Participações para o BRADESCO e,  imediatamente após isto, sua incorporação pelo  BBI.   Diante disto, operacionalizada a incorporação da ABAETÊ, a estrutura de controle  societário do BBI passou a ter a seguinte configuração:    Adverte  que  o  Balancete  levantado  pela  ABAETÊ  em  dezembro  daquele  ano,  enumerou os saldos das contas do Ativo de seu patrimônio:  (i) disponibilidades: R$  19.975,46;  (ii) dividendos a  receber do BBI: R$ 147.571,44;  (iii)  investimentos: R$  250.661.007,42,  referentes  a  ações  do  BBI;  (iv)  Ágio  na  aquisição  das  ações  de  emissão do BBI: R$ 261.028.958,46,  incluindo­se um saldo de conta retificadora de  provisão de amortização do ágio; e (v) crédito tributários: R$ 88.749.845,88, oriundos  do reconhecimento do próprio ágio.   No processo de incorporação, o grupo Patrimônio Líquido do BBI e da ABAETÊ  evidenciaram  os  seguintes  saldos:  R$  5.959.508  856,39  e  R$  338.240.991,05,  respectivamente.   Estabeleceu­se  uma  relação  de  troca  entre  as  ações  BBI  para  cada  cota  da  ABAETÊ, concluindo­se pelo valor de R$ 0,533223377 por  fração de ação do BBI  para  cada  cota,  resultando  na  emissão  de  69.507.847  ações  ordinárias  nominativas  sem valor nominal pelo BBI.   Neste  sentido,  deduziu­se  que  houve  um  aumento  no  capital  social  do  BBI  no  montante de R$ 88.929.018,20.   No  tocante aos principais  ativos da ABAETÊ,  a autoridade  lançadora esclareceu  que  a  destinação  do  patrimônio  da  holding  após  sua  incorporação  pelo  BBI  promoveu­se  conforme  segue:  (i)  194.843.569  ações  de  emissão  do  BBI  foram  atribuídas ao BRADESCO, acionista controlador do BBI e da ABAETÊ; (2) o ágio na  aquisição  das  ações,  no  montante  de  R$  261.028.958,46,  bem  assim  a  respectiva  provisão de amortização, ficaram registrados na contabilidade do BBI.   Em  suma,  o  efeito  prático  da  incorporação  relaciona  da  ABAETÊ  pelo  BBI  consistiu­se no reconhecimento contábil do ágio no patrimônio da incorporadora e do  crédito fiscal a ele relacionado.  Da Análise das Atividades desempenhadas pela ABAETÊ   Defronte  a  análise  das  informações  cadastrais  e  econômico­financeiras  da  ABAETÊ desde a constituição até o encerramento das atividades em decorrência de  sua  incorporação  pelo  BBI,  certificou  que  sua  única  atividade  desempenhada  foi  a  aquisição  de  ações  de  sua  futura  incorporadora,  antes  sob  o  domínio  aos  antigos  sócios  da  ÁGORA,  companhia  adquirida  pelo  conglomerado  mediante  negociação  concretizada com a oferta de ações de emissão da BBI.   Advertiu­se que holding teve uma existência de apenas 16 (meses) entre a data de  sua instituição e a extinção.   Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.095          10 Não  auferiu  receitas  operacionais,  exceto  aquela  derivada  da  única  participação  societária  da  entidade. Não  dispunha  de mínima  estrutura  empresarial  circunstância  que gerou questionamentos acerca de seus propósitos negociais efetivos sob a ótica do  conglomerado.   A incorporação da ABAETÊ demonstrou que as ações do BBI que integravam seu  patrimônio foram transferidas para o patrimônio do BRADESCO. Em contrapartida, o  ágio  contabilizado  na  ABAETÊ,  resultante  da  aquisição  das  ações  do  BBI,  foram  transferidos para a emissora das ações.   A análise de tais aspectos, mostraram que o propósito da restruturação societária  visou a materializar a  transferência do ágio no âmbito da própria BBI e viabilizar a  amortização do sobrepreço na sua integralidade.   Asseverou­se,  desta  forma,  que  a  criação  e  o  funcionamento  da  ABAETÊ  não  pretendeu outro objetivo negocial, mas, apenas,  introduzí­la como agente do enredo  afeto à artificialidade da operação.   De acordo com a  fiscalização a ABAETÊ fora utilizada unicamente no processo  de  reaquisição  das  ações  da  BBI,  antes  negociadas  em  transação  que  envolveu  a  compra da ÁGORA para o próprio BBI.   A reorganização societária gerou a apropriação de duas parcelas de ágio derivadas  da  mesma  transação:  (i)  O  primeiro  originado  da  aquisição  e  incorporação  da  ÁGORA, via emissão de ações do BBI; (ii) noutro momento, oriundo da incorporação  da  ABAETÊ  que  controlava  o  montante  de  ágio  deriva  da  recompra  das  ações  do  BBI.   Argumenta­se que o BBI poderia  ter adquirido a ÁGORA com o pagamento em  dinheiro,  incorporado  a  sociedade  e  assim  ter  a  possibilidade  de  promover  a  amortização o ágio de R$ 491.547.959,72.   Negociou parte da aquisição da ÁGORA com a emissão de ações da BBI e, dias  depois, a ABAETÊ, controlada pelo BRADESCO, adquiriu parte do ativo mobiliário  com  o  pagamento  de  preço  superior  ao  valor  patrimonial  com  o  intuito  de  reconhecimento contábil de ágio na transação no valor de R$ 261.028.958,46.   A fiscalização certificou que o impugnante justificou o modus operandi alegando  que a incorporação da ABAETÊ objetivou a simplificação da estrutura societária do  conglomerado  e  a  racionalização  de  custos  e  despesas  operacionais  advindos  da  manutenção da holding.   Ressalta que a participação indireta no Bradesco BBI originou­se de interesse do  conglomerado,  primeiramente  por  ocasião  do  aumento  de  capital  da  Abaetê  em  04/11/2008,  e  ulterior  aquisição  de  ações  do  BBI  pela  ABAETÊ  exatamente  na  mesma data.   A autoridade lançadora salienta que a estruturação societária seria evitada acaso o  BRADESCO  readquirisse  as  ações  do  BBI  sem  nenhuma  intermediação,  contudo,  optou  por  uma  formatação  negocial  com  causa  final  precípua  de  viabilizar  o  reconhecimento fiscal de ágio no BBI via incorporação da ABAETÊ.   Sob  esta  ótica,  compreende  evidenciada  a  ausência  de  um  propósito  negocial  condizente com o objeto da ABAETÊ, instituída na qualidade de holding destinada à  administração,  locação,  compra  e  venda  de  bens  próprios  e  participação  em  outras  sociedades como sócia ou acionista.   Sustenta que a falta de propósito negocial da ABAETÊ, fica reforçada com o fato  de que em 23 de dezembro de 2008, o BRADESCO readquiriu mais 89.973.611 ações  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.096          11 de  emissão  do  BBI  dos  ex­mandatários  da  ÁGORA,  pelo  valor  total  de  R$  114.029.038,05, não se apurando qualquer ágio nesta operação.   A aquisição das ações por meio da ABAETÊ permitiu o reconhecimento do ágio  nos livros contábeis da empresa, todavia, não permitira por si só a dedutibilidade para  fins tributários.   Segundo a  fiscalização,  a  solução  adotada  conglomerado  estabeleceu  que  a BBI  incorporaria a ABAETÊ para viabilizar a dedutibilidade da despesa de ágio.   Concluiu­se  que  o  Grupo  Bradesco  pretendeu,  desde  o  inicio,  a  obtenção  do  incentivo  fiscal  disciplinado nos  arts.  7°  e 8° da Lei  n° 9.532/97,  e,  para  obter  este  intento,  efetuou  indevidamente  a  amortização  do  ágio  apoiado  nas  aludida  reorganização societária.   Esclarece que o incentivo fiscal permite que uma empresa "A" (incorporadora) ao  incorporar a empresa "B" (incorporada) da qual detenha a propriedade de participação  societária adquirida com ágio  fundamentado em expectativa de  rentabilidade  futura,  amortize o sobrepreço nos balanços levantados após a incorporação, à razão de 1/60  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  Admitiu­se  ainda  a  incorporação da empresa "A" pela empresa "B".   No  caso  concreto  a  empresa  "B"  (incorporadora)  é  o  BBI  e  a  empresa  "A"  (incorporada) é a ABAETÊ.   O ágio, a principio, não é amortizável na determinação do lucro real, ressalvado na  hipótese  de  alienação  ou  liquidação  do  investimento  (art.  426  do  RIR/99).  Nestas  circunstâncias,  o  ágio  deve  ser  computado  na  determinação  do  valor  contábil  para  apuração do respectivo ganho ou perda de capital.   Afirma ser fácil perceber que a ABAETÊ exerceu papel de empresa veículo neste  processo,  atuando  como  uma  sociedade  que  serviu  tão  somente  para  transito  provisório da titularidade das participações societárias com posterior transferência do  ágio ao BBI, possibilitando ao alcance dos propósitos do conglomerado.   Permanecendo  registrado  na  ABAETÊ  não  obteria  a  eficácia  da  norma  jurídica  regulamentadora  do  incentivo  fiscal.  Para  superar  a  barreira  normativa,  fez­se  necessário  que  este  ágio  se  transferisse  para  uma  companhia  geradora  de  lucros  bastantes à amortização do ágio: a BBI.   Em  suma,  asseverou  que  a  estrutura  negocial  montada  inaugurou­se  com  a  aquisição da ÁGORA mediante pagamento feito a emissão de ações do BBI, ao invés  do pagamento com as disponibilidades financeiras do conglomerado em setembro de  2008.   O pagamento foi materializado em dinheiro após decorridos somente 48 dias, com  a  recompra  das  ações  pelo  grupo  econômico,  através  de  sua  empresa  ABAETÊ,  assumindo­se um ágio no valor de R$ 261.028.958,46.   O  restante  do  pagamento  em  dinheiro  ocorreu  em  dezembro  de  2008,  numa  aquisição  onde  não  houve  o  pagamento  de  preço  superior  ao  valor  contábil,  inexistindo ágio na transação.   É cediço que o Grupo Bradesco teria contra si a vedação do reconhecimento fiscal  do  ágio  oriundo  da  aquisição  das  ações  do  BBI,  entretanto,  formatou­se  uma  seqüência de transações empresariais para cumprimento formal da norma de contorno,  qual seja a utilização da ABAETÊ como instrumento de efetivação das premissas de  regulação.   Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.097          12 Na visão da fiscalização, não há razão para aceitar a construção arquitetada pelo  BBI, visto que pautada em operações estruturadas em seqüência, utilizando­se de uma  empresa sem atividades operacionais, constituída com o único objetivo de permitir a  amortização do ágio.   Assinala que as  step  transations  (operações  realizadas em sequência) mediante  a  utilização  da  empresa  sem  efetivo  propósito  negocial  da  ABAETÊ,  teve  como  propósito singular a amortização do ágio pela BBI, proveniente da aquisição de suas  próprias  ações;  logo,  segundo  a  autoridade  lançadora,  entende­se  que  este  segundo  ágio (R$ 261.028.958,46) não preenche os  requisitos normativos que autorizariam a  dedutibilidade  fiscal  da  despesa,  porquanto  fruto  de  manobra  societária,  diferentemente do primeiro ágio, originado da aquisição e incorporação da ÁGORA.   A autoridade tributária encerra suas argüições respaldando­se com precedentes das  Delegacias de Julgamento e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem assim  com  a  discriminação  da  composição  das  autuações  e  da  respectiva  fundamentação  normativa.   Ato  contínuo,  promoveu  a  lavratura  do  Termo  de  Ciência  de  Lançamento  e  Encerramento Total do Procedimento Fiscal em 08/06/2015, por meio do qual detalha  os valores consolidados das respectivas autuações fiscais (fls. 442/441):    Realizada a ciência pessoal da autuação e de seus termos, por intermédio de seus  representantes  legais,  em  09/06/2015,  os  advogados  regularmente  constituídos  apresentaram impugnação em nome da pessoa jurídica em 10/07/2015 (fls. 453/532),  através  da  qual  submete  suas  alegações  de  fato  e  de  direito  em  contraposição  às  autuações.   Primeiramente, desenvolve um breve relato do histórico dos fatos apontados pela  autoridade autuante e que findaram da lavratura da autuação fiscal objeto da defesa.   Inaugura a pormenorização de suas argumentações propugnando a legitimidade da  operação de aquisição de participação societária sob a ótica econômica e em relação  ao  seu  propósito  negocial  defronte  a  efetivação  entre  terceiros  independentes  e  quitação da relação contratual mediante pagamento em espécie.   Nesse sentido, adverte que um exame razoável sob esta perspectiva não se resume  à  simples  verificação  isolada  dos  atos  societários  firmados  entre  as  partes,  desprezando­se a correlação entre as operações e o contexto de crise pela qual passava  o mercado financeiro e de capitais no ano de 2008.   Reclama que a escorreita avaliação não se perfaz por uma investigação isolada dos  eventos  (análise  de  “fotografias”),  mas  sim  baseado  no  conjunto  de  transações  empresariais concretizadas (análise do “filme”) inseridas dentro de um contexto micro  e macroeconômico.   Neste  sentido,  traz  uma  digressão  das  circunstâncias  que  induziram  a  expansão  dos  negócios  dentro  do  conglomerado,  particularmente  no  segmento  de  Banco  de  Investimentos e Corretagem de Valores Mobiliários.   Sob  este  enfoque,  elenca  de  forma  cronológica  as  causas  da  instauração  de  negociação da aquisição da ÁGORA e de sua corretora (ÁGORA CVTM) e as fases  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.098          13 que se sucederam até o fechamento da operação entre com o BRADESCO, incluindo­ se a intermediação de transações na ABAETÊ e no BBI.   Assegura  que  a  composição  das  despesas  de  ágio  provêm  do  somatório  das  transações  a  saber:  (i)  a  incorporação  das  ações  da  ÁGORA  pelo  preço  R$  907.873.718,82  com  a  entrega  de  362.625.150  ações  do  BBI  (impugnante).  Na  oportunidade,  houve  a  apuração  de  um  ágio  no  valor  R$  694.661.179,78  (17/09/2008); (ii) a aquisição, via ABAETÊ, mediante pagamento em espécie de R$  495.746.971,69 e  ações  emitidas  pelo BBI – 194.848.569 ações  –  ativo mobiliários  que tiveram sua titularidade transferida aos ex­acionistas da ÁGORA. Apurou­se um  ágio  no  valor  de R$  261.028.958,46  em  face  do  exercício  de  opção  de  compra  em  contrato celebrado com o BRADESCO.   Descreve os atributos de cada transação e os instrumentos contratuais formulados  para evidenciação da substância dos negócios e suas etapas correlacionadas.  Paralelamente,  contextualiza  a  operação  dentro  do  cenário  econômico  que  implicou  na  adequação  das  decisões  corporativas  até  o  desfecho  da  reorganização  societária que estabeleceu o marco temporal para amortização fiscal das despesas de  ágio apurado nas operações realizadas naquele interstício em face da incorporação da  ABAETÊ pelo  impugnante, consoante autorizado pelo art. 7º,  inciso III, e 8º, alínea  da Lei nº 9.532, de 1997.   Acentua  que  o  art.  8º,  alínea  b,  da  Lei  n°  9.532/1997  outorga  que  a  sociedade  investidora amortize fiscalmente o ágio baseado em rentabilidade futura decorrente de  sua aquisição.   Segundo a defesa, não há que se falar em ágio em si mesmo. Transcorrido mais de  um ano de gestão do investimento no âmbito da ABAETÊ, a administração do Grupo  Bradesco deliberou pela condução de providências necessárias para a implementação  da reorganização societária, eliminando a participação indireta no capital da BBI pelo  BRADESCO, simplificando­se a estrutura organizacional para racionalização custos e  despesas oriundos da manutenção do ABAETÊ.   Embora  compreenda  que  o  BRADESCO  poderia  optar  pela  realização  da  aquisição direta do  investimento,  fato é que esta decisão conduziria para obstáculos  corporativos. Diante da estrutura  societária da controladora do Grupo Econômico, a  aquisição das ações da BBI dos ex­mandatários da ÁGORA dependeria de uma série  da  aprovação  de  deliberações  aprovações  internas  de  acionistas  e  de  órgãos  reguladores, circunstância que repercutiria no compromisso derivado do exercício de  opção de venda, inviabilizando sua resolução na forma pactuada em contrato.   Argumenta que  a  incorporação do BBI  (impugnante) pelo BRADESCO e  a  não  incorporação  da  Abaetê  pelo  BBI  impulsionaria  a  adoção  de  medidas  de  grande  complexidade para reorganização das companhias no plano corporativo e regulatório.   Acentua  que  a  execução  de  providencias  sob  a  ótica  da  autoridade  lançadora  também geraria, num primeiro momento, altos custos que onerariam o conglomerado,  implicando na feitura de medidas extremamente burocráticas que, até se completarem,  poderiam acarretar na perda de oportunidade de negócios.   Ressalta  que  a  concorrência  no  mercado  de  capitais  brasileiro,  demanda  a  segregação da atividade de Banco de Investimento e especialização para obtenção de  rentabilidade  ótima  dentro  de  um  seguimento  de  grande  competividade  entre  seus  agentes.   Assim sendo, compreende respondida, inclusive, a questão alusiva à passagem da  negociação operações no âmbito da ABAETÊ e a inexistência de causa impeditiva ao  aproveitamento fiscal do ágio apurado.   Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.099          14 Neste  contexto,  verifica­se,  como  já  destacado,  que  o  conjunto  de  operações  realizadas ao longo da reorganização societária demonstram que houve uma operação  de  “compra  e venda”  com pagamento  em dinheiro,  na qual o objeto  eram  ações  do  impugnante. Na transação as partes eram, de um lado, o Grupo Bradesco e, do outro,  Pessoas  Físicas  e  Jurídicas  totalmente  independentes  (detentoras  de  ações  do  Impugnante).  O montante  efetivamente  pago  na  operação  de  compra  e  venda  constituiuse  no  valor  de mercado  das  ações  adquiridas  e  concretizado  entre  partes  independentes  e  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  entidade  adquirida,  consoante atestado em Laudo de Avaliação em nome da companhia.   Defende ainda que é evidente a ocorrência de propósito de negocial em todas as  operações de aquisição de ações, razão pela qual entende descabida a acusação de que  se  realizaram  uma  sucessão  de  transações  com  a  mera  intenção  de  induzir  uma  redução da carga tributária da entidade.   Concluída  esta  etapa,  instaurou­se  uma  exposição  mais  detalhada  de  suas  ponderações introdutórias.   Noutro ponto da peça impugnatória, reclama a preclusão do direito da autoridade  tributária levar a efeito análises e questionamentos acerca dos fatos de determinaram  o  reconhecimento  do  ágio  na  aquisição  dos  investimentos  permanentes,  porquanto  derivados fatos jurídicos ocorridos no ano­calendário de 2008.   Por via de conseqüência, sustenta a prejudicialidade das autuações levadas a efeito  sobre tal fundamentação defronte o transcurso do prazo decadencial para constituição  dos lançamentos de ofício.   No  mérito,  demarca  as  razões  pelas  quais  propugna  a  validade  das  operações  societárias e das despesas de ágios da aquisição dos ativos mobiliários.   Primeiramente,  reclama  veementemente  da  assertiva  que  atribuiu  a  ausência  de  propósito  negocial  nas  operações  realizadas  pela  ABAETÊ  que,  segundo  a  peça  acusatória,  fora constituída tão somente para viabilizar o reconhecimento de ágio na  aquisição  de  ações  de  emissão  do BBI  e,  ulteriormente,  o  aproveitamento  fiscal  da  amortização do próprio emitente dos valores mobiliários.   Propugna  que  todos  os  atos  praticados  no  âmbito  do  conglomerado  foram  legítimos e tiverem suporte em evidente propósito negocial.   Argumenta que a passagem da operação pela ABAETÊ derivou­se da urgência na  operacionalização  de  manifesto  de  exercício  de  opção  de  venda  das  ações  da  BBI  pelos ex­mandatários da ÁGORA.   Sustenta que o exercício desta faculdade era permitida nas cláusulas do “Contrato  de Opção e Compra e Venda de Ações Livres” celebrado entre seus ex­acionistas da  ÁGORA e o BRADESCO.   Além  disto,  esclarece  que  o  aporte  de  capital  do  BRADESCO  na  ABAETÊ  revelou­se a opção mais viável para cumprimento da cláusula compromissória fixada  entre  as  partes  envolvidas.  Renova  que  a  ABAETÊ  instituiu­se  sob  a  forma  de  holding para aquisição e participação no capital social de outras sociedades.   Além  disto,  a  negociação  com  a  sua  intermediação  não  encontrava  nenhum  entrave  no Contrato  de Opção  de Compra  e Venda.,  consoante previsto na  cláusula  10.2 da aludida avença.  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.100          15 Neste  ponto,  acentua  a  própria  autoridade  lançadora  apresenta  ponderações  contraditórias  que  se  traduzem  no  reconhecimento  da  imprescindibilidade  da  forma  adotada pelo conglomerado.   Critica que as considerações finais da autoridade lançadora revelam certa ausência  de  conhecimento  acerca  dos  atributos  de  uma  Sociedade  de  Propósito  Específico  (SPE),  fato  que,  acaso  inserida  no  contexto,  não  induziria  para  as  inferências  colocadas no Termo de Verificação Fiscal.   Salienta  que  a  finalidade  de  uma  holding  é  exercer  um  papel  de  “sociedade  de  controle”, inexistindo qualquer anormalidade na acanhada estrutura organizacional da  companhia.   Contextualiza  que  a  operação  não  se  promoveu  com  desembolso  de  recursos  financeiros,  porquanto  o  conglomerado optou  pela manutenção  da ÁGORA CTVM  como unidade de negócios autônoma com a continuidade de seus ex­mandatários nos  quadro societário da BBI para transferência de know­how adquirido pela corretora de  valores mobiliários.   Segundo  a  defesa,  o  inesperado  exercício  de  opção  de  venda  das  ações  da BBI  pelos  antigos  acionistas  da  ÁGORA  desencadeou  várias  providências  corporativas,  entre as quais a intermediação do negócio com a participação da ABAETÊ.   Noutra via, discorda da assertiva firmada pela autoridade  lançadora que conferiu  interpretação  no  sentido  de  que  a  operação  de  aquisição  das  ações  da  BBI  (impugnante)  datada  de  23  dezembro  de  2008  promoveu­se  por  intermédio  do  BRADESCO devido à ausência de ágio.   Sob  este  prisma,  assevera  que  o  Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Incorporação de Ações  (Doc. 10) o preço de aquisição da ÁGORA  foi estabelecido  em três parcelas. A “Parcela C” do preço estava referenciada no valor de mercado de  6.271.398 ações da Bovespa e das 9.605.466 ações da BM&F que a ÁGORA CTVM  possuía em março de 2008.   A aquisição das ações da ÁGORA promoveu­se com a entrega de ações da BBI  atrelado  ao  contrato  de  opções  celebrado  com  o BRADESCO. Aliás,  declara  que  o  conglomerado não tinha a pretensão de adquirir as ações de titularidade da ÁGORA  CTVM, no entanto, encontravam­se com sua negociação vedada em face da vigência  de período de bloqueio (lock­up) que alcançava as ações da Bovespa e da BM&F.   Decidiu­se  que  os  antigos  acionistas  da  ÁGORA  receberiam  do  impugnante  os  valores  correspondentes  ao  valor de mercado das  ações da Bovespa  e da BM&F e,  após  o  término  do  período  de  lock­up,  poderiam  exercer  uma  opção  de  venda  das  ações,  cujo  preço  de  exercício  a  ser  pago  corresponderia  ao  valor  de  liquidação  de  venda das aludidas ações no valor de mercado, nos termos da cláusula do “Contrato  de Opções de Compra e de Venda de Ações Lock­up).   Assevera que o BRADESCO estava ciente e preparado para o exercício da opção  de  venda  deste  lote  de  ações  do  impugnante,  razão  pela  qual  pode  adquiri­las  diretamente, sem necessidade de passagem pela ABAETÊ.  Encerrando este  tópico da defesa, assevera que a intermediação da holding e seu  caráter  de  empresa  veículo  não  se  qualifica  como  motivação  que  implique  na  invalidade  da  amortização  fiscal  do  ágio,  visto  que  teria  atendido  as  premissas  necessárias  para  legitimação  da  transação  em  sua  integralidade.  Respalda  a  tese  mediante precedentes do CARF.   Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.101          16 Inaugurando  novo  tópico  da  defesa,  protesta  a  legitimidade  da  concentração  da  aquisição dos investimentos com ágio na ABAETÊ, posteriormente ao transferido ao  BBI para aproveitamento da dedutibilidade das bases imponíveis de IRPJ e da CSLL.   Neste  intuito,  promovendo  simultâneas  inter­relações  com  o  caso  analisado  na  fiscalização, discorre sobre a natureza jurídico­contábil da figura do ágio na aquisição  de participações societárias.   Pondera sobre as circunstâncias alusivas ao seu tratamento tributário e critérios de  admissibilidade de dedução base de cálculo, bem assim a ausência de prática abusiva  realizada dentro do conglomerado.   Nesse sentido, apresenta exposição teórica sobre a questão do propósito negocial e  aplicabilidade  dentro  do  planejamento  estratégico  dos  empreendimentos  desenvolvidos pelo conglomerado.   Na  seqüência,  propugna  que  a  estrutura  da  operação  realizada  dentro  conglomerado não buscou nenhuma economia tributária e que a mera atuação direta  do BRADESCO na aquisição da unidade de negócios em nada alteraria o resultado da  transação  para  atribuir  um  benefício  tributário  no  tratamento  do  respectivo  do  ágio  gerado na operação societária.   Neste  sentido,  desenvolve  uma  projeção  tendente  à  demonstrar  de  que  a  reorganização da estrutura de capital e de investimentos dentro do Grupo, partindo­se  da  aquisição  feita  pelo BRADESCO,  ainda  assim,  não  implicaria  em mudanças  do  resultado fiscal apresentado.   Segundo a defesa, em princípio, bastaria que, numa etapa seguinte à aquisição, o  BRADESCO realiza­se uma conferência de bens atinentes ao ativo investimento via  integralização  de  capital  em  uma  subsidiária.  Avigora  que  precedentes  do  CARF  confirmam entendimento de que se autoriza a amortização fiscal do ágio na hipótese  se destinação do investimento permanente na integralização de capital de subsidiária  brasileira.   Desta  forma,  conclui  que  alteração  da  configuração  do  negócio  não  alteraria  o  resultado fiscal atinente às operações: a admissibilidade de amortização do ágio pago.   Compreende  que  se  demonstrou  desde  o  intróito  da  defesa  que  a  estrutura  de  providências  objetivou  desonerar  o  conglomerados  de  elevados  custos  adstritos  à  operação, combinado­se a otimização de resultados com a expansão de seus negócios  para consecução de aumento participação no mercado financeiro e de capitais.   Protesta  que  decisões  corporativas  desta  natureza  são  essência  da  liberdade  do  exercício da atividade econômica e da autonomia da vontade das partes contratantes,  incluindo­se  o  planejamento  estratégico  da  companhia  e  a  otimização  da  avaliação  empresarial, passando­se passa, necessariamente, pela  racionalização dos padrões de  custos e despesas inerentes ao empreendimento.   Encerra  este  tópico,  asseverando  que  a  desconsideração  dos  efeitos  da  operação  societária  implicariam  na  incidência  do  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN,  aplicação  que  se  revela  inviabilizada  ante  sua  necessidade  de  instituição  de  lei  ordinária para determinação de sua eficácia.   Sob  outro  aspecto,  diverge  frontalmente  da  assertiva  da  autoridade  lançadora,  segundo  a  qual  se  acusou  pela  artificialidade  das  operações  societárias  que  implicariam  na  inexistência  de  direito  de  exercício  da  amortização  fiscal  do  ágio  apurado na Abaetê.   Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.102          17 Neste  sentido,  repisa  que  houve  duas  operações  com  coisa,  preço  e  consentimentos distintos:   1) Incorporação das ações da ÁGORA pela BBI (impugnante):    2) Aquisição de ações da BBI (impugnante pela Abaetê:    Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.103          18 Pautado nestas assertivas, compreende que resta claro que houve duas operações  de  compra  e  venda  distintas  e  que,  por  força  de  disposição  normativa  expressa,  garantem  ao  impugnante  o  exercício  do  direito  de  amortização  fiscal  de  ambos  os  ágios apurados com fundamento em rentabilidade futura (ÁGORA e ABAETÊ).   Salienta  que  a  distinção  dos  ágios  se  revela  com  base  no  teor  dos  laudos  de  avaliação econômico­financeira associados às respectivas operações.   Diante disto, certifica que descabido a afirmativa de que o sobrepreço tem origem  em uma única aquisição de sociedade (ÁGORA), bem assim que o ágio origina­se de  suposta engenharia societária inoponível ao Fisco.   Além disto, protesta que o conglomerado não teve qualquer responsabilidade pelo  fato  das  ações  serem  negociadas  em  um  curto  espaço  de  tempo  após  o  evento  de  incorporação de ações, razão pela qual entende infundada a presunção de que houve  um encadeamento das step transations sem nenhum propósito negocial.   Nesse sentido, infere descabida a glosa dos valores amortizados.   Sob outra ótica, reclama a inadmissibilidade de adição à base imponível da CSLL  de  valores  concernentes  à  despesas  com  a  amortização  de  ágio  ante  ausência  de  fundamentação  normativa  que  respalde  a  providência.  Respalda  sua  tese  com  precedentes do CARF.   Encerra que propugnando a impertinência de incidência de juros de mora sobre a  multa punitiva imputada sobre aos valores autuados.  De todo o exposto, requer que seja dado provimento as razões pormenorizadas na  peça impugnatória, seja em razão do reconhecimento da validade do registro do ágio  tal como feito, bem como a impossibilidade cumprimento da exigência de ajuste do  saldo de créditos da CSLL.   Ato  contínuo,  a  autoridade  preparadora  encaminha  os  autos  do  processo  à  DRJ/SPO para julgamento da impugnação.  A decisão restou ao final assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PRELIMINAR.  INAPLICABILIDADE  DO  INSTITUTO  DA  DECADÊNCIA.  FATOS  PASSADOS  COM  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS  FUTUROS.  INEXISTÊNCIA  DE  PRECLUSÃO  NO  EXAME  DE  SEUS  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  está  subordinado  à  fiscalização  de  fatos  ocorridos em períodos passados quando eles repercutirem em lançamentos contábeis  de exercícios futuros, devendo conservar os documentos de sua escrituração, até que  se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários  relativos a esses exercícios. Inexiste preclusão administrativa na realização da análise  dos dados associados aos efeitos tributários incidentes sobre o período fiscalizado em  decorrência  de  fatos  pretéritos,  operando­se  a  decadência  no  decurso  de  prazo  de  cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), desde que  observada  a  existência  de  pagamento  antecipado  do  tributo  correspondente,  bem  como  inocorrência de dolo,  fraude ou  simulação  praticado pelo  sujeito passivo  (art.  173 do CTN).  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  INCORPORAÇÃO.  FALTA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  INTERMEDIAÇÃO  DO  NEGÓCIO  ATRAVÉS  DE  EMPRESA­VEÍCULO  INTEGRANTE DO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO.  A  outorga  da  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  derivada  da  aquisição  de  investimentos  em  participação  societária  demanda  que  a  reorganização  societária  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.104          19 esteja  regularmente  amparada  em  atos  empresariais  não  adulterados  por  manobras  dissimulatórias  ou  vícios  sociais  albergados  por  práticas  abusivas  de  operações  sequenciais e coordenadas entre entidades participantes do mesmo grupo societário.  Demonstrada  a  irregularidade  do  arranjo  societário  ante  a  ausência  de  propósito  negocial e da artificialidade de transações engendradas intragrupo, torna imperativo a  manutenção dos efeitos da glosa promovida em decorrência da configuração de ágio  de si mesmo derivado da incorporação entre partes relacionadas.   DA  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  PROVENIENTE  DE  AQUISIÇÃO  DE  EMPRESAS. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES. OPERAÇÃO COM PESSOAS  LIGADAS. ÁGIO ARTIFICIAL. MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA PARA A GERAÇÃO  DO SOBREPREÇO. INDEDUTIBILIDADE.   De acordo com os termos da legislação de regência, a dedutibilidade da amortização  de  ágio  proveniente  de  aquisição  de  negócio  empresarial  mediante  processo  de  incorporação de pessoa jurídica demanda a plena observância dos seguintes requisitos  essenciais:  (i)  a  realização  da  transação  societária  entre  partes  não  relacionadas  e  independentes; (ii) o efetivo pagamento do custo aquisição celebrado entre as partes,  incluindose o montante do ágio; (iii) demonstração do fundamento econômico do ágio  entre aqueles prescritos na legislação tributária de regência. As operações de arranjo  societário  entre  companhias  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico  e  instrumentalizada  com  a  atuação  de  empresa  veículo  cuja  indução  das  transações  revelam­se tendentes à criação de um ágio artificial destinado à redução imprópria da  base  imponível  do  imposto  de  renda,  bem  assim  a  obtenção  vantagem  tributária  indevida  desprovida  de  propósito  negocial,  são  circunstâncias  bastantes  para  determinar  a  perda  da  eficácia  do  sobrepreço  avaliado  e  ratificar  a  negativa  de  dedutibilidade das parcelas de amortização de ágio computadas no resultado fiscal do  impugnante.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2010   TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  VINCULAÇÃO  AO  LANÇAMENTO  PRINCIPAL.   Aplicam­se  aos  lançamentos  tidos  como  reflexos  as  mesmas  razões  de  decidir  do  lançamento principal (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ), em razão de sua  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  na  medida  em  que  não  há  fatos  jurídicos  ou  elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2010   INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  ADMISSIBILIDADE.   A  importância alusiva à multa de ofício  representa um crédito  tributário para com a  União  decorrente  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil. Configura­se pertinente a incidência de juros de mora sobre  seu montante a partir do vencimento qualificado na autuação fiscal levada a efeito em  face  do  sujeito  passivo,  porquanto  regularmente  amparado  pela  legislação  tributária  de regência.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido      Insatisfeita com o resultado do julgamento, a Recorrente apresenta o presente  Recurso Voluntário em que resumidamente, detalharei quando proferir meu voto, inicialmente  apresenta os fatos, após alega preliminarmente a nulidade do acórdão da DRJ por inovação dos  fundamentos do  lançamento, pois ali  teria sido utilizado como fundamento pra glosa do ágio  sua artificialidade ou o fato de ser interno e a possibilidade de aplicação dos dispositivos da lei  das SA relativas ao direito de retirada/de recesso. Além disso, a DRJ teria aplicado o art. 299  do Decreto 3000/99 como fundamento de  indedutibilidade,  teria ainda afirmado a ocorrência  de evasão tributária e afirmado a irrelevância do laudo apresentado.   Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.105          20 A  recorrente  pugna,  ainda  em  sede  preliminar,  a  nulidade  do Acórdão  por  existirem uma série de omissões, principalmente quanto as razões apresentadas para justificar a  operação  (propósito  negocial).  Por  fim,  requer  seja  reconhecida  a  decadência/preclusão  do  direito de questionar os fatos que deram origem ao ágio.  No  mérito,  sustenta  a  validade  da  utilização  da  empresa­veículo  Abaetê.  Neste ponto vale transcrever as razões da recorrente:     Sustenta ainda que o suposto direito de recesso foi inovação trazida em sede  de DRJ, e que ainda que se considerasse sua validade, este não pode ser exercido tão somente  porque uma parte dos acionistas decidiu vender suas partes, o exercício seria dos acionistas e  não da Recorrente, e, por fim, que o ágio possui requisitos próprios para sua amortização e não  estaria sujeita ao disposto no art. 299, por se tratar de norma geral.  Ad  argumentandum,  defende  ainda  a  validade  da  empresa­veículo  na  jurisprudência do CARF, citando, por exemplo, os casos Scipione e Camil alimentos, caso a  Abaetê venha a ser qualificada como tal.  Sustenta a legitimidade da aquisição do investimento com ágio pela Abaetê e  posterior  e  seu  posterior  aproveitamento  pela  Recorrente.  Discorre  sobre  a  natureza  jurídico/contábil o ágio na aquisição de participações societárias e seu tratamento tributário.  Defende  a  existência  de  propósito  negocial  na  operação  sustentando  a  existência  de  motivo,  finalidade  e  congruência  do  negócio  jurídico.  Aponta  que  não  houve  vantagem  fiscal  indevida,  pois  ainda  que  não  tivesse  utilizado  a  Abaetê,  teria  conseguido  realizar a operação e a amortização do ágio diretamente. Cita precedentes que embasariam seu  raciocínio,  por  exemplo,  caso  Vivo.  Clama  ainda  a  legalidade  de  todos  os  atos  e  negócios  jurídicos  que  se  verificaram  em  toda  a  operação,  não  havendo  fundamento  legal  para  desconsiderá­los para  fins  fiscais,  seja o art. 50 do Código Civil,  seja o  art. 116, § único do  CTN.  Reforça  a  existência  de  duas  operações  e  dois  ágios  distintos.  Aponta  que  afastar a operação para fins fiscais sob a perspectiva do ágio, implicaria em afastá­la também  para  fins de  incidência  do  Imposto  sobre  a  renda da pessoa  física  sobre ganho de  capital  na  alienação das ações pelos sócios.  Ad argumentandum, sustenta a inexistência de previsão legal para adição da  despesa com amortização com ágio à base de cálculo da CSL.  Sustenta ainda a impossibilidade da exigência da multa, caso o resultado do  julgamento se dê por voto de qualidade, por força do que dispõe o art. 112 do CTN. Por fim,  sustenta a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.106          21 É o relatório.   Voto Vencido  (Na condição de  redatora hoc,  designada na  forma do art.  17,  inciso  III  do Anexo  II  do Regimento  Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, reproduzo o voto apresentado na sessão de julgamento de 15  de abril de 2019 pelo Relator original, Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, dispensado do mandato de  Conselheiro junto a este Colegiado por meio da Portaria ME/SE nº 713, publicada no Diário Oficial da União de  29 de abril de 2019.)  1. DA ADMISSIBILIDADE:  Admitido  o  Recurso,  posto  que  tempestivo  e  interposto  por  patrono  devidamente constituído.    2. PRELIMINARMENTE:  O presente processo estava pautado para julgamento quando a recorrente, nas  vésperas  do  julgamento,  anexou  aos  autos  petição  para  aplicação  do  art.  24  da  Lei  de  Introdução às Normas do Direito Brasileiro ­ LINDB à qual passo a enfrentar.  2.1 (IN)aplicação do art.24, da LINDB:  Como  já discutido  anteriormente  neste  colegiado,  entendo não  aplicável  ao  processo administrativo fiscal (PAF) o art. 24 da LINDB.  O art. 24 da LINDB não tem por objeto regulamentar o lançamento fiscal e as  decisões proferidas no PAF, dados os seguintes pontos:  ­ O ato do lançamento não consubstancia “revisão” de ato da Administração,  não  sendo  possível  concluir,  do  art.  24  da  LINDB,  que  o  auditor­fiscal,  ao  efetuar  o  lançamento, esteja amarrado à jurisprudência administrativa ou judicial existente à época dos  fatos geradores; ademais, apenas Lei Complementar poderia dispor sobre norma geral afeta à  atividade do lançamento;  ­ Tampouco  faz  sentido,  diante do  texto  normativo,  concluir  que os  órgãos  responsáveis pelo  julgamento de recursos administrativos, ao “revisar o  lançamento” estejam  vinculados à jurisprudência majoritária existente à época dos fatos geradores;  ­ O artigo 24 simplesmente determina que, se a Administração pratica ato que  gera uma situação consolidada (por exemplo, emite uma licença de funcionamento, assina um  contrato, autoriza um pagamento), a mudança posterior de entendimento sobre a validade deste  ato não pode afetar a situação consolidada que a própria Administração gerou;  ­ O Código Tributário Nacional (CTN) possui regramento próprio e particular  sobre os atos e decisões dotados de caráter normativo (art. 100, I a IV), sobre as consequências  de  sua  observância  pelo  administrado  (art.  100,  parágrafo  único),  bem  como  sobre  o  efeito  intertemporal  da  introdução  de  novos  critérios  jurídicos  –  leia­se,  nova  interpretação  –  no  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.107          22 processo  de  constituição  do  crédito  tributário  (art.  146). Trata­se  de  normatização  específica  quanto às questões que o art. 24 (norma geral) se propõe a regulamentar;  ­  A  Lei  13.655/2018  não  atribui  eficácia  normativa  à  jurisprudência  majoritária  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  não  a  enquadrando  no  conceito  de  decisão  normativa, nos termos do art. 100, II, do CTN.  Assim,  resta demonstrada  a  inaptidão do art.  24 da LINDB,  com a  redação  dada pela Lei nº 13.655/2018, para regular a atividade do lançamento, bem como o Processo  Administrativo Fiscal dele decorrente, REJEITANDO­SE esta preliminar.     2.2  DA  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DA  DRJ:  ALTERAÇÃO  DO  CRITÉRIO JURÍDICO  Alega a Recorrente que  a  r. DRJ alterou o  critério  jurídico que deu azo  ao  lançamento,  pois  enquanto  no  TVF  se  embasava  o  lançamento  na  ausência  de  propósito  negocial,  utilização  indevida  de  empresa­veículo  e  porque  a  operação  decorreria  de  ágio  já  amortizado,  em DRJ a operação  foi  desconsiderada para  fins  fiscais pois:  se  trataria de  ágio  interno; haveria possibilidade da utilização de direito de recesso; houve ainda descumprimento  dos requisitos do art. 299 do RIR; evasão tributária, mediante abuso de direito; e irrelevância  do laudo apresentado, pois dissonante da “concreta motivação” do grupo Bradesco.   Neste ponto, embora já tenha me posicionado pela possibilidade de nulidade  quando há inovação do critério jurídico, por exemplo, quando acompanhei o voto vencido do  Conselheiro  Caio  César  Nader  Quintella,  Acórdão  n.  1402­002.693,  na  análise  dos  autos  verifico  que  não  há  alteração  do  critério  jurídico  que  ensejou  o  lançamento.  Os  “novos”  fundamentos apontados pela Recorrente na verdade apenas são decorrência e explicitam os que  já motivavam o auto, principalmente a ausência de propósito negocial.   A  referência  ao  ágio  interno  e  aos  critérios  de  normalidade,  necessidade  e  usualidade, na verdade apenas reforçam a suposta inexistência de propósito negocial, na visão  da DRJ. Nesta toada, ao analisar os fundamentos da decisão, verifico que não há inovação, em  que pese o entendimento contrário da Recorrente.   De outro lado, a Recorrente afirma que a DRJ deixou de apreciar alegações e  provas juntadas aos autos, principalmente em relação a existência de propósito negocial e aos  pagamentos realizados aos ex­acionistas. Lendo o acórdão proferido pela DRJ, entretanto, não  é  possível  afirmar  que houve  omissão. A meu ver  não  há omissão  na  análise das  provas  ou  fundamentos  aduzidos,  mas  tão  somente  a  desqualificação  expressa  da  operação  para  fins  fiscais:  Outrossim, cumpre instar que foi exatamente nesta etapa que surgiu a motivação  exclusivamente  tributária  para  a  integração  da  empresa­veículo  (ABAETÊ)  neste  processo de aquisição da ÁGORA, ou seja, proporcionar a abreviação da amortização  do  ágio  para  redução  das  pressões  fiscais  vinculadas  à  operação  societária,  adulterando­se os resultados econômicos dentro do conglomerado.   A ABAETÊ  serviu  de  instrumento  ao  alcance  de  um propósito  não  negocial  do  grupo econômico, porquanto a finalidade de sua efêmera existência não se prestou aos  fins  da  atividade  empresarial  inserta  em  seus  atos  societários,  mas,  tão  somente,  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.108          23 propiciar  a  execução  de  um  planejamento  tributário  abusivo  com  repercussão  na  apuração da tributação do IRPJ e da CSLL.   O  reconhecimento  da  operação  com  esta  formatação  evidencia  a  ocorrência  de  uma motivação convergente à obtenção de uma vantagem fiscal imprópria advinda de  prática  empresarial  lesiva  ao  erário  público,  ratificando  a  carência  de  propósito  negocial  não­tributário  no  engendramento  dos  métodos  aplicados  no  curso  da  reorganização societária.   Saliente­se que a prática dos atos revestidos de mera observância de sua estrutura  formal não convalidam sua eficácia do ponto de vista tributário, visto que a operação  aponta para a feitura de artifícios tendentes ao alcance do benefício fiscal disciplinado  pelos  arts.  7°  e 8° da Lei 9.532/97,  caracterizando a prática de  abuso  de direito no  âmbito corporativo resultante de evasão tributária  A mera qualificação divergente dos fatos, a meu ver não enseja a nulidade do  Acórdão  proferido  por  ausência  de motivação.  Por  tal  razão,  não me  convenço  da  nulidade  suscitada.    3. DO MÉRITO  3.1. DA DECADÊNCIA/PRECLUSÃO DA ANÁLISE DOS FATOS  Inicialmente,  cumpre­nos  esclarecer  que  entendemos  que  a  apreciação  da  decadência se confunde em muito com apreciação do mérito, razão pela qual a incluímos neste  tópico.  Segundo  a  Recorrente  no  caso  concreto  houve  a  preclusão/decadência  do  direito de analisar os fatos que ensejaram a tributação, uma vez que os fatos que ensejaram a  tributação ocorreram em 2008 e o lançamento somente foi feito em 2015.  Ocorre que, em que pese a coerência do raciocínio externado pela Recorrente,  neste ponto entendemos não lhe assistir razão. É verdade que o instituto da decadência serve ao  propósito maior de pacificação social e de estabilização das relações sociais, mas para que isto  ocorra,  entendo  que  seja  necessário  existir  um  conflito  latente  e  não  mera  expectativa  de  conflito.  Imaginemos que uma Empresa A realize uma reestruturação societária apenas  para  gerar o malfadado  ágio  interno, mas que ao  fim ao verificar a  jurisprudência do CARF  sobre  a  matéria,  decida  não  o  amortizar.  Pergunto,  há  decorrência  de  prazo  para  questionamento  do  ágio?  Há  sequer  interesse  em  questioná­lo?  Entendo  que  não.  Por  essa  razão,  de  meu  ponto  de  vista,  a  operação  que  fundamenta  o  ágio  não  pode  ser  a  mola  propulsora para o prazo decadencial, mas o instante em que este começa a ser utilizado.  Este  tem  sido  o  posicionamento  que  tenho  adotado  em  casos  semelhantes,  como  tive  oportunidade  de  votar  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n.  10600.720035/2014­67, acórdão n. 1402­002.492, cuja ementa abaixo colaciona:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012   ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. DECADÊNCIA.INEXISTÊNCIA.   Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.109          24 A  obrigação  tributária  e,  conseqüentemente,  o  início  do  prazo  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  surge  apenas  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  no  caso  em  tela,  com  o  início  da  amortização  do  ágio.  Antes  das  amortizações  não  poderia  a  fiscalização  questionar a formação do ágio ou a sua transferência para a contribuinte, pois  tais fatos não tinham, até então, reflexos fiscais, pois não representavam fatos  geradores de obrigações tributárias. Alegação de decadência rejeitada.     Pelo  exposto,  aqui  afasto  a  alegação  de  decadência  de  questionar  os  fundamentos do ágio.    3.2. DA NECESSIDADE E DA VALIDADE DA EMPRESA ABAETÊ  A  fiscalização  entendeu  que  a  Abaetê  foi  interposta  na  operação  sem  propósito negocial,  cuja posterior  incorporação gerou um ágio  indevido. Transcrevo Ágora  a  descrição que a Recorrente fez da operação:    Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.110          25     Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.111          26 Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.112          27   Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.113          28   Como  se  depreende  da  narrativa  dos  fatos,  a  primeira  fase  da  operação  consistiu  na  aquisição  da  ÁGORA  pelo  Bradesco  BBI  pagando  em  ações  da  Recorrente,  gerando um primeiro ágio que foi amortizado sem questionamentos.  Na  segunda  etapa,  BRADESCO,  BRADESPLAN  e  UNIÃO  Participações  incorporaram a Abaete para adquirir parcela das ações dadas em pagamentos aos ex­acionistas  da  AGORÁ.  O  que  foi  questionado  pela  fiscalização  e  teve  sua  amortização  glosada  sob  o  fundamento  de  que  não  haveria  propósito  negocial,  tratar­se  de  empresa  veículo  e  supostamente tratar­se de ágio já amortizado.   Como sabemos as operações de incorporação que geram ágio utilizando­se de  empresa  veículo  têm  sido  altamente  condenadas  neste  e.  CARF.  Mas  a  utilização  de  uma  empresa  veículo  não  é  algo  que per  se  torna  o  ágio  indedutível,  devendo  ser  comprovada  a  simulação ou fraude no caso concreto para que a operação seja questionada, como decidimos  no acórdão n. 1402­002.373:  ÁGIO.  EMPRESA  VEÍCULO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  EXTRATRIBUTÁRIA.  INOCORRÊNCIA.  OPERAÇÃO  COMPLEXA  E  DE  LONGA  DURAÇÃO.  INVESTIMENTO  ESTRANGEIRO.  CONTEÚDO  ECONÔMICO  E  OBJETIVOS  EMPRESARIAIS  CLAROS.  AUSÊNCIA  DE  ILÍCITOS OU ABUSOS.   O  simples  emprego  de  companhias  holdings  em  estrutura  de  aquisição  de  investimento,  ainda  que  com  a  finalidade  de  viabilizar  e  promover  a  compra  de  participações  societárias,  denominadas  empresas  veículo,  não  basta  para  justificar  a  glosa do ágio verificado em tais operações.   A  alocação  de  recursos  e  investimentos  em  empresa  controlada  não  operacional,  principalmente quando procedida por grupos estrangeiros que almejam participar do  mercado brasileiro, é manobra não só lícita, como também justificável e costumeira,  dentro da dinâmica de um mercado globalizado.   Deve  ser  verificada,  de  forma  concreta  e  objetiva,  a  presença  dos  requisitos  econômicos,  financeiros  e  contábeis  da  formação  do  ágio,  à  luz  das  previsões  dos  artigos  385  e  386  do  RIR/99,  para  o  seu  devido  aproveitamento  como  despesa  dedutível,  independentemente  das  formas  e modelos  negociais  adotados,  desde  que  lícitos.   A  reorganização  empresarial,  procedida  nos  termos  dos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97,  mesmo  envolvendo  incorporação  de  empresas  veículo  e  a  chamada  incorporação  reversa,  desde  que  não  tenha  como  resultado  o  aparecimento  de  novo  ágio, não constitui economia de tributos por meio ilícito ou abuso.   A desconsideração de atos e negócios  jurídicos do contribuinte é medida extrema e  excepcional. Cabe ao Fisco a demonstração específica, devidamente comprovada, de  que  determinada  vantagem  fiscal  foi  obtida  através  da  prática  de  atos  ilícitos  ou  simulados, dentro dos moldes dos  institutos de Direito Civil e de Direito Comercial  brasileiros.   Acusações de simulação e fraude não podem se valer apenas da rotulação das formas  jurídicas  adotadas  pelo  contribuinte  como  manifestamente  defeituosas  ou  viciadas,  independentemente de seu efetivo conteúdo e dos efeitos realmente verificados    Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.114          29 Vale  ainda  a  transcrição  de  excerto  do  voto  do  Relator  que  bem  pontua  a  celeuma:  Pertinente  dizer  que  é  necessária  uma  desmistificação  no  uso  da  figura  dos  grupos  investidores  estrangeiros  e  da  adoção  de  estratégias  empresariais  com  estruturas  societárias,  consideradas  engenharia  complexa,  como  fundamentos  próprios  para  o  lançamento tributário.   Em  não  havendo  a  demonstração  precisa  de  como  determinado  ato  influenciou  na  invalidade  da  formação  do  ágio  ou  a  prova  de  sua  ilicitude,  tais  fatos  devem  ser  considerados como a regular prerrogativa organizacional do grupo.   A  acusação  de  ausência  de  propósito  negocial  é  tema  da  maior  importância  e  sensibilidade para o Direito Tributário brasileiro, posto que praticamente ausente sua  regulamentação legislativa, demandando que tal conclusão interpretativa, quando  alcançada,  seja  arrimada  em  demonstrações  robustas,  concretas  e  meticulosamente fundamentadas.  O raciocínio ali realizado é aplicável a questão que ora se analisa. Vejamos  inicialmente os fundamentos da DRJ para realizar a glosa do ágio amortizado, são os seguintes:  A reintegração das ações ao patrimônio da instituição financeira com a incorporação  da  empresa­veículo  (ABAETÊ),  concretizou­se  através  de  manobras  tendentes  à  geração  de  um  sobrepreço  privado  de  lastro  fático  que  se  destinou  à  supressão  irregular das competentes incidências tributários alusivas ao período fiscalizado.  Por  sinal,  ao  contrário  das  alegações  reportadas  na  peça  impugnatória,  o  Auditor­ Fiscal responsável pelo procedimento de fiscalização foi incisivo em suas inferências  quanto à inexistência de propósito negocial adstrito à recompra das ações da BBI.  Sob este aspecto, primeiramente, caracterizou­se a desnecessidade de  fracionamento  da liquidação da operação de aquisição das ações da ÁGORA.  O BRADESCO dispunha de capacidade econômica e de pagamento para extinção da  relação obrigacional, fosse diretamente ou por via indireta (ABAETÊ).  Além  disto,  admitido  o  fracionamento  do  pagamento  da  aquisição  da  ÁGORA  mediante entrega de participação societária da BBI, patente a inexistência de qualquer  motivação razoável para a passagem desta negociação pela ABAETÊ.  A recompra das ações da BBI com a atribuição de um ágio na transação evidenciou  que se trata de uma despesa não necessária, anormal e de mera liberalidade do Grupo  Bradesco.  A confirmação disto se explica diante do fato de que a  transferência de propriedade  das  ações  na  BBI  mediante  admissão  dos  ex­acionistas  da  ÁGORA  no  quadro  de  acionistas  do  impugnante  poderia  ser  efetivada  de  forma  natural  e  sem  qualquer  intermediação intragrupo.  Manifestada  a  intenção  de  venda  das  ações  da  BBI,  caberia  aos  ex­acionistas  o  exercício  do direito de  recesso  (art.  109 da Lei das S/A)  e oportuna deliberação da  data de reembolso de equivalente  importância dos ativos mobiliários  (art. 45 da Lei  das S/A) aos seus beneficiários  (...)  Outrossim,  cumpre  instar  que  foi  exatamente  nesta  etapa  que  surgiu  a  motivação  exclusivamente  tributária  para  a  integração  da  empresa­veículo  (ABAETÊ)  neste  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.115          30 processo de aquisição da ÁGORA, ou seja, proporcionar a abreviação da amortização  do  ágio  para  redução  das  pressões  fiscais  vinculadas  à  operação  societária,  adulterando­se os resultados econômicos dentro do conglomerado.  A ABAETÊ serviu de instrumento ao alcance de um propósito não negocial do grupo  econômico, porquanto a finalidade de sua efêmera existência não se prestou aos fins  da atividade empresarial inserta em seus atos societários, mas, tão somente, propiciar  a  execução  de um planejamento  tributário  abusivo  com  repercussão  na  apuração da  tributação do IRPJ e da CSLL.  O  reconhecimento da operação com esta  formatação evidencia a ocorrência de uma  motivação  convergente  à  obtenção  de  uma  vantagem  fiscal  imprópria  advinda  de  prática  empresarial  lesiva  ao  erário  público,  ratificando  a  carência  de  propósito  negocial  não­tributário  no  engendramento  dos  métodos  aplicados  no  curso  da  reorganização societária.  Saliente­se  que  a  prática  dos  atos  revestidos  de  mera  observância  de  sua  estrutura  formal não convalidam sua eficácia do ponto de vista tributário, visto que a operação  aponta para a feitura de artifícios tendentes ao alcance do benefício fiscal disciplinado  pelos  arts.  7°  e 8° da Lei 9.532/97,  caracterizando a prática de  abuso  de direito no  âmbito corporativo resultante de evasão tributária.  Ou seja, para a fiscalização e DRJ, a incorporação poderia ser feita de outra  forma,  que  não  teria  gerado  o  ágio,  diretamente  pelo Bradesco BBI  através  do  exercício  do  direito de recesso. Entretanto, como bem apontado pela Recorrente:      Isto posto, devo dizer que a meu ver a incorporação da Abaetê tem um claro  propósito: concentrar os encargos regulatórios necessários para que a aquisição das ações fosse  realizada.  O  que  lhe  garante  um  propósito  negocial!  O  propósito  negocial  não  é  somente  a  realização  de  uma  atividade  econômica  substancial,  mas  também  pode  ser  caracterizado  a  partir de uma facilidade administrativa cuja necessidade se verifica à luz do caso concreto.  A  operação  descrita  demonstra  que  a  Abaeté  foi  incorporada  com  esse  propósito. A própria Recorrente reconhece que a operação poderia ter sido realizada de outras  formas, que também gerariam a vantagem, mas foi escolhida a presente para evitar questões de  ordem regulatória e societária.   Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.116          31 Importante  registrar que  a meu ver  estão  claras  as duas operações descritas  pela Recorrente às fls. 76 e seguintes de seu RV, transcrevo:      Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.117          32   Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.118          33     Haja  vista  a  descrição  das  operações,  entendo  que  se  tratam  de  operações  distintas  com  causas  distintas. Há  contrato,  há  dispêndio,  há  propósito  negocial,  além disso,  fiscalização não apresentou razões suficientes para descaracterizar a segunda etapa.   Entendo ainda estarem caracterizados os requisitos legais para dedutibilidade  previstos  seja  nos  arts.  385  e  386  do RIR/99,  como  também  os  requisitos  que  foram  sendo  apontados paulatinamente pela jurisprudência do CARF para validação da amortização do ágio  – partes independentes, existência de laudo anterior a operação, ônus econômico etc.   Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.119          34 Por todos estes motivos, voto pela reforma da decisão proferida pela r. DRJ, e  pelo aproveitamento do ágio glosado.    3.3. DA DESPESA COM AMORTIZAÇÃO COM ÁGIO E A BASE DE  CÁLCULO DA CSL  Sobre  o  tema,  já  tive  oportunidade  de  me  manifestar  quando  julgamos  o  Processo  Administrativo  n.  10882.721447/2015­86,  acórdão  n.  1402­002.888,  em  que  acompanhei voto do Conselheiro Demetrius Nichele Macei:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013    CSLL.  IRPJ.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  LIMITES  DE  EQUIVALÊNCIA ENTRE AS BASES DE CÁLCULO   Como  não  há  previsão  legal  de  exclusão  da  despesa  de  amortização  com ágio da base de cálculo da CSLL, ela deve ser mantida na referida  base  de  cálculo,  uma  vez  que  a  legislação  em  mais  de  uma  oportunidade  determina  que  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL, deve ser observada a legislação aplicável ao IRPJ.  Transcrevo excerto do voto em que se explica o raciocínio desenvolvido:  Vejamos,  inicialmente, o quanto disposto no caput do art. 57, da Lei 8.981/95, parte  final, quanto à definição da base de cálculo da referida contribuição. Veja­se:   Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as  mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o  imposto de renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38, mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor,  com  as  alterações  introduzidas por esta Lei. (grifei)   A  CSLL,  instituída  com  a  edição  da  Lei  7.689/88,  tem  como  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 2º da referida lei, “o valor do resultado do exercício, antes da provisão  para o  imposto de renda”, acrescentando­se, através da letra  ‘c’, do § 1º, do mesmo  art. 2º, que o resultado do período­base será apurado com a observância da legislação  comercial, ajustado por adições e exclusões.   A Lei nº 8.981/95 trouxe inovações na apuração da base de cálculo do IRPJ e, no já  transcrito  art.  57,  estende,  textualmente,  a  aplicação,  para  a  CSLL,  das  mesmas  normas  de  apuração  do  IRPJ,  mantida  a  base  de  cálculo  prevista  na  legislação  em  vigor,  que  é  o  resultado  do  período­base  apurado  com  a  observância  da  legislação  comercial ajustado ou, a  teor do  contido no § 3º,  do citado art. 57, “o  lucro  líquido  ajustado”.   A Lei nº 9.430/96, por sua vez, especificamente em seu art. 28, na redação original,  garante  que  “aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas  da  legislação  vigente  e  as  correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 desta Lei.”   Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.120          35 Especificamente  o  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/96  reforça  a  observância  das  alterações  introduzidas pela Lei nº 8.981/95 na apuração da base de cálculo do IRPJ, extensível  para a CSLL.  Desta  forma, a  legislação fiscal aplicável na apuração da base de cálculo do IRPJ é,  em mais de uma oportunidade, estendida por lei para a apuração da base de cálculo da  CSLL,  as  quais  partem  do  mesmo  lucro  líquido  apurado  na  forma  da  legislação  comercial e diferem, ao final, tão somente pelos expressas adições e exclusões a que  estão legalmente sujeitas. Ou seja, se não há previsão legal de exclusão da despesa de  amortização com ágio da base de cálculo da CSLL, ela deve ser mantida na referida  base de cálculo, uma vez que a legislação, como acima demonstrado, determina que  para a apuração da base de cálculo da CSLL deve ser observada a legislação aplicável  ao IRPJ.   Por  tais  motivos,  caso  se  entenda  pela  indedutibilidade  do  ágio  no  caso  concreto, aplicável ao caso o art. 57 da Lei 8981/95 com consequente adição do ágio a base de  cálculo da CSL, do que decorreria a negativa de provimento ao recurso voluntário neste ponto.    3.4. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA  Entendo que seja inaplicável a multa, pois a meu ver válida a operação. Mas  caso  esse  não  seja  o  entendimento  da  turma,  parece  razoável  o  entendimento  sugerido  pela  Recorrente em relação à aplicação do art. 112 do CTN, caso a matéria seja resolvida pelo voto  de qualidade.  Entendimento que seria aplicável ao caso, com o consequente provimento ao  recurso voluntário para exoneração da multa aplicada.    3.5. DO JUROS SOBRE A MULTA  Sobre  a  incidência  do  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  trata­se  matéria  já  consolidada neste CARF, no âmbito das três turmas da CSRF:   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e multa  de  ofício  proporcional.  Sobre o  crédito  tributário constituído,  incluindo a multa de ofício,  incidem  juros de  mora, devidos à taxa Selic.   (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)   JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic.   (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)   Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.121          36 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de  pagamento.   (Acórdão 9303­003.385, CSRF, 3ª Turma).   Assim, caso subsista a multa aplicada,  também cabível  seria a exigência de  juros de mora sobre ela, do que decorreria a negativa de provimento ao recurso voluntário neste  ponto.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares,  mas  dar  provimento ao presente  recurso voluntário para considerar válido o ágio. Caso vencido, deve  ser  mantida,  também,  a  exigência  da  CSLL,  mas  com  a  exclusão  integral  da  penalidade  aplicada.  Contudo,  caso  esta  prevaleça,  deve  subsistir  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre  a  multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Redatora ad hoc    Voto Vencedor  Conselheiro Evandro Correa Dias, Redator Designado.  Aborda­se  neste  voto  os  pontos  a  respeito  dos  quais  houve  divergência  do  colegiado  dos  entendimentos  tão  bem  expostos  pelo  i.  Conselheiro  Relator,  com  a  devida  vênia.   Conforme  relatado  pela  Autoridade  Fiscal,  O  Bradesco  BBI  amortizou  e  deduziu fiscalmente ágio, no valor de R$52.205.791,69, no ano calendário de 2010 decorrente  da incorporação da Abaeté Holdings Ltda. empresa que pertencia ao Banco Bradesco S/A, por  meio das seguintes operações:  1) Histórico Resumido da Abaeté Holdings Ltda  · Em 26 de agosto de 2008 foi constituída a Abaeté Holdings Ltda, com o  capital  social  de R$1.000,00  (mil  reais),  dividido  em  1.000  (mil  cotas),  no  valor  nominal  de  R$1,00  (um  real)  cada  uma,  integralizado  pelos  sócios  Bradesplan  Participações  Ltda  (CNPJ  61.782.769/0001­01)  e  União  Participações Ltda (CNPJ 05.892.410/0001­08) conforme quadro abaixo:  Sócio  Quantidade de Cotas  Valor Total em Reais  Bradesplan Participações Ltda  999  999,00  União Participações Ltda  1  1,00  Total  1.000  1.000,00  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.122          37   O objeto da sociedade, conforme cláusula segunda do Instrumento Particular  de Constituição da Sociedade era:  a)  Administração, locação, compra e venda de bens próprios;  b)  Participação em outras sociedades como cotista ou acionista  · Em 4 de novembro de 2008, após  setenta  (70) dias de  sua constituição,  houve a primeira alteração do contrato social da Abaeté Holdings , onde seus  sócio­cotistas deliberaram:  a)  A retirada da sociedade da Sócio Cotista Bradesplan Participações Ltda,  mediante cessão e transferência de suas 999 cotas de sua titularidade para o  Banco Bradesco S/A (CNPJ 60.746.948/0001­12);  b)  Aumentar  o  capital  social  no  valor  de  R$495.800.000,00,  elevando­o  para R$495.801.000,00, mediante  a  emissão  de  495.800.000  cotas  de  valor  nominal de R$1,00, subscritas pelo sócio cotista admitido, Banco Bradesco.  O  aumento  de  capital,  em  04/11/2008,  foi  em  dinheiro,  com  transferência  entre contas­correntes, conforme extrato de conta corrente da Abaeté.  Dessa forma, o capital social da Abaeté passou a ter a seguinte distribuição:  Sócio  Quantidade de Cotas  Valor Total em Reais  Banco Bradesco S/A  495.800.999  495.800.999,00  União Participações Ltda  1  1,00  Total  495.801.000  495.801.000,00    O Banco Bradesco S/A (CNPJ 60.746.948/0001­12) passou a ser proprietário  de 99,99% do capital da Abaeté Holdings.  · No mesmo dia 4 de novembro de 2008, a Abaeté Holdings Ltda adquiriu  de  36  acionistas  do  Banco  Bradesco  BBI  (CNPJ  06.271.464/0001­19),  194.843.569  ações  de  emissão  da  sociedade,  pagando  o  valor  total  de  R$495.746.971,56, cerca de R$ 2,544 por ação. O valor patrimonial de cada  ação era R$ 1,2046.  A Abaeté contabilizou a aquisição das ações da seguinte forma:  D ­ Investimentos    R$ 234.718.013,13  D­ Ágio      R$261.028.958,46  C ­ Conta Corrente   R$ 495.746.971,69    · Em 11 de dezembro de 2009 houve a segunda alteração do contrato social  da Abaeté Holdings Ltda, onde seus sócios cotistas deliberaram:  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.123          38 a)  Registrar  a  cessão  e  transferência  de  1  (uma)  cota  de  propriedade  do  Sócio­Cotista União Participações Ltda para o Sócio­Cotista Banco Bradesco  S/A;  b)  Aprovar a incorporação da Sociedade, pelo Banco Bradesco BBI S/A.  O  ágio  contabilizado  na  Abaeté  Holdings  foi  absorvido  através  de  sua  incorporação pelo Banco Bradesco BBI.    2) Origem das Ações Adquiridas pela Abaeté Holdings  As  ações  adquiridas  pela  Abaeté  Holdings  pertenciam  a  36  acionistas  do  Banco  Bradesco  BBI,  que  as  receberam  em  setembro  de  2008,  como  pagamento da venda da totalidade das ações que eram de sua propriedade na  Ágora Holdings S/A, controladora integral da Ágora CTVM.  O  controlador  do  Banco  Bradesco  BBI  na  ocasião  da  aquisição  da  Ágora  Holdings, era o Banco Bradesco S/A (CNPJ 60.746.948/0001­12), com 100%  do capital total e capital votante, conforme representação abaixo:        A Ágora Holdings, controladora integral da Ágora CTVM foi adquirida pelo  Banco Bradesco BBI. O pagamento da  aquisição  foi  através da  emissão  de  ações do próprio Bradesco BBI.  · Em 17 de setembro de 2008, 22 dias após a constituição da Abaeté Holdings  Ltda, foram realizadas duas Assembléias Gerais Extraordinárias:  A  primeira  às  10:00  h.  na  sede  da  Ágora  Holdings  S/A  cujas  principais  deliberações foram:  (i)  Aprovar o "Instrumento de Protocolo e Justificação de  Incorporação de  Ações dos Acionistas da Ágora Holdings S/A firmado com o Banco Bradesco  BBI S/A";  (ii)  Aprovar  a  incorporação  das  ações  de  emissão  da  companhia,  representativas  de  100%  de  seu  capital  social,  ao  patrimônio  do  Bradesco  BBI;  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.124          39 A segunda  às  15:00  h.  na  sede  do Banco Bradesco BBI S/A que  deliberou  pela incorporação da totalidade das ações representativas do capital social da  Ágora Holdings S/A ao patrimônio do Bradesco BBI.  A  incorporação  foi  efetivada mediante  emissão  de  ações  do  Bradesco  BBI  que foram entregues aos acionistas da Ágora Holdings.  De  acordo  com  Balanço  Patrimonial  específico  da  Ágora,  levantado  em  31/08/2008, foi apurado o Patrimônio Líquido de R$213.212.539,04.  De  acordo  com  informações  econômico/financeiras  da Ágora  foi  elaborado  Laudo de Avaliação pela BDO Trevisan,  segundo metodologia do  fluxo de  caixa  descontado,  fundamentado  em  rentabilidade  futura,  e  que  incluiu,  avaliação a valor de mercado das ações da BM&F Bovespa S/A, pertencentes  a Ágora,  sendo  atribuído  o  valor  de R$907.873.718,82. O capital  social  da  Ágora  era  representado  por 375.389.554  ações. O valor  de  cada  ação,  com  base no valor econômico/mercado era de R$2,418484236.  De acordo com Balanço Patrimonial específico do Bradesco BBI,  levantado  em 31/08/2008, foi apurado o Patrimônio Líquido de R$4.647.949.308,30.  De  acordo  com  informações  econômico/financeiras  do  Bradesco  BBI  foi  elaborado,  pela  BDO  Trevisan,  Laudo  de  Avaliação  do  banco,  segundo  metodologia  do  fluxo  de  caixa  descontado,  fundamentado  em  rentabilidade  futura,  sendo  atribuído  o  valor  de  R$10.754.000.000,00.  O  capital  social  Bradesco  BBI  era  representado  por  4.295.389.080  ações.  O  valor  de  cada  ação, com base no valor econômico/mercado era de R$2,503614876.  Tendo em vista o valor de R$2,418484236 por ação da Ágora  e o valor de  R$2,503614876  por  ação  do  Bradesco  BBI  a  relação  de  troca  foi  na  proporção de 0,965996911 fração de ação do Bradesco BBI para cada ação  de  emissão  da  Ágora.  Foram  atribuídas  aos  acionistas  da  Ágora,  em  substituição  das  ações  de  que  eram  proprietários,  362.625.150  ações  de  emissão do Bradesco BBI.  Ágio apurado na aquisição da Ágora  R$ 907.873.718,82 valor da Ágora Holdings conforme Laudo de Avaliação  ­R$213.212.539,04  valor  do  Patrimônio  Líquido  a  apurado  em  31/08/2008  =R$ 694.661.179,78 Ágio apurado na aquisição.  Conforme Laudo de Avaliação, citado acima, o valor de mercado referente às  ações da BM&F Bovespa está incluído no valor da Ágora.  Ágio  que  está  sendo  amortizado  no  Bradesco  BBI  devido  a  aquisição  e  incorporação da Ágora    R$ 694.661.179,78   ágio apurado na aquisição da Ágora  ­  R$ 203.113.220,06   valor de mercado das ações da BM&F Bovespa   =  R$ 491.547.959,72   Ágio que está sendo amortizado  O Banco Bradesco BBI pagou a aquisição da Ágora Holdings com a emissão  de  362.625.150  ações,  que  foram  entregues  aos  antigos  proprietários  da  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.125          40 Ágora.  Não  houve  pagamento  em  dinheiro  naquele  momento.  Os  ex­ proprietários  da Ágora  venderam  parte  das  ações  posteriormente,  conforme  exposto nos itens 3 e 4 adiante.  A  Estrutura  Societária  do  Bradesco  BBI  ficou,  após  a  aquisição  e  incorporação da Ágora, conforme representação abaixo:     Os  ex­proprietários  da  Ágora  Holdings,  que  passaram  a  ser  acionistas  do  Bradesco  BBI,  não  mantiveram  a  propriedade  da  totalidade  das  ações  recebidas.  Elas  foram  vendidas  em  duas  ocasiões  no mesmo  ano  de  2008,  conforme detalhado nos itens 3 e 4 a seguir  3) Aquisição das Ações pela Abaeté Holdings (Primeira Venda de Ações)  Em 4 de novembro de 2008, apenas quarenta e oito (48) dias após a venda da  Ágora  Holdings  para  o  Banco  Bradesco  BBI  (controlado  pelo  Banco  Bradesco S/A),  e somente setenta  (70) dias  após  sua constituição, a Abaeté  Holdings  Ltda  (controlada  pelo  Banco  Bradesco  S/A)  adquiriu  de  36  acionistas  do  Banco  Bradesco  BBI  (CNPJ  06.271.464/0001­19),  antigos  proprietários da Ágora, 194.843.569 ações de emissão da sociedade, pagando  o  valor  total  de  R$495.746.971,56,  cerca  de  R$  2,544  por  ação.  Foram  adquiridas  53,73%  das  ações  que  foram  entregues  como  pagamento  da  aquisição  da  Ágora  Holdings.  Nessa  aquisição  foi  apurado  ágio  de  R$261.028.958,46,  conforme  quadro  na  página  seguinte,  apresentado  pelo  próprio Contribuinte:    Data  Valor / Quantidade  Valor por Ação  Patrimônio Líquido BBI  31/10/2008  5.611.269.847,50    Quantidade de ações BBI  31/10/2008  4.658.014230  1,2046  Quantidade de ações adquiridas pela Abaeté  04/11/2008  194.843.569    Valor pago pela Abaeté  04/11/2008  495.746.971,69  2,5443  Valor Patrimonial das ações adquiridas  04/11/2008  234.718.013.13    Ágio  apurado  na  aquisição  das  ações  pela  Abaeté  04/11/2008  261.028.958,46  1,3397  O preço unitário de aquisição das ações, no valor de R$2,5443,  foi baseado  no  Laudo  de Avaliação  do Banco  Bradesco  BBI  elaborado  em  17/08/2008  pela BDO Trevisan, segundo metodologia do fluxo de caixa descontado. Esse  laudo  foi utilizado por ocasião da  aquisição da Ágora Holdings  e  foi usado  novamente na operação da aquisição das ações do Bradesco BBI pela Abaeté  Holdings.  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.126          41 Após essa operação a estrutura de controle societário do Bradesco BBI ficou  representada pelo quadro abaixo:      4)  Aquisição  das  Ações  pelo  Banco  Bradesco  S/A  (Segunda  Venda  de  Ações)  Em 23 de  dezembro  de 2008,  o Banco Bradesco S/A,  adquiriu  dos  antigos  acionistas  da  Ágora  89.973.611  ações  de  emissão  do  Bradesco  BBI,  que  correspondiam  a  24,81%  das  ações  emitidas  por  ocasião  da  aquisição  da  Ágora  pelo  BBI,  pelo  valor  total  de  R$114.029.038,05.  Cada  acionista  vendeu exatamente a mesma proporção de ações de sua propriedade.  O  valor  de  aquisição  unitário  foi  R$1,2674.  Nesse  caso,  não  houve  ágio  apurado  pelas  aquisições  das  ações  pelo  Banco  Bradesco,  pois  o  valor  unitário de aquisição  foi bastante próximo do valor patrimonial da ação em  31/10/2008, que era R$1,2046.  Deve­se  destacar  o  fato  de  que  a  segunda  aquisição  de  ações  do  Banco  Bradesco  BBI,  sem  ágio,  foi  feita  diretamente  pelo Banco  Bradesco  S/A  e  não por meio da Abaeté Holdings como na primeira aquisição.  Após essa operação a estrutura de controle societário do Bradesco BBI ficou  representada pelo quadro abaixo:      5) Incorporação da Abaeté Holdings pelo Banco Bradesco BBI S/A  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.127          42 Em 11 de dezembro de 2009 houve a segunda alteração do contrato social da  Abaeté Holdings Ltda, onde seus sócios cotistas deliberaram:  a)  Registrar  a  cessão  e  transferência  de  1  (uma)  cota  de  propriedade  da  Sócio­Cotista  União  Participações  Ltda  para  o  Sócio­Cotista Banco Bradesco S/A;  b)  Aprovar  a  incorporação  da  Sociedade  pelo  Banco  Bradesco BBI S/A.  Após a incorporação da Abaeté a estrutura de controle societário do Bradesco  BBI ficou representada pelo quadro abaixo:      De acordo com o Balancete da Abaeté, elaborado em dezembro de 2009, seus  ativos eram:  i)  Disponibilidades no valor de R$19.975,46;  ii)  Dividendos a receber do Banco Bradesco BBI no valor de R$147.571,44;  iii)  Investimentos,  no  valor  de  R$250.661.007,42,  referentes  a  ações  do  Banco Bradesco BBI;  iv)  Ágio de R$261.028.958,46, apurado na aquisição das ações de emissão  do  Bradesco  BBI  em  4  de  novembro  de  2008  (conforme  item  3).  Havia  também uma provisão de amortização do ágio, retificadora desse valor;  v)  Crédito Tributários, no valor de R$88.749.845,88, decorrente do ágio.  Os  principais  ativos,  conforme  exposto  acima,  e  com  valores  significativos  eram investimentos e ágio.  No processo de incorporação os patrimônios líquidos do Bradesco BBI e da  Abaeté  foram  apurados,  R$5.959.508.856,39  e  R$338.240.991,05,  respectivamente.  Tendo  em  vista  o  valor  patrimonial  por  ação  de  cada  entidade  foi  estabelecida  e  relação  de  troca  ações  BBI  para  cada  cota  da  Abaeté, resultando numa relação de troca de R$0,533223377 fração de ação  do  Bradesco  BBI  para  cada  cota  na  Abaeté,  resultando  na  emissão  de  69.507.847  ações  ordinárias  nominativas  sem  valor  nominal  pelo Bradesco  BBI.  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.128          43 Dessa  forma,  houve  um  aumento  no  capital  social  do  Bradesco  BBI  no  montante de R$88.929.018,20 com a emissão de 69.507.847 ações ordinárias  nominativas sem valor nominal pelo Bradesco BBI.  Os  principais  ativos  da  Abaeté,  tiveram  o  seguinte  destino  após  a  incorporação da sociedade pelo Bradesco BBI:  a)  As 194.843.569 ações de emissão do Bradesco BBI, de propriedade da  Abaeté Holdings, adquiridas em 4 de novembro de 2008 (conforme exposto  no item 3) foram atribuídas ao Banco Bradesco S/A, acionista controlador do  Bradesco BBI e da Abaeté;  b)  O ágio, no valor de R$261.028.958,46 ficou registrado na contabilidade  do Banco Bradesco BBI, com a correspondente provisão de amortização.  O  principal  efeito  da  incorporação  da  Abaeté  no  Bradesco  BBI  foi  o  reconhecimento,  na  contabilidade  do  BBI  do  ágio  e,  conseqüentemente,  crédito tributário, oriundo da aquisição das ações do Bradesco BBI, por parte  da Abaeté em 4 de novembro de 2008 (conforme exposto no item 3).    O  entendimento  da  Fiscalização  a  respeito  das  operações  societárias  foi  de  ausência de propósito negocial  na  criação  e  funcionamento da Abaeté,  que  teve  como único  objetivo permitir a amortização de ágio pelo Banco Bradesco BBI S/A, conforme excertos do  Termo de Verificação:  Intimado a apresentar  todas as atividades desempenhadas pela  Abaeté Holdings, considerando o seu objeto social, e respectivos  resultados  operacionais  em  2008  e  2009,  respondeu  que  conforme  cláusula  segunda do  contrato  social  a  empresa  tinha  por  objeto  social  administração,  locação,  compra  e  venda  de  bens próprios e participação em outras sociedades como cotista  ou acionista.  Os  resultados  operacionais  da  empresa  foram  compostos  por  resultados  de  equivalência  patrimonial,  R$2.237.727,37  e  R$14.387.200,15  em  2008  e  2009  respectivamente,  oriundos  exclusivamente  da  participação  acionária  no  Bradesco  BBI,  e  rendimentos de aplicações financeiras, R$ 418,57 e R$1.424,58,  em 2008 e 2009 respectivamente.  De acordo com informações prestadas pelo contribuinte e DIPJ's  de 2008 e 2009 (incorporação) a única atividade desempenhada  pela  Abaeté  foi  a  aquisição  das  ações  do  Bradesco  BBI,  que  eram de propriedade dos antigos sócios da Agora, empresa que  foi  adquirida  pelo  Bradesco  BBI  com  o  pagamento  feito  com  ações  de  emissão  do  próprio  Bradesco  BBI.  A  Abaeté  foi  uma  empresa com somente dezesseis meses de vida, decorridos entre  sua  constituição  e  extinção,  sem  auferir  receitas  operacionais,  exceto  a  resultante  de  uma  única  participação  societária,  sem  quadro  de  funcionários,  tampouco  dirigentes  exercendo  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.129          44 atividade,  visto  que  não  houve  remuneração  de  dirigentes  e  conselheiros.  Dessa forma, cumpre questionar o propósito negocial da Abaeté.  Qual a finalidade de sua constituição?  Conforme exposto acima, a Abaeté Holdings  foi constituída em  28/08/2008  e  foi  extinta,  através  de  incorporação  pelo  Banco  Bradesco BBI em 11/12/2009. Em seus dezesseis meses de vida a  empresa  desempenhou  uma  única  atividade  prevista  no  seu  contrato  social,  a  participação  em  outra  sociedade  como  acionista,  especificamente  do  Banco  Bradesco  BBI.  A  empresa  não  administrou,  locou,  comprou  ou  vendeu  bens  próprios,  outros  objetos  da  sociedade,  conforme  contrato  social.  Essa  participação foi efetivada através da aquisição de ações do BBI  de pessoas físicas que as receberam como pagamento pela venda  da Agora Holdings.  Ou seja, o único propósito da constituição e existência da Abaeté  Holdings foi a aquisição das ações do Banco Bradesco BBI. Não  houve  mais  nenhum  outro  propósito  negocial  nas  atividades  desempenhadas pela Abaeté.  Com a incorporação da Abaeté Holdings as ações do Bradesco  BBI que eram de sua propriedade foram transferidas ao Banco  Bradesco e o ágio que estava contabilizado na Abaeté, resultante  da aquisição das ações do Bradesco BBI, foi transferido para o  próprio Bradesco BBI. O  objetivo  da  reestruturação  societária  foi  possibilitar  a  transferência  do  ágio  e  sua  amortização.  O  objetivo  foi  criar  uma  situação  onde  o  Bradesco  BBI  pudesse  amortizar um ágio.  Fica  evidente  que  a  criação  e  o  funcionamento  da Abaeté  não  almejou  um  amplo  objetivo  negocial,  tendo  em  vista  a  artificialidade da operação que participou.  A  constituição  da Abaeté  teve  como objeto  único  o  de  se  criar  uma empresa para adquirir ações do Bradesco BBI de pessoas  físicas que receberam essas ações como pagamento da venda da  Agora  Holdings  para  o  próprio  Bradesco  BBI.  Sua  única  atividade  foi  a  aquisição  dessas  ações  e  possibilitar  o  reconhecimento do ágio na sua escrituração contábil.  O Bradesco BBI está amortizando dois ágios que tem uma única  origem, a aquisição da Agora Holdings. Uma única aquisição de  sociedade ensejou o aparecimento de dois ágios:  Primeiro ágio: Tendo como origem a aquisição e a incorporação  da  Agora  Holdings,  adquirida  com  a  emissão  de  ações  do  Bradesco BBI,  Segundo  ágio:  Tendo  como  origem  a  incorporação  da  Abaeté  Holdings  que  tinha  ágio  devido  a  aquisição  de  ações  do  Bradesco BBI dos antigos acionistas da Agora.  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.130          45 O Banco Bradesco BBI poderia ter adquirido a Agora Holdings  com o pagamento em dinheiro, incorporado a sociedade e assim  ter a possibilidade de amortizar o ágio de R$491.547.959,72. Ao  invés disso adquiriu a Agora Holdings com a emissão de ações, e  após  quarenta  e  oito  dias  após  essa  aquisição  uma  empresa,  100%  controlada  pelo  Banco  Bradesco,  adquiriu  parte  dessas  ações  com  o  pagamento  de  preço  superior  ao  valor  contábil,  possibilitando  assim  o  reconhecimento  de  ágio  no  valor  de  R$261.028.958,46.  Fica reforçado o  fato de que a Abaeté Holdings  foi constituída  em  agosto  de  2008  com  um  capital  somente  de  R$1.000,00,  e  teve um significativo aumento de capital em novembro de 2008,  no valor de R$495.800.000,00, com o  fim exclusivo de adquirir  ações do Bradesco BBI que foram emitidas para a aquisição da  Agora Holdings.  O  principal  motivo  alegado  pela  incorporação  da  Abaeté  foi  "promover  a  reorganização  societária,  eliminando  a  participação  indireta  no  capital  do  BBI  detida  pelo  Banco  Bradesco S/A, controlador, da Abaeté, simplificando a estrutura  societária,  racionalizando  e,  conseqüentemente,  reduzindo  os  custos  operacionais,  administrativos  e  legais  advindos  da  manutenção da Abaeté".  Simplificação  de  estrutura  societária,  racionalização,  redução  de  custos  operacionais,  administrativos  e  legais  advindos  da  manutenção de uma sociedade que, conforme exposto acima, foi  uma  empresa  com  somente  dezesseis meses  de  vida  decorridos  entre  sua  constituição  e  extinção,  sem  receitas  operacionais,  exceto  a  resultante  de  uma  única  participação  societária,  sem  quadro  de  funcionários,  tampouco  dirigentes  exercendo  atividade,  visto  que  não  houve  remuneração  de  dirigentes  e  conselheiros.  Em  seus  dezesseis  meses  de  vida  a  empresa  desempenhou  uma  única  atividade  prevista  no  seu  contrato  social,  a  participação  em  outra  sociedade  como  acionista,  especificamente do Banco Bradesco BBI.  A participação indireta no Bradesco BBI foi criada pelo próprio  Banco Bradesco, por ocasião do aumento de capital da Abaeté  em  04/11/2008,  e  simultaneamente  a  aquisição  de  ações  do  Bradesco BBI pela Abaeté no mesmo dia 04/11/2008. Toda essa  estruturação  societária  poderia  ter  sido  evitada  se  o  Banco  Bradesco adquirisse as ações do Bradesco BBI diretamente dos  antigos acionistas da Agora. A aquisição das ações foi feita pela  Abaeté  para  que  o  ágio  nessa  aquisição  ficasse  na  adquirente.  Posteriormente  esse  ágio  foi  registrado  contabilmente  no  Bradesco BBI devido à incorporação da Abaeté.  Fica  constatada  a  ausência  de  um  propósito  negocial  na  operação da Abaeté condizente com o objeto da sociedade, que  era administração  locação, compra e venda de bens próprios e  participação em outras sociedades como sócia ou acionista. Não  participou  em  outras  sociedades.  Participou  em  uma  única  sociedade,  Banco  Bradesco  BBI  com  um  único  propósito,  Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.131          46 possibilitar o reconhecimento de ágio na aquisição de ações de  emissão  do  Bradesco  BBI  e  posteriormente  possibilitar  a  amortização do ágio através da  sua  incorporação pelo próprio  Bradesco BBI!  A Constatação da falta de propósito negocial da Abaeté, além de  uma aquisição de ações com ágio, fica reforçada com o fato de  que  em  23  de  dezembro  de  2008,  o  Banco  Bradesco  S/A,  adquiriu  dos  antigos  acionistas  da  Agora  89.973.611  ações  de  emissão do Bradesco BBI, pelo valor total de R$114.029.038,05.  O  valor  de  aquisição  unitário  foi  R$1,2674.  Nesse  caso,  não  houve  ágio  apurado  pelas  aquisições  das  ações  pelo  Banco  Bradesco, pois o valor unitário de aquisição é bastante próximo  do valor patrimonial da ação em 31/10/2008, que era R$1,2046.  Com  a  ausência  de  ágio  a  aquisição  foi  feita  diretamente  pelo  Banco Bradesco e não através da Abaeté.  Com  essa  "engenharia  societária"  o  Banco  Bradesco  BBI  está  amortizando  dois  ágios  que  tem  como  origem  uma  única  aquisição  de  sociedade  independente  do  Grupo  Bradesco,  a  Agora Holdings:  Primeiro  ágio,  no  valor  de  R$491.547.959,72,  referente  à  aquisição  e  incorporação  da  Agora,  com  emissão  de  ações  do  próprio Bradesco BBI;  Segundo  ágio,  no  valor  de  R$261.028.958,46,  referente  à  incorporação da Abaeté que adquiriu ações do próprio Bradesco  BBI de propriedade dos antigos acionistas da Agora, recebidas  como pagamento pela venda da sociedade.  O  Banco  Bradesco  S/A  poderia  incorporar  a  Abaeté  ou  nem  mesmo criar a empresa. Qual a razão do Banco Bradesco fazer  um aporte de capital na Abaeté Holdings em 4 de novembro de  2008 e essa empresa com os  recursos aportados no mesmo dia  adquirir ações do Bradesco BBI? O Banco Bradesco poderia ele  mesmo ter adquirido diretamente ações do Bradesco BBI, como  assim o fez em 23 de dezembro de 2008.  A aquisição das ações por meio da Abaeté Holdings permitiu o  reconhecimento  do  ágio  nos  livros  contábeis  da  empresa.  O  simples pagamento de ágio não acarreta sua dedutibilidade para  fins fiscais. Para que o ágio fosse dedutível para fins tributários  seria necessária uma incorporação de sociedade. A solução foi o  Bradesco BBI incorporar a Abaeté e o ágio ser registrado na sua  contabilidade, conforme exposto no item 5. O Bradesco BBI está  vivenciando uma curiosa situação de dedutibilidade de ágio de si  mesmo.    7) Legislação  O Grupo  Bradesco  pretendeu  desde  o  inicio,  obter  o  incentivo  fiscal  presente  nos  arts.  7°  e  8°  da  Lei  n°  9.532/97,  e,  para  alcançar  este  objetivo,  promoveu  indevidamente  a  amortização  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.132          47 do  ágio  previsto  na  referida  norma  mediante  reorganizações  societárias.  O  benefício  fiscal  pretendido  consiste  em  computar  como  despesa o valor do ágio na aquisição de participação societária  antes que ocorra a alienação ou liquidação do investimento por  incorporação, fusão ou cisão. Assim, tal benefício só poderia ser  alcançado  se  ocorresse  uma  das  hipóteses  das  operações  citadas.  [...]  Portanto, o ágio, a principio, não é amortizável na determinação  do lucro real a não ser no momento da alienação ou liquidação  do  investimento,  conforme  disposto  no  art.  426  do  RIR/99,  quando  o  ágio  deve  ser  computado  na  determinação  do  valor  contábil para efeito de apurar o ganho ou perda de capital.  Diante do exposto, é fácil perceber que a Abaeté foi usada como  empresa  veículo,  assim  chamada  por  ser  uma  sociedade  que  existiu  apenas  com  finalidade  de  figurar  na  titularidade  das  participações  societárias  por  curto  período  de  tempo,  servindo  apenas  para  transferir  o  ágio  para  o  Bradesco  BBI  e  assim  possibilitar a sua amortização. Caso o ágio permanecesse assim  registrado na Abaeté (empresa veículo) não poderia alcançar a  eficácia da norma jurídica instituidora do  incentivo fiscal. Fez­ se  necessário  que  este  ágio  fosse  transferido  para  a  empresa  geradora  de  lucros  suficientes  à  amortização  do  ágio  no  caso  para o Banco Bradesco BBI. Estando o ágio na  incorporadora  inicia­se a fruição do incentivo fiscal.  Com a incorporação da Abaeté, o Bradesco BBI transferiu para  sua contabilidade ágio relativos a ações de sua própria emissão.  Sendo assim, podemos concluir que a Abaeté serviu de empresa  veículo, meio para o reconhecimento e posterior amortização do  ágio, através de sua incorporação.  O  ágio  que  foi  transferido  para  o  Bradesco  BBI,  através  da  incorporação da Abaeté, surgiu devido à aquisição das ações do  Bradesco  BBI  em  4  de  novembro  de  2008.  A  constituição  da  Abaeté  e  seu  significativo  aumento  de  capital  possibilitou  essa  aquisição, que poderia  ter sido  feita diretamente pelo Bradesco  BBI ou pelo Banco Bradesco, conforme já exposto.  A Abaeté,  na  sua  curta  existência,  de  acordo  com  informações  prestadas  pelo  contribuinte  e  DIPJ's  de  2008  e  2009  (incorporação) exerceu a única atividade de aquisição das ações  do Bradesco BBI,  que  eram  de  propriedade  dos  antigos  sócios  da Agora, empresa que foi adquirida pelo Bradesco BBI com o  pagamento feito com ações de emissão do próprio Bradesco BBI.  A Abaeté foi uma empresa com somente dezesseis meses de vida,  decorridos  entre  sua  constituição  e  extinção,  não  auferiu  receitas  operacionais,  exceto  a  resultante  de  uma  única  participação  societária,  sem quadro  de  funcionários,  tampouco  dirigentes  exercendo  atividade,  visto  que  não  houve  remuneração  de  dirigentes  e  conselheiros.  Sua  existência  se  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.133          48 justifica  apenas  para  ser  usada  como  veículo  na  realização  de  um  planejamento  tributário,  aqui  mediante  reorganizações  societárias  em  seqüências  preordenadas,  desaparecendo  em  seguida por incorporação.  No  jargão  do  planejamento  tributário  a  Abaeté  é  conhecida  como  sociedade  fictícia:  "a  pessoa  jurídica  é  apenas  de  papel,  não materializa nenhum empreendimento que a lastreie; é mera  sociedade  de  papel1.  É  criada  para  participar  de  determinado  negócio  ou  receber  determinado  patrimônio  em  trânsito  para  outra  pessoa  jurídica,  eventualmente  ligada  à  figura  do  ágio;  feito isto pode desaparecer.  Fica  evidenciado,  então  que  o  propósito  da  constituição  e  operação  da  Abaeté  Holdings  não  foi  negocial  em  sentido  de  objeto  operacional  de  uma  sociedade.  Ela  nunca  desempenhou  nenhuma atividade empresarial, exceto uma única aquisição de  ações.  Em  resumo,  o  seu  único  papel  em  todo  o  processo,  que  durou 16 meses, foi: a) adquirir ações do Banco Bradesco BBI,  com  recursos  aportados  pelo  Banco  Bradesco  S/A  em  4  de  novembro  de  2008;  b)  ser  incorporada  pelo  Banco  Bradesco  BBI, em 11/12/2009, desaparecendo treze meses após adquirir as  ações do Bradesco BBI e; c)  transferir o ágio para possibilitar  sua amortização.  O ágio proveniente da aquisição de  investimento avaliado pelo  custo  valor  de  patrimônio  líquido  encontra­se  disciplinado  no  art.  20  do  Decreto­Lei  n°  1598/77  transposto  no  art.  385  do  RIR/99, verbis: Lei nº 1.598/77. de 26 de dezembro de 1977  Art.  20  ­O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade coligada ou controla pelo valor de patrimônio  liquido deverá, por ocasião da aquisição da participação,  desdobrar o custo de aquisição em:  I  ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição  determinado de acordo com o disposto no art. seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que trata o inciso anterior.  §  1o O  valor de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição do investimento.  §  2o  O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre os seguintes, seu fundamento econômico..  I  ­  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  superior ou inferior ao custo registrado na contabilidade.  II  ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros;  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.134          49 II  ­  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.  § 3o O lançamento com os fundamentos de que tratam os  incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração.  Como  acima  disposto,  o  ágio  nasce,  para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda,  do  desdobramento  do  custo  de  aquisição  e  representa a diferença entre o valor pago pelo investimento e o  valor patrimonial da empresa investida e tem que ter como base  um fundamento econômico que o justifique.   A Lei n° 9.532/97, art. 7° e seus parágrafos, com transposição  no  artigo  386  do  RIR/99,  trata  do  registro  contábil  do  ágio  e  permite  sua  amortização  desde  que  o  investidor  justifique  e  fundamente  o  pagamento  do  ágio  sobre  a  parte  ou  o  total  do  capital da empresa investida, verbis:  Art. 7º A pessoa  jurídica que absorver patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão, na qual detenha participação societária com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo anterior:  I  ­  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  ou  deságio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "a"  do  §  2B  do  art.  20  do Decreto­lei  n.B  1.598,  de  1977,  em  contrapartida  à  conta  que  registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II  ­  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2B  do  art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III  ­  poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º  do  art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada mês  do  período  de  apuração;  (Redação dada pela Lei n º 9.718, de 1998)  IV­  deverá  amortizar  o  valor  do  deságio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  §  2Bdo art. 20 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.135          50 razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para  cada mês do período de apuração.  §  1º  O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  I  integrará o custo do bem ou direito para efeito de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação, amortização ou exaustão.  §2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não  houver sido transferido, na hipótese de cisão, para  o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:  a)  ágio,  em  conta  de  ativo  diferido,  para  amortização na forma prevista no inciso III;  b)  o  deságio,  em  conta  de  receita  diferida,  para amortização na forma prevista no inciso IV.  §3º  O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  II  do  caput:  a)  será  considerado  custo  de  aquisição,  para  efeito de apuração de ganho ou perda de capital na  alienação do  direito que  lhe  deu  causa ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese  devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de  comércio ou do intangível que lhe deu causa.  §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"do  parágrafo  anterior, a posterior utilização econômica do fundo  de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos de juros de mora e multa, calculados de  conformidade com a legislação vigente.  §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos e contribuições a que se refere o parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado  em  conta  do  ativo,  como custo do direito.  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive, quando:  a)  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado pelo valor de patrimônio líquido;  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade  da  participação societária  As  operações  societárias  conduzidas  pelo  Grupo  Bradesco  buscam  possibilitar  a  amortização  de  ágio  na  aquisição  das  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.136          51 ações  do  Bradesco  BBI  por  empresa  criada  pelo  Banco  Bradesco S/A.  [...]  A  estrutura  negocial  montada  iniciou­se  com  a  aquisição  da  Agora Holdings  com o  pagamento  feito  a  emissão  de  ações  do  Banco Bradesco BBI,  ao  invés  do  pagamento  ter  sido  feito  em  dinheiro.  O  pagamento  foi  materializado  em  dinheiro  após  decorridos  somente  48  dias,  com  a  recompra  das  ações  pelo  Grupo  Bradesco,  através  de  sua  empresa  Abaeté  Holdings,  Como a aquisição foi em valor superior ao valor contábil surgiu  um  novo  ágio  no  valor  de  R$261.028.958,46.  Esse  ágio  não  surgiria se o pagamento da aquisição da Agora tivesse sido feito  diretamente em dinheiro, em setembro de 2008.  Conforme  já  exposto  o  restante  do  pagamento  em  dinheiro  ocorreu no mês seguinte, em dezembro de 2008, numa aquisição  onde  não  houve  o  pagamento  de  preço  superior  ao  valor  contábil, não existindo dessa forma, ágio.  O  Grupo  Bradesco  estaria  proibido  de  amortizar,  para  fins  tributários,  o  ágio  oriundo  da  aquisição  das  ações  do  Banco  Bradesco  BBI,  exceto  no  caso  de  alienação  ou  liquidação  da  participação societária, o que não ocorreu (norma contornada,  art. 391, do RIR/99).  Para  fugir  a  esta  proibição  o  Grupo  Bradesco  montou  uma  estrutura  negocial  que  se  enquadrava  à  norma  de  contorno  (artigo 386,  III cc § 6°,  II, do RIR/99), ou seja, usou a Abaeté,  sua  controlada, para  servir de meio para o  reconhecimento do  ágio para, logo após, promover a sua incorporação pelo Banco  Bradesco BBI.  [...]  Por  fim, é  indiscutível a busca pela  redução do ônus  tributário  dentro  dos  limites  impostos  pelo  ordenamento  jurídico.  Esta  busca é um direito incontestável do contribuinte.  Entretanto, a  licitude  formal dos atos por ele praticados e seus  propósitos, não são suficientes para impedir que esta autoridade  fiscal conteste os resultados produzidos. Numa situação típica de  planejamento  tributário,  como  a  presente  situação,  cumpre  verificar  os  fatos  não  somente  pela  ótica  formal,  mas  também  pelos seus propósitos e resultados alcançados.  [...]  Por  outro  lado,  os  atos  praticados  pelo  contribuinte  devem  se  revestir de razões econômico­financeiras,comercial ou societária  que  os  justifiquem,  e  não  somente  embutir  exclusivamente  a  finalidade de pagar menos tributos.  Desta  forma,  não  há  razão  para  se  aceitar  esta  construção  arquitetada pelo Bradesco BBI para possibilitar a amortização  do  ágio  para  fins  tributários  efetuada através  da montagem de  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.137          52 operações  estruturadas  em  seqüência,  utilizando­se  de  uma  empresa  sem  atividades  operacionais,  como  uma  estruturação  societária  com  o  único  objetivo  de  permitir  a  amortização  do  ágio,  uma  empresa  fictícia,  pois  se  assim  não  procedêssemos,  poderíamos  abrir  caminho  para  o  uso  da  fraude  à  lei  a  todos  àqueles  que  fossem  adquirir  uma  participação  societária  com  ágio e que não pretendessem absorver o patrimônio da investida,  por incorporação, fusão ou cisão, conforme disposto no art. 386  do RIR/99.  [...]  Saliente­se  que,  como  o  Professor  Greco,  não  negamos  ao  contribuinte  a  liberdade  individual  de  organizar  seus  negócios  de modo a pagar o menor tributo, mas questionamos os meios do  seu exercício. O próprio ordenamento jurídico impõe limites ao  exercício  dessa  liberdade,  constituindo  abuso  de  direito  a  extrapolação destes limites.  Podemos afirmar, sem sombra de dúvidas, que o encadeamento  das  step  transacions,  mediante  a  utilização  da  empresa  sem  efetivo propósito negocial Abaeté Holdings, teve como propósito  tributário  possibilitar  a  amortização  da  despesa  de  ágio  no  Bradesco  BBI,  proveniente  da  aquisição  de  ações  do  próprio  Bradesco  BBI.  Esse  segundo  ágio,  no  valor  de  R$261.028.958,46, não preenche os requisitos de dedutibilidade  fiscal,  é  fruto  apenas  de  manobra  societária,  diferente  do  primeiro ágio que surgiu da aquisição e incorporação da Agora  Holdings S/A.   A  recorrente  alega  em  sua  defesa  que  todos  os  atos  praticados  pelo  grupo  Bradesco  para  a  aquisição  das  ações  do  Recorrente  detidas  por  terceiros  foram  legítimos  (praticados  conforme  legislação  vigente  à  época  dos  fatos,  devidamente  registrados  e  aprovados pelos órgãos competentes) e possuem evidente propósito negocial:  De  fato,  como mencionado no  tópico 1.2  deste Recurso,  diante  do exercício, em um curto espaço de tempo, das opções de venda  detidas  pelos  antigos  acionistas  da  Agora,  nos  termos  da  já  citada  cláusula  2.2  do  Contrato  de  Opções  ,  não  houve  outra  alternativa ao Grupo Bradesco senão utilizar uma sociedade que  o compunha para adquirir as ações detidas por terceiros.  Com efeito, diferentemente do que afirmou o Sr. Agente Fiscal e  como  não  observou  a  DRJ,  o  Banco  Bradesco,  instituição  financeira  de  capital  aberto,  já  envolvida  em  uma  série  de  operações  e  negócios,  não  poderia  simplesmente  parar  suas  atividades para voltar suas atenções à obtenção de autorizações  a  aprovações  necessárias  para  adquirir  uma  participação  societária  de  quase  R$500  milhões  de  reais,  de  40  acionistas  diferentes, terceiros independentes.  Sendo assim, o aporte de capital  em uma  sociedade do Grupo,  que voltaria todos os seus esforços para esta operação, mostrou­ se  a  alternativa  mais  viável  para  se  honrar  com  a  opção  de  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.138          53 venda outorgada e  exercida pelos antigos acionistas da Agora,  em sua maioria pessoas físicas.  Em  outras  palavras,  não  observaram  o  Sr.  Auditor  Fiscal  e  a  Delegacia de Julgamento que a aquisição, em um curto espaço  de  tempo,  das  ações  do  Recorrente  detidas  pelos  antigos  acionistas da Agora, ocorreu única e exclusivamente por opção  dos vendedores e que a Abaetê só participou da operação porque  o Grupo Bradesco foi surpreendido pelo exercício tão rápido da  referida  opção pelos  vendedores, motivada pela  grave  crise  no  mercado  financeiro  e  de  capitais  pela  qual  o  país  e  o  mundo  estavam passando, como já foi abordado anteriormente (ou seja,  operação realizada por aspectos negociais e não fiscais).  É  importante  reforçar  este  ponto,  a  aquisição  das  ações  do  Recorrente  se  deu  por  meio  da  Abaetê  por  uma  questão  operacional  e  em  estrita  conformidade com  a  cláusula  10.2  do  citado Contrato de Opções que, como visto, autorizava a "cessão  de direitos e obrigações" pelo comprador.  Não obstante esse fato seja suficiente para o reconhecimento do  propósito negocial da operação, deve­se salientar que a Abaetê  foi constituída com o objetivo de participar do capital social de  outras  sociedades,  tendo  cumprido  sua  finalidade  econômica  quando adquiriu um vultoso  investimento de quase 500 milhões  de reais e o manteve por mais de um ano!  Com  relação  a  esse  assunto,  faz­se  necessário  apontar,  novamente,  a  afirmação  contraditória  do  Sr.  Agente  Fiscal  no  sentido de que a existência de uma sociedade para a aquisição  de ações  constituiria um propósito negocial  e ao mesmo  tempo  afirmar que houve ausência de propósito negocial na operação  realizada, verbis.  "Ou  seja,  o  único  propósito  da  constituição  e  existência  da  Abaetê  Holdings  foi  a  aquisição  das  ações  do  Banco  Bradesco  BBI.  Não  houve  mais  nenhum  outro  propósito  negocial  nas  atividades  desempenhadas pela Abaetê" (fl. 417 ­ g.n.)  Ora,  ao  afirmar  que  não  houve  mais  nenhum  outro  propósito  negocial  nas  atividades  desempenhadas  pela  Abaetê,  o  Sr.  Agente Fiscal acabou deixando transparecer que reconhece sim  a existência de um propósito negocial, qual seja a aquisição das  ações  do  Recorrente,  fato  que,  inexplicavelmente,  não  foi  mencionado no acórdão recorrido.  Ocorre  que,  por  via  transversa,  o  Sr.  Auditor  Fiscal  tentou  salvar  a  autuação  originária  deste  processo,  mesmo  reconhecendo  a  existência  de  propósito  negocial  para  a  existência  da  Abaetê,  consistente  na  aquisição  das  ações  do  Recorrente, alegando a suposta necessidade de serem realizadas  outras operações:  "Fica  constatada  a  ausência  de  um  propósito  negocial na operação da Abaetê condizente com o  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.139          54 objeto  da  sociedade,  que  era  administração  locação,  compra  e  venda  de  bens  próprios  e  participação  em  outras  sociedades  como  sócia  ou  acionista.  Não  participou  em  outras  sociedades.  Participou  em  uma  única  sociedade,  Banco  Bradesco BBI com um único propósito, possibilitar  o reconhecimento de ágio na aquisição de ações de  emissão  do  Bradesco  BBI  e  posteriormente  possibilitar  a amortização do  ágio  através da  sua  incorporação pelo próprio Bradesco BBI!" (fl. 418  ­ g.n.)  Destaque­se  que,  apesar  de  o  Recorrente  ter  demonstrado  em  sua  peça  impugnatória  o  equívoco  do  raciocínio  transcrito  acima, a Delegacia de Julgamento agravou tal equívoco, eis que  sequer  reconheceu  que  a  Abaetê  deteve  participação  em  outra  sociedade como previa o seu contrato social, veja­se:  "A ABAETÊ serviu de instrumento ao alcance de um  propósito  não  negocial  do  grupo  econômico,  porquanto  a  finalidade  de  sua  efêmera  existência  não  se  prestou  aos  fins  da  atividade  empresarial  inserta  em  seus  atos  societários, mas,  tão  somente,  propiciar a execução de um planejamento tributário  abusivo com repercussão na apuração da tributação  do IRPJ e da CSLL." (fl. 872 dos autos ­ g.n.)  Contudo, da leitura dos trechos do TVF e do acórdão recorrido  acima  reproduzidos,  nota­se  que  o  Sr.  Agente  Fiscal  e  a  Delegacia  de  Julgamento  parecem  desconhecer  qualquer  informação  sobre  as  sociedades  de  propósito  específico,  conhecidas  pela  sigla  "SPE"  e,  tampouco,  do  disposto  no  parágrafo único do artigo 981 do Código Civil, verbis.  "Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir,  com  bens  ou  serviços,  para  o  exercício  de  atividade  econômica  e  a  partilha,  entre  si,  dos  resultados.  Parágrafo  único.  A  atividade  pode  restringir­se  à  realização  de  um ou mais  negócios  determinados."  (g.n.)  Com efeito, se existe a previsão expressa no Código Civil de que  a  atividade  da  sociedade  empresarial  pode  restringir­se  à  realização  de  apenas  um  negócio  determinado  e  se  a  única  participação societária adquirida pela Abaetê foram as ações do  Recorrente,  concluiu­se  que  inexiste  qualquer  tipo  de  anormalidade  na  situação  analisada,  como  pretenderam  fazer  crer o Sr. Agente Fiscal e a DRJ.  Ademais,  verifica­se  que  a  possibilidade  de  existência  de  uma  sociedade  cujo  objeto  social  seja  a  mera  detenção  de  outra(s)  sociedade(s) está expressamente prevista no artigo 2°, § 3°, da  Lei  das  S.A.  Importante  notar  que  o  referido  dispositivo  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.140          55 expressamente  indica  que  a  participação  é  facultada  para  beneficiar­se de incentivos fiscais. Confira­se:  "Art.  2º  Pode  ser  objeto  da  companhia  qualquer  empresa  de  fim  lucrativo,  não  contrário  à  lei,  à  ordem pública e aos bons costumes.   (...)  § 3° A companhia pode ter por objeto participar de  outras  sociedades:  ainda  que  não  prevista  no  estatuto,  a  participação  é  facultada  como  meio  de  realizar  o  objeto  social,  ou  para  beneficiar­se  de  incentivos fiscais." (g.n.)  Pontue­se, que no caso da Abaetê o dispositivo  legal  transcrito  acima se aplica integralmente, na medida em que, nos termos do  parágrafo único do art. 1.053 do Código Civil, o artigo XII do  seu contrato social previa a sua regência supletiva pelas normas  das sociedades anônimas, conforme se verifica na fl. 24 e 37 dos  autos.  Assim,  aplicando­se  o  dispositivo  legal  supracitado  ao  caso  concreto, tem­se que, ainda que a Abaetê tivesse sido constituída  apenas para deter participação societária em outras sociedades  a fim de beneficiar­se de incentivos fiscais, o que se alega para  argumentar, estaria ela em plena conformidade com a legislação  vigente.  De  fato,  a  amortização  fiscal  do  ágio  é  tratada  pela  doutrina  como um incentivo, concessão ou benefício fiscal, enquadrando­ se,  portanto,  perfeitamente  à  disposição  legal  transcrita  acima  (artigo 2o, § 3o, da Lei das S/A).   [...]  Portanto,  o  fato  de  a  Abaetê,  no  decorrer  da  sua  existência,  possuir  apenas  participação  societária  em  uma  empresa,  está  expressamente  previsto  na  legislação  e, mesmo  que  se  entenda  que  a  Abaetê  era  uma  sociedade  veículo  e  sem  motivação  extratributária  ­  o  que  não  é  o  caso  ­,  ainda  não  se  poderia  admitir  a  sua  desconsideração,  pois  também  existe  previsão  legal expressa neste sentido.  Seguindo  neste  raciocínio,  pontue­se,  por  oportuno,  que  a  própria  legislação  tributária,  por  meio  do  artigo  31  da  Lei  11.727/08, reconhece a holding como uma sociedade válida para  todos  os  fins,  ao  dispor  que  a  esta  poderá  diferir  o  reconhecimento  das  despesas  com  juros  de  empréstimos  contraídos para financiamentos de  investimentos em sociedades  controladas. Confira­se:  "Art.  31.  A  pessoa  jurídica  que  tenha  por  objeto  exclusivamente a gestão de participações societárias  (holding)  poderá  diferir  o  reconhecimento  das  despesas com juros e encargos financeiros pagos ou  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.141          56 incorridos  relativos  a  empréstimos  contraídos  para  financiamento  de  investimentos  em  sociedades  controladas." (g.n.)  Como  se  vê,  a  possibilidade  de  uma  sociedade  ter  por  função  eminentemente  participar  de  outras  sociedades  está  expressamente amparada por lei e é largamente reconhecida na  doutrina.  Não  fosse  assim,  a  participação  societária  em  empresas  que  desenvolvem atividades operacionais restaria restrita às pessoas  físicas,  o que desestimularia  sobremaneira o  investimento,  pois  grandes  grupos  não  poderiam  investir  em outras  empresas  por  meio de holdings.  Em  outros  termos,  as  sociedades  holdings  desempenham  um  papel  fundamental  no mercado  financeiro  e  na  economia,  pois  proporcionam maior facilidade para administração de controle e  participações para investidores nacionais e estrangeiros.  Dito  isso,  conclui­se  que  não merecem  prosperar  as  alegações  da Fiscalização e da DRJ no sentido de que a Abaetê era uma  empresa veículo e, consequentemente, a sua tentativa de tolher o  direito do Recorrente de amortizar o ágio debatido nestes autos.  [...]  Ademais,  também  não  faz  sentido  as  afirmações  feitas  pela  Autoridade  Fiscal  e  pela  Delegacia  de  Julgamento  de  que  a  Abaetê "foi uma empresa com somente dezesseis meses de vida"  (fl.  416  dos  autos)/de  "efêmera  existência"  (fl.  872  dos  autos),  com  o  intuito  de  descaracterizar  a  existência  de  propósito  negocial na operação em questão.  Inicialmente, vale frisar que 16 meses é um tempo significativo,  principalmente no contexto de crise pelo qual se passava.  [...]  Ademais,  a  alegação  do  Sr. Agente Fiscal  no  sentido  de  que  a  Abaetê  não  possuía  empregados  e  não  incorreu  em  despesas  administrativas  pode  ser  facilmente  explicada  pela  lição  de  Modesto  Carvalhosa  ,  ao  explicar  que  a  atividade  de  uma  holding é apenas  "a participação em uma atividade econômica  de  terceiros,  ao  invés  do  exercício  de  atividade  produtiva  ou  comercial própria'.  Destarte,  não  existe nenhuma anormalidade  em  se  esperar  que  as  despesas  administrativas  e  com  folha  de  pagamento  sejam  incorridas  pelas  sociedades  que  exercem  efetivamente  a  atividade produtiva ou  comercial própria  e não pela  sociedade  holding.  [...]  Veja­se que se prevalecer o entendimento da Autoridade Fiscal,  o  que  se  alega  ad  argumentandum,  uma  sociedade  que  detém  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.142          57 uma  participação  societária  de  quase R$  500 milhões  de  reais  não  teria  propósito  negocial,  enquanto  uma  outra,  com  participação em duas sociedades com o capital social de R$ 250  milhões  teria propósito negocial, por ter participado do capital  de "outras sociedades" e não apenas de "outra sociedade". Ora,  esse  entendimento  não  faz  qualquer  sentido  jurídico  e/ou  econômico.  Destaque­se,  ainda,  que  a  operação  não  se  deu  em  dinheiro  desde  o  início,  como  sugeriram  o  Sr.  Agente  Fiscal  e  a DRJ  ,  pois, conforme já explicado, o Grupo Bradesco pretendia manter  a Agora CTVM como uma unidade de negócios autônoma e seus  acionistas nos quadros societários do Recorrente, como inclusive  foi  veiculado  ao  mercado  como  se  depreende  das  notícias  colacionadas  no  tópico  1.2,  mostrando­se  a  incorporação  de  ações  o  instrumento  societário  previsto  em  Lei mais  adequado  para tanto.  Todavia,  por  uma  decisão  exclusiva  dos  antigos  acionistas  da  Agora, devido à crise do mercado  financeiro e de capitais, que  se  agravou  justamente  no  mês  em  que  o  Bacen  aprovou  a  incorporação  de  ações,  foram  exercidas  opções  de  venda  que  obrigaram o Grupo Bradesco a adquirir tais ações pagando seu  preço de mercado.  Repise­se  que  os  antigos  acionistas  da  Agora  exerceram  o  direito de opção de venda das ações nos termos da cláusula 2.2  do  citado Contrato  de Opções,  que  permitia  o  exercício  de  tal  direito  "a  qualquer  tempo,  a  partir  da  transferência  das  ações  BBI Livres'"  diferentemente  do quanto  previsto  na  cláusula  3.2  que tratou da opção de compra de ações.  Desta  forma,  não  há  dúvidas  de  que,  diante  deste  cenário,  a  forma  mais  direta,  correta  e  adequada  de  se  implementar  a  operação  em  questão  pelo  Grupo  Bradesco  foi  a  realizada  no  presente caso.  Ademais, como se explorará em detalhes mais adiante, não pode  a Autoridade Fiscal  ou  a Delegacia  de  Julgamento  adentrar  à  liberdade individual dos contribuintes, por não possuir poder de  ingerência  sobre  os  negócios  particulares  realizados  entre  partes contratantes que visam sempre o sucesso de sua atuação  no  mercado,  razão  pela  qual  não  pode  ser  admitido  qualquer  questionamento acerca da forma como foram pagos os Ágios I e  II.  Do  mesmo  modo,  não  se  justifica  a  afirmação  da  Autoridade  Fiscal  no  sentido  de  que  a  aquisição  de  ações  do  Recorrente,  realizada  em  23  de  dezembro  de  2008,  deu­se  pelo  Banco  Bradesco devido à ausência de ágio.  Na realidade, com relação a esta parcela o Banco Bradesco já  estava  ciente  e  preparado para  o  exercício  da  opção de  venda  deste lote de ações do Recorrente, razão pela qual pôde adquirir  as  ações  diretamente,  sem  a  necessidade  de  uma  outra  sociedade.  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.143          58 Tampouco  merecem  guarida  as  alegações/insinuações  da  Delegacia  de  Julgamento  de  que  a  regularidade  da  reorganização  societária  realizada  pelo  Grupo  Bradesco  poderia  ser  colocada  em  dúvida  por  ter  sido  realizada  entre  partes relacionadas/não independentes .  Isso  porque,  é mais  do  que  usual  que  grandes  grupos,  como o  Bradesco, se reorganizem continuamente no decorrer do tempo,  sempre  buscando  a melhor  configuração  possível  para  exercer  as suas atividades .  No  tocante  a  este  ponto  vale  repisar  que  as  operações  que  efetivamente deram ensejo ao ágio debatido nestes autos  foram  todas  negociadas  por  partes  independentes  (Grupo Bradesco  e  antigos  acionistas  da  Agora),  com  interesses  contrapostos,  a  valor de mercado, respaldado por laudo de avaliação elaborado  por  empresa  de  auditoria  independente,  não  questionado  pela  Fiscalização, e que foram pagos comprovadamente em dinheiro  (vide  fl.  183  e  seguintes  dos  autos),  fato  que,  inclusive,  afasta  também as absurdas e inovadoras insinuações da DRJ de que no  caso concreto se estaria diante de um ágio interno ou artificial  (fl. 873 a 877 dos autos), promovido entre partes relacionadas.  Ora, os interesses eram manifestamente antagônicos, de um lado  estava  o  Grupo  Bradesco  e  do  outro  os  antigos  acionistas  da  Agora, não havendo qualquer  interesse do Grupo Bradesco em  desembolsar  valores  superiores  ao  efetivamente  devidos  pelas  participações societárias.  Além disso, a Delegacia de Julgamento alegou, mais uma vez de  forma inovadora, que a venda das ações do Recorrente detidas  pelos  antigos  acionistas  da  Agora  para  o  Grupo  Bradesco  poderia ter ocorrido por meio do exercício do direito de recesso  previsto  na  Lei  das  S/A,  cuja  não  utilização  desse  instituto  confirmaria que a "recompra das ações da BBI com a atribuição  de um ágio na transação evidenciou que se trata de uma despesa  não  necessária,  anormal  e  de  mera  liberalidade  do  Grupo  Bradesco' (fl. 871 dos autos).  Contudo, o raciocínio acima apresenta diversas deficiências que  não permitem a sua admissão por este E. Conselho.  Em primeiro lugar, conforme restou demonstrado no tópico II. 1,  trata­se de uma verdadeira inovação produzida pela DRJ, tendo  em  vista  que  tal  ilação  nunca  foi  suscitada  pelo  Sr.  Agente  Fiscal, fato que, por si só, já deve afastar sua pertinência.  Em  segundo  lugar,  o  direito  de  recesso  não  pode  ser  exercido  simplesmente porque uma parte dos acionistas decidiu vender as  suas ações como supôs erroneamente a DRJ  Na realidade,  tal direito é assegurado aos chamados acionistas  dissidentes, isto é, que se posicionam expressamente contrários a  deliberações de determinadas questões especificamente previstas  na  Lei  das  S/A,  conforme  se  verifica  do  inciso  V  do  art.  109  daquele diploma, mencionado pelo próprio acórdão recorrido.  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.144          59 Nem  se  alegue  que  no  caso  concreto  seriam  aplicáveis  as  hipóteses de direito de recesso previstas (i) no art. 137 cumulado  com o inciso IV do art. 136 da Lei das S/A (fusão da companhia,  ou sua incorporação em outra) ou (ü) dos §§ 3o e 4o do art. 264  da  mesma  lei  (operações  societárias  envolvendo  partes  relacionadas), mencionado no acórdão combatido.  Isso  porque,  no  caso  "i"  acima  a  norma  dá  direito  de  recesso  apenas  aos  acionistas  da  incorporada  (veja­se  "incorporação  [da  companhia]  em  outra")  e,  como  os  antigos  acionistas  da  Agora  possuíam  ações  do  Recorrente,  este  deveria  ser  incorporado para permitir o exercício de  tal direito, o que não  ocorreu no presente caso.  Já na hipótese "ii" acima, a impossibilidade de sua aplicação no  caso  em  tela  se  dá,  pois  no  momento  em  que  os  antigos  acionistas  da  Agora  decidiram  vender  as  suas  ações  do  Recorrente,  não  havia  ocorrido  qualquer  operação  societária  que justificasse suscitar "relações de substituição de ações" e a  existência de eventuais acionistas dissidentes.  Em  terceiro  lugar,  ainda  que  estivesse  caracterizada  a  possibilidade do exercício de direito de recesso no caso concreto  ­ o que se alega ad argumentandum ­, a opção por se exercer ou  não  tal  direito  nunca  seria  do  Grupo  Bradesco,  mas  sim  dos  antigos  acionistas  da  Agora  que,  como  visto  à  exaustão  neste  Recurso, são partes independentes do mencionado Grupo.  Em quarto  lugar,  não  se  pode  admitir que a  dedução  fiscal  da  amortização do  ágio  esteja  sujeita aos  critérios  da  regra  geral  do art. 299 do RIR/99  (necessidade, normalidade e usualidade)  como  se  pretendeu  no  acórdão  recorrido  (fls.  871  e  873  dos  autos),  seja  porque  trata­se  de  uma  inadmissível  inovação  da  DRJ,  seja  porque  existe  norma  específica  que  trata  dos  efeitos  fiscais  do  ágio,  a  qual  sobrepõe  a  regra  geral  (Princípio  da  Especialidade).  Além  disso,  não  há  que  se  falar  em  "liberalidade" no pagamento de ágio. O pagamento foi realizado  com  base  em  rentabilidade  futura  e  a  valor  de  mercado,  bem  como  decorreu  de  uma  obrigação  do  Grupo  Bradesco  com  os  antigos acionistas da Agora.  Desta forma, comprovado que a alternativa sugerida pela DRJ,  cuja  não  utilização confirmaria  que  a  "recompra das  ações  da  BBI com a atribuição de um ágio na transação evidenciou que se  traia  de  uma  despesa  não  necessária,  anormal  e  de  mera  liberalidade  do  Grupo  Bradesco'  (fl.  871  dos  autos),  é  inaplicável  ao  caso  concreto,  resta  patente,  também  por  este  motivo, a necessidade de se reformar o acórdão recorrido.  A Delegacia  de  Julgamento  ainda  tentou,  novamente  de  forma  inovadora, sustentar a existência de abuso de direito no presente  caso,  chegando ao absurdo de  concluir pela  existência de uma  evasão tributária (vide fl. 872 dos autos).  Contudo,  tal  interpretação não pode  ser admitida, seja porque,  como  demonstrado,  todos  os  atos  praticados  no  caso  concreto  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.145          60 estão  amparados  no  ordenamento  jurídico  pátrio  e  por  um  efetivo  propósito  negocial,  seja  porque  não  foi  comprovada  a  prática  de  qualquer  ilícito  pelas  partes  do  negócio  em  análise  nestes  autos,  o  que  se  evidencia  pela  ausência  de  multa  qualificada.  Constata­se pelo exposto que, ao contrário do alegado pela DRJ  no acórdão combatido , foi a própria Turma Julgadora que não  observou a  essência  sobre a  forma no caso  concreto,  tendo em  vista  que  ignorou  inúmeros  fatos  e  documentos,  respaldando  o  seu  entendimento  apenas  em  suas  presunções  destituídas  de  fundamentação.  Com  efeito,  verifica­se  que  nem  o  contexto  fático  probatório  deste caso, nem a legislação, nem a jurisprudência e, como visto  neste  tópico,  muitas  vezes  nem  o  próprio  Sr.  Agente  Fiscal,  suportaram  as  conclusões  equivocadas  e  inovadoras  da  Delegacia de Julgamento.  Logo,  torna­se  evidente  a  total  insubsistência  dos  argumentos  levantados  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  e  pela  Delegacia  de  Julgamento,  uma  vez  que  demonstrado  o  efetivo  propósito  negocial  da  Abaetê  e  que  a  presente  operação  é  totalmente  legítima,  válida  e  estava  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  vigente à  época  dos  fatos,  devendo,  também  por  esse  motivo,  ser  reformado  o  acórdão  recorrido,  com  o  conseqüente  cancelamento  das  autuações  que  deram  origem  a  este processo.    Verifica­se  que  o  presente  processo  trata  de  exigência  de  crédito  tributário  fundamentado  em  fato  idêntico  ao  processo  administrativo  fiscal  nº  16327.720735/2016­86,  que tratou das operações em que o Banco Bradesco BBI amortizou e deduziu fiscalmente ágio,  no  valor  de R$ 156.617.375,07,  nos anos­calendário de  2011,  2012  e 2013,  decorrentes  da  incorporação da Abaeté Holdings Ltda empresa que pertencia ao Banco Bradesco S/A, CNPJ  60.746.948/0001­12.  Ressalta­se  que  no  Acórdão  nº  1401­003.080  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, relator Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, sessão de 22 de janeiro de 2019,  proferido no processo nº 16327.720735/2016­86, prevaleceram as seguintes conclusões:  · A  única  função  da  empresa  ABAETÊ,  no  conjunto  de  operações  realizadas, foi permitir a amortização de ágio pela BBI S/A, sem que sua  existência tenha qualquer função econômica que não essa.  · Uma  empresa  funcionará  como  veículo  em  certa  operação  se  receber  e  repassar  algo,  em  geral  um  ativo,  sem  que  exista  um  propósito  extratributário  suficiente  para  explicar  essa  circulação,  independentemente de ter duração efêmera ou não, de ser uma sociedade  operacional  ou  não,  de  em  regra  cumprir  suas  obrigações  ou  não. Vale  dizer:  até  mesmo  uma  empresa  longeva,  operacional  e  que  costuma  cumprir suas obrigações, pode ser usada como veículo em certa operação  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.146          61 se receber e repassar recursos sem propósito extratributário. Sendo assim,  para  refutar  a  acusação  de  uso  de  empresa­veículo  é  inócuo  comprovar  que a referida empresa teve uma certa duração, era operacional e em regra  cumpria suas obrigações, se, por outro  lado, não ficar demonstrado que,  em  determinada  operação,  havia  um  propósito  extratributário  para  ela  receber e repassar recursos.  · No caso dos autos, essa empresa veículo ou de passagem (ABAETÊ), por  sua  vez,  sustentando­se  nos  recursos  que  nela  foram  aportados  pelo  Banco Bradesco S/A (seu controlador), adquiriu participação societária na  BBI S/A com pagamento de ágio e, posteriormente,  foi  incorporada por  sua  investida,  a  qual  considerou,  indevidamente,  a  dedutibilidade  da  contrapartida da amortização do ágio das bases de cálculo do  IRPJ e da  CSLL,  em  uma  interpretação  totalmente  equivocada  do  art.386  do  RIR/99.  · O  Banco  Bradesco  S/A,  controlador  da  ABAETÊ,  se  houvesse  feito  a  aquisição diretamente, não poderia  ter­se beneficiado da amortização do  ágio  para  fins  tributários,  a menos  que  fosse  objeto  de  incorporação  ou  alienasse o ativo gerador do ágio. Assim, e apenas para poder valer­se da  norma de dedutibilidade do ágio na aquisição de investimentos (no caso,  nas  ações  da  BBI),  prevista  no  art.  8o  da  Lei  no  9.532/97,  o  Banco  Bradesco  S/A  utilizou­se  de  uma  empresa  controlada,  constituída  e  utilizada  exclusivamente para  este  fim, o que não  se pode  aceitar  como  situação que pudesse se encaixar no disposto no art.386 do RIR/99, pois  foge totalmente da finalidade daquela norma.  · Não se trata, conforme aventado pela Recorrente, de eventual ingerência  pela  autoridade  fiscal  em  sua  atividade,  trata­se,  isto  sim,  de  desconsiderar,  apenas  para  fins  fiscais,  a  operação  de  incorporação  efetivada pela Recorrente junto a ABAETÊ.  · Ao  contrário  do  que  entende  a  Recorrente,  a  utilização  de  empresa  intermediária (ou veículo), sem qualquer função empresarial real distinta  do  investimento com ágio, está,  sim, vedada pelo dispositivo do art.386  do RIR/99.  · Não  se  encontra  na  legislação  autorização  para  aproveitamento  do  ágio  quando,  ao  final da operação, o verdadeiro  adquirente  (Banco Bradesco  S/A)  e  o  adquirido  (Recorrente)  remanescem  existindo,  sem  que  haja  união do patrimônio dessas sociedades.  · Ainda  que  outras  formas  de  reorganização  societária  permitissem  amortização  de  ágio,  o  fato  é  que  adotou  a  Recorrente  a  criação  de  empresa  intermediária  (veículo)  exclusivamente  para  possibilitar  a  antecipação  dos  efeitos  fiscais  da  dedutibilidade  do  ágio,  sem  outros  propósitos  empresariais ou negociais,  e  isto  caracteriza descumprimento  das condições previstas  em  lei para o  reconhecimento e amortização do  ágio.  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.147          62 · os atos concretos da Recorrente demonstram que a verdadeira adquirente  do investimento foi o Banco Bradesco S/A, o qual criou ou utilizou­se de  empresa  já  constituída  do  Grupo,  a  empresa  intermediária/veículo  ABAETÊ,  ocasião  em  que  aportou  os  recursos  necessários  para  a  aquisição  do  investimento,  mediante  aumento  de  capital.  Essa  empresa  veículo,  em  seguida,  adquiriu  o  investimento  com  ágio  e  depois  foi  incorporada pela empresa investida (Recorrente), que passa a amortizar o  ágio.  · O  Banco  Bradesco  S/A,  embora  tenha  cedido  os  recursos,  procura  se  desvencilhar de sua condição de real adquirente das ações da BBI então  detidas pelos acionistas da Ágora e esquivou­se de, depois,  incorporá­la  (ou ser por ela incorporada), para, somente a partir daí, poder amortizar o  ágio.  Ao  invés  disso,  utilizou  empresa  intermediária,  criada  exclusivamente  para  possibilitar  a  antecipação  dos  efeitos  fiscais  da  dedutibilidade do ágio, sem outros propósitos empresariais ou negociais,  o que caracteriza descumprimento das condições previstas em lei para o  reconhecimento e amortização do ágio.  · Além  de  não  restar  superada  a  constatação  fiscal  de  que  o  ônus  da  aquisição das ações da Recorrente então detidas pelos acionistas da Ágora  foi  suportado  efetivamente  pelo  Banco  Bradesco  S/A,  apontou  a  Fiscalização que não há como prosperar a possibilidade de dedutibilidade  por uma pessoa  jurídica, de ágio originado na aquisição, de quotas dela  mesma, por uma empresa criada somente para tal operação de aquisição  (empresa intermediária ou empresa veículo).  No presente caso, por se tratar de processo de exigência de crédito tributário  fundamentado em fato idêntico ao processo administrativo 16327.720735/2016­86, adota­se e  aplica­se as mesmas razões de decidir do Acórdão nº 1401­003.080 em relação à amortização  de ágio do ano­calendário de 2010, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, passando  a reproduzir o mérito do voto condutor do referido Acórdão:  "A  questão  a  ser  enfrentada  é  verificar  se  há  embasamento  legal  para  a  Recorrente deduzir, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a amortização de  ágio registrado em sua contabilidade, decorrente de determinadas operações  societárias que culminaram com a transferência ao Banco Bradesco BBI S/A  (doravante  citada  como BBI  S/A),  por meio  de  incorporação,  de  ativo  que  continha o registro de ágio.  Do Termo  de Verificação  Fiscal  ­  TVF  em  parte  reproduzido  no Relatório  deste  Voto,  percebe­se  que  estamos  diante  de  caso  relativo  à  aquisição  de  participação societária (com ágio), seguido de incorporação entre as empresas  envolvidas,  tendo­se  constatado,  conforme  entendimento  da  Fiscalização,  neste cenário a figura da já conhecida empresa veículo.  De se mostrar, então, o que aconteceu.  Informa a autoridade autuante (item 09 ­ Lançamento, TVF) que nas DIPJ  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.148          63 da empresa BBI S/A, encontra­se o  registro, de despesas de amortização de  ágio (nos anos calendário de 2011 a 2013) em contas de resultado, decorrente  de ativo que constava na empresa Abaetê Holdings Ltda., então incorporada  pela BBI S/A.  Tendo  em  vista  que  as  amortizações  deste  ágio  vingaram  em,  pelo menos,  três anos­calendário (objeto do presente lançamento), a Recorrente reduziu as  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em R$ 156.617.375,07, conforme consta  no TVF.  Que  transações  foram  estas  que  houveram  com  a  Abaetê  Holdings  Ltda  (incorporada pela BBI S/A, ora Recorrente) que lhe permitiram o registro de  amortizações desta natureza e desta magnitude?  Já  vimos,  conforme  relatoriado,  que  tratou­se  de  contabilização  de  amortização de ágio e que apareceu por força de uma incorporação em uma  empresa, a Abaetê Holdings Ltda, que mantinha em seu ativo o investimento  adquirido com ágio.  E como este ágio lá na empresa Abaetê Holdings Ltda foi originado?  De  se  reproduzir  alguns  fatos  que  constam  no  TVF  e  que  ocorreram  anteriormente à incorporação da Abaetê Holdings Ltda pela BBI S/A., e que  contribuem para contextualizar o cenário do surgimento do ágio em questão.  De se ver.  Aquisição da empresa Ágora Holdings S/A  A  Recorrente  BBI  S/A,  controlada  pelo  Banco  Bradesco  S/A,  adquiriu  a  empresa  Ágora  Holdings  S/A,  mediante  o  pagamento  com  ações  de  sua  emissão,  que  totalizaram  362.625.150  ações,  então  entregues  aos  proprietários daquela empresa, operação que resultou em um ágio da ordem  de R$ 491.547.959,72, sendo posteriormente a empresa Ágora Holdings S/A  incorporada  pela  Recorrente  BBI  S/A,  ocasião  em  que  a  composição  societária  do  BBI  S/A  passou  a  conter  os  seguintes  acionistas:  Banco  Bradesco  S/A  com 92,2% do  capital  da BBI  S/A  e  os  ex­  proprietários  da  Ágora Holdings S/A com 7,8%, conforme consta no TVF.  Estas operações, de aquisição do controle da Ágora Holdings S/A seguida de  sua incorporação pela BBI S/A não tiveram repercussão tributária no presente  lançamento.  O  ágio  resultante  (Ágio  I,  conforme  assim  denominado  pela  Recorrente) foi considerado legítimo, assim como sua posterior amortização  (dedução) fiscal.  Voltemos,  então,  para  a  situação  que  originou  a  glosa  da  amortização  do  então denominado Ágio II, objeto do presente lançamento.  Constituição da empresa Abaetê Holdings Ltda.  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.149          64 A Abaetê Holdings Ltda foi constituída em 26/08/2008 com capital social de  R$ 1.000,00 (1000 cotas) sendo sócias a Bradesplan Participações Ltda. e a  União Participações Ltda., com 999 cotas e uma cota, respectivamente, sendo  que  após  setenta  dias  de  sua  constituição,  em  04/11/2008,  (i)  Bradesplan  retira­se da sociedade transferindo suas cotas para o Banco Bradesco S/A. e  (ii)  se  decide  por  um  aumento  do  capital  social  da  ordem  de  R$  495.800.000,00 totalmente subscrito pelo Banco Bradesco S/A. em dinheiro,  que passa a deter 99,99% do capital da Abaetê Holdings Ltda.  E neste mesmo dia,  a Abaetê Holdings Ltda.  adquire 194.843.569 ações de  emissão  da BBI S/A,  que pertenciam  aos  antigos  proprietários  da Ágora,  e  que representavam 53,73% das ações então entregues como pagamento pela  aquisição da Ágora.  Nesta operação foi apurado um ágio, conforme segue:  Valor Pago na Aquisição  R$ 495.746.971,69  Valor  Patrimonial  das  Ações  Adquiridas  ( 234.718.013,13)  Ágio Apurado (Ágio II)  R$ 261.028.958,46  Com  esta  aquisição,  a  Abaetê  Holdings  Ltda.  (controlada  pelo  Banco  Bradesco  S/A)  passou  a  deter  4,18%  do  capital  da  BBI  S/A  e  os  ex­ proprietários da Ágora passaram a deter 3,61%.  Da alegação de inovação nos fundamentos da decisão da DRJ  Oportuno  neste  momento  comentar  a  alegação  da  Recorrente  de  que  a  decisão da DRJ teria inovado em seus fundamentos de decidir, quando teria  afirmado que aqui se estaria lidando com ágio interno ou ágio de si mesmo.  Conforme  relatoriado, vimos que  as  ações  (da BBI) adquiridas pela Abaetê  eram  dos  ex­proprietários  da  Ágora,  de  forma  que  se  deu  entre  partes  independentes e com ágio, também legítimo.  A alusão feita pelo Relator da DRJ, a que se refere a Recorrente, deve­se, por  certo,  a  comentários  assumidos  em  face  da  incorporação  havida  (que  transferiu  o  ágio),  em  função  de  algumas  passagens  do  TVF,  de  onde  o  Relator da decisão recorrida, assim se manifestou na condução de seu voto (o  destaque é meu):  Por  sinal,  consoante  ilustrado  no  curso  da  fase  investigatória,  no  interstício  de  tempo  concernente  à  produção  da  seqüência  de  atos  que  determinaram  a  mensuração  do  suposto  ágio,  não  mais  havia  independência  das  partes  envolvidas  nas  respectivas  avenças.  Neste  contexto,  agregou­se  o  sobrepreço  derivado  da  recompra  de  ativos  mobiliários  de  emissão  do  próprio  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.150          65 impugnante,  proporcionando­lhe  a  faculdade  de  amortização  do  ágio  amparado  em  atos  societários  de  natureza meramente  formal  idealizados entre partes não  independentes à época da concretização dos fatos.  A transação implicou na ocorrência da figura do ágio de  si  mesmo  a  partir  do  reconhecimento  contábil  de  sobrepreço  na  recompra  das  ações  do  próprio  BBI  (impugnante).  Os  atos  societários  (incorporação)  foram,  sim,  realizados  entre  partes  não  independentes, afinal ambas as empresas, a Recorrente BBI S/A e a Abaetê,  possuem o mesmo controlador, no caso o Banco Bradesco S/A  Portanto, de se afastar qualquer afirmação contida na decisão recorrida acerca  de  eventual  artificialidade  do  ágio  surgido,  até  porque,  não  obstante  o  comentário feito, a decisão recorrida segue nos passos do que contém o TVF,  naquilo que centraliza o litígio posto: a utilização de empresa veículo.  Neste sentido reproduzo excertos da decisão recorrida:  Demonstrou­se  que  a  BBI  não  suportou  qualquer  ônus  associado  ao  negócio  jurídico,  muito  embora  a  incorporação  determinou  a  transferência  contábil  da  importância referente ao ágio reconhecido no patrimônio  da empresa­veículo (ABAETÊ).  [...]A  ABAETÊ  serviu  de  instrumento  ao  alcance  de  um  propósito não negocial do grupo econômico, porquanto a  finalidade  de  sua  efêmera  existência  não  se  prestou  aos  fins  da  atividade  empresarial  inserta  em  seus  atos  societários, mas, tão somente, propiciar a execução de um  planejamento  tributário  abusivo  com  repercussão  na  apuração da tributação do IRPJ e da CSLL.  O  reconhecimento  da  operação  com  esta  formatação  evidencia a ocorrência de uma motivação convergente à  obtenção  de  uma  vantagem  fiscal  imprópria  advinda  de  prática empresarial lesiva ao erário público, ratificando a  carência  de  propósito  negocial  não­tributário  no  engendramento  dos  métodos  aplicados  no  curso  da  reorganização societária.  Portanto, de se rejeitar a alegação de nulidade da decisão recorrida, uma vez  que  o  aludido  comentário  tinha  uma  outra  conotação,  que  não  a  dada  pela  Recorrente.  Da Incorporação da Abaetê pela Recorrente (BBI S/A)  Relembrando,  em  11/12/2009  a  empresa  Abaetê  (controlada  pelo  Banco  Bradesco  S/A)  foi  incorporada  pela  investida,  a  BBI  S/A  (controlada  pelo  Banco Bradesco S/A), tendo esta empresa (a Recorrente) passado a amortizar  o ágio decorrente de valorização de suas próprias ações, quando da aquisição  feita por Abaetê.  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.151          66 Oportuno reproduzir excertos do TVF:   7 Legislação  O  Grupo  Bradesco  pretendeu  desde  o  inicio,  obter  o  incentivo  fiscal  presente  nos  arts.  7°  e  8°  da  Lei  n°  9.532/97,  e,  para  alcançar  este  objetivo,  promoveu  indevidamente a amortização do ágio previsto na referida  norma mediante reorganizações societárias.  [...]  Diante do exposto, é fácil perceber que a Abaeté foi usada  como  empresa  veículo,  assim  chamada  por  ser  uma  sociedade que existiu apenas com finalidade de figurar na  titularidade  das  participações  societárias  por  curto  período de tempo, servindo apenas para transferir o ágio  para  o  Bradesco  BBI  e  assim  possibilitar  a  sua  amortização. Caso o ágio permanecesse assim registrado  na  Abaeté  (empresa  veículo)  não  poderia  alcançar  a  eficácia da norma jurídica instituidora do incentivo fiscal.  Fez­se  necessário  que  este  ágio  fosse  transferido  para  a  empresa geradora de lucros suficientes à amortização do  ágio no caso para o Banco Bradesco BBI. Estando o ágio  na incorporadora inicia­se a fruição do incentivo fiscal.  A  Lei  n.  9.532/97,  art.7  e  seus  parágrafos,  com  transposição  no  artigo  386  do  RIR/99,  trata  do  registro  contábil  do  ágio  e  permite  sua  amortização  fiscal  desde  que o  investidor justifique e  fundamente o pagamento do  ágio  sobre  a  parte  ou  o  total  do  capital  da  empresa  investida, verbis:  "Art.  7°  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual detenha participação societária adquirida com ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei  n°1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida Provisória n° 135, de 30.10.2003)  I  ­  deverá registrar o  valor do ágio ou deságio cujo  fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2°do art.  20 do Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, em contrapartida à  conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II  ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "c"  do  §  2°  do  art.  20  do  Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, em contrapartida a conta  de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III  ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  §  2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.152          67 um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período  de apuração; (Redação dada pela Lei n° 9.718, de 1998)  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  §  2°  do  art.  20  do  Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de  apuração.  § 1° O valor registrado na forma do inciso I integrará o  custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão.  §  2°  Se  o  bem  que  deu  causa  ao  ágio  ou  deságio  não  houver  sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:  a)  o  ágio,  em  conta  de  ativo  diferido,  para  amortização na forma prevista no inciso III;  b)  o  deságio,  em  conta  de  receita  diferida,  para  amortização na forma prevista no inciso IV.  § 3° O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a)  será considerado custo de aquisição, para efeito de  apuração de ganho ou perda de  capital  na alienação do  direito  que  lhe  deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  b)  poderá ser deduzido como perda, no encerramento  das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a  inexistência  do  fundo  de  comércio  ou  do  intangível  que  lhe deu causa.  § 4° Na hipótese da alínea  "b" do parágrafo anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo de  comércio  ou  intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao  pagamento dos  tributos  e contribuições que deixaram de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados de conformidade com a legislação vigente.  § 5° O valor que servir de base de cálculo dos tributos e  contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá  ser registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Art. 8° O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive,  quando:  a)  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo valor de patrimônio líquido;  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.153          68 b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade  da  participação  societária".  [...]O  Grupo  Bradesco  estaria  proibido  de  amortizar,  para  fins  tributários,  o  ágio  oriundo  da  aquisição  das  ações  do  Banco  Bradesco  BBI,  exceto  no  caso  de  alienação ou liquidação da participação societária, o que  não ocorreu (norma contornada, art. 391, do RIR/99).  Para  fugir  a  esta  proibição  o  Grupo  Bradesco  montou  uma  estrutura  negocial  que  se  enquadrava  à  norma  de  contorno (artigo 386, III cc § 6°, II, do RIR/99), ou seja,  usou a Abaeté, sua controlada, para servir de meio para o  reconhecimento do ágio para, logo após, promover a sua  incorporação pelo Banco Bradesco BBI.  Aqui reside o que entendo ser a parte mais contundente de toda a estória, que  dá  razão  e  credibilidade  ao  lançamento  tributário  (glosa  de  despesas  com  amortização de ágio).  A questão que ora se analisa requer algo mais que a simples constatação da  licitude  de  cada  uma  das  operações  realizadas.  Para  além  da  legalidade  de  cada ato individualmente considerado, impõe­se a verificação do conjunto de  operações, em face dos princípios que informam o ordenamento jurídico.  Uso de empresa­veículo  No  presente  caso,  a  única  função  da  empresa  ABAETÊ,  no  conjunto  de  operações realizadas,  foi permitir a amortização de ágio pela BBI S/A, sem  que sua existência tenha qualquer função econômica que não essa.  De se mostrar.  A  autoridade  autuante  destacou  uma  série  de  fatos/situações  que  a  levou  a  concluir  pela  constatação  de  que  a  empresa  ABAETÊ  serviu  apenas  para  possibilitar a amortização do ágio nos termos do art.386 do RIR/99, ou seja,  que  se  estaria  diante  de  uma  empresa  veículo,  assim  denominada  pela  jurisprudência/doutrina  como  aquelas  empresas  que  são  constituídas  exclusivamente para permitir a utilização do benefício fiscal contido naquele  artigo.  Tais  empresas  nestas  condições  só  serviriam  para  conduzir  o  investimento adquirido com ágio, por meio de uma incorporação (no caso), o  que, segundo os mentores desta operação societária, daria o devido respaldo  legal para a questionada amortização do ágio.  A  autoridade  autuante  concluiu  que  a  empresa  ABAETÊ  foi  apenas  uma  empresa  veículo  e  que,  na  realidade,  o  real  adquirente  das  ações  que  pertenciam  aos  antigos  proprietários  da  Recorrente  foi  seu  controlador,  o  Banco Bradesco S/A.  A  convicção  da  autoridade  autuante  está  associada  a  um  conjunto  de  situações e fatos, que a seguir destacamos, extraídos do TVF:  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.154          69 •  ABAETÊ foi constituída em 26/08/2008, inicialmente com capital social  de R$ 1.000,00,  sendo 99%  integralizado pela BRADESPLAN e o  restante  pela  União  Participações  Ltda;  em  04/11/2008,  BRADESPLAN  transfere  suas ações para o Banco Bradesco S/A, o qual  injeta R$ 495.800.000,00 no  capital social da ABAETÊ;  •  neste mesmo dia a ABAETÊ adquiriu as ações da BBI que estavam de  posse  dos  antigos  acionistas  da  Ágora,  ocasião  em  que  gerou  ágio  na  aquisição (Ágio II);  •  em  11/12/2009,  a  ABAETÊ  foi  extinta  por  incorporação  pelo  BBI,  empresa  aquela  que  teve  apenas  uma  única  atividade  em  sua  existência,  a  participação na BBI;  •  com  a  incorporação  de  ABAETÊ  pela  BBI,  esta  passou  a  amortizar  o  ágio decorrente de sua própria valorização (rentabilidade futura);  A Recorrente alegou durante a  fase de  fiscalização que  as  justificativas  são  aquelas que constam no Protocolo de Justificação de Incorporação, tais como  simplificação  de  estrutura  societária,  redução  de  custos  administrativos  e  eliminação da participação indireta no BBI.  Disso não se trata.  Uma  empresa  funcionará  como  veículo  em  certa  operação  se  receber  e  repassar algo, em geral um ativo, sem que exista um propósito extratributário  suficiente  para  explicar  essa  circulação,  independentemente  de  ter  duração  efêmera  ou  não,  de  ser  uma  sociedade  operacional  ou  não,  de  em  regra  cumprir  suas  obrigações  ou  não.  Vale  dizer:  até  mesmo  uma  empresa  longeva, operacional e que costuma cumprir suas obrigações, pode ser usada  como veículo em certa operação se receber e repassar recursos sem propósito  extratributário.  Sendo  assim,  para  refutar  a  acusação  de  uso  de  empresa­ veículo é inócuo comprovar que a referida empresa teve uma certa duração,  era operacional e em regra cumpria suas obrigações, se, por outro lado, não  ficar  demonstrado  que,  em  determinada  operação,  havia  um  propósito  extratributário para ela receber e repassar recursos.  No caso dos autos, essa empresa veículo ou de passagem (ABAETÊ), por sua  vez,  sustentando­se  nos  recursos  que  nela  foram  aportados  pelo  Banco  Bradesco S/A (seu controlador), adquiriu participação societária na BBI S/A  com pagamento de ágio e, posteriormente, foi incorporada por sua investida,  a  qual  considerou,  indevidamente,  a  dedutibilidade  da  contrapartida  da  amortização  do  ágio  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  uma  interpretação totalmente equivocada do art.386 do RIR/99.  A  Recorrente  alegou  que  "a  operação  em  comento  não  buscou  nenhuma  economia  tributária  que  não  ocorreria  se  a  aquisição  do  Recorrente  fosse  realizada diretamente pelo Banco Bradesco, como inclusive chegou a sugerir  o Sr. Agente Fiscal."  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.155          70 O  Banco  Bradesco  S/A,  controlador  da  ABAETÊ,  se  houvesse  feito  a  aquisição diretamente, não poderia ter­se beneficiado da amortização do ágio  para fins tributários, a menos que fosse objeto de incorporação ou alienasse o  ativo gerador do ágio.  A Recorrente alega que  tal  aquisição demandaria uma  "série de  aprovações  internas,  de  acionistas  e  de  órgãos  reguladores..."  e  que  a  posterior  incorporação  demandaria  "uma  complexa  reorganização  societária  entre  as  duas  sociedades"  e  outras  situações,  além  de  que,  "também  não  era  interessante ao Grupo Bradesco."  Até entendo que haveria um trabalho maior, mas não houve dificuldades para  o Banco Bradesco S/A aprovar e despejar quase R$ 500 milhões de reais em  uma empresa com R$ 1.000,00 de capital social, unicamente para adquirir as  ações de sua controlada BBI, operação esta que, parece, não sofreu qualquer  restrição ou impedimento/questionamento de seus acionistas.  Evidente que o Banco Bradesco S/A, controlador da Recorrente, não desejava  alienar as ações que indiretamente foram adquiridas pela ABAETÊ (também  controlada  pelo  banco),  assim  como,  por  óbvio,  não  era  de  seu  interesse  incorporar a Recorrente para apenas se aproveitar da dedução fiscal do ágio,  daí  a  razão  da  criação  da  ABAETÊ,  totalmente  controlada  pelo  Banco  Bradesco S/A.  Assim, e apenas para poder valer­se da norma de dedutibilidade do ágio na  aquisição de investimentos (no caso, nas ações da BBI), prevista no art. 8o da  Lei  no  9.532/97,  o  Banco  Bradesco  S/A  utilizou­se  de  uma  empresa  controlada, constituída e utilizada exclusivamente para este fim, o que não se  pode aceitar como situação que pudesse se encaixar no disposto no art.386 do  RIR/99,  pois  foge  totalmente  da  finalidade  daquela  norma,  como  já  mostramos.  Aqui não se trata, conforme aventado pela Recorrente, de eventual ingerência  pela autoridade  fiscal em sua atividade,  trata­se,  isto  sim, de desconsiderar,  apenas para fins fiscais, a operação de incorporação efetivada pela Recorrente  junto a ABAETÊ.  Certamente, se o Banco Bradesco S/A tivesse adquirido diretamente as ações  da Recorrente, como de fato afirmou a autoridade lançadora, estaria o banco  apto  legalmente  a  amortizar  fiscalmente  o  debatido  ágio  em  questão,  nas  situações previstas na legislação tributária, ocorre que assim não foi feito.  A questão  não  requer muitas  divagações,  deve­se  ter  em mente  que  o  ágio  representa um custo (se o investimento for alienado) ou despesa se for objeto  de amortizações.  A legislação permite que o ágio possa ser amortizado, impedindo, entretanto,  sua  dedução  fiscal,  confirme  consta  no  art.391  do  RIR/99,  ressalvado  o  disposto no art.426 do RIR/99 (alienação do investimento).  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.156          71 Ainda,  a  possibilidade  (fiscal)  de  deduzir  o  ágio  na  apuração  do  lucro  restringe­se ao caso previsto no art. 386, III, do RIR/99 (art. 7°, III, da Lei n°  9.532/97), qual seja: em que a pessoa jurídica absorver patrimônio de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária adquirida com ágio fundamentado em rentabilidade da coligada ou  controlada com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, caso  em  que  a  amortização  poderá  ocorrer  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo, para cada mês do período de apuração.  Ao  contrário  do  que  entende  a  Recorrente,  a  utilização  de  empresa  intermediária (ou veículo), sem qualquer  função empresarial real distinta do  investimento  com  ágio,  está,  sim,  vedada  pelo  dispositivo  do  art.386  do  RIR/99.  Não há  lógica em supor que a Lei Tributária admitiria ou até  incentivaria a  criação  de  empresa  intermediária,  sem  função  empresarial,  como  se  depreende  das  teses  da  Recorrente.  Se  a  pessoa  jurídica  ABAETÊ  não  praticou  ato  algum  de  forma  autônoma,  independente,  mas  foi  criada/utilizada  exclusivamente  para  figurar  como  "intermediária"  em  lugar  da  efetiva  interessada,  Banco  Bradesco  S/A,  todos  os  atos  dos  quais  a  primeira participa se mostram artificiais.  A  Lei  não  autorizou  expressamente  (e  nem  poderia)  que  o  contribuinte  se  beneficie de amortização de despesas originadas em negócios desta natureza.  Não  é  possível  admitir,  sob  pena  de  aceitar  incompatibilidade  no  ordenamento  jurídico,  que  a  lei  tenha  autorizado  a  dedução  fiscal  de  ágio  mediante  operações  que  não  refletem  a  realidade,  sem  efetivo  propósito,  como no caso, a criação da empresa intermediária sem qualquer finalidade.  Por outro lado, não se encontra na legislação autorização para aproveitamento  do  ágio  quando,  ao  final  da  operação,  o  verdadeiro  adquirente  (Banco  Bradesco S/A) e o  adquirido  (Recorrente) remanescem existindo,  sem que  haja união do patrimônio dessas sociedades.  Reproduzo novamente o texto legal do caput do art.386 do RIR/99:  "Art.  7°  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual detenha participação societária adquirida com ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei  n°L598,  de  26  de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida Provisória n° 135, de 30.10.2003)  ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;  (Redação dada pela Lei n° 9.718, de 1998).  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.157          72 Então, o que  se persegue é o que  alguns  chamam de  confusão patrimonial,  que nada mais é do que a união dos patrimônios das empresas envolvidas, a  real  investidora  (que  adquiriu  a  participação  societária  com  ágio)  e  a  investida, ocasião em que a amortização do ágio passa a ser autorizada com  efeitos imediatos na base de cálculo do IRPJ.  Isto porque, aquele custo maior (ágio) desembolsado pela investidora, ao se  fundir  com  os  lucros  gerados  pela  investida,  por  meio  da  incorporação,  resulta na  permissibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio,  pois  agora  há  uma  comunicação  direta  entre  a  despesa  de  amortização  deste  ágio  e  as  receitas auferidas pela investida.  Argumenta  a  Recorrente  que mesmo  que  tivesse  ocorrido  a  aquisição  pelo  Banco Bradesco S/A das suas ações, então detidas pelos antigos acionistas da  Ágora,  o  ágio  poderia  ter  sido  amortizado,  descrevendo  as  hipóteses  que  entende serem alternativas válidas e que apontariam o mesmo caminho, qual  seja o direito à amortização do ágio.  Contudo,  ainda  que  outras  formas  de  reorganização  societária  permitissem  amortização de ágio, o fato é que adotou a Recorrente a criação de empresa  intermediária  (veículo)  exclusivamente  para  possibilitar  a  antecipação  dos  efeitos  fiscais  da  dedutibilidade  do  ágio,  sem  outros  propósitos  empresariais ou negociais, e isto caracteriza descumprimento das condições  previstas em lei para o reconhecimento e amortização do ágio.  Reitero:  os  atos  concretos  da  Recorrente  demonstram  que  a  verdadeira  adquirente  do  investimento  foi  o  Banco  Bradesco  S/A,  o  qual  criou  ou  utilizou­se  de  empresa  já  constituída  do  Grupo,  a  empresa  intermediária/veículo  ABAETÊ,  ocasião  em  que  aportou  os  recursos  necessários para  a  aquisição do  investimento, mediante  aumento de  capital.  Essa empresa veículo, em seguida, adquiriu o investimento com ágio e depois  foi incorporada pela empresa investida (Recorrente), que passa a amortizar o  ágio.  Dessa forma, o investimento manteve­se na real adquirente (Banco Bradesco  S/A,  controlador  da  BBI),  que  permaneceu  com  sua  participação  na  BBI  detendo seu integral controle.  O  procedimento  realizado  não  extingue,  na  real  adquirente,  a  parcela  do  investimento  correspondente  ao  ágio,  de modo  que,  ao  final  das  operações  realizadas,  com  a  incorporação  da  empresa  veículo  pela  investida,  a  propriedade  da  participação  societária  adquirida  com  ágio  subsiste  no  patrimônio da investidora original, diversamente do que se extrai da lei.  Por  sua  vez,  o  Banco  Bradesco  S/A,  embora  tenha  cedido  os  recursos,  procura se desvencilhar de sua condição de real adquirente das ações da BBI  então detidas pelos acionistas da Ágora e esquivou­se de, depois, incorporá­la  (ou  ser  por  ela  incorporada),  para,  somente  a  partir  daí,  poder  amortizar  o  ágio. Ao  invés disso,  utilizou empresa  intermediária,  criada exclusivamente  para possibilitar a antecipação dos  efeitos  fiscais da dedutibilidade do  ágio,  sem  outros  propósitos  empresariais  ou  negociais,  o  que  caracteriza  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 19515.720434/2015­42  Acórdão n.º 1402­003.858  S1­C4T2  Fl. 1.158          73 descumprimento  das  condições  previstas  em  lei  para  o  reconhecimento  e  amortização do ágio.  Nesse contexto é que, além de não restar superada a constatação fiscal de que  o ônus da aquisição das ações da Recorrente então detidas pelos acionistas da  Ágora  foi  suportado  efetivamente  pelo  Banco  Bradesco  S/A,  apontou  a  Fiscalização que não há como prosperar a possibilidade de dedutibilidade por  uma pessoa jurídica, de ágio originado na aquisição, de quotas dela mesma,  por  uma  empresa  criada  somente  para  tal  operação  de  aquisição  (empresa  intermediária ou empresa veículo).  Com base nas razões de decidir do Acórdão nº 1401­003.080 ­ 4ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária, é inequívoco que é indedutível a amortização do ágio, quando uma sociedade  controlada (Banco Bradesco BBI S/A), sem demonstrar haver propósito negocial na operação,  tendo como único objetivo a obtenção de benefício  fiscal  (amortização do ágio),  incorpora a  sociedade controladora ("empresa veículo"), em cujo patrimônio constava registro de ágio com  fundamento em expectativa de rentabilidade futura da própria controlada.  Com referência ao argumento que objetiva a aplicação do artigo 112 do CTN  ao caso, não há como prosperar a proposição da recorrente, posto que inexiste dúvida quanto à  prática de infração tributária e à penalidade aplicável.   Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário relativamente à glosa de amortização de ágio e à aplicação da multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                    Fl. 1158DF CARF MF

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7780855 #
Numero do processo: 13819.906515/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.052
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.906515/2012­94  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.052  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de  Campos. Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:    (...)   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Ressarcimento ­ PER, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 06 51 5/ 20 12 -9 4 Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13819.906515/2012­94  Resolução nº  3402­002.052  S3­C4T2  Fl. 3            2 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  ERRO  DE  FATO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).  (...)    Intimada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  afirmando  que a razão pela qual procedeu com a redução do valor da COFINS a pagar no período decorre:  (i) da isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente do transporte internacional de cargas;  (ii)  do  direito  de  aproveitar  100%  (cem  por  cento)  dos  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  os  serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional;  e,  por  fim:  (iii)  do  aproveitamento  do  crédito  de  PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas.  Afirma  que  traz  a  documentação fiscal e contábil suporte do crédito pleiteado. Caso não entenda pela suficiência  da documentação, requer a conversão do processo em diligência.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.050,  de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13819.906514/2012­40.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.050):  "Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  antes  da  transmissão  do  PER  para  confirmar  a  validade  do  seu  crédito.  Contudo,  necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados  os  documentos  contábeis  e  fiscais  necessários à confirmar a validade das  informações constantes destes  documentos  fiscais,  em conformidade com o art. 147, §1º,  do Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Buscando  respaldar  o  seu  crédito,  o  contribuinte  anexou  aos  autos  balancete  analítico,  razão  analítico  de  algumas  contas  contábeis  e  planilhas elaboradas pelo sujeito passivo que demonstrariam o crédito.  Contudo,  observe­se  primeiramente  que  as  planilhas  elaboradas  pelo  sujeito  passivo  não  fazem  uma  clara  diferenciação  entre  as  informações  que  foram  declaradas  originariamente  na  DCTF  e  no  DACON, comparativamente com as informações que foram retificadas.  O  contribuinte  apenas  apresentou  quais  informações  estariam  respaldando  sua  declaração  retificadora,  sem  deixar  claro  o  que  foi  modificado.  No Recurso Voluntário, a empresa afirma que a modificação se refere  (i) a isenção do PIS/COFINS sobre a receita decorrente do transporte  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13819.906515/2012­94  Resolução nº  3402­002.052  S3­C4T2  Fl. 4            3 internacional de cargas; (ii) créditos de PIS/COFINS sobre os serviços  prestados  por  Empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional;  e  (iii)  do  aproveitamento  do  crédito  de PIS/COFINS  sobre  o  seguro  de  cargas  seca e automóveis.  Contudo, o balancete analítico e o razão não detalham estas operações  que  foram postas  em discussão no Recurso Voluntário. Com efeito,  a  única  conta  contábil  relevante  para  a  presente  discussão  que  foi  discriminada  no  razão  contábil  é  a  conta  3121009  (seguros  transp.  carga  seca  ­  e­fl.  204),  inexistindo  detalhamento  semelhante  para  a  conta de seguros de transporte de automóveis.  Quanto às receitas de prestação de serviço de transporte internacional,  observa­se  que  o  balancete  analítico  não  segrega  o  valor  correspondente  à  receita  de  prestação  de  serviço  de  transporte  internacional.  Os  valores  de  receita  de  prestação  de  serviços  estão  todos agrupados em uma única conta contábil (4111002 ­ e­fl. 127):    Para  demonstrar  que  a  empresa  auferiu  receitas  desta  natureza,  essencial  que  sejam  apresentados  documentos  que  confirmem  a  prestação  de  serviço  internacional,  dentre  os  quais  o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  (CRT),  o  Manifesto  Internacional de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro  (MIC/DTA,  o Conhecimento  de Transporte Rodoviário,  o  contrato de  Prestação de Serviço Internacional e contrato de Câmbio.  Quanto ao crédito de empresas do SIMPLES Nacional, os valores dos  fretes estão todos englobados em contas de "Fretes e Carretos Pessoa  Física" e "Fretes e Carretos Pessoas Jurídicas", sem uma segregação  específica das empresas que seriam optantes pelo SIMPLES. O razão  analítico igualmente não faz qualquer distinção específica (e­fls. 192):  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13819.906515/2012­94  Resolução nº  3402­002.052  S3­C4T2  Fl. 5            4   Para  ao  menos  respaldar  as  suas  alegações,  importante  que  o  contribuinte  comprove  que  as  operações  de  frete  se  relacionam  ao  SIMPLES  Nacional,  evidenciando  que  efetivamente  foram  concretizadas operações com estas empresas no mês em questão. Seria  relevante  que  o  contribuinte  apresentasse  um  levantamento  exemplificativo de prestadores, evidenciando que seriam optantes pelo  SIMPLES Nacional previsto na Lei Complementar n.º 126/2006.  Assim, uma vez que o  contribuinte  trouxe documentos que  sugerem a  existência do crédito (DACON e DCTF retificadores), acompanhado de  documentos  contábeis  que  confirmariam  ao  menos  em  parte  suas  alegações  (em especial quanto às despesas de seguro de carga seca),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  possam  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São Bernardo do Campo/SP):  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e  contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa  confirmar  o  crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  e  DCTF  retificadores  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  detalhadas,  o  Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  ­  CRT,  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  ­  MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte Rodoviário,  o  contrato  de Prestação  de  Serviço Internacional e contrato de Câmbio, razão analítico da conta  de seguro e outros documentos que considerar pertinentes). Importante  que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os  esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas  na  apuração  da  COFINS  devida  no  mês  (comparação  entre  o  DACON/DCTF originais e o DACON/DCTF retificadores).                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13819.906515/2012­94  Resolução nº  3402­002.052  S3­C4T2  Fl. 6            5 (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados  trazidos  pelo  contribuinte no DACON/DCTF retificadores estão de acordo com sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento  no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este CARF,  intimar  a  Recorrente  do  resultado  da  diligência  para,  se  for  de  seu  interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  É como proponho a presente Resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a autoridade fiscal de origem:  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  e  DCTF  retificadores  (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal detalhadas, o Conhecimento  Internacional  de  Transporte  Rodoviário  ­  CRT,  o  Manifesto  Internacional  de  Carga  Rodoviária/Declaração  de  Trânsito  Aduaneiro  ­  MIC/DTA,  o  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário,  o  contrato  de  Prestação  de  Serviço  Internacional e contrato de Câmbio, razão analítico da conta de seguro e outros  documentos  que  considerar  pertinentes).  Importante  que  sejam  anexados  aos  autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de  quais  informações  foram modificadas  na  apuração  da COFINS devida  no mês  (comparação  entre  o  DACON/DCTF  originais  e  o  DACON/DCTF  retificadores).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON/DCTF  retificadores  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a  possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 228DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.000587/2002-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1997 a 30/06/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo administrativo em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC INEXIST NO PROFISC" e o contribuinte demonstra a existência do processo, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes.
Numero da decisão: 3302-007.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.000587/2002­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­007.045  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA JUDICIALMENTE.  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILA PRUDENTE LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1997 a 30/06/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  ­  NULIDADE  ­  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  FATO  NO  JULGAMENTO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA   Se  a  autuação  toma  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  administrativo  em  nome  do  contribuinte,  limitando­se  a  indicar  como  dado  concreto  "PROC  INEXIST  NO  PROFISC"  e  o  contribuinte  demonstra  a  existência  do  processo,  bem  como  que  figura  no  pólo  ativo,  deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  por  absoluta  falta  de  amparo  fático.  Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão  aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  auto  de  infração,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 05 87 /2 00 2- 65 Fl. 189DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).        Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Impugnação.  Em auditoria fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima  identificado  foi  constatado  “Proc  jud  não  comprovado”  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  dos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  02/1997  a  06/1997  e  declarados  nas  DCTF,  razão  pela  qual  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  6  e  7  integrado  pelos  termos  e  documentos  nele  mencionados,  apurando­se  o  crédito  tributário  composto  de  contribuição,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  com  cálculos  válidos  até  30/11/2001  perfazendo  o  total  de  R$  107.144,13  (cento  e  sete  mil,  cento  e  quarenta  e  quatro  reais  e  treze  centavos),  com  o  seguinte  enquadramento  legal:  Art.  Io  e  3o,  alínea  “b”,  da  Lei  Complementar  n°  07/70;  art.  83  inc.  III,  L.8981/95;  art  Io,  L  9249/95; art. 2o e inc. I, par Un, 3, 5, 6 e 8 inc. I, MP 1495/96­11  e  reed;  art.  2  e  inc.  I  E  par  1,  e  arts.  3,  5,  6  e  8,  inc.  I MP  1546/96 e reed.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada,  a  contribuinte  protocolizou,  em  03/01/2002  a  impugnação de fls. 1 a 4 acompanhada dos documentos de fls. 5­ 41, na qual alega em resumo:  A importância de R$ 39.920,00 referentes ao primeiro e segundo  trimestre  de  1997  foi  compensada  através  do  processo  n°  94.03.39414­5  (doc.  anexo)  cuja  sentença  foi  proferida  em  sessão  Plenária  realizada  em  19/12/90  e  Apelação  Cível  n°  177620  julgada  em  18/09/95,  que  alicerçou  a  compensação  efetuada nos trimestres em epígrafe.  Por fim, requer seja a presente impugnação acolhida.  Em 29 de outubro de 2010, através do Acórdão n° 16­27.469, a 9ª Turma da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  São  Paulo  I/SP,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário.  Entendeu a Turma que:  No tocante à alegação de que “A importância de RS 39.920,00  referentes  ao  primeiro  e  segando  trimestre  de  1997  foi  compensada através do processo n° 94.03.39414­5 (doc. anexo)  cuja  sentença  foi  proferida  em  sessão  Plenária  realizada  em  19/12/90 e Apelação Cível n° 177620 julgada em 18/09/95, que  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11610.000587/2002­65  Acórdão n.º 3302­007.045  S3­C3T2 Fl. 3         3 alicerçou  a  compensação efetuada nos  trimestres  em  epígrafe”  cabe salientar que:  A  EQUIPE  DE  ANÁLISE  E  ACOMPANHAMENTO  DE  MEDIIJAS  JUDICIAIS  E  CONTROLE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SOB  JUDICE  ­  EQAMJ  analisou  o  referido  processo judicial e constatou (fl. 67):    “Em 11/10/1995foi publicado acórdão proferido pelo TRF da 3a  Região,  confirmando a  sentença de  Ia  instância,  para afastar a  aplicação  dos  DL  n°  2.445/88  e  2.449/88  e  submeteu  o  contribuinte  ao  regramento  da  LC  n°  7/70  com  as  alterações  posteriores, quanto à incidência do PIS. O acórdão transitou em  julgado em 20/11/1995”.  “Após o trânsito, o contribuinte deu início à fase de execução da  sentença  a  si  favorável.  A  União  Federal  ajuizou  embargos  à  execução em 16/12/1998, autuado sob o n° 1999.61.00.000950­ 4,  os  quais  foram  acolhidos  por  sentença  de  procedência  publicada  em  09/10/2001.  O  contribuinte  interpôs  recurso  de  apelação, recebido nos efeitos devolutivo e  suspensivo, ao qual  foi negado provimento pelo TRF da 3a Reg.,  conforme acórdão  publicado em 05/04/2010”.  “O  acórdão  deixa  consignado  que  o  pedido  de  compensação  feito no âmbito da execução da sentença foi indeferido, e que a  liquidação  do  eventual  crédito  não  pode  basear­se  em  mera  apresentação  de  cálculos  aritméticos.  A  apuração  do  eventual  crédito  depende  de  dilação  probatória,  quando  o  contribuinte  deverá  demonstrar  o  efetivo  enquadramento  no  regime  contributivo anterior previsto na LC 7/70 e demonstrar a origem  das  diferenças  a  restituir  pela  aplicação  do  regime  dos  DL  considerado inconstitucional”.  “Dessa  forma,  a  análise  das  medidas  judiciais  revela  a  inexistência de respaldo às compensações declaradas em DCTF,  realizadas  por  conta  e  risco  do  contribuinte.  De  fato,  não  só  inexiste autorização para compensação no âmbito judicial, como  o  próprio  direito  creditório  buscado  pelo  contribuinte  permanece  sob  litígio,  dependente  de  comprovação  nos  autos,  conforme visto na decisão analisada anteriormente nos autos dos  embargos à execução n° 1999.61.00.000950­4”.  Acima exposto, conclui­se que o próprio judiciário não autorizou  a compensação pretendida pelo Impugnante, portanto, não cabe  a  sua  reapreciação  via  administrativa.  O  crédito  que  o  contribuinte pretende utilizar na compensação está sendo objeto  de  execução  judicial. Resta  então,  procedente o  lançamento  no  Auto de Infração.  6.  Com  relação  à  multa  de  ofício,  seu  lançamento  ocorreu  porque  o  contribuinte  deixou  de  efetuar  o  pagamento  de  obrigação  tributária  já  vencida  sem  apontar  alguma  causa  válida que justificasse a mora.  Fl. 191DF CARF MF     4 A  imposição  da  multa  se  funda  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  e  no  art.  90  da MP n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Entretanto,  posteriormente  ao  auto  de  infração  em  comento,  a  regra para o lançamento foi alterada. Assim dispõe o art. 18 da  MP  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  com  a  redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro  de 1964.  (...)  § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro ae \ 1996. ” (Grifou­se)  6.2.1.  0  art.  18  da  Lei  n2  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  passou  a  vigorar  com  a  redação  dada  pelo  art.  18  da  Lei  n°  11.488, de 15/06/2007:  "Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  n~  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ ltomologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  § 4~ Será  também exigida multa  isolada sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I do caput do art. 44 da Lei n~  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1°, quando for o caso. ”  6.3. Dessa maneira, não cabe mais imposição de multa de ofício  fora  dos  casos  mencionados,  sendo  tal  norma  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  n°  135/2003  em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  consagrado  no  art.  106,  inc.  II,  “c”,  do  CTN,  havendo  que  se  exonerar a multa de ofício aplicada.  7. Ante o exposto, VOTO PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE  DA  IMPUGNAÇÃO  e  MANUTENÇÃO  EM  PARTE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO,  de  conformidade  com  o  Demonstrativo  de  Crédito  Tributário  Exigido,  Exonerado  e  Mantido a seguir:    Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11610.000587/2002­65  Acórdão n.º 3302­007.045  S3­C3T2 Fl. 4         5     A empresa DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILA PRUDENTE LTDA. foi  intimada do Acórdão de Impugnação, via Aviso de Recebimento, em 12 de janeiro de 2012, às  e­folhas 125.  A  empresa  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  VILA  PRUDENTE  LTDA.  ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de fevereiro de 2012, de e­folhas 126 à 163.  Foi alegado:  FATO NOVO  Cumpre à contribuinte rogar ao Nobre órgão Julgador, que ofereça a devida  atenção  junto a decisão  exarada pela 21a Vara Federal de São Paulo  sob o n° 91.0741144­8  (DOC.ANEXO), onde fica patente o aceite/autorização pelo Poder Judiciário na realização de  compensação de PIS/PASEP em favor da contribuinte DISTRIBUIDORA VILA PRUDENTE  LTDA. Frente a isso, se REQUER. A DILIGÊNCIA ARGUIDA, em sumo prestígio ao direito  de  ampla  defesa  e  contraditório,(direito  fundamental  de  Ia  dimensão)  ­  como  meio  de  PROVAR o que se esta alegando.  Pela  relevância  e  proporção  da  PROVA,  REQUER,  com  o  devido  acatamento,  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIAS  para  que  o  direito  existente seja liquidado nos termos legais, sendo os valores devidamente apurados, tendo como  referência  os  cálculos  juntados,  assim  como  posterior  atualização  por  agente  fiscal  e  acompanhamento por assistente técnico indicado.  A parte final do requerimento nas diligências é efetuada conforme r. decisão  da  3a  Turma/DRJ­RJ­I  de  11  de  Agosto  de  2005  ­  Acórdão  n°  108­08.442  ­  Processo  n°  15374.001625/99­21  ­ Voto Relator, Conselheiro LUIZALBERTO CAVA MACEIRA.,  Preliminarmente vem a Contribuinte a esse Nobre Conselho Administrativo  requerer nos termos expressos no art.151, III7 do Código Tributário Nacional a suspensão da  exigibilidade do valor de R$ 141.638,99 (cento e quarenta e hum mil reais, seiscentos e trinta e  oito reais e noventa e nove centavos), haja vista a proibição do Fisco de inscrever a dívida e  procurar  o  Poder  Judiciário  para  requerer  seus  direitos,  na  pendência  de  eventual  solução  administrativa de qualquer impugnação ou recurso.  Fl. 193DF CARF MF     6   II ­ MEMORIAIS  O presente Recurso Voluntário comprovará que a Contribuinte obteve na 21a  Vara Federal de São Paulo sob o n° 91.0741144­8, sentença para afastar a aplicação dos DL n°  2.445/88 e 2.449/88 que veio submeter à Contribuinte ao regramento da LC n° 7/70, quanto à  incidência do PIS. Observamos que o acórdão transitou em julgado em 20/11/1995.  Após o trânsito em julgado a Contribuinte deu início a execução da sentença  que  lhe  era  favorável,  tendo  a  União  embargado  a  execução  em  16/12/1998  (processo  n°  1999.61.00.000950­  4),  os  quais  foram  acolhidos  por  sentença  de  procedência  publicada  em  09/10/2001. Frente a isso, a Contribuinte interpôs recurso de Apelação nos efeitos devolutivo e  suspensivo, tendo sido negado provimento pelo TRF3 da (3a) Terceira Região.  Ocorre  que  na  negativa  da  Apelação,  o  Juízo  reconheceu  a  existência  do  título executivo, contudo frisou que a Contribuinte não cumpriu o art. 604 do CPC9, deixando  de oferecer liquidez ao reconhecido título de compensação.  Em linguagem jurídica­semiótica, o art. 604 do CPC, in verbis declinado, É  INSTRUMENTAL  ou  seja,  assessora  o  CAMBIÁRIO  TÍTULO  JUDICIAL,  porque  lhe  acrescenta  POR  ACRÉSCIMO/CONFERÊNCIA  o  valor.  E  tão  só,  porque  o  principal,  TÍTULO EXECUTIVO­adjeto do direito, continua a existir e ter validade (como diz a teoria da  tridimenssionalidade de Reale).  O  citado  artigo,  não  torna  inexiste  o  direito  da  contribuinte  em  realizar  a  deseiada  compensação,  no  máximo  se  pode  dizer  que  sua  liquidez  encontra­se  prejudica  momentaneamente, sendo passível de solução. Contudo, como é costume da Fazenda Pública  em seu voraz desejo arrecadatório, preferiu ignorar a existência desse direito de compensação,  julgando  por meio  da  9a  Turma  da DRJ/SP1  a  não  legalidade  da  compensação  dos  valores  referentes ao PIS. Fato esse que não podemos admitir!  Sustentando as alegações  trazidas pela empresa Recorrente, nos valemos da  exposição de julgados administrativos e judiciais pertinentes à matéria e REQUER diligências ­  periciais 10 ­ com nomeação de perito­assistente ­ em cumprimento ao postulado constitucional  ­  art.  5o,  LV11,  como  MEIO  de  instaurar  e  promover  o  contraditório,  assim  como,  já  pronunciou o STF em Súmula Vinculante n° 512, uma vez que não houve o  saneamento do  processo administrativo.  III ­ DOS FATOS  A Contribuinte  sofreu,  a  efeito de auditoria  fiscal,  autuação por  ter o Fisco  supostamente  identificado  "Proc  jud não comprovado" da  contribuição para PIS/PASEP, dos  fatos geradores ocorridos nos períodos de 02/1997 a 06/1997 e declarados nas DCTF'S, razão  pelo qual foi lavrado o auto de infração onde se apurou o indevido crédito tributário composto  de contribuição, multa de ofício e juros de mora, perfazendo o total de R$ 107.144,13 (cento e  sete mil, cento e quarenta e quatro reais e treze centavos).  Insta  apontar  que  a  própria  Fazenda  no  relatório  do  combatido  Termo  de  Intimação,  reconheceu que a  importância de R$­39.920,00  (trinta  e nove mil  e novecentos  e  vinte  reais)  referentes  ao  primeiro  período  e  segundo  trimestre  de  1997  foi  devidamente  compensada através do processo n° 94.03.39414­5 cuja sentença proferida em sessão plenária  realizada  em  19/12/90  e  Apelação  Cível  n°  177620  iuloada  em  18/09/95,  que  alicerçou  a  compensação efetuada nos trimestres em epígrafe.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11610.000587/2002­65  Acórdão n.º 3302­007.045  S3­C3T2 Fl. 5         7 A  Recorrente  inconformada  com  a  autuação  apresentou  Impugnação  em  03/01/2002, tendo a 9o Turma da DRJ/SP1 apresentado sua errônea decisão no Acórdão n° 16­ 27.469.  Em  11/10/1995  foi  publicado  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  3o  Região,  confirmando a sentença de Ia instância, para afastar a aplicação dos DL n° 2.445/88 e 2.449/88  e  submeteu ao  regramento da LC n° 7/70 com alterações posteriores, quanto à  incidência do  PIS, tendo o acórdão transitado em julgado em 20/11/1995.  Como  preconiza  a  Lei  Complementar  em  matéria  tributária,  ut,  art.  170­ A(parte final) do CTN­Código Tributário Nacional, após o trânsito em julgado, a Contribuinte  deu início à fase de execução da sentença a si favorável. Sendo naquela oportunidade, a União  Federal ajuizou embargos à execução em 16/12/1998, autuado sob o n° 1999.61.00.000950­4,  os  quais  foram  acolhidos  por  sentença  de  procedência  publicada  em  09/10/2001.  A  Contribuinte  em  face disso,  interpôs Recurso de Apelação,  recebida  com efeito devolutivo  e  suspensivo,  ao  qual  foi  negado  provimento  pelo  TRF  da  3a  Região,  conforme  acórdão  publicado em 05/04/2010.  Para registro e que não permaneça a confusão, o não provimento da Apelação  não  teve  o  condão  de  alterar  a  coisa  julgada  formal,  qual  seja,  NÃO  DESCONTITUIU  O  TÍTULO EXECUTIVO.  A Receita Federal em seu relatório apontou que o acórdão deixou consignado  que o pedido de compensação feito no âmbito da sentença foi indeferido, e que a liquidação do  eventual crédito não pode basear­se em mera apresentação de cálculos aritméticos. Considerou,  que  a  apuração  do  eventual  crédito  depende  de  dilação  probatória,  quando  o  contribuinte  deverá  demonstra  o  efetivo  enquadramento  no  regime  contributivo  anterior  previsto  no  LC  7/70  e  demonstrar  a  origem  das  diferenças  a  restituir  pela  aplicação  do  regime  dos  DL  considerado inconstitucional.  Na  esteira  das  costumeiras  imprecisões,  continua  a  Receita  a  apontar  no  indevido  acórdão  que  a  análise  das  medidas  judiciais  revela  a  inexistência  de  respaldo  às  compensações  declaradas  em DCTF,  realizadas  por  conta  e  risco  do  contribuinte. Considera  ainda  de  maneira  descabida  que,  não  só  inexiste  autorização  para  compensação  no  âmbito  judicial,  como  o  próprio  direito  creditório  buscado,  permanece  sob  litígio,  dependendo  de  comprovação  nos  autos,  conforme  visto  na  decisão  analisada  anteriormente  nos  autos  dos  Embargos à execução n° 1999.61.00.000950­4.  Após as rasas alegações apontadas, concluiu a Receita Federal que o próprio  Judiciário  não  autorizou  a  compensação  desejada  pela  Contribuinte,  não  cabendo  assim  sua  reapreciação via administrativa. Logo, considerou como justa o lançamento no indevido Auto  de Infração.  O Fisco em sua decisão espelhada no acórdão n° 16­27.469 da 9a Turma da  DRJ/SP1, deixa de observar que na negativa da Apelação ajuizada pela Contribuinte, o Juízo  reconheceu  a  existência  do  título  executivo,  contudo  frisou  que  a  Contribuinte  deixou  de  cumprir e exposto no art. 604 do CPC14, deixando de oferecer liquidez ao reconhecido título  de  compensação.  Isso  sem  contar  o  claro  reconhecimento  ao  direito  de  compensar,  como  apontamos no início da defesa sob o título de FATO NOVO!  Fl. 195DF CARF MF     8 Assim, o mero fato de deixar de cumprir o disposto no artigo supra, não torna  inexiste  o  direito  da  contribuinte  em  realizar  a  desejada  compensação,  no  máximo  se  pode  dizer que sua liquidez encontrasse prejudica momentaneamente, sendo passível de solução. Por  consequência,  até  mesmos  os  valores  referentes  à  aplicação  de  multa  em  razão  da  alegada  inadimplência da Contribuinte, não deve ser mantida nem nos valores já reconsiderados, pois  não assiste razão ao Fisco, posto que o direito a compensação só não é liquido, mas existe e foi  devidamente reconhecido!  Face ao tamanho descabimento proferido pela Receita Federal, necessário se  faz a urgência de termos aceito a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS, iá  que  existe  o  direito  a  compensação  dos  valores  almejados  pela  empresa,  como  consta  no  processo n° 91.0741144­8 (21a Vara Federal Cível de São Paulo), sendo necessário que ocorra  a liquidação do título executivo na seara Judicial para que ocorra nos termos da Lei à devida  compensação da Contribuinte. Logo, não pode  a Receita Federal  querer penalizar  a  empresa  por omissão de recolhimento, já que não aguardou a realização da correta liquidação na esfera  judiciária. Fato esse que por fatos e provas, não deve ser mantido!  IV ­ DO DIREITO  A) Do Direito a Ampla Defesa e ao Contraditório;  B)  Dos  Princípios  Constitucionais  que  regem  a  Administração  Pública,  os  Direitos Fundamentais do Contribuinte e o Acesso à Justiça;  C) Da Compensação e Seus Requisitos;  D) Do ônus da prova;  E) Sustentação Oral;  F) Das Multas.    V­ DOS PEDIDOS  Diante do exposto, com o devido acatamento vem requerer:  a)  Seja  este  Recurso  Voluntário  autuado,  recebido  e  processado,  nos  termo das leis reguladoras do Processo Administrativo Constitucional  Tributário Federal, Decreto 70.235/72, com as alterações introduzidas  pela  lei  9.430/96,  9.532/97,  9.784/99,  10.522/02,  11.119/05,  11.196/05, bem como, com amparo no que dispõe o Art. 5o  incisos:  XXXIV,  "a",  LV,  LXXVIII,  §  1°,  da  CF/88,  e  suas  respectivas  alterações;  b)   Fiquem  SUSPENSOS  quaisquer  procedimentos  administrativos,  inclusive encaminhamento à Dívida Ativa, bem como, abstendo­se da  lavratura de CDA ­ Certidão da Dívida Ativa e outros atos tendentes à  cobrança,  no  sentido  de  apreciar  a  presente  defesa,  pois  o  auto  de  infração e seu respectivo processo deverá ficar suspenso, nos termos  expresso no art.151, III do Código Tributário Nacional;  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 11610.000587/2002­65  Acórdão n.º 3302­007.045  S3­C3T2 Fl. 6         9 c)  Deferida,  preliminarmente,  a  sustentação  oral  à  Recorrente,  bem  como,  o  requerimento  de  diligências,  cumprindo  os  ditames  da  Constituição  Federal,  Artigo  5o  incisos:  XXXIV,  "a",  LIV,  LV,  LXXXVIII,  §  Io,  bem  como,  do  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional39,  no  sentido  de  verificar  a  plausibidade  da  legislação  tributária,  compreendida  entre  leis,  tratados,  decretos  e  as  normas  complementares,  ao  final  declarando  a  procedência  dos  créditos  existentes, com a designação de dia e hora para a sua sustentação, a  ser consignada em termo/ata, o qual se  requer desde  logo, seia parte  integrante do presente procedimento administrativo constitucional;  d)  Requer  nos  termos  do Decreto  70.235/72,  o  qual  regula  o  processo  administrativo fiscal, art.16, III, IV e parágrafo Io (redação dada pela  lei 8.748/93), DILIGÊNCIAS IMEDIATAS no sentido de se apurar e  se  validar  o  correto  valor  de  compensação  expresso  no  processo  decidido  na  21a Vara  Cível  Federal  da Capital/SP  (DOC.ANEXO),  em respeito às tabelas de cálculos já juntadas, assim como das devidas  DCTF's;  e)  Pede ainda a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  para  produção  de  prova  essencial,  no  caso,  que  seja  apreciada  a  decisão  colacionada  na  presente  decisão  judicial  da  21a  vara  da  Federal de São Paulo sob o n° 91.0741144­8, no qual se reconhece o  direito da Recorrente em realizar a compensação;  f)  Indica,  nos  termos  do  parágrafo  Io,  o  perito,  Dr.  Paschoal  Rizzi  Nadeo, Perito Judicial Contábil ­ CRC ­ 1SP40389/0­1 ­ APEJESP n°  1.055, com endereço na Rua Riachuelo, n° 326, 20°, cjs. 202 e 203 ­  CEP:  01007­000  ­  São  Paulo­SP  ­  tel.  (11)  3105­9447  ­  e­mail:  prnaddeo@uol.com.br;  g)  E,  se  REQUER  a  DILIGÊNCIA  em  prestígio  ao  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório  ­  PROVAR  o  que  se  esta  alegando.  Vide  decisão  da  3a  Turma/DRJ­Rio  de  Janeiro/RJ  I  de  11  de  Agosto  de  2005  ­ Acórdão  n°  108­08.442  ­ Processo  n°  15374.001625/99­21  ­  Voto Relator, Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA;  h)  A  improcedência  do  lançamento  realizado  no  Auto  de  Infração  lavrado,  posto  ter  havido  o  recolhimento  tempestivo  e  correto,  bem  como  no  mérito,  o  seu  total  acolhimento,  para  que  seja  extinto  o  suposto débito,  em  atenção  ao Art.  156,1  I41, do Código Tributário  Nacional;  i)  Que  seja  afastada  a  aplicação  das  multa  de  mora  assim  como  dos  abusivos  juros,  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade  do  procedimento;  j)  Em  caso  de  eventual  resíduo  de  imposto  a  recolher,  conceda  a  compensação com os créditos de PIS/PASEP ­ conforme documentos  juntados ­ descontos incondicionais, como lhe é de direito;  Fl. 197DF CARF MF     10 k)  Por  derradeiro,  requer  sejam  as  intimações  deste  processo  administrativo, encaminhadas em nome do Dr Luis Carlos Gomes da  Silva, OAB/MT 5.474 e OAB/SP 180.745 ­ A, com endereço Avenida  Nove  de  Julho,  n°  3452,  13°  andar,  Jardim  Paulista,  São  Paulo/SP,  CEP: 01406­000.  Pelas razões e argumentos acima expostos, e pelos princípios do contraditório  e da ampla defesa a Recorrente, todos os requerimento são efetuados no pleno exercício regular  de direito constitucional, elencando seus pedidos,  invocando ainda, o Estatuto da Ordem dos  Advogados,  Lei  8.906/94.  Salientando  que  o  exercício  da  advocacia  é  o  único  previsto  em  nossa  Constituição,  onde  em  seu  artigo  133,  assim  dispõe  ser  este  mister  indispensável  à  administração da justiça.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância, via Aviso de Recebimento, em 12 de janeiro de 2012,  às e­folhas 125.  A  empresa  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  VILA  PRUDENTE  LTDA.  ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de fevereiro de 2012, às e­folhas 126.  O Recurso Voluntário é tempestivo.  Da controvérsia.  · CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIAS,  dado  o  alegado direito  à  compensação  dos  valores  almejados  pela  empresa,  como consta no processo n° 91.0741144­8 (21a Vara Federal Cível de  São Paulo);  · Do Direito a Ampla Defesa e ao Contraditório;  · Dos  Princípios  Constitucionais  que  regem  a Administração  Pública,  os Direitos Fundamentais do Contribuinte e o Acesso à Justiça;  · Compensação e Seus Requisitos;  · Do ônus da prova;  · Sustentação Oral;  · Das Multas.    Fl. 198DF CARF MF Processo nº 11610.000587/2002­65  Acórdão n.º 3302­007.045  S3­C3T2 Fl. 7         11 Passa­se à análise.  A discussão em pauta diz respeito à possibilidade da Delegacia Regional de  Julgamento  mudar  o  fundamento  jurídico  do  auto  de  infração.  O  auto  de  infração  foi  fundamentado na constatação do “Proc jud não comprovado” da Contribuição para o PIS/Pasep  dos fatos geradores ocorridos nos períodos de 02/1997 a 06/1997 e declarados nas DCTF. A  decisão da Delegacia Regional de Julgamento manteve o lançamento tendo por supedâneo de  que  inexiste  autorização  para  compensação  no  âmbito  judicial,  como  o  próprio  direito  creditório  buscado  pelo  contribuinte  permanece  sob  litígio,  dependente  de  comprovação  nos  autos, conforme visto na decisão analisada anteriormente nos autos dos embargos à execução  n° 1999.61.00.000950­4”.  O  Acórdão  nº  9303­01.060,  da  lavra  do  conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres, proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão do dia 23 de agosto de  2010, o qual subscrevi, mutatis mutandis, retrata meu pensamento sobre esta lide, de sorte que  peço vênia para reproduzi­lo:  (...)  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  fundamentação  do  lançamento  de  ofício  foi  ter  o  sujeito  passivo  informado  compensação em DCTF arrimada em decisão judicial, mas que  tal ação não fora comprovada. Daí a fiscalização haver utilizado  como premissa para a glosa de crédito o suposto  fato de que a  ação  judicial  alegada  pelo  sujeito  passivo  não  existira  No  julgamento  da  impugnação,  a DRJ  reconheceu  a  comprovação  produzida pela empresa quanto à existência do processo judicial  informado  e  a  sua  vinculação  à  matéria  alegada,  todavia,  justificou  o  lançamento  sob  o  argumento  de  que  se  o  crédito  tributário  existisse,  a  compensação  somente  poderia  ter  sido  efetuada, a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que  reconhecesse os créditos em favor do sujeito passivo, o que não  era o caso dos autos.  Razão tem a autoridade julgadora de primeira instância quando  alega  a  necessidade  do  trânsito  em  julgado  para  que  se  possa  proceder à compensação desses créditos com débitos de origem  tributária do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional. De  outro lado, não se pode esquecer que o Processo Administrativo  Fiscal  exige  uma  série  de  requisitos  para  a  formalização  do  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  dentre  os  quais destaca­se o da correta fundamentação da acusação fiscal.  Isso  porque,  no  estado  democrático  de  direito,  a  todos  os  administrados  é  assegurado,  diante  de  uma  acusação,  seja  administrativa  ou  judicial,  saber  os  fatos  que  lhes  foram  imputados e os fundamentos que justificaram tal acusação. Isso  em  decorrência  de  princípios  basilares  assentados  nas  constituições democráticas modernas.  No  nosso  ordenamento  jurídico,  os  acusados  defendem­se  dos  fatos  que  lhes  foram  imputados,  inconsistentes  esses,  inconsistente também será a acusação.  Fl. 199DF CARF MF     12 No caso dos autos, a glosa deu­se sob a premissa de que a ação  judicial  informada  pelo  sujeito  passivo,  como  base  para  a  compensação por ele efetuada, não existiria.  Ora,  se  essa  era  a  acusação:  “proc  jud  não  comprova”,  se  o  sujeito  passivo  comprovou  a  existência  da  ação  judicial  informada na DCTF, a acusação  fiscal  tornou­se  insubsistente,  não  sendo  lícito  ao  órgão  de  julgamento  modificar  a  fundamentação  do  lançamento.  Se  a  fiscalização  entender  que  deve,  pode  fazer  nova  acusação,  desta  feita  retratando,  corretamente,  os  fatos  imputados  ao  sujeito  passivo,  e,  de  preferência,  os  descrevendo  em  Português  vernacular,  sem  abreviações ou frases inacabadas, como a constante do auto de  infração em comento  (proc  jud não  comprova). Essa  descrição  dos  fatos,  de  per  si,  já  representaria  cerceamento  de  defesa,  posto ser ininteligível para o homem de conhecimento médio que  não  seja afeito às questões  fazendárias,  o que,  se alegado pela  parte,  culminaria  na  nulidade  dos  auto  de  infração, mas  como  não o  foi,  não  se pode, de ofício,  pronunciá­la,  posto que  só a  parte prejudicada é que tem legitimidade para argüir o prejuízo  advindo  do  cerceio  de  defesa.  É  um  direito  personalíssimo  e  subjetivo do ofendido.  De  outro  lado,  a  mudança  de  critério  jurídico  realizada  pela  decisão de primeira  instância,  não  tem o condão de macular o  lançamento  fiscal,  mas  sim,  a  própria  decisão,  pois  quem  a  proferiu  não  detinha  competência  legal  para  agravar  o  lançamento fiscal, modificando os seus fundamentos. Desta feita,  entendo  que  o  órgão  julgador  de  primeira  instância,  ao  modificar  os  fundamentos  do  auto  de  infração,  extrapolou  de  suas  competências,  o  que  torna  nula  a  decisão  proferida.  Todavia, deixo de pronunciar tal nulidade, pois, no mérito, como  dito linha acima, o lançamento é improcedente, já que as provas  trazidas  aos  autos  põem  por  terra  a  acusação  fiscal,  já  que  restou comprovado pelo sujeito passivo que a ação judicial por  ele informada na DCTF existe e versa sobre o direito creditório  controvertido nestes autos.  Assim,  a  acusação  fiscal  do  “proc.  Jud.  não  comprova”,  não  encontra respaldo nos autos. Aliás, tal “fundamentação” desses  malfadados  autos  de  infração  “eletrônicos”,  a  rigor,  apenas  indica que o processo judicial informado não existe. Isso é, por  óbvio,  o  máximo  que  pode  fazer  um  sistema  informatizado,  já  que não tem capacidade de “interpretar” o conteúdo da decisão  proferida  para  definir  se  dá  cobertura  à  compensação  pretendida.  Em  sintonia  com  o  que  determina  a  disposição  legal  supra,  também  a  doutrina  jurídica,  na  exegese  de  MARCOS  VINÍCIUS  NEDER  e  MARIA  TERESA  MARTINEZ LOPES (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2002,  p. 184), recomenda o seguinte.  "Assim,  constatadas  pela  autoridade  julgadora  inexatidões  na  verificação  do  fato  gerador,  relacionadas  com  o mesmo  ilícito  descrito  no  lançamento  original,  o  saneamento  do  processo  fiscal  será  promovido  pela  feitura  de  Auto  de  Infração  Complementar.  Esta  peça,  sob  pena  de  nulidade,  deverá  descrever  os  motivos  que  fundamentam  a  alteração  do  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11610.000587/2002­65  Acórdão n.º 3302­007.045  S3­C3T2 Fl. 8         13 lançamento original,  indicando o  fato  ou  circunstância  que  ele  pretende  aditar  ou  retificar,  demonstrando  o  crédito  tributário  unificado,  de  modo  a  permitir  ao  contribuinte  o  pleno  conhecimento da alteração".  No  caso  em  pauta,  sabemos  todos  que  o  auto  de  infração  é  lavrado  mediante  simples  cruzamento  de  dados  entre  o  que  é  informado  pelo  contribuinte  e  os  demais  registros  contidos  no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal.  O  procedimento  in  casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto  que  autorizado  por  autoridade  competente,  fundamenta­se  apenas  no  estreito  limite  desse  cruzamento  de  informações.  A  descrição  do  fato,  requisito  de  validade  do  auto  de  infração  e  elemento  essencial  ao  exercício  do  direito  à  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  encontra­se  no  âmbito  de  competência  da  autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri­ lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da  “falta  de  recolhimento".  Ora,  a  falta  de  recolhimento  é,  em  sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de  oficio  efetuado  de  modo  a  constituir  o  crédito  tributário.  Vale  dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante  o  procedimento,  atirar  no  que  vê  e,  então,  a  autoridade  julgadora,  já no curso do processo,  fazê­lo acertar no que não  viu,  subtraindo ao  impugnante o direito de opor contrarrazões,  quaisquer  que  sejam,  sem  que  isto,  pelo  menos  a  meu  juízo,  resulte  na  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  autuado.  Em  apertada  síntese,  estas  são  as  razões  pelas  quais,  não  promovido  o  aludido  saneamento  processual  e  ante  a  insubsistência  do  fato  que  ensejou  a  lavratura  do  auto  de  infração em exame, visto que agora são outros os pressupostos  que  o  ensejariam,  divirjo,  respeitosamente,  da  relatora  e  dos  demais  colegas  julgadores  que  votaram  pela  procedência  do  feito,  eis  que,  a  meu  juízo,  sem  que  o  processo  seja  saneado,  impõe­se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco  efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de  novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial”.  Retornando ao processo em análise, com dito alhures, o auto de infração foi  fundamentado na constatação do “Proc jud não comprovado” da Contribuição para o PIS/Pasep  dos fatos geradores ocorridos nos períodos de 02/1997 a 06/1997 e declarados nas DCTF.   A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  parte  do  lançamento  sob  outro  fundamento.  Respeitosamente,  considero  que  manter  o  lançamento  sob  pressupostos  outros  que  sequer  foram,  ou  puderam  ser  cogitados  pela  autoridade  autuante  corresponde  à  verdadeira  inovação  no  que  diz  respeito  à  valoração  jurídica  dos  fatos,  em  época  em  que  descabe  à  autoridade  julgadora  proceder  ao  agravamento  da  exigência,  por  força  do  que  determina o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei  nº 8.748, de 1993.  Fl. 201DF CARF MF     14 Pelos fatos arrolados, resta evidente que o pressuposto fático que deu suporte  ao  auto  de  infração  é  falso. Logo,  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado  pela  inexistência  e  falta de veracidade dos motivos apontados como fundamento.   Forte  nestes  argumentos,  dou  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo  e  cancelo o auto de infração.  É como voto.  Jorge Lima Abud ­ Relator.                                Fl. 202DF CARF MF

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