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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701601 #
Numero do processo: 11618.003605/99-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ERRO DE FATO. CORREÇÃO DE OFICIO - Demonstrado pela contribuinte e constatado em diligência pelo fisco, o erro de fato em preenchimento de sua declaração, mister se faz, em cumprimento do principio da verdade material, a correção de oficio e o cancelamento do crédito tributário correspondente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.587
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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NORTELAS Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão ri c2. : 108-08.587 ERRO DE FATO. CORREÇÃO DE OFICIO - Demonstrado pela contribuinte e constatado em diligência pelo fisco, o erro de fato em preenchimento de sua declaração, mister se faz, em cumprimento do principio da verdade' material, á correção de oficio e o • cancelamento do crédito tributário correspondente. • Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 5, TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • DORIVIL -AD /AN PRESI"ENTE • I I eet 5,C- y~di ARGIL MOU t O GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • - •;i1,5% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n g. : 11618.003605/99-70 Acórdão ri 9 . : 108-08.587 Recurso n g. :140.897 Recorrente : 5 TURMA/DRJ-RECIFE/PE RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE, da decisão acostada aos autos ás fls.247/252, a qual submete a reexame necessário a exoneração do crédito tributário constituído pelo Auditor Fiscal da Receita Féderal em 19 de novembro de 1999, por infrações apuradas no ano calendário 1995, conforme auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica fls. 01/12, lavrado contra a pessoa jurídica INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TELAS SA. NORTELAS. A matéria objeto do lançamento de ofício foi a apuração de diferenças de lucro inflacionário acumulado, realizado à menor na demonstração do lucro real e compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações, em procedimento de revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano calendário 1995. A autoridade fiscal procedeu a lavratura do Auto de Infração, fls. 02/06, no qual descreve os fundamentos do lançamento e os critérios adotados para o cálculo das diferenças apuradas. Devidamente cientificada da exigência fiscal, a pessoa jurídica autuada apresenta sua impugnação em 30 de dezembro de 1999, doc. de fls.15/25, alegando em apertada síntese: - que houve abuso de poder do auditor fiscal, até mesmo havia cometido crime de prevaricação; âr'2' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,t,-,;?› OITAVA CÂMARA Processo n2. : 11618.003605/99-70 Acórdão n2. :108-08.587 - houve lapso no preenchimento na 'declaração ano base 1991, Anexo A, quadro 04, linha 28, constando erroneamente em valores da época Cr$5.301.618.618, devendo ter sido lançado (563.315.194), devedora e não credora; • - O auditor fiscal constou indevidamente na ficha 25, linha 02 — Lucro inflacionário Diferido de Períodos Bases Anteriores, o valor de R$6.008.952,00, quando não constava da declaração anterior; - que compensou prejuízos fiscais com base em determinação judicial, sem a limitação de 30%. A impugnante anexou cópias do processo judicial, balanço patrimonial em 31/12/91, cópia do LALUR plane B. Houve diligência, solicitada pela autoridade recorrente, doc.fls.94/95, na qual o fisco elabora a Informação Fiscal, doc.fls.242/243, onde informa que o resultado da correção de monetária é Cr$563.261.496,00, devedor, e ficou contatado que houve o trânsito em julgado da sentença que permitiu a contribuinte compensar seus prejuízos fiscais sem a observância do limite de 30%. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Recife -PE, prolatou em 26 de março de 2004, o Acórdão DRJ/REC n 2 . 07.686, julgando o lançamento procedente em parte, expressando seu entendimento através da seguinte ementa: "LUCRO INFLACIONÁRIO, SALDO CORREÇÃO IPC/BTNF. ERRO DE FATO. Evidenciado que a pessoa jurídica preencheu equivocadamente a declaração do ano-base 1991, em que informou saldo credor como resultado da diferença de correção IPC/BTNF quando o resultado correto fora saldo devedor, corrige-se de oficio o erro praticado, cancelando-se o crédito tributário objeto do auto de infração. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1:9.14:"??,› OITAVA CÂMARA Processo n 2. : 11618.003605/99-70 Acórdão n2. :108-08.587 PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO A MAIOR. SALDO INSUFICIENTE. Constatado que o contribuinte preencheu a declaração, indicando uma compensação de prejuízos fiscais maior que o saldo efetivamente existente de prejuízos acumulados de períodos-base anteriores, mantém-se o crédito tributário relacionado a essa infração." Deste modo, a autoridade julgadora exonerou o sujeito passivo da quase totalidade da exigência tributária, restando o valor do imposto de renda de R$3,85 relativos à insuficiência de prejuízo fiscal do contribuinte. A autuada foi cientificada da decisão da DRJ/REC, doc.fls.256 , em 29 de abril de 2004, quitou o saldo do crédito tributário mantido, doc.fls.257. É o Relatório. • 4 4W.S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 11618.003605/99-70 Acórdão n 2. :108-08.587 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso obedece as formalidades legais, e dele tomo conhecimento. A Delegacia de Julgamento determinou a exoneração parcial do crédito tributário do contribuinte, conforme foi demonstrado às fls. 247/252, em - razão de que o fisco apurou de forma indevida diferença correção monetária IPC/BTNF e compensação de prejuízos fiscais supostamente ilegais efetuada pela contribuinte resultando na tributação de IRPJ em 31/12/1995, quando a autuada informou que cometeu erro de fato no preenchimento de declaração do ano de 1991 e possuía sentença transitada em julgado que permitia a compensação de prejuízos fiscais sem a limitação de 30%, não tendo cabimento a autuação realizada. • Os fatos mereceram apuração por diligência de fls.242/244. Restou claro de acordo com a impugnação, os documentos apresentados anexos à mesma e após a diligência efetuada, que houve erro de preenchimento na declaração entregue do ano-base de 1991, basilar de parte da autuação, o que mereceu retificação de ofício e ficou constatado que a contribuinte realmente tem sentença transitada em julgado com a garantia do direito de deduzir prejuízos fiscais sem a observância do limite de 30%. Diante dos fatos não há como manter o lançamento efetuado com base em declaração já devidamente retificada de oficio pela autoridade julgadora, diante da efetiva ocorrência de erro de fato, eis que, deve ser considerada inexistente a declaração anterior e ferindo direito liquidoi certo da contribuinte. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,(.4t» OITAVA CÂMARA Processo ng . : 11618.003605/99-70 Acórdão ng . :108-08.587 Do. exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto, para confirmar as exonerações promovidas pela autoridade de primeira instância pelo Acórdão recorrido. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. ,MARGIL rQIouF3Xo GIL NUNES • • 6 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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4702802 #
Numero do processo: 13016.000315/96-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto fora do trintídio legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-05486
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, por intempestivo.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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4702439 #
Numero do processo: 13005.000089/93-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – ANO-CALENDÁRIO DE 1992 – DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO COM APURAÇÃO SEMESTRAL – Aceita a opção manifestada pelo sujeito passivo (apresentação das declarações de rendimentos, com apuração semestral – Portaria MF nr. 441, de 27 de maio de 1992), a autoridade fiscal não pode promover o lançamento de ofício, com base em apuração mensal de resultados. IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS INCORRIDAS - Como custos ou despesas incorridas, entendem-se as relacionadas a uma contraprestação de obrigação assumida e que, embora caracterizadas e quantificadas no período-base, nele não tenham sido pagas, por isso figura o valor respectivo no passivo exigível da empresa. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILI-DADE DE PROVISÕES - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Na determinação do lucro real somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas na legislação tributária e não se inclui entre as provisões dedutíveis, as provisões para despesas de entressafra. Entretanto, se os encargos apropriados correspondem a gastos incorridos no mesmo período-base, não prospera a glosa pretendida porque não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÕES SOBRE EXPORTAÇÕES - A prática do comércio exterior exige que o exportador pague comissões aos agentes intermediários. São dedutíveis do lucro real as importâncias pagas a título de comissões para a exportação, sobretudo quando os respectivos documentos indicarem a operação ou a causa que deu origem a tal pagamento e quando o comprovante do pagamento individualizar o beneficiário. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - O prejuízo fiscal declarado deve ser restabelecido depois de compensado com os valores considerados tributáveis em procedimentos fiscais, nos respectivos exercícios. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-92453
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos para re-ratificar o Acórdão nº 101-91.109, de 03/06/98, para deixar de declarar a nulidade e dar provimento ao recurso com base no art. 59, parágrafo 3º do Decreto n.º 70.235/72.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:15:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:15:15Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:15:16Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:15:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:15:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:15:16Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:15:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:15:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:15:15Z; created: 2009-07-07T20:15:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-07-07T20:15:15Z; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:15:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA " . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_. PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 13005 002089/93-89 RECURSO N° 114 942 MATÉRIA. I RPJ E OUTROS - EXS DE 1_992 RECORRENTE DIBRELL DO BRASIL TABACOS LTDA RECORRIDA DRJ EM PORTO ALEGRE(RS) SESSÃO DE 08 DE DEZEMBRO DE 1998 ACÓRDÃO N° : 101-92.453 IRPJ - ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO COM APURAÇÃO SEMESTRAL - Aceita a opção manifestada pelo sujeito passivo (apresentação das declarações de rendimentos, com apuração semestral - Portaria MF n° 441, de 27 de maio de 1992), a autoridade fiscal não pode promover o lançamento de ofício, com base em apuração mensal de resultados. IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS INCORRIDAS - Como custos ou despesas incorridas, entendem-se as relacionadas a uma contraprestação de obrigação assumida e que, embora caracterizadas e quantificadas no período-base, nele não tenham sido pagas, por isso figura o valor respectivo no passivo exigível da empresa IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILI- DADE DE PROVISÕES - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Na determinação da lucro real somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas na legislação tributária e não se inclui entre as provisões dedutíveis, as provisões para despesas de entressafra Entretanto, se os encargos apropriados correspondem a gastos incorridos no mesmo período-base, não prospera a glosa pretendida porque não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÕES SOBRE EXPORTAÇÕES - A prática do comércio exterior exige que o exportador pague comissões aos agentes intermediários São dedutíveis do lucro real as importâncias pagas a título de comissões para a exportação, sobretudo quando os respectivos documentos indicarem a operação- ou a causa que deu origem a tal pagamento e quando o comprovante do pagamento individualizar o beneficiário IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - O prejuízo fiscal declarado deve ser restabelecido depois de compensado com os valores considerados tributáv s em procedimentos fiscais, nos respectivos exercícios Recurso voluntário provido. PROCESSO N° : 13005.000089198-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.453 RECURSO N° 114 942 RECORRENTE DIBRELL DO BRASIL TABACOS LTDA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D1BRELL DO BRASIL TABACOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para deixar de declarar a nulidade da decisão recorrida e RE-RATIFICAR o Acórdão n° 101-92.109, de 03 de junho de 1998 para dar provimento ao recurso voluntário com base no artigo 59, § 3° do Decreto n° 70.235/72, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado SON P. RÉE-A RQ.% "IGUES PV.SIDENt E KAZ I .;ARA RELATOR FORMALIZADO EM 29 jAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDR MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 2 PROCESSO N° : 13005.000089/98-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.453 RECURSO N° . 114 942 RECORRENTE : DIBRELL DO BRASIL TABACOS LTDA RELATÓRIO A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta embargos declaratórios relativamente ao Acórdão n° 101-92.109, de 03 de junho de 1998, por entender que havia contradição parcial no voto condutor do acórdão A contradição parcial estaria inserta na assertiva de que a autoridade julgadora de 1° grau promoveu um novo lançamento e se efetuou um novo lançamento (apuração semestral), está implícito o cancelamento do lançamento anterior (apuração mensal) e que em direito, o ato nulo não produz efeitos e que a nulidade, mesmo declarada posteriormente, produz efeitos "ex tunc" e, assim, se o segundo lançamento é nulo, como pode ele ser juridicamente válido para, ainda que implicitamente, cancelar o lançamento anterior A matéria objeto dos embargos foi relatado no referido acórdão, nos seguintes termos: "Registre-se que o sujeito passivo foi autuado inicialmente em 22 de abril de 1993, com base na apuração mensal de resultados no ano-calendário de 1992 mas a autuada, utilizando-se da faculdade estabelecida na Portaria tVIEFP n° 441, de 27/05/92, Instrução Normativa SRF n's 90, de 15/07/92, 97, de 1/08/92 e 98, de 12/08/92, optou pela apresentação da declaração de rendimentos semestral. Assim, a autoridade preparadora do processo administrativo fiscal determinou que, independentemente do exame da preliminar relativa ao período de apuração, com fundamento no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, baixou os autos em diligências para que a autoridade lançadora yefaça os cálculos do crédito tributário, em demonstr ivos detalhados, considerando as alterações decorrentes da pção pelo regime de apuração semestral de imposto de renda. 3 PROCESSO N° : 13005.000089/98-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.453 A fiscalização, após realizar as diligências cabíveis, produziu informação fiscal de-fls. 1464/1476, onde recalculou o valor do crédito tributário devido, propondo a redução substancial do montante inicialmente exigido. Estes autos de infração foram objeto de julgamento pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS) que entendeu que o lançamento é parcialmente procedente e determinou o cancelamento dos valores da exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, imposto de renda na fonte e contribuição social, no que excederem aos novos cálculos reajustados às fls. 1477/1494. Os cálculos reajustados, de fls. 1477/1494, referem-se a minuta de Autos de Infração, visando a retificação de lançamento em virtude de mudança de apuração do lucro real, de mensal para semestral, que a fiscalização elaborou em atendimento a proposta formulada pela autoridade preparadora, no caso dos autos, a Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre(R.S)." Recapitulando o relatório, no lançamento principal correspondente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, após a decisão de 1° grau, as parcelas consideradas tributáveis são os seguintes ITEWAI DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO MÊS/ANO VALOR TRIBUTAVEL 01 Custo dos bens ou serviços - glosa de comissão 12/92 37.681.369.699,00 02 Glosa de provisão encargos financeiros a pagar 1989 1 263 885 782,00 03 Glosa de despesas de entressafra 1989 77.343,896,42 04 Compensação indevida de prejuízos 12/92 22 284 485 220,00 TOTAL DO VALOR TRIBUTÁVEL 61 307.084 597,42 No período-base de 1992, os diligenciantes informaram que não houve agravamento mas sim, simples redução de valores tributáveis, no confronto dos valores considerados tributáveis no lançamento inicial e os valores considerados tributáveis adotados pela autoridade julgadora de 10 grau, diferem quanto a descrição da infração, base de cálculo e fundamento legal Os argumentos apresentados pela recorrent-, em sua defesa contra os quatro itens de autuação podem ser sintetizados a seguir. 4 PROCESSO N° : 13005.000089198-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.453 ITEM 01 DO AUTO DE INFRAÇÃO - GLOSA DE COMISSÕES As comissões pagas e relacionadas com as exportações foram glosadas porque o sujeito passivo não conseguiu prova a efetiva prestação dos serviços dos comissionados, com infração dos artigos 191 e §§ 1° e 2°, 192, 387, inciso I e 676, inciso III, do RIR/80. A fiscalização justifica a glosa, nos seguintes termos (fls 1 453/1 454) "Ocorre que glosamos as comissões pagas/creditadas à comissionada COMONWEALTH decorrente de faturamento da DIBRELL - EX VERAFUMOS para TEIC - empresa sediada em Danvilk - Virgínia - Estados Unidos - USA e controladora de 99,99% do capital social da autuada e, onde a mercadoria foi remetida para outros clientes em outros países. Pela resposta dada pelo contribuinte na intimação entendemos que até é possível que tenha havido uma intermediação pela COMMOWALTH mas, pela resposta da intimação e verificando a documentação -faturas para uma empresa - TEIC e destino da mercadoria para outras empresas (diversas), em muitos outros países, essa intermediação não foi na venda para a TEIC (sua controladora - 99,99% do capital social) mas, na venda da TEIC (que recebeu apenas as faturas da Verafumos) para aqueles clientes para onde foi destinada a mercadoria. E, neste caso tal despesa não seria da Veráfumos e sim da TEIC lá nos Estados Unidos, O importante é que, a autuada deve comprovar o envolvimento da COMMONWEALTH nas vendas da VERAFUMOS para a empresa TEIC. A glosa nada tem a ver com o fato de a TEIC ser a controladora e a compradora da VERAFUIVIOS, A intermediação da COM1VIONWEALTH nesta operação de venda da Verafumos para a TEIC é que não foi comprovada." A recorrente expõe que nem os autuantes e tampouco a decisão recorrida questionaram o efetivo e correto pagamento das comissões, que foi aprovada pela extinta Carteira de Comércio Exterior (CACEX), hoje Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e pelo Banco Central do Brasil e que também não questionaram o fato de que o fumo efetivamente exportado e que foi embarcado diretamente aos clientes finais e que nenhum embarque foi feito à TEIC e não s 5 PROCESSO N° : 13005.000089/98-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.453 discute se o nível de comissões estava ou não dentro dos limites usuais e normais das operações em tela Acrescenta a recorrente que a questão limita-se em determinar se os serviços dos agentes no exterior foram prestados à recorrente e a resposta à questão só pode ser afirmativa, pelos elementos presentes no caso e nos documentos juntados aos autos Reitera a recorrente que além de usual e normal, a presença de agentes no exterior é necessária pois não possui corpo de venda nem pessoal especializado em comércio exterior e como a quase totalidade da produção de fumo é exportada, o trabalho de agente no exterior torna-se imprescindível Se entender que os valores relativos às comissões são indedutíveis para efeito de apuração do lucro real, a recorrente solicita seja reconhecida a dedutibilidade da variação cambial passiva calculada sobre as provisões para pagamento de comissões. ITEM 02 DO AUTO DE INFRAÇÃO - GLOSA DE PROVISÃO PARA ENCARGOS FINANCEIROS A fiscalização explicitou que a glosa refere-se a encargos financeiros calculados por competência até 31/12/88, referente a financiamentos contratados por fumicultores em 1986, 1987 e 1988 para investimentos em suas propriedades, e que a empresa, num acordo tácito com os mesmos resolveu assumir e como comprovante do provisionamento foi apresentado uma relação de nomes e valores, por banco O valor provisionado e contabilizado em despesa em 31/12/88, conta 370.05 001 - Reembolso Encargos Financeiros - Fumicultores a pagar, teve seu valor estornado em 31/08/89 a crédito da conta 3.90 01 001 0006 - Reembolso Despesas Financeiras, e o mesmo valor foi debitado na mesma conta, durante o ano ) 6 PROCESSO N° : 13005.000089198-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.453 de 1989 na medida que a empresa foi ressarcindo os valores aos fumicultores e este procedimento gerou uma despesa efetivada/ressarcida em 1989, via provisionamento e decorrente de um acordo tácito, considerada como despesa já em 31/12/88, portanto despesa antecipada vez que o Parecer Normativo CST n° 32/81 é claro, quando trata especificamente do assunto determinando que constitui despesas operacional da pessoa jurídica, dedutível na apuração do lucro real, o valor dos encargos decorrentes de financiamentos bancários, contratados para implantação e manutenção da cultura fumageira, quando o adquirente do fumo ressarcir ao produtor rural a importância correspondente A fiscalização entendeu que houve infração dos artigos 154 a 157, 220 a 224 e 387, inciso I, do R1R/80 Contra a acusação, a recorrente esclarece que os dispêndios glosados preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 242, §§ 1° e 2° do RIR/94, tanto é verdade que o Parecer Normativa CST n° 32/81 autoriza expressamente a dedutibilidade A recorrente explicita que concluiu o acordo com os fumilcultores durante o período-base de 1988, fato, aliás, não contestado pela fiscalização e nesse sentido, em obediência ao regime de competência, registrou a obrigação no momento em que ela foi contraída, ou seja, no ano de 1988. Arremata os argumentos nos seguintes termos' "Ao regime de competência se contrapõe o regime de caixa, pelo qual se deve registrar a mutação patrimonial no momento do efetivo recebimento ou desembolso. O regime de caixa é excepcional e só deve ser utilizado quando expressamente determinado pela legislação tributária, nos_ casos não expressamente determinados, vale a regra da competência, / Contudo, a fiscalização entendeu que não caberia dedutibilidade ' antes do ressarcimento, ou quando foi feita a provisão /.1 (31/12/88). Nesse sentido, entende ser dedutivel somente em, ( 7 - PROCESSO N° : 13005.000089/98-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.453 1989. Em melhores palavras, entendeu que a Recorrente deveria adotar o regime de caixa em lugar do regime de competência. Ora, não havia (e não há) qualquer dispositivo que obrigasse a Recorrente a registrar o ressarcimento a fumicultores pelo regime de caixa. Logo, prevaleceu a regra geral da competência, pelo qual a Recorrente devia registrar a obrigação no momento de seu surgimento, ou seja, no periodo-base de 1988. Contrariar esse mandamento é contrariar a própria legislação tributária." Com estas considerações, a recorrente conclui a sua tese de que o ressarcimento aos fumicultores feito pela recorrente é despesas operacional dedutível de seu lucro líquido. ITEM 03 DO AUTO DE INFRAÇÃO - GLOSA DE PROVISÃO DE ENTRESSAFRA A autuada vinha reconhecendo os gastos da entressafra como custo do exercício, ou melhor, passou a reconhecer os custos da entressafra dentro da safra concluída em julho o que, em termos fiscais, houve uma antecipação indevida de gastos e na constituição de uma provisão não dedutível para fins fiscais. A fiscalização entendeu que esta provisão, que foi uma antecipação dos gastos, resultou na redução indevida do lucro contábil e real daqueles meses onde o valor provisionado foi imputado ao CPV - Custo dos Produtos Vendidos e foi maior do que o valor pago/realizado no mesmo mês. Assim, a fiscalização entendeu que os gastos de entressafra sempre foram custos e não despesas e portanto deveria ter sido imputado aos estoques finais e foi considerado provisão indedutível, por não estar elencados como aceitas e dedutíveis pelos artigos 220 a 224 do RIR/80, infringindo os artigos 183, incisos II, III e IV, 186 e 171 do RIR/80.. /Contra a acusação fiscal, a recorrente apresenta os seguintes argumentos . 1 ' fr )8 PROCESSO N° : 13005.000089/98-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.453 "A cultura do fumo obedece a um ciclo anual; entre janeiro a junho, o fumo é colhido e industrializado. Nessa época, a indústria está em plena atividade. Entre julho e dezembro, ocorre a entressafra, quando a maioria dos recursos da indústria permanece ociosa. A indústria fiimageira apresenta, assim, um ciclo econômico anual, com alta concentração de receitas em um dos semestres e gastos em outro semestre. Obviamente, esses dois períodos tão distintos influenciam o custo dos produtos e o resultado da empresa. Para que a contabilidade pudesse refletir todo o seu ciclo econômico, a Recorrente constituiu a provisão em causa, que compreendia os gastos durante o período de ociosidade da indústria, vale dizer, durante todo o período de entressafra, no segundo semestre de 1992." A recorrente acrescenta que, abstraindo-se a discussão sobre natureza da provisão em causa, é preciso ressaltar que a sua constituição não causou qualquer prejuízo ao erário, uma vez que o imposto que deixou de ser pago nos meses indicados pela autuação acabou sendo pago nos meses seguintes, na medida em que os gastos de entressafra foram ocorrendo Desta forma e não havendo diferença de imposto mas simplesmente postergação do imposto, a recorrente estaria sujeita, no máximo, ao pagamento dos juros de mora calculados sobre o eventual imposto postergado Para reforço de sua tese, cita Acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes e, ainda, o Laudo Pericial, de fls. 1.559/1629, elaborado pelo perito contador Dr. Cássio Antônio Bezerra. ITEM 04 DO AUTO DE INFRAÇÃO - GLOSA DE PREJUÍZOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS i/ No primeiro Auto de Infração foram glosados os seguintes prejuízos, tendo em vi a que o lançamento foi efetivado com base em apuração mensal de resultados. 9 PROCESSO N° 13005.000089/98-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.453 FATO GERADOR PREJUÍZO GLOSADO 31/10/92 85.171 121,00 30/11192 98.921 992 174,00 31/12192 2 823.242 723,00 TOTAL GLOSADO 101 830 406,018,00 No julgamento de 10 grau, o montante glosado foi reduzido para Cr$ 22 284 485 220,00, face a recomposição de parcelas consideradas tributáveis e objeto de novo exame realizado pela fiscalização e objeto de informação fiscal, de fls.. 1 464/1476 Além disso, argumentando que o processo administrativo fiscal visa apuração da verdade material, a recorrente aponta diversos erros materiais contidos nos lançamentos iniciais, como os seguintes • no 2° semestre de 1992, não foi deduzido o valor da Contribuição Social da base de cálculo do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica porquanto até a edição da Lei n° 9 316/96, a CSL era dedutível da base de cálculo do IRPJ e não estava sujeita a qualquer termo ou condição que restringisse o seu cômputo, • no 2° semestre de 1992, não foi deduzido o valor da IRPJ e CSL da base de calculo do imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, • nos 1° e 2° semestre de 1992, a comissão sobre venda não foi provisionada como alega os autuantes porque se trata de simples contas a pagar de comissões e assim, em não sendo provisão a conta de comissões glosada pela fiscalização a mantida pela decisão recorrida, nã se aplica a legislação citada pela decisão recorrida e tampouc há que se falar em tributação pela CSL e pelo ILL, devendo/de plano ser excluídos os valores lançados correspondentes, (- lo PROCESSO N° : 13005.000089198-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.453 • no 2° semestre de 1992, não foi computada a base de cálculo negativo da CSL e ILL e, além disso, a fiscalização esqueceu-se de computar nestes cálculos a reversão das supostas provisões de comissões e entressafra adicionadas pela mesma em 31 de dezembro de 1991(a base de cálculo da CSL seria Cr$ 19 419 190 345 e não Cr$ 70.174.921.594 e a base de cálculo do IRF/LL seria zero em vez de Cr$ 37 579 743 799); • na apuração da base de cálculo de IRPJ no período-base de 1989, a fiscalização reverter as provisões glosadas no período anterior pelo valor original sem a correção monetária devida, assim, solicita seja computada a reversão total da provisão glosada em 1988, com a respectiva correção monetária e que seja considerada em 1989, com os consequentes reflexos nos períodos-base posteriores, inclusive os efeitos da Lei n° 8 200/91, reduzindo-se, desta maneira, o quantum exigido a título de IRPJ no período-base de 1992 Ao final, solicita seja excluída a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, no cálculo dos acréscimos legais no período anterior a 1° de agosto de 1991, face a legislação tributária vigente e jurisprudência administrativa predominante Acrescenta que com a expedição da Lei n° 8 383, de 31/12/91, em seu artigo 59 e seus parágrafos, os juros de mora passaram a ser de apenas 1% (um por cento) e que, de conformidade com o disposto no artigo 106, inciso II, letra "c", do Código Tributário Nacional, por cominar pen idade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, te aplicação retroativa para ato não definitivamente julgado, ou seja, os juros de ora devem ser de 1% ao mês, inclusive 4)no período de agosto a dezembro de 1 ii. PROCESSO N° : 13005.000089198-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.453 Por fim, registre-se que o Laudo Pericial foi elaborado para demonstrar a improcedência do lançamento primeiro, ou seja, com base na apuração mensal no ano-calendário de 1992 Durante a sessão de julgamento, o patrono da causa apresentou defesa oral, reiterando todos os fu damentos de defesa --•É o relatório>/- ç , 12 PROCESSO N° : 13005.000089/98-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.453 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e portanto deve ser conhecido por esta Câmara,. No relatório acima, ficou demonstrado que a decisão de 10 grau aceitou a apuração semestral e cancelou o lançamento correspondente a diferença demonstrada pelos diligenciantes, às fls. 1477/1494. De fato, a decisão recorrida, a fls, 1518, sintetiza': "Nos termos do Parecer retro, que aprovo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação fiscal Determino a cancelamento dos valores da exigência referentes ao imposto de renda pessoa jurídica, imposto de renda retido na fonte e contribuição social, no que excederem aos novos cálculos reajustados as fls. 1477/1494, consoante a proposta do item 13, supra Na proposta de DECISÃO DRJ/SERCO-PAE N° 14/1308/96, as fls. 1517, consta. "A presente ação encontra-se formulada corretamente„ O respalda legal em que estribada é o devido e suficiente_ Por todo o exposto, proponho manutenção parcial da exigência contida nestes autos a respeito do imposto de renda pessoa jurídica, imposto de renda na fonte e contribuição social, com valores reajustados às fl.s. 1477/1494." Ora, as fls,. 1477/1494, foram anexa.4s os Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Soe ial sobre o Lucro e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, sendo que': 13 PROCESSO N° : 13005.000089198-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.453 a) repete as mesmas bases de cálculo e alíquota, fundamento de fato e de direito do lançamento principal do IRPJ, no exercício de 1989, período-base de 1988; b) altera o lançamento relativamente aos períodos-base correspondente a 1° e 2° semestres de 1992, vez que originariamente o lançamento referia-se ao ano-calendário de 1992, por apuração mensal, no lançamento principal do IRPJ e também dos lançamentos reflexivos - Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido e Contribuição Social sobre Lucro, Nestas condições, o lançamento correspondente ao exercício de 1989, período-base de 1988, cujo litígio diz respeito a GLOSA DE PROVISÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS A PAGAR A FUM1CULTORES e GLOSA DE DESPESAS DE ENTRESSAFA foi julgado procedente e processualmente não há qualquer imperfeição e pode ser objeto de apreciação por esta Câmara. Entretanto, o lançamento que foi mantido como devido na decisão recorrida e relativo aos períodos-base encerrados em 30/06/92 e 31/12/92 merecem um exame mais acurado De fato, o lançamento inicial foi realizado com base na apuração mensal e o julgamento adotou o lançamento na modalidade de apuração semestral, sem que o teor da Informação Fiscal ou minutas de autos de infração, de fls. 1477/1494 tenha sido cientificado o sujeito passivo e que este, nesta fase recursal, vem a defender-se de apuração mensal, inclusive, no Laudo Pericial Em verdade, tanto a Informação Fiscal, de fls.1464/1476, como as minutas dos autos de infração deveriam servir para RETIFICAÇÃO DE ANÇAMENTO, a cargo da autoridade lançadora, ou seja, Delegado da Receita 7a Federal de Porto Alegre O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre é autoridade julgadora de 1° grau e como tal não tem competência par , 14 PROCESSO N° : 13005.000089198-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.453 promover novo lançamento que é atribuição da autoridade lançadora, como estabelecido no artigo 149 do Código Tributário Nacional Os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional que realizaram as diligências entenderam que se trata de nova apuração de crédito tributário porquanto no termo de fls. 1464/1476 registraram: 1 - NOVOS DEMONSTRATIVOS DOS CÁLCULOS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO e 2 - NOVA APURAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL, A PARTIR DOS DADOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE NO REGIME SEMESTRAL, NO ANO-BASE DE 1992 De fato, no ano-calendário de 1992, o primeiro lançamento consistia de glosa de seguintes prejuízos de Cr$ 101 830 406.018,00 compensados indevidamente, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1992 enquanto a decisão de 10 grau assumiu como devido o lançamento correspondente ao período- base encerrado 31/12/92, de seguintes irregularidades GLOSA DE COMISSÃO DE VENDAS . , Cr$ 37 681 369 699,00 GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS Cr$ 22 284 485 220,00 Verifica-se, pois, que a autoridade julgadora de 1° grau cancelou o lançamento anterior estribado em apuração mensal e promoveu um novo lançamento (apuração semestral), embora afirme que tenha cancelado apenas o crédito tributário excedente. Em verdade, o lançamento com base nas declarações de rendimentos apresentadas com período apuração semestral está respaldado em fundamentos de fato e de direito diversos da apuração mensal e, portanto, trata-se de um novo lançamento Assim, entendo que o novo lançamento relativo ao período-base de 2° semestre de 1992 é nulo de plano, tanto para o posto de Renda - Pessoa Jurídica como os lançamentos reflexivos Contrib . ção Social sobre o Lucro e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido 15 PROCESSO N° : 13005.000089/98-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.453 Nestas condições, se a autoridade julgadora não poderia promover um novo lançamento, não cancelou o lançamento inicial com base na apuração mensal, está caracterizada a contradição parcial no Acórdão objeto de exame A contradição parcial apontada pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional não afeta a conclusão do Acórdão tendo em vista que no ano de 1992, a legislação tributária vigente autorizava a faculdade de apresentação de declaração de rendimentos, com apuração semestral e, portanto, o lançamento de ofício com apuração mensal não pode subsistir, De fato, os artigos 43, 86 e 87 da Lei n° 8 383, de 30 de dezembro de 1991 previa a possibilidade de apuração semestral e a Portaria MF no 441, de 27 de maio de 1992, não deixou qualquer margem a dúvida, quando estabeleceu que "Art._ 1° - Fica facultado às pessoas jurídicas enquadradas nos arts 86 e 87 da Lei n° 8 383, de 1991, que recolherem o imposto de renda das pessoas jurídicas, contribuição social sobfe o lkucro e o imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, calculados por estimativa segundo o disposto nos sç sÇ 1° e 30 dos mesmos artigos, substituir, na declaração de ajuste anual relativa ao ano calendário de 1992, a consolidação dos resultados mensais, de que trata o art. 43 da referida Lei, por consolidação de resultados semestrais. Art. 2° - O valor dos tributos e da contribuição social, determinado com base em levantamento semestral será convertido em quantidade de UFIR diária pelo valor desta.. I - no dia 30 de junho de 1992, relativamente ao primeiro semestre, II - no dia 31 de dezembro de 1992, relativamente ao segundo semestre." De a forma, se o sujeito passivo utilizou-se da faculdade estabelecida pel. legislação tributária e apresentou as declarações semestrais de rendimentos, autoridade lançadora não pode cassar a opção legalmente manifestada 16 PROCESSO N° : 13005.000089198-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.453 Assim, o lançamento de ofício, com base na apuração mensal não pode subsistir e deve ser cancelado, ainda que a decisão de 1° grau que cancelou este lançamento seja nula e justifica-se, portanto, que a contradição parcial aventada pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional não afeta a conclusão do presente voto De qualquer forma, ainda que fosse o caso de nulidade da decisão de 1° grau, de conformidade com o artigo 39, § 3° do Decreto n° 70.235/72, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a que aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta Além disso, em sendo provido o recurso voluntário, em todos os itens objeto da autuação, inclusive a parcela de Cr$ 37.681 369 699,00 relativa a comissões sobre as vendas (exportação), nada restaria a ser tributada, inclusive a compensação indevida de prejuízo de Cr$ 22.284.485.220,00, no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1992, vez que o 'valor do prejuízo glosado é inferior ao valor da comissão, cuja dedutibilidade foi restabelecida No item relativo a compensação indevida de prejuízos no primeiro lançamento, foram computadas as glosas de comissão sobre exportação e respectivas variações cambiais constantes do Termo de Verificação Fiscal e portanto, é preciso examinar quanto ao mérito da glosa As despesas de comissões tanto na exportação como na importação, quando constantes do campo específico dos documentos sob controle da CACEX e efetivamente pagas devem ser aceitas como dedutíveis. No caso dos autos, as exportações foram efetivadas, ou seja, as operações foram identificadas e as comissões foram pagas e a jurisprucl" cia deste Primeiro Conselho de Contribuintes tem sido favorável ao sujeito passivo _ 17 PROCESSO N° : 13005.000089198-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.453 Entre outros Acórdão, cita-se o de n° 103- 09.026, de 10 de abril de 1989, com a seguinte ementa "DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÕES PAGAS NA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - A prática do comércio exterior exige que o importador ou o exportador pague comissões aos agentes intermediários. São dedutíveis do lucro real as importâncias pagas a título de comissões para as importação ou exportação, sobretudo quando os respectivos documentos indicarem a operação que deu origem a tal pagamento e quando o comprovante do pagamento individualizar o beneficiário." No voto condutor do Acórdão acima, o relator assevera que "Glosou a fiscalização as despesas com comissões, sem a prova da efetiva intermediação do beneficiário nos negócios de importação e revenda de mercadorias. Entendo que se deve dar razão à empresa. As comissões foram pagas no campo especifico das importações, onde há rigoroso controle da CACEX. Além do mais, quem opera com exportações e importações há de submeter-se aos usos e costumes internacionais e, como se sabe, no comércio internacional não se faz nada sem pagar comissão " No caso dos autos, as comissões foram efetivamente pagas dentro das normas e padrões de usos e costumes internacionais e as exportações foram efetivadas, com ingresso de divisas e as operações e os beneficiários estão devidamente identificados Além disso, existe contrato de representação regularmente assinados e que devem ser cumpridos A glosa das despesas de comissão foi efetivada por simples suspeitas ou presunção de que os serviços de inter ediação de venda não foram prestados As meras suspeitas não são motivos s icientes para descaracterizar a dedutibilidade das comissões efetivamente pagas 18 PROCESSO N° : 13005.000089/98-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.453 Se restabelecida a dedutibilidade das comissões pagas, igualmente dedutíveis são as variações cambiais incidentes sobre as mesmas comissões devidas Assim, entendo que deva ser restabelecida a dedutibilidade das despesas de comissões sobre a exportação de produtos manufaturados e suas variações cambiais glosadas, nos períodos-bases de 1989, 1990, 1991 e 1° semestre de 1992 Restabelecida a dedutibilidade das despesas de comissões e variações cambiais nos períodos-bases indicados desaparece a autuação correspondente a compensação indevida de prejuízos, no período-base de 2° semestre de 1992 Nesta sequência, fica prejudicado o exame de erros materiais arguidos pela recorrente porquanto versavam sobre a apuração de resultados do períodos-bases correspondentes aos 1° e 2° semestres de 1992 Vencida esta etapa, examina-se os dois tópicos relativos ao período- base de 1988 glosa de provisões relativos aos Encargos Financeiros a Pagar - Fumicultores e glosa de Despesas de Entressafra (Ide' Plant Expenses) ENCARGOS FINANCEIROS A PAGAR/FUM1CULTORES - Cr$ 1.263.885.782,00 A glosa desta despesa deu-se em virtude de os encargos financeiros calculados por competência até 31/12/88, referente a financiamentos contratados por fumicultores em 1986, 1987 e 1988 para investimentos em suas propriedade, e que a empresa, num acordo tácito com os mesmos resolveu assumir e, para tanto, provisionou contabilizando em despesas em 31/12/88 e, em 31/08/89, estornou a despesa a crédito da conta Reembolso Despesas Financeiras e na medida em que a 19 PROCESSO N° : 13005.000089/98-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.453 empresa foi ressarcindo os valores aos fumicultores, os valores reembolsados foram debitados na mesma conta O sujeito passivo entende que está correto o seu procedimento porque observou o regime de competência estabelecida na Lei n° 6.404/77 e, também, no Decreto-lei n° 1.598/77 vez que o ressarcimento foi acordado em 1988 e correspondem a empréstimos contratados pelos fumicultores em 1986, 1987 e 1988 e nesta hipótese, a legislação de regência não estabeleceu o regime de caixa. O demonstrativo anexado as fls 100 comprova que tem razão o sujeito passivo quando afirma que as despesas correspondem aos períodos-bases de 1986, 1987 e 1988 e portanto constituem despesas incorridas, como segue. BANCOS PARTICULARES 1987 Cz$ 144.758.990,72 idem 1988 Cz$ 597.494.467,29 BANCO DO BRASIL S/A 1986 Cz$ 30 140.532,92 idem 1987 Cz$ 44,725.809,85 idem 1988-A Cz$ 446.953 249,28 idem 1988-B Cz$ 96.260 079,24 TOTAL Cz$ 1 360 333.129,30 Estas despesas, uma vez acertado que seriam ressarcidas aos fumicultores e que de acordo com o sujeito passivo, o acordo ocorreu em 1988 e este fato não foi contestado pela autoridade lançadora e nem pela autoridade julgadora, entendo que foi incorrida, conforme interpretado no Parecer Normativo CST n° 07/76, nos seguintes termos "2. Corno despesas incorr . • • s, entendem-se as relacionadas a uma contraprestação de s-rviços ou obrigação contratual e que, embora caracterizadas e quantificadas no período-base, nele não tenham sido pagas, po, isso figura o valor respectivo no passivo exigível da empresa." ç 20 PROCESSO N° : 13005.000089198-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.453 Nestas condições, opino pelo provimento do recurso relativamente a dedutibilidade como custos/despesas operacionais incorridas, de encargos financeiros a serem reembolsados aos fumicultores. PROVISÃO PARA DESPESAS DE ENTRESSAFRA - Cz5 77.343.896,42 A matéria objeto de litígio já foi examinado quando do julgamento do processo administrativo fiscal n° 13005.000081/93-77, em Acórdão n° 101-91,454, de 14 de outubro de 1997, onde foi decidido que. "IRPJ - DEDUTIBILIDADE DE PROVISÕES - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Na determinação do lucro real somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas na legislação tribuíária e não se inclui entre as provisões dedutíveis, as provisões para despesas de entressafra. Entretanto, se o sujeito passivo reverteu/estornou a referida provisão nos meses subsequentes, submetendo ao crivo do tributo, ocorreu apenas a postergação no pagamento do imposto." No voto condutor do Acórdão, entre outras considerações, o relator examinou a matéria em litígio e concluiu que.. "Quanto a dedutibilidade da Provisão para Despesas de Entressafra tem razão a autoridade julgadora de 1° grau quando afirma que o artigo 220 do RIR/80 é taxativo no sentido de estabelecer que somente podem ser deduzidas do lucro tributável aquelas provisões expressamente previstas na legislação, dentre as quais não se inclui a provisão constituída para a autuada. Por outro lado, tem razão a recorrente quando afirma que o seu Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR registrava prejuízo acumulado suficiente para compensar a provisão considerada tributável, porquanto, a cópia do balanço encerrado em 31 de julho de 1991, de fls. 16, indica que o montante do prejuízo acumulado é de Cr$ 9.932.407.027,63. Esta compensação estava autorizada pelo § 70 do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, Tem razão, também, a recorrente quando afirma que no caso dos autos, ficou caracterizada a postergação no pagamento d 21 4- PROCESSO N° : 13005.000089/98-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.453 imposto de renda vez que nenhum imposto deixou de ser pago em virtude de contabilização daquela provisão„ Assim, mesmo que a provisão tenha sido indevida, se o sujeito passivo reverteu ou estornou a provisão, ocorreu o fenômeno conhecido como postergação no pagamento do imposto e tendo sido demonstrado que no ano calendário não restou qualquer tributo a ser pago, não vejo como prosperar o lançamento nos moldes como foi constituído." Assim, entendo que não cabe a apropriação das provisões como despesas operacionais e se o sujeito passivo apropriou contábilmente, o valor deduzido deveria ter sido adicionado ao lucro líquido na determinação do lucro real, Aliás, o próprio perito contratado pela recorrente assevera que houve uma inexatidão contábil, no Laudo Pericial Contábil (fls. 1 582). Entretanto, os encargos provisionados no mês julho de 1988 foram revertidas nos meses subsequentes, de agosto a dezembro, do mesmo período- base. De fato e como o lucro real é apurado anualmente, o fato de apropriar a despesa indevida e apropriar o mesmo valor como reversão de provisão representa um estorno contábil que afeta o lucro liquido e consequntemente o lucro real do mesmo período e não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional O Primeiro Conselho de Contribuinte já se manifestou sobre este tema no Acórdão n° 103-18,937, de 14 de outubro de 1997, em cuja ementa assevera: "IRPJ - PROVISÕES - DEDUTIBILIDADE - Para efeitos fiscais, as provisões dedutíveis 7são aquelas expressamente autorizadas pela legislação tri utária. Comprovado que os encargos apropriados em cont intitulada provisão, na verdade correspondem a gastos inco dos no período-base, revele-se improcedente a glosa fiscal.' , 22 PROCESSO N° : 13005.000089/98-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.453 Do todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher os embargos declaratórios para deixar de declarar a nulidade da decisão de 1° grau e RE-RATIFICAR o Acórdão n° 101-92109, de 03 de junho de 1998 para dar provimento ao recurso voluntário, com base no artigo 59, § 3° do Decreto n° 70 235/72 Sala das Sessões - DF, em 0; de dezembro de 1998 KAZU IS RA - ELATOR 23 PROCESSO N° : 13005.000089/98-89 ACÓRDÃO N° : 101-92.453 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D O U de 17/03/98) Brasilia-DF, em 2 g jAN 1999 E ISON PE" RODRIG S PR -ID TE -" Ciente em /s2 y , R• "7 • - E —% , DE MELLO PRn i r.IJR_ADOR D , FAZENDA NACIONAL ~r 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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4703401 #
Numero do processo: 13063.000065/91-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO-DECORRÊNCIA: Em se tratando de lançamento de contribuição com base em omissão de receita apurada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso .Declarou-se impedido o Conselheiro Paulo Roberto Cortez.
Numero da decisão: 107-005205
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. DECLAROU-SE IMPEDIDO O CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Numero do processo: 11128.006788/98-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Período de apuração: 18/07/1997 a 05/09/1997 Ementa: FALTA DE PAGAMENTO DE II E IPI. PENALIDADES. As multas agravadas previstas na Lei nº 9.430/96 aplicam-se nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 (sonegação, fraude e conluio), o qual deve ser comprovado pelo Fisco. A simples falta de pagamento de tributo, cujo débito foi corretamente informado nas Declarações de Importação, não configura nenhuma das hipóteses citadas. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37994
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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CCO3/CO2 • Fls. 429 ^el 44: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNafr.=:a., . SEGUNDA CÂMARA"-- Processo n° 11128.006788/98-16 Recurso n° 133.068 De Oficio Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 302-37.994 Sessão de 19 de setembro de 2006 Recorrente DRJ-SÃO PAULO/SP Interessado PLR COM.IMP.LTDA. • Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 18/07/1997 a 05/09/1997 Ementa: FALTA DE PAGAMENTO DE II E IPI. PENALIDADES. As multas agravadas previstas na Lei n° 9.430/96 aplicam-se nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 (sonegação, fraude e conluio), o qual deve ser comprovado pelo Fisco. A simples falta de pagamento de tributo, cujo débito foi corretamente informado nas Declarações de Importação, não configura nenhuma das hipóteses citadas. RECURSO DE OFICIO NEGADO. o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora. • JUDITH D RAL MARCONDES ARM • O - Presidente Processo n.• 11128.006788/98-16 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-37.994 Fls. 430 'Z aha e h Lbel2 ROSA MAR A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o • Processo o. 11128.006788/98-16 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-37.994 Fls. 431 Relatório No decorrer de procedimento fiscal levado a efeito na sede da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), a fiscalização constatou que valores relativos ao Imposto de Importação (II), inclusive antidumping, e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) declarados como pagos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), referentes às Declarações de Importação descritas nas fls. 5 a 6 do presente processo, não possuíam o correspondente repasse de recursos para o Tesouro Nacional, conforme o Sistema de Controle de Arrecadação de Receitas Federais. A Interessada, intimada a apresentar os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) originais que comprovassem os respectivos pagamentos, não o fez, tendo a Repartição de Origem diligenciado junto ao Banco Bandeirantes (fls. 34 a 36) para que este informasse quanto ao recebimento e repasse de tributos à União. Em resposta, a instituição bancária afirmou que os recolhimentos jamais foram efetuados (fls. 41 a 42). Consequentemente, a fiscalização concluiu pela falta do recolhimento dos tributos declarados no SISCOMEX, sem a devida comprovação no Sistema de Arrecadação da Receita. Face ao exposto, lançou-se o crédito tributário, através do Auto de Infração de fls. 1 a 24, para a exigência do recolhimento relativo aos tributos devidos, inclusive direitos antidumping, juros moratórios e multas de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor dos tributos, previstas nos artigos 44, II da Lei 9.430/96 e 80, II, da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9430/96. Inconformada, a Interessada apresentou a impugnação de fls. 104 a 132 alegando e requerendo, em síntese, o que segue: • I) Ingressou em juízo com ação cautelar relativa a dez das Declarações de Importações constantes do presente Auto, tendo efetuado depósito judicial, razão pela qual não pode o Fisco cobrar crédito tributário suspenso; 2) O depósito (cuja cópia consta na fl. 138) é relativo ao Imposto de Importação, juros, direitos antidumping, juros e multas; 3) Não existe nos autos a comprovação da ocorrência do fato gerador das demais exigências; 4) Não constam nos autos cópias das Declarações de Importação, havendo apenas menção a elas; 5) O não recolhimento do crédito é mera presunção da fiscalização; 6) A própria legislação tende a impedir abusos nas cominações das penalidades; e Processo n.° 11128.006788/98-16 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-37.994 Fls. 432 7) Se não for o entendimento, que considere indevidas as penalidades aplicadas. Em razão das alegações trazidas pela Interessada, foram os presentes autos baixados em diligência (fls. 158 a 160) a fim de que fosse juntadas as Declarações de Importação que não se faziam presentes nos autos e para que fosse confirmado se o alegado depósito judicial foi integral e quais Declarações de Importação foram amparadas pelo mesmo. A Repartição juntou as Declarações de Importação (fls. 190 a 276) e confirmou as Declarações elencadas pela Interessada como constantes da ação judicial, tendo, entretando, se manifestado no sentido de que houve depósito insuficiente (fl. 344), por haver créditos tributários sem cobertura de garantias, conforme planilha de fl. 343. Devidamente notificada a manifestar-se (fl. 371), a Interessada nada argumentou. • Em função dos argumentos aduzidos pela Interessada e da diligência fiscal levada a efeito, a r Turma da Delegacia de Julgamento em São Paulo/SP deu provimento parcial à peça impugnatória protocolizada, conforme se evidencia pela simples transcrição da ementa abaixo: "FALTA DE PAGAMENTO DE II E IPL PENALIDADES. As multas agravadas previstas na Lei 9430/96 aplicam-se nos casos de evidente intuito defraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da lei 4502/64 (sonegação, fraude e conluio), que deve ser comprovado pelo fisco. A simples falta de pagamento de tributo, cujo débito foi corretamente informado nas Declarações de Importação, não configura nenhuma das hipóteses citadas. Cabe ao contribuinte recolher os tributos declarados como pagos, inclusive direitos antidumping, acrescidos de juros de mora e penalidades por falta de pagamento, nos percentuais previstos nos artigos 44, inciso I da Lei 9.430/96 e 80, inciso I da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, inciso 1 da Lei 9.430/96." Regularmente cientificada dos termos da decisão supra em 17 de junho de 2003, a Interessada interpôs Recurso Voluntário de fls. 401/416, no dia 14 de julho do mesmo ano. Por meio desta peça, a Interessada alegou, em síntese, que: I) As operações e a falta de recolhimento dos impostos não foram comprovadas, baseando-se o Fisco apenas em presunções; 2) A multa remanescente, no percentual de 75% do valor exigido, possui natureza confiscatória; e 3) Os juros de mora, calculados com base na taxa Selic devem se considerados ilegais. Nada obstante, os argumentos acima expostos, em 29 de agosto de 2003, a Interessada juntou petição de fls. 419, pela qual informou que teria optado por aderir ao Processo n.° 11128.006788/98-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.994 Fls. 433 Programa de Parcelamento Especial (instituído pela Lei n° 10.684/2003) e, portanto, solicitava a desistência do recurso administrativo em tela. Dessa feita, os autos foram encaminhados a este Colegiado em função do valor exonerado, o qual deu ensejo à propositura do Recurso de Oficio ora em pauta (fls. 386 e 427). É o Relatório. • 11) Processo n.° 11128.006788/98-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.994 Fls. 434 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso de Oficio deve ser conhecido. Não vislumbro como discordar bem elaborada fundamentação adotada pela i. decisão de primeira instância, no que pertine às penalidades exoneradas do lançamento fiscal em julgamento. Nesse esteio, peço vênia para reproduzi-la, em parte: "Quando tratamos de definição de infração e da cominação de penalidade, dois princípios fundamentais devem reger tal atividade: o da legalidade e o da tipicidade. • O princípio da legalidade na conceituação formal da infração e na cominação da pena, expresso na célebre forma de Feuerbach - nullum crimen, nulla poena sine lege, é de aplicação obrigatória em razão do que dispõe o artigo 5°, inciso XXXIV, da CF/88 (não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal). O princípio da tipicidade é doutrinário e prevê a necessidade da correta adequação da conduta tida como delituosa ao fato considerado infração. O tipo descrito na lei deve ajustar-se como luva à mão. Tal princípio é garantia de que não haverá interpretações extensivas para considerar infração, por interpretação humana do aplicador, o que a lei não descreveu como delito nem penalizou. Neste caso concreto, as infrações tipificadas na lei 9.430/96, artigos 44, inciso II, e 80, inciso II da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, levam-nos a entender necessário, conforme veremos adiante, para sua aplicação que tenha havido sonegação, fraude ou conluio. A seguir transcrevemos os supracitados artigos: • "Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: ... II — 150% nos casos de evidente intuito defraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (grifei) "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: II - cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada." (grifei) Processo n.° 11128.006788/98-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.994 Fls. 435 A infração qualificada está prevista no art. 450 do Regulamento do IPI, Decreto n° 2.637/98, e igualmente reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64, para sua definição: "Art. 450. São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio (Lei n°4.502, de 1964, art. 68, § 2°, e Decreto-lei n." 34, de 1966, art. 2°, alteração 18")." "Art. 453. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendá ria (Lei n` 4.502, de 1964, art. 71): I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais (Lei n` 4.502, de 1964, art. 71, inciso I); • - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente (Lei n°4.502, de 1964, art. 71, inciso II). Art. 454. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir ou seu pagamento (Lei n° 4.502, de 1964, art. 72). Art. 455. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos arts. 453 e 454 (Lei n°4.502, de 1964, art. 73)." (grifei) • Sendo assim, tanto no II quanto no IPI, para que se apliquem as penalidades agravadas de 150% do valor do tributo, deve haver a comprovação de sonegação, fraude ou conluio, especificados na Lei 4502/64, artigos 71, 72 e 73, que definem tais delitos exatamente como os artigos 453, 454 e 455 acima citados, respectivamente. Na hipótese dos autos em que a Declaração de Importação acusou a ocorrência do fato gerador (entrada de mercadoria estrangeira no território nacional), descreveu sua natureza para fins de classificação fiscal e aplicação de alíquota. e identificou a base de cálculo, com a informação sobre o valor da mercadoria, não se pode afirmar, em princípio, que tenha havido quaisquer das condutas tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4502/64. todas referentes a omissões dolosas para ocultar a ocorrência do fato gerador, retardar ou impedir sua ocorrência, ou ocultar situação pessoal do contribuinte que afetasse a obrigação tributária ou o crédito. (g.n.) Processo o.° 11128.006788/98-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.994 Fls. 436 O fato gerador, a obrigação tributária e o crédito foram corretamente declarados. O que não houve foi o pagamento à Secretaria da Receita FederaL A falta de pagamento é conduta posterior à ocorrência do fato gerador e à declaração sobre o crédito devido. Vale dizer é ato que não afetou a obrigação tributária ou a formação do valor do crédito. Poderia ter havido fraude, no sentido de se evitar o pagamento do tributo, através de ação ou omissão dolosa. Mas a ação ou omissão não foram comprovadas pelo autor do Auto de Infração. Quanto à falta de pagamento, em caso de falsificação haveria crime, a ser comunicado à autoridade competente, praticado por pessoas naturais em favor da pessoa jurídica, e exigiria formalização de representação fiscal para fins penais. A fraude a que alude a Lei 4502/64 é aquela que objetiva afetar o • conhecimento da ocorrência do fato gerador, ou alterar suas características, para reduzir o montante devido, evitar ou diferir o pagamento. Ela não está presente neste caso, onde o fato gerador e o cálculo do quantum debeatur foram comunicados à Repartição FiscaL Não houve ocultação das circunstâncias formadoras da obrigação tributária. O que se pode ter ocultado, aparentemente, é a própria falta de pagamento. pois o importador para desembaraçar a mercadoria teria de apresentar a prova da quitação dos tributos. Mas mesmo assim não está comprovado no processo que ocorreu o dolo, pois em muitos casos a falta de pagamento pode ser atribuída a despachante aduaneiro ou a fitncionário da instituição financeira da rede arrecadadora, sem o conhecimento do importador. E no momento do desembaraço não se sabia se o comprovante de pagamento dos tributos era falsificado ou não ou se nada foi apresentado e o Fisco mesmo assim autorizou o desembaraço. A conduta dolosa há que ser comprovada, não apenas presumida. (g.n.) • Aliás, vale lembrar a regra genérica da objetividade da infração em matéria tributária. A infração comum, de falta de pagamento é objetiva, e independe da intenção do agente. Mas as infrações qualcadas, onde o dolo é elemento essencial, não são objetivas, e dependem da intenção do agente para serem configuradas, conforme dispõe o art. 137 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: "Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei conto crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; Processo n.° 11128.006788(98-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.994 Fls. 437 III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas." Sacha Calmon Navarro Coelho (Curso de Direito Tributário Brasileiro) estabelece com magistral clareza a diferença entre as responsabilidades objetiva e pessoal: • "O ilícito puramente fiscal é, em princípio objetivo. Deve sê-lo. Não faz sentido indagar se o contribuinte deixou de emitir uma fatura comercial por dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência). De qualquer modo a lei foi lesada. De resto, se se pudesse alegar que o contribuinte deixou de agir por desconhecer a lei, por estar obnubilado ou por ter-se dela esquecido, destruído estaria todo o sistema de proteção jurídica da Fazenda Pública. O artigo 136 do CTN, portanto, recomenda a consideração objetiva do ilícito fiscal, mas dá ao legislador federal, estadual ou municipal competência para fixar hipóteses em que deve ser considerado o fato volitivo (vontade) na configuração do tipo infkacional." A penalidade agravada foi aplicada em razão de o autuante afirmar ser o DARF falsificado, apesar de não ter havido a competente investigação policial, que seria motivada por representação fiscal para fins penais. • É sabido que em várias Alfândegas do Brasil. houve falsificacão de DARFs referentes a tributos aduaneiros. Mas em cada caso é preciso provar a autoria da falsificação, para aplicação de penalidade agravada, início de procedimento para fins penais, e para propiciar o devido direito à ampla defesa. (g.n.) Sem essas investigações ou provas, estamos frente apenas a uma hipótese de falta de pagamento de tributo declarado, que deve ser penalizada com as multas de 75%, tanto para o II quanto para o IPI, previstas nos artigos 44, I, da Lei 9430/96, e 80, I, da Lei 4502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9430/96. Pelo que se deduz do processo, não houve a comprovação da autoria da sonegação, pois o fato gerador e a obrigação tributária foram declarados, além de ter sido calculado o crédito tributário, cálculo não contestado pelo Fisco. Processo o.° 11128.006788/98-16 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-37.994 Fls. 438 Também não teria havido a apuração da autoria da fraude, pois a ocorrência do fato gerador não foi impedida ou retardada, nem foram excluídas ou modificadas suas características essenciais. Poderia ter ocorrido falsificação de DARF, que, entretanto, não foi comprovada sua autoria. Por esse motivo, nos casos em que os tributos não foram pagos, embora declarados, e não se logrou provar autoria da falsificação, os órgãos de julgamento administrativos não aplicam penalidade agravada, conforme explicitado no seguinte acórdão: "Segundo Conselho de Contribuintes. Primeira Câmara. Acórdão 201- 67510: • Ementa: 1OF . Exigência fundada em acusação de que os recursos dados como pagos por DARF não ingressaram na Fazenda Nacional. Ausência de prova de ser o DARF falso. Recurso provido." Por força da atuação da fiscalização, inúmeros Autos de Infração têm sido lavrados, nos casos de não pagamento de imposto de importação antes do registro da Declaração de Importação, onde, entretanto, o importador informa o valor do débito. Tal declaração dá ensejo ao desembaraço da mercadoria, a despeito de a legislação específica exigir a apresentação de cópia do DARF quitado ao fisco (providência hoje substituída pelo débito automático em conta bancária). Nem sempre fica esclarecido se o fiscal atuante no despacho recebeu uma cópia falsificada, ou se descurou de suas obrigações e não exigiu o comprovante. Temos nos defrontado com situações de todo o tipo, nos órgãos de julgamento (DARF originais periciados e tidos como falsificados, cópias de • DARF tidos como falsificados, ausência de DARF e de certeza sobre falsificação de documento, suspeita de mero esquecimento ou de prática de crime pelo despachante aduaneiro, suspeita de que a instituição bancária não repassou os valores ao Tesouro, etc..), e tais autuações fizeram surgir situações complexas e polémicas, que vêm sendo dirimidas pela jurisprudência, que enriquece o acervo sobre o tema e aviva o interesse dos estudiosos no campo da Infrações e Sanções Tributárias, tema ainda não estudado com a profundidade necessária em nosso direito. No âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, na maioria dos casos, tem prevalecido a tese da simples multa objetiva por falta de pagamento de tributo, quando não há prova de evidente intuito defraude. A meu ver esta é a hipótese deste processo, onde o eventual intuito de fraude não foi comprovado, para que se pudesse analisar se o fato ocorrido subsume-se ao tipo infracional. Processo n.° 11128.006788/98-16 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.994 Fls. 439 A fraude, quando comprovada, é ilícito específico porque, conforme preleciona Alfredo Augusto Becker, 'o contribuinte ergueu a estrutura jurídica de seus negócios, violando regra jurídica ou desprezando a eficácia jurídica (efeitos) resultante da incidência da regra jurídica sobre a hipótese de incidência. Havendo fraude, o que o intérprete deverá observar é que, em virtude daquela violação da regra jurídica ou daquele desprezo de eficácia jurídica, a estrutura erguida pelo contribuinte resultou: ou inexistente ou nula ou anulável ou ineficaz.' (Teoria Geral do Direito Tributário). Estamos frente, repito, a falta de pagamento de débito corretamente declarado. E se há declaração de débito, e nenhuma outra conduta dolosa foi comprovada, não se pode falar nem em sonegação, nem em fraude, nem em conluio, pois nem o fato gerador, nem a obrigação tributária foram afetados. 111 Realmente, a fiscalização deixou de comprovar o evidente intuito de fraude da interessada. E era ônus do Fisco, que alegou a figura, aguardar a comprovação do ilícito na esfera penal (tendo para tanto que haver representação fiscal para fins penais) para impor penalidades agravadas. No presente momento, pelo que consta dos autos, somente são cabíveis as penalidades previstas nos artigos 44, inciso I da Lei 9.430/96 e 80, inciso I da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, inciso Ida Lei 9.430/96." Em face de todas as considerações acima expostas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006 7a /at4v ROSA MIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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4703194 #
Numero do processo: 13052.000448/98-65
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS.TÍTULO. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.689
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora) e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Recorrida : 2 CÂMARA DO 22 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 11 de maio de 2004 Acórdão n9- : CSRF/02-01.689 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IP! RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS.TíTULO. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora) e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer (7L--- MANOEL ANTO 10 GADELHA DIAS PRESIDENTE L—J U\ ROGERIO GUSTA ;DR YER4::5- REDATOR DESIG pe- FORMALIZADO EM: 23 MA I 2005 Processo n2 : 13052.000448/98-65 Acórdão n2 : CSRF/02-01.689 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE PINHEIRO NETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n2 : 13052.000448/98-65 Acórdão n2 : CSRF/02-01.689 Recurso : 202-121816 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CALÇADOS MAJOLO LTDA. RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n2 202-14.470, de 04 de dezembro de 2002 (fls. 196/201), por maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto pela empresa CALÇADOS MAJOLO LTDA., cuja ementa se transcreve: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - BENEFICIAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS - Tratando-se de operação necessária para que a matéria-prima possa ser utilizada no processo produtivo, deve o valor do beneficiamento integrar o custo da matéria-prima. Recurso ao qual se dá provimento." Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo, a empresa acima identificada solicitou o crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ressarcimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS no período de julho a setembro de 1998. Os Membros da 3 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, através da Decisão n2 1.269, de 25/07/2002, de fls. 167/171, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação, mantendo o indeferimento parcial do ressarcimento. Insurgindo-se contra a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo de fls. 173/193, alegando, em síntese, que a Lei n2 10.276/2001 e a IN SRF n2 69/2001 autorizam o procedimento por ela adotado, vez que permitem considerar na base de cálculo do crédito presumido os custos correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja contribuinte do IPI, na forma da legislação desse imposto. 3 Processo n2 : 13052.000448/98-65 Acórdão n2 : CSRF/02-01.689 Tendo o Colegiado da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n 2 202-14.470, de 04 de dezembro de 2002, decidido, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria n 2 55/1998). Através do Despacho n2 202-0.042 (fls. 208/210), o Presidente da 24 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: decisão não-unânime (artigo 32, I); tempestividade (artigo 33, caput) e demonstração da contrariedade à lei (artigo 33, § 12). Encaminhando-se os autos à Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz do Sul/RS, procedeu-se à solicitação ao contribuinte da apresentação de contra-alegações ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte ofereceu suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fls. 217/228, alegando, que a Segunda Câmara do 22 CC agiu com absoluto acerto quando reconheceu que a recorrida faz jus ao ressarcimento do crédito presumido do IPI sobre os valores relativos às notas fiscais correspondentes ao beneficiamento e mão-de-obra realizados por terceiros. É o relatório. 4 Processo n2 : 13052.000448/98-65 Acórdão n2 : CSRF/02-01.689 VOTO VENCIDO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Controverte-se quanto à existência — ou não — do direito de incluir, na base de cálculo do crédito presumido, o valor relativo aos serviços de beneficiamento do couro executados por terceiros e sob encomenda da recorrente. A Lei n2 9.363, de 1996, estabelece que o ressarcimento das contribuições ao PIS e Cofins refere-se apenas a aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem (conforme art. 1 2, caput, da mencionada Lei), não fazendo menção a serviços. Ademais, a Lei n2 9.363, de 1996 prevê, no seu art. 3 2, parágrafo único, a utilização subsidiária da legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, o que remete o aplicador da Lei para o artigo 147, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de 1998, o qual também só faz referência a produtos e não a serviços. Logo, o caso é de inexistência de previsão legal para a inclusão dos serviços na base de cálculo do crédito presumido e não de se dar efeito ampliativo ou restritivo ao ato interpretativo da lei. Uma coisa é utilizar os métodos de interpretação para enquadrar na norma o maior número de casos possíveis e outra coisa totalmente distinta é querer fazer a norma incidir sobre casos que ela efetivamente não prevê. As razões invocadas no recurso e no voto condutor do acórdão recorrido assentam-se não só na incidência das contribuições ao PIS e Cofins sobre o valor dos serviços, mas também na alegação de que se a recorrente adquirisse o couro já beneficiado em vez de 49/' -05) 5 Processo n2 : 13052.000448/98-65 Acórdão n2 : CSRF/02-01.689 encomendar o beneficiamento, teria direito de incluir o valor total daquelas aquisições no cálculo do crédito presumido. Os argumentos têm forte apelo emocional, mas não vencem a questão da inexistência de previsão legal para a inclusão dos valores dos serviços no cálculo do beneficio. Sob o ponto de vista matemático ou econômico pode ser indiferente para a empresa, para o fisco e para o mundo que ocorra a aquisição do couro já beneficiado ou que se encomende a terceiros seu beneficiamento. Mas sob o aspecto jurídico são coisas completamente distintas. Quando se adquire o couro beneficiado, está se adquirindo matéria-prima, ao passo que quando se encomenda o beneficiamento a terceiros está se adquirindo um serviço que será aplicado numa matéria-prima que já se encontra sob a titularidade da recorrente. No primeiro caso, existe previsão legal para a inclusão do valor no cálculo do crédito presumido. No segundo, não. Portanto, ao contrário do alegado em contra-razões, a Administração Tributária não pode fazer o "integral ressarcimento do PIS/FATURAMENTO e da COFINS pagas por terceiros" (fl. 223) que se agregue ao produto até sua exportação, mas somente aqueles valores previstos na lei que instituiu o beneficio. Não se olvide que à Administração Pública cabe apenas velar pelo fiel cumprimento das leis e não criar direito novo, sob o pretexto de estar "interpretando" a lei. Por derradeiro, a argumentação constante das contra-razões com base na Lei n2 10.276, de 2001, é impertinente ao caso concreto. A referida lei veio ao mundo jurídico três anos após os fatos geradores que originaram o presente pedido e o art. 105 do CTN estabelece como regra a eficácia prospectiva da lei. Além disso, a Lei n2 10.276, de 2001, instituiu um regime alternativo - até então inexistente - para o cálculo do crédito presumido, não se podendo cogitar que tenha vindo ao mundo jurídico para os fins art. 106, I do CTN, no sentido de interpretar expressamente as disposições da Lei n 2 9.363/96. Conquanto este regime excepcional realmente tenha previsto a inclusão dos valores dos serviços prestados sob encomenda, estabeleceu, por outro lado, uma nova sistemática de cálculo, que não guarda nenhuma relação com o método de cálculo tradicional. Como os dois regimes não podem ser misturados para se criar uma forma híbrida de apuração do crédito presumido, a empresa não tem como argumentar no caso concreto com a Lei n2 10.276, de 2001. 4g.k- 6 Processo ri2 : 13052.000448/98-65 Acórdão n2 : CSRF/02-01.689 Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional e, conseqüentemente, reformar o acórdão reconido para indefefir o ressarcimento pleiteado. Sala das Sessões - DF, 11 de maio de 2004. 4 • 011/0011-Xjc/t. J40( (OSE A MARIA COELHO MARQ ES 7 Processo n2 : 13052.000448/98-65 Acórdão n2 : CSRF/02-01.689 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Redator designado Esclareça-se que a matéria, em grau do presente recurso limita-se ao julgamento do direito ao benefício sobre o valor decorrente da industrialização por terceiros. Quanto à esta questão meu entendimento é no sentido de que, inequivocamente, constitui-se custo de aquisição o decorrente da industrialização por terceiros, ainda que esta somente consigne a mão-de-obra. A autoridade recorrida entende que esta industrialização não transcende a fase do custo de aquisição por ultrapassar o processo produtivo da empresa exportadora. Data vênia, discordo. Podem os preciosistas, interpretes literais da norma invocar o texto legal que define o valor do beneficio fundado no preço pago na aquisição, excluindo-se qualquer agregação que lhe suceda. Respeito o entendimento, mas persisto na divergência. Tenho presente, pelo objetivo claro e literal da regra, a sua pretensão de exonerar, ainda que não consiga, toda a carga tributária incidente sobre as exportações relativa aos dois tributos sob análise. Falam mais alto as palavras, pelo que transcrevo o artigo 10 da Lei n° 9.363/96: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares les 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifei) Reitero que mesmo respeitando o fundamento do raciocínio, persisto entendendo que o mesmo se calca equivocadamente em literal interpretação da regra. Antes de aplicar-se tal forma de interpretação, incumbe exaustivamente relembrar, e disto não discrepa a Câmara, que o beneficio foi instituído para desonerar a carga tributária das exportações. Por tal, penso que quando a lei fala em aquisições, não se resume a deferir o direito restrito a tal momento, excluindo operações que não se perpetrem no mesmo ou que transcendam aquela definição temporal. C 8 Processo n9 : 13052.000448/98-65 Acórdão n9 : CSRF/02-01.689 Quando a regra fala em ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições, penso referir-se ao produto adquirido e ao custo que nele se contém e que nele vem a agregar-se. Ora, o termo aquisições não se limita à compra e ao seu preço. Significa, igualmente, entre outras formas de aquisição, a obtenção de um produto, até a título gratuito. E, portanto, um conceito que engloba outras formas de aperfeiçoamento de seu conceito, que não a compra e o seu pagamento. Porque entender então que passada a fase da compra (pagamento do preço e entrega do produto) fecha-se um ciclo que não permite qualquer interpretação sistemática, para permitir a agregação de valores necessária para aperfeiçoar o produto (matéria-prima, produto intermediários ou material de embalagem) para o uso ao qual se destina e que deve ser desonerado? Não encontro, data vênia, resposta lógica, a não ser exacerbada interpretação literal, e contraditória aos princípios perseguidos pela regra instituidora do beneficio. Ainda que a Câmara, por maioria, entenda irrelevante a incidência das contribuições nas etapas contempladas para conceder o beneficio, alerto que no presente caso, a incidência do PIS e da COFINS ocorre na industrialização repelida pela autoridade recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões –D e 11 de maio de 2004 \ —1 \ i .41., ROGERIO GUSTAVO '',REIYE ._ 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001909/2004-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - A teor do CTN, art. 136, c/c a Lei nº 9.430/96, art. 44, I, a responsabilidade do contribuinte é objetiva, de sorte que, identificado débito tributário em procedimento de ofício, é devida a multa de 75% sobre o montante não pago. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO - As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. Não cabe à Administração Tributária perquirir sobre o impacto da exigência no patrimônio do sujeito passivo. Entretanto, a proporcionalidade é respeitada, na medida em que a exigência é feita mediante aplicação de percentual sobre o valor do tributo que deixou de ser recolhido. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O artigo 161 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, “se a lei não dispuser de modo diverso”, de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação (STJ, REsp. n. 267.788/PR, 2ª Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU 16.06.03)
Numero da decisão: 105-15.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:12:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:12:47Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:12:47Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:12:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:12:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:12:47Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:12:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:12:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:12:47Z; created: 2009-08-20T19:12:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-20T19:12:47Z; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:12:47Z | Conteúdo => ....1....- MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA,.;-,..._ ... Processo n°. : 11516.001909/2004-23 Recurso n°. : 144.694 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 2000 a 2004 Recorrente : META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A Recorrida : 4' TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 16 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.909 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE OFICIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - A teor do CTN, art. 136, c/c a Lei n° 9.430/96, art. 44, I, a responsabilidade do contribuinte é objetiva, de sorte que, identificado débito tributário em procedimento de oficio, é devida a multa de 75% sobre o montante não pago. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO - As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. Não cabe à Administração Tributária perquirir sobre o impacto da exigência no patrimônio do sujeito passivo. Entretanto, a proporcionalidade é respeitada, na medida em que a exigência é feita mediante aplicação de percentual sobre o valor do tributo que deixou de ser recolhido. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O artigo 161 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação (STJ, REsp. n. 267.788/PR, 28 Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU 16.06.03) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 4/ me r i5vEs44V ESIDENTE lit . tI4‘- IRINEU BIANCHI RELATOR i'61. 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA FL ti-L....":".. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001909/2004-23 Acórdão n°. : 105-15.909 FORMALIZADO- EM" 26 SEI 2.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Au - -s, justificadamente os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS D • SILV Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS PASSUELLOf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA: Processo n°. : 11516.001909/2004-23 Acórdão n°. : 105-15.909 Recurso n°. : 144.694 Recorrente : META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Conselho, visando ver reformada a decisão de primeira instância, que lhe foi desfavorável. Os autos dizem respeito ao auto de infração de fls. 185/189, através do qual se exige da interessada o valor de R$ 85.765,85, a titulo de Contribuição Social — CSLL, além da multa de oficio de 75% e juros de mora. Em sua impugnação (fls. 209/225), a interessada limita-se a alegar que a multa de oficio é confiscatória e que a utilização da taxa Selic para fins tributários é ilegal. A Terceira Turma da DRJ em Florianópolis (SC), através do acórdão n° 4.969 (fls. 228/233), julgou procedente a ação fiscal. Cientificada da decisão (fls. 236), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 237/247, voltando a aduzir os argumentos da impugnação. O arrolamento de bens acha-se certifi :do à. fls. 264. É o Relatório. r II • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W;,..;,,.. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001909/2004-23 Acórdão n°. : 105-15.909 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso é tempestivo e vem acompanhado do arrolamento de bens. A matéria submetida à discussão via recurso voluntário tem entendimento pacífico nesta Câmara e no âmbito dos Conselhos de Contribuintes. MULTA DE OFÍCIO Opondo-se à penalidade aplicada, o contribuinte afirma ser ela abusiva e confiscatória, assim atentando contra princípios constitucionais tributários. Destaque-se, de pronto, que a penalidade contida no presente lançamento está prevista na Lei n° 9.430/96, como segue: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Assim, estando a exigência devidamente fundamentada, não cabe a este órgão administrativo perquirir acerca de sua constitucionalidade, dado este controle não ser da alçada dos órgãos administrativos, mas sim, exclusivamente, do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, incisos I, "a" e III, "b" e § 1° da Constituição Federal. Enquanto a norma não é declarada inconstitucional pelos órgãos com. :- tes do Poder Judiciário e não é eliminada do sistema normativo, tem presunção . . lidade vinculante para a Administração Pública n.. - . 4 ..fiS MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :P QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001909/2004-23 Acórdão n°. : 105-15.909 Quaisquer discussões que versem sobre a constitucionalidade, legalidade ou equidade das leis exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir as determinações da legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. De outra parte, o texto constitucional é claro no sentido de que a vedação contida no art. 150, inciso IV, refere-se apenas à exigência de tributos. Assim, é ela direcionada, em primeiro plano, ao legislador infra-constitucional que detém a competência para sua instituição ou majoração, e em segundo plano ao Poder Judiciário, que deve aplicar tal determinação no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. A Administração Tributária, por sua vez, submete-se ao principio da legalidade, e o lançamento tributário, segundo o art. 3° do Código Tributário Nacional, é atividade administrativa plenamente vinculada. Verificada a ocorrência do fato gerador, deve a autoridade fiscal constituir o crédito tributário correspondente, com os acréscimos determinados por lei, independente da repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. Tal multa tem caráter penal e seu objetivo é evitar a prática de atos lesivos à coletividade, constituindo-se em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, e não em mera forma de ressarcimento dos danos por ele causados. Justamente por isto que ela deve ser suficientemente gravosa para manter sua função precípua. Nessa direção, tem-se orientado o Conselho de Contribuintes: CONFISCO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. (Acórdão 102-42741) MULTA DE OFICIO - A vedação ao co co, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor •uto, não extravasando para o percentual aplicável às multas • infrações à legislação tributária. (Acórdão 201-71102) 5 je MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 191...4k QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001909/2004-23 Acórdão n°. : 105-15.909 Quanto à falta de proporcionalidade, cabe comentar, apenas, que a penalidade não é definida em termos absolutos, mas sim relativos, dado que seu quantum é apurado pela aplicação de percentual sobre o montante de tributo não recolhido. Somente se houvesse a previsão de um valor fixo, independente da extensão da falta, é que se poderia cogitar da injustiça da sanção. Como o que ocorre, pelo contrário, é que a multa só pode ser quantificada depois de apurado o montante de tributo devido, pela aplicação do percentual. assegurada resta, a proporcionalidade pleiteada. lnexiste, também, nestes autos, a imputação de qualquer conduta fraudulenta do contribuinte. O percentual aplicado (75%) decorre, tão só, da responsabilidade objetiva fixada no art. 136 do CTN, vinculada à falta de recolhimento e à concomitante omissão do contribuinte no cumprimento de suas obrigações acessórias, a motivar a atuação do Fisco para constituição do crédito tributário. Fica evidenciado, portanto, por qualquer ângulo de visão, que não pode ser atribuído o argüido efeito confiscatório às multas de ofício, nem tampouco se pode admitir a aplicação, tão só, da multa moratória. Assim, deve ser mantida a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Insurge-se, também, a recorrente, contra a utilização da taxa Selic na atualização dos tributos. O contribuinte considera ilegal e inconstitucional a exigência de encargos de juros de mora com base na taxa Selic para atualização de débitos tributários, fazendo referência a entendimentos do Judiciário. De acordo com o enquadramento legal aposto no auto de infração, os juros de mora foram calculados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), conforme determinado no art. 61, § 3° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Portanto, a lei autoriz• q - os juros de mora incidentes sobre débitos tributários vencidos fossem calculad• leva do-se em conta a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. jt.-,t ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001909/2004-23 Acórdão n°. : 105-15.909 taxa Selic. Ressalte-se ainda que as normas legais que fundamentam a exigência dos juros de mora no período considerado atendem rigorosamente ao preceituado no § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional — CTN, in verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Verificada a existência de norma legal dispondo sobre a atualização do crédito tributário não pago no vencimento, não resta outra altemativa ao julgador administrativo senão aplicar as leis e seus regulamentos, como imposição de dever funcional ao servidor público (art. 116, inc. III da Lei 8.112/90). Assim sendo, rejeito a pretensão da recorrente de ver afastada incidência sobre os tributos devidos dos juros com base na taxa Selic. Isto posto, conheço do recurso e voto no sentido de negar-lhe 1proviment4 • a das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. 4 cLict.._Ai • IRINEU BIANCHI 7 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002667/97-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE. A decisão monocrática deve referir-se, expressamente, as razões de defesa suscitadas pelo impugnante, sob pena de nulidade por cerceamento do direito de defesa (art. 31 da Lei nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93.
Numero da decisão: 302-34214
Decisão: por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir de decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.002667/97-79 SFSSÃO DE : 22 de março de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.214 RECURSO N° : 120.311 RECORRENTE : SIPCAM AGRO S/A RECORRIDA : DRJ/ SÃO PAULO/SP NULIDADE A decisão monocrática deve referir-se, expressamente, às razões de defesa suscitadas pelo impugnante, sob pena de nulidade por cerceamento do direito de defesa (art. 31 da Lei n° 70.235/72, com a • redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Br!a-D&em 22 dejçe 2000 HENRIQUEfRADO MEGDA Presidente 111, pleta 4-e)-±Cs_ RknúA I FINA COITA CARDOtt;j1 Relatora 2 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EM'ILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. snunc/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRD3UINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.311 ACÓRDÃO N° : 302-34.214 RECORRENTE : SIPCAM AGRO S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Recorre a empresa acima identificada, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. O DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 15/05/97, pela Alfândega do Porto de Santos - SP, o Auto de Infração de fls. 01 a 05, no valor de R$ 22.814,13, relativo a Imposto de Importação (R$ 10.879,41), Juros de Mora do II (R$ 3.775,16) e Multa do II (R$ 8.159,56- 75%). Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação: "DECLARAÇÃO INEXATA A firma SIPCAM AGRO S/A submeteu a despacho de importação através da DI n° 055967/94, 4.750 kg de dicofol técnico 85%, classificando-a no código NBM 2906.29.0300, incidindo a alíquota zero tanto para o II como para o IPL O Porém, tendo sido levada a exame laboratorial a mercadoria em questão, verificou-se que deveria ser classificada no código NEM 3808.90.9999, incidindo a alíquota de 20% de II e zero para o IPL.." ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Arts. 87, inciso I, 99, 100, 220, 499 e 542 do R.A., aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. )4 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.311 ACÓRDÃO N° : 302-34.214 MULTA DO II Art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, c/c art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e art. 106, inciso U. alínea "e, da Lei n° 5.172/66. Os documentos de importação encontram-se às fls. 06 a 19. DO LAUDO DO LABANA Às fls. 22 encontra-se Laudo emitido pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, com as seguintes conclusões: • 1 - Identificação do produto Resposta: Não se trata somente de Dicofol. Trata-se de uma Preparação Acaricida à base de p,p-bis (Clorofenil) - 2, 2, 2 - Tricloroetanol (Dicofol) em Ciclohexanona." 2 - O produto apresenta constituição química definida e isolada? Resposta: Não. 3- Em se tratando de preparação, qual a sua aplicação? Resposta: De acordo com referências bibliográficas, • formulações contendo ativo Dicofol são utilizadas como Acaricida. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do Auto de Infração (fls. 34), a interessada apresentou, em 21/08/97, tempestivamente, por seu advogado (procuração de fls. 46), a impugnação de fls. 35 a 42, com a seguintes razões, em resumo: - o entendimento da autuação, equivocado, se deveu à constatação de Ciclohexanona com teor de 10,2%, o que teria levado à errada conclusão de não se tratar do produto técnico descrito na DI;y1 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.311 ACÓRDÃO N° : 302-34.214 - em sede de preliminar, a autoridade autuante não cumpriu o item 3, "e', da Instrução Normativa n° 14, quando da emissão da intimação, infringindo o art. 5°, inciso LV, o que torna o processo nulo; - quanto ao produto importado, este tem classificação TAB 2906.29.0300 - NALADI 2906.29.19, destinada aos produtos técnicos, registrado como tal em órgão federal competente, com grau de concentração do princípio ativo anotado no registro (Lei n° 7.802/89, art. 2°; Decreto n° 98.816/90, art 2°, incisos XXI e XXV); não pode o produto ser reclassificado como acabado e integrante da NC_IvI-NBM 3808.90.9999, quando a sua classificação específica, sob nome Dicofol, é a 2906.29.19; o agente fiscalizador • está obrigado a conhecer e respeitar as regras da legislação específica, que em nada conflitam com a legislação do imposto de importação; - a Lei n° 7.802/89 define como produto acabado ou formulado, pronto para uso no campo, o agrotóxico (inseticida, herbicida, etc), no inciso I do art. 2°; o produto técnico não se confunde com o produto acabado ou formulado porque se trata de um componente do agrotóxico, conforme inciso II do mesmo artigo; - o Dicofol Técnico está registrado no órgão federal competente e apresenta teor definido de ingredientes ativo, como exige a legislação específica; consultando-se o Certificado de Registro de Defensivos Agrícolas em análise, verifica-se que a concentração do ingrediente ativo é de 85%, ou seja, teor fixado para o ingrediente ativo Dicofol, para ser usado como acaricida; tais dados constam no registro federal; - com o Dicofol Técnico a autuada produz acaricidas diversos, registrados no MAARA, nos quais a porcentagem do ingrediente ativo é menor que o grau de pureza fixado para o produto técnico; - para determinar se o produto é técnico ou não, é fundamental a quantificação do produto ativo, comparando-se com o constante no registro federal; o produto em tela só pode ser desclassificado para produto acabado acaricida à vista da quantidade do produto ativo; - a análise laboratorial identificou Ciclohexanona com teor de 10,2%, quando é admissivel teor até 15%, conforme característica e composição descritas pelo próprio fabricante; }}A 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.311 ACÓRDÃO N° : 302-34.214 - constituição química definida e isolada é o ingrediente ativo em grau puro, o que não é suficiente ou necessário para classificar um produto como técnico, visto que este, conforme registro no órgão federal competente, tem essa concentração em 85%, sendo o restante inertes e impurezas que totalizam 100%; - o resultado do Laudo de Análises não permite a desclassificação do produto, da qualidade de técnico para a de produto acabado, pois as percentagens de concentração do princípio ativo estão totalmente dentro das especificações; IP - o uso do produto diretamente na agricultura, da forma como foi analisado, com 85% ou mais de grau de pureza, sem a adição de ingredientes inertes, adjuvantes ou diluentes, é impossível, aliás, mataria os vegetais sobre os quais fosse aplicado. Ao final, pede seja conhecida e provida a defesa, e protesta por todos os meios de prova admitidos, especialmente documental e nova perícia, com direito a formular quesitos e manifestar-se sobre o laudo. Requer ainda a juntada do instrumento de mandato no prazo e nos termos do art. 5°, parágrafo 1°, da Lei n° 8.906/94, e que as intimações sejam enviadas ao advogado signatário da impugnação. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 22/03/99, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento 110 em São Paulo - SP exarou a Decisão DRJ/SPO n° 000751/99 (fls. 49 a 53), com o seguinte teor, em síntese: Preliminar - não houve cerceamento do direito de defesa, uma vez que, no momento da intimação inicial, ainda não cabia à autuada questionar o Laudo de Análise; conforme determina a letra "c", do item 3, da IN SRF 14/85, foi lavrado Auto de Infração, cuja intimação abriu-lhe prazo para impugnação; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.311 ACÓRDÃO N° : 302-34.214 Mérito - o produto técnico é substância obtida diretamente da matéria-prima por processo químico, físico ou biológico, cuja composição contém teores definidos de ingredientes ativos; - a literatura técnica do produto importado, juntada pela interessada às fls. 43, apresenta seus elementos constitutivos; o princípio ativo é identificado como 1,1, bis clorofeni1-222-tricloroetano, com 85% do produto; os 15% restantes estão distribuídos entre impurezas DDT, impurezas no DDT e solvente ciclohexanona, que não é o princípio ativo do Dicofol; • consequentemente, ela foi adicionada ao princípio ativo com uma finalidade específica; não se trata de impureza decorrente do processo de fabricação; - dessa forma, o produto não pode ser dassificado no capítulo 29, onde somente poderia permanecer se o solvente tivesse sido adicionado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidade de transporte; as Notas Explicativos do Sistema Harmonizado da posição 3808 esclarecem a questão; segundo estas, as soluções de produto ativo (1,1, bis clorofeni1-222- tricloroetano) em solvente que não seja água (ciclohexanona), são consideradas preparações, para efeito de classificação; - mesmo que o Dicofol seja um produto intermediário, e não um produto final, como alega a autuada, ainda assim ele deve ser classificado na posição 3808, por disposição expressa das NESH desta posição; • - o produto em tela classifica-se no código TAB/NBM 3808.90.9999, aplicando-se a Regra 1 das Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado; ainda que o produto não esteja diretamente citado nesta codificação, as NESH da posição 3808 o incluem; - apesar de o produto não estar pronto para uso imediato, este já possui propriedades de acaricida, fato comprovado pelo Laudo do LABANA (fls. 22), pela Adição 001 da DI (fls. 11), pelo BL (fls. 14) e pela GI (fls. 15); tal condição é essencial para que ele seja enquadrado na posição 3808. Ao final, foi indeferido o pedido de perícia, conforme parágrafo 1° do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, tendo em vista não atender aos requisitos do inciso IV do mesmo artigo, e julgado procedente o lançamento. (pik 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.311 ACÓRDÃO N° : 302-34.214 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão (fls. 58), a interessada apresentou, em 10/05/99, tempestivamente, por seu advogado, o recurso de fls. 59 a 66. A recorrente impetrara Mandado de Segurança, com o objetivo de que se desse seguimento ao recurso sem a efetivação do respectivo depósito recursal. A liminar foi indeferida, facultando-se à impetrante o depósito judicial (fls. 67 a 70). A peça de defesa traz, em síntese, as seguintes razões: • - as conclusões da decisão recorrida são equivocadas, pois não houve a análise da legislação específica que trata da importação, industrialização e comercialização de defensivos agrícolas; - a Lei n° 7.802/89 dispõe sobre a pesquisa, experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências; - - o art 2° da referida lei determinou que os produtos técnicos são componentes dos agrotóxicos; ressalte-se que acaricida é um agrotóxico, e que o Dicofol Técnico 85% é um produto técnico e, portanto, um componente • de agrotóxico; - o Decreto n° 98.816/90, que regulamentou a Lei n° 7.802/89, em seu art. 2° trouxe uma série de definições importantes para o entendimento da matéria: a importação, formulação e comercialização de agrotóxicos, seus componentes e afins, depende de autorização do órgão federal competente, que nesse caso é o Ministério da Agricultura, que deve atender às exigências do IBAMA e do Ministério da Saúde (art 3° da Lei n° 7.802/89); - os agrotóxicos, seus componentes e afins, são produtos tóxicos e as empresas que os manipulam devem estar registradas em órgão estadual competente, sob as penas da lei (art 29 e seguintes do Decreto n° 98.816/90); (ri 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • " SEGUNDA CÂMARA , RECURSO N° : 120.311 ACÓRDÃO N° : 302-34.214 - a utilização do produto técnico em tela é restrita à fabricação de agrotóxicos e produtos formulados (art. 2°, X, do Decreto n° 98.816/90); a formulação, também chamada de produto formulado, é resultante da transformação dos produtos técnicos, mediante adição de ingredientes, inertes, com ou sem adjuvantes e aditivos (art. 2°, XXXI, do Decreto n° 98.816/90); - na parte final do item 2 da norma NESH 3808, tratou-se especificamente de agrotóxicos, esclarecendo-se que "também se incluem nesta posição, desde que já apresentem propriedades inseticidas, fungicidas, etc, preparações intermediárias que precisam ser misturadas para se obter um • inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc pronto para uso"; - o Dicofol Técnico 85% é um produto técnico, componente de agrotóxico, utilizado para a fabricação de produto formulado (acaricida); não apresenta, enquanto tal, propriedade de acaricida (agrotóxico); para tanto, não basta a existência de ciclohexanona, há a necessidade de adição de um sufactante, normalmente óleo de mamona, em concentração maior ou igual a 15%, para que o produto possa ser utilizado na agricultura, como acaricida; a transformação em agrotóxico é decorrente de processo sofisticado, utilizando- se maquinário especializado; não basta que apenas sejam misturados, como determina a legislação aduaneira; - tanto é assim que a legislação específica determina o registro do produto técnico e do produto formulado no órgão federal competente, bem como o registro das pessoas físicas e jurídicas que os manipulem, nos • órgãos da Administração Pública Estadual; - ademais, o produto técnico não pode ser vendido para pronto uso ao consumidor final; tal venda depende de receituário agronômico prescrito por profissional legalmente habilitado (art. 51 do Decreto n° 98.816/90); não se pode comercializar componentes para usuário e, consequentemente, não se pode comercializar produto técnico, que só poderá ser utilizado para a fabricação do agrotóxico; - analogamente ao conteúdo do art 110 do CTN, a legislação tributária não pode romper conceitos definidos em legislação específica, como é o caso da Lei n° 7.802/89, que equipara o produto em tela aos princípios ativos, devendo este ter o mesmo tratamento dispensado ao ingrediente ativo, ou seja, enquadrar-se na posição NBM 2906.29.0300. 9..X. - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - SEGUNDA CÂMARA , RECURSO N' : 120.311 ACÓRDÃO N° : 302-34.214 Ao final, a recorrente pede seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja cancelado e extinto o Auto de Infração. DAS CONTRA-RAZÕES DA PFN A Procuradoria da Fazenda Nacional deixa de oferecer suas contra-razões, em função do montante da exigência (Portaria MF 189/97 - fls. 71). É o relatório. ?)\ o 49 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA RECURSO ND : 120.311 ACÓRDÃO N° : 302-34.214 VOTO Trata o presente processo de discussão sobre a correta classificação do produto de nome comercial "Dicofol Técnico 85%", descrito como "Acaricida em grau técnico contendo 0,1% de impurezas relacionadas com DDT e seus isõmeros", classificado pelo contribuinte no código TAB 2906.29.0300 e reclassificado pela fiscalização para o código 3808.90.9999. • Preliminarmente, cabe analisar a decisão recorrida, à vista das formalidades exigidas pela legislação processual. Conforme é alegado no recurso voluntário, a decisão monocrática deixou de enfrentar as razões trazidas pela impugnante, no que diz respeito à legislação específica sobre produtos defensivos agrícolas (Lei n° 7.802/89 e Decreto n°98.816/90), ferindo o art. 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 59, do mesmo Decreto n° 70.235/72, VOTO PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO SINGULAR, inclusive. Sala das Sessões, em 22 de março de 2000. tts -eo /MARIA HELENA COTTA CARDOZ01-1-tjja lo • • MISTÉRIO DA FAZENDA • !IT-07. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c.ceilkwi 2' CÂMARA Processo n°: 11128.002667/97-79 Recurso n° :120.311 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento e Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.214. BrasIlia-DF, ki ,rt Zcao ME — Conta% di CentrIbuletea eMi /que O ege a-a"." Presidenta ai L.' Câmara o Ciente ./O jap00_ I ettrai0d/dOet; :C5rrrnandei anal Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11924.002315/00-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – RESSARCIMENTO – RATEIO DE DESPESAS – EMPRESAS DO MESMO GRUPO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE RECEITA – LUCRO DA EXPLORAÇÃO – O ressarcimento da parcela da despesa rateada, por outra empresa do mesmo grupo empresarial, não representa receita para a empresa que suportou inicialmente todo o custeio, mas mero estorno daquele custo. Esse entendimento, no cálculo do lucro da exploração, não permite reconhecer o ressarcimento pela empresa industrial, relativo à alimentação de funcionários, como receita de atividade não operacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06604
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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':••• •41, .. ;n?4.í MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 11924.002315/00-04 Recurso n° : 126.155 Matéria : I RPJ — Ano: 1996 Recorrente : GUADALAJARA S/A INDÚSTRIA DE ROUPAS Recorrida : DRJ — FORTALEZA/CE Sessão de : 26 de julho de 2001 Acórdão n° : 108-06.604 IRPJ — RESSARCIMENTO — RATEIO DE DESPESAS — EMPRESAS DO MESMO GRUPO — NÃO CONFIGURAÇÃO DE RECEITA — LUCRO DA EXPLORAÇÃO — O ressarcimento da parcela da despesa • - rateada, por outra empresa do mesmo grupo empresarial, não representa receita para a empresa que suportou inicialmente todo o custeio, mas mero estorno daquele custo. Esse entendimento, no • cálculo do lucro da exploração, não permite reconhecer o ressarcimento pela empresa induStrial, relativo à alimentação de funcionários, como receita de atividade não operacional. o Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUADALAJARA S/A INOÚSIRIA DE ROUPAS ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GAEURA DIAS P12,, E h,t - 210S NIII*r10 O REG', TOR FORMALIZADO EM: 2 4 A60 ZOO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). I t.. - '_ Processo n° : 11924.002315/00-04 Acórdão n° : 108-06.604 Recurso n° :126.155 Recorrente : GUADALAJARA S/A INDÚSTRIA DE ROUPAS RELATÓRIO Remanesce controverso o item 2.1 do auto de infração de IRPJ dos meses de janeiro a novembro de 1996, em razão de "Superestimação no Cálculo do Incentivo" relativo à isenção da empresa, instalada na área da Sudene. De acordo com a descrição dos fatos, a empresa calculou incorretamente o Lucro da Exploração por: 1. Ter considerado como redução de custos do Programa de Alimentação ao Trabalhador os valores das receitas de prestação de serviços no fornecimento de alimentação a outras empresas, quando o correto seria considerar como receitas da atividade não incentivada; e 2. Ter deixado de excluir do Lucro Liquido os valores de Ificeitas não operacionais referentes às vendas de bens do ativo imobilizado. Na impugnação (fls. 176/178) a empresa insurgiu-se apenas contra o fornecimento de alimentação (item 1 supra), suportada nos seguintes argumentos: a) os agentes públicos cometeram erro ao confundirem receita com ressarciinete,de despesa; \ 1 b) a empresa não desempenha a atividade de fornecimento de alimentaçao; c) por medida gerencial, visando melhor racionalização de custos e investirpesios, ‘, s tomou a decisão construir uma única cozinha industrial para beheficiar todas gas -11.V. empresas do grupo; d) o custo das refeições dos funcionários das outras empresas do grupo nãtoé se, 9:-.3) por isso não poderia deixar de cobrar das usuárias os gastos respect», 2 fr . , • \... -- • • :s.:P. - • „. -. n\1; . Processo n° : 11924.002315/00-04 . Mórdão n° : 108-06.604 O Delegado de Julgamento julgou procedente o lançamento (decisão n às lis. 187/191), sustentando que independentemente da forma escriturada, não foram ,,. ‘ corretamente apuradas e preenchidas as fichas 21 e 22 - Demonstração do Lucro da I 4 ploração e Cálculo da Redução e Isenção do Imposto, pelo fato de não terem sido C.: , nsideradas as receitas das demais atividades não beneficiadas com a isenção 4', (fornecimento de refeições). Ou seja, a autoridade julgadora a quo entendeu que a empresa realmente fornece refeições e que obtém receitas dessa atividade. A sua decisão foi assim ementada: LUCRO DA EXPLORAÇÃO. Na apuração do Lucro da Exploração devem ser . consideradas todas as receitas das atividades incentivadas e não incentivadas; para a correta determinação da redução ou isenção do imposto de renda. Quando, iforem • adotadas essas providências e ocorrer apuração do incentivo fiscal a m que o devido, essa parcela deve ser submetida à tributação com os acréscimos correspondentes. No recurso voluntário, repetiram-se as alegações apresentadas na impugnação e juntou-se guia de recolhimento de 30% do valor do débito tributário. //-\ 1 ,, É o Relatório. ,----- -v---A‘ 3 • . _ /Pl..: • .. . . Processo h° : 11924.002315/00-04 Acórdão n° : 108-06.604 VOTO r . Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator i, Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade ido f.• •recurso. Portanto, conheço o recurso voluntário de fis. 1991201. ,-. • A questão que permanece em litígio (item 2.1 do auto de infração) é relativa ao enquadramento contábil do recebimento pela recorrente de valores pagos, por empresas a ela ligadas, a título de ressarcimento de dispêndios com alimentação de seus funcionários, já que a empresa recorrente encontra-se em região bém localizada-controlador do grupo decidiu pela instalação de uma Cipica cozinha industrial (no estabelecimento da recte.) para atender todas suas fábricas. - Antes\tie mais nada, é imprescindível observar que a fiscalização em nenhum momento colóda em dúvida as alegações do contribuinte acerca de: (i) critério no rateio de despesa; (ii) condição de empresais do mesmo grupo econômico; e (Hg nunca ter exercido atividade de fornecimento ' refeição para terceiros. Assim, por força do art. 9°, §§ 1° e 2°, do Decreto-I (1 98/77, enquanto não comprovada a iln inveracidade dos fatos registrados, a estripação faz prova a favor do contribete. Desse modo, apesar de ser colocado erridiscussao se o ingre gso, é wceitak 9iii recuperação decorrente de rateio de despesahão foi questionada a prerciohalidadit dos valores adotada pela empresa, nem a efetividade de que as fontes pag dorat . sejam do mesmo grupo econômico, motivo por que esses fatos alegados pelo ,-,, contribuinte, e não contraditados, devem ser recebidoszomo verdade. 11 ' Ir AA. 4 • Processo n° : 11924.002315/00-04 Acórdão n° : 108-06.604 Portanto, o embate restringe-se a como enquadrar o ingresso de numerário pelo fornecimento de refeições a outras empresas do mesmo grupo econômico: como receita não operacional ou como ressarcimento no rateio de despesas (também denominado como redução de custos do Programa de Alimentação do Trabalhador). A diferença neste caso é relevante, tendo em vista que a empresa encontrava-se favorecida por benefício fiscal de isenção calculado sobre o Lucro da Exploração. Assim, se fosse considerado o caso como rateio de despesa, não seria receita de atividade não incentivada, e portanto não seria tributável. Entretanto, se considerado como reC(eija de atividade não incentivada, em vez de ser reduzida uma despesa que compõe o Lucro da Exploração, deveria ser oferecida à tributação com as demais receitas de atividade não incentivada. Essa diferença também apresenta traços de relevância, se levada em conta a tendência em tributar-se cada vez mais pela receita (atualmente: PIS, COFINS, IR/lucro presumido ou arbitrado e CSUlucro presumido ou arbitrado). A discussão sobre o rateio de despesas já ganhou especial atenção pelo próprio Conselho de Contribuintes, porém sempre sobre o aspecto da dedutibilidade da despesa para as empresas do mesmo grupo econômico daquela que foi parte direta na contratação do serviço relativo à despesa. Natanael Martins demonstrou, com clareza e com suporte em doutrina e jurisprudência, que o rateio de despesas, embora atípico, é perfeitamente admissivel perante o direito e priifado e o • tributário, bem como a sua dedutibilidade, se satisfeitos os pressupostos is insetos,siks na legislação do imposto de rendai. .Custos/Despesas entre Empresas sob Controle Comi—Liratamento Tributário Aplicável, in I nto Fiscal — Teoria e Prática, Ed. Dialética, págs. 14 Uni 2 5 , • - _ . _ , Processo n° :11924.002315/00-04 Acórdão n° : 108-06.604 „. \ A natureza da despesa, e sua consequente dedutibilidade, nos casos de rateio etitre empresas interligadas, encontra respaldo no conceito oferecido pela \,1/4.doutrina dastências contábeis: "Despesa — Pode ser entendida como custo do uso de bens ou serviços, que, direta ou indiretamente, deverá produzir uma receita. Diminuindo o Ativo ou aumentando o Passivo, uma Despesa é feita com o objetivo de se obter uma Receita cujo valor seja superior à diminuição que provoca no,PatriSnio Liquido. ",2 É tranquilo o \raCiócinio de que, para as demais empresas do mesmo grupo que a ora recorrente, ij despesa com alimentação de seus trabalhadores é feita com objetivo de gerar receita — mas, note-se, a despesa de cada empresa destina-se a gerar a respectiva receita. O fundamento para a aceitação da dedutibilidade nas empresas coligadas das despesas rateadas, cada uma com sua proporção, é que todas necessitam da despesa, ainda que de forma co-participativa; assim, é a jurisprudência deste Conselho: IRPJ — Custos ou Despesas Operacionais — Rateio de Despesas Administrativas — As despesas administrativas podem ser rateadas pelas empresas integrantes dci grupo econômico, quando demonstrado que os serviços foram executados e eram necessários, normais e usuais e, ainda, quando justificado o critério de rateio e a • efetividade dos dispêndios (Ac. 101-92.565, rel. Kazuki Shiobara) IRPJ — Custos pesas Operacionais e Encargos. Despesas com promganda:ot decorrentes ciSmw, :Npanha publicitária institucionalizada, promovida pe , a, pessoa stridica em co-participação com outras integrantes de rede nacional de distribuição, w jtdesde que a empresa coordenadora da publicidad- antenha escrituração-destacada ,r de todos os atos diretamente relacionados com o f '3/4 s ..) cada um dos participantes, . • quando solicitado, possa comprovar a satisfação , " corpdiçães retro elencadas, são ,• ‘,k, .4 ..yi ; A, 7? .,,-, ,, 6) iffl -. , • 2 Sérgio de ludicibus e outros, Contabilidade Introdutória, ,gd. Atlas, gattbição„.1985, pag: 69 f . 6 Q . a s , 1 • ' • Processo n° :11924.002315/00-04 Acórdão n° : 108-06.604 dedutiveis para efeito de apuração, pela pessoa jurídica, do lucro sujeito à tributação. (Acórdão 103-08.605, Rel. Sebastião Rodrigues Cabral) Contudo, apesar da discussão aqui versar também sobre a mesma situação — rateio de despesas —, o enfoque do lançamento é em relação à parte que custeou inicialmente a despesa. Não se discute mais se é dedutível a parcela da despesa que a empresa ligada assumiu, mas sim se a empresa ressarcida obteve uma receita. Porém, o conceito de receita não é de fácil compreensão, como bem adverte Sérgio de ludícibus: Natureza e Definições de Receita. É difícil uma apreciação deste assunto, pois as definições de receita têm-se fixadn, via de regra, mais nos aspectos de quando reconhecer a receita e em que montánte do que na caracterização de sua natureza. O Comitê de Conceitos Contábeis e Standards da AAA, em 1957, assim definia receita: "É uma expressão monetária do agregado de produtos ou serviços transferidos por uma entidade para seus clientes durante:Mn período de tempo."3 1 Observa-se inicialmente que a definição atrela a receita aos clientes das:- entidade, o que é confirmado em geral pela legislação do imposto de renda quando fornece dos conceitos de receita bruta (RIR194, art. 226) ou receita líquida (art. 227) na venda de bens e serviçoa De qualquer maneira, tratando-se de um mesmo fato — rateio de despesa 'entre empresas do mesmo grupo econômico — deve ser mantida a mesma linha de raciocínio. Isto é, se uma determinada empresa concentra a desp_e_sa relativa a 1111todo o grupo, por questão comercial ou meramente prática, e se ad4iste-osk.tink ~te. g demais empresas reconheçam como dedutível a sua parcela neswIrt, evidente que para aquela empresa em nome da qual ,a dAlpsa fo+ initaiffiente fet 3 Teoria da Contabilidade, Atlas, 4° ed., 1995, pps. 115/116, g-Ui:1'117st I .04 -Aizok - _ • . • Processo n° :11924.002315/00-04 Acórdão n° : 108-06.604 lançáda não há que se falar em receita, mas tão somente em ressarcimento. Ricardo Lobo Torres, com precisão, afirma que "A despesa e a receita são as duas faces da mesma ínoeda, as duas vertentes do mesmo orçamento. Implicam-se mutuamente e devesa equilibrara, o que conduz ao entendimento de que se a despesa rateada não é irltegralmente Nda empresa que concentrou o contrato com o fornecedor do ‘t. sen4o,\ então a acerto do reembolso também não é receita. Ou seja, a outra face da \., despesa das empresas coligadas é a receita do fornecedor do serviço contratado por aquela designada para concentrar a relação jurídica e comercial com terceiros. Para que se considere receita de prestação de serviço, , - que se considerar também a relação contratual correspondente pela qual Li off pessoa se compromete a prestar certa atividade a outrem, mediante cont :prestação ou remuneração, nos termos do art. 1216 do Código Civil, assim resumido por Bernardo Ribeiro de Moraes: "a prestação de serviços tem lugar quando uma das partes se obriga a prestar trabalho e a outra parte a pagar-lhe por essa atividade uma remuneração" 5. Ou seja, para tanto, deve haver entre as partes um contrato respeitadas as características inerentes, inclusive o principio da força obrigatória, assim apresentado por Orlando Gomes: "Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado...,pehis:" Ver:- partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos" 6. O conceito do contrato como fonte de obrigações é fomecido por Fran Martins nos i,juinfes termos: "Sendo as obrigações relações jurídicas, de caráter patrimonial, hieElianp. as quais • uma pessoa, que tem o nome de 'devedor', assume o dever de dar, fazer ou não fazer alguma coisa em favor de outrem, denominado 'credor', para que existam necessárias se tornam causas originárias, de que as abNações são aequêficiaisfv 51/4 Ir !‘ 4 4 Curso de Direito Financeiro e Tributário, Ed. Renovar, 3' ed., 1996, píg. 165 Nc, 4 5 Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços, Ed. Revista dos Tribunais,4975; pág. a3 4111/4 6 Contratos, Ed. Forensg, 15" edição, 1995, pág. 36 7 Contratos e Obrigações Comerciais, Ed. Rsohse, iá . edição,-21 995, pág(61 Gk) 8 _ . n , . Processo n° : 11924.002315/00-04 Acórdão n° : 108-06.604 Levando em conta que, segundo consta, não há relação contratual entre as empresas do grupo, já que inexiste acordo de vontade com a finalidade de adquirir ou extinguir direito8 , e que a recorrente não agregou valor a seu favor, a parte da despesa correspondente às demais empresas do grupo econômico só transitaram per tontabilidade da recorrente em razão comercial ou de praticidade, sem qualquer tipo.. , obrigação contratual entre as empresas coligadas. , 5 , No caso, as 5 empresas citadas pela fiscalização fazem parte, Juntamente Coni a recorrente, do grupo empresarial João Claudio° - Armazéns Paraíba (alegação de fi. 177), e todas elas consomem a alimentação produzida pela cozinha industrial nas instalações da recorrente, sendo que, na esteira da decisão da 7a Câmara deste 1° Conselho de Contribuintes abaixo citada, os custos da alimentação fornecida pela empresa em favor de coligadas são considerados como operacionais das favorecidas: IRPJ - Custos / Despesas - Comprovado que a empresa utilizava estrutura de coligada para realização de serviçot-é de 'se acolher.comuperacional os, custos que - e lhe competirem por rateio. (Ac. 107-05.240, rel. Francisco derAssis Vaz Guimarães) , A ora recorrente na relação de contratação dos dispêndios, posteriormente ressarcidos, agiu de per si e também em, nome das demais empresas do grupo empresarial. Portanto, os dispêndios com aliment‘agO -das empresas ligadas, à recorrente não são (ao menos integralmente) despesas incorridas por esta, a fim de poder gerar receita. As despesas são das outé empresas, que as lançam corretamente em sua contabilidade como dedutiveis. Em outras palavras, as despesas lailifsão rateadas para efeito de apropriação aos resultados de cada uma das -mpresas do mesmo grupo financeiro:GpQ e. , - C, 8 Clóvis Bevilacqua, Código Civil Anotado, voli ,11, anot. art. 1079, in Fran Martins, ob. cit. . 9 '1' ) .. . . ..— -- " Processo n° :11924.002315/00-04 Acórdão n° :108-06.604 IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA — DESPESAS COMUNS A EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO — As despesas comuns a diversas empresas de um conglomerado financeiro, lançadas na contabilidade da empresa controladora, devem ser rateadas para efeito de apropriação aos redultados de cada uma delas, podendo- se, para tanto, adotar-se como base de rateio a receita liquida. (Ac. 101-93.013, rel. Jezer de Oliveira Cândido) A compreensão deste modo de pensar exige que se considere o grupo empresarial, porque, se a despesa é de todo o grupo e apenas por uma das empresas foi custeada, as trànsferências de numerário das empresas que nela incorreram parcialmente, em favor da empresa que a custeou totalmente, representam nada mais que acertos de contas-correntes. Enfim, essa compreensão impõe também o entendimento no sentido de que o conceito de receita depende do direito, e não de fato meramente econômico ou do procedimento contábil.9 A 3a Câmara deste 1° Conselho de Contribuintes assim decidiu sobre a recuperação de custos de empresas que apuram Lucro da Exploração: RECUPERAÇÃO DE CUSTOS - A "recuperação de custos" não integra a « receita liquida" para fins de se determinar a parcela do lucro da exploração correspondente à atividade isenta. (Ac. 103-06.892/85, Res. Tribut e. 1.2, ed. 26/86, pág. 719). RECUPERAÇÃO DE CUSTOS - A recuperação de custos não configur! omissão no registroá de receitas, nem integra a receita liquida me determinação do lucro da exploração correspondente à atividade ins_e_entivada -‘:11 14‘ (Ac. 103-08.946/89, Res. Tribut. IR — Jurisp. Admin. 12.2, pág. 252) 7 Por isso, as ,despésas relativas às demais empresas do "Ne? p respectivo ressarcimento não devem produzitettspo resultadpaoçoreite: 9 Ricardo Matiz de Oliveira, RepertOrka 10B de juriskudenCien° 1/01, p4t7 e 3;, grifou-se. )411'," 910 or , , . . . . . . , , Processo n° :11924.002315/00-04 Acórdão n° : 108-06.604 O valor que o Fisco pretende rotular como receita, para que assim seja, deveria corresponder ao preço do serviço pela contraprestação relativa ao fornecimento do trabalho; ou seja, diferentemente do que parece, para o efeito de ser considérão como receita, no preço deveriam estar incluídos "o custo do serviço, o lucro, frete, impostos devidos, despesas operacionais etc." I° Se a despesa integral foi lançada na formação do Lucro da Exploração, o ressarcimento deve representar um estorno (parcial) dessa ,despesa, o que gera o mesmo efeito na hipótese de a empresa lançar como despesa, na formação do Lucro da Exploração, apenas a despesa líquida (despesa total — ressarcimento das empresas ligadas) correspondente à sua parcela no rateio de despesas. , j Em face do exposto, dou provimento ao recurso para afim de cancelar o item 2.1 do auto de infração. Till t Ítilf4 1,11/1/11 , , Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001 4. Aili k ,IihkJO • l io ir :y,,:iii A. / \ m Sergio Pinto Martins, Manual do Ittírnto sobreiSetweisos, Ed. M10. 19S, pág. 196 11.'4 . . ., / .1•P . Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.001643/97-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM ALADI - ACE 14. Previsão de prazo de dez dias úteis para a emissão do Certificado de Origem, a contar da data do embarque da mercadoria - 26º Protocolo Adicional. Descaracterizada a infração de atraso na emissão do documento - art. 106, II, do CTN. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-33988
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA — CE CERTIFICADO DE ORIGEM ALADI — ACE-14 Previsão de prazo de dez dias úteis para a emissão do Certificado de Origem, a contar da data do embarque da mercadoria — 26° Protocolo Adicional. Descaracterizada a infração de atraso na emissão do documento — art. 106, II, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de junho de 1999 •CURADORIA-G:42AL CA l'AZerirA r, ACIC . A HENRIQUE PRADO MEGDA COOrdenaçrio-Geral r*, ruprosen'eçeo Extraludiclal Presidente J.O•...... ..... LU -ACINA COR1EZ RORIZ PONTES Procuradora da Fazenda Nacional 1 4"Árh-IELItALC-4-041*i2A CARDOZO Relatora 04 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tanc . MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.772 ACÓRDÃO N° : 302-33.988 RECORRENTE : BELECO INDUSTRIAL E COMERCIAL AVÍCOLA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA — CE RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE. • DA AUTUAÇÃO Contra a empresa supra foi lavrado, pela Alfândega do Porto de Fortaleza, o Auto de Infração de fls. 01 a 07, no valor de R$ 60.998,18, a saber: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 27.102,25 JUROS DE MORA DO II 13.569,24 MULTA DO II 20.326,69 Os fatos foram assim descritos no Auto de Infração: "CERTIFICADO DE ORIGEM EMITIDO EM DATA POSTERIOR AO EMBARQUE DA MERCADORIA O importador supracitado registrou as DLs 002516 e 003038 em • 26/10/93 e 09/12/93, respectivamente, sem recolher o Imposto de Importação, por ter utilizado a redução integral da aliquota, oferecida pelo Acordo de Complementação Econômica (ACE-014), celebrado entre Brasil e Argentina, e complementado, neste pais, através do Decreto 60/91. Examinando a documentação apresentada, constata-se que o Certificado de Origem (documento exigido pelo Acordo como prova de que a mercadoria fora produzida na Argentina) fora emitido em data posterior ao embarque da mesma, contrariando o Decreto 929/93, em vigor a partir de 15/09/93, que complementou o 17° Protocolo Adicional ao citado Acordo, cujo parágrafo décimo determina: 'Em todos os casos, o Certificado de Origem deverá ter sido emitido o mais tardar na data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo.' v.)\ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.772 ACÓRDÃO N° : 302-33.988 Relativamente à DI 002516, constata-se que a mercadoria fora embarcada em 09/10/93 (data da emissão do Conhecimento de Transporte — BL), considerando o disposto no art. 528 do Regulamento Aduaneiro, enquanto que o Certificado de Origem correspondente, número 003104, fora emitido em 18/10/93 (campo 14 do formulário, onde consta a assinatura do agente competente Juan R. Rodriguez). Referente à DI 003038, temos as seguintes datas: 26/11/93 (emissão do BL) e 01/12/93 (emissão do Certificado de Origem 005422, assinado por Juan R. Rodriguez). Configurada assim a invalidade dos Certificados de Origem, em face • da emissão intempestiva dos mesmos, conclui-se que o importador utilizou indevidamente a redução integral da alíquota do Imposto de Importação. ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Arts. 87, inciso I, 89, inciso II, 99 a 103, 111, 112, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85; Decreto 60/91; Decreto 929/93, parágrafo 10. MULTA DO II Art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, c/c art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66. 111 Trata-se de importação de milho da Argentina, cujo dossiê encontra-se às fls. 08 a 42, a saber: DI REG. EMBARQUE FAT. CERT. ORIG. 002516 26/10/93 09/10/93 13/10/93 18/10/93 003038 09/12/93 26/11/93 29/11/93 01/12/93 DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação, a empresa interessada apresentou impugnação tempestiva, em 07/10/97 (fls. 45 a 56), com as seguintes razões, em síntese: Os Fatos - os despachos de importação foram instruídos com todos os documentos exigidos pela legislação, dentre eles a fatura comercial, o conhecimento de carga e o certificado de origem, que comprovam a origem do milho importado, a jp( 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 119.772 ACÓRDÃO N° : 302-33.988 República Argentina; os certificados de origem estão em conformidade com o parágrafo único do art. 434 do Regulamento Aduaneiro; - o exame documental/fisico dos despachos foi realizado sem quaisquer observações, e a mercadoria desembaraçada sem qualquer exigência fiscal; O Direito Preliminares de Nulidade do Lançamento - toda a sustentação da notificação de lançamento se baseia em uma • presunção de ser inválido o Certificado de Origem apresentado, em virtude da data do mesmo ser posterior ao do conhecimento de transporte. Tal presunção não se encontra tipificada como hipótese de nulidade para fins de se tornar exigível o Imposto de Importação, excluído nos termos da lei e do Regulamento Aduaneiro, menos ainda de impor penalidade de 75% do imposto e de acréscimos legais; - o lançamento em tela carece de possibilidade jurídica, em virtude da ausência dos pressupostos legais indispensáveis à efetivação da revisão do lançamento realizado por meio da Declaração de Importação, homologado pela autoridade aduaneira por ocasião do despacho e cujos procedimentos se conformam às prescrições da lei (arts. 145, 146 e 149 do CTN); O Mérito - a importação do milho argentino processou-se conforme o art. 6° da Lei n° 8.032/90; o imposto de importação teve redução de 100% nos termos do Acordo • de Complementação Econômica n° 14 (ACE-14), celebrado entre Brasil e Argentina, apenso ao Decreto n° 60/91, em consonância com o art. 101 do Regulamento Aduaneiro; os Certificados de Origem comprovam a procedência da mercadoria em questão, atendendo ao art. 434 do Regulamento Aduaneiro; - conforme o art. 176 do CTN, a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão; pela mesma razão, para que se invalide uma isenção ou se declare a perda de uma redução de 100%, é preciso dispositivo de lei que ampare tal pretensão; a suposta desobediência à norma contida no 17° Protocolo Adicional ao ACE-014 não tipifica sequer infração regulamentar de natureza aduaneira para a qual exista penalidade específica prevista no Regulamento Aduaneiro; - não há erro substancial que comprometa a natureza e a essência dos certificados de origem apresentados, e a lei não prevê a hipótese de considerá-los nulos por terem sido emitidos em data posterior à data do conhecimento de transporte. Estão presentes os requisitos de validade jurídica do ato — agente capaz, objeto lícito e forma )14 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.772 ACÓRDÃO N° : 302-33.988 prescrita ou não defesa em lei, não havendo descumprimento de formalidades essenciais que invalidem os citados documentos; transgressões sobre exigências secundárias não infirmam atos nem processos; - a regra do art. 101 "in fine" do Regulamento Aduaneiro tem aplicação também no que se refere ao certificado de origem; se a legislação interna • estabelece tratamento mais favorável, esta deverá prevalecer sobre o ACE-014; o parágrafo único do art. 434 do RA não estabelece critérios de data para a emissão do certificado de origem, devendo prevalecer sobre o ACE-014; - na eventualidade do não acatamento da argumentação a interessada, • baseada no art. 106 do CTN, suplica a aplicação retroativa da legislação mais benéfica, ou seja, o Decreto n° 1.300/94, que dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao ACE-014, de julho de 1994, que em seu art. 1° prevê que o certificado de origem poderá ser emitido, no mais tardar, dentro dos dez dias úteis seguintes à data do embarque da mercadoria (no caso em tela, os certificados de origem foram emitidos dentro deste prazo); Da Multa de Oficio - no presente caso, nenhuma das hipóteses para a aplicação de multa de 75% ocorreu; a exação é tão manifestamente excessiva, que ignora-se propositadamente o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 10/97. Finalmente, alegando notória nulidade, requer o cancelamento da notificação de lançamento ou, em última análise, que se julgue improcedente o lançamento. 0111 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 20/07/98, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE proferiu a Decisão n° 0408/98 (fls. 59 a 67), com o seguinte teor, em resumo: Ausência de subjunção em face de hipótese inexistente e de fato insuficiente - a interpretação do art. 10 do 17° Protocolo Adicional ao ACE-014, anexo ao Decreto n° 929/93, deve ser rigorosa, por envolver beneficio que constitui exceção à regra. Como a lei não comporta palavras inúteis, a proibição ali contida deve afigurar-se relevante para assegurar os objetivos do pacto; - se o acordo internacional pretendesse limitar a invalidade do certificado de origem apenas a determinadas hipóteses, estas estariam explicitadas, oy.9.,( MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.772 ACÓRDÃO N° : 302-33.988 que leva à conclusão de que tal documento será inválido sempre que deixe de preencher qualquer dos requisitos exigidos pelo tratado (cláusula tácita). Este entendimento já foi manifestado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes (Acórdãos IN 303-28121 e 303- 27.993). Falta de motivação para a revisão do lançamento e mudança de critério jurídico - no caso do Imposto de Importação, a lei obriga o sujeito passivo a antecipar o recolhimento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa (art. 112 do Regulamento Aduaneiro, cuja matriz legal é o art. 27 do Decreto-lei n° 37/66, • c/c os itens 3.1 e 3.3 da IN SRF n° 40/74), o que o insere na modalidade de lançamento por homologação, privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN); - conforme o art. 150, caput e parágrafo 4°o lançamento por homologação somente se opera quando a autoridade, tomando conhecimento da antecipação do tributo pelo contribuinte, expressamente a homologa (homologação expressa), ou após decorridos cindo anos sem que a Fazenda se pronuncie (homologação tácita); - no presente caso não houve homologação tácita, pois na ocasião do lançamento não haviam transcorrido cinco anos do fato gerador; também não se cogita de o desembaraço aduaneiro representar a homologação expressa da antecipação do recolhimento, e portanto um lançamento; - o desembaraço aduaneiro é apenas um ato de controle, liberatório do bem importado, sem qualquer efeito constitutivo, e para representar uma homologação expressa haveria que consignar em si uma expressão do tipo "homologo expressamente ... e declaro definitivamente extinto o crédito ..." (art. 150 do CTN); - portanto, inexistiu lançamento pretérito ou sua homologação, razão porque, sendo originário o presente, não pode ser tratado como mudança de critério jurídico de coisa alguma, tampouco se pode falar em impossibilidade jurídica de sua realização; - ainda que se admitisse o presente lançamento como a revisão de um anterior, não se configuraria uma mudança de critério jurídico, mas sim a correção de um erro de fato, incorrido no despacho, consistente na utilização indevida de um certificado inábil para produzir seus efeitos; Do mérito propriamente dito - no presente caso, não se trata de declarar ou não a nulidade de um documento, prerrogativa atribuída ao Judiciário, mas de aceitar ou não um documentolt( 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA e TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.772 ACÓRDÃO N° : 302-33.988 como hábil, na forma da lei, para produzir determinado efeito fiscal específico; não tendo sido o documento emitido na forma prevista no acordo internacional, pouco importa que tenha atendido os requisitos gerais de validade, aplicáveis aos atos jurídicos em geral; a falta não ensejou a aplicação de qualquer penalidade, uma vez que a multa aplicada decorreu da falta de pagamento do tributo, em consequência da utilização indevida de um beneficio fiscal; Prevalência de tratamento mais favorável decorrente de norma nacional: - a exigência contida no ACE-014 não conflita com a norma interna, • mas a completa, não havendo porque se falar em opção por uma delas, apoiando-se no art. 101 do RA. Aplicação retroativa da "lex mitior" - o art. 106, II, do CTN, refere-se exclusivamente às normas de natureza penal. O Decreto n° 1.300/94, cuja aplicação retroativa a defesa invoca, não comporta natureza penal, mas obrigacional, uma vez que não está abolindo infração, nem dispondo sobre aplicação de penalidade, mas apenas alterando uma regra de obrigação acessória, razão porque deve ter vigência apenas para os fatos futuros; Dos encargos legais Conforme o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 10/97, a situação em questão não requer a aplicação de multa de oficio, e sim de multa de mora de 20%, além dos juros de mora. Resumindo, o lançamento foi julgado procedente em parte, considerando-se devido o Imposto de Importação, acrescido de multa e juros de mora, e exonerando-se a multa de oficio. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A interessada, tendo obtido liminar concedida pela Justiça Federal de Primeiro Grau da 5a Região (fls. 71 a 74 e 89), deixou de efetuar o depósito previsto no parágrafo 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.621-30/97. Em 15.09.98, tempestivamente, vem a autuada, por seus advogados (procuração de fls. 88), apresentar recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 75 a 86), renovando os motivos de fato e de direito contidos na impugnação, com os seguintes adendos: (p.A 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.772 ACÓRDÃO N° : 302-33.988 - o princípio da presunção de veracidade e do devido processo legal se compadecem de punição aplicada (considerar nulo o certificado de origem, decorridos quase cinco anos do desembaraço aduaneiro, quando o importador já não podia sanar o suposto erro) à míngua de procedimento que garanta ao importador o direito ao contraditório e à ampla defesa; - a declaração de nulidade de um documento expedido conforme um acordo internacional constitui ato de extrema gravidade, que precisa se conformar aos rigores procedimentais pactuados entre os países acordantes, com observância ao processo legal; (lb - os Acordos de Complementação Econômica, ao tratarem do Regime de Origem, prescrevem que, sempre que um país signatário considere que os certificados expedidos pelo outro país não se ajustam às disposições do acordo, deve o país de destino comunicar o fato ao país de origem, para que este adote medidas para solucionar o problema. No caso presente, não há notícia de que tal providência tenha sido adotada, o que invalida o lançamento por violação do devido processo legal e preterição de formalidade essencial para a constituição do crédito tributário; - a conclusão do despacho aduaneiro, ultimada com o desembaraço, sem que se tenha feito qualquer questionamento quanto ao certificado de origem, ,mediante prévia consulta ao país exportador, tem eficácia preclusiva, acarretando para a autoridade aduaneira a perda da possibilidade de revisão do despacho finalizado; - o 17° Protocolo Adicional ao ACE-014 estabeleceu um regime harmonizado de procedimentos e sanções administrativas aplicáveis aos casos de falsidade nos certificados de origem no âmbito do ACE-014: no Capítulo IV, arts. 11 a • 20, são estabelecidas regras para apuração da autenticidade e veracidade doscertificados de origem, mediante consulta ao país exportador; o art. 21 só autoriza a sanção depois de esgotada a instância de pesquisa, e desde que se comprove que os certificados emitidos por repartição oficial ou entidade privada não se ajustam às disposições contidas no Regime de Origem ou que seja verificada a sua falsificação ou adulteração; o art. 24 prescreve que os erros involuntários que possam ser considerados como erros materiais não serão passíveis de sanção, autorizando-se a anulação e substituição dos certificados e eximindo-se, nesse caso, do cumprimento do previsto no art.10; - no presente caso, não existem dúvidas sobre a autenticidade dos certificados de origem, nem sobre a origem da mercadoria. Não foi verificada qualquer falsificação ou adulteração nestes documentos. A falta apontada pode perfeitamente ser considerada erro involuntário, não necessitando a substituição do certificado de origem apresentado, a teor do art. 21 acima citado; j.)* 8 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.772 ACÓRDÃO : 302-33.988 - o Terceiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente repelido a tentativa de se considerar o certificado de origem nulo por erros formais, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes de que se proceda à consulta ao órgão emitente do país exportador (Acórdãos n os 303-28665, 303-28666, 303-28677, 303- 28694 e 303-28696); - os recentes julgados do Terceiro Conselho de Contribuintes também têm formado jurisprudência no sentido de que os prazos para emissão dos certificados de origem foram dilatados (Acórdãos 303-28246, 303-28249 e 303-28252); - a decisão recorrida restou sem fundamento, ofendendo diretamente 010 os arts. 50, II, 37 e 150 da Constituição Federal, negando vigência aos arts. 97, 106, 110,112, 142, 145, 146 e 176 do CTN e ao art. 6° da Lei n° 8.032/90, e descumprindo os arts. 101 e 434 do Regulamento Aduaneiro e o Anexo V, do ACE-014, celebrado entre Brasil e Argentina (apenso ao Decreto n° 60/91) e seu Décimo Sétimo Protocolo Adicional (Decreto 929/93). Finalmente, a interessada requer seja dado provimento ao recurso, a fim de que sejam declarados nulos o lançamento, a notificação fiscal e a decisão recorrida ou, em última análise, seja reformada parcialmente a decisão monocrática para excluir a exigência do imposto de importação, multa de mora e demais acréscimos legais. É o relatório. ,-31 • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, RECURSO N° : 119.772 ACÓRDÃO N° : 302-33.988 VOTO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em função de os Certificados de Origem apresentarem data de emissão posterior ao embarque, contrariando o Decreto n° 929/93. O assunto não é novo neste Conselho, guardando plena identidade com os autos do recurso 117.354 (Acórdão 303-28.249), cujo voto, acolhido por 111 unanimidade, foi proferido em 04/07/95 pela ilustre Conselheira SANDRA MARIA FARONI. Por concordar plenamente com o seu conteúdo, adoto o voto acima, que a seguir transcrevo com as necessárias adaptações: "Entende a decisão recorrida que ós Certificados de Origem apresentados não são hábeis para comprovar a origem da mercadoria e garantir sua importação com redução tarifária, por terem sido emitidos após os embarques_ Isso porque a cláusula 10 a do ACE previa que o certificado deveria ser emitido antes do embarque, e a modificação introduzida pelo Protocolo Adicional n° 26, dando o prazo de até dez dias úteis após o embarque para a emissão do certificado, não alcança os fatos geradores já ocorridos. Dispõe o art.. 106, II, 'h', do CTN, que a legislação tributária aplica-se a fato pretérito, tratando-se de fato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, e desde que não tenha resultado em falta de pagamento de tributos. No caso, a emissão dos certificados após o embarque, ato definido como contrário à exigência de ação, deixou de sê-lo com a modificação introduzida pelo Protocolo 26. O ato em si (emissão dos certificados após as datas dos embarques) não implicou em falta de pagamento do imposto (se os certificados tivessem sido emitidos antes também não haveria pagamento, pois tal resulta da redução tarifária em função da origem da mercadoria, e não das datas de emissão dos certificados). vik ) \ io . a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.772 ACÓRDÃO N° : 302-33.988 Não tendo sido fraudulenta a emissão, configura-se a hipótese do art. 106, II, 'IV, do CTN, que permite a aplicação retroativa do novo prazo. O ato cuja aplicação retroativa se discute não modifica nenhum dos elementos essenciais do tributo (base de cálculo, aliquota, contribuinte, fato gerador), mas apenas alterou norma procedimental, ampliando o prazo para obtenção do Certificado de Origem. Cinge-se, unicamente, a requisitos desse documento, trata de aspectos formais, em nada modificando os elementos essenciais do tributo." • Reforçando o entendimento, tem-se ainda, dentre outros, o voto proferido em 04/07/95 pelo ilustre Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, relativamente ao recurso n° 117.355 (Acórdão 303-28.246), também acolhido por unanimidade, cuja conclusão abaixo transcrevo: "A meu ver, porém, o que vem em favor do sujeito passivo é, na espécie, a alteração da cláusula 10 a , com o 26° Protocolo Adicional ao conceder o prazo de 10 dias para a emissão do Certificado de Origem a contar da data do embarque. Tem razão a recorrente ao pretender o efeito retroativo da nova regra, por força do art. 106, II, do CTN. 'Art. 106 — A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — `omissis' ll _ tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo." Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO =GRAL. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999. JI,_,,„_44ek GzLAcil,e, MARIA HELENA corrA CARDOZO - Relatora 11 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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