Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5046942 #
Numero do processo: 16020.000059/2007-84
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do Fato Gerador: 28/07/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. QUANTO À FIXAÇÃO DO MARCO FINAL DA DECADÊNCIA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. ERRONIA. NO PRAZO FINAL. EXPLICAÇÕES. ACLARAMENTO. RETIFICAÇÃO DA DECADÊNCIA. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-002.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª turma especial do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para declarar que as faltas justificadoras da infração até a competência 11/1999 estão decadentes, alterando o que decidido no Acórdão Nº 2803-002.154, mantendo todas as demais faltas aptas as justificarem a atuação, integrado este àquela decisão inicial. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima – Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira – Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do Fato Gerador: 28/07/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. QUANTO À FIXAÇÃO DO MARCO FINAL DA DECADÊNCIA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. ERRONIA. NO PRAZO FINAL. EXPLICAÇÕES. ACLARAMENTO. RETIFICAÇÃO DA DECADÊNCIA. Embargos Acolhidos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16020.000059/2007-84

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5288039

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.563

nome_arquivo_s : Decisao_16020000059200784.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16020000059200784_5288039.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª turma especial do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para declarar que as faltas justificadoras da infração até a competência 11/1999 estão decadentes, alterando o que decidido no Acórdão Nº 2803-002.154, mantendo todas as demais faltas aptas as justificarem a atuação, integrado este àquela decisão inicial. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima – Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira – Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5046942

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173154017280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 118          1 117  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16020.000059/2007­84  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2803­002.563  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ­ MARCO FINAL DA DECADÊNCIA.  Embargante  FAZENDA NACIONAL.  Interessado  LONGA INDÚSTRIAL LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do Fato Gerador: 28/07/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO.  QUANTO  À  FIXAÇÃO  DO  MARCO  FINAL  DA  DECADÊNCIA.  CORREÇÃO  QUE  SE  IMPÕE.  ERRONIA.  NO PRAZO FINAL. EXPLICAÇÕES. ACLARAMENTO. RETIFICAÇÃO  DA DECADÊNCIA.   Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  turma  especial  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para declarar que as faltas  justificadoras  da  infração  até  a  competência  11/1999  estão  decadentes,  alterando  o  que  decidido no Acórdão Nº 2803­002.154, mantendo todas as demais faltas aptas as justificarem a  atuação, integrado este àquela decisão inicial.  (Assinado Digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira – Relator.  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 0. 00 00 59 /2 00 7- 84 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16020.000059/2007­84  Acórdão n.º 2803­002.563  S2­TE03  Fl. 119          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interposto  pela  PGFN  –  em  face  do  Acórdão  Nº  2803­002.154,  exarado  pela  3ª  Turma  Especial,  da  2ª  Seção,  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda – CARF/MF, sob a alegação de  haver omissão e contradição na decisão embargada.   Aduz a embargante, em síntese.  ·  que houve contradição/omissão no Acórdão citado, uma vez que este  aplicou o artigo 173, I, da Lei 5.172/66, e declarou a decadência até a  competência  12/1999,  porém  não  estando  esta  decadente,  tendo  em  vista, que o primeiro dia do exercício seguinte em que ocorreu o fato  gerador  seria  01/01/2001.  Cita  o  Acórdão  2401­01.759  e  2202­ 01.248.  ·  que  havendo  contradição/omissão  devem  os  declaratórios  serem  admitida para corrigir o acórdão.  ·  requer ao final – que a omissão e a contradição sejam sanadas para se  declarar  que  a  decadência  não  alcançou  a  competência  12/1999,  atribuindo­se  efeitos  infringentes  aos  embargos,  para  reformar  o  acórdão.  É o Relatório.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16020.000059/2007­84  Acórdão n.º 2803­002.563  S2­TE03  Fl. 120          3   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira – Relator.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  em  face  de  acórdão,  amparado  na  existência de omissão e contradição na decisão embargada.  De  acordo  com  o  artigo  65,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  obscuridade,  omissão  ou  contradição,  se  existentes  possibilitam  a  oposição  de  embargos de declaração.  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Analisando  as  alegações  da  embargante  e  contrastando­a  com  o  Acórdão  guerreado  concluo  que  há  razão  na  peça  recursal,  pois  se  afigura  nítida  a  omissão  e  a  contradição, uma vez que os  autos  tratam de  lançamento decorrente do não cumprimento de  dever  instrumental,  ou  seja,  obrigação  acessória,  relativa  a  não  declaração  de  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária em GFIP.   A  GFIP  documento  declaratório  das  obrigações  previdenciárias  deve  ser  entregue a rede bancária até o dia sete do mês seguinte ao de sua competência, nos termos do  artigo  225,  parágrafo  2º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  apenso  ao  Decreto  3.048/99.  Desta  forma, a GFIP de 12/1999 só foi entregue em 07/01/2000 e, assim, o  lançamento de multa em razão só poderia ocorrer a partir de 08/01/2000. O que implica dizer  que o primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia se dar era 01/01/2001,  ou seja, decadência da competência 12/1999 só ocorreria em 01/01/2006.  A notificação do  lançamento em questão só se deu em 29/07/2005. Logo, a  competência 12/1999 não estava decadente, devendo ser mantida no crédito.  Esclarecidas a omissão e a contradição, a qual entendeu existente a D. PGFN  e  que  se  mostrou  realmente  existente  retifico  a  minha  decisão  original,  qual  seja,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário da recorrente, para declarar que a decadência  das  faltas  justificadoras  da  autuação  operou­se  até  a  competência  11/1999,  inclusive,  permanecendo as demais faltas aptas a justificar a autuação.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16020.000059/2007­84  Acórdão n.º 2803­002.563  S2­TE03  Fl. 121          4 CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  acolher  os  embargos  propostos,  para  elucidar  a  omissão/contradição que o I. Procurador da Fazenda Nacional entendeu existente, visando seu  aclaramento e retificação.   Posto  isto,  empresto  a  estes  embargos,  efeitos  infringentes,  da  decisão  original, para declarar que as faltas justificadoras da infração até a competência 11/1999 estão  decadentes, alterando o que decidido no Acórdão Nº 2803­002.154, mantendo todas as demais  faltas aptas as justificarem a atuação, integrado este àquela decisão inicial.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 230DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5034750 #
Numero do processo: 16327.001306/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 59, § 3º, DO DECRETO Nº 70.235/72. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. ALIENAÇÃO DE TÍTULOS DA BOVESPA E DA BM&F. GANHOS DE CAPITAL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NOMINAIS DOS TÍTULOS, PARA EQUIPARAÇÃO À FRAÇÃO IDEAL DO PATRIMÔNIO SOCIAL DAS ASSOCIAÇÕES “INVESTIDAS”. NEUTRALIDADE. A atualização dos títulos patrimoniais da BOVESPA e da BM&F não afeta a apuração do ganho de capital no momento de sua alienação pois, de um lado, não representa efetivo custo de aquisição, e, de outro, integra reserva de capital que deve ser realizada na baixa dos direitos. DESMUTUALIZAÇÃO DA BM&F. CISÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO AOS ASSOCIADOS. INCIDÊNCIA. Inexistindo a possibilidade de cisão de associação civil, ou mesmo de destinação de seu patrimônio a entidade de fins econômicos, o fato jurídico que converteu títulos patrimoniais da BM&F em ações somente pode ser caracterizado como dissolução parcial daquela associação, com devolução de patrimônio ao associado, que utiliza este valor para aporte de capital na sociedade anônima constituída. Em tais circunstâncias, há ganho de capital se o valor das ações recebidas é superior ao valor originalmente entregue à associação civil.
Numero da decisão: 1101-000.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, foi REJEITADA a argüição de nulidade e, por voto de qualidade, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva, e votando pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e o Presidente Valmar Fonseca de Menezes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR – Relator (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 59, § 3º, DO DECRETO Nº 70.235/72. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. ALIENAÇÃO DE TÍTULOS DA BOVESPA E DA BM&F. GANHOS DE CAPITAL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NOMINAIS DOS TÍTULOS, PARA EQUIPARAÇÃO À FRAÇÃO IDEAL DO PATRIMÔNIO SOCIAL DAS ASSOCIAÇÕES “INVESTIDAS”. NEUTRALIDADE. A atualização dos títulos patrimoniais da BOVESPA e da BM&F não afeta a apuração do ganho de capital no momento de sua alienação pois, de um lado, não representa efetivo custo de aquisição, e, de outro, integra reserva de capital que deve ser realizada na baixa dos direitos. DESMUTUALIZAÇÃO DA BM&F. CISÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO AOS ASSOCIADOS. INCIDÊNCIA. Inexistindo a possibilidade de cisão de associação civil, ou mesmo de destinação de seu patrimônio a entidade de fins econômicos, o fato jurídico que converteu títulos patrimoniais da BM&F em ações somente pode ser caracterizado como dissolução parcial daquela associação, com devolução de patrimônio ao associado, que utiliza este valor para aporte de capital na sociedade anônima constituída. Em tais circunstâncias, há ganho de capital se o valor das ações recebidas é superior ao valor originalmente entregue à associação civil.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16327.001306/2010-11

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5286120

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1101-000.833

nome_arquivo_s : Decisao_16327001306201011.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16327001306201011_5286120.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, foi REJEITADA a argüição de nulidade e, por voto de qualidade, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva, e votando pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e o Presidente Valmar Fonseca de Menezes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR – Relator (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012

id : 5034750

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173158211584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 49; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 48          1 47  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001306/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.833  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ E OUTRO  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO 59, § 3º, DO DECRETO Nº 70.235/72.  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará, nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  ALIENAÇÃO DE TÍTULOS DA BOVESPA E DA BM&F. GANHOS DE  CAPITAL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NOMINAIS DOS TÍTULOS,  PARA EQUIPARAÇÃO À FRAÇÃO IDEAL DO PATRIMÔNIO SOCIAL  DAS ASSOCIAÇÕES  “INVESTIDAS”.  NEUTRALIDADE.  A  atualização  dos títulos patrimoniais da BOVESPA e da BM&F não afeta a apuração do  ganho  de  capital  no  momento  de  sua  alienação  pois,  de  um  lado,  não  representa efetivo custo de aquisição, e, de outro,  integra  reserva de capital  que deve ser realizada na baixa dos direitos.  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BM&F.  CISÃO  DE  ASSOCIAÇÃO  CIVIL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  IMPOSSIBILIDADE.  HIPÓTESE  DE  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO  AOS  ASSOCIADOS.  INCIDÊNCIA.  Inexistindo  a  possibilidade  de  cisão  de  associação  civil,  ou  mesmo  de  destinação de seu patrimônio a entidade de fins econômicos, o  fato  jurídico  que  converteu  títulos  patrimoniais  da  BM&F  em  ações  somente  pode  ser  caracterizado como dissolução parcial daquela associação, com devolução de  patrimônio  ao  associado,  que  utiliza  este  valor  para  aporte  de  capital  na  sociedade anônima constituída. Em tais circunstâncias, há ganho de capital se  o  valor  das  ações  recebidas  é  superior  ao  valor  originalmente  entregue  à  associação civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 06 /2 01 0- 11 Fl. 487DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 49          2 Acordam  os membro  da  Primeira Turma Ordinária  da  Primeira Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  foi  REJEITADA  a  argüição  de  nulidade  e,  por  voto  de  qualidade,  foi  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Relator  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  acompanhado  pelos  Conselheiros Nara Cristina Takeda Taga e José Ricardo da Silva, e votando pelas conclusões o  Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e o Presidente Valmar Fonseca de Menezes.  Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR – Relator    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Benedicto Celso Benício  Júnior,  Edeli  Pereira Bessa,  Carlos  Eduardo  de Almeida  Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.                      Fl. 488DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 50          3 Relatório    Versa  a  presente  lide  sobre  autos  de  infração  relativos  ao  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls.  195/200),  no  valor de R$ 4.683.475,52  (quatro milhões,  seiscentos  e oitenta  e  três mil,  quatrocentos  e  setenta  e  cinco  reais  e  cinquenta e dois centavos), e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls.  200/206),  no  importe de R$ 1.686.051,18  (um milhão,  seiscentos  e oitenta  e  seis mil,  cinquenta e um reais e dezoito centavos), acrescidos de multa de ofício, no percentual de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  e  de  juros  de  mora,  atinentes  a  fatos  geradores  ocorridos no ano­calendário de 2007.  Por meio  do  Termo  de Verificação  Fiscal  –  TVF  de  fls.  207/215,  a  autoridade lançadora relatou o que segue:      HISTÓRICO DE AQUISIÇÕES E ALIENAÇÕES DOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DA  BOVESPA DETIDOS PELA AUTUADA    i.  o  Banco  Alvorada  (“ALVORADA”)  não  detinha,  até  30.07.2004,  quaisquer  Títulos  Patrimoniais  da  BOVESPA  (“TP­BOVESPA”).  Naquela  data,  contudo,  adquiriu,  por  meio  de  incorporação,  18  (dezoito)  deles,  pertencentes  à  BCN  Corretora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  S.A.,  registrados,  na  “conta  COSIF  ­  2.1.4.10.10­5  ­  Títulos  Patrimoniais”,  pelo  seu  valor  contábil,  equivalente  a  R$  13.155.331,14 (treze milhões, cento e cinquenta e cinco mil, trezentos  e trinta e um reais e quatorze centavos);  ii. em 30.12.2004, o ALVORADA incorporou parcela cindida do Banco  BANEB  S.A.,  adquirindo,  então,  mais  12  (doze)  TP­BOVESPA,  registrados  contabilmente  pelo  valor  de  R$  9.133.510,84  (nove  milhões,  cento  e  trinta  e  três mil,  quinhentos  e  dez  reais  e  oitenta  e  quatro centavos);  iii. em 17.01.2005, o ALVORADA promoveu a venda de 08 (oito) TP­ BOVESPA,  pelo  montante  de  R$  6.149.444,72  (seis  milhões,  cento  e  quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e  dois centavos). Remanesceram em seu poder, então, 22 (vinte e dois)  Títulos;  iv.  para  o  que  interessa  à  corrente  autuação,  o  ALVORADA,  em  30.05.2007,  subscreveu  quotas  do  capital  social  da  Bruxelas  Holdings Ltda. (“BRUXELAS”), entregando, dentre outros ativos, os  22  (vinte  e  dois)  TP­BOVESPA  de  sua  titularidade,  avaliados,  na  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 51          4 ocasião,  em R$  29.033.762,12  (vinte  e  nove milhões,  trinta  e  três  mil, setecentos e sessenta e dois reais e doze centavos);  v.  a  conta  COSIF  supracitada,  que  registrava  a  titularidade  dos  TP­ BOVESPA, foi zerada 01 (um) mês depois, em 30.06.2007;  vi. o ALVORADA informou, à época, que não houve ganho de capital na  alienação  dos  22  (vinte  e  dois) TP­BOVESPA,  operada  via  subscrição  do capital social da BRUXELAS;  vii.  verificando­se,  contudo,  a movimentação  da  “conta COSIF  ­  2.1.4.10.10­5 ­ Títulos Patrimoniais”, observa­se que o ALVORADA  realizava  atualizações  periódicas  do  valor  contábil  dos  TP­ BOVESPA, lançando contrapartidas na “conta COSIF ­ 6.1.3.70.00­ 9 ­ Reserva Especial ­ Atualização Títulos Patrimoniais”;  viii.  no  período  de  30.04.2004  (data  da  primeira  aquisição)  a  30.05.2007  (data  da  última  alienação),  os  TP­BOVESPA  foram  atualizados,  especificamente,  no  montante  total  de  R$  12.894.362,86  (doze  milhões,  oitocentos  e  noventa  e  quatro  mil,  trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos). Consta,  do  TVF  (fl.  208),  tabela  demonstrativa  das  movimentações  de  aquisição  e  de  alienação  dos  TP­BOVESPA,  indicativa  do  custo  histórico da carteira, sem se considerar os efeitos das atualizações  patrimoniais;    HISTÓRICO DE AQUISIÇÕES E ALIENAÇÕES DOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DA  BM&F DETIDOS PELA AUTUADA    ix. o ALVORADA possuía, em 30.09.2003, 01 (um) Título Patrimonial  da BM&F, da espécie “Título de Membro de Compensação” (“TMC­ BM&F”),  contabilizado,  na  “conta  COSIF  ­  2.1.4.10.20­8  ­  Títulos  Patrimoniais”,  pelo  valor  de  R$  2.574.611,00  (dois  milhões,  quinhentos  e  setenta  e  quatro  mil,  seiscentos  e  onze  reais).  Não  há  notícias acerca do custo efetivo de aquisição deste Título. Sabendo­se,  de  todo  modo,  que  o  único  TMC­BM&F  detido  pela  autuada  era  aquele,  e  considerando­se  que,  em  09.2003,  seu  valor  contábil  foi  atualizado  em  R$  35.027,87  (trinta  e  cinco mil,  vinte  e  sete  reais  e  oitenta e sete centavos), pode­se concluir que o custo de aquisição real  foi de R$ 2.539.583,13 (dois milhões, quinhentos e trinta e nove mil,  quinhentos e oitenta e  três  reais e  treze centavos)  (R$ 2.574.611,00 ­  R$ 35.027,87);  x.  em  30.07.2004,  o ALVORADA  adquiriu,  por  incorporação  da BCN  Corretora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  S.A.,  02  (dois)  outros  TMC­BM&F.  Eles  foram  registrados,  em  27.08.2004,  na  “conta  COSIF ­ 2.1.4.10.20­8 ­ Títulos Patrimoniais”, pelo valor contábil de  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 52          5 aquisição de R$ 5.746.743,00 (cinco milhões, setecentos e quarenta e  seis mil, setecentos e quarenta e três reais);  xi.  em  30.12.2004,  o  ALVORADA  incorporou,  outrossim,  parcela  cindida  do  BANEB  S.A.,  adquirindo  mais  01  (um)  TMC­BM&F,  registrado, em 24.01.2005, na “conta COSIF 2.1.4.10.20­8 (0001/9) ­  Títulos  Patrimoniais”,  pelo  valor  de  R$  3.053.888,00  (três  milhões,  cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais). Este lançamento  foi  retificado,  pelo  valor  de  R$  209.405,71  (duzentos  e  nove  mil,  quatrocentos  e  cinco  reais  e  setenta  e  um  centavos),  em  31.01.2005.  Considerando­se,  pois,  a  retificação  e  a  atualização  deste  Título,  contabilizada em 30.12.2004, no valor de R$ 35.803,90 (trinta e cinco  mil, oitocentos e três reais e noventa centavos), chega­se à conclusão  de  que  ele  foi  adquirido,  em  verdade,  pelo  valor  contábil  de  R$  3.188.805,71  (três  milhões,  cento  e  oitenta  e  oito  mil,  oitocentos  e  cinco  reais  e  setenta  e  um  centavos)  (R$  3.014.745,00  +  R$  209.405,71 ­ R$ 35.345,00);  xii.  as  atualizações  referentes  a  todos  os  Títulos  Patrimoniais  citados foram lançadas na “conta COSIF ­ 6.1.3.70.00­9 – Reserva  Especial  ­  Atualizações  de  Títulos  Patrimoniais”.  Esta  conta  apresentava,  então,  em  30.12.2005,  um  saldo  de  atualização  equivalente  a R$  3.504.593,94  (três milhões,  quinhentos  e  quatro  mil,  quinhentos  e  noventa  e  três  reais  e  noventa  e  quatro  centavos);  xiii. em 10.03.2005, o ALVORADA efetuou a venda de 01 (um) TMC­ BM&F,  pelo  valor  de  R$  3.266.012,62  (três  milhões,  duzentos  e  sessenta e seis mil, doze reais e sessenta e dois centavos);  xiv.  no que  importa  à  lide,  o ALVORADA  alienou, no  ano­base de  2007, 01 (um) TMC­BM&F, pelo valor de R$ 4.443.325,62 (quatro  milhões,  quatrocentos  e  quarenta  e  três  mil,  trezentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  sessenta  e  dois  centavos).  Participou,  também,  diretamente, do processo de desmutualização da BM&F, por meio  de 02 (dois) TMC­BM&F, convertidos em 9.923.220 (nove milhões,  novecentas  e  vinte  e  três mil,  duzentas  e  vinte)  ações  da  BM&F  S.A.;  xv.  no  que  tange  ao  processo  de  desmutualização,  é  necessário  ressaltar que uma das primeiras AGE’s da BM&F S.A., realizada em  20.09.2007  foi  a  responsável  por  estabelecer  os  critérios  de  permuta  dos  Títulos  Patrimoniais  da  BM&F  pelas  ações  da  BM&F  S.A.  Tomou­se  como  parâmetro,  para  tanto,  laudo  de  avaliação  realizado  em 31.08.2007;  xvi.  em 31.10.2007, o ALVORADA  contabilizou a desmutualização,  com  lançamentos  correspondentes  à  quantia  de  R$  9.923.220,00  (nove  milhões,  novecentos  e  vinte  e  três  mil,  duzentos  e  vinte  reais), realizados nas contas abaixo identificadas:  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 53          6 a.  Débito:  “Conta  COSIF  2.1.5.10.10­8  ­  Ações  e  Cotas  BM&F S.A.”;  b.  Crédito:  “Conta  COSIF  2.1.4.10.20­85  –  Títulos  Patrimoniais”.  xvii. deve­se notar que, no período de 09.2003 a 09.2007, os Títulos  Patrimoniais  da  BM&F  foram  atualizados,  positivamente,  no  montante  de  R$  6.607.500,72  (seis milhões,  seiscentos  e  sete mil,  quinhentos  reais  e  setenta  e  dois  centavos).  Consta,  à  fl.  210,  tabelas denotativas de  todas  as movimentações de  aquisição  e de  alienação dos Títulos Patrimoniais da BM&F, com a indicação do  custo  de  aquisição  da  carteira,  sem  consideração  dos  efeitos  das  atualizações patrimoniais;    DA TRIBUTAÇÃO DAS VENDAS DE TÍTULOS PATRIMONIAIS ANTES DA  DESMUTUALIZAÇÃO    xviii.  por  determinação  do  Banco  Central,  a  contabilização  dos  Títulos  Patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F  estava  sujeita  a  atualizações  monetárias  periódicas,  fundamentadas  na  alteração  dos  patrimônios  sociais  das  instituições.  A  contrapartida  destes  lançamentos  corresponderia  a  uma  conta  de  reserva  de  capital,  denominada de “Reserva de Títulos Patrimoniais”;  xix.  assim,  os  resultados  da  Bovespa  e  da  BM&F  alteravam  seus  patrimônios  sociais  e,  por  conseguinte,  os  valores  dos  Títulos  Patrimoniais – o que refletia na contabilidade de seus detentores, por  meio das correlatas atualizações;  xx.  o  ganho  de  capital  obtido  por  força  da  atualização  dos  valores  contábeis  dos  Títulos  Patrimoniais  estaria  sujeito  à  tributação,  conforme definido pelo parágrafo único do artigo 219 do RIR/1999;  xxi. a Portaria MF n° 785/1977, de todo modo, diferiu a incidência da  tributação  sobre  estas  atualizações,  nas  condições  nela  estabelecidas,  in verbis:    “I.  O  acréscimo  do  valor  nominal  dos  Títulos  patrimoniais  das Bolsas  de Valores,  em decorrência  de  alteração do  seu  patrimônio social, não constitui receita nem ganho de capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído do lucro real destas desde que não seja distribuído e  constitua reserva para oportuna e compulsória incorporação  ao capital.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 54          7 II.  Aos  aumentos  de  capital  assim  procedidos  aplica­se  o  disposto no Decreto­lei  n° 1.109/70, art. 3o, § 3o  (RIR, art.  237).”    xxii.  citado  dispositivo,  claramente,  trouxe  hipótese  de  diferimento,  como  bem  deriva  de  sua  leitura,  já  que  ele  não  mencionou  qual  o  procedimento a ser adotado no caso de alienação ou de devolução dos  Títulos  Patrimoniais.  O  comando  em  questão  apenas  trata  da  tributação  da  atualização  dos  referidos  Títulos,  de  um  lado,  e  da  reserva constituída a partir dela, de outro;  xxiii.  a  devolução  dos  Títulos  Patrimoniais  foi  tratada,  especificamente,  pela  Lei  n°  9.532/1997,  em  seu  artigo  17.  A  alienação,  por  sua  vez,  fazia  caracterizar  ganho  de  capital,  sendo  regida, pois, pelo artigo 31 , § 3º, do Decreto­lei n° 1.598/1977;  xxiv. não há dúvidas, insista­se, de que a Portaria MF nº 785/1977  provocou  um  diferimento  do  momento  da  tributação  do  IRPJ  devido.  A  despeito  disso,  jamais  afastou,  em  definitivo,  a  tributação do ganho de capital obtido pelo ALVORADA, em virtude  das atualizações dos Títulos Patrimoniais;  xxv.  em  vista  do  exposto,  o  valor  tributável,  na  alienação  dos  Títulos Patrimoniais, será a diferença entre o valor da alienação e  o  valor  registrado  na  carteira,  ajustado  pela  parcela  referente  à  atualização,  escriturada  no  patrimônio  líquido  sob  a  rubrica  “Reservas de Atualização de Títulos Patrimoniais”;  xxvi. aplicando­se, então, o ajuste acima citado, o valor registrado  na carteira dos Títulos Patrimoniais corresponderá, exatamente, a  seu  custo  de  aquisição.  Como  todos  os  Títulos  adquiridos  foram  contabilizados,  porém,  em  uma  única  conta,  faz­se  necessário  utilizar o método do “custo médio”;    Do ganho de capital na venda dos TP­BOVESPA    xxvii. nessa toada, em relação à venda dos TP­BOVESPA, vale recordar  que  o  ALVORADA  adquiriu  18  (dezoito)  deles,  em  30.04.2004,  e  12  (doze) deles, em 30.12.2004, pelos valores de R$ 13.155.331,14 (treze  milhões, cento e cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e um reais e  quatorze centavos) e de R$ 9.133.512,84 (nove milhões, cento e trinta  e  três  mil,  quinhentos  e  doze  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  respectivamente. O custo  total dos 30 (trinta) Títulos, destarte,  foi de  R$ 22.288.843,98 (vinte e dois milhões, duzentos e oitenta e oito mil,  oitocentos  e quarenta e  três  reais  e noventa  e oito  centavos) – o que  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 55          8 representa  um  custo  médio  unitário  de  R$  742.961,47  (setecentos  e  quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e sete  centavos);  xxviii. considerando que, em 30.05.2007, foram alienados 22 (vinte  e  dois) TP­BOVESPA,  pelo montante  de R$  29.033.762,12  (vinte  e  nove milhões, trinta e três mil, setecentos e sessenta e dois reais e  doze  centavos),  e  que  o  custo  médio  desses  Títulos  era  de  R$  16.345.152,25 (dezesseis milhões, trezentos e quarenta e cinco mil,  cento  e  cinquenta  e dois  reais  e  vinte  e  cinco  centavos)  (22  x R$  742.961,47),  o  ganho  de  capital  apurado  correspondeu  a  R$  12.688.609,87  (doze  milhões,  seiscentos  e  oitenta  e  oito  mil,  seiscentos e nove reais e oitenta e sete centavos);    Do ganho de capital na venda dos TMC­BM&F, antes da desmutualização    xxix.  o  ALVORADA  possuía,  em  09.2003,  apenas  01  (um)  TMC­ BM&F, cujo custo de aquisição era de R$ 2.539.583,13 (dois milhões,  quinhentos e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e três reais e treze  centavos). Em 30.07.2004, adquiriu mais 02 (dois) Títulos, pelo valor  de R$ 5.746.743,00  (cinco milhões,  setecentos  e quarenta  e  seis mil,  setecentos e quarenta e três reais). Mais 01 (um) foi comprado, ainda,  em  30.12.2004,  pelo  valor  de  R$  2.808.678,39  (dois  milhões,  oitocentos e oito mil,  seiscentos e  setenta e oito  reais e  trinta e nove  centavos);  xxx.  o  custo  total  dos  04  (quatro)  Títulos  foi,  pois,  de  R$  11.095.004,52  (onze milhões,  noventa  e  cinco mil,  quatro  reais  e  cinquenta  e  dois  centavos)  –  o  que  representa  um  custo  unitário  médio  de  aquisição  equivalente  a  R$  2.773.751,13  (dois  milhões,  setecentos e setenta e três mil, setecentos e cinquenta e um reais e  treze centavos);  xxxi. em 10.04.2007, foi vendido 01 (um) TMC­BM&F, pelo valor  de R$ 4.443.325,62 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e três  mil,  trezentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  sessenta  e  dois  centavos).  Como  o  custo  médio  de  aquisição  deste  Título  era  de  R$  2.773.751,13  (dois  milhões,  setecentos  e  setenta  e  três  mil,  setecentos e cinquenta  e um reais e  treze  centavos),  tem­se que o  ganho  de  capital  apurado  foi  de  R$  1.669.574,49  (um  milhão,  seiscentos e sessenta e nove mil, quinhentos e setenta e quatro reais  e quarenta e nove centavos);    DA TRIBUTAÇÃO DA OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO DA BM&F  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 56          9   xxxii.  o ALVORADA,  como  explicado,  recebeu  ações  em  troca  de  02  (dois)  TMC­BM&F,  a  Título  de  concretização  da  desmutualização  daquela  entidade  bolsista.  Caracterizou­se,  com  isso,  o  fato  gerador  previsto no artigo 17 da Lei n° 9.532/1997, adiante transcrito. O valor  tributável  corresponderia,  aqui,  à  diferença  entre  o  valor  das  ações  recebidas, a Título de devolução de patrimônio, e o valor dos bens e  dos direitos entregues para a formação do patrimônio da BM&F:    “Art.  17.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  à  alíquota  de  quinze  por  cento  a  diferença  entre  o  valor  em  dinheiro ou o valor do bens e direitos recebidos de instituição  isenta,  por  pessoa  física,  a  Título  de  devolução  de  patrimônio,  e  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  que  houver  entregue  para  a  formação  do  referido  patrimônio.  (...)  §3°  Quando  a  destinatária  dos  valores  em  dinheiro  ou  dos  bens ou direitos devolvidos for pessoa jurídica, a diferença a  que  se  refere  o  caput  será  computada  na  determinação  do  lucro  real  ou  adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme seja a forma de tributação a que estiver sujeita.  § 4o Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido a pessoa jurídica deverá computar:  a)  a  diferença  a  que  se  refere  o  caput,  se  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda com base no lucro real;”    xxxiii.  o  valor  das  ações  recebidas  da  BM&F  S.A.  está  bem  determinado.  Porém,  para  aferir  o  valor  dos  bens  e  dos  direitos  entregues para a formação do patrimônio da BM&F, dever­se­ia levar  em  consideração  o  custo  de  aquisição  dos  TMC­BM&F,  já  que  o  ALVORADA não participou da formação do patrimônio da BM&F;  xxxiv.  as  atualizações  dos  TMC­BM&F  jamais  poderiam,  nessa  direção, ser consideradas como um bem ou um direito entregue, pelo  ALVORADA,  para  a  formação  do  patrimônio  da  BM&F,  eis  que  elas  refletiam apenas os  resultados da própria BM&F. Diante do exposto,  fica evidenciado que o valor tributável, no caso da desmutualização da  BM&F,  será  a  diferença  entre  o  valor  das  ações  da  BM&F  S.A.,  recebidas pelo ALVORADA,  e  o  custo de aquisição dos TMC­BM&F,  convertidos em ações;  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 57          10   Do valor tributável derivado da operação de desmutualização    xxxv.  como  relatado,  02  (dois)  TMC­BM&F  da  autuada  foram  convertidos em 9.923.220 (nove milhões, novecentas e vinte e três  mil,  duzentas  e  vinte)  ações  do  capital  social  da  BM&F  S.A.,  recebidas pelo valor unitário de R$ 1,00 (um real). Tendo em vista  que  o  custo  médio  de  aquisição  dos  02  (dois)  Títulos  era  de  R$  5.547.502,26  (cinco  milhões,  quinhentos  e  quarenta  e  sete  mil,  quinhentos  e  dois  reais  e  vinte  e  seis  centavos),  resultou,  logo,  montante  tributável  equivalente  a  R$  4.375.717,74,  (quatro  milhões, trezentos e setenta e cinco mil, setecentos e dezessete reais  e  setenta  e  quatro  centavos),  representativo  da  base  de  cálculo  prevista pelo artigo 17 da Lei n° 9.532/1997;    Cientificada da  lavratura dos autos de  infração, a autuada apresentou  impugnação, invocando os seguintes argumentos:    i.  tanto com relação ao ganho de capital oriundo da venda de Títulos  como  no  que  tange  aos  resultados  não­operacionais  decorrentes  de  transformação societária da BM&F, os valores apurados decorrem da  tentativa  da  Fiscalização  de  negar  validade  ao  custo  contábil  dos  Títulos, regularmente registrados na contabilidade da impugnante. No  caso da transformação societária, deu­se isso com uma agravante, pois,  mesmo  se  desqualificando  a  escrita  da  peticionária,  não  houve  qualquer  aquisição  de  renda,  econômica  ou  jurídica  –  elemento  essencial à ocorrência do fato gerador dos tributos em cobro;  Ganho de Capital na Venda dos Títulos da BM&F e Bovespa  ii. a questão aqui discutida refere­se ao valor contábil dos Títulos, pois  a  Fiscalização  afirma,  textualmente,  que  a  Portaria MF  nº  785/1977  teria  conferido  simples  diferimento  fiscal  para  o  procedimento  de  equivalência  dos  Títulos  ao  patrimônio  efetivo  das  associações  bolsistas;  iii. o acréscimo do valor nominal dos Títulos Patrimoniais das Bolsas  de Valores, em decorrência da alteração dos seus patrimônios sociais,  não  constitui  receita,  nem ganho de  capital. E  impossível,  da análise  do texto, chegar­se à conclusão da Fiscalização;  iv.  é  da  natureza  da  lei  que  preconiza  o  diferimento  estabelecer,  literalmente, as situações fáticas que criam ou resolvem as condições  do  benefício.  No  caso  em  tela,  inexiste  qualquer  referência  a  um  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 58          11 diferimento,  mas,  sim,  o  reconhecimento  singelo  da  não­incidência  tributária;  v. o ganho de capital na alienação destes Títulos Patrimoniais se apura  de forma normal – ou seja, o ganho consistir­se­ia do resultado a que  se  chegaria  com  a  subtração  entre  a  receita  de  vendas  e  o  custo  contábil, apurado nos  termos disciplinados pelo BACEN, pela CVM,  pelo  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  e  pela  Portaria  MF  nº  785/1977.  Isso  foi  exatamente  o  que  fez  a  impugnante,  carecendo  completamente  de  qualquer  fundamento  legal  os  presentes  autos  de  infração;  vi. o entendimento do  i. agente  fiscal contraria a própria norma legal  eleita, pela Fiscalização, como aplicável à matéria – especialmente o  Decreto  n°  3.000/99  (RIR/1999),  combinado  com  o  Decreto­lei  n°  1.598/1977, que assim determina:    “Art.  418.  Serão  classificados  como  ganhos  ou  perdas  de  capital,  e  computados  na  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  na  alienação,  na  desapropriação,  na  baixa  por  perecimento,  extinção,  desgaste,  obsolescência  ou  exaustão,  ou na  liquidação de bens  do ativo permanente  (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 31).  § 1º Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do  ganho ou perda de capital  terá por base o valor contábil do  bem,  assim  entendido  o  que  estiver  registrado  na  escrituração  do  contribuinte  e  diminuído,  se  for  o  caso,  da  depreciação, amortização ou exaustão acumulada  (Decreto­ Lei n° 1.598, de 1977, art. 31, § 1º).”    vii.  não  existindo qualquer disposição  especial  a  ser observada,  resta  claro que o valor contábil do bem corresponderia àquele que estivesse  registrado  na  escrituração  do  contribuinte,  sem  qualquer  ajuste,  carecendo  de  previsão  legal  o  entendimento  esposado  pela  Fiscalização;    Outros Resultados não­Operacionais  viii.  a BM&F era  uma associação  civil  constituída,  basicamente,  por  instituições  financeiras  corretoras  de  valores.  Ela  se  transformou,  posteriormente,  mediante  cisão  de  parte  de  seu  patrimônio,  então  destinada  à  formação  do  capital  de  uma nova  sociedade  anônima. O  objetivo  da  novel  companhia  seria  o  de  explorar  as  atividades  operacionais  antes  exercidas  pela  associação  cindida,  ou  seja,  dar  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 59          12 curso e local às negociações dos Títulos mobiliários representativos de  mercadorias  e  futuros.  Permaneceu  na  associação  BM&F,  que  continua existindo, o patrimônio não­operacional,  tudo como descrito  no Protocolo de Cisão e Justificativas em anexo;  ix.  o  método  adotado  pela  BM&F  já  houvera  sido  cursado,  aproximadamente  10  (dez)  anos  antes,  pela  CBLC,  que  também  se  cindiu, fazendo surgir uma sociedade anônima, que passou a explorar  as atividades operacionais;  x.  o  procedimento  adotado  pelos  associados,  naquele  caso,  foi  o  de  dividir  o  valor  registrado  no  ativo,  representativo  da  participação  cindida,  em  02  (duas)  partes:  uma,  representando  as  ações  da  novel  sociedade,  e,  outra,  representando  a  continuidade  da  participação  na  associação. Esta operação não.gerou qualquer ganho de capital, como  acontece em toda cisão;  xi.  tal  operação  foi  objeto  de  consulta,  formulada  pela  ANCOR  ­  Associação  Nacional  das  Corretoras  de  Valores,  Câmbio  e  Mercadorias. A solução então proposta, veiculada pela Decisão Cosit  n° 013, de 01.11.1997, confirmou a correção do procedimento adotado  pelos associados (doc. anexo);  xii.  agora,  porém,  face  à  transformação  pela  qual  passou  a  BM&F,  nova consulta foi  formulada à Administração Tributária, por parte da  CNC – Comissão Nacional de Bolsas. Isto provocou a formalização da  Solução  de  Consulta  Cosit  n°  10,  de  26.10.2007,  completamente  diferente  da  anterior.  Para  justificar  a  diferença  na  solução  dada,  alegou  a  Administração  Tributária  alterações  na  legislação  de  regência, ocorridas entre um fato e outro;  xiii. a Solução de Consulta n° 10, de 26.10.2007, iniciou, de fato, por  negar  que  a  BM&F  tenha  passado  por  uma  operação  de  cisão,  entendendo  que  tal  instituto,  previsto  na  Lei  n°  6.404/1976,  seria  privativo das sociedades anônimas. Com base nesta assertiva, negando  a evidência de fatos incontestáveis e passando por cima da autoridade  competente  para  avaliar  o  procedimento  societário  (no  caso,  a  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo),  a  Solução  de  Consulta  sugeriu  que  houve  uma  disfarçada  devolução  do  patrimônio  aos  associados,  que  o  teriam  usado  na  subscrição  do  capital  de  sociedade  nova,  substituta da velha associação na operação dos negócios com Títulos  mobiliários representativos de mercadorias e futuros;  xiv. sucede que, na verdade, os ativos patrimoniais foram vertidos do  patrimônio  da  associação  BM&F  para  o  da  sociedade  anônima  que  surgiu de sua cisão, pelo valor contábil. Com isto, na contabilidade dos  associados,  houve  o  desdobramento  do  valor  registrado  como Título  Patrimonial:  uma  parte  do  valor  permaneceu  idêntica  ao  do  Título  Patrimonial da associação remanescente, enquanto a outra parte passou  a  equivaler  ao  valor  das  ações  emitidas,  em  substituição  à  parcela  correspondente aos ativos vertidos para a sociedade anônima;  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 60          13 xv.  em  termos  de  valor  absoluto,  nada  mudou  na  contabilidade  dos  associados. O valor que antes representava o Título Patrimonial passou  a  representar  uma  quantidade  de  ações  e  o  Título  Patrimonial  remanescente;  verificou­se,  pois,  correspondência  entre  o  valor  contabilizado  das  ações  na  escrituração  dos  associados  e  o  valor  patrimonial  na  escrituração  contábil  da  nova  sociedade.  Mesmo  se  aceitando  o  equivocado  entendimento  adotado  pela  Solução  de  Consulta  Cosit  n°  10,  no  sentido  de  que  houve  uma  devolução  de  capital e uma subscrição nova, nada havia por tributar;  xvi. portanto, para os objetivos do Fisco, era preciso fazer mais. Seria  fundamental  desfazer  toda  a  contabilidade  dos  associados,  desconsiderar  todas  as  Declarações  de  Rendimentos  apresentadas  ao  longo dos anos e ignorar os livros de apuração da base imputável dos  tributos de todos os exercícios, para que, dessa forma, averiguasse­se  um novo custo contábil para tais Títulos;  xvii.  as  sociedades  corretoras,  instituições  financeiras,  estão  subordinadas à autoridade do Banco Central do Brasil, como também,  em  razão  de  se  constituírem  operadoras  do  mercado  de  capitais,  encontram­se  subordinadas  ao  controle  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários. Estes órgãos emanaram normas quanto à escrituração e ao  acompanhamento  dos  Títulos  Patrimoniais  cuidados  –  mormente  a  Circular BCB nº 1.273/1987 e o Oficio ­ Circular CVM nº 325/1979;  xviii.  as  regras do BACEN e da CVM impunham que os associados,  ao  apurarem  seus  balanços  patrimoniais,  fizessem  a  correspondência  entre  o  valor  do  patrimônio  da  Bolsa  e  a  fração  representada  pelo  Título.  A  contrapartida  da  diferença,  resultante  da  variação  entre  o  valor anteriormente contabilizado e o novo valor, havia de ser lançada  diretamente  nas  contas  de  Patrimônio  Líquido  e,  no  momento  oportuno,  levada  ao  capital,  para  seu  aumento,  quando  o  valor  representasse  mais  valia,  ou  diminuição,  quando  este  representasse  perda;  xix. por seu turno, a BM&F teria também de aumentar ou diminuir, de  pronto, o seu capital, para espelhar a superveniência ativa ou passiva,  como se pode ver de seu Estatuto. Destarte,  tanto a BM&F como os  associados  estavam  impedidos  de  distribuir  tais  resultados  –  característica prevista, no Código Civil, para as associações;  xx.  o  único  pronunciamento  formal  e  específico  da  Administração  Tributária sobre a matéria é a Portaria MF nº 785, de 20.12.1977, que  consagrara  o  procedimento  estabelecido  pelas  autoridades  que  controlam  as  instituições,  reconhecendo  a  não­incidência  tributária  sobre a matéria,  ao afirmar que esta mais valia “não constitui  receita  nem  ganho  de  capital”.  Os  autos  de  infração,  porém,  afrontam  literalmente  os  termos  da  Portaria.  A  única  condição  imposta  pelo  texto é a de que não houvesse distribuição destes resultados, dada sua  vinculação a posterior incorporação ao capital social;  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 61          14 xxi.  o valor,  portanto,  destes Títulos,  na escrituração dos  associados,  no momento da cisão ou da venda, refletia a imposição das autoridades  e o tratamento tributário que lhe foi deferido pela legislação. De mais a  mais, os artigos 2.033 e 44 do Código Civil de 2002 não afirmavam  que  o  instituto  da  cisão  não  se  aplicava  às  associações.  A  premissa  sobre a qual se baseou a Solução de Consulta anteriormente citada, e  que norteou a lavratura dos presentes autos de infração, portanto, não  se sustenta;  xxii. a cisão não implica em distribuição do patrimônio cindido para os  associados. Há uma versão direta deste patrimônio da pessoa jurídica  cindida  para  aquela  resultante.  Para  o  associado,  só  há uma  troca  de  ativo, sempre pelo mesmo valor;  xxiii. a ação fiscal, por outro  lado, considerou, de forma equivocada,  que o montante do ganho exacionável corresponderia à diferença entre  o  custo  histórico  do  Título  e  o  valor  contábil  dele  no  momento  da  cisão. Esta diferença, porém, decorreu do tratamento contábil, imposto  pelo BACEN e pela CVM, para o investimento em Título Patrimonial.  Tal alinhamento não era opção do associado, como também não o era  a capitalização do aumento do patrimônio líquido pela bolsa;  xxiv.  o  método  citado  é  muito  semelhante  ao  da  equivalência  patrimonial.  A  diferença  consiste  em  que,  na  equivalência,  seu  resultado  transita  pelas  contas  de  resultado  do  exercício,  e,  neste,  o  resultado é apropriado diretamente ao patrimônio líquido, sem transitar  por conta de resultado;  xxv. o tratamento fiscal desta atualização por equivalência foi, repita­ se, disciplinado pela Portaria MF nº 785/1977. A base legal da Portaria  é o artigo 3º, caput, do Decreto­lei n° 1.109/1970, in verbis:    “Art.  3º  ­  Os  aumentos  de  capital  das  pessoas  jurídicas  mediante  incorporação  de  reservas  ou  lucros  em  suspenso  não sofrerão tributação do imposto de renda.  §3° Ocorrendo a redução do capital ou a extinção da pessoa  jurídica  nos  cinco  anos  subsequentes  o  valor  da  incorporação  será  tributado  na  pessoa  jurídica  como  lucro  distribuído,  ficando  os  sócios,  acionistas  ou  titular,  sujeitos  ao  imposto  de  renda  na  declaração  de  rendimentos,  ou  na  fonte, no ano em que ocorrer a extinção ou redução.”    xxvi.  a  Lei  n°  8.849/1994  renovou  a  regra  de  não­incidência  criada  pelo  Decreto­lei  em  comento,  ao  estabelecer  algumas  situações  de  relaxamento  à  proibição  de  redução  do  capital  –  situações  em  que,  mesmo  reduzindo­se  o  capital  dentro  do  período  quinquenal,  tal  fato  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 62          15 não implicaria na tributação do valor capitalizado. De novidade, a Lei  n° 8.849/1994 deixou explícito que a não­incidência atinge também os  aumentos de capital com lucros, ainda que não tributados – o que era  necessário afirmar, pois, para excetuar estas cifras, a lei deveria deixar  explícita a reserva, não cabendo ao intérprete distinguir o que a lei não  diferenciou;  xxvii. portanto, o custo das ações recebidas em substituição ao Títulos  Patrimoniais é o valor constante da escrituração do associado, não lhe  restando qualquer ônus adicional a ser resgatado. Mostra­se, mais uma  vez, desastrada e improcedente a ação fiscal;  xxviii. aceitar a presente ação fiscal seria admitir um arbitramento de  lucro, sem qualquer base legal, o que se traduziria em confisco puro e  simples.  Não  se  poderia  entender  que  o  Decreto­lei  n°  1.109/1970  tenha  criado  um  diferimento  provisório  do  tributo,  pois,  para  não  pairar qualquer dúvida, o § 1º de seu artigo 3º deixa clara a natureza do  instituto  criado,  ao  estabelecer  que  “a  não­incidência  estabelecida  neste artigo se estende aos sócios...”;  xxix. o artigo 17 da Lei n° 9.532/1997, ademais, não guarda qualquer  relação  com  o  ocorrido  frente  à  BM&F,  pois,  como  demonstrado  e  provado, não houve qualquer devolução de dinheiro, bens ou direitos  da Bolsa para os associados. Inexiste, portanto, qualquer espaço para a  apuração  prevista  no  citado  preceito.  Aqui,  a  lei  contempla  situação  geral,  em  que  não  ocorreu  aumento  de  capital  com  a mais­valia. Na  hipótese do Decreto­lei nº 1.109/1970, a situação é específica, para o  caso em que a mais­valia fora transformada em capital social;  xxx.  assim,  acaso  viesse  a  ocorrer  uma  devolução  de  capital  ao  associado,  dentro  do  período  quinquenal,  haveria  de  se  recorrer  aos  incisos  e  parágrafos  do  artigo  3º  da  Lei  n°  8.849/1994,  a  fim  de  se  determinar o valor a tributar, e não ao artigo 17 da Lei n° 9.532/1997;  xxxi.  toda a argumentação até agora expedida aplica­se  tanto ao auto  de  infração  do  IRPJ  quanto  ao  auto  de  infração  da CSLL. Quanto  a  essa  contribuição,  aliás,  lembre­se  que  a  base  imponível  é  o  lucro  líquido  do  exercício,  com  os  ajustes  previstos  em  lei.  Por  definição  legal,  o  ajuste  do  valor  dos  Títulos  não  transitava  pelas  contas  de  resultado  da  pessoa  jurídica,  compondo  diretamente  o  patrimônio  líquido  –  razão  pela  qual,  sob  qualquer  hipótese,  não  comporia  o  montante imponível da CSLL.    A  2ª  TURMA  DA  DRJ  EM  SALVADOR  –  BA,  ao  julgar  a  impugnação  protocolada,  houve  por  bem manter  incólumes  os  lançamentos  oficiosos,  consoante aresto (fls. 330/349) assim ementado:    Fl. 501DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 63          16 “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2007  SOLUÇÃO DE CONSULTA. VINCULAÇÃO.  Formulada  consulta  pela  Comissão  Nacional  de  Bolsas de Valores  e proferida a  respectiva Solução  de Consulta pela COSIT, que analisou a questão da  desmutualização  das  Bolsas,  o  entendimento  assim  proferido  impõe­se  à  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa,  que  tem  o  dever  de  observância das normas, o que abrange  também os  atos da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DESMUTUALIZAÇÃO  DE  BOLSA  DE  MERCADORIAS  &  FUTURO.  ASSOCIAÇÃO  ISENTA.  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO  SOB  A  FORMA DE AÇÕES. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda,  computando­se  na  determinação  do  lucro  real  do  ano,  a  diferença  entre  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos de  instituição  isenta, por pessoa  jurídica,  a  Título  de  devolução  de  patrimônio,  e  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e direitos  que  houver  entregue para a formação do referido patrimônio.  ALIENAÇÃO  DE  TÍTULOS  DA  BOVESPA  E  DA  BM&F. GANHO DE CAPITAL.  Constitui ganho de capital a diferença entre o valor  da alienação e o custo médio de aquisição de Título  da Bovespa e da BM&F.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  DESMUTUALIZAÇÃO  DE  BOLSA  DE  MERCADORIAS  &  FUTURO.  ASSOCIAÇÃO  ISENTA.  DEVOLUÇÃO  DE  TÍTULO  PATRIMONIAL  E  SUBSCRIÇÃO DE  AÇÕES  DAS  NOVAS EMPRESAS. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO.  Sujeita­se à incidência da contribuição social sobre  o  lucro  líquido, computando­se na determinação da  base de cálculo da CSLL do ano, a diferença entre o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta, por pessoa jurídica, a Título de devolução de  patrimônio,  e  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  que  houver  sido  entregue  para  a  formação do referido patrimônio.  ALIENAÇÃO  DE  TÍTULOS  DA  BOVESPA  E  DA  BM&F. GANHO DE CAPITAL.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 64          17 Constitui ganho de capital a diferença entre o valor  da alienação e o custo médio de aquisição de Título  da Bovespa e da BM&F.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Cientificada  desse  acórdão  em  23.05.2011  (fl.  356),  a  interessada  interpôs o Recurso Voluntário sob análise (fls. 357 e ss.), em 22.06.2011, reiterando os  argumentos  ventilados  em  primeira  instância  e  postulando  pela  nulidade  da  decisão  inferior, em razão de aventado silêncio acerca de determinadas ilações impugnatórias.  A  d.  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou,  então,  Contrarrazões ao Recurso Voluntário, às fls. 409 e ss.  É o relatório.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 65          18   Voto Vencido    Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator:    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  para  seu  seguimento.  Dele  conheço.  Para que os pontos suscitados pela presente controvérsia sejam abordados com a devida  acurácia, dividirei a exposição em tópicos, nos seguintes moldes:    (i) Preliminarmente: da nulidade da decisão recorrida    Em sede liminar, a recorrente argui a nulidade do aresto infirmado, sob o pretexto de  que os julgadores inferiores deixaram de analisar questão meritória relevante, atinente à desmutualização  da BM&F.  Ocorre,  porém,  que  essa  ilação  não  tem  razão  de  ser.  As  nulidades,  no  processo  administrativo fiscal, são bastante específicas e limitadas, a teor do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972:    “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora  não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.”  (g.n.)    No caso, a insurgência da autuada diz respeito à pretensa omissão dos julgadores a quo  sobre o tema supracitado, em decorrência de estes terem se limitado a reafirmar a orientação encampada  pela Solução de Consulta Cosit nº 10, de 26.10.2007. Embora divirja deste entendimento meritório, não  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 66          19 acredito  haver  óbice  para  que  a  autoridade  decisória  concorde,  integralmente,  com  a  hermenêutica  formatada no bojo de processo de consulta. Disto não advém, obviamente, falha de fundamentação – ou,  particularmente, cerceamento do direito de defesa.  Ademais  disso,  ainda  que houvesse  alguma nulidade,  o mérito  poderá  ser  decidido  a  favor do sujeito passivo, como se explanará a seguir. Com isso, aperfeiçoada está a hipótese do § 3º do  artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, suso copiado.    (ii)  Considerações  iniciais  acerca  das  operações  relativas  a  Títulos  Patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F    Os  autos  de  infração  sob  apreço  exigem,  da  autuada,  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  computados sobre ganhos de capital e “rendimentos não­operacionais” supostamente apurados nos idos  do ano­calendário de 2007.  Os  relatos  contidos  no  TVF  de  fls.  207/215,  em  cotejamento  com  os  documentos  encartados  aos  autos,  evidenciam que  sobreditos ganhos  e  rendimentos derivaram, basicamente,  de 03  (três) conjuntos de operações, a saber: i) alienações de 22 (vinte e dois) TP­BOVESPA, operadas mediante  integralização, em 30.05.2007, do capital social da BRUXELAS; ii) alienação de 01 (um) TMC­BM&F, em  10.04.2007;  e  iii)  “conversão”  de  02  (dois)  TMC­BM&F  em  9.923.220  (nove  milhões,  novecentas  e  vinte e três mil, duzentas e vinte) ações da BM&F S.A., contabilizadas em 31.10.2007 – transformação  esta realizada no âmbito dos ajustes societários conhecidos como “desmutualização da BM&F”.  Vejamos, individualmente, cada uma destas operações.    (iii) Dos ganhos de capital auferidos em decorrência da alienação de 22 TP­BOVESPA    O primeiro dos estresidos cenários teria gerado, segundo apuração fazendária, ganho de  capital equivalente a R$ 12.688.609,87 (doze milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, seiscentos e nove  reais  e  oitenta  e  sete  centavos),  composto  pela  diferença  entre  o  “custo  de  aquisição  histórico”  dos  Títulos,  equivalente  a R$  16.345.152,25  (dezesseis milhões,  trezentos  e  quarenta  e  cinco mil,  cento  e  cinquenta  e  dois  reais  e  vinte  e  cinco  centavos),  e  o  importe  total  de  alienação,  correspondente  a R$  29.033.762,12 (vinte e nove milhões, trinta e três mil, setecentos e sessenta e dois reais e doze centavos).    De fato, a recorrente adquiriu, no ano­calendário de 2004, 30 (trinta) TP­BOVESPA, da  seguinte forma:        Fl. 505DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 67          20   DATA  FORMA  QUANTIDADE  CUSTO HISTÓRICO DE AQUISIÇÃO (R$)  30.07.2004  Incorporação da BCN Corretora de  Títulos e Valores Mobiliários S.A.  18  13.155.331,14  30.12.2004  Incorporação do Banco BANEB  S.A.  12  9.133.512,84  TOTAL  22.288.843,98    Todos  esses  Títulos  Patrimoniais  foram  alienados  –  parte  em  2005,  em  operação  estranha aos autos, e parte em 2007, no seio de evento que nos interessa de perto – da seguinte maneira:    DATA  FORMA  QUANTIDADE  VALOR DE ALIENAÇÃO (R$)  17.01.2005  Venda a comprador desconhecido  8  6.149.444,72  30.05.2007  Integralização do capital social  da BRUXELAS  22  29.033.762,12  TOTAL  35.183.206,84    O custo total de aquisição dos 22 (vinte e dois) Títulos Patrimoniais alienados no ano­ base de 2007 foi apurado, pelo Fisco, com base no critério do “custo médio”. Com isso, chegou­se à cifra  citada de R$ 16.345.152,25 (dezesseis milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e dois  reais e vinte e cinco centavos) (R$ 22.288.843,98 / 30 x 22).  O  ganho  de  capital  aduzido  foi  combatido,  pela  recorrente,  segundo  o  argumento  de  que  esta  importância nada mais  consubstanciaria do  que  atualização  contábil  compulsória  do  custo  de  aquisição  dos  Títulos  Patrimoniais,  engendrada  segundo  os  ditames  baixados  pelas  autoridades  monetárias. Sob tais condições, o preço de obtenção dos direitos cartulários não seria apenas o histórico,  mas, sim, a soma entre este e as equivalências patrimoniais perante a Bovespa e a BM&F.  Pois  bem.  A  conduta  da  recorrente,  conforme  reconhecido  pelo  próprio  aresto  recorrido, regeu­se em perfeita observância ao disposto na Circular BACEN nº 1.273/87, responsável por  criar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, in verbis:    “CAPÍTULO: Normas Básicas – 1  SEÇÃO: Ativo Permanente ­ 11  (...)  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 68          21 3 – Os Títulos patrimoniais de bolsas de valores, de mercadorias e de  futuros,  são  corrigidos mensalmente  e  atualizados,  por  ocasião  dos  balanços, pelo valor informado pela respectiva bolsa, procedendo­se  aos seguintes lançamentos de ajustes:  a)  se  o  novo  valor  informado  pelas  bolsas  for  superior  ao  saldo  contábil  corrigido  na  data­base  do  balanço,  debita­se  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  pela  diferença  apurada,  em  contrapartida  com  RESERVA DE ATUALIZAÇÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS;  b)  se  o  novo  valor  informado  pelas  bolsas  for  inferior  ao  saldo  contábil  corrigido  na  data­base  do  balanço,  credita­se  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  pela  diferença  apurada,  em  contrapartida  com  RESERVA DE ATUALIZAÇÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS até o  limite  do  seu  saldo.  A  parcela  excedente,  se  houver,  é  debitada  em  LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS.”    Esta  orientação  financeiro­contábil  se  coadunou  com  a  preexistente  regulação  fiscal  concernente à matéria, esculpida pelos itens I e II da Portaria MF nº 785/1977:    “I. O acréscimo do valor nominal dos Títulos patrimoniais das Bolsas  de  Valores,  em  decorrência  de  alteração  do  seu  patrimônio  social,  não constitui receita nem ganho de capital das sociedades corretoras  associadas e, por isso, pode ser excluído do lucro real destas desde  que  não  seja  distribuído  e  constitua  reserva  para  oportuna  e  compulsória incorporação ao capital.  II. Aos aumentos de capital assim procedidos aplica­se o disposto no  Decreto­lei nº 1.109/70, art. 3º , § 3º (RIR, art. 237).”    Dessume­se,  desses  preceitos,  que  o  valor  nominal  dos  Títulos  Patrimoniais  deveria  reproduzir as variações do patrimônio social da Bovespa (e da BM&F). Nesse sentido, a cada balanço  levantado por esta associação, deveriam os detentores de Títulos Patrimoniais ajustar, para maior ou para  menor,  os  valor  contábeis  respectivos,  consoante  a  fração  ideal  do  patrimônio  a  que  se  reportaria  a  cártula.  As  variações  em  comento  deveriam  ser  lançadas  em  conta  de  patrimônio  líquido,  intitulada “Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais” (conta 6.1.3.70.00­9). Fica claro, com isso,  que  tais  atualizações não  transitavam em conta  de  resultado, dado constituírem cifras  componentes de  “reserva  de  capital”.  Nesse  horizonte,  mesmo  na  hipótese  de  excedente  negativo,  este  precisaria  ser  computado  à  seara  de  “Lucros  e  Prejuízos  Acumulados”  –  conta,  igualmente,  de  patrimônio  líquido  (conta 6.1.8.10.00­2), e não de resultado.  Em minha primeira análise do caso, especificamente no tocante a este item, posicionei­ me  no  sentido  de  que,  não  obstante  os  ajustes  escriturais  dos  citados  Títulos,  destinados  a  refletir  as  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 69          22 oscilações dos patrimônios sociais da entidade bolsista, não configurassem receitas exacionáveis, acaso  computadas em conta de patrimônio líquido, deixariam elas, nas hipóteses de venda ou de integralização  dos  Títulos  em  capital  social  de  outras  sociedades,  de  ser  alheias  à  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  passando a compor o lucro do período.  Contudo, depois de me inteirar dos argumentos apresentados, em tribuna, pelo patrono  da recorrente, e de participar dos debates ocorridos em plenário, passei a ver o tema com outros olhos,  principalmente à luz da correta interpretação da Portaria MF nº 785/1977, de um lado, e dos argumentos  utilizados, pela própria Receita Federal, no bojo do Processo de Consulta nº 13/1997, de outro.  A Portaria MF nº 785/1977, lembre­se, dispôs, literalmente, que “o acréscimo do valor  nominal dos Títulos patrimoniais das Bolsas de Valores, em decorrência de alteração do seu patrimônio  social, não constitui receita nem ganho de capital das sociedades corretoras associadas”.  Parece­me, pois, de pronto, que qualquer leitura distinta, tendente a vislumbrar singela  hipótese de diferimento,  esbarra,  inarredavelmente, na própria  formatação da redação  legislativa. Dizer  que não se trata de previsão de não­incidência – ainda que a regra comentada assevere, claramente, não  estarmos  em  presença  de  “receita”  ou  de  “ganho  de  capital”  –  demanda,  para  nós,  um  acentuado  malabarismo intelectual, impassível legitimar qualquer autuação.  É verdade, sim, que o enunciado sob análise, redigido de forma atécnica, assentiu que  tal  tratamento  se  cominaria  “desde  que  [o  acréscimo]  não  seja  distribuído  e  constitua  reserva  para  oportuna e compulsória incorporação ao capital”. Em meu sentir, porém, tal proposição vernacular não  desnatura a não­incidência anteriormente determinada, pelo que passaremos a minudenciar.  Mais importante, no entanto, é a compreensão de qual o custo contábil real dos Títulos  Patrimoniais sob escólio. Sobre o ponto, parece­me que, no caso, inexistiria qualquer ganho de capital a  se  tributar,  dado  que  o  valor  de  aquisição,  ajustado  na  forma  da  lei  e  devidamente  contabilizado,  equivaleria,  quantitativamente,  ao  próprio  valor  de  conferência  (alienação)  dos  ativos  no  capital  da  BRUXELAS. O ganho de capital, é dizer, seria nulo.  Explique­se melhor o que estamos defendendo.  A Portaria MF nº 785/1977, como já explanado, determinou que o acréscimo do valor  nominal  dos  antigos  Títulos  Patrimoniais  não  constituía  nem  renda,  nem  ganho  de  capital.  Ela  não  indicou, contudo, qual seria a natureza jurídica destes “aumentos”. Coube ao Banco Central, então, trazer  alguma luz ao tema, nos moldes da Resolução CMN/BACEN nº 1.656/1989 (“REGULAMENTO QUE  DISCIPLINA  A  CONSTITUIÇÃO,  ORGANIZAÇÃO  E  FUNCIONAMENTO  DAS  BOLSAS  DE  VALORES”):    “Art. 10. Ao término de cada exercício social, o valor do patrimônio  social deve ser atualizado com base nas demonstrações financeiras  correspondentes,  feitas de acordo com os procedimentos  e critérios  adotados pelas sociedades anônimas.   §  1º  ­  O  valor  do  patrimônio,  apurado  anualmente,  dividido  pelo  número de Títulos patrimoniais, computados, inclusive, os que não  tenham sido ainda colocados ou que estejam em tesouraria, dará o  valor nominal destes, e terá vigor nos 12 (doze) meses subsequentes.   Fl. 508DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 70          23 § 2º ­ A atualização anual do patrimônio deve ser submetida, até 10  (dez) dias depois de aprovada pela assembléia geral, à Comissão de  Valores Mobiliários, para sua homologação.   § 3º ­ A falta de manifestação da Comissão de Valores Mobiliários,  após  30  (trinta)  dias  da  apresentação  dos  respectivos  processos  de  atualização, implicará aceitação da proposta.   §  4º  ­  O  prazo  previsto  no  parágrafo  anterior  poderá  ser  interrompido, uma única vez, por no máximo 30 (trinta) dias, caso a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  requisite  à  Bolsa  de  Valores  informações ou documentos adicionais.” (g.n.)     Parece­me  evidente,  da  análise  destes  preceitos,  que  as  atualizações  dos  valores  nominais dos Títulos Patrimoniais, em vinculação com as variações do patrimônio social da Bovespa (e  da  BM&F),  correspondiam  a  simples  lançamentos  contábeis  reflexos,  orientados  a  gerar  o  lastro  necessário à correção do capital social da associação bolsista, do outro lado do balanço.  Noutras palavras, as cifras derivadas da atualização dos Títulos Patrimoniais, antes de  constituírem  receita  ou  ganho  de  capital,  prestavam­se,  exclusivamente,  a  espelhar  as  oscilações  do  capital social das associações de bolsa, permitindo a operacionalização da legislação infralegal baixada  pelo  Banco  Central.  Os  detentores  dos  Títulos,  dizendo  ainda  de  outro  modo,  estavam,  por  isso,  compelidos  a  corrigir  as  cifras  de  face  de  seus  ativos,  na  forma  da  Resolução  CMN/BACEN  nº  1.656/1989, somente para que, nestes moldes, guardassem elas plena correspondência com os quinhões  ideais do patrimônio social da Bovespa (e da BM&F), por elas referenciados.  A  atualização  monetária  sob  estudo,  por  conseguinte,  não  poderia  ser  objeto  de  incidência  tributária,  como  bem  disciplinaram  os  itens  I  e  II  da  Portaria  MF  nº  785/1977.  Ela  não  constituía qualquer acréscimo patrimonial, mas,  sim,  simples  correção das  importâncias nominais;  não  consistia,  melhor  dizendo,  em  qualquer  mais­valia,  porquanto  servia,  tão­somente,  a  impedir  o  descompasso entre os totais dos patrimônios sociais bolsistas, compulsoriamente “atualizados com base  nas demonstrações financeiras correspondentes”, e os valores de fronde dos Títulos.  Nem mesmo a alienação dos TP­BOVESPA, como ativos, retiraria a natureza de “capital  social”  das  atualizações  questionadas. Ditos  ajustes,  portanto,  também  não  poderiam  ser  classificados  como “realização de reserva de atualização de ativos”.  Importa  ressaltar,  em  tal  diapasão,  que  o  direito  tributário  pode  e  deve  se  valer  das  normas monetárias para a pesquisa e a definição de seus próprios conceitos, em respeito ao que preconiza  o  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  mais  do  que  válido  é  o  recurso  à  Resolução  CMN/BACEN nº 1.656/1989.    Socorro­me,  ainda  aqui,  dos  fundamentos  que  embasaram  a  resposta  do  Processo  de  Consulta nº 13/1997 – mais especificamente, os itens 6.8 a 6.14 (fls. 321 e 322), a seguir transcritos:    Fl. 509DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 71          24 “6.8 Dos textos transcritos [trechos dos Pareceres CST nº 2111/81,  911/93e  2867/83]  fica  evidente  que  o  tratamento  tributário  dos  aumentos  e  das  reduções  do  valor  dos  Títulos  Patrimoniais  das  sociedades  corretoras,  membros  da  BOVESPA,  em  virtude  de  acréscimos  ao  patrimônio  desta,  decorrente  de  suas  operações,  é  exatamente o dispensado aos acréscimos e reduções no valor do de  investimento  avaliados  pelo  método  de  equivalência  patrimonial,  praticada por qualquer pessoa  jurídica que  tenha por  finalidade o  lucro,  ou  seja:  os  acréscimos  não  constituem  receita  tributável,  devendo ser excluído do lucro líquido, para determinação do lucro  real,  e  as  reduções  constituem despesa não dedutível,  devendo  ser  adicionadas ao lucro líquido, para determinação do lucro real.  6.9  Esse  tratamento  foi  também,  objeto  de  diversos  Pareceres  emitidos  pela  administração  tributária,  dentre  os  quais,  cita­se  o  Parecer  CST  nº  2.254,  de  8  de  dezembro  de  1981,  do  que  se  transcreve o item 4:  “Os  Pareceres  Normativos  CST  nº  78/78  e  107/78  esclareceram,  também, que não obstante a generalidade das regras sobre avaliação  de  investimentos  contidas na Lei nº 6.404/76 e nos Decretos­leis nº  1.598/77  e  1.648/77,  ressalva­se  a  possibilidade  de  legislação  específica  para  setores  econômicos  ou  classes  de  empresas  estabelecer  ouros  critérios  de  avaliação  pelo  patrimônio  líquido,  mas  precisamente  do  Conselho  Monetário  Nacional,  para  as  instituições financeiras, e da Comissão de Valores Mobiliários, para  as companhias abertas.  Dado que tais normas devem ser interpretadas integradamente com  a  legislação  tributária  conforme  ressaltado  no  subitem  7.1  do  PN  CST nº 78/78, a  imposição, pelo Conselho Monetário Nacional ou  Comissão de Valores Mobiliários, de avaliação de investimentos por  valor do patrimônio líquido, em situações que não as referidas nos  Decretos­lei  nº  1.598/77  e  1.648/77  cria  para  as  pessoas  jurídicas  obrigação  de  assim  proceder  nas  demonstrações  financeiras,  com  reflexos pertinentes no lucro real.”  6.10  Relativamente  ao  caso  objeto  de  consulta,  a  Comissão  de  Valores Mobiliários, determinou por meio do Ofício­Circular nº 325,  de 21 de janeiros de 1979, que os Títulos Patrimoniais das Bolsas de  Valores,  de  propriedade  das  sociedades  corretoras,  devem  ter  seu  valor ajustado anualmente com base no patrimônio líquido apurado  nos Balanços Anuais das respectivas bolsas.  6.11 Por tudo isso, é pacífico o entendimento de que a avaliação do  valor  dos  referidos  Títulos  patrimoniais  deve  ser  efetuada  pelo  método de equivalência patrimonial, com todas as conseqüências de  natureza comercial e fiscal daí decorrentes.”  6.12 A legislação do imposto de renda, estabelecida nos artigos 31 a  33  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977  (...),prevê  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 72          25 que  a  apuração  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação de investimento será determinada com base no seu valor  contábil, valor este definido, no caso de investimento avaliado pela  equivalência  patrimonial,  como  sendo  a  soma  algébrica  dos  seguintes valores:  a)  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;  b)  ágio  ou  deságio  na  aquisição  de  investimento,  ainda  que  tenha  sido amortizado na escrituração contábil do contribuinte;  c) provisão para perdas que estiver sido computada na determinação  do lucro real;  6.13 Antes os termos dos dispositivos legais em comento, resulta que  na apuração do ganho ou perda de capital numa eventual alienação  ou liquidação dos Títulos patrimoniais em referências as corretoras  devem  considerar  como  custo  o  seu  valor  contábil,  o  qual  é  resultante, por definição legal, dos valores entregues à BOVESPA,  para  a  formação  de  seu  patrimônio,  ou  o  valor  de  aquisição  do  Título de outra corretora, a correção monetária e os acréscimos ou  reduções decorrentes das variações ocorridas no patrimônio líquido  da bolsa.”(destaquei)  6.14 Ante o exposto, pode­se concluir que o acréscimo patrimonial  das  corretoras,  em  virtude  de  aumento  no  valor  do  patrimônio  líquido  da  bolsa,  refletindo  sua  equivalência,  ainda  que  realizado  mediante alienação do Título ou pela sua liquidação, até em virtude  da extinção da bolsa:  a)  Não  se  sujeitam  à  incidência  do  imposto  de  renda,  ou  seja,  os  ganhos de capital decorrentes desses Títulos  só serão  tributados na  parte da receita que exceder o valor contábil;(...)” (g.n.)    De maneira a rematar nossos argumentos, penso ser essencial recordar que a apuração  de  quaisquer  ganhos  de  capital  deve  considerar,  como  custo  de  aquisição  do  ativo,  por  explícita  disposição  normativa,  aquele  contabilmente  declinado,  na  forma  do  artigo  31,  §  1º,  do Decreto­lei  nº  1.598/1977, in verbis    “Art. 31. Omissis.  § 1º Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho  ou  perda  de  capital  terá  por  base  o  valor  contábil  do  bem,  assim  entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte e  diminuído,  se  for  o  caso,  da  depreciação,  amortização  ou  exaustão  acumulada. (...)” (g.n.)  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 73          26   Ora, se as atualizações dos valores dos Títulos Patrimoniais  têm índole específica – à  medida que servem, em princípio, a lastrear as correções das cifras nominais dos patrimônios sociais das  entidades bolsistas, sem implicar adição de riqueza para seus detentores –, é certo que o custo contábil de  aquisição deveria ser aquele declinado contabilmente, ajustado pelos importes de atualização registrados  em conta de “patrimônio líquido” (e não de “resultado”). A tomada das importâncias históricas, para fins  de mensuração  do  ganho  de  capital,  contraria  a  própria  natureza  das  correções  engendradas,  além  de  ignorar, cabalmente, a sistemática própria aos ativos versados.  Acaso o custo contábil ajustado corresponda ao valor de alienação, não há que se falar  em qualquer base de cálculo positiva. Impõe­se, pois, o cancelamento dos autos de infração.  Diante destas  ponderações,  tomo partido  da  recorrente,  no  sentido  de  que o  custo  de  aquisição, para a apuração da perda ou do ganho de capital na alienação dos Títulos Patrimoniais, deve  considerar  as  atualizações  ocorridas  e  registradas,  nos  termos  do  Resolução  CMN/BACEN  Nº  1.656/1989  e  do  Ofício­Circular  CVM  nº  325/1979.  Por  essa  razão,  insubsistente  o  lançamento,  por  desconsiderar tais parcelas como custo de aquisição dos mencionados Títulos.    (iv) Dos ganhos de capital auferidos em decorrência da alienação de 01 TMC­BM&F    O  segundo  evento  indigitado  teria  gerado, por  seu  lado, no  entender  fiscal,  ganho de  capital equivalente a R$ 1.669.574,49 (um milhão, seiscentos e sessenta e nove mil, quinhentos e setenta  e  quatro  reais  e  quarenta  e  nove  centavos),  performado  pela  diferença  entre  o  “custo  de  aquisição  histórico”, igual a R$ 2.773.751,13 (dois milhões, setecentos e setenta e três mil, setecentos e cinquenta e  um  reais  e  treze  centavos),  de um  turno,  e o  respectivo  preço  de  venda,  somador de R$ 4.443.325,62  (quatro  milhões,  quatrocentos  e  quarenta  e  três  mil,  trezentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  sessenta  e  dois  centavos).  Os TMC­BM&F de propriedade da recorrente, no decorrer do tempo, foram adquiridos  da seguinte maneira:    DATA  FORMA  QUANTIDADE  CUSTO HISTÓRICO DE AQUISIÇÃO (R$)  30.09.2003  Compra sob condições  desconhecidas, em data pretérita  01  2.539.583,13  30.07.2004  Incorporação da BCN Corretora de  Títulos e Valores Mobiliários S.A.  02  5.746.743,00  30.12.2004  Incorporação do Banco BANEB  S.A.  01  2.808.678,39  TOTAL  11.095.004,52    Fl. 512DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 74          27 Um desses TMC­BM&F  foi  alienado em 2005. Outros deles,  no que nos pertine,  foi  vendido nos idos do ano­base de 2007. Os restantes foram convertidos em ações, nos termos explicados  no próximo tópico. Ilustrativamente:    DATA  FORMA  QUANTIDADE  VALOR DE ALIENAÇÃO (R$)  17.03.2005  Venda ao Banco J. Safra  01  3.266.012,62  10.04.2007  Venda ao Bradesco BBI  01  4.443.325,62  31.10.2007  Conversão em ações da BM&F  S.A.  02  9.923.220,00  TOTAL  17.632.558,24    O  custo  de  aquisição  do  TMC­BM&F  vendido,  no  ano­base  de  2007,  ao  “Bradesco  BBI”, foi apurado, pelo Fisco, também com arrimo no critério do “custo médio”. Destarte, averiguou­se a  cifra relacionada de R$ 2.773.751,13 (dois milhões, setecentos e setenta e três mil, setecentos e cinquenta  e um reais e treze centavos) (R$ 11.095.004,52 / 4).  O presente tópico é idêntico ao anterior, em todas suas facetas. Por essa razão, limitar­ nos­emos  a  nos  reportar  às  ilações  precedentes,  no  sentido  do  cancelamento  dos  autos  de  infração  lavrados.  Passemos, pois,  sem demora,  ao  estudo do ponto  final da  lide,  respeitante  à pretensa  apuração  de  “rendimentos  não­operacionais”,  pelo  contribuinte,  derivados  da  conversão  de  02  (dois)  TMC­BM&F em ações da BM&F S.A.    (v) Dos rendimentos não­operacionais decorrentes da conversão de 02 TMC­BM&F em 9.923.220 ações  da BM&F S.A.    Segundo  entendimento  da  Fiscalização,  a  recorrente  teria  auferido  “resultados  não­ operacionais” equivalentes a R$ 4.375.717,74 (quatro milhões, trezentos e setenta e cinco mil, setecentos  e dezessete reais e setenta e quatro centavos), decorrentes da transformação de 02 (dois) TMC­BM&F,  adquiridos  ao  custo  total  de  R$  5.547.502,26  (cinco  milhões,  quinhentos  e  quarenta  e  sete  mil,  quinhentos  e  dois  reais  e  vinte  e  seis  centavos)  (R$  2.773.751,13  x  2),  em  9.923.220  (nove milhões,  novecentas e vinte e três mil, duzentas e vinte) ações da BM&F S.A., contabilizadas segundo importe de  R$ 9.923.220,00 (nove milhões, novecentos e vinte e três mil, duzentos e vinte reais).  Nos  meandros  do  ano­calendário  de  2007,  a  BM&F  –  associação  civil  sem  fins  lucrativos – deu início a operações de transformação societária voltadas a instrumentalizar aquilo que se  convencionou  denominar  de  “desmutualização”  da  entidade.  Para  tanto,  intentou­se  realizar,  formalmente,  operação  de  cisão,  desenhada  consoante  as  condições  elencadas  em  “Protocolo  e  Justificação da Cisão Parcial”, juntado às fls. 265/271.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 75          28 Em  decorrência  desta  reorganização,  os  detentores  de  TMC­BM&F,  tal  como  a  peticionária, receberam, em lugar destes valores mobiliários, ações das novéis companhias constituídas –  substituição  esta  que  se  operou  em  consonância  com  os  valores  apurados  em  avaliação  patrimonial  episodicamente feita.  O  entendimento  fazendário  –  reproduzido  pelo  acórdão  de  primeira  instância,  ora  guerreado  –  calcou  fulcro  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  10,  de  26.10.2007.  Estes  instrumentos  visualizaram suposta impossibilidade de as associações civis sem fins lucrativos se cindirem, por falta de  permissivo legislativo nesse sentido. Logo, pontificou a Administração Tributária que a operação teria se  materializado mediante simples devolução de patrimônio, promovida por instituição isenta, com ulterior  emprego destes  bens  na  integralização  do  capital  social  das  novas  companhias  (dissolução  seguida de  compra de papéis).  Em  tal  seara,  aplicar­se­ia,  ao  caso,  a  regra  resenhada  pelo  artigo  17  da  Lei  nº  9.532/1997, determinante de incidência de IRPJ, à alíquota de 15% (quinze por cento), sobre a diferença  entre os valores devolvidos e aqueles originalmente entregues:    “Art.  17.  Sujeita­se à  incidência do  imposto de  renda à alíquota de  quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa  física,  a  Título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor  dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido  patrimônio.  § 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam­se as  normas do inciso I do art. 17 da Lei nº 9.249, de 1995.  § 2º O imposto de que trata este artigo será:  a) considerado tributação exclusiva;  b) pago pelo beneficiário até o último dia útil do mês subseqüente ao  recebimento dos valores.  §  3º Quando  a  destinatária  dos  valores  em  dinheiro  ou  dos  bens  e  direitos  devolvidos  for  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  que  se  refere  o caput será computada na determinação do lucro real ou adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme  seja  a  forma  de  tributação a que estiver sujeita.  § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  pessoa  jurídica deverá computar:  a)  a  diferença  a  que  se  refere  o caput,  se  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda com base no lucro real;  b) o  valor  em dinheiro  ou o  valor dos bens  e direitos  recebidos,  se  tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.”    Acontece  que,  em  meu  ver,  a  interpretação  comentada  carece  de  sustentação.  A  complexa e  extensa  argumentação  incrustada na Solução de Consulta citada  tenta,  de  forma criativa e  artificiosa, obnubilar entendimento simplório e evidente, favorável ao sujeito passivo.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 76          29 Conforme bem lembrou o contribuinte, a cisão é, sim, operação societária passível de  adoção pelas associações civis sem fins lucrativos. Tanto é assim que o próprio artigo 2.033 do Código  Civil estatuiu, in verbis, que:    “Art.  2.033.  Salvo  o  disposto  em  lei  especial,  as  modificações  dos  atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  44,  bem  como a  sua  transformação,  incorporação,  cisão  ou  fusão,  regem­se  desde logo por este Código.” (g.n.)    O artigo 44 do Código, de seu lugar, expressamente arrolou as associações civis em um  de seus incisos, nos vindouros moldes:    “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  II ­ as sociedades;  III ­ as fundações.  IV ­ as organizações religiosas;  V ­ os partidos políticos.  VI ­ as empresas individuais de responsabilidade limitada.  § 1o São  livres a criação, a organização, a estruturação  interna e o  funcionamento  das  organizações  religiosas,  sendo  vedado  ao  poder  público negar­lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos  e necessários ao seu funcionamento.  §  2o As  disposições  concernentes  às  associações  aplicam­se  subsidiariamente às  sociedades que são objeto do Livro  II da Parte  Especial deste Código.  § 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme  o disposto em lei específica.” (g.n.)    A própria legislação tributária conhece da possibilidade de cisão das associações civis  sem  fins  lucrativos.  Alumie­se,  nessa  toada,  o  artigo  174,  caput  e  §  4º,  do  Decreto  nº  3.000/1999,  outorgante de isenção de IRPJ às entidades desta espécie:    “Art. 174.  Estão  isentas  do  imposto  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os  coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem  fins lucrativos (Lei nº 9.532, de 1997, arts. 15 e 18).  (...)  § 4º A  transferência de bens  e direitos do patrimônio das  entidades  isentas  para  o  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão, deverá ser efetuada pelo valor de sua  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 77          30 aquisição ou pelo valor atribuído, no caso de doação  (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 16, parágrafo único).” (g.n.)    De mais  a mais,  a  cisão de associações  é  comezinha, na prática civil,  conforme bem  sabem os operadores do direito atuantes no campo.  Por todo o explanado, entendo que a operação de desmutualização da BM&F foi, sim,  operacionalizada  mediante  verdadeira  cisão  parcial.  Os  órgãos  públicos  de  registro  civil  e  mercantil,  diga­se  de  passagem,  sequer  questionaram  a  hermenêutica,  quando  do  arquivamento  dos  competentes  atos sociais.  Sob  tal  panorama,  não  me  parece  que  tenha  havido  devolução  de  patrimônio,  subsumível ao artigo 17 da Lei nº 9.532/1997. Não cabe  falar em solução de  continuidade da BM&F,  capaz de servir de base a raciocínio dessa natureza. Ocorreu cisão, e não extinção de uma associação e  constituição imediata de pessoas jurídicas diferentes.  Tenho clara a verificação de simples situação de transmutação de valores mobiliários,  em estrita paridade patrimonial. Os TMC­BM&F, à época da substituição,  foram trocados, em perfeita  equivalência, pelas ações da BM&F S.A., sem que tenham ocorrido quaisquer perdas ou ganhos, de parte  a parte.  Todo esse panorama está informado de cabal e inquestionável neutralidade fiscal. Claro  que a diferença entre o custo de aquisição dos Títulos originais, de um lado, e a cifra de valia das ações,  de  outro,  pode  significar  ganho  de  capital  eventual.  Este,  entretanto,  não  se  materializou  com  a  desmutualização da BM&F, sendo, até o momento, meramente potencial.   Referido  provento  tributável  só  se  realizará  quando,  porventura,  as  ações  forem  alienadas,  por  exemplo.  Até  lá,  não  se  poderá  falar  tenha  se  concretizado  o  fato  gerador  do  IRPJ,  representado  pela  obtenção  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  grandezas  constitutivas  de  acréscimos patrimoniais, ou da CSLL, correlata à aferição de lucro.  Não se cuida de distribuição de lucro, até porque a BM&F e a Bovespa não possuíam  fins  lucrativos,  mas  de,  no  plano  contábil,  mero  fato  permutativo,  que  implica  a  troca  de  elementos  patrimoniais  (Títulos  por  ações)  sem,  contudo,  provocar  a  alteração  do  patrimônio  líquido  do  contribuinte.  Somente  se  houvesse  a  ocorrência  de  fatos  modificativos  positivos,  que  importassem  o  aumento dos elementos do patrimônio líquido da impetrante, se poderia ter por caracterizado o acréscimo  patrimonial tributável.  Como  dito,  o  resultado  positivo  não  está  sujeito  à  tributação  enquanto  não  se  implementar  a  alienação  do  investimento,  pois  é  somente  nesse  momento  que  se  dará  a  aquisição  definitiva da disponibilidade do ganho auferido pela empresa investidora.  Se a valoração dos Títulos patrimoniais está sujeita à  incidência do  IRPJ e da CSLL,  não  será  a  data  da  “desmutualização”,  ou  seja,  da  substituição  destes  pelas  ações,  o momento  do  fato  gerador das referidas exações. A reserva de atualização de Títulos patrimoniais somente poderia vir a ser  tributado quando da venda das ações.   Em  suma,  tenho  para mim  que  a  “desmutualização”  não  se  trata  de  uma  alienação,  implicando na realização destas reservas, mas sim mera substituição de Títulos da BM&F e da Bovespa  por ações das novas companhias.   Fl. 516DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 78          31   Também é mister  salientar  que  a  “desmutualização”,  quando muito,  uma  reavaliação  patrimonial. E, nos  termos do artigo 4º da Lei 9.959/2000, a  reavaliação somente será computada para  efeitos de apuração do lucro real quando da efetiva realização do bem reavaliado, portando, quando da  sua venda.    Ainda  em  outra  medida,  muito  embora  a  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  10,  de  26.10.2007, tenha entendido em sentido contrário, convencido estou de que a orientação ali consagrada  não  vincula  este  colegiado. De  fato,  para  que  os  órgãos  julgadores  estejam  compelidos  a  obedecer  às  respostas fazendárias dadas aos sujeitos passivos consulentes, é essencial o atendimento a precondições,  dispostas na legislação.    No caso concreto ora analisado, a consulta  foi  formulada pela Comissão Nacional de  Bolsas – entidade representativa de categoria econômica, responsável por congregar variadas instituições  bolsistas. Nessa situação, os efeitos da resposta apresentada pela Administração Fazendária só tocam a  seus associados ou afiliados, e somente a partir do momento em que cientificada a consulente ou seus  representados, segundo a clara disposição do artigo 51 do Decreto nº 70.235/72:    “Art. 51. No caso de consulta formulada por entidade representativa  de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no artigo  48 só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o  consulente da decisão.”    Sucede, contudo, que não há, nos autos, informação de que a recorrente seja associada  ou  afiliada  da  Comissão  Nacional  de  Bancos.  A  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  10,  de  26.10.2007,  portanto, embora possa servir de norte para o julgamento, não tem qualquer força vinculante.    Em direção  igual  já decidiu o CARF. Dentre extenso campo amostral,  colacione­se a  seguinte ementa exemplificativa:    “PROCESSO DE CONSULTA. ENTIDADE REPRESENTATIVA DE  CATEGORIA  ECONÔMICA.  EFEITOS  Os  efeitos  da  consulta,  apresentada por entidade representativa de categoria econômica ou  profissional,  só atinge seus associados ou  filiados. Ausente a prova  de  filiação  ou  associação,  não  há  como  estender  sua  aplicação.  Ademais, ainda que se comprove a associação ou filiação, tal decisão  só  surtirá  efeitos  após  a  ciência  da  decisão  aos  filiados  ou  associados.” (Ac. nº 3102­00.889/11)  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 79          32   Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2012    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR ­ Relator  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 80          33   Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada  A Resolução nº 1.656/89 do Conselho Monetário Nacional,  ao disciplinar a  constituição, a organização e o  funcionamento das Bolsas de Valores, definiu  sua natureza e  objeto social nos seguintes termos:  Art.  1º  As  Bolsas  de  Valores  são  constituídas  como  associações  civis,  sem  finalidade lucrativa, tendo por objeto social:   I ­ manter local ou sistema adequado à realização de operações de compra e venda  de  títulos  e  valores  mobiliários,  em  mercado  livre  e  aberto,  especialmente  organizado e fiscalizado pela própria Bolsa, sociedades corretoras membros e pelas  autoridades competentes;   II  ­  dotar,  permanentemente,  o  referido  local  ou  sistema  de  todos  os  meios  necessários à pronta e eficiente realização e visibilidade das operações;  III  ­  estabelecer  sistemas  de  negociação  que  propiciem  continuidade  de  preços  e  liquidez ao mercado de títulos e valores mobiliários;   IV  ­  criar  mecanismos  regulamentares  e  operacionais  que  possibilitem  o  atendimento, pelas sociedades corretoras membros, de quaisquer ordens de compra  e  venda  dos  investidores,  sem  prejuízo  de  igual  competência  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  que  poderá,  inclusive,  estabelecer  limites  mínimos  considerados razoáveis em relação ao valor monetário das referidas ordens;   V ­ efetuar registro das operações;   VI ­ preservar elevados padrões éticos de negociação, estabelecendo, para esse fim,  normas  de  comportamento  para  as  sociedades  corretoras  e  companhias  abertas,  fiscalizando sua observância e aplicando penalidades, no limite de sua competência,  aos infratores;   VII ­ divulgar as operações realizadas, com rapidez, amplitude e detalhes;   VIII ­ conceder, à sociedade corretora membro, crédito para assistência de liquidez,  com  vistas  a  resolver  situação  transitória,  até  o  limite  do  valor  de  seu  título  patrimonial, mediante apresentação de garantias subsidiárias de pelo menos 120%  (cento e vinte por cento) do valor do crédito;   IX ­ exercer outras atividades expressamente autorizadas pela Comissão de Valores  Mobiliários.   Parágrafo  único.  As  Bolsas  de  Valores  não  podem  distribuir  a  sociedades  corretoras  membros  parcela  de  patrimônio  ou  resultado,  exceto  nos  casos  de  dissolução e na forma que a Comissão de Valores Mobiliários aprovar. (negrejou­ se)  O patrimônio social das Bolsas de Valores era formado mediante realização  em  dinheiro  e  dividido  em  títulos  patrimoniais,  colocados  no mercado mediante  leilão  para  aquisição  pelas  sociedades  corretoras  membros  (art.  7o  c/c  art.  25  da  Resolução  CMN  nº  1656/89). O valor nominal destes títulos patrimoniais era atualizado anualmente com base nas  demonstrações financeiras do exercício social (art. 10 da Resolução CMN nº 1.656/89).  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 81          34 Consoante observou o I. Relator no voto proferido na sessão de 08/05/2012, a  conduta da recorrente teve em conta o disposto na Circular BACEN nº 1.273/87, responsável  por criar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, in verbis:  CAPÍTULO: Normas Básicas – 1  SEÇÃO: Ativo Permanente ­ 11  (...)  3 – Os  títulos patrimoniais de bolsas de valores, de mercadorias e de  futuros, são  corrigidos  mensalmente  e  atualizados,  por  ocasião  dos  balanços,  pelo  valor  informado  pela  respectiva  bolsa,  procedendo­se  aos  seguintes  lançamentos  de  ajustes:  a) se o novo valor informado pelas bolsas for superior ao saldo contábil corrigido  na  data­base  do  balanço,  debita­se  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  pela  diferença  apurada,  em  contrapartida  com  RESERVA  DE  ATUALIZAÇÃO  DE  TÍTULOS  PATRIMONIAIS;  b) se o novo valor informado pelas bolsas for inferior ao saldo contábil corrigido na  data­base  do  balanço,  credita­se  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  pela  diferença  apurada,  em  contrapartida  com  RESERVA  DE  ATUALIZAÇÃO  DE  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  até  o  limite  do  seu  saldo.  A  parcela  excedente,  se  houver,  é  debitada em LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS.”  O Capítulo 1, item 11, subitem 3, § 3º do Plano Contábil das Instituições do  Sistema Financeiro Nacional – Cosif estabelece que a conta utilizada para registro dos títulos  patrimoniais  pertence  ao  grupo  do  Ativo  Permanente  –  Investimentos  (contas  Cosif  2.1.4.10.10.0001­83, 2.1.4.10.20.0003­7 e 2.1.4.10.20.0004­0), e que a Reserva de Atualização  de  Títulos  Patrimoniais  é  registrada  na  conta  Cosif  6.1.3.70­9,  que  integra  o  Patrimônio  Líquido – Reserva de Capital.  Consoante  explicita  a  Fiscalização,  este  ganho  obtido  pela  atualização  dos  Títulos Patrimoniais  estava  sujeito  à  tributação  conforme  definido  pelo  parágrafo  único  do  art. 219 do RIR/99. Porém, estas operações contábeis foram objeto da Portaria MF nº 785/77,  que assim classificou os resultados destas atualizações:  I. O acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais das Bolsas de Valores, em  decorrência de alteração do seu patrimônio social, não constitui receita nem ganho  de capital das sociedades corretoras associadas e, por  isso, pode ser excluído do  lucro real destas desde que não seja distribuído e constitua reserva para oportuna  e compulsória incorporação ao capital.  II. Aos aumentos de capital assim procedidos aplica­se o disposto no Decreto­lei nº  1.109/70, art. 3º, § 3º (RIR, art. 237).    É  possível  também  interpretar,  como  disse  o  I.  Relator  em  seu  voto  apresentado  na  sessão  de  08/05/2012,  que  tais  variações,  por  não  transitarem  em  conta  de  resultado, dependeriam de determinação legal expressa para seu cômputo na apuração do lucro  real, a teor de outra disposição do RIR/99:    Fl. 520DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 82          35 Art.  249.  Na  determinação  do  lucro  real,  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º):   I  ­  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações  e  quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;   II ­ os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  devam  ser  computados na determinação do lucro real.   [...]   Ocorre que a alienação destes títulos patrimoniais pelas sociedades corretoras  pode se verificar por valor superior ao de aquisição, e o debate, então, cinge­se à existência, ou  não, de ganho de capital suscetível de tributação na forma estabelecida pelo Regulamento do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 (RIR/99):  Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  na  alienação,  na  desapropriação,  na  baixa  por  perecimento,  extinção,  desgaste,  obsolescência  ou  exaustão,  ou  na  liquidação de bens do ativo permanente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 31).   § 1º Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de  capital  terá  por  base  o  valor  contábil  do  bem,  assim  entendido  o  que  estiver  registrado  na  escrituração  do  contribuinte  e  diminuído,  se  for  o  caso,  da  depreciação, amortização ou exaustão acumulada (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 31, § 1º).   §  2º  O  saldo  das  quotas  de  depreciação  acelerada  incentivada,  registradas  no  LALUR, será adicionado ao lucro líquido do período de apuração em que ocorrer a  baixa.   [...]  Art. 425. O ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento  será determinado com base no valor contábil (art. 418, § 1º) (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 31, § 3º).   Parágrafo único. A provisão para perdas constituídas até 31 de dezembro de 1995,  quando  dedutível  na  apuração  do  lucro  real  nos  termos  da  legislação  aplicável,  deverá ser considerada na determinação do ganho ou perda de capital. (negrejou­ se)  Defende  a  recorrente  que  o  valor  contábil  do  bem  corresponderia  àquele  atualizado,  periodicamente,  em  sua  contabilidade,  para  equivalência  ao  patrimônio  social  da  Bovespa.  Todavia,  como  bem  apontou  o  I.  Relator  em  seu  voto  proferido  na  sessão  de  08/05/2012, o “custo contábil” a que alude a legislação, obviamente, é aquele suportado na  ocasião  da  aquisição  dos  bens  do  ativo  permanente,  devidamente  escriturado.  As  únicas  modificações  permitidas,  na  conformação destes montantes,  são  condizentes  a  sua  correção  monetária,  banda  uma,  e  à  dedução  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  acumulada,  banda distinta.  De fato, como aventa a recorrente, há, aqui, semelhanças procedimentais com  o  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  que  pode  resultar  em  acréscimos  periódicos  não  tributáveis  (art.  389  do  RIR/99),  e  ainda  assim  representativos  do  valor  contábil  do  investimento, para fins de apuração do ganho de capital em eventual alienação. Mas o cenário  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 83          36 que autoriza este entendimento é totalmente distinto daquele no qual a contribuinte busca sua  aplicação.  Inicialmente deve­se observar que o Método da Equivalência Patrimonial  é  critério  contábil  de  avaliação  de  ativos,  reconhecido  pela  Lei  nº  6.404/76  e  pela  doutrina  contábil,  diversamente  da  atualização  determinada  pelas  referidas  Resoluções  do  Banco  Central. Na seqüência, há que se considerar que este acréscimo não é tributável porque resulta  de operações de uma sociedade controlada ou coligada cujo acréscimo patrimonial está sujeito  à  tributação,  diversamente da  atualização  em  referência,  que  tem por  lastro  os  superávits de  uma associação  civil  sem  fins  lucrativos. Por  fim,  a  investidora que é obrigada  a atualizar o  valor contábil de seu investimento pelo Método da Equivalência Patrimonial tem poderes para  influenciar nas decisões da investida, em razão da relevância do investimento, diversamente da  sociedade corretora, que só pode cogitar da realização dos resultados auferidos por intermédio  do  título  patrimonial  representativo  de  sua  participação  na  BOVESPA  em  caso  de  sua  alienação.  Outra não poderia ser a conclusão, em tais condições, senão que os resultados  reconhecidos  periodicamente,  em  razão  desta  participação  em  associação  civil  sem  fins  lucrativos, não afetam o lucro tributável das sociedades corretoras no momento de seu registro,  mas também não podem afetar a apuração do ganho de capital no momento de sua alienação,  de  modo  que  a  tributação  incida  no  momento  da  realização  efetiva  dos  resultados  antes  contabilmente reconhecidos por determinação do Banco Central do Brasil.  A interessada ainda invoca os efeitos dos Pareceres Normativos CST nº 78/78  e  107/78,  que  trataram  dos  efeitos  tributários  dos  resultados  de  equivalência  patrimonial  promovidos em razão de determinações do Banco Central do Brasil.   O Parecer Normativo CST nº 78/78 aborda o alcance das normas tributárias  acerca dos métodos de avaliação de investimentos. De seu texto, extrai­se:  2. De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas (Lei n. 6.404, de 15 de dezembro  de  1976,  artigo  247,  parágrafo  único)  um  investimento  em  sociedade coligada ou  controlada é relevante quando seu valor contábil é igual ou superior a 10% (dez por  cento) do valor do patrimônio liquido da sociedade anônima investidora. Também o  é, mesmo sem atingir os 10% (dez por cento) se o valor da participação, somado ao  das  demais  participações  em  coligadas  ou  controladas,  alcança  pelo menos  15%  (quinze por cento) do valor do patrimônio líquido da investidora. Investimentos em  sociedades  não  coligadas  nem  controladas  não  são  considerados  relevantes,  não  importa quão importantes sejam para a empresa investidora. A mesma lei, no artigo  243,  considera  duas  sociedades  como  coligadas  quando  uma  participa  com  10%  (dez  por  cento)  ou  mais  do  capital  da  outra,  sem  controlá­la  (§  1º);  e  define  controlada como aquela sociedade na qual a controladora, diretamente ou através  de  outras  controladas,  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de modo  permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria  dos administradores (§ 2º).  3. O artigo 248 da Lei das S/A. manda que a sociedade anônima apresente em seu  balanço, avaliado pelo valor de patrimônio líquido, o investimento relevante (a) em  sociedade coligada sobre cuja administração tenha influência, ou (b) em sociedade  coligada de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital social, ou  ainda  (c)  em  sociedade  controlada.  Assim  sendo,  as  participações  de  capital  de  caráter permanente, que a um só  tempo sejam relevantes e determinem  influência  (sob qualquer das formas (a), (b) ou (c) mencionadas neste item) nas coligadas ou  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 84          37 controladas devem ser avaliadas em função do valor de patrimônio liquido, método  também chamado de equivalência patrimonial:  3.1  A  lei  não  manda  avaliar  indiscriminadamente  segundo  um  (equivalência  patrimonial)  ou  outro  (custo  de  aquisição)  critério;  antes,  discrimina  os  investimentos  segundo  sua  importância  relativa.  Importância  na  capacidade  de  Inversão  da  investidora,  originando  o  conceito  de  relevância,  e  importância  no  conjunto  dos  recursos  aplicados  no  empreendimento,  gerando  o  conceito  de  influência.  4. O Decreto­Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (artigo 20, § 4o), diz que essa  modalidade  de  avaliação  de  investimentos  é  obrigatória  nos  casos  determinados  pela  Lei  das  S/A.,  e  nas  sociedades  em  que  “a  coligada  ou  controlada  participe,  direta  ou  indiretamente,  com  investimento  relevante,  cuja  avaliação  segundo  o  mesmo  critério  seja  necessária  para  determinar  o  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada ou controlada”.  5. O Decreto­lei  desta maneira  exige  que  outras  sociedades,  além  das  anônimas,  avaliem  investimentos  por  equivalência  patrimonial.  Na  cadeia  de  participações  entre  sociedades,  iniciada por  sociedade anônima,  toda avaliação de  investimento  no  capital  de outra  sociedade, quando o  investimento  for permanente,  relevante  e  influente,  deve  ser  feita  por  esse  método,  mesmo  naquelas  sociedades  não  organizadas  sob  a  forma  de  companhia.  Não  importa,  convém  lembrar,  que  a  participação seja direta ou indireta.  6. Em resumo, quando possuírem investimentos permanentes, relevantes e influentes  devem  em  relação  a  eles  praticar  avaliação  por  equivalência  patrimonial:  I  ­  as  companhias;  e  II  ­  as  demais  sociedades,  sempre  que  entre  os  detentores  do  seu  capital  ou  na  cadeia  ascendente  e  ininterrupta  de  participações  relevantes  e  influentes se encontre sociedade anônima.  7.  Não  obstante  a  generalidade  das  regras  acima  discutidas,  ressalve­se  a  possibilidade  de  legislação  específica  para  setores  econômicos  ou  classes  de  empresas  estabelecer  outros  critérios  de  avaliação  pelo  patrimônio  líquido.  Particularmente, a Lei da Reforma Bancária (n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964,  artigo 49,  item XII) atribui ao Conselho Monetário Nacional a fixação de normas  contábeis  para  as  instituições  financeiras,  assim  como  a  Lei  n.  6.385,  de  7  de  dezembro de 1976  (artigo 22, §,  IV) deferiu à Comissão de Valores Mobiliários a  fixação de padrões de contabilidade para companhias abertas:  7.1 Dado que tais normas devem ser interpretadas integradamente com a legislação  tributária, a imposição pelo Banco Central ou CVM de avaliação de investimentos  por valor de patrimônio líquido, em situações que não as referidas no § 4º do artigo  20, do Decreto­lei n. 1.598/77, cria para as pessoas  jurídicas obrigação de assim  proceder nas demonstrações  financeiras,  com os reflexos pertinentes na apuração  do lucro real.  8. Por fim, pessoas jurídicas outras que não as acima referidas devem avaliar seus  investimentos permanentes em outras sociedades de conformidade com o princípio  do custo de aquisição de que trata o artigo 183, item III, da Lei das S/A., sendo­lhes  vedado avaliá­los pelo valor de patrimônio líquido.  Como se vê,  referido ato normativo apenas esclarece que, nas hipóteses em  que  o  Banco  Central  do  Brasil  ou  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  determinar  que  investimentos  outros,  que  não  aqueles  previstos  no Decreto­lei  nº  1.598/77,  sejam  avaliados  pelo método  da  equivalência  patrimonial,  o  Fisco  não  poderá  desqualificar  esta  operação,  e  deve  atribuir  ao  resultado  os  efeitos  que  a  legislação  prevê  no  âmbito  da  equivalência  patrimonial. Se não for este o caso, orienta o Parecer Normativo CST nº 107/78:  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 85          38 5. Inexistindo relevância ou influência na participação societária, o investimento se  refletirá no balanço da  investidora a  custo contábil,  é dizer,  a  custo de aquisição  corrigido  monetariamente,  por  força  do  art.  183,  item  III,  da  Lei  n.º6.404/76.  A  eventual  avaliação  desses  investimentos  acima  dos  custo  de  aquisição  corrigido  será considerada reavaliação tributável, observado quando for o caso o disposto no  artigo 35 do Decreto­lei n.º1.598/77. Todavia, a perda patrimonial registrada por  esse processo não será dedutível  na apuração do  lucro  real,  excetuado o  caso de  provisão admitida nos termos do artigo 32 do Decreto n.º 1.598.   Contudo,  nenhuma  razão  existe  para  se  cogitar,  aqui,  que  a  determinação  fixada pelo Banco Central  do Brasil,  no  sentido  de que  os  títulos  patrimoniais  detidos  pelas  sociedades corretoras sejam atualizados periodicamente em razão do patrimônio da Bovespa,  represente hipótese de avaliação de investimentos por valor de patrimônio líquido, em situações que  não as referidas no § 4º do artigo 20, do Decreto­lei n. 1.598/77, mencionada no Parecer Normativo  CST  nº  78/78.  Inadmissível  cogitar  de  avaliação  de  investimento  por  valor  de  patrimônio  líquido  se  não  há  nem  investimento,  no  sentido  de  participação  societária,  nem  patrimônio  líquido,  na  medida  em  que  se  está  tratando  de  um  título  patrimonial  representativo  do  patrimônio social de uma associação civil sem fins lucrativos.  A  interpretação  integrada, orientada pelo Parecer Normativo CST nº 78/78,  diante das circunstâncias específicas da situação presente, é aquela expressa na Portaria MF nº  785/77,  que  afasta  qualquer  incidência  sobre  atualização  patrimonial  reconhecida  contabilmente por determinação do Banco Central do Brasil, mas sem qualquer disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  e  que  tem  por  reverso  a  inadmissibilidade  destas  parcelas  como  redutoras do ganho de capital na alienação, caso o valor da alienação disponibilize, à sociedade  corretora, a atualização antes reconhecida contabilmente.  De  toda  sorte,  ainda  que  se  interprete  literalmente  o  §1o  do  art.  418  do  RIR/99,  de  modo  a  adotar  como  valor  contábil  do  bem  o  montante  pelo  qual  ele  estiver  registrado na escrituração do contribuinte,  independentemente das operações que  ensejaram  aquele resultado, não se pode olvidar que contabilmente também está registrado, no patrimônio  líquido da sociedade corretora, o total das atualizações promovidas desde a aquisição do título  patrimonial, em conta de reserva de capital. E tal reserva deve ser baixada no momento em que  o ativo que a justifica também o é. Em conseqüência, se a apuração do ganho de capital deve  ter em conta o valor contábil do bem, no montante defendido pela recorrente, a reserva assim  baixada  deve  necessariamente  integrar  o  resultado  tributável,  o  que  mantém  inalterada  a  presente exigência, no que tange ao primeiro grupo de infrações apreciado pelo I. Relator.   Por  fim,  apenas  acrescente­se  que  não  há  qualquer  incidência  tributária  prevista para os resultados auferidos por parte da Bovespa, enquanto associação civil sem fins  lucrativos. A referência feita pela recorrente, em memoriais, ao art. 15, §2o da Lei nº 9.532/97 é  imprópria, pois tal dispositivo diz respeito à pretendida incidência tributária sobre rendimentos  e ganhos de capital auferidos, por  instituições isentas, em aplicações financeiras, quando esta  não integra o próprio objeto da instituição. Cogitar deste tipo de incidência sobre a associação  civil aqui em comento significaria, simplesmente, negar a isenção que lhe é conferida.   Estas as  razões, portanto, para divergir do  I. Relator, que na forma  final de  seu voto concluiu pela insubsistência do lançamento relativamente à tributação dos ganhos de  capital auferidos na alienação do que denominou “22 TP­Bovespa” e “01 TMC­BM&F”.   Fl. 524DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 86          39 O segundo grupo de  infrações  tratado pelo  I. Relator  refere­se ao  resultado  tributado em razão da substituição, no patrimônio da autuada, de títulos patrimoniais por ações  representativas  do  capital  de Bolsa  de Valores,  em  seu  voto  denominada  “conversão  de  02  TMC­BM&F  em  9.923.220  ações  da  BM&F  S.A.”.  Isto  em  razão  da  alteração  da  regulamentação  da  constituição,  da  organização  e  do  funcionamento  das  Bolsas  de Valores,  veiculada por meio da Resolução CMN nº 2.690/2000, que assim permitiu:  Art.  1º As  bolsas de  valores poderão  ser  constituídas  como associações  civis  ou  sociedades anônimas, tendo por objeto social:  [...]  Parágrafo único. As bolsas de valores que se constituírem como associações civis,  sem finalidade  lucrativa, não podem distribuir a  sociedades membros parcela de  patrimônio  ou  resultado,  exceto  se  houver  expressa  autorização  da Comissão  de  Valores Mobiliários. (negrejou­se)  No âmbito da incidência do IRPJ e da CSLL, a Lei nº 9.532/97, ao revogar o  art.  28  do Decreto­lei  nº  5.844/43,  e  o  art.  30  da Lei  nº  4.506/64,  consolidou  as  regras  para  reconhecimento de isenção às associações civis sem fins lucrativos:  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se  destinam, sem fins lucrativos.   § 1º A isenção a que se refere este artigo aplica­se, exclusivamente, em relação ao  imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido,  observado o disposto no parágrafo subseqüente.   §  2º  Não  estão  abrangidos  pela  isenção  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.   § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a"  a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  [...]  Art. 16. Aplicam­se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das  instituições isentas as disposições do art. 23 da Lei nº 9.249, de 1995.   Parágrafo  único.  A  transferência  de  bens  e  direitos  do  patrimônio  das  entidades  isentas  para  o  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  deverá  ser  efetuada  pelo  valor  de  sua  aquisição  ou  pelo  valor  atribuído, no caso de doação.   Art.  17.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  à  alíquota  de  quinze  por  cento  a  diferença  entre  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa  física,  a  título  de  devolução  de  patrimônio,  e  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  que  houver  entregue para a formação do referido patrimônio.   §  1º  Aos  valores  entregues  até  o  final  do  ano  de  1995  aplicam­se  as  normas  do  inciso I do art. 17 da Lei nº 9.249, de 1995.   § 2º O imposto de que trata este artigo será:   a) considerado tributação exclusiva;   b) pago pelo beneficiário até o último dia útil do mês subseqüente ao recebimento  dos valores.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 87          40  §  3º  Quando  a  destinatária  dos  valores  em  dinheiro  ou  dos  bens  e  direitos  devolvidos for pessoa jurídica, a diferença a que se refere o caput será computada  na  determinação  do  lucro  real  ou  adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme seja a forma de tributação a que estiver sujeita.   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da base de cálculo da  contribuição social sobre o lucro líquido a pessoa jurídica deverá computar:  a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento do imposto de renda  com base no lucro real;  b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos  recebidos,  se  tributada com  base no lucro presumido ou arbitrado. (negrejou­se)  O art. 15, §3o da Lei nº 9.532/97 vinculou a isenção concedida à observância  dos seguintes dispositivos da mesma lei:  Art. 12. [...]  [...]  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão  obrigadas a atender aos seguintes requisitos:   a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;   b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus  objetivos sociais;   c) manter  escrituração completa de  suas  receitas  e despesas  em  livros  revestidos  das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;   d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização  de  quaisquer  outros  atos  ou  operações  que  venham a modificar sua situação patrimonial;   e)  apresentar,  anualmente, Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;  [...]  §3° Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado  exercício,  destine  referido  resultado,  integralmente,  à manutenção e ao desenvolvimento dos  seus  objetivos  sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)   Art.  13.  Sem  prejuízo  das  demais  penalidades  previstas  na  lei,  a  Secretaria  da  Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior,  relativamente aos anos­calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou,  por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária,  especialmente  no  caso  de  informar  ou  declarar  falsamente,  omitir  ou  simular  o  recebimento  de  doações  em  bens  ou  em  dinheiro,  ou  de  qualquer  forma  cooperar  para  que  terceiro  sonegue  tributos  ou  pratique ilícitos fiscais.   Parágrafo  único.  Considera­se,  também,  infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária  o  pagamento,  pela  instituição  imune,  em  favor  de  seus  associados  ou  dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica  a  ela  associada  por  qualquer  forma,  de  despesas  consideradas  indedutíveis  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  ou  da  contribuição  social sobre o lucro líquido.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 88          41  Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica­se o disposto no art. 32 da Lei nº  9.430, de 1996.  Nestes  termos,  a  associação  civil  que  atende  aos  requisitos  legais  e  destina  seu superávit,  integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos  seus objetivos  sociais,  está isenta dos tributos incidentes sobre o lucro. Caso esta associação devolva bens e direitos a  pessoa  jurídica  que  contribuiu  para  a  formação  de  seu  patrimônio,  a  diferença  entre  o  valor  recebido e o valor antes entregue à associação deverá ser adicionada à base de cálculo do IRPJ  e da CSLL (art. 17, caput c/c §§ 3o e 4o da Lei nº 9.532/97).  O Código Civil de 2002 somente cogita da destinação do patrimônio de uma  associação  em  caso  de  dissolução,  fixando  que  ela  deve  beneficiar  entidade  de  fins  não  econômicos ou os associados que contribuíram para a formação daquele patrimônio:  TÍTULO II  DAS PESSOAS JURÍDICAS  CAPÍTULO I  DISPOSIÇÕES GERAIS  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  II ­ as sociedades;  III ­ as fundações.  IV ­ as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)  V ­ os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)  § 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento  das  organizações  religiosas,  sendo  vedado  ao  poder  público  negar­lhes  reconhecimento  ou  registro  dos  atos  constitutivos  e  necessários  ao  seu  funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)  §  2o  As  disposições  concernentes  às  associações  aplicam­se  subsidiariamente  às  sociedades  que  são  objeto  do Livro  II  da Parte Especial  deste Código.  (Incluído  pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)  § 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em  lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)  [...]  CAPÍTULO II  DAS ASSOCIAÇÕES  Art. 53. Constituem­se as associações pela união de pessoas que se organizem para  fins não econômicos.  Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.  Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:  I ­ a denominação, os fins e a sede da associação;  II ­ os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;  III ­ os direitos e deveres dos associados;  IV ­ as fontes de recursos para sua manutenção;  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 89          42 V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação  dada pela Lei nº 11.127, de 2005)  VI ­ as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.  VII  –  a  forma  de  gestão  administrativa  e  de  aprovação  das  respectivas  contas.  (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)  Art.  55. Os  associados  devem  ter  iguais  direitos, mas  o  estatuto  poderá  instituir  categorias com vantagens especiais.  Art.  56. A qualidade de associado é  intransmissível,  se o  estatuto não dispuser o  contrário.  Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio  da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da  qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do  estatuto.  Art.  57.  A  exclusão  do  associado  só  é  admissível  havendo  justa  causa,  assim  reconhecida  em  procedimento  que  assegure  direito  de  defesa  e  de  recurso,  nos  termos previstos no estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)  Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que  lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos  na lei ou no estatuto.  Art.  59.  Compete  privativamente  à  assembléia  geral:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.127, de 2005)  I – destituir os administradores; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)  II – alterar o estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)  Parágrafo  único.  Para  as  deliberações  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  deste  artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim,  cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos  administradores. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)  Art.  60.  A  convocação  dos  órgãos  deliberativos  far­se­á  na  forma  do  estatuto,  garantido  a  1/5  (um  quinto)  dos  associados  o  direito  de  promovê­la.  (Redação  dada pela Lei nº 11.127, de 2005)  Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio  líquido,  depois  de  deduzidas,  se  for  o  caso,  as  quotas  ou  frações  ideais  referidas  no  parágrafo  único  do  art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.  § 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados,  podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições  que  tiverem  prestado ao patrimônio da associação.  § 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território,  em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o  que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito  Federal ou da União. (negrejou­se)  Ao  ser  editado,  o  referido  Código  ainda  trouxe  algumas  disposições  transitórias  para  adaptação  de  todas  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  associações,  ao  novo  regime,  estipulando  prazo  que  foi  prorrogado  pela  Lei  nº  10.838/2004  e  pela  Lei  nº  11.127/2005:  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 90          43 Art. 2.031. As associações,  sociedades e  fundações, constituídas na  forma das leis  anteriores,  bem  como  os  empresários,  deverão  se  adaptar  às  disposições  deste  Código até 11 de janeiro de 2007. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às organizações religiosas  nem aos partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)  [...]  Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos atos constitutivos  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  44,  bem  como  a  sua  transformação,  incorporação, cisão ou fusão, regem­se desde logo por este Código.  Art.  2.034.  A  dissolução  e  a  liquidação  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  artigo  antecedente,  quando  iniciadas  antes  da  vigência  deste  Código,  obedecerão  ao  disposto nas leis anteriores. (negrejou­se)  Observa­se  no  referido  diploma  legal  que  as  hipóteses  de  transformação,  incorporação,  cisão  ou  fusão  somente  foram  previstas  para  sociedades,  nos  termos  dos  arts.  1.113 a 1.122, integrantes do Capítulo X (Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da  Cisão das Sociedades) do Subtítulo II (Da Sociedade Personificada). Quando quis compartilhar  as normas aplicáveis às sociedades com as demais pessoas jurídicas privadas, o legislador foi  expresso:  Art. 51 [...]  [...]  § 2o As disposições para a liquidação das sociedades aplicam­se, no que couber, às  demais pessoas jurídicas de direito privado.  §  3o  Encerrada  a  liquidação,  promover­se­á  o  cancelamento  da  inscrição  da  pessoa jurídica.  [...]  Neste  cenário  jurídico,  a  dissolução  da  associação  civil  sem  fins  lucrativos  deve resultar na destinação de seu patrimônio a entidade de fins não econômicos, idênticos ou  semelhantes  aos  seus,  ou  favorecer  os  associados  que  contribuíram  para  a  formação  de  seu  patrimônio. E, caso bens e direitos sejam devolvidos a pessoa que contribuiu para formação do  patrimônio  da  associação  civil,  haverá  a  incidência  tributária  prevista  no  art.  17  da  Lei  nº  9.532/97.  Estas  regras  aplicam­se,  inclusive,  em  caso  de  dissolução  parcial  da  associação civil, devendo o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 9.532/97 ser interpretado à luz  do Código Civil de 2002, que somente permite a transferência de bens e direitos do patrimônio  das entidades isentas para o patrimônio de outra pessoa jurídica de fins não econômicos.  Inexistindo  a  possibilidade  de  cisão  da  associação  civil,  ou  mesmo  de  destinação de seu patrimônio a entidade de fins econômicos, o fato jurídico que converteu os  títulos  patrimoniais  que  a  recorrente  possuía  em  Bolsa  de  Valores  em  ações  de  Bolsa  de  Valores  somente  pode  ser  caracterizado  como  dissolução  parcial  da  associação  sem  fins  lucrativos,  com  devolução  de  patrimônio  a  associado,  que  utiliza  este  valor  para  aporte  de  capital  na  sociedade  anônima  referida.  Em  tais  circunstâncias,  a  diferença  entre  o  valor  recebido e o valor antes entregue à associação deverá ser adicionada à base de cálculo do IRPJ  e da CSLL (art. 17, caput c/c §§ 3o e 4o da Lei nº 9.532/97).  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 91          44 Aliás, recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3a Região orienta­se  neste mesmo sentido:  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL. IRPJ. CSSL. BM&F ­ BOLSA DE  MERCADORIAS  E  FUTURO  DE  SÃO  PAULO.  OPERAÇÃO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO.  TÍTULOS  CONVERTIDOS  EM  AÇÕES  DE  S/A.  LEI  9.532/97, ART. 17. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE.   1.  O  processo  de  desmutualização  trouxe  ganhos  patrimoniais  à  impetrante  que  passou  de  simples  associada  da  BM&F  à  detentora  de  ações  na  nova  holding,  acrescendo ao seu patrimônio as novas ações adquiridas com os valores que havia  despendido para a formação da associação e que lhe fora devolvido.  2.  A  devolução  implicou  em  aplicação  de  parte  dos  valores  que  compunha  o  patrimônio da associação em ações de empresa com fins lucrativos, o que desnatura  o processo de sucessão legal das associações e autoriza a incidência de tributos em  razão do acréscimo patrimonial experimentado pela impetrante.  3.  Não  há  que  se  falar  em  avaliação  pelo  método  de  equivalência  patrimonial  porquanto  o  Decreto  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda),  autoriza  a  utilização  de  tal  método  apenas  na  hipótese  de  investimentos  em  controladas  e  coligadas, não sendo este o caso dos autos.  4.  Também  não  socorre  a  impetrante  a  Solução  de  Consulta  nº  13  de  10/11/97,  proferida  antes  da  vigência  da  Lei  9.532/97. O mesmo  vale  para  a  aplicação  da  Portaria nº MF nº 785/77,  já que esta cuidava de "constituição de reserva com os  acréscimos no valor nominal dos títulos" e a exclusão de tais acréscimos ao lucro  real, não sendo este o caso dos autos.  5. O processo de desmutualização autoriza a incidência do  imposto de renda e da  CSLL, como pretendido pelo Fisco, nos exatos termos do quanto disposto no artigo  17 da Lei nº 9.532/97.  6.  Apelação  que  se  nega  provimento.  (Apelação  Cível  nº  0035179­ 62.2007.4.03.6100/SP,  processo  nº  2007.61.00.035179­5/SP,  Relator  Desembargador Federal Márcio Moraes, sessão de 19 de julho de 2012).  Discordo, portanto, do I. Relator quando:  · Admite  a  possibilidade  de  cisão  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos com fundamento:  o  no  art.  2.033  do  Código  Civil  de  2002,  pois  embora  tais  associações sejam uma das pessoas jurídicas de direito privado  mencionadas no art. 44 do mesmo diploma  legal  (inciso  I),  a  possibilidade de cisão destas pessoas jurídicas foi submetida à  regência  do  Código,  e  este  somente  disciplinou  tal  procedimento  relativamente  às  sociedades,  pessoas  jurídicas  de direito privado referidas no inciso II do art. 44 de seu texto;  o  no art. 174 do RIR/99, pois a base legal deste dispositivo é a  Lei  nº  9.532/97,  anterior  ao  Código  Civil  de  2002,  que  estabeleceu o cenário jurídico antes mencionado;  o  na  prática  civil,  pois  ainda  que  tal  ocorra,  e  não  há  demonstração  neste  sentido,  é  necessário  distinguir  hipóteses  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 92          45 como  a  presente,  na  qual  a  destinação  do  patrimônio  ocorre  em favor de uma entidade de fins econômicos;  o  no  arquivamento  dos  competentes  atos  sociais,  sem  objeção  pelos  órgãos  públicos  de  registro,  na  medida  em  que  os  registros  de  dissolução  parcial  da  associação  civil  e  de  constituição  da  sociedade  anônima  são  independentes,  em  órgãos distintos.  · Não vislumbra a devolução de patrimônio sujeita à tributação porque:  o  Não haveria solução de continuidade da BM&F, nem mesmo  extinção de uma associação e constituição imediata de pessoas  jurídicas diferentes,  apesar de evidenciado que, na parte aqui  tributada, o patrimônio antes administrado por uma associação  sem  fins  lucrativos,  obrigada  a  destinar  seu  resultado,  integralmente,  à manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais,  passou  a  ser  administrado  por  uma  sociedade anônima, com evidente finalidade econômica e sem  qualquer vinculação às  regras  impostas às entidades sem fins  lucrativos;  o  Houve mera  transmutação  de  valores mobiliários,  em  estrita  paridade  patrimonial,  sem  que  tenham  ocorrido  quaisquer  perdas ou ganhos, apesar desta  transmutação ter  transferido à  sociedade  anônima  destinatária  a  disponibilidade  sobre  os  resultados  auferidos  durante  todo  o  período  no  qual  a  associação se beneficiou da  isenção  tributária, os quais,  após  esta  operação,  são  passíveis  de  qualquer  destinação  sem  as  restrições legais anteriores;  o  A  hipótese  de  incidência  somente  se  verificaria  quando,  por  ventura, as ações fossem alienadas, pois neste momento, para  afastar  o  lançamento,  bastaria  à  alienante  demonstrar  que,  juridicamente,  o  fato  gerador  previsto  em  lei  ocorrera  no  momento  em  que  a  associação  civil  sem  fins  lucrativos  foi  dissolvida,  ainda  que  parcialmente.  Demais  disso,  considerando  que  a  sociedade  anônima  então  constituída  sofrerá mutações patrimoniais em razão de suas atividades não  mais isentas, seria necessário um controle específico das ações  gravadas  com  o  passado  de  atividade  isenta  para  aferir,  em  eventual  alienação,  qual  parcela  daqueles  resultados  antes  beneficiados foram realizados segundo o conceito pretendido,  em total afronta à disciplina legal fixada.  Adicionalmente  cabe  também  refutar  outras  alegações  que  a  recorrente  apresentou em sua defesa:  · Não  teria  havido  devolução  patrimonial  pela  BM&F,  mas  sim  transformação, na modalidade cisão, o que resultou na destinação de  parte de seu patrimônio para o aumento de capital de uma sociedade  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 93          46 anônima: os titulares das ações decorrentes deste aumento de capital  são  as  sociedades  corretoras  de  valores  que  antes  integravam  a  associação, e não havendo previsão legal para a cisão desta, e quanto  menos  de  destinação  de  seu  patrimônio  a  entidade  com  fins  econômicos,  a  disponibilização  destes  valores  somente  se  efetiva  mediante  devolução  do  patrimônio  aos  associados  e  destinação,  por  estes, à sociedade anônima;  · A  cisão  foi  parcial  e  a  BM&F  continuou  existindo,  reunindo  o  patrimônio não operacional:  inexistindo a previsão  legal de cisão de  associação  civil,  e  somente  podendo  se  cogitar  de  transferência  de  patrimônio de uma associação civil em favor de uma entidade de fins  não  econômicos,  o  ato  praticado  caracteriza­se  como  devolução  parcial do patrimônio aos associados;  · Há  solução  de  consulta  anterior  no  qual  operação  semelhante  realizada  por  outra  associação,  há  cerca  de  dez  anos,  não  ensejou  a  apuração  de  ganho  de  capital  em  favor  dos  associados:  a  hipótese  legal  de  incidência  em  razão  da  caracterização  de  ganho  de  capital  surgiu com a Lei nº 9.532/97, e as associações civis submeteram­se a  novo  regramento  com  a  edição  do  novo Código Civil,  em  2002,  de  modo  que  operação  ocorrida  em  contexto  legal  anterior  não  serve  como paradigma para validar a operação aqui questionada;  · A  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  seria  a  autoridade  competente para avaliar o procedimento societário: a pretendida cisão  de  uma  associação  civil,  correspondente  à  sua  extinção  parcial,  não  está sujeita a registro na Junta Comercial, mas sim no Registro Civil  das  Pessoas  Jurídicas.  À  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  coube,  apenas,  registrar  os  estatutos  da  nova  sociedade  anônima,  inexistindo  qualquer  prova  de  que  neste  procedimento  tenha  sido  convalidado o aporte de patrimônio vertido de associação civil;  · Não  haveria  óbice  legal  à  transformação,  na  modalidade  cisão,  de  qualquer  sociedade  ou  associação:  a  cisão  é  procedimento  que  somente passou a existir com a Lei nº 6.404/76, e sem esta previsão  legal, era necessário que a sociedade devolvesse capital a seus sócios  para  que  estes  utilizassem  tal  parcela  para  integralização  em  outra  sociedade. Não basta inexistir óbice legal, é preciso que haja previsão  legal para que a forma jurídica “cisão” possa ser adotada. Inexistindo  previsão legal para cisão de associação civil, o ato praticado somente  pode  ser  caracterizado  como  devolução  parcial  do  patrimônio  aos  associados, e assim ensejar a aplicação do art. 17 da Lei nº 9.532/97;  · Os  ativos  patrimoniais  teriam  sido  vertidos  do  patrimônio  da  associação  BM&F  para  o  patrimônio  da  sociedade  anônima  que  surgiu  pela  cisão,  pelo  valor  contábil:  a  sociedade  anônima  foi  constituída  com  um  capital  equivalente  ao  valor  do  patrimônio  devolvido  pela  associação  aos  seus  associados.  Em  que  pese  a  equivalência  de  valores,  não  era  possível  a  versão  direta  de  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 94          47 patrimônio  da  associação  civil  para  a  sociedade  anônima,  nem  há  evidências de que assim se fez na proposta de Estatuto das sociedades  anônimas  constituídas  (fls.  272/306).  Portanto,  necessariamente  ocorreu  a  devolução  de  patrimônio  aos  associados  antes  destes  subscreverem as ações da nova sociedade com estes mesmos valores.  E,  mesmo  na  visão  da  recorrente,  não  se  pode  olvidar  que  a  associação  civil  teria  destinado  patrimônio  a  entidade  de  fins  econômicos, transmitindo­lhe os resultados beneficiados com isenção  de  IRPJ  e  CSLL,  em  afronta  às  condições  legais  deste  benefício,  especialmente a necessária destinação de seus resultados às atividades  sem fins lucrativos. Em tais condições, a lei não cogita da suspensão  da  isenção,  mas  sim  da  tributação  dos  beneficiários  daqueles  rendimentos;  · Em termos de valor absoluto nada teria mudado na contabilidade dos  associados: isto porque foi dado indevidamente o tratamento de cisão,  que tem como característica a permuta de ações/quotas no patrimônio  do  investidor.  Não  sendo  possível  a  cisão  da  associação  civil,  a  devolução  do  patrimônio  com  os  rendimentos  por  ele  produzidos  durante  o  período  que  permaneceu  sob  a  administração  da  entidade  isenta,  em  confronto  com  o  custo  contabilizado  deste  aporte  antes  feito pelo associado,  revela  riqueza  tributável segundo o disposto no  art. 17 da Lei nº 9.532/97;  · O  custo  para  fins  de  apuração  do  resultado  tributável  seria  aquele  contabilizado no momento da cisão, pois há  regras do BACEN e da  CVM,  além  do  art.  3o  do  Decreto  Lei  nº  1.109/70  e  da  Lei  nº  8.849/94, e suas alterações, que determinam o registro em Patrimônio  Líquido  da  contrapartida  da  diferença  resultante  entre  o  valor  inicialmente  contabilizado  e  o  valor  do  patrimônio  da  Bolsa  proporcional ao título detido pelo associado: as leis referidas afastam  a  incidência  tributária  sobre  distribuição  de  lucros  quando  estes,  mantidos em contas de reservas, sem distribuição, são utilizados para  aumento  de  capital,  bem  como  estabelecem  presunções  de  distribuição se a  incorporação é seguida ou precedida de redução do  capital com devolução aos sócios. A Portaria MF nº 785/77 declarou  que o acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais das Bolsas  de Valores, em decorrência de alteração de seu patrimônio social não  constitui receita nem ganho de capital, desde que mantido em reserva,  providência,  inclusive,  determinada  pelo  BACEN.  Nestes  termos,  enquanto  não  alienado  ou  baixado  o  investimento  que  gerou  aquele  rendimento,  não  há  incidência  de  IRPJ  e CSLL como  extensamente  justificado  no  início  deste  voto.  A  devolução  de  patrimônio  pela  associação isenta nada mais é do que a baixa deste investimento, e a  apuração  do  ganho  de  capital  deve  observar  o  diz  a  legislação,  consoante já expresso neste voto, integrando a hipótese de incidência  expressa  no  art.  17  da  Lei  nº  9.532/97,  que  expressamente  alcança  todo  o  acréscimo  auferido  entre  o  aporte  inicial  e  a  devolução  do  patrimônio.  Em  suma,  inexiste  tributação  se  o  patrimônio  da  associação isenta com ela permanece ou é destinado a outra entidade  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 95          48 sem  fins  econômicos,  consoante  permite  o  Código  Civil.  Se  o  patrimônio  é  destinado  a  entidade  com  fins  econômicos,  o  que  pressupõe,  necessariamente,  a  sua  devolução  aos  associados,  há  realização  dos  resultados  segundo  a  determinação  legal  e,  por  conseqüência, incidência de IRPJ e CSLL quando o beneficiário deste  ganho é pessoa jurídica;  · O  entendimento  da  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  10/2007  estabeleceria  nova  regra  de  tributação,  desqualificaria  a  escrituração  contábil dos associados e arbitraria o  lucro: a regra de tributação foi  fixada pela Lei nº 9.532/97 e a hipótese de incidência ocorreu tal qual  interpretado na Solução de Consulta referida, na medida em que não  houve cisão parcial da associação civil, mas sim devolução parcial de  seu  patrimônio  aos  associados,  que  o  destinaram  à  constituição  de  uma  entidade  com  fins  econômicos,  em  total  afronta  às  exigências  fixadas em lei para manutenção dos efeitos da isenção dos resultados  de entidades sem fins lucrativos;  · Não  há  previsão  de  ajuste  do  lucro  líquido  na  lei  para  refletir  a  valorização  dos  títulos,  e,  por  conseqüência,  não  há  incidência  de  CSLL sobre estes valores: o art. 17, §4o da Lei nº 9.532/97 estabelece  que a base de cálculo expressa no caput do dispositivo presta­se, não  só à adição ao lucro real, como também para determinação da base de  cálculo  da  CSLL.  Assim,  caracterizada  a  devolução  parcial  de  patrimônio  aos  associados,  há  fundamento  legal  para  exigência,  também, da CSLL.  Por  fim,  cabem  algumas  considerações  acerca  do  Parecer  do  Professor  Calixto Salomão Filho, apresentado a esta Conselheira durante sessão de julgamento passada.  Apesar de suas conclusões divergirem daquelas aqui adotadas, algumas referências ali contidas  acabam por reforçar o entendimento ora firmado.   Isto porque observa­se, ali, que o objeto da associação pode ser igual ao de  uma sociedade empresária, diferenciando­se o objetivo, que, no caso das associações, deve ser  distinto  da  divisão  dos  rendimentos.  E,  considerando­se  esta  semelhança,  bem  como  outros  aspectos,  reputa­se possível não só a cisão de associação sem fins  lucrativos, mas  também a  versão  de  seu  patrimônio  para  uma  sociedade  anônima. Mais  à  frente,  porém,  abordando  as  vantagens  vislumbradas  com  a  desmutualização,  menciona­se  o  incremento  das  vias  de  financiamento e da capacidade competitiva, a redução das situações de conflito de interesses  mediante o afastamento dos corretores como únicos participantes do processo decisório das  bolsas, a evidenciar a futura confusão dos resultados antes auferidos pela associação sem fins  lucrativos com as vantagens almejadas.   Evidencia­se,  daí,  a  falta  de  relevo  dado  à  característica  distintiva  das  associações  sem  fins  lucrativos,  consistente  na  impossibilidade  de  distribuição  de  seus  resultados, bem como à importância deste aspecto no âmbito tributário, como causa da isenção  que  lhe  é  concedida  sobre  estes  resultados.  Admitir  a  cisão  realizada,  com  versão  do  patrimônio para uma entidade com fins econômicos claramente afronta  a  legislação civil  e a  legislação  tributária,  que  têm  como  premissas  a  impossibilidade  destas  associações  distribuírem lucros.   Fl. 534DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001306/2010­11  Acórdão n.º 1101­000.833  S1­C1T1  Fl. 96          49 Por  estas  razões,  rejeitada  a  arguição  de  nulidade  da  decisão  recorrida  nos  termos  do  voto  do  I.  Relator,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA                  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, A ssinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

score : 1.0
5149908 #
Numero do processo: 12457.011254/2007-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 02/03/2006, 16/03/2006, 20/03/2006, 27/03/2006, 30/03/2006, 31/03/2006, 05/04/2006 DIFERENÇA ENTRE PREÇO PRATICADO E PREÇO DECLARADO. SUBFATURAMENTO. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO COM BASE EM OUTRAS OPERAÇÕES. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. MULTA. APLICABILIDADE. Nas operações de importação de mercadorias, nos casos de fraude, sonegação ou conluio, aplica-se a multa de cem por cento da diferença entre o valor declarado e o efetivamente praticado, ou, não sendo o último conhecido, sobre a diferença entre o valor declarado e o valor arbitrado. A comprovação da ocorrência da fraude, sonegação ou conluio, requer a demonstração de que as ações do contribuinte foram praticadas de forma intencional. Havendo prática reiterada, desnecessário que essa circunstância seja identificada em cada operação incluída no auto de infração, desde que haja identidade entre elas. INFRAÇÃO ADUANEIRA. DESPACHANTE ADUANEIRO. RESPONSABILIDADE. Respondem pela infração aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie. O despachante aduaneiro responde solidariamente pela infração quando comprovado que, na prática, desempenhava atividade gerencial sobre os negócios ilícitos empreendidos pela pessoa jurídica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. A Conselheira Andréa Medrado Darzé votou pelas conclusões. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 23/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 02/03/2006, 16/03/2006, 20/03/2006, 27/03/2006, 30/03/2006, 31/03/2006, 05/04/2006 DIFERENÇA ENTRE PREÇO PRATICADO E PREÇO DECLARADO. SUBFATURAMENTO. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO COM BASE EM OUTRAS OPERAÇÕES. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. MULTA. APLICABILIDADE. Nas operações de importação de mercadorias, nos casos de fraude, sonegação ou conluio, aplica-se a multa de cem por cento da diferença entre o valor declarado e o efetivamente praticado, ou, não sendo o último conhecido, sobre a diferença entre o valor declarado e o valor arbitrado. A comprovação da ocorrência da fraude, sonegação ou conluio, requer a demonstração de que as ações do contribuinte foram praticadas de forma intencional. Havendo prática reiterada, desnecessário que essa circunstância seja identificada em cada operação incluída no auto de infração, desde que haja identidade entre elas. INFRAÇÃO ADUANEIRA. DESPACHANTE ADUANEIRO. RESPONSABILIDADE. Respondem pela infração aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie. O despachante aduaneiro responde solidariamente pela infração quando comprovado que, na prática, desempenhava atividade gerencial sobre os negócios ilícitos empreendidos pela pessoa jurídica. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 12457.011254/2007-59

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5303972

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-001.960

nome_arquivo_s : Decisao_12457011254200759.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 12457011254200759_5303972.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. A Conselheira Andréa Medrado Darzé votou pelas conclusões. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 23/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5149908

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173193863168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12457.011254/2007­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.960  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  Auto de Infração ­ Aduana  Recorrente  AGRO WORLD COML IMP EXP DE ALIEMNTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data  do  fato  gerador:  02/03/2006,  16/03/2006,  20/03/2006,  27/03/2006,  30/03/2006, 31/03/2006, 05/04/2006  DIFERENÇA  ENTRE  PREÇO  PRATICADO  E  PREÇO  DECLARADO.  SUBFATURAMENTO.  OCORRÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  COM  BASE  EM  OUTRAS  OPERAÇÕES.  EXTENSÃO.  POSSIBILIDADE.  MULTA.  APLICABILIDADE.  Nas operações de importação de mercadorias, nos casos de fraude, sonegação  ou  conluio,  aplica­se  a  multa  de  cem  por  cento  da  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  efetivamente  praticado,  ou,  não  sendo  o  último  conhecido,  sobre a diferença entre o valor declarado e o valor arbitrado.  A  comprovação  da  ocorrência  da  fraude,  sonegação  ou  conluio,  requer  a  demonstração  de  que  as  ações  do  contribuinte  foram  praticadas  de  forma  intencional. Havendo prática  reiterada, desnecessário que  essa circunstância  seja  identificada  em  cada operação  incluída no  auto de  infração, desde que  haja identidade entre elas.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  DESPACHANTE  ADUANEIRO.  RESPONSABILIDADE.  Respondem  pela  infração  aduaneira,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie.  O  despachante  aduaneiro  responde  solidariamente  pela  infração  quando  comprovado  que,  na  prática,  desempenhava  atividade  gerencial  sobre  os  negócios ilícitos empreendidos pela pessoa jurídica.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 01 12 54 /2 00 7- 59 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  Conselheira Andréa Medrado Darzé votou pelas conclusões.  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   EDITADO EM: 23/09/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  no  valor  de  R$  69.624,78  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  referente  a  multa  do  controle  administrativo,  em  função  de  subfaturamento  apontado  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal da autuação (fls. 02 e 03).  Depreende­se  dos  autos  que  em  procedimento  especial  de  fiscalização  aduaneira  (Instrução  Normativa  SRF  n°  228/02),  a  fiscalização  constatou  que  a  interessada  introduziu  no  Pais,  por meio  das  Declarações  de  Importação  (DI)  nºs  06/238505­3,  06/0238512­6,  06/0302213­2,  06/0317488­9,  06/0348186­2,  06/0363627­0, 06/0370904­9 e 06/0389800­3, oito cargas da mercadoria "alho" com  valores subfaturados em 20,78%.  A constatação se deu com base em documentos (relatórios e cartas comerciais  emitidos  em  papel  timbrado  e  assinado  por  procurador  da  empresa)  retidos  por  ocasião  de  diligência  realizada  ao  estabelecimento  da  autuada,  nos  quais  são  informados os custos relacionados a cada importação realizada.  Entendo  estar  configurado  o  subfaturamento  as  autoridades  aplicaram  o  disposto no  parágrafo  único  do  artigo  88  da Medida Provisória  n°  2.157­35/2001,  arbitrando  o  preço  da  mercadoria  com  base  nos  documentos  que  demonstram  o  percentual subfaturado.  Foram  incluídos no pólo passivo da autuação os Srs. LEANDRO DUARTE  (CPF n ° 628.393.220­72) e CELSO PINNOW (CPF n° 681.867.899­87), conforme  "Termo de Sujeição Passiva Solidária" (fls. 08 a 10). A inclusão decorre do fato de  terem sido encontrados documentos que demonstram que os interessados (sócios da  empresa ABRAPAR, despachantes que atuavam em nome da autuada) a despeito de  terem ciência dos valores "pago por fora", registravam as declarações de importação  com valor inferior ao praticado e, ainda, em virtude de haver procuração pública em  que a autuada concede poderes amplos e gerais para gerir e administrar a empresa.  Assim  entendeu  a  fiscalização  que  restou  caracterizado  o  interesse  comum  na  situação, e que os interessados concorreram para a pratica da infração.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12457.011254/2007­59  Acórdão n.º 3102­001.960  S3­C1T2  Fl. 3          3 Intimada,  a  interessada AGRO WORD COMERCIAL  IMPORT.  EXPORT.  DE ALIMENTOS LTDA. apresentou impugnação de folhas 106 a 111, anexando os  documentos  de  folhas  112  a  125.  Em  síntese,  traz  as  seguintes  alegações:  Que,  devem  ser  afastados  os  valores  referentes  às  declarações  de  /  importação  para  as  quais não existem provas. Os documentos citados pela fiscalização fazem referencia  a somente 2 declarações;  Que, os documentos de folhas 114 e 115 (sic) do processo não se prestam para  comprovar  que  os  produtos  importados  tiveram  realmente  os  valores  alterados. A  indicação  valores  pagos  "por  fora",  em  verdade  está  se  referindo  a  valores  de  comissão efetivamente pagos a pessoas na República Argentina, pessoas estas que  passaram informações a impugnante para a localização dos fornecedores com preços  mais acessíveis;  Que,  não  haviam motivos  para  ensejar  uma  fraude  na  transação  comercial,  não incidiam os tributos federais.  Requer  a  procedência  da  impugnação,  alternativamente  seja  julgado  parcialmente procedente a presente impugnação.  Intimados,  os  responsáveis  solidários  Srs.  LEANDRO DUARTE  e  CELSO  PINNOW  apresentaram  impugnação  conjunta,  de  folhas  127  a  139,  anexando  os  documentos de folhas 140 a 155. Em síntese, trazem as seguintes alegações:  Que, apenas efetuaram o serviço de assinatura de Declaração de Importação.  Exerciam  as  funções  de  despachante  aduaneiros,  não  possuíam  qualquer  interesse  nos negócios realizados pela aludida empresa;  Que, não ocorre de fato a alegada solidariedade apontada pela fiscalização.  Traz jurisprudência administrativa;  Que, as alegações quanto ao mérito  foram fornecidas pela empresa autuada,  vez que não tinham conhecimento do funcionamento da empresa.  Que, devem ser afastados os valores referentes às declarações de importação  para  as  quais  não  existem  provas. Os  documentos  citados  pela  fiscalização  fazem  referência a somente 2 declarações;  Que, os documentos de folhas 114 e 115 (sic) do processo não se prestam para  comprovar  que  os  produtos  importados  tiveram  realmente  os  valores  alterados. A  indicação  valores  pagos  "por  fora",  em  verdade  está  se  referindo  a  valores  de  comissão efetivamente pagos a pessoas na República Argentina, pessoas estas que  passaram informações a impugnante para a localização dos fornecedores com preços  mais acessíveis;  Que,  não  haviam motivos  para  ensejar  uma  fraude  na  transação  comercial,  não incidiam os tributos federais.  Requer  a  procedência  da  impugnação,  alternativamente  seja  julgado  parcialmente  procedente  a  presente  impugnação  e,  ao  final,  sejam  excluídos  os  impugnantes da responsabilidade solidária.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II Data do fato gerador:  02/03/2006,  16/03/2006,  20/03/2006,  27/03/2006,  30/03/2006,  31/03/2006,  05/04/2006 MULTA ADMINISTRATIVA.  Constatada diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado  nas importações é correta a exigência da multa administrativa.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A Empresa Agroworld Comercial  Importadora  e Exportadora de Alimentos  Ltda defendeu que os documentos encontrados na sede da empresa com os quais a Fiscalização  Federal  procurou  comprovar  a prática do  subfaturamento no preço  referem­se a  apenas duas  Declarações de Importação. Em face disso, requer seja afastada a pena aplicada para todas as  demais importações.  Mais  uma  vez,  argumentou  que  “não  se  pode  interpretar  como  sendo  uma  alteração dos valores efetivamente pagos na transação internacional a simples expressão ‘por  fora’,  vez que ausente de maiores  comprovações,  especialmente no  tocante à movimentação  financeira e demais documentos que instruíram o despacho aduaneiro de importação, o qual  aponta de forma correta os valores efetivamente praticados e declarados ao fisco”.  Que, pelo  fato de as alíquotas estarem  reduzidas  a zero, não houve  falta de  recolhimento de tributos.   O Sr. Leandro Duarte sustentou que a responsabilidade atribuída não observa  as  disposições  legais  pertinentes,  pois,  no  caso,  apenas  exercia  atividade  de  despachante  aduaneiro. Que o Auto de Infração não demonstra o interesse existente na operação e que em  nenhum momento concorreu para a prática de algum ato.  Citou e transcreveu jurisprudência.  Que a Fiscalização errou ao indicar­lhe sujeito passivo solidário. Ausentes os  quatro elementos necessários para tanto: integrar o quadro social da autuada, a empresa não ter  personalidade  jurídica própria, não ser possível exigir da empresa o pagamento de  tributos  e  haver ação/omissão do sócio em relação ao fato gerador dos tributos.  No  mérito,  reproduziu  a  defesa  apresentada  pela  empresa  Agroworld.  Argumentou  que  não  há  provas  de  subfaturamento,  que  expressão  “por  fora”  não  deve  ser  interpretada  como  o  Fisco  pretende.  Que  só  há  provas  relacionadas  a  duas  Declarações  de  Importação. Que as alíquotas eram iguais a zero.  De uma primeira análise do processo, entendeu­se necessário a conversão do  julgamento em diligência, nos seguintes termos.  Extrai­se do Relatório Fiscal de Encerramento que a empresa foi selecionada  para  o  procedimento  de  revisão  da  habilitação  concedida  em  vista  da  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade econômica e financeira estimada para a empresa.  Ao  longo  do  procedimento  fiscal,  os Auditores­Fiscais  autuantes  obtiveram  claros elementos probantes da ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros. É  o que consta no Relatório.  Ora, de acordo com as informações e constatações colhidas como resultado  da  diligência  fiscal  realizada  no  estabelecimento  do  importador,  surgiram  fortes  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12457.011254/2007­59  Acórdão n.º 3102­001.960  S3­C1T2  Fl. 4          5 indícios  de  ocultação  dos  reais  sujeitos  passivos,  pois,  na  medida  em  que  a  fiscalizada somente utiliza sua estrutura contábil e física mediante a realização de  importações quando demandada pelos seus clientes (encomendantes), entregando a  mercadoria diretamente no endereço de seus clientes sem sequer transitar em seus  estoques, os quais, conforme foi destacado, não foram detectados, em conjunto com  o  fato  de  que  as  instalações  físicas  do  estabelecimento  fiscalizado  mostraram­se  incompatíveis  com  as  transações  efetuadas,  inevitavelmente  implicam  na  constatação  de  que,  em  tese,  quem  realmente  seriam  os  efetivos  adquirentes  das  mercadorias  de  origem  estrangeira  seriam  seus  clientes  e  não  a  importadora  em  tela. (grifos no original)  [...]Foram encontrados relatórios emitidos pela empresa AGROWORLD para  a  comissária  de  despacho  ABRAPAR  DESPACHOS  ADUANEIROS  LTDA,  aos  cuidados dos Srs. CELSO PINOW, LEANDRO DUARTE e EDVARD GUIMARÃES  ARAÚJO,  informando  sobre  as  despesas  efetivamente  incorridas  nas  operações  comerciais da empresa (fls. 113­115). Chama a atenção o fato de que consta como  despesa  a  "comissão  para  a  Agroworld".  Verifica­se,  portanto,  que  a  fiscalizada  cedia seu nome, mediante disponibilização de documentos próprios, para realização  de  operações  de  terceiros,  acobertando  os  reais  beneficiários  das  operações  e  recebendo uma comissão por esse "serviço".  Embora isso, o vertente processo não se refere à multa de conversão da pena  de  perdimento,  mas  à  multa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado e o preço efetivamente praticado. Veja­se como relata no corpo do Auto  de Infração correspondente.   Tal constatação [refere­se ao subfaturamento do preço]  se deu baseado em  documentos  retidos  em  diligência  realizada  ao  estabelecimento  da  autuada  nos  quais  são  informados  os  custos  relacionados  a  cada  importação  realizada  pela  AGROWORLD.  Nesses  documentos  (relatórios  e  cartas  comerciais)  emitidos  em  papel  timbrado  e  assinados  pelo  procurador  da  empresa,  foram  constatados  valores  "pagos por fora" em valores correspondentes a 20,78% do valor total das oito DI's.  Um dos argumentos de defesa apresentado pelas partes refere­se à ausência de  provas  do  subfaturamento  do  preço  para  as  oito  Declarações  de  Importação  relacionadas  no  Auto  de  Infração  combatido.  As  Recorrentes  afirmam  que,  se  admitíssemos  a  ocorrência  da  infração,  a  Fiscalização  teria  logrado  êxito  em  comprová­la para apenas duas operações.   Independentemente da possibilidade ou não de estender a outras operações as  irregularidades  constatadas  em  apenas  alguns  casos,  o  Relatório  Fiscal  de  Encerramento  traduz  a  informação  de  que  a  Fiscalização Aduaneira  considera  ter  comprovado  a  irregularidade  nas  oito  operações  objeto  da  exigência,  se  não  vejamos.  Com  base  em  documentos  encontrados  na  sede  da  empresa,  nos  quais  constavam os "valores pagos por fora" em cada operação realizada (fls. 113­ 115),  verificou­se que a fiscalizada praticava o subfaturamento de suas importações com  o evidente intuito de pagar menos tributos por ocasião do desembaraço aduaneiro  das mercadorias. A fiscalização apenas conseguiu comprovar o subfaturamento nos  oito  primeiros  despachos  realizados  pela  empresa,  referente  a  carregamento  de  alho, representando 20,78% do real valor das mercadorias.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA     6 Os  documentos  a  que  faz  referência  estão  localizados  em  três  folhas  do  processo. Conforme acima,  as de número 113, 114 e 115. Compulsando os  autos,  induvidoso tratarem­se de três relatórios, dois deles identificando as Declarações de  Importação correspondentes, outro não. Se a própria Fiscalização afirma que a prova  de subfaturamento está localizado nestas três folhas, não posso compreender porque  considera comprovada a infração para as oito operações.  Supondo que o raciocínio empregado tenha­se baseado na identidade entre os  preços unitários praticados nestas oito operações, procurei obter informações sobre  as  quantidades  negociadas,  incoterms,  preços  unitários  etc,  mas  constatei  que  as  Declarações de Importação relacionadas no Auto de Infração não foram incluídas no  processo.  Por  conta  disso,  VOTO  PELA  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para que a Unidade de Origem junte aos autos as oito Declarações de  Importação identificadas no Auto de Infração.  Uma  vez  que  o  processo  retornará  à  origem,  não  será  demais  solicitar  à  Fiscalização  Autuante  esclarecimentos  a  respeito  das  considerações  extraídas  do  Relatório  Fiscal  de  Encerramento,  acima  transcritas.  Explicar  a  razão  porque  considerou  haver  provas  da  infração  para  as  oito  operações  incluídas  no Auto  de  Infração.  Após  seja  dado  ciência  do  resultado  da  diligência  ao  contribuinte  e  ao  solidário e concedido prazo de dez dias para manifestação.  Feito isso, retorne a este Conselho para decisão final.  Uma vez que tenha sido realizada a diligência solicitada, o Processo retorna  agora para este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  O processo retorna da diligência instruído com as Declarações de Importação  objeto  do Auto  de  Infração  controvertido  e  com esclarecimentos  prestados  pela Fiscalização  Federal a respeito das provas de subfaturamento do preço na importação do alho colacionadas  aos autos.  Rememorando,  propus  a  diligência  porque,  uma  vez  que  a  Fiscalização  tivesse  informado  no  Relatório  do  Auto  de  Infração  que  as  provas  do  subfaturamento  encontravam­se às folhas 113 a 115 e, constatando que lá havia apenas três relatórios, cada um  correspondendo  a  uma  operação  de  importação,  não  pude  compreender  no  que  tinha­se  baseado a acusação de subfaturamento para as oito importações incluídas no Auto de Infração.  Outrossim, nem mesmo havia como supor que se tratasse de prática comum, reiterada, pois as  Declarações de Importação não foram encartadas ao Processo, razão pela qual não era possível  conhecer os valores unitários de cada operação.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12457.011254/2007­59  Acórdão n.º 3102­001.960  S3­C1T2  Fl. 5          7 Inicio  pelos  esclarecimentos  prestados  pelos  Auditores­Fiscais  autuantes.  Transcrevo parte da informação prestada.  Aproveito  para  explicar  os  argumentos  utilizados  pela  fiscalização  para  considerar  comprovado  o  subfaturamento  praticado  pela  empresa  nas  referidas  operações de importação.  A fiscalização juntou ao auto de infração o documento manuscrito encontrado  na  sede  da  empresa  (fl.  62)1.  Trata­se  de  um  relatório  de  custos  da  empresa  Agroworld referentes à importação de “8 carretas” de alho. Neste relatório, observa­ se que o valor “Despesa com alho – câmbio ­ 8 carretas” foi de R$ 265.700,00. Este  foi o valor declarado nas DI´s (equivalente ao somatório do valor FOB) e que estava  amparado pelas faturas comerciais que instruíram os despachos de importação.  Entretanto,  observa­se  também  que  o  relatório  cita  o  “valor  pago  por  fora”  para importar as 8 carretas, no total de R$ 69.713,60. Ou seja, o custo efetivo e real  total para trazer as 8 carretas de alho do exterior, e que deveria constar nas faturas  comerciais, era de R$ 335.413,60. Daí se concluiu que o valor constante na fatura  comercial foi subfaturado em 20,78%.  Pois bem, no ano de 2006, a empresa Agroworld realizou diversas operações  de  comércio  exterior  no  ramo  de  hortifrutigranjeiros,  conforme  se  observa  do  relatório juntado às folhas 19 e 20 extraídas do Sistema DW­Aduaneiro. Verifica­se,  portanto,  que  naquele  ano  a  empresa  registrou  apenas  8  (OITO)  declarações  de  importação de alho (cada DI tinha por objeto 1 carreta de alho, ou seja, 8 carretas no  total).  Ora,  é  uma  conclusão  lógica  que  se  a  AGROWORLD  pagou  valores  “por  fora” (a margem dos documentos oficiais que apresentou ao fisco) para importação  de  “8  carretas  de  alho”,  estas  não  poderiam  ser  outras  que  aquelas  únicas  8  importações  de  alho  realizadas  em  2006  (DI´s  06/238505­3,  06/0238512­6,  06/0302213­2,  06/0317488­9,  06/0348186­2,  06/0363627­0,  06/0370904­9  e  06/0389800­3).  (...)  De  fato,  parece­me  que  assim  as  coisas  fiquem  bem  melhor  esclarecidas.  Embora haja menção no Relatório do Auto de Infração ao documento manuscrito como prova  do  subfaturamento,  não  identifiquei,  por  ocasião  do  primeiro  juízo  que  fiz  sobre  os  fatos  e  provas colacionadas, quais evidências da ocorrência da infração podiam ser dele extraídas.  Revendo tais documentos, é possível perceber que estão ali especificadas,  Despesa com alho – câmbio – 8 carretas 265.700,00  Valor pago por fora 69.713,60  Como informa o Fisco, cada carreta corresponde a uma importação, o que se  confirma pela soma do valor das oito importações incluídas no Auto de Infração que monta a  R$ 267.788,32.  Também como demonstrado pela Fiscalização, o subfaturamento é da ordem  de 20,78% (69.713,60 ÷ 335.413,60 (265.700,00+69.713,60)).  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA     8 Mais uma vez compulsando os autos, agora instruído com as Declarações de  Importação,  identifiquei que o valor unitário  (por caixa) praticado em cada operação gira em  torno de 6 e 7 dólares. Em dois dos demonstrativos colhidos pela Fiscalização Federal (folhas  113 a 115), o contribuinte faz menção a um valor pago por fora da ordem de 1,5 centavos de  dólar  por  caixa.  Admitindo­se  que  represente,  na  verdade,  1,5  dólares,  e  não  centavos  de  dólares1,  uma margem  de  subfaturamento muito  parecida  com  a  identificada  pelo  Fisco,  da  ordem  de  18,75%  (1,5/8),  confirmando  a  interpretação  dos  fatos  proposta  pelos  Auditores­ Fiscais.  A  acusação  de  subfaturamento  do  preço  não  se  confunde  com  os  demais  casos revisão do valor aduaneiro declarado, seja a revisão decorrente da rejeição do primeiro  método, seja da recomposição da base de cálculo, com a inclusão de valores que, embora não  integrando o preço, devem ser acrescentados à base de cálculo dos tributos aduaneiros.  No  subfaturamento,  é  preciso  que  seja  provado  que  o  preço  ou  valor  praticado naquela operação não foi o informado pelo importador na declaração de importação.  Ao  contrário,  a  rejeição  do  primeiro  método  ou  recomposição  do  valor  requer  apenas  o  enquadramento do fato nas condições definidas na legislação de regência como aptas à rejeição  do primeiro método ou inclusão de valores na base de cálculo.  Trata­se de uma distinção de grande relevância, na medida em que cada uma  das duas situações traz repercussões completamente diferentes.   Com  base  nas  irregularidades  acima  delineadas,  a  Fiscalização  Aduaneira  entende  ter comprovado que ocorreu o  subfaturamento do preço, o que significa dizer que o  preço praticado na operação não foi o informado na Declaração de Importação identificada no  Auto de Infração.  Comprovar o  fato ou direito,  com se  sabe, é ônus de quem alega. A Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código do Processo Civil, fixa assim a responsabilidade.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  A relação jurídica entre sujeito passivo e o Estado; no entanto, não se molda  tão bem a essa máxima.   No campo do direito tributário, é do próprio administrado o dever registrar e  guardar  os  documentos  e  demais  efeitos  que  testemunham  a  ocorrência  dos  eventos  que  se  pretende  provar.  A  guarda  não  constitui  obrigação  do  Erário  e  não  integra  a  natureza  das  relações fisco­contribuinte. Nem mesmo se pode falar em pacto formal do fato constitutivo do  direito.  A comprovação do fato jurídico tributário, por isso, depende, em regra geral,  de que o administrado apresente os documentos que a  legislação  fiscal o obriga a produzir e  manter ou declare sua ocorrência em declaração prestada à autoridade pública.                                                              1 O que  se  confirma pelo  fato  de,  na  linha  seguinte,  ser mencionado  o  valor  de  0,44  centavos  de  dólar,  o  que  representaria inexpressivos 10,56 dólares pelas 2.440 caixas negociadas, enquanto, na verdade, ao final da linha, o  somatório da despesa ali descrita está informado como sendo de R$ 2.310,00.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12457.011254/2007­59  Acórdão n.º 3102­001.960  S3­C1T2  Fl. 6          9 No caso específico de subfaturamento do preço na importação, desnecessário  dizer que o modelo acima não  favorece a comprovação do  ilícito. O contribuinte, por óbvio,  não  vai  apresentar  espontaneamente  documentos  que  testemunhem  negociação  em  valor  superior ao informado. Também a contabilidade formal e os documentos correspondentes não  conterão informações sobre a prática da irregularidade. Com efeito, será necessário que o Fisco  obtenha  as  provas  em  procedimentos  de  exceção,  tal  como  busca  e  apreensão  no  estabelecimento do  contribuinte,  ou que  as obtenha  em situações peculiares,  como durante  a  conferência física das mercadorias, o que aconteceu no caso da Declaração de  Importação nº  06/0284906­8.  Contudo, não é sensato esperar que isso ocorra mais do que algumas poucas  vezes, ou mesmo, mais do que uma vez.  Em  sentido  diametralmente  oposto,  também  não  é  possível  admitir  que  a  constatação  da  ocorrência  de  uma  infração  dolosa  em  determinado  momento  se  irradie,  deliberadamente, para todas as demais operações conduzidas por determinada pessoa jurídica,  trazendo a presunção de fraude para todas as negociações que venham a ser consumadas dali  para frente.  Sopesando  todos  esses  aspectos,  vejo  como  inconteste  a  presença  dos  elementos  necessários  à  comprovação  da prática  da  infração  de  subfaturamento  do  preço  no  caso concreto. Não há como atribuir presunção de boa­fé quando tantas evidências laboram em  desfavor  do  contribuinte.  Ao  contrário  do  que  sustenta,  a  presença  da  informação  de  que  valores  serão  pagos  por  fora  nos  documentos  espontaneamente  produzidos  pelas  partes  envolvidas não pode interpretada de outra forma, se não como uma forte evidência de que parte  do preço praticado nas operações não era remetido pela via oficial, mas, como acidentalmente  confessado, pago por fora.   Pode até que a autuação não se mantivesse se baseada única e exclusivamente  em um documento contendo esse tipo de informação, mas, como se viu, não foi esse o caso. A  suspeita  levanta  pela  desavisada  indicação  de  que  valores  seriam  pagos  por  fora  foi  amplamente  confirmava  nas  informações  contidas  nos  registros  e  anotações  obtidos  da  diligência fiscal.  Uma  vez  comprovada  a  presença  do  elemento  volitivo,  a  legislação  pátria,  artigo 88 da MP 2.158/01­35, autoriza o arbitramento do preço por critérios razoáveis.  Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada  mediante  arbitramento  do  preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a  ordem seqüencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;  b)  de  acordo  com  o  método  previsto  no  Artigo  7  do  Acordo  para  Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado  pelo  Decreto  no  1.355,  de  30  de  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA     10 dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade;  ou  c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado.  Parágrafo único. Aplica­se  a multa  administrativa de cem por  cento  sobre a  diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou  entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos impostos,  da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e dos acréscimos  legais cabíveis.  Foi o que a Fiscalização fez. Tomou por base um percentual identificado em  um manuscrito e corroborado por outros documentos e aplicou sobre as demais operações, que,  inclusive,  estavam  efetivamente  incluídas  no  valor  total  das  importações  informado  no  manuscrito.  No que se refere à sujeição passiva do Sr. Leandro Duarte, que alega ser um  mero despachante, sem interesse comum nas práticas delituosas apuradas pelo Fisco, pertinente  transcrever  o  teor  o  Relatório  Fiscal  a  respeito  da  participação  da  sua  nas  operações  empreendidas pela Agro World.  Foi encontrada cópia de Procuração Pública (fls. 103­104) lavrada e assinada  em  27  de  janeiro  de  2006,  onde  a  fiscalizada  nomeou  e  constituiu  o  Sr.  LEANDRO  DUARTE,  CPF  628.393.220­72  como  procurador  da  empresa,  concedendo­lhe  amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes  para  representá­la  junto  ao  Banco Bradesco S/A.  Esse fato levantou suspeita da fiscalização haja vista que em casos clássicos  de interposição fraudulenta de terceiros quase sempre quem efetivamente administra  e movimenta os recursos da pessoa jurídica não são seus sócios de direito, mas sim  os  reais  beneficiários,  além  do  fato  de  que  os  bancos  em  geral  só  permitem  que  terceiros  movimentem  contas  correntes  de  outra  titularidade  quando  devidamente  munidos da competente procuração pública.  (...)  Como  resposta,  além  da  procuração  pública  anteriormente  mencionada,  obteve­se  o  encaminhamento  de  outra  procuração  pública  que  a  empresa  AGROWORLD  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  DE  ALIMENTOS LTDA  teria passado em favor do Sr. Leandro Duarte, portador  do CPF n° 628.393.220­72 Procuração Pública (fls. 110­112) lavrada e assinada em  04 de agosto de 2006, onde a fiscalizada nomeou e constituiu o Sr. LEANDRO  DUARTE  como  procurador  da  empresa,  dando­lhe,  em  síntese,  amplos  e  gerais  poderes para gerir e administrar a empresa AGROWORLD, podendo, entre outros,  movimentar  contas  bancárias,  assinar  contratos  de  câmbio,  representá­la  perante  todas e quaisquer repartições públicas;  Embora  o  Sr.  Leandro  oficialmente  exercesse  a  função  de  despachante  aduaneiro, vê­se que, na prática, atuava como o verdadeiro gerente do negócio, razão pela qual  não vejo porque deva ser excluído do polo passivo da obrigação tributária.  Por todo exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 25 de julho de 2013.   (assinatura digital)  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12457.011254/2007­59  Acórdão n.º 3102­001.960  S3­C1T2  Fl. 7          11 Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
5159621 #
Numero do processo: 10435.001369/2005-04
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ. AUDITORIA DIPJ. APURAÇÃO INCORRETA. PAGAMENTOS EFETUADOS. Correto o lançamento do IRPJ decorrente de auditoria DIPJ, em que foi detectada apuração incorreta, que levaram em conta estimativas não confirmadas, descabendo alegar pagamentos sob código de estimativa feitos após o início da fiscalização e/ou vinculados a parcelamento indeferido, o que não impede que sejam deduzidos em fase de cobrança. NULIDADE. REEXAME EM PERÍODO JÁ FISCALIZADO. AUSÊNCIA DE ORDEM ESCRITA PELA AUTORIDADE. MPF. TRIBUTO DISTINTO. Não enseja nulidade a ausência de autorização para reexame de período já fiscalizado, sobretudo quando se tratar de tributo distinto, com regular emissão de MPF, que é emitida pela mesma autoridade competente.
Numero da decisão: 1801-001.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Cientifique-se a DRF/Petrolina para que proceda ao desapensamento do processo n° 10435.001370/2005-21 (auto de infração da CSLL, ano calendário 2003) e encaminhe-o para julgamento em primeira instância, devendo anexar cópia da presente decisão. Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ROBERTO MASSAO CHINEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ. AUDITORIA DIPJ. APURAÇÃO INCORRETA. PAGAMENTOS EFETUADOS. Correto o lançamento do IRPJ decorrente de auditoria DIPJ, em que foi detectada apuração incorreta, que levaram em conta estimativas não confirmadas, descabendo alegar pagamentos sob código de estimativa feitos após o início da fiscalização e/ou vinculados a parcelamento indeferido, o que não impede que sejam deduzidos em fase de cobrança. NULIDADE. REEXAME EM PERÍODO JÁ FISCALIZADO. AUSÊNCIA DE ORDEM ESCRITA PELA AUTORIDADE. MPF. TRIBUTO DISTINTO. Não enseja nulidade a ausência de autorização para reexame de período já fiscalizado, sobretudo quando se tratar de tributo distinto, com regular emissão de MPF, que é emitida pela mesma autoridade competente.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10435.001369/2005-04

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5305693

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-001.721

nome_arquivo_s : Decisao_10435001369200504.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ROBERTO MASSAO CHINEN

nome_arquivo_pdf_s : 10435001369200504_5305693.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Cientifique-se a DRF/Petrolina para que proceda ao desapensamento do processo n° 10435.001370/2005-21 (auto de infração da CSLL, ano calendário 2003) e encaminhe-o para julgamento em primeira instância, devendo anexar cópia da presente decisão. Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013

id : 5159621

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173200154624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 226          1 225  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.001369/2005­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.721  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  Auto de Infração ­ IRPJ ­ Insuficiência de recolhimentos  Recorrente  COMERCIAL DE ALIMENTOS SERTANIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  NULIDADE.  MPF.  AUSÊNCIA  DE  PRORROGAÇÃO.  MERA  IRREGULARIDADE. NATUREZA DO MPF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  A falta de prorrogação do MPF, em caso de ação fiscal encerrada dias antes  do prazo de validade do mandado, não  é causa de nulidade do  lançamento,  dada a natureza de instrumento de controle interno do MPF e a ausência de  prejuízo na defesa da recorrente.   NULIDADE. REEXAME EM PERÍODO JÁ FISCALIZADO. AUSÊNCIA  DE  ORDEM  ESCRITA  PELA  AUTORIDADE.  MPF.  TRIBUTO  DISTINTO.   Não  enseja  nulidade  a  ausência  de  autorização  para  reexame  de  período  já  fiscalizado,  sobretudo  quando  se  tratar  de  tributo  distinto,  com  regular  emissão de MPF, que é emitida pela mesma autoridade competente.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ.  AUDITORIA  DIPJ.  APURAÇÃO  INCORRETA.  PAGAMENTOS  EFETUADOS.   Correto  o  lançamento  do  IRPJ  decorrente  de  auditoria  DIPJ,  em  que  foi  detectada  apuração  incorreta,  que  levaram  em  conta  estimativas  não  confirmadas, descabendo alegar pagamentos sob código de estimativa feitos  após  o  início  da  fiscalização  e/ou  vinculados  a  parcelamento  indeferido,  o  que não impede que sejam deduzidos em fase de cobrança.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 13 69 /2 00 5- 04 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  Cientifique­se  a  DRF/Petrolina  para  que  proceda  ao  desapensamento  do  processo  n°  10435.001370/2005­21  (auto  de  infração  da  CSLL,  ano  calendário  2003)  e  encaminhe­o  para  julgamento  em  primeira  instância,  devendo  anexar  cópia  da  presente  decisão.   Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Trata  o  processo  de  auto  de  infração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ), ano calendário 2003.   O auto de infração de IRPJ (fls. 06/11) exige o recolhimento de R$ 93.102,49  de  imposto  e  R$  69.826,86  de multa  de  lançamento  de  ofício,  além  dos  encargos  legais.  O  lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias  da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações:  Falta de recolhimento de IRPJ. Insuficiência de recolhimento de IRPJ: no período de 12/2003.  Enquadramento legal no 841 incisos I, III e IV do RIR/99. Multa de 75%;  Foi  interposta  impugnação  (fls.  79/98),  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/Recife,  conforme  acórdão  de  fls.  182/193,  prolatado  em  28/06/2012.  Cientificada  da  decisão  em  16/08/2012,  conforme  AR  de  fl.  198,  tempestivamente,  em  17/09/2012,  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  200/215,  por  meio  de  seu  procurador  (procuração à fl. 216), acompanhado dos documentos de fls. 217/220, que se resume a seguir:  a.  Contesta  o  acórdão  recorrido,  que  reconhece  que  o  MPF  padece de "falhas na emissão e trâmite", porém afirma que tais "falhas" não causam nulidade,  pois o MPF seria "mero procedimento interno de planejamento e controle;  b.  Alega  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  contém  diversos  vícios  que  implicam  em  nulidade  do  procedimento  administrativo  que  originou  o  lançamento,  porquanto  ofendem os  Princípios  da  Legalidade,  do Devido  Processo  Legal,  da  Ampla Defesa e do Contraditório. Destaca que quando o auto de infração foi lavrado, o MPF já  se  encontrava  extinto,  a  Recorrente  já  havia  sido  anteriormente  fiscalizada  em  relação  aos  mesmos tributos e aos mesmos períodos e, por força disso, impunha­se a autorização expressa  de  autoridade  hierarquicamente  superior,  entre  outros  vícios  existentes,  todos  apontados  na  peça impugnatória;  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.001369/2005­04  Acórdão n.º 1801­001.721  S1­TE01  Fl. 227          3 c.  Argumenta que, no sentido de revestir o lançamento tributário  de  maior  certeza  e  segurança  jurídica,  em  respeito  aos  Magnos  princípios  da  Legalidade,  Moralidade, da Eficiência, do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa e  da  Segurança  Jurídica,  a  própria  Administração  Tributária,  na  busca  de  melhor  exercer  o  controle  sobre  os  atos  de  seus  agentes,  cercando­os  de  maior  legitimidade  e  validade,  bem  assim  dar  mais  proteção  ao  contribuinte,  maior  transparência,  ciência  e  publicidade  para  o  acusado dos seus procedimentos de ofício, criou o instrumento do Mandado de Procedimento  de Fiscal – MPF;  d.  Afirma que, por meio da Portaria 1.265, de 22 de novembro  de  1999,  foi  estabelecido  que  os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, somente seriam instaurados mediante ordem  específica  denominada  de  MPF.  Essa  Portaria  foi  revogada,  mantendo­se  as  mesmas  disposições, estando em vigor na época do lançamento a Portaria n° 6.087 de 21 de novembro  de 2005. De acordo com a citada Portaria n9 6.087/2005 e suas posteriores alterações, existem  requisitos essenciais a serem observados quando da expedição do MPF, para que o respectivo  procedimento fiscal por ele instaurado seja válido, sob pena da decretação da sua nulidade;  e.  Cita doutrina;  f.  Menciona  que,  consoante  a  Portaria  que  regula  o MPF,  nos  seus artigos 10 e 13, o respectivo instrumento deverá conter o prazo em que deverá o mesmo  ser executado, bem assim que o sujeito passivo deve ser cientificado da expedição e de todas as  prorrogações  do  MPF.  Mesmo  na  hipótese  de  que  a  prorrogação  tenha  sido  procedida  via  Internet,  ainda  assim,  a  fim  de  convalidar  o  procedimento,  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado  do  respectivo  fato  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  a  ele  pela  autoridade fiscal, sob pena da respectiva extinção;  g.  Reclama  que  vários  atos  administrativos  que  compuseram  o  procedimento  fiscal  deixaram  de  obedecer  aos  requisitos  essenciais  da  legislação  tributária,  imprescindíveis ao respeito ao contraditório e à ampla defesa, bem assim à perfectibilidade e  exigidos para  a validade dos mesmos, o que  resulta em  tornar nulo o  ato de  lançamento  e  a  respectiva  exigência.  De  acordo  com  as  normas  que  regulam  o MPF,  o  mesmo  deverá  ser  cientificado  ao  contribuinte  para  que  ele  possa  saber  do  início  do  procedimento  fiscal.  Igualmente,  no  MPF  deverá  ser  fixado  o  respectivo  prazo  de  validade,  caso  não  o  faça,  o  mesmo produzirá efeitos pelo prazo máximo de até 120 dias prorrogáveis sucessivamente por  60  dias. No  caso  de  o  prazo  do MPF  se  extinguir,  sem  que  a  autoridade  fiscal  inicialmente  nomeada tenha adotado qualquer procedimento no sentido de lavrar Auto de Infração, e se faça  necessária  a emissão de novo MPF para a  conclusão do procedimento  fiscal, nesse novo ato  não  poderá  ser  indicado  o  mesmo  AFRF  responsável  pelo  MPF  extinto,  consoante  expressamente prevê o parágrafo único do artigo 16 da Portaria n°6.087/2005;  h.  Cita decisões do CARF;  i.  Destaca  que  a  fiscalização  realizada  é uma  refiscalização  de  período  já  fiscalizado.  A  nova  ação  fiscal  visou  rever  os  critérios  e  refazer  os  cálculos  anteriormente  já  lançados,  sem  que  os  respectivos  lançamentos  houvessem  sido  anulados.  Entretanto,  em  respeito  à  legalidade,  à  moralidade,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  nos  expressos  termos  da  lei  tributária,  somente  poderia  haver  novo  procedimento  fiscal  para  os  mesmos períodos, com base nos mesmos elementos fáticos e para um mesmo contribuinte, com  o fim de reexaminar os livros, os registros contábeis e fiscais e os documentos da empresa já  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 anteriormente  fiscalizados  com  nova  e  expressa  autorização  da  autoridade  hierarquicamente  superior, consoante previsto no art. 906 do RIR/99;  j.  Por  fim,  afirma  que  a  decisão  recorrida  não  considerou  os  recolhimentos realizados pela Recorrente, malferindo o Princípio da Verdade Material que rege  o processo administrativo fiscal e norteia a autoridade administrativa em suas decisões;  k.  Lembra  que  o Auto  de  Infração  é um  lançamento  de ofício,  que vem a ser um acertamento do montante efetivamente devido pelo contribuinte. Nesse caso,  não é justo nem legítimo que a Receita Federal do Brasil reconheça apenas o débito tributário,  ignorando,  os  pagamentos  realizados  pela  Recorrente.  Impõe­se,  de  conseguinte,  a  consideração  dos  recolhimentos  realizados,  a  fim  de quantificar  o  valor  efetivamente  devido  pela Recorrente e, com isso, impedir que haja um enriquecimento sem causa do Fisco;  l.  Ao  final,  requer  seja  reconhecida  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  ou  sejam  acolhidas  integralmente  as  razões  recursos,  para  julgar  improcedente  a  autuação.  À  fl.  149  consta  memorando  da  PGFN,  de  27/02/2008,  endereçado  ao  Delegado  da  DRF/Caruaru/PE,  solicitando  informações  sobre  os  processos  números  13413.000130/2004­74,  13413.000131/2004­19,  10435.001369/2005­04  e  10435.001370/2005­21.   À fl. 151/153, através de Informação Fiscal, a DRF/Petrolina esclarece que os  dois  primeiros  processos  são  de  pedido  de  parcelamento  de  estimativas  do  IRPJ  e  CSLL,  respectivamente, e os dois últimos são autos de infração do IRPJ e CSLL, respectivamente, do  ano 2003. Foi informado que os pedidos de parcelamento foram indeferidos, por impedimento  legal em virtude de o contribuinte ser optante do PAES (Lei n° 10.684/2003, art. 10, §10). Com  o  indeferimento,  os  processos  foram  encaminhados  à  PFN  para  inscrição  em  dívida  ativa.  Posteriormente,  devido  à  SCI  n°  18/2006,  segundo  a  qual  estimativas  não  deveriam  ser  enviados para inscrição em dívida ativa, foram lavrados os autos de infração de IRPJ e CSLL,  além  de multas  isoladas.  Conclui  que  foram  descabidos  os  encaminhamentos  dos  processos  13413.000130/2004­74 e 13413.000131/2004­19.   À  fl.  172  consta  Ofício  do  Delegado  da  DRF/Caruaru  endereçado  à  PFN,  encaminhando a Informação Fiscal e solicitando a baixa das inscrições em divida ativa.   À  fl.  179  consta  despacho  proferido  pela  DRF/Caruaru,  em  22/07/2011,  apensando o processo n° 19647.000966/2006­73 nos presentes autos. E no dia 25/07/2011 foi  apensado o processo n° 10435.001370/2005­21, conforme despacho de fl. 180. No primeiro há  somente  três  folhas,  incluindo  a  capa  do  processo  e  o  despacho  de  apensação.  O  segundo  contém o auto de infração da CSLL, ano calendário 2003, lavrado por ocasião da mesma ação  fiscal do presente processo (fls. 06/14), a impugnação (fls. 81/100), mas não consta acórdão da  DRJ.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Roberto Massao Chinen, Relator.  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.001369/2005­04  Acórdão n.º 1801­001.721  S1­TE01  Fl. 228          5 O  contribuinte  foi  autuado,  mediante  auto  de  infração,  pelo  qual  foram  exigidos créditos tributários de IRPJ, relativo ao ano calendário de 2003. Os lançamentos têm  origem na insuficiência ou falta de recolhimento, constatada na própria escrituração contábil da  empresa.  A  DRJ/Recife  manteve  integralmente  os  lançamentos,  em  decisão  resumida  nas  seguintes ementas:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Anocalendário: 2003  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  A falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Anocalendário: 2003  NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS.  Não há  falar de nulidade quando a exigência  fiscal  foi  lavrada  por  pessoa  competente,  tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de  infração,  além  de  conter  o  lançamento  a  descrição  dos  fatos  suficiente  para  o  conhecimento  da  infração  cometida  e  não  provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  sob  a  égide  da  Portaria  que  o  criou,  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle das atividades e procedimentos fiscais, sem força para  afastar as competências legais atribuídas às autoridades fiscais,  não implicando nulidade do procedimento fiscal mesmo que haja  eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento.  PAGAMENTO  NÃOESPONTÂNEO  ANTES  DA  LAVRATURA  DO AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO INTEGRAL.  Pagamento efetuado antes da lavratura do auto de infração, por  sujeito passivo que perdera a espontaneidade, não tem o condão  de  interromper  o  curso  normal  da  ação  fiscal.  O  crédito  tributário  será  lançado  pelo  valor  total,  devendo  o  pagamento  ser utilizado na sua amortização quando da fase de cobrança.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Preliminar. Nulidade. MPF.  No  recurso  voluntário,  preliminarmente,  a  recorrente  pede  a  nulidade  dos  lançamentos.  Alega  que  o  MPF  contém  diversos  vícios  que  implicam  em  nulidade  do  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 procedimento  administrativo,  porquanto  ofendem  os  Princípios  da  Legalidade,  do  Devido  Processo  Legal,  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório.  Que  quando  o  auto  de  infração  foi  lavrado, o MPF já se encontrava extinto. Que como a Recorrente já havia sido anteriormente  fiscalizada em relação aos mesmos tributos e aos mesmos períodos impunha­se a autorização  expressa de autoridade hierarquicamente superior. Que o sujeito passivo deve ser cientificado  da  expedição  e  de  todas  as  prorrogações  do MPF, mesmo na  hipótese  de que  a prorrogação  tenha sido procedida via Internet. Que o contribuinte deverá ser cientificado para saber o início  do procedimento fiscal. Que o MPF deverá conter o respectivo prazo de validade.  A preliminar de nulidade merece rejeição.  À  fl.  05  consta  cópia  do MPF  n°  04.1.02.00­2004­00353­3,  autorizando  o  procedimento de verificações obrigatórias dos tributos administrados pela RFB, que foi emitido  em 09/12/2004,  com ciência pelo  contribuinte  em 01/03/2005,  conforme AR de  fl.  14. Nele  consta a informação de que o mandado deverá ser executado até 08/04/2005. O procedimento  fiscal  foi  deflagrado  em  01/03/2005,  pelo  Termo  de  Início  de  fls  12/13  (AR  de  fl.  14)  e  finalizou com o recebimento do auto de infração, que ocorreu em 06/01/2006 (AR de fl. 62). O  MPF  foi  devidamente  prorrogado  em  08/04/2005  (validade  até  07/06/2005),  07/06/2005  (validade  até  06/08/2005),  06/08/2005  (validade  até  05/10/2005),  05/10/2005  (validade  até  04/12/2006) e 04/12/2006 (validade até 02/02/2006). Houve emissão de MPF complementar, à  fl. 54, em 20/12/2005, para incluir o IRPJ e a CSLL do período 2003.   Os  dados  mostram  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  houve  a  regular ciência do MPF, o qual continha o prazo de validade, que ainda não havia se expirado  na lavratura do auto.   Quanto à ciência das prorrogações, a Portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de  2007, em vigor à época dos fatos, trazia em seu art. 13 a seguinte disposição:  Art. 13. A prorrogação do prazo de que  trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  §  1  º A prorrogação de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos do art. 7 º , inciso VIII.  §  2  º  Na  hipótese  do  §  1  º,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido a partir das  informações apresentadas na  Internet,  conforme modelo constante do Anexo VI.  Não  consta  nos  autos  que  a  fiscalização  tenha  enviado,  ao  endereço  da  autuada,  cópia  do  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  de  MPF.  Entretanto,  essa  irregularidade  não  é  suficiente  para  anular  o  processo,  conforme  entendimento  reiterado  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF):  Número  do  Processo  10280.003970/2004­53,  Tipo  do  Recurso  Recurso  Voluntário  Especial  Data  da  Sessão  16/06/2009  Relator(a) Karem Jureidini Dias Nº Acórdão 9101­00189    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.001369/2005­04  Acórdão n.º 1801­001.721  S1­TE01  Fl. 229          7 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF ­ São válidos  os  lançamentos  de  contribuições  decorrentes  de  autuação  de  IRPJ,  cujo  MPF  foi  aberto  tão­somente  para  este  tributo.  São  válidos  os  lançamentos  decorrentes  de  procedimento  fiscal,  ainda que não tenha sido dada ciência pessoal ao sujeito passivo  das prorrogações do MPF relativo a este.   ____________________________________________________  Número  do  Processo  10215.000591/2004­95,  Tipo  do  Recurso  Recurso Voluntário, Data da Sessão 04/08/2008, Relator(a) Ana  Maria Ribeiro dos Reis, Nº Acórdão CSRF/04­00.990    MPF. PRORROGAÇÃO. NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE  DO  DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO.  EFEITO — A prorrogação de procedimento fiscal regularmente  cientificado  ao  contribuinte  dá­se  mediante  registro  eletrônico  disponível na intemet, a teor do art. 13, § 1 º, da Portada SRF n°  3.007,  de  2001,  e  não  pela  ciência  ao  fiscalizado.  A  falta  de  fornecimento  do  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  é  causa  de  nulidade  do  lançamento. Recurso Voluntário Negado.   Essa  exegese  tem  por  base  o  entendimento  de  que  o  MPF  constitui  em  instrumento  de  controle  interno  da  RFB,  de  modo  que  eventuais  irregularidades  em  sua  emissão não invalidam o procedimento fiscal. É essa a  jurisprudência dominante na instância  administrativa, inclusive no âmbito da CSRF, consoante os seguintes precedentes:  Número  do  Processo  10120.009665/2002­46,  Tipo  do  Recurso  Recurso  Voluntário,  Data  da  Sessão  23/01/2006,  Relator(a)  Henrique Pinheiro Torres, Nº Acórdão CSRF/02­02.187    Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos  os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Maurício R.  de  Albuquerque  Silva  e  Mário  Junqueira  Franco  Júnior  que  deram provimento ao recurso.  NORMAS PROCESSUAIS ­ MPF ­ É de ser rejeitada a nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.  Recurso  especial negado.  ____________________________________________________  Número  do  Processo  10120.002508/2003­91,  Tipo  do  Recurso  Recurso  Voluntário,  Data  da  Sessão  11/11/2008,  Relator(a)  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Nº Acórdão CSRF/01­ 06.085    NORMAS PROCESSUAIS ­ MPF ­ É de ser rejeitada a nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.  Recurso  especial negado.   Fl. 232DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Quanto  à  alegação  de  necessidade  de  autorização  de  autoridade  hierarquicamente superior, em face de fiscalizações anteriores, previsto no art. 906 do RIR/99,  a  recorrente  não  relaciona  os  processos  anteriores  a  que  se  refere.  Mas  na  impugnação,  a  impugnante  indica  os  seguintes  processos:  10435.001300/200319  (CSLL  31/12/1999  a  31/12/2002),  10435.001302/200308  (COFINS  01/01/1999  a  31/03/2003)  e  10435.001303/200344  (PIS  01/01/1999  a  31/12/2003).  Conforme  se  verifica,  houve  coincidência de período para o PIS e a Cofins, que são tributos diversos do IRPJ tratado nestes  autos. Ainda que o  art.  906 do RIR/99 não  faça distinção entre  tributos,  entendo que a  falta  dessa  ordem  não  é  suficiente  para  decretação  de  nulidade,  até  porque  se  trata  da  mesma  autoridade  que  emitiu  o  MPF  autorizando  o  procedimento  fiscal.  Nesse  sentido,  citem­se  precedentes do CARF nesse sentido:  Reexame de Período já Fiscalizado  Art.  906.  Em  relação  ao  mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do  Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita  Federal  (Lei  nº  2.354,  de  1954, art. 7º, § 2º, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34).  ____________________________________________________  Número  do  Processo  10510.003076/2005­11,  Tipo  do  Recurso  Recurso  Voluntário,  Data  da  Sessão  29/07/2009,  Relator(a)  Aloysio José Percínio da Silva, Nº Acórdão 1101­00154    AUTORIZAÇÃO  PARA  NOVO  EXAME  EM  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO.  MPF.  A  emissão  de  MPF­fiscalização  por  autoridade  competente  da  Receita  Federal  supre  a  obrigatoriedade de ordem escrita para novo exame em período  já fiscalizado (art. 906 do RIR/99)  ____________________________________________________  Número  do  Processo  12571.000127/2009­80,  Tipo  do  Recurso  RECURSO  VOLUNTARIO,  Data  da  Sessão  01/02/2012,  Relator(a)  GERALDO  VALENTIM  NETO,  Nº  Acórdão  1202­ 000.712    NULIDADE. FALTA DE  INTIMAÇÃO PARA REEXAME. NÃO  OCORRÊNCIA.  Ausência  de  intimação  quanto  à  autorização  para  segundo  exame,  referente  ao  mesmo  período,  quando  lavrada  e  assinada  por  autoridade  competente  não  gera  nulidade, conforme disposto no art. 906 do RIR/99. A Recorrente  não  foi  prejudicada,  já  que  tinha  pleno  conhecimento  das  infrações  imputadas  em  processo  administrativo  anterior.  Não  houve afronta às hipóteses contidas no rol do art. 59 do Decreto  nº. 70.235/72. Preliminar de nulidade afastada.   É  relevante  mencionar  que,  mesmo  no  processo  penal,  a  declaração  de  nulidade está condicionada à demonstração do prejuízo, de acordo com o disposto no art. 563  do  CPP.  É  no  processo  penal  que  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  são  garantidos ao máximo, pois o que está em jogo é a liberdade do indivíduo. Sendo assim, é lícito  concluir  que  não  pode  haver  rito  processual  no  direito  pátrio  que  decrete  a  nulidade  sem  prejuízo.   Art.  563. Nenhum ato  será  declarado nulo,  se  da  nulidade não  resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.001369/2005­04  Acórdão n.º 1801­001.721  S1­TE01  Fl. 230          9 De  fato,  no  âmbito  do  PAF,  exceto  nos  casos  de  incompetência  e  de  preterição do direito de defesa,  o  ato  atacado,  ainda que  cause prejuízo  ao  contribuinte,  será  simplesmente  sanado,  a  teor  dos  artigos  59  e  60.  No  caso  em  análise,  a  recorrente  sequer  cogitou  de  explicar  qualquer  prejuízo  que  tivesse  sofrido  pelas  irregularidades  formais  apontadas.   CAPÍTULO III  Das Nulidades   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Superada a preliminar de nulidade, passo à apreciação do mérito.  Mérito. IRPJ.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  não  considerou  os  recolhimentos realizados.  A autuação decorreu de simples cotejo dos dados informados na DIPJ com a  base  da  pagamentos.  Foi  constatado  que,  dos  R$  184.080,30  deduzidos  pelo  contribuinte  a  título  de  pagamentos  por  estimativas,  somente  R$  87.402,25  foram  confirmados,  conforme  planilha de fl. 44,  resultando num  IRPJ a pagar de R$ 93.102,49, conforme o demonstrativo  abaixo:  RUBRICA  DIPJ/2004  LANÇAMENTO  IRPJ (15%)  122.702,84  122.702,84  (+) Adicional  57.801,90  57.801,90  (=) IRPJ antes das deduções  180.504,74  180.504,74  (­) Pagamentos por estimativas  184.080,30  87.402,25  (=) IRPJ a pagar  ­3.575,56  93.102,49  Os  recolhimentos  a  que  se  refere  a  recorrente  foram  discutidos  na  impugnação,  com a  qual  foram  juntados  documentos. Às  fls.  110/131 o  contribuinte  anexou  documentos relativos ao pedido de parcelamento das estimativas de IRPJ e CSLL do período  2003. No entanto, conforme informações prestadas pela DRF/Petrolina à PFN (fls. 151/153 e  172), o pedido de parcelamento foi indeferido e as inscrições em dívida ativa, que eram objeto  dos  processos  13413.000130/2004­74  e  13413.000131/2004­19,  foram  baixadas.  Com  isso,  deixou de haver duplicidade de cobrança, de modo que o imposto de renda devido ao final de  2003 está sendo cobrado no presente processo.   Fl. 234DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 Às  fls.  132,  133  e  134,  o  contribuinte  juntou  cópia  de  cinco  DARFs  de  código  2362  (estimativa  de  IRPJ),  todos  do  período  01/2003,  recolhidos  em  29/12/2005,  30/11/2005, 31/08/2005, 29/07/2005 e 30/06/2005, e com valor de principal de R$ 1.611,36,  multa de R$ 322,26 e variados valores de juros. E às  fls. 134/137 constam sete DARFs com  indicação do processo n° 13413.000131/2004­19, que é o do parcelamento das estimativas de  IRPJ, recolhidos em 31/05/2005, 29/04/2005, 31/03/2005, 28/02/2005, 31/01/2005, 30/12/2004  e 01/10/2004, todos com valor principal de R$ 1.611,36.   A DRJ/Recife assim se pronunciou quanto a esses pagamentos:   Quanto  aos  DARFs  apresentados:  a)  Folhas  132,  133  e  134  (superior),  que  se  referem  às  estimativas  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2003, foram recolhidos quando o contribuinte não  se  encontrava  mais  espontâneo.  b)  Folhas  134  (inferior),  135,  136  e  137,  referem­se  a  parcelas  do  processo  nº  13413.000131/2004­19  (Pedido  de  Parcelamento),  que  foi  indeferido, e a períodos de apuração divergentes do lançamento.  Logo, os DARFs e o pedido de parcelamento com os respectivos  pagamentos  de  parcela  apresentados  não  têm  o  condão  de  determinar  a  improcedência  do  lançamento.  No  entanto,  os  pagamentos  efetuados  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  por  sujeito passivo  que  perdera a  espontaneidade,  poderão  ser  utilizados na amortização do crédito tributário  lançado quando  da fase de cobrança. Da mesma forma, quanto aos valores pagos  referentes  ao  parcelamento,  poderão,  também,  a  critério  da  pessoa  jurídica,  ser  utilizados  na  amortização  do  crédito  tributário  lançado,  quando  da  fase  de  cobrança,  desde  que  obedecidos os procedimentos legais para tanto.  Entendo que a autoridade julgadora de primeira instância não desconsiderou  os pagamentos, como entendeu equivocadamente a recorrente. Pelo contrário, foi decidido que  os DARFs de código 2362 não vinculados ao processo de parcelamento poderão ser deduzidos  do  débito  do  presente  processo,  por  ocasião  da  cobrança.  E  a  mesma  faculdade  terá  o  contribuinte relativamente aos DARFs atrelados ao parcelamento; a ressalva posta (a critério da  pessoa  jurídica)  se  explica  pelo  fato  de  que  o  contribuinte  poderia  optar  pela  compensação  desses pagamentos indevidos com outros débitos. Mas caso deseje, também poderá igualmente  deduzi­los.   Finalmente, conforme registrei no relatório, foi constatado que o processo n°  10435.001370/2005­21  foi  apensado  ao  presente,  conforme despacho de  fl.  180. Trata­se  de  auto  de  infração  da CSLL,  ano  calendário  2003,  lavrado  por  ocasião  da mesma  ação  fiscal  deste processo (fls. 06/14). Como foi anexada impugnação (fls. 81/100) e não consta decisão  de  primeira  instância,  entendo  que  a  DRF  de  origem  deve  ser  notificada  para  desapensar  o  referido processo e encaminhá­lo para julgamento na DRJ.   CONCLUSÃO.  Por todo o exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade, e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.001369/2005­04  Acórdão n.º 1801­001.721  S1­TE01  Fl. 231          11                                 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5156837 #
Numero do processo: 10980.923615/2009-10
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O DO ARTIGO 3O DA LEI NO 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC NO 20/98. A base de cálculo do PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3802-002.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani. Declarou-se impedido o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O DO ARTIGO 3O DA LEI NO 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC NO 20/98. A base de cálculo do PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10980.923615/2009-10

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5304988

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-002.070

nome_arquivo_s : Decisao_10980923615200910.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 10980923615200910_5304988.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani. Declarou-se impedido o conselheiro Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5156837

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173206446080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 40          1 39  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.923615/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.070  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Vinícola Campo Largo S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  PIS.  BASE DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1O  DO  ARTIGO 3O DA LEI NO 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO  DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC NO 20/98.  A  base  de  cálculo  do  PIS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido  no  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  uma vez que  referido  dispositivo  foi  declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998.  Recurso ao qual se dá parcial provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 36 15 /2 00 9- 10 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani. Declarou­ se impedido o conselheiro Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Curitiba  (fls.  25/27  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade formalizada pela interessada em face da não homologação de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  onde  o  direito  creditório  aduzido  diz  respeito  a  parte de pagamento de PIS (código de receita 8109) efetuado em 15/04/2005, que a interessada  buscava compensar com débito do IRPJ (código de receita 2362) vencido em 31/05/2006.  Aduziu a  reclamante que o crédito decorre da inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF, e que o mesmo foi aproveitado nos  termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Ressalta estar amparada pelos artigos 165 e 170 do  CTN.  A primeira instância não reconheceu o direito creditório sob o argumento de  que a autoridade administrativa não poderia afastar a norma declarada inconstitucional uma vez  que a contribuinte não  figurara como postulante nas ações  julgadas pelo STF, e ainda, que a  realidade não se enquadrava dentre as possibilidades de afastamento de norma inconstitucional  elencadas pelo Decreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997.  A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  recorrente  ocorreu  em  21/05/2012 (fls. 31). Inconformada, a mesma apresentou, em 18/06/2012, o recurso voluntário  de fls. 33/37, onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito sob o argumento de que o  STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e que  tal entendimento deveria ser  reproduzido pelos conselheiros do CARF, por  força do disposto  no artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho.   Requer, ao final, seja homologada a compensação intentada.  É o relatório.  Voto             O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A  discussão  se  limita  à  análise  do  direito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, uma vez que nos autos não se faz  referência a insuficiência probatória do crédito guerreado.  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10980.923615/2009­10  Acórdão n.º 3802­002.070  S3­TE02  Fl. 41          3 Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais  das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades  principais.  Tal  dispositivo foi posteriormente revogado pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.                                                              1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC nº 20/98.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10980.923615/2009­10  Acórdão n.º 3802­002.070  S3­TE02  Fl. 42          5 Quanto  ao  levantamento  do  crédito  em  favor  da  interessada,  nada  foi  analisado  a  respeito  dessa  questão,  posto  que  o  litígio  se  restringiu  à  questão  da  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, conforme ressaltado.  Assim, superada aduzida questão de direito em favor do sujeito passivo,  e  considerando  que  não  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  o  exame  do  montante  do  crédito em favor da recorrente, deverão os autos ser remetidos à instância a quo para que esta  se pronuncie sobre o direito creditório reclamado pela interessada.   Com  essas  considerações,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  que  os  autos  sejam  remetidos  à  primeira  instância  a  fim  de  que  esta  se  manifeste  especificamente  sobre  o  mérito  do  crédito  tributário  alegado  sem  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Sala de Sessões, em 25 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                    Fl. 44DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

score : 1.0
5060280 #
Numero do processo: 13896.900059/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-004.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13896.900059/2009-51

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5291306

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.281

nome_arquivo_s : Decisao_13896900059200951.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13896900059200951_5291306.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5060280

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173210640384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 153          1 152  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.900059/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.281  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANTALÚCIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 00 59 /2 00 9- 51 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.900059/2009­51  Acórdão n.º 3803­004.281  S3­TE03  Fl. 154          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ Campinas/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP) em 29 de abril de 2005 (fls. 1 a 5), referente a crédito decorrente  de alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, período de apuração novembro de  2004, no valor de R$ 104.852,65, destinado a quitar débitos de IRPJ e da CSLL devidos em  março de 2005.  Por meio de despacho decisório eletrônico (fl. 6), a repartição de origem não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP  não  havia sido localizado nos sistemas internos da Receita Federal.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 10 a 15) e requereu, em preliminar, a declaração de nulidade do despacho  decisório por erro na capitulação legal e, no mérito, alegou que procederia à juntada de cópia  do DARF não localizado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários (fls. 17 a 30).  A DRJ Campinas/SP, em julgamento realizado em 20 de junho de 2011, não  reconheceu o direito creditório pleiteado, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/12/2004  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  0 reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente à  legislação  tributária,  o direito  creditório não pode  ser  admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ressaltou o relator a quo que, quanto à nulidade arguida em preliminar por  erro na capitulação legal do despacho decisório, a legislação citada seria, efetivamente, a que  regula  todo  o  conjunto  de  atos  relacionados  à  apuração  de  direito  creditório  e  à  extinção  de  débitos  tributários,  o  que  afastaria  a  alegação  de  falta  de  requisito  essencial  no  despacho  decisório.  Destacou, ainda, que, no presente caso, o fundamento da não homologação da  compensação seria mais propriamente fático que jurídico.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.900059/2009­51  Acórdão n.º 3803­004.281  S3­TE03  Fl. 155          3 No mérito,  aduziu o  relator de piso que o  contribuinte,  na Manifestação  de  Inconformidade, teria dito que apresentaria o documento faltante, qual seja, o comprovante do  pagamento  efetuado  (DARF),  mas  que  nada  foi  apresentado  nesse  sentido,  restando  não  comprovado o direito creditório declarado.  Em 17 de  junho de 2011, mais de dois anos depois da ciência do despacho  decisório, o contribuinte protocolizou nova Manifestação de Inconformidade (fls. 37 a 41) na  repartição de origem, alegando que o direito creditório pleiteado neste processo decorreria de  saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), apurado a partir da aplicação de  insumos na fabricação de produtos não tributados, direito esse assegurado por meio de sentença  em mandado de segurança.  Cientificado do acórdão da DRJ Campinas/SP em 16 de novembro de 2011  (fl. 116), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano (fls.  117  a  120)  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  tratar­se  de  créditos  excedentes  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  não  reconhecidos  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  despacho  decisório decorrera de mero cruzamento de dados realizado eletronicamente.  Segundo  ele,  os  demonstrativos  de  apuração  das  contribuições  trazidos  em  sede de recurso seriam aptos a comprovar o crédito utilizado na compensação, todo ele apurado  em  estrita  observância  das  normas  aplicáveis  à  sistemática  não  cumulativa  de  apuração  das  contribuições.  Por fim, destacou que a essência seria mais importante que a forma e que os  créditos encontrar­se­iam devidamente escriturados.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais  (Dacon)  e de demonstrativos por ele  elaborados (fls. 121 a 146).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Conforme  acima  relatado,  o  Recorrente  demonstra,  ao  longo  da  tramitação  deste processo,  total desconhecimento da matéria  fática subjacente à compensação declarada,  ora alegando que o direito creditório decorreria de um pagamento a maior, ora de crédito de IPI  e, por fim, de crédito da própria contribuição apurada na sistemática da não cumulatividade.  Esqueceu­se o Recorrente, ao final, de nos esclarecer acerca dessas  radicais  inflexões  que,  a  cada  manifestação  sua,  tornavam  mais  díspares  e  desconcertados  os  argumentos  de  defesa  que  foram  sendo,  paulatinamente,  apresentados,  evidenciando  uma  balbúrdia  que  não  condiz  com  a  precisão  requerida  na  apuração  de  indébitos  ou  de  outros  direitos creditórios.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.900059/2009­51  Acórdão n.º 3803­004.281  S3­TE03  Fl. 156          4 Em sede de recurso, o contribuinte inova totalmente os argumentos de defesa,  passando a se defender com base em fatos não apontados na primeira instância e em questões  de mérito diversas daquelas levadas ao conhecimento da autoridade julgadora a quo.  Na manifestação de inconformidade (a primeira, que vem a ser a única válida  e  tempestiva), o contribuinte  requereu o reconhecimento do direito creditório alegando que o  DARF comprobatório do indébito seria apresentado oportunamente, o que nunca ocorreu, nada  dizendo sobre a origem e a natureza do pagamento indevido.  Na  segunda  oportunidade  em  que  se  manifestou  nos  autos  (segunda  manifestação  de  inconformidade,  inválida  e  intempestiva),  o  contribuinte,  numa  evidente  confusão mental, passou a reclamar a existência de um crédito de IPI assegurado por meio de  decisão judicial, não trazendo aos autos qualquer prova dessas novas alegações.  Por fim, no Recurso Voluntário, o contribuinte passa a alegar a existência de  créditos apurados na sistemática não cumulativa da contribuição, trazendo aos autos cópias de  Dacons  e  de  demonstrativos  por  ele  elaborados,  desacompanhados  da  escrituração  contábil­ fiscal e dos documentos que embasam as informações escrituradas.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a  tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.900059/2009­51  Acórdão n.º 3803­004.281  S3­TE03  Fl. 157          5 final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  serem  afastadas  por  se  referir  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois,  conforme  acima  apontado,  nenhum  documento hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado pelo contribuinte.” 4   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.                                                              3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  4 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.900059/2009­51  Acórdão n.º 3803­004.281  S3­TE03  Fl. 158          6 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5103845 #
Numero do processo: 10880.915897/2008-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ISENÇÃO. IMUNIDADE. INOCORRÊNCIA. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. A redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) somente se deu a partir de 23 de julho de 2004. A alteração legal denota a inocorrência de isenção ou imunidade, pois operações isentas ou imunes não podem se submeter à alíquota zero, dada a incompatibilidade de convivência desses institutos de direito tributário. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-004.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que admitiam a juntada de provas e convertiam o julgamento em diligência à repartição de origem. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ISENÇÃO. IMUNIDADE. INOCORRÊNCIA. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. A redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) somente se deu a partir de 23 de julho de 2004. A alteração legal denota a inocorrência de isenção ou imunidade, pois operações isentas ou imunes não podem se submeter à alíquota zero, dada a incompatibilidade de convivência desses institutos de direito tributário. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.915897/2008-29

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5297097

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.521

nome_arquivo_s : Decisao_10880915897200829.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10880915897200829_5297097.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que admitiam a juntada de provas e convertiam o julgamento em diligência à repartição de origem. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5103845

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173213786112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 101          1 100  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915897/2008­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.521  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE  DA  DECISÃO  “A  QUO”.  INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS.  A decisão da  autoridade  julgadora administrativa de 1ª  instância  se deu  em  conformidade  com  as  regras  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF).  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ZFM).  ISENÇÃO.  IMUNIDADE.  INOCORRÊNCIA. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE.  A  redução  a  zero  das  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo  ou  à  industrialização  na  Zona Franca  de Manaus  (ZFM)  somente  se  deu  a  partir  de  23  de  julho  de  2004.  A  alteração  legal  denota  a  inocorrência  de  isenção  ou  imunidade,  pois  operações  isentas  ou  imunes  não  podem  se  submeter  à  alíquota  zero,  dada  a  incompatibilidade  de  convivência  desses  institutos de direito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 97 /2 00 8- 29 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915897/2008­29  Acórdão n.º 3803­004.521  S3­TE03  Fl. 102          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  No  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Jorge Victor Rodrigues  que  admitiam  a  juntada  de  provas  e  convertiam  o  julgamento em diligência à repartição de origem.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  São  Paulo  I/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado,  relativo  à  Cofins,  no  valor  de  R$  26.463,54,  e  não  homologara  a  respectiva  declaração  de  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  que  o  presente processo, assim como os demais a ele conexos, fossem apensados ao processo de nº  10880.915886/2008­49, para o exame de todas as compensações em conjunto, uma vez tratar­ se das mesmas razões de defesa, cuja prova seria de fracionamento impossível.  Segundo  o  então  Manifestante,  os  créditos  objeto  de  compensação  decorreriam de recolhimentos indevidos da contribuição para o PIS e da Cofins, no período de  abril  de  1999  a  fevereiro  de  2004,  por  terem  sido  calculados  sobre  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  (ZFM),  operações  essas  equiparadas,  pelo Decreto­lei  nº  288,  de  1967,  a  operações de exportação.  A DRJ São Paulo  I/SP não reconheceu o direito creditório, por ausência de  comprovação do indébito alegado, assim como pelo descabimento da isenção no que tange às  vendas para a ZFM, considerando que o art. 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967, não projetaria  isenções futuras.  Cientificado da decisão  em 15 de  junho de 2011, o contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário, em 6 de julho do mesmo ano, e requereu, em preliminar, a declaração de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  se  pautar  em  premissas  confusas  e  obscuras,  que  impossibilitariam o pleno exercício do seu direito de defesa, tendo em vista a falta de clareza  quanto à razão para a negativa de provimento de sua manifestação de inconformidade.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915897/2008­29  Acórdão n.º 3803­004.521  S3­TE03  Fl. 103          3 No  mérito,  alegou  o  Recorrente  a  aplicação  de  isenção  nas  operações  de  vendas  destinadas  à ZFM,  nos  termos  do  art.  4º  do Decreto­lei  nº  288,  de 1967,  combinado  com o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e o art. 14, inciso  II, da Medida provisória nº 2.158.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  1  Decisão administrativa a quo. Arguição de nulidade. Inocorrência.  De início, registre­se que se mostram descabidos os argumentos apresentados  pelo Recorrente para requerer a nulidade da decisão administrativa de primeira instância, uma  vez  que  esta  se  pautou  pelas  regras  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  regulado pelo Decreto nº 70.235/1972,  tendo aquela autoridade se pronunciado com base nos  elementos probatórios constantes dos autos.  Nos termos do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº  10.833,  de  2003,  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  apresentados  pelos  contribuintes  para  se  contraporem  às  decisões  administrativas  relativas  à  compensação  tributária devem obedecer o rito processual do PAF.  No voto condutor do acórdão recorrido, consta de forma evidente a razão da  não  homologação  da  compensação,  qual  seja,  a  ausência  de  comprovação  hábil  e  idônea  da  liquidez e certeza do direito creditório reclamado, assim como a inaplicabilidade da isenção às  vendas destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) no período sob análise.  Note­se  que  o  julgador  administrativo,  a  par  da  defesa  genérica  do  então  Manifestante,  que  apenas  arguiu  naquela  instância  a  equiparação  das  vendas  à  ZFM  a  operações de exportação, buscou  identificar o  fundamento  jurídico do  indébito  reclamado na  imunidade tributária, em conformidade com a previsão contida no § 2º, inciso I, do art. 149 da  Constituição Federal de 19881.  Destacou,  também,  o  relator  a  quo  que,  ainda  que  aplicasse  a  isenção  ao  presente caso, ela se restringiria às hipóteses dos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 20012, e não a todas as vendas destinadas à ZFM.                                                              1 Art. 149 (...)  § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  2 Art. 14.  Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as  receitas:  (...)  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915897/2008­29  Acórdão n.º 3803­004.521  S3­TE03  Fl. 104          4 Inexiste,  portanto,  qualquer  preterição  do  direito  de  defesa  do  Recorrente,  devendo­se  ressaltar  que,  em  conformidade  com  o  direito  fundamental  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  (art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal),  ao  contribuinte  foi  assegurado  o  direito  de  se  valer  do  contencioso  administrativo,  em  duas  instâncias,  para  se  contrapor  às  decisões da Administração  tributária,  inclusive apresentando, na defesa do seu direito, outras  informações e documentos ainda não apreciados pela Fazenda Pública.  As regras de funcionamento do litígio administrativo, conforme já apontado,  devem  ser  buscadas,  primariamente,  no  Decreto  nº  70.235/1972  e,  subsidiariamente,  nas  demais  regras  que  regulam  o  processo  administrativo  e/ou  judicial,  sendo  que,  não  se  vislumbrando  qualquer  ofensa  a  tais  atos  normativos,  inexiste  fundamento  a  apoiar  a  pretendida declaração de nulidade da decisão de primeira instância.  Por  fim, destaque­se que,  em conformidade  com o contido  art.  59 do PAF,  somente  são  considerados  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa,  hipóteses  essas  que,  conforme  já  apontado,  não  se  coadunam  com  a  tramitação  e  a  realidade fática deste processo.  Nesse contexto, afasta­se a preliminar de nulidade arguida.  2  Prova do  indébito. Ônus da prova. Vendas para a Zona Franca de  Manaus (ZFM).   De  início,  registre­se  que,  não  obstante  a  alegação  do Recorrente  de  que  a  prova  do  indébito  reclamado  seria  de  fracionamento  impossível,  encontrando­se  no  bojo  do  processo  nº  10880.915886/2008­49,  tem­se  que,  conforme  se  demonstrará  na  sequência,  a  presente  controvérsia  se  resolve,  quanto  ao mérito,  com  a  análise  da  legislação  de  regência,  pois trata­se de matéria com jurisprudência consolidada nesta 3ª Turma Especial.  Antes,  contudo, deve­se  ressaltar que o ônus da prova  recai  sobre  a pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo, presentes  nos sistemas da Receita Federal no momento da emissão do despacho decisório.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa                                                                                                                                                                                           IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em  tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  (...)  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  (...)  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­ Lei  no  1.248,  de 29  de novembro de 1972,  e  alterações posteriores,  desde que destinadas  ao  fim específico de  exportação para o exterior;  IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915897/2008­29  Acórdão n.º 3803­004.521  S3­TE03  Fl. 105          5 mantida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da falta de comprovação do alegado erro ocorrido  no preenchimento da DCTF.  Para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que  se  alegue,  em  tese,  o  direito  assegurado  pela  ordem  jurídica,  havendo  necessidade  de  que  os  argumentos  fáticos  trazidos  aos  autos  sejam  demonstrados  e  comprovados,  sob  pena  de  total  inviabilidade  da  apreciação do pedido.  No  que  tange  à  prova  do  seu  direito,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documento,  tendo  requerido,  após  o  início  do  julgamento,  a  juntada  de  cópias  de  notas  fiscais  que  estariam  apensadas  ao  processo  nº  10880.915886/2008­49,  notas  essa  que,  conforme o Recorrente alegara, comporiam um todo que seria de fracionamento impossível.  No entanto, mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a  apuração da verdade dos  fatos pelo  julgador  administrativo vai  além das provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado,  nos  casos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  prova  não  foi  submetida  à  apreciação  da  primeira  instância  administrativa,  o  que  fere  a  previsão  contida  no  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF)  3,  não  se  tratando  de  nenhuma das exceções previstas no § 4º do mesmo artigo.  A não  apresentação de  provas dos  fatos  apontados no momento devido e a  alegação  de  inoperância  do  Fisco,  por  não  trazer  aos  autos  as  provas  presentes  em  outro  processo administrativo, encontram­se em  total desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III,  e  §  4º,  do  citado  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  com  os  princípios  constitucionais  da  celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação da Administração  Pública,  previstos,  respectivamente,  no  art.  5º,  inciso  LXXVIII,  e  no  art.  37,  caput,  da  Constituição Federal de 1988.  Mas, mesmo que se superasse a preclusão processual, no mérito,  trata­se de  matéria com jurisprudência consolidada nesta 3ª Turma Especial, conforme acima apontado.                                                              3 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    (Produção de efeito)  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915897/2008­29  Acórdão n.º 3803­004.521  S3­TE03  Fl. 106          6 Embora  o  art.  4°  do Decreto­lei  n°  288/1967  tenha  equiparado  a  venda  de  mercadorias para a Zona Franca de Manaus (ZFM) a uma exportação para o estrangeiro, deve  ser ressalvado que tal determinação não impede que a matéria possa ser disciplinada de forma  diferente em atos legais posteriores.  A  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  a  isenção da Cofins e da Contribuição para o PIS se aplica às hipóteses elencadas em seus incisos  I a IX, não havendo referência expressa ou literal à Zona Franca de Manaus, fato esse que, por  si só, já afastaria a isenção pleiteada, uma vez que, nos termos do art. 111, inciso II, do Código  Tributário Nacional (CTN), a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.  Tendo  em  vista  esse  mesmo  dispositivo  do  CTN,  é  possível  concluir  que,  embora o art. 4° do Decreto­lei n° 288/1967 tenha equiparado a venda de mercadorias para a  Zona Franca de Manaus (ZFM) a uma exportação para o estrangeiro, não se tem por definida  uma hipótese de isenção.  Note­se que, conforme consta do recurso voluntário, a Lei nº 9.004, de 19954,  posterior,  portanto,  ao  referido  decreto­lei,  assim  como  à  Constituição  Federal  de  1988,  já  havia  definido  que  a  isenção  da  contribuição  para  o  PIS  das  receitas  de  exportação  não  alcançaria as vendas para a ZFM.  No período de 1° de fevereiro de 1999 a 17 de dezembro de 2000 – período  esse que não alcança o presente processo –,vigia a redação original do inciso I do § 2° do art.  14 da Medida Provisória nº 1.858­6/1999 – dicção essa que constou do dispositivo até a edição  da Medida Provisória n° 2.037­24/2000 –, que, expressamente, excluía as receitas de vendas à  Zona Franca de Manaus da previsão legal isentiva.  A medida liminar que foi deferida pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) na  ADI  n°  2.348­9/2000  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus"  que  constava do  inciso  I  do § 2° do  art.  14 da Medida Provisória n° 2.037­24/2000, mas  apenas  com efeitos ex nunc, não alcançando, portanto o período identificado no parágrafo anterior.  Os  efeitos  prospectivos  da  decisão  do  STF,  a  meu  ver,  possibilitam  interpretações incongruentes quanto ao alcance da matéria decidida.  Tendo o  acórdão do STF  sido proferido  com efeitos  ex nunc,  tem­se que  a  norma vigente em períodos anteriores a essa decisão, relativamente à exclusão da isenção nas  vendas para a ZFM (como no caso da Lei nº 9.004, de 1995), não foi apreciada no julgamento  da ADI, não tendo sido considerada, por conseqüência lógica, afrontosa ao art. 40 do Ato das                                                              4 Art. 1º O art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988, acrescido dos §§ 1º e 2º, passa a vigorar com a  seguinte alteração:  "Art. 5º Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  instituídas  pelas  Leis  Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970,  respectivamente, o valor da  receita de exportação de mercadorias nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta.  (...)  § 2º A exclusão prevista neste artigo não alcança as vendas efetuadas:  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915897/2008­29  Acórdão n.º 3803­004.521  S3­TE03  Fl. 107          7 Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT),  da  Constituição  Federal  de  19885,  não  obstante esse art. 40 ter a mesma redação desde a sua origem, em 1988.  A  questão  se  torna  ainda  mais  controversa  quando  se  constata  que,  não  obstante  tal  decisão do STF,  remanesceu no dispositivo  legal  (inciso  I  do § 2° do  art.  14 da  Medida Provisória n° 2.037­24/2000) o afastamento da isenção em relação às vendas realizadas  para “empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio” (grifei).  Note­se  que  o  pedido  formulado  na  ação  pretendeu,  também,  suspender  a  expressão “ou em área de livre comércio”, mas tal pedido não foi conhecido, por unanimidade,  pelo Tribunal Pleno.  Considerando  que,  de  acordo  com  o  art.  40  do  ADCT,  a  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  é  uma  área  de  livre  comércio,  tem­se  que  a  previsão  normativa  que  restou  mantida após a decisão do STF permite uma  interpretação no sentido de se afastar a  isenção  nos casos da espécie, quais sejam, de vendas a área de livre comércio, como o é a ZFM.  Essa interpretação não só é possível como se encontra em consonância com a  legislação que sobreveio desde então.  Em 23  de  julho  de  2004,  a Medida Provisória  nº  202,  convertida,  em 9  de  novembro de 2004, na Lei n° 10.996, inovou em relação a essa matéria nos seguintes termos:  Art. 2°. Ficam reduzidas a O (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM  §1°  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  §2° Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo as  disposições do inciso II do §2° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  e  do  incisoIIi  do  §2°  do  art.  3°  da  Lei  n°10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Constata­se do excerto acima que, a partir de sua vigência – que não alcança  o  caso  sob  análise  –,  as  alíquotas  das  contribuições  foram  reduzidas  a  zero,  o  que  denota  a  inexistência  de  isenção  anterior,  ou  mesmo  de  imunidade,  uma  vez  que  não  haveria  justificativa que sustentasse a definição de uma alíquota zero relativamente a fatos isentos ou  imunes, dada a incompatibilidade de convivência desses institutos de direito tributário.  Na  imunidade  tributária,  dada  a  inexistência  de  competência  para  o  ente  político instituir o tributo, não há que se falar em alteração de alíquota, pois que inexistente a                                                              5 Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e  importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915897/2008­29  Acórdão n.º 3803­004.521  S3­TE03  Fl. 108          8 norma impositiva; na isenção, uma vez delimitado o alcance da imposição, com a exclusão de  determinado  fato,  situação  ou  pessoa,  não  há  incidência  a  exigir  a  definição  da  alíquota  aplicável.  Portanto, conclui­se pela inexistência de isenção relativamente às vendas para  a ZFM.  3  Conclusão.  Diante do exposto, voto por AFASTAR a preliminar de nulidade arguida e,  no mérito,  por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso,  em  razão  da  preclusão  processual,  bem  como em decorrência da  inexistência de  isenção ou  imunidade nas vendas destinadas à Zona  Franca de Manaus (ZFM).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5051698 #
Numero do processo: 15504.020581/2010-82
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte e confirmados tacitamente pelo Fisco transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14) Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a decadência, referente ao calendário de 2005, cancelar a parcela de R$ 235.795,76 apurada a título de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, referente ao ano-calendário de 2006, e reduzir a multa de ofício para de 75% relativamente à parcela remanescente, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte e confirmados tacitamente pelo Fisco transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14) Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15504.020581/2010-82

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5289328

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2801-003.106

nome_arquivo_s : Decisao_15504020581201082.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 15504020581201082_5289328.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a decadência, referente ao calendário de 2005, cancelar a parcela de R$ 235.795,76 apurada a título de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, referente ao ano-calendário de 2006, e reduzir a multa de ofício para de 75% relativamente à parcela remanescente, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Eivanice Canário da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5051698

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173217980416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 868          1 867  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.020581/2010­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.106  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ RAIMUNDO MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz por homologação, havendo pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS  CONFESSADOS.  TRÂNSITO  PELAS  CONTAS  DE  DEPÓSITOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  LANÇADO. POSSIBILIDADE.  É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de  recursos  declarados  oportunamente  pelo  contribuinte  e  confirmados  tacitamente  pelo  Fisco  transitam,  igualmente,  pelas  contas  bancárias  do  fiscalizado,  devendo,  assim, os  correspondentes  valores  serem  excluídos da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA.  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14)  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para acolher a decadência, referente ao calendário de 2005, cancelar a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 05 81 /2 01 0- 82 Fl. 868DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 15504.020581/2010­82  Acórdão n.º 2801­003.106  S2­TE01  Fl. 869          2 parcela  de  R$  235.795,76  apurada  a  título  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada, referente ao ano­calendário de 2006, e reduzir  a multa de ofício para de 75% relativamente à parcela  remanescente,  nos  termos do voto da  Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Márcio Henrique Sales Parada e Eivanice Canário da Silva.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  5ª  Turma da DRJ/BHE/MG.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra o interessado foi lavrado o auto de infração de fls. 1 a  10 com exigência de crédito tributário no valor de R$676.507,28  a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), juro de mora  e multa proporcional de 150%.  O  lançamento decorre da  tributação de  rendimentos apontados  como omitidos provenientes de valores creditados em contas de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  cuja  origem  de  recursos  utilizados  não  foi  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  detalhado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls 11 a 39.  Também  foi  lançada  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal,  conforme  folhas de continuação  anexas do referido feito fiscal.  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  14/01/2011  (fl.  3),  o  contribuinte  impugnou  o  feito  fiscal  em  14/02/2011,  apresentando  o  arrazoado  de  fls.  205/221,  acompanhado  dos  documentos de  fls.  222/223. Na oportunidade, o autuado  fez­se  representado  por  instrumento  de  procuração  firmado  para  advogados do escritório Oliveira Fróis & Barreto Advogados e  Consultores. Ressalte­se  que  a  competência  para  o  lançamento  de  tributos, privativa da autoridade administrativa,  é parte das  atribuições  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB).  Assim,  o  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  pela  AFRFB  Lúcia  Raquel  P.  T.  S.  Vilela,  servidora  pública  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 15504.020581/2010­82  Acórdão n.º 2801­003.106  S2­TE01  Fl. 870          3 devidamente  legitimada  para  tal  ato.  O  teor  da  peça  impugnatória está sintetizado adiante.  Informa  o  impugnante  que  teria  comprovado  via  extratos  bancários que os valores levantados pela Fiscalização durante o  procedimento  fiscal  estavam  em  desacordo  com  a  realidade.  Assevera que a divergência dos valores das duas tabelas de fls.  208 deveu­se ao fato de as instituições financeiras "colocarem à  disposição  do  impugnante  'numerários',  como  limite  de  cheque  especial/empréstimos  mediante  aportes  na  conta­corrente".  Exemplifica,  repetindo  as  mesmas  alegações  já  contidas  nos  primeiros  sete  itens  da  fl.  25  do  TVF,  ou  seja,  que  alguns  créditos  foram  lançados  na  conta­corrente  07571­37,  agência  0884 do HSBC, a título de empréstimo.  "Especificamente com relação ao Banco ABN Real trata­se de conta poupança  vinculada. Nesse sentido, quando o Banco observa que existe saldo positivo na  conta corrente procede a transferência imediata para a conta poupança. (...)  Todavia, em que pese o impugnante ter demonstrado que os valores (depósitos  bancários)  constantes  na  intimação  são  divergentes  dos  extratos  bancários  apresentados  pelo  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  sequer  manifestou  sobre  referida irregularidade."  O  autuado  assevera  que  durante  o  ano  de  2004  recebeu  da  empresa Gráfica  e Editora Del Rey  Ind. Com Ltda. o  valor  de  R$392.233,46, a título de distribuição de lucros, valor que teria  propiciado  ao  impugnante  iniciar  o  ano  de  2005  com  R$300.000,00 em espécie.  "Nesse  sentido,  conforme  demonstrado no  'Termo de Resposta'  protocolizado  dia  30/08/2010,  todos  os  depósitos  em  espécie  efetuados  durante  os  anos  de  2005 e 2006 têm como origem o saldo em moeda corrente declarado na DIRPF  2004/2005 (R$300.000,00)."  Afirma  o  querelante  que  em  2005  recebeu  o  valor  de  R$102.213,66,  referente  a  resgate  de  aplicação  em  VGBL  no  Banco Real S. A.  O autuado assegura que em 2006 recebeu da sociedade Gráfica  Del Rey o importe de R$235.795,76, pago conforme as parcelas  discriminadas  à  fl.  211,  mas  que  não  foram  aceitos  conforme  alegação fiscal no TVF, à fl. 33.  "Ora,  os  valores  recebidos  a  título  de  distribuição  de  lucros,  conforme  documentos  já  acostados  aos  autos,  foram  devidamente  informados  na  Declaração  de  Rendimentos  do  impugnante,  razão  pela  qual  merecem  sei'  considerados pela Fiscalização. (...)  Ademais,  caso  o  Fisco  não  concorde  com  os  valores  distribuídos,  cabe  à  autoridade  administrativa  fiscalizar  a  escrituração  da  pessoa  jurídica  e  certificar se realmente houve o lucro informado. Todavia, in casu, apenas o  impugnante  foi  fiscalizado  e  o  agente  fiscal  se  limitou  a  desconsiderar  os  valores  recebidos  a  título  de  distribuição  de  lucros,  sem  contudo  comprovar  que não houve lucro!  Ora,  conforme  entendimento  do  CCMF,  estando  os  valores  referentes  à  distribuição dos  lucros  lançados nas  respectivas declarações de  rendimentos,  não  há  o  que  ser  refutado,  razão  pela  qual  devem  ser  excluídos  da  base  dc  cálculo utilizada na apuração do crédito tributário. "   Fl. 870DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 15504.020581/2010­82  Acórdão n.º 2801­003.106  S2­TE01  Fl. 871          4 O  contribuinte  sustenta  que  não  restou  evidenciado  pela  Fiscalização que o  impugnante teria procedido dolosamente no  sentido de querer se furtar, fraudulentamente, de sua obrigação  para com o Fisco, não sendo no caso autorizada a imposição de  multa de 150%.  Atesta que seria entendimento pacífico do Carf que a omissão de  rendimentos  em  decorrência  de  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada enseja aplicação da multa normal de 75%.  "Uma  vez  demonstrado  que  o  impugnante  não  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação, não  sendo passível, portanto,  de  ser apenada com a aplicação da  multa qualificada  (150%), a  contagem do prazo decadência! deve  ocorrer  de  acordo com o § 4"do artigo 150 do CTN (...)  Tal  entendimento  se  aplica  aos  tributos  lançados  por  homologação,  como  o  IRPF.  Nestes  casos,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  de  cinco  anos  contados a  partir  do dia  31 de  dezembro de  cada  exercício financeiro. "   Tendo  a  ciência  do  feito  ocorrido  somente  em  14/01/2011,  o  autuado  alega  que  o  lançamento  referente  ao  ano  de  2005  encontra­se extinto pela decadência.  Para corroborar todo o entendimento anteriormente esposado, o  defendente  cita  e  transcreve  por  toda  peça  impugnatória  legislação, doutrina e jurisprudência administrativa a respeito.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  827/840, que restou assim ementado:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que  autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o  titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que presentes os  elementos  que  caracterizam,  em  tese,  os  crimes  tipificados  nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  DECADÊNCIA.  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador, salvo ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  ATIVIDADE VINCULADA.  A  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram a legislação tributária.  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 15504.020581/2010­82  Acórdão n.º 2801­003.106  S2­TE01  Fl. 872          5 Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  28/09/2011  (fl.  845),  o  contribuinte,  representado  por  seu  advogado  (fl.  237/238),  interpôs  recurso  voluntário  de  fl.  846/865,  em  28/10/2011,  no  qual  reitera  os  argumentos  expendidos  na  impugnação. Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  recorrente  sustenta que  o  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  em  análise  teria  decaído,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  01/01/20005  a  31/12/2005, em razão da aplicação do §4º, do art. 150, do CTN, e considerando que não restou  demonstrado que, no caso, houve dolo, fraude ou simulação.  Por uma questão de ordem, como a regra decadencial aplicável altera­se em  função da qualificação da multa, passo a analisar esta questão inicialmente.  Impende, assim, verificar se a conduta estampada nos autos  coaduna­se aos  tipos  abstratos  da  qualificação  previstos  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  ou  seja,  se  está  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude,  como  definido  nos  arts.  71,  72,  73  da  Lei  nº  4.502/1964.  As  infrações  decorrentes  de  omissão  de  rendimentos  são  apenadas,  como  regra, com multa de ofício de 75%. Inclusive, foi editada a Súmula CARF nº 14: “A simples  apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo”,  a  demonstrar  que  a  simples  omissão  de  receitas  ou  rendimentos  não  autorizam  a  qualificação da multa de ofício.  Nesse sentido, para qualificar a multa de ofício, mister a ocorrência de uma  conduta  delituosa  que  exceda  a  simples  omissão  de  rendimentos.  Não  foi  o  que  aconteceu  nestes  autos.  Na  espécie,  entendo  que  a  caracterização  da  qualificação  para  as  infrações  autuadas  está  embasada  na  simples  omissão  de  rendimentos,  considerando  que,  a  meu  ver,  inexistem pressupostos agravantes que permitem imputar ao contribuinte uma ação ou omissão  ilícita. Portanto, deve ser afastada a multa qualificada.  Quanto  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de que a regra do art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 15504.020581/2010­82  Acórdão n.º 2801­003.106  S2­TE01  Fl. 873          6 DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 15504.020581/2010­82  Acórdão n.º 2801­003.106  S2­TE01  Fl. 874          7 Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes  Assim,  considerando  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo,  completando­se  apenas  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  qualquer  pagamento  do  imposto,  seja  como  retenção  da  fonte,  seja  como  antecipação  obrigatória  ou  voluntária,  ou  ainda como ajuste, desloca a contagem da decadência para o fato gerador.  Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo  decadencial aplicável deve ser a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN.  No  presente  caso,  verifica­se  que  houve  pagamento  antecipado,  conforme  consta da cópia da DIRPF/2006 (fl. 207/210). Portanto o prazo decadencial conta­se a partir de  31/12/2005. Ora, se somente em 14/01/2011 (fl. 03) o contribuinte foi cientificado do auto de  infração, resta cancelar o lançamento, referente ao ano­calendário de 2005, exercício 2006, por  força da decadência.  Quanto ao crédito tributário remanescente, o recorrente apenas se insurge em  relação  ao  fato  de  o  fisco  na  ter  considerado  como  origem  de  vários  depósitos  bancários,  efetuados durante o ano de 2006, o montante de R$ 235.795,76 recebido a título de distribuição  de lucros da sociedade Gráfica Del Rey, conforme discriminado, às fls. 852/853.  A decisão guerreada também não aceitou tal justificativa e ressaltou que:  “Em  momento  algum  a  Fiscalização  desconsiderou/desclassificou os rendimentos isentos recebidos a  título  de  distribuição  de  lucros  da  Gráfica  Del  Rey.  O  que  a  Fiscalização  afirmou  é  que  o  contribuinte  não  comprovou  durante  o  procedimento  fiscalizatório  que  parte  dos  depósitos  bancários apurados (entre eles, os de fl. 211) teriam origem na  referida distribuição de lucros. Frise­se que tampouco agora, no  momento oportuno da  impugnação, o contribuinte  trouxe novos  elementos  no  sentido  de  vincular  a  distribuição  de  lucros  da  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 15504.020581/2010­82  Acórdão n.º 2801­003.106  S2­TE01  Fl. 875          8 Gráfica Del Rey a uma parte dos depósitos bancários de origem  não comprovada.”  Importar salientar que não há dúvida de que a autoridade fiscal pode utilizar a  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 para considerar como rendimentos omitidos os valores  mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem.   Entretanto,  destaco  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  avançado  no  sentido  de mitigar  o  rigor  da  análise  individualizada  dos  créditos,  permitindo, por  exemplo, que os  rendimentos  informados nas  declarações de  ajuste  anual  da  pessoa  física,  desde  que  não  expressamente  vinculados  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  pois  nesse  caso  seriam  excluídos  pela  própria  fiscalização,  sejam  excluídos  em bloco. Neste  sentido,  cito  os Acórdãos  nº  2102­00.430  (2ª Turma Ordinária/1ª  Câmara/2ª  Seção/CARF),  sessão  de  03/12/2009,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  por  unanimidade;  2202­00.415  (2ª  Turma  Ordinária/2ª  Câmara/2ª  Seção/CARF), sessão de 04/02/2010, relator o Conselheiro Nelson Mallmann, por maioria.  A questão é que não parece plausível defender que somente os rendimentos  informados na declaração de ajuste anual não tenham transitado pelas contas bancárias, o que  implicaria dizer que somente os rendimentos omitidos transitam pelas contas bancárias.  Na DIRPF sob exame (fls. 211/214), observa­se que foi declarado, a título de  rendimentos isentos e não tributáveis, o reclamado valor de R$ 235.795,76 referente a lucros e  dividendos  recebidos  da  fonte  pagadora  GRAFICA  E  EDITORA DEL  REY  IND.  E COM.  LTDA  Assim,  o  citado  valor  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  já  que  tal  rendimento  não  foi  objeto  de  glosa  pela  autoridade  fiscal,  ou  seja,  estes  recursos  foram  tacitamente confirmados pelo Fisco.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  acolher  a  decadência  referente  ao  calendário  de  2005,  cancelar  a  parcela  de R$  235.795,76  apurada  a  título  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  relativamente ao  ano­calendário de 2006, e  reduzir  a multa de ofício para 75%  relativamente à parcela remanescente.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                              Fl. 875DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 15504.020581/2010­82  Acórdão n.º 2801­003.106  S2­TE01  Fl. 876          9   Fl. 876DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5074846 #
Numero do processo: 10850.901775/2009-93
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 CSLL ESTIMADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 84 o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1803-001.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 CSLL ESTIMADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 84 o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10850.901775/2009-93

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5293446

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1803-001.775

nome_arquivo_s : Decisao_10850901775200993.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WALTER ADOLFO MARESCH

nome_arquivo_pdf_s : 10850901775200993_5293446.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Sérgio Luiz Bezerra Presta.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013

id : 5074846

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173223223296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 256          1 255  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.901775/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.775  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de agosto de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  BENSAUDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  CSLL ESTIMADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO.  Conforme dispõe a Súmula CARF nº 84 o pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza  indébito na data de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Sérgio Luiz Bezerra Presta.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 17 75 /2 00 9- 93 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  BENSAUDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DRJ  RIBEIRÃO  PRETO  (SP),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  de Despacho Decisório em que foi apreciada a PER/DCOMP de  nº  02417.09195.200805.1.3.04­ 0901, por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ  (código  de  receita: 2362 de sua responsabilidade com crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL: 2484).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  14,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no presente processo, ao fundamento de que não foi confirmada  a existência do crédito informado “por tratar­se de pagamento a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.02/13,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  14/83,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  foi  intimada  em  01/04/2009 da não­homologação da compensação sob exame; b)  não  houve  homologação  da  PER/Dcomp  sob  a  alegação  da  improcedência  do  crédito  por  se  tratar  de  pagamento  indevido  ou a maior de CSLL, código 2484, referente a apuração do mês  de  novembro  de  2004;  c)  o  mencionado  crédito  é  legítimo  e  fundamentado  em  lei,  ocorrendo  um  equívoco  na  interpretação  do  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600/2005;  d)  houve  equívoco  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ao  alegar  a  improcedência  do  crédito  informado  na  PER/Dcomp,  uma  vez  que este  foi originado corretamente na DCTF e a compensação  foi elaborada tempestivamente; e) declarou em DCTF o valor de  R$  12.253,62,  porém  efetuou  o  recolhimento  de  R$  13.393,21,  que  gerou  crédito  na  cifra  de  R$  1.139,59;  f)  a  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil  sustenta  que  a  contribuinte  violou  o  artigo 10 da IN SRF nº 600/2005; g) no ano­calendário de 2004,  a contribuinte não apurou saldo negativo de CSLL e o valor do  crédito  não  foi  utilizado  na  composição  do  saldo  negativo  ao  final do ano­calendário;  h)  cita  o  artigo  170  do CTN e  o  artigo  74  da Lei  nº  9.430/96,  para  concluir  que  a  PER/Dcomp  foi  elaborada  atendendo  aos  parâmetros  estabelecidos  pela  legislação;  i)  o  artigo  10  da  IN  SRF nº 600/2005 ao vedar a compensação, por meio de pedido  eletrônico,  dos  créditos  relativos  a  pagamento  indevido  ou  a  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10850.901775/2009­93  Acórdão n.º 1803­001.775  S1­TE03  Fl. 257          3 maior  de  IRPJ/CSLL  no  decorrer  do  ano­calendário  afeta  o  direito da contribuinte na utilização de seu direito; j) se a Lei nº  9.430/96,  em seu  artigo  74,  não  restringe  a  compensação,  esta  não  poderia  ser  objeto  de  restrição  por  uma  norma  de  hierarquia  inferior,  sob pena de  ferir o princípio da legalidade  tributária; k) Instrução Normativa é norma de eficácia limitada  à lei, não lhe sendo permitido ampliar suas disposições, mas tão­ somente  explicá­la,  esclarecê­la,  conforme  disposições  do  §  14  do artigo 74 da Lei nº 9.430/96; l) cita Acórdãos do Conselho de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais) para concluir que este órgão tem pautado entendimento  que  Instrução  Normativa  é  ato  administrativo  realizado  nos  limites do poder regulamentar conferido à Administração; m) o  valor do  crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior  da CSLL  (mês de novembro/2004) é  legítimo e de pleno direito  da impugnante. Ao final, requer o recebimento da manifestação  de  inconformidade,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  sob  análise,  e  a  homologação  da  compensação  pretendida, uma vez que como demonstrado a origem do crédito  pautou  na  legislação  tributária  vigente  e  regulamentações  da  própria Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP), através do acórdão nº 14­38.439, de 21 de  agosto  de  2012  (fls.  94/105),  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 30/12/2004   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Ciente da decisão em 14/02/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  120), apresentou o recurso voluntário em 14/03/2013­ fls. 122/140, onde reafirma seu direito à  repetição de indébito de estimativa recolhida a maior.   É o relatório      Fl. 258DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de PER/DCOMP cujo direito creditório decorre de  estimativa de CSLL recolhida a maior, relativa ao fato gerador Novembro/2004.  Alega  a  recorrente  em  síntese,  de  que  conforme  atesta  sua  DIPJ  efetuou  recolhimento  a maior  de  estimativa  de  IRPJ  relativa  ao  fato  gerador  novembro/2004,  sendo  ilegais quaisquer restrições administrativas de vedação ao direito de repetição do indébito.  Assiste razão à recorrente.  O  direito  à  utilização  de  estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente  foi  reconhecido inclusive para os pedidos pendentes anteriores à edição da Instrução Normativa nº  900/2008, conforme consta da SCI Cosit nº 19, de 2011, estando o entendimento consolidado  neste colegiado conforme a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Conforme a recorrente aponta em seu arrazoado, em relação a estimativa do  mês de novembro de 2004 e de acordo com a DIPJ, foi apurado o o montante de R$ 12.253,21,  tendo sido recolhido o valor de R$ 13.393,21. Constatou­se em conseqüência um indébito de  R$ 1.139,59, que segundo a interessada não foi incluído no saldo negativo do período.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para  afastar  a  preliminar  invocada  pela  autoridade  fiscal  e  reconhecer  a  possibilidade  de  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  ou  indevidamente,  devendo  a  unidade  de  origem apreciar o pedido observando, contudo a  inexistência de efetiva utilização a  título de  saldo negativo de IRPJ ou seja compensada ou ressarcida a este título.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10850.901775/2009­93  Acórdão n.º 1803­001.775  S1­TE03  Fl. 258          5   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/09/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
5026555 #
Numero do processo: 10880.913128/2009-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. O instituto da denúncia espontânea aplica-se somente nas hipóteses de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, mas antes da apresentação da declaração com efeito de confissão de dívida e de qualquer procedimento de fiscalização relacionado à infração. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. MULTA DE MORA. Os débitos relativos a tributos da competência tributária da União não pagos nos prazos serão acrescidos, além dos juros, da multa de mora estipulada na legislação de regência.
Numero da decisão: 3803-004.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. O instituto da denúncia espontânea aplica-se somente nas hipóteses de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, mas antes da apresentação da declaração com efeito de confissão de dívida e de qualquer procedimento de fiscalização relacionado à infração. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. MULTA DE MORA. Os débitos relativos a tributos da competência tributária da União não pagos nos prazos serão acrescidos, além dos juros, da multa de mora estipulada na legislação de regência.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.913128/2009-77

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5285483

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.309

nome_arquivo_s : Decisao_10880913128200977.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10880913128200977_5285483.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013

id : 5026555

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173226369024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 124          1 123  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.913128/2009­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.309  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANTOS­BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  na  data  da  ciência do despacho decisório.  RECURSOS REPETITIVOS. REsp 962.379.  Consoante  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF  nº  256/2009,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  sistemática  prevista  no  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869/1973  (Código  de  Processo  Civil),  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros nos julgamentos do CARF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONFISSÃO DE DÍVIDA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  somente  nas  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário  ocorrida  após  o  vencimento  do  tributo,  mas  antes da apresentação da declaração com efeito de confissão de dívida e de  qualquer procedimento de fiscalização relacionado à infração.  PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. MULTA DE MORA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 31 28 /2 00 9- 77 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913128/2009­77  Acórdão n.º 3803­004.309  S3­TE03  Fl. 125          2 Os débitos relativos a tributos da competência tributária da União não pagos  nos prazos serão acrescidos, além dos juros, da multa de mora estipulada na  legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  para  se  contrapor  à  decisão  da DRJ  São  Paulo  I/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada.  O  contribuinte  havia  transmitido,  em  26  de  abril  de  2005,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  em  que  pretendia  compensar  débito da Cofins, com vencimento em 15 de abril de 2005, com crédito no valor atualizado de  R$ 293.528,52, decorrente de alegado pagamento a maior da mesma contribuição (fls. 1 a 3).  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, em razão do pelo fato de que o pagamento efetuado já havia sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte (fl. 4).  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  9  a  21)  e  requereu  a  homologação  integral  da  compensação  declarada,  alegando,  aqui  apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  apresentara DCTF  retificadora,  comprobatória  do  crédito  correspondente  ao valor informado no PER/DCOMP;  b) não protocolizara o PER/DCOMP na data de vencimento do tributo, pois a  disponibilização do programa ocorrera 103 dias após esse mesmo vencimento;  c) à época, não havia determinação legal para envio do PER/DCOMP na data  do vencimento do tributo, o que impediria lhe fosse imputado o valor de multa e juros;  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913128/2009­77  Acórdão n.º 3803­004.309  S3­TE03  Fl. 126          3 d) caso não fosse acatado tal argumento, ter­se­ia ocorrido, no presente caso,  a  extinção  do  crédito  tributário,  via  compensação,  sem  nenhum  conhecimento  ou  ação  do  Fisco, enquadrando­se a situação no art. 138 do CTN (denúncia espontânea), em razão do que  se encontraria eximido do pagamento de qualquer multa, em especial a multa moratória.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  (i) documentos  societários,  (ii) do despacho decisório,  (iii) do PER/DCOMP e (iv) da  DCTF retificadora (fls. 22 a 84).  A  DRJ  São  Paulo  I/SP  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  direito  creditório  deveria  ser  demonstrado  pelo  sujeito  passivo com base em documentação contábil idônea.  Destacou o relator do voto condutor do acórdão recorrido que o contribuinte  apresentara DCTF retificadora, precedida de outras DCTFs retificadoras já canceladas, em que  buscara desvincular parte do DARF, reduzindo o valor do tributo devido no mês ou alterando a  rubrica dos créditos vinculados.  No  entendimento  do  relator,  o  contribuinte  deveria  ter  comprovado  não  somente a base de cálculo da contribuição como a origem dos novos créditos  lançados sob a  rubrica  “créditos  vinculados”,  para  o  que  seria  necessária  a  apresentação  da  escrituração  contábil­fiscal e das notas fiscais dentre outros documentos.  No  que  se  refere  à  alegação  de  que  o  PER/DCOMP  não  se  encontrava  disponível  na  data  do  vencimento  do  débito  compensado,  aduziu  o  relator  que  nenhum  fundamento teria tal argumento, pois, no presente caso, tratar­se­ia de débito vencido em julho  de 2005, enquanto que o PER/DCOMP encontrava­se disponível desde 14 de maio de 2003.  Argüiu,  ainda,  que,  em  relação  aos  débitos  não  extintos  por  compensação,  haveria a incidência de juros e multa desde a data do vencimento até a data de sua quitação e  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  não  seria  aplicável  a  este  caso,  por  não  se  tratar  de  exigência de multa de ofício, mas de multa de mora, esta destituída de caráter punitivo.  Cientificado da decisão  em 17 de  junho de 2011, o contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 19 de julho do mesmo ano e requereu a homologação da compensação  declarada, assim como a exclusão de qualquer incidência tributária adicional (multa de mora),  repisando os mesmos argumentos de defesa da Manifestação de Inconformidade.  Ressaltou  o  Recorrente  que  o  débito  sob  discussão  neste  processo  encontrava­se suspenso por medida judicial (mandado de segurança nº 2009.61.00.010303­6),  o  que  não  significava  concomitância  de  discussão  da  matéria  nas  esferas  judicial  e  administrativa, por se tratar de pedido de suspensão da exigibilidade em razão da manifestação  de  inconformidade  interposta,  o  que  seria  corroborado  pelo  silêncio  da  Delegacia  de  Julgamento quanto a essa questão.  Ao  final,  protestou  o  ora Recorrente pela  realização  de  sustentação  oral  no  momento do julgamento do processo, nos termos do art. 58, II, da Portaria MF n° 256, de 22 de  junho  de  2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  e  requereu  que  fosse  notificado  com  antecedência  da  data,  hora  e  local  da  realização do julgamento.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913128/2009­77  Acórdão n.º 3803­004.309  S3­TE03  Fl. 127          4 Junto à peça recursal, o Recorrente trouxe aos autos cópia de tela de consulta  na internet da ação judicial a que fez referência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as  demais  condições  para  a  sua  admissibilidade e dele tomo conhecimento.  De pronto,  registre­se que o Recorrente  equivocou­se  acerca dos  elementos  fáticos  deste  processo,  pois,  ao  alegar  que  não  protocolizara  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento do débito, pelo fato de que a disponibilização do programa se dera após 103 dias  depois, ele não se dera conta de que, no presente caso, diferentemente de outros processos que  se encontram em julgamento nesta Turma, o PER/DCOMP fora transmitido em 26 de abril de  2005 e o vencimento do débito compensado ocorrera no dia 15 do mesmo mês, conforme se  verifica às fls. 1 a 3 dos presentes autos.  Ainda que ele estivesse se referindo ao crédito e não ao débito, também assim  nenhuma  razão  lhe  assistiria,  pois  o  indébito  reclamado  se  refere  à  Cofins  do  período  de  apuração  junho/2000,  pago  em  14/7/2000  (fl.  2),  quando,  conforme  o  próprio  Recorrente  afirma, já existia a previsão de entrega de Pedido de Compensação.  Por  outro  lado,  assiste  razão  ao  Recorrente  ao  alegar  que  o  mandado  de  segurança fora impetrado com o objetivo de suspender a exigibilidade do débito discutido neste  processo,  não  se  configurando  concomitância  de  discussão  da matéria  nas  esferas  judicial  e  administrativa, pois, conforme se verifica da cópia da consulta processual presente às fls. 120 a  121, a ação, efetivamente, tinha o propósito afirmado pelo Recorrente.  Feitas  essas  considerações,  tem­se  por  superados  os  argumentos  do  Recorrente no que se refere a essas matérias.  No que tange ao pedido do Recorrente de notificação, com antecedência, da  data,  hora  e  local  de  realização  do  julgamento,  registre­se  que,  nos  termos  do  disposto  no  parágrafo único do art. 55 do Anexo  II do Regimento do CARF, a pauta de  julgamento será  publicada no Diário Oficial da União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sítio do  CARF na Internet.  I.  Compensação. Prova.  Quanto ao pedido de homologação total da compensação declarada, há que se  destacar  que,  conforme  já  havia  afirmado  o  relator  de  piso,  o  interessado  não  apresentou  nenhum  elemento  de  sua  escrituração  contábil­fiscal,  nem  os  documentos  fiscais  que  a  embasam, que pudessem comprovar o direito alegado.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxera  aos  autos  somente  cópias  de  documentos  societários  e  das  declarações  por  ele  transmitidas  à  Receita  Federal, incluída a DCTF retificadora transmitida em 5 de setembro de 2005, anteriormente à  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913128/2009­77  Acórdão n.º 3803­004.309  S3­TE03  Fl. 128          5 ciência do despacho decisório, não apresentando quaisquer documentos que comprovassem os  dados declarados.  Mesmo depois de ter sido alertado pelo julgador de primeira instância acerca  da  necessidade  de  apresentação  da  escrituração  contábil  e  de  documentos  fiscais  para  se  comprovar o direito creditório reclamado, ele se predispôs a instruir os autos com os elementos  probatórios hábeis e  idôneos, pois,  junto ao recurso voluntário, nenhum outro documento  foi  acrescentado.  Não  obstante  o  contribuinte  ter  apresentado,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  retificadora  transmitida  em  5/9/2005,  anteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  (fls.  30  e  31),  conforme  acima  apontado,  há  que  se  ressaltar  que  tal  declaração fora desconsiderada em razão do fato de que, na data de sua apresentação, o crédito  tributário do período de apuração junho/2000, pago em julho do mesmo ano, já se encontrava  homologado  tacitamente,  por  força  da  previsão  do  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Essa conclusão, por outro lado, não prejudica a apreciação do PER/DCOMP  pelo  fato de que este  fora  transmitido  em 26 de  abril  de 2005,  antes do  transcurso do prazo  decadencial acima referenciado e antes de cinco anos da data do pagamento, este ocorrido em  14/7/2000, nos termos disciplinados pelo art. 168, I, do mesmo Código.  Passa­se, então, à análise do mérito, no que tange à comprovação do indébito  reclamado.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913128/2009­77  Acórdão n.º 3803­004.309  S3­TE03  Fl. 129          6 Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Dessa forma, por total ausência de prova da existência do crédito reclamado,  não  se  acatam  os  argumentos  do  Recorrente  quanto  à  homologação  total  da  compensação  declarada.  II  Multa de mora. Denúncia espontânea.  Quanto ao pedido do Recorrente de exoneração da multa de mora com base  no instituto da denúncia espontânea, há que se destacarem os seguintes pontos:  1º) conforme acima já afirmado, o PER/DCOMP fora transmitido em 26 de  abril de 2005 e o débito compensado vencera no dia 15 do mesmo mês (fls. 1 a 3);  2º)  em  abril  de  2005,  a  declaração  de  compensação  já  tinha  caráter  de  confissão de dívida, nos termos do § 6ºdo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pela Lei  nº 10.833, de 2003;  3º)  referido  débito  fora  declarado  em  PER/DCOMP  antes  de  qualquer  procedimento por parte da Administração tributária, situação que, de acordo com a defesa do  Recorrente,  reclamaria  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Feitos  esses  destaques,  passa­se  à  análise  do  pedido  relativamente  à  exoneração da multa de mora.  O Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  em  julgamento  submetido  ao  rito  do  art. 543­C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), de observância obrigatória pelos  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913128/2009­77  Acórdão n.º 3803­004.309  S3­TE03  Fl. 130          7 conselheiros  do  CARF2,  já  decidiu  pela  não  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados  (REsp  962.379),  decisão  essa cujo teor consta da súmula 360/STJ.  Nesse  julgamento,  o  STJ  deixou  claro  que  o  afastamento  da  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  somente  se  dá  quando  o  tributo,  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  tiver  sido  recolhido  em  atraso,  mas  após  a  apresentação  da  declaração  com  efeito de confissão de dívida.  Eis o teor de partes dessa decisão do STJ:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido.(grifei)  (...)  VOTO  (...)  4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado  na  Súmula  360/STJ  não  afasta  de  modo  absoluto  a  possibilidade  de  denúncia  espontânea  em  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  A  propósito,  reporto­me  às  razões  expostas  em  voto  de  relator,  que  foi  acompanhado  unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ  de 16.10.2006:  "(...)  4.  Isso  não  significa  dizer,  todavia,  que  a  denúncia  espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura  e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por  homologação.  Não  é  isso. O  que  a  jurisprudência  afirma  é  a  não­configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  já  que,  nessa  hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído  no momento  em que  ocorreu o  pagamento. A contrario  sensu,  pode­se  afirmar  que,  não  tendo  havido  prévia  declaração  do  tributo,  mesmo  o  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é                                                              2 Conforme preceitua o  art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913128/2009­77  Acórdão n.º 3803­004.309  S3­TE03  Fl. 131          8 possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez  concorrendo os demais  requisitos estabelecidos no art. 138 do  CTN. (grifei)  Verifica­se  dos  excertos  supra  que,  para  se  afastar  a  denúncia  espontânea  prevista no art. 138 do CTN, há necessidade de que o tributo tenha sido pago em atraso e após  a sua declaração com efeito de confissão de dívida.  Eis a dicção do art. 138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  No presente caso, o sujeito passivo pleiteara a compensação do débito 11 dias  após o seu vencimento, portanto, em atraso, mas no mesmo momento em que o informou em  declaração  que  constitui  o  crédito  tributário,  situação  essa  que  afasta  a  possibilidade  de  aplicação do entendimento do STJ, pois, uma vez não homologada a compensação, a extinção  do crédito tributário pela via do pagamento que vier a se realizar dar­se­á após a apresentação  da  declaração  com  efeitos  de  confissão  de  dívida,  no  caso,  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP).  Ainda que a não homologação da  compensação venha a ser  revertida, dado  que ainda não se tem o trânsito em julgado deste processo, e considerando que a compensação  é uma forma de extinção do crédito tributário, assim como o pagamento, e que uma da formas  de extinção, em regra, exclui a outra, sob pena de bis in idem, até se poderia argumentar acerca  da aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Contudo,  nem mesmo nessa  hipótese,  ter­se­ia  a  possibilidade  de  aplicação  do  entendimento  do  STJ,  pois  para  tanto,  a  declaração  com  efeito  de  confissão  de  dívida  deveria  ter  sido  apresentada  posteriormente  ao  pagamento/compensação,  o  que  não  corresponde ao caso sob análise.  A Lei  nº  9.430/1996  assim  dispõe  sobre  os  acréscimos moratórios  cabíveis  nos casos de pagamento extemporâneo:  Art.61 Os débitos para  com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913128/2009­77  Acórdão n.º 3803­004.309  S3­TE03  Fl. 132          9 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Verifica­se que a multa de mora decorrente de pagamentos em atraso, assim  como  os  juros  de  mora,  encontra­se  prevista  em  lei  válida  e  vigente,  inexistindo  qualquer  irregularidade em sua exigência nos termos ora analisados.  Nesse sentido, não se está diante de uma quitação anterior à apresentação de  declaração  com  poder  de  constituição  do  crédito  tributário,  não  lhe  sendo  estendida,  por  conseguinte,  a  regra  definida  no  referido  Recurso  Especial,  de  observância  obrigatória  por  parte deste Colegiado.  III  Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  por  ausência de prova do direito creditório pleiteado e pelo não cabimento da denúncia espontânea  na hipótese de quitação de débito em atraso após a apresentação de declaração com efeito de  confissão de dívida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0