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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5108837 #
Numero do processo: 10875.908134/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. NOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE PRESENÇA DO TEMA NOS AUTOS. NÃO APLICAÇÃO. Inexistindo prova de que o tema passível de aplicação de repercussão geral esteja presente nos autos, há que se negar a sua aplicação.
Numero da decisão: 3803-004.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.      Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  que  buscou  compensar  créditos  alegadamente  pagos indevidamente ou a maior de COFINS de período de apuração setembro de 2002, com  débitos de COFINS de competência fevereiro de 2007 no valor de R$ 5.091,88,e de PIS/Pasep  de mesmo período de apuração no valor de R$ 19.679,77, perfazendo o total de R$ 24.771,65.  Através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  a  DRF  em  Guarulhos/SP  não  homologou a compensação requerida, pois, localizou o pagamento indicado mas integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Irresignado  o  sujeito  passivo  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando que:  Do darf localizado no valor originário de R$ 41.471,44 (página  3),  foi  detectado  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  R$  14.345,41, que corrigido pela taxa Selic acumulada (72,68%) no  per/dcomp recibo 2059223195, de 20/03/2007,  importou em R$  24.771,65 (página 2).  Referido crédito, foi compensado com os débitos de Pis, período  de apuração fev/2007, vencimento 20/03/2007, e Cofins, período  de apuração fev/2007, vencimento 20/03/2007 (página 5).  Desta  forma,  do  darf  identificado  pela  Inconformada  e  localizado pela RFB,  foi  destacado o pagamento  indevido ou a  maior  de  R$  14.345,41,  que  após  corrigido  ficou  apto  a  compensar os débitos de Pis e Cofins na forma como realizado.  0 procedimento da  Inconformada portanto,  foi realizado dentro  da mais estrita legalidade.  Ao final requer a homologação de sua compensação.  A  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada ementando como se segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10875.908134/2009­81  Acórdão n.º 3803­004.458  S3­TE03  Fl. 11          3 direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados. 0 reconhecimento do direito credit6rio aproveitado  em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e  montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior frente a legislação tributária, o  direito credit6rio não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  protocolou Recurso Voluntário  (Fls.  85  a  103)  a  esta  turma  julgadora,  discorrendo  longamente  sobre  o  seu  direito,  em  especial  no  que  se  refere  a  i)  alargamento indevido da base de cálculo do PIS/COFINS por extravasamento do conceito de  "faturamento, ii) Exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS ou crédito decorrente do regime  de substituição tributária e incidência monofásica aplicáveis sobre operações com combustíveis  e  iii)  exclusão  da  incidência  do  PIS/COFINS  das  parcelas  de  ICMS  e  ISS.  Conclui  pela  insubsistência da decisão recorrida e reconhecimento do direito creditório postulado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O recurso é tempestivo, porem dele não tomarei conhecimento como veremos  a seguir.  Como  atesta  o  relatório,  o  contribuinte  busca  ter  reconhecido  seu  direito  creditório proveniente de alegado pagamento a maior de COFINS do mês de setembro de 2002  e conseqüente homologação do seu pedido de compensação.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  percebe­se  que  o  recorrente  defende­se de forma genérica, não trazendo as razões de fato e de direito, que, especificamente,  justificasse  a  existência  do  crédito  pretendido  decorrente  da  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição da COFINS.  Não  identificamos nos autos qualquer prova, quer seja escrita  fiscal,  escrita  contabil ou qualquer outra que aponte, minimamente que seja, para os argumentos trazidos em  sua  defesa  no  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  na  Manifestação  de  Conformidade  nada  apresentou em sua defesa.  Os argumentos trazidos em Recurso Voluntário, quais sejam, do alargamento  indevido da base de cálculo do PIS/COFINS por extravasamento do conceito de "faturamento,  da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS ou crédito decorrente do regime de substituição  tributária  e  incidência  monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis  e,  ainda,  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 exclusão da incidência do PIS/COFINS das parcelas de ICMS e ISS, não foram apreciados pela  turma da DRJ de origem por não terem sido objeto da Manifestação de Conformidade.  O  Decreto  nº  70.235/72  em  seus  art.  15  e  161  estabelece  que  o  momento  processual  para  a  apresentação  dos  motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  é  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  excetua  as  hipóteses elencadas no § 4o do artigo 16 do mesmo Decreto.   Apesar  do  contribuinte  ter  elaborado  fortes  argumentos  jurídicos  em  favor  das teses defendidas no recurso ora apreciado, esta turma não pode se pronunciar sobre estes  argumentos,  pois,  assim  fazendo,  estaria  incorrendo  na  supressão  da  primeira  instância  de  julgamento,  ainda mais que, mesmo nesta  fase processual, nenhuma prova carreou aos autos  que possa indicar a ocorrência de qualquer das questões de direito que defende em seu recurso.   Assim,  não  se  conhece  acerca  dos  argumentos  trazidos  apenas  em  sede  de  recurso voluntário, pois não estão albergados pelas hipóteses de exceções previstas no § 4o do  artigo 16 do Decreto 70.235/72.  Entendemos  que  o  Recurso  Voluntário  é  interposto  contra  o  acórdão  que  negou  a  existência  do  crédito,  assim,  a  matéria  que  não  foi  objeto  de  análise  e,  consequentemente,  da  decisão  exarada  no  acórdão  recorrido,  não  pode  ser  conhecida  no  Recurso Voluntário.  Quanto  ao  tema  exclusão  da  incidência  do  PIS/COFINS  das  parcelas  de  ICMS e ISS, ventilados no Recurso Voluntário, é bem verdade que este  tema encontra­se em  discussão  no  STF  no.  RE  606107  com  indicação  de  repercussão  geral,  o  que,  em  tese,  nos  levaria a sobrestar este processo até que decisão definitiva de mérito fosse proferida por aquela                                                              1  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar,  será apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias,  contados da data em que  for  feita a  intimação da  exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:            I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;            II ­ a qualificação do impugnante;            III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e  provas que possuir;            IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que  as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito.            V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.             §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos previstos no inciso IV do art. 16.             §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá­ las.             § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a  vigência, se assim o determinar o julgador.             §  4º A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo em outro momento processual, a menos que:              a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;            b) refira­se a fato ou a direito superveniente;               c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.            §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.             §  6º Caso  já  tenha  sido proferida  a decisão, os documentos  apresentados  permanecerão nos  autos  para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10875.908134/2009­81  Acórdão n.º 3803­004.458  S3­TE03  Fl. 12          5 corte,  por  força  do  artigo  543­A  do  CPC,  contudo,  para  que  este  instituto  processual  fosse  aplicado  é  indispensável  a  absoluta  certeza  de  que  o  tema  efetivamente  faz  parte  da  controvérsia  travada nos autos,  o que não ocorre neste processo,  como dito  anteriormente,  a  matéria veio tão somente em Recurso Voluntário e sem nenhuma prova de que tenha relação  com  os  fatos  sobre  os  quais  se  controverte  a  recorrente,  assim,  deixamos  de  aplicar  a  repercussão  geral,  mesmo  porque  ao  não  conhecer  do  recurso  esta  matéria  também  foi  fulminada pelo não conhecimento.  Pelo exposto voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário e não aplicar  o instituto da repercussão geral.  É como voto.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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5020276 #
Numero do processo: 10840.720211/2009-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. AGRAVAMENTO DE PENALIDADE. É dever do contribuinte a apresentação de documentos e informações que possui, bem como outros esclarecimentos sobre sua situação e seus rendimentos. Quando a falta desse fornecimento obriga a fiscalização a buscar em outras fontes o valor dos rendimentos tributáveis, cabe a majoração da multa lançada em 50% de seu valor. Situação diversa é aquela em que a fiscalização, já tendo identificado o montante tributável, intima o contribuinte a indicar se há alguma causa que pudesse vir a reduzir esse montante. Nessa situação, o silêncio do contribuinte não obriga a fiscalização a buscar em outras fontes o valor dos rendimentos tributáveis e, consequentemente, não cabe a majoração da multa lançada em 50% de seu valor. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer o agravamento da multa relativa à omissão de rendimentos. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado) e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento ao recurso e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire e Gonçalo Bonet Allage que negavam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 11/08/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. AGRAVAMENTO DE PENALIDADE. É dever do contribuinte a apresentação de documentos e informações que possui, bem como outros esclarecimentos sobre sua situação e seus rendimentos. Quando a falta desse fornecimento obriga a fiscalização a buscar em outras fontes o valor dos rendimentos tributáveis, cabe a majoração da multa lançada em 50% de seu valor. Situação diversa é aquela em que a fiscalização, já tendo identificado o montante tributável, intima o contribuinte a indicar se há alguma causa que pudesse vir a reduzir esse montante. Nessa situação, o silêncio do contribuinte não obriga a fiscalização a buscar em outras fontes o valor dos rendimentos tributáveis e, consequentemente, não cabe a majoração da multa lançada em 50% de seu valor. Recurso especial provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer o agravamento da multa relativa à omissão de rendimentos. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado) e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento ao recurso e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire e Gonçalo Bonet Allage que negavam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 11/08/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 5          1 4  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.720211/2009­71  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.775  –  2ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  Deduções Irregulares  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALBERTO JOÃO GABRIEL JUNIOR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  Ementa:  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  ESCLARECIMENTOS.  AGRAVAMENTO DE PENALIDADE.  É  dever  do  contribuinte  a  apresentação  de  documentos  e  informações  que  possui,  bem  como  outros  esclarecimentos  sobre  sua  situação  e  seus  rendimentos.  Quando  a  falta  desse  fornecimento  obriga  a  fiscalização  a  buscar  em  outras  fontes  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis,  cabe  a  majoração da multa lançada em 50% de seu valor.   Situação  diversa  é  aquela  em  que  a  fiscalização,  já  tendo  identificado  o  montante  tributável,  intima o contribuinte a  indicar se há alguma causa que  pudesse  vir  a  reduzir  esse  montante.  Nessa  situação,  o  silêncio  do  contribuinte não obriga a fiscalização a buscar em outras fontes o valor dos  rendimentos tributáveis e, consequentemente, não cabe a majoração da multa  lançada em 50% de seu valor.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 02 11 /2 00 9- 71 Fl. 311DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS   2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  o  agravamento  da  multa  relativa  à  omissão  de  rendimentos.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado)  e  Henrique Pinheiro Torres que davam provimento ao recurso e Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira, Elias Sampaio Freire e Gonçalo Bonet Allage que negavam provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM: 11/08/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.  Relatório  A Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial  (fls.  284  a  293)  requerendo  a  reforma do  acórdão  recorrido  (nº.  2202­01.297 — 2ª Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária – fls. 264 a 268), proferido em 26 de julho de 2011, que deu provimento parcial ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitando  a  preliminar  apresentada  pelo  contribuinte, quanto à validade da notificação e seu efeito para o exercício do direito de defesa  e,  no  mérito,  eliminou  a  multa  agravada,  aplicada  acumuladamente  com  a  multa  de  ofício,  qualificada.  Segue reprodução da ementa do julgado:  “Assunto:  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física  IRPF Ano­ calendário:  2004,  2005,  2006,  2007  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Falta  de  intimação  gera  cerceamento  à  defesa  apenas  se  o  contribuinte é impedido de apresentar resposta.  IRPF. DESPESAS COM ENTEADA. DEDUTIBILIDADE.  É necessária a  juntada de documento  judicial  que demonstre a  guarda para que seja reconhecida o direito a dedutibilidade das  despesas de enteada como dependente, exigência legal.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10840.720211/2009­71  Acórdão n.º 9202­002.775  CSRF­T2  Fl. 6          3 RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  APÓS  INTIMAÇÃO.  EFEITOS.  A Súmula nº 33 do CARF explicita que não surtem efeitos para o  processo  administrativo  a  retificação  da  Declaração  Anual  de  Ajuste após o início da fiscalização..  LEI 9.430/96. MULTA QUALIFICADA.  A  prática  fraudulenta  destinada  à  obtenção  de  restituições  indevidas  configura  situação  enquadrada na  tipificação do art.  44, §1º, da Lei 9.430/96.  LEI 9.430/96. MULTA AGRAVADA.  Não deve ser agravada a multa de ofício por não prestação de  informações quando esta omissão por parte do contribuinte não  implica  impedimento  do  lançamento  por  parte  da  receita.  Pensamento contrário materializaria bis in idem.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido”  A  argüição  da  PGFN  se  fundamenta  na  afronta  à  legislação  aplicável  à  matéria  em  discussão  (art.  44,  §  2º  da  Lei  nº  9.430/96),  e  na  divergência  com  os  acórdãos  paradigmas oferecidos.  No acórdão recorrido, foi considerado indevido o agravamento da multa por  não atendimento à intimação para prestação de informações, entendendo ser indispensável que  essa  falta  impedisse  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Entretanto,  o  Procurador  apresentou  o  acórdão  paradigma  (nº  102­46359)  que,  de  maneira  contrária,  considerou  cabível  o  agravamento  da  multa,  em  conseqüência  do  não  atendimento,  por  parte  do  contribuinte,  à  intimação da autoridade fiscal, com base no § 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96.  Sobre o tema, o Procurador faz referência também aos acórdãos paradigmas  nº  106­14901  e  104­21835,  que  julgaram  haver  possibilidade  de  agravamento  da  multa  de  ofício quando é comprovado que o contribuinte não atendeu às intimações fiscais.  A Fazenda cita,  ainda,  o  art.  44,  da Lei nº 9.430/96,  argumentando que ele  não vincula a falta de prestação de  informações a efeitos do descumprimento desse dever do  sujeito  passivo. No  entender  do  recorrente,  o  dispositivo  considera  somente  a  hipótese  de  o  contribuinte  não  atender  a  intimação,  situação  hábil  para  consentir  o  agravamento  da multa,  que segue critérios de ordem objetiva, de acordo com a lei, e a sua desconsideração acarretaria  em violação ao art. 136 do CTN.  Por  fim,  requer a  reformulação do acórdão recorrido, para que permaneçam  as multas em seu percentual agravado de 112,5% e 225%.  O  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  analisou  o  Exame  de  Admissibilidade de Recurso Especial (Despacho nº 220000.884 – 2ª Câmara ­ fls. 295 a 300)  em  07  de  fevereiro  de  2012,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS   4 Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  em  15/03/2012  (fl.  306),  o  contribuinte  não  apresentou  Recurso  Especial  da  parte  que  lhe  foi  desfavorável, nem Contrarrazões ao especial da Fazenda (fl. 310).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  No mérito, é importante esclarecer que a falta de atendimento de intimações,  por  si  só,  não  pode  ser  considerada  apressadamente  o  fundamento  para  o  agravamento  da  multa.  Com  efeito,  a  legislação  (art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996),  tanto  em  sua  redação  original quanto na redação atualmente em vigor, refere­se ao agravamento da multa de ofício  em 50% nos casos em que não for atendida a requisição de prestação de esclarecimentos.  No  entender  deste  Conselheiro,  o  agravamento  da  multa  se  dá  quando  o  sujeito passivo, intimado, não apresenta informações que possui, necessárias ao lançamento e,  com  isso,  faz­se  necessário  que  essas  informações  sejam  buscadas  em  outras  fontes,  dificultando o trabalho fiscal.  Saliente­se que  o  auto  de  infração  (fls.  3  a  14)  contempla  –  basicamente  –  dois  tipos de  infração:  (a) Omissão de Rendimentos e  (b) Glosa de deduções  informadas  em  declaração.  No  primeiro  caso,  por  ocasião  do  não  atendimento  à  intimação,  a  falta  de  informação do contribuinte implica o agravamento da multa. Ora, para lançamento de omissão  de  rendimentos,  é  claro  que  a  falta  de  esclarecimento  por  parte  do  contribuinte  obriga  a  autoridade  fiscal  a  procurar  a  informação  relativa  aos  rendimentos  em  outra  fonte,  para  que  seja possível a lavratura do auto.  Diferente é o caso em que, já tendo sido identificado o valor a ser glosado, o  sujeito  passivo  é  intimado  a  indicar  se  há  alguma  causa  que,  aproveitando  ao  contribuinte,  pudesse vir a impedir a glosa, o que acontece no segundo caso, de glosa de dedução informada  na declaração. Com a  falta de  informação do contribuinte  apenas  confirma­se a  infração  e o  respectivo  lançamento.  Repara­se  que,  nesse  caso,  o  não  atendimento  à  intimação  não  prejudica a fiscalização e, assim, não enseja o agravamento da multa.  Em vista do exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso  da  Fazenda,  para  restabelecer  o  agravamento  da  multa  somente  em  relação  às  infrações  de  Omissão de Rendimentos.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 10840.720211/2009­71  Acórdão n.º 9202­002.775  CSRF­T2  Fl. 7          5                               Fl. 315DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS

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Numero do processo: 11516.000922/2009-70
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 ACÓRDÃO. PARTE EXPOSITIVA E EMENTA. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento e motivação do julgado. São parcialmente cabíveis quando oportunizem o aperfeiçoamento do acórdão em ponto não conexo com a obscuridade apontada entre a ementa e os fundamentos.
Numero da decisão: 3803-004.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a ementa do acórdão, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 336          1 335  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000922/2009­70  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­004.496  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA ­ COMPENSAÇÃO  Embargante  CONSELHEIRO ALEXANDRE KERN  Interessado  INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  ACÓRDÃO.  PARTE  EXPOSITIVA  E  EMENTA.  OBSCURIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento  e  motivação  do  julgado.  São  parcialmente  cabíveis  quando  oportunizem  o  aperfeiçoamento  do  acórdão  em  ponto  não  conexo  com  a  obscuridade apontada entre a ementa e os fundamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  a  ementa  do  acórdão,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 22 /2 00 9- 70 Fl. 337DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  Conselheiro  Alexandre Kern, contra o Acórdão nº o Acórdão nº 3803­003.871, de 31 de janeiro de 2013,  com fulcro no art. 65, I, da Portaria MF nº 256, de 9 de junho de 2009 (RI/CARF), requerendo  o saneamento da obscuridade que aponta.  A obscuridade diz com a falta de exposição do conceito de insumo no voto  condutor, em determinados termos, o que o incompatibiliza com o enunciado que conformou a  ementa,  transcrita  a  seguir,  não  havendo  como  o  Colegiado  tê­la  votado  conforme  ficou  assentada.  Disse ele: “Compulsando o voto condutor do acórdão, constato que o mesmo  não  declinou  o  conceito  de  insumo,  para  fim  de  creditamento  de  contribuição  social  não  cumulativa,  nesses  termos,  de  sorte  que  não  há  como  o Colegiado  ter  votado  a  ementa  nos  termos  em  que  constou  na  parte  inicial  do  trecho  acima  transcrito.”.  Os  termos  são  os  que  destacam o signo “sic” ao final de cada oração.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  Insumo  dedutível  para  efeito  de  Cofins  não  cumulativa,  [sic]  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  afetem  as  receitas  tributadas  pela contribuição social. [sic] E quando o cumprimento das  obrigações ambientais  impostas pelo Poder Público, como  condição  para  o  funcionamento  da  empresa,  gerem  despesas, estas devem ser consideradas insumos.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade  Reza o art. 65 do RI/CARF[1]  ,  regulamentando o art. 535, caput,  I  e  II, do  CPC, que os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade ou  contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando há omissão de ponto sobre o qual  devia  pronunciar­se  a  turma. Visa  este  recurso  à  inteireza,  à  harmonia  lógica  e  à  clareza  da  decisão,  suprimindo  dificuldades  e  óbices  à  boa  compreensão  e  eficaz  execução  do  julgado,  exercendo, assim, uma função corretiva e integradora.  Deve­se ter presente que o pedido contido nos embargos submete­se ao juízo  de  admissibilidade.  Este,  por  sua  vez,  deve  se  ater  aos  pressupostos  recursais,  que  são  objetivos,  em  face  dos  quais  são  examinadas  a  existência  e  adequação  do  recurso,  a  tempestividade, a motivação e a regularidade procedimental, e subjetivos, que em sua virtude                                                              1 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão: (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010)  [...]  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional; (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)    Fl. 338DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.000922/2009­70  Acórdão n.º 3803­004.496  S3­TE03  Fl. 337          3 são examinados o interesse e a legitimação para recorrer, bem como a inexistência de obstáculo  ao poder de recorrer.  O Conselheiro  embargante  recebeu  o  processo  em  3  de  abril  de  2013  e  na  mesma data interpôs os presentes embargos. Portanto, os embargos são tempestivos.  O pressuposto de existência vê­se na alegação do vício de obscuridade que  estaria presente no acórdão embargado, presente na falta de exposição do conceito de insumo  no voto condutor o que o incompatibiliza com o enunciado da ementa.  O  pressuposto  da  adequação  está  presente  por  se  ajustar  o  recurso  apresentado  à  previsão  legal  para  a  espécie  impugnada,  a  permitir  a  sua  recepção  e  o  seu  desenvolvimento válido e regular.   Dessa forma, os embargos devem ser conhecidos.  Mérito  Segundo  Marinoni[2],  a  obscuridade  significa  falta  de  clareza  no  desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese  em  que  a  concatenação  do  raciocínio,  a  fluidez  das  idéias,  vem  comprometida,  ou  porque  exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com  erros  gramaticais,  de  sintaxe,  concordância  etc.,  capazes  de  prejudicar  a  interpretação  da  motivação.  No acórdão embargado, a controvérsia que fora deslindada com o provimento  do recurso foi o reconhecimento do direito a créditos decorrentes das  [...]despesas ocorridas em razão das prestações de serviços  vinculados  ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente ocorreram em função das  imposições decorrentes  do Acordo Judicial de Conduta e dos Termos de Ajuste de  Conduta  celebrados  com  Ministério  Público  Federal,  Ministério Público Estadual e FATMA.  No voto condutor o direito a tais créditos foi reconhecido sobre a afirmação  do Relator  [...]por  compreender  que  estes  são  essenciais  para  o  processo produtivo da empresa e ainda por estas despesas  terem decorrido de imposição do Poder Público:[...]  Esta posição foi arrematada adiante, no voto, na forma como segue:  Logo, compreendo que deve ser  reconhecido o direito aos  créditos pleiteados para todas as despesas relacionadas de  alguma forma com a recuperação do meio ambiente, ainda  que  não  estejam  relacionadas  na  planilha  elaborada  pela                                                              2 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART,   Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 8. ed., v.2. São Paulo:  Ed. Revista dos Tribunais, 2010, p. 556.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 repartição  de  origem,  uma  vez  que  esses  serviços  são  essenciais ao funcionamento da empresa, ou seja (...)  Observe­se  que  o  conceito  de  insumo  como  aquele  que  está marcado  pela  essencialidade  à  própria  atividade,  sem  o  qual  esta  a  empresa  não  goza  de  licença  para  desenvolvê­la está presente na exposição.  Este  entendimento  assentado  no  acórdão  teve  o  reforço  de  precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  bojo  do  qual  dispêndios  realizados  com  indumentárias,  exigidas  pelo  Poder  Público  para  o  regular  desenvolvimento  do  processo  produtivo  na  indústria  alimentícia,  foram  considerados  insumos  inerentes  à  produção.  Está  referenciado nos termos abaixo:  Questão semelhante já foi analisada pelo CARF no PAF n.º  13053.000112/200518  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, por meio do Acórdão n.º 930301.740,  julgado em  09.11.2011 – 3ª Turma:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela  referida contribuição social. A  indumentária imposta pelo  próprio Poder Público na  indústria  de processamento  de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente cumprida é insumo inerente à produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo de referido tributo. (grifo)  Recurso Especial do Procurador Negado.  Note­se que o conceito de insumo como aquele que possui inerência, também  foi demarcado no voto condutor, com o destaque do negrito na ementa do acórdão paradigma  pelo próprio Relator.   Ao perscrutar o conteúdo da decisão acima, o Relator colheu o contorno dos  insumos  que  se  tornam  aptos  a  gerar  creditamento,  tendo  apontado  para  a  sua  sorte  de,  em  hipótese alguma estar restrito às matérias­primas, aos produtos intermediários e aos materiais  de  embalagem e outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, conforme excerto do seu voto, abaixo:  Conforme se extrai do  julgado acima, o  insumo não deve  em hipótese alguma estar  restrito às matérias­primas, aos  produtos  intermediários  e  aos  materiais  de  embalagem  e  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  em  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.000922/2009­70  Acórdão n.º 3803­004.496  S3­TE03  Fl. 338          5 razão  do  caráter  restritivo  não  imposto  pela  lei  e  pelo  Texto Constitucional.[g.n.]  Não  obstante  reconhecer  o  Relator  a  distinção  da  atividade  econômica  sob  análise  no  acórdão  paradigma,  indicou  a  semelhança  da  causa  de  decidir  naquele  com  a  inclusão na base de cálculo dos créditos dos dispêndios relativos à proteção do meio ambiente  realizados por  imposição do Poder Público. Neste particular, o Relator destacou,  inclusive, a  inexigibilidade  de  conduta  diversa  por  parte  da Contribuinte  e  a  essencialidade  do  serviços  contratados,  que  os  habilitam  a  serem  definidos  como  insumo,  que  geram  crédito.  Restou  implícita na exposição a consideração do insumo como inerente à produção, uma vez que esta  qualificação encontra­se no acórdão paradigma e na parte grifada da ementa:  Evidentemente que no caso em tela não se está tratando de  insumos  aplicados  na  produção  alimentícia,  conforme  o  julgado  administrativo  colacionado,  todavia,  por  outro  lado,  as  despesas  com  a  proteção  do  meio  ambiente  são  geradas em  função de uma  imposição do Poder Público e  neste  caso  é  inexigível  conduta  diversa  por  parte  do  contribuinte. Além do que, é verdade que sem cumprir ao  rígido  controle  ambiental,  por  certo  que  a  empresa  não  estaria  autorizada  a  extrair  o  carvão  mineral,  ou  seja,  estaria  impossibilitada  de  realizar  o  seu  processo  produtivo.[inerência]  Logo, compreendo que deve ser  reconhecido o direito aos  créditos pleiteados para todas as despesas relacionadas de  alguma forma com a recuperação do meio ambiente, ainda  que  não  estejam  relacionadas  na  planilha  elaborada  pela  repartição  de  origem,  uma  vez  que  esses  serviços  são  essenciais  ao  funcionamento  da  empresa,  (...)[apócrifo  e  g.n.]  O  vício  da obscuridade  ­  categorizado  pela melhor  doutrina  como  falta  de  clareza  no  desenvolvimento  das  idéias  que  norteiam  a  fundamentação  da  decisão,  por  comprometimento da concatenação do raciocínio, da fluidez das idéias, ou por decisão exposta  de  maneira  confusa  ou  lacônica,  ou  ainda,  porque  a  redação  foi  mal  feita,  com  erros  gramaticais, de sintaxe, concordância etc.. capazes de prejudicar a interpretação da motivação,  não  se  compadece  com  o  predicamento  que  lhe  deu  o  Conselheiro  embargante  ao  termo  obscuridade,  consistente  na  ausência  do  conceito  de  insumo.  Aonde  se  pode  enquadrar  o  apontamento  do  vício  presente  no  acórdão  embargado  no  conceito  doutrinário  –  a  falta  de  clareza no desenvolvimento das ideias ou decisão exposta de maneira confusa – este tropeço  não existe na exposição que tenha prejudicado a interpretação da motivação.   Por estas razões, vejo que o voto condutor foi colmatado sem nebulosidades,  tendo justificado com suficiência o encaminhamento ofertado, em específico quanto à matéria  objurgada, e acompanhado pela quase integralidade pela turma.  A ementa do acórdão embargado está alinhavada com a do acórdão da CSRF,  ambas vazadas no bojo de decisões em torno de fatos jurídicos de mesma natureza. A mácula  de uma é a da outra.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entrementes, os embargos oportunizam a seguinte consideração: as  leis que  instrumentalizam a não cumulatividade do PIS e da Cofins (Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003)  preceituam em seu art. 3º, II: “Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  II  ­ bens e  serviços, utilizados como  insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive (...)”  Repare­se que ao estipular que bens e serviços creditáveis  são os utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos destinados à venda, a  norma  legal  não  discriminou  o  grau  de  aderência  do  insumo  na  atividade  exercida  pela  empresa.   Ao  interpretar  o  dispositivo  legal,  no  Resp.  nº  1.246.317/MG,  em  sede  de  recurso  repetitivo  que  se  tornou  paradigmático  para  aplicação  pelos  conselheiros,  nos  julgamentos no âmbito do CARF, o Superior Tribunal de Justiça deu a configuração da norma  e  dispôs  que  os  insumos  passíveis  de  creditamento  são  tanto  os  que  se  ligam  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços  como  os  que  os  viabilizam,  vale  dizer,  insumos  empregados seja direta ou indiretamente na atividade  A decisão está projetada no item “5” da ementa como segue:  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração importa na impossibilidade mesma da prestação  do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração obsta a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Ter­se  como  referência  estas  disposições  (legal  e  judicial),  leva­nos  a  perceber uma imprecisão na ementa do acórdão embargado (assim como na ementa da CSRF):  afirmar que o creditamento se dá apenas relativamente aos insumos aplicados diretamente na  prestação do serviço ou na produção de bens, ao tempo em que afirma que os dispêndios com o  cumprimento  das  obrigações  ambientais  (ou  da  obrigação  para  uso  da  indumentária  na  indústria de alimentos) impostas pelo Poder Público como condição para o funcionamento da  empresa  devem  ser  consideradas  insumos  (ou  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola), não é outra coisa senão fixar um conceito errôneo quanto à forma de incidência desse  insumo na atividade­fim da empresa.  Noutra  forma  de  dizê­lo:  se  a  lei  não  discrimina  a  forma  de  aderência  do  insumo  na  atividade­fim;  e  se  o  STJ  definiu  que  essa  forma  pode  dar­se  direta  ou  indiretamente,  não  é necessário definir  o que é  indireto  como direto para que o  insumo  seja  alvo de creditamento.   Nesse diapasão, os dispêndios com o cumprimento de obrigações normativas  do Poder Público, que ­ não obstante se os caracterize como essenciais e inerentes –, mas que  apenas  viabilizem  a  atividade  produtiva  sem  dela  intrinsecamente  participarem,  são  insumos  aplicados  indiretamente  no  processo  produtivo  (seja  a  proteção  ambiental,  seja  o  uso  de  indumentárias na indústria alimentícia).  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.000922/2009­70  Acórdão n.º 3803­004.496  S3­TE03  Fl. 339          7 A elucidação acima não se compadece com a balda de obscuridade aplicada  ao  acórdão  ­  segundo  a orientação da melhor doutrina  ­  representando o  termo diretamente,  consignado na  ementa,  não mais  que  uma  imprecisão  conceitual  que  o  julgado  (também na  CSRF)  fez  advir  dos  predicados  essencialidade  e  inerência  (ao  processo  produtivo  ou  prestação  do  serviço),  que  são  exigidos  dos  insumos  para  serem  base  de  cálculo  créditos,  adequadamente evocados no voto condutor.  Por tudo, voto por acolher parcialmente os embargos para retificar a ementa  do acórdão, sem efeitos infringentes, nos termos abaixo:  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  Insumo  dedutível  para  efeito  de  Cofins  não  cumulativa  é  todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção do contribuinte e que afete as receitas tributadas  pela  contribuição  social.  E  quando  o  cumprimento  das  obrigações ambientais  impostas pelo Poder Público, como  condição para o funcionamento da empresa, gere despesas,  estas devem ser consideradas insumo.  Sala das sessões, 24 de setembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 343DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5020319 #
Numero do processo: 10830.907352/2010-59
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. INDÉBITO COMPROVADO. Comprovados, com documentação hábil e idônea, a existência do indébito pleiteado e a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF original, acolhe-se a compensação declarada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3803-004.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 115          1 114  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.907352/2010­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.249  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SEMPRE EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. INDÉBITO  COMPROVADO.  Comprovados,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  existência  do  indébito  pleiteado e a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF original, acolhe­ se a compensação declarada pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 73 52 /2 01 0- 59 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.907352/2010­59  Acórdão n.º 3803­004.249  S3­TE03  Fl. 116          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ Campinas/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  30  de  janeiro  de  2007,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado pagamento a maior da Cofins, período de apuração outubro de 2005, no valor de R$  1.551,02, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e anexou aos autos cópia da DCTF retificadora do 2º semestre de 2005 que,  segundo ele, comprovaria o crédito utilizado no PER/DCOMP em questão.  A  DRJ  Campinas/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA.  0 contribuinte tem o ônus de provar o direito credit6rio alegado  sob  pena  de  não­homologação  da  compensação  declarada.  A  DCTF  retificadora,  desacompanhada  de  qualquer  prova  que  ateste a sua veracidade, não é documento hábil a demonstrar o  crédito contra o Fisco.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão  em  19  de  abril  de  2012,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  15  de  maio  de  2012  e  requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  com  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando  que  a  contribuição  fora  paga a maior e que o recolhimento do débito decorrente da não homologação da compensação  lhe causaria baixa considerável de recursos financeiros.  Alegou  o  Recorrente  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  levou  em  consideração, nas  razões de decidir, os princípios constitucionais da  razoabilidade  (a decisão  recorrida  deu  importância  ao  aspecto  formal  em  detrimento  do  substancial),  da  verdade  material  (a  Administração  deve  se  valer  de  qualquer  provar  que  tomar  conhecimento),  da  segurança jurídica e do interesse público (construção de uma sociedade justa e solidária).  Junto  à  peça  recursal,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  (i)  do  PER/DCOMP,  (ii)  de  parte  do  livro  Razão  Analítico,  (iii)  de  parte  do  livro  Diário  Geral,  acompanhada dos termos de abertura e encerramento, bem como do registro na Jucesp, (iv) de  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.907352/2010­59  Acórdão n.º 3803­004.249  S3­TE03  Fl. 117          3 parte do Balancete de Suspensão, (v) do comprovante de pagamento de DARF, (vi) das DCTFs  original e retificadora e (vii) de documentos societários (fls. 43 a 112).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida  pela  DRJ  Campinas/SP  por  ausência  de  provas  que  pudessem  infirmar  a  decisão  impugnada.  A  par  da  decisão  da  DRJ  Campinas/SP,  em  que  a  questão  da  prova  do  indébito foi posta como condicionante ao reconhecimento do direito creditório, o contribuinte  traz aos autos cópias de outros documentos e de parte da escrituração contábil­fiscal que, de  acordo com seu entendimento, seriam bastantes à comprovação do direito creditório pleiteado.  De acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação, prova essa que deve ser  apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.907352/2010­59  Acórdão n.º 3803­004.249  S3­TE03  Fl. 118          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   A  DCTF  retificadora  trazida  aos  autos  por  cópia  pelo  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  era  apta,  por  si  só,  a  comprovar  o  direito  reclamado,  dado  que  desacompanhada  da  escrituração  contábil­fiscal,  situação  essa  configuradora  da  preclusão,  tendo  em  vista  que  a  prova  não  foi  produzida  no  momento processual adequado.  Ao ser alertado pelo julgador de piso acerca da necessidade de comprovação  dos  dados  declarados,  o  Recorrente  carreia  aos  autos  novos  elementos  probatórios,  estes  extraídos de sua escrituração contábil­fiscal, cuja aptidão à comprovação do indébito reclama  por uma análise minuciosa dos valores e demais dados envolvidos.  Contudo,  antes  de  se  adentrar  à  análise  da  documentação  trazida  aos  autos  apenas em grau de recurso, necessário se torna perquirir acerca da possibilidade de superação  da preclusão processual prevista nos dispositivos do PAF acima reproduzidos.  A meu ver, a preclusão processual,  associada ao princípio constitucional da  celeridade processual, deve ser sopesada com outros elementos normativos, como o princípio  da vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, assim como o princípio da legalidade, pois o contribuinte deve recolher o tributo  devido nos limites da previsão normativa, nem mais, nem menos.  Encontrando­se nos autos o elemento probatório apto a comprovar o direito  alegado, ignorá­lo, sob o manto da preclusão processual, equivale, a meu ver, a romper com os  princípios do não confisco e da capacidade contributiva, pois que se estará tributando parcela  do patrimônio cuja intributabilidade fora assegurada pela Constituição e pelas leis instituidoras  dos tributos.  Nos  casos  da  espécie  ao  ora  analisado,  em  que  os  pedidos  de  ressarcimento/restituição  e  as  declarações  de  compensação  são  analisados  por  meio  de  processamento  eletrônico,  a  partir  de  cruzamento  dos  dados  existentes  nas  informações  até  então  prestadas  pelo  interessado,  a  questão  da  prova  documental  é  suscitada  somente  na  decisão de primeira instância, situação essa que faz incidir a ressalva presente na alínea “c” do  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), dado que o Recorrente está apresentando  provas  em  contraposição  às  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos  pela  Delegacia  de  Julgamento.                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.907352/2010­59  Acórdão n.º 3803­004.249  S3­TE03  Fl. 119          5 No despacho decisório, somente os dados relativos ao pagamento efetuado e  aos  declarados  em  DCTF  foram  objeto  de  questionamento  por  parte  da  autoridade  administrativa, não  tendo havido, até então, qualquer  referência  à escrituração contábil­fiscal  do sujeito passivo e aos documentos que a lastreiam. Somente a partir da decisão de primeira  instância a questão da prova escritural é apontada como elemento imprescindível à apreciação  da matéria controvertida.  Ainda  que  o  Recorrente  estivesse  obrigado  a  demonstrar  o  direito  alegado  desde o primeiro momento de sua intervenção no processo, ele o fez com base nos elementos  probatórios por ele considerados suficientes à comprovação de suas alegações, tendo havido a  arguição  da  necessidade  de  apresentação  da  prova  escritural  apenas  na  decisão  da  DRJ  Campinas/SP, após o que ele traz aos autos as provas reclamadas pelo julgador a quo.  Como nos ensina Leandro Paulsen, Renê Bergmann Ávila e Ingrid Schroder  Sliwka2, o rigor da regra da preclusão no Processo Administrativo Fiscal (PAF), relativamente  à juntada de documentos após a impugnação, “viola frontalmente o princípio da ampla defesa e  impede que se alcance a verdade material, sob o pretexto de acelerar a tramitação do processo”,  tendo  relevância o  art.  3º,  inciso  III,  da Lei nº 9.784, de 1999, que dispõe  “que  é direito do  administrado a apresentação das alegações e juntada de documentos a qualquer tempo, antes da  decisão”.  Ainda  que  a  Lei  nº  9.784,  de  1999,  se  aplique  ao  PAF  somente  de  forma  subsidiária,  seus  dispositivos  devem  ser  considerados  e  interpretados  conjuntamente  com  as  regras  específicas  que  regem  o  contraditório  administrativo,  em  busca  da  norma  aplicável  a  cada caso levado à apreciação da autoridade julgadora administrativa.  No presente caso, não se vislumbra que o contribuinte tenha agido de forma  desidiosa  ou  procrastinatória,  tendo  demonstrado,  desde  o  início  de  sua  participação  no  processo, interesse em comprovar o seu direito, assim como o erro cometido na declaração e no  recolhimento  do  tributo  devido  no  período,  não  se  podendo,  a  meu  ver,  imputar  um  rigor  demasiado à regra da preclusão, quando se sabe que o processo administrativo se informa pelo  formalismo moderado, conforme vasta jurisprudência do CARF3.  Feitas  essas  considerações,  passa­se  à  análise  dos  elementos  probatórios  presentes  nos  autos,  considerando  que  todos  os  anexos  ao  recurso  voluntário  foram  autenticados  pela  repartição  de  origem,  constando  do  Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada (fl. 113) que nenhum documento apresentado pelo Recorrente fora rejeitado.  Consta  do  PER/DCOMP  (fls.  23  a  26)  que  o  contribuinte  pretendia  compensar crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins, do período de apuração outubro  de 2005, com débito de sua titularidade, este no montante de R$ 1.551,02.  Segundo o PER/DCOMP, o DARF e o despacho decisório (fls. 27 a 29), foi  recolhido  aos  cofres  públicos,  em  11  de  novembro  de  2005,  a  título  de  Cofins  devida  em                                                              2  PAULSEN,  Leandro,  ÁVILA,  René  Bergmann,  SLWKA,  Ingrid  Schroder.  Direito  processual  tributário:  processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 7. ed. Porto Alegre: Livraria  do Advogado e Editora, 2012, pp. 119 a 122.  3  Acórdão  2802­002.015,  processo  10930.002812/2008­16,  publicado  em  11/3/2013;  acórdão  2802­002.029,  processo 10183.003172/2008­53,  publicado  em 5/3/2013;  acórdão 1102­000.474, processo  11020.002161/2005­ 39, publicado em 30/6/2011; dentre outros.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.907352/2010­59  Acórdão n.º 3803­004.249  S3­TE03  Fl. 120          6 outubro  de  2005  o  valor  de R$  8.366,00,  do  que  exsurgira  um  indébito  no montante  de R$  3.097,77, pelo fato de que a contribuição devida no período seria de R$ 5.268,23.  De acordo com o Razão Analítico (fl. 48), fora escriturada uma provisão de  Cofins do mês outubro/2005 no valor de R$ 8.366,00, assim como créditos da contribuição no  mesmo  período  de R$  1.372,79  e R$  1.724,98,  totalizando R$  3.097,77,  e  um  saldo  final  a  recolher de R$ 5.268,23, que corresponde exatamente à diferença entre a provisão efetuada e  os créditos apurados.  No livro Diário Geral (fls. 49, 50 e 56), por seu turno, devidamente registrado  na  Junta Comercial e acompanhado dos  termos de abertura e encerramento, os valores  supra  referenciados podem também ser extraídos, corroborando, ainda mais, a defesa do Recorrente.  No Balancete de Suspensão, colhem­se as seguintes informações:    CONTA  VALOR (R$)  Folha  1  Receita Bruta Operacional   110.079,00  53  2  Cofins sobre o faturamento  8.366,00  53  3  Gastos gerais com serviços não cumulativos  18.063,07  54  4  Crédito Cofins não cumulativo  1.372,79  54  5  Encargos de depreciação  22.697,15  54  6  Crédito Cofins sobre encargos depreciação  1.724,98  54  7  Contribuição devida (2­4­6)  5.268,23    8  Indébito (2­7)  3.097,77    Verifica­se,  portanto,  que  a  escrituração  contábil­fiscal  vai  ao  encontro  dos  argumentos  de  defesa  do  Recorrente,  coincidindo  com  os  valores  declarados  na  DCTF  retificadora (fl. 20).  Note­se  que  se  trata  de  um  conjunto  probatório  robusto,  composto  da  escrituração  contábil­fiscal  da  pessoa  jurídica,  em  que  todos  os  requisitos  formais  foram  observados, inexistindo qualquer indício que possa fragilizar o teor dos lançamentos contábeis  ali efetuados.  Poder­se­ia argumentar que, no presente caso, considerando que o Recorrente  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  fiscais  que  embasam  a  sua  escrituração,  dever­se­ia  observar a regra contida no art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000,  de 1999) que determina que “[a] escrituração mantida com observância das disposições legais  faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 9º, § 1º.” (grifei)  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.907352/2010­59  Acórdão n.º 3803­004.249  S3­TE03  Fl. 121          7 Por outro  lado, não  se pode  ignorar que,  no momento  em que a  autoridade  administrativa  de  origem  decidira  por  não  homologar  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  ela  restringiu  a  análise  aos  dados  presentes  na  DCTF,  no  DARF  e  no  PER/DCOMP, dados esses referentes ao direito creditório pleiteado e ao pagamento efetuado,  não tendo sido questionada a apuração da base de cálculo da contribuição declarada.  Nesse sentido, considerando que a decisão de origem decorrera tão somente  do batimento entre pagamento e crédito declarado, os demais valores envolvidos na apuração  do tributo devido, como a base de cálculo da contribuição, não questionados pela Fiscalização,  não compõem a controvérsia presente neste processo.  A  autoridade  administrativa  poderia  ter  intimado  o  contribuinte  para  comprovar  os  demais  dados  abrangidos  pela  matéria  sob  fiscalização,  mas,  ao  contrário,  decidiu  restringir  a  sua  análise  aos  valores  relativos  ao  pagamento  efetuado  e  ao  direito  creditório declarado e, uma vez comprovado, com base na escrituração contábil­fiscal, o erro  cometido pelo sujeito passivo no preenchimento da DCTF original, tem­se por comprovada a  sua defesa nos limites da controvérsia constante dos autos.  Determinar  a  reabertura  da  fiscalização  empreendida  na  origem  com  a  ampliação da matéria a ser analisada, a meu ver, extrapola a competência deste Colegiado, pois  é da competência da Receita Federal a gestão e a execução das atividades de fiscalização no  âmbito federal.  Nesse contexto, uma vez comprovado o erro cometido no preenchimento da  DCTF original, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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5019902 #
Numero do processo: 12898.002299/2009-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/12/2009 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A,I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A,I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/12/2009 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A,I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.002299/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.549  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente   ZÍNGARA  POWER  RECURSOS  HUMANOS  E PROMOÇÕES   LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/12/2009  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas, constitui infração à legislação previdenciária.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo  penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada,  consoante art. 106,  II  “c”, do CTN, se mais  favorável. Deve ser  efetuado o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam do  presente  auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.  Recurso Voluntário Provido em Parte            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art.  32­A,I  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 22 99 /2 00 9- 13 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.002299/2009­13  Acórdão n.º 2803­002.549  S2­TE03  Fl. 3          2 dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme  art.2º.  da  portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Fábio Pallaretti Calcini.     Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.002299/2009­13  Acórdão n.º 2803­002.549  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter deixado de declarar em GFIP a segurados empregados e contribuintes individuais.  O  r.  acórdão  –  fls  83  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · A  fiscalização  instaurada    no    estabelecimento    da    Recorrente   buscava  a verificação   quanto    ao    recolhimento    das    contribuições  previdenciárias no exercício 2004. Contudo, as mesmas competências  analisadas por meio do mandado de procedimento fiscal que originou  os  lançamentos  combatidos  foram  objeto  de  outra  fiscalização,  finalizada em 22.02.05, justamente com vistas a verificar a retidão do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  fato,  inclusive,  que  levou  à  lavratura  do  Lançamento  de  Débito  Confessado  n°  35.264.655­1.  · A  fiscalização  iniciada  em  2005  não  analisou  exclusivamente  os  valores  declarados  na  GFIP  e  não  recolhidos.  Essa  fiscalização  foi  ampla  e  irrestrita,  a  qual  realizou  o  levantamento  de  valores  supostamente  devidos  pela  Recorrente,  culminando  com  a  lavratura  de  Lançamento  de  Débito  Confessado.  Tanto  assim  não  o  é  que  a  "descrição sumária" do MPF complementar n° 09222401, referente à  NFLD  n°  35.264.655­1,  descreve  como  objeto  de  fiscalização  o  "batimento folha de pagamentos x GFIP x RAIS x GPS".  · O presente auto de infração padece de vício insuperável, uma vez que  o ato que lhe deu origem (emissão do MPF) não observou os ditames  legais do art. 906 do RIR.  · Não  estando  a  presente  hipótese  enquadrada  em  qualquer  uma  das  previsões  legais  do  art.  149  do  CTN,  conclui­se  que  a  revisão  ora  buscada foi deflagrada com base apenas na alteração do entendimento  do  fiscal autuante, pretensão esta que encontra óbice na  súmula 227  do Tribunal Federal de Recursos.  · Decadência  do  direito  ao  lançamento  dos  débitos  relativos  ao  exercício 2004.  · Não  há  obrigação  principal  a  ser  recolhida,  assim  sendo  não  há  obrigação acessória daí decorrente. Dado o perecimento da obrigação  principal  imposta  à  Recorrente,  não  há  dúvida  de  que  a    respectiva  obrigação  acessória  não  pode  subsistir,  face  à  nítida  relação  de  prejudicialidade entre ambas.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.002299/2009­13  Acórdão n.º 2803­002.549  S2­TE03  Fl. 5          4 · Requer  (i) preliminarmente,         dada          a  impossibilidade de nova  .  fiscalização dos fatos  ocorridos  no  exercício 2004, conforme dispõe  o  art.  906  do  RIR/99,  seja  declarada    a    nulidade    de    todo    o  procedimento  administrativo  efetuado  e,  consequentemente,    de   qualquer  ato  de cobrança a ele subseqüente; (ii) caso seja superado o  pedido acima, o que  se  aceita  somente  para  fins  de argumentação,  seja  declarada  a  decadência  do  direito  de  a  autoridade    fazendária  lançar a penalidade ora pretendida, tendo em vista o decurso do prazo  decadencial  qüinqüenal  para  tanto,  nos    termos    da  Súmula   Vinculante    n°    08,    do    Supremo  Tribunal    Federal,    com    a   conseqüente extinção do respectivo crédito tributário. (iii) no mérito,  dada a inexistência da obrigação principal que,  em tese,  sustentaria a   obrigação    acessória  nascidouro  da  multa    aqui    imposta,    seja  a   mesma  integralmente  exonerada,  em  homenagem  ao  princípio  da  gravitação,    sendo    julgado    improcedente    o    presente  auto  de  infração.  É o relatório.    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.002299/2009­13  Acórdão n.º 2803­002.549  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA DECADÊNCIA  Sobre  a  decadência  apontada,  não  assiste  razão  à  recorrente.  O  auto  de  infração  foi  entregue  ao  contribuinte  em  28/12/2009  em  razão  de  lançamentos  referentes  ao  ano de 2004.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de  se  observar  as  regras  previstas  no  CTN.  Tratando­se  de  auto  de  infração  em  razão  do  descumprimento de obrigação acessória, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em  relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.002299/2009­13  Acórdão n.º 2803­002.549  S2­TE03  Fl. 7          6 _________________  Também os EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497  ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.   Consoante  as  regras  retrocitadas,  como  a  falta  de  declaração  de  fatos  geradores se refere ao ano de 2004, não há prazo decadencial a ser considerado.     DO MÉRITO  Como bem apontado na r. decisão, a recorrente limita­se a afirmar que não há  obrigação  principal  a  ser  adimplida,  via  de  conseqüência  não  há  que  se  falar  em  obrigação  acessória.  Sem  razão  a  mesma.Como  bem  explicitou  o  Min.  Luiz  Fux,  no  Direito  Tributário,  inexistiria  a  vinculação  de  o  acessório  seguir  o  principal,  porquanto  haveria  obrigações  acessórias  autônomas  e  obrigação  principal  tributária.  RE  250844/SP,  rel.  Min.  Marco Aurélio, 29.5.2012. (RE­250844).  A  mera  alegação  de  que  não  existe  obrigação  principal  não  é  bastante  a  desconstituir  o  que  consta  do  auto  lavrado.  Caberia  ao  contribuinte  apresentar  elementos  objetivos  que  demonstrassem  a  incorreção  no  lançamento.  Na  linha  do  art.  17  do  decreto  70.235/72, a falta de expressa contestação torna os fatos imputados incontroversos, devendo a  autuação ser mantida nos seus termos.    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.002299/2009­13  Acórdão n.º 2803­002.549  S2­TE03  Fl. 8          7 O  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,I, da lei 8.212/91, somente, e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12898.002299/2009­13  Acórdão n.º 2803­002.549  S2­TE03  Fl. 9          8 No  cálculo  da  multa  devem  se  observados  os  valores  mínimos,  por  competência, elencados no parágrafo 3º do mesmo artigo 32­A.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I da lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar­se­á no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta  RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                      Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 13858.000494/2004-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO PRAGA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2004 a 30/09/2004 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  a  que  se  refere  a  Lei  nº  9.363/1996.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se  à  questão  da  inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido dos valores pertinentes às aquisições  de não contribuintes.  O julgamento deste recurso tem como paradigma o do Recursos nº 222.766,  realizado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo­lhe aplicada a tese prevalente naquele  julgado,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  pressupostos regimentais de admissibilidade.  Este  voto  segue  as  disposições  do  §  2º,  in  fine,  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Para  tanto, resguardando o entendimento pessoal, adoto a tese prevalente no julgamento do Recurso  nº 222.766.  Aquisições de não contribuintes  Trata­se  de  análise  de  recurso  especial  de  divergência,  interposto  pela  contribuinte,  no  qual  foi  dado  seguimento  para  análise  da  glosa  de  insumos  que  supostamente  não  tiveram  incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (pessoas  físicas e cooperativas).  A controvérsia limita­se à incidência do art. 1º da Lei n° 9.363,  de  16/12/96,  imposta  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  23,  de  13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de  pessoas  jurídicas,  e  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  103,  de  30/12/1997,  que  excluem  as  cooperativas  de  produção.  Em  ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o benefício do crédito  presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS,  somente será cabível quando nas aquisições de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor­ exportador  houver  incidência  dessas  contribuições  sociais.  Seguem transcrições:  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13858.000494/2004­25  Acórdão n.º 9303­000.695  CSRF­T3  Fl. 348          3 IN SRF n° 23/97:  Art. 2º (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.  IN SRF n° 103/97:  Art.  2°  as matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.  Muito  embora  o  assunto  já  se  encontre  pacificado  no  âmbito  desta  Eg.  Câmara  Superior,  conforme  jurisprudência  trazida  pela interessada, não pela unanimidade de votos, pertinente são  as  conclusões  do  respeitável  doutrinador  Ricardo  Mariz  de  Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era  ainda  polêmico.1  Para  melhor  clareza,  peço  vênia  para  reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem:  VII  ­  CONCLUSÃO:  AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS  INTEGRAM  O  CÁLCULO  DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO  De  tudo  se  conclui  que  as  aquisições  de  insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao  PIS e da COFINS  também  integram a determinação da base de  cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada  ­  de  realização  impossível,  porque  as contribuições  não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo  do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal;  ­  seja pela  literalidade da norma do art.  1o da Lei n.  9363,  seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma  lei, especialmente com os que estatuem a fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham                                                              1 Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS ­ direito ao  cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas.      Fl. 355DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;  ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições,  mas  que,  por  se  tratar  de  presunção  “juris  et  de  jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências  ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte;  ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo  manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência  de  contribuições  para  que  uma  aquisição  de  insumos  seja  integrada ao respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em  moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de  parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições,  também  por  isto  sendo  irrelevante  ter  ou  não  ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente  considerada;  ­ a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição  de  insumos  era  exigida  pela  legislação  anterior,  mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo,  pois,  ser  feita  na  vigência  da nova lei, revogadora da anterior;  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as  etapas  anteriores  à  aquisição  dos  insumos  e  à  exportação,  as  quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e que  requerem o  emprego de  todos os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  ­  não  obstante,  mesmo  a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente  a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos,  propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Em vista disso tudo, conclui­se de modo inarredável que carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2o  do  art.  2o  da  Instrução Normativa  SRF nº. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas  jurídicas  e  que  tenham  sido  tributadas)  e  o  art.  2o  da  Instrução  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13858.000494/2004­25  Acórdão n.º 9303­000.695  CSRF­T3  Fl. 349          5 Normativa  SRF  nº.  103/97  (que  exclui  as  aquisições  feitas  à  cooperativas).  Na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe  do  valor  que  efetivamente  tenha  sido  recolhido  a  título  daquelas  contribuições  sobre  as  diversas  fases  de  elaboração  do  produto  vendido.  Mesmo  o  inexpressivo  pagamento  de  PIS/Pasep  e  Cofins  em  etapas  anteriores  não  obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a  base  de  cálculo  e  o  percentual,  criou  uma presunção absoluta,  juris  et  de  jure.  A  dimensão  real  da  cadeia  produtiva  é  irrelevante para o cálculo do benefício.  Por  fim,  noticia­se  que  a  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito  público, reconhece o direito do interessado. Confira­se:  RECURSO ESPECIAL Nº 529.758 ­ SC (2003/0072619­9)  RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON  RECORRENTE : CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE  ALIMENTOS  ADVOGADO : RÚBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS  RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS  Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira:  1º)  o  produtor­exportador  adquire  como  insumo,  por  exemplo,  tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é  ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que,  no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na  hipótese,  a  lei  permite  o  ressarcimento  sobre  o  preço  final  da  aquisição,  o  que  leva  a  também  deduzir  as  antecedentes  incidências da PIS/COFINS;  2º) mesmo quando o produtor­exportador adquire matéria­prima  ou  insumo agrícola diretamente do produtor  rural  pessoa  física,  paga,  embutido  no  preço  dessas  mercadorias  o  tributo  (PIS/COFINS)  indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos,  tais como ferramentas, maquinários,  adubos, etc.,  adquiridos no  mercado e empregados no respectivo processo produtivo.  Parece­me,  portanto,  que  razão  assiste  aos  que  entendem  ter  a  instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da  lei.  ...  Assim,  verifica­se  que  a  Instrução  Normativa  23/97  pretendeu  resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado  politicamente pelo legislador.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Por  todas  essas  razões,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  especial.  É o voto.  Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros:  RECURSO ESPECIAL Nº 719.433 ­ CE (2005/0012921­9)  RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  RAQUEL  TERESA  MARTINS  PERUCH  BORGES EOUTRO(S)  RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA  ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  –  RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS  –  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  NO  JULGADO  A  QUO  –  ART.  1º  DA  LEI  N.  9.363/96 – RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA  RECEITA FEDERAL – ILEGALIDADE.  1. A controvérsia restringe­se à limitação da incidência do art. 1º  da  Lei  n.  9.363/96,  imposta  pelo  art.  2º,  §  2º  da  IN  23/97,  da  Secretaria da Receita Federal, que determina que o benefício do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  somente  será  cabível  em  relação  às  aquisições  de  pessoa jurídicas.  2.  Inexistente  a  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo.   3.  Ora,  uma  norma  subalterna,  qual  seja,  instrução  normativa,  não  tem a  faculdade de  limitar o alcance de um  texto de  lei. A  jurisprudência do STJ posiciona­se no sentido da ilegalidade do  art. 2º, §2º da IN 23/97.  Recurso especial improvido.  RECURSO ESPECIAL Nº 921.397 ­ CE (2007/0020577­0)  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  MARCOS  ALEXANDRE  TAVARES  MARQUES MENDES E  OUTRO(S)  RECORRIDO : CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ  ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S)  EMENTA  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13858.000494/2004­25  Acórdão n.º 9303­000.695  CSRF­T3  Fl. 350          7 TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  LEI  Nº  9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIAL­EXPORTADOR.  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS  EMBUTIDOS  NO  PREÇO  DOS  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  DESCABIMENTO  DE  DISTINÇÃO  ENTRE  FORNECEDOR  DE  INSUMOS  PESSOA  JURÍDICA  OU  PESSOA  FÍSICA.  ILEGALIDADE  DE  IN  –SRF  23/97.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO­PROVIDO.  1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende­se à alegativa de  que  a  utilização  do  incentivo  fiscal  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96  deve observar as  limitações  impostas pela  IN  ­ SRF 23/97,  tese  rechaçada  pelo  acórdão  recorrido,  que  negou  provimento  à  apelação movida pelo órgão fazendário.   2.  Contudo,  o  inconformismo  não merece  acolhida,  na  medida  em  que  o  entendimento  aplicado  pelo  julgado  atacado  está  em  sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,  segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre  fornecedores  de  insumos  pessoas  físicas  (não  contribuintes  do  PIS/PASEP)  e  fornecedores pessoas  jurídicas, não poderia  tê­lo  feito a  IN  ­ SRF 23/97, que  é de  todo  ilegal  e descaracteriza o  favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado:  De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício  fiscal  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS,  é  relativo  ao  crédito  decorrente  da  aquisição  de  mercadorias  que  são  integradas  no  processo de produção de produto final destinado à exportação.  Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato  de  o  produtor/exportador  ter  encomendado  a  outra  empresa  o  beneficiamento  de  insumos,  mormente  em  tal  operação  ter  havido  a  incidência  do  PIS/COFINS,  o  que  possibilitará  a  sua  desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou  não  tributada  pelo  IPI  ”  (REsp  nº  576857/RS,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005).  3.  O  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  não  representa receita nova. É uma importância para corrigir o custo.  O motivo da existência do crédito  são os  insumos utilizados no  processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores  do  PIS  e  COFINS,  cumulativamente,  os  quais  devem  ser  devolvidos ao industrial­exportador.  4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João  Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min.  Denise  Arruda;  Resp  617.733/CE,  DJ  24/08/2006,  Rel.  Min.  Teori Albino Zavascki; REsp nº 576857/RS, Rel. Min. Francisco  Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de  minha  relatoria;  Resp  529.758/SC,  DJ  20/02/2006,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon;  Resp  586.392/RN,  DJ  06/12/2004,  Rel.  Min.  Eliana Calmon.  5. Recurso especial não­provido.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 CONCLUSÃO:  Atendidos todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se  negar o direito do produtor­exportador ao crédito presumido de  IPI,  ainda que na última etapa não  tenha  incidido PIS/Pasep e  Cofins.  Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, dá­se provimento ao  recurso.    Carlos Alberto Freitas Barreto                                Fl. 360DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13656.901490/2009-47
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIMENTO. Admite-se a existência de direito creditório da Recorrente, na parte em que, após haver retido e recolhido o tributo correspondente, efetuou, com recursos próprios, depósitos à conta da Justiça, em cumprimento de liminar judicial nesse sentido, depósitos, esses, após o trânsito em julgado da ação, total ou parcialmente convertidos em renda da União e/ou parcial ou totalmente levantados pelo impetrante empregado, conforme considerado pelo Judiciário exigível, parcialmente exigível ou inexigível o tributo questionado.
Numero da decisão: 1803-001.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Marcos Antônio Pires.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13656.901490/2009­47  Acórdão n.º 1803­001.902  S1­TE03  Fl. 113          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Marcos Antônio Pires.    Fl. 131DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13656.901490/2009­47  Acórdão n.º 1803­001.902  S1­TE03  Fl. 114          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 83­verso e 84):  O  presente  processo  versa  acerca  da  DCOMP  eletrônica  nº  00218.62107.160805.1.3.07­2383  (fls.  1/5),  transmitida  em  16/08/2005,  cuja  formalização visou declarar a compensação de débito do Imposto de Renda Retido  na Fonte (IRRF), código 0561, apurado na 2ª semana de agosto do ano­calendário  de 2005, com crédito proveniente de pagamento a maior do mesmo tributo e código  de  receita,  atinente  à  5ª  semana  do  mês  de  julho  do  ano­calendário  de  2005,  conforme abaixo especificado:    TOTAL DE CRÉDITO UTILIZADO NA DECLARAÇÃO (R$): 7.253,71  DEMONSTRATIVO DOS DÉBITOS COMPENSADOS  Código   Trib./Contr.  Período de  Apuração  Vencimento  Valor Original do  Débito Compensado  Parcela Utilizada do  Crédito Original  0561­1  2ª Sem. / 08 / 2005  17/08/2005  7.253,71  7.253,71    DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO – PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Código de  Receita  Data da  Arrecadação  Valor Original do  Crédito Inicial  0561­1  03/08/2005  7.253,71    A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório Eletrônico  ­  Rastreamento  nº  841952816,  de  09/06/2009  (fl.  6)  exarado  em sede da Delegacia da Receita Federal de Poços de Caldas/MG, segundo o qual  restou  decidido  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  consignada  na  DCOMP  eletrônica,  tendo  em  vista  a  demonstração  da  inexistência  do  crédito  declarado  defronte  a  negativa  de  disponibilidade  de  valor  associado  ao DARF  reportado  na  declaração de compensação, cujo pagamento, no valor de R$ 1.409.608,78, denota­ se  integralmente  vinculado  para  fins  de  quitação  de  débito  de  IRRF,  código  de  receita 0561, atinente à apuração da 5ª semana de julho do ano­calendário de 2005.  Regularmente  cientificado  do  aludido  Despacho  Decisório,  por  via  postal,  consoante  AR  recebido  em  18/06/2009  (fl.  07),  o  contribuinte  protocolou  suas  contra­razões  em  20/07/2009  (fls.  08/15),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  16/81,  submetendo  seus  argumentos  de  fato  e  de  direito  de  forma  a  contrapor  as  inferências firmadas na decisão administrativa, quais sejam, em síntese:  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13656.901490/2009­47  Acórdão n.º 1803­001.902  S1­TE03  Fl. 115          4 1)  Inicialmente,  assevera  que  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação, apresentada em 09/06/2009, decorre de pagamento indevido no valor  de  R$  7.253,71,  relativo  ao  IRRF  incidente  sobre  a  rescisão  trabalhista  do  funcionário  Eduardo  Russo  do  Amaral  (Mandado  de  Segurança  nº  2005.61.00.016163­8),  apurado  em  30/07/2005,  alegando  que,  em  cumprimento  à  decisão  liminar, efetuou o depósito  judicial do valor a  título do  Imposto de Renda  descontado;  2) Atesta  que,  ao  verificar  o  equívoco  cometido  na  declaração  do  valor  do  débito  apurado,  a  requerente  retificou  sua  DCTF,  fazendo  passar  a  constar  a  informação do débito de IRRF do período de julho de 2005 (5ª semana) o valor total  de  R$  1.355.130,64,  o  qual  foi  quitado  através  do  DARF  no  valor  de  R$  1.409.608,78;  3)  Esclarece  que  o  ex­funcionário  ajuizou  medida  judicial  objetivando  assegurar  a  obtenção  de  direito  de  não  recolher  o  imposto  de  renda  de  verbas  recebidas  a  título de  férias proporcionais  indenizadas,  férias vencidas  indenizadas,  respectivos terços adicionais, gratificação e gratificação rescisão;  4)  Ressalta  que  o  requerente  identificou  corretamente  na  respectiva  DCTF  retificadora  o  débito  no  valor  de R$ 1.355.130,64  a  título de  IRRF  do  período de  apuração  de  julho  de  2005  (5ª  semana),  o  qual  foi  quitado  através  de  DARF  devidamente pago, o que gerou o mencionado crédito de R$ 54.478,14, o qual  foi  utilizado na referida compensação somente o montante de R$ 7.253,71;  5) Finalmente, requer que seja reformado o Despacho Decisório ora recorrido,  a fim de ser  integralmente reconhecido o seu direito creditório  tal como pleiteado,  com a  consequente  homologação  da  íntegra  da  compensação  então  declarada,  nos  exatos termos em que efetuada. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios  de  aprova  em  direito  admitidos,  sobretudo  pelos  documentos  que  seguem  anexos,  bem como pela juntada de outros documento que se façam necessários.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 83):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPROVAÇÃO.  VERDADE MATERIAL.  A insuficiência da apresentação de prova inequívoca mediante documentação  hábil  e  idônea,  com  vistas  a  comprovar  a  existência  de  crédito  proveniente  de  recolhimento indevido ou a maior, acarreta a negação de reconhecimento do direito  creditório  e  não  homologação  da  compensação  declarada,  em  face  da  impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso  crédito.   IRRF  INCIDENTE  SOBRE  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  PAGAS  NA  RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REGULAR RETENÇÃO PELA  FONTE PAGADORA. SUPERVENIÊNCIA DE LIMINAR DETERMINANDO A  NÃO­REALIZAÇÃO  DA  RETENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO JUDICIAL.   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13656.901490/2009­47  Acórdão n.º 1803­001.902  S1­TE03  Fl. 116          5 Verificado  que  a  fonte  pagadora  efetuou  a  retenção  e  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte  com  base  na  legislação  tributária  então  vigente,  posteriormente afastada por medida liminar concedida em mandado de segurança, é  evidente  que  este  IRRF  não  se  caracterizava  como  indevido  na  data  de  seu  recolhimento.   Ademais,  após  o  pagamento  deste  IRRF,  resta  clara  a  impossibilidade  do  imediato  cumprimento  da  posterior  liminar  concedida  que  determinava  a  não­ retenção do imposto citado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  23/02/2011  (fls.  88),  a  tempo,  em  24/03/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 89 a 99,  instruído com os documentos de  fls.  100  a  110,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos  e  aduzindo mais  os  seguintes:  a)  que, no caso vertente, foi proferida decisão liminar nos autos do mandado  de  segurança  nº  2005.61.00.016163­8,  determinando  que  o  impetrante  (Eduardo Russo do Amaral) recebesse o pagamento das quantias relativas  ao  imposto  de  renda  sobre  férias  proporcionais  indenizadas,  férias  vencidas  indenizadas  e  respectivos  terços  adicionais,  gratificação  e  gratificação rescisão sem a incidência do imposto de renda;  b)  que,  no  momento  do  recolhimento  do  IRRF  aos  cofres  públicos,  já  se  estava diante de pagamento espontâneo a maior de tributo;  c)  que  se  equivocou  na  apuração  e  recolhimento  do  imposto  em  questão,  tendo  deixado  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  IRRF,  as  verbas  indenizatórias,  nos  termos  da  decisão  judicial,  o  que  ocasionou  o  recolhimento a maior do imposto devido;  d)  que,  a  fim  de  dar  efetivo  cumprimento  à  ordem  judicial  que  lhe  fora  imposta, como já havia descontado o valor do IRRF da parte interessada,  a  ora  Recorrente  procedeu  ao  depósito  do  valor  correspondente  ao  imposto na conta­corrente do Sr. Eduardo Russo do Amaral (impetrante),  tal como comprovado pelos documentos já anexados aos presentes autos  (sic: depósito judicial);  e)  que,  já  havendo  decisão  judicial  determinando  o  pagamento  das  verbas  indenizatórias  decorrentes  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  sem  a  incidência do IRRF antes mesmo do recolhimento do IRRF (ao contrário  do quanto consignado no acórdão recorrido), o pagamento, quando da sua  realização,  já  foi  feito  a  maior,  surgindo,  neste  momento,  o  direito  creditório da Recorrente; e  f)  que,  uma  vez  detentora  de  crédito,  nas  circunstâncias  acima  expostas  e  comprovadas,  legítimo  o  direito  da  Recorrente  em  proceder  à  compensação de tais valores, nos termos do art. 74 e seguintes, da Lei nº  9.430/96.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13656.901490/2009­47  Acórdão n.º 1803­001.902  S1­TE03  Fl. 117          6 Em mesa para julgamento.  Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  A  ora  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  em  que  pleiteia,  como  crédito,  valor  decorrente de parcela do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), por ela retida e recolhida a  título  de  Rendimentos  do  Trabalho  Assalariado,  tendo  sido  obrigada,  por  decisão  liminar  proferida em mandado de segurança, a se abster de reter e recolher, depositando esse valor à  disposição do Juízo (fls. 53).  5.  Observa­se,  de  início,  que  está  a Recorrente  pretendendo  seja  considerado,  como  direito  creditório  seu,  valor  por  ela  retido  e  recolhido  a  título  de  Rendimentos  do  Trabalho Assalariado.  6.  Ora, isso não é possível!!!  7.  A  responsabilidade  da  fonte  pagadora  de  reter  e  recolher  o  tributo  corresponde  a  uma  obrigação  acessória,  por  se  tratar  de  prestação  positiva,  prevista  na  legislação tributária, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN, art. 113,  § 2º),  8.  Por não ser a obrigação da fonte qualificada como principal, ou seja, por não  ser contribuinte ou responsável, é que a fonte não tem legitimidade para impugnar a exigência  de valor retido ou para pedir a restituição de valor recolhido.  9.  Por conseguinte, descabe o direito creditório pleiteado, direito esse somente  passível de solicitação pelo sujeito passivo que sofreu a retenção do imposto.  10.  Não obstante, vislumbra­se a existência de direito creditório da Recorrente,  na parte em que, após haver retido e recolhido o tributo correspondente, efetuou, com recursos  próprios,  depósitos  à  conta  da  Justiça,  em  cumprimento  de  liminar  judicial  nesse  sentido,  depósitos,  esses,  após  o  trânsito  em  julgado  da  ação,  total  ou  parcialmente  convertidos  em  renda  da União  e/ou  parcial  ou  totalmente  levantados  pelo  impetrante  empregado,  conforme  considerado pelo Judiciário exigível, parcialmente exigível ou inexigível o tributo questionado.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13656.901490/2009­47  Acórdão n.º 1803­001.902  S1­TE03  Fl. 118          7 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reconhecer, como direito  creditório  pleiteado,  o  valor  dos  depósitos  judiciais  comprovadamente  efetuados  pela  Recorrente, independentemente de sua destinação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 136DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10835.902412/2009-63
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não operacionais. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 738          1 737  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.902412/2009­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.193  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  AUTOESTE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2003  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998  Nos  termos  já  sedimentados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  não  devem  compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não operacionais.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Jose  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso  da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 24 12 /2 00 9- 63 Fl. 738DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902412/2009­63  Acórdão n.º 3801­002.193  S3­TE01  Fl. 739          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  O  valor  do  indébito  com  o  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação,  objeto  deste  processo, seria originário de pagamento indevido ou a maior de  COFINS, relativo ao fato gerador de 30/11/2003.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  DARF  (Documento  de  Arrecadação  de  Receitas Federais) foi alocado para o débito declarado conforme  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  apresentada pela própria contribuinte.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 09/23, na qual alega, em síntese, que:  I.  A  contribuinte  auferiu  na  competência  em  questão  receitas  constituídas  de  valores  outros  que  não  a  venda  de  veículos  e  serviços  correlatos  (oficina  mecânica  e  outros  que  compõe  o  objeto social da empresa), receitas essas que juridicamente não  estavam  sujeitas  à  incidência  de  PIS  e  Cofins,  dada  a  irregularidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  que  fixou  um  novo  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  de PIS  e  Cofins;  II.  A  lei  ordinária,  ao  fixar  novo  conceito  de  faturamento,  abarcando  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa,  sem  qualquer distinção, acabou por imiscuir­se em matéria privativa  de  lei  complementar  (majoração  de  base  de  cálculo)  criando  uma nova fonte de custeio para a Seguridade Social;  III. O dispositivo em questão é inconstitucional, pois fere o art.  146 e 195 da Constituição Federal, além de violar o art. 110 do  Código Tributário Nacional, alterando o alcance a definição de  institutos, conceitos e formas do direito privado;  IV.  De  acordo  com  a  doutrina,  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso  patrimonial  decorrente  de  operações mercantis de venda de mercadorias e serviços. Sendo  o  faturamento  uma  espécie  de  receita,  forçoso  concluir  que  o  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902412/2009­63  Acórdão n.º 3801­002.193  S3­TE01  Fl. 740          3 primeiro,  dada  a  qualificação,  não  abrange  a  segunda,  razão  pela  qual  é  conceito  jurídico  limitado  e  assim  deve  ser  interpretado pelo jurista;  V.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  pleno,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  RREE  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840,  por  entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins,  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a  mencionada norma legal;  VI. Demonstrada a ilegitimidade da cobrança do PIS e da Cofins  sobre as receitas não provenientes de venda de mercadorias ou  da prestação de serviços no período que se cuida, não há razão  para  se  considerar  inexistente  o  crédito  apontado  na  PER/DCOMP;  VII.  Ao  final,  requereu  que  seja  dado  provimento  à  presente  manifestação  de  inconformidade  a  fim  de  que  se  reconheça  a  existência  do  direito  ao  crédito  e  conseqüentemente  à  compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP),  às  fls.  35/37,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  COFINS. BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  da  Cofins  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  subtraída de algumas exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 41 a 64, no qual, na essência, apresenta as seguintes alegações :  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902412/2009­63  Acórdão n.º 3801­002.193  S3­TE01  Fl. 741          4 • Conforme demonstram os julgados transcritos, não só o STF já  consolidou a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo  em questão, como os demais tribunais nacionais assim o fizeram;  • Deste modo,  considerando  especialmente  os  termos  do  artigo  1º  do  Decreto  nº  2.346/97,  sendo  certo  que  a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 foi  inequivocamente  declarada  pelo  STF,  é  de  se  reconhecer  o  direito creditório da recorrente;  • Quanto à comprovação documental do crédito, argumenta que  efetuou tal prova por meio do registro e indicação do crédito na  PER/DCOMP (comprovante de pagamento – DARF);  • Além disso,  a  falta  de  comprovação não  foi  o motivo  da  não  homologação, e  sim considerar que a  recorrente não possuía o  direito creditório;  •  Por  fim,  argumenta­se  que  a  comprovação  é  facilmente  extraída  do  cruzamento  das  DCTF  com  as  DIPJ,  que  demonstram os montantes a que a empresa faz jus.  Em  julgamento  realizado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  através  de  resolução  exarada,  entendeu­se  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência a fim de:  1. Verificar se o contribuinte possui ação judicial relativa à Lei  nº 9.718/98;  2. Apurar a base de cálculo da Cofins devida pela recorrente no  PA  novembro/2003  e  a  contribuição  correspondente,  considerando o disposto na LC nº 70/91;  3.  Intimar  a  recorrente  do  resultado  do  item  acima  para,  se  assim  desejar,  apresentar  complementação  ao  recurso  voluntário  interposto,  relativamente  à  diligência  realizada,  no  prazo de trinta dias de sua ciência;  4. Retornar o processo a este CARF para julgamento.  Realizada a diligência, a fiscalização, após intimar o contribuinte a apresentar  documentação  comprobatória  dos  créditos  declarados,  demonstrou  que,  considerando  que  as  receitas  operacionais  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  de  fato,  existem créditos do contribuinte que são passíveis de compensação.   Em  apuração  realizada,  a  fiscalização  demonstrou,  de  forma  detalhada,  os  aludidos créditos.   Intimado  sobre  as  conclusões  da  fiscalização,  o  Recorrente  não  se  manifestou. Assim, os autos foram remetidos para julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais.  É o Relatório.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902412/2009­63  Acórdão n.º 3801­002.193  S3­TE01  Fl. 742          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  questão  posta  em  discussão  cinge­se  ao  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS pagos com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente  declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902412/2009­63  Acórdão n.º 3801­002.193  S3­TE01  Fl. 743          6 No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Conclui­se, assim, ser improcedente a exigência do PIS e da COFINS sobre  as  receitas  não  operacionais,  nos  termos  dos  conceitos  já  firmados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do  Recorrente  no  limite dos créditos apontados pela fiscalização, que foram levantados de acordo com a análise  dos documentos e escriturações fiscais do contribuinte.  Ressalte­se  que,  como  relatado  acima,  não  houve  oposição  do  Recorrente  com  relação  aos  valores  levantados,  mesmo  tendo  sido  expressamente  intimado  a  se  manifestar.   Fl. 743DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902412/2009­63  Acórdão n.º 3801­002.193  S3­TE01  Fl. 744          7 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as  compensações  até o  limite dos  valores levantados pela autoridade fiscal.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 744DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 12268.000717/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 10/12/2006 a 31/12/2007 CONTABILIZAÇÃO DE FATOS GERADORES SEM OBSERVÂNCIA DA SEGREGAÇÃO POR OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INFRAÇÃO. Ao contabilizar os fatos geradores de contribuições previdenciárias relativos a diversas obras de construção civil em centro de custo único, a empresa incorre em infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. OBRIGAÇÃO DE CONTABILIZAÇÃO DOS FATOS GERADORES POR OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PREVISÃO LEGAL. O RPS, ao determinar que a contabilização em títulos próprios da contabilidade deve observar a segregação por obra de construção civil, não inovou no ordenamento, apenas explicitou dispositivo da Lei n.º 8.212/1991. Não há, portanto, o que se falar em ofensa ao princípio da legalidade. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO TRABALHO FISCAL. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A teor do CTN, art. 136, independe dos efeitos do ato a responsabilização por infrações à legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 10/12/2006 a 31/12/2007 CONTABILIZAÇÃO DE FATOS GERADORES SEM OBSERVÂNCIA DA SEGREGAÇÃO POR OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INFRAÇÃO. Ao contabilizar os fatos geradores de contribuições previdenciárias relativos a diversas obras de construção civil em centro de custo único, a empresa incorre em infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. OBRIGAÇÃO DE CONTABILIZAÇÃO DOS FATOS GERADORES POR OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PREVISÃO LEGAL. O RPS, ao determinar que a contabilização em títulos próprios da contabilidade deve observar a segregação por obra de construção civil, não inovou no ordenamento, apenas explicitou dispositivo da Lei n.º 8.212/1991. Não há, portanto, o que se falar em ofensa ao princípio da legalidade. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO TRABALHO FISCAL. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A teor do CTN, art. 136, independe dos efeitos do ato a responsabilização por infrações à legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000717/2008­65  Acórdão n.º 2401­003.147  S2­C4T1  Fl. 456          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 02­ 40.068 de lavra da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.188.876­0.  A lavratura em questão diz respeito à aplicação de multa pelo fato da empresa  haver deixado de lançar em títulos próprios de sua contabilidade  todos os  fatos geradores de  contribuições previdenciárias.  De acordo com o relatório da infração, fls. 14/15:  Da análise dos livros 'Diário"e "Razão", relativos aos exercícios  de  2006  e  2007  constatou­se  que  a  empresa  deixou  de  contabilizar  em CENTRO DE CUSTO  ESPECÍFICO  os  custos  relativos  a  obra  CEI  50.024.83654/74.  A  contabilização,  por  previsão legal, deveria observar os títulos próprios e por obra de  construção  civil,  o  que  não  ocorreu.  Os  custos  decorrentes  da  execução da obra foram contabilizados no centro de custo 2631 ­  obras  em  construção  SCP  ­  Jardim  Canadá,  que  se  refere  a  empreendimento  composto  de  3  obras  ­  Montreal,  Quebec  e  Vancouver  (conforme  informação  fornecida  pela  empresa  ­  ver  documento em anexo), sendo que apenas uma delas foi objeto da  ação fiscal (Condomínio Residencial Montreal). Ressalta­se que  são obras  independentes,  cada qual  com matrículas específicas  junto a RFB.  Essa conduta se configura como Infração ao previsto na Lei n°  8.212, de 24/07/1991, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e  §§  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  Em  06/02/2009,  a  empresa  ofertou  defesa,  fls.  21/25,  na  qual  alegou  ter  apresentado impugnações contra os lançamentos para exigência da obrigação principal e, dada  a conexão entre aqueles e o presente AI, reporta­se às razões de defesa ali contidas.  Asseverou que é sócia ostensiva de uma sociedade em conta de participação  (SCP),  cujo  contrato  prevê  a  execução  pela  autuada  do  empreendimento  imobiliário  denominado  “Condomínio  Jardim  Canadá”,  distribuído  em  54  unidades  e  composta  de  três  condomínios distintos – Condomínio Residencial Montreal, Condomínio Residencial Quebec e  Condomínio Residencial Vancouver.  Afirmou que a obra Residencial Montreal não teve o seu custo contabilizado  em  contas  individualizadas  porque  faz  parte  do  empreendimento  “Condomínio  Jardim  Canadá”, além de que  a contabilização unificada não alterou o  recolhimento da contribuição  previdenciária.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Defendeu  que,  do  ponto  de  vista  contábil,  importante  será  saber  se  os  lançamentos  são  consistentes  e  pautados  na  documentação  relativas  ao  empreendimento,  circunstância  que  não  é  negada  pela  autuação,  que  se  restringe  a  considerar  inválida  a  contabilidade porque os lançamentos não ocorreram em centro de custo específico.   Asseverou que a previsão que determina que se contabilize os fatos contábeis  por obra de construção civil é de natureza infralegal, posto que consta apenas do Regulamento  da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/2008, portanto, incapaz de impor  obrigação aos contribuintes.  Juntou, para comprovar suas razões, a composição contábil e documental dos  valores despendidos a título de mão­de­obra do Condomínio Jardim Canadá, demonstrando que  a contabilização unificada não alterou o recolhimento das contribuições.  Apresentou  precedente  do  TRF  –  4.ª  Região  no  sentido  de  que,  mesmo  detectando­se falhas contábeis, se não houve prejuízo aos trabalhos fiscais, não deve prevalecer  a multa  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada  à  imperfeição  da  escrita.  O  órgão  de  primeira  instância  não  acatou  as  razões  da  impugnante,  tendo  julgado improcedente a defesa, com manutenção integral da multa imposta.  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 443/450, no  qual,  em  apertada  síntese,  alegou  que  todos  os  processos  de  débito  relativos  a mesma  ação  fiscal devem ser julgados conjuntamente, posto que tratam de matérias conexas.  Na sequência, repete os argumentos da defesa, para requerer a declaração de  improcedência da multa.  É relatório.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000717/2008­65  Acórdão n.º 2401­003.147  S2­C4T1  Fl. 457          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Julgamento conjunto  O  pedido  para  que  os  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  sejam  julgados  em  conjunto  está  sendo  atendido,  posto  que  foram  distribuídos  para  relatoria  deste  Conselheiro e todos estão em pauta nesta sessão de julgamento.  A infração  Uma primeira observação a ser lançada diz respeito ao fato de que a empresa  autuada não contesta a conduta que o fisco apontou como contrária à legislação. No seu recurso  tenta justificar a exclusão da multa em três argumentos:  a)  a  obrigação  de  efetuar  os  lançamentos  contábeis  por  obra  de  construção  civil não poderia ser veiculada por Decreto. Logo, as disposições do RPS sobre a matéria não  servem de fundamento para autuação;  b) os documentos acostados comprovam que, embora a escrituração contábil  tenha  sido  elabora  de  forma  centralizada,  as  contribuições  previdenciárias  poderiam  ser  apuradas sem dificuldade pelo fisco; e  c) inexistiu prejuízo ao fisco, uma vez os trabalhos de auditoria puderam se  desenvolver normalmente.  Esses argumentos não merecem ser acatados.  A  recorrente  invoca  o  princípio  da  legalidade  para  afastar  a  aplicação  da  norma contida no inciso II, do § 13 do art. 225 do RPS, assim redigido:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os  totais recolhidos;  (...)  §13. Os  lançamentos de que  trata o  inciso II do caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente:   I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e   II ­ registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário­de­ contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  por  estabelecimento  da  empresa,  por obra de construção civil e por tomador de serviços.  (...)  Ocorre  que  esta  previsão  regulamentar  consiste  em  desdobramento  do  que  dispõe a Lei n.º 8.212/1991, no inciso II do seu art. 32, que assim dispõe:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os  totais recolhidos;   (...)  Ora, nada mais fez o RPS do que esclarecer que a contabilização em títulos  próprios pressupõe a segregação dos lançamentos por estabelecimento da empresa ou obra de  construção civil.  Portanto,  não  se  observa  inovação  legal  quanto  à  obrigação  da  empresa  constante  no  inciso  II  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991,  posto  que  o  Decreto  limitou­se  a  estabelecer a forma de cumprimento do dever previsto em lei.  Nesse  sentido,  ao  atuar  de  forma  diversa  do  previsto  no  Regulamento,  a  empresa acabou por violar o dever legal estatuído na Lei de Custeio.  Por outro lado, o fato da documentação apresentada supostamente permitir o  cálculo das contribuições para cada uma das obras integrantes do empreendimento Residencial  Canadá, também não afasta a infração.  Esse  raciocínio  não  se  coaduna  com  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional. É que no seu texto está bem nítida a distinção entre a obrigação tributária principal,  que consiste no adimplemento do dever de pagar o  tributo e a obrigação  tributária acessória,  vinculada  às  prestações  positivas  e  negativas  no  interesse  da  arrecadação  e  fiscalização  dos  tributos e cuja desobediência dá ensejo à aplicação de penalidade pecuniária.  Eis as disposições do referido Codex sobre o tema:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12268.000717/2008­65  Acórdão n.º 2401­003.147  S2­C4T1  Fl. 458          7  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.   § 3º A obrigação acessória, pelo simples  fato da sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Portanto,  a  juntada  de  documentos  que  viesse  a  possibilitar  a  aferição  do  tributo devido, bem como a possibilidade do sujeito passivo haver efetuado os recolhimentos  corretos, não afasta a infração decorrente da preparação da contabilidade em contrariedade ao  que dispõe a legislação.  Assim, mesmo que o  sujeito passivo  tivesse  juntado à defesa ou ao  recurso  documentos outros que pudessem apresentar os custos das edificações separados por obra de  construção  essa  providência  não  supriria  a  infração  detectada  pelo  fisco  ao  analisar  os  seus  livros contábeis.  Quanto  à  suposta  ausência de prejuízo  aos  trabalhos do  fisco,  é escusa que  também não merece  ser  considerada  para  fins  de  apagar  a  penalidade.  É  que nos  termos  do  CTN,  art.  136,  a  responsabilidade  por  infrações  independe  dos  efeitos  do  ato  praticado  pelo  sujeito passivo:  Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por  infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  Assim,  independentemente  da  ocorrência  de  prejuízo  ao  desenvolvimento  regular  do  trabalho  de  auditoria,  a  conduta  do  sujeito  passivo  de  contabilizar  obras  de  construção civil  em centro de custo centralizado, por  ferir  a  legislação, deve ser punida pela  Autoridade Fiscal.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 461DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10865.908865/2009-46
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2004 PIS. COMPENSAÇÃO. RECURSO QUE TRATA DE MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso deve demonstrar de maneira clara e objetiva o equívoco da decisão singular, destacando o desacerto no raciocínio fático, lógico e jurídico desenvolvido por seu prolator. Se o Recorrente apresenta matéria estranha ao processo, sem impugnar os fundamentos postos na decisão, não deve ser conhecido o recurso, por padecer de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 514, inc. II, do CPC. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3801-002.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Raquel Motta Brandão Minatel, Paulo Antonio Caliendo Velloso as Silveira, Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2004 PIS. COMPENSAÇÃO. RECURSO QUE TRATA DE MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso deve demonstrar de maneira clara e objetiva o equívoco da decisão singular, destacando o desacerto no raciocínio fático, lógico e jurídico desenvolvido por seu prolator. Se o Recorrente apresenta matéria estranha ao processo, sem impugnar os fundamentos postos na decisão, não deve ser conhecido o recurso, por padecer de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 514, inc. II, do CPC. Recurso Voluntário não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Raquel Motta Brandão Minatel, Paulo Antonio Caliendo Velloso as Silveira, Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908865/2009­46  Acórdão n.º 3801­002.146  S3­TE01  Fl. 12          2 Caliendo Velloso as Silveira, Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ em Ribeirão Preto:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos de  sua  responsabilidade  comcrédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  6,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "lido  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 10/20, na qual alegou, em síntese:  1. Preliminar de nulidade: a DRF de Limeira simplesmente  limitou­se  a  aduzir  de  forma  vaga  e  genérica  que  não  reconheceu  como  declaradas  ou  transmitidas  as  PER/DCOMPs  acima  especificadas.  A  decisão  recorrida  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  detalhar  e  especificar  minuciosamente  porque  o  contribuinte  não  possuiria  o  crédito que alega possuir, eis que haviam nos autos outros  fartos documentos que, se analisados, lhe permitiria inferir  de  modo  diverso.  Assim  sendo  é  incontroversa  a  afronta  basilar  ao  principio  da  ampla  defesa  do  contribuinte:  primeiro  porque  as  decisões  em  um  processo  administrativo  devem  obedecer  a  um  mínimo  formalismo,  tendo  que  possuir  fundamentação  legal,  exposição  de  raciocínio lógico e análise detida de toda a documentação;  segundo,  porque  a  decisão  recorrida  é  genérica,  não  apresenta dados específicos sobre suas razões de decidir e  não faz alusão a outros documentos que seguem carreados  ao  processo  administrativo.  A  falta  destes  elementos  concretos  implicam  na  anulação  da  decisão,  que  avilta  também o principio do devido processo legal;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908865/2009­46  Acórdão n.º 3801­002.146  S3­TE01  Fl. 13          3 2.  Fez  uma  longa  exposição,  citando  juristas,  ato  declaratório  normativo  e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal de Justiça defendendo a tese de que o prazo para  restituição e compensação de tributos pagos indevidamente  ou  a  maior  do  que  devido  é  decenal  (dez  anos)  e  não  qüinqüenal, por se tratar de auto­lançamento;  3.  No  mérito,  alegou  que  o  ADIN  n°  1417­0  declarou  inconstitucional a  expressão contida no art.  17,  da Lei n°  9.715, de 1998: "aplicando­se aos fatos geradores a partir  de 01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da  Receita  Federal  reconheceu  em  parte  esta  inconstitucionalidade  através  da  Instrução  Normativa  n.°  6, de 2000, que vedou a constituição de crédito tributário e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto  na Medida  Provisória  n°  1212,  de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido entre 1 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro  de 1996;  4.  Com  a  inconstitucionalidade  parcial  do  artigo  18,  se  estabelece a  impossibilidade  total  de  cobrança do  tributo,  seja  pelo  estabelecimento  do  elemento  temporal  do  fato  gerador, a partir da publicação da Lei 9.715/98, seja pela  impossibilidade  da  aplicação  da  Lei  Complementar  n°  07/70,  ao  mesmo  tempo  da  vigência  da  MP  n°  1212,  de  1995. Assim, durante todo o período em que se sucedem as  diversas  republicações  da  MP  n°  1212/95,  o  fisco  não  possui hipótese de incidência para embasar sua cobrança;  5.  Efetivamente  tem­se  que  a  Lei  9.715,  de  1998,  após  a  conversão  da  MP  n°  1212,  de  1995,  somente  entrou  em  vigor em 1998, permanecendo sob vaccatio legis o período  compreendido  entre  10/1995  a  10/1998;  6.  A  esfera  administrativa  equivocou­se,  de  forma  acintosa,  ao  não  homologar as supramencionadas compensações de créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus;  7.  0  poder  público  não  pode  descumprir  o  principio  da  legalidade  dos  atos  administrativos  sonegando  ao  ora  contribuinte fruição de um direito assegurado de suspensão  da exigibilidade dos créditos em tela, como prevê também o  artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada a  cobrança das  compensações  realizadas  até o julgamento em definitivo no âmbito administrativo do  referido processo.  8.  Requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  provimento  total  A  presente  manifestação  de  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908865/2009­46  Acórdão n.º 3801­002.146  S3­TE01  Fl. 14          4 inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações pleiteadas nos autos.  Ao analisar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente,  a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto entendeu por bem  em não conhecê­la,  ao argumento de que o contribuinte,  em sua defesa,  elencou argumentos  que não possuíam qualquer ligação nem com o fato, nem com o período de apuração relativo  ao crédito pleiteado, nos seguintes termos:  AssUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  matéria  relativa  a  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.   Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Em seu Recurso, o Recorrente rebateu a decisão da DRJ como se esta tivesse  não  homologado  a  sua  compensação  pelo  fato  de  o  crédito  do  contribuinte  ter  sido  atingido  pelo instituto da decadência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso é tempestivo.  Porém, não há como conhecê­lo. Isso porque o Recurso Voluntário é o meio  através  do  qual  o  Recorrente  devolve  ao  Conselho  a  matéria  decidida  pela  Delegacia  de  Julgamento.  Deve,  portanto,  efetivamente  impugnar  tal  decisão,  demonstrando  seu  inconformismo com as razões apresentadas pelos julgadores. Contudo, a Recorrente não pode  utilizar­se desse instrumento para alegar matéria totalmente estranha ao processo.  Ora, o processo  foi  instaurado em face de uma compensação  realizada pela  Recorrente de  suposto  crédito de PIS. A compensação não  foi homologada ao argumento de  que  o Recorrente  utilizou  integralmente  o mesmo  saldo  do  pretenso  crédito  para  compensar  Cofins,  CSLL,  IRPJ  e  PIS  em  8  diferentes  processos.  A  Recorrente,  em  sua  primeira  manifestação,  em  momento  algum,  rebate  tal  argumentação.  Discorre,  sim,  sobre  o  prazo  decadencial de 10 anos para pedir  restituição, sendo que o despacho decisório aventou  tal  hipótese de decadência. Argumentou, ainda, que faria jus aos créditos tributários porque a Lei  9.715, de 1998, após a conversão da MP n° 1212, de 1995, somente entrou em vigor em 1998,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908865/2009­46  Acórdão n.º 3801­002.146  S3­TE01  Fl. 15          5 permanecendo  sob  vaccatio  legis  o  período  compreendido  entre  10/1995  a  10/1998,  muito  embora o pagamento que a Recorrente declarou como indevido no PER/DCOMP é relativo ao  período de apuração 30/06/2004, sem nenhuma correlação com o período anterior. Fez também  alusão  a  documentos  que  não  estão  nos  autos  e  argumentou  que  o  despacho  decisório  teria  considerado as DCOMPs como não declaradas ou transmitidas.  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto, embasada no disposto no art.  17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação do art. 67 da Lei n° 9.532/97, considerou que  o  contribuinte  não  contestou  expressamente  a  matéria  objeto  do  litígio,  e  que,  portanto,  a  mataria não restou impugnada, não tendo, conseqüentemente, sido iniciada a fase litigiosa do  procedimento. Decidiu,  desta  feita,  que  o mérito  da  compensação  não  poderia  ser Trazido  à  discussão no órgão superior de jurisdição administrativa.   E, por fim, em suas razões recursais, a Recorrente contesta a decisão da DRJ  ao argumento de não restou configurada a decadência do seu crédito!!!  Ora, está  claro, para  esta conselheira, que padece o  recurso de regularidade  formal.  O Recurso só é possível quando o Recorrente demonstra de maneira clara e  objetiva o equívoco da decisão recorrida, destacando o desacerto no raciocínio fático, lógico e  jurídico  desenvolvido  por  seu  prolator.  Na  presente  hipótese,  carece  a  peça  recursal  de  elementos  técnicos  de  formação,  posto  que não  guarda  relação  lógica  e  pertinência  temática  com aquilo que foi objeto da decisão.   Não  tendo  sido  impugnados  os  alicerces  da  decisão  recorrida,  tratando  de  matéria alheia ao processo, não há como conhecer do presente Recurso.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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