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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7927353 #
Numero do processo: 13011.000113/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. Não há óbice na quitação das despesas médicas mediante pagamentos realizados em espécie, porém tal circunstância não dispensa o declarante de comprovar, quando intimado pela autoridade fiscal, o ônus financeiro a partir dos rendimentos declarados, vinculados a saques e/ou transferências bancárias, cheques, depósitos, ordens de pagamento ou qualquer outro meio hábil e idôneo para fazer prevalecer os fatos.
Numero da decisão: 2401-006.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. Não há óbice na quitação das despesas médicas mediante pagamentos realizados em espécie, porém tal circunstância não dispensa o declarante de comprovar, quando intimado pela autoridade fiscal, o ônus financeiro a partir dos rendimentos declarados, vinculados a saques e/ou transferências bancárias, cheques, depósitos, ordens de pagamento ou qualquer outro meio hábil e idôneo para fazer prevalecer os fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 1. 00 01 13 /2 00 8- 93 Fl. 103DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.884 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.000113/2008-93 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora - MG (DRJ/JFA) que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação apresentada, reconhecendo o direito creditório em favor do Contribuinte no valor de R$ 1.648,35, conforme ementa do Acórdão nº 09-29.722 (fls. 80/86): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. A legislação que ampara a dedução de valores gastos, tais como honorários advocatícios, para a percepção de rendimentos recebidos acumuladamente, refere-se a rendimentos tributáveis, sendo incabível falar da citada dedução no tocante a valores sobre os quais não incidam imposto; daí a necessidade de se dimensionar a parcela de honorários correspondente aos rendimentos tributáveis, para efeito de deduzi-la desses. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas pleiteada pelo contribuinte, quando esse não demonstra os efetivos pagamentos. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. ALIMENTANDOS. Demonstrada nos autos a obrigatoriedade prevista em acordo de separação homologado em juízo de que o contribuinte seria o responsável pelas despesas com educação de suas filhas, há que se restabelecer os valores declarados a esse título, obedecido o limite legal. Impugnação Procedente em Parte Outros Valores Controlados O presente processo trata de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF (fls. 46/51), lavrada em 17/12/2007, referente ao Exercício 2005, reduzindo a restituição pleiteada de R$ 19.359,75 para R$ 10.681,18. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 47/49) foram constatadas as seguintes infrações: 1. Dedução indevida com Despesas com Instrução no valor de R$ 5.994,00, glosadas por falta de comprovação de despesas próprias e com dependentes; 2. Dedução indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 18.000,00, glosadas em razão do Contribuinte, mesmo intimado, deixou de comprovar o efetivo pagamento dos valores declarados; Fl. 104DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.884 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.000113/2008-93 3. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação Trabalhista, no valor de R$ 7.564,43, apurado em razão do cálculo proporcional da dedução com honorários advocatícios entre os rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio (AR - fl. 78), em 17/01/2008 e, em 14/02/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 02/05. O Processo foi encaminhado à DRJ/JFA para julgamento, onde, através do Acórdão nº 09-29.722, em 28/05/2010 a 4ª Turma julgou no sentido de considerar a impugnação procedente em parte, restabelecendo a dedução a título de Despesas com Instrução pleiteada pelo Contribuinte, no total de R$ 5.994,00, o que gera o saldo de imposto a restituir equivalente a R$ 1.648,35. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/JFA, via Correio, em 16/07/2010 (AR - fl. 98) e, inconformado com a decisão prolatada, em 16/08/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 99/100 onde assevera o seguinte: 1. Concorda com a decisão da DRJ/JFA quanto à proporcionalidade dos honorários advocatícios; 2. Discorda da decisão que manteve as glosas dos valores deduzidos a título de Despesas Médicas tendo em vista que: a. Em toda legislação não há nenhum impedimento que se faça qualquer pagamento em espécie; b. O meio de pagamento pode ser feito de diversas formas, inclusive em Dinheiro; c. As declarações das pessoas responsáveis pelo recebimento ratificam que receberam em DINHEIRO, não sendo possível apresentar cópia das cédulas que compuseram os respectivos pagamentos; d. Os documentos apresentados não tratam de "simples recibos", e sim de documentos que comprovam o EFETIVO pagamento dos serviços prestados, não encontrados na Saúde Pública; O Contribuinte prossegue em seu RV informando que se coloca à disposição para qualquer tipo de perícia a fim de efetivamente comprovar que todos os serviços prestados pelos profissionais foram executados em sua pessoa, já que não vislumbra outra forma de satisfazer as exigências do Fisco. Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo que, se assim for entendido, se faça a perícia a fim de comprovar os tratamentos por ele recebidos, bem como seja considerado procedente as informações relativas às despesas com os dentistas e fisioterapeuta. É o relatório. Fl. 105DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.884 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.000113/2008-93 Voto Vencido Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A controvérsia da presente demanda diz respeito à dedução indevida de despesas médicas por não ter o contribuinte demonstrado o efetivo pagamento aos profissionais de saúde, conforme indicado na fl. 84. Destarte, a dedução das despesas médicas encontra-se insculpida no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95. Vejamos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. No mesmo sentido, o artigo 80 do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época dos fatos, assim dispunha: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 106DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.884 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.000113/2008-93 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Da análise da legislação em apreço, percebe-se que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Destarte, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Embora o ônus da prova caiba a quem alega, a lei confere à fiscalização a faculdade/dever de intimar o contribuinte para comprovar as deduções, caso existam dúvidas razoáveis quanto à efetiva realização das despesas, deslocando o ônus probatória para o contribuinte. A interpretação que se confere ao art. 73, § 1º do RIR/99 é de que o agente fiscal tem que tomar todas as medidas necessárias visando à proteção do interesse público e o efetivo cumprimento da lei, razão porque a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, que, em princípio, podem ser confirmadas através de recibos. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da efetiva prestação do serviço, cabe à Fl. 107DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.884 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.000113/2008-93 fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações acerca da legislação de regência que trata da matéria, passo à análise do caso concreto. Em análise aos documentos juntados aos autos relativos a cada profissional, temos o seguinte: a) Dr. Fábio da Silva Junqueira: o contribuinte anexou os recibos de pagamento, um relatório do Médico do Ortopedista, Dr. Clemente Pinto Rodrigues — CRM/MG 23.425, procedendo ao encaminhamento para o Fisioterapeuta, além da declaração de que os pagamentos foram efetuados em dinheiro, bem como relatório discriminativo dos procedimentos utilizados no tratamento; b) Dr. Anderson da Silva Junqueira, cirurgião dentista CROSP-58.880, foram apresentados recibos, declaração de que os valores recebidos foram em espécie, o prontuário interno do consultório com o demonstrativo do tratamento e indicação de quais os dentes tratados; c) Dra. Elba de Souza, Cirurgiã Dentista, CROMG 28.980, foram apresentados os recibos, declaração confirmando que os valores foram recebidos em dinheiro, cópia do prontuário interno do consultório com o detalhamento do tratamento e indicação de quais os dentes foram tratados, radiografias originais. Compulsando os autos, verifico que o Recorrente juntou declarações emitidas pelos profissionais de saúde com o cumprimento de todas as formalidades exigidas pela lei para a comprovação das despesas médicas realizadas (art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99). Apesar da falta de juntada de prova do efetivo pagamento das despesas médicas, entendo, com base no conjunto probatório adunado aos autos, que não há dúvida razoável quanto à realização da prestação dos serviços e pagamento efetuado pelo contribuinte, razão pela qual, torna-se desnecessária a complementação da prova, pelo que considero suficientes os documentos que já constam nos autos. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 108DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.884 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.000113/2008-93 Voto Vencedor Conselheiro Cleberson Alex Friess, Redator Designado Peço licença à I. Relatora para discordar do seu voto que dava provimento ao recurso voluntário interposto pela pessoa física para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$ 18.000,00. A autoridade fazendária intimou o contribuinte para demonstração dos pagamentos das despesas médicas declaradas com fisioterapia e tratamento odontológico, não havendo confirmação do ônus financeiro (fls. 31 e 48). Desde o procedimento fiscal, há por parte do contribuinte incômoda resistência em apresentar documentos comprobatórios do efetivo desembolso em dinheiro aos profissionais de saúde listados pela fiscalização. É verdade que não há óbice na quitação das despesas mediante pagamentos realizados em espécie, porém tal circunstância não dispensa o declarante de comprovar o ônus financeiro a partir dos rendimentos declarados, vinculados a saques e/ou transferências bancárias, cheques, depósitos, ordens de pagamento ou qualquer outro meio hábil e idôneo para fazer prevalecer os fatos. O conjunto probatório carreado aos autos é indicativo da prestação dos serviços, mas insuficiente para confirmar o correlato pagamento aos profissionais no montante da declaração de rendimentos. No presente caso, uma vez impugnada pelo Fisco a validade da dedução das despesas médicas, entendo imprescindível a comprovação do efetivo pagamento, o que não restou atendido pelo recorrente. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.904069/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca da comprovação ou não da origem dos créditos glosados no item (i) do Recurso Voluntário à vista dos esclarecimentos e documentos apresentados pela Recorrente na Resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 006/2012. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-29T19:08:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-29T19:08:53Z; Last-Modified: 2019-10-29T19:08:53Z; dcterms:modified: 2019-10-29T19:08:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-29T19:08:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-29T19:08:53Z; meta:save-date: 2019-10-29T19:08:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-29T19:08:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-29T19:08:53Z; created: 2019-10-29T19:08:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-10-29T19:08:53Z; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-29T19:08:53Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.904069/2012-93 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-001.869 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Assunto PEDIDO DE RESSARCIMENTO - PIS Recorrente SEARA ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca da comprovação ou não da origem dos créditos glosados no item (i) do Recurso Voluntário à vista dos esclarecimentos e documentos apresentados pela Recorrente na Resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 006/2012. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório Por medida de celeridade e economia processual, adoto o sucinto Relatório constante do acórdão recorrido: Trata-se de Pedido de Ressarcimento eletrônico (PER nº 35887.77932.200612.1.5.09-1614) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de direito creditório relativo à Cofins vinculado à receitas de exportação apurado no 1º trimestre de 2011. no valor de R$ 33.528.064,63. Ao direito creditório pleiteado a contribuinte vinculou Declarações de Compensação (Dcomp). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 04 06 9/ 20 12 -9 3 Fl. 1938DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904069/2012-93 A DRF de origem proferiu Despacho Decisório indeferindo o direito creditório pleiteado, e não homologando as compensações declaradas até esse limite (e-fl. 1.456/1.513). Fundamentalmente, as razões de indeferimento decorreram de: (i) glosa de créditos não comprovados; (ii) glosa de créditos relativos a: bens e serviços utilizados como insumos; bens cujas aquisições não são sujeitas a tributação (alíquota zero e suspensão); bens adquiridos de pessoas físicas; (iii) fretes e despesas de armazenagem; (iv) devoluções de vendas. Consignou-se ainda no Despacho que houve instauração de procedimento fiscal para apurar a regularidade de pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins relativos aos 2º e 4º trimestres de 2010, 1º a 4º trimestres de 2011 e de 2012. Cientificada do Despacho Decisório em 15/12/2016 (e-fls. 1.518), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 11/01/2017 (e- fls. 1.520/1.670), requerendo, em síntese e fundamentalmente, a nulidade da decisão tendo em vista inconsistências nas planilhas de cálculo em que a fundamentaram, e o reconhecimento integral do direito de crédito pleiteado. As razões do deferimento parcial dos créditos explicitadas pela auditoria fiscal e as respectivas razões de defesa apresentadas pela contribuinte serão detalhadas no Voto. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade e quando todos os elementos dos autos são suficientes a formação da convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Fl. 1939DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904069/2012-93 Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não gera créditos a aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero ou não tributados. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETE. ARMAZENAGEM. Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete e de armazenagem, somente dará direito à apuração de crédito aquelas despesas relacionadas a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições para o PIS e a Cofins. Também não geram créditos da não cumulatividade os fretes incorridos na compra de bens não considerados como insumos. Dispêndios diversos efetuados para manter as mercadorias mais próximas ao porto ou mesmo no porto para aguardar a efetivação da venda/exportação, muito embora possam ser indispensáveis pelas características das mercadorias, não se caracterizam como armazenagem em efetiva operação de venda. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que requer a declaração de nulidade da decisão de piso por não ter analisado todos os documentos apresentados pela defesa, além de reproduz os mesmos argumentos constantes da manifestação de inconformidade. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. Juntada posteriormente petição que requer a reversão das glosas efetuadas em insumos que segundo a fiscalização teriam sido adquiridos com alíquota zero, acompanhada de conjunto amostral de notas fiscais que comprovariam a incidência das contribuições nas aquisições, ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Voto Da admissibilidade Fl. 1940DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904069/2012-93 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Das preliminares A Recorrente suscita preliminar de nulidade da decisão recorrida alegando não terem sido examinado todos os argumentos de defesa constantes da Manifestação de Inconformidade. Suscita o direito constitucional de petição, que pressupõe direito à resposta que contenha detalhadamente as razões que levaram o julgador a decidir, permitindo ao interessado contradizer seus argumentos pela via recursal própria. Na espécie, aponta como não examinado o argumento de que fez prova suficiente das razões das divergências apuradas entre os valores dos créditos relacionados nos DACON’s e os créditos presentes Memórias de Cálculo entregues no curso da auditoria fiscal, cuja diferença restou glosada por falta de comprovação. Tal afirmação não procede, posto que verifico ter a decisão atacada enfrentado o argumento, ainda que o tenha feito de modo contrário ao que esperava a Recorrente. Veja-se: No que tange aos valores glosados em decorrência de divergência de valores declarados e comprovados, esclareça-se que, conforme Despacho, tal divergência de valores foi constatada na análise das notas fiscais que compuseram os bens utilizados como insumos informados na linha 2 do Dacon (e-fls. 1.468/1.469). Na defesa apresentada a contribuinte atribui essa divergência à retificação do Dacon por ela procedida no curso da fiscalização para realocar os valores relativos aos fretes próprios, cuja comprovação teria sido efetuada à autoridade fiscal. Ocorre que, como também consta do Despacho, a retificação do Dacon mencionada foi efetuada para excluir valores antes declarados como serviços utilizados como insumos na linha 3 do demonstrativo (e-fls. 1.495/1.497). Assim, não se relaciona à divergência nos bens utilizados como insumos constatada. Ademais, a interessada não junta aos autos neste momento processual qualquer prova que justifique a divergência que lhe foi apontada. Dessa forma, não há reparos a glosa dos créditos relativos a bens utilizados como insumos declarados e não comprovados efetuada pela fiscalização. (grifo nosso) Do transcrito, depreende-se que a decisão enfrentou o argumento, muito embora tenha considerado que a Recorrente não fez prova do alegado, o que esta julga ter feito suficientemente pela juntada do Doc. 3 (e-fls. 1.521/1.608), anexo à Manifestação de Inconformidade. Sucede que o Doc. 3 (Resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 006/2012) é referido na manifestação como Doc 2: Todavia, tal informação não deve ser considerada. Isto porque, a divergência de R$ 229.465.633,47 decorre das movimentações de fretes (Próprio e Terceiros) que foram disponibilizadas para a fiscalização em documentos segregados, conforme protocolo de cumprimento da intimação 06/2012 em 19/09/2013 (DOC. 02). (grifo nosso) Fl. 1941DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904069/2012-93 Poder-se-ia inferir que a documentação não foi encontrada pelo julgador em razão do equívoco na numeração dos anexos pela Recorrente, ou ainda que desconsiderou na documentação por entender que não se prestava à prova que pretendia fazer, mas não se pode afirmar que o argumento não foi enfrentado, assim como posto na peça de defesa, razão por que rejeito a preliminar. A Recorrente suscita uma segunda preliminar de nulidade, por insegurança nos cálculos apresentados para fundamentar o despacho decisório. Alega haver inconsistências especificamente apontadas por ela nas planilhas que serviram de base para a apuração fiscal, as quais possuem efeito cascata, refletindo nos demais levantamentos fiscais, de modo a reduzir o crédito que faz jus a Recorrente. Acusa a decisão recorrida de limitar-se a sustentar que o despacho decisório fora proferido por autoridade competente e sem qualquer preterição do direto de defesa da Recorrente, bem como de imputar ao contribuinte formular alegações genéricas de existência de inconsistência nos cálculos. Considerando tratar-se de processo de ressarcimento de créditos, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Deve laborar a fim de provar a existência, a regularidade, a certeza e a liquidez desse crédito, inclusive colaborando com a autoridade fiscal para o sucesso da auditoria, até porque pretende utilizá-los para compensar débitos tributários. Andou bem a decisão recorrida quando rejeitou a preliminar, observando que, caso restasse demonstrada a existência de algum equívoco nos cálculos, tal implicaria apenas na sua correção e respectiva repercussão nos valores exigidos na instância administrativa, não sendo o caso de nulidade. Pelas mesmas razões, rejeito a preliminar. Do Mérito A Recorrente pretende ver reformado Acórdão que manteve hígido o Despacho Decisório de indeferimento dos pedidos de ressarcimento formulados por ela formulados em relação ao PIS apurado no 1° trimestre de 2011, deixando de homologar as compensações declaradas, o que se deu em razão das glosas efetuadas pela fiscalização nos créditos apontados pela Recorrente, as quais passarão a ser analisadas conforme a sistematização adotada na peça recursal: (i) Divergência entre os valores apresentados em DACON e as memórias de cálculo apresentadas à Fiscalização. Os valores não demonstrados nos memoriais de cálculo foram glosados; (ii) Bens e serviços utilizados como insumos (combustíveis e lubrificantes, produtos utilizados na movimentação e armazenagem de carga, produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento, produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho, serviços de despachante, monitoramento e movimentação de material interno); (iii) Bens adquiridos com alíquota zero; (iv) Produtos adquiridos de pessoa física; (v) Insumos adquiridos com suspensão; (vi) Crédito presumido da Agroindústria; (vii) Serviços de frete; e Fl. 1942DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904069/2012-93 (viii) Despesas com armazenagem (ix) Devolução de vendas sujeitas às alíquotas de 7,6%. Do ônus da prova Ab initio, convém assentar que, ao contrário do que se afirma no preâmbulo do Recurso Voluntário, em processos de restituição/compensação, em que se discute o direito creditório do contribuinte, o ônus de provar a existência deste direito, bem como a certeza e a liquidez do crédito, recai sobre o postulante. Não se trata de imputação fiscal e, por conseguinte, não é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação fiscal da empresa ou realizar perícias e diligências, com o fito de produzir prova suficiente ao reconhecimento do direito, pois sendo o requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, incumbe a ele o ônus de provar o que alega. Transcreva-se a reiterada jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que caminha neste sentido: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se Fl. 1943DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904069/2012-93 presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Da proposta de diligência O primeiro item de glosa diz respeito à divergência entre os valores informados em DACON e os informados nas Memórias de Cálculo apresentadas à fiscalização no curso da auditoria, por meio de memoriais e arquivos digitais enviados pela interessada via SPED. A diferença no valor de R$ 229.465.633,47 foi glosada como crédito não comprovado, conforme o Relatório Fiscal: 82. Analisando os registros constantes nos memoriais de cálculo (Planilhas: “Memoria de cálculo DACON SEARA”) fornecidas pelo contribuinte para descrever os valores demonstrados nos DACONs verificamos que para demonstrar as linhas 02 - “Bens Utilizados como Insumo” das fichas de apuração dos créditos de PIS/Pasep e COFINS (Fichas 06A e 16A) interessada apresentou valores inferiores aos demonstrados em DACON. 83. Para o período de apuração de janeiro a dezembro do ano calendário de 2011, foi apresentado a fiscalização demonstrativos contendo 153.678 notas fiscais totalizando R$ 1.452.157.393,06 dos R$ 1.681.623.026,53 informados nas linhas 2 das Fichas 06A e 16A dos DACON´s. (...) 87. Isso posto, por força da legislação em comento os valores não desmonstrados nos memoriais de cálculo foram glosados. Eis a tabela das glosas: Em sede de manifestação de inconformidade, a empresa afirmou não proceder a informação de que não comprovara a existência dos créditos correspondentes aos valores glosados, mas que, ao contrário, efetuou retificações no DACON relativamente a estes créditos, relativos a fretes, de acordo com o que fora estabelecido pela auditoria no curso da fiscalização, ao item 198 do Relatório Fiscal: 198. Intimada a prestar esclarecimento a interessada reconheceu que computou erroneamente os valores de frete nas LN 03 “Serviços Utilizados como insumo” das Fichas 06 e 16A dos DACONs, procedeu a retificação dos DACON e apresentou planilhas para realocação dos fretes na segunda ou terceira hipótese, ou seja, para serem considerados como “Fretes de sobre Fl. 1944DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3401-001.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904069/2012-93 operações de Venda” ou “Frete sobre Compras” que passaremos a analisar.(grifo nosso) Informa ainda ter disponibilizado ao auditor os documentos relativos às retificações, nestes termos: Da leitura do referido item do despacho decisório, entende-se que a Manifestante teria deixado de apresentar as memórias de cálculo referentes aos valores informados na linha 2 das Fichas 06A e 16A dos DACON’s. Todavia, tal informação não deve ser considerada. Isto porque, a divergência de R$ 229.465.633,47 decorre das movimentações de fretes (Próprio e Terceiros) que foram disponibilizadas para a fiscalização em documentos segregados, conforme protocolo de cumprimento da intimação 06/2012 em 19/09/2013 (DOC. 02). Como se explicou na análise da preliminar, embora referido como Doc. 2, o documento juntado é o Doc. 3 (Resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 006/2012), protocolado na DERAT/SP em 13/09/2013, de seguinte teor: Dessa forma, visando cumprir a solicitação formulada pelo I. Auditor Fiscal informa a Contribuinte que seguem anexas a esta petição, em mídia digital (DVD) com o respectivo recibo impresso e assinado, as planilhas referentes aos fretes realizados pela empresa, já no novo leiaute definido em conjunto com esta fiscalização. Assim, com base no que foi acordado, requer que seja alterado o formato de aquisição de créditos referente aos serviços de fretes realizados pela Contribuinte, onde, ao invés de realizar a tomada de crédito como transportadora, a Contribuinte registre sua aquisição de acordo com operação realizada (frete relacionado a compra de mercadorias, frete relativo a transferência entre estabelecimento ou frete decorrente da venda de produtos). Da mesma forma, requer a Contribuinte à juntada dos relatórios de fretes, referentes aos períodos de outubro/2011 a dezembro/2012, já utilizando a sistemática do novo leiaute mencionado acima. Nesse mesmo sentido, visando esclarecer e uniformizar as informações já prestadas por esta Contribuinte requer ainda seja deferida a juntada dos relatórios dos fretes referentes ao período de janeiro/2010 a setembro/2011, em substituição aos modelos já fornecidos quando do cumprimento parcial do item 1 do presente TIF, tendo em vista a nova definição do leiaute para referidos relatórios. Por fim, com base nas mudanças ocorridas e no formato definido junto a esta Fiscalização, requer a contribuinte que possam ser retificados os referidos DACONs, no tocante ao período compreendido entre janeiro/2010 a dezembro/2012, bem como as EFD's de janeiro de 2012 a dezembro de 2012, de forma a adequar e uniformizar as informações de acordo com o que se foi definido quando do cumprimento deste TIF. (grifo nosso) A petição vem acompanhada da seguinte planilha: Fl. 1945DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3401-001.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904069/2012-93 A planilha acima parece conferir verossimilhança ao que a Recorrente vem alegando ao longo do contencioso administrativo fiscal, no sentido de que a glosa de R$ 229.465.633,47 não corresponde efetivamente a créditos não comprovados, mas a diferenças decorrentes da realocação dos créditos relativos a fretes, fruto da retificação do fundamento sob o qual eram apurados. Entretanto, trata-se de mera planilha que demanda lastro em documentação fiscal idônea, a qual, segundo o Anexo Doc. 3 da Manifestação de Inconformidade, fora disponibilizado ao Fisco desde 13/09/2013, por meio da Resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 006/2012. Ante tais circunstâncias, geradoras de fundadas dúvidas acerca dos fatos ocorridos, torna-se imperioso verificar se a Recorrente se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe cabia, de maneira que voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca da comprovação ou não da origem dos créditos glosados no item (i) do Recurso Voluntário à vista dos esclarecimentos e documentos apresentados pela Recorrente na Resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 006/2012. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 1946DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.721466/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2007 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Considera-se insumo, para fins de crédito das contribuições (PIS/COFINS) as aquisições de produtos e serviços essenciais ou relevantes para o desenvolvimento das atividades fins do contribuinte (produção, industrialização, comercialização e prestação de serviços), conforme decidido no REsp 1.221.170/PR julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, não importando que sejam desempenhadas de forma verticalizada ou separadamente. PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindustrial submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo.
Numero da decisão: 3302-007.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como o direito à apropriação de créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2007 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Considera-se insumo, para fins de crédito das contribuições (PIS/COFINS) as aquisições de produtos e serviços essenciais ou relevantes para o desenvolvimento das atividades fins do contribuinte (produção, industrialização, comercialização e prestação de serviços), conforme decidido no REsp 1.221.170/PR julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, não importando que sejam desempenhadas de forma verticalizada ou separadamente. PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 14 66 /2 01 3- 18 Fl. 7280DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721466/2013-18 REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindustrial submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como o direito à apropriação de créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 7281DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721466/2013-18 Relatório Trata o presente processo de Declarações de Compensação de crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido(s) por meio de PER/DComp. Após várias intimações, a DRF de origem proferiu Relatório Fiscal de abrangendo o período ora analisado, tendo apurado que o contribuinte à época denominado Agrotur Agropecuária do Rio Turvo Ltda. exercia apenas atividade agrícola até 30/03/2006, quando foi incorporado pela Usina Moema, passando a exercer atividade agroindustrial. O contribuinte teria justificado os pagamentos indevidos pela não apropriação de créditos apurados através de laudo técnico. A autoridade fiscal constatou as seguintes irregularidades: 1) Receita de Vendas: Entre 04 e 12/2005, teriam sido excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins receitas relacionadas à venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação de açúcar, sob a alegação de que as contribuições ficariam suspensas, conforme art. 8° da Lei n° 10.925/04. Contudo, apenas a partir de 04/04/2006 teria ficado suspensa a exigibilidade do PIS e da Cofins, de acordo com os arts. 8° e 9°, da Lei 10.925/2004 e art. 11, da IN SRF n° 660/2006. Além disso, o interessado teria declarado a menor a base de cálculo do PIS e da Cofins nos meses apontados. 2) Rateio: A Usina Moema teria adotado o critério de rateio proporcional, com base na receita bruta mensal auferida, para apurar créditos nos mercados interno/externo e nos regimes cumulativo e não-cumulativo. Contudo, até 30/03/2006, o contribuinte explorava apenas atividade agrícola, tendo somente receitas submetidas ao regime não cumulativo, integralmente oriundas do mercado interno. Assim, até 30/03/2006, não deve ser aplicado rateio, sendo que os valores devem ser aproveitados integralmente. Para os períodos posteriores a tal data, foram utilizados os mesmos percentuais de rateio que os calculados pelo contribuinte. 3) Glosa de insumos adquiridos com alíquota zero: De acordo com o § 2º, art. 3º, Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os produtos tributados com alíquota zero, adquiridos pelo contribuinte, não podem gerar crédito. Tais produtos são defensivos agropecuários, classificados na NCM 38.08, e adubos classificados no Capítulo 31 da TIPI, os quais teriam alíquota zero desde 26/07/2004, conforme art. 1°, inciso II, da Lei 10.925/2004. Os créditos relacionados com a aquisição de tais insumos foram glosados. 4) Glosa de produtos que não se enquadram como insumo: Fl. 7282DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721466/2013-18 Para analisar se os produtos adquiridos poderiam ser considerados como insumo, a autoridade fiscal apartou dois momentos: - Até 30/03/2006, a empresa exercia apenas atividade agrícola, tendo como produto destinado à venda basicamente a cana-de-açúcar; - Após 31/03/2006, a empresa passou a ser agroindústria e os produtos destinados à venda passaram a ser essencialmente o açúcar e o álcool. Deste modo, após 31/03/2006, a Usina passou a consumir grande parte da cana- de-açúcar na produção de açúcar e álcool. De acordo com o conceito de insumo previsto na legislação, os insumos aplicados na produção de cana só poderiam ser deduzidos como crédito em relação à parcela vendida a terceiros. Por tal motivo, a autoridade fiscal apurou o percentual de cana consumida pelo própria Usina Moema em relação à quantidade total produzida, para apurar o valor dos insumos que seria passível ou não de crédito. Com relação ao combustível, teria sido apartado o consumo na produção de cana (insumos parcialmente glosados) do consumo na usina/indústria (insumos que não foram glosados). 5) Glosa de Produtos que não se enquadram no conceito de insumo aplicados em outros centros de custo: A autoridade fiscal verificou o aproveitamento de créditos relacionados à aquisição de produtos aplicados nos centros de custo denominados "compras" e "estação de tratamento de águas", os quais não seriam diretamente empregados na fabricação dos produtos destinados à venda, não se enquadrando como insumos. Com base no Relatório Fiscal, foi proferido o despacho decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não homologou as compensações declaradas. Devidamente cientificado, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, para requerer o apensamento e o julgamento conjunto dos presentes autos com os processos de PER/Dcomps de pagamento indevido de PIS e Cofins dos períodos 09/2004 a 11/2008. O contribuinte alegou que os créditos tributários "lançados" pela fiscalização ao reconstituir sua escrita estariam decaídos, por decurso de prazo superior a cinco anos. Alegou que como o Fisco não teria revisto a apuração das contribuições no prazo previsto na legislação, restaria impedido de recompor a base de cálculo do PIS e da Cofins. O mesmo raciocínio seria aplicável às glosas referentes aos insumos adquiridos com alíquota zero, pois o prazo para a glosa e lançamento de ofício teria expirado. O interessado alegou que a fiscalização não poderia glosar créditos devidamente escriturados, pois a suposta constituição do crédito tributário teria ocorrido somente na data de ciência do Relatório Fiscal. Afirmou que o valor apurado no Dacon estaria extinto por homologação tácita do auto-lançamento e por tal motivo, o crédito tributário acrescido em decorrência da majoração da receita tributável estaria extinto por decadência. Fl. 7283DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721466/2013-18 O contribuinte discorreu sobre as glosas decorrentes de bens e insumos não classificados como insumos defendendo que tal conceito abrangeria a soma de todas as despesas incorridas, necessárias para o desenvolvimento das atividades comerciais do contribuinte, ou seja, essenciais para a geração da receita a ser tributada, não podendo sofrer limitações. Alegou que não se poderia adotar a legislação restritiva do IPI e que com a incorporação teria ocorrido apenas a ampliação das atividades da empresa, mas que todas as atividades e itens contribuiriam para a composição da receita de PIS e de Cofins, inclusive, os materiais de reparo e serviços vinculados ao centro de custo compras e estação de tratamento de águas, pois diretamente relacionados com a produção de cana-de-açúcar. O interessado alegou que haveria isenção fiscal de PIS e Cofins em relação às receitas decorrentes da venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar, conforme arts. 8º, 9º e 17º, da Lei nº 10.925/2004. A autoridade fiscal teria exarado entendimento de que o § 2º, art. 9º, Lei nº 10.925/2004, incluído pela Lei nº 11.051/2004 teria condicionado a fruição do benefício às condições a serem estabelecidas pela RFB, o que só teria ocorrido com a edição da IN SRF nº 636/2006. Por tal motivo, teria sido desconsiderada a suspensão da incidência do PIS e da Cofins sobre tais receitas entre 01/08/2004 e 04/04/2006. O contribuinte afirmou que haveria confusão de conceitos entre a IN SRF nº 636/2006 e a Lei nº 10.925/2004, pois a primeira trataria de suspensão da exigibilidade e a segunda, suspensão da incidência. Defendeu, ainda, que a Instrução Normativa poderia apenas interpretar a lei, não podendo inovar ou modificar o texto da lei originária, em respeito aos princípios constitucionais. Citou a hierarquia das leis e alegou que a IN teria extravasado a competência regulamentar. Afirmou que a lei seria autoaplicável e teria eficácia plena. Defendeu que, de qualquer forma, a anulação da isenção estaria abrangida pela decadência, conforme § 4º, art. 150 do CTN, pois a fiscalização teria realizado lançamento de ofício de receita tributável, após decorridos mais de cinco anos entre o fato gerador e a "constituição do crédito tributário". Alegou que tal procedimento anularia a segurança jurídica. Afirmou, ainda, que mesmo tendo retificado o Dacon, o valor da receita isenta decorrente da venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar teria permanecido o mesmo. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, o reconhecimento integral do direito creditório, com a consequente homologação integral das compensações. Requereu também a juntada de documentação adicional, conversão do julgamento em diligência e o endereçamento das intimações ao advogado da empresa. Por seu turno, a DRJ proferiu acórdão negando provimento à Manifestação de Inconformidade, resultando que o prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte, nem a recomposição da base de cálculo por exclusões indevidas. Firmou ainda o entendimento de que na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda Fl. 7284DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721466/2013-18 somente serão incluídos quaisquer serviços e bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. Por fim, restou decidido que a suspensão da exigibilidade da Cofins prevista no artigo 9o da Lei 10.925/2004 somente se aplica a partir de 4 de abril de 2006, após a sua regulamentação pela Instrução Normativa SRF 636/2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF 660/2006. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.450, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10850.721139/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.450): I – DA TEMPESTIVIDADE: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 17/08/2018 (fl. 3.628) e protocolou Recurso Voluntário em 03/09/2018 (fl. 3.630) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL PARA MAJORAÇÃO DA RECEITA MEDIANTE A GLOSA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE NOVEMBRO DE 2007 EM PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA FINALIZADO EM ABRIL DE 2013 EM VIRTUDE DO TRANSCURSO DO LAPSO DECADENCIAL: Preliminarmente, argumenta a Recorrente com fundamento no § 4º do artigo 150 do CTN, cumulado com artigo 156, inciso V, do mesmo codex, que o crédito tributário resultado da glosa de insumos adquiridos com alíquota zero e gastos outrora não considerados insumos, aproveitados por ela a título de créditos básicos em novembro de 2007, estão absolutamente decaídos, haja vista o transcurso de lapso temporal superior ao quinquênio legalmente previsto entre a data da ocorrência dos fatos 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 7285DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721466/2013-18 geradores e a constituição do crédito tributário, que ocorreu em abril de 2013 com a intimação da Recorrente do encerramento da diligência. Contudo, esse entendimento não merece prosperar. Cumpre relembrar que, como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação (DCOMP), criado em 09/03/2010 (fls. 01/04), relativo à competência de novembro de 2007, respaldada no suposto pagamento indevido ou a maior de Cofins – não cumulativa no montante de R$ 524.986,69 (quinhentos e vinte e quatro reais, novecentos e quatro mil e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), por meio de DARF recolhido em 30/11/2007 valor total de R$ 876.820, 23 (oitocentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte reais e vinte e três centavos), com código de receita 5856. Os créditos pleiteados são alusivos a insumos empregados no processo produtivo, relativos às contribuições PIS/COFINS, que não teriam sido utilizados nos períodos de apuração respectivos. Às fls. 18 e seguintes, constam os demonstrativos relacionando os documentos fiscais referentes às aquisições dos insumos cujo crédito foi pleiteado. Após análise da autoridade fiscal dos documentos relacionados pela Contribuinte, bem como auditoria pela mesma efetuada nos períodos respectivos, culminando com a proposição de não aprovação do pedido de compensação, em face das inconsistências verificadas, as quais evidenciam que não ocorreu o indébito fiscal (fls. 3472/3499). O despacho decisório (fls. 3509/3512), consta a seguinte conclusão: “Tendo em vista que na verificação fiscal não foi constatado pagamento indevido ou a maior no recolhimento da COFINS relativa ao mês de novembro de 2007, deduz-se que o interessado não tem direito aos créditos informados nas declarações de compensação e as compensações declaradas devem ser consideradas não homologadas.” A ciência do despacho se deu em 11/04/2014 (fl.3520), antes de transcorridos os cinco anos da transmissão dos PER/DCOMP. Não há, pois, falar em decadência. Irrepreensível, neste aspecto, o posicionamento do Acórdão recorrido sobre a distinção entre a decadência, regida pelo § 4º, do art. 150, do CTN, e a compensação de que trata a Lei 9.430, art. 74 2 . Como sustentou, com propriedade, o Acórdão recorrido, apesar do procedimento de fiscalização ter sido aberto em 2012 e da norma do § 4º, do art. 150, do CTN dispor que somente poderiam ter sido revistos os lançamentos preliminares efetuados pela própria contribuinte nos 5 (cinco) anos anteriores, a regra em questão está inserida no contesto do procedimento de revisão do lançamento provisório a que se refere o art. 150, do mesmo diploma, ao passo que a resolução do presente pleito se insere no contexto de instituto diverso, embora semelhante, que é o da compensação. O dispositivo do CTN, acima citado, trata do poder jurídico que tem o Fisco de revisar os lançamentos efetuados pelo sujeito passivo, com o propósito de exigir eventual diferença, ou seja, de constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do mesmo diploma legal. Já a compensação é regulada pela Lei 9.430/96, combinada com o art. 168, do CTN. Efetuado o pagamento indevido, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, contados da data em que ocorreu o evento, para pleitear a restituição. Esta última norma (direito à repetição) é do CTN. A Lei 9.430/96, regula a forma de restituição, no âmbito dos tributos federais, tendo estabelecido a possibilidade do próprio sujeito passivo auto concretizá- la, mediante compensação. A partir da compensação, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos para averiguar a sua licitude. Dentro deste último prazo, se constatar que o valor compensado é indevido, pode efetuar a cobrança. Não se trata de um lançamento tributário propriamente dito, mas da simples e singela cobrança do que fora declarado pelo sujeito passivo e extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Resta induvidoso, neste caso, que a autoridade fiscal não só pode como deve verificar todos os períodos compreendidos no pedido de restituição/compensação. É da própria recorrente a informação de que os pedidos de compensação aludem aos exercícios de 2004/2005. 2 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) – grifou-se Fl. 7286DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721466/2013-18 Nos tributos não cumulativos, a dedução dos créditos faz parte da norma de incidência, integrando o que os autores chamam da base de incidência. Quando tais tributos são objeto de auditoria, por parte das autoridades fiscais, elas não podem calcular os créditos isoladamente dos débitos, pois o confronto entre ambos é que gera o dever de pagar ou de transferir eventual saldo para o período seguinte. Essa diretriz rege eventual pedido de restituição, mediante o qual o sujeito passivo afirma ter pago tributo a maior que o devido. Para apurar se a pretensão tem, ou não, fundamento legal, a autoridade fiscal encarregada da revisão tem o poder/dever de investigar as atividades do sujeito passivo no contexto da legislação de regência: o fim último é apurar se o valor a restituir está, ou não, de acordo com a legislação. O argumento da recorrente envolveria dissociar, no procedimento de fiscalização dos pedidos de restituição, o débito do crédito. Demais disso implicaria em que, toda vez que o sujeito passivo deixar para pleitear a restituição perto do fim do prazo estabelecido pelo art. 168 do CTN, uma parte do seu pleito já estaria acobertado pelo manto da preclusão do direito do Fisco de constituir eventual crédito tributário. A jurisprudência invocada pela Recorrente é alusiva ao IR e a prejuízos fiscais advindos de exercícios anteriores. É óbvio que se, por exemplo, ao fiscalizar o ano/base de 2010, em 2015, a autoridade fiscal se louva em erro no prejuízo fiscal acumulado, advindo de exercícios anteriores, já atingidos pela preclusão, a alteração do respectivo valor, para fins de cobrança do imposto de 2015, envolve revisão de períodos já atingidos pelo decurso do prazo decadencial. Não é esse, todavia, o caso dos autos. Os pedidos de restituição/compensação encetados pela Recorrente envolvem indébitos fiscais alusivos aos anos de 2004 a 2008. Nestes termos, a atuação da autoridade fiscal revisora tem que, necessariamente, envolver as atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo nesses períodos, não sendo de mais lembrar que na repetição do indébito o ônus da prova é de quem alega. A rigor caberia ao contribuinte demonstrar, cabalmente, que o imposto então pago foi maior do que o devido, seja por questões atinentes à geração dos débitos pelas vendas, seja por questões atinentes aos créditos derivados das aquisições dos insumos. O certo é que em se tratando de tributo não cumulativo, o valor a pagar, ou a creditar, sempre e necessariamente envolve um e outro, ou seja, os créditos e os débitos incorridos. O montante a pagar é indissolúvel, sempre e necessariamente, do cotejo entre créditos e débitos. A assertiva vale para o imposto eventualmente pago a maior e a restituir/compensar. Descabe, assim, a invocação da jurisprudência trazida à colação, entre outras, alusiva ao IRPJ. Não se pode confundir análise de pedido de restituição/compensação com exigência de crédito tributário de ofício, por iniciativa da autoridade fiscal. O procedimento fiscalizatório, no caso de pedido de restituição, envolve, necessariamente, o exame dos fatos e documentos relativos no suposto indébito fiscal. O objetivo é confirmar se houve, ou não, pagamento indevido ou a maior do que o devido. Em se tratando de tributo sujeito ao princípio da não cumulatividade, isso só é possível mediante a reconstituição da conta gráfica, como feito no presente processo. Quem provocou a atividade fiscalizadora foi a alegação do contribuinte de que pagou imposto indevido, incumbindo-lhe, em princípio, o ônus da prova. Afasto, assim, a prejudicial de decadência. III – DA VIGÊNCIA, OU NÃO, DO BENEFÍCIO FISCAL PARA A RECEITA PROVENIENTE DAS VENDAS DE CANA-DE-AÇÚCAR DESTINADA À FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR ENTRE ABRIL A DEZEMBRO DE 2005, PREVISTO NOS ARTIGOS 8º, 9º E 17, DA LEI N.º 10.925/2004: Fl. 7287DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721466/2013-18 De acordo com o entendimento da autoridade fiscal, secundado pelo despacho decisório e pelo Acórdão recorrido, o benefício discal previsto na Lei nº 10.925/2004 não tinha eficácia plena, dependendo de Instrução Normativa definidoras das condições que condicionam o seu uso. Desse modo, no período de abril a dezembro de 2005 não poderia ter produzido efeitos jurídicos. A recorrente sustenta, com base no inciso III, do art. 17, da lei citada, que, por expressa previsão legal, a dispensa do imposto vigorou a partir de 1º de agosto de 2004, de modo que as operações realizadas no período referido pelas decisões administrativas, acima citadas, estariam compreendidas na suspensão da incidência. A discussão traz à baila a IN RFB 636/2006 a qual foi revogada logo depois por outro ato normativo da mesma natureza. Neste caso assiste razão à Recorrente, tendo em vista que este Colegiado vem decidindo no sentido de que a referida Instrução Normativa exorbitou do poder regulamentar, como por ela sustentado. O Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no processo nº 10680.921286/2011-71 - Acórdão nº 9303-007.852 – 3ª Turma, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis: No mérito, a discussão restringe-se à determinação da data a partir da qual passou a ter eficácia o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 (e alterações da Lei nº 11.051/2004, publicada em 30/12/2004), que criou hipóteses de suspensão da incidência PIS/Cofins nas vendas de produtos e insumos da atividade agropecuária, nos termos e condições estabelecidos pela Receita Federal. Vejamos a evolução legislativa de interesse: Lei nº 10.925/2004 Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos Fl. 7288DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721466/2013-18 e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; Instrução Normativa nº 636/2006 (Publicada em 04/04/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Instrução Normativa nº 660/2006 (Publicada em 17/07/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II - em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. É maciça (eu diria, praticamente toda no mesmo sentido) a jurisprudência do CARF no sentido de inadmitir que norma administrativa (no caso a IN/SRF nº 660/2006), pudesse limitar a eficácia a partir de uma data bem posterior à prevista na própria lei instituidora do regime suspensivo – ainda mais quando outra norma do mesmo Órgão, revogada pouco depois, atribuía seus efeitos retroativamente à data estabelecida no diploma legal, como está retratado em recentíssimo Acórdão, unânime (3402-005.118, de 17/04/2018, que serviu inclusive de paradigma para diversos outros julgados naquela Sessão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Fl. 7289DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721466/2013-18 A ementa prende-se exclusivamente ao que dispõe a lei, e no Voto Condutor não é muito diferente, dada à clareza da norma legal e à vasta jurisprudência administrativa a que me referi: "A matéria não comporta maiores digressões, eis que a própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício produziria efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Estando perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é certo que a regulamentação reservada à Secretaria da Receita Federal, nos termos do § 2º do art. 9º da referida Lei, não dizia respeito a esse aspecto. Nesse sentido, a primeira regulamentação da suspensão, dada pela Instrução Normativa SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004. A matéria já foi objeto de análise por esse CARF no Acórdão nº 3401-002.078 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária desta 3ª Seção, j. 28.11.2012..." Do Voto Condutor do citado Acórdão de 2012, extraio o seguinte excerto: "Se por um lado é certo que “os termos e condições” estabelecidos pela RFB pode limitar a suspensão da incidência das duas Contribuições, na hipótese do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, por outro, tal limitação não pode impedir por completo a suspensão da incidência das duas Contribuições, a começar necessariamente em 1º de agosto de 2004. Muitos menos pode a RFB, ao deixar de regulamentar a norma, tornar nulos seus efeitos a partir do momento em que já tem alguma eficácia, segundo a Lei nº 10.925, de 2004." Naquele julgado é evocada decisão do STJ (não vinculante, é verdade, mas bem incisiva a respeito), qual seja, o Acórdão no REsp nº 1.160.835/RS, sendo que, em pesquisas no site daquele Tribunal Superior na Internet, encontrei o de nº 1.143.568/SC (trazido no Voto Condutor do Acórdão Recorrido – fls. 2.245 e 2.246), que remete ao primeiro e cuja ementa transcrevo parcialmente a seguir (e que adoto como razões de decidir): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não-cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. (...) 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. Fl. 7290DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721466/2013-18 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assim, há de ser considerado vigente o benefício da suspensão pleiteado no período do presente pedido, reformando-se a decisão recorrida nesta parte. IV – DO CONCEITO DE INSUMO: Acerca do conceito de insumo, adoto e transcrevo o recente voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/201597: "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 7291DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721466/2013-18 a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º - A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei º10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - VETADO) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI – bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º - A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. Fl. 7292DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721466/2013-18 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; Fl. 7293DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721466/2013-18 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 7294DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721466/2013-18 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço parao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (votovista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na Fl. 7295DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721466/2013-18 fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI." As teses propostas pelo Ministro relator foram: 43. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e Fl. 7296DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721466/2013-18 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulativida-de da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, como a Fl. 7297DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721466/2013-18 vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V - Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo Fl. 7298DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721466/2013-18 produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis malsucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço malsucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, Fl. 7299DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721466/2013-18 nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Estabelecidas estas premissas, é de se iniciar a análise dos pontos controvertidos. ATIVIDADE AGRÍCOLA Segundo o Acórdão recorrido, a partir do momento em que passou a ser agroindustrial, os insumos consumidos na atividade rural não poderiam mais gerar créditos, porque não relacionados com a produção dos produtos vendidos (açúcar e álcool). A fiscalização considerou que devido a mudança da atividade da empresa de agrícola para agroindustrial os insumos empregados na atividade rural deixaram de ser aproveitáveis. É o que se constata do seguinte trecho do acórdão: A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são dois processos diferentes e que não se confundem para fins de apuração de PIS e Cofins no regime não-cumulativo. Eventuais custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, não se enquadram no conceito legal de insumo para a fabricação de tais produtos. A Recorrente discorda dos fundamentos da decisão recorrida, em que o Fisco defende que os itens glosados não se enquadravam no conceito de insumo crivado nas Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04, partindo da equivocada premissa de que todo o processo realizado na fase agrícola de produção não deve ser considerado como parte do processo produtivo da Recorrente. Por não concordar com a fiscalização, cita julgados administrativos do CARF, bem como jurisprudência Judicial (STJ). No caso específico, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo de insumos, aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB, também utilizado no acórdão recorrido. O Fisco defende que os itens glosados não se enquadram no conceito Fl. 7300DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721466/2013-18 de insumo crivado nas citadas Instruções Normativas, valendo-se do conceito de matéria-prima da legislação do IPI, que não vem sendo mais adotado. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Nesse sentido, segue o Acórdão nº 3402-003.169, julgado em 20/07/2016, Relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. A meu ver, o argumento desenvolvido pelo Acórdão recorrido contraria a própria origem do denominado princípio da não cumulatividade, que foi o de tornar mais neutra a tributação das atividades econômicas dedicadas ao processo produtivo. Implicaria em que as empresas que não verticalizem a produção se submetessem a uma carga tributária menor do que aquelas que desdobrassem os seus investimentos em mais de uma pessoa jurídica. Tratando-se de uma empresa que se dedica ao cultivo da cana de açúcar para a fabricação do açúcar e do álcool, portanto agroindustrial, aliás, em conformidade com o seu contrato social trazido aos autos, os bens e serviços da fase agropecuária devem ser admitidos como custos da atividade produtiva. Atualmente, este Conselho Administrativo (CARF), na maior parte de suas decisões, tem adotado, para fins de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, conforme bem esclarece o Acórdão nº 3201-005.488, julgado em 24/07/2019, Relator Presidente Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa ora se transcreve: CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, nele se enquadrando as despesas com frete de matérias primas entre estabelecimentos. Na fundamentação do seu voto, o eminente Relator transcreve trechos de outro julgamento no qual foi sustentado: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é Fl. 7301DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-007.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721466/2013-18 identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Aliás, em análise análoga foi realizada por este colegiado no dia 25.09.2018 quando do julgamento do processo 10880.723245/2014-16 – Acórdão 3302-006.736, julgado em 27/03/2019, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad, na ocasião na qual foi reconhecido o direito a crédito relativo a fase agrícola da industrialização do açúcar e do álcool, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2010 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. O mesmo entendimento foi compartilhado Pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, como se observa da ementa abaixo transcrita e extraída do voto da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula o qual, diga-se de passagem, tratou de questão afeta a empresa com a mesmíssima atividade da Recorrente (produção de açúcar e álcool): Ementa Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa do PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que sejam neles empregados indiretamente. No caso da agroindústria, admite-se o creditamento não só dos bens e serviços qualificados como insumos na própria industrialização, mas também daqueles insumos utilizados na fase agrícola que lhe precede. (...). (CARF; 2ª Turma da 4ª da 3ª Seção; Processo nº 16004.720550/201371; Acórdão nº 3402-003.041. j. em 27/04/2016.) (Grifei) Assim, os gastos realizados na fase agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar a ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos para o PIS/Cofins. Em face dos precedentes citados, não pode prevalecer a assertiva do respeitável Acórdão recorrido, quanto á ampliação da atividade da Recorrente de empresa rural para agroindústria, com o escopo de glosar os créditos pretendidos. Na falta de outro Fl. 7302DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-007.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721466/2013-18 suporte para tal exigência, deve-se afastar o óbice para fins de apuração de crédito para a Contribuição em destaque. Ante o exposto, vota-se pela rejeição da prejudicial de decadência e no mérito dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como reconhecer o direito de apropriação de créditos utilizados na fase agrícola. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como o direito de apropriação de créditos utilizados na fase agrícola. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 7303DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.000903/98-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1995 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. SÚMULA CARF Nº 23. A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativo aos exercícios 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Somente há nulidade do lançamento quando ocorrer violação aos requisitos dos artigos 11 e 59 do Decreto 70.235/72. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de diligência quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF NO 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2202-005.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. SÚMULA CARF Nº 23. A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativo aos exercícios 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Somente há nulidade do lançamento quando ocorrer violação aos requisitos dos artigos 11 e 59 do Decreto 70.235/72. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de diligência quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N O 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 09 03 /9 8- 48 Fl. 103DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000903/98-48 Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 63/75) interposto contra a Decisão DRJ- SDR n o 2.876, de 29/12/2000, de Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA (e-fls. 23/27) que considerou improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento que levantou Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e Contribuições, relativo a Valor da Terra Nua – VTN declarado em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR e não comprovado. 2. A seguir reproduz-se o relatório da Decisão combatida. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento para exigência do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR (Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e Lei n.° 9.065, de 20 de junho de 1995) e Contribuições (Decreto-lei n°1.146, de 31 de dezembro de 1970, artigo 5 o , combinado com o Decreto-lei n.° 1.989, de 28 de dezembro de 1982, artigo I o e §§), exercício de 1995, do imóvel denominado "Fazenda Manga Boca da Barra", cadastrado na Secretaria da Receita Federal - SRF sob o n°1156922.0, com área de 7.480,0ha. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresenta impugnação argumentando que o valor da terra nua estabelecido para o imóvel ficou acima do valor de mercado, conforme atesta o laudo da EBDA - Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola, em anexo. Argüi que a pretensão do laudo é alterar o VTN atribuído ao imóvel e que o parecer da EBDA é emitido com conhecimento de causa, de verificações "in loco" das terras onde atua, devendo ser reconhecido em qualquer situação. Alega, ainda, que o imposto não pode ser confiscatório e que a tributação deve ser equilibrada, coerente com o poder contributivo do cidadão. 3. A Ementa da Decisão combatida, por bem espelhar a apreciação da lide pela DRJ, é colacionada a seguir: INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. A autoridade administrativa não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com omissão de requisitos recomendados pela NBR 8.799/85, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm questionado pelo contribuinte. Fl. 104DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000903/98-48 4. Destaque-se também alguns trechos relevantes da fundamentação da Decisão proferida pela Delegacia de Julgamento: (...) (...), cumpre esclarecer, preliminarmente, que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102,1, a e III, b). Quanto ao mérito, contesta o Valor da Terra Nua mínimo, estabelecido pela Instrução Normativa SRF n.° n.° 42, de 19 de julho de 1996, que serviu de base para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. No caso em análise o lançamento do ITR/1995 foi efetuado em 23/12/1997, em reais, com base nos dados do Cadastro de Imóveis Fiscais - CAFIR de 1994. O artigo 2º da IN-SRF n.° 42, de 1996, estabelece que o lançamento do ITR para o exercício de 1995 deverá ser efetuado com base nos valores constantes da tabela anexa a esta instrução. A Instrução Normativa SRF n°42, de 1996 - conforme previsto no § 2º do artigo 3º da Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e no item I da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275, de 27 de dezembro de 1991 - fixou o Valor da Terra Nua mínimo por hectare - VTNm/ha do Município de Cotegipe - BA em R$ 245,15. A Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275, de 27 de dezembro de 1991, item I, determinou a adoção, como VTN - Valor da Terra Nua, do menor preço de transação com terras no meio rural, levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro. Deste modo, para o exercício de 1995, considerou-se o preço levantado em 31 de dezembro de 1994. Os procedimentos utilizados pela Secretaria da Receita Federal para a fixação dos VTN's mínimos do exercício de 1995, cujos valores estão consubstanciados na IN SRF n°42, de 1996, obedeceram com exatidão às exigências contidas no § 2o , art.3° da Lei n°8.847, de 1994. Os VTN's mínimos dos municípios de cada estado, fixados pela IN-SRF n.° 42, de 1996, apurados com base no levantamento de preços do dia 31 de dezembro de 1994, foram aprovados pelos Secretários de Agricultura dos Estados, em reunião realizada em 10/07/1996, presidida pelo Secretário da Receita Federal, da qual participaram representantes do: Ministério Extraordinário da Política Fundiária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Fundação Getúlio Vargas - FGV, Confederação Nacional de Agricultura - CNA e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG. O § 4º do art.3° da Lei n°8.847, de 1994, combinado com as disposições do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal - faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento, e confere à autoridade administrativa a prerrogativa de examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo contribuinte no sentido de demonstrar que o VTN do seu imóvel, pelas suas características, é inferior ao que serviu para cálculo do imposto. A base de cálculo do imposto (VTN/VTNm), segundo a Lei n.° 8.847, de 1994, art. 3º, é o valor da terra nua apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior ao do fato gerador, no caso em exame 31 de dezembro de 1994. Para contestar o Valor da Terra Nua Tributado, a interessada anexou o Laudo Técnico de fls.02 a 06, que não satisfaz o mandamento legal, pois carece de alguns requisitos estabelecidos pela NBR n°8.799 da ABNT, norma que define o conceito de laudo de avaliação. Segundo NBR n°8.799, de 1985 da ABNT, para efeito de atribuição do VTN, o laudo precisa conter entre outros requisitos: 1. O nível de precisão da Avaliação, com indicação da categoria em que se Fl. 105DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000903/98-48 enquadra; 2 Vistoria: 2.1 caracterização da região envolvendo: caracterização física (relevo, solo, ocupação e meio ambiente), melhoramentos públicos existentes (rede viária, energia elétrica, telefone), serviços comunitários (transportes coletivos e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica), potencial de utilização (estrutura fundiária, praticidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão de obra),classificação da região; 2.2 a individualização do objeto da avaliação (compreendendo plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível. de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel); o mapeamento de uso atual, a identificação pedológica e classificação das terras, segundo a capacidade de uso, além da descrição, caracterização e apreciação sobre adequação das benfeitorias, instalações e culturas; 3 Pesquisa de valores, com indicação das fontes, abrangendo 3.1 avaliações e/ou estimativas anteriores; 3.2 valores fiscais; 3.3 transações e ofertas; 3.4 produtividade das explorações; 3.5 formas de arrendamento, locação e parcerias; 3.6 informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica); 4 Métodos e critérios de avaliação utilizados, com justificativa da escolha; 5 Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 6 Determinação do valor final com indicação da data de referência; 7 Conclusões com fundamentos resultantes da análise final 8 Data da vistoria do laudo. Ainda de acordo com a referida NBR 8.799, da ABNT: "A avaliação consiste na determinação técnica do valor pecuniário de um bem, de um fruto ou de um direito num dado momento." O referido laudo, elaborado em 27 de janeiro de 1998, além de não se reportar à data de apuração da base de cálculo do ITR, 31 de dezembro de 1994, omite, dentre outros elementos imprescindíveis à valoração da terra nua do imóvel rural, as pesquisas de valores, retirando a sua suficiência probante para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados. A revisão administrativa do VTNm é possível mediante robusta e inquestionável prova. No caso o laudo técnico de avaliação, refletindo o valor real da terra nua em 31 de dezembro de 1994. (...). Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificado da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - traz breve relato dos fatos e enfatiza seu descontentamento com a demora no andamento da lide; - inicia sustentando a nulidade da decisão de primeira instância, uma vez que o feito não foi convertido em diligência, naquela oportunidade, para complementação do laudo técnico; - nesse sentido aduz que a Decisão combatida indeferiu o pedido de revisão administrativa do VTN sob o fundamento de que o Laudo de Avaliação apresentado não atendera aos requisitos legais necessários, mas na verdade o fez simplesmente preocupada com a produtividade e as metas de julgamento e não com a justiça fiscal e a verdade material ; Fl. 106DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000903/98-48 - indica manifestação da Segunda Sessão do CARF no sentido de ter sido oportunizada ao contribuinte a correção de laudo (Acórdão 2801-01.709, 1ª Turma Especial, Sessão de 28/07/2011); - entende assim que o princípio da verdade material obriga a autoridade administrativa a agir com diligência na apuração dos fatos e, entendendo o laudo como impróprio, deveria ter convertido o julgamento em diligência, ainda mais que a interessada soube da suposta inadequação do laudo após cerca de vinte anos de sua formulação e do pedido de revisão; - clama portanto pela anulação da decisão de primeira instância, facultando à recorrente a apresentação de novo laudo ou sua complementação; - avança então arguindo a ocorrência da prescrição intercorrente, com base na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII), por analogia ao Código de Processo Civil de 1973 (art. 267, inciso II) e da Lei 9.873/99 (parágrafo 1º do artigo 1º), invocando a extinção do crédito tributário pela demora na solução do contencioso fiscal, já que ocorreu a paralisação do processo de 30/01/1998 até a decisão de 29/12/2000 e desta até a expedição da intimação da mesma em 08/06/2018 - argumenta nesse sentido que deve ser aplicado o prazo prescricional de três anos previstos no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/99, assegurando o princípio da eficiência e da segurança jurídica; - entende que é de aplicação obrigatória neste caso o artigo 24 da Lei 11.457/2007, que determina o proferimento de decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições e defesas ou recursos; - entende ainda que o prazo determinado pelo artigo 173 do CTN existe para o Fisco constituir o crédito tributário e não apenas para efetuar o lançamento, o qual deve ser encarado como um procedimento sujeito à perempção: o Fisco teria assim prazo fatal para concluir a constituição definitiva do crédito e prazo para sua conclusão, sendo que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos; - destaca os princípios que a administração publica deve respeitar conforme artigo 2º da Lei 9.784/99 e destaca que a lei 11.051/04 prevê a prescrição intercorrente no processo judicial, a qual aplica tal prescrição em execuções fiscais, com jurisprudência do STJ; - destaca ainda a previsão da prescrição intercorrente no Novo código de Processo Civil, no artigo 924, V, o que reforça a pena de arquivamento de processo de cobrança por inércia da Administração pública; - clama portanto pela reforma da Decisão combatida e pela extinção do lançamento, com o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente; - tece ainda argumentos sobre a validade de seu Laudo Pericial, não concordando que o mesmo não estaria apto ao fim que se propõe, uma vez que entende que tal peça probatória caracteriza perfeitamente o imóvel, que utilizou métodos avaliativos, que comparou o imóvel a um imóvel de referência; - ressalta que as normas enunciadas pela ABNT não são leis, portanto não foram descumpridos requisitos legais, e que deve prevalecer o princípio da legalidade, uma vez que seu laudo foi emitido pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S.A. – EBDA, entidade com reconhecida capacitação técnica, e formulado por profissional devidamente habilitado e Fl. 107DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000903/98-48 com registro no CREA, tendo validade para balizar a revisão do VTN, com base na Lei 8847/94, artigo 3º, parágrafo 4º; - entende que além de descabida exigência definida em norma ABNT, também o é o entendimento da Decisão no sentido de que o Laudo não se reporta à data de apuração da base de cálculo do ITR em pauta, uma vez que o critério do laudo refere-se à colheita de dados em período em que não houve variação significativa de valor no mercado imobiliário, e não de uma data específica, e que como a tomada de valores ocorreu em momento posterior ao fato gerador, eventual distorção seria a maior e favorável ao fisco; e - indica ainda que o valor cobrado não é razoável diante do laudo válido e do fato da grande queda constatada do ITR para os anos de 1997/2000, conforme DARF anexos. 6. Seu pedido final é pelo acolhimento do recurso, pelas preliminares ou pelo mérito, com a reforma da Decisão e a revisão do VTN conforme Laudo apresentado. Ou ainda, caso o laudo seja considerado insuficiente, clama pela conversão do julgamento em diligência para correção do mesmo. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Preliminarmente, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 10. Com isso, fica claro que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, e mesmo a mais respeitável doutrina pátria referenciada, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. E mais, as decisões administrativas e as respeitáveis citações doutrinárias levantadas pelo recorrente não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 11. Quanto à pretensão à nulidade do auto pela negativa de realização de diligência pela primeira instância, tal argumento é descabido, uma vez que para caracterização da nulidade do lançamento deve ocorrer a violação aos requisitos dos artigos 11 e 59 do Decreto 70.235/72, o que não ocorreu no caso concreto. 12. Verificou-se que o procedimento fiscal adotado foi realizado observando as normas legais pertinentes à matéria e respeitando o direito da contribuinte, como a devida intimação, o lançamento do crédito tributário por meio de Notificação de Lançamento, a apresentação da fundamentação legal do crédito, as informações para o exercício da defesa e a Fl. 108DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000903/98-48 ciência da contribuinte. Ou seja, houve, por parte da Autoridade Fiscal, a apresentação das informações necessárias para propiciar à contribuinte uma análise adequada do crédito, como também exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório, como de fato está exercendo. 13. Dessa forma, entendo que não houve nenhuma violação ao disposto nos artigos 7º, 8º, 9º, 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, que pudesse ensejar a nulidade pretendida. 14. Diante do conjunto probatório juntado aos autos por ambas as partes, a realização de diligência foi considerada desnecessária, tanto em sede de impugnação quanto neste momento recursal. A diligência não se destina a suprir prova que pode ser produzida pela juntada de documentos e apresentação de dados que possam ser carreados facilmente ao processo, principalmente pela contribuinte, que tem a obrigação jurídica de manter os meios probatórios. Cite-se propriamente o art. 18 do Decreto 70.235/72: "A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis,( ...)" (grifei). Dessa forma, desnecessária portanto a diligência. 15. Embora discorra profusamente a contribuinte sobre prescrição intercorrente, afasta-se todo o seu conjunto argumentativo sobre a questão com a apresentação da Súmula CARF número 11, abaixo colacionada: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 16. Portanto, incabível qualquer argumento recursal que pretenda a aplicação de tal prescrição. Complemente-se apenas que todo o presente processo administrativo está corretamente fundamentado no Decreto 70.235/72, que instituiu o Processo Administrativo Fiscal, o que evidencia o cumprimento do princípio da legalidade e afasta também argumentos no sentido de descumprimento de qualquer outro princípio subsidiário pela Administração Pública. 17. Quanto à revisão do Valor da Terra Numa mínimo, por envolve o exercício 1995, deve ser apreciado o conteúdo da Súmula CARF nº 23, abaixo colacionada: A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 18. E também, com fundamento legal no § 4º do art.3° da Lei n°8.847, de 1994, combinado com as disposições do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal, o contribuinte pode impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento, e confere à autoridade administrativa a prerrogativa de examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo mesmo no sentido de demonstrar que o VTN do seu imóvel, pelas suas características, é inferior ao que serviu para cálculo do imposto. Como no caso, optando por apresentação de Laudo com tal intuito, tal peça probatória deve sim atender às normas regimentais cabíveis, que no caso são definidas pela ABNT. 19. Dessa forma, como pode ser verificado no Laudo juntado às e-fls. 04/08, o mesmo não atende aos requisitos necessários para seu aceite, conforme claramente requisitado pela Súmula acima destacada, não sendo hábil para ser rever o valor da terra nua mínimo na Fl. 109DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000903/98-48 forma pretendida pela contribuinte, prevalecendo o valor determinado de VTN legalmente e fundamentadamente apontado pela fiscalização. 20. A DRJ já havia apontado em sua decisão a ineficácia do laudo apresentado, conforme excerto da mesma abaixo colacionado; Para contestar o Valor da Terra Nua Tributado, a interessada anexou o Laudo Técnico de fls.02 a 06, que não satisfaz o mandamento legal, pois carece de alguns requisitos estabelecidos pela NBR n°8.799 da ABNT, norma que define o conceito de laudo de avaliação. Segundo NBR n°8.799, de 1985 da ABNT, para efeito de atribuição do VTN, o laudo precisa conter entre outros requisitos: 1. O nível de precisão da Avaliação, com indicação da categoria em que se enquadra; 2 Vistoria: 2.1 caracterização da região envolvendo: caracterização física (relevo, solo, ocupação e meio ambiente), melhoramentos públicos existentes (rede viária, energia elétrica, telefone), serviços comunitários (transportes coletivos e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica), potencial de utilização (estrutura fundiária, praticidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão de obra),classificação da região; 2.2 a individualização do objeto da avaliação (compreendendo plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível. de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel); o mapeamento de uso atual, a identificação pedológica e classificação das terras, segundo a capacidade de uso, além da descrição, caracterização e apreciação sobre adequação das benfeitorias, instalações e culturas; 3 Pesquisa de valores, com indicação das fontes, abrangendo 3.1 avaliações e/ou estimativas anteriores; 3.2 valores fiscais; 3.3 transações e ofertas; 3.4 produtividade das explorações; 3.5 formas de arrendamento, locação e parcerias; 3.6 informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica); 4 Métodos e critérios de avaliação utilizados, com justificativa da escolha; 5 Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 6 Determinação do valor final com indicação da data de referência; 7 Conclusões com fundamentos resultantes da análise final 8 Data da vistoria do laudo. Ainda de acordo com a referida NBR 8.799, da ABNT: "A avaliação consiste na determinação técnica do valor pecuniário de um bem, de um fruto ou de um direito num dado momento." O referido laudo, elaborado em 27 de janeiro de 1998, além de não se reportar à data de apuração da base de cálculo do ITR, 31 de dezembro de 1994, omite, dentre outros elementos imprescindíveis à valoração da terra nua do imóvel rural, as pesquisas de valores, retirando a sua suficiência probante para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados. (...) 21. Portanto, não vislumbro razões para declaração da nulidade do lançamento, nem tampouco para reforma do Acórdão da DRJ. Conclusão Fl. 110DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000903/98-48 22. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.900626/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RESSARCIMENTO DE IPI. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE QUE TRATA O DECRETO Nº 6.707, de 2008. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. O IPI devido pelo estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial, situação em que se enquadra a interessada, é apurado e recolhido pelo fornecedor, fabricante do produto comercializado sujeito ao regime de que trata o Decreto nº 6.707, de 2008, na condição de responsável. O IPI devido pelo estabelecimento industrial é suspenso nas saídas para o estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial. Sendo assim, não pode o comercial atacadista apropriar-se de crédito na entrada do produto adquirido. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO ENQUADRADOS NOS CONCEITOS DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. CRÉDITO INDEVIDO. Somente gera direito ao crédito de IPI a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados nos produtos industrializados pelo estabelecimento. A finalidade da utilização dos produtos de limpeza que se empregam nos equipamentos ou nos frascos e garrafas para acondicionamento dos produtos fabricados é, especifica e indubitavelmente, a limpeza dos mesmos, e não de fabricação do produto final. Idêntico raciocínio se aplica aos lubrificantes de equipamentos e máquinas. Embora sejam utilizados no processo produtivo de forma indireta, e por mais relevantes que sejam as razões para o seu emprego, eles não se compreendem nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário da fabricação do produto final, nos termos do Recurso Especial nº 1075508/SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos.
Numero da decisão: 3401-006.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE QUE TRATA O DECRETO Nº 6.707, de 2008. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. O IPI devido pelo estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial, situação em que se enquadra a interessada, é apurado e recolhido pelo fornecedor, fabricante do produto comercializado sujeito ao regime de que trata o Decreto nº 6.707, de 2008, na condição de responsável. O IPI devido pelo estabelecimento industrial é suspenso nas saídas para o estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial. Sendo assim, não pode o comercial atacadista apropriar-se de crédito na entrada do produto adquirido. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO ENQUADRADOS NOS CONCEITOS DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. CRÉDITO INDEVIDO. Somente gera direito ao crédito de IPI a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados nos produtos industrializados pelo estabelecimento. A finalidade da utilização dos produtos de limpeza que se empregam nos equipamentos ou nos frascos e garrafas para acondicionamento dos produtos fabricados é, especifica e indubitavelmente, a limpeza dos mesmos, e não de fabricação do produto final. Idêntico raciocínio se aplica aos lubrificantes de equipamentos e máquinas. Embora sejam utilizados no processo produtivo de forma indireta, e por mais relevantes que sejam as razões para o seu emprego, eles não se compreendem nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário da fabricação do produto final, nos termos do Recurso Especial nº 1075508/SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 06 26 /2 01 3- 59 Fl. 1830DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900626/2013-59 (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento nº 05322.72345.121109.1.5.01-8701 (fls. 222/1743) e das Declarações de Compensação a ele vinculadas, com valor total solicitado de R$1.450.876,77, referente a crédito oriundo de Ressarcimento de IPI apurado no 1º trimestre de 2009. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Vitória - ES (DRF Vitória), através do Despacho Decisório de fls. 1744/1746, decidiu por homologar parcialmente as compensações declaradas até o montante de R$1.349.928,19, em razão da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, em decorrência da glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal. Conforme consta do Despacho Decisório, o resultado do referido procedimento se encontra no PARECER SEFIS/DRF/VIT n° 100/2013 (fls. 51/60), nos seguintes termos: 2.1 CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS POR CFOP Os créditos classificados pelo PGD como não - ressarcíveis neste PER/DCOMP são os acima descritos. Os CFOP 1.919, 1.949 e 2.949 referem-se à devolução de produtos e o CFOP 2.403 à compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Fl. 1831DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900626/2013-59 O direito ao crédito do imposto na escrita fiscal do contribuinte está regulado na Seção II do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/2002): (...) Como se pode observar no disposto acima, não há previsão legal para escrituração de créditos referentes às entradas no estabelecimento de compras ou transferências para comercialização, exceto nos casos previstos nos incisos V a VIII do art. 164. Por este motivo, foram glosados os créditos escriturados com o CFOP 2.403, conforme demonstrado abaixo: (...) 2.2 CRÉDITOS RESSARCÍVEIS DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS RESSARCÍVEIS POR CFOP Os créditos classificados pelo PGD como ressarcíveis neste PER/DCOMP são os acima descritos. Analisando os documentos apresentados pelo contribuinte, verificamos que entre os créditos escriturados no código 2.101, há alguns que, segundo o entendimento da fiscalização, não se enquadram no conceito de MP, PI e ME. (...) Assim sendo, providenciamos a glosa dos valores relativos aos seguintes materiais informados no PER/DCOMP com o CFOP 2.101, por se tratarem de produtos de limpeza, que não se enquadram no conceito de MP, PI e ME: RELAÇÃO DOS PRODUTOS QUE NÃO FORAM ACEITOS COMO MP, PI E ME. Fl. 1832DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900626/2013-59 Em conformidade com o PARECER SEFIS/DRF/VIT n° 100/2013, foi emitido o Despacho Decisório com o seguinte Demonstrativo de Créditos e Débitos: O contribuinte apresentou, em 11/11/2013, Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: III - DIREITO III.1 - Preliminarmente: nulidade da parte do despacho decisório que deixou de reconhecer uma parcela dos créditos de IPI pleiteados pela Requerente por ausência de motivação O requisito da motivação dos atos administrativos é pressuposto essencial para que haja efetivo controle de legalidade dos atos praticados pelos agentes da administração pública e para prevenir a ocorrência de injustiças, abusos e arbitrariedades. (...) (...) Ocorre que, a despeito disso, no caso em comento, ante à clara deficiência na motivação do Parecer SEFIS/DRFA/IT n° 100/2013 (que embasou a glosa dos créditos), os despachos decisórios não supriram esse requisito. Com efeito, no tópico destinado a justificar a glosa dos créditos escriturados com o CFOP 2.403, relativos a entradas de mercadorias para revenda, após discriminar a que tipo de operação se referia esse CFOP, a Autoridade Fiscal se limitou a transcrever a norma que regulava o direito ao crédito no RIPI/2002 para em seguida, em um único parágrafo, consignar: "Como se pode observar no disposto acima, não há previsão legal para a escrituração de créditos referentes a entradas no estabelecimento de compras para comercialização, exceto nos casos previstos nos incisos V a VIII do art. 164. Por este motivo, foram Fl. 1833DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900626/2013-59 glosados os créditos escriturados com o CFOP 2.403, conforme demonstrado abaixo: (...)". O mesmo ocorre na justificativa da glosa dos créditos de produtos de limpeza, escriturados com o CFOP 2.101: nesse caso, depois de transcrever as normas que tratam do crédito do IPI, a Autoridade Fiscal se limita a consignar que esses produtos não estariam enquadrados nos conceitos de MP, PI e ME, mas deixa de apresentar as premissas que levaram a essa conclusão. O que se percebe é que a Autoridade Administrativa não se preocupou em fazer a correta subsunção do fato à norma que se pretendia aplicar. Tal ato exige do aplicador da legislação uma perfeita adequação do tipo normativo à situação concreta em apreço. (...) Com isso, como se pode perceber, foram omitidas informações essenciais, que é a explanação quanto ao fundamento para que se considerasse que os créditos escriturados com esse CFOP específico não se enquadram de fato nos casos previstos para o crédito do IPI. (...) a. A legitimidade dos créditos vinculados ao CFOP 2.403 (item 2.1 do Parecer SEFIS/DRF/VIT n° 100/2013), à luz do art. 164, inc. VIII, do RIPI (Decreto n° 4.544/2002) No que diz respeito à glosa dos créditos decorrentes de operações de aquisição registradas sob o CFOP n° 2.403 (compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária), a título de justificativa, foi alegado que não haveria previsão legal para a sua escrituração nas entradas de compras para comercialização. Insta desde já esclarecer que as operações cujos créditos foram objeto da glosa decorrem de transferências de mercadorias de fabricação da própria Requerente entre seus estabelecimentos, realizadas em virtude da necessidade de suplementar o estoque do estabelecimento de Cariacica-ES nos períodos em que a demanda neste estabelecimento superou sua capacidade de produção. Isto é comprovado pelo demonstrativo das notas fiscais relacionadas no PER/DCOMP em que pleiteado o reconhecimento do crédito (doc. 04), as quais a Requerente aproveita para juntar cópias por amostragem (doc. 05). Exatamente por isso, a despeito do que foi asseverado pela Autoridade Fiscal, embora os créditos se refiram a entradas para comercialização, há de fato previsão legal expressa para seu aproveitamento, inseria no art. 164, inc. VIII, do próprio RIPI, que permite aos contribuintes tomar crédito "do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto". (...) b. A legitimidade dos créditos de produtos de limpeza de garrafas e limpeza e manutenção da linha de produção, em operações registradas sob o CFOP n° 2.101 (compra para industrialização) (...) Essa questão, no entanto, foi resolvida pelo Regulamento do IPI, que estabeleceu, em seu art. 164, inc. I, que, entre as matérias primas e produtos intermediários cuja entrada enseja o crédito do imposto estão "aqueles que, embora não se integrando ao novo Fl. 1834DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900626/2013-59 produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". A referida norma afastou a interpretação de que o crédito do IPI deveria ser necessariamente o crédito físico e estabeleceu a possibilidade de aproveitamento de créditos de materiais utilizados no processo de industrialização, ainda que não consumidos imediata e integralmente nesse processo. (...) (...) Em análise à lista acima, verifica-se claramente que são produtos consumidos no processo de industrialização, que não integram o ativo permanente e, saliente-se, cujo emprego é essencial à manutenção da linha de produção, já que asseguram o padrão de qualidade e higiene necessários e exigidos na industrialização de alimentos destinados ao consumo humano. Não custa destacar que há produtos da lista acima que, a despeito da assertiva fiscal, perdem suas propriedades físico químicas (i.e., são consumidos) em decorrência do contato direto com o produto final, a exemplo do "DIVO LE - CÓD. 217007 (BB 50L)", utilizado na limpeza das garrafas. De mais a mais, a imprescindibilidade dos referidos produtos decorre do próprio controle regulatório a que estão sujeitas as companhias que atuam no setor de alimentos ou bebidas. Não se pode olvidar que tais empresas possuem rigorosos procedimentos para manter os locais e as máquinas utilizados na produção das mercadorias que serão comercializadas extremamente limpos. A 8ª Turma da DRJ-Ribeirão Preto (DRJ-RPO), em sessão datada de 12/03/2015, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14-57.125, às fls. 1760/1769, assim ementado: PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo por vício de motivação o despacho decisório que apresenta as razões pelas quais o direito creditório não foi reconhecido integralmente, identificando e justificando as glosas efetuadas. RESSARCIMENTO DE IPI. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE QUE TRATA O DECRETO Nº 6.707, de 2008. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. O IPI devido pelo estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial, situação em que se enquadra a interessada, é apurado e recolhido pelo fornecedor, fabricante do produto comercializado sujeito ao regime de que trata o Decreto nº 6.707, de 2008, na condição de responsável. O IPI devido pelo estabelecimento industrial é suspenso nas saídas para o estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial. Sendo assim, não pode o comercial atacadista apropriar-se de crédito na entrada do produto adquirido. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO ENQUADRADOS NOS CONCEITOS DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. CRÉDITO INDEVIDO. Somente gera direito ao crédito de IPI a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados nos produtos industrializados pelo estabelecimento. A finalidade da utilização dos produtos de limpeza que se empregam nos equipamentos ou nos frascos e garrafas para acondicionamento dos produtos fabricados é, especifica e indubitavelmente, a limpeza dos mesmos, e não de Fl. 1835DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900626/2013-59 fabricação do produto final. Idêntico raciocínio se aplica aos lubrificantes de equipamentos e máquinas. Embora sejam utilizados no processo produtivo de forma indireta, e por mais relevantes que sejam as razões para o seu emprego, eles não se compreendem nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário da fabricação do produto final. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-RPO em 30/03/2015 (conforme AR a fl. 1772), apresentou Recurso Voluntário em 29/04/2015 contra a decisão às fls. 1776/1802, alegando, in verbis: III - DIREITO III.1 - Nulidade do despacho decisório (por manifesta deficiência em sua motivação) e do v. acórdão recorrido (por supressão de instância e cerceamento ao direito de defesa da Recorrente) (...) Ora, é certo que, no despacho decisório em que primeiro consignada a glosa dos créditos da Recorrente, na parte referente aos créditos com CFOP 2.403, foram (i) identificados os fatos jurídicos em análise (operações de aquisição de produtos acabados para posterior revenda, registradas com o referido código) e (ii) enunciadas as hipóteses gerais previstas na legislação para tomada de créditos de IPI pelos contribuintes (arts. 164 a 168 e 178 do RIPI/2002), mas, quando se chega à parte da subsunção, está consignado, em um único parágrafo: "Como se pode observar no disposta acima, tido ha previsão legal para a escrituração de créditos referentes a entradas no estabelecimento de compras ou transferências para comercialização, exceto nos casos previstos nos incisos V a VIII do art. 164. Por este motivo, foram glosadas os créditos escriturados com o CFOP 2.403, conforme demonstrado abaixo: Nos termos do parágrafo acima transcrito, a glosa dos créditos da Recorrente com CFOP 2.403 estaria justificada pela demonstração da sua não subsunção as hipóteses normativas em que autorizada a tomada de crédito por contribuintes — adotando o mesmo racional, o v. acórdão recorrido também conclui que "a inexistência de uma hipótese a qual se possa estabelecer a subsunção dos fatos desautoriza a apropriação dos créditos". Não obstante, a Recorrente demonstrou a insuficiência da referida justificativa, pois, nos próprios termos do despacho decisório, o crédito pleiteado tinha sim um enquadramento normativo: á luz do art. 164, inc. VIII, do RIPI/2002, que autoriza o crédito do "imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto". A insuficiência da justificativa para a glosa dos créditos no r. despacho decisório é tamanha que, já na parte em que analisados (e refutados) os argumentos específicos da Recorrente pela admissibilidade dos créditos glosados com o CFOP 2.403, o v. acórdão inverte completamente sua argumentação para alegar que o enquadramento nos termos em que pleiteado pela Recorrente seria inadmissível porque a Recorrente teria "se esquecido" de que os produtos em questão estariam sujeitos ao regime de tributação de que trata do art. 58-A da Lei n° 10.833/03 (com alterações da Lei n° 11.727/08) e que, no referido regime, o IPI é recolhido pelo fornecedor fabricante (na qualidade de responsável) e não se poderia apropriar do crédito resultante dessas entradas (porque nelas o IPI estaria suspenso e, de toda forma, na saída da Recorrente os produtos não estariam sujeitos a imposto). (...) Fl. 1836DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900626/2013-59 Em não estando consignados os referidos fundamentos, a Recorrente naturalmente se concentrou em demonstrar o erro no que havia sido de fato aventado, ou seja, em demonstrar a possibilidade de enquadramento dos créditos dos produtos adquiridos para revenda (com CFOP 2.403), dentre as hipóteses gerais admitidas pela legislação, na hipótese específica do art. 164, inc. VIII, do RIPI/2002. Como consequência, houve claro prejuízo à defesa da Recorrente, com manifesta supressão de instância, inclusive, impedindo que esta tivesse condições de tratar dos questionamentos pertinentes ao regime especial dos produtos quando da elaboração de sua Manifestação de Inconformidade. De fato, os questionamentos vinculados ao regime especial dos produtos apenas foram levantados no v. acórdão recorrido, pela C. Turma da Delegacia Tributária de Julgamento, que parece ter esquecido sua função para fazer as vezes de representação fiscal e complementar extemporaneamente a fundamentação do despacho decisório, esta mais uma causa de nulidade do julgado, que cerceou o direito de defesa da Recorrente. O Decreto n° 7.574, de 29 de setembro de 2011 só admite que se "substitua" o motivo do auto de infração em hipóteses muito específicas, no chamado lançamento complementar, disciplinado no seu artigo 41. A hipótese vertente, além de estar dissociada das situações que autorizariam essa inovação, deixa de atender justamente pressupostos procedimentais básicos, previstos no §3° do referido preceito: i) aditamento pela autoridade autuante (no caso, pela autoridade que proferiu o despacho decisório); ii) intimação para que o contribuinte apresente impugnação complementar (no caso, manifestação de inconformidade complementar), no prazo de 30 (trinta) dias. (...) III.2 — O princípio da não cumulatividade no IPI e a legitimidade dos créditos (...) a. A legitimidade dos créditos vinculados ao CFOP 2.403 (item 2.1 do Parecer SEFIS/DRF/VIT n° 100/2013), à luz do art. 164, inc. VIII, do RIPI (Decreto n° 4.544/2002) (...) A esse respeito, ao refutar a argumentação da defesa, o v. acórdão sustentou que, (a) diversamente do alegado na defesa, no caso concreto, as operações que originaram os créditos glosados não eram de transferência entre estabelecimentos da Recorrente e, (b) o entendimento da Recorrente pela admissibilidade dos créditos por seu enquadramento na hipótese do art. 164, VIII, do RIPI/2002 estaria equivocado, pois, como se pôde constatar das notas fiscais apresentadas pela Recorrente, os produtos por ela adquiridos para posterior revenda estavam sujeitos ao regime de tributação do art. 58-A da Lei 10.833/03, em que o IPI é recolhido pelo fornecedor fabricante na qualidade de responsável, e não se poderia apropriar do crédito resultante dessas entradas, porque o IPI incidente nas operações estaria suspenso. Pois bem. A respeito dos pontos do julgado, insta primeiro esclarecer a confusão quanto à origem, natureza e finalidade das operações que deram origem aos créditos pleiteados pela Recorrente, pois, de fato, como constatado no v. acórdão recorrido, no caso deste processo específico, tais operações não foram de transferência entre estabelecimentos da Recorrente, mas sim originadas de estabelecimentos de outras pessoas jurídicas. O equívoco na informação prestada ocorreu por lapso, pois, junto ao despacho decisório que originou o presente feito, a Recorrente foi simultaneamente Fl. 1837DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900626/2013-59 cientificada de outros 06 despachos decisórios pertinentes ao mesmo tema, cobrindo do 2° trimestre de 2009 ao 3º trimestre de 2010) e em apenas uma parte desses há a questão da transferências entre estabelecimentos da própria Recorrente (que não é o caso do período em análise no presente processo administrativo). Não obstante o lapso plenamente justificável, em suma, o objeto da defesa é o mesmo, pois, embora as operações não tenham se originado de outros estabelecimentos da Recorrente, elas se originaram de estabelecimentos de outras empresas franqueadas do sistema Coca-Cola, que têm exatamente o mesmo objeto social e o mesmo portfólio de produtos fabricados e comercializados pela Recorrente e, em todos os casos, as mercadorias foram adquiridas para suplementação do estoque de produtos também fabricados pelo estabelecimento em Cariacica, em períodos nos quais sua produção não foi suficiente para fazer frente à demanda (houve déficit na produção). Isto é comprovado pelas notas fiscais juntadas por amostragem Manifestação de Inconformidade, que o próprio v. acórdão recorrido julgou suficientes para a compreensão da demanda. Concluído este esclarecimento, resta então tratar do segundo ponto-fundamento do v. acórdão, qual seja, quanto à suposta invalidade do enquadramento pleiteado pela Recorrente (art. 164, VIII, do RIPI/02) por efeito do regime especial aplicável aos produtos envolvidos nas operações que originaram os créditos (...). (...) Nesse contexto particular, a Recorrente (i) adquire produtos acabados, industrializados por terceiros com portfólio idêntico ao seu (refrigerantes e outras bebidas dentro do sistema franqueado da Coca-Cola), e nessas operações, por determinação legal, assume a condição de "comercial atacadista" e "equiparada a industrial" (art. 14, inciso I, alínea 'b', do RIPI/02 c/c o art. 10 do mesmo diploma, o art. 7° e o anexo III da Lei n° 7.798/89), mas (ii) os mesmos produtos também são industrializados por si mesma (na planta fabril do estabelecimento adquirente), na condição primária de industrial, de "fabricante de bebidas". Assim, quando os produtos são posteriormente comercializados, sequer faz sentido qualquer discriminação quanto à efetiva origem (se de industrialização própria ou de aquisição para revenda). Até mesmo para facilitar o controle da tributação (e a atividade da fiscalização), todos têm suas saldas regularmente tributadas como se fossem industrializados naquele estabelecimento. Nessas condições, é evidente o direito ao creditamento do IPI nas mencionadas aquisições de produtos para revenda, com créditos reconhecidos nos exatos termos preconizados no art. 164, inc. VIII, do RIPI/02 (vigente na época): "Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): (...) VIII - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na salda destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos V a VII;" (...) A despeito de todo o exposto, no v. acórdão recorrido se alega que, por sua natureza, os produtos que originaram os créditos pleiteados pela Recorrente estão sujeitos a regime de tributação especial, de que trata o art. 58-A e 58-E ao 58-H da Lei n° 10833/03 (incluídos pela Lei n° 11.727/08), com regulamentação dada no Decreto n°6.707/08 (arts. 3°, 5°, 6° e 8°). Fl. 1838DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900626/2013-59 Para se facilitar a compreensão da questão, à semelhança do que foi feito no v. acórdão recorrido, transcreve-se a seguir os dispositivos em questão: (...) O que se pode interpretar da legislação supratranscrita é o seguinte: no caso de produtos classificados nos códigos NCM 22.01 e 22.02, em que se incluem os refrigerantes e outras bebidas do sistema Coca-Cola que compõem o portfólio da Recorrente e são por ela fabricados, comercializados e, nos casos específicos das operações que originaram os créditos em discussão, adquiridos para revenda, a apuração e recolhimento do IPI deve ser feita pelo estabelecimento que proceda à industrialização. (...) Com isso, o que se alega no v. acórdão recorrido é que o IPI devido pela Recorrente pelos produtos por ela adquiridos para revenda deveria na verdade ter sido apurado e recolhido pelo fornecedor fabricante, na qualidade de responsável, e que, por isso, não poderia a Recorrente se apropriar de crédito, mesmo porque o imposto incidente na própria operação de aquisição dos produtos finais estaria suspenso, inexistindo crédito. No entanto, no caso concreto, a interpretação está equivocada, pois ignora indevidamente a dupla condição do estabelecimento da Recorrente e seus reflexos: embora a Recorrente assuma pontualmente a posição de distribuidora/comercial atacadista no momento da aquisição de produtos (bebidas não alcoólicas em geral, em especial refrigerantes) para complementação de estoque em períodos de alta da demanda (e déficit em sua produção), a atividade primária da Recorrente é de fabricante desses mesmos produtos que originaram o crédito. Nessa condição, considerando que todos os produtos adquiridos para revenda se originaram de outras empresas franqueadas do sistema Coca-Cola (em que a Recorrente está inserida) e compõem também o portfólio de produtos fabricados na própria planta do estabelecimento que efetuou as aquisições e tomou os créditos, não há qualquer reparo a se fazer no procedimento adotado, pois, no caso concreto, a responsabilidade pela apuração pelo recolhimento do tributo apenas foi transferiria de fabricante- fornecedor para fabricante-distribuidor. Diga-se que a própria legislação ressalva expressamente o direito de crédito do estabelecimento industrial, nos termos do §2° do art. 58-H da Lei n°10.833/03. Também vem a corroborar o entendimento da Recorrente o fato de que, nas notas fiscais que ampararam as operações de aquisição de produtos acabados para revenda que ensejaram o crédito, não consta qualquer informação quanto a eventual suspensão do IPI nelas incidente, nem quanto a recolhimento do IPI pelo estabelecimento fornecedor na qualidade de responsável tributário — muito pelo contrario, há destaque do IPI, que seria vedado caso se estivesse submetendo as operações ao regime geral da Lei 10.833/03. (...) Nesse sentido, ainda que se entenda que formalmente o tratamento a ser dado para as operações deve ser outro, o fato é que todo o tributo incidente nas operações com as mercadorias adquiridas pela Recorrente foi por ela recolhido quando das saídas de seu estabelecimento, pelo que não subsiste o fundamento para a glosa do crédito tomado. (...) Fl. 1839DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900626/2013-59 b. A legitimidade dos créditos de produtos de limpeza de garrafas e limpeza e manutenção da linha de produção, em operações registradas sob o CFOP n° 2.101 (compra para industrialização) Desde a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente sustenta a legitimidade dos créditos de produtos de limpeza de garrafas e limpeza e manutenção da linha de produção (operações com CFOP n° 2.101), tendo em vista que são consumidos no processo de industrialização, não integram o ativo permanente e seu emprego é essencial à manutenção da linha de produção (asseguram padrão de qualidade higiene exigidos na industrialização de produtos para consumo humano). É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DO ACÓRDÃO DA DRJ Alega o Recorrente que demonstrou a insuficiência da justificativa estabelecida no Despacho Decisório pois, segundo este próprio documento, o crédito pleiteado teria sim um enquadramento normativo, qual seja, o art. 164, inc. VIII, do RIPI/2002. Sustenta, também, que somente no Acórdão da DRJ teria sido apresentado o fundamento de que os produtos em questão estariam sujeitos ao regime de tributação de que trata do art. 58-A da Lei n° 10.833/03 e que, no referido regime, o IPI é recolhido pelo fornecedor fabricante. Assim, teria complementado extemporaneamente a fundamentação do Despacho Decisório, sendo esta mais uma causa de nulidade do julgado, pois teria cerceado o seu direito de defesa. Em relação à alegação de nulidade do Despacho Decisório, entendo suficientemente precisas as fundamentações apresentadas no Acórdão da DRJ que negou provimento ao pedido do contribuinte, as quais adoto neste como minhas razões de decidir. Quanto às alegações de nulidade referentes ao Acórdão da DRJ, também entendo que não merecem provimento. Com efeito, o fundamento de que os produtos em questão estariam sujeitos ao regime de tributação de que trata do art. 58-A da Lei n° 10.833/03 e que, no referido regime, o IPI é recolhido pelo fornecedor fabricante, já constava do Despacho Decisório, nos seguintes trechos: Os CFOP 1.411, 1.919 e 1.949 referem-se à devolução de produtos e o CFOP 2.403 à compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Fl. 1840DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900626/2013-59 (...) Como se pode observar no disposto acima, não há previsão legal para escrituração de créditos referentes às entradas no estabelecimento de compras ou transferências para comercialização, exceto nos casos previstos nos incisos V a VIII do art. 164. Por este motivo, foram glosados os créditos escriturados com o CFOP 2.403, conforme demonstrado abaixo: O que o Acórdão da DRJ fez foi apenas transcrever a legislação (Lei n° 10.833/03) que determinava o regime de substituição tributária para estas aquisições e repisou a mesma fundamentação do Despacho Decisório com outras palavras, além de, obviamente, tecer seus comentários sobre os argumentos trazidos pelo contribuinte, dentro da dialética processual. Portanto, não concordo com a tese do Recorrente de que a DRJ inovou a fundamentação das glosas, cerceando seu direito de defesa. Voto por negar provimento à preliminar de nulidade. II – DA ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS VINCULADOS AO CFOP 2.403 Inicialmente, afirma que cometeu um equívoco na informação prestada na Manifestação de Inconformidade pois, de fato, como constatado no Acórdão recorrido, no caso deste processo específico, as operações não foram de transferência entre estabelecimentos da Recorrente, mas sim originadas de estabelecimentos de outras pessoas jurídicas. Contudo, elas se originaram de estabelecimentos de outras empresas franqueadas do sistema Coca-Cola, que têm exatamente o mesmo objeto social e o mesmo portfólio de produtos fabricados e comercializados pela Recorrente e, em todos os casos, as mercadorias foram adquiridas para suplementação do estoque de produtos. Com base nesse fato, alega que o Acórdão da DRJ ignora indevidamente a dupla condição do estabelecimento da Recorrente e seus reflexos pois, embora assuma pontualmente a posição de distribuidora/comercial atacadista no momento da aquisição de produtos para complementação de estoque em períodos de alta da demanda e déficit em sua produção, a atividade primária da Recorrente é de fabricante desses mesmos produtos. Logo, a responsabilidade pela apuração pelo recolhimento do tributo teria sido apenas transferida de fabricante-fornecedor para fabricante-distribuidor. Além disso, nas notas fiscais que ampararam as operações de aquisição de produtos acabados para revenda que ensejaram o crédito não consta qualquer informação quanto a eventual suspensão do IPI nelas incidente, nem quanto a recolhimento do IPI pelo estabelecimento fornecedor na qualidade de responsável tributário — muito pelo contrario, há destaque do IPI. Em relação à a dupla condição do estabelecimento da Recorrente de ser distribuidora/comercial atacadista e também fabricante dos mesmos produtos, entendo que tal fato em nada altera a glosa dos créditos, pois se a legislação lhe atribui essa dupla condição, variando a depender da operação que esteja realizando, devem lhe ser aplicadas as consequências tributárias de cada uma delas. Fl. 1841DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900626/2013-59 Quando adquire os produtos em questão como distribuidora/comercial atacadista, a lei lhe atribui a condição de “equiparado a industrial”, deixando toda a responsabilidade pelo IPI com o fabricante, que deverá apurar este tributo ao longo de toda a cadeia como substituto tributário, não existindo crédito para os adquirentes, como já amplamente demonstrado no Acórdão da DRJ. Por outro lado, quando atua como fabricante, a lei lhe atribui a condição de substituto tributário, como se acabou de afirmar, e o creditamento lhe será permitido. Como se verifica, para cada operação sua situação jurídica pode variar, implicando consequências tributárias igualmente distintas. A tese de que, por ser fabricante, poderia ter todas as suas operações realizadas nesta condição não encontra qualquer respaldo legal. Muito ao contrário, como visto acima, a lei claramente faz distinção entre as duas situações, não prevendo qualquer exceção para o caso do adquirente destes produtos acabados também ser fabricante dos mesmos. Além disso, ao contrário do que afirma, a responsabilidade pela apuração pelo recolhimento do tributo não foi transferida para fabricante-distribuidor, permanecendo com o fabricante-fornecedor (segundo a terminologia empregada no Recurso Voluntário). Por fim, quanto à alegada inexistência de qualquer informação, nas notas fiscais, sobre a suspensão do IPI, nem quanto a recolhimento do IPI pelo estabelecimento fornecedor na qualidade de responsável tributário, e ao fato de haver destaque do IPI, entendo que não restou comprovado o fato de não ter havido o recolhimento pelo fornecedor do Recorrente do IPI – Substituição Tributária, e que este recolhimento recaiu sobre o Recorrente. Deve-se destacar que o Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo tributário, determina o seguinte: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Por sua vez, o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, nos pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação, em que o contribuinte pleiteia um direito creditório junto à União, é seu o ônus da prova. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 1842DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900626/2013-59 Se o contribuinte alega que o recolhimento do IPI nas operações sob análise não foi realizado pelo substituto tributário mas sim por ele próprio, e pleiteia a existência de um direito creditório contra a União, deveria fazer prova deste fato, comprovando estas alegações com sua escrituração fiscal, ao menos. Entretanto, compulsando os autos, o que se constata é que nenhuma prova foi apresentada pelo recorrente, nem em conjunto com a Manifestação de Inconformidade, nem com o Recurso Voluntário. Nesse contexto, entendo que não há reparos a serem feitos na decisão do órgão a quo, pois as alegações recursais carecem de elementos probatórios. De qualquer forma, independentemente da questão probatória, o presente argumento de defesa não pode ser acolhido, pois as partes da operação não podem livremente convencionar sobre quem terá a responsabilidade pela apuração e recolhimento do tributo. Tal determinação consta de lei, e eventuais práticas em desacordo com as normas legais não podem ser opostas contra o Fisco. Assim, se o Recorrente efetivamente recolheu os tributos cujo responsável era seu fornecedor, o que lhe cabe é pleitear restituição de pagamento indevido ou a maior, que envolverá uma análise completamente distinta da que foi realizada neste procedimento, inclusive com a necessidade de realização de circularização junto ao fornecedor para apurar se este recolheu ou não o IPI – Substituição Tributária. Assim sendo, voto por negar provimento ao pedido. III – DA ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA DE GARRAFAS E LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA LINHA DE PRODUÇÃO A Recorrente sustenta a legitimidade dos créditos de produtos de limpeza de garrafas e limpeza e manutenção da linha de produção (operações com CFOP n° 2.101), tendo em vista que teriam sido consumidos no processo de industrialização, não integram o ativo permanente e seu emprego seria essencial à manutenção da linha de produção, pois asseguram padrão de qualidade higiene exigidos na industrialização de produtos para consumo humano. A discussão, assim, cinge-se à possibilidade de creditamento sobre o IPI incidente na aquisição dos produtos de limpeza relacionados no PARECER SEFIS/DRF/VIT n° 100/2013. A legislação que regia a matéria, à época, era o Decreto nº 4.544/2002 (RIPI-2002), que dispunha o seguinte: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O Parecer CST nº 65/79 deixa claro que este "consumo no processo de industrialização" decorre de uma integral utilização do insumo em virtude de um contato físico com um produto em produção. Assim, seria o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de Fl. 1843DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900626/2013-59 propriedades físicas ou químicas decorrentes de ação direta insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Nesse mesmo sentido decidiu o STJ, em sede de recurso repetitivo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (...). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. (...) (REsp 1075508/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 13/10/2009) Posteriormente, o próprio STJ reafirmou sua jurisprudência em julgamento de pedido de creditamento de IPI em relação à aquisição de produtos de limpeza: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUSA EM QUE SE DISCUTE O CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI, COMO RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E COFINS, DE QUE TRATA A LEI 9.363/96. EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA DE SUCO DE LARANJA CONCENTRADO E CONGELADO. VALORES DOS COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NAS CALDEIRAS E DOS REAGENTES QUÍMICOS DE LIMPEZA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. Nos presentes autos, consta da sentença que, "considerando que somente há o direito de creditamento do IPI pago anteriormente quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral, não há que se falar em crédito no caso em exame. In casu, os combustíveis utilizados nas caldeiras e os reagentes químicos de limpeza não se enquadram em tal definição, posto não se agregarem, direta ou indiretamente, ao produto final". No acórdão recorrido, ao confirmar a sentença, o Tribunal de origem deixou consignado que, "in casu, tanto os combustíveis como os Fl. 1844DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900626/2013-59 reagentes químicos não são adquiridos com a exclusiva finalidade de elaborar o produto final, não sendo considerados, portanto, matéria-prima ou produto intermediário submetido à transformação". VI. Portanto, ao decidir pela impossibilidade de inclusão dos valores relativos aos combustíveis utilizados nas caldeiras e aos reagentes químicos de limpeza, dentre os insumos que integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI, o acórdão do Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ sobre o tema, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ. Impende salientar que a orientação firmada nos supracitados precedentes do STJ, no sentido da impossibilidade de creditamento dos valores relativos aos combustíveis, aplica-se, pelas mesmas razões, aos reagentes químicos de limpeza. (AgInt no AREsp 908161/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 06/10/2016, DJe 04/11/2016) O STF, em decisão de Maio de 2019, segue o mesmo entendimento sobre o creditamento de IPI em relação à aquisição de produtos de limpeza: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – IMPROPRIEDADE – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA – SEGUIMENTO – NEGATIVA. (...) Eis a síntese da decisão recorrida: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO DE MATERIAL DE HIGIENIZAÇÃO. LEGALIDADE DA GLOSA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA RELATIVA AOS REFRIGERANTES E REFRESCOS QUE CONTINHAM SUCO DE FRUTA OU EXTRATO DE SEMENTES DE GUARANÁ . DESNECESSIDADE DE ATO DA RECEITA FEDERAL APÓS O RIPI/2010. NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. (...) 3 . Os materiais utilizados na higienização da área de produção (lubrificantes de esteiras à base de sabão, sabonete líquido para assepsia das mãos, detergente desengordurante de alta espuma, gel alcoólico para mãos e detergente desincrustante alcalino para limpeza de equipamentos e superfícies em geral) não se enquadram no conceito de produto intermediário, uma vez que não sofrem ou provocam qualquer ação direta, mediante contato físico, com o produto industrializado. 4 . Por ocasião do julgamento do REsp 1075508/SC (publicado em DJe 13/10/2009), em seara de Recurso Repetitivo, a despeito de o caso não versar sobre questão idêntica, o STJ assentou o entendimento que "a aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002". 5 . Pode-se concluir que os produtos intermediários que geram direito a crédito são aqueles que se incorporam no processo de transformação do qual resulta a mercadoria industrializada, situação na qual não se enquadram os produtos de higienização. Precedente do STJ: REsp 1263722/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/05/2012. Fl. 1845DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.882 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900626/2013-59 (...) 10 . Apelação provida, em parte , para anular o Auto de Infração apontado nos autos apenas no tocante à glosa à redução de 50% da alíquota do IPI para os refrigerantes e refrescos que continham suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná. (Recurso Extraordinário nº 1205204/CE, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 14/05/2019, DJe 20/05/2019) As alegações do Recorrente a respeito da essencialidade e relevância dos produtos de limpeza em seu processo produtivo devem ser observadas no creditamento de PIS e de COFINS, nos termos do Recurso Especial nº 1.221.170, julgado em sede de recurso repetitivo, cuja legislação de regência é distinta da incidente no caso de creditamento de IPI. Nesses termos, voto por negar provimento ao pedido. IV – CONCLUSÃO Voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 1846DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.930636/2015-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Por bem retratar o caso em questão adoto o relatório desenvolvido pela DRJ de Porto Alegre até aquela fase: “O contribuinte em epígrafe foi alvo de fiscalização que teve seu início com o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF-D), com suas devidas prorrogações, e o Termo de Início de Procedimento Fiscal das fls. 502 a 504 . Os períodos de apuração compreendidos nesse MPF-D eram entre o 3º trimestre de 2011 ao 4º trimestre de 2012. O objetivo desse procedimento era analisar pedidos de ressarcimento de créditos formalizados pelo contribuinte, sendo que esses autos se referem ao PIS não-cumulativo vinculados às receitas obtidas no mercado interno e apurados no 4º trimestre de 2012. Durante a fiscalização foi solicitado ao contribuinte documentação fiscal e contábil, além de esclarecimentos, a seguir destacados: planilha com relação das notas fiscais de compras de bens para revenda; planilha com relação das notas fiscais de compras de bens utilizados como insumos; planilha com relação das notas fiscais de aquisição de serviços utilizados como insumos; planilha discriminando as despesas de energia elétrica; planilha discriminado as despesas de armazenagem e de frete nas operações de venda; planilha com relação das aquisições que compuseram a base de cálculo dos créditos presumidos; planilha com relação das notas fiscais de devoluções de venda; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 30 63 6/ 20 15 -6 8 Fl. 1026DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930636/2015-68 planilha com relação das notas fiscais relativas a “outras operações com direito a crédito”; listagem dos insumos utilizados na industrialização; discriminação das receitas sujeitas à alíquota zero com o embasamento legal para essa situação; informação sobre ações judiciais e processos de consulta; contrato social com alterações; planilha com as despesas de arrendamento mercantil; planilha com as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; contratos de arrendamento mercantil; entre outros. Registre-se a existência nos autos de inúmeros arquivos não pagináveis com dados juntados ao processo pela fiscalização (constando bens para revenda, DACONs, serviços, energia elétrica, créditos presumidos, devoluções, operações de alíquota zero, rubricas do Livro Razão, arrendamentos a pagar, bens utilizados como insumos, arrendamentos mercantis, despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, listagem de insumos utilizados na industrialização, fornecedores bovinos, ficha de aproveitamento e controle do crédito, etc.). Além desses arquivos não pagináveis, encontram-se juntados a esses autos: DACONs (fls. 8 a 501); dados sobre Notas Fiscais eletrônicas (fls. 547 a 604); entre outros. Com base nesses elementos à fiscalização elaborou o Termo de Informação Fiscal das fls. 618 a 638, o qual analisa o pedido de ressarcimento do 4º trimestre de 2012. No caso desses autos o contribuinte, através do PER/DCOMP nº 35510.04894.070813.1.1.10-1173, pleiteava um crédito a ressarcir de R$ 5.705.972,59, a título de PIS mercado interno. Em tal informação fiscal são apontadas diversas irregularidades que motivaram glosas de créditos a saber: produtos com suspensão das contribuições sem direito a crédito integral; aquisições que não eram insumo; aquisições de pessoas físicas, sem incidência de contribuição e sem previsão legal para creditamento; produtos com vedação de apuração do crédito; aproveitamento em duplicidade de créditos; bens de alíquota zero, isentos ou monofásicos sem direito a crédito; operações sem previsão legal para creditamento; operações com direito a crédito presumido e que estavam se aproveitando como créditos integrais; e despesas ou custos sem previsão legal para creditamento. Na sequência é feito um detalhamento de cada um dos itens analisados: bens para revenda; bens utilizados como insumos; créditos presumidos de atividades agroindustriais; serviços utilizados como insumos; despesas de armazenagem e de fretes nas operações de venda; arrendamentos mercantis; devoluções de vendas; e demais rubricas do DACON. A fiscalização reconheceu um crédito de R$ 332.577,53. Dessa forma, e com base nessa Informação Fiscal e em toda a auditoria realizada, o Despacho Decisório (fl. 639) deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de PIS mercado interno do 4º trimestre de 2012. A ciência do Despacho Decisório se deu em 12/01/2017 de acordo com Aviso de Recebimento da fl. 817. Em 10/02/2017, o contribuinte solicitou a juntada de sua manifestação de inconformidade (fl. 640), onde em síntese o contribuinte faz as seguintes alegações (fls. 642 a 679): - QUE a autoridade administrativa concordou integralmente com o creditamento das rubricas bens para revenda, crédito presumido – atividades agroindustriais. Houve discordância dos créditos relativos a bens utilizados como insumo, serviços utilizados como insumos, despesas de armazenagem e de frete sobre vendas, arrendamento mercantil e devoluções de vendas. - QUE relativamente aos bens utilizados como insumos referentes às compras de mercadorias classificadas nas NCMs 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30, 0202.20.90, 0202.30, 0206.10, 0206.21, 0206.29.10, 0206.29.90, 0506.90, 1502.00.19 e 1502.10.11, todas essas geraram direito a crédito presumido nos termos do art. 34, da Lei nº 12.058/2009, conforme a redação vigente à época do período de apuração. Não haveria, portanto, vedação legal para aproveitamento do crédito presumido Fl. 1027DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930636/2015-68 correspondente a 40 % das alíquotas, visto que os seus estabelecimentos não tinham como finalidade a industrialização de mercadorias, mas apenas de revenda destas. - QUE sobre a glosa das compras de lenha/bagaço utilizado como combustível para aquecimento das caldeiras por que tais operações não sofreram incidência da contribuição, discorda porque tais itens são usados no seu processo produtivo, e o art. 3º da Lei nº 10.833/03 autoriza o creditamento, sendo a glosa arbitrária, ilegal e inadmissível. Cita jurisprudência administrativa. Defende ainda que não se deve interpretar que deva haver a necessidade de contato físico entre o produto e o combustível. - QUE a respeito da glosa das aquisições com alíquota, isentas ou de produtos com tributação monofásica, entende que os produtos adquiridos com alíquota zero geram sim direito ao creditamento, pois ocorreu a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. Fala que essas aquisições com alíquota zero não se tratam de operações não sujeitas ao pagamento das contribuições. Diz, ainda, que no caso de não reconhecido o seu direito aos créditos integrais, que ao menos se reconheça o direito ao crédito presumido nos termos do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. - QUE em relação às aquisições de peças de reposição de equipamentos utilizados na produção, o Agente Fiscal afirmou que tais valores podem ser considerados na base de cálculo dos insumos se tiverem valor inferior a R$ 326,61, enquanto que valores maiores teriam que ser realizados com base nas depreciações incorridas no mês. Argumenta que a fiscalização não aproveitou esses créditos na depreciação do ativo imobilizado. - QUE da glosa de diversas outras operações que não se enquadrariam como insumos passa a fazer considerações sobre o conceito de “insumo” e de “produção”. - QUE sobre a natureza jurídica dos créditos de PIS e de Cofins não há correlação com a não-cumulatividade do ICMS e do IPI. Para essas contribuições entende se aplicar o chamado “método indireto subtrativo”. Defende que os créditos de PIS e de Cofins se tratam de créditos outorgados, em sentido lato, revestindo-se de características de subvenção estatal. - QUE se nos termos da legislação o PIS e a Cofins incidem sobre a totalidade das receitas auferidas da pessoa jurídica, os créditos devem ser calculados sobre os custos e as despesas inerentes à atividade geradora dessa receita, sob pena de aumento excessivo da carga tributária. Aponta que não há como se restringir o conceito de insumo. - QUE sobre a interpretação do conceito de “insumo” e de “produção” à luz da atividade econômica do contribuinte faz diversas considerações, discorrendo que não existe um sentido técnico para esses dois termos no campo legal de incidência do PIS e da Cofins. Aduz que o conceito aqui de insumo deve ser interpretado sob a ótica da ciência econômica, citando o Regulamento do Imposto de Renda. Argumenta que todos valores glosados seriam utilizados no seu processo produtivo, pois seriam indispensáveis ao mesmo. - QUE relativamente ao crédito presumido na atividade agropecuária teriam aquisições de carne ovina (NCM 02.04) e bovina (NCM 01.02). - QUE em relação a aquisição de carne ovina o Agente Fiscal entendeu que a base de cálculo seria 60 % das alíquotas originais das contribuições. As carnes ovinas foram adquiridas da empresa Marfrig Alimentos S/A (mesmo grupo econômico do manifestante), cujas vendas foram realizadas com o recolhimento das contribuições em sua integralidade, a qual não exerceria atividade agropecuária, não se enquadrando nas disposições previstas nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2009. Aponta então que tais vendas não estariam amparadas pela suspensão das contribuições, dando direito ao creditamento integral dessas. - QUE em relação às compras de bois para abate o Agente Fiscal afirma que deveria ser aplicado o percentual de 50 % sobre as alíquotas das contribuições para apuração do direito creditório desde que as aquisições fossem para produtos destinados à exportação. Discorda falando que não foi considerado no cálculo créditos de receitas tributadas no Fl. 1028DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930636/2015-68 mercado interno, pois haveria itens produzidos que geram crédito presumido dentro do mercado interno, de acordo com o inciso I, § 3º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2009. Isso porque somente para os NCMs das posições citadas é que se aplicaria a regra do § 1º, do art. 33, da Lei nº 12.058/2009. Desse modo, as suas vendas tributadas no mercado interno gerariam direito ao crédito presumido no percentual de 60 % para os NCMs não contemplados no art. 37, da Lei nº 12.058/2009. Aduz também que possui direito a crédito presumido com base no § 3º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, com base nas aquisições de uma empresa agroindustrial que comercializa produtos de origem animal. Protesta pela posterior juntada de planilha e notas fiscais a fim de demonstrar que as receitas tributadas no mercado interno referem-se a mercadorias com NCMs não contempladas no art. 37. - QUE sobre os serviços utilizados como insumos – análises laboratoriais – o aproveitamento desses créditos estaria amparado no art. 3º, da Lei nº 10.833/03. A rubrica “análises laboratoriais” seria composta por 3 serviços distintos: laboratório; serviço de inspeção federal (SIF); e análises microbiológicas. - QUE o SIF teria caráter de inspeção sanitária. Já os serviços de laboratório e de análises microbiológicas seriam essenciais e obrigatórios nos frigoríficos porque serviriam para analisar a qualidade dos insumos e matérias-primas adquiridas. - QUE no tocante às despesas de armazenagem e de frete o Agente Fiscal relatou que intimou a empresa a apresentar o cálculo de tais despesas, constando o destinatário, remetente e tipo de operação, mantendo o crédito apenas para as operações com “fretes sobre vendas” e “armazenagens”. Requer créditos de transferência de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, pois entende que as mesmas estão dentro do conceito de insumo. Cita decisões administrativas. Também reclama créditos relativos aos fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos e fretes nas aquisições/compras de mercadorias. - QUE sobre os arrendamentos mercantis poderia se apurar crédito com base no valor das contraprestações. Cita que sublocou os imóveis das empresas Frigorífico Mercosul, Frigorífico Boivi e Frigorífico 4 Rios. A empresa Marfrig Alimentos S/A (do mesmo grupo econômico) cedeu ao manifestante todos os direitos e obrigações oriundos dos contratos de arrendamento mercantil, e por isso faz jus ao crédito referente às contraprestações de arrendamento mercantil. Protesta pela posterior juntada de documentos comprobatórios. - QUE relativamente às devoluções de vendas a fiscalização somente considerou com base de cálculo dos créditos as devoluções de vendas não sujeitas à suspensão, cujos NCMs eram diferentes dos descritos na Lei nº 12.058/2009. Diz, no entanto, que as glosas realizadas se referiam a devoluções de vendas sujeitas à tributação. Cita outros NCMs que teriam sido glosados. POR FIM, requer que seja sua manifestação de inconformidade julgada procedente para reformar parcialmente o Despacho Decisório, a fim de que seja integralmente reconhecido o direito creditório postulado e, por conseguinte, sejam ressarcidos os créditos remanescentes em seu favor. Protesta pela juntada de documentos a fim de corroborar as suas argumentações, os quais deverão ser considerados para deslinde da controvérsia, sob pena de violação ao princípio da verdade material.” A 2ª Turma da DRJ Porto Alegre, por meio do Acórdão 10-61.285 (fls. 822 a 846), sessão de 3 de janeiro de 2018, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o disposto no Despacho Decisório exarado pela autoridade administrativa de origem. Destaca-se que a DRJ aplicou o entendimento das INs SRF 247/2002 e 404/2004. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 1029DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930636/2015-68 Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. CERTEZA E LIQUIDEZ. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. BOVINO PARA ABATE. INDUSTRIALIZAÇÃO. Relativamente ao boi vivo (NCM 01.02), com o advento da Lei nº 12.058, de 2009, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo que as alterações trazidas por aquela Lei permitiram a apuração do crédito presumido na sua aquisição por pessoa jurídica produtora de determinadas mercadorias, tão somente quando a referida produção fosse destinada à exportação e desde que atendidos os requisitos exigidos pela legislação pertinente. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA CONFORME NATUREZA DO INSUMO. Na apuração do crédito presumido, o percentual a ser observado tem relação com a natureza do insumo adquirido, e não do bem/mercadoria produzida. REGIME NÃO-CUMULATIVO. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar do valor da contribuição devida créditos calculados em relação a despesas com alugueis de prédios, máquinas e equipamentos, desde que estes sejam utilizados nas atividades da empresa e as despesas pagas a pessoa jurídica. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 03/07/2018 (fls. 918 a 960), repisando suas alegações da Manifestação de inconformidade, em especial, questionando o conceito de insumo aplicável, o seu direito ao crédito sobre as aquisições de insumos, inclusive serviços, despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, arrendamento mercantil e devolução de vendas. Fl. 1030DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930636/2015-68 O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão devolvida a este colegiado cinge-se sobre o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS e COFINS, cujo reflexo poderia alterar o direito creditório da Recorrente e o Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente as compensações pleiteadas. Especificamente, tratam-se das seguintes glosas efetuadas pela autoridade fiscal e confirmadas pela DRJ: bens utilizados como insumos; crédito presumido atividades agroindustriais; serviços utilizados como insumos; despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; arrendamento mercantil; e devolução de vendas. A decisão recorrida restringiu o conceito de insumo nos termos das INs SRF 247/2002 e 404/2004, e consequentemente o direito creditório. A questão já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Transcrevo a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 1031DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930636/2015-68 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Destaca-se o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal baseou-se nos termos determinados pelas INs SRF 247/2002 e 404/2004, e não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS. Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) intime a Recorrente para apresentação de Laudo Técnico, com o detalhamento dos dispêndios de bens e serviços objeto das glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal, e sua utilização dentro de seu processo produtivo; (ii) intime a Recorrente para apresentação de um demonstrativo analítico com todas as despesas de fretes em suas diversas fases (fretes nas compras, Fl. 1032DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930636/2015-68 fretes nas movimentações de matérias-primas e produtos em elaboração, fretes de produtos acabados, fretes nas vendas para clientes), explicando cada dispêndio em relação a cada etapa de sua cadeira de compra/produção/venda, identificando o documento fiscal e valor correspondente; (iii) intime a Recorrente para apresentação dos documentos comprovatórios dos valores informados a título de “Arrendamento Mercantil”, bem como os respectivos contratos, além de um demonstrativo analítico de tais dispêndios e seu pagamento; (iv) manifeste-se sobre a alegação da Recorrente de que os valores considerados pela Fiscalização como base de cálculo de devoluções de vendas sujeitas às contribuições estariam incorretos e deveriam ser corrigidos para neles constarem todas as devoluções de vendas tributadas que não foram consideradas pela fiscalização; (v) manifeste-se sobre a alegação da Recorrente de que seus estabelecimentos que adquiriram as mercadorias classificadas nas NCM 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30, 0202.20.90, 0202.30, 0206.10, 0206.21, 0206.29.10, 0206.29.90, 0506.90, 1502.00.19 e 1502.10.11, apenas revendiam tais produtos, ou seja, não realizavam nenhum tipo de industrialização, sendo cabíveis os créditos glosados em relação às aquisições de peças de reposição de equipamentos, que devem ser considerados como ativo permanente e reconhecido o direito ao crédito com base na depreciação incorrida no mês; (vi) manifeste-se sobre a alegação da Recorrente de que todas as aquisições de carne ovina não gozaram do benefício da suspensão da contribuição, sendo cabível o direito ao crédito integral, e não o crédito presumido; (vii) manifeste-se sobre a alegação da Recorrente de correção na apropriação do crédito presumido de 60% decorrente da compra de bois para abate, por serem receitas tributadas no mercado interno referentes a mercadorias com NCM não contemplados no artigo 37, da Lei nº 12.058/2009, conforme disposto no art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004; (viii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade, e Parecer Normativo 5/2018, e possíveis reconsiderações, a partir da nova análise efetuada. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. Fl. 1033DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930636/2015-68 É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 1034DF CARF MF

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7921204 #
Numero do processo: 10865.903016/2009-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora verifique a situação fiscal do débito confessado de CSLL de dezembro de 2005, com o escopo de averiguar a possibilidade do cancelamento de ofício do Per/DComp nº 31172.25292.140106.1.3.04-5329, e ainda faça o confronto dos dados fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal. (documento assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-01T12:04:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-01T12:04:04Z; Last-Modified: 2019-10-01T12:04:04Z; dcterms:modified: 2019-10-01T12:04:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-01T12:04:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-01T12:04:04Z; meta:save-date: 2019-10-01T12:04:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-01T12:04:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-01T12:04:04Z; created: 2019-10-01T12:04:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-01T12:04:04Z; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-01T12:04:04Z | Conteúdo => 0 S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.903016/2009-04 Recurso Voluntário Resolução nº 1003-000.113 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Assunto DCOMP Recorrente ELCANPER EQUIPAMENTOS AGRO-PECUARIOS LTDA EPP Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora verifique a situação fiscal do débito confessado de CSLL de dezembro de 2005, com o escopo de averiguar a possibilidade do cancelamento de ofício do Per/DComp nº 31172.25292.140106.1.3.04-5329, e ainda faça o confronto dos dados fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal. (documento assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão 09-57.505, de 09 de abril de 2015, da 1ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 31172.25292.140106.1.3.04-5329, em 14/01/2006, e-fls. 2- 6, utilizando-se do crédito relativo a Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL relativo ao período de apuração encerrado em 30/06/2004, para compensação dos débitos ali confessados. A compensação pleiteada não foi homologada pela DRF Limeira com o argumento que a partir das características do DARF informado no PER/DCOMP, foram RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 03 01 6/ 20 09 -0 4 Fl. 146DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.113 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903016/2009-04 localizados um ou mais pagamentos, mas que foram integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte. Após ter tomado ciência do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e-fl.2), em que alega que o PER/DCOMP nº 31172.25292.140106.1.3.04-5329 foi apresentado de forma incorreta porque constou como crédito pagamento indevido sendo que o correto seria saldo negativo da CSLL e que teria solicitado a compensação do mesmo débito na PER/DCOMP n° 34818.62882.260307.1.3.03- 0421 e solicita o seu cancelamento. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/JFA em acórdão prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/07/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Não caracterizada nos autos a existência do direito creditório, não há que se homologar a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do acórdão em 06/05/2015 (e-fl. 44), irresignada a Recorrente apresentou recurso voluntário em 03/06/2015 (e-fls. 77-78), no qual alega que: 1- A Contribuinte, ora impugnante, apresentou Declaração de Compensação eletrônica, DCOMP n° 31172.25292.140106.1.3.04-5329 enviada em 14/01/2006, informando como origem de credito pagamento indevido ou a maior da CSLL apurado no ano exercício de 2004 período 30/06/2004, para compensação da CSLL apurado no exercício de 2005, período de Dezembro/2005 no valor original de R$ 939,70 e valor atualizado R$ 1.104,68. A Contribuinte, diante do acima exposto concorda em cancelamento da DCOMP acima descrita. 2 A contribuinte, ora impugnante, para compensação da CSLL apurado no exercício 2006 período de Dezembro/2005 no valor original de R$ 1.104,68 apresentou Declaração de Compensação eletrônica, DCOMP 34818.62882.260307.1.3.03-0421 em 26/03/2007, retificada pela DCOMP 09849.84976.260507.1.7.03-3958 enviada em 26/05/2007, informando como origem de crédito o saldo negativo da CSLL apurado no exercício de 2006, período de 01/01/2005 a 31/12/2005, no valor de R$ 13.291,81 conforme cópia da DCOMP anexa. 3 - Ante o exposto, solicita o cancelamento do referido debito, e arquivamento do processo 10865-903.421/2009-14, no valor de R$ 1.104,68, a fim de que se aguarde a uma nova analise da DCOMP, bem como da manifestação vinculada a DCOMP ne 09849.84976.260Í07.1.7.03-3958. É o relatório. VOTO Fl. 147DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.113 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903016/2009-04 Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. O pedido formulado pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade, e repisada nesta fase recursal é o cancelamento do PER/DCOMP. A DRJ considerou que a análise de retificação de Declaração de Compensação não é atribuição das delegacias de julgamento a teor do disposto no art. 233, IV do Regimento Interno da RFB (Portaria MF n° 203/2012). Contudo, a DRJ analisou o mérito da compensação declarada no PER/DCOMP n° 31172.25292.140106.1.3.04-5329 e concluiu que conforme informado na respectiva DCTF do interessado e também na DIPJ/2005 (arquivos da RFB) o valor de R$939,70 recolhido em jul/2004 a título de estimativa de CSLL para o PA jun/2004 compôs o saldo negativo de CSLL para o AC2004, e portanto considerou improcedente o crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL do período. Constato que não há litígio em julgamento, pois o próprio Recorrente reconhece que a DCOMP foi encaminhada de forma indevida e pede o seu cancelamento. A Recorrente alega que o débito informado no PER/DCOMP nº 31172.25292.140106.1.3.04-5329 analisado no presente auto é o mesmo que está informado na no PER/DCOMP nº 09849.84976.260507.1.7.03-3958 no valor de R$ 1.104,68 (valor original), no qual o crédito informado é precisamente de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2005. Assim, como se trata do mesmo débito compensado nas duas PER/DCOMPs (nº 31172.25292.140106.1.3.04-5329 e nº 09849.84976.260507.1.7.03-3958), a Recorrente pleiteia o cancelamento da primeira PER/DCOMP enviada, alegando o envio indevido da mesma e aguardar a análise do PER/DCOMP nº 09849.84976.260507.1.7.03-3958 que conteria, segundo a mesma, o crédito correto. Compulsando os autos verifico que de fato o débito informado no PER/DCOMP nº 31172.25292.140106.1.3.04-5329 é de CSLL de dezembro de 2005 no valor de R$ 1.104,68. É o mesmo débito informado no PER/DCOMP nº 09849.84976.260507.1.7.03-3958, de modo que caracteriza erro de fato no encaminhamento do documento. Os casos de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, Fl. 148DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.113 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903016/2009-04 o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). É possível a revisão e retificação de ofício de débitos confessados de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014 que orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Contudo, o cancelamento do PER/DCOMP não pode ser realizado de plano. Há que se verificar previamente a situação fiscal do débito de CSLL de dezembro de 2005 ali confessado. Dispositivo Considerando que os débito informado nos PER/DCOMPs nº 31172.25292.140106.1.3.04-5329 e nº 09849.84976.260507.1.7.03-3958 foi o mesmo, caracterizando um possível erro de fato no preenchimento e envio do documento, e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 e no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora verifique a situação fiscal do débito confessado de CSLL de dezembro de 2005, com o escopo de averiguar a possibilidade do cancelamento de ofício do Per/DComp nº 31172.25292.140106.1.3.04-5329, e ainda faça o confronto dos dados fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, e especialmente sobre a possibilidade de cancelamento de ofício do Per/DComp nº nº 31172.25292.140106.1.3.04-5. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes à diligência efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Fl. 149DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.113 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.903016/2009-04 É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.900015/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito ao ressarcimento. INDÉBITO. NÃO-RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do indébito implica a não-homologação da compensação em que ele foi utilizado e a consequente cobrança do débito indevidamente compensado. DESPACHO DECISÓRIO E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. CLAREZA DAS RAZÕES. O Despacho Decisório recorrido e suas informações complementares deixam claras as razões pelas quais não foi admitido o crédito a título de ressarcimento que foi compensado.
Numero da decisão: 3302-007.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito ao ressarcimento. INDÉBITO. NÃO-RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do indébito implica a não-homologação da compensação em que ele foi utilizado e a consequente cobrança do débito indevidamente compensado. DESPACHO DECISÓRIO E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. CLAREZA DAS RAZÕES. O Despacho Decisório recorrido e suas informações complementares deixam claras as razões pelas quais não foi admitido o crédito a título de ressarcimento que foi compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 00 15 /2 01 0- 53 Fl. 158DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900015/2010-53 Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 15/191, interposta aos 09/03/2010 em face do Despacho Decisório, eletronicamente proferido pela Unidade de Origem, fl. 74, do qual a contribuinte tomou ciência aos 05/02/2010 (sexta-feira), fl. 14, que: (i) reconheceu, parcialmente em relação ao montante de R$ 14.595,51, o crédito, pleiteado pela contribuinte no valor de R$ 42.915,53, a título de ressarcimento de IPI atinente ao 3° trimestre de 2005; e (ii) diante da insuficiência do crédito para compensar a integralidade do débito informado pelo sujeito passivo na Declaração de Compensação - DCOMP aqui tratada, homologou parcialmente esta compensação. O Despacho Decisório apresenta como motivo da decisão a “Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado” e tem por fundamento legal o art. 11, da Lei n° 9.779/99; o art. 164, inciso I, do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI); e, ainda, o art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996. Consta do Despacho Decisório a notícia de que “Para informações complementares da análise de crédito, identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar www.receita.fazenda.gov.br, opção Empresa ou Cidadão, Todos os Serviços, assunto ‘Restituição...Compensação”, item PER/DCOMP, Despacho Decisório”. No recurso interposto, a manifestante diz que “Pelo que consta da lacônica ‘Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal', do Despacho Decisório ora contestado, deduz-se que o indeferimento da compensação pleiteada ocorreu pelo fato da autoridade administrativa ter glosado, parcialmente, do crédito (...) a importância de R$ 28.320,12, sem que saiba, exatamente, o motivo que a levou a adotar tal procedimento, o que, inclusive, pode ser caracterizado como cerceamento do direito de defesa”. Prosseguindo, após fazer ressalvas quanto à falta de argumentos do Despacho Decisório fustigado, diz que a legislação vigente permite a compensação de crédito tributário passível de restituição ou ressarcimento com débitos próprios, vencidos ou vincendos (art. 74, da Lei n° 9.430/96). Aduz que o crédito usado na compensação contendida teria sido regularmente apurado na escrituração fiscal da requerente, no 3° trimestre de 2005, segundo demonstrado na tabela que apresenta (abaixo vazada) e detalhado aritmeticamente na planilha acostada ao recurso, e, ainda, conforme comprovariam as cópias do Livro de Apuração do IPI - RAIPI: Frisa que “do montante do crédito acima indicado, a autoridade fiscal reconheceu a quantia de R$ 14.595,51, quitando parte do débito da CSLL” e indaga “por que motivo a autoridade fiscal somente reconheceu parte do crédito de IPI (...) quando seu valor total seria suficiente para quitar a compensação ora questionada?”. E afirma que “essa informação não consta do presente Despacho Decisório”. Fl. 159DF CARF MF http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900015/2010-53 Ademais, a recorrente tece considerações acerca dos créditos por ela apurados, os quais afiança se originarem de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos por ela fabricados, que são tributados pelo IPI à alíquota zero. Discorre sobre o princípio da verdade material e de sua aplicação no processo administrativo-fiscal, cujo cunho seria o controle da legalidade dos atos administrativos; outrossim, comenta o dever do julgador administrativo em determinar a produção de provas e reproduz doutrina quanto à aplicação da verdade material no processo administrativo. Assevera que estaria “demonstrado que a Requerente teve glosado crédito tributário, legitimamente apurado e considerando que o Despacho Decisório em questão, carece de elementos objetivos que possibilitem o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, como assegura a Constituição Federal, torna-se imprescindível, para esclarecer o litígio, a realização de diligência , no sentido de analisar a sua escrituração fiscal para constatar ou não a existência do crédito utilizado”. Ao final, requereu o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e protestou pela produção de novas provas que se façam necessárias. Embora já estivessem juntadas aos autos, este Relator anexou novamente ao presente processo administrativo cópias do Despacho Decisório recorrido e de suas correspondentes informações complementares, impressas nos sistemas informatizados da RFB. Em 09 de abril de 2014, através do Acórdão n° 11-45.683, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Recife/PE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 15 de maio de 2014, às e-folhas 84. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de junho de 2014, e-folhas 86 à 92. Foi alegado: A presente demanda teve início no momento em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju/SE, indeferiu em parte, a compensação declarada no PER/DCOMP N° 20872.22828.291105.1.3.01-6788, objetivando a quitação de débito de Estimativa da CSLL, do mês de outubro de 2005, no montante de R$ 42.915,63, com crédito proveniente do ressarcimento de IPI, apurado no 3o Trimestre de 2005, no valor de R$ 44.495,80. A compensação pleiteada, no montante de R$ 42.915,63, foi homologada em parte, posto o Despacho Decisório acatou o crédito tributário no valor de R$ 14.595,51, remanescendo o valor de R$ 28.320,12, como compensação não homologada, objeto do presente Recurso Voluntário. Não se conformando com o indeferimento da sua solicitação, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contestando o referido ato administrativo, o qual foi julgado improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE. Na mencionada Manifestação de Inconformidade, a contribuinte explicitou a origem do crédito utilizado na compensação, anexando planilhas detalhando, analiticamente, todas as Notas Fiscais que deram origem ao crédito tributário em questão. Manifestou-se, ainda, com relação as dificuldades para compreender os argumentos consignados no Despacho Fl. 160DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900015/2010-53 Decisório, afirmando que o mesmo carecia de elementos objetivos que possibilitassem ao contribuinte o pleno exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. Pela leitura do Acórdão lavrado pela autoridade julgadora de primeira instância, resta evidente que falta a decisão recorrida, consistência e elementos fáticos que justifiquem a manutenção da glosa efetuada pelo Despacho Decisório, fazendo afirmações incompatíveis com a realidade dos fatos. Na verdade, o argumento adotado pelo julgador monocrático queda-se no vazio o que evidencia, de forma inescondível, a superficialidade na análise realizada no procedimento adotado da contribuinte. Tivesse essa autoridade analisado com acuidade os elementos trazidos aos autos, por certo, teria decidido pela improcedência do malsinado Despacho Decisório. O crédito de IPI em questão originou-se na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na fabricação de produtos industrializados pela Recorrente, tributados à alíquota zero, no valor total de R$ 44.495,80, conforme composição abaixo: O procedimento adotado pela Recorrente, no aproveitamento dos referidos créditos, foi realizado com estrita observância no Artigo 11, da Lei N° 9.779/99, transcrito abaixo: (...) Desse modo, para solução do litígio, resta tão somente, comprovar a legitimidade do crédito tributário utilizado, assim como se o seu montante era suficiente para compensar os débitos informados nas declarações de compensação remetidas à Administração Tributária. Na transcrição do Voto condutor da Decisão recorrida (fls. 80), é apresentado quadro denominado "Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)", onde consta nas colunas "b" e "e", o montante do crédito apurado do IPI no 39 Trimestre/2005, no valor de R$ 44.495,80, constituindo-se esta afirmativa em "verdade processual", o que torna indiscutível o montante do crédito tributário utilizado. De conformidade com os assentamentos no Livro de Registro de Apuração de IPI - RAIPI N° 016, no 39 Trimestre/2005, que foi regularmente chancelado pela Secretaria de Estado da Fazenda, o "Resumo de Apuração do Imposto", está assim composta, conforme faz prova, cópia do referido Livro Fiscal: Fl. 161DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900015/2010-53 Como demonstrado, no 3 9 Trimestre/2005, a Recorrente dispunha de saldo credor de período anterior, no valor de R$ 195.591,74, que somado aos créditos apurados nos meses de julho, agosto e setembro/2005, no montante de R$ 44.495,80, perfaz a importância de R$ 240.087,54, passível de compensação tributária, nos moldes da legislação vigente. Rápida leitura no demonstrativo acima, relativo ao 3 9 Trimestre/2005, pode-se tirar as seguintes conclusões:  que o saldo credor acumulado em período anterior (junho/2005), passível de ressarcimento e de compensação tributária é R$ 195.591,74;  que o crédito de 1PI apurado, nos três meses do 39 Trimestre de 2005, passível de ressarcimento e de compensação é de R$ 44.495,80;  que o montante do débito lançado no mês de julho - Item 02 - Outros Débitos, no valor de R$ 51.056,11, que como informa c próprio lançamento fiscal, corresponde à utilização do crédito fiscal da Recorrente na compensação de débito tributário da CSLL - Estimativa do mês de junho/2005, realizada através dos PER/DCOMP's N°s 18224.24342.280705.1.3.01-1619, 37482.68569.280705.1.1.3.01-5387 e 20376.35389.280705.1.3.01-2054, sendo que as duas primeiras estão sendo discutidas nos processos N°s 10510.900011/2010-75 e 10510.900006/2019-62, respectivamente, enquanto que o PER/DCOMP N° 20376.35389.280705.1.3.01-2054, foi homologado pela Administração Trbutária;  que no mês de julho, foi lançada na escrituração fiscal - Item 03 - Estorno Créditos, débito no valor de R$ 90.328,90, que como informa o próprio histórico do lançamento fiscal, corresponde a créditos apurados nos períodos de 1999 e 2003, baixados na escrituração fiscal da Recorrente, em razão de terem sido alcançados pela instituto jurídico da decadência; Fl. 162DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900015/2010-53  que o montante do débito lançado no mês de agosto - Item 02 - Outros Débitos, no valor de R$ 54.226,74, que como informa o próprio lançamento fiscal corresponde, à utilização de crédito fiscal da Recorrente na compensação de parte do débito tributário do IRPJ - Estimativa do mês de julho/2005, nos termos do Artigo 74, da Lei N° 9.430/96, realizada através dos PER/DCOMP's N°s 33805.67924.300805.1.3.01-9959 e 14221.01865.300805.1.3.01-3612, que estão sendo discutidas nos Processos N°s 10510.900008/2010-51 e 10510.900013/2010- 64, respectivamente. Ratifica a Recorrente, que os lançamentos de R$ 51.056,11, no mês de julho e R$ 54.226,74, no mês de agosto, feito a débito na apuração do IPI do período, como o próprio histórico informa, equivale, para efeitos fiscais, a um estorno (redução) no saldo acumulado do IPI no período, conforme previsto na legislação vigente. Ressalte-se que a compensação do débito em questão foi, regularmente, informada à Administração Tributária, através da DCTF N° 1000.000.2005.1890007159, conforme comprova cópia anexa. Após as considerações acima, pode-se concluir, que o montante do crédito de IPI, apurado no 3 9 Trimestre de 2005, foi de R$ 44.495,80, cujo valor é superior aos débitos compensados, não entendendo a Recorrente, o motivo da não homologação da compensação em discussão. Desse modo, tendo em vista que o presente litígio diz respeito, unicamente, a matéria de prova, as quais foram apresentadas, destacando que o montante do débito compensado, corresponde, exatamente, o montante do crédito de IPI passível de compensação, conforme o próprio Ato Administrativo reconhece, entende a Recorrente que outra não deverá ser a decisão deste Egrégio Tribunal Administrativo, que não seja o provimento do presente Recurso Voluntário. DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente ratifica as razões expendidas na Manifestação de Inconformidade, e, requer a V.Sas., o acolhimento do presente Recurso Voluntário, em todos os seus termos, para que seja reformada a decisão de primeira instância, por representar a verdade fiscal da contribuinte e ser de inteira justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, via Aviso de Recebimento, em 15 de maio de 2014, às e-folhas 84. Fl. 163DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900015/2010-53 A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de junho de 2014, e-folhas 86. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  PER/DCOMP N° 20872.22828.291105.1.3.01-6788, objetivando a quitação de débito de Estimativa da CSLL, do mês de outubro de 2005, no montante de R$ 42.915,63, com crédito proveniente do ressarcimento de IPI, apurado no 3o Trimestre de 2005, no valor de R$ 44.495,80. Passa-se à análise. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 15/19 1 , interposta aos 09/03/2010 em face do Despacho Decisório, eletronicamente proferido pela Unidade de Origem, fl. 74, do qual a contribuinte tomou ciência aos 05/02/2010 (sexta-feira), fl. 14, que: (i) reconheceu, parcialmente em relação ao montante de R$ 14.595,51, o crédito, pleiteado pela contribuinte no valor de R$ 42.915,53, a título de ressarcimento de IPI atinente ao 3° trimestre de 2005; e (ii) diante da insuficiência do crédito para compensar a integralidade do débito informado pelo sujeito passivo na Declaração de Compensação - DCOMP aqui tratada, homologou parcialmente esta compensação. O Despacho Decisório apresenta como motivo da decisão a “Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado” e tem por fundamento legal o art. 11, da Lei n° 9.779/99; o art. 164, inciso I, do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI); e, ainda, o art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996. Consta do Despacho Decisório a notícia de que “Para informações complementares da análise de crédito, identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar www.receita.fazenda.gov.br, opção Empresa ou Cidadão, Todos os Serviços, assunto ‘Restituição...Compensação”, item PER/DCOMP, Despacho Decisório”. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade indeferiu a Manifestação de Inconformidade. É alegado no Recurso Voluntário: Pela leitura do Acórdão lavrado pela autoridade julgadora de primeira instância, resta evidente que falta a decisão recorrida, consistência e elementos fáticos que justifiquem a manutenção da glosa efetuada pelo Despacho Decisório, fazendo afirmações incompatíveis com a realidade dos fatos. Na verdade, o argumento adotado pelo julgador monocrático queda-se no vazio o que evidencia, de forma inescondível, a superficialidade na análise realizada no procedimento adotado da contribuinte. Tivesse essa autoridade analisado com acuidade os elementos trazidos aos autos, por certo, teria decidido pela improcedência do malsinado Despacho Decisório. O crédito de IPI em questão originou-se na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na fabricação de produtos industrializados pela Recorrente, tributados à alíquota zero, no valor total de R$ 44.495,80, conforme composição abaixo: Fl. 164DF CARF MF http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900015/2010-53 O procedimento adotado pela Recorrente, no aproveitamento dos referidos créditos, foi realizado com estrita observância no Artigo 11, da Lei N° 9.779/99, transcrito abaixo: (...) Desse modo, para solução do litígio, resta tão somente, comprovar a legitimidade do crédito tributário utilizado, assim como se o seu montante era suficiente para compensar os débitos informados nas declarações de compensação remetidas à Administração Tributária. Ocorre que no “DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI)” e no “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL” que integram as Informações Complementares (fl. 75, a seguir reproduzidos), anexos ao Despacho Decisório, não se vislumbra, como o motivo da decisão questionada, a glosa de créditos calculados pelo sujeito passivo sobre insumos adquiridos no período, nem ali se identifica a apuração de débitos devidos nas saídas dos produtos fabricados pela ora recorrente: Conquanto auto-explicativos os Demonstrativos acima, peço vênia para sobre eles trazer comentários colacionados no Acórdão de Manifestação de Inconformidade: A razão do indeferimento do direito creditório não foi devidamente enfrentada pela contribuinte, que, como exposto alhures, limitou-se a tergiversar a respeito dos créditos por ela apurados sobre a aquisição de insumos para industrialização no 3° trimestre de 2005 (sequer glosados) e da inexistência de débitos (sequer considerados) de IPI na saída dos produtos por ela fabricados no aludido trimestre, e, ainda, a requerer a realização de diligência. Fl. 165DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900015/2010-53 O motivo da parcial admissão do crédito pretendido pela manifestante foi a “Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado” e os informados pela contribuinte na DCOMP tratada nos correntes autos permite a rápida identificação de que esta conclusão está relacionada ao fato de que, enquanto o sujeito passivo, em referida Declaração, considerou como saldo credor do período anterior ao 3º trimestre de 2005 o montante de R$ 195.591,74 (vide pág. 3 da DCOMP, fl. 03, e página do RAIPI acostada à fl. 28), o Despacho Decisório levou em conta a este título o montante de R$ 23.951,89, valendo salientar que, consoante nota no rodapé deste Demonstrativo, “Para o primeiro período de apuração, será igual ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores. Esse saldo (saldo credor inicial) não é passível de ressarcimento”. O Despacho Decisório e suas informações complementares viabilizam a mais perfeita compreensão das razões, como visto acima. O PER/DCOMP formaliza o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública. A entrega do PER/DCOMP implementa a compensação tributária, tendo por efeito imediato a extinção do débito, ainda que sob ulterior condição resolutória. Cabe ao Sujeito Passivo fornecer informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos, permanecendo com a Autoridade Tributária o poder/dever de validar a operação realizada. No caso que se aprecia, o Contribuinte transmitiu o PER/DCOMP N° 20872.22828.291105.1.3.01-6788, objetivando a quitação de débito de Estimativa da CSLL, do mês de outubro de 2005, no montante de R$ 42.915,63, com crédito proveniente do ressarcimento de IPI, apurado no 3o Trimestre de 2005, no valor de R$ 44.495,80. O núcleo do presente litígio é verificar se o Contribuinte possuía ou não o direito creditório pleiteado. Toma-se por ratio decidendi o voto do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-006.399, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, de redação do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho: Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Este colegiado possui entendimento consolidado no sentido de que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e não a posterior alegação de argumentos por incompreensão do Despacho Decisório. Fl. 166DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900015/2010-53 Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito, limitando-se a afirmar que não lhe foi indicado quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver "... um ou mais pagamentos..." Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer ilegalidade no despacho por tratar- se de não desincumbência do ônus de demonstrar a origem do direito, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.011583/2004-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 INSUMOS. VINCULAÇÃO, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para assegurar o direito ao crédito sobre a aquisição de bens e serviços como insumo, é necessária a vinculação à modalidade de prestação de serviços exercida pelo contribuinte, mediante essencialidade ou relevância. CRÉDITO SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO. LEI Nº 10.865/04. Anteriormente à alteração do art. 3ª, inciso VI da Lei nº 10.637/02 pela Lei nº Lei nº 10.865/04, a necessidade de vinculação dos bens integrantes do ativo imobilizado apenas era exigida na fabricação de produtos, mas não na prestação de serviços.
Numero da decisão: 3201-005.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o direito ao crédito sobre a depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente, nos termos do 3ª, inciso VI da Lei nº 10.637/02, ou seja, ainda que não vinculados objetivamente à prestação de serviços, apenas no período anterior à vigência da Lei nº 11.196/05, limitado às aquisições posteriores a maio de 2004, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.865/04. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-02T11:07:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-02T11:07:47Z; Last-Modified: 2019-10-02T11:07:47Z; dcterms:modified: 2019-10-02T11:07:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-02T11:07:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-02T11:07:47Z; meta:save-date: 2019-10-02T11:07:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-02T11:07:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-02T11:07:47Z; created: 2019-10-02T11:07:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-10-02T11:07:47Z; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-02T11:07:47Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19679.011583/2004-91 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-005.664 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de agosto de 2019 RReeccoorrrreennttee VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 INSUMOS. VINCULAÇÃO, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para assegurar o direito ao crédito sobre a aquisição de bens e serviços como insumo, é necessária a vinculação à modalidade de prestação de serviços exercida pelo contribuinte, mediante essencialidade ou relevância. CRÉDITO SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO. LEI Nº 10.865/04. Anteriormente à alteração do art. 3ª, inciso VI da Lei nº 10.637/02 pela Lei nº Lei nº 10.865/04, a necessidade de vinculação dos bens integrantes do ativo imobilizado apenas era exigida na fabricação de produtos, mas não na prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o direito ao crédito sobre a depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente, nos termos do 3ª, inciso VI da Lei nº 10.637/02, ou seja, ainda que não vinculados objetivamente à prestação de serviços, apenas no período anterior à vigência da Lei nº 11.196/05, limitado às aquisições posteriores a maio de 2004, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.865/04. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 15 83 /2 00 4- 91 Fl. 484DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.011583/2004-91 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 16-32.638, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I (SP), que assim relatou o feito: Fl. 485DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.011583/2004-91 Fl. 486DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.011583/2004-91 Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: Fl. 487DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.011583/2004-91 Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido. Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. Fl. 488DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.011583/2004-91 Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento. Como se verifica pelos fatos narrados, a questão de direito central é a apuração de créditos do PIS e da COFINS pelo regime não cumulativo, sendo a Recorrente uma empresa prestadora de serviços. O despacho decisório e o acórdão recorrido, aplicando entendimento vigente anteriormente à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (vinculante) no REsp nº 1.221.170; da nota SEI 63/18 publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e do Parecer Normativo Cosit 5/18, da RFB, fundamentou seu entendimento nas Instruções Normativas nº 247/2004 e 404/2004, que determinavam o exame do direito creditório a partir da legislação do IPI. É cediço, tal fundamentação encontra-se hoje superada, devendo o exame do direito ao crédito no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, especialmente o disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03 (insumo), ser realizado em estrita conformidade com a decisão proferida pelo STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. Fl. 489DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.011583/2004-91 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Assim, sem adentrar em maiores digressões acerca do histórico e controvérsias jurídicas instauradas em torno do critério jurídico a ser utilizado para fins de aferição da natureza de insumo dos itens adquiridos a este título pela Recorrente, pacificado com a prolação do julgado supra, adota-se a seguinte orientação: O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 306 e seguintes), os serviços exportados que garantem o direito ao ressarcimento dos créditos de PIS e Cofins correspondentes referem-se integralmente a “serviço de assessoria financeira prestados à VISA INTERNATIONAL SERVICE ASSOSSIATION” (sic). O Relatório Fiscal também enumerou os itens objeto de glosa que, segundo seu entendimento, não possuem amparo na legislação de regência. Tais itens passam a ser examinados conforme apresentado no Recurso Voluntário do Contribuinte. Custos Diretos A Recorrente defende o direito à tomada de crédito dos seguintes “insumos”, que, segundo afirma, são utilizados diretamente na prestação de serviços, uma vez que empregados no deslocamento necessário de seus funcionários para atendimento e ações de promoção junto a seus parceiros (bancos): Fl. 490DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.011583/2004-91 Como visto, a Fiscalização afirmou que os créditos apropriados pela Recorrente são relativos à prestação de “serviço de assessoria financeira prestados à VISA INTERNATIONAL SERVICE ASSOSSIATION” (sic), afirmação não questionada pela contribuinte. Os gastos listados pela Recorrente não possuem vinculação direta à esta prestação de serviços, tampouco lhe são essenciais ou relevantes. Tratam-se de despesas administrativas gerais, empregadas na quase totalidade das espécies de prestação de serviços existentes. Desse modo, entendo não assistir razão à Recorrente. Custos Indiretos A Recorrente defende a legitimidade na apropriação de crédito sobre os seguintes custos: Fl. 491DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.011583/2004-91 Mais uma vez denota-se que se tratam de gastos genéricos, que não possuem vinculação direta – e necessária, essencial - à prestação de serviços geradora do direito creditório (prestação de serviços financeiros à VISA INTERNATIONAL). Tratam-se de despesas administrativas gerais, empregadas na quase totalidade das espécies de prestação de serviços existentes. Sem razão a Recorrente. Bens do Ativo Imobilizado A glosa realizada sobre os encargos de depreciação apropriados pelo contribuinte relativamente fundamentou-se no fato de que os referidos bens não foram empregados na atividade de prestação de serviços realizada pela Recorrente. Tratam-se de itens como instalação, equipamentos de escritórios, móveis e utensílios, veículos, computadores, dentre outros. Em seu Recurso o contribuinte não adentra ao emprego e utilização de tais itens, mas apenas defende que, à época dos fatos, a legislação não exigia que tais bens fossem utilizados diretamente na prestação de serviços, mas, apenas, que fossem empregados nas atividades da empresa. Fl. 492DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.011583/2004-91 Trata-se do art. 3ª, inciso VI da Lei nº 10.637/2002 (PIS): Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VI - máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; (Redação original) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Com efeito, veja-se que a redação original do dispositivo previa “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, ao passo que a redação alterada, vigente a partir de dezembro de 2005 (art. 132, III, d da Lei nº 11.196/05), inseriu a condição “para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Ou seja, relativamente ao PIS, anteriormente à Lei nº 11.196/05, apenas para as atividades de produção de bens destinados à venda é que se exigia a vinculação. No caso, a Recorrente realiza prestação de serviços, e não produção de bens. Desse modo, somente com a alteração legislativa (Lei nº 11.196/05) é que a vinculação à atividade passou a ser aplicada também aos prestadores de serviços. Com efeito, nesse período houve um “vácuo legislativo”, onde não havia qualquer limitação aplicável ao direito de crédito sobre a depreciação de bens integrantes do ativo imobilizado relativamente à atividade de prestação de serviços. Não obstante, esclareça-se, na época dos fatos geradores ora examinados, a legislação trazia limitação relativamente ao período de aquisição dos bens. Por força do art. 31 da Lei nº 10.865/04, o direito ao crédito sobre depreciação ficou restrito às aquisições realizadas a partir de maio de 2004. Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma doinciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos noinciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. § 2º O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1º deste artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens e direitos do ativo permanente. § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. Conforme estabelecido no acórdão recorrido, o presente Pedido de Ressarcimento refere-se a créditos apurados no período de julho ou outubro de 2004, quando a legislação, embora não trouxesse limitação à utilização do crédito sobre a depreciação de quaisquer “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, no caso das empresas prestadoras de serviços sujeitas ao regime não cumulativo, limitava às aquisições posteriores a meio de 2004. Fl. 493DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.011583/2004-91 Desse modo, entendo legítimo o direito ao crédito postulado pelo Recorrente, com a devida limitação temporal. Soluções de Consulta Em seu Recurso a Recorrente defende que os créditos glosados foram apropriados em conformidade com diversas Soluções de Consulta sobre o conceito de insumo. Assim, pede o afastamento das penalidades, com fundamento no art. 100 do CTN. Contudo, em sede Recursal, a Recorrente sequer indica quais seriam tais Soluções de Consulta, muito menos indicar sobre quais insumos estas se tratariam e a eventual simulitude fática com a situação ora examinada. Desse modo, não há como acolher o pleito recursal. Diligência Acerca do pedido de diligência, aduz a Recorrente: Como se verifica, trata-se de pedido genérico, sem qualquer justificativa objetiva acerca da necessidade de diligência. Ademais, a realização de diligência (diferentemente da prova pericial) é prerrogativa do julgador, sempre que entenda necessário qualquer esclarecimento acerca dos fatos existentes nos autos. No caso, todos as glosas realizadas estão devidamente e claramente explicitadas, não sendo necessário qualquer esclarecimento de fato. A negativa do direito da Recorrente não se deu em razão de ausência de qualquer compreensão acerca dos fatos, mas pelo convencimento acerca da ausência de direito do contribuinte. Desse modo, também, não merece acolhida o pleito. Diante de todo o exposto, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apenas para reconhecer o direito ao crédito sobre a depreciação de bens incorporados Fl. 494DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.664 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.011583/2004-91 ao ativo imobilizado da Recorrente, nos termos do 3ª, inciso VI da Lei nº 10.637/02, ou seja, ainda que não vinculados objetivamente à prestação de serviços, apenas no período anterior à vigência da Lei nº 11.196/05, limitado às aquisições posteriores a maio de 2004, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.865/04. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 495DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.003855/2007-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento.
Numero da decisão: 9202-007.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer as glosas de despesas médicas, exceto quanto ao pagamento à empresa Instituto Varginhense de Cirurgia Vídeo Endoscopia LTDA, no valor de R$ 3.000,00, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes. Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 230          1 229  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10660.003855/2007­57  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.891  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARCIA SAYURI MURAO FERNANDES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE  PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE  A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência  de  elementos  comprobatórios  adicionais,  tais  como  provas  da  efetiva  prestação do serviço e de seu pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria  de votos,  em dar­lhe provimento parcial  para  restabelecer  as  glosas de despesas médicas,  exceto quanto  ao pagamento  à  empresa  Instituto  Varginhense  de  Cirurgia  Vídeo  Endoscopia  LTDA,  no  valor  de  R$  3.000,00,  vencida  a  conselheira Patrícia  da  Silva  (relatora),  que  lhe  negou provimento. Designado para  redigir  o  voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     Patrícia da Silva ­ Relatora.     Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 38 55 /2 00 7- 57 Fl. 230DF CARF MF     2 Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente  a conselheira Ana Paula Fernandes. Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  e­fls.  196/201, contra o acórdão nº 2802­001.934,  julgado na sessão do dia 16 de outubro de 2012  pela 2ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos  legais  são  documentos  hábeis  para  comprovar  dedução  de  despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado.  Recurso voluntário provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  do relator.  Como descrito pela Câmara a quo:  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2003  ,  ano­calendário  2002,  em virtude  de  glosa  de  dedução  de  dependente  (R$1.272,00)  por  falta  de  atendimento ao pedido de esclarecimentos e não comprovação de  dependência  e  de  despesas  médicas  (R$36.575,30)  porque,  intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento,  o  contribuinte  apresentou  recibos  sem  as  devidas  contrapartidas  de  cheques  emitidos ou extrato bancário e porque os profissionais emitentes  declararam  rendimentos  dentro  da  faixa  de  isentos  ou  com  rendimentos  tributáveis  elevados  e  reduzidos  a  isentos  por  utilização  de  despesas  elevadas  lançadas  em  livro  caixa  e  pela  inclusão de recibos de despesas realizadas com não dependentes  (fls. 20).  Após  a  glosa,  as  despesas  médicas  admitidas  foram  de  R$1.515,33  relativas  ao  Plano  Bradesco  saúde  em  favor  da  recorrente,  com  a  glosa  do  valor  de  R$1.515,30  em  favor  do  cônjuge.  Não  foi  contestada  a  glosa  de  dependente.  A  impugnação  fundamentou­se no direito à dedução das despesas médicas com  base nos recibos apresentados conforme exige a lei e que não há  base legal para as exigências feitas pela DRF Varginha.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10660.003855/2007­57  Acórdão n.º 9202­007.891  CSRF­T2  Fl. 231          3 A  impugnante  apresenta,  juntamente  com  sua  defesa,  para  apreciação da autoridade julgadora, os seguintes documentos:  1) Os  recibos  anexados  às  fls.43/46,  no montante  de R$ 6.050,  00, emitidos pela cirurgia­dentista Dra. Vânia Cristina Bernardo;  2) Os recibos anexados às fls.48/52, no montante de R$ 3.800,00,  emitidos pela fisioterapeuta Dra. Maria Cláudia Massa Coli Reis;  3) Os recibos anexados às fls.54/65, no montante de R$ 8.250,00,  emitidos pelo cirurgião­dentista Dr. Creso Teixeira de Carvalho;  4)  Os  recibos  anexados  a  fls.67,  no  montante  de  R$  4.000,00,  emitidos pela cirurgiã­dentista Dra. Andréa Miranda de Araújo;  5) Os recibos anexados às fls.69/73, no montante de R$ 10.000,  emitidos pela dentista Dra. Christiany Assis Guedes e   6) A Nota Fiscal de Prestação de Serviços  anexada a  fls.75,  no  valor  de  RS  3.000,  00,  emitida  pelo  Instituto  Varginhense  de  Cirurgia Vídeo Endoscopia Ltda.  O  acórdão  recorrido  deferiu  em  parte  a  impugnação,  acatando  exclusivamente  a  dedução  de  R$1.515,30  do  Plano  de  Saúde  Bradesco.  Considerou  não  comprovado  o  efetivo  desembolso  referente às despesas médicas declaradas,  tendo em conta que a  autoridade  fiscal  dispõe  da  prerrogativa  de  exigir  outros  elementos de prova além dos recibos, ao final aponta precedentes  deste  Conselho  e  fundamenta  a  exigência  da multa  de  ofício  e  dos juros de mora na existência de previsão legal.  Intimada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  e­fls.  196/201,  requerendo a reforma do acórdão, alegando que autuado deixou de comprovar ou justificar o  efetivo pagamento das despesas questionadas, não acostando aos autos quaisquer documentos  e/ou provas adicionais que robustecessem as informações constantes dos recibos.  Apresenta como paradigma o acórdão abaixo:  Acórdão n.º 2801­00.197   “DESPESAS  MÉDICAS  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO POSSIBILIDADE  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.  Nessa  hipótese,  a  apresentação  tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à  dedução pleiteada.  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA  RECIBOS  MÉDICOS  INIDÔNEOS – CABIMENTO   A  utilização  de  recibos  médicos  inidôneos,  emitidos  por  profissional  para  o  qual  há  Súmula  Administrativa  de  Fl. 232DF CARF MF     4 Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  tão  somente  com  o  propósito  de  reduzir  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido,  caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição  da multa de oficio qualificada.  TAXA SELIC   A partir de 1" de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais (Súmula n". 4, do Primeiro Conselho  de Contribuintes).  Recurso negado.”(Processo nº 13830.000507/200636 Recurso nº  158.648)   Conforme  despacho  de  e­fls.  203/205,  o  Recurso  foi  admitido,  conforme  trecho transcrito abaixo:  A comparação entre o acórdão recorrido e o paradigma, permite  concluir  que  restou  demonstrada  a  alegada  divergência  jurisprudencial.  Nos  dois  casos,  os  contribuintes  apresentaram  os  recibos  e/ou  notas  fiscais  das  despesas  médicas  para  comprovar  o  direito  à  dedução,  mas  foram  intimados  a  apresentar  outros  elementos  de  prova  (comprovação  do  pagamento)  e  não  o  fizeram.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  o  CARF  aceitou  os  recibos  e/ou  notas  fiscais  apresentados  e  cancelou  a  glosa  das  despesas;  já  no  caso  do  paradigma,  o  CARF manteve a glosa, sob o argumento de que se a autoridade  lançadora  solicitar  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, a  apresentação  tão­somente  de  recibos  é  insuficiente  para  comprovar as despesas médicas.   Assim,  com  fundamento  no  art.  67,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  alegando  a  ausência  de  divergência do REsp da PGFN e caso conhecido, que seja negado provimento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  conforme  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  154/159,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A matéria  em discussão  é  a  comprovação  efetiva das despesas médicas  para fins de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10660.003855/2007­57  Acórdão n.º 9202­007.891  CSRF­T2  Fl. 232          5 O  presente  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  limita­se  à  discussão  de  serem  os  recibos  juntados  aos  autos  provas  suficientes  para  caracterização  da  prestação de serviços ao contribuinte e seus dependentes.  Destaco o disposto no art. 8º da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  de  todos os rendimentos percebidos  durante o anocalendário,  exceto  os  isentos,  os  nãotributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  anocalendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)   § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  aplicase,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  restringese  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  limitase  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento; (...)   Pela leitura dos dispositivos acima, bastaria a apresentação dos recibos pelos  respectivos  profissionais,  devendo  tais  documentos  trazerem  elementos  suficientes  para  identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte.  Destaco  que  das  e­fls.  33/81,  constam  os  recebidos  apresentados  pelo  Contribuinte para  comprovar os  gastos,  que  apresentam o nome do profissional,  endereço,  o  carimbo com a inscrição no órgão de classe.  Nesse sentido, apresento o meu posicionamento exarado no acórdão nº 9202­ 005.323, prolatado na sessão do dia 30 de março de 2017:  Na hipótese dos autos, a contribuinte comprovou a efetividade e  pagamento  dos  serviços  médicos  mediante  apresentação  dos  recibos  do  profissional,  não  tendo  a  fiscalização  declinado  Fl. 234DF CARF MF     6 qualquer  fato  que  pudesse  macular  a  idoneidade  de  aludida  documentação.  Corroborou,  ainda,  os  recibos  ofertados  com  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  acostados  aos  autos  junto  à  impugnação,  confirmando  a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento  do  respectivo pagamento.  É  bem  verdade,  que  o  artigo  73  do  RIR/1999  autoriza  a  autoridade  lançadora, a  juízo próprio,  refutar os comprovantes  apresentados pela contribuinte. Entrementes, tal que a levaram a  não admitir as provas ofertadas pela autuada.   Este entendimento, aliás, encontra­se sedimentado no âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme  se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “DESPESAS MÉDICAS RECIBO IDÔNEO  Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos  comprobatórios  de  despesas  dedutíveis,  tais  instrumentos  deverão ser aceitos como meios de prova.  Recurso provido”  (4ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  145.606 – Acórdão n° 10421.833,  Sessão de 17/08/2006)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2004  IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS.  IDONEIDADE DE  RECIBOS  CORROBORADOS  POR  LAUDOS,  FICHAS  E  EXAMES MÉDICOS.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO.  A  apresentação  de  recibos médicos,  corroborados  por  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  sem  que  haja  qualquer  indício  de  falsidade  ou  outros  fatos  capazes  de  macular  a  idoneidade  de  aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização,  é  capaz  de  comprovar  a  efetividade  e  os  pagamentos  dos  serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto  de renda pessoa física.  Recurso especial provido. Não se pode inverter o ônus da prova,  quando  inexistir  dispositivo  legal assim  contemplando,  a  partir  de  uma  presunção  legal.  In  casu,  havendo  dúvidas  quanto  a  efetividade e pagamento dos serviços médicos prestados, caberia  a  fiscalização  se  aprofundar  no  exame  das  provas,  intimando,  inclusive,  os  profissionais  médicos  ou  outros  a  prestar  esclarecimentos, como ocorre em inúmeras oportunidades, sendo  defeso,  no  entanto,  presumir  que  os  serviços  médicos/odontológicos não foram prestados tão somente porque  não  houve  apresentação  de  cheques  nominativos  na  totalidade  das  despesas  médicas  ou  extratos  bancários,  o  que  fora  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10660.003855/2007­57  Acórdão n.º 9202­007.891  CSRF­T2  Fl. 233          7 comprovado  exclusivamente  por  recibos  e  Laudos/Exames  Médicos.  Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência  privativa  do  lançamento  a  autoridade  administrativa,  igualmente,  exige  que  nessa  atividade  o  fiscal  autuante descreva e comprove a ocorrência do  fato gerador do  tributo  lançado,  identificando perfeitamente a  sujeição passiva,  como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Decorre  daí  que quando não  couber  a  presunção  legal,  a  qual  inverte  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  deverá  a  fiscalização  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  com  a  inequívoca identificação do sujeito passivo, só podendo praticar  o  lançamento  posteriormente  a  esta  efetiva  comprovação,  sob  pena de improcedência do feito, como aqui se vislumbra.  Ademais,  como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito, o ônus da prova cabe a quem alega,  in casu, ao Fisco,  especialmente  por  inexistir  disposição  legal  contemplando  a  presunção  para  a  glosa  de  despesas  médicas  escoradas  exclusivamente  em  recibos,  incumbindo à  fiscalização buscar  e  comprovar a realidade dos fatos, podendo para tanto, inclusive,  intimar os prestadores de serviços para confirmar a idoneidade  dos documentos ofertados pela contribuinte.  A doutrina pátria não discrepa dessas conclusões, consoante de  infere  dos  ensinamentos  de  renomado  doutrinador  Alberto  Xavier,  em  sua  obra  “Do  lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”, nos seguintes termos:  “ B) Dever de prova e “in dúbio contra fiscum”   Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe à Administração  fiscal,  de modo que em  caso de  subsistir  a  incerteza por falta de prova beweilöigkeit),  esta deve abster­se de praticar o lançamento ou deve praticá­lo  com um conteúdo quantitativo  inferior,  resulta  claramente  da  existência  de  normas  excepcionais  que  invertem  o  dever  da  prova e que são as presunções legais relativas.  [...]”  (Xavier,  Alberto  –  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro  –  3ª  edição.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2005)  (grifos  nossos)  Não  bastasse  isso,  a  existência  de  eventual  DÚVIDA,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  Procuradoria,  só  pode  vir  a  Fl. 236DF CARF MF     8 beneficiar o acusado, qual seja, o contribuinte, em observância  ao artigo 112, do Códex Tributário, que assim preconiza:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I à capitulação legal do fato;  II  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Partindo  dessas  premissas,  uma  vez  comprovada  pela  contribuinte a prestação dos serviços médicos mediante recibos  e  Laudos/Exames  Médicos,  sem  que  a  fiscalização  tenha  levantado  qualquer  suspeita  ou  se  aprofundado  na  análise  das  provas  apresentadas,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido de afastar as glosas procedidas pelo fiscal autuante.  Destaco o acórdão nº 9202­003.693, de relatoria do Ilmo. Conselheiro Gerson  Macedo Guerra, que foi negado provimento ao RESp da PGFN por unanimidade, em relação  aos recibos apresentados e suas formalidades, conforme ementa transcrita abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005   A mera  falta da  indicação do endereço do profissional  e/ou do  nome  do  paciente  nos  recibos  apresentados  para  comprovar  despesas  médicas  não  são,  por  si  sós,  fatos  que  autorizem  à  autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas. Admite­ se ainda a juntada de novos documentos contendo os requisitos  faltantes no curso do processo fiscal.   (...)  Inobstante à análise dos novos comprovantes trazidos aos autos  pelo  contribuinte,  vejo  que  a  glosa  de  despesas  médicas  pela  falta  de  informações  nos  recibos  do  endereço  profissional  do  prestador  do  serviço  e  da  indicação  do  beneficiário  do  tratamento não é razoável.   Isso  porque  a  autoridade  fiscal  tinha  condição  de  encontrar  a  profissional  já  que  em  todos  os  recibos  havia  seu  carimbo  contendo  seu  nome  completo  e  número  de  sua  identidade  profissional.  Logo,  apesar  da  falta  de  tais  elementos  nos  recibos,  poderia  a  autoridade fiscal ter diligenciado junto ao prestador de serviços  odontológicos para questionar sobre a efetividade do tratamento  e do seu respectivo pagamento. Não simplesmente desconsiderar  os documentos e efetuar a glosa das despesas..   Contudo, pautandose em um formalismo exagerado a autoridade  fiscal preferiu autuar o contribuinte em questão.   Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10660.003855/2007­57  Acórdão n.º 9202­007.891  CSRF­T2  Fl. 234          9 Por  esse  motivo  apenas  já  fundamentaria  minha  decisão  pela  improcedência do recurso da União.   Não  foi  suscitada  qualquer  dúvida  quanto  a  validade  dos  documentos  apresentados ou feita qualquer verificação junto aos prestadores de serviços.  Nesse  sentido  destaco  o  trecho  do  voto  do  acórdão  da Câmara  a  quo,  que  entende que os recibos apresentados pelo Contribuinte são formalmente hígidos:  Não  há  apontamento  algum  de  falta  de  cumprimento  de  requisitos  legais  nos  documentos  apresentados  e  as  razões  apontadas  pela  autoridade  fiscal  não  representam  indícios  suficientes  em  desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  logo  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados  pelo  requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  Os documentos comprobatórios estão acostados a partir das fls.  43.  Não  havendo  prova  em  desfavor  dos  recibos  e  das  declarações  dos  profissionais  –  ainda  que  por  meio  de  um  conjunto forte de indícios e enquanto não houver disciplina legal  mais  adequada,  atende  ao  verdadeiro  interesse  público  privilegiar o devido processo legal e as demais garantias ínsitas  ao  Estado  Democrático  de  Direito,  cujos  valores  superam  eventual perda arrecadatória.  Assim,  a  apresentação  de  recibos  idôneos  fornecidos  por  profissionais  de  saúde,  contendo  os  elementos  necessários  à  identificação  de  quem  recebeu  o  pagamento,  constituem  documentos  hábeis  a  comprovar  a  realização  das  despesas  permitidas  como  dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda  Diante  de  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela PGFN.  Patrícia da Silva  Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado  Divergi da relatora quanto ao mérito. A matéria em litígio diz respeito à glosa  de  despesas  médicas  ante  a  ausência  da  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos  e  da  prestação dos serviços. Entendeu a Relatora, corroborando o entendimento do recorrido, que os  recibos  são  documentos  suficientes  para  comprovar  o  pagamento  das  despesas,  não  sendo  necessária a comprovação da efetividade da prestação dos serviços.  Divirjo desse entendimento. Penso que recibo é meio de prova e não a prova  em si. Desse modo, diante de situações especiais, em que haja fundada dúvida da efetividade  dos serviços prestados e dos pagamentos objeto da dedução, é lícito ao Fisco exigir elementos  adicionais de prova para confirmar a dedução. No presente caso, a relação entre o montante das  deduções  de  despesas  médicas  e  os  rendimentos  declarados,  de  mais  de  50%  mais  que  justificava a cautela do Fisco em exigir elementos adicionais de prova.  Fl. 238DF CARF MF     10 Conforme consta do auto de infração, o contribuinte foi intimado a apresentar  comprovação da efetividade dos pagamentos, não tendo respondido à intimação. A meu juízo,  o não atendimento à intimação justificava a autuação.  Note­se que não é de modo algum desarrazoada a exigência de comprovação  da efetividade dos pagamentos, postos que estes, modernamente, em regra são feitos mediante  cartão  de  crédito,  transferências  bancárias,  etc.  meios  que  deixam  registros  que  podem  ser  recuperados. Por outro lado, a resistência do contribuinte em apresentar esses elementos ou de  emboçar qualquer movimento no sentido de comprovar a efetividade dos serviços, autoriza a  postura adotada pelo Fisco em proceder à glosa.  Por  fim,  ressalto  que  não  é  certo  afirmar  que  os  recibos  apresentados  são  idôneos,  apenas  porque  apresentam­se  com  os  elementos  formais. A  idoneidade  dos  recibos  somente poderia ser atestada em definitivo diante da comprovação da efetividade da prestação  dos  serviços  e  dos  pagamentos  realizados.  Sem  isso,  podem  ser  aceitos  ou  não  como  prova  suficiente.  Ante o exposto, conheço do recurso  interposto pela Fazenda Nacional e, no  mérito, dou­lhe provimento.  Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa                  Fl. 239DF CARF MF

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