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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8724013 #
Numero do processo: 13830.001443/2004-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 10/01/1997 a 31/12/2003 IPI. SAÍDAS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Por expressa autorização legal (§1º do art.1º da Lei nº9.493/97), são asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do IPI relativos a insumos efetivamente empregados na industrialização dos bens classificados no código NCM 8436.21.00. Aplica-se a classificação fiscal decidida no Acórdão n° 302-39.323, não configurando a saída sem lançamento do IPI. IPI. CRÉDITO GLOSADO. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS ISENTOS. Por expressa autorização legal (§1º do art.1º da Lei nº9.493/97), são asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do IPI relativos a insumos efetivamente empregados na industrialização dos bens classificados no código NCM 8436.21.00. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2 CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 2
Numero da decisão: 3402-008.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar parcial provimento para: (i) cancelar o lançamento relativo ao IPI decorrente da alegada falta de lançamento do IPI nas notas fiscais de saída por erro de classificação fiscal, aplicando o decidido pelo Acórdão n° 302-39.323; (ii) reverter as glosas de créditos básicos do IPI relativas a insumos utilizados na industrialização de criadeiras e recriadeiras metálicas para aves, no período de janeiro de 1997 a dezembro de 1998; (iii) cancelar a multa de ofício relativa às parcelas revertidas no presente acórdão. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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SAÍDAS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Por expressa autorização legal (§1º do art.1º da Lei nº9.493/97), são asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do IPI relativos a insumos efetivamente empregados na industrialização dos bens classificados no código NCM 8436.21.00. Aplica-se a classificação fiscal decidida no Acórdão n° 302- 39.323, não configurando a saída sem lançamento do IPI. IPI. CRÉDITO GLOSADO. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS ISENTOS. Por expressa autorização legal (§1º do art.1º da Lei nº9.493/97), são asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do IPI relativos a insumos efetivamente empregados na industrialização dos bens classificados no código NCM 8436.21.00. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2 CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar parcial provimento para: (i) cancelar o lançamento relativo ao IPI decorrente da alegada falta de lançamento do IPI nas notas fiscais de saída por erro de classificação fiscal, aplicando o decidido pelo Acórdão n° 302- 39.323; (ii) reverter as glosas de créditos básicos do IPI relativas a insumos utilizados na AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 14 43 /2 00 4- 29 Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.159 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001443/2004-29 industrialização de criadeiras e recriadeiras metálicas para aves, no período de janeiro de 1997 a dezembro de 1998; (iii) cancelar a multa de ofício relativa às parcelas revertidas no presente acórdão. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ Ribeirão Preto, com acréscimos posteriores: 1. Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07/75, por falta de lançamento e recolhimento do IPI, em razão do estabelecimento ter promovido a saída de produtos, de sua industrialização, com alíquota inferior à devida, devido a erro de classificação fiscal, bem como por ter reduzido os débitos do imposto pelo aproveitamento de créditos indevidos. 2. Segundo o Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 76/90, o contribuinte classificava os produtos: "criadeira metálica para aves", "recriadeira metálica para aves", "distribuidor de ração", "distribuidor de ração tipo caçamba manual", "distribuidor de ração tipo concha", "bebedouro" e "suporte para criadeiras e/ou recriadeiras metálicas para aves" na posição TIPI 8436 (outras máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, silvicultura, avicultura ou apicultura, incluídos os germinadores equipados com dispositivos mecânicos ou térmicos e as chocadeiras e criadeiras para avicultura), embora fossem desprovidos de qualquer mecanismo ou dispositivos mecânicos, elétricos ou eletrônicos, conforme se poderia constatar no catálogo de fl. 108 e fotos de fls. 116/119. 3. Por conseguinte, tais produtos foram reclassificados pela autoridade fiscal na posição TIPI 7326 (outras obras de ferro ou aço), com exceção do "distribuidor de ração" reclassificado na posição 8716 (reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsores; suas partes) e do "bebedouro" que foi para a posição TIPI 7310 (reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço) de capacidade não superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo). 4. Além de fundamentar seu entendimento nas RGI e na NESH, a fiscalização ainda citou o Par. COSIT (DINOM) n°675/95, qual seja: Código: 732620.0100 Fl. 1165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.159 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001443/2004-29 Tabela: TIPI - Dec. n" 97.410/88 Ato: PS COS1T (DINOM) nº 675/95, DOU de 22/08/95 Gaiolas para avicultura, de arame galvanizado, apresentando ou não comedouro e bebedouro, não provida de qualquer mecanismo ou dispositivo automático, denominadas comercialmente "Criadeira de Avicultura, tipo postura tradicional" e "Criadeira de Avicultura, tipo Postura Reversa" 5. Dessa forma, tanto pela reclassificação dos citados produtos, como pelo fato de possuírem posição específica na TIPI, as "portinholas, pisos portas divisões, adaptação, teto costa, ganchos, telas, telas de comedouro e telas de bebedouro", bem como a "resistência", não poderiam ser classificados na posição TIPI 8436.99.00 (outras partes de outras máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, silvicultura, avicultura ou apicultura, incluídos os germinadores equipados com dispositivos mecânicos ou térmicos e as chocadeiras e criadeiras para avicultura), como vinha fazendo o estabelecimento, sendo que, segundo a autoridade fiscal, os primeiros deveriam classificar-se na posição TIPI 7314.31.00 (outras grades e redes, soldadas nos pontos de intersecção, galvanizadas) e a "resistência" na posição TIPI 8516.80.10 (resistências de aquecimento). 6. Quanto aos créditos indevidos, tratavam—se de créditos de insumos utilizados na fabricação de produtos tributados pela alíquota zero, no período de janeiro/97 a dezembro/98, como também, do IPI pago na aquisição de bens do ativo imobilizado. 7. Diante de tais fatos, foi refeita a escrita fiscal e constituído o crédito tributário montante em R$ 160.694,13, inclusos juros de mora, multa proporcional e multa sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito, sob a capitulação de fls. 16, 20, 59 e 60. 8. Tempestivamente, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 482/520, acompanhada dos documentos de fls. 521/597, alegando, em síntese, que: 8.1 A reclassificação fiscal efetuada pela fiscalização está errada porque esta deve ser feita de acordo com a finalidade do produto que, no caso é para avicultura, como demonstram os documentos juntados. Tampouco, o Parecer COSIT (DINOM) n° 675/95, serviria de fundamento para a autuação, pois, conforme citação do dicionário Aurélio, seu produto não pode ser confundido com uma gaiola. Ademais, a classificação que adota estaria respaldada pelo Parecer CST 1415/75, obtido pela empresa individual do Sr. Nobuo Yoshikawa, CGC 44.930.535/001 (SIC), pai do sócio-gerente, cujo nome fantasia e endereço são idênticos. 8.2 Quanto aos créditos glosados, entende que, de acordo com o princípio da não- cumulatividade, a Lei nº 9779/99 tem caráter interpretativo, assim retroagindo para alcançar os créditos utilizados na fabricação de produtos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados no período de janeiro/97 a dezembro/98, portanto, não podendo prevalecer o entendimento do Sr. Fiscal. Além disso, pelo alcance do princípio citado também existiria a possibilidade de creditamento do IPI pago na aquisição de bens do ativo, conforme doutrina e jurisprudência que cita. 8.3 Tanto a multa aplicada, pelo seu percentual confiscatório, como os juros de mora, imputados pela taxa SELIC, seriam inconstitucionais e não poderiam ser exigidos. 9. Encerrou protestando provar o alegado por todos os meios de prova, em especial, com a realização de perícia, e requerendo que o lançamento seja extinto. A 2ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por meio do Acórdão nº 8.777 (e-fls.1036 a 1053), sessão de 10 de agosto de 2005, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: Fl. 1166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.159 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001443/2004-29 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/1997 a 31/12/2003 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CRIADEIRA SEM MECANISMO OU DISPOSITIVOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS OU ELETRÔNICOS. Clausura para aves confeccionada de arame galvanizado, apresentando ou não comedouro e bebedouro, não provida de qualquer mecanismo ou dispositivo automático, denominadas comercialmente como "criadeira metálica para aves" ou "reeriadeira metálica para aves", classificam-se na posição 7326.20 da TIPI. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PARTES E PEÇAS DE USO GERAL. Os artefatos classificados como partes e peças de uso geral, na acepção da Nota 2 da Seção XV da Nomenclatura, estão automaticamente excluídos das Seções XVI e XVII. ARTEFATOS DO CAPÍTULO 85 DA NBM. Artefatos correspondentes a posições do Capítulo 85 da NBM, como é o caso da resistência de aquecimento, em virtude da nota n° 2 da Seção XVI da NBM c das notas referentes às respectivas posições na NESH, classificam-se nas posições especificas, independentemente das máquinas a que se destinem. IPI. CRÉDITO GLOSADO. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS ISENTOS OU DE ALIQUOTA ZERO. Glosa-se o crédito escriturado pelo contribuinte em desacordo com a legislação de regência anterior à Lei nº 9.779/99. IPI. CRÉDITO GLOSADO. ATIVO IMOBILIZADO. Existe vedação legal ao aproveitamento do crédito relativo à entrada de produtos destinados ao imobilizado. INCONSTITUCIONAL1DADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Não se confunde a penalidade imposta para coibir ou punir infrações à legislação tributária com a utilização do tributo com efeito de confisco, nem com juro de mora. ACRÉSCIMOS MORATORIOS. Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames do art. 13 da Lei n°9.065/95 e art. 61, § 3", da Lei n°9430/96, uma vez que estas se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria: Código Tributário Nacional, art. 161, § 1°. Lançamento Procedente Regularmente cientificada, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls.1095 a 1134), com as seguintes alegações, em síntese: (1) incorreção da classificação fiscal adotada pelo fisco; (2) prevalência do princípio da verdade material; (3) correção da Fl. 1167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.159 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001443/2004-29 classificação fiscal por ela adotada, conforme consultas elaboradas pela empresa antecessora da recorrente, em produtos pertencentes ao setor da avicultura; (4) possibilidade de créditos de insumos utilizados na fabricação de produtos tributados pela alíquota zero; (5) possibilidade de creditamento do IPI pago na aquisição de bens pertencentes ao seu ativo imobilizado; (6) efeito confiscatório da multa e (7) improcedência da aplicação da taxa Selic. Em 25 de março de 2008, o processo foi julgado pela Segunda Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso quanto à classificação fiscal e declinou competência das demais questões de mérito em favor do antigo Segundo Conselho de Contribuintes. Transcrevo ementa do Acórdão n° 302-39.323 (fls. 1146 a 1155): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/1997 a31/12/2003 Os produtos: "criadeira metálica para aves", "reenadeira metálica para aves", "distribuidor de ração", "distribuidor de ração tipo caçamba manual", "distribuidor de ração tipo concha", "bebedouro" e "suporte para criadeiras e/ou recriadeiras metálicas para aves" classificam-se na posição TIPI 8436 (outras maquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, silvicultura, avicultura ou apicultura, incluídos os germinadores equipados com dispositivos mecânicos ou térmicos e as chocadeiras e criadeiras para avicultura), ainda que desprovidos de qualquer mecanismo ou dispositivos mecânicos, elétricos ou eletrônicos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Após o trâmite junto à unidade de origem e a ciência ao contribuinte, o processo foi encaminhado à 3ª Seção do CARF para julgamento das demais questões de mérito, e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O recurso atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece, exceto quanto ao argumento de inconstitucionalidade relativo às glosas de créditos de aquisições de bens do ativo imobilizado. Conforme relatado, foi lavrado auto de infração por alegada falta de lançamento e recolhimento do IPI, em razão do estabelecimento ter promovido a saída de produtos, de sua industrialização, com alíquota inferior à devida, devido a erro de classificação fiscal, bem como por ter reduzido os débitos do imposto pelo aproveitamento de créditos indevidos. Quanto à classificação fiscal, a Segunda Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu pela procedência das classificações fiscais adotadas pelo contribuinte e declinou competência quanto às demais questões de mérito. Transcrevo a parte dispositiva do Acórdão n° 302-39.323: Fl. 1168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.159 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001443/2004-29 Assim sendo, voto por admitir as classificações adotadas pelo recorrente e declinar competência para o Segundo Conselho de Contribuintes no que tange ao mérito da lide. Portanto, cabe a este colegiado aplicar a referida decisão, cancelando o lançamento relativo ao IPI decorrente da alegada falta de lançamento do IPI nas notas fiscais de saída por erro de classificação fiscal, e julgar as demais questões meritórias, considerando as classificações fiscais adotadas pelo contribuinte, a saber: (i) glosa dos créditos básicos do IPI utilizados na fabricação de produtos tributados pela alíquota zero; (ii) glosa de créditos de aquisições de bens do ativo imobilizado; (iii) multa de ofício de 75% sobre a totalidade do imposto que deixou de ser lançado nas respectivas notas fiscais; e (iv) aplicação da taxa Selic. (i) Da glosa dos créditos básicos do IPI utilizados na fabricação de produtos tributados pela alíquota zero A autoridade fiscal glosou créditos básicos do IPI relativos a insumos utilizados na industrialização de criadeiras e recriadeiras metálicas para aves, configuradas como produtos tributados com alíquota zero, no período de janeiro de 1997 a dezembro de 1998. Tal glosa derivou da reclassificadas processada pela fiscalização para o código NCM 7326.20.00 "ex 01", que estava sujeito à alíquota zero. Segundo a autoridade fiscal, nos termos dos artigos 82, inciso I, e 100, inciso I, alínea "a", do RIPI/1982, e nos artigos 171, parágrafo 1°, e 174. inciso I, alínea "a". do RIPI/98, é vedado o aproveitamento de créditos do imposto, decorrentes de aquisições de insumos que tenham sido utilizados na industrialização de produtos tributados pela alíquota zero. Essa vedação teria perdurado até 31 de dezembro de 1998, quando entrou em vigor o disposto no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, autorizando tal aproveitamento para as aquisições de insumos efetuadas a partir de 1° de janeiro de 1999. Ocorre que as reclassificações processadas pela autoridade fiscal foram revertidas pela Segunda Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, que decidiu pela procedência das classificações fiscais adotadas pelo contribuinte. Assim, permanece aplicável as alíquotas para o produto criadeiras e recriadeiras metálicas para aves, classificadas no código NCM 8436.21.00. Entretanto, para o período em questão (janeiro de 1997 a dezembro de 1998), o produto era isento, conforme disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, e anexo, da Medida Provisória nº 1.508/96, e reedições posteriores, convertida na Lei nº 9.493/97: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, relacionados em anexo, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas. § 1º São asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do referido imposto, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de dezembro de 1998. Assim, por expressa autorização legal (§1º do art.1º da Lei nº9.493/97), são asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do IPI relativos a insumos efetivamente empregados na industrialização dos bens classificados no código NCM 8436.21.00, o que é o caso em análise. Dessa forma, as glosas processadas pela fiscalização deverão ser revertidas. Fl. 1169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.159 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001443/2004-29 (ii) Da glosa de créditos de aquisições de bens do ativo imobilizado Quanto à glosa de créditos de aquisições de bens do ativo imobilizado, a Recorrente alega o descumprimento do princípio constitucional da não-cumulatividade que rege o IPI, que permitiria o direito de se creditar do montante de IPI advindo das aquisições de bens para o ativo imobilizado devido nas operações ou prestações anteriores. Trata-se, portanto, de argumento de inconstitucionalidade de lei que prevê o direito a crédito apenas nos casos em que os produtos entrados se destinem a comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento (artigo 25, I, da Lei nº 4.502/64), e da previsão regulamentar (art.147, I, do RIPI/98), que veda o aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. É sabido que os órgãos judicantes do Poder Executivo não têm competência para apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. A matéria já está inclusive sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, pela aplicação da Súmula CARF nº2, não conheço do recurso quanto à glosa dos créditos de aquisições do ativo imobilizado. (iii) Da multa de ofício de 75% Quanto à multa de ofício de 75% lançada, os valores devem ser excluídos em relação às parcelas revertidas pelo Acórdão n° 302-39.323, que não configurou a falta de lançamento do IPI nas respectivas notas fiscais. Também devem ser excluídos os valores decorrentes da reversão das glosas de créditos básicos do IPI utilizados na industrialização de criadeiras e recriadeiras metálicas para aves, no período de janeiro de 1997 a dezembro de 1998. Assim, deve ser mantida a multa de ofício apenas sobre os saldos devedores reconstituídos considerando as glosas de créditos de aquisições de bens do ativo permanente. (iv) Da aplicação da taxa Selic Quanto ao argumento de inaplicabilidade dos juros SELIC para fins tributários, a jurisprudência administrativa já firmou entendimento contrário, quando caracterizada a inadimplência, conforme Súmula CARF nº 4, verbis: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Fl. 1170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.159 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001443/2004-29 Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar parcial provimento para: (i) cancelar o lançamento relativo ao IPI decorrente da alegada falta de lançamento do IPI nas notas fiscais de saída por erro de classificação fiscal, aplicando o decidido pelo Acórdão n° 302-39.323; (ii) reverter as glosas de créditos básicos do IPI relativas a insumos utilizados na industrialização de criadeiras e recriadeiras metálicas para aves, no período de janeiro de 1997 a dezembro de 1998; (iii) cancelar a multa de ofício relativa às parcelas revertidas no presente acórdão. É como voto. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 1171DF CARF MF Documento nato-digital

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8697085 #
Numero do processo: 15504.000005/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. O contribuinte não se contrapõe ao lançamento realizado, apresentando matéria estranha ao objeto do lançamento. A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2401-009.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. O contribuinte não se contrapõe ao lançamento realizado, apresentando matéria estranha ao objeto do lançamento. A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 00 05 /2 00 9- 85 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.213 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000005/2009-85 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/BHE) que, por unanimidade de votos, NÃO CONHECEU a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 02-25.947 (fls. 106/108): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, não sendo conhecida quando apresentada sem observância dessa regra. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - DEBCAD nº 37.179.111-1 (fls. 02/08), consolidado em 29/12/2008, no valor de R$ 1.254,89, referente ao Período de Apuração de 01/01/2004 a 31/12/2004, relativo à Multa em razão do contribuinte ter apresentado folha de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidas pelo órgão Previdenciário, conforme previsto no art. 32, I, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, I e §§ 9º, 10º, 11º e 12º do Regulamento da Previdência Social. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 05/06), temos que: 1. A Fiscalização apurou que o contribuinte, no período autuado, não incluiu em sua folha de pagamento a remuneração de diversos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços; 2. A Multa Aplicada foi a prevista no artigo 283, I, alínea “a” do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e seu valor corresponde ao valor mínimo, que em 12/2008 era de R$ 1.254,89, conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF 77, de 11/03/2008; 3. A Fiscalização informa também a existência de circunstâncias que pudessem atenuar ou agravar a penalidade aplicada. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 13/01/2009 (fl. 23) e, em 10/02/2009, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 35/40, instruída com os documentos nas fls. 41 a 102, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/BHE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 02-25.947, em 11/03/2010 a 6ª Turma julgou no sentido de NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO apresentada, mantendo o crédito tributário exigido, por considerar que a matéria objeto do AI não foi contestada. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BHE, via Correio, em 06/04/2010 (fl. 112) e, inconformado com a decisão prolatada em 05/05/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 113/115, onde, em síntese, não se contrapõe ao lançamento, mas limita-se apenas a afirma que formulou pedidos de restituição Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.213 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000005/2009-85 (PER/DCOMP 4.0), relativos aos créditos decorrentes da retenção da contribuição previdenciária nos termos do estabelecido na Lei n. 9.711/98, e que o lançamento foi julgado procedente, sem que fosse determinada a conversão do julgamento em diligência, a fim de que se aguardasse a efetivação da compensação realizada eletronicamente. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de multa de que trata o art. 32, 1, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, I e §§ 9% 10% 11° e 12° do Regulamento da Previdência Social, por ter a empresa apresentado folha de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidas pelo órgão Previdenciário, no período de 01/2004 a 12/2004. A empresa apresentou impugnação através da qual não contesta a exigência da multa objeto do lançamento, mas tão somente requer a compensação do crédito tributário lançado com o crédito objeto dos pedidos de restituição de créditos decorrentes da retenção de 11 % sobre o valor da fatura de serviços envolvendo cessão de mão-de-obra, razão pela qual a Delegacia de Julgamento não conheceu da impugnação apresentada. Em seu Recurso Voluntário, a empresa SERIS SERVIÇOS TEC. INDUST. LTDA., afirma que formulou pedido de restituição, através de requerimentos já enviados eletronicamente (PER/DCOMP 4.0), relativos aos créditos decorrentes da retenção da contribuição previdenciária nos termos do estabelecido na Lei n. 9.711/98, e que o lançamento foi julgado procedente, sem que fosse determinada a conversão do julgamento em diligência, a fim de que se aguardasse a efetivação da compensação realizada eletronicamente. Assim, pleiteia a reforma da decisão recorrida, com a extinção do crédito tributário. Entendo que não assiste razão à Recorrente. Conforme bem asseverado pela decisão de piso, a contribuinte não se contrapõe ao lançamento, limitando-se a requerer a compensação do crédito tributário lançado de ofício com o crédito objeto dos pedidos de ressarcimento por ela formulados, o que extrapola a competência para a apreciação, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época dos fatos. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.213 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000005/2009-85 Assim, não merece reparos a decisão de piso que não conheceu da impugnação apresentada. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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8731933 #
Numero do processo: 10925.721686/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EXCLUSÃO. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional, consoante expressa previsão legal.
Numero da decisão: 1402-005.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencida a Relatora que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paula Abreu
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EXCLUSÃO. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional, consoante expressa previsão legal.

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COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EXCLUSÃO. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional, consoante expressa previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencida a Relatora que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 16 86 /2 01 4- 10 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.290 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721686/2014-10 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 5ª Turma da DRJ/SPO na sessão de 25 de novembro de 2015 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte para determinar a manutenção da exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/02/2012 e impossibilidade de realizar nova opção por esse regime pelos 3 (três) anos- calendário seguintes, em virtude da comercialização de mercadorias objeto de descaminho. 2. Conforme relatório da Resolução n. 1402-001.130 proferida em sessão de 16 de julho de 2020, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional em virtude de terem sido encontrados, no interior do estabelecimento da contribuinte, 530 maços de cigarro de origem estrangeira sem documentos que comprovassem a sua regular entrada no país, consequentemente, sem o pagamento dos tributos federais incidentes (Imposto de Importação, IPI, PIS-Importação, COFINS-Importação). 3. Em decorrência deste fato, a fiscalização formalizou a apreensão das mercadorias para aplicação da pena de perdimento, nos termos do inciso X do artigo 105 do Decreto-lei 37 de1.966. 4. Em virtude de não ter apresentado impugnação contra este ato, a DRF/JOA lavrou termo de revelia, declarou a pena de perdimento da mercadoria apreendida (fl. 7) e ato contínuo, emitiu o Ato Declaratório Executivo DRF/JOA-SC n.º 152, de 03/10/2014 para comunicar à Recorrente sua exclusão do Simples Nacional (fl. 15). 5. Em sua defesa, a Recorrente alega não ter tido a oportunidade de se defender no processo administrativo em que se discutia a prática do crime de descaminho e do qual decorreu este processo administrativo fiscal, vez que não foi intimada para tal. Por entender ter havido cerceamento de seu direito de defesa, requer a nulidade deste processo. 6. A turma julgadora da DRJ/SPO, contudo, afastou a nulidade requerida, entendendo não ter havido no processo administrativo em questão, nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, Destaca ainda que a fiscalização atendeu as disposições do art. 27 do Decreto-lei nº 1.455/1976, que regula o processo de apreensão das mercadorias e que o Ato Declaratório Executivo, ostenta todos os requisitos legais (PAF, art. 10, e CTN, art. 142). 7. Esta Turma, ao avaliar os argumentos da Recorrente apresentados em seu recurso voluntário, entendeu que: a) De fato que este processo é decorrente do processo administrativo de n. 10925.720480/2012-01 e seu julgamento depende da devida comprovação da prática do crime de descaminho pela contribuinte. b) Embora o Termo de Início e Apreensão, lavrado em 08/02/2012 pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina tenha sido devidamente assinado tanto pelas autoridades competentes quanto pelo Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.290 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721686/2014-10 preposto da contribuinte, não há, nos autos, qualquer evidência da intimação da contribuinte para ciência do auto de infração, lavrado apenas em 26/03/2012 pela Receita Federal do Brasil, conforme expressamente exigido pelo art. 23 do Decreto 70.235/72 1 . c) que é o Auto de Infração que apresenta os fatos imputados ao contribuinte, o enquadramento legal e os prazos de impugnação, sendo o Termo de Início e Apreensão, apenas uma parte do referido documento. A falta de uma ciência válida do Auto de Infração é vício que enseja nulidade do processo administrativo, de modo a garantir seu direito ao contraditório e ampla defesa. 8. Por este motivo, o julgamento foi convertido em diligência, por maioria de votos, para que fosse verificado se a contribuinte foi devidamente cientificada da lavratura do auto de infração no processo de n. 10925.720480/2012-01, nos termos da legislação vigente para que este julgamento pudesse prosseguir. 9. Como resultado da diligência, foi acostado aos autos cópia do edital de intimação à fl. 64. 10. A Recorrente, por sua vez, intimada a se manifestar traz jurisprudência do CARF, (Processo n° 11080.010535/2005-85) de relatoria do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, para destacar que “não tendo se configurado a tentativa frustrada de intimação do sujeito passivo, seja pela via postal, seja pela tentativa de intimação pessoal, revela-se precipitada a publicação do Edital, visando a dar ciência da autuação, antes que tivessem sido preenchidos os requisitos para a sua afixação, impondo-se a decretação de sua nulidade”. É o relatório. 1 Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.290 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721686/2014-10 Voto Vencido Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. Conforme relatado acima, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/JOA-SC n.º 152, de 03/10/2014 a partir de 01/02/2012 e com impedimento à opção nos três anos-calendários seguintes, em razão de ter sido autuada por comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. 2. A Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional (fls. 9-10), esclarece que: (...) DOS FATOS O interessado é optante do SIMPLES NACIONAL, conforme consulta aos sistemas internos da RFB. Consta do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 0920300.00075/12 processo n° 10925-720480/2012-01), e documentos instrutivos, cujas cópias estão anexadas ao presente processo, que o interessado foi autuado com resultado no perdimento de mercadorias de procedência estrangeira em situação irregular no país, objeto de contrabando e/ou descaminho, que estavam em sua posse com intuito de comercialização. Possível, então, dentro dos termos legais, a eventual exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL. Há declaração de revelia em relação ao interessado. DA BASE LEGAL A Lei Complementar n° 123/2006, que instituiu o SIMPLES NACIONAL, estabelece regra de exclusão para determinados casos, entre eles: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL dar-se-á quando: (...) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; DA PROPOSIÇÃO Face ao constatado, propomos a EXCLUSÃO DE OFÍCIO do interessado ora representado, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, com base no art. 29, inciso VII, da Lei Complementar n° 123/06, tendo em vista o estado de comercialização em que se encontravam as mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Diante do exposto, encaminho a presente Representação à SAORT/DRF/JOAÇABA-SC para providências de sua alçada. 3. Como já destacado na Resolução de n. 1402-001.130, não caberia neste processo administrativo fiscal, discutir a ocorrência, ou não, da prática de comercialização de Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.290 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721686/2014-10 mercadoria objeto de descaminho pela ora Recorrente, vez que tal questão foi objeto de discussão no processo de n. 11080.010535/2005-85, onde se operou sua revelia. 4. Ocorre que a Recorrente alega não ter tido a oportunidade de se defender naquele processo e, por ter tido seu direito de defesa cerceado, este processo seria nulo, vez que o presente processo é decorrente do primeiro. 5. Por este motivo, este processo foi convertido em diligência para que a unidade de origem juntasse aos autos a cópia da intimação da contribuinte para ciência da lavratura do auto de infração do qual decorre este processo. 6. Em resposta, a Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal destacou que não há previsão legal para intimação via postal (muito embora nada se tenha sido solicitado neste sentido), e, por isso, a intimação foi realizada por edital, acostando aos autos cópia do mesma (fl. 64). Não há, todavia, qualquer demonstração de tentativa de intimação pessoal, conforme expressamente determinam os artigos 774 do Decreto 6.759/2009 e art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 c/c o artigo. 23, §1º do Decreto 70.235/72: Art.774. Decreto 6.759/2009: As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, caput). §1 o Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo de vinte dias implica revelia (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, §1º). Art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455/1976. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda. § 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia. Art. 23 Decreto 70.235/72: . Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.290 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721686/2014-10 a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) 7. Nota-se que, diferentemente do entendimento da autoridade fiscal, de que o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 seria legislação específica aplicável aos processos de perdimento de mercadorias por contrabando ou descaminho e que esta não prevê ordem específica de preferência para a citação do administrado, podendo ser ela pessoal ou por edital, a percepção desta relatora se alinha ao disposto no acórdão de n. AC: 50030118520104047005 PR 5003011-85.2010.4.04.7005, julgado em 17/09/2014, pela Terceira Turma do TRF-4 que assim esclarece: EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INTIMAÇÃO. 1. A partir da conjugação do Decreto-Lei n.° 37/66, do Decreto-Lei n.° 1.455/76 e do Decreto n.° 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) temos que a pena de perdimento de veículo pode ser aplicada sempre que este servir à condução de mercadoria sujeita à pena de perda, por representar um dano ao erário, mesmo nos casos em que o proprietário do veículo não seja o seu condutor no momento da infração, nem lhe pertençam as mercadorias apreendidas, contanto que, ciente da situação fática, seja por ela responsável, em virtude de ter para ela concorrido 011 dela se beneficiado. 2. Somente após ter havido insucesso na tentativa de intimação da parte interessada, por um dos meios previstos no artigo 23 do Decreto n. 70.235/72, incisos I a III, é que se poderá dar a intimação via edital. 3. Não deve prevalecer a aplicação do art. 27 do Decreto-Lei n. 1455/1979, pois este decreto não disciplina completamente o rito para de citações e intimações, mas apenas prevê que as intimações serão feitas pessoalmente ou por edital. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.290 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721686/2014-10 (TRF-4 - AC: 50030118520104047005 PR 5003011-85.2010.4.04.7005, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 17/09/2014, TERCEIRA TURMA) 4. Hipótese em que o Fisco não observou os procedimentos legais para dar conhecimento da existência do Procedimento Administrativo ao proprietário do veículo, no local e da forma que a lei prevê para o caso. 8. É preciso reconhecer que a citação por edital deve ser usada em situações excepcionais como quando o contribuinte não pode ser encontrado ou quando estiver localizado em local incerto ou inacessível ou nos casos expressos em lei, conforme previsto no art. 256, do CPC. 9. Outrossim, diante do resultado da diligência, é forçoso reconhecer que a Recorrente não foi adequadamente citada para se defender da autuação de comercialização de mercadoria objeto de descaminho. 10. Repisa-se que, conforme o já mencionado art. 774 Decreto 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, é o Auto de Infração que apresenta os fatos imputados ao contribuinte, o enquadramento legal e os prazos de impugnação, sendo o Termo de Início e Apreensão, apenas uma parte do referido documento. 11. Por este motivo, é fundamental que o contribuinte seja devidamente intimado do auto de infração para que possa exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Até porque o Termo de Início e Apreensão foi lavrado pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina e o Auto de Infração só foi lavrado dias depois, pela Secretaria da Receita Federal, sem que se tenha dado à contribuinte ciência dos efeitos, na esfera federal, da apreensão das mercadorias em seu estabelecimento. 12. Cumpre salientar que não se trata aqui de julgar a validade daquele processo administrativo, mas sim, avaliar se as consequências decorrentes daquele processo poderiam provocar os efeitos, objeto deste processo. 13. Não tendo tido a oportunidade de se defender das imputações que lhe foram impingidas, é de se reconhecer que assiste Razão à Recorrente quando requer a nulidade deste processo, nos termos do §1º do art.59 do Decreto 70.235/72, vez que o julgamento deste processo decorre diretamente do resultado daquele, onde o Recorrente poderia se defender da autuação por comercialização de mercadorias objeto de descaminho: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.290 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721686/2014-10 (...) 14. Por este motivo, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para cancelamento do ADE DRF/JOA-SC n.º 152, de 03/10/2014 e consequente exclusão da recorrente do Simples Nacional. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Voto Vencedor Conselheiro Evandro Correa Dias, Redator designado. Da Preliminar A Recorrente alega que a sua ampla defesa foi violada, pois entende que a intimação para que apresentasse defesa, no processo de apreensão de mercadorias de origem estrangeira, ocorreu somente por edital. Conforme esclarecido na decisão a quo, o contexto envolve dois procedimentos fiscais distintos, um de apreensão de mercadorias estrangeiras e outro de exclusão do Simples Nacional. Diante dos esclarecimentos, constata-se que as alegações do contribuinte quanto à forma de intimação referem-se ao procedimento de apreensão e demais providências da autoridade aduaneira relativas à mercadoria estrangeira desacompanhada dos documentos comprobatórios de sua regular importação, processo administrativo n° 10925.720480/2012-01. Portanto tais argumentos devem ser rejeitados, pois dizem respeito à matéria estranha ao presente processo. Apenas para argumentar, ressalta-se que não houve nenhuma ilegalidade na intimação para que o contribuinte apresentasse defesa, no processo de apreensão de mercadorias de origem estrangeira, pois o rito desse processo é previsto no Decreto-lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe: Art 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda. § 1° Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia. § 2° Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá o prazo de 15 (quinze) dias para remessa do processo a julgamento. [...] Destaca-se que, nesse rito, não há precedência entre a intimação via pessoal ou por edital, portanto rejeita-se todas as alegações da recorrente quanto à violação da ampla defesa e a nulidade do processo de exclusão do regime do Simples Nacional, pois o procedimento (Auto Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.290 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721686/2014-10 de Infração e Apreensão de Mercadorias) que antecede o ato de exclusão da empresa do referido regime observou a legislação em vigor relativa a ciência do interessado. Do Mérito No caso concreto, a fiscalização aduaneira lavrou Auto de Infração com apreensão de mercadorias, após constatação de que havia no estabelecimento da empresa mercadorias de procedência estrangeira não acobertada por documentação fiscal que comprovasse a sua regular importação. Os termos do mencionado auto de infração não foram contestados à época, tanto que a autoridade aduaneira lavrou o termo de revelia e declarou a pena de perdimento da mercadoria. A conduta da recorrente enquadra-se como hipótese excludente do regime do Simples Nacional, prevista no inciso VII, do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, transcrito a seguir: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; [...] § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. [...] Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da contribuinte do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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8684676 #
Numero do processo: 11065.005241/2003-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NATUREZA JURÍDICA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS O ressarcimento de crédito presumido do IPI não deve ser incluso na base de cálculo do PIS não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-007.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior acompanharam o Relator pelas conclusões. Manifestou intenção de declarar voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior acompanharam o Relator pelas conclusões. Manifestou intenção de declarar voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente) Relatório Inicialmente descrevo o relatório produzido pela Delegacia de Julgamento quando apreciou o Manifesto de Inconformidade. Trata o presente processo dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo—exportação do período 01/10/2002 a 31/12/2002, de cujo saldo a contribuinte pretende ser ressarcida conforme Pedidos de Ressarcimento e/ou Declarações de Compensação apresentados. 2. Efetivada ação fiscal conforme Relatório, constatou a fiscalização que a interessada não incluía entre as receitas da base de cálculo do PIS não cumulativo as receitas Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005241/2003-68 decorrentes da cessão de créditos de ICMs a terceiros. Esta prática, no entanto, não repercutiu na pretensão da contribuinte já que a mesma impetrou Mandado de Segurança visando não incluir na base de cálculos das contribuições tais receitas. Desta forma, foi lavrado auto de infração constituindo os créditos tributários referentes à contribuição social incidente sobre as receitas de transferência de ICMS a terceiros no período de 12/2002 a 12/2004, com exigibilidade suspensa. 3. Outra irregularidade apontada foi a de que o crédito Presumido de IPI para ressarcimento de PIS e de Cofins incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados ao mercado externo não foi considerado para fins de apuração da base de cálculo do PIS não cumulativo. Foi então calculado corretamente o valor do PIS — não cumulativo sobre tais receitas, resultando que o valor do crédito foi diminuído, resultando em ressarcimento/compensação em valor menor do que o pleiteado, conforme consta do Despacho Decisório da DRF em Novo Hamburgo 4. Tempestivamente a interessada apresentou manifestação de inconformidade, reclamando da inclusão na base de cálculo do valor da transferência para terceiros do ICMS. Também manifestou-se contrária à inclusão da receita do ressarcimento do IPI, alegando que a legislação permite ao contribuinte o ressarcimento do PIS/COFINS através de crédito Presumido de IPI sobre aquisições no mercado interno de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos exportados ou destinados à empresa comercial exportadora. O benefício foi criado para incrementar a exportação, tornando mais atraente no mercado externo o produto brasileiro, já que neutralizaria o efeito cumulativo do PIS e da Cofins. Considera que o valor ressarcido na forma de crédito do IPI assemelha-se à verdadeira recuperação de custos e não espécie de receita. Entende que a Lei n° 9.363, de 1996, pretendeu a não inclusão na base de cálculo das contribuições dos valores tidos como recuperação de custos, transcrevendo a exposição de motivos do projeto da Medida Provisória que posteriormente foi convertida na Lei n° 9.363. Argumenta que, mesmo se entendido como receita, seria proveniente de exportação, e como tal, desonerada de tributação. Considera que o inciso I, § 2° do artigo 149 da Constituição Federal introduzido pela Emenda Constitucional n° 33, de 11 de dezembro de 2001, teria sido explícito neste aspecto. Pleiteia reforma do Despacho Decisório para o fim de reconhecer o direito ao ressarcimento integral dos valores pleiteados. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/POA n.º 11.392, de 15/03/2007, fls. 70/74: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS— NÃO CUMULATIVO O crédito presumido do IPI, uma vez abrangido pelo conceito de receita, e não tendo sido expressamente contemplado pelas hipóteses de exclusão e isenção, compõe a base de cálculo da contribuição (Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°; Lei n° 9.715, de 1998, art. 8°, I; Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, art. 14; Instrução Normativa SRF n° 146, de 2002). Solicitação Indeferida Em face da decisão, o contribuinte é intimado às fls. 76 e interpõe recurso voluntário de fls. 77/92 que foi julgado no Acórdão n.º 3201-000.841 (e-fls. 195 a 197) pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, dando provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005241/2003-68 Período de apuração:01/10/2002 a 31/12/2002 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Os valores correspondentes às transferências de ICMS não são base de cálculo do PIS, pois não constituem receita. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Foi interposto Recurso Especial, no qual a Fazenda Nacional suscita divergência com relação à inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep dos valores decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS, alegando tratar-se de uma receita tributável. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma o acórdão n.º 103-22.937. O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho de admissibilidade s/n.ºde 30/06/2015, proferido pelo Ilustre Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial. De outro lado, o Contribuinte, embora devidamente intimado (e-fls. 200), não apresentou contrarrazões. O Recurso Especial foi conhecido no mérito dado provimento com as seguintes conclusões, fls 202/207: Preliminarmente ao exame de mérito do recurso especial, necessário analisar-se alegação de nulidade do acórdão recorrido, por ter tratado de matéria diversa daquelas suscitadas no recurso voluntário pelo Contribuinte, caracterizando-se como extra petita. Cotejando as matérias postas nos autos, em especial, no recurso voluntário e no acórdão de recurso voluntário, identifica-se que o Colegiado a quo julgou matéria estranha a lide, configurando a nulidade do decisum por ser extra petita. Na peça de embargos, o Sujeito Passivo relata que: [...] Importante ressaltar que a cessão de créditos de ICMS para terceiros foi objeto de mandado de segurança nº 2005.71.08.001336-5, cuja sentença foi procedente para conceder a segurança pleiteada. Em paralelo, a discussão administrativa sobre este ponto torna-se sem efeito e, assim, a Delegacia da RFB de Julgamento de Porto Alegre, acertadamente, deixou de apreciar e julgar esta questão. Dessa forma, a matéria litigiosa restringiu-se à glosa decorrente da exigência de PIS e de COFINS sobre valores decorrentes de ressarcimento de crédito presumido de IPI, sendo que, a referida glosa foi mantida pela acórdão proferido pela DRJ/Porto Alegre. A decisão recorrida, por sua vez, tratou unicamente da matéria relativa à não inclusão das receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo. Portanto, não decidiu o aspecto de mérito trazido em sede de recurso voluntário. No sentido de que a decisão extra petita deve ser anulada, já se manifestou esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do acórdão n.º 9303003.436, de 23 de fevereiro de 2016, com voto vencedor de relatoria do Ilustre Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005241/2003-68 Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, in verbis: [...] Assim, deve ser declarada nula a decisão recorrida, e determinado o retorno dos autos ao Colegiado a quo para prolação de novo julgado analisando as matérias postas em discussão no recurso voluntário. 3 Dispositivo Diante do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por dar-lhe provimento para declarar a nulidade do acórdão recorrido, com retorno ao colegiado de origem para análise da matéria referente ao processo. Assim o processo foi redistribuído para julgamento da questão relativa à glosa decorrente da exigência de PIS e de COFINS sobre valores decorrentes de ressarcimento de crédito presumido de IPI. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Conforme relatório fiscal a controvérsia que remanesce nos autos esta restrita a análise do pedido de ressarcimento de crédito de PIS, oriundo do 4º trimestre de 2002, com fundamento na Lei nº 10.637, de 2002, que foi indeferido pela unidade de origem porque a fiscalizada não incluiu o Crédito Presumido de IPI na base de cálculo da contribuição para o PIS não cumulativo. O julgador de piso manteve o entendimento adotado pela fiscalização e julgou com base nos seguintes fundamentos: 8. As operações de exportação são, historicamente, protegidas da incidência das contribuições sociais sobre o faturamento (PIS e COFINS). No entanto, os insumos adquiridos para a fabricação já sofreram a carga tributária das aludidas contribuições nas etapas anteriores da circulação econômica. 9. A legislação, portanto, tem por objetivo dar ao exportador um crédito que lhe devolva os valores relativos ao PIS e à COFINS, pagos nas etapas anteriores da cadeia de circulação econômica. Desta forma, tenta-se dar ao exportador aquilo que ele não pagou diretamente ao Fisco, uma vez que o pagamento foi efetuado por seus antecessores, mas que repercutiu nos custos das mercadorias adquiridas para seu processo produtivo. O crédito adquirido é utilizável como forma de compensação de IPI, devido no mercado interno, bem como compensação com outros tributos ou mesmo ressarcimento em espécie. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005241/2003-68 10. Do ponto de vista econômico, o mecanismo significa uma desoneração das exportações, atribuindo-se a possibilidade, pelo menos presumida, de o setor privado recuperar-se daquilo que onerou o ciclo produtivo da exportação. Já do ponto de vista jurídico, pode-se dizer que o crédito presumido não significa devolução de algo indevido, eis que nada foi pago pelo exportador, nem pelos seus antecessores, de forma indevida, mas sim, estímulo de ordem financeira, prestigiando o setor exportador. O crédito presumido não deixa de ser, portanto, espécie de subvenção governamental. (...) O inconformismo do contribuinte, por sua vez, foi fundamentado da seguinte forma: RV: Nesse passo, se considerarmos o Crédito Presumido de IPI como receita decorrente da exportação, esta estará fora do âmbito de incidência do PIS e COFINS pelo instituto da imunidade. Assim, entende a Manifestante que as exportações estão desoneradas da COFINS e do PIS, e conseqüentemente, as receitas que lhe são inerentes. Isso por expressa determinação constitucional. A COFINS possui previsão constitucional no art. 195 que trata das Contribuições Sociais à Seguridade Social, sendo que mencionado tributo é espécie do gênero contribuições sociais contidas no art. 149. Ao PIS as mesmas considerações devem ser observadas, por ser uma Contribuição Social também. Note-se que o texto constitucional não faz nenhuma menção a qualquer tipo de exceção a essa diretriz de imunidade, portanto, deve-se interpretar de modo a contemplá-la sem restrições. Decerto, não se pode restringir o alcance da imunidade, limitação constitucional ao poder de tributar, que deve sempre ser concretamente garantida com total amplitude. Caso contrário, fosse possível sua restrição, poderia restar completamente extirpada, não obstante a Constituição expressamente a preveja. A imunidade guarda em seu bojo a preservação de valores essenciais à sociedade. Não por outra razão apenas pode ser outorgada constitucionalmente - nem de longe poderia vir a ser comparada a uma isenção, caracterizada por um "abrir mão" por parte do ente tributante de gravar parcela que possua valor econômico. Somente são beneficiadas pela imunidade as receitas que, aos olhos do legislador constituinte, não merecem sofrer qualquer espécie de tributação. Isto porque as exportações possuem tamanha importância econômica e social que a sua ocorrência por si só representa uma contribuição suprema para os objetivos do Estado Democrático de Direito. (...) Analisando a matéria em debate, de maneira conceitual, destaco que o crédito presumido de IPI se reveste do caráter de benefício fiscal concedido por normas do poder legislativo, as pessoas jurídicas produtora e exportadora de produtos industrializados nacionais, em verdadeiro fomento as saídas de produtos para o exterior, não se tratando de acréscimo de faturamento ou receita capaz de repercutir na base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, mas sim de meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de um custo tributário ocorrido no passado (nas cadeias anteriores), e embutido no custo dos insumos (matéria-prima, produtos intermediários, material de embalagem, etc.), crédito ficto de IPI que se destina a ressarcir custos suportados indiretamente pela empresa exportadora. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005241/2003-68 A base de cálculo do PIS/COFINS é o total das receitas obtidas pelo contribuinte, em decorrência da venda de mercadorias ou de serviços (art. 1o. e §§ das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), de modo que para definir aquela mesma base se requer a devida compreensão do conceito jurídico de receita. Contudo é fundamental filtrar esse conceito, e assim ter conhecimento de quais os bens jurídicos tutelados pelo ordenamento jurídico do direito contábil e do direito tributário. Nesse passo, é importante trazer à baila trechos extraídos do Dicionário de Termos Contábeis 1 , de autoria dos Professores Sérgio de Iudicíbus, José Carlos Marion e Elias Pereira, com intuito de melhor esclarecer a definição de “RECEITA”: “(1) representa a entrada de ativos, sob forma de dinheiro ou direitos a receber, correspondentes, normalmente, à venda de mercadorias, de produtos ou à prestação de serviços... (2) receita de uma empresa durante um período de tempo representa uma mensuração do valor de troca dos produtos (bens e serviços) de uma empresa durante aquele período. (3)... (4) expressão monetária conferida pelo mercado à produção de bens e serviços da entidade, em sentido amplo, em determinado período... .” Percebam que a recuperação de custo não compreende em nenhum dos conceitos acima citados. O crédito presumido do IPI, assim como, por exemplo, o crédito sobre o ativo imobilizado, configura modalidade de incentivo fiscal meramente contábil, não representa contraprestações de atos operacionais oriundo do emprego de fatores produtivos ou atividades da pessoa jurídica (atividades ordinárias da entidade), não se caracterizando como sendo um elemento novo positivo para se caracterizar como acréscimo patrimonial, por conseguinte conflitando com o disposto na NBC TG 30, norma brasileira de contabilidade aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade, na qual dispõe sobre o reconhecimento de Receita. Dessa forma, é inconcebível sustentar a cobrança do PIS/PASEP e da COFINS sobre o crédito fiscal instituído pelas Leis 9.363/96 e 10.276/01. Por outro lado, se assim o fosse, seria descaracterizar completamente o sentido teleológico das Leis citadas, que objetivou desonerar, mesmo que parcialmente, as exportações da incidência das contribuições do PIS/COFINS. Incluir na base de cálculo de uma contribuição a mesma parcela que dela fora excluída através de um mecanismo próprio (o cálculo do crédito presumido), é no mínimo contribuir para o aumento e não para a redução do “Custo Brasil”, pois ainda que ingressem como receita, nada mais são esses valores do que alívio de custo de produção concedido pelo legislador. As vendas ao exterior, como se sabe, são caracterizadas como vendas imunes, tendo a própria Constituição Federal, em seu art. 149, §2º, inciso I, excluído, do poder de tributar da União, a possibilidade de instituição de contribuições sociais sobre as receitas de exportação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) 1 Iudicíbus, Sérgio de; Marion, José Carlos; e Pereira, Elias, in Dicionário de Termos de Contabilidade, Ed. Atlas, 1999, São Paulo. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005241/2003-68 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [sem grifo no original] Tal norma constitucional foi reproduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que determinam a não incidência, respectivamente, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de exportação: Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Lei nº. 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Da simples leitura do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal e dos dispositivos acima transcritos, depreende-se, claramente, que as imunidades das receitas de exportações são entendidas, pelos legisladores, como caso de não- incidência, tendo a Constituição e as leis citadas disposto, de forma literal, que o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas de exportação. Diante do exposto, ainda assim sobraria alguma margem de dúvida para que de fato se inclua o Crédito Presumido de IPI, como receita tributável na base de cálculo do PIS não cumulativo de uma empresa exportadora? Penso que não! O que se extrai destas talhadas considerações, é que o crédito presumido de IPI, sub examen, não configura receita, mas tributo (PIS e COFINS), embutidos nos insumos pagos, mas recuperáveis sob a forma de compensação ou ressarcimento. Desse modo, tais créditos que origina-se pela compra da matéria prima ou insumos destinados à exportação, portanto, vinculada a um fato principal (aquisição de insumos) e dependente dele, não constituem expressão de riqueza sobre o qual devem incidir tributos, pois, não se trata de uma “receita”, sendo aquela tutelada pelo direito contábil, extraída de forma pragmática dos pronunciamentos contábeis, onde sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultem em aumentos do patrimônio, mas de uma “recuperação de custo” das respectivas matérias primas ou insumos, na forma de “ressarcimento” concedido por lei, constituindo uma liberalidade, um ato unilateral do Poder Público. Assim seriam meras entradas, recomposição do patrimônio devido em razão de uma despesa com tributos, cifras incapazes de refletir a capacidade do contribuinte, indo de encontro ao que fora tutelado à luz do direito tributário. Dentro desse contexto fático observo a evolução jurisprudencial acerca do assunto, em especial o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que consolidou entendimento no sentido de que o crédito assim ressarcido não poderia ser incluído na base de Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005241/2003-68 cálculo do PIS/Cofins, ou porque tem natureza de recuperação de custos, ou porque configuraria receita decorrente de exportação, imune ao pagamento dessas contribuições, entendimento ao qual passo a aderir. Confiram-se as seguintes ementas de algumas de suas decisões a respeito do tema (embora refiram-se à lei nº 9.363, de 1996, aplicam-se, por óbvio, ao crédito presumido de que trata a Lei nº 10.276, de 2001): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP, COFINS, CSSL E IRPJ. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A CRÉDITO FICTO (PRESUMIDO) DE IPI. ILEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O incentivo fiscal do crédito ficto de IPI, por sua própria natureza, promove ganhos às empresas que operam no setor beneficiado, na exata medida em que - e, precisamente, porque - reduz o volume da obrigação tributária. A menor arrecadação de tributos, portanto, não é um efeito colateral indesejável da medida, e, sim, o seu legítimo propósito. 2. A inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL teria o condão de esvaziar, ou quase, a utilidade do instituto, assim anulando, ou quase, o objetivo da política fiscal desoneradora, que é aliviar a carga tributária, isso porque o crédito ficto de IPI se destina a ressarcir custos suportados indiretamente pela empresa exportadora, na compra de matérias-primas e insumos no mercado interno, submetidos que foram à tributação que não incide no caso de vendas destinadas ao Exterior, inviabilizando o procedimento compensatório. 3. A se considerar como renda a parcela que apenas neutraliza a tributação relativa à operação interna, a fim de que ela não comprometa operações internacionais, as empresas brasileiras tentariam exportar tributos, em vez de produtos, em prejuízo da sua rentabilidade, da sua participação no mercado global ou, mais provavelmente, de ambos, cuidando-se de interpretação que, por subverter a própria norma-objeto, deve ser afastada em prol da sistematicidade do ordenamento jurídico. 4. Assim, para a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais, os créditos fictos de IPI efetivamente não devem ser incluídos da base de cálculo do PIS/PASEP, da COFINS, da CSLL ou do IRPJ. Precedentes: REsp. 1.210.941/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14.11.2014; AgRg no REsp. 1.227.519/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.4.2015. 5. Agravo Regimental interposto pela FAZENDA NACIONAL desprovido. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. IRPJ E CSSL. INCIDÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, previsto na Lei n. 9.363/96, não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins. Integra, todavia, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ante a ausência de autorização expressa de dedução ou subtração. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1210679 / RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016) Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005241/2003-68 TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É pacífico o entendimento do STJ sobre a não incidência de COFINS/PIS tanto sobre o crédito presumido do IPI quanto sobre os insumos empregados na industrialização de produtos exportados" (REsp 1.130.033/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1316375 / PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, DJe 12/06/2015) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (LEI N. 9.363/96). IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou seu entendimento no sentido de que as exações relativas ao PIS e à Cofins não incidem sobre os valores correspondentes ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n. 9.363/96. 2. Precedentes: REsp 1130033/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.12.2009; AgRg no REsp 1059829/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.11.2008; REsp 807.130/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21.10.2008; e REsp 1025833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 17.11.2008. 3. Ademais, "ainda que se considerasse receita, incabível a inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS porque as receitas decorrentes de exportações são isentas dessas contribuições" (REsp 807.130/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21.10.2008). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1075961/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REGRAS DO CÓDIGO CIVIL SOBRE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão da contribuinte – de que a amortização da dívida da Fazenda Pública seja realizada primeiro sobre os juros e, somente depois, sobre o principal do crédito, mediante compensação – não está amparada pelo art. 354 do CC e não existe previsão de que esse dispositivo possa, no caso, ser aplicado subsidiariamente. 2. É pacífico o entendimento do STJ sobre a não incidência de COFINS/PIS tanto sobre o crédito presumido do IPI quanto sobre os insumos empregados na industrialização de produtos exportados. Precedentes. 3. Recursos especiais não providos. (REsp 1130033/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 16/12/2009) TRIBUTÁRIO – CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI – LEIS 9.363/96 E 10.276/2001 – NATUREZA JURÍDICA – NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005241/2003-68 1. O STJ e o STF já definiram que: a) a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, que equivale à receita bruta, resultado da venda de bens e serviços pela empresa; b) a Lei 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da COFINS e criar novo conceito para o termo "faturamento", para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera da definição do direito privado; c) a noção de faturamento inscrita no art. 195, I, da CF/1988 (na redação anterior à EC 20/98) não autoriza a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelos contribuintes, não sendo possível a convalidação posterior de tal imposição, ainda que por força da promulgação da EC 20/98; d) é inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (base de cálculo do PIS e da COFINS), o que impede a incidência do tributo sobre as receitas até então não compreendidas no conceito de faturamento da LC nº 70/91; e) desnecessária, no caso específico, lei complementar para a majoração da alíquota da COFINS, cuja instituição se dera com base no art. 195, I, da Carta Magna. 2. O legislador, com o crédito presumido do IPI, buscou incentivar as exportações, ressarcindo as contribuições de PIS e de COFINS embutidas no preço das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos pelo fabricante para a industrialização de produtos exportados. O produtor- exportador apropria-se de créditos do IPI que serão descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores devidos a título de IPI. 3. O crédito presumido do IPI tem natureza jurídica de benefício fiscal, não se constituindo receita, seja do ponto de vista econômico-financeiro, seja do ponto de vista contábil, devendo ser contabilizado como "Recuperação de Custos". Portanto, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Ainda que se considerasse receita, incabível a inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS porque as receitas decorrentes de exportações são isentas dessas contribuições. 4. Recurso especial não provido. (REsp 807130/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 21/10/2008) Esta turma ordinária já decidiu na mesma linha, conforme se pode constatar da ementa do acórdão nº 3201-005.949, de 23 de outubro de 2019, da relatoria do ilustre conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. O ressarcimento de crédito presumido do IPI e a cessão de créditos de ICMS- Exportação a terceiros não se incluem na base de cálculo do PIS não cumulativo. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DECRETO-LEI Nº 491/69. CESSÃO A TERCEIROS. INCIDÊNCIA. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005241/2003-68 Legítima a inclusão, na base de cálculo dos tributos PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, dos valores recebidos pela impetrante em decorrência da cessão de "créditos-prêmio de IPI", de que trata o Decreto-Lei 491/69. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) caminhou na mesma linha, conforme se pode verificar da ementa do acórdão nº 9303-003.404, de relatoria do ilustre conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão realizada em 26 de janeiro de 2016, a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Embargos Inominados. Inexatidões Materiais. Constatado erro material no Acórdão, são cabíveis embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Crédito Presumido de IPI. Natureza Jurídica. Não Inclusão na Base de cálculo do PIS e da Cofins. O crédito presumido do IPI tem natureza jurídica de benefício fiscal, não se constituindo em receita, seja do ponto de vista econômico financeiro, seja do ponto de vista contábil, devendo ser contabilizado como "Recuperação de Custos". Portanto, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Recurso Especial da Contribuinte Parcialmente Provido. Embargos Providos. Contudo o entendimento de que o crédito presumido de IPI tem a característica de receita e portanto deve ser incluído entre as receitas da base de cálculo do PIS, acabou prevalecendo, no acórdão n.º 9303-009.630 desta própria recorrente: DAYBY S.A, em sessão realizada em 15 de outubro de 2019, onde por voto de qualidade o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, foi designado a redigir o voto vencedor. Com toda vênia aos ilustres conselheiros que na ocasião votaram dentro desta perspectiva, avalizo que a legalidade ainda que possa parecer estrita, pelo cipoal de normas que estamos submetidos, como revisores do processo administrativo, nem sempre se mostram suficientes, cabendo perceber seus desdobramentos, no caso que tal receita consignada como auferida, ensejaria que o Crédito Presumido do IPI tivesse que ser apurado ao final de cada mês em que houvesse ocorrido a exportação ou venda para empresa comercial exportadora com fim específico de exportação. Tratando o assunto por uma outra ótica, ou melhor de forma análoga, tendo o mesmo pano de fundo, a consequente inclusão na própria base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, contudo tratando do Crédito Presumido de ICMS, para alguns estudiosos da matéria, entendem que os créditos presumidos, sendo benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelo Poder Público, apresenta-se natureza de subvenção, ora como subvenção de custeio (v.g. crédito presumido do IPI para ressarcimento de contribuições previsto na Lei nº 9.363/1996) ou de subvenção para investimentos (v.g. crédito presumido para incentivos da Lei nº 9.826/1999). Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005241/2003-68 Todavia, me parece apropriado classificarmos tal benefício fiscal como sendo uma “Subvenção de Custeio”, isto porque, de fato trata-se de renúncia fiscal, justamente porque visa o ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições das empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. De certo, que se tal subvenção fosse caracterizada como sendo de investimento, teríamos expressamente dispostos nos art. 1º, § 3º, inciso X, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 1º, § 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003 a permissão de excluí-la. De fato, não há nenhuma exclusão específica relativa ao crédito presumido do IPI, com base nas razões já expostas de que teriam a natureza de uma recuperação de custo, quiçá no sentido mais amplo de receita, já que de fato trata de um lançamento a crédito no resultado, sendo uma conta retificadora/redutora, com sinal positivo, das contas representativas de matéria-prima, produtos intermediários, material de embalagem. Ao menos no que diz respeito ao crédito presumido do ICMS, essa controversa entre incentivos serem ou não subvenções e estas serem para custeio ou para investimento, na tentativa de minimizar os questionamentos fiscais, o Poder legislativo editou a LC nº 160/17, por meio da qual restou consignado que os incentivos fiscais e financeiro-fiscais relativos ao ICMS serão considerados como subvenções para investimento. Portanto me parece que se aqui estivéssemos debruçados sobre o crédito presumido do ICMS e não do IPI, teríamos maiores subsídios para ratificar as decisões colecionadas neste voto, sejam elas pelo poder judiciário, sejam elas pela jurisdição administrativa, considerando que as subvenções para investimento, também não integram a base do PIS e da Cofins, visto que não se caracterizam como faturamento e tampouco como receitas (registradas como reserva de capital). Dispositivo Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição não cumulativa os créditos presumidos de IPI. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Declaração de Voto Conselheiro - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta declaração de voto. Com respeito ao voto do nobre colega relator, serve esta declaração de voto para registrar a divergência com relação aos seguintes trechos e fundamentos do seu voto: “Tratando o assunto por uma outra ótica, ou melhor de forma análoga, tendo o mesmo pano de fundo, a consequente inclusão na própria base de cálculo do PIS/PASEP e da Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005241/2003-68 COFINS, contudo tratando do Crédito Presumido de ICMS, para alguns estudiosos da matéria, entendem que os créditos presumidos, sendo benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelo Poder Público, apresenta-se natureza de subvenção, ora como subvenção de custeio (v.g. crédito presumido do IPI para ressarcimento de contribuições previsto na Lei nº 9.363/1996) ou de subvenção para investimentos (v.g. crédito presumido para incentivos da Lei nº 9.826/1999). Todavia, me parece apropriado classificarmos tal benefício fiscal como sendo uma “Subvenção de Custeio”, isto porque, de fato trata-se de renúncia fiscal, justamente porque visa o ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições das empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. De certo, que se tal subvenção fosse caracterizada como sendo de investimento, teríamos expressamente dispostos nos art. 1º, § 3º, inciso X, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 1º, § 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003 a permissão de excluí-la. De fato, não há nenhuma exclusão específica relativa ao crédito presumido do IPI, com base nas razões já expostas de que teriam a natureza de uma recuperação de custo, quiçá no sentido mais amplo de receita, já que de fato trata de um lançamento a crédito no resultado, sendo uma conta retificadora/redutora, com sinal positivo, das contas representativas de matéria-prima, produtos intermediários, material de embalagem. Ao menos no que diz respeito ao crédito presumido do ICMS, essa controversa entre incentivos serem ou não subvenções e estas serem para custeio ou para investimento, na tentativa de minimizar os questionamentos fiscais, o Poder legislativo editou a LC nº 160/17, por meio da qual restou consignado que os incentivos fiscais e financeiro-fiscais relativos ao ICMS serão considerados como subvenções para investimento. Portanto me parece que se aqui estivéssemos debruçados sobre o crédito presumido do ICMS e não do IPI, teríamos maiores subsídios para ratificar as decisões colecionadas neste voto, sejam elas pelo poder judiciário, sejam elas pela jurisdição administrativa, considerando que as subvenções para investimento, também não integram a base do PIS e da Cofins, visto que não se caracterizam como faturamento e tampouco como receitas (registradas como reserva de capital).” Conforme consta nos autos, a matéria submetida à presente lide administrativa fiscal está limitada à incidência, ou não, do Pis, apurado no regime não-cumulativo, sobre os ingressos de valores correspondentes ao crédito presumido de IPI. Ainda que o relator tenha deixado, de forma clara e no exercício do seu livre convencimento, que tais trechos do voto tratam apenas de uma analogia, ao afirmar que “parece apropriado classificarmos tal benefício fiscal como sendo uma “Subvenção de Custeio”, faz afirmação sobre matéria que não é objeto da presente lide administrativa fiscal. Tal matéria, sobre o enquadramento de incentivos fiscais, como subvenção de investimento ou de custeio, é matéria que não foi submetida à lide. Inclusive, como é possível observar em diversos precedentes deste Conselho, como nos Acórdãos n.º 3201-002.638, 3201-002.881, 3201-005.566, 3201-005.670, 3201- 005.565, 3201005.181 e Acórdão n.º 3201-002.618, todos desta turma de julgamento, o enquadramento dos incentivos como subvenções para investimento ou para custeio é matéria que foi trazida pela fiscalização, desde o lançamento, para justificar a incidência do Pis e da Cofins sobre os créditos presumidos de ICMS. Ainda que exista semelhança entre o crédito presumido de ICMS e o crédito presumido de IPI, por não serem receitas e não comporem a base de cálculo do Pis e da Cofins, a Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.723 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005241/2003-68 fiscalização não enquadrou o crédito presumido de IPI como uma subvenção para investimento e nem mesmo para custeio, razão pela qual, tal matéria não é objeto do presente julgamento. Em face do exposto, voto por acompanhar o relator pelas conclusões. Declaração de Voto proferida. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.900003/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008 AQUISIÇÃO DE INSUMOS. APLICAÇÃO EM VENDAS FORA DA INCIDÊNCIA DO IPI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na prestação de serviços que não se enquadram no campo de incidência do IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação.
Numero da decisão: 3302-010.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008 AQUISIÇÃO DE INSUMOS. APLICAÇÃO EM VENDAS FORA DA INCIDÊNCIA DO IPI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na prestação de serviços que não se enquadram no campo de incidência do IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 00 03 /2 01 2- 84 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.444 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900003/2012-84 (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Relatório O processo versa sobre pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI cumulado com declaração de compensação. Em análise fiscal, a autoridade tributária exarou despacho decisório, reconhecendo, apenas parcialmente, o crédito postulado, procedendo à glosa de créditos atinentes à aquisição de mercadorias empregadas na prestação de serviços gráficos não tributados pelo IPI, conforme demonstrado nas planilhas que embasam a decisão administrativa. Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em preliminar, a nulidade das glosas por ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, que as operações gráficas representariam transformação, atividades de industrialização as quais ensejariam direito ao creditamento de IPI nas aquisições de mercadorias nelas empregadas. O sujeito passivo também afirmou que suas atividades estariam sujeitas apenas à incidência do ISS e que a multa e os juros aplicados são nulos, posto que o acessório segue o principal. Apreciando a impugnação, a 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto negou provimento à manifestação de inconformidade, consubstanciando, em essência, que “inexiste direito de crédito pela entrada de insumos para fabricação de produtos que estão fora do campo de incidência do imposto, pois neste caso o IPI deve ser contabilizado como custo”. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, reforçando os argumentos trazidos em sua impugnação, aduzindo, em síntese, (i) preliminarmente, que houve cerceamento do direito de defesa, devendo-se reformar a decisão recorrida e anular a intimação, e, (ii) no mérito, que é subsistente o crédito postulado, uma vez que as operações vinculadas às aquisições de matérias-primas são de industrialização, subsumíveis à hipótese prevista no art. 4º, I do RIPI/2010 – operação de transformação. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Em preliminar, a recorrente suscita, como visto no relatório, nulidade da decisão administrativa por cerceamento de defesa. No mérito, a controvérsia circunscreve-se à análise da subsistência do direito creditório nas aquisições de matérias-primas utilizadas na prestação de serviços da recorrente não sujeitos à incidência do IPI. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.444 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900003/2012-84 PRELIMINAR O sujeito passivo sustenta que a decisão recorrida afastou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, invocando o art. 59 do Decreto 70.235/72. Aduz, porém, que a nulidade da decisão administrativa se fundamentaria na violação do direito de defesa constitucionalmente previsto. Nesse ponto, assinala que, “quanto ao cerceamento do direito de defesa, no julgado ora recorrido, foi fundamentado no prazo para apresentação de defesa”, mas que não seria no prazo de defesa que a manifestante estaria buscando a nulidade, mas na existência de vício insanável, de irreparável prejuízo, presente no relatório do despacho decisório, “embasado em percentuais, o que inviabiliza o contraditório”, conforme art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. Primeiramente, há que se assinalar que, diversamente do que sustenta o sujeito passivo, a decisão recorrida não aprecia a questão da nulidade meramente sob o ponto de vista do prazo para a apresentação de defesa. Com efeito, da leitura do aresto recorrido, depreende-se que o colegiado de primeira instância analisa especificamente se houve nulidade no despacho decisório sobre o prisma da ocorrência ou não de cerceamento de defesa, chegando à conclusão de que a decisão administrativa apresenta-se absolutamente escorreita, sem qualquer violação aos preceitos do art. 59 do Decreto 70.235/72, entre os quais, a garantia do direito de defesa constitucionalmente previsto. Ademais, observe-se que a decisão recorrida se volta especificamente à questão de nulidade suscitada pela manifestante quanto aos percentuais utilizados pela fiscalização e descritos no relatório fiscal, chegando à conclusão de que não há que se falar em preterição ao direito de defesa. A decisão vergastada assinala, ainda, de forma precisa, que a fase litigiosa se instaura a partir da impugnação. Nesse ponto, não vislumbro qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente. Se há algum vício no despacho decisório que impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, caberia ao sujeito passivo demonstrar, a partir da manifestação de inconformidade, a natureza do vício e seu efetivo prejuízo à defesa, fato que não se demonstrou nas peças impugnatórias. Na verdade, entendo que a decisão administrativa – despacho decisório e relatório - traz motivação clara, inteligível e suficiente para a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, enunciando os fundamentos fáticos e normativos que a embasam, de maneira que não apresenta qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sublinhe-se que, em casos como o presente, nos quais a decisão administrativa traz fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, legalidade, entre outros princípios legais e constitucionais. No caso concreto, a partir do despacho decisório e do aresto atacado, a recorrente compreendeu plenamente a razão do indeferimento do direito creditório postulado e da compensação declarada, tendo atacado diretamente seus fundamentos. Pode-se dizer, em síntese, que não há que se cogitar em nulidade dos atos administrativos: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando o sujeito passivo demonstra, no curso do processo, possuir clareza dos fundamentos da decisão administrativa. Todas essas condições foram verificadas nos autos, de maneira que a preliminar de nulidade suscitada se revela inaplicável ao caso concreto. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.444 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900003/2012-84 MÉRITO No mérito, o sujeito passivo sustenta a subsistência do crédito postulado, uma vez que seria decorrente de aquisições de matérias-primas destinadas a operações de industrialização, subsumíveis à hipótese prevista no art. 4º, I do RIPI/2010 – operação de transformação, ratificadas, ainda, pelo art. 5ª do referido regulamento. Segundo a recorrente, a autoridade fiscal não poderia sustentar a glosa com fundamento na emissão de notas fiscais, pois a “União não pode cobrar impostos sobre atividades que estejam submetidas ao campo de tributação das demais Unidades da Federação”. Nesse contexto, a recorrente afirma que, embora as operações tenham sido documentadas como prestações de serviço, seriam de industrialização por encomenda, citando decisões judiciais para embasar sua tese e postulando por perícia para comprovar a natureza das suas atividades. Contesta, por fim, a multa aplicada. Analisando os argumentos deduzidos pelo sujeito passivo, o colegiado de primeira instância assim se manifestou: Quanto ao mérito, só se pode concluir da manifestação apresentada que o autor entende que para fins de crédito do IPI todas suas operações são de industrialização, porém, na venda, seriam prestações de serviços tributados exclusivamente pelo ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza). A contradição é evidente, ou as operações são uma coisa, ou outra. A manifestante deve se decidir, ou suas operações são apenas prestações de serviços, então não é contribuinte do imposto (IPI), portanto sem direito ao crédito, ou são tributadas e como contribuinte do IPI a empresa deve cumprir com todas as obrigações acessórias, inclusive emitir nota fiscal de venda e informar, na nota, a alíquota que o produto está sujeito, pois não se admite na legislação do IPI qualquer exceção, mesmo os produtos tributados a alíquota zero devem ter sua saída registrada e emitida a nota fiscal. Pois bem, a manifestante alega que provará mediante perícia que as indigitadas operações são de industrialização mediante perícia, porém, nem juntou qualquer laudo, nem peticionou a perícia nos termos do disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Logo, nada trouxe aos autos que alterasse sua própria escrita fiscal, ou seja, transformando operações de prestação de serviços não tributados pelo IPI em industrializações tributadas com direito ao crédito. Destarte, o processo administrativo-fiscal é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação, com o condão de mitigar a aplicação do princípio da verdade material, ou seja, uma vez que não há a previsão para a realização de uma audiência de instrução, como ocorre no âmbito do processo civil, as provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária, no caso de exigência tributária, e as alegações pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação. Vale dizer que na esfera cível, no que tange ao autor da ação, as provas devem ser indicadas na exordial e apresentadas na audiência de instrução, sendo que o réu também deve indicar as suas provas na contestação para produção na audiência; na seara tributária, conquanto, todas as contraprovas devem ser carreadas aos autos no bojo da peça impugnatória. Da seguinte maneira discorre o Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, art. 16, acerca dos requisitos da impugnação, verbis: "Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis; II - omissis; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV – omissis”. (grifei) Em relação ao ônus da prova, assim dispõe o Código de Processo Civil, art. 333: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.444 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900003/2012-84 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Deveras, o momento processual propício para a defesa cabal da contribuinte é o da apresentação da peça impugnatória. Provas documentais, respeitantes à matéria especificamente contestada em impugnação ou em manifestação de inconformidade, somente podiam ser carreadas aos autos pela contribuinte, após a oferta da peça de contestação, até 10/12/1997, data do advento da Lei nº 9.532, art. 67, que modificou o teor do art. 17 do PAF, com a extinção de tal prerrogativa. Assim, caberia à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, do qual poderia ter se desincumbido por meio da mera juntada de documentos e, de fato, a impugnante não se desincumbiu do ônus de provar a existência dos créditos alegados. Não se desincumbido do ônus processual no tempo oportuno e não apresentada nenhuma das justificativas legais, a impugnante precluiu do direito de fazer a prova dos supostos créditos. Com efeito, configurado nos autos que operações apontadas pela fiscalização, conforme escrituração da manifestante, são operações não tributadas pelo IPI (TIPI-NT), deve-se ressaltar que tanto a Lei nº 9.779, de 1999, em seu artigo 11, como a IN/SRF nº 33, de 1999, em momento algum autorizaram o crédito em relação às entradas de insumos aplicados na industrialização de produtos não-tributados pelo IPI. Se o produto é não-tributado ele está fora do campo de incidência do imposto, não havendo de se cogitar da atuação do princípio da não-cumulatividade e do regulamento do IPI, pois neste caso o IPI destacado nas notas fiscais de entrada de insumos deve ser contabilizado como custo. A Lei nº 9.779, de 1999, não tem natureza declaratória, com eficácia ex tunc, ou seja, não é puramente interpretativa. Com sua edição, houve uma inovação legislativa de jaez material, de natureza constitutiva (com eficácia ex nunc), uma alteração substancial do paradigma legal da espécie tributária em debate. A modificação é atinente ao nascimento do próprio direito ao crédito, e não, simplesmente à forma de reclamá-lo e usufruí-lo. A Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999, esta sim, de conformação puramente procedimental, regulou a matéria nova inserida no ordenamento jurídico pátrio, sob o influxo de todas as prerrogativas da Administração Tributária. Assim é o teor do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.788, de 30 de dezembro de 1998: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda. (g.n) Por condicionar a fruição da faculdade nele prevista à observância de normas expedidas pela SRF, que não existiam à época da publicação da Lei nº 9.779, de 1999, o art. 11 não é auto-aplicável. Seu disciplinamento foi feito pela IN SRF nº 33, de 4 de março de 1999, que produziu efeitos a partir de 01/01/1999 e tem a seguinte redação: Art. 1º A apuração e a utilização de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, inclusive em relação ao saldo credor a que se refere o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, dar-se-á de conformidade com esta Instrução Normativa. (g.n) Art. 2º Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidos insumos; II - no período de apuração da efetiva entrada dos referidos insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos. § 1º O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.444 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900003/2012-84 § 2º No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997. § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). (g.n) Art. 4º - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. A IN, acima referida, é a norma que regulamenta e possibilita a utilização e aproveitamento dos créditos, nos casos em que há excedente de créditos em relação aos débitos apurados em conta gráfica, num mesmo período de apuração do imposto. A IN, apenas estabeleceu a forma e as condições em que tais créditos poderão ser aproveitados, tudo de conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, instituidora de uma nova sistemática jurídico-tributária, que possibilitou, a partir de sua edição, o ressarcimento do crédito básico do IPI. Em síntese, a inovação trazida pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99 não revogou o direito ao crédito, bem como ao ressarcimento do saldo credor, no caso dos produtos tributados que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações, isto não significando que a IN SRF nº 33/99, bem como a de nº 21/97, tenham permitido o crédito e o ressarcimento do imposto pago na produção dos casos de imunidade objetiva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, que constam na TIPI como NT. Com a entrada em vigor de citadas normas, deixou de existir a obrigatoriedade de estornar o crédito relativo a insumo a ser empregado em produto isento, tributado com alíquota zero ou imune, sendo passível de aproveitamento (compensação com débitos na conta gráfica do imposto) nos moldes dos créditos anteriormente referidos como básicos, permitido inclusive o ressarcimento, o que, pelas normas anteriores, só era possível na hipótese de se tratar de crédito incentivado. Permaneceu obrigatório, no entanto, o estorno dos créditos relacionados a insumos empregados na fabricação de produtos não tributados. Destarte, o ADI SRF nº 05/2006, tão somente veio a confirmar a interpretação que esta Turma sempre teve, em nada inovando nesta instância administrativa: Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notação "NT" (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II - amparados por imunidade; III - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5º do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior. Também o RIPI/2002 consolida e ratifica o entendimento constante da IN/SRF nº 33/99, complementado por decisões em processos de consulta proferidas pelas diversas SRRF, no sentido de que, a partir de 01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de todos os produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, excetuando-se somente os produtos não-tributados. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.444 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900003/2012-84 Esta matéria que veda o aproveitamento dos créditos do IPI gerados na aquisição de insumos aplicados em produtos não-tributados, está sedimentada na esfera administrativa. Dentre tantas soluções de consulta, colhem-se as seguintes: Solução de Consulta nº 53, de 01.04.2003, da SRRF/6ª RF – IPI “IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. É vedado o aproveitamento de créditos de IPI referente a aquisições de MP, PI e ME, utilizados na industrialização de produtos não-tributados (NT), salvo disposição legal em contrário. É lícito o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/99 no estabelecimento industrial ou equiparado, e utilizados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados, inclusive à alíquota zero, desde que obedecidas as normas da legislação de regência, em especial a IN SRF nº 33, de 1999, e o ADI SRF nº15, de 2002. O aproveitamento de créditos supracitados é lícito mesmo quando o ISSQN também incida sobre a operação, quando ocorre industrialização, por encomenda, de produtos imunes, em que as MP (mas não os PI e ME) forem remetidas à indústria pelo encomendante, e nos termos do RIPI/02, art. 165. É vedada a transferência dos créditos de IPI para outras empresas. É vedada a correção do crédito do IPI em questão. Dispositivos legais: Lei nº 9.779, de 1999, art. 11; RIPI/02, art. 164 c/c art. 195, art. 165, e art. 193, I, “a”; IN SRF nº 33, de 1999, em especial o art. 4º; IN SRF nº 210/2002, art. 30; ADI SRF nº 15, de 2002”. (gm) Solução de Consulta nº 83, de 26.05.2003, da SRRF/6ª RF – IPI “IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento do saldo credor de IPI acumulado no final do trimestre-calendário, inclusive para ressarcimento de IPI ou compensação com outros tributos administrados pela SRF, desde que atendidas as normas da legislação de regência, em especial a IN SRF nº 33/1999, a IN SRF nº 210/2002 e o ADI SRF nº 15/2002. Caso opte pela compensação do saldo credor de IPI, ou de parte dele, com débitos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF, o consulente estará obrigado à apresentação da Declaração de Compensação prevista no art. 21, § 1º, da IN SRF nº 210/2002, cujo modelo se encontra no Anexo VI da referida instrução normativa. É vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes a aquisições de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de produtos não-tributados (NT), salvo disposição legal em contrário. É permitido o aproveitamento de créditos de IPI referentes a aquisições de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, mesmo quando o ISSQN também incida sobre a operação. É permitido o aproveitamento dos créditos de IPI referentes aos PI e ME, adquiridos de estabelecimentos contribuintes de IPI e aplicados na industrialização de produtos imunes, mesmo quando as MP utilizadas forem fornecidas pelo adquirente desses produtos. É permitido o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999no estabelecimento industrial ou equiparado, e aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados à alíquota zero. Dispositivos Legais: Lei nº 9.779/1999, art. 11; RIPI/2002, art. 163, art. 164 c/c art. 195, art. 193, I, ‘a’; IN SRF nº 33/1999, em especial o art. 4º; IN SRF nº 210/2002, em especial os arts. 14 e 21, § 1º; ADI SRF nº 15/2002.” (gm) Solução de Consulta 415, de 19.12.2003, da SRRF/7ª RF – IPI “CRÉDITO DO IPI. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. PRODUTO ISENTO, IMUNE E ALÍQUOTA ZERO. É lícito o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, e utilizados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados, inclusive à alíquota zero, exceto na de produtos não-tributados (NT), desde que obedecidas as normas da legislação de regência. - DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999 e IN SRF nº 33, de 1999”. (grifou-se) Deve-se registrar ainda que é sólida a jurisprudência sobre o assunto, citando-se, entre outros, o Acórdão nº 202-15269, publicado no DOU, de 20 de julho de 2004, do 2º. Conselho de Contribuinte, como se vê abaixo: Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.444 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900003/2012-84 “IPI – CRÉDITOS BÁSICOS – RESSARCIMENTO - O princípio da não- cumulatividade aplica-se apenas aos produtos tributados incluídos no campo de incidência desse imposto. Não gozam direito a créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados em produtos que correspondem à notação NT (Não Tributados) na tabela de incidência TIPI. Recurso ao qual se nega provimento”. Desta forma, o art. 11, da Lei nº 9.779, de 1999, e a IN SRF nº 33, de1999, que admitem a possibilidade de se aproveitar o saldo credor do IPI oriundos da entrada de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, via ressarcimento, não se aplicam ao presente caso, já que foram aplicados em serviços não tributados pelo imposto. Por conseguinte, se o direito creditório não é reconhecido, os débitos confessados na DCOMP devem ser exigidos com os devidos acréscimos legais. São precisos os fundamentos consignados no aresto vergastado, de maneira que os adoto como razões complementares de decidir no presente voto. Importa lembrar que processos que envolvem a restituição, o ressarcimento ou a compensação de tributos pressupõem a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração de seu direito. Nessa linha, em casos como o presente, em que o sujeito busca o reconhecimento de direito creditório vinculado a supostas operações de industrialização, é fundamental que as alegações de direito sejam comprovadas por meio de provas suficientes e necessárias. Assim, não há que se falar em afronta aos princípios da verdade material, segurança jurídica, razoabilidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica, ou de qualquer outro princípio jurídico, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e, diante da ausência ou insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. No caso dos autos, foi precisamente isto que ocorreu: a decisão de primeira instância debruçou-se sobre os elementos trazidos pelo sujeito passivo e não encontrou elementos de prova hábeis para demonstrar, de forma inequívoca, que os créditos de IPI glosados pela fiscalização são de fato utilizados na industrialização por parte da recorrente. Nesse ponto, observa-se, na leitura do aresto recorrido, que o colegiado de primeira instância, apreciando a documentação apresentada pelo sujeito passivo, reputou-a insuficiente, sublinhando a necessidade de que o sujeito passivo demonstrasse nos autos a natureza das operações nas quais teriam sido empregados os insumos adquiridos – operações que, segundo as notas fiscais juntadas no processo, são operações de prestação de serviços, fora do campo de tributação do IPI, impedindo, por consequência, o creditamento dos insumos nelas aplicadas. Recorde-se, por oportuno, que a busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material, a garantia ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, deverão levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada em momento oportuno. Nesse prisma, deve-se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.444 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900003/2012-84 A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. No caso concreto, ao sujeito passivo foram dadas amplas possibilidades de produzir as provas documentais de seu direito, seja durante todo o procedimento fiscal, seja na fase contenciosa do procedimento. Observe-se, nesse ponto, que, tanto em manifestação de inconformidade como no recurso voluntário, a recorrente apenas tece alegações e sustenta teses, invocando decisões judiciais, sem demonstrar, todavia, que o caso dos autos se refere, efetivamente, a operações de industrialização por encomenda, ao invés de serviços sujeitos apenas à incidência do imposto municipal – como, aliás, defendeu o sujeito passivo em sua manifestação de inconformidade, em evidente contraste com suas próprias alegações. Assim, tendo em vista que o sujeito passivo se eximiu de produzir todos os elementos de prova suficientes e necessários para justificar os créditos postulados, não há que se falar em cerceamento de defesa, violação ao contraditório, devido processo legal ou qualquer outro princípio, devendo ser afastado o pedido de perícia/diligência. Saliente-se, além disso, que a ausência de especificação, na própria impugnação, dos termos do pedido, conforme o art. 16, IV do Decreto 70.235/72, representa, por si, razão suficiente para o afastamento da diligência/perícia postulada: nesse ponto, o sujeito passivo deveria indicar, de forma específica, os termos do pedido, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Diante do exposto, não há como reconhecer o pleito da recorrente, devendo ser mantida a glosa dos créditos de aquisições de insumos utilizados em serviços que não sofrem a incidência do IPI – conforme demonstram as notas fiscais e a escrituração contábil analisadas pela fiscalização, cujo teor não foi afastado, pelo sujeito passivo, com provas suficientes e necessárias. No caso concreto, observe-se que a decisão recorrida afastou o direito ao crédito na aquisição de insumos empregados em prestação de serviços fora do campo de incidência do IPI, fato que restou incontroverso pelos elementos coligidos pela autoridade fiscal – notas fiscais, documentos contábeis – não afastados, por meio de provas robustas, pela recorrente. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19991.000119/2011-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe qual a decisão dada ao processo nº 19991.000420/2008-64 e que confirme se os débitos (em litígio), relativos às estimativas foram, de fato, incluídos no programa de parcelamento PAEX. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe qual a decisão dada ao processo nº 19991.000420/2008-64 e que confirme se os débitos (em litígio), relativos às estimativas foram, de fato, incluídos no programa de parcelamento PAEX. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.

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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe qual a decisão dada ao processo nº 19991.000420/2008-64 e que confirme se os débitos (em litígio), relativos às estimativas foram, de fato, incluídos no programa de parcelamento PAEX. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 08-44.700 da 5ª Turma da DRJ/FOR que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.34), que não homologou a compensação declarada através de PER/DCOMP, n° 26478.78990.040311.1.7.03-2372, com saldo negativo de CSLL, apurado no ano-calendário de 2003. Transcrevo, a seguir, parcialmente, o relatório: O despacho impugnado está assim fundamentado: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 99 91 .0 00 11 9/ 20 11 -5 6 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.474 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19991.000119/2011-56 O processo administrativo pertinente ao crédito (19991.000420/2008-64) encontra- se aguardando julgamento do recurso voluntário interposto pelo interessado perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Cientificado do decisório em 11.04.2011 (fl 37), o contribuinte manifestou inconformidade em 10.05.2011 (fls 53/54), na qual pede "o sobrestamento do presente processo até que sobrevenha decisão do Carf reconhecendo de forma definitiva o valor do saldo negativo de IRPJ". A DRJ, assim decidiu: O contribuinte alega que seu saldo negativo de CSLL do ano-calendário é maior do que o reconhecido no processo 19991.000420/2008-64, que se encontra para análise e julgamento do Carf, haja vista a inclusão e liquidação de estimativas do imposto pelo contribuinte nos parcelamentos PAES e PAEX. Sobre essa questão, o Acórdão DRJ/JFA nº 09-19.020, de 10 de março de 2008, já se pronunciou naquele processo: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.474 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19991.000119/2011-56 Em que pese a justeza do fundamento, já se passaram mais de 10 (dez) anos da decisão, sendo razoável supor que as estimativas porventura incluídas nos parcelamentos possam encontrar-se atualmente liquidadas. Entretanto, compulsando os sistemas da RFB, não se registra que o contribuinte as tenha declarado nos referidos parcelamentos, conforme telas de fls 60 et seq. A recorrente foi cientificada em 26/10/2018 (fl.682011-56) e apresentou o seu recurso voluntário em 27/11/2018 (fl.71). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente ressalta que: • O processo administrativo pertinente ao crédito utilizado em compensação (19991.000420/2008-64) encontra-se no CARF. • Muito embora tal circunstância não tenha sido expressamente reconhecida no acórdão recorrido o crédito tributário constituído no presente processo encontra-se com a exigibilidade suspensa até que sobrevenha decisão definitiva do CARF definindo os .valores do saldo negativo de IRPJ e CSLL disponíveis para compensação. Afirma que: A razão alegada para não reconhecer parte dos créditos solicitados como saldos negativos de IRPJ e CSLL remanescentes de exercícios encerrados com prejuízo fiscal, foi que os mesmos foram transferidos para o PAES, processo 13656.450987/2004-89, e, posteriormente excluídos do mesmo e inclusos no PAEX, processo 18208.007.879/2007- 34, não podendo ser considerados como valores quitados de forma a serem reconhecidos como saldos negativos a compensar. Neste ponto, é importante considerar a informação que consta da parte final do acórdão recorrido com relação às estimativas parceladas: "Entretanto, compulsando os sistemas da RFB, não se registra que o contribuinte as tenha declarado nos referidos parcelamentos, conforme telas de fls 60 et seq. ". Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.474 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19991.000119/2011-56 No caso, as estimativas incluídas nos parcelamentos citados acima, relacionadas nas telas incluídas no processo pelo acórdão recorrido, se referem aos anos calendário de 1999, 2001 e 2002, e verificando-se com atenção os demonstrativos que integram os Despachos Decisórios que fazem parte do processo, foram estes os valores excluídos pela Autoridade Administrativa dos saldos negativos de IRPJ e CSLL utilizados nas compensações. Não se pode ignorar o efeito em cascata da formação e utilização dos saldos negativos de IRPJ e CSLL, evidenciado pelo fato de que o Despacho Decisório da Autoridade Administrativa retroage aos últimos cinco anos que o antecedem. A glosa de parte do saldo credor de um exercício se reflete nos exercícios seguintes, o que acarretou o presente lançamento. Assim sendo, o cerne da questão que se discute é a impossibilidade estabelecida pela Autoridade Administrativa de utilização em compensação de estimativas não recolhidas em tempo hábil, colocadas em cobrança final e posteriormente incluídas em parcelamento. Entretanto, reafirmamos que tal entendimento, além de ilegal, é altamente prejudicial à empresa, uma vez que o PAEX é um parcelamento de 130 meses, e, quando terminar, os valores quitados através do mesmo estarão prescritos para utilização como créditos decorrentes de saldo negativos dos exercícios em questão encerrados com prejuízo fiscal (art. 900, inciso, do RIR/99). Em suas breves considerações o acórdão recorrido, citando o Acórdão DRJ/JFA 09-19020 de 10 de março de 2008, afirma que os valores parcelados não podem ser considerados efetivamente pagos porque teríamos a empresa sendo financiada pelo Estado, já que declara um valor, solicita seu parcelamento e depois o deduz como tendo sido pago à vista. Entretanto, transcorridos mais de 10 anos, é razoável supor que as estimativas incluídas nos parcelamentos se encontram atualmente liquidadas. Por outro lado, é fundamental que se reconheça que a presente situação decorre de erro cometido pela própria administração tributária, quando agiu ao arrepio da lei, conforme se reafirma a seguir. A recorrente é optante pelo lucro real anual e o imposto devido por estimativa mensal, em alguns meses do ano-calendado, deixou de ser recolhido dentro do prazo previsto no art. 858 do RIR/99. Como os exercícios foram encerrados com prejuízo fiscal a questão submete-se à aplicação da multa isolada prevista no art. 957, parágrafo único, inciso IV do RIR/99, aplicada sobre o valor da estimativa mensal que deixou de ser recolhida. Entretanto, ao desamparo de previsão legal, a Administração Tributária colocou em cobrança final os valores não recolhidos à título de estimativa mensal, ainda que a empresa tenha apurado prejuízo fiscal no ano- calendário correspondente, tendo aceito e processado os pedidos de parcelamento dos débitos, em alguns casos até já inscritos como dívida ativa da União. Posteriormente tais parcelamentos foram consolidados no PAES e depois transferidos para o PAEX. Ao assim fazer, a Autoridade Administrativa habilitou a utilização desses débitos, como se pagos estivessem, para sua utilização como saldos negativos de IRPJ e CSLL na compensação dos valores apurados, também a título de estimativa mensal, nos meses dos anos-calendário seguintes. Portanto, não pode agora deixar de reconhecer tais valores como Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.474 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19991.000119/2011-56 créditos hábeis à compensação com os débitos apontados nas DCOMP apresentadas, justamente porque foram indevidamente cobrados e tiveram seu pagamento parcelado com a total anuência da própria Administração Tributária. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Parece-me, embora um tanto confuso, que o cerne da questão, realmente, está ligado ao resultado dado ao processo nº 19991.000420/2008-64, dado como em julgamento neste CARF. Entretanto, em consulta ao COMPROT (Comunicação e Protocolo, da Receita Federal: https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html) verifico que: Dados do Processo Número:19991.000420/2008-64 Data de Protocolo:21/10/2008 Documento de Origem: DECOMP Procedência: Assunto: DECLARACAO DE COMPENSACAO-DECOMP-ASSUNTOS TRIB DIVERSOS Nome do Interessado:CARLTON PLAZA LTDA CNPJ:71.478.457/0001-54 Tipo:Digital Sistemas: Profisc:Sime-Processo:SimSIEF:Controlado pelo SIEF Localização Atual Órgão de Origem: DELEGACIA VIRTUAL REC FEDERAL BR 06RF-MG Órgão: ARQUIVO DIGITAL ORGAOS CENTRAIS-RFB-MF Movimentado em:18/02/2020 Sequência:0007 RM:16678 Situação: ARQUIVADO UF:DF Consequentemente, o processo foi definitivamente julgado e, assim, sem saber do seu resultado não termos como julgar este, visto serem interligados, como asseverado no despacho decisório. Afirma a recorrente ter incluído os débitos em discussão no PAES e, posteriormente, transferidos para o PAEX (ambos programas de parcelamento). A recorrente aduz que: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.474 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19991.000119/2011-56 as estimativas incluídas nos parcelamentos citados acima, relacionadas nas telas incluídas no processo pelo acórdão recorrido, se referem aos anos calendário de 1999, 2001 e 2002, e verificando-se com atenção os demonstrativos que integram os Despachos Decisórios que fazem parte do processo, foram estes os valores excluídos pela Autoridade Administrativa dos saldos negativos de IRPJ e CSLL utilizados nas compensações. Se isto for fato, os valores das estimativas parceladas devem ser considerados para fins de formação do saldo negativo do período, caso contrário ter-se-ia dupla cobrança dos mesmos débitos. Portanto, proponho que o julgamento seja convertido em diligência à Unidade de Origem para que esta informe qual a decisão dada ao processo nº 19991.000420/2008-64 e que confirme se os débitos (em litígio), relativos às estimativas foram, de fato, incluídos no programa de parcelamento PAEX. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo sobre a existência do crédito não homologado, consoante o Despacho Decisório, e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901661/2016-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-16T12:23:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-16T12:23:25Z; Last-Modified: 2019-09-16T12:23:25Z; dcterms:modified: 2019-09-16T12:23:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-16T12:23:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-16T12:23:25Z; meta:save-date: 2019-09-16T12:23:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-16T12:23:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-16T12:23:25Z; created: 2019-09-16T12:23:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-16T12:23:25Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-16T12:23:25Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13896.901661/2016-34 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3201-005.624 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado MANAGER ONLINE SERVICOS DE INTERNET LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-004.967, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 61 /2 01 6- 34 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.624 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901661/2016-34 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.624 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901661/2016-34 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.624 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901661/2016-34 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.000673/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, na existência de dúvidas razoáveis. Cabível a dedução de despesas médicas e odontológicas quando o contribuinte comprova a efetividade dos serviços realizados. Os documentos apresentados cumprem com as formalidades exigidas pela lei para a comprovação das despesas médicas.
Numero da decisão: 2401-006.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer as deduções de R$ 6.000,00, R$ 2.400,00 e R$ 5.430,00. Vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, na existência de dúvidas razoáveis. Cabível a dedução de despesas médicas e odontológicas quando o contribuinte comprova a efetividade dos serviços realizados. Os documentos apresentados cumprem com as formalidades exigidas pela lei para a comprovação das despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer as deduções de R$ 6.000,00, R$ 2.400,00 e R$ 5.430,00. Vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 06 73 /2 00 8- 43 Fl. 120DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.824 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000673/2008-43 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora - MG (DRJ/JFA) que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação apresentada, reconhecendo o direito creditório em favor do Contribuinte no valor de R$ 989,12, conforme ementa do Acórdão nº 17-37.521 (fls. 55/61): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. -Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso. -No ano-calendário em foco, havia a possibilidade de se deduzir na declaração as despesas médicas relativas a plano de saúde do cônjuge, que, embora pudesse ser considerado dependente perante a legislação tributária, apresentou declaração em separado, não utilizando tal dedução na sua declaração. Além disso, podiam ser aceitas as despesas médicas, suportadas pelo impugnante, referentes ao plano de saúde do filho, declarado como dependente pelo cônjuge. Impugnação Procedente em Parte Outros Valores Controlados O presente processo trata de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF (fls. 07/12), lavrada em 24/12/2007, referente ao Exercício 2004, reduzindo a restituição pleiteada de R$ 6.168,63 para R$ 1.376,26. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 09/10) foi constatado que a Contribuinte deduziu indevidamente, a título de Despesas Médicas, o montante de R$ 17.426,32, glosados pela Fiscalização, por: 1. Falta de comprovação das despesas declaradas como pagas a Eveline Rodrigues Jorge, Juliana Coliath Vieira e Adonai Dias Carneiro, no valor total de RS 13.830,00; 2. Alteração das despesas declaradas como pagas à Associação Mineira do Ministério Público, de R$ 6.519,09 para R$ 2.922,27, correspondente aos gastos efetuados com a declarante e seu dependente, tendo sido desconsiderados os gastos com José Cirino e Ana Letícia, que não constam da relação de dependentes da Contribuinte. A Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio (AR - fl. 24), em 17/01/2008 e, em 15/02/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 02/05, instruída com os documentos nas fls. 06 a 21. O Processo foi encaminhado à DRJ/JFA para julgamento, onde, através do Acórdão nº 09-26.905, em 29/10/2009 a 4ª Turma julgou no sentido de alterar o demonstrativo de apuração do Imposto devido (fl. 11). A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/JFA, via Correio, em 27/07/2010 (AR - fl. 102) e, inconformado com a decisão prolatada, em 20/08/2010, Fl. 121DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.824 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000673/2008-43 tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 103/108 onde, faz uma síntese dos fatos para em seguida alegar que: 1. Não é certo falar na inversão do ônus da prova na fase do processo administrativo uma vez que a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de liquidez e certeza; 2. O ônus de demonstrar a inexistência de despesas é do Fisco, que procurou fazê-lo de forma insatisfatória, ao exigir que a transferência de numerário tivesse sido feita por cheque nominal; 3. Não há norma legal que obrigue ao pagamento em cheque nominativo; 4. Não é crível que um Contribuinte, com rendimentos brutos e líquidos declarados, não possa ter despesas médicas no importe de R$ 17.060,00, que são perfeitamente compatíveis com seus rendimentos; 5. É constrangedor para o Contribuinte discutir efetiva prestação de serviços médicos porque isso implicaria em ter que abrir mão de sua privacidade garantida pela Constituição; 6. Os profissionais que subscrevem os recibos, autênticos e verdadeiros, têm obrigação de submeter esses rendimentos à tributação; 7. Foram cumpridos todos os aspectos Constitucionais e legais, bem como foram dadas condições de comprovação da dedução, inclusive com a corroboração dos profissionais através de suas declarações anexadas aos autos. Finalizou o Recurso Voluntário requerendo seu provimento a fim de que sejam consideradas regulares as despesas efetivadas e seja deferida a restituição do Imposto de Renda desconsiderando as glosas feitas pela Fiscalização. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, em virtude de dedução indevida de despesas médicas relativas ao Ano-Calendário de 2003. Foi reduzida a restituição pleiteada de RS 6.168,63 para R$ 1.376,26. Fl. 122DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.824 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000673/2008-43 Pois bem. Com efeito, a dedução das despesas médicas encontra-se insculpida no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95. Vejamos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. No mesmo sentido, o artigo 80 do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época dos fatos, assim dispunha: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Fl. 123DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.824 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000673/2008-43 § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).(Grifamos). Da análise da legislação em apreço, percebe-se que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Destarte, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Embora o ônus da prova caiba a quem alega, a lei confere à fiscalização a faculdade/dever de intimar o contribuinte para comprovar as deduções, caso existam dúvidas razoáveis quanto à efetiva realização das despesas, deslocando o ônus probatório para o contribuinte. A interpretação que se confere ao art. 73, § 1º do RIR/99 é de que o agente fiscal tem que tomar todas as medidas necessárias visando a proteção do interesse público e o efetivo cumprimento da lei, razão porque a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, que, em princípio, podem ser confirmadas através de recibos. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da efetiva prestação do serviço, cabe à fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações acerca da legislação de regência que trata da matéria, passo à análise do caso concreto. Compulsando os autos, verifico que a contribuinte traz aos autos declaração de atendimento psicológico emitida pela profissional Eveline Rodrigues Jorge, indicando o diagnóstico e o tratamento dispendido à Recorrente (fl. 14) e recibos de fls. 60/65, em um total de R$ 6.000,00. Traz ainda a declaração da fonoaudióloga Juliana Coliath Vieira, referente ao tratamento realizado em seu dependente Bernardo José Salomão e Ribeiro, indicando o Fl. 124DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.824 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000673/2008-43 diagnóstico e o tratamento realizado (fl. 15), juntamente com os recibos de fls. 66, perfazendo um total de R$ 2.400,00. Com relação ao tratamento odontológico realizado pelo profissional Adonai Dias Cordeiro, verifico nos autos o recibo constante à fls. 49/50, indicando o recebimento do total de R$ 5.430,00. Consta ainda à fl. 67 a nota fiscal de serviço de radiografia odontológica emitida em 18/03/2003. Apesar da falta de juntada de prova do efetivo pagamento das despesas médicas, entendo que não há dúvida razoável quanto à sua realização e do pagamento efetuado pela contribuinte, razão pela qual, torna-se desnecessária a complementação da prova, pelo que considero suficientes os documentos que já constam nos autos. Diante dos documentos adunados aos autos, entendo que os valores pagos aos profissionais são compatíveis aos valores de mercado da época dos fatos, não havendo qualquer exagero das deduções em relação aos rendimentos declarados, razão porque acato como prova hábil e idônea à comprovação dos efetivos serviços realizados, devendo ser restabelecidas as deduções de R$ 6.000,00, R$ 2.400,00 e R$ 5.430,00. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO para restabelecer as deduções de R$ 6.000,00, R$ 2.400,00 e R$ 5.430,00. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.931292/2011-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, a fim de que seja aferido se o contribuinte enquadra-se no conceito legal de prestação de serviços hospitalares e se houve efetiva prestação desta atividade no período-base examinado nesses autos, bem como seja efetuado o cálculo de eventual saldo de crédito a que faria jus o contribuinte decorrente da comprovação do exercício desta atividade, devendo a Unidade de origem intimá-lo a apresentar todos os documentos que entender necessários ao deslinde da questão e ressalvando-lhe o direito de apresentação de documentos que entenda pertinentes e possam conferir certeza e liquidez ao direito de crédito pretendido, vencidos os conselheiros Rafael Zedral (relator) e Marcelo José Luz de Macedo, que conheceram parcialmente do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ailton Neves da. Ailton Neves da Silva- Presidente Rafael Zedral - Relator Ailton Neves da Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada)
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, a fim de que seja aferido se o contribuinte enquadra-se no conceito legal de prestação de serviços hospitalares e se houve efetiva prestação desta atividade no período-base examinado nesses autos, bem como seja efetuado o cálculo de eventual saldo de crédito a que faria jus o contribuinte decorrente da comprovação do exercício desta atividade, devendo a Unidade de origem intimá-lo a apresentar todos os documentos que entender necessários ao deslinde da questão e ressalvando-lhe o direito de apresentação de documentos que entenda pertinentes e possam conferir certeza e liquidez ao direito de crédito pretendido, vencidos os conselheiros Rafael Zedral (relator) e Marcelo José Luz de Macedo, que conheceram parcialmente do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ailton Neves da. Ailton Neves da Silva- Presidente Rafael Zedral - Relator Ailton Neves da Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 31 29 2/ 20 11 -6 9 Fl. 105DF CARF MF Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 62/79) contra Acórdão nº 1652.920 (e-fls. 52/57), pelo qual a 4ª turma da DRJ São Paulo julgou improcedente manifestação de inconformidade, não reconhecendo direito creditório informado em pedido de restituição PER Nº 36567.16502.110506.1.2.04-4385, conforme despacho decisório e-fls 21. Em sua manifestação de inconformidade, alega a recorrente que é típica prestadora de serviços hospitalares, possuindo o direito a apurar o lucro presumido pelo percentual de 8%, nos termos do art. 15, § 1°, III, "a", da Lei n° 9.249/95. Informa estar amparada pela Solução de Consulta SRF n° 142, de 31 de maio de 2004. Decidiu a DRJ que, quanto à questão da condição de prestadora de serviços hospitalares, seria necessária a apresentação de documentação hábil a comprovar esta condição. Quanto o direito creditório em si, afirma que a recorrente não apresentou documentação que demonstrasse o pagamento indevido. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão que, ao não reconhecer a existência do crédito pleiteado, concluiu por indeferir o Pedido de Restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, apresenta Recurso Voluntário pelo qual evoca a ocorrência de "homologação tácita" do crédito objeto das PER/DCOMP, visto que teria transcorrido o período de cinco anos entre a transmissão do PER/DCOMP e o despacho decisório que não reconheceu o crédito. Afirma também (tal como alegou em sua manifestação de inconformidade) que é pessoa jurídica prestadora de serviços hospitalares, o que lhe confere o direito de apurar o lucro presumido à base de 8% sobre o faturamento, estando inclusive amparada por solução de Consulta. Quanto ao direito creditório, apresenta tabela (no item 40 de sua petição às e-fls 77) com um demonstrativo do que entende ser a apuração do direito creditório: Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.097 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.931292/2011-69 Acrescenta que os todos os documentos que demonstrariam o indébito estariam à disposição da RFB. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. No entanto, conheço parcialmente do recurso, como adiante demonstrarei. DA PRELIMINAR. Apresenta a recorrente a alegação de que teria ocorrido "homologação tácita" do pedido de restituição. Trataremos esta alegação uma preliminar de mérito. É sabido que o artigo 74 da Lei 9.430/1996, no seu parágrafo 5º trata exclusivamente de prazo para homologação de compensação. Não há espaço para dúvidas quanto a isto: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(grifei) Fl. 107DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.097 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.931292/2011-69 Convém lembrar que a palavra "homologação" é sinônimo de "confirmação". É "Reconhecer oficialmente; reconhecer como legítimo" nas palavras dos dicionaristas. Assim, a compensação pode ser homologada, ou reconhecida como legítima, porque é ato que o contribuinte pratica sem interferência do fisco, o qual, no prazo de cinco anos pode "reconhecer como legítimo". Ou seja: homologar. A restituição não é feita pelo contribuinte. Poderia ser homologada se a ele fosse dada a possibilidade de acessar as contas bancárias do Tesouro Nacional, sacando a quantia que achasse sua de direito a título de restituição. Nesta hipótese, obviamente inexistente, poderíamos cogitar em homologar uma restituição. Portanto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Do enquadramento na categoria de serviços hospitalares Entendo que o contribuinte, ao apresentar defesa administrativa contra atos que considera incorretos, deve se defender exclusivamente do conteúdo do texto do ato administrativo combatido. O despacho decisório de e-fls. 21, no seu campo "3-FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL", apresenta a motivação para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado: "Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 545,85 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Características do DARF discriminado no PER/DCOMP (grifei)" Não há qualquer informação no despacho decisório sobre a aceitação ou não aceitação do enquadramento do contribuinte na categoria de prestadores de serviços hospitalares. Não há qualquer referência à erro de apuração de base de cálculo. O único fundamento do despacho é que o valor total do DARF está alocado a um débito, apenas isso. O contribuinte deve se defender apenas desta afirmação. E do mesmo modo, eventual recurso, se denegatório, deve basear-se exclusivamente no fato da alocação do DARF ao débito. É compreensível que a recorrente exponha várias questões que entenda pertinentes ao caso para evitar eventual alegação de preclusão. Mas cabe ao julgador centrar-se no cerne do ato administrativo (despacho decisório) e conhecer apenas dos pontos diretamente vinculados aos fundamentos da decisão de não deferimento do pedido. Todas as questões levantadas pelo recorrente não relacionadas ao ponto fundamental da decisão não devem ser conhecidas. Fl. 108DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.097 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.931292/2011-69 O artigo 26 da Lei 9.430/1996 trata o enquadramento da apuração pelo Lucro Presumido, sendo que o opção a este regime se manifesta com o primeiro pagamento ou a única quota do primeiro período de apuração do ano-calendário: "Art.26.A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. §1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário." (grifei) A Receita Federal do Brasil não adota qualquer procedimento de aprovação prévia de qualquer empresa que pretenda aderir ao regime do Lucro Presumido. Deve a recorrente observar a legislação atinente à sua atividade econômica e, se entender que pode optar pelo Lucro presumido e com benefícios previstos em lei, deve assim proceder. Poderá o Fisco, em eventual procedimento de fiscalização, verificar se o enquadramento adotado pela recorrente está ou não adequado à legislação. Tarefa que não cabe a este Conselho neste presente momento, pois a motivação do despacho decisório é única: falta de saldo de pagamento do recolhimento via DARF visto estar totalmente alocado a débito. Portanto, por entender que não cabe a este Conselho discutir nos presentes autos o enquadramento tributário da recorrente na categoria de prestador de serviços hospitalares, pois esta questão não é o fundamento do despacho decisório combatido, concluo pelo não conhecimento do recurso voluntário neste ponto. Importante esclarecer: ainda que conhecido este ponto suscitado pela recorrente e até mesmo provido, nenhuma repercussão teria no resultado do julgamento, pois a questão aqui tratada é objetiva: existência ou não de saldo de pagamento. DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO Quanto ao indébito tributário, entendo que assiste razão à recorrente. Devemos observar que a DCTF de nº 0000.100.2001.30708727 transmitida em 14/08/2001 informava o débito de IRPJ do 2º trimestre de 2001 no valor de R$ 1.464,77, conforme se vê às e-fls. 29. No dia 22 de Agosto de 2005, nove meses antes de transmitir o PER 36567.16502.110506.1.2.04-4385, a recorrente envia a DCTF retificadora 0000.100.2005.22120479 excluindo o débito de IRPJ, como se percebe no extrato juntada pela própria DRJ às e-fls. 37/39. A DCTF retificadora ativa nº0000.100.2005.61933402, transmitida em 18/11/2005, manteve a exclusão do débito de IRPJ. Assim, entendo que a despeito dos sistemas da RFB não terem processado a alteração dos débitos anteriormente informados, é fato que a recorrente retificou a DCTF não só antes do despacho decisório de e-fls 21 (emitido em 03/01/2012) como antes do próprio pedido de restituição (PER), que foi transmitido em 11 de maio de 2006. Fl. 109DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.097 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.931292/2011-69 A DCTF 0000.100.2005.61933402 encontrava-se aceita e ativa quando do julgamento do recurso pela DRJ e portanto, também encontrava-se ativa no momento da emissão do despacho decisório recorrido. A análise eletrônica do pedidos de restituição centra-se basicamente na verificação de saldo de pagamentos nos sistemas da RFB. Estes saldos de pagamentos podem ocorrer se um recolhimento está vinculado a um débito em valor inferior ao valor recolhido. Se há retificação da DCTF reduzindo, ou como no presente caso, excluindo o débito, o saldo de pagamento é evidente. Entendo que a DCTF retificadora (e-fls. 30/42) é a prova suficiente para demonstrar o indébito tributário, pois: 1. Retificou a DCTF original, excluindo o débito antes vinculado ao pagamento; 2. Este retificação é anterior ao despacho decisório e ao próprio pedido de restituição; 3. Por algum erro não esclarecido, os sistemas da RFB não atualizaram as informações do débito antes informado na DCTF original e agora excluído pela DCTF retificadora. Assim, se os sistemas da RFB tivessem atualizado seus bancos de dados com a nova DCTF, este contencioso administrativo sequer teria sido iniciado. Portanto voto para dar parcial conhecimento do Recurso Voluntário, afastando a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo o crédito solicitado no PER 36567.16502.110506.1.2.04-4385. É como voto. Rafael Zedral – Relator Voto Vencedor Conselheiro Aílton Neves da Silva - Redator designado Não obstante o voto do I. conselheiro, peço vênia para dele discordar em relação ao mérito. Em síntese, duas questões são alvo de debate nos autos. A primeira é dirimir se este Colegiado poderia perquirir acerca da escorreição do auto enquadramento fiscal do contribuinte na DCTF, na categoria de prestador de serviços hospitalares, para o efeito de reconhecer, ou não, o direito creditório pretendido no PER/DCOMP 36567.16502.110506.1.2.04-4385, eis que esta circunstância não constou como fundamento no Fl. 110DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.097 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.931292/2011-69 Despacho Decisório Eletrônico (DDE) denegatório do pedido de restituição; a segunda, é saber se a DCTF retificada tempestivamente teria, pura e simplesmente, valor probatório incondicional para o efeito de reduzir o saldo de tributo a pagar no período-base examinado e caracterizar o suposto indébito. As duas questões estão diretamente imbricadas à retificação de DCTF para diminuir o saldo de tributo devido em relação ao informado na declaração retificada, em razão do auto enquadramento do contribuinte na categoria de prestador de serviços hospitalares, o que, de acordo com a legislação regente da matéria, lhe conferiria o direito à aplicação reduzida dos percentuais de 8% e 12 % para fins de determinação das bases de cálculo respectivamente do IRPJ e CSLL, legitimando, assim, o crédito pretendido. Inicialmente, cabe destacar que não se questiona aqui o fato de a DCTF retificadora ter natureza de declaração constitutiva de crédito tributário e gozar de presunção de legitimidade, eis que tem valor de confissão extrajudicial de dívida, na forma da legislação vigente. Entretanto, entende-se que esta presunção não assume caráter absoluto, podendo ser elidida em determinados casos, especialmente quando a DCTF vise a reduzir tributo regular e anteriormente lançado. É o que diz o parágrafo primeiro do artigo 147 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (...) Já o reconhecimento de direito creditório previsto no artigo 165 do CTN fica na dependência de prova de crédito liquido e certo. O crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua existência e é líquido quando é conhecido o seu exato valor (IN RFB nº 1.300, de 2012). Vê-se, portanto, que a legislação condiciona o direito à restituição de tributos à comprovação da liquidez e certeza do crédito. No caso dos autos, a circunstância que deu origem ao suposto crédito e serviu de lastro à retificação da DCTF (auto enquadramento do contribuinte na categoria de prestador de serviços hospitalares) não restou sobejamente provada na avaliação do órgão julgador de primeira instância, o qual serviu-se dos argumentos a seguir colacionados para declarar a improcedência do pleito do contribuinte: (...) 7. A Manifestante questiona o Despacho Decisório, afirmando que obteve reconhecido o direito de se enquadrar no conceito de "serviços hospitalares", para a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e, ainda, de utilizar, de forma retroativa, os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, em vez do percentual de 32% originalmente imputado – conforme Processo de consulta n.° 15249.000060/200429. 7.1. Com efeito, a Solução de Consulta n° 142 SRRF/ 10ª RF/Disit de 31 de maio de 2004, relativa ao processo nº 15249.000060/200429 (interessado: CGC CENTRO DE Fl. 111DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.097 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.931292/2011-69 GINECOLOGIA E CITOLOGIA LTDA – CNPJ: 94.310.208/000150), prevê a possibilidade de aplicação de 8% e 12%, respectivamente, na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em vez de 32%. 7.2. No entanto, a conclusão da referida Solução de Consulta, na sua sequência, ressalva que devem ser observados certos requisitos, senão vejamos: (...)Conclusão 7. Diante de todo exposto, conclui-se que para fins de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL, podem ser aplicados os percentuais de 8% (oito por cento) e de 12 % (doze por cento), respectivamente, sobre a receita bruta relativa à prestação de serviços relacionados à investigação, diagnóstico, e tratamento de patologias e disfunções ginecológicas, desde que sejam atendidos os requisitos incluídos no ADI SRF nº 18, de 2003. (grifamos) 8. Por oportuno, registre-se que, nos termos do artigo 165, inciso I combinado com o artigo 170, ambos do Código Tributário Nacional, a restituição e/ou compensação de débitos tributários somente podem ser efetuadas mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública. 8.1. É de se observar que, no presente caso, mantém-se a necessidade de comprovação documental do quanto determinado pela Solução de Consulta n° 142/2004 (ou seja, atendimento dos requisitos nela incluídos). Dispõe Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 18, de 23 de outubro de 2003: Art. 1º Para fins do disposto no art. 15, §1º, III, "a'' da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, considera-se serviços hospitalares os prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde constituídos por empresários ou sociedades empresárias. Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, independentemente da forma de constituição da pessoa jurídica, não serão considerados serviços hospitalares, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, quando forem: I prestados exclusivamente pelos sócios da empresa; ou II referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos. Parágrafo único. Os termos auxiliares e colaboradores de que trata o caput referem-se a profissionais sem a mesma habilitação técnica dos sócios da empresa e que a esses prestem serviços de apoio técnico ou administrativo. (grifamos) 8.2. Assim, somente por meio da apresentação de documentação hábil da condição de prestadora de serviços hospitalares nas condições autorizadas, bem como da escrituração contábil/fiscal do período, em especial, entre outros, os Livros Diário e Razão, e respectivos documentos de respaldo (em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72), poder-se-ia evidenciar o pagamento indevido, conforme definido no art. 165 do CTN. 8.3. Observe-se, ainda, que, em consonância com a legislação acima citada, consta das “Orientações para apresentação de manifestação de inconformidade” (disponível ao Contribuinte a partir da ciência da não homologação do crédito no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil), a instrução de que a Manifestação de Inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se Fl. 112DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.097 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.931292/2011-69 fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma indevida, em face do atendimento aos requisitos apontados na Solução de Consulta n° 142/2004, nos termos do ADI SRF nº 18, de 2003. (...) 8.5. Ou seja, no presente caso, caberia à Manifestante demonstrar documentalmente o cumprimento do disposto na referida Solução de Consulta n° 142 SRRF/10ª RF/Disit de 31 de maio de 2004, além da comprovação contábil-fiscal. 8.6. Ademais, conforme o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para apresentação de provas documentais visando a esclarecer eventual equívoco consubstanciado em ato da Administração finda no prazo previsto para a apresentação da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outra oportunidade. Em que pese as considerações do acórdão recorrido a respeito da falta de comprovação da condição de prestador de serviços hospitalares do contribuinte, constato que, objetivamente, só lhe foi dado o conhecimento amplo e detalhado dos documentos que seriam necessários a justificar seu enquadramento naquela atividade no momento da ciência do acórdão recorrido, eis que o DDE não trouxe qualquer informação nesse sentido, muito embora daí não se possa concluir que houve prejuízo irreparável ao direito de defesa do contribuinte, o qual desde o momento da apresentação de sua peça defensiva inaugural, teceu narrativa contendo fatos e argumentos jurídicos que denotaram exato conhecimento da imputação que constituiu o motivo de indeferimento de seu pleito pelo DDE, conforme pode ser observado nos excertos seguintes extraídos sua Manifestação de Inconformidade: (...) A manifestante é típica prestadora de serviços hospitalares, devendo, portanto, apurar o IRPJ no regime de lucro presumido utilizando como base de cálculo o percentual de 8% da sua receita bruta, conforme prevê o art. 15, § T, III, "a", da Lei n° 9.249/95. A fim de obter o reconhecimento da Receita Federal do Brasil sobre o procedimento adotado pela contribuinte para apuração do IRPJ, a manifestante formulou consulta fiscal, ocasião em que o fisco, através da Solução de Consulta SRF n° 142, de 31 de maio de 2004, emitiu o seguinte parecer: (...) A decisão acima colacionada fez com que a contribuinte apurasse créditos dos períodos anteriores à consulta, quando já enquadrada no tratamento favorecido aos prestadores de serviços hospitalares, pois efetuava a apuração do 1RPJ e CSLL sobre o percentual de 32%, sendo que deveria apurar o IRPJ sobre o percentual de 8% da receita bruta. (...) Assim, devido à redução do percentual da base de cálculo do imposto, a contribuinte apurou a existência de crédito de IRPJ no período de junho/2001 no montante de R$ 1.093,23 (um mil e noventa e três reais e vinte e três centavos), requerendo a sua devida restituição. Fl. 113DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.097 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.931292/2011-69 Dessa forma, diante da certificação dada pelo próprio fisco do caráter hospitalar dos serviços prestados peia manifestante e, por contingência, ser o IRPJ da contribuinte devido sobre uma base de cálculo de 8% da receita bruta, não pode ser negado o pedido de restituição dos valores indevidamente pagos, pois, se assim fosse, estaria claramente demonstrado o caráter arrecadatório da Administração Pública, o que é constitucionalmente defeso pelo ordenamento jurídico pátrio. Sob essa perspectiva (a de que o Recorrente só tomou conhecimento detalhado dos documentos necessários ao reconhecimento de seu direito quando da ciência do acórdão recorrido), o indeferimento sumário do pedido de restituição pelo acórdão de Manifestação de Inconformidade levou à preclusão do direito de juntada na instância recursal dos documentos naquele referenciados que poderiam justificar o crédito suplicado. Assim, mesmo que tais documentos fossem agora colacionados, eventual julgamento sob tais condições implicaria inevitável supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição administrativa. Nesse quadro, para que não se corra o risco de ser alegado no futuro eventual cerceamento do direito de defesa do Recorrente, entendo que a melhor solução ao caso é dar a este nova oportunidade para apresentação da memória de cálculo e documentos que possam comprovar inequivocamente seu enquadramento como prestador de serviços hospitalares no período-base examinado nos autos, especialmente aqueles consignados no acórdão recorrido. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de converter o presente julgamento em diligência à Unidade de Origem, a fim de que seja aferido se o contribuinte enquadra-se no conceito legal de prestação de serviços hospitalares e se houve efetiva prestação desta atividade no período-base examinado nesses autos, bem como seja efetuado o cálculo de eventual saldo de crédito a que faria jus o contribuinte decorrente da comprovação do exercício desta atividade, devendo a Unidade de origem intimá-lo a apresentar todos os documentos que entender necessários ao deslinde da questão e ressalvando-lhe o direito de apresentação de documentos que entenda pertinentes e possam conferir certeza e liquidez ao direito de crédito pretendido É como voto. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.006388/2005-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2002 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Os rendimentos sujeitos ao ajuste anual se enquadram no conceito de lançamento por homologação, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador: 31 de dezembro do ano-calendário analisado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS NO EXTERIOR. OPERAÇÃO “BEACON HILL”. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS FORA DO BRASIL. REMETENTE. ORDENANTE. PRESUNÇÃO SIMPLES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A disponibilidade de recursos financeiros fora do Brasil, verificada na condição de ordenante e/ou remetente em operações realizadas entre contas mantidas no exterior, não é fato indiciário suficiente, por si só, para a demonstração de omissão de rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no exterior.
Numero da decisão: 2401-006.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini (relatora) e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que negavam provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Rayd Santana Ferreira. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Os rendimentos sujeitos ao ajuste anual se enquadram no conceito de lançamento por homologação, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador: 31 de dezembro do ano-calendário analisado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS NO EXTERIOR. OPERAÇÃO “BEACON HILL”. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS FORA DO BRASIL. REMETENTE. ORDENANTE. PRESUNÇÃO SIMPLES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A disponibilidade de recursos financeiros fora do Brasil, verificada na condição de ordenante e/ou remetente em operações realizadas entre contas mantidas no exterior, não é fato indiciário suficiente, por si só, para a demonstração de omissão de rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no exterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini (relatora) e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que negavam provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Rayd Santana Ferreira. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator Designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 63 88 /2 00 5- 56 Fl. 265DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006388/2005-56 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Trata-se de Auto de Infração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 16/23, anos-calendário 2000 e 2002, que apurou imposto suplementar de R$ 660.890,453, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no exterior. Consta do Termo de Verificação Fiscal - TVF, fls. 4/15, que:  O enfoque do procedimento fiscal foi a análise da movimentação financeira efetuada no exterior, atendendo à requisição da Justiça Federal, devido a contas administradas pela empresa Beacon Hill Services Corporation.  Da análise das informações repassadas pela Justiça Federal constatou-se que o fiscalizado efetuou transações financeiras no exterior, através da instituição bancária JP Morgan Chase Bank em Nova Iorque/EUA, conforme valores discriminados às fls. 5/6.  Intimado a comprovar a origem dos recursos, o contribuinte afirmou que desconhecia as operações e que nunca manteve conta bancária no JP Morgan Chase Bank, fato contrariado pelas provas disponibilizadas pela Justiça Federal.  Pela análise das informações e documentação analisadas, concluiu-se que o fiscalizado tinha disponibilidade de renda no exterior e omitiu as informações dos recursos à SRFB e não comprovou, com documentação hábil e idônea, a origem desses recursos. Em impugnação apresentada às fls. 158/181, o contribuinte alega que já houve lançamentos anteriores para os mesmos anos-calendário e que o novo lançamento deveria considerar a existência de tais processos, que ocorreu a decadência do ano-calendário 2000, questiona o arbitramento, afirma que foi usada presunção sem amparo legal, questiona os juros à taxa Selic e a multa de ofício. A DRJ/SPOII, julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão 17-28.571 de fls. 198/209, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2000, 2002 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL. A diligência requerida é indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Fl. 266DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006388/2005-56 NULIDADES NO PAF. HIPÓTESES LEGAIS BEM DEFINIDAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. As nulidades no processo administrativo fiscal estão previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72. Situação dos autos que não se enquadra nas disposições daquele artigo. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Tendo havido recolhimento a menor do tributo, ensejando lançamento de oficio, o inicio da contagem do prazo decadencial terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme previsto no art 173, I do CTN. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É licito ao Fisco federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais, administrativas ou judiciais para efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. PROVA INDICIÁRIA. A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, quando a sua formação está apoiada num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levam ao convencimento do julgador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO EXTERIOR. O conjunto de provas indiciarias que indicam que contribuinte recebeu rendimentos do exterior, sem que tenha submetido à tributação, demonstra que o procedimento da fiscalização está legalmente amparado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à Lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmenie pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Lançamento Procedente Cientificado do Acórdão em 20/4/09 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 212), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 20/5/09 (conforme despacho de fl. 264), fls. 215/255, que contém, em síntese: Preliminarmente, alega cerceamento de defesa, pois foram juntados documentos após o protocolo da impugnação, sendo nula a decisão da DRJ. A decisão se baseou em documentos cujo teor não foi disponibilizado pelo Fisco. Cita trecho do acórdão de impugnação onde consta que o julgador efetuou pesquisa no sistema da SRF e na internet (fls. 193/197) que demonstram ser o contribuinte sócio das empresas Tecnol no Brasil e Tecnol nos EUA. Entende que houve afronta à CR/88, art. 5º, LV, e CPC, art. 17, II. Questiona o fato de a DRJ aduzir que a empresa Tecnol nos EUA consta como remetente de recursos que tiveram o recorrente como beneficiário, sendo que nos registros de fls. 74/80, elaborado pelo fisco, a empresa Tecnol North America não consta como remetente de recursos que tiveram o contribuinte como beneficiário, pelo contrário, nos registros referida empresa foi indicada como beneficiária final de supostos pagamentos efetuados pelo recorrente. Acrescenta que a DRJ invadiu a competência do fisco juntando aos autos documentos não anexados durante a ação fiscal, desrespeitando o contraditório e a ampla defesa, pois não pode o contribuinte enfrentar o conteúdo dos documentos em sua impugnação. Assim, entende ser nula a decisão recorrida, nos termos do Decreto 70.235/72, art. 59, II. Fl. 267DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006388/2005-56 Afirma que não foram enfrentados todos os pontos suscitados na impugnação: distorção do conceito de fato gerador do imposto de renda, que tem a renda como base de cálculo. Diz ter consignado na impugnação que as ordens de pagamento não se amoldam ao conceito de renda, nos termos do CTN, art. 43, I e II, que pressupõe a ocorrência de acréscimo patrimonial, como produto do trabalho e/ou do capital, indispensáveis para delimitação da base de cálculo do imposto de renda. Diz que também não foi analisado o argumento sobre arbitrariedade na determinação do momento de ocorrência do fato gerador do IRPF, pois foi considerada a disponibilidade econômica nos anos que foram realizadas as transações financeiras, sem trazer aos autos elementos de prova que demonstrassem o momento da disponibilidade econômica. Entende que, desta forma, o acórdão recorrido desrespeitou o Decreto 70.235, art. 31. Cita decisões do antigo Conselho de Contribuintes no sentido de anular a decisão que não apreciou todos os pontos da impugnação. Alega haver vício formal na elaboração do TVF, por conter alegações inverídicas, uma vez que atribuem ao recorrente atos que não cometeu. Diz que não apresentou cópias dos passaportes e declarações dos exercícios 1998, 1999 e 2000. Pelo contrário, afirmou que desconhecida as operações listadas e que nunca manteve conta no JP Morgan Chase Bank em Nova Iorque - EUA. Alega que a inclusão desta informação inverídica pode induzir a erros dos julgadores, sendo nulo o procedimento fiscal. Requer sejam riscadas dos autos as assertivas inverídicas citadas, constantes do item 6 do TVF. Aduz que o reexame de período fiscal foi realizado de forma equivocada. Diz que já foi autuado nos anos-calendário de 2000 e 2002, com base em depósitos bancários de origem não comprovada (10830.000331/2004-62 e 10830.003425/2004-93). Agora, neste segundo exame, a fiscalização converteu em moeda nacional os valores indicados em dólar e os adicionou à base de cálculo do imposto. Se a autoridade fiscal realizasse o reexame dos períodos já fiscalizados, os valores da movimentação financeira efetuada no JP Morgan possibilitariam justificar a origem dos depósitos bancários informados naquelas fiscalizações, procedimento que determinariam a diminuição dos créditos nelas apurado. Acrescenta que esse argumento não constitui anuência dos créditos utilizados nos autos de infração citados com recursos administrativos pendentes de julgamento. Alega que também foram desconsideradas as disponibilidades de exercícios anteriores apontadas pelo próprio fisco. Entende que se foi autuado por omitir rendimentos no ano-calendário de 1999, tais receitas devem ser consideradas como disponibilidade anteriores na apuração da alegada omissão de rendimentos posteriores. Entende que o quantum deste processo está condicionado ao julgamento dos processos anteriores. Argumenta que ocorreu a decadência até a competência novembro do ano- calendário 2000 com base no CTN, art. 150, § 4º. No mérito, afirma haver desrespeito ao princípio da verdade material, pois a fiscalização ignorou procedimentos fiscais anteriores que resultaram em autuações que aguardam julgamento. Diz não haver registros nos seus extratos bancários de operações com instituições financeiras situadas no exterior, o que demonstra a ausência de participação do recorrente nas referidas transações. Questiona a prova emprestada, a ausência de certeza na identificação do sujeito passivo e alega ser superficial a investigação. Diz que a indicação do nome do recorrente no Fl. 268DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006388/2005-56 esquema fraudulento, operado por laranjas e doleiros, não são suficientes para comprovar sua titularidade e participação nas contas bancárias e ordens de pagamento. O procedimento está calcado em prova emprestada com base em conclusões de outros processos. Afirma que a autoridade administrativa não pode declinar da busca da verdade material, especialmente no que tange à identificação do sujeito passivo e ocorrência do fato gerador. Diz que matéria divulgada no Jornal Folha de São Paulo traz exemplos concretos da utilização indevida de nomes e documentos pessoais para movimentação no esquema fraudulento, que alcançou pessoas que jamais remeteram recursos para o exterior e souberam da utilização de seus nomes apenas quando foram notificadas pela RFB, como ocorreu com o recorrente. Aduz ter sido distorcido o conceito de fato gerador do imposto de renda. Reafirma que nunca teve conta bancária no JP Morgan Chase Bank e não tinha conhecimento das operações. Todos os dispositivos legais indicados no auto de infração militam a favor do recorrente, pois evidenciam que as movimentações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda pessoa física. Cita o CTN, art. 43, afirmando que o fato gerador é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza. No entanto, a fiscalização considerou a disponibilidade de recursos como rendimentos tributáveis. Cita decisão da DRJ/SPOII que, em situação similar, julgou improcedente o lançamento, mesmo tendo o contribuinte sido identificado como beneficiário da remessa. No caso, o recorrente sequer foi apontado como beneficiário das remessas, mas, ao contrário, foi indicado como remetente de divisas e ordenante dos pagamentos no exterior, que não reconhece. Entende que no caso de omissão de rendimentos, tem que ser identificada a fonte dos pagamentos, a natureza dos rendimentos, e comprovada a efetiva percepção dos valores recebidos, o que não ocorreu. Caberia à autoridade fiscal comprovar a aquisição da alegada disponibilidade econômica, discriminando não apenas o vínculo jurídico que lhe deu origem, mas a qualificação das alegadas fontes pagadoras situadas no exterior. Argumenta que a fiscalização reconheceu que as transações financeiras apontadas não tiveram origem em recursos provenientes do Brasil. Cita item 12 do TVF e afirma que isso constitui prova a seu favor. Afirma ser impossível produzir prova negativa. Diz que não figura como beneficiário, mas sim como suposto ordenante e remetente de recursos. A acusação exige do recorrente a apresentação de documentos que atestem a não realização dos depósitos ou o não auferimento de recursos oriundos de fontes situadas no exterior. Aduz que operando o fisco com presunção legal, é imprescindível que haja demonstração do fato indiciário, capaz de identificar a fonte pagadora que teria efetuado os pagamentos ao recorrente. Cita decisão do antigo Conselho de Contribuintes, sobre o caso Banestado, referente a IRPJ. Entende que não se pode exigir do contribuinte, nas autuações centradas em presunção, a realização de provas negativas de fato a ele imputado e imaginado pela fiscalização. O ônus de provar o fato imputado cabe ao Fisco. Alega que o lançamento está fulcrado em presunções não estabelecidas em lei. O legislador sequer elegeu a prática de transações financeiras como fato indiciário da presunção. O julgador de primeira instância supervalora o indício em detrimento da presunção legal. Entende que a prova indiciária somente será relevante para o direito tributário se prevista literalmente na lei com fato que dá suporte à presunção. Cita doutrina. Conclui que se não há norma no Fl. 269DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006388/2005-56 ordenamento jurídico elegendo transações financeiras no exterior com fato indiciário da presunção legal de omissão de rendimentos no exterior, não há que se falar em exigência de imposto de renda nesta situação. Alega ainda que houve arbitrariedade na determinação do momento da ocorrência do fato gerador do IRPF. Cita o item 10 do TVF, segundo o qual a disponibilidade econômica ocorreu nos anos em que foram realizadas as transações financeiras. Entende ser necessária a demonstração do momento da aquisição da disponibilidade econômica. Aduz que a realização de ordens de pagamento não representam ingresso de novas receitas. A tributação de tais valores fere o conceito de renda do CTN, art. 43. Entende não ser possível tributar valores qualificados como ordens de pagamento e remessas de divisas, sem investigar a existência e autoria das referidas operações. Alega ofensa ao princípio da legalidade, pois foi distorcido o conceito de fato gerador. Argumenta haver erro na base de cálculo, pois já foi autuado em função de depósitos bancários ditos não comprovados. Afirma não ser possível a cobrança de taxa Selic sobre a multa de ofício. Requer seja julgado improcedente o auto de infração. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA Quanto aos documentos juntados pela DRJ, não há que se falar em cerceamento de defesa por não terem sido disponibilizadas as informações ao contribuinte. Tais informações foram extraídas dos sistemas informatizados da RFB (e se referem a dados fornecidos pelo próprio contribuinte) e da rede mundial de computadores, de acesso público e de conhecimento do sujeito passivo, sócio das empresas Tecnol no Brasil e Tecnol nos EUA, presidente da empresa Tecnol North America. Ademais, as informações juntadas pela DRJ em nada mudam o lançamento, sua motivação ou o resultado do julgamento de primeira instância. A prova da movimentação financeira efetuada no exterior decorre de informações repassadas pela Justiça Federal, que permitiu à fiscalização concluir que o fiscalizado tinha disponibilidade de renda no exterior e omitiu as informações dos recursos à SRFB e não comprovou, com documentação hábil e idônea, a origem desses recursos. Nos documentos de fls. 75/81 há informações que o Sr. Sérgio Carnielli é o remetente dos recursos para empresas de marketing, para a empresa Tecnol North America e para ele próprio (10/4/2000, fl. 76, 7/8/2000, fl. 79, 29/11/2000, fl. 81). Fl. 270DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006388/2005-56 De qualquer forma, o contribuinte não foi autuado por depósitos bancários de origem não identificada, mas sim por omissão de rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no exterior que viabilizaram as citadas transações financeiras. Portanto, não importa se ele era o ordenante ou beneficiário dos valores transacionados. Assim, sem razão o contribuinte ao afirmar que a DRJ invadiu a competência do fisco, que foi desrespeitado o contraditório e a ampla defesa, ou que deveria ser declarada nula a decisão de primeira instância. Não se configura nenhuma hipótese prevista Decreto 70.235/72, art. 59, II. Quanto aos alegados pontos suscitados pelo contribuinte na impugnação, relacionados ao conceito de renda, também sem razão o recorrente. Claro está que o lançamento foi efetuado por aferição, pois o contribuinte limitou-se a afirmar que desconhecia as operações, fato contrariado pelas provas disponibilizadas pela Justiça Federal. Assim, concluiu-se que o fiscalizado tinha disponibilidade de renda no exterior e omitiu as informações dos recursos à SRFB e não comprovou sua origem. Desta forma, os valores movimentados no exterior foram arbitrados como renda, o que restou plenamente esclarecido no relatório fiscal e no acórdão recorrido. Uma vez sendo considerados como renda, o lançamento tomou por base o disposto no CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Não contando a fiscalização com qualquer informação do contribuinte, ela, por óbvio, tomou por base os elementos que dispunha, o valor das movimentações financeiras e o momento de sua realização, considerando este como o da ocorrência do fato gerador. Assim, não é razoável o questionamento do recorrente sobre a base de cálculo e momento de ocorrência do fato gerador, pois no lançamento arbitrado caberia ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Logo, reafirma-se que não há qualquer nulidade no acórdão recorrido. Fl. 271DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006388/2005-56 VÍCIO FORMAL NO TVF As informações que o contribuinte afirma serem inverídicas (não apresentou cópias dos passaportes e declarações dos exercícios 1998, 1999 e 2000), como já suficientemente esclarecido no acórdão recorrido, em nada alteram o lançamento, não havendo qualquer indução a erro dos julgadores, e por serem irrelevantes não causam a nulidade do TVF, que detalhou o lançamento constituído conforme determina o CTN, art. 142: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Toda a situação fática que determinou a ocorrência do fato gerador foi detalhadamente descrita no Termo de Verificação Fiscal – TVF, com discriminação da base de cálculo, do montante devido, da fundação legal. O sujeito passivo foi identificado e regularmente intimado da autuação. Foram cumpridos os requisitos do Decreto 70.235/72, art. 10, não havendo que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de defesa. Acrescente-se que foi devidamente concedido ao autuado a oportunidade de apresentar documentos durante a ação fiscal, prazo para apresentar impugnação e produzir provas. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador e que o sujeito passivo limitou-se a negá-lo, o auditor fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Nesse sentido, dispõe o CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Sendo assim, resta evidente a possibilidade de o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil apurar o crédito tributário com base nos fatos efetivamente ocorridos, não havendo que se falar em nulidade do lançamento. REEXAME DO PERÍODO FISCALIZADO De fato o contribuinte foi autuado nos anos-calendário de 2000 e 2002, com base em depósitos bancários de origem não comprovada (10830.000331/2004-62 e 10830.003425/2004-93). Isso foi informado no TVF. Em consulta ao sistema e-processo, verifica-se que em 2010 o contribuinte desistiu dos recursos e os créditos foram parcelados. O recorrente alega que os valores movimentados no exterior poderiam justificar a origem dos depósitos bancários, objeto das autuações citadas. Fl. 272DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006388/2005-56 Certamente poderiam, se o contribuinte os tivesse informado. Mais uma vez, não é razoável acatar o argumento do contribuinte que apenas limitou-se a negar a existência de recursos no exterior e não justificou à época dos lançamentos anteriores a origem dos depósitos, querendo neste momento, sem produzir nenhuma prova, que a fiscalização reveja o lançamento anterior. Não há como estabelecer o nexo entre os recursos movimentados no exterior e os depósitos bancários, sendo incabível qualquer revisão nos valores anteriormente lançados. Não há como estabelecer liame entre os lançamentos, não havendo que se falar que o quantum deste processo está condicionado ao julgamento dos processos anteriores, que foram pagos pelo contribuinte. DECADÊNCIA Para os rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a Lei 9.250/95, art. 7º e art. 13, parágrafo único, dispõem que: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Art. 13. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo, valor a ser restituído. Parágrafo único. Quando positivo, o saldo do imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos. Tais dispositivos legais conferem ao imposto sobre a renda os contornos de um lançamento por homologação, aplicando-se então, para se apurar a decadência, o comando do CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A regra de decadência somente seria deslocada para o disposto no CTN, art. 173, I, se comprovada fraude, dolo ou simulação. No caso dos rendimentos submetidos à tributação no ajuste anual, a data de ocorrência do fato gerador corresponde ao dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. No presente caso, a despeito de ter ocorrido ou não fraude, o fato gerador mais remoto ocorreu em 31/12/2000, começando nesta data a fluir o prazo decadencial de cinco anos, aplicando-se a regra contida no CTN, art. 150, § 4º, mais benéfica. Assim, a fiscalização teria até 31/12/05 para efetuar o lançamento. Como a ciência do sujeito passivo ocorreu em 19/12/05, seja pela regra do art. 173, I, seja pela regra do art. 150, § 4º, não há que se falar em decadência. Fl. 273DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006388/2005-56 MÉRITO PROVAS Quanto à prova emprestada, os processos envolvendo os autos de infração decorrentes da operação "Beacon Hill" há muito vêm sendo julgados no CARF. Vê-se que se entendeu pela regularidade da prova, conforme os seguintes acórdãos: Acórdão nº 2201-003.075, de 04/05/2016 PROVAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RECURSOS REMETIDOS AO EXTERIOR. Constitui prova suficiente da titularidade de remessas de recursos ao exterior os laudos emitidos pela polícia científica com base em mídia eletrônica enviada pelo Ministério Público dos EUA, onde consta o contribuinte como titular das remessas. Acórdão nº 2301-005.248, de 04/04/2018 CASO BANESTADO BEACON HILL. PROVAS ENVIADAS LEGALMENTE PARA O BRASIL. TRANSFERÊNCIAS DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL ENTRE EUA E BRASIL. LIMITAÇÕES. Dados enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia Federal, transferidos à Receita Federal do Brasil por força de decisão da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, constituem-se em elementos de prova robustos de que o sujeito passivo manteve depósito bancário em conta no exterior, cujas origens dos recursos que possibilitaram as transações financeiras discriminadas não restaram comprovadas durante o desenvolvimento do procedimento fiscal. Não há de se falar em restrição no uso das informações repassadas à Receita Federal do Brasil para lavratura de autuações fiscais se o Estado Requerido não fez ressalva neste sentido, tampouco a 2a Vara Federal Criminal de Curitiba PR no despacho que determinou o compartilhamento de informações. No caso, verifica-se que a fiscalização, por meio das informações repassadas pela Polícia Federal, por ordem do juízo da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba (PR), identificou que o autuado movimentou no exterior, por intermédio da Beacon Hill Service Corporation BHSC, as quantias de US$ 97.641,00 em 2002 e US$ 1.126.018,00 em 2000, conforme relação de fls. 24/25. Em que pese procure o recorrente negar as provas dos autos, a operação praticada objetivava ocultar das autoridades fiscais brasileiras recursos no exterior e, sendo assim, dificilmente a fiscalização poderia obter as provas por meio de registros contábeis do contribuinte ou algum documento por ele assinado. Os documentos obtidos pela Polícia Federal, que embasaram o Laudo Pericial foram fornecidos pelas instituições financeiras, de forma que, tais informações, se não contrapostas, valem como verdadeiras, surtindo o efeito fiscal que ora se apresenta. Portanto, regular a prova produzida e a apuração do imposto devido com base nelas, não havendo que se falar em nulidade, violação ao princípio da verdade material ou impossibilidade de produção de prova negativa. Fl. 274DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006388/2005-56 FATO GERADOR Quanto aos argumentos de mérito sobre o conceito de fato gerador, de não ser o contribuinte beneficiário das remessas, que não foi identificada a natureza dos rendimentos, que os recursos não tiveram origem no Brasil, nada disso tem o condão de afastar o lançamento, conforme já explicado nos conteúdos deste voto "cerceamento do direito de defesa" e "vício formal no TVF". Irrelevante o argumento de que a fiscalização reconheceu que as transações financeiras apontadas não tiveram origem em recursos provenientes do Brasil. A fiscalização não reconheceu, ela afirma que dos esclarecimentos prestados e procedimentos do fiscalizado não comprovam as transações. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR Também não há como serem acatados os argumentos de que o lançamento está fulcrado em presunções não estabelecidas em lei, que o legislador sequer elegeu a prática de transações financeiras como fato indiciário da presunção, que transações financeiras no exterior não são fatos indiciários de omissão de rendimentos, não havendo que se falar em imposto de renda. Conforme dito acima, a operação praticada objetivava ocultar das autoridades fiscais brasileiras recursos no exterior e, sendo assim, dificilmente a fiscalização poderia obter as provas por meio de registros contábeis do contribuinte ou algum documento por ele assinado. Os documentos obtidos pela Polícia Federal, que embasaram o Laudo Pericial foram fornecidos pelas instituições financeiras, de forma que, tais informações, se não contrapostas, valem como verdadeiras, surtindo o efeito fiscal que ora se apresenta. Não é razoável se admitir que tenham sido movimentados, em estabelecimento bancário no exterior, gratuitamente, em nome de outra pessoa, cifras consideráveis, estando as operações identificadas com o nome do contribuinte autuado. Se ele não reconhece as transações, haveria que se supor que uma terceira pessoa teria aberto uma conta em seu nome e depositado graciosamente as quantias então movimentadas. JUROS SOBRE MULTA Quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 275DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006388/2005-56 Voto Vencedor Conselheiro Cleberson Alex Friess, Redator Designado Peço licença para divergir do voto da I. Relatora, por entender que não ficou demonstrada pela autoridade lançadora a omissão de rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no exterior. Pois bem. Trata-se de lançamento tributário em que o recorrente figura como ordenante e/ou remetente de recursos ao exterior, no âmbito da denominada conta “Beacon Hill” (fls. 72/73 e 74/81). A autoridade fiscal considerou que não restou confirmada a transferência dos valores para o exterior com recursos originados no Brasil. Desse modo, fundamentou o lançamento fiscal na omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior, tendo adotado como momento da ocorrência do fato gerador a disponibilidade de renda no exterior com base nos dados dos documentos provenientes das autoridades norte-americanas (fls. 04/15 e 16/23). Desde o primeiro momento, a pessoa física declarou à fiscalização que desconhecia as operações internacionais apontadas, pois nunca manteve conta bancária no JP Morgan Chase Bank em Nova Iorque (EUA). É verdade, no entanto, que os documentos que subsidiaram a presente autuação são dotados de credibilidade, porque decorrentes de ação de cooperação internacional entre as autoridades policiais e judiciais do Brasil e a Promotoria de Justiça dos Estados Unidos da América. Os dados relativos às contas “SLEMINSH”, número 590389823, e “TUCANO”, número 310035, em que o contribuinte foi identificado como responsável por ordens de pagamento realizadas no exterior, na condição de ordenante e/ou remetente, não são fruto de investigação interna da Secretaria da Receita Federal, mas sim reproduções de informações encaminhadas em meio magnético pela perícia do Departamento da Polícia Federal (fls. 44/50, 61/69, 72/73 e 74/81). Ocorre que o procedimento fiscal promoveu uma distorção do conceito de fato gerador do imposto de renda, o qual preconiza a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, e não a simples disponibilidade de recursos financeiros pela pessoa física. A fiscalização tributária apurou indícios que o fiscalizado efetuou transações financeiras no exterior, através da instituição bancária JP Morgan Chase Bank, cujo somatório identificado foi equivalente a US$ 1.126.018 e US$ 97.641, respectivamente, nos anos- calendário de 2000 e 2002. Não há prova direta que tais valores representam a percepção de rendimentos tributáveis pelo recorrente, porque ausente a demonstração da aquisição de disponibilidade econômica, delimitada no tempo e espaço. Realmente, a mera disponibilidade de recursos financeiros no exterior não significa a existência de acréscimo patrimonial, passível de tributação pelo imposto de renda. Portanto, a autuação fiscal está calcada em presunção, na medida em que considera a disponibilidade de recursos financeiros fora do Brasil, convertidos em reais, como omissão de rendimentos tributáveis recebidos no exterior. Fl. 276DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-006.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006388/2005-56 Não há óbice na utilização de presunção simples ou “hominis” para a criação de obrigações tributárias, desde que o conjunto de fatos indiciários colhidos pelo agente fazendário seja suficiente para demonstrar a existência de causalidade com o fato presumido de omissão de rendimentos. O que se vê nos autos, entretanto, é a reduzida força axiológica da prova indiciária produzida pelo agente tributário para confirmar a omissão de rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no exterior, lastreada que foi apenas nos dados das operações em que o contribuinte constava como ordenante de pagamentos e/ou remetente de divisas. Com efeito, as provas não são contundentes quanto à condição de real beneficiário dos valores listados pela fiscalização, tampouco é possível determinar com o mínimo de certeza o lapso temporal em que ocorrida a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos recursos financeiros pelo recorrente, nem mesmo os fatos indiciários são capazes de identificar a fontes pagadoras situadas no exterior. Sendo assim, não se afasta a possibilidade de outras hipóteses e deixam-se dúvidas, por consequência, no tocante à ocorrência do fato gerador alegado no auto de infração. Há que se observar também que não é lícito utilizar da presunção em referência para inversão do ônus probatório, imputando ao recorrente à comprovação de que não houve auferimento dos rendimentos no período de 2000 e 2002. Na presunção simples, cabe ao interessado, isto é, a fiscalização tributária, a tarefa de convencimento do julgador administrativo, a partir de um conjunto de elementos consistentes, sobre a existência de um nexo causal seguro entre fato presuntivo e fato presumido. Para contrapor a alegação de defesa quanto à exigência de prova negativa, a decisão de piso carreou aos autos pesquisa na Internet na qual o autuado aparece como sócio da empresa Tecnol no Brasil e da empresa Tecnol nos Estados Unidos da América, afirmando a autoridade julgadora de primeira instância que a última seria uma dos remetentes de recursos detalhados pela fiscalização (fls. 208). Os documentos trazidos ao processo integram as razões de decidir do acórdão recorrido e não foram disponibilizados ao sujeito passivo antes da decisão de primeira instância, o que levaria à decretação da nulidade do acórdão, em respeito ao devido processo legal, com retorno dos autos para prolatação de nova decisão pela instância “a quo”, após a manifestação do impugnante. Embora não configure um novo fundamento de fato, eis que o órgão julgador procurou tão somente comprovar a alegação da autoridade fiscal de percepção de rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no exterior, é visível o cerceamento do direito de defesa do autuado, tendo em conta a falta de oferecimento do contraditório previamente à decisão administrativa que apreciou os documentos como elemento probatório da existência da infração tributária. Não obstante tal irregularidade, que assinalo com mais um motivo que contamina o processo administrativo, a deficiência do lançamento fiscal é ainda mais grave, pois as operações através de ordens de pagamentos realizadas entre contas mantidas no exterior não são, por si só, hábeis para confirmar a omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, que constitui os fundamentos da exigência do crédito tributário. Em outras palavras, a autoridade fiscal não conseguiu desincumbir-se do seu dever de ofício, por meio da linguagem de provas, comprovando que as movimentações Fl. 277DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-006.786 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006388/2005-56 financeiras discriminadas nos autos constituem fato gerador do imposto de renda em nome do recorrente. Com o propósito de imputar o ilícito tributário, deveria a fiscalização tentar utilizar, pelos menos, a presunção adequada, autorizada em lei, qual seja, a demonstração, a partir do confronto mensal de recursos e dispêndios, que a pessoa física não dispunha de lastro para suportar as operações financeiras no exterior (art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988). Deixo de examinar os demais argumentos de defesa contidos no apelo recursal, por absoluta desnecessidade para o deslinde do julgamento. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para tornar insubsistente o lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 278DF CARF MF

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