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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7946921 #
Numero do processo: 16682.906050/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IDENTIDADE DE OBJETOS. MATÉRIA APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. PERDA DE OBJETO. O presente processo administrativo tem por objeto pedido de restituição referente a período compreendido em pedido de restituição que encontra-se sob análise em processo administrativo diverso. Assim, por absoluta identidade de objeto, qualquer discussão acerca do tema deve ser travada no processo administrativo que compreende o período completo em análise, perdendo o objeto o pedido realizado no âmbito deste processo.
Numero da decisão: 3301-006.681
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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MATÉRIA APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. PERDA DE OBJETO. O presente processo administrativo tem por objeto pedido de restituição referente a período compreendido em pedido de restituição que encontra-se sob análise em processo administrativo diverso. Assim, por absoluta identidade de objeto, qualquer discussão acerca do tema deve ser travada no processo administrativo que compreende o período completo em análise, perdendo o objeto o pedido realizado no âmbito deste processo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 60 50 /2 01 2- 52 Fl. 6679DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906050/2012-52 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, o pedido de restituição foi indeferido, sob o fundamento de que não havia crédito disponível, por estar o pagamento alegado como indevido integralmente utilizado para a quitação de débito declarado como devido. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que: - Originariamente, trata-se do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, relativo a pedido de restituição de recolhimentos indevidos de PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de junho/2000, até a data de protocolo do requerimento; - Trata-se a requerente de entidade constitucionalmente imune ao recolhimento do PIS, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição, tendo sido o pedido instruído com os documentos necessários à comprovação da natureza jurídica da entidade de assistência social, e do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. Além de consagrada como entidade de assistência social pelos órgãos competentes, dentre eles o CNAS, sustenta que atendia, no período dos fatos geradores em questão, e ainda atende aos requisitos da legislação em vigor para fruição da imunidade tributária, bem como aos ditames das normas infraconstitucionais; - Argumenta que autoridade que proferiu o despacho decisório não observou a natureza jurídica da entidade requerente, instituição beneficente de assistência social, portadora do CEBAS; - Alega que restou demonstrado o recolhimento dos valores que a requerente pretende ver restituídos, conforme DARF anexado, comprovando a efetiva existência do crédito; - Sendo espécie de ato administrativo, o indeferimento deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, estabelecidos no art. 37 da Constituição, além daqueles previstos na Lei nº 9.784/99, sob pena de nulidade; - No presente caso, faltou ao despacho decisório a fundamentação que motivou o indeferimento, restando ausente a explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram a tal decisão, o que enseja sua anulação por ofensa ao art. 37 da Constituição e aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, cabendo revisão a qualquer tempo, pela Administração, conforme Súmula nº 473 do STF. - O estatuto social da requerente não apenas comprova o desenvolvimento de atividades sociais, mas também evidencia o atendimento aos condicionantes estabelecidos pelo art. 14 do CTN e pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91; - A requerente protocolou seu pedido de renovação do CEAS junto ao MEC, o qual está pendente de análise. Por outro lado, obteve a renovação do Título de Utilidade Pública Federal, com validade até 30/04/2012, comprovando as atividades sociais desenvolvidas e o devido registro contábil de suas receitas e despesas; Fl. 6680DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906050/2012-52 - A requerente é detentora do CEAS desde 1981, requerendo a cada três anos sua renovação, inexistindo pedido administrativo indeferido. Não havendo decisão nos demais pedidos de renovação, prevalecerá o último CEAS válido, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998; - A requerente também se encontra há muito no gozo do benefício fiscal sob a ótica das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 3.577/1959 e do Decreto nº 1.117/1962; - Conforme declaração expedida pelo órgão de fiscalização, à época, tem-se que a requerente possui o seu reconhecimento como entidade filantrópica, encontrando-se no gozo do benefício fiscal relativo às contribuições sociais; - A requerente obteve decisão no TFR, cujos efeitos de validade foram consagrados pelo instituto da coisa julgada, consagrando o benefício fiscal e afastando qualquer dúvida acerca de tal direito, o que ensejará o deferimento do pedido de restituição; - Assim, com o advento da Lei nº 8.212/91, a requerente esteve sob a condição estabelecida no art. 55, § 1º, ou seja no gozo da imunidade tributária, dispensados quaisquer procedimentos formais de reconhecimento deste direito; - Com a Constituição de 1988, o benefício fiscal relativo à cota patronal outorgado às entidades filantrópicas ganhou ares constitucionais, conforme art. 195, § 7º, sendo delegada à lei a missão de estipular os critérios para a sua concessão, o que só ocorreu com a Lei nº 8.212/91, observando-se que no período entre a promulgação da Constituição e a edição da Lei foi respeitado o direito das entidades que já gozavam da isenção; - Assim, não só pela disposição expressa do art. 55, § 1º, da Lei nº8.212/91, ao qual se aplica a interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN, mas também pelo cumprimento dos requisitos previstos em seus dispositivos, restou assegurado o direito à imunidade tributária relativa às contribuições sociais a seu favor; - Em conformidade com tais argumentos, foi proferida sentença nos autos dos embargos à execução fiscal nº 2007.51.01.531575-0, que, em análise idêntica ao presente caso, reconheceu o direito à imunidade da requerente no tocante às contribuições sociais; - As contribuições sociais, à época de sua instituição pela LC nº 7/70, também eram cobradas de instituições filantrópicas. Porém, com a Constituição de 1988, art. 195, § 7º, ficou garantida não só a imunidade dos impostos (art. 150, inc. VI, alínea “c”), como também das contribuições sociais para as entidades de assistência social, ratificando o benefício social, isenção, que a Lei nº 3.577/1959 instituiu, com força maior; - Em que pese o art. 9º, incs. III e IV, do Decreto nº 4.524/2002 determinar que são contribuintes do PIS incidente sobre a folha de salários as instituições de educação e de assistência social, que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, evidente a sua inconstitucionalidade por infringir o art. 195, § 7º, da Constituição; - O STF já se manifestou favoravelmente acerca da incidência da regra de imunidade para as entidades sem fins lucrativos, conforme decisão citada, não havendo que se falar em incidência de PIS sobre folha de salários das instituições de assistência social; Fl. 6681DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906050/2012-52 - Quanto às normas regulamentadoras, o art. 14 do CTN encontra-se espelhado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, ambos estabelecendo os requisitos para que a entidade usufrua da imunidade constitucional, diferindo apenas nos requisitos formais, quais sejam os títulos; - Por todo o exposto, requer que seja declarada a nulidade do despacho decisório emitido em 05/12/2012, tendo em vista os argumentos e provas trazidos e, por conseguinte, solicita a compensação do montante recolhido indevidamente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, firmando o entendimento de que seria incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Além disso, restou acordado que não padece de nulidade a decisão administrativa que contenha as informações relativas aos fundamentos fáticos e legais que ensejaram o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte. Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, onde, essencialmente repisa os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, aos quais acrescenta que: - Preliminarmente, sustenta a necessidade de sobrestamento do processo em razão do julgamento do processo n° 10768.003554/2010-21, em observância aos princípios da economia e celeridade, haja vista a possibilidade de decisões conflitantes. - Defende a nulidade da decisão recorrida, alegando ausência de motivação nos autos do processo mencionado e inobservância dos requisitos inerentes ao ato administrativo; - No mérito, defende a impossibilidade da vinculação da cobrança de mensalidade com a condição de entidade beneficente de assistência social. Sustenta o enquadramento das atividades de educação no conceito de assistência social em sentido amplo; - Quanto ao período de julho/2005 a janeiro/2006, e janeiro/2008 a março/2009, em que, nos termos do acórdão recorrido, a recorrente teria descumprido os requisitos necessários à fruição do benefício, alega que a fiscalização deixou de considerar que a contribuinte dispunha de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CBAS) válido. - Alega ainda haver restado demonstrado o cumprimento dos requisitos legais no período compreendido entre fevereiro/2006 e dezembro/2007. Por fim, requer: a) O sobrestamento do presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em vista que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito; b) Alternativamente, a anulação da decisão ora combatida, vez que a autoridade julgadora utilizou de fundamentação estranha à realidade fática processo n° 10768.003554/2010- 21, restringindo seus argumentos apenas a parte do período requerido, não enfrentando todo o pleito inicial, além do fato que sequer foram analisados os documentos apresentados pela ora recorrente; Fl. 6682DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906050/2012-52 c) Caso não seja acolhido o pleito acima, o que se admite somente por hipótese, que seja acolhida a tese de mérito, para reformar a decisão ora guerreada, tendo em vista que a ora recorrente demonstrou cumprir todos os requisitos necessários para fruição do benefício fiscal atinente à imunidade tributária, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.668, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.906011/2012-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.668): O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ 2.Alega a recorrente : - De plano, insta consignar que o pedido de restituição objeto deste processo, tem como fundamento o processo principal n 10768.003554/2010-21, que se trata do pedido restituição dos recolhimentos indevidos relativos à contribuição social instituída para financiamento do Programa de Integração Social (PIS), encontra-se maculado, ante a ausência do preenchimento dos requisitos mínimos dos princípios e normas que regem a administração pública, motivo pela qual a presente negativa não pode ser mantida, nos termos que restará demonstrado a seguir. - Neste ínterim, mister destacar que a decisão que negou o direito a restituição nos autos do processo n.o 10768.003554/2010-21, não o fez com a devida fundamentação, carecendo de amparo legal, ao passo certo que a ausência de fundamentação naquela decisão, via de consequência, implicada na nulidade da negativa do presente pedido de restituição. 3. A recorrente é titular de processo administrativo de n 19768.003554/2010-21, onde pleiteia a restituição de valores pagos a título de PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de junho/2000 a maio/2010, processo este em andamento na DEMAC/RJ. Fl. 6683DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906050/2012-52 4. O pedido constante do PER objeto destes autos refere-se a PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, do período de abril/2008, portanto período compreendido no processo citado. 5. Consta do Acórdão DRJ/RJ as seguintes informações a respeito do processo administrativo nº 19768.003554/2010-21 : O contribuinte, em sua manifestação, informa que o direito creditório informado no presente PER/DCOMP já havia sido objeto de análise nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21. Em consulta ao sistema e-Processo, verifica-se que o processo citado corresponde a pedido de restituição, formulado em papel pelo contribuinte em 07/06/2010, relativo a valores de PIS recolhidos com base na folha de salários, no período entre jun/2000 e a data de protocolo daquele pedido, abrangendo, portanto, o período de apuração objeto do presente pedido, 04/2008. Em 11/09/2012 foi proferida decisão pela DEMAC/RJ, com o seguinte teor em sua parte dispositiva: Diante de todo o exposto, no uso da competência prevista no artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 publicada no DOU em 17/05/2012, e tendo em vista a delegação de competência disposta no artigo 5o , inciso I da Portaria DEMAC/RJO n° 63, de 18/07/2012, publicada no D.O.U. De 23/07/2012, em consonância com o que dispõe o artigo 39, § I o da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, DECIDO CONSIDERAR NÃO FORMULADOS os pedidos de restituição constantes deste processo. Apesar de não haver menção na parte dispositiva da referida decisão, a autoridade local, na verdade, considerou extinto pelo decurso do prazo decadencial o direito à restituição dos valores recolhidos anteriormente a 08/06/2005, conforme demonstra o trecho abaixo reproduzido: Pelo acima exposto, fica confirmada a extinção do direito à restituição, relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente a 08/06/2005, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e estes pagamentos. Já em relação aos pagamentos realizados a partir daquela data, os pedidos de restituição foram considerados não formulados, conforme consta na parte dispositiva da decisão. O contribuinte apresentou pedido de reexame da decisão, o que foi indeferido pela DEMAC/RJ. Interposto recurso hierárquico pelo contribuinte, foi proferido o Despacho Decisório nº 211, de 11/12/2014, pela SRRF07/Disit, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A restituição será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário Pedido de Restituição, previsto na legislação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Será considerado não formulado o pedido de restituição quando o sujeito passivo não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição e não tenha apresentado justificativa aceitável para a sua impossibilidade de utilização. Às fls. 925 a 937 daquele processo consta o Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, proferido em 10/06/2015, em razão do Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6, impetrado em 15/04/2015 pelo Fl. 6684DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906050/2012-52 interessado, para requerer que fosse suspenso o óbice relativo à formalização do pedido de restituição em formato papel, devendo ser realizados a análise e o julgamento do mérito do pedido, proferindo-se novo despacho decisório. Naqueles autos judiciais foi concedida medida liminar em 15/04/2015, conforme transcrição abaixo: Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para que seja apreciado e decidido o requerimento elaborado pela impetrante através de formulário impresso, nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21, nos termos da exordial. Em conseqüência, o referido Parecer analisou o mérito do pedido, e concluiu da seguinte forma: 4. CONCLUSÃO 4.1 Da análise realizada acima, concluímos que, para todas as datas anteriores a 07/06/2005 (inclusive), é insubsistente o pedido de ressarcimento por advento da prescrição do direito de pedir, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e os pagamentos efetuados, em contrariedade ao art. 168, inc I, c/c arts. 150, § 1º e 165, inc I, do Código Tributário Nacional – CTN, conforme entendido no Despacho Decisório nº 134/2012 da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes (DIORT/DEMAC/RJO) de 1/09/2012, fls. 835/838, e ratificado pelo Despacho Decisório nº 211 – SRRF07/Disit de 11/12/2014, às fls. 909/916. 4.2 Além disso, os períodos relativos à competência compreendida entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2007 foram objeto de Auto de Infração sob o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de nº 07185.00.2010.00377-55, às fls. 494/527 do processo de nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança do tributo pelo acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012. Desta forma, não cabe a repetição de indébito para este período. 4.3 Por fim, concluímos que a Solução de Divergência COSIT nº 3, de 14/02/2008, o art. 9º, incs III e IV, do Decreto n º 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e o arrazoado no voto da 4ª Turma da DRJ/RJ2, no acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012, indicam claramente que a A SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve pagar o PIS-Folha. 4.4 Desta forma, proponho NEGAR INTEGRALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO no presente processo. Foi, então, proferido novo despacho decisório, encaminhado para ciência ao contribuinte em 26/06/2015, com o seguinte teor: Com fulcro no Parecer nº 863/2015, às fls. 924/937 deste processo, que aprovo e adoto como parte integrante deste Despacho Decisório, DECIDO INDEFERIR o Pedido de Restituição contido nas fls. 48/49 do presente processo, e DETERMINO: 1) Não reconhecer o direito creditório pleiteado. 2) Indeferir todos os pedidos de restituição do presente processo. 3) Não homologar os débitos constantes nas DCOMP do presente processo. 4) Encaminhar os débitos relativos às DCOMP do item acima para cobrança. 5) Fazer a ciência do contribuinte do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Fl. 6685DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906050/2012-52 6) Fazer conhecer do prosseguimento ao atendimento do Mandado de Notificação nº MTL.0026.000032-7/2015, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cientificando a autoridade judicial do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Em consulta ao sítio da Justiça Federal do RJ, verifica-se que em 23/06/2015 foi proferida sentença considerando procedente o pedido do contribuinte, nos seguintes termos: Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente mandamus e, em consequência, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para, confirmando a liminar deferida às fls. 1.259/1.265, determinar à parte impetrada que, no tocante aos pagamentos efetuados posteriormente a 08/06/2005, torne sem efeito o Despacho Decisório n. 211, apreciando e julgando o mérito do pedido da impetrante formulado nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21. Foi interposto recurso de apelação pela União, o qual se encontra no TRF/2ª Região para apreciação. Assim, constata-se que, relativamente ao período de apuração objeto do presente pedido de restituição, abr/2008, concluiu-se nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 que não era cabível a restituição pretendida do PIS – Folha de Salários recolhido. (...) Observe-se que o referido despacho decisório encontra-se pendente de ciência ao contribuinte desde 26/06/2015. Desta forma, constata-se que o mérito do presente pedido de restituição já foi apreciado nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, conforme Parecer nº 863, da DRF/RJ-I, emitido em 10/06/2015, cujas conclusões foram ratificadas pelo despacho decisório proferido pela chefia daquela unidade, nos termos do provimento judicial obtido pelo contribuinte. Assim, não pode esta Turma de Julgamento pronunciar-se novamente acerca de tais questões, uma vez que a aplicação da imunidade pretendida pelo contribuinte no período em questão, 04/2008, já foi afastada por este despacho decisório, tratando-se, portanto, de matéria já apreciada e decidida administrativamente, ainda que não de forma definitiva, em processo administrativo formalizado anteriormente ao presente. 6. Portanto, verifica-se que, no processo administrativo de nº 10768.003554/2010- 21, não foi reconhecido o direito creditório pretendido pela recorrente e que tal processo administrativo se encontra em fase de ciência da decisão ao requerente., o que parece já ter sido providenciado, pois que a recorrente cita a falta de fundamentação do despacho decisório emitido naqueles autos. 7. O despacho decisório eletrônico emitido nos presentes autos, portanto, foi emitido de forma correta, uma vez que o pagamento efetivado não está disponível para ser considerado indevido e, por consequencia, não há crédito a ser reconhecido á requerente, assim foi indeferido e pedido de restituição. 8. Também correta a fundamentação do Acórdão DRJ/RJ, uma vez que manteve o despacho decisório eletrônico, pois no processo administrativo nº 10768.003554/2010- 21 o crédito não foi reconhecido. Fl. 6686DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906050/2012-52 9. Alega a recorrente que a falta de fundamentação no despacho decisório emitido no processo administrativo n 10768.003554/2010-21, o que implicaria na nulidade do presente pedido de restituição. 10. Equivocada a recorrente, pois qualquer discussão referente a decisão constante daqueles autos deve ser travada lá, naqueles autos, não nestes. Neste pormenor, concordo com a argumentação dispendida pela Ilustre Julgador da DRJ/RJ, Magda Cotta Cardozo, que aqui transcrevo : Em sede preliminar, o contribuinte alega a nulidade do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição formulado no processo nº 10768.003554/2010-21, por ausência de fundamentação. Fundamenta sua pretensão no fato de que a referida decisão apenas afirma a inexistência de crédito, em apenas uma linha, não tendo a autoridade administrativa observado a natureza jurídica da instituição, nem tampouco o comprovante do recolhimento efetuado. Alega, ainda, que a decisão não explicita os motivos de fato e de direito para o indeferimento. Inicialmente, cabe destacar uma impropriedade cometida pelo contribuinte, visto que vincula sua alegação de ausência de fundamento ao despacho decisório proferido nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21. Tal alegação, por certo, não seria passível de análise nos presentes autos, uma vez que se refere a decisão proferida em processo diverso deste, cujo andamento e conteúdo decisório consta resumido no item anterior deste voto. Assim, cabe afastar tal incorreção e considerar a alegação relativamente ao despacho decisório que aqui se analisa 12. Quanto á fundamentação do despacho decisório eletrônico, também reproduzo os comentários da Ilustre Julgadora da DRJ/RJ : O direito creditório pleiteado pelo contribuinte decorreria de pagamento indevido do PIS incidente sobre a folha de salários, efetuado em 20/06/2008, relativo ao período de apuração 04/2008, no valor de R$ 43.677,51. O contribuinte declarou o mesmo valor em DCTF, vinculando toda a contribuição devida ao pagamento efetuado. Desta forma, estando o valor recolhido integralmente vinculado ao crédito informado na DCTF, não resta qualquer saldo a restituir, razão do indeferimento da restituição pretendida. Não procede, portanto, a alegação do contribuinte, visto que no despacho decisório em análise nestes autos consta o fundamento do indeferimento do pedido, qual seja, a utilização integral do Fl. 6687DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906050/2012-52 pagamento informado como origem do direito creditório pretendido para quitação de débito do contribuinte, conforme informação constante em sua DCTF. Não há, portanto, ausência de fundamentação ou fundamentação insuficiente, uma vez que a restituição pretendida pelo contribuinte não encontra respaldo nas informações por ele prestadas em DCTF, não havendo como autorizar a devolução de recolhimento vinculado a débito declarado, o qual, a princípio, por esta razão, não se considera indevido. Quanto à análise das alegações por ele trazidas, relativas à natureza jurídica da instituição, tal análise não poderia se dar no âmbito do despacho decisório proferido eletronicamente, no qual é apenas verificada a disponibilidade do pagamento informado como indevido, relativamente às informações prestadas em DCTF. 11. Portanto, não há nulidade no despacho decisório eletrônico tampouco no Acórdão DRJ/RJ, pois corretamente fundamentados. 12. Ademais, não estão presentes os motivos de nulidade constantes do artigo 59 do Decreto n 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 13. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. - SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS 14. Defende a recorrente, como argumento preliminar a necessidade de sobrestamento dos presentes autos, diante da dependência do andamento destes autos com a decisão a ser tomada nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, assim argumentando : Requer seja sobrestado o presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito, motivo pelo qual deve ser sobrestado o presente processo. Fl. 6688DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906050/2012-52 15. O que de fato pretende a recorrente é vincular estes autos ao processo administrativo n 10768.003554/2010-21, para ver seu direito creditório reconhecido e, ainda, travar nesta esfera processual, uma discussão que foi iniciada e já decidida preliminarmente naqueles autos, para ver reconhecido, por este colegiado, por vias transversas, o seu direito ao gozo da imunidade constitucional. 16. Não cabe razão á recorrente, pois o pedido naqueles autos compreende o pedido objeto destes autos, qual seja a restituição do valor recolhido referente a junho/2008, portanto não há fundamento no sobrestamento destes autos, se tratam de mesmo objeto, uma vez decididos aqueles autos, estariam automaticamente decididos estes, por absoluta identidade de objetos. 17. Desta forma, rejeito esta preliminar por absoluta falta de objeto. NO MÉRITO 18. No mérito, o que se verifica é uma duplicidade de pedidos de restituição, um efetivado nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010-21, qual seja pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS - FOLHA DE PAGAMENTO, referentes ao período de junho/2000 a maio/2010 e o efetivado no PER – Pedido Eletrônico de Restituição de nº 37248.08468.040610.1.2.04-0573, de valor recolhido a título de PIS – FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de julho/2007, analisado nestes autos. 19. Claramente o pedido analisado nestes autos está compreendido no efetivado naqueles autos em análise na DEMAC/RJ, onde se concentra toda a discussão a respeito do direito da recorrente com relação á restituição da Contribuição ao PIS- FOLHA DE PAGAMENTO. 20. Portanto, conclui-se que, qualquer discussão a ser travada nestes autos é completamente inócua, por perda de objeto. 21. Diante do exposto, por haver duplicidade de pedidos, o pedido constante destes autos perdeu o objeto. 22. A Ilustre Julgadora da DRJ/RJ, Magda Cotta Cardozo, esclareceu a questão de forma precisa, no voto condutor do Acórdão guerreado: Cabe observar que, considerando os termos da referida decisão judicial, e uma vez tendo sido afastada a condição de “não formulado” do pedido de restituição efetuado por meio do processo nº 10768.003554/2010-21, apreciando-se, em conseqüência, seu mérito no Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, ratificado pelo segundo despacho decisório, é forçoso concluir que a tal pedido se aplica o rito processual previsto no Decreto nº 70.235/72, nos termos do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/96. Desta forma, eventual manifestação de inconformidade contra aquele despacho decisório deverá ser apresentada naqueles autos administrativos, não havendo prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Por fim, constata-se que o PER ora analisado foi transmitido pelo contribuinte em 04/06/2010 e o processo nº 10768.003554/2010-21 foi protocolado pela instituição em 07/06/2010, sendo que este incluía os recolhimentos de PIS efetuados entre jun/2000 e mai/2010, abrangendo, portanto, o período objeto do PER, abr/2008. Assim, a duplicidade de pedidos com o mesmo objeto foi gerada pelo próprio contribuinte, não podendo, no entanto, permanecer tal situação. Apesar de ter apresentado manifestação de inconformidade nestes autos em 15/01/2013, o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6 em 15/04/2015, pleiteando à autoridade judicial que fosse realizada nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 a análise do mérito de seu pedido de restituição, o que foi feito. Fl. 6689DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906050/2012-52 Porém, não podem pedidos relativos ao mesmo objeto (período de apuração, valor, tributo, fundamento do pedido) prosseguir de forma paralela no âmbito administrativo, devendo ser dado prosseguimento ao pedido por meio do processo nº 10768.003554/2010-21, no qual já foi proferida análise e decisão acerca do mérito da restituição pleiteada, conforme determinação judicial. Além disso, no despacho decisório de fl. 146 do presente não há qualquer análise de mérito do pedido de restituição formulado, fundamentando-se a decisão unicamente no fato de estar o valor cuja devolução se pleiteia integralmente vinculado a débito informado em DCTF, o que não foi contestado pelo contribuinte. Considerando ser a DRJ uma instância revisional, não há no presente processo litígio instaurado relativamente ao mérito do pedido, uma vez que tal questão não foi apreciada pela autoridade originalmente competente para fazêlo, a unidade local, não tendo sido resolvida pela decisão a quo. Não há, portanto, nestes autos, litígio a ser dirimido quanto ao mérito do pedido de restituição, mas tão-somente o entendimento do contribuinte acerca da questão. No mesmo sentido, cita-se o Parecer Cosit nº 6/2008. No entanto, a análise e solução do litígio relativo ao mérito da restituição já foram realizadas por meio do segundo despacho decisório proferido nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, emitido pela unidade local, devendo, desta forma, o pedido de restituição prosseguir naqueles autos. DO PROCESSO Nº 16682.720677/2011-37 23. Mais uma vez, por esclarecedores os comentários da Ilustre Julgadora da DRJ/RJ. Magda Cotta Cardozo : O processo nº 16682.720677/2011-37, mencionado nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, acima citado, corresponde a auto de infração lavrado pela DEMAC/RJ contra o contribuinte, para exigência de Cofins e PIS incidentes sobre o faturamento, relativas aos períodos de apuração 02/2006 a 12/2007, com multa de ofício de 150%. O período objeto do presente pedido de restituição, 04/2008, portanto, não foi alcançado por aquele lançamento. Do relatório fiscal que acompanha aquela exigência citam-se os trechos abaixo: 6. DA CONCLUSÃO Já examinamos que tanto a imunidade tributária de impostos quanto a isenção de contribuições sociais não é absoluta e estão condicionadas ao atendimento de determinados requisitos previstos em Lei. Concluiu-se que a entidade fiscalizada, a SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve ter suspensa a imunidade/isenção das contribuições nos anos de 2006 e 2007 em virtude do não cumprimento dos seguintes requisitos legais: Fl. 6690DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906050/2012-52 a) A empresa feriu a aplicação do Princípio da Entidade, que preconiza a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, garantindo que o patrimônio desta não se confunda com o dos seus sócios ou proprietários, promovendo vantagem indevida a seu diretor/parente ao pagar suas despesas médicas em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. b) Promoveu vantagem indevida ao pagar salários robustos a seus dirigentes e conselheiros, três deles filhos da Chanceler, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. c) Promoveu vantagem indevida à sua chanceler ao pagar, mesmo que durante curto período, um VGBL tendo-a como sua beneficiária, em desacordo com artigo 55 inciso IV da Lei 8.212/91. d) Promoveu despesas incompatíveis com seu objetivo social, em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91 ao realizar despesas de patrocínio com clubes de futebol. e) Realizou despesas com empresa extinta ou inexistente, sem comprovação com documentação hábil e idônea de sua necessidade e cujo objetivo não foi esclarecido, fato este que está em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91. f) Promoveu vantagem indevida a seu REITOR ao pagar a empresa a ele pertencente valores consideráveis, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. 7. DAS INFRAÇÕES Lei 12.101/2009 Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º. Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º. O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. (...) 7.2 – PIS Do mesmo modo, em virtude do não atendimento dos requisitos para pagamento do PIS na modalidade de PIS-Folha, conforme já relatado, lavramos Auto de Infração da PIS-faturamento para os anos-calendário de 2006 e 2007. Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim dispôs: Fl. 6691DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906050/2012-52 Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; (...) Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13): (...) III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (...) Lei 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; Fl. 6692DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906050/2012-52 f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. São sujeitas, portanto, ao PIS/Pasep na forma cumulativa as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensino fundamental e médio e educação superior (Lei nº 10.637/2002, art. 8º, inciso IV e art. 68, inciso II). Impugnado aquele lançamento, foi proferida decisão de 1ª instância, conforme Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, da então 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ2, considerando parcialmente procedente a exigência, apenas para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%, mantendo integralmente as contribuições exigidas, com as ementas abaixo: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃOAPLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o benefício constitucional a essas restrito. MULTA QUALIFICADA – A impossibilidade de se escamotear a ocorrência do fato gerador, ainda que eventualmente tenham sido utilizados subterfúgios por parte da impugnante, impede a qualificação da multa de ofício. Contra esta decisão foram interpostos recursos voluntário e de ofício, relativamente aos quais foi proferido o Acórdão nº 3201-001.394, em 21/08/2013, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negando provimento a ambos os recursos, com as seguintes ementas: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. As instituições sem fins lucrativos dedicadas à área educacional enquadram-se como entidades beneficentes de assistência social para fins da imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF/88. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As entidades beneficentes de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei Fl. 6693DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906050/2012-52 8.212/92 em sua redação originária. Quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta deve ser suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, exigindo-se os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Deste último Acórdão extrai-se, ainda, o trecho abaixo: Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente. Foi, ainda, interposto recurso especial pela PFN à CSRF, visando manter a multa qualificada, ao qual foi dado seguimento na análise de sua admissibilidade. Contra tal recurso foram interpostas contra-razões pelo contribuinte, tendo sido também interpostos pela instituição embargos de declaração contra o Acórdão nº 3201-001.394. Ambos os recursos, embargos e especial, encontram-se pendentes de apreciação pelo CARF. Na manifestação de inconformidade que ora se analisa, o contribuinte traz, como a própria instituição afirma, relativamente ao mérito de seu pedido de restituição, as mesmas alegações já apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, entendendo tratar-se de entidade imune à incidência do PIS, com fundamento no artigo 195, § 7º, da Constituição, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. A mesma alegação é trazida pela requerente também na impugnação interposta contra o auto de infração lavrado no processo nº 16682.720677/2011-37, conforme demonstram os trechos abaixo reproduzidos, extraídos daquele recurso: “Diante da vasta fundamentação acima mencionada, resta patente o reconhecimento do direito à imunidade tributária estabelecida no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição da República, tendo em vista a prova incontroversa do cumprimento pela impugnante aos requisitos necessários ao gozo da benesse, consoante previsto no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991.” “Desta forma, em vista da natureza de contribuição social da exação instituída pela Lei Complementar nº 7, de 1970, a incidência do PIS, inclusive no que pertine à folha de pagamento, às entidades beneficentes de assistência social, resulta na flagrante violação da garantia constitucional da imunidade as contribuições sociais a que estas instituições fazem jus, como ocorre no caso da impugnante que, ao contrário do que foi autuado, por ter sido imune a época dos fatos geradores, não pode ser atingida pela incidência do PIS, quer seja sobre a folha de salários, quer seja sobre o total do faturamento, como foi lançado, indevidamente. Portanto, não havia e não há que se falar na incidência de PIS no faturamento da impugnante, que era a época discutida, reprise-se, comprovadamente entidade beneficente de assistência social, sem finalidade de lucro, em observância ao artigo 195, parágrafo 7º da Constituição da República, que prevê a imunidade das contribuições sociais, nos termos estabelecidos em lei, o que implica a inviabilidade Fl. 6694DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906050/2012-52 de se exigir o recolhimento dos valores lavrados, visto serem indevidos, por total respaldo no que reza a Lei Maior, a própria Constituição Federal.” Analisando tal alegação, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF assim concluiu, conforme trechos do Acórdão nº 3201- 001.394, abaixo transcritos: “Diante do explanado, em síntese, temos que as entidades de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Ressalta-se que os requisitos necessitam ser cumpridos de forma integral sob pena de não ensejarem no direito à imunidade.” “Mostra-se necessário ainda fundamentar a suspensão do direito a imunidade, estabelecida pelo artigo 32 da Lei nº12.101, de 27/11/09: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos equisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Segundo este dispositivo, quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo se lavrado o auto de infração referente aos tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Tal dispositivo mostra-se em harmonia com o parágrafo 1º do artigo 14 do CTN, que determina a suspensão da imunidade quando descumpridos os seus requisitos de concessão. Observa-se que, em que pese a norma prevista pelo artigo 32 da Lei nº 12.101/09 não ser contemporânea dos fatos que ensejaram o lançamento, ela se aplica ao presente processo dado não se tratar de direito material, mas sim possuir caráter processual.” “No tocante à análise da possibilidade de fruição da imunidade por entidades de educação, a controvérsia reside no fato de que o artigo 150, VI, c, da CF/88 confere expressamente imunidade em relação a impostos às instituições de que ao artigo 195, 7º, faz referência exclusivamente às entidades de assistência social. As diferentes redações levam ao entendimento de que as instituições de educação não estariam albergadas pela imunidade em relação a contribuições sociais estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF. Em que pese a falta de univocidade de sentido dos termos empregados pela CF, temos que o conceito abrange todas as entidades de assistência Fl. 6695DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906050/2012-52 social, entre elas as dedicadas a área educacional. Afinal, a própria CF estabelece em seu artigo 6º que a educação é um direito social de grande relevância, como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ademais, a legislação que rege a imunidade – notadamente o inciso III do artigo 55 da Lei nº 8212/91 (redação original) – estabelece a concessão de imunidade para entidade que “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”.” “O primeiro fato aventado diz respeito aos pagamentos efetuados pela requerente entre 24/01/2007 e 28/02/2007, que totalizaram o valor de R$ 59.230,00, referentes à cirurgia e tratamento feito pelo sócio ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA, Chanceler da entidade até 25/10/2002. (...) As entidades assistenciais, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º, devem caracterizar-se como tal, atendendo aos hipossuficientes, e não utilizando seu patrimônio para cobrir despesas de seus ex-dirigentes.” “O segundo fato trazido aos autos refere-se a 87 pagamentos feitos à empresa "VIDA ESTÉTICA INTERNACIONAL", CNPJ 40.258.386/000150, entre 3/2/06 e 18/12/07, que totalizaram mais de R$ 570.000,00 em 2006 e mais de R$ 537.000,00 em 2007. (…) Desta forma, concluo que a recorrente não atendeu aos requisitos necessário à manutenção da imunidade em relação a contribuições sociais durante o período em que efetuou os citados pagamentos, compreendidos entre 3/2/06 e 18/12/07. “ “A fiscalização afirma ainda que cinco pagamentos de planos de previdência privada feitos pela fiscalizada entre 24/2/2006 e 29/6/2006, totalizando R$ 25.000,00, e tendo como beneficiária a Sra. Ana Cristina Monteiro da Motta Cruz, Chanceler da instituição, corresponderiam a remuneração indireta. (...) Desta forma, os citados pagamentos de planos de previdência privada à chanceler da instituição configura remuneração indireta, incidindo na hipótese do artigo 55, inciso IV da Lei 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade em relação ao período de 24/2/2006 e 29/6/2006.” “A fiscalização afirma ainda que os pagamentos feitos à empresa GARRIDO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS EMP. LTDA, do então Reitor da SUAM (até 03/2008), José Remizio Moreira Garrido, que totalizaram mais de R$ 760.000,00 em 2007, corresponderiam à vantagem indevida a dirigente da entidade. (...) Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente.” Fl. 6696DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-006.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906050/2012-52 Conforme demonstrado acima, o colegiado de 2ª instância concluiu que as entidades de assistência social gozam da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição, devendo, para tanto, atender os requisitos definidos no artigo 14 do CTN e, ainda, considerando os períodos objeto daquele lançamento, 2006 a 2007, aqueles previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Descumpridos os requisitos para gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo ser exigidos os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. O Acórdão conclui, ainda, que o conceito constitucional de “entidade de assistência social”, para fins de fruição da imunidade, abrange também aquelas dedicadas à área educacional, como é o caso do contribuinte. A partir de tais definições, o Acórdão passa a analisar os diversos fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais ensejariam a suspensão da imunidade, nos termos dos dispositivos legais acima citados, concluindo que a instituição não atendeu os requisitos legais para a manutenção da imunidade em relação às contribuições sociais no período compreendido entre fev/2006 e dez/2007, violando os requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, estando correta a suspensão da imunidade aplicada pela Fiscalização e a conseqüente exigência dos tributos lançados, não recolhidos pelo contribuinte. Vê-se, portanto, que as decisões proferidas nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37 não alcançam o presente pedido de restituição, uma vez que o PA 04/2008 não foi objeto daquele lançamento. Além disso, os fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais fundamentaram as conclusões trazidas no Acórdão nº 3201-001.394, do CARF, não se referem ao PA 04/2008, não podendo seus efeitos ser estendidos a este período. Conclusão 24. Por constatada a identidade entre o pedido de restituição constante destes autos e o pedido de restituição constante do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, em análise na DEMAC/RJ, a discussão nos presentes autos perde o objeto, por tal razão NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 6697DF CARF MF

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Numero do processo: 14474.000025/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Constatada a existência de cominação de penalidade específica, não cabe a aplicação da penalidade genérica por descumprimento de obrigação acessória. Identificado nexo de dependência entre condutas, a penalidade relativa ao delito fim absorve a punição que seria devida em face do delito meio. PRÊMIOS. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO INDIRETO. EMPRESA QUE CUSTEIA OS CARTÕES. LEGITIMIDADE. Integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, a qualquer título, ao empregado e ao trabalhador avulso, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a forma. O pagamento de valores a título de prêmio de produtividade, por meio de cartão de premiação, integra o salário de contribuição. Lançamento mantido. A empresa que fornece cartões de bônus de premiação, mesmo que por intermédio de terceiro contratado para esse fim, a segurados contribuintes individuais, possui legitimidade para figurar no polo passivo de processo de exigência das contribuições decorrentes dos referidos pagamentos. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ARTIGO 62 DO RICARF. SÚMULA N. 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, salvo nas estritas hipóteses previstas no seu próprio Regimento Interno. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Extinto.
Numero da decisão: 2201-005.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator, Daniel Melo Mendes Bezerra, Francisco Nogueira Guarita e Douglas Kakazu Kushiyama, que negaram provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Constatada a existência de cominação de penalidade específica, não cabe a aplicação da penalidade genérica por descumprimento de obrigação acessória. Identificado nexo de dependência entre condutas, a penalidade relativa ao delito fim absorve a punição que seria devida em face do delito meio. PRÊMIOS. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO INDIRETO. EMPRESA QUE CUSTEIA OS CARTÕES. LEGITIMIDADE. Integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, a qualquer título, ao empregado e ao trabalhador avulso, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a forma. O pagamento de valores a título de prêmio de produtividade, por meio de cartão de premiação, integra o salário de contribuição. Lançamento mantido. A empresa que fornece cartões de bônus de premiação, mesmo que por intermédio de terceiro contratado para esse fim, a segurados contribuintes individuais, possui legitimidade para figurar no polo passivo de processo de exigência das contribuições decorrentes dos referidos pagamentos. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ARTIGO 62 DO RICARF. SÚMULA N. 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, salvo nas estritas hipóteses previstas no seu próprio Regimento Interno. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Extinto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 4. 00 00 25 /2 00 7- 26 Fl. 293DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.423 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000025/2007-26 Daniel Melo Mendes Bezerra, Francisco Nogueira Guarita e Douglas Kakazu Kushiyama, que negaram provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de autuação fiscal consubstanciada no AI – DEBCAD n. 37.082.108-4, lavrado por descumprimento de obrigação acessória nos termos do que dispõe o artigo 32, II da Lei n. 8.212/91, combinado com o artigo 225, II e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 (fls. 2). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 18) a RENAULT DO BRASIL S.A. lançou em contas de despesas e não em contas de salário, comissões de vendas etc. os pagamentos efetuados a empregados segurados e contribuintes individuais por meio de créditos em cartões eletrônicos denominados premiação em cartão Z Card do Programa Destaque Renautl administrados pela empresa ZICARD VIEIRA GERENCIAMENTO PROMOCIAL LTDA no período de 07/2004 a 12/2006. Com efeito, foi aplicada a penalidade prevista no artigo 92 da Lei n. 8.212/91, combinado com os artigos 283, II, “a” e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, atualizada nos termos da Portaria MPS n. 142 de 11.04.2007, sendo que em face da existência de circunstância agravante pela reincidência genérica a multa original no valor de R$ 11.951,21 foi elevada em duas vezes, nos termos dos artigos 290, V e 292, IV do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, do que resultou a constituição do crédito tributário no montante de R$ 23.902,42 (fls. 19). Notificada da autuação a RENAULT DO BRASIL S.A. apresentou impugnação (fls. 30/42) elencando, pois, as seguintes questões: (i) Que teria cumprido a obrigação constante do item “descrição sumária” ao promover os recolhimentos totais do principal, tendo requerido os benefícios descritos no item 2.7 do IPC – relevamento total da multa ou sua atenuação, uma vez que havia preenchido os requisitos das alíneas “a”, “b” e “c” ali constantes; (ii) Que já havia produzido defesa administrativa nos autos do AI – DEBCAD n. 37.082.109-2, tendo promovido o recolhimento integral e estava efetuando a correção das guias, ressalvando-se aquelas em que há dificuldade de localização do n. do PIS/PASEP e que, portanto, a presente autuação representaria bitributação; Fl. 294DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.423 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000025/2007-26 (iii) Que as montadoras, visando incrementar suas vendas, utilizam-se de empresas de marketing e que parte dos ganhos seria destinada a premiar pessoas, empregados ou não, sendo que essa premiação não se confunde com remuneração; (iv) Que os cartões de premiação estariam fora do seu poder diretivo e que se algum valor fosse devido a título de contribuição previdenciária o sujeito passivo dessa contribuição seria a empresa de marketing; (v) Que nem o artigo 457 da CLT nem o art. 11, parágrafo único, letras “a” a “c”, da Lei 8.212, de 1991, se aplicam ao caso, pois esses dispositivos em nenhum momento teriam inserido o prêmio na categoria de salário; (vi) Que a autuação violou princípios constitucionais, tais como “monopólio punitivo do Poder Judiciário”, “ato jurídico perfeito”, “contraditório, ampla defesa, devido processo legal” etc.; e (vii) Que a fixação do valor da pena com fundamento no parágrafo 5° do art. 32 da Lei 8.212 infringiria o princípio constitucional da isonomia, pois não foi feita nenhuma distinção entre beneficiários pessoas físicas, empregados e não empregados e aqueles que com têm vínculo com ela ou com as concessionárias, de modo que isso teria acarretado aumento do tributo, violando-se o princípio da legalidade estrita Após a formalização da peça impugnatória a RENAULT DO BRASIL S.A. ainda protocolou petições requerendo a inclusão e juntada de listas de pagamento SEFIP (fls. 143/209 e fls. 211/249). Em acórdão de fls. 259/274 a 5ª Turma da DRJ/ CTA entendeu por considerar a autuação procedente, mantendo-se o crédito tributário, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/04/2007 AI 37.082.108-4 Ementa: PRÊMIOS PAGOS MEDIANTE CARTÕES DE PREMIAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE. Os pagamentos efetuados mediante créditos em cartões eletrônicos de premiação possuem natureza remuneratória e constituem base de cálculo de contribuição previdenciária. Por essa razão, obriga-se a empresa a contabilizar os respectivos valores e as contribuições incidentes em títulos próprios de sua contabilidade. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de provas, precluindo o direito de o impugnante apresentá-las em outro momento processual. RELEVAMENTO DA MULTA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. São requisitos para relevamento da multa aplicada em auto de infração: pedido feito dentro do prazo de impugnação, primariedade do infrator, correção da falta e inexistência de circunstância agravante. Deve ser indeferido o pedido de relevamento em que não restarem atendidos os requisitos necessários para acesso a esse benefício. PERÍCIA Fl. 295DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.423 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000025/2007-26 Ê prescindível a prova pericial, quando as alegações da impugnação podem ser comprovadas mediante apresentação tempestiva de documentos da própria autuada. Lançamento Procedente.” Devidamente notificada da decisão de 1ª instância por via postal em 09.09.2008 (AR de fls. 277) a RENAULT DO BRASIL S.A. formalizou Recurso Voluntário em 08.10.2008 (fls. 279/287) sustentando, portanto, as razões de seu descontentamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico que o presente Recurso Voluntário cumpre os pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo a analisá-lo. De logo, observo que a Recorrente reitera os argumentos expostos na impugnação e, portanto, continua por sustentar as seguintes alegações: (i) Que o v. acórdão não apreciou tecnicamente a circunstância de que uma vez cumprida a obrigação principal e estando em pleno andamento o cumprimento das obrigações acessórias no mínimo era de se aplicar os benefícios do item 2.7 do IPC – INSTRUÇÃO PARA O CONTRIBUINTE, que acompanham o DEBCAD, com revelação total da multa ou sua atenuação, em virtude de preenchidos todos os requisitos das alíneas “a” e “b” ali constantes; (ii) Que o acórdão recorrido não aponta, em momento algum, qual Lei ou dispositivo específico atribui a incidência de contribuição previdenciária sobre prêmios concedidos por pessoas jurídicas específicas, de modo que tais prêmios se tratam de despesas, não se confundindo com pagamentos individuais geradores de recolhimentos sociais; (iii) Que a atuação teria violado o princípio da legalidade inscrito no artigo 5º, II da Constituição Federal; (iv) Que a atuação espontaneamente decidiu capitular como salário o que não é salário; (v) Que o v. acórdão recorrido não mais esconde que, a qualquer título, o que pretende é inviabilizar um sistema novo de mercado; (vi) Que foi autuada como se fosse responsável direta por uma irregularidade, quando as empresas de “marketing” são manifestamente distintas das montadoras de automóveis; (vii) Que nem o artigo 457 da CLT (que regula o salário), nem o artigo 11, parágrafo único, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei n. 8212/91 (que regula o pagamento a terceiros, inclusive autônomos, por serviços prestados) aplicam-se ao caso presente; Fl. 296DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.423 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000025/2007-26 (viii) Que mesmo na hipótese de que a verba fosse paga diretamente por ela, com ou sem habitualidade, o prêmio por desempenho não pode integrar a remuneração, sob pena de amplo desestímulo à sua prática; (ix) Que a atuação violou os princípios constitucionais previstos no artigo 5º, XXXV, XXXVI, LV, artigo 150, I, II, artigo 154, I e artigo 170, caput e parágrafo único; (x) Que a fixação da pena no artigo 32, § 5º da Lei n. 8.212 fere o princípio da isonomia, pois nenhuma distinção foi feita entre beneficiárias pessoas físicas empregados e não-empregados e, dentre aqueles, os que com ela têm vínculo e os que possuem vínculo somente com as concessionárias, do que acarretou aumento de tributo, ferindo a legalidade estrita inserta no artigo 150, I da Constituição Federal; e (xi) Que a rejeição à produção de provas implica violação aos artigos 2º, 44, 60 e 61 da Constituição Federal e artigos 332, 364, 400 e 420 do CPC; Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Em primeiro lugar, analisarei a alegação sobre os benefícios do item 2.7 do IPC que acompanha o DEBCAD aqui discutido. Num segundo momento, entendo que as demais alegações podem ser aqui examinadas sob duas perspectivas: de um lado, tratarei, em conjunto, das alegações de inconstitucionalidades e ilegalidades, considerando que o desfecho será único para todas elas; e, do outro lado, cuidarei de examinar, também em conjunto, as alegações relacionadas à tese de que os cartões de premiação não têm natureza remuneratória. Alegação sobre os benefícios do item 2.7 do IPC Afirmo, de plano, que não assiste razão à Recorrente no que diz respeito à alegação de que o acórdão recorrido não teria apreciado tecnicamente a aplicação dos benefícios do item 2.7 do IPC que acompanha o DEBCAD aqui discutido. A propósito, os requisitos ali previstos para que a multa pudesse ser atenuada ou relevada não têm qualquer correlação com o cumprimento da obrigação principal, como faz crer a Recorrente, mas, ao revés, tratam-se de requisitos objetivos que estão relacionados à possibilidade de o contribuinte corrigir a falta praticada até o prazo final para impugnação. Confira-se: “2.7.- A multa poderá ser atenuada ou relevada: a) a multa aplicada será atenuada em 50% se o contribuinte infrator corrigir a falta até o prazo final para impugnação; b) a multa aplicada será relevada desde que os requisitos seguintes estejam presentes, cumulativamente: * correção da falta até o prazo final para impugnação; * pedido do autuado dentro do prazo de defesa, impugnada ou não a infração; * ser o contribuinte infrator primário; * inexistência de circunstâncias agravantes.” Fl. 297DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.423 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000025/2007-26 A Recorrente não cumpriu os requisitos elencados. Tanto é que dispõe às fls. 31 da impugnação que estava efetuando as correções das guias com as necessárias declarações, ressalvando-se aquelas em que havia dificuldade de localização do n. do PIS/PASEP. Quer dizer, a própria Recorrente confessa que não corrigiu a falta de forma integral e dentro do prazo estabelecido para tanto. E diferentemente do que sustenta, é bem verdade que a decisão de 1ª instância apreciou tecnicamente essa questão, conforme se pode constatar do trecho extraído das fls. 263/264, abaixo transcrito: “Deve-se observar, primeiro, que a expressão ‘identificação para a guia própria’, utilizada na impugnação, é um tanto estranha. Mas é possível supor que se refira à identificação dos segurados, com seus respectivos números de PIS/PASEP, e guia própria refira-se à Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Assim, a impugnante confessa que não conseguiu identificar todos os segurados pelos seus números de PIS/PASEP, de modo que não puderam ser informados na GFIP. [...] Por isto, quando a defesa diz que Ressalva a defendente que cumpriu com a obrigação consoante do item ‘descrição sumária da infração’, promovendo os recolhimentos totais, na verdade, ela não cumpriu a obrigação acessória de contabilizar as remunerações e respectivas contribuições em título próprio de sua contabilidade. E muito menos pagou a multa que lhe foi imposta em decorrência do descumprimento dessa obrigação. [...] Dito isto, se conclui que o pagamento do tributo não autoriza o relevamento ou atenuação da multa. Por sinal, essa providência nem sequer constitui requisito para acesso a esses benefícios. Tais requisitos estão elencados na letra “b” do item 2.7 do IPC e estes não foram cumpridos cumulativamente, conforme exige o Regulamento da Previdência Social. Por essa razão, não há que se falar em relevamento ou atenuação da penalidade aplicada, como requer a impugnação em sua inicial.” (grifei). Por essas razões, entendo que a decisão de 1ª instância não merece reparos nesse ponto, do que resulta afirmar que a Recorrente, de fato, não faz jus ao benefício da multa atenuada ou relevada, nos termos do item 2.7 IPC que acompanha o DEBCAD aqui discutido. Alegações de inconstitucionalidade e Ilegalidade De início, esclareço que as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade encontram-se transcritas nos itens (iii), (ix), (x) e (xi), conforme elenquei no início do voto. Na hipótese dos autos, entendo que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do CTN. Fl. 298DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.423 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000025/2007-26 Os julgadores de 1ª instância também estão vedados de julgar a inconstitucionalidade ou ilegalidade dos dispositivos legais e infralegais que regeram o lançamento. Apenas o Poder Judiciário detém competência para tanto. A atividade administrativa judicante, por outro lado, tem por escopo averiguar se as autuações fiscais foram lavradas com base na legalidade, nos termos do artigo 142 do CTN, verificando, portanto, se à época da autuação a capitulação da infração e penalidade foi realizada nos termos da Lei vigente. Do mesmo modo, também não se admite que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF possa afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto, nos termos do que estabelece o próprio artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de junho de 2015, e a Súmula n. 2 do CARF, conforme se observa abaixo: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Acrescente-se que no que concerne à legalidade dos atos infralegais, o artigo 16 da Lei n. 12.833, de 20.06.2013 inseriu o parágrafo único no artigo 48 da Lei 11.941/2009. Porém, ao sancionar a referida Lei a então Presidente da República vetou o inciso II do referido parágrafo único. Confira-se: “Art. 48. (...) Parágrafo único. São prerrogativas do Conselheiro integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: I - somente ser responsabilizado civilmente, em processo judicial ou administrativo, em razão de decisões proferidas em julgamento de processo no âmbito do CARF, quando proceder comprovadamente com dolo ou fraude no exercício de suas funções; e II – (VETADO). Razões do veto: o CARF é órgão de natureza administrativa e, portanto, não tem competência para o exercício de controle de legalidade, sob pena de invação das atribuições do Poder Judiciário.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com os artigos 142 e 149 do CTN e que, por outro lado, não cabe ao CARF pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas aplicadas, reafirmo que nesse ponto não assiste razão à Recorrente. Alegações de que os cartões de premiação não têm natureza de salário ou remuneração Neste tópico, analiso as alegações relacionadas à tese de que os cartões de premiação não têm natureza de salário ou remuneração transcritas nos itens (ii), (iv), (v), (vii) e (viii), conforme elenquei no início do voto. A questão, portanto, diz respeito à abrangência da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Fl. 299DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.423 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000025/2007-26 Entendo que a análise deve iniciar-se pelo artigo 195, I, “a” da Constituição Federal, a despeito de bem sabermos que as normas ali constantes, dada sua generalidade e abstração, não têm o condão de irromper efeitos concretos sobre as condutas intersubjetivas. Todavia, é bem verdade que a Constituição traça os limites formais e matérias os quais não podemos perder de vista. Nos termos do artigo 195, I, “a” da Constituição Federal, a contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equipara na forma da lei incidirá sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Confira-se: “Constituição Federal Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).” (grifei). Decerto que sob a égide da redação original do art. 195, I da Constituição Federal só se tributava a folha de salários, ou seja, os pagamentos feitos a empregados a título salarial. Todavia, com o advento da Emenda Constitucional n. 20, de 1988, houve a reestruturação do inciso I mediante o acréscimo das alíneas “a”, “b” e “c”, sendo que, nos termos da alínea “a”, conforme transcrevi acima, não há dúvida de que a Constituição acabou por outorgar competência para a instituição de contribuição da seguridade social sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física independentemente de vínculo empregatício. Quer dizer, a competência não se limita mais à instituição de contribuição sobre a folha de salários, ensejando, agora, que sejam alcançadas, também, outras remunerações pagas por trabalho prestado que não necessariamente salários e que não necessariamente em função de relação de emprego. Em aprofundado estudo sobre a abrangência da base de cálculo das contribuições previdenciárias, Elias Sampaio Freire 1 dispõe que após a promulgação da Emenda Constitucional n. 20, de 1988 a incidência das contribuições previdenciárias não se restringe aos conceitos de salário e de remuneração previstos na CLT. Veja-se: “(...) com a promulgação da EC nº 20, de 1998, o atual texto constitucional que trata destas contribuições menciona que sua incidência dar-se-á “sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, pelo empregador, pela empresa ou pela entidade a ela equiparada, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”, o que tornou possível a lei ordinária fazer incidir contribuições sociais previdenciárias sobre parcelas remuneratórias destinadas a pessoas físicas que prestem serviços sem vínculo empregatício. 1 FREIRE, Elias Sampaio. A abrangência da base de cálculo das contribuições previdenciárias: folha de salárias e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física. 266 f. Dissertação (Mestrado). Centro Universitário de Brasília. Brasília: 2016, P. 56. Fl. 300DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.423 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000025/2007-26 Isso corrobora o entendimento de que a sua incidência não se restringe aos conceitos de salário e de remuneração previstos na CLT. Não se trata de alteração no conteúdo técnico de expressão jurídica, e sim, de ampliação da hipótese de incidência prevista na própria Constituição, que não se restringe mais à amplitude conceitual de folha de salários, que decorre de relação de emprego disciplinada pela CLT. Verifica-se, dos dispositivos transcritos, que a contribuição pode incidir, na autorização constitucional, sobre salários e, também, demais rendimentos do trabalho, conceito do qual não discrepa a Lei: “incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho”. (grifei). Pois bem. A regra-matriz de incidência prevista para as contribuições previdenciárias encontra suas hipóteses de incidência e respectivas bases de cálculos delineadas no artigo 22, I da Lei n. 8.212/91, que trata da contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da Lei, e artigo 28, I da referida Lei, que trata, por sua vez, da contribuição do trabalhador e demais segurados da previdência social, cujas redações seguem transcritas: “Lei n. 8.212/91 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6 I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) “ (grifei) Como se pode constatar, a contribuição a cargo da empresa tem por base de cálculo o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços. Em outras palavras, a remuneração paga a qualquer título em contraprestação ao trabalho prestado independentemente de vínculo empregatício deve compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos dos artigos 22, I e 28, I da Lei n. 8.212/91. A propósito, apenas estão excluídas da folha de salários aquelas parcelas previstas no artigo 28, § 9 da Lei n. 8.212/91, cuja redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores aqui discutidos não fazia qualquer menção à figura dos prêmios de incentivo, sendo que a mera denominação de “prêmio” dada às remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais não tem o condão de afastar a natureza remuneratória das verbas repassadas em contraprestação aos serviços prestados. Fl. 301DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#ne6 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.423 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000025/2007-26 Aliás, a própria doutrina trabalhista define os “prêmios” como parcelas suplementares pagas em razão de o empregado alcançar determinados resultados no exercício da atividade laboral. É como dispõe Mauricio Godinho Delgado 2 : “Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa(...). O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial (...).” Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares pagas em função do exercício da atividade e na hipótese de o empregado segurado ou contribuinte individual atingir determinadas condições, do que resulta o seu caráter de contraprestação ao trabalho prestado, não havendo que se falar aí em habitualidade, bastando, para tanto, que o segurado alcance a condição predeterminada pelo empregador para jus ao benefício, de modo que deve ser considerado para todos os fins como remuneração. É neste sentindo que há muito vem se manifestando este Tribunal, conforme se pode observar da ementa que transcrevo abaixo: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2006 [...] FORNECIMENTO DE CARTÕES DE PREMIAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. EMPRESA QUE CUSTEIA OS BÔNUS. LEGITIMIDADE. A empresa que fornece cartões de bônus de premiação, mesmo que por intermédio de terceiro contratado para esse fim, a segurados contribuintes individuais, possui legitimidade para figurar no polo passivo de processo de exigência das contribuições decorrentes dos referidos pagamentos. [...] CARTÕES DE PREMIAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Por representarem contraprestação pelo esforço empreendido pelo trabalhador para cumprir as normas instituídas em programas de motivação estabelecido pelas empresas, os bônus fornecidos mediante cartão apresentam natureza salarial, sendo, por esse motivo, susceptíveis de incidência de contribuições sociais. [...] (Processo n. 13603.002614/2007-63. Acórdão n. 2401-01.978. Conselheiro Relator Kleber Ferreira de Araújo. Publicado em 22.08.2011).” E as decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO INDIRETO. 2 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: LTr, 2018, P. 916. Fl. 302DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.423 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000025/2007-26 Integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, a qualquer título, ao empregado e ao trabalhador avulso, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a forma. O pagamento de valores a título de prêmio de produtividade, por meio de cartão de premiação, integra o salário de contribuição. Lançamento mantido. [...] (Processo n. 10510.003233/2007-42. Acórdão n. 2202-005.245. Conselheiro Relator Ricardo Chiavegatto de Lima. Publicado em 14.06.2019). “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/05/2003 a 05/06/2006 [...] CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. PRÊMIOS. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para afastar a natureza de pagamentos constatados como sendo verba salarial pela fiscalização, efetuados mediante cartão de premiação, cabe à Contribuinte a comprovação de que a referida autuação não tem caráter salarial, devendo, assim, a recorrente efetuar os respectivos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas. [...] (Processo n. 17546.001290/2007-29. Acórdão n. 2301-006.175. Conselheiro Relator Wesley Rocha. Publicado em 03.07.2019). Consoante se infere dos dispositivos legais acima expostos e da jurisprudência colacionada, não resta dúvida de que os valores recebidos pelos segurados empregados e contribuintes individuais mediante créditos em cartões eletrônicos denominados premiação em cartão Z Card do Programa Destaque Renautl administrados pela empresa ZICARD VIEIRA GERENCIAMENTO PROMOCIAL LTDA. e, portanto, deviam ser contabilizados em contas de salário, comissões de vendas ou quaisquer outras contas pelas quais pudesse se identificar a natureza salarial dos pagamentos, nos termos do que dispunha o artigo 32, II da Lei n. 8.212/91, combinado com o artigo 225, II do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. Portanto, entendo que não assiste razão à Recorrente ao sustentar que os cartões de premiação não têm natureza de salário ou remuneração. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Redator Designado Em que pese a pertinência das razões e fundamentos legais expressos no voto do Ilustre Relator, ouso discordar de suas conclusões, exclusivamente naquilo que estas se Fl. 303DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.423 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000025/2007-26 contrapõem às razões que passo a expor. Do que resulta que os demais itens tratados pelo Conselheiro Relator não são objeto da presente divergência, devendo ser mantidos os seus termos. O Auto de Infração em tela trata da aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, em virtude de o Contribuinte deixar de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos (CFL 34). Assim o Nobre Relator detalhou a lide administrativa: De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 18), a RENAULT DO BRASIL S.A. lançou em contas de despesas e não em contas de salário, comissões de vendas etc. os pagamentos efetuados a empregados segurados e contribuintes individuais por meio de créditos em cartões eletrônicos denominados premiação em cartão Z Card do Programa Destaque Renautl administrados pela empresa ZICARD VIEIRA GERENCIAMENTO PROMOCIAL LTDA no período de 07/2004 a 12/2006. Com efeito, foi aplicada a penalidade prevista no artigo 92 da Lei n. 8.212/91, combinado com os artigos 283, II, “a” e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, atualizada nos termos da Portaria MPS n. 142 de 11.04.2007, sendo que em face da existência de circunstância agravante pela reincidência genérica a multa original no valor de R$ 11.951,21 foi elevada em duas vezes, nos termos dos artigos 290, V e 292, IV do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, do que resultou a constituição do crédito tributário no montante de R$ 23.902,42 (fls. 19). Como se vê, o lastro legal para a capitulação da multa aplicada está contido no art. 92 da Lei 8.212/91, que assim dispõe: Lei 8.212/91 (...) Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...) A mesma lei 8.212, em seu art. 35-A, estabelece: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por sua vez, assim dispõe a Lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Nestes termos, o art. 35-A da Lei 8.212/91 prevê que, nos casos de lançamento de ofício, aplicam-se as penalidades previstas no art. 44 da Lei 9.430/96, cujo inciso I é claro ao estabelecer multa de 75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. A descrição dos fatos do lançamento é clara ao demonstrar não a ocorrência de falta de registro, mas o registro equivocado da fatos contábeis, o que dá ensejo à reclassificação de ofício da despesa e o recálculo do tributo devido com aplicação da penalidade de ofício. Fl. 304DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.423 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000025/2007-26 Portanto, o contribuinte efetuava seus registros a partir do que considerava correto e, naturalmente, tal ato se refletia no cálculo do tributo devido. Ora, o contribuinte efetuava seus registros a partir do que considerava correto, e, naturalmente, tal conduta se refletia nas folhas de pagamento elaboradas pela empresa, nas informações prestadas em GFIP e, ao fim, no recolhimento insuficiente do tributo devido. A Ciência Contábil tem por objeto o patrimônio das pessoa físicas e jurídicas e, como tal, eventuais incorreções cometidas no registro de um fato contábil traz algum reflexo nas informações produzidas. Assim, por exemplo, não faria sentido pretendermos que o contribuinte, ao contabilizar uma despesa qualquer, não a considerasse, ainda que indevidamente, como remuneração, mas, ao mesmo tempo, estivesse obrigado a registrar em sua folha de pagamento algo incompatível com os demais registros contábeis. Nas palavra do Professor Heleno Taveira Torres 3 o princípio da boa-fé protege o contribuinte que conduz seus negócios, rendas ou patrimônio com transparência e diligência normal de um bom administrador ou de um homem probo. Não me parece que a obrigatoriedade de lançar em títulos próprios possa ser considerada sempre como uma obrigatoriedade de lançar em títulos corretos. O que importaria dizer que sempre que houver um erro de lançamento do qual resulte em alguma redução do tributo devido, seriam cabíveis duas penalidades para a mesma conduta, uma pela cobrança da diferença do tributo e outra pelo erro cometido da contabilidade. Ou seja, lançar em títulos próprios é obrigação que impõe ao contribuinte o dever de escriturar os fatos contáveis conforme sua convicção sobre a natureza da ocorrência. Ocorre que tal lançamento pode estar certo ou errado. Identificado o erro, caso este tenha reflexo na apuração de tributo levada a termo, cobra-se o tributo devido com os acréscimos legais. Por outro lado, embora seja certo que a estipulação de uma sanção tem o nítido propósito de inibir o descumprimento de uma norma, há de se ressaltar que a imposição desmedida do poder do Estado por meio de uma reação excessiva ao ato ilícito acaba evidenciando efeito oposto, resultando em maior descumprimento de obrigações. Assim, resta absolutamente necessária a imposição de sanções com moderação, tanto do ponto de vista qualitativo (tipo de pena, por exemplo: multa, privação de liberdade, etc), quanto do ponto de vista quantitativo (valor, percentual, tempo, etc). No âmbito do direito penal, há exemplos de diversos limitadores da pretensão punitiva do Estado, como o concurso formal (quando o agente, mediante uma única conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não), o crime continuado (constitui um favor legal ao delinquente que comete vários delitos. Cumpridas as condições legais, os fatos serão considerados crime único por razões de política criminal), ambos com lastro expresso nos art. 70 e 71 do Código Penal, Decreto 2.848/40. Há, ainda, limitadores que, embora não tenham lastro legal expresso, decorrem da doutrina e da jurisprudência, como o Princípio da Consunção ou Absorção (aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, em que o delito fim absorve o meio). 3 Torres, Heleno Teveira. Artigo Boa-fé e confiança são ementos do Direito Tribnutário, disponível em https://www.conjur.com.br/2013-abr-24/consultor-tributario-boa-fe-confianca-sao-elementares-direito-tributario Fl. 305DF CARF MF https://pt.wikipedia.org/wiki/Conduta Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.423 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000025/2007-26 Embora estejamos diante de Princípios comumente relacionados ao Direito Penal, não há dúvidas de que as multas administrativas assemelham-se a algumas penalidades de mesma natureza impostas na seara penal, razão pela qual impõe-se a aplicação do Princípio da Consunção também no âmbito administrativo. É inconteste o nexo de dependência entre as condutas de registrar indevidamente na contabilidade e de não recolher o tributo que seria devido se correto fosse o registro. Caso o registro equivocado não tivesse sido identificado, não haveria lançamento da obrigação principal relacionada, do que resulta a conclusão de que, pela aplicação do Princípio da Consunção, o delito fim (não recolhimento) absorve o delito meio (classificação contábil equivocada). Naturalmente, caso o registro equivocado tivesse claro propósito, doloso, de ocultar a ocorrência do fato gerador, a penalidade de ofício deveria ser qualificada, mediante a duplicação de sua alíquota, nos termos do § 1º do citado art. 44 da Lei 9.430/96. Vale ainda ressaltar que o presente voto não objetiva concluir que inexiste punição administrativa para conduta de não lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. O que se constata é que esta penalidade não é cabível quando, da mesma conduta, decorre uma diferença de tributo a ser cobrada em lançamento de ofício. Não obstante, caso não houvesse lançamento de diferença de tributo devido, seria cabível sua aplicação de forma isolada. Portanto, entendo que não merece prosperar a imputação fiscal, seja em razão de punir a conduta de contabilização inexata, para a qual há penalidade prevista (art. 35-A da Lei 8.212/91, c/c art. 44 da Lei 9.430/96), não se aplicando o art. 92 da Lei 8.212/91, seja pelo evidente nexo de dependência entre os delitos de não laçar em título próprios (ou lançar em com equívoco) e de não efetuar o pagamento do tributo devido, do que resulta a aplicação do Princípio da Consunção, o delito fim (não pagamento) absorve o delito meio (registro contábil equivocado). Assim, neste item, dou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 306DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.900953/2011-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARAMENTO DA DECISÃO EMBARGADA. CABIMENTO. O artigo 65 do Regimento Interno do CARF estabelece que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Apontado o vício pela parte, deve ser recebido o recurso para aclaramento daquilo que for necessário para sanar o vício apontado, sem alteração do resultado. Embargos Acolhidos. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-007.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ACLARAMENTO DA DECISÃO EMBARGADA. CABIMENTO. O artigo 65 do Regimento Interno do CARF estabelece que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Apontado o vício pela parte, deve ser recebido o recurso para aclaramento daquilo que for necessário para sanar o vício apontado, sem alteração do resultado. Embargos Acolhidos. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 09 53 /2 01 1- 49 Fl. 529DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900953/2011-49 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo contribuinte em desfavor do Acórdão 3402-006.029, proferido em 12 de dezembro de 2018, cujos fundamentos que embasaram a referida decisão podem ser resumidos na Ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. LUBRIFICANTES. São imunes da incidência do IPI os derivados de petróleo, dentre os quais os óleos lubrificantes classificados nos códigos 2710.1931 e 2710.1932, com a notação de não tributados (NT) na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542/2002. IPI. MP, PI E ME EMPREGADOS EM PRODUTOS NT. AUSÊNCIA DE CRÉDITOS. Não podem ser escriturados créditos relativos a matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para questionamento de eventual inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado. No julgamento em referência, este Colegiado decidiu, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam esta relatora pelas conclusões. Assim alega a Embargante: DOS VÍCIOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO Apesar dos argumentos da Conselheira Relatora aduzidos ao longo de todo seu voto, inclusive sobre a impossibilidade de aplicação da Súmula CARF nº 20 ao caso concreto, ao final a conclusão do acórdão foi no sentido de que é aplicável à presente hipótese a referida Súmula CARF nº 20, em respeito ao que dispõe o art. 63, § 8º do Anexo II do RICARF: (...) No entanto, a simples menção de que os Conselheiros negaram provimento ao Recurso Voluntário com base na Súmula CARF nº 20, não implica em fundamentação do acórdão e não atende ao disposto no referido art. 63, § 8º do Anexo II do RICARF, tornando-o totalmente omisso e contraditório, principalmente considerando que a fundamentação constante na decisão é de que não seria aplicável ao caso a referida Súmula CARF nº 20, como a seguir destacado do voto da Conselheira Relatora: (...) Assim, se os precedentes da Câmara Superior deste Tribunal Administrativo são pelo afastamento da Súmula CARF nº 20, diante da ausência de subsunção dos casos que versam sobre imunidade à fundamentação legal que embasa a referida Súmula, qual o fundamento para aplicá-la à presente hipótese? Fl. 530DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900953/2011-49 Não há, no acórdão ora embargado, qualquer fundamentação para aplicação da Súmula CARF nº 20 à hipótese dos autos que, como salientado pela própria Relatora, é distinta dos fundamentos legais da Súmula em referência. Verifica-se, portanto, a omissão e contradição do acórdão em relação à aplicação da Súmula CARF nº 20. Omissão esta que pode ensejar a nulidade do v. Acórdão caso não seja sanada, tendo em vista que toda decisão deve ser fundamentada, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. PEDIDO Assim, diante do exposto, requer a ora Embargante que sejam sanadas a omissão e contradição apontadas no acórdão ora embargado para que seja fundamentada a aplicação da Súmula CARF nº 20 ao presente caso, uma vez que, nos termos do voto da Relatora, esta não seria aplicável tendo em vista serem distintos os fundamentos legais que a embasaram, conforme precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O recurso foi admitido através do despacho de fls. 521-527, pelo qual assim restou fundamentado: Ressalte-se que quanto ao vício de contradição, segundo as disposições regimentais retrodestacadas, este é verificado entre a decisão e seus próprios fundamentos. Ocorre que como já demonstrado os fundamentos adotados que suportam as razões de decidir do acórdão, não são os fundamentos do voto embargado, nesse sentido, não há que se falar em contradição, visto que as razões de decidir têm por pressuposto a Súmula CARF nº 20 e não os fundamentos declinados pelo voto embargado. Esclarecidas as questões trazidas em sede de embargos, conforme acima exposto verifica-se não assistir razão à Embargante quanto ao vício de contradição suscitado. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Dos pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do despacho de admissibilidade, a Recorrente foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário em data de 18/03/2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 504 e interpôs os Embargos de Declaração de fls. 507-511 em data de 22/03/2019, conforme Termo de Solicitação de Juntada de fls. 506. Portanto, demonstrada a tempestividade do recurso apresentado no prazo previsto pelo § 1º do Artigo 65, Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, recebo e passo à análise das razões da defesa. Fl. 531DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900953/2011-49 2. Da análise dos Embargos Declaratórios 2.1. Alega a Embargante que a simples menção de que os Conselheiros negaram provimento ao Recurso Voluntário com base na Súmula CARF nº 20, não implica em fundamentação do acórdão e não atende ao disposto no referido art. 63, § 8º do Anexo II do RICARF, tornando-o totalmente omisso e contraditório, principalmente considerando que a fundamentação constante na decisão é de que não seria aplicável ao caso a referida Súmula CARF nº 20. 2.2. Inicialmente, impera reproduzir os fundamentos delineados no despacho de admissibilidade de fls. 521-527: Antes de adentrar à verificação do vício apontado, faz-se importante pontuar as lições doutrinárias de 3 Humberto Theodoro Junior, que ressalta que o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, porém em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão. Merece destaque, ainda as ponderações de Daniel Amorim: O (...) CPC consagra três espécies de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração: obscuridade, contradição (...) e omissão. (...) A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial, na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamento de defesa. (...) É importante a distinção entre enfrentamento suficiente e enfrentamento completo. O órgão jurisdicional será em regra obrigado a enfrentar os pedidos, causas de pedir e fundamentos da defesa, mas não há obrigatoriedade de enfrentar todas as alegações feitas pelas partes a respeito de sua pretensão. O órgão jurisdicional deve enfrentar e decidir a questão colocada à sua apreciação, não estando obrigado a enfrentar as alegações feitas pela parte a respeito dessa questão, bastando que contenha a decisão fundamentos suficientes para justificar a conclusão.(grifos não originais). (...) A função dos embargos de declaração não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões impugnadas(...). (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de Fl. 532DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900953/2011-49 forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta e o acórdão lavrado.(grifo original). Nesse sentido, analisa-se a seguir a omissão e contradição arguidas. DA OMISSÃO Esclarece a decisão embargada: Em razão dos fundamentos acima, concluo pela impossibilidade de aproveitamento dos créditos escriturados pela Contribuinte, estando correta a não homologação das compensações objeto deste litígio. Por fim, cabe registrar, nos termos do art. 63, § 8º do Anexo II do RICARF, que os Conselheiros que votaram pelas conclusões do voto desta Relatora fizeram-no sob o fundamento de que seria aplicável ao caso a Súmula CARF nº 20. (grifos não acrescidos). Destaca o dispositivo do acórdão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a relatora pelas conclusões.Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Renato Vieira de Avila (suplente convocado), que davam provimento ao recurso. Os excertos acima permitem duas constatações: 1) Quanto aos fundamentos decisórios do acórdão: Quanto aos fundamentos, verifica-se que as razões de decidir do acórdão, ou melhor a ratio decidendi que exterioriza o julgamento da lide, foram os fundamentos adotados pela maioria dos Conselheiros, os quais adotaram como fundamento decisório a Súmula CARF nº 20, visto que acompanharam a relatora pelas conclusões; 2) Quanto ao resultado do acórdão: Verifica-se que a maioria dos Conselheiros acompanhou a Relatora tão somente quanto ao resultado, já que por maioria de votos, inclusive o voto da Relatora, foi negado provimento ao Recurso Voluntário. Tendo em vista a situação posta, cujos fundamentos declinados pelo relator do processo não são adotados pela maioria dos Conselheiros para a decisão da lide, visto que concordam com o relator somente quanto ao resultado do julgamento, determinou o regimento que o relator do processo consignasse no próprio voto os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros, conforme se verifica do texto regimental, (artigo 63, § 8º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015): Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. (...) Fl. 533DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900953/2011-49 § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros. (grifos acrescidos). Constata-se que o voto da decisão embargada indicou que os fundamentos adotados pela maioria dos Conselheiros se traduzem na aplicação da Súmula CARF nº 20. Estabelece o RICARF: CAPÍTULO V DAS SÚMULAS Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Ocorre que o Código de Processo Civil de 2015, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, prescreve em seu artigo 15 que: " Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."(grifos acrescidos). Com efeito, utilizando-se como fonte subsidiária do Decreto nº 70.235, de 1972 o Código de Processo Civil de 2015, verifica-se que dispõe o 489 do CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (grifos acrescidos). (...) Nesse sentido, verifica-se que assiste razão à embargante, visto que embora esteja indicado no acórdão embargado que o voto da maioria dos Conselheiros se fundamenta na aplicação da Súmula CARF nº 20, não há a reprodução no voto, dos fundamentos que amparam a aplicação da referida súmula ao caso concreto. 2.3. Considerando os fundamentos apontados no despacho que recebeu os Embargos de Declaração, passo aos esclarecimentos necessários para aclarar a decisão embargada sobre a aplicação da Súmula CARF nº 20, considerada pelos demais Conselheiros que acompanharam o voto desta Relatora quanto ao não provimento do recurso. 2.4. O Acórdão nº 3402-006.029, ora recorrido, analisou o Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-57.404, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação Fl. 534DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900953/2011-49 de inconformidade interposta contra Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório. O Recurso Voluntário de fls. 342 a 462 está fundamentado nos seguintes argumentos: i) A compensação pretendida e declarada no PER/DCOMP nº 01377.43776.190208.1.3.01-6059, bem como o Pedido de Restituição e Ressarcimento representado pelo PER/DOMP nº 39162.26007.180208.1.1.01-9120 dizem respeito a créditos de IPI decorrente da aquisição de insumos (Matéria Prima, Produtos Intermediários e Materiais de Embalagens) utilizados na fabricação de óleos lubrificantes constantes das NCM nº 2710.1931 e 2710.1932 e, portanto, objeto da imunidade prevista no art. 155, § 3º da Constituição Federal; ii) Os créditos de IPI objeto das compensações declaradas estão sendo discutidos no PAF 16682.720026/2012-28, que aguarda julgamento definitivo; iii) A despeito da própria origem da notação dos referidos produtos, fato é que a Constituição Federal não estabelece nenhuma restrição ao direito de crédito, não havendo embasamento na legislação ordinária que determina a anulação dos créditos de IPI em diversas situações (RIPI/02, art. 193; e RIPI/2010, art. 254), como no caso de industrialização de produto não tributado (NT); iv) O artigo 155, § 3º da Constituição Federal, cumulado com o artigo 11 da Lei nº 9.779/99; artigo 4º da Instrução Normativa nº 33/1999; e art. 195, do Decreto 4.544/2002 (RIPI/2002), são suficientes para que se dê o acúmulo e a utilização de créditos de IPI calculados sobre os valores de entrada no estabelecimento da Recorrente dos insumos aplicados nos produtos imunes por ela produzidos. 2.5. Por sua vez, o afastamento da Súmula CARF nº 20 por esta Relatora foi embasado nos seguintes fundamentos: Da Súmula CARF nº 20. Com relação ao mérito, inicialmente cabe observar que não se enquadra neste caso a Súmula CARF nº 20, que assim dispõe: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 202-15269, de 05/11/2003 Acórdão nº 202-15366, de 03/12/2003 Acórdão nº 202-15455, de 17/02/2004 Acórdão nº 202-16141, de 28/01/2005 Acórdão nº 204- 00488, de 11/08/2005 Impera destacar que os Acórdãos precedentes 1 não versam especificamente sobre imunidade, motivo pelo qual não há subsunção do presente caso concreto à fundamentação legal que embasa a Súmula em referência. Neste sentido, a 3ª Turma da Câmara Superior deste Tribunal Administrativo já se pronunciou em processos da Recorrente, através do Acórdão nº 9303004.581 (PAF: 16682.720026/201228) e Acórdão nº 9303007.368 (PAF: 16682.721220/201221), com votos favoráveis ao afastamento desta Súmula, proferidos pelos Eminentes Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, vencidos por desempate por voto de qualidade. 1 Acórdão nº 202-15269, de 05/11/2003, Acórdão nº 202-15366, de 03/12/2003, Acórdão nº 202-15455, de 17/02/2004; Acórdão nº 202-16141, de 28/01/2005 e Acórdão nº 204-00488, de 11/08/2005. Fl. 535DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900953/2011-49 2.6. Após, o voto tratou sobre as razões do não provimento do recurso, considerando o crédito de IPI sobre MP, PI e ME utilizados na fabricação de produtos derivados de petróleo, bem como o fato de os produtos objeto do lançamento impugnado serem classificados na posição NCM 2710.1931 2 (óleo lubrificante sem aditivo) e 2710.1932 3 (óleo lubrificante com aditivo), com a notação NT (não tributado) na Tabela da TIPI. Foi argumentado na decisão embargada que o Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), aplicável aos fatos objeto desta autuação, tratou do campo de incidência do IPI e abrangência dos produtos dispostos na Tabela TIPI, tributados com alíquota zero ou maior, excluindo-se aqueles com a notação NT (não tributado). Igualmente restaram demonstrados os demais fundamentos da decisão embargada, concluindo que o impedimento ao direito creditório da Recorrente advém de tais legislações incidentes sobre a matéria. 2.7. Por sua vez, restou esclarecido que eventual imposição legal que a Contribuinte entenda como restrição ao instituto da imunidade, esbarra na Súmula CARF nº 2, sendo vedado o questionamento sobre a inconstitucionalidade da legislação que rege a matéria, o que é de competência privativa do Poder Judiciário. Diante do entendimento pela impossibilidade de aproveitamento dos créditos escriturados pela Contribuinte, concluiu esta Relatora que está correta a não homologação das compensações objeto deste litígio, resultando na negativa de provimento do recurso por maioria dos votos. Os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida de Paula Martins, Waldir Bezerra Navarro e Pedro de Souza Bispo acompanharam esta Relatora pelas conclusões com base no artigo 63, § 8º do Anexo II do RICARF, uma vez que concluíram por não afastar a Súmula CARF nº 20, como inicialmente tratado na decisão embargada. E a conclusão dos Conselheiros em referência se deu ao ponderar que a Súmula invocada enuncia que não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT e, portanto, deve ser aplicada objetivamente no presente caso pelo fato de versar sobre produtos NT. 2 2710.19.31 - Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto resíduos de óleos: - Outros - Óleos lubrificantes - Sem aditivos 3 2710.19.32 - Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto resíduos de óleos: - Outros - Óleos lubrificantes - Com aditivos Fl. 536DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900953/2011-49 2.8. Por fim, impera salientar que, uma vez enfrentada a matéria pelo Colegiado através do v. Acórdão recorrido, não cabe à parte rediscutir o litígio por esta via recursal. 3. Dispositivo Ante o exposto, para o fim de aclarar a decisão quanto à matéria apontada pela Recorrente, evitando dúvidas sobre os fundamentos que conduziram a decisão anteriormente proferida por este Colegiado através do Acórdão nº 3402-006.029, voto por acolher os Embargos Declaratórios, sem atribuição de efeitos infringentes, para que os esclarecimentos sobre a Súmula CARF nº 20, acima demonstrados, passe a integrar os fundamentos da decisão embargada. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 537DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002955/2009-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA EM AUTUAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO INDIRETO. VINCULAÇÃO. Nos casos em que as obrigações principais tenham sido canceladas, e em razão dos valores a eles relacionados não terem sido considerados como parcela integrante da base de cálculo do tributo, não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória por falta de informação de fatos geradores em GFIP.
Numero da decisão: 9202-008.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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VINCULAÇÃO. Nos casos em que as obrigações principais tenham sido canceladas, e em razão dos valores a eles relacionados não terem sido considerados como parcela integrante da base de cálculo do tributo, não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória por falta de informação de fatos geradores em GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 55 /2 00 9- 76 Fl. 443DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.121 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002955/2009-76 Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2401-02.190, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Trata-se de Auto de Infração n° 37.211.189-0 de 28/07/2009, lavrado pela fiscalização, por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na redação da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, e no artigo 225, inciso IV e parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, tendo em vista que a empresa deixou de informar, em GFIP, pagamentos de vale transporte em pecúnia, remuneração de contribuintes individuais (autônomos e diretores), bem como pagamento de bônus em 02/2004 e pagamentos de processos trabalhistas, no período de jan/2004 a ago/2004, conforme informado no Relatório Fiscal da Infração, fls. 08/11. A contribuição previdenciária não declarada em GFIP e não recolhida até o início da auditoria fiscal, incidente sobre a remuneração tratada nos presentes Autos de Infração foi lançada nos Autos de Infração n° 37.211.179-3 e 37.211.180-7. Em face do Auto de Infração Debcad n° 37.211.179-3 possuir os mesmos elementos de prova e base de cálculo do presente, na 1ª via daquele foram acostados os documentos relacionados (cópias das Atas de Assembléia Geral, termos emitidos durante a ação fiscal, CD-R com os arquivos digitais disponibilizados pela autuada). O auto de infração foi impugnado, às fls. 25/52. A DRJ, no acórdão nº 16-23.656, às fls. 218/237, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 243/277. Às fls. 347/348, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento determinou a conexão dos processos relativos aos Autos de Infração n° 37.211.179-3 e 37.211.180-7. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 350/360, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Fl. 444DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.121 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002955/2009-76 Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. PAGAMENTO DE VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO. DESATENDIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. O pagamento do Vale-Transporte em dinheiro, por desatender a legislação que rege a matéria, sofre incidência de contribuições previdenciárias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO. NORMA VIGENTE NA DATA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. Via de regra, aplica-se a legislação tributária vigente na data da ocorrência dos fatos geradores, todavia, ocorre a aplicação retroativa nos casos em que a nova lei preveja multa mais branda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004 APURAÇÃO FISCAL EFETUADA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA FISCALIZADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DECORRENTE DE INCLUSÃO NA APURAÇÃO DE SEGURADOS DE EMPRESA DIVERSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Tendo a apuração fiscal tomado como base a documentação fornecida pela empresa fiscalizada, somente é cabível a alegação de ilegitimidade passiva, por motivo de inclusão na base de cálculo de segurados de empresa diversa, se restar comprovado nos autos o equívoco ocorrido no lançamento, mediante a juntada de documentos idôneos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO FISCAL. Não se instaura o contencioso fiscal para as matérias que não tenham sido expressamente impugnadas. Fl. 445DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.121 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002955/2009-76 Recurso Voluntário Negado Às fls. 367/371, o Contribuinte opôs Embargos de Declaração arguindo contradição, porque o acórdão alega que não é possível discutir a questão de verbas pagas a contribuintes individuais, porque não é objeto de recurso voluntário (argumento refutado pelo Embargante, pois alega que argumentou expressamente tanto em sua impugnação quanto no seu recurso voluntário) e, segundo, porque ao final tanto a decisão da DRJ quanto o acórdão apreciaram a matéria relativa aos contribuintes individuais, negando provimento ao recurso; e obscuridade em relação a apreciação da ilegitimidade passiva referente à contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas a contribuintes individuais de outra pessoa jurídica: conforme acórdão, a documentação que deu razão à autuação das verbas pagas a contribuintes individuais foi apresentada pela Embargante “especificamente na relação de pagamentos de vale-transporte”; porém, alega o Embargante que nenhuma relação guarda com a questão do vale-transporte, que, aliás, se assim fosse, não haveria a alegada “matéria não impugnada”, pois tudo estaria incluído “especificamente na relação de pagamentos de vale- transporte”, conforme consignado no voto. Às fls. 388/391, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento converteu o julgamento em diligência para que o órgão de origem informe sobre a situação do processo AI n.º 37.211.179-3 e, caso esse ainda esteja pendente de julgamento, que ambos sejam reunidos para andamento conjunto. Em cumprimento à diligência, a DRJ, à fl. 407, trouxe as informações pertinentes sobre o processo AI n.º 37.211.179-3, além de anexar cópia do respectivo acórdão, abrindo prazo para manifestação do Contribuinte. O Contribuinte, às fls. 410/411, manifestou-se reiterando o pedido de provimento dos seu Embargos, com efeitos infringentes. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 415/418, ACOLHEU os Embargos de Declaração do Contribuinte, rerratificou o acórdão nº 2401-02.190, para que exclusão da multa aplicada em decorrência da falta de declaração das remunerações pagas aos contribuintes individuais. Às fls. 420/429, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Obrigações acessórias - a não ocorrência ou o adimplemento da obrigação principal não é fato suficiente para afastar os efeitos das obrigações acessórias correlatas impostas pela legislação tributária. Conforme a União, o Colegiado a quo resolveu cancelar o auto de infração de obrigação acessória em face da improcedência do auto de infração da obrigação principal, entendendo existir uma relação de interdependência entre elas. Diversamente manifestaram‑se a Primeira e a Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do CARF, as quais entenderam existir autonomia em relação às obrigações principal e acessória, razão pela qual a improcedência de uma não leva, necessariamente, à improcedência da outra. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 432/434, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Obrigações acessórias - Fl. 446DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.121 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002955/2009-76 a não ocorrência ou o adimplemento da obrigação principal não é fato suficiente para afastar os efeitos das obrigações acessórias correlatas impostas pela legislação tributária. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 439, o Contribuinte permaneceu inerte, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO Trata-se de Auto de Infração n° 37.211.189-0 de 28/07/2009, lavrado pela fiscalização, por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na redação da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, e no artigo 225, inciso IV e parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, tendo em vista que a empresa deixou de informar, em GFIP, pagamentos de vale transporte em pecúnia, remuneração de contribuintes individuais (autônomos e diretores), bem como pagamento de bônus em 02/2004 e pagamentos de processos trabalhistas, no período de jan/2004 a ago/2004, conforme informado no Relatório Fiscal da Infração, fls. 08/11. O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Obrigações acessórias - a não ocorrência ou o adimplemento da obrigação principal não é fato suficiente para afastar os efeitos das obrigações acessórias correlatas impostas pela legislação tributária. O Recurso Especial, apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a seguinte divergência: autuação - Impossibilidade Jurídica em razão da anulação da obrigação principal - A multa por descumprimento de obrigações acessórias está vinculada à obrigação principal cuja nulidade já foi expressamente declarada pelo CARF. Quanto a este ponto a alegação de impossibilidade jurídica não deve prosperar, isso por que havendo autuação referente a obrigação principal e não estando ela descrita na GFIP é dever do auditor fiscal fazer o correspondente lançamento da obrigação acessória. Fl. 447DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.121 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.002955/2009-76 Portanto, não se trata de impossibilidade jurídica do lançamento. Outrossim, o que se pode discutir aqui de modo válido é a vinculação entre a obrigação principal e a obrigação acessória nas contribuições sociais previdenciárias constantes da folha de pagamento, e, sendo assim, tendo sito derrubado o lançamento da obrigação principal, pode haver o consequente elastecimento deste para o auto de obrigação acessória. No caso dos autos observo que a obrigação principal constante do processo ------ tratava de lançamento que restou anulado por vício formal. Observo caso análogo julgado recentemente nesta Colenda Câmara, da lavra do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho: No mérito, tendo em vista que, conforme quadro reproduzido no início do relatório que integra a presente decisão, todos os lançamento referentes às obrigações principais foram cancelados, e em razão de os valores a eles relacionados não terem sido considerados como parcela integrante da base de cálculo do tributo, não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória por falta de informação de fatos geradores em GFIP. Conclusão: Ante o exposto voto por conhecer do Recurso Especial para, no mérito, negar-lhe provimento (Processo/15504.008412/2008-50) Desse modo, o auto de infração de obrigação acessória não deve subsistir, motivo pelo qual o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional perdeu seu objeto, face a vinculação do resultado da obrigação acessória a obrigação principal de autuação de contribuição previdenciária sobre folha de pagamento - salário indireto. Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 448DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.010158/2008-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora verifique todos os recolhimentos a título de IRRF no ano-calendário de 2002, se estava obrigada à retenção de tributos e ainda se o pagamento de IRRF, código 1708, conforme Darf no valor de R$228,00 recolhido em 10.10.2002, fl. 15, está alocado pelo possível beneficiário. Ainda intime a Universidade Federal do Rio de Janeiro, CNPJ 33.663.683/0001-l6, referente ao alegado engano sobre a retenção na fonte sobre serviços prestados pela requerente à UFRJ em 08/10/2002, através da sua nota fiscal n° 5777 e faça o confronto dos dados fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora verifique todos os recolhimentos a título de IRRF no ano-calendário de 2002, se estava obrigada à retenção de tributos e ainda se o pagamento de IRRF, código 1708, conforme Darf no valor de R$228,00 recolhido em 10.10.2002, fl. 15, está alocado pelo possível beneficiário. Ainda intime a Universidade Federal do Rio de Janeiro, CNPJ 33.663.683/0001-l6, referente ao alegado engano sobre a retenção na fonte sobre serviços prestados pela requerente à UFRJ em 08/10/2002, através da sua nota fiscal n° 5777 e faça o confronto dos dados fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, fl. 02, com a exigência do crédito tributário no valor de R$500,00 a título de multa de ofício isolada por falta de entrega, quando intimada em 02.09.2008, da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) do ano-calendário de 2002, cujo prazo final era 28.02.2003: DESCRIÇÃO DOS FATOS/FUNDAMENTAÇÃO A falta de entrega na Declaração de Imposto de Renda Rendo na Fome – Dirf, enseja a aplicação multa no valor de R$200,00, tratando-se de pessoa física ou jurídica optante pelo Simples e de R$500,00 nos demais casos. Foi considerado como termo inicial o dia seguinte ao RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 06 .0 10 15 8/ 20 08 -5 8 Fl. 41DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.117 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010158/2008-58 término do prazo originariamente fixado para a entrega da declaração e como ermo final a data da lavratura deste Auto de Infração. Enquadramento legal: Arts. 113 e §3º, 115 e 160 da Lei nº 5.172. de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); Art. 7º incisos I e II da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e alterações posteriores. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 9ª Turma/DRJ/RJ1/RJ nº 12-298.940, de 17.04.2010, fls. 16-19: DIRF - MULTA POR FALTA DE ENTREGA. Caracterizada a obrigação de apresentar a DIRF, cabível a sanção pelo seu descumprimento. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 10.05.2010, fl. 21, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 26.05.2010, fl. 24, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Em sua defesa, a autuada, informa que não foi a mesma que efetuou esse pagamento, pois ela não efetuou qualquer retenção. Este valor recolhido à Receita Federal foi efetuado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, CNPJ 33.663.683/0001-l6, referente à retenção na fonte sobre serviços prestados pela requerente à UFRJ em 08/10/2002, através da sua nota fiscal n° 5777, cópia anexa. A UFRJ ao fazer o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, erroneamente o fez com os dados da Alta Assessoria, motivo pelo qual ensejou a exigência da entrega da DIRF de 2003 ano calendário de 2002 pela autuada. No que concerne ao pedido conclui que: Desta feita, solicita a V.Sª. cancelamento do referido lançamento, por ser indevido, haja vista, pelas alegações acima, que realmente a requerente não está sujeita à entrega da DIRF 2003 ano-calendário 2002. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 42DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.117 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010158/2008-58 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. Assim, dele tomo conhecimento. Multa de Ofício Isolada por Falta de Entrega da DIRF - Necessidade de Comprovação do Erro de Fato A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa obrigação é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). Cabe esclarecer que o obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo primeiro do art. 142 do Código Tributário Nacional). Além disso, os atos do processo administrativo dependem de forma determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de 1999). A Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 16, de 27 de dezembro de 2001, assim prevê: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração Fl. 43DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.117 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010158/2008-58 de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º. O art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 16 de 27 de dezembro de 2001, prevê que o sujeito passivo que deixar de apresentar Dirf, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar Fl. 44DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.117 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010158/2008-58 esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, sujeita-se a multas previstas na legislação. Observe-se que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional). Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão irregular da Dirf. Ademais, verifica-se ainda que "a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração", conforme Súmula Vinculante CARF nº 49, conforme Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) deve ser apresentada pela fonte pagadora com o objetivo prestar informações a RFB sobre os rendimentos tributáveis pagos ou creditados, por si ou na qualidade de representante de terceiro, bem assim o respectivo imposto de renda retido na fonte, especificado nos atos próprios (art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e o art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Relativamente ao ano-calendário de 2002 a Dirf deve ser entregue até as 20:00 horas (horário de Brasília) do dia 28 de fevereiro de 2003 (Instrução Normativa SRF nº 269, de 26 de dezembro de 2002) no caso de a Recorrente como pessoa jurídica de direito privado ter pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiro. Esclareça-se que a dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória deve estar expressa em lei, a qual se interpreta literalmente (art. 111 do Código Tributário Nacional). As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional sofrem incidência de imposto calculado mediante a alíquota de 1,5% sobre as importâncias pagas ou creditadas como remuneração no código 1708 – remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica. A responsabilidade pelo recolhimento compete à fonte pagadora (art. 2º do Decreto-Lei nº 2030, de 09 de junho de 1983, art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1995 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Por seu turno, as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis sofrem incidência de imposto calculado mediante a alíquota de 1,0% sobre as importâncias pagas ou creditadas como remuneração no código 1708 - serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão de obra prestados por pessoa jurídica. A responsabilidade pelo recolhimento compete à fonte pagadora (art. 7º e art. 55 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 3º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988). A Recorrente fez o recolhimento de IRRF, código 1708, conforme Darf no valor de R$228,00 recolhido em 10.10.2002, fl. 15. Porém a Recorrente diz que não reteve qualquer valor a título de IRRF e que o pagamento foi efetuado , erroneamente com seus os dados pela “Universidade Federal do Rio de Janeiro, CNPJ 33.663.683/0001-l6, referente à retenção na fonte sobre serviços prestados pela requerente à UFRJ em 08/10/2002, através da sua nota fiscal n° 5777” e por essa razão não estava obrigada a apresentar a Dirf, conforme documentos que apresenta às fls. 25-27. Fl. 45DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.117 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.010158/2008-58 Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de falta de comprovação do erro material impõe, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido nos autos referente ao mérito do pedido, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora verifique todos os recolhimentos a título de IRRF no ano-calendário de 2002, se estava obrigada à retenção de tributos e ainda se o pagamento de IRRF, código 1708, conforme Darf no valor de R$228,00 recolhido em 10.10.2002, fl. 15, está alocado pelo possível beneficiário. Ainda intime a Universidade Federal do Rio de Janeiro, CNPJ 33.663.683/0001-l6, referente ao alegado engano sobre a retenção na fonte sobre serviços prestados pela requerente à UFRJ em 08/10/2002, através da sua nota fiscal n° 5777 e faça o confronto dos dados fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 46DF CARF MF

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7946434 #
Numero do processo: 10680.900406/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3301-006.580
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 04 06 /2 01 5- 21 Fl. 232DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900406/2015-21 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Cofins Cumulativa, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Devidamente cientificado, e irresignada com o indeferimento do seu pedido, a contribuinte apresentou, manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a DCTF não tinha sido retificada informando o verdadeiro valor devido, mas já foi alterada, conforme cópia em anexo. Pede a homologação do crédito, a desconsideração da cobrança e que seja intimada a prestar esclarecimentos caso haja alguma pendência que impossibilite o deferimento do seu pedido. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.577, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.900403/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.577): O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02- 73.342 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2010 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 233DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900406/2015-21 A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Trata-se de Per/DComp que tem por escopo compensar débito declarado com crédito oriundo de pagamento a maior de COFINS cumulativa referente a fato gerador de 31/12/2010. Assim ficou consignado na decisão ora recorrida: A não homologação da compensação pleiteada, pela DRF de origem, foi motivada pelo fato de o pagamento mencionado no Per/Dcomp ter sido utilizado integralmente na quitação de débito de Cofins cumulativa relativo a 31/12/2010, não restando saldo creditório disponível para compensação. Verifica-se que na DCTF retificadora ativa, referente ao período de apuração de 31/12/2010, o contribuinte declara o débito no valor de R$ 10.448,30 e, consequentemente, o valor de R$ 10.448,30 fica vinculado ao Darf recolhido no valor principal de R$ 33.547,23, discriminado no Per/Dcomp, restando o saldo de crédito pleiteado. A DCTF retificadora ativa foi transmitida em 31/03/2015, ou seja, após a ciência do despacho decisório e dentro do prazo legal, levando-se em conta o disposto no art. 150, §4o, do Código Tributário Nacional (CTN). O valor de Cofins cumulativa declarado no Dacon enviado em 04/02/2011 corresponde ao informado na DCTF original (R$ 33.547,23) e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Não houve entrega de Dacon retificador para o período em questão após 04/02/2011. Diante da negativa da autoridade administrativa fiscal, confirmada pela DRJ, o Contribuinte interpôs recurso em que sucintamente (fls. 214) informa que fez a DACON retificadora e requer: Considerando que cabe ao contribuinte sujeito passivo a demonstração efetiva existência do indébito, coube ao mesmo fazer a retificação da DACON 12/2010, no dia 29/06/2017, conforme recibo (anexo) informando a apuração correta. Acobertado pelo direito a interposição de recurso voluntário previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, requer a requerente que seja aceito a DACON retificadora, sendo homologado o direito do crédito e a desconsideração do termo de intimação. Salienta-se que a DACON retificadora (fls. 215) foi feita na mesma data da interposição do Recurso Voluntário. É notório que em pedidos de restituição/compensação de créditos tributários cabe ao requerente a demonstração de forma inconteste da existência do indébito, o que, com a simples apresentação de recibo de entrega da DACON não é suficiente para se comprovar a existência do crédito pleiteado e sua devida certeza e liquidez. Neste sentido cito trecho da decisão ora recorrida que bem pontua esse entendimento e serve como reforço às razões para decidir: Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, Fl. 234DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900406/2015-21 documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.913844/2008-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.
Numero da decisão: 1003-000.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta novos documentos para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta novos documentos para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta novos documentos para reconhecimento da possibilidade de formação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 38 44 /2 00 8- 45 Fl. 172DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.966 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913844/2008-45 de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 30080.41507.190906.1.7.04-5022, em 19.09.2006, fls. 05-09, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), código 5952, de fevereiro do ano- calendário de 2004 no valor de R$969,52 contido no DARF de R$9.186,89 recolhido em 18.02.2004, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fls. 01-04, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 969,52 Valor do crédito original reconhecido: 841,85 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos no PER/DCOMP. [...] Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Fl. 173DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.966 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913844/2008-45 Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 1ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-27.124, de 24.06.2010, fls. 83-84: ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. Tendo a contribuinte, em sua DCTF, atribuído ao débito determinado valor, que foi considerado na alocação do pagamento, compete-lhe comprovar de forma cabal sua alegação posterior de que o débito, em realidade, era inferior ao valor originalmente declarado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 19.07.2010, fl. 72, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 18.08.2010, fls. 73-74, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II.1 — PRELIMINAR Conforme justificado na Manifestação de Inconformidade protocolada em 15/10/2008, que questionava o despacho decisório com no de rastreamento 791170805, apenas se encontrava pendente uma obrigação acessória (retificar a DCTF do 1º TRIM/2004) para respaldar o envio da PERDCOMP analisada em tela, fato este que oportunamente foi equacionado dentro do prazo estipulado no referido despacho decisório. A alegação para o indeferimento da Manifestação de Inconformidade acima citada, conforme o Acórdão 06-27.124 da ia Turma da DRJ/CTA, respaldou-se no fato de não ter sido juntado ao processo documentos que suportassem o valor questionado pela Receita Federal do Brasil, que foram devidamente equacionados por intermédio da retificação da DCTF correspondente. Portanto, junto a este Recurso Voluntário encaminhamos cópias dos documentos originais constantes em nosso arquivo, nos quais, houve retenções e recolhimento da CSLL-COFINS/PIS-PASEP (4,65%) indevidamente, valores compensados por meio do PERDCOMP n° 30080.41507.190906.1.7.04-5022. Estes documentos, emitidos em FEV/2004, referem-se a serviços de locação de mão de obra pagos para a Sociedade Beneficiente dos Paraplégicos de Cascavel (CNPJ 78.104.817/0001-05), Pessoa Jurídica isenta das referidas contribuições. Concernente ao pedido expõe que: III — A CONCLUSÃO A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Fl. 174DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.966 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913844/2008-45 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do pagamento a maior de CSLL, Cofins e PIS, código 5952, de fevereiro do ano-calendário de 2004 no valor de R$127,67 recolhido em 18.02.2004 que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Apresentação de Prova em Momento Posterior ao da Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Fl. 175DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.966 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913844/2008-45 Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. Fl. 176DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.966 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913844/2008-45 devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 177DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.966 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913844/2008-45 homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A legislação expressamente permite a dedução dos valores de retenção conjunta da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais referentes ao código de arrecadação nº 5952 a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). O valor da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, código ser determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das seguintes alíquotas: a) 1% (um por cento), a título de CSLL; b) 3% (três por cento), a título de Cofins; e c) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), a título de PIS/Pasep. Os valores retidos devem ser considerados como antecipação do que for devido pelo sujeito passivo que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. Os valores retidos podem ser deduzidos, pelo sujeito passivo, das contribuições devidas de mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Ademais, na apuração do tributo, a pessoa jurídica poderá deduzir do devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80). O código 5952, por seu turno, está regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, e versa sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas Fl. 178DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.966 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913844/2008-45 de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Esta determinação aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por cooperativas (art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004). Neste caso, o regime de tributação previsto é no sentido de que os valores retidos serão considerados como antecipação do que for devido pela pessoa jurídica que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições em separado, bem como podem ser deduzidos das contribuições devidas de mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção (art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004). Assim, o Per/DComp previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deve ter como direito creditório a identificação discriminada de cada contribuição (CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep), no caso em que a antecipação superar o valor devido. O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. Relativamente ao pagamento a maior de CSLL, Cofins e PIS, código 5952, de fevereiro do ano-calendário de 2004 no valor de R$127,67 recolhido em 18.02.2004 tem-se que foram apresentadas: - a DCTF Retificadora em 07.10.2008 com débito no valor de R$8.217,27, fls. 13- 15; - as Notas de Débitos emitidas pela Sociedade Beneficiente dos Paraplégicos de Cascavel, fls. 117-119; e - o Controle de Recolhimento de Impostos, fls. 120-122. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp por falta de comprovação do erro material, impõe, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido no recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias Fl. 179DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.966 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.913844/2008-45 administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta novos documentos para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.001862/2002-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/2002 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins. Portanto, o valor do ressarcimento de crédito presumido do IPI não compõe a base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 9303-009.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/2002 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins. Portanto, o valor do ressarcimento de crédito presumido do IPI não compõe a base de cálculo da contribuição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/2002 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Portanto, o valor do ressarcimento de crédito presumido do IPI não compõe a base de cálculo da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 18 62 /2 00 2- 80 Fl. 425DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.510 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.001862/2002-80 Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte contra a decisão consubstanciada no acórdão 202-18.924, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo o valor relativo ao ressarcimento de crédito presumido de IPI. Lançamento Originalmente, a fiscalização identificou compensação indevida e, consequentemente, falta de recolhimento da Cofins, por não tributação (a) do valor do ressarcimento do crédito presumido do IPI e (b) do valor das vendas de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Em vista da situação identificada constituiu de ofício o crédito tributário correspondente, por meio de auto de infração, com os acréscimos legais. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação, requerendo o cancelamento do lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – SP apreciou a impugnação e, em decisão consubstanciada no acórdão n° 8.416, de 2005, negou-lhe provimento, para manter o lançamento. Na referida decisão, o colegiado entendeu que (a) a falta de recolhimento enseja o lançamento de ofício do tributo, (b) a instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei, (c) o crédito presumido do IPI integra a base de cálculo da Cofins e (c) a multa e os juros lançados têm base legal. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, requerendo a reforma da decisão recorrida, para cancelamento do auto de infração. Em seu recurso, a contribuinte alega que: - o ressarcimento de crédito presumido IPI não tem a natureza de faturamento; - as vendas para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação; - a multa e taxa selic seriam inconstitucionais. Decisão recorrida Em apreciação do recurso voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no acórdão n° 202-18.924, na qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo o valor relativo ao ressarcimento de crédito presumido de IPI. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão 202-18.924, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, para discussão do tratamento tributário aplicável ao valor relativo ao ressarcimento de crédito presumido de IPI. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a recorrente apontou, como paradigmas, os acórdãos n° 204.01.911, 203-11403, 204-01912 e 204-01.643, argumentou que a base de cálculo da Cofins seria o faturamento, entendido como o total de receitas, independentemente da denominação ou classificação contábil. Subsidiariamente, pediu a Fl. 426DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.510 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.001862/2002-80 manutenção do lançamento pelo menos quanto aos períodos em que a contribuinte estivesse sujeita à sistemática não cumulativa da contribuição, instituída pela Lei n° 10.637, de 2002. Em despacho de análise de admissibilidade, o presidente da câmara deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Não foi verificado nos autos a apresentação de contrarrazões ao recurso da Fazenda Nacional, pela contribuinte, no prazo legal. Entretanto, consta a apresentação de desistência parcial, por parte da contribuinte, relativamente aos períodos de apuração de maio de 2001 a julho de 2002. Consta, ainda, a informação de que a autoridade preparadora apartou os valores incontroversos e devolveu o processo, para prosseguimento do julgamento. Portanto, encontram-se em discussão valores relativas a períodos de apuração anteriores a maio de 2001. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo despacho do presidente da câmara recorrida, com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do recurso. Mérito Antes de entrar na análise de mérito, cumpre esclarecer que, no caso, não há lançamento com base na lei n° 10.637, de 2002, em discussão. Com efeito, a lide se resume à discussão sobre a tributação do valor do ressarcimento de crédito presumido de IPI pela Cofins, de março a setembro de 2000, portanto na vigência da Lei n° 9.718, de 1998. Pois bem, o valor do ressarcimento de crédito presumido do IPI caracteriza uma receita, porém não compõe o faturamento da pessoa jurídica. Por outro lado, o chamado “alargamento da base de cálculo da Cofins”, foi instituído pela Lei n° 9.718, de 1998, pela definição de faturamento como sendo a totalidade das receitas, independentemente de sua denominação e classificação contábil. Entretanto, conforme entendimento assentado, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 585.235, o citado alargamento da base de cálculo promovido pela Lei 9.718/98 foi considerado inconstitucional. A seguir, para fins de ilustração, encontra-se reproduzida a ementa e o dispositivo do referido Recurso Extraordinário: RE 585235 QORG/MG MINAS GERAIS REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 10/09/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Fl. 427DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.510 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.001862/2002-80 EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. Decisão Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. 110- Ampliação da base de cálculo da COFINS. Tese É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei 9.718/98. Com efeito, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, em seu Anexo II, art. 62, § 2º, determina a reprodução pelos conselheiros do CARF das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal proferidas com repercussão geral reconhecida. Para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ... § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, o valor do ressarcimento de crédito presumido de IPI não compõe a base de cálculo da Cofins, na sistemática cumulativa da Lei n° 9.718, de 1998. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 428DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.510 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.001862/2002-80 Fl. 429DF CARF MF

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7978682 #
Numero do processo: 19515.002087/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Constatada antecipação do pagamento e inexistindo conduta dolosa do contribuinte, aplicável a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 150, §4º, do CTN. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2202-005.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Constatada antecipação do pagamento e inexistindo conduta dolosa do contribuinte, aplicável a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 150, §4º, do CTN. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Constatada antecipação do pagamento e inexistindo conduta dolosa do contribuinte, aplicável a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 150, §4º, do CTN. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 19515.002087/2009-24, em face do acórdão nº 16-25.301, julgado pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), em sessão realizada em 13 de maio de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 87 /2 00 9- 24 Fl. 327DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002087/2009-24 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “DA AUTUAÇAO Trata-se de AI - Auto de Infração Debcad n° 37.212.392-9, lavrado em 26/06/2009, de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados empregados e contribuintes individuais, abrangendo o período de 01/2004 a 12/2004, no montante de R$ 52.984,03 (cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e três centavos), consolidado em 15/06/2009. O Relatório Fiscal, fls. 137/146, informa, em síntese, que: Durante o procedimento fiscal iniciado em 12/01/2009, foi constatada a existência de pagamentos a empregados e a contribuintes individuais não declarados em GFIP e que não integraram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, contabilizados em contas de despesas. Os documentos que originaram estes lançamentos contábeis foram solicitados através do Termo de Intimação n° 2, de 10/02/2009 e não foram apresentados pela empresa durante o procedimento fiscal. Em resposta a esse Termo, datada de 06/03/2009, a empresa, por meio de seus procuradores, justificou os pagamentos a pessoas físicas como “cessão de direitos autorais dos quais elas são titulares nos termos da Lei n° 9.610/98”, e apresentou cópias de telas dos seus sistemas corporativos e os nomes dos beneficiários e valores pagos a cada um, em relação a parte das contas assinaladas pela fiscalização. Em 13/05/2009, em atendimento ao Termo de Intimação e 06/05/2009, foram fornecidas as informações relativas aos lançamentos nas outras contas. Existem de fato pagamentos registrados na contabilidade da empresa, relativos a direitos autorais, mas estes não são lançados nas contas de despesas do grupo 5340, e somente nas contas 213008787.0010 - “provisão para pagamentos de royalties” e 21050500.00004 - “colaboradores”, conforme a descrição da própria empresa, em sua resposta ao TIF n° 4. Os pagamentos relativos aos direitos autorais caracterizam-se, na contabilidade da empresa, pelo grande número de lançamentos de pequeno valor, pagos a uma grande quantidade de colaboradores, sem qualquer regularidade. Isso fica evidenciado nos exemplos anexados ao Relatório Fiscal, extraídos das cópias dos registros do “Demonstrativo Contábil Detalhado”, da conta 2l3008787.00l0 - “provisão para pagamento de royalties”, apresentado pela empresa em 14/04/2009. Os pagamentos que deram origem ao presente AI, por outro lado, têm um tratamento contábil diferente: são lançados nas contas de despesas do grupo 5340, cujos títulos contêm as palavras “serviços”, rede terc.” ou “correspondentes”. São pagamentos de valores maiores, feitos a poucas pessoas, com certa regularidade. Os beneficiários dos pagamentos dos direitos autorais feitos pela Agência Folha são muitas vezes especialistas em determinadas áreas de conhecimento e produzem textos pessoais, opinativos ou de caráter literário, sempre assinados, e que podem ser incluídos no item I do art. 7° da Lei n° 9.610/98. Outros são fotógrafos ou ilustradores, e sua produção corresponde à descrição dos itens VII a IX da mesma lei. Como não foram apresentados contratos ou obras que tenham sido objeto de negociação entre a empresa e os autores, os exemplos anexados ao presente relatório foram recolhidos do Banco de Dados das matérias publicadas em 2004 pela Folha de São Paulo, empresa do mesmo grupo da Agência Folha de Notícias. Fl. 328DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002087/2009-24 Os beneficiários dos pagamentos contabilizados nas contas de despesas do grupo 5340 são, em grande parte, empregados da Agência Folha. Os textos e imagens que produzem aqueles que são contratados como redatores ou repórteres são decorrência do contrato de trabalho. Alguns desses empregados ocupam funções administrativas. Em todos os casos, portanto, os pagamentos indicam tratar-se de remuneração por serviços prestados. Outros não têm vínculo empregatício, mas a forma e a regularidade dos pagamentos indicam tratar-se também de remuneração por serviços prestados. A pesquisa no Banco de Dados da Folha de São Paulo de 2004 não mostra matérias assinadas por essas pessoas, com poucas exceções. E mesmo nos casos em que existe a assinatura, as matérias publicadas não podem ser consideradas obras intelectuais, já que não têm nenhum conteúdo de caráter pessoal científico ou literário. São impessoais e podem ser descritas como “notícias”, conforme exemplos de matérias anexadas ao Relatório Fiscal. Os valores pagos aos empregados e contabilizados nas contas de grupo “5340” não foram incluídos em Folhas de Pagamento. Os documentos que originaram os lançamentos contábeis nas do grupo “5340” não foram apresentados à fiscalização, o que originou o Auto de In raç n° 37.232.710-9. Também não foram apresentados quaisquer contratos ou documentos que comprovassem a afirmação de que as verbas lançadas nessas contas corresponderiam a “cessão de direitos autorais”. Foi também verificado o pagamento a empregados de verbas com o título de “prêmio qualidade”, que integraram a Folha de Pagamento entre 02/2004 e 07/2004 e devem fazer parte do salário-de-contribuição, conforme definição dada pelo art. 28, I, da Lei n° 8.212/91. Os valores consolidados neste AI encontram-se relacionados no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, e referem-se a contribuições calculadas a partir dos fatos geradores descritos acima, e agrupadas nos seguintes levantamentos: - Levantamento LDE - valores pagos a empregados, não incluídos em Folha de Pagamento, e contabilizados nas contas 5340.0501.l0327 - “colaboradores Agência Folha”, conta 5340.0506.l0327 - “serv. subs ag. Folha”, conta 5340.0506.89l02 - “servs subs rede terc AGF”, conta 5340.0507.10327 - “servs com ag. Folha”, conta 5340.1003.10327 - “correspondentes ag. Folha”. - Levantamento Cll - valores pagos a contribuintes individuais, contabilizados nas contas 5340.0501.l0327 - “colaboradores agência Folha”, conta 5340.0501.89102 - “colaboradores red terc. AGF”, conta 5340.0502.10327 - “servs. texto ag. Folha”, conta 5340.0506.10327 - “servs subs ag Folha”, conta 5340.0506.89102 ~ “servs subs rede terc. AGF”, conta 5340.0506.89103 - “servs. subs coml AGF/BD”, conta 5340.0507.10327 - “servs. com ag. Folha” e conta 5340.1003.10327 - “correspondentes ag Folha”. - Levantamento PRE - valores pagos a empregados em Folhas de Pagamento, sob o título de “prêmio” e contabilizados na conta 51 l0.170l.10327 - Prem. Gratif - Agência Folha. Os valores apurados correspondem às contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. Os elementos que serviram de base para este levantamento foram as Folhas de Pagamento de empregados, Livros Diário e Razão, GFIP e DIRF. As alíquotas empregadas são: Fl. 329DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002087/2009-24 - contribuintes individuais: 11%, respeitado o limite máximo; - empregados: 7,65% a 11%. A empresa não informou em GFIP os fatos geradores lançados, fato que motivou a cobrança, neste AI, da multa de ofício. Antes do lançamento da multa de ofício, foi feita a comparação com a penalidade aplicada conforme legislação vigente à época da infração (art. 32, inciso IV e §5° da Lei n° 8.212/91), com a redação anterior à MP 449/08, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, que mostrou ser menos benéfica ao contribuinte, conforme quadro demonstrativo. Os valores correspondentes a contribuição dos segurados, calculadas sobre as verbas descritas não foram descontados pela empresa, o que motivou a lavratura do AI nº 37.223.495-0. Também foram emitidos durante o procedimento fiscal o AI nº 37.232.709-5, pela contabilização de remunerações pagas a empregados em contas impróprias e o AI nº 37.235.410-6 pela não inclusão dos contribuintes individuais e parte da remuneração de empregados na folha de pagamento da empresa. Os fatos descritos no período de 01/2004 a 12/2004 constituem, em tese, crime de sonegação previdenciária, conforme o art. 337-A, incisos I, II, e III, do Código Penal - Decreto n° 2.848/40, sendo emitida Representação Fiscal para Fins Penais para o Ministério Público. Constam às fls. 127/136 as seguintes planilhas elaboradas pela fiscalização, que demonstram o cálculo das contribuições lançadas no AI: Cálculo da contribuição do segurado empregado e Contribuição do segurado - contribuinte individual. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte foi cientificado pessoalmente do Auto de Infração em 26/06/2009, fls. 02, e apresentou impugnação tempestiva através do instrumento de fls. 149/162, acompanhado de cópia dos seguintes documentos: Contrato Social, fls. 165/181, Procuração e documentos dos procuradores, fls. 184/188, Auto de Infração e anexos, fls. 191/200 e fls. 203/227 e Guia da Previdência Social- GPS, recolhida em 28/07/2009, fls. 230. Alega, em síntese, que: I - Da tempestividade Considerando que a Impugnante foi pessoalmente intimada da lavratura do AI em 26/06/2009 (sexta-feira), o termo inicial para a contagem do prazo se deu no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 29/06/2009 (segunda-feira), de modo que o termo final do prazo de defesa é o dia 28/07/2009 (terça-feira), razão pela qual a impugnação apresentada é tempestiva. II - Do pagamento parcial da exigência com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa de ofício A Impugnante efetuou o pagamento das quantias exigidas a título de contribuições previdenciárias (11%) relativas às cessões de direitos autorais de seus empregados e contribuintes individuais no período de julho a dezembro de 2004 com a redução de 50% da multa de ofício, totalizando o valor de R$ 23.086,47 (vinte e três mil e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos), conforme demonstrativo anexo à impugnação. Deste modo, requer sejam considerados os pagamentos de forma a extinguir parte dos créditos tributários objeto do presente AI, passando a Impugnante assim, a demonstrar suas razões de defesa em relação à exigência remanescente. Fl. 330DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002087/2009-24 III - Dos fatos Em resposta ao Termo de Intimação n° 2, a Impugnante esclareceu que, dentre as atividades constantes de seu objeto social estão a criação, fornecimento, distribuição e cessão de material jornalístico. Tal material jornalístico e' produzido por pessoas físicas, dentre os quais escritores, cronistas, fotógrafos e jornalistas, os quais são reinuner pela Impugnante pela cessão dos direitos de autor por eles detidos sobre tais materiais. Esclareceu também que dada a natureza de bem móvel dos direitos autorais, a cessão feita não se caracteriza como prestação de serviços pelos autores, razão pela qual foi feita apenas a retenção do imposto de renda na fonte com a respectiva inclusão na DIRF. Contudo, não foram incluídos na GFIP, uma vez que não se trata de remuneração decorrente de prestação de serviços prestados por contribuintes individuais/autônomos. Posteriormente, a fiscalização emitiu o Termo de Intimação n° 4, solicitando a identificação dos lançamentos contábeis de pagamentos declarados na DIRF, sendo prestados os esclarecimentos necessários e juntados os documentos que suportavam os lançamentos contábeis. A fiscalização então emitiu os Termos de Intimação n°s 5 e 6, pelos quais, respectivamente, foram solicitados o Livro Razão auxiliar e o código de “fornecedores” da Impugnante, e a retificação das GFIPs do período de 01/2004 a l2/2004, com a inclusão das remunerações pagas a todas as pessoas físicas que prestaram serviços à Impugnante. A Impugnante informou que não escriturou o razão auxiliar para os lançamentos das contas contábeis n°s 5340.050l.10327, 5340.050l.89102, 5340.0502.lO327, 5340.0506.89102, 5340.0506.890l3, 5340.0507.10327 e 5340.l003.10327, haja vista tal registro não ser obrigatório, entretanto, juntou o Razão Analítico das referidas contas. Reiterou que os valores pagos às pessoas físicas correspondiam à cessão de direitos autorais e não remuneração por serviço prestado, dispensando, por isso, sua inclusão na GFIP, e portanto, sua retificação. Porém, em que pesem todos os esclarecimentos prestados e farta documentação disponibilizada à fiscalização, esta lavrou o AI ora impugnado, uma vez que entendeu que as matérias produzidas e cedidas por esses autores correspondiam á prestação de serviços, devendo ser incluídos em GFIP e integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. IV - Da decadência do direito de lançar parte das contribuições previdenciárias ora exigidas Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 e a edição da Súmula Vinculante n° 8 pelo STF, a contagem do prazo decadencial para constituição dos créditos previdenciários se dá pelo CTN, devendo ser seguida a regra do §4° do art. 150. Em síntese, estando o tributo submetido à modalidade de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições exigidas neste AI, a regra do prazo decadencial é a prevista n o §4° do art. 150 do CTN, razão pela qual os valores dos períodos de janeiro a maio de 2004 ora exigidos, estão extintos pelo decurso de prazo de cinco anos a contar do seu fato gerador, a teor do disposto no inciso V, do art. 156 do mesmo diploma legal. V - Da impossibilidade de subsistência da Representação Fiscal para Fins Penais ante a ausência de exaurimento da via administrativa - inexistência de lançamento definitivo do tributo Fl. 331DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002087/2009-24 Convém ressaltar que os fatos descritos no Relatório Fiscal não constituem o fato típico apontado pela fiscalização, sendo certo que a nenhum dos incisos do art. 337-A do Código Penal subsume-se o presente caso. A empresa deixou de proceder o recolhimento e as decorrentes obrigações acessórias exigidas neste Auto de Infração por dispensa legal (art. 28, §9°, inciso “v”, da Lei n° 8.212/91). Ademais, como bem asseverado pela fiscalização, referida conduta da Impugnante apenas em tese consistiria em crime, sendo assim, apenas em tese deveria se considerar a possibilidade de emissão de qualquer representação fiscal para fins penais ao Ministério Público. É pacífica a jurisprudência no sentido de que, para que sejam postas em análise quaisquer consequências penais das condutas dos contribuintes que impliquem em não recolhimento de tributo, deve se haver o lançamento definitivo do mesmo, o que apenas pode ocorrer quando transitada em julgado, definitivamente, decisão administrativa favorável ao fisco. Neste sentido, a presente situação impede qualquer ato que dê início a eventual pedido de Representação Fiscal para Fins Penais frente ao Ministério Público Federal. IV - Do pedido Por todo o exposto, requer seja regularmente recebida e processada a presente impugnação para: a) reconhecer a decadência dos valores exigidos no AI relativos ao período de janeiro a maio de 2004, nos termos do §4° do art. 150 do CTN; b) julgar procedente a presente impugnação para declarar a extinção dos créditos tributários constituídos, referentes aos períodos de julho a dezembro de 2004, considerando seu pagamento parcial, nos termos do art. 156, I, do CTN; c) seja suspensa qualquer comunicação ao Ministério Público Federal para fins de Representação Fiscal para Fins Penais, enquanto não se der o trânsito em julgado de decisão administrativa desfavorável ao contribuinte. Protesta também pela produção de todas as provas em direito admitidas, requerendo, ainda, seja notificada de qualquer ato, termo, documento ou manifestação formulada nos presentes autos, a fim de assegurar os princípios do contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 259/273, onde sustenta a decadência das competências janeiro a maio de 2004, bem com a impossibilidade de subsistência da representação fiscal para fins penais. Refere, ainda, que realizou o pagamento das demais competências. Da chegada dos autos no CARF, foi proferida Resolução de n.º 2202-000.668, sendo resolvido pelos membros desse colegiado, por maioria, a conversão do feito em diligência para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte informasse: Fl. 332DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002087/2009-24 a) Se ocorreu o envio de declarações (GFIPs) em todas as competências que são objeto deste lançamento, especificando em quais não teriam ocorrido, se for o caso; b) Se ocorreu o pagamento em todas as competências que são objeto deste lançamento, especificando em quais não teriam ocorrido, se for o caso. Os documentos foram juntados pela Unidade de origem, sendo constatada pela mesma que houve a entrega da GFIP e recolhimento em GPS para todos os períodos objeto da autuação, nos termos da Informação Deat/ECOB 541/2017 à fl. 326. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto - Relator O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Delimitação da lide. O contribuinte refere em recurso voluntário que realizou o pagamento das competências 06/2004 a 12/2004. Deste modo, permanecem em discussão na lide somente as competências 01/2004 a 05/2004. Representação fiscal para fins penais. Primeiramente, quanto a alegação de ilegalidade de subsistência da representação fiscal para fins penais, importa referir o disposto na Súmula CARF nº 28, que assim dispõe: Súmula CARF nº 28: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Diante disso, não conheço do recurso quanto a este ponto. Decadência. Consoante relatado, foi proferida Resolução de n.º 2202-000.668, sendo resolvido pelos membros desse colegiado, por maioria, a conversão do feito em diligência para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte informasse: a) Se ocorreu o envio de declarações (GFIPs) em todas as competências que são objeto deste lançamento, especificando em quais não teriam ocorrido, se for o caso; b) Se ocorreu o pagamento em todas as competências que são objeto deste lançamento, especificando em quais não teriam ocorrido, se for o caso. Diante disso, a Unidade de origem providenciou a juntada dos documentos aos autos, bem como informou, à fl. 326, que: “Pela análise dos dados, constata-se que houve a Fl. 333DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002087/2009-24 entrega da GFIP e recolhimento em GPS para todos os períodos objeto da autuação, quais sejam, 01/2004 a 12/2004.”. Portanto, sendo constatada a antecipação do pagamento, deve ser utilizada a contagem do prazo decadencial conforme disposto no art. 150, §4º, do CTN. Por oportuno, cita-se a Súmula CARF nº 99, aplicável as contribuições previdenciárias: Súmula CARF nº 99: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Assim, tendo sido a contribuinte cientificada do auto de infração em 26/06/2009, fulcro no art. 150, §4º, do CTN, considero abrangido pela decadência as competências 01/2004 a 05/2004. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 334DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.721958/2017-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-001.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 25.758,07. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 25.758,07. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 80/85) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2014 (e-fls. 48/63), onde se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 19 58 /2 01 7- 50 Fl. 322DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.658 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721958/2017-50 O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 04/06, 15/18), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 107/111):  A impugnação foi interposta dentro do prazo legal;  O contribuinte pagou a quantia de R$ 20.697,48 por plano de saúde junto à Sul América Cia Seguro Saúde, do qual é titular enquanto sua filha, Lenise Navarro Silva, é dependente. Além disso, foi desembolsada a importância de R$ 12.890,96 em virtude de plano de saúde, vinculado à mesma empresa, no qual sua esposa figura como titular e sua outra filha, Lucília Navarro da Silva, como dependente. Tais valores foram desconsiderados pela RFB;  "Outro momento, em apuração administrativa de outro exercício, o Declarante já cobrado o detalhamento/valores discriminados destas despesas médicas, frente a impossibilidade de envio pela Seguradora, ajuizou a ação de nº 0020655- 78.2013.8.05.0080 (doc. anexo) requerendo a prestação de informações/contas a respeito dos planos de saúde. A determinação judicial não foi cumprida até a presente data pela Seguradora, razão peta qual não existe a possibilidade ao Contribuinte de prestar os esclarecimentos que necessita/exige a Autoridade Administrativa.";  Tomando por base o art. 8º da Lei 9.250/95, afirma que "conforme imposição legal merece ver resguardado seu direito a deduções com as despesas médicas declaradas, não podendo ser afastado o direito plenamente garantido em lei, por desídia e total descumprimento da seguradora de saúde. Deve-se preservar as deduções objetos dessa impugnação, com vistas a evitar afrontes ao ordenamento constitucional, utilizando o tributo com efeito de confisco, ou ainda, desvirtuar o caráter de tributação sobre a renda, haja vista impossibilitar tributável aqueles custos essenciais a uma vida digna do Contribuinte.";  "Junta a presente manifestação todos os COMPROVANTES DE DEPÓSITOS JUDICIAIS do Contribuinte e sua Dependente, realizados nos autos do processo de nº 0012111-19.2004.805.0080, considerando que efetuavam o pagamento dessas despesas, à época, em CONSIGNAÇÃO. Comprova, portanto, o ônus assumido em razão de despesas médicas e hospitalares com plano de saúde.";  Quanto aos gastos com o Planserv, conforme já apresentado, estes constam do informe de rendimentos, emitido pela fonte pagadora do contribuinte;  Assim, requer seja acolhida a presente impugnação, com o cancelamento do débito fiscal. "Entretanto, em relação aos pagamentos em favor da SUL AMÉRICA CIA. SEGURO SAÚDE, caso compreenda ser parcialmente procedente a presente impugnação, que seja efetuado o cálculo do tributo somente após a apuração das diferenças/detalhamento do plano de saúde, para verificar a dedução devida em favor dos Srs. Antônio Navarro Silva e Sra. Eliana Carvalho Silva." Consta ainda do referido relatório: À fl. 101, é apresentada nova petição pela viúva do notificado (que se auto denomina de inventariante do Espólio de Antônio Navarro Silva), pela qual, além de solicitar prioridade no andamento do processo, encaminha documento relativo às despesas vinculadas ao Planserv (com discriminação do beneficiário), bem como reafirma a impossibilidade de juntada de documentos referentes à Sul América, pelos motivos já expostos na impugnação. A Impugnação foi julgada procedente em parte pela 4ª Turma da DRJ/JFA, restando mantida a glosa das despesas com a Sul América Seguro Saúde declaradas para o contribuinte e sua dependente Eliana Carvalho Silva. Fl. 323DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.658 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721958/2017-50 Cientificado do acórdão de primeira instância em 06/07/2018 (e-fls. 114), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 25/07/2018 (e-fls. 117/125), acompanhado de documentos (e-fls. 126/200), com os argumentos a seguir sintetizados. - Reconhece como devido o débito de R$ 6.557,42 referente à declaração equivocada dos pagamentos efetuados pelos dependentes nos planos de saúde e requer que o cálculo do demonstrativo e do lançamento de débito tributário ocorra por meio de arbitramento, considerando as provas que se encontram em sua posse atualmente. - Expõe que, por problemas de correção dos valores do plano de saúde, os contratos do Sr. Antônio Navarro Silva e da Sra. Eliana Navarro Silva foram discutidos através de ações ajuizadas na 3ª Vara dos Juizados Especiais de Feira de Santana/BA e as mensalidades foram adimplidas por meio de depósito judicial. Sustenta, contudo, que a empresa prestadora de serviços se recusava anualmente a reconhecer o adimplemento do plano, bem como a apresentar Declaração de Pagamentos Anuais para Fins de Apresentação no Imposto de Renda, motivo pelo qual o recorrente apresentou valores a maior à autoridade tributária. - Aduz que a recusa ocasionou o processo de nº 0015112-55.2017.8.05.0080, em trâmite na 1ª Vara dos Juizados Especiais de Feira de Santana/BA, o qual foi julgado procedente. No entanto, afirma que até a presente data a Ré não forneceu a documentação necessária como forma de apurar o correto valor devido à Receita Federal. - Informa que a partir de junho de 2014, após ter solucionado as controvérsias do valor do seu plano de saúde, retornou a adimplir as mensalidades através de boleto e a Sul América passou a fornecer as informações individualizadas quanto aos pagamentos. Afirma que a partir de 2017 o mesmo aconteceu com o plano de saúde de sua esposa. - Apresenta valores individualizados extraídos dos documentos fornecidos pela seguradora para demonstrar que a proporção entre as mensalidades dos titulares e de seus dependentes se repete anualmente. - Defende que, uma vez que há latente recusa da companhia de seguro de saúde em apresentar documentação essencial a provar o direito do recorrente, esse não pode sofrer a glosa total dos valores informados em sua declaração. - Expõe que o documento mais hábil para a comprovação das despesas médicas é a declaração emitida pela instituição beneficiada. No entanto, na ausência desse documento, a prova se dá por meio dos comprovantes de pagamento e de depósito judicial, que indicam a existência de vínculo contratual no respectivo exercício. Além disso, estão anexados demonstrativos de outros anos, que são capazes de demonstrar as proporções de responsabilidade entre os titulares do contrato e as dependentes. - Entende que o lançamento por arbitramento deve ser tomado no presente caso pois se mostra como único meio viável para apuração da base de cálculo do tributo em discussão. - Considerando tudo quanto provado, requer que o presente recurso seja julgado procedente para determinar como devido e dedutível o percentual de 64% referente às despesas médicas tidas pelo Sr. Antônio Navarro Silva com o pagamento de Plano de Saúde à Sul América e 66% referente às despesas médicas arcadas pela Sra. Eliana de Carvalho Silva. Consequentemente, que se proceda à glosa dos valores remanescentes, com a aplicação da devida alíquota. Fl. 324DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.658 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721958/2017-50 - Conclui que será devida a dedução pelo contrato de saúde do Sr. Antônio Navarro Silva no valor de R$ 13.246,38 e da Sra. Eliana de Carvalho Silva no valor de R$ 8.508,03 e apresenta demonstrativo de cálculo correspondente. Ao analisar o Recurso Voluntário, este Colegiado converteu o julgamento em diligência através da Resolução nº 2002-000.086 (e-fls. 292/296) para que a Unidade de Origem intimasse a Sul América Companhia de Seguro Saúde a fornecer o comprovante dos valores pagos por Antônio Navarro Silva e Eliana de Carvalho Silva no ano calendário 2013, discriminados para cada beneficiário dos planos de saúde (titulares e dependentes). Cientificado das diligências realizadas (e-fls. 301/313), o contribuinte apresentou manifestação (e-fls. 317) solicitando que sejam considerados para fins de dedução os valores individualizados pagos por Antônio Navarro Silva e Eliana Carvalho Silva, quais sejam R$ 19.312.59 e R$ 6.445.48, respectivamente. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado por este Colegiado recai somente sobre a dedução indevida das despesas médicas declaradas para a Sul América Companhia de Seguro Saúde. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal efetuou a glosa do montante informado para o titular (R$ 20.697,48) e para a dependente Eliana Carvalho Silva (R$ 12.890,96) por não ter o contribuinte, regularmente intimado, apresentado comprovante do plano de saúde com valores discriminados por beneficiário (e-fls. 52, 82/83). A decisão recorrida manteve a infração apurada conforme excertos a seguir reproduzidos (e-fls. 110): A argumentação passiva na defesa deixa evidente a inexistência de documento, emitido pela Sul América, que discrimine os gastos por beneficiário. Em que pese o esforço do contribuinte, inclusive por via judicial, não é possível acolher o pleito passivo, no sentido de restabelecer as deduções glosadas, tendo em vista a legislação que rege a matéria. Note-se que o próprio impugnante afirma que, tanto no plano em que é titular quanto naquele em que sua esposa é titular, suas filhas, não dependentes para fins tributários, figuram como dependentes nos planos de saúde. Assim, ainda que se comprove a efetividade dos desembolsos declarados, como pretendeu o notificado, não é possível restabelecer qualquer montante como dedução pela incerteza das parcelas que caberiam ao contribuinte e sua esposa (listada como dependente na DIRPF revisada). No mais, inexiste previsão legal para suspender o julgamento administrativo para aguardar novas provas cujo ônus seja do contribuinte. Com efeito, a dedução de despesas com plano de saúde restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, titular do seguro, relativos às sua próprias contribuições, às contribuições dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual, e às contribuições de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, conforme art. 80, §1º, II, e §5º, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Fl. 325DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.658 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.721958/2017-50 Por esse motivo, torna-se indispensável a discriminação dos valores pagos por beneficiário do plano de saúde. Não obstante, os documentos obtidos através da diligência realizada junto à Sul América Companhia de Seguro Saúde (e-fls. 304, 307) indicam que as mensalidades do recorrente e de sua dependente Eliana Carvalho Silva totalizaram R$ 19.312,59 e R$ 6.445,48, respectivamente, no ano calendário 2013, devendo ser restabelecida a dedução correspondente. Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 25.758,07. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 326DF CARF MF

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