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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7985367 #
Numero do processo: 10711.003375/2010-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/06/2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Os princípios do não-confisco e Proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se como não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada.
Numero da decisão: 3003-000.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Os princípios do não-confisco e Proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se como não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 33 75 /2 01 0- 49 Fl. 254DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.621 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003375/2010-49 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O presente processo trata de auto de infração por registro extemporâneo de conhecimento de carga. Valor da autuação R$ 5.000,00. Argüi a fiscalização que a agência de navegação ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA informara tempestivamente o manifesto e conhecimento master eletrônicos no dia 03/06/2008, sendo que o conhecimento estava consignado a ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. A empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS, na qualidade • de agente de carga, promoveu fora do prazo a desconsolidação do CE submaster no dia 25/06/2008. Tal conhecimento estava consignado à empresa autuada (FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA), que por sua vez TAMBÉM promoveu a desconsolidação deste último conhecimento no dia 27106/2008. O prazo para a prestação da informação (desconsolidação) era 12/06/2008, data da atracação da embarcação. Intimada, ingressou a contribuinte com a impugnação de fls. 35-75. - Evoca dificuldades na implantação do sistema Siscomex Carga com dificuldades de implantação por parte do próprio Fisco Federal, como o fornecimento de acesso ao sistema informatizado. Cita matéria de jornal. - Não houve ausência de prestação de informação, e sim prestação de informação fora do prazo. • - Era impossível para a impugnante conseguir lançar as informações necessárias antes da atracação do navio, pois só obteve realmente estas informações após a atracação do navio. - Alega efeito confiscatório haja vista que o valor da multa é maior que o valor da própria receita de frete. - Argüi ilegitimidade passiva, sendo que a contribuinte somente recebeu "pedido" de sua empresa parceira (transportadora internacional), que verdadeiramente contratou com a empresa marítima o transporte dos produtos. A impugnante atuou somente como agente responsável pela desconsolidação da carga, e se obrigou tão somente ao recebimento dos valores envolvidos na operação, tais como frete, taxas, etc. valores devidos pelo importador. - A impugnante é somente prestadora de serviço de assessoria marítima em comércio exterior e, nesta condição, quando contrata fretes internacionais, auxilia seus clientes nas atividades de agenciamento pertinentes a transporte internacional. A impugnante participa da relação comercial apenas e tão-somente como consignatária ou mandatária das empresas marítimas. Argüi ilegitimidade passiva. - Argumenta que o auto de infração feriu princípios constitucionais, como o da vedação ao confisco, da capacidade contributiva, da razoabilidade e outros. - A legislação e a jurisprudência não reconhecem a responsabilidade do agente de cargas/mandatário. Solicita a nulidade ou a improcedência do auto de infração. Requer produção de provas, como perícias, oitiva de testemunhas e outras. Fl. 255DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.621 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003375/2010-49 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 07-23.866. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual repisa as alegações de efeito confiscatório, violação ao princípio da proporcionalidade e ilegitimidade passiva. Posteriormente, apresentou petição requerendo aditamento ao recurso com alegações sobre a incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 256DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.621 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003375/2010-49 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 04/13), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 130805126250796, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 130805125103366, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: A embarcação CALA POSITANO chegou ao Brasil através do porto de Santos/SP, procedente do porto de PUERTO CABELLO/Venezuela, no dia 09/06/2008, tendo atracado às 14:36:00 h, conforme consta nos Extratos do Sistema Siscomex Carga do Manifesto no 1308500994315 e da Escala n° 08000069081 às fls. 16 e 17, respectivamente. A data/hora da atracação supracitada estabelece o limite para que a agência de navegação preste as informações de sua responsabilidade da carga constante a bordo da embarcação, tendo como porto de destino final Rio de Janeiro, conforme prazo revisto nos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007. A agência de navegação ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 02.427.026/0001-46, após ter informado o Manifesto no 1308500994315 e efetuado sua vinculação às escalas dentro do prazo, informou tempestivamente, em 03/06/2008, às 09:32:01 h, o Conhecimento Eletrônico (C.E.-Mercante) Genérico (MBL) n° 130805111396005, consignado a ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ n° 86.846.847/0001-07, conforme extrato do C.E.- Mercante do Siscomex Carga às fls. 19 a 23. Por sua vez, a empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, na qualidade de agente de carga, promoveu a desconsolidação do C.E. n° Fl. 257DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.621 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003375/2010-49 130805111396005, incluindo intempestivamente, em 25/06/2008, às 20:36:43 h, as informações sobre o Conhecimento Eletrônico (C.E. -Mercante) Genérico/Filhote (MHBL) n° 130805125103366, conforme extrato do C.E.-Mercante do Siscomex Carga às fls. 24 a 26. Este conhecimento está consignado à empresa FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 62.145.008/0003-65, conforme tela do sistema CNPJ constante às fls. 14, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica no extrato ko sistema Mercante, às fls. 18. A embarcação prosseguiu sua viagem e veio a atracar no Porto do Rio de Janeiro/RJ no dia 12/0612008, às 03:05:00 h, conforme Extrato da Escala no 08000069090 constante às fls. 15, sendo esta a data/hora limite para que a empresa FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007. No entanto, a empresa FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado (HBL) n° 130805126250796 somente no dia 27/06/2008, às 14:54:24 h, restando portanto intempestiva a informação, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" de forma imediata, conforme extrato do C.E.-Mercante às fls. 27 a 28. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 14:54:24 h do dia 27/06/2008 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 130805126250796), portanto, após a atracação da embarcação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, ocorrida no dia 12/06/2008, às 03:05:00 h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Fl. 258DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.621 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003375/2010-49 Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: violação aos princípios de vedação ao confisco e proporcionalidade e a ilegitimidade passiva da recorrente. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios da vedação do confisco e proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto a ilegitimidade passiva, a recorrente alegou que as empresas importadoras e as empresas marítimas foram as reais causadoras dos atrasos, sendo a Autuada, tão somente consignatária e representante comercial das empresas em comento. A alegação da recorrente não procede, porque, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Fl. 259DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.621 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003375/2010-49 [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto-lei 37/1966, no âmbito da legislação aduaneira, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Nesse mesmo sentido, colaciono ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. Fl. 260DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.621 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.003375/2010-49 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decret-oLei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma - Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/07/2008 AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional atuava na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista. Recurso especial do Procurador provido. (Acórdão nº 9303-007.908 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser mantida no polo passivo da autuação, porque há expressa previsão legal nesse sentido. Quanto a petição denominada aditamento ao recurso com alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, trata de nova matéria de defesa que sequer foi aduzida na impugnação e nem no recurso voluntário, sendo apresentada cerca de dois anos após a apresentação do recurso voluntário. Ou seja, além de se protocolada após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância previsto no artigo 33 do Decreto n.º 70.235/1972, que dispõe sobre o prazo para interposição de recurso voluntário, trata-se de inovação em relação ao pontos trazidos na impugnação pois, de acordo com o art. 16, inciso III, do mesmo Decreto, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo a inovação ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido. Não obstante, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 261DF CARF MF

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Numero do processo: 15892.000072/2008-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas.
Numero da decisão: 9303-009.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Demes Brito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 00 72 /2 00 8- 92 Fl. 754DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.482 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000072/2008-92 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3802-003909, de 12/11/2014, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo vê-se que o legislador optou por um regime de não- cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Fl. 755DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.482 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000072/2008-92 Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte De acordo com o despacho de admissibilidade do recurso especial, o contribuinte teria apresentado duas matérias divergentes: 1) conceito de insumos na apropriação de créditos decorrentes da sistemática não-cumulativa de PIS e Cofins; e 2) quanto ao ônus da prova do direito ao crédito. No referido despacho foi dado seguimento ao recurso especial somente em relação à discussão do conceito de insumos. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional pede o improvimento do recurso especial do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial do contribuinte é tempestivo, devendo ser averiguado os demais requisitos para sua admissibilidade. Entendeu o despacho de admissibilidade que o acórdão recorrido adotou um conceito de insumos mais restrito em relação aos acórdãos paradigmas apresentados. Ocorre que da leitura dos referidos acórdãos, não consegui vislumbrar divergências de interpretação relevantes quanto ao conceito de insumos adotados. O acórdão recorrido adotou um conceito de insumos ligados à essencialidade do insumo em relação ao processo produtivo do contribuinte. Transcrevo abaixo trechos relevantes do voto em que tal fato ficou bem caracterizado: (...) Fl. 756DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.482 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000072/2008-92 Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o conceito de insumo aos mesmos critérios da legislação do IPI, conforme serve de exemplo o seguinte julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual foi negado provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional: (...) Assim, na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03, integrarem o custo de produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda. Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99. Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser apropriado não com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas específicas. Para definir o conceito de insumo no PIS e na COFINS não cumulativos é necessário constatar a essencialidade do bem ao processo produtivo do contribuinte. Assim, geram crédito do PIS e da COFINS não cumulativos somente as despesas com materiais considerados essenciais. Portanto, para decidir quanto ao direito ao crédito de PIS/Cofins não- cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva desenvolvida pela empresa para, então, analisar quais as aquisições que configuram insumo para os bens e serviços por ela produzidos. É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos. (...) Portanto, verifica-se claramente, que o acórdão recorrido não restringiu o conceito de insumos à aplicação da legislação do IPI. Parece-me que foi um evidente equívoco do despacho de admissibilidade em ter enxergado no acórdão recorrido essa leitura restritiva. Agora vejamos o conceito de insumos aplicados nos acórdãos paradigmas. Acórdão paradigma nº 3402-002396 Da leitura de sua ementa, já se percebe que este acórdão adotou também o conceito da essencialidade do insumo em relação ao processo produtivo. Transcrevo parcialmente a ementa: Fl. 757DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.482 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000072/2008-92 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. (...) Agora veja a conclusão do trecho do voto do relator: (...) Com base nas brilhantes linhas traçadas pelo Conselheiro Mauricio Taveira, entendo que em todo processo administrativo que envolver créditos referentes a não- cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado como “insumos” e o seu envolvimento no processo produtivo, para então definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. (...) A partir daí o voto do relator adentra em cada insumo, fazendo uma análise individualizada da aplicação do insumo no processo produtivo do contribuinte. Ressalte-se ainda que neste processo paradigma, o julgamento havia sido convertido em diligência para que a unidade de origem detalhasse a aplicação dos insumos específicos em relação ao processo produtivo do contribuinte. Portanto, para comprovar a divergência de interpretação do conceito de insumos, haveria necessariamente que os itens analisados sejam efetivamente semelhantes ao do acórdão recorrido, além de ressaltar que são empresas diferentes e que também há relevantes diferenças em relação aos meios de prova. Importante destacar que vários itens negados no acórdão recorrido o foram em razão de deficiência probatória. Acórdão Paradigma nº 3302-002683 Da leitura de sua ementa, já se percebe que este acórdão adotou também o conceito da essencialidade do insumo em relação ao processo produtivo. Transcrevo parcialmente a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 Fl. 758DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.482 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000072/2008-92 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo passível de crédito no sistema não cumulativo não é equiparável a nenhum outro conceito, trata-se de definição própria. Para gerar crédito de PIS e COFINS não cumulativo o insumo deve: ser UTILIZADO direta ou indiretamente pelo contribuinte na sua atividade (produção ou prestação de serviços); ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço final; e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte. (...) Transcrevo também excertos do voto vencedor naquele acórdão: (...) Neste sentido, “somente os bens e serviços que forem utilizados direta ou indiretamente na fabricação de bens ou na prestação de serviços darão direito ao crédito. Essa ressalva é muito importante, na medida em que a lei exige que os bens e serviços sejam efetivamente utilizados pela empresa para tais finalidades, e não simplesmente adquiridos e consumidos em suas operações.” A questão é que e aqui, entendo se formar um critério específico para o conceito de insumos no PIS e COFINS não cumulativos para a produção/fabricação de determinada mercadoria final (ou serviço), o insumo tem que ser UTILIZADO e, mais ainda, tem que ser INDISPENSÁVEL para o resultado final pretendido. De acordo com este raciocínio o insumo, para gerar crédito, deve estar diretamente vinculado ao objeto social da empresa e, em meu entender, é este o componente diferenciador que deve ser considerado pelos intérpretes do direito. Com base na legislação pertinente ao assunto, concluo que para gerar crédito de PIS e COFINS não cumulativo o insumo deve: ser UTILIZADO direta ou indiretamente pelo contribuinte na sua atividade (produção ou prestação de serviços); ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço final; e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte. (...) Constata-se que o conceito de insumo aplicado no referido voto, também se aproxima demasiadamente do conceito adotado no acórdão recorrido. Portanto para que o contribuinte recorrente tivesse sucesso no conhecimento de seu recurso especial, ele teria que demonstrar especificamente as semelhanças entre os insumos não admitidos no acórdão recorrido e que teriam sido admitidos nos acórdãos paradigmas. Esta tarefa não pode ser substituída ao encargo do órgão julgador. Da leitura do recurso especial percebe-se alegações genéricas em relação ao conceito de insumos adotados entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. Fl. 759DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.482 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15892.000072/2008-92 Entendo que, nesta situação específica, em que o acórdão recorrido e os paradigmas utilizaram um conceito de insumos muito semelhantes, o recorrente tem o ônus de informar item a item a divergência de entendimento entre insumos específicos, inclusive abordando questões relativas aos elementos probatórios, pois como já afirmado anteriormente, boa parte dos créditos de insumos negados no acórdão recorrido, decorreram de deficiência probatória. Nesse sentido, assim dispõe o atual regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial apresentado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 760DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.905632/2012-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/01/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3003-000.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-20T14:52:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-20T14:52:17Z; Last-Modified: 2019-10-20T14:52:17Z; dcterms:modified: 2019-10-20T14:52:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-20T14:52:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-20T14:52:17Z; meta:save-date: 2019-10-20T14:52:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-20T14:52:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-20T14:52:17Z; created: 2019-10-20T14:52:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-10-20T14:52:17Z; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-20T14:52:17Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10840.905632/2012-75 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-000.509 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 17 de setembro de 2019 RReeccoorrrreennttee HABIARTE BARC PDG PORTO BUZIOS INCORPORACAO S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/01/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 29420.08659.300312.1.3.04-8616, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, Código de Receita 2172, PA de 31/12/2011, no valor original na data de transmissão de R$ 41.758,76, representado por Darf recolhido em 25/01/2012. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 07), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: “De fato houve um erro nas informações prestadas na DCTF de 12/2011. Os valores dos débitos informados de Pis (R$ 44.114,92) e Cofíns (R$ 203.607,30), AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 56 32 /2 01 2- 75 Fl. 238DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.509 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905632/2012-75 embora devidamente recolhidos, não estavam corretos. Após uma revisão dos cálculos das contribuições devidas naquele mês, a contribuinte pode constatar que os valores devidos de fato de Pis e Cofíns não eram aqueles declarados e pagos, mas sim os valores de R$ 35.067,18 e R$ 161.848,54, respectivamente. Contudo, revistos os valores, a contribuinte não retificou a DCTF à época, a fim de corrigir os valores pagos dos débitos e evidenciar o crédito, o que impossibilitou os sistemas da Receita de identificá-lo automaticamente. Da mesma forma, a contribuinte deixou de retificar a DACON de 12/2011. Ambas as declarações foram retificadas e suas cópias seguem em anexo. Podemos verificar, portanto, que o crédito existia de fato e que era suficiente para abarcar a compensação do débito pretendido na PERDCOMP objeto do presente despacho decisório. Observe que a diferença entre o valor recolhido através do DARF (R$ 203.607,30) e o valor devido de Cofíns em 12/2011 (R$ 161.848,54) é exatamente o valor do crédito original declarado na referida PERDCOMP (R$ 41.758,76). (...) A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 09-53.712. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, repisando as alegações ofertadas quando da manifestação de inconformidade, acrescentando a preliminar de tempestividade do presente recurso face a indisponibilidade do peticionamento eletrônico. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. Aprecio, de início, a tempestividade do recurso. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) Fl. 239DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.509 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.905632/2012-75 II no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No caso concreto, a ciência ao contribuinte do Acórdão da DRJ em Juiz de Fora (MG) se deu em 01/09/2014 (segunda-feira), conforme Aviso de Recebimento – AR acostado aos autos em fl. 126 deste processo digital, o que significa dizer que o prazo final para apresentação do recurso ocorreu no dia 01/10/2014 (quarta-feira). Em 07/10/2014 foi protocolado o recurso de fls. 129/225, ou seja, após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância, o que caracterizaria, a princípio, a intempestividade do recurso apresentado. A recorrente alega que ocorreram falhas no sistema da Receita Federal que impediram o protocolo eletrônico em tempo, o que obrigou a recorrente a apresentar fisicamente o recurso voluntário em data posterior. Juntou comprovantes das mensagens que apareciam na tela. Compulsando os autos, verifico que os alegados comprovantes não permitem verificar quando ocorreram essas indisponibilidades temporárias e por quanto tempo se estenderam, a ponto de impossibilitar o protocolo da sua defesa, que veio a ocorrer, fisicamente, apenas em 07/10/2014, ou seja, seis dias após o termino do prazo final para apresentação do recurso. Assim, não restou comprovada a alegação da recorrente quanto a impossibilidade da apresentação do recurso no trintídio legal e, conseqüentemente, foi intempestivo o recurso voluntário, ficando assim prejudicada a análise das questões de mérito, não merecendo reforma o Acórdão recorrido. Face ao exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 240DF CARF MF

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Numero do processo: 11075.000724/2009-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Na análise do pedido de ressarcimento/restituição deve ser mantido na base de apuração da empresa as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, vez que faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período.
Numero da decisão: 3003-000.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Na análise do pedido de ressarcimento/restituição deve ser mantido na base de apuração da empresa as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, vez que faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 07 24 /2 00 9- 42 Fl. 263DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.493 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000724/2009-42 Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Este processo julga pedidos de ressarcimentos de R$ 46.300,97 e de 12.917,04, contidos, respectivamente, nos processos 11075.000724/2009-42 e 11075.000735/2009- 22. Decorrem de saldo credor da COFINS apurado no 2° trimestre de 2005. Tais pedidos foram formulados eletronicamente (folhas 15 e 16 contidas em cada um dos processos citados). A possibilidade de o contribuinte fazer tal solicitação, observada a legislação aplicável, está prevista nos incisos I e II do artigo 16 da Lei 11.116 de 2005, conforme descrito a seguir: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3a das Leis nas 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, c do art. 15 da Lei na 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei na 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Em procedimento fiscal e após análise de documentos, a fiscalização relatou o seguinte entendimento: 7. Para avaliarmos a procedência da Alíquota Zero invocada pelo contribuinte no período analisado, a qual resultou em não tributação do montante de R$ 1.225.407,60, solicitamos todas as suas notas fiscais de vendas escrituradas conforme relação constante às folhas 29 a 31 a qual se refere às cópias das Notas Fiscais acostadas ao processo. 8. Analisando a descrição dos produtos registrados em tais documentos concluímos que, d o montante da receita escriturada, o valor de R$ 464.600,97, conforme será demonstrado em tabela adiante, se refere a VENDA NO MERCADO INTERNO DE ARROZ "QUEBRADO", OU SEJA, NÃO-INTEIRO, FRAGMENTADO OU DE BAIXO PADRÃO", classificável na TIPI no código 1006.40 – ARROZ QUEBRADO. 9. A Alíquota Zero sobre o Arroz foi criada pelo artigo I o , inciso V, da lei 10.925/04, o qual dispõe o seguinte, grifos nossos: Art. 1º- Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação c sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 ell06.20 da TIPI; 10. Conforme pode ser percebido, tal dispositivo não prevê redução para o código 1006.40 – ARROZ QUEBRADO . 11. Em função de inaplicabilidade legal, a redução calculada pelo contribuinte foi recalculada pelo fisco, ficando assim a apuração do débito da COF1NS no período ora Fl. 264DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.493 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000724/2009-42 analisado. V i d e relação constante às folhas 25 a 26 a qual se refere às cópias das Notas Fiscais acostadas a processo. 12. Com a anulação dos efeitos da alíquota zero, procedida pelo fisco, o contribuinte passou a ter seu crédito no trimestre limitado ao montante de R$ 33.085,71. Descontando tal crédito dos débitos existentes nos processos 11075.000722/2009-53 (15.713,01) e 11075.000737/2009-11 (17.372,70) conclui-se que o contribuinte não possui crédito a ressarcir no trimestre. 13. Tal valor será cobrado em processo de constituição de crédito tributário promovido pela fiscalização. CONCLUSÃO - INDEFERIMENTO INTEGRAL 13. Pelos motivos expostos o presente pedido de ressarcimento deve ser integralmente indeferido. Cientificada em 25/05/2010 (AR fl. 133) a interessada apresentou, tempestivamente, em 24/06/2010 a Manifestação de Inconformidade (fls. 134/139), alegando que: (...) Com efeito, no exercício de seu direito, conferindo-lhe pela Lei n° 10.925/2004, que alterou a exegese das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, a ora Recorrente protocolizou, janto à Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana - RS, pedido de ressarcimento de crédito de COFINS Não-Cumulativa, decorrente de sua atividade de venda de arroz beneficiado, relativo ao 2° trimestre de 2007, classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30, cuja alíquota da COFINS é reduzida a zero. No entanto, analisando o pedido de ressarcimento, o ilustre Auditor Fiscal da Receita Federal, de maneira totalmente equivocada e tendenciosa, analisando superficialmente os documentos ficais apresentados, afirma que as notas fiscais emitidas "se refere a VENDA NO MERCADO INTERNO DE ARROZ 'QUEBRADO, OU SEJA, NAO- INTEIRO, FRAGMENTADO OU DE BAIXO PADRÃO', classificável na TIPI no código 1006.40 —ARROZ QUEBRADO". Por sua vez, partindo deste entendimento, o Nobre Fiscal não reconheceu o direito pleiteado pela Recorrente, porquanto a redução da alíquota do PIS e da COFINS não se aplicada ao "arroz quebrado", classificado no código 1006.40, objeto dos pedidos de ressarcimento, mas apenas ao arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.36. Todavia, sem nem mesmo fundamentar seu entendimento, esclarecendo qual o tipo de arroz poderia ser classificado nos Códigos 1006.20, 1006.30 e 1006.4 da TIPI, supôs tratar as vendas da Recorrente de produtos sem direito ao crédito, ou seja, classificados no Código 1006.40 da NCM. Entretanto, conforme se demonstrará adiante, através de notas fiscais de saída, certificados técnicos e, principalmente, planilha com a discriminação de todas as vendas da Recorrente, com a sua respectiva classificação fiscal, o pedido formulado refere-se apenas às vendas de arroz classificadas nos Códigos 1006.20 e 1006.30 da TIPI. Fl. 265DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.493 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000724/2009-42 Desta feita, não se conformando com o entendimento perfilhado pelo i. Delegado da Receita Federal de Uruguaiana - RS, a Recorrente recorre a esta Egrégia Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, buscando seja reconhecida à equivocidade daquele despacho decisório, porquanto o crédito pleiteado pela Recorrente se refere apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30, conforme memória de cálculo em anexo, senão vejamos: Inicialmente, urge esclarecer que é fato incontroverso que a Lei n° 10.925/2004, ao reduzir a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno, especificamente no caso em testilha, diz respeito apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30. Com força neste dispositivo legal, após realizar trabalho minucioso de análise de todas as suas vendas de arroz classificados neste códigos, a Recorrente pleiteou, junto à Secretaria da Receita Federal, os créditos daí decorrentes, ao passo em que promoveu a respectiva compensação de seus créditos. Porém, como aduzido no escorço fálico, ao analisar superficialmente os pedidos de compensação levados a efeito pela Recorrente, o Nobre Fiscal Fazendário, preterindo a documentação fiscal apresentada, supôs que as vendas da Recorrente se referiam a "arroz quebrado" (Código TIPI 1006.40), indeferindo as compensações, porquanto, segundo seu juízo, a referida lei não reduziu a alíquota do PIS e da COFINS deste produto. No entanto, em momento algum o Nobre Fiscal Fazendário demonstrou que as vendas realizadas pela Recorrente, objeto do presente processo administrativo, se referiam a venda de arroz quebrado (Código 1006.40 da TIPI). PELO CONTRARIO, CONFORME NOTAS FISCAIS ORA ACOSTADAS AO FEITO (PARA EFEITO DE AMOSTRAGEM), FICA EVIDENCIADO QUE A RECORRENTE REALIZAVA VENDA DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 1006.20 E 1006.30 DA TIPI, OCASIONANDO A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO PIS E DA COFINS E, CONSEQUENTEMENTE, DIREITO AO CRÉDITO PLEITEADO. ALÉM DO MAIS, CONFORME CERTIFICADOS EMITIDOS PELA ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL EMATER/SC — ASCAR. EM ANÁLISE AOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA RECORRENTE, VERIFICA-SE QUE ESTA COMERCIALIZA PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS NCM (...) (...) (...) 1006.20 E 1006.30, E NÃO APENAS ARROZ CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 1006.40, COMO ADUZ O FISCAL FAZENDÁRIO. Todas as vendas realizadas pela Recorrente atinentes aos produtos classificados no Código 1006.40 da TIPI (arroz quebrado) foram excluidos do pedido de ressarcimento em julgamento, nos termos da planilha enviada à Secretaria da Receita Federal, ora colacionada ao feito, não havendo qualquer pedido neste mister. Em contrapartida, repita-se novamente, a Recorrente elaborou planilha detalhada de todo o crédito pretendido, excluindo, expressamente, todas as vendas de arroz quebrado, apresentando- a à fiscalização para análise, juntamente com a respectiva documentação fiscal comprovando o crédito pleiteado. Fl. 266DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.493 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000724/2009-42 Desta forma, diante do erro material verificado no julgamento recorrido, onde o Nobre Fiscal não analisou os documentos fiscais apresentados pela Recorrente, os quais demonstram a venda de produtos classificados nos Códigos 1006.20 e 1006.30 da TIPI, aliado ao teor dos Certificados da EMATER/RS, requer-se seja providas as presente razões recursais, para o fim de reconhecer o direito da Recorrente ao crédito ora pleiteado, homologando os pedidos de compensação. (...). A recorrente junta à manifestação de inconformidade, notas fiscais aleatórias, relatório de notas fiscais de saída e certificado de classificação de mercadoria. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 01-20.683 com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. PROFUNDIDADE DO EXAME. No pedido de restituição/ressarcimento, o direito respectivo deve ser analisado em toda sua completude, inexistindo legislação que vede a ampla apuração do direito creditório do contribuinte por parte do fisco, que poderá investigar de forma abrangente a existência ou não do crédito pleiteado. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O v. acórdão ressalta que é necessário desfazer a alocação do crédito deferido aos débitos nos valores de R$15.713,01 e 17.372,70, constantes nos processos administrativos 11075.000722/2009-53 e 11075.000737/2009-11, respectivamente. Em face disso, em obediência ao princípio da legalidade, restabelece-se o crédito no valor de R$33.085,71, dada a inobservância das formalidades previstas no artigo 49 da Instrução Normativa n.º900 de 2008, e concluiu que: Isto posto, voto no sentido de julgar procedente em parte a presente Manifestação de Inconformidade para: a) Deferir crédito no valor de R $ 33.085,71. b) Homologar a declaração de compensação até o limite do crédito deferido. A recorrente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma o seu inconformismo, replicando, em síntese, os argumentos de sua manifestação de inconformidade e contesta a Fl. 267DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.493 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000724/2009-42 decisão proferida pela Delegacia Regional, ressaltando que não incluiu nos seus cálculos de pedido de ressarcimento as saídas do arroz classificado com o código TIPI 1006.40. Requer, ainda, o reconhecimento da nulidade da decisão a quo porque alega que p fiscal fazendário não comprovou que as vendas realizadas pela Recorrente, objeto do presente processo administrativo, se referiam a venda de arroz quebrado (Código 1006.40 da TIPI). E por fim, clama pelo provimento do seu recurso voluntário com a consequente homologação do pedido de ressarcimento. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. A controvérsia esta na apuração da venda no mercado interno, de produto não sujeito a alíquota zero, no caso, de arroz quebrado, ou seja, não inteiro, fragmentado ou de baixo padrão, classificado na tabela TIPI no código 1006.40 – arroz quebrado. O procedimento fiscal apurou diferença das contribuição devidas, em relação ao que foi informado pelo contribuinte, no que concerne a venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, mais especificamente o “arroz quebrado”, classificado no código NCM 1006-40, que resultou em apuração do valor da contribuição maior do que o apurado no DACON e, consequentemente um crédito menor e/ou indevido em relação ao que o solicitado. Para contrapor as conclusões da apuração fiscal, com a finalidade de obter a homologação do seu pedido de ressarcimento e comprovar a correção de sua apuração, a recorrente alega que: Inicialmente, urge esclarecer que é fato incontroverso que a Lei n° 10.925/2004, ao reduzir a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno, especificamente no caso em testilha, diz respeito apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30. O art. 1º, V, da Lei n° 10.925/2004 prevê: Art. I o Ficam reduzidas a O ( z e r o ) a s alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta d e v e n d a no mercado interno de: [...] Omissis; V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20. 1006.30 e 1106.20 da TIPI; Com força neste dispositivo legal, após realizar trabalho minucioso de análise de todas as suas vendas de arroz classificados neste códigos, a Recorrente pleiteou, junto à Secretaria da Receita Federal, os créditos daí decorrentes, ao passo em que promoveu a respectiva compensação de seus créditos. Fl. 268DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.493 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000724/2009-42 Em contrapartida a esse argumento, o acórdão da DRJ deixa claro que o recorrente não esta exonerada de computar em sua base de cálculos da contribuição as notas fiscais de venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, conforme trecho abaixo colacionado: A alegação de que "a Recorrente elaborou planilha detalhada de todo o crédito pretendido, excluindo, expressamente, todas as vendas de arroz quebrado" não exonera a interessada de computar na base de cálculo da contribuição as notas fiscais de venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, que, no caso concreto, é o arroz quebrado. De posse das informações prestadas pela empresa, os agentes do fisco encontraram diferenças do débito do mês analisado (fl.). É importante destacar que a Lei n° 10.833, de 2003 que trata da COFINS, incidência não cumulativa, assim dispõe: (...) Vê-se que a sistemática da não-cumulatividade da COFINS nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem da contribuição devida o valor da contribuição que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o tributo que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. Além disso, compulsando os autos não localizo nenhuma planilha na qual o recorrente contraponha os valores apurados pelo FISCO, onde possa ser verificado erro na apuração fiscal, em especial nos valores apontados pelo despacho decisório. Verifico ainda que as alegações estão embasadas apenas na afirmação de que o ressarcimento requerido não tinha em seu cálculo a saída de arroz quebrado, bem como na afirmação de que a empresa realiza venda de produtos classificados nos códigos NCM 1006.20 e 1006.30, ratificadas pelos certificados emitidos pela Associação Riograndensse de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural EMATER/SC- ASCAR. O supracitado Certificado comprova resultados a partir de uma amostra (safra) que classifica o arroz beneficiado, ocorre que não há dúvidas quanto a venda, por parte da empresa, de outros tipos de arrozes. Além disso, compulsando a relação de notas fiscais apresentadas, de fato a empresa comercializou arroz quebrado no período em análise, e sendo assim, deveria ter computado o faturamento na apuração. Importante ressaltar, apenas como ato elucidativo dos termos técnicos, na cadeia produtiva em um processo complexo que envolve diversas etapas, no beneficiamento do arroz os grãos quebrados são separados, o que dá sentido a distinção do NCM. Prosseguindo, filio-me ao entendimento da DRJ, pois não há razões para correção do acórdão proferido. Isso porque, não pode a empresa recorrente excluir da sua base de apuração as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período, para que seja possível entender todo o valor ressarcível. Por fim, ao ler o egrégio voto proferido pela DRJ, o que se constata é que não se duvidou da venda de arroz classificados nos códigos NCM 1006.20 e 1006.30, tanto que houve o reconhecimento de crédito parcial na maioria dos períodos analisados. Não há dúvidas quanto a Fl. 269DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.493 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000724/2009-42 correta classificação dos produtos, a problemática aqui se refere apenas na apuração dos valores devidos para contribuição, em relação ao quantum faturado (receitas aferidas) nas vendas do arroz quebrado, consequentemente dos créditos sujeitos ao ressarcimento e sobre esse ponto o Recurso voluntário não nos trouxe nenhum esclarecimento. Diante do exposto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntários. É o meu entendimento. Márcio Robson Costa. Fl. 270DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001650/2005-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.
Numero da decisão: 9303-009.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 50 /2 00 5- 42 Fl. 526DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.606 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001650/2005-42 Relatório Trata-se de auto de infração, para exigência da Cofins relativa aos fatos geradores de 07/1999 a 09/2003, efetuado com exigibilidade suspensa e sem multa de ofício, em razão de que o contribuinte possuía liminar em mandado de segurança. Ressalte-se ainda que o TRF da 3ª Região havia autorizado o depósito judicial do montante discutido na ação judicial. Apresentada a impugnação, somente sobre parte do lançamento, relativo aos fatos geradores de 07/99 a 09/2000, a DRJ/SP1, e-fls. 280, julgou o lançamento improcedente nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/2000 DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF. E inócua eventual declaração de decadência referente a crédito tributário regularmente constituído por intermédio de DCTF. DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DUPLICIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Verificada de forma inequívoca a duplicidade de constituição do crédito tributário, efetuada previamente por meio de DCTF, e posteriormente por meio de lançamento de ofício, consequentemente resta insubsistente o lançamento de ofício, tendo em vista o caráter de confissão de dívida atribuído aos créditos tributários declarados em DCTF. Lançamento Improcedente Constou ainda de referido acórdão a seguinte conclusão: Fica ressalvado o prosseguimento da cobrança dos créditos tributários declarados em DCTF, nos termos do voto do relator, salvo se a exigibilidade estiver suspensa consoante o art. 151 do CTN. Não concordando com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, e-fls. 342, alegando extinção definitiva do crédito por decadência e que as DCTF entregues pelo contribuinte não tinham o condão de constituir o crédito tributário pois os mesmos estavam com exigência sub judice. Sobreveio então o acórdão nº 3301-01.427, de 24/04/2012, que negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 527DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.606 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001650/2005-42 Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/2000 DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. EXIGÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPENSA. A apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é modalidade de constituição de crédito tributário, dispensada, para este efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. DÉBITO TRIBUTÁRIO. DCTF. CONSTITUIÇÃO TEMPESTIVA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A constituição do crédito tributário por meio da apresentação tempestiva da DCTF declarando os débitos exclui a decadência do direito de a Fazenda Pública constituí-lo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Contra essa decisão o contribuinte apresentou recurso especial de divergência, arguindo divergência em relação às seguintes matérias: 1) decadência para exigência do crédito tributário acórdão paradigma nº 108-09295 e 2) DCTF não seria meio eficaz de constituição do crédito tributário, havendo necessidade de lançamento de ofício. acórdão nº 203-03550 e 202- 16570 O recurso especial do contribuinte foi admitido por despacho aprovado pelo presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Em contrarrazões a Fazenda Nacional pede o improvimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial do contribuinte é tempestivo, devendo ser averiguado se atende aos demais requisitos regimentais ao seu conhecimento. Nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, é necessário que a recorrente demonstre que outras turmas do CARF, analisaram a mesma matéria e deram à legislação tributária interpretações diferentes em relação ao acórdão recorrido. Fl. 528DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.606 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001650/2005-42 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. (...) Vejamos as matérias trazidas para apreciação. 1) Decadência para exigência do crédito tributário Conforme relatado, o lançamento foi efetuado com base nos valores declarados pelo próprio contribuinte em sua DCTF. As instâncias recursais de origem cancelaram o lançamento de ofício, reconhecendo que foi efetuado em duplicidade, pois existia anteriormente o auto lançamento efetuado por meio da DCTF, que seria instrumento legal com poderes de confissão de dívida. Diante disso não haveria que se falar em transcurso de prazo decadencial para a situação fática dos autos. Para comprovar a divergência de interpretação da legislação tributária, o contribuinte apresentou o acórdão paradigma nº 108-09295, do qual transcrevo abaixo somente parte da ementa relativa à decadência: DECADÊNCIA – PRELIMINAR. No caso dos tributos submetidos a sistemática de lançamento por homologação, extingue-se em cinco anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito do fisco de proceder ao lançamento de ofício, prazo este determinado pelo artigo 150 §4º do CTN, aplicável, inclusive às contribuições sociais. No presente caso é de se reconhecer, portanto, a decadência dos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorreram até 30/06/1999. Da leitura integral do referido paradigma, o qual encontra-se a partir da e-fl. 436, o que se verifica que lá aplicou se o prazo decadencial contados da ocorrência do fato gerador, Fl. 529DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.606 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001650/2005-42 art. 150, § 4º do CTN, para fins do lançamento de ofício realizado. Lá não se tratou da mesma situação fática do presente processo, qual seja, a inexistência de transcurso do prazo decadencial em face de declaração de débitos efetuada por meio de DCTF. Impossível deduzir qualquer semelhança fática entre este paradigma e o acórdão recorrido. Portanto, não é possível o conhecimento desta matéria. 2) DCTF não seria meio eficaz de constituição do crédito tributário, havendo necessidade de lançamento de ofício. O contribuinte defende que a DCTF, que teria declarado débitos suspensos, não seria meio propício para que se efetue a cobrança do crédito tributário. Afirma que essa exigência somente poderia ser efetuada por meio de lançamento de ofício. Para comprovar a divergência de interpretação da legislação tributária ele apresenta os acórdãos paradigmas nº 202-16570 e 203-03550. Analisemos cada um deles: Acórdão paradigma nº 202-16570 Ementa: IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. DESCABIMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se retroativamente o disposto no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 para os créditos tributários não definitivamente constituídos, a teor do art. 106 do CTN. Recurso de ofício negado. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. Não ocorre duplicidade de lançamento o fato de a autoridade administrativa lavrar auto de infração sobre crédito tributário declarado em DCTF. O primeiro é lançamento tributário, nos termos do art. 142 do CTN, e a segunda é confissão de dívida que se constitui em título executivo extrajudicial, possibilitando sua inscrição em dívida ativa da União. Recurso voluntário negado. Somente pela leitura da parte sublinhada da ementa, percebe-se que este acórdão manteve exatamente o que foi decidido no acórdão recorrido, qual seja, a possibilidade de se efetuar a cobrança de crédito tributário constituído por meio de DCTF. Fl. 530DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.606 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001650/2005-42 Impossível estabelecer qualquer divergência de entendimento por meio deste acórdão. Por oportuno transcrevo abaixo a conclusão final do voto da relatora: (...) Assim, inexiste duplicidade de lançamento mesmo porque a DCTF não se constitui em lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, atividade privativa da autoridade administrativa, e sim em confissão de dívida, nos termos do § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124 de 1984. O dispositivo legal, acima destacado, trata-se do mesmo dispositivo utilizado no acórdão recorrido para lhe negar provimento. Acórdão paradigma nº 203-03550 Ementa: COFINS - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - O fato de o contribuinte haver declarado em DCTF não impede o lançamento de ofício quando da ausência de recolhimento. Multa reduzida a vinte por cento por ter sido declarado por via de DCTF. Recurso parcialmente provido. Neste, apesar do lançamento de ofício ter sido mantido, somente cancelou a multa de ofício em face de que os débitos estavam declarados em DCTF. Não há nenhuma linha do voto, que aliás é curtíssimo, que afirma que a DCTF não se constitui em confissão de dívida e não seria instrumento hábil e suficiente para a cobrança dos débitos. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 531DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.661972/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 01/03/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Da decisão administrativa de primeira instância proferida pela DRJ caberá recurso voluntário, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Descumprido tal prazo, não se deve conhecer da peça recursal apresentada.
Numero da decisão: 3401-006.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal apresentada, por intempestividade. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 01/03/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Da decisão administrativa de primeira instância proferida pela DRJ caberá recurso voluntário, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Descumprido tal prazo, não se deve conhecer da peça recursal apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal apresentada, por intempestividade. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório O presente processo, apenso ao processo administrativo de n o 10880.690870/2009-07, julgado nesta mesma sessão, principia com peça intitulada “recurso voluntário” (fls. 2 a 6) 1 , fazendo menção ao Acórdão 16-52.188, proferido pela DRJ-São Paulo I. 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 19 72 /2 00 9- 15 Fl. 307DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.661972/2009-15 E segue com as mesmas razões externadas no processo principal, nomeadamente, de que: (a) não foram tomadas as devidas cautelas necessárias pela autoridade fiscal, que tinha o dever de intimar previamente a contribuinte a comprovar a existência de seu crédito, tendo a DRJ ignorado as informações prestadas em DCTF retificadora, que têm a mesma força probatória da DCTF original, incidindo em cerceamento do direito de defesa, a não abrir oportunidade para que a empresa apresentasse os documentos comprobatórios correspondentes, sendo, portanto, nula a decisão de piso; e (b) sem prejuízo da alegada nulidade, apresenta os referidos documentos comprobatórios em sede recursal (fls. 33 a 305 - exatamente os mesmos documentos juntados ao processo principal). Em 23/07/2015, o presente processo foi juntado ao de n o 10880.690870/2009-07 (fl. 306), e encaminhado ao CARF, indicando-se no processo principal a intempestividade do recurso. Em 22/05/2019, o processo principal, e este apenso, foram distribuídos a este relator, por sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator Já se verificou, nesta mesma sessão de julgamento, que o recurso apresentado no processo principal (n o 10880.690870/2009-07) foi intempestivo, visto que apresentado fora do trintídio previsto no art. 33 do Decreto n o 70.235/1972, que regula, com reconhecida estatura legal, o processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, aplicável também a manifestações de inconformidade, conforme redação dada pela Lei n o 10.833/2003 ao § 11 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996. Cabe, assim, verificar se não padece o presente processo da mesma mácula. E, no presente processo, não resta matéria autônoma a discutir, sendo toda a argumentação de defesa idêntica à externada no processo principal. E, para piorar, não existe sequer despacho decisório ou decisão de piso no presente processo. Vejam-se excertos do recurso voluntário que atestam o equívoco da recorrente, iniciando pela menção ao Acórdão DRJ 16-52.188 (fl. 3), e seguindo com o argumento de que o recurso se refere à PER/DCOMP 06955.45748.230309.1.3.04-558, tratada no processo principal (fl. 4): Fl. 308DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.661972/2009-15 Ao que tudo indica, o contribuinte apresentou recurso voluntário à decisão proferida pela DRJ em processo distinto (n o 10880.690870/2009-07), e a unidade preparadora da RFB anexou o recurso tanto no presente processo quanto no de n o 10880.690870/2009-07. Assim, entendemos que o já decidido no processo n o 10880.690870/2009-07, julgado nesta mesma sessão, deve ser estendido ao presente, que trata, reitere-se, exatamente dos mesmos fatos. Verificando, no processo principal, a data da ciência do julgamento de piso, percebe-se que ocorreu em 12/06/2015, o que é incontroverso. E é igualmente incontroverso que a data de interposição da peça recursal, como se percebe no excerto aqui transcrito, é 15/07/2015. E, tendo ocorrido a ciência em 12/06/2015, uma sexta-feira, considerando a regra estabelecida no art. 5 o do Decreto n o 70.235/1972, o cômputo do prazo de 30 dias para interposição de recurso, a que se refere o art. 33 do mesmo Decreto, teve início na segunda-feira seguinte, dia 15/06/2015, encerrando-se em 14/07/2015. Nem a data de início do cômputo, 15/06/2015, nem a data final, 14/07/2015, constam entre os feriados nacionais e pontos facultativos federais, não havendo nos autos qualquer questionamento em relação a ser uma dessas datas feriado estadual ou municipal em São Paulo, local em que foi apresentada a peça recursal. Assim, flagrantemente descumprido o prazo para interposição de recurso voluntário, estabelecido no art. 33 do Decreto n o 70.235/1972, o que ocasiona o não conhecimento da peça recursal apresentada intempestivamente. Pelo exposto, voto por não conhecer da peça recursal apresentada, por intempestividade. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 309DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.002526/2004-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Em princípio, válido mencionar que, quando da digitalização dos autos, os 3 volumes foram digitalizados três vezes cada. Portanto, para facilitar o manuseio, segue índice abaixo com a indicação das folhas físicas e das folhas digitais (e-fls): - Volume I (fls. 01/200v): e-fls. 01/388; e-fls. 389/776; e-fls. 777/1164. - Volume II (fls. 201/400v): e-fls. 1165/1551; e-fls. 1552/1938; e-fls. 1939/2325. - Volume III (fls. 401/542): e-fls. 2326/2606; e-fls. 2607/2887; e-fls. 2888/3168. A partir da e-fl. 3169, não houve mais repetição de páginas digitalizadas. Na Resolução que determinou a conversão do julgamento em diligência (fls. 2552/2568), assim foi relatado o processo: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 02 52 6/ 20 04 -1 7 Fl. 3173DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 22/10/2004, o auto de infração de fls. 250/251 [e-fls. 1252/1262], relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, exercícios 2000 a 2002, anos-calendário de 1999 a 2001, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 101.311,26, do quais R$ 32.289,12 correspondem a imposto, R$ 47.323,01 a multa de oficio e R$ 21.699,13 a juros de mora calculados até setembro de 2004. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 251) [e-fl. 1254], a fiscalização apurou a seguinte infração: "001 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 243/249 [e-fls. 1238/1250], itens 13, 15, 16 e 17, parte integrante do presente auto. " Cientificado do auto de infração em 03/11/2004 (AR de fls. 260), o contribuinte apresentou, em 03/12/2004, a impugnação de fls. 261/299 [e-fls. 1274/1350], juntamente cole os documentos de fls. 300/379 [e-fls. 1352/1506], cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Preliminar de nulidade - Os documentos que demonstrariam as razões pelas quais o Fisco tornou ineficazes os recibos emitidos por Adriana Cristina de Aquino Rosa, Sandra Maria de Melo Amaral e Silviano José de Cerqueira não foram juntados por inteiro ao processo, como bem demonstram os 237, 238, 239 e 240. Há de se dar conhecimento ao contribuinte autuado, por inteiro, de todas as razões que levaram àquela conclusão, para poder se defender. - Entende que aquele processo deve, necessariamente, ser juntado por inteiro para que possa se defender, tanto no processo advindo do Auto de Infração como no da Representação Criminal. Juntado na Representação Criminal e não no Auto e vice- versa, está caracterizado o cerceamento ao direito de defesa assegurado pela Carta Magna. - Requer a juntada de cópia por inteiro dos processos n° 10850.000844/2002-73 em nome de Adriana C. de Aquino Rosa, 10850.001940/2004-09 em nome de Sandra M. de Melo Amaral e 10850.002022/2003-16 em nome de Silviano José de Cerqueira, bem como dos Atos Declaratórios Executivos n° 54, 35 e 26, reabrindo-lhe prazo para impugnação complementar, sob pena de não o fazendo, se socorrer ao Poder Judiciário, com fulcro no artigo 501 XXXV da CF/88 - A omissão proposital, como fez o Fisco, de acordo com o princípio constitucional acima, constitui lesão irreparável ao seu direito de defesa. - A teor da explanação contida no Termo de Constatação Fiscal descrita na impugnação, o imposto está sendo exigido, acrescido de multa e de juros de mora, não porque o serviço não fora prestado, mas porque os contribuintes estão "SUMULADOS", ou seja, estão numa relação emitida pelo Delegado Regional, e portanto, multa-se, pouco importando se o serviço foi prestado ou não, se o pagamento foi feito ou não, desconsiderando os documentos emitidos, o que não é permitido pela legislação fiscal. Fl. 3174DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 - O contribuinte não vislumbrou encontrar, em nenhum ato, em nenhuma norma, a disposição legal para o Delegado Regional Federal Sumular como inidôneos documentos emitidos por pessoa física. - Não existindo a norma, nulos estão todos os Atos Declaratórios firmados pelo Delegado Regional Federal de São José do Rio Preto, sob pena de se intentar Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, com pedido de Tutela Antecipada, para nulidade dos atos praticados. - A Portaria MF 187/93, em que o Delegado se baseou para baixar os Atos Declaratórios, é específica para os atos praticados pela pessoa jurídica e não se presta para idêntica aplicação para a pessoa física. - Não vinga a hipotética argumentação de que, por analogia, pode ser aplicada tanto para uma (pessoa jurídica) quanto para outra (pessoa física). - Alega que a legislação é clara e objetiva quando se reporta ao "documento emitido por pessoa jurídica ", e enumera as condições. - Não pode o Delegado Regional baixar o Ato Declaratório subsidiado pelo artigo 227 do Regulamento aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001. Longe de se supor que, dentre as incumbências, está a de emitir para a Pessoa Física o Ato Declaratório determinado pela Portaria MF 187193, própria da Pessoa Jurídica. - Requer a nulidade dos Atos Declaratórios n° 54, 35 e 26, do Delegado Regional Tributário de São José do Rio Preto, tornando ineficazes os recibos emitidos pelos profissionais que mencionam, e, por conseqüência, o restabelecimento da dedução procedida pelo Fisco. De outra forma, não lhe restará outro caminho, senão a nulidade na via judicial. - Nem poderá o honrado julgador dizer que decretar a nulidade do ato está fora da sua competência. Está. Se o ato é nulo, nula é a autuação e o órgão julgador é competente para decidir. - À época da entrega das declarações da pessoa física, os profissionais, que a Receita hoje diz emitentes de recibos ineficazes, figuram dentre aqueles de situação regular perante o Fisco, quanto ao CPF. Ora, se o profissional é possuidor de CPF com situação regular, não pode, depois, penalizá-lo em decorrência de uma imposição retroativa. - Não pode o contribuinte ser penalizado em decorrência de fatos praticados em 1999, 2000 e 2001, que o Fisco diz serem inidôneos no ano de 2004 (sem provar, eis que não juntou as razões que levaram à decretação da inidoneidade). - Entende que a divulgação ocorrida através do Ato Declaratório, só alcança os recibos emitidos a partir da data da publicação, ou seja, quando a notícia se tornou pública. A norma vige a partir da data da sua publicação, e não pode retroagir, exceto em beneficio do contribuinte. - Requer o restabelecimento da dedução procedida, pela inaplicabilidade da norma para o alcance de atos pretéritos. - Foram apresentadas três declarações retificadoras. A primeira em 18.11.2002 para excluir os pagamentos à Silviano José Cerqueira no ano-calendário de 1999 no montante de R$ 38.050,00, a segunda em 14.08.2003, para excluir Ana Patrícia M. Lima, no ano-calendário 1999, no valor de R$ 7.510, 00 e a terceira em 14.08.2003, para excluir Adriana Cristina Aquino Rosa, no ano-calendário 2000, no valor de R$ 15.000, 00. Fl. 3175DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 - Tendo retificado as declarações antes de 28.11.2003, data limite para inclusão e consolidação dos débitos declarados, temos que todos os débitos confessados antes dela estão inclusos no Paes. - Requer o cancelamento da exigência fiscal quanto aos recibos emitidos em 1999 por Silviano José Cerqueira e Ana Patrícia M. Lima e em 2000 por Adriana Cristina Aquino Rosa, porquanto já confessados para a Receita Federal. Do Mérito - A profissional Sandra Maria de Melo Amaral prestou declaração ao Fisco confirmando a prestação dos serviços e a emissão dos recibos, fato que por si só enseja o cancelamento da infração quanto aos atos declarados pela mesma. - Os documentos demonstram que se tratam de pagamentos de pequenos valores, os quais foram quitados em dinheiro contado, mediante saques que fazia com cartão de sua conta bancária. Quase não usa talonários de cheques. A declaração da profissional atestando a efetiva prestação do serviço e a quitação do serviço prestado é sim, a maior delas. - Sandra M. de Melo Amaral lhe informou que recolheu o carnê-leão sobre os recibos emitidos, procedeu à entrega das declarações de ajuste dos exercícios de 1999, 2000 e 2001 e vem pagando rigorosamente o parcelamento do débito requerido. - Se a Receita Federal acolhe as declarações de ajuste de Sandra, se acolhe os carnés leão e acolhe e defere o pedido de parcelamento do débito apurado (PAES), não pode o Fisco, ao contrário, dizer que os recibos emitidos no período são ineficazes. Se são ineficazes, não geram obrigações. Se ao contrário, geram obrigações, são válidos e sendo válidos requer o restabelecimento das despesas glosadas. - Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 7, Sandra Amaral reconheceu os recibos de sua autoria fornecendo cópias ao fisco. - Descreve ementa do Acórdão 102-46356 do Conselho de Contribuintes neste sentido. - Requer a juntada dos expedientes 08.1.07.0-2001-00495-9 e 10850.001940/2004-9, em nome de Sandra Maria de Melo Amaral, porque são imprescindíveis ao julgamento e o restabelecimento dos recibos por ela emitidos. - O profissional Ulisses Herrera Chaves, reconhece como de sua autoria os recibos emitidos em 2000, no valor de R$ 1.680,00 e que foram ofertados à tributação na sua declaração de rendas. - O Fisco glosou os recibos por ele emitidos sob a alegação que as informações prestadas por ele foram contraditórias. As fls. 180, informou que o atendimento foi prestado ao casal e às fls, 181, que foi prestado ao Sr. Roberto. - Não existe informação contraditória. O tratamento é do casal. Requer o restabelecimento de tais despesas. - Rosana Maria Garcia, cujos recibos no valor de R$ 525, 00 foram pleiteados como despesas médicas no ano de 2000, atesta que são de sua autoria e apresentou as fichas do paciente. - O Fisco glosa sob a esdrúxula alegação de que não consta no recibo o nome do paciente e que a profissional não possuía consultório próprio. A ausência do nome do paciente no recibo é mera formalidade. Já que a profissional reconheceu e certificou o tratamento, requer o seu restabelecimento. Fl. 3176DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 - Patrícia Paranhos Fioroto, cujos recibos no valor de R$ 3.180, 00 no ano de 2001 foram glosados confirmou a autenticidade dos mesmos e afirmou ter recebido o numerário em dinheiro. As despesas foram glosadas por falta de comprovação dos efetivos recebimentos/pagamentos e prestação dos serviços. Requer seu restabelecimento. - Silviano José Cerqueira. O interessado excluiu as despesas médicas pleiteadas no ano- calendário 1999 sobre os recibos emitidos por Silvano José Cerqueira na declaração retificadores-entregue [relativa ao ano-calendário 1999]. - Requer o acolhimento da preliminar de nulidade para, após ajuntada do procedimento administrativo MPF 10850.0020221200316 e Ato Declaratório n°26, completar a impugnação. - Ana Patrícia Moreira Lima. Também foi apresentada declaração retificadora [relativa ao ano-calendário 1999].para excluir recibos emitidos pela mesma no valor de R$ 7.510, 00, porquanto não localizados. - Desconhece as razões que a levara a negar a autoria e protesta pela validade dos recibos emitidos por Ana Patrícia Moreira Lima no ano de 2000. - Andréa Moreira Giantelli. Desconhece as razões que levaram a psicóloga a negar a autoria dos recibos no montante de R$ 4.130, 00 no ano de 2000. - O contribuinte juntou para comprovação de suas alegações as declarações retificadoras relativas aos anos-calendário 1999 e 2000, pedido de parcelamento dos débitos de 1999 e 2000, cópia dos Darf(s) do parcelamento, documentação de Sandra Maria de Melo Amaral, declarações da mesma e legislação do PAES. Da Multa Aplicada - Solicita o restabelecimento da dedução de despesas médicas e, em pior hipótese, a aplicação da multa de 75% em substituição à multa agravada de 150% porquanto não comprovada a utilização dos mesmos para redução da base de cálculo com notória má fé. Dos Juros de Mora - Ainda que o Órgão Julgador venha a alegar não estar abrangida nos limites de sua competência decidir sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei ou ato normativo da Taxa Selic como base para cálculo dos juros moratórios, protesta, para tornar a matéria preclusa, pela sua inaplicabilidade, porquanto indevida, ilegal e inconstitucional. Do Conselho de Contribuintes - O Primeiro Conselho de Contribuintes tem decidido à saciedade pelo restabelecimento de dedução efetuada quando o profissional reconhece pessoalmente a autenticidade do recibo emitido, tal como acontece no presente caso. - Descreve várias ementas de acórdãos neste sentido. - Em síntese, requer o acolhimento das preliminares. de nulidade levantadas, e, vencido, requer a procedência da impugnação para determinar o restabelecimento das deduções, porquanto devidamente comprovadas e confirmadas pessoalmente pelos profissionais emitentes, além do que regularmente declaradas nas suas respectivas declarações anuais de ajuste. " A 5ª Turma da DRJ em Juiz- de Fora, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em acórdão assim ementado [e-fls. 2290/2333]: Fl. 3177DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com base em cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi dado tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. GLOSA DED UÇÔES DE DESPESAS MÉDICAS Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. MULTA DE OFÍCIO-APLICABILIDADE A multa de oficio prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio, não podendo a autoridade lançadora furtar-se à sua aplicação. JUROS DE MORA A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic, decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/05/2005 (conforme AR de fls. 411), e com ela não se conformando, o Recorrente interpôs, em 16/06/2005, o recurso voluntário de fls. 412/457 [e-fls. 2351/2441], no qual reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. Em sessão de 18/10/2006 esta 4ª Câmara do Conselho de Contribuinte deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente, em decisão formalizada pelo acórdão n° 104-21.938, de relatoria do Ilmo. Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, abaixo transcrita [e-fls. 2469/2532]: "GLOSA DESPESAS MÉDICAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANTIDA - A dedução de despesas médicas está sujeita a comprovação, por parte do contribuinte, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS - RECIBO IDÔNEO - Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos comprobatórios de despesas dedutíveis, tais-instrumentos deverão ser aceitos como meios de prova. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Se o recorrente revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Fl. 3178DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 2201-000.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE - Aplicar-se-á a multa de oficio, em um percentual de 75, sempre que o lançamento for realizado de oficio, salvo as hipóteses de multa qualificada. MULTA QUALIFICADA - APLICABILIDADE -Aplicar-se-á a multa qualificada, em um percentual de 150, sempre que ficar evidenciado o intuito defraude, com a conseqüente redução do montante do imposto devido. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. INCIDÊNCIA - Aplica-se a Súmula n° 4° deste Egrégio Colegiado. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. " Em face de tal decisão a Fazenda Nacional interpôs os Embargos de Declaração de fls. 505/507, alegando omissão no referido julgamento quanto ao fato de que o Recorrente teria apresentado declarações retificadoras após o início do procedimento fiscal para fins de opção ao parcelamento especial instituído pela Lei n. 10.684, de 2003, conhecido como PAES, acórdão em questão deixado de se manifestar quanto às conseqüências da perda da espontaneidade ao cancelar o lançamento relativamente a dedução de despesas com profissionais objeto de retificação e parcelamento. Ademais, os embargos apontam a necessidade de retificação do nome do profissional "Silviano José Cerqueira", referido no acórdão como "José Silvino de Cerqueira", e do nome parcelamento ao qual aderiu o Recorrente, o PAES, referido no acórdão como REFIS. Em sessão de 06/12/2007 os embargos foram acolhidos por esta C. 4' Câmara tendo sido declarada a nulidade do acórdão n° 104-21.938, conforme acórdão de fls. 509/513 [e-fls. 2542/2550]. É o Relatório. Da Resolução convertendo em diligência Durante a sessão de julgamento realizada em 08/10/2008 (e-fls. 2552/2568), a Egrégia 4ª Câmara do 1ª Conselho de Contribuintes entendeu por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem informe a data em que o RECORRENTE aderiu ao PAES e quais débitos objeto do presente auto de infração foram nele incluídos. Em atendimento à diligência, foi apresentada a resposta de e-fls. 2604, informando que o RECORRENTE aderiu ao PAES em 10/07/2003, conforme extrato de e- fls. 2588, através do processo nº 10850.450061/2004-07 referente ao IRPF (0211), tendo incluído no parcelamento o IRPF de R$ 3.447,00 referente ao ano calendário de 1999 (e-fls. 2594), resultante da apresentação de declaração retificadora em 18/11/2002 (e-fls. 529/530). Quanto aos anos calendários de 2000 e 2001, a autoridade fiscalizadora informou que os débitos de IRPF delas decorrentes não foram incluídos no PAES. Apesar de tanto a Resolução nº 104-02.090, de 08/10/2008 (e-fls. 2552/2568), quanto a resposta à resolução (e-fl. 2604) determinarem a intimação do RECORRENTE para, querendo, se manifestar sobre a diligência no prazo de 15 dias, não constam nos autos a data de recebimento do AR, tampouco qualquer outro documento que ateste que houve intimação por qualquer modalidade. Fl. 3179DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 2201-000.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 Em razão da extinção do colegiado originário, este processo foi encaminhado à 2ª seção para nova distribuição e compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Antes de adentrar no juízo de admissibilidade do recurso voluntário, verifico que a DRF de origem não cumpriu com a diligência determinada pelo CARF. Isto porque, houve descumprimento da determinação de intimar o RECORRENTE para se manifestar sobre o resultado da diligência. Conforme pontuado, ficou expressamente determinado que antes dos autos retornarem para nova apreciação, deveria haver intimação do contribuinte, concedendo-o prazo de 15 dias para se manifestar (e-fl. 3130), a conferir: Em vista do exposto e com amparo no disposto nos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235/1972, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora informe a(s) data(s) em que o Recorrente aderiu ao PAES e se os débitos objeto do presente auto de infração foram nele incluídos. Deverá o Recorrente ser intimado do resultado da diligência para sobre ele se manifestar no prazo de 15 dias, se assim o desejar. Em igual sentido, manifestou-se o auditor fiscal (e-fl. 3166): Em atendimento à Resolução n° 104-02.090, de 08/10/2008, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 514/522, informamos que a interessada acima identificada, optou pelo PAES - Parcelamento Especial, em 10/07/2003 (fls. 532); onde consta consolidado no referido parcelamento o valor de R$ 3.447,00, através do processo de no 10850.450061/2004-07, referente IRPF (0211), do ano-calendário de 1999, exercício de 2000 (fls. 535), resultante da apresentação de Declaração do IRPF, do exercício de 2000, em 18/11/2002, fls. 529/530. Em relação aos débitos de IRPF, referentes aos anos-calendário de 2000 e 2001, exercícios de 2001 e 2002, não constatamos inclusão dos mesmos no PAES. Isso posto, dê-se ciência à interessada deste Despacho, para sobre ele se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, se assim o desejar. A despeito destas determinações, não constam nos autos nenhum documento atestando a data em que o RECORRENTE tomou ciência do resultado da diligência, seja um AR devolvido ou até mesmo um termo de intimação por Edital. Há informação, proferida em 25/05/2009, de que o contribuinte não se manifestou ate aquela data (e-fl. 3168). Contudo, esta informação está desacompanhada da prova de que o RECORRENTE foi intimado para se manifestar. Fl. 3180DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 2201-000.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 A intimação do RECORRENTE, além de ter sido determinada na Resolução, é uma forma de garantir que haverá respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, sendo, portanto, indispensável. Ademais, a ausência de intimação do RECORRENTE para se manifestar sobre o resultado da diligência pode vir a ser considerado motivo de nulidade dos atos subsequentes, dentre os quais se inclui o presente julgamento. Neste sentido entende a jurisprudência do CARF: ACÓRDÃO DRJ. DETERMINAÇÃO PRÉVIA DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE E OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. ADOÇÃO DOS ELEMENTOS TRAZIDOS NA DILIGÊNCIA COMO FUNDAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. A ausência de intimação do contribuinte de diligência determinada antes do julgamento de suas razões, culminando, também, na negativa de oportunidade de manifestação sobre o resultado de tal providência, representa clara violação à garantia de ampla defesa, bem como afronta, objetivamente, as prescrições do art. 28 da Lei nº 9.784/99 e do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Tal vício se assevera, não podendo ser relativizado ou superado, quando se adota, nos fundamentos da decisão que rejeita a defesa oposta, elemento precisamente trazido na diligência sobre a qual não se providenciou a ciência do contribuinte e o devido prazo para manifestação. Diante de tais ocorrências, é nulo o Acórdão da DRJ, devendo ser sanada tal falha e, posteriormente, prolatada uma nova decisão de 1ª Instância administrativa. (Acórdão nº 1402-003.875, sessão de 17/4/2019) Portanto, para evitar que posteriormente isto seja alegado como razão para declarar a nulidade do presente julgamento, voto por converter, novamente, o julgamento em diligência, para que o RECORRENTE seja intimado para se manifestar sobre o resultado da diligência. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos das razões acima expostas, para que o contribuinte seja cientificado do julgamento da 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes que, através da Resolução nº 104- 02.090, determinou a conversão em diligência (e-fls. 3114/3130), assim como também seja cientificado do resultado da diligência de e-fl. 3166, para, querendo, apresentar sua manifestação no prazo de 15 dias. Caso tenha havido a intimação do contribuinte, que a unidade preparadora junte aos autos o comprovante de sua intimação à época. Ademais, solicito que a unidade preparadora junte aos autos cópias das notificações decorrentes das retificações das declarações realizadas pelo contribuinte e que culminaram nos débitos de restituição indevida de IR a devolver (código 1054), espelhados no extrato de e-fl. 3156, pois, ao contrário do que apresentado pela unidade preparadora quando da Fl. 3181DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 2201-000.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.002526/2004-17 resposta à diligência, aparentemente os valores de restituição indevida de IR a devolver (código 1054) também foram incluídos no PAES. Por fim, solicita-se que sejam retirados dos autos os volumes que foram digitalizados mais de uma vez, conforme exposto no início do Relatório desta Resolução, e que os autos sejam renumerados. Após, com ou sem resposta do contribuinte, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 3182DF CARF MF

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Numero do processo: 10921.001188/2004-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/05/2004 DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. Havendo coisa julgada em favor do contribuinte, não cabe a apreciação da matéria pelo CARF, que deve apenas devolver o processo para aplicação da decisão judicial com trânsito em julgado.
Numero da decisão: 3002-000.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão da matéria nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. Havendo coisa julgada em favor do contribuinte, não cabe a apreciação da matéria pelo CARF, que deve apenas devolver o processo para aplicação da decisão judicial com trânsito em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão da matéria nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o processo de Auto de Infração para a exigência de diferença PIS, com acréscimos moratórios, no valor de R$ 88,60, em decorrência da reclassificação do produto Dimodan Pó, importado por meio da Declaração de Importação nº 04/0447877-2 (fls. 2 a 25). Em sua Impugnação, a interessada argumentou que algumas das respostas contidas no laudo solicitado pela Receita Federal eram inconclusivas, motivo pelo qual havia submetido o produto a uma segunda análise, por um farmacêutico bioquímico, cujo resultado juntava ao processo. Tendo em vista as divergências entre os dois laudos, requereu que fosse realizada nova perícia (fls. 38 a 46). A Delegacia de Julgamento em Florianópolis decidiu inicialmente pela conversão do julgamento em diligência, para a realização de nova perícia. De posse do resultado, procedeu ao julgamento da Impugnação, Acórdão nº 07-12.995, por meio do qual manteve o lançamento por entender correta a reclassificação efetuada pela fiscalização (fls. 120 a 132). O acórdão foi assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 11 88 /2 00 4- 15 Fl. 293DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.879 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.001188/2004-15 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 12/05/2004 PRODUÇÃO DE PROVA. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL. LIMITES OBJETIVOS. O deferimento do pedido de perícia não se justifica se os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão. IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA. DIMODAN. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto químico denominado comercialmente como Dimodan, se classifica no código NCM 3404.90.19 por se tratar, conforme laudo da Funcamp, explicitado pelo parecer técnico do Laboratório de Análise Falcão Bauer, de cera artificial à base de mistura de reação constituída de Ésteres de Glicerol com Ácidos Graxos, com características de cera. Lançamento Procedente O contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ em 17.07.2008, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 136, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 14.08.2008, conforme carimbo de recebimento - fl. 137. Em seu Recurso Voluntário (fls. 137 a 156), a recorrente repisou seus argumentos sobre a classificação que entende correta – NCM 2915.70.40. Por meio da Resolução nº 3201-00.113, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes resolveu converter novamente o julgamento em diligência, para que se providenciasse a juntada aos autos de cópia da declaração de importação e se esclarecesse se a recorrente estava ou não incluída na remissão do art. 14 da Lei nº 11.941/2009 (fls. 175 a 180). Atendida a diligência (fls. 183 a 190), o processo retornou ao CARF para prosseguimento do julgamento após cientificado o contribuinte. Em 19.02.2017, o interessado juntou petição para informar que transitou em julgado, em 07.10.2011, sentença favorável em ação declaratória para fins de reconhecimento da classificação do produto Dimodan na NCM 2915.70.40 – processo 2005.72.09.001303-0/SC, juntado aos autos (fls. 257 a 292). Requereu a baixa do presente processo e o cancelamento da autuação. Foram então os autos a mim distribuídos para julgamento. É o relatório necessário. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de representatividade e competência das Turmas Extraordinárias, mas dele não se conhece pelas razões a seguir expostas. De fato, como apontado na petição juntada pela recorrente, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento à apelação da União, declarando que o produto Dimodan não poderia ser classificado como cera, como pretendia a fiscalização, em Acórdão cuja ementa se transcreve: EMENTA Fl. 294DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.879 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.001188/2004-15 TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO. LAUDO PERICIAL. Tendo o laudo constatado que o produto Dimosan (Danisco Emulsifers) (sic) como moéster do glicerol, com predominância do éster de ácido esteárico, a Receita não pode ser (sic) classificá-lo como cera. Transcreve-se o parágrafo final do voto: Saliento que a sentença decidiu de acordo com a prova pericial que concluiu no sentido de que DINODAN (Danisco Emulsifers) não pode ser classificado como cera, constituindo um monoéster de glicol, com predominância do éster de ácido esteárico, em uma "associação de ésteres" com predominância do ácido esteárico, logo correta a classificação da autora para a mercadoria importada no item 2.915.70.40 (ésteres de ácido estárico). Em que pese o erro na denominação do produto na ementa, pelo teor do voto não resta dúvida de que se trata do mesmo produto objeto da autuação destes autos. A consulta ao Portal da Justiça Federal da 4ª Região nos mostra que o trânsito em julgado da ação ordinária nº 2005.72.09.001303-0 se deu em 07.10.2011. Diante da decisão judicial final, que concede ao interessado o direito de classificar a mercadoria na forma como adotada na declaração de importação, e sendo esta a única matéria em litígio nestes autos, torna-se evidente a perda de objeto deste processo, vez que a decisão judicial se sobrepõe ao julgamento administrativo. Assim, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas administrativa e judicial, e devolvo o processo à unidade de origem para a aplicação da decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 295DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.901891/2009-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. VALORAÇÃO. CRÉDITO. DÉBITO. No que se refere a valoração, em regra, o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp.
Numero da decisão: 1003-001.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. VALORAÇÃO. CRÉDITO. DÉBITO. No que se refere a valoração, em regra, o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento. Os débitos não pagos nos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 18 91 /2 00 9- 17 Fl. 204DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901891/2009-17 prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 02516.23925.140807.1.7.04-0503, em 14.08.2007, fls. 33-37, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2469, determinado sobre a base de cálculo estimada relativo ao mês do dezembro do ano-calendário 2004 no valor de R$29.232,94 contido no DARF de R$127.429,15 recolhido em 31.01.2005 e para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 21, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 29.232,94 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas Integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Fl. 205DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901891/2009-17 Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-48.462, de 21.11.2014, e-fls. 40-45: PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica. ESPONTANEIDADE. O primeiro ato por escrito de servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda da espontaneidade para retificar as declarações apresentadas. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 16.12.2014, e-fls. 50-52, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 30.12.2014, e-fls. 54-74, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – FATOS [...] 5. Nessa análise, foi considerado exclusivamente o fato de a Recorrente ter deixado de apontar a existência do crédito na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ("DCTF"). Não houve exame mais detalhado das demais declarações apresentadas pela Recorrente, tendo o despacho decisório se pautado exclusivamente em confronto eletrônico entre DARF e DCTF, sem o exame da escrita fiscal da Recorrente. [...] 7. A Recorrente informou que, por aparente lapso, deixou de retificar a DCTF referente ao período de apuração de dezembro de 2004, para que a declaração fiscal pudesse refletir, assim como as demais declarações da Recorrente, o recolhimento a maior. Esse lapso, entretanto, não compromete a certeza e liquidez do crédito. 8. Mais especificamente, a Recorrente comprovou que o valor devido a título de CSLL - estimativa em relação ao mês de dezembro de 2004 era de R$ 98.196,21 - e Fl. 206DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901891/2009-17 não de R$ 127.429,15, como pago mediante DARF e informado em DCTF -, restando- lhe crédito a ser restituído ou ressarcido no valor de R$ 29.232,94. 9. Para comprovar o seu direito, a Recorrente apresentou a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica ("DIPJ") do ano-calendário 2004, exercício 2005, que, em sua ficha 16, página 4, indica a CSLL - estimativa a pagar em relação ao mês de dezembro no valor exatamente de R$ 98.196,21. [...] III – DIREITO III.A - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER COMPENSADO 14. Conforme já antecipado, o crédito compensado decorre de recolhimento a maior de CSLL - estimativa referente ao período de apuração de dezembro de 2004, quitado por pagamento via DARF em 31/1/2005. 15. Naquela oportunidade, a Recorrente realizou o pagamento da CSLL - estimativa relativa ao mês de dezembro de 2004 no valor de R$ 127.429,15. Em cumprimento à legislação tributaria, a Recorrente informou em DCTF o valor pago. 16. Após, revisando os controles fiscais, a Recorrente verificou que foi realizado recolhimento a maior da CSLL em relação ao período de apuração de dezembro de 2004. O valor devido naquele mês é de R$ 98.196,21 (e não de R$ 127.429,15). 17. A apuração e o valor da CSLL devida em relação ao mês de dezembro de 2004 podem ser observados na DIPJ 2005, exercício 2004, em sua ficha 16, página 4 (fl. 30 dos autos). A base de cálculo da CSLL é de R$ 9.433.139,18; a CSLL apurada, de R$ 848.982,53; o valor já antecipado nos outros meses, de R$ 750.786,32, restando um valor a pagar de CSLL -estimativa de R$ 98.196,21. [...] 20. Assim, resta demonstrado que a Recorrente realizou pagamento a maior e, por consequência, possui inequívoco direito de reaver o valor indevidamente recolhido, seja pela restituição, seja pela compensação, tal como foi a forma escolhida. III. B - LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO 21. O fundamento utilizado tanto pela Fiscalização, quanto pela DRJ, para não homologar a compensação foi a divergência das informações prestadas mediante apresentação de DCTF e de PER/DCOMP, bem como a suposta ausência de provas que comprovem o recolhimento a maior e o erro no preenchimento da DCTF. [...] 23. A Recorrente reconhece que pode ter havido erro no preenchimento de sua DCTF, mas não pode admitir que um mero equívoco no cumprimento de obrigação formal - que pode, no máximo, gerar a aplicação de eventual multa - possa vedar o seu direito de compensar um valor que foi indevidamente recolhido. [...] Das provas apresentadas que demonstram a existência do crédito [...] 26. No caso da Recorrente, ao contrário do que alega a D. Delegacia de Julgamento, os dois pontos foram demonstrados e comprovados por documentos hábeis e suficientes, sendo que a negativa do reconhecimento do crédito só pode ser atribuída a uma resistência injustificada em reconhecer o direito do contribuinte. 27. O pagamento é irrefutável, sendo demonstrado pelo DARF recolhido em 31/1/2005, correspondente à CSLL do período de apuração de dezembro de 2004, no Fl. 207DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901891/2009-17 montante de R$ 127.429,15. Esse ponto sequer é objeto de questionamento pela Receita Federal, sendo que o recolhimento no montante descrito é expressamente aceito pela Fiscalização e pela Delegacia de Julgamento (fato incontroverso). 28. Já o recolhimento "a maior", ao contrário do que alega a Delegacia de Julgamento, também foi comprovado pela Recorrente, mediante a apresentação dos documentos fiscais válidos. Mais especificamente, a Recorrente juntou, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, a DIPJ 2005, ano-calendário 2004, que reproduz a apuração da CSLL para o período de apuração de dezembro de 2004 (doc. 3) [...] 29. Depreende-se desse documento, especificamente em relação ao mês de dezembro de 2004, que a base de cálculo da CSLL é de R$ 9.433.139,18; a CSLL apurada, de R$ 848.982,53; o valor já antecipado nos outros meses, de R$ 750.786,32, restando um valor a pagar de R$ 98.196,21. 30. Assim, a considerar que o valor devido da contribuição em relação a dezembro de 2004 é de R$ 98.196,21 e que o montante objeto de recolhimento, em relação a tal período, foi de R$ 127.429,15, resta claro o direito de crédito da Recorrente, passível de compensação, no valor histórico de R$ 29.232,94. 31. No mais, é de se destacar que a DIPJ 2005, que demonstra a apuração da base de cálculo da CSLL devida em relação a dezembro de 2004, nunca foi objeto de questionamento por parte da Administração Pública. [...] 34. Transcorrido esse prazo de 5 anos sem manifestação do Fisco, está caracterizada a homologação tácita do procedimento realizado pelo contribuinte, com a consequente extinção do crédito tributário, pelos efeitos da decadência. [...] 39. Como se vê, a afirmação de que a Recorrente não apresentou documentos suficientes para a comprovação do direito de crédito não é correta. O DARF acostado demonstra o efetivo pagamento e a DIPJ 2005 comprova o recolhimento a maior. [...] Prevalência da verdade material 41. E nem se alegue, como fez a decisão recorrida, que o simples fato de a DCTF não ter sido retificada, para apresentar o valor efetivamente devido relativo a dezembro de 2004, seria suficiente para a não homologação da compensação questionada nos autos. [...] 45. Muito embora possa ter ocorrido um aparente erro no preenchimento da DCTF, a Recorrente informou em PER/DCOMP e comprovou mediante a apresentação de DIPJ (com a demonstração da apuração da contribuição devida) que a CSLL recolhida em relação a dezembro de 2004 é maior do que aquela devida em relação a esse período de apuração, caracterizando inequívoco recolhimento a maior e, por consequência, crédito passível de compensação. [...] Cumprimento dos requisitos do CTN e da Lei nº 9.430/96 51. O Código Tributário Nacional ("CTN") dispõe que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (artigo 170). Estabelece, ainda, que a compensação é uma das modalidades da extinção do crédito tributário (artigo 156, II). Fl. 208DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901891/2009-17 52. O artigo 74 da Lei n° 9.430/96, por sua vez, estabelece que os créditos apurados pelo contribuinte, passíveis de restituição ou ressarcimento, poderão ser utilizados para compensar débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. [...] 55. Conclui-se, dessa maneira, que todos os requisitos previstos em lei para compensar tributos federais foram cumpridos, de tal forma que não resta alternativa à Administração Pública senão a de homologar o procedimento realizado pela Recorrente, cancelando-se os créditos tributários exigidos pela não homologação do procedimento adotado pela Recorrente no PER/DCOMP n° 02518.23926.140807.1.7.04-0503. Diligência fiscal 56. A Recorrente entende que já apresentou todos os documentos necessários para se verificar a legitimidade da compensação ora analisada. Apesar disso, é de se considerar que, diversamente do que afirma a decisão da DRJ, eventuais argumentos e/ou provas (ou até o pedido de realização de diligência) para esclarecer os fatos analisados podem ser apresentados em qualquer momento processual e não apenas na oportunidade da apresentação da manifestação de inconformidade. [...] 64. Portanto, caso reste qualquer dúvida em relação à existência do crédito passível de compensação - o que se cogita apenas por argumentar - requer-se a conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência, para que se apure a efetiva legitimidade do crédito compensado, decorrente do recolhimento a maior, e, por fim, seja integralmente homologada a compensação realizada. III.C - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR 65. Caso V.Sas, não entendam pela integral homologação da compensação realizada pela Recorrente, o que se admite apenas por argumentar, o valor do crédito tributário exigido deve ser reduzido, tendo em vista a necessidade de cancelamento da multa moratória, nos termos do artigo 133 do CTN. [...] 77. Assim, caso V. Sas. não entendam pela legitimidade da compensação objeto de questionamento, o que se cogita apenas por argumentar, deve ser ao menos cancelada a multa de mora imposta à Recorrente, na qualidade de sucessora da METLIFE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, nos exatos termos do artigo 133 do CTN. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV - PEDIDO 78. Diante das razões acima expostas, requer-se o provimento do recurso voluntário, para que seja integralmente homologada a compensação formalizada no PER/DCOMP n° 02518.23926.140807.1.7.04-0503. 79. Apenas se restar eventual dúvida em relação à efetiva existência do crédito compensado, requer-se a conversão do julgamento em diligência, para que a Fl. 209DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901891/2009-17 Fiscalização verifique, nos documentos fornecidos pela Recorrente, que o direito de crédito é legitimo e decorre de recolhimento a maior realizado em 31/1/2005. 80. Sucessivamente, caso a homologação da compensação não seja o entendimento de V. Sas., o que se cogita apenas por argumentar, requer-se o cancelamento da multa moratória imposta à Recorrente na qualidade de sucessora da METLIFE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, nos exatos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional. 81. Os patronos da Recorrente declaram a autenticidade dos documentos ora anexados, nos termos dos artigos 365, IV e 544, § 1º do Código de Processo Civil. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados Fl. 210DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901891/2009-17 em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato na Apuração do Pagamento a Maior A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que “comprovou que o valor devido a título de CSLL - estimativa em relação ao mês de dezembro de 2004 era de R$ 98.196,21 - e não de R$ 127.429,15, como pago mediante DARF e informado em DCTF -, restando-lhe crédito a ser restituído ou ressarcido no valor de R$ 29.232,94”. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração Fl. 211DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901891/2009-17 obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio, inclusive quando se tratar de eventos de sucessão. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 212DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901891/2009-17 Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo (Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92). Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Assim, no ano- calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência (Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015). Salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação (item 22 do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015). Cabe ressaltar que a retificação da DIPJ por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Assim, os dados registrados em documentos existentes na Administração devem ser trazidos aos autos de ofício (art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Contudo, de plano, os dados identificados com erro de fato não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar as alegações da Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. Fl. 213DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901891/2009-17 Relativamente a CSLL, código 2469, do mês do dezembro do ano-calendário 2004 tem-se que: - no Despacho Decisório emitido em 25.03.2009 e notificado a Recorrente em 01.04.2009 consta o pagamento a maior no valor de R$29.232,94 recolhido em 31.01.2005, fls. 21 e 31; - na DCTF original apresentada em 25.05.2006 consta o valor de R$127.429,15, fls. 22-24; e - na DIPJ original apresentada em 30.06.2005 consta o valor de R$98.196,21, e- fls. 119-122. Ressalte-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório informado nos Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como retificada a DCTF depois do Despacho Decisório há possibilidade de revisão do erro de fato comprovado (Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015). Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, a memória de cálculo e a DCTF retificadora apresentadas em sua defesa, por si sós, não são elementos probatórios hábeis e suficientes para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Ademais, não se verifica o transcurso do prazo de cinco anos entre a entrega do Per/DComp 14.08.2007, fls. 33-37 e a notificação do Despacho Decisório Eletrônico em 01.04.2009, fls. 21 e 31 de modo a não restar evidenciada a homologação tácita. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Valoração A Recorrente discorda do procedimento fiscal sobre a aplicação da multa de mora sobre os débitos confessados nos Per/DComp, porque é sucessora. No que se refere a valoração, em regra, o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, na forma da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina: Fl. 214DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901891/2009-17 Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Esta previsão legal consta no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e no art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O direito creditório pleiteado foi integralmente utilizado para quitação dos débitos ali confessados e valorados nos termos da legislação de regência. No presente caso, a partir das características dos DARF's discriminados nos Per/DComp foram identificadas as alocações para quitação de débitos da Recorrente, não restando crédito disponível para compensação. Ademais, não há nos autos comprovação de que tenha ocorrido alguma hipótese contida no art. 133 do Código Tributário Nacional a fundamentar a exclusão da multa de mora a teor do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A dedução esclarecida pela Recorrente, então, não está evidenciada. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Fl. 215DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.076 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901891/2009-17 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 216DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.720150/2006-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/01/2001, 30/11/2001, 30/04/2002, 31/07/2002, 31/01/2003, 30/06/2003 AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO RECURSO DA DRJ. DISCORDÂNCIA DO EXTRATO DO PROCESSO. Eventual discordância do valor cobrado no extrato do processo, mas que não se opõe a decisão de primeira instância, deve ser discutido perante a autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte (DRF). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2000 ERRO PREENCHIMENTO PER/DCOMP. PROCESSO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE A alegação de erro no preenchimento do Per/Dcomp deve ser analisado no processo administrativo que verifica a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Objeto diverso do processo em curso e, portanto, não pode ser julgado nestes autos.
Numero da decisão: 1003-000.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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DISCORDÂNCIA DO EXTRATO DO PROCESSO. Eventual discordância do valor cobrado no extrato do processo, mas que não se opõe a decisão de primeira instância, deve ser discutido perante a autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte (DRF). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2000 ERRO PREENCHIMENTO PER/DCOMP. PROCESSO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE A alegação de erro no preenchimento do Per/Dcomp deve ser analisado no processo administrativo que verifica a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Objeto diverso do processo em curso e, portanto, não pode ser julgado nestes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 01 50 /2 00 6- 74 Fl. 736DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.946 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720150/2006-74 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-22.018, de 18 de dezembro de 2008, da 2ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, transcrevo-o abaixo: Trata o presente processo de lançamento tributário, com ciência em 10/11/2006 (fl. 569), correspondente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, R$ 98.523,61; Programa de Integração Social — PIS, R$ 6.098,37; e, Contribuição p/ Financiamento da Seguridade Social — COFINS, R$ 91.666,94, a título de principal, juros de mora e multa proporcional (Passível de Redução). A presente autuação teve sua origem em procedimento fiscal levado a efeito junto à contribuinte em epígrafe, incluindo neste o procedimento de verificações obrigatórias. No procedimento de verificações obrigatórias — anos-calendário de 1999 a 2004— foram constatadas divergências entre os valores escriturados e os valores declarados em DCTF pela autuada, o que deu origem ao presente lançamento. Em referência ao IRPJ lançado (fls. 538/539), cumpre observar que, no ano calendário de 2003, a diferença encontrada diz respeito ao adicional, apurado pelo Lucro Real Trimestral, não declarado e não recolhido. - Por conseguinte, a impugnante, em sua peça de defesa, a qual foi apresentada em 3 partes, uma para cada tributo — IRPJ, PIS e COFINS — apresentou suas justificativas, nos seguintes termos: 1) em relação ao IRPJ, apresentou as seguintes razões (fls. 573/575): 1.1 — fato gerador 03/2001 — alega que o valor foi devidamente recolhido com os devidos acréscimos legais em 30/04/2001, conforme DARF anexado à fl. 580; 1.2 — fato gerador 12/2003 — alega que o valor foi devidamente recolhido com os devidos acréscimos legais em 27/11/2006, conforme DARF anexado à fl. 581; 1.3— fato gerador 03/2004 — alega que o valor foi devidamente recolhido com os devidos acréscimos legais em 30/09/2005, conforme DARF anexado à fl. 582; 1.4 — fato gerador 06/2004 — alega que o valor foi devidamente recolhido com os devidos acréscimos legais em 30/09/2005, conforme DARF anexado à fl. 583; 1.5— fato gerador 09/2004 — alega que o valor foi recolhido parcialmente com os devidos acréscimos legais em 27/12/2005, conforme DARF anexado às fls. 584/587. O saldo remanescente a recolher foi devidamente recolhido em 28/11/2006, conforme DARF anexado à fl. 588; 1.6 — fato gerador 12/2004 — alega que o valor foi recolhido parcialmente com os devidos acréscimos legais em 27/12/2005, conforme DARF anexado à fl. 589. O saldo remanescente a recolher foi devidamente recolhido em 28/11/2006, conforme DARF anexado à fl. 590; 2) em relação à COFINS, apresentou as seguintes ponderações (fls. 592/594): 2.1—fato gerador 31/03/1999 — com valor devido de R$ 17.970,33 e valor recolhido de R$ 17.760,33, alega que o procedimento fiscal está correto e a diferença de R$ 210,00 a recolher é procedente (fl. 606). Da mesma forma, no que toca aos fatos Fl. 737DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.946 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720150/2006-74 geradores 31/05/1999, no valor de R$ 390,00 (fl. 607); 31/10/1999, R$ 476,44 (fl. 608); 30/06/2000, R$ 193,26 (fl. 609); 31/07/2000, R$ 39,60 (fl. 610); 31/10/2000, R$ 16,23 (fl. 611); 31/01/2001, R$ 465,72 (fl. 612); 30/11/2001, R$ 923,63 (fl. 613); 31/01/2003, R$ 107,50 (fl. 620); 31/05/2003, R$ 97,87 (fl. 621); 31/07/2003, R$ 169,15 (fl. 622); e 31/10/2003, R$ 139,67 (fl. 623), o procedimento fiscal é procedente. Reconheceu a exigibilidade de tais cifras e apresentou 12 DARF's (fls. 606/614 e 620/623), um para cada qual, onde comprova a devida quitação das diferenças apuradas com os devidos acréscimos legais, porquanto requer o devido cancelamento do lançamento no que reporta às supracitadas cifras; 2.2— fato gerador 31/03/2000 — encontrada diferença a recolher de R$ 24.030,76; e, fato gerador 30/04/2000 — encontrada diferença a recolher de R$ 3.000,00, alega que tais valores, conforme comprova a documentação anexada, são indevidos, pelas seguintes razões: 2.2.1— sobre a diferença encontrada de R$ 24.030,76, originada da diminuição do débito de R$ 45.658,98 — R$ 21.628,22, alega que, o débito de R$ 21.628,22, além de constar da compensação PER/DCOMP n° 39301.77880.280604.1.3.54-4321 (fls. 595/598), também objeto de parcelamento,- inscrição n°, 60.6.01.000649/10 (fls. 602/605), e reparcelamento nos moldes da MP nº 303, causando, Portanto, um crédito a favor da impugnante, vez que, citada quantia foi paga em duplicidade; 2.2.2— sobre a diferença de R$ 3.000,00, originada da diminuição do débito de R$ 24.689,11 — R$ 21.689,11, alega que, o débito de R$ 21.689,11 também foi compensado via PER/DCOMP e submetido a parcelamento, nos mesmos moldes no item anterior; Em razão disso, alega que a impugnante nada deve sobre tais parcelas. Muito pelo contrário, na realidade o que há é um valor recolhido a maior em virtude da duplicidade de compensação e parcelamento, tudo em conformidade com a documentação anexada; 2.3 — fato gerador 30/04/2002 — diferença a recolher de R$ 1.717,91; e, fato gerador 31/07/2002 — diferença a recolher de R$ 638,62, alega que o ilustre Auditor ocorreu em "error in procedendo", porquanto são totalmente improcedentes, inexistentes. Tanto na escrituração contábil — diário — conta n° 822, quanto nas DCTF's e DARF's anexos, os valores corretos apurados nessas competências são R$ 4.445,80 e R$ 2.502,32, respectivamente (fls. 614/619). Dessa forma, não se sabe nem está demonstrado qual a origem de tais diferenças, vez que os fatos geradores das referidas competências estão corretos, o que requer como medida de justiça, sejam as mesmas canceladas. 3) em relação ao PIS, apresentou as seguintes considerações (fls. 624/627): 3.1 — fato gerador 31/03/2000 — alega que o valor apurado pela fiscalização foi devidamente recolhido com os devidos acréscimos legais em 28/11/2006, conforme DARF anexado à fl. 628; 3.2 — fato gerador 31/10/2000 — alega que o valor apurado pela fiscalização foi devidamente recolhido com os devidos acréscimos legais em 28/11/2006, conforme DARF anexado à fl. 629; 3.3 — fato gerador 31/01/2001 — alega que, conforme Extrato de movimentação da conta n° 821 — PIS — matriz/filial, lançamento n° 13 (fl. 634), cópia DCTF (fl. 635) e Fl. 738DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.946 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720150/2006-74 DARF de recolhimento (fl. 636), o saldo apurado de R$ 968,37 foi devidamente recolhido em 15/02/2001; 3.4— fato gerador 30/04/2001 — alega que o valor apurado pela fiscalização foi devidamente recolhido com os devidos acréscimos legais em 28/11/2006, conforme DARF anexado à fl. 630; 3.5 — fato gerador 31/07/2001 — alega que o valor apurado pela fiscalização foi devidamente recolhido com os devidos acréscimos legais em 28/11/2006, conforme DARF anexado à fl. 631; 3.6 — fato gerador 31/08/2001 — alega que o valor apurado pela fiscalização foi devidamente recolhido com os devidos acréscimos legais em 28/11/2006, conforme DARF anexado à fl. 632; 3.7 — fato gerador 30/11/2001 — alega que, conforme Extrato de movimentação da conta n° 821 — PIS — matriz/filial, lançamento n° 13 (fl. 637), cópia DCTF (fl. 638) e DARF de recolhimento (fl. 639), o saldo apurado de R$ 898,82 foi devidamente recolhido em 14/12/2001; 3.8 — fato gerador 30/04/2002 — alega que, conforme Extrato de movimentação da conta n° 821 — PIS — matriz/filial, lançamento n° 13 (fl. 640/641), cópia DCTF (fl. 642) e DARF de recolhimento (fl. 643), o saldo apurado de R$ 965,42 foi devidamente recolhido em 15/05/2002; 3.9 — fato gerador 31/07/2002 — alega que, conforme Extrato de movimentação da conta n° 821 — PIS — matriz/filial, lançamento n° 13 (fl. 644), cópia DCTF (fl. 645) e DARF de recolhimento (fl. 646), o saldo apurado de R$ 541,19 foi devidamente recolhido em 15/08/2002; 3.10— fato gerador 31/01/2003 — alega que o valor apurado pela fiscalização R$ 572,25, conforme Extrato de movimentação da conta n° 821 — PIS — matriz/filial, corresponde ao saldo da conta em 31/12/2002, com vencimento em 15/01/2003 (fl. 647), devidamente ajustado em 01/01/2003. Em 15/01/2003, pagamento efetuado do valor referente a dez/02 R$ 572,25 mais R$ 582,79 provisionado em janeiro — DARF de recolhimento no valor de R$ 1.155,04 (fls. 647/648). O valor correto do débito referente ao fato gerador 31/01/2003 é R$ 1.687,61, este devidamente declarado e recolhido em 14/02/2003 (fls. 649/650); 3.11— fato gerador 30/06/2003 — alega que o valor apurado pela fiscalização de R$ 461,77 se refere aos DARF's de 15/07/2003 e 28/11/2006 (anexos), nos valores, respectivamente, de R$ 355,95 (fl. 651) e R$ 105,82 (fl. 633), os quais foram devidamente recolhidos aos cofres públicos com os devidos acréscimos legais; Isso posto, em face da farta documentação apresentada, requer a impugnante o cancelamento das exigências fiscais. É o relatório. A 2ª Turma da DRJ/JFA julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA .DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2001, 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004 FALTA DE RECOLHIMENTO. Fl. 739DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.946 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720150/2006-74 Divergências constatadas entre os valores declarados em DCTF, os pagamentos efetuados e os valores registrados na escrituração contábil/fiscal da contribuinte devem ser cobradas mediante lançamento de oficio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/03/1999, 31/05/1999, 31/10/1999, 31/03/2000, 30/04/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/10/2000, 31/01/2001, 30/11/2001, 30/04/2002, 31/07/2002, 31/01/2003, 31/05/2003, 31/07/2003, 31/10/2003 FALTA DE RECOLHIMENTO. Divergências constatadas entre os valores declarados em DCTF, os pagamentos efetuados e os valores registrados na escrituração contábil/fiscal da • contribuinte devem ser cobradas mediante lançamento de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2000, 31/10/2000, 31/01/2001, 30/04/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/11/2001, 30/04/2002, 31/07/2002, 31/01/2003, 30/06/2003 FALTA DE RECOLHIMENTO. Divergências constatadas entre os valores declarados em DCTF, os pagamentos efetuados e os valores registrados na escrituração contábil/fiscal da contribuinte devem ser cobradas mediante lançamento de ofício. Lançamento Procedente em Parte Acordam os membros da 2' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar por PROCEDENTE EM PARTE o lançamento efetuado junto à contribuinte em epígrafe, nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado, mantidas e exoneradas as parcelas tributárias nos termos da tabela a seguir transcrita: A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ no dia 02/03/2009 e, inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 31/03/2009, no qual destacou o seguinte: 1- PIS FATO GERADOR 01/2001 DE ACORDO COM O VOTO DO SENHOR RELATOR, 'ALEXANDRE DE OLIVEIRA TERRA JULGOU IMPROCEDENTE A COBRANÇA DO PIS REF. 01/2001, MAS QUE O VALOR AINDA CONSTA NO EXTRATO DO PROCESSO 106307201502006-74. 2- PIS FATOS GERADORES 11/2001-04/2002/31/07/2002 LANÇAMENTOS CONSIDERADOS IMPROCEDENTES PELO SR. RELATOR, MAS QUE OS REFERIDOS PERÍODOS CONSTAM NO RELATÓRIO EXTRATO DE PROCESSO. 3- PIS FATO GERADOR 01/2003. Fl. 740DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.946 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720150/2006-74 LANÇAMENTO CONSIDERADO IMPROCEDENTE PELO SENHOR RELATOR, MAS QUE O VALOR AINDA CONSTA COMO PENDENTE NO EXTRATO DO REFERIDO PROCESSO ACIMA. 03- PIS FATO GERADOR 06/2003. COM RELAÇÃO A COBRANÇA DO VALOR DE R$ 355,95 DE ACORDO COM O VOTO DO SENHOR. RELATOR, O LANÇAMENTO FOI CONSIDERADO IMPROCEDENTE, MAS QUE O REFERIDO VALOR AINDA CONSTA DO EXTRATO DO PROCESSO ACIMA REFERIDO. 04- COFINS FATO GERADOR 04/2000. APÓS ANALISE MINUCIOSA, CONSTATAMOS UM EQUIVOCO NO PREENCHIMENTO DA PER/DCOMP 39301.77880.280604.1.3.54.4321, ONDE FOI INFORMADO O VALOR DE R$ 21.689,11, O CORRETO E R$ 24.689,11 VALOR ESTE QUE FOI OBJETO DE PARCELAMENTO NA INSCRIÇÃO 60601021482-59 LIQUIDADO EM 01/03/2007 CONFORME RELATÓRIO EM ANEXO, EXTRAÍDO NOS ARQUIVOS DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM 19/03/2009. ISTO POSTO, EM FACE DA FARTA DOCUMENTAÇÃO ORA APRESENTADA, TAIS COMO: RESULTADO DE CONSULTA DE INSCRIÇÃO, EXTRATO DO PROCESSO 10630720150200674 E PER/DCOMP 393017788028060413544321, REQUER A REQUERENTE A REVISÃO DOS DÉBITOS CONSTANTES NO EXTRATO DO PROCESSO, CANCELANDO-SE A EXIGÊNCIA DOS VALORES ALI INSCRITOS. É o Relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Inicialmente, cumpre esclarecer que em relação aos itens 1 a 3 do recurso voluntário (PIS fatos geradores 01/2001, 11/2001-04/2002/31/07/2002, 01/2003 e 06/2003), a Recorrente não se opõe à decisão de primeira instância, apenas questiona o extrato do processo colacionado aos autos no qual a cobrança ainda permanece, embora tenha o lançamento sido julgado improcedente pela DRJ. Considerando que não há contestação ao acórdão recorrido em relação a esses pontos, cabe apenas à DRF de origem aplicar o que foi decidido pela DRJ no r. acórdão. Assim, o valor do débito constante no extrato deve ser discutido perante a autoridade administrativa competente. A atividade de revisão de ofício do débito tributário cabe à autoridade administrativa, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional e ao Anexo I do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, que determina: Fl. 741DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.946 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720150/2006-74 Art. 270. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes do Riode Janeiro(Demac/RJO), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas (Derpf) e às Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF) compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, gerir e executar as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de atendimento e orientação ao cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas e de planejamento, avaliação, organização e modernização. [...] Com relação à alegação de erro no preenchimento do Per/Dcomp nº 39301.77880.280604.1.3.54.4321, esse não pode ser analisado no presente processo, visto que os objetos em análise neste processo são os Auto de Infração lavrados contra o contribuinte. Eventual erro de preenchimento do Per/Dcomp precisar ser verificado nos autos do processo administrativo que analisa a liquidez e certeza do crédito informado no Per/Dcomp. Diante disso, por ser matéria estranha aos presentes autos e que possui processo administrativo próprio para fins de análise do alegado erro, deixo de conhecer de apreciar a alegação. Isto posto, voto em não conhecer do recurso voluntário por ausência de oposição ao julgamento de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 742DF CARF MF

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