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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7978373 #
Numero do processo: 10320.004108/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2202-005.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10320004108/2009-59, em face do acórdão nº 08-19.329, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), em sessão realizada em 22 de novembro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 41 08 /2 00 9- 59 Fl. 278DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004108/2009-59 “O presente processo, que ostenta como última folha a de n° 216, trata de autuação contra 0 contribuinte acima qualificado, conforme auto de infração de fls. 04/07, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2007, ano-calendário de 2006, no valor de R$ 4.339.596,37, valor já acrescido dos juros de mora e multa de oficio, calculados de acordo com a legislação de regência. O lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação anexo, parte integrante deste Auto de Infração ora guerreado. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação em 18/01/2010, fls. 181/211, a seguir parcialmente transcrita: “(...) 1. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE IMPUGNAÇAO. 1.1. No que cerne sobre a tempestividade da presente Impugnação ao Lançamento Tributário, o artigo 23, inciso I, c/c artigo 15, caput, do Decreto n°. 70.235, de 06 de junho de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal, é explícito quanto a isto, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela. provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada ao inciso pela Lei n°. 9.532, de 10.12.1997). Art. 15. A impugnação, formalizado por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 1.2. Extrai-se da análise dos anexos que acompanham o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física - que o contribuinte-autuado CASSIO LEVI GONÇALVES BORBA, ora Impugnante, foi intimado deste Auto de Infração na data de 16.12.2009 (segunda-feira). 1.3. Partindo da premissa da data em que fora intimado e contando o trintídio legal, ter- se-á como prazo máximo a data de 18.01.2010 (segunda-feira), isto é primeiro dia útil após o dia 16.01.2010 (sábado), sendo, portanto, a apresentação desta Impugnação ao Lançamento Fiscal dentro do prazo legal. 2. SÍNTESE FÁTICA. 2.1 Em 23 de março de 2009 foi lavrado o Termo de Início de Fiscalização, o qual requeria a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias, os elementos e/ou esclarecimentos especificados referente ao ano de 2006, no que cerne aos extratos bancários de conta corrente mantida pelo impugnante junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior, referente ao período acima especificado. 2.2 Sendo assim, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB resolveu por bem encerrar a presente ação fiscal e lavrar o competente Auto de Infração no valor de R$ 4.339.596,37 (quatro milhões trezentos e trinta e nove mil quinhentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos), em face da infração ao artigo 849 do RIR/99, que Fl. 279DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004108/2009-59 regulamentou, o artigo 42 da Lei n°. 9.430/96, que assim preconiza, in verbis: “(...)” 2.3 Em minúcia análise, observar-se-á que houve certa discrepância lógica no que tange a conduta do Auditor de Tributos Federais quanto ao exame dos elementos que ensejaram a exação do Auto de Infração e a realidade fática apresentada pelo contribuinte, ora Impugnante, que possam corroborar com a manutenção do presente Auto de Infração. 3. DO DIREITO. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURIDICA E DA RAZOABILIDADE E SUA COMPATIBILIDADE. 3.1 A presunção resulta de um processo mental, cujo ponto de partida é um fato certo da experiência cotidiana que conduz a um outro, cuja existência é, logicamente, provável. A relação entre os fatos (conhecido e desconhecido) não prescinde da lógica. Há de ter amparo na razão, criando barreiras para extrapolações irrazoáveis quanto ao fato desconhecido. 3.2 Prevê o artigo 5°, II da CF que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". A norma expressa, deste modo, o princípio da legalidade, segundo 0 qual, um indivíduo só poderá ser obrigado a fazer ou abster-se de algo em virtude de lei, "um comando normativo superior, genérico e anterior à ocorrência .do fato nela descrito, funcionando como corolário dos ideais de justiça e da segurança jurídica. " 3.3 Ademais, em se tratando de Direito Tributário, o princípio da legalidade apresenta algumas peculiaridades, pois requer reserva formal, isto é, ato legislativo emanado de ente competente para a instituição ou majoração do tributo, e tipicidade, isto é, a lei que institui determinado tributo deverá conter todos os elementos do tipo tributário tal qual o mecanismo adotado para a tipificação de condutas como ilícitas na esfera penal. 3.4 Para Paulo de Barros Carvalho, ad litteris: [...] o princípio da tipicidade pode ser definido em duas dimensões: i) no plano legislativo, como a estrita necessidade de que a lei adventícia traga no seu bojo, de modo expresso e inequívoco, os elementos descritores do fato jurídico e os dados prescritores da relação obrigacional; e ii) no plano da facticidade, como exigência da estrita subsunção do evento aos preceitos estabelecidos na regra tributária que o prevê, vinculando-se, obviamente, à adequada correspondência estabelecida entre a obrigação que adveio do fato protocolar e a previsão genérica constante da norma abstrata, conhecida como regra-matriz de incidência, (grifo do autor) 3.5 Logo, em matéria tributária a formação do "tipo" tributo, os planos legislativo (abstrato) e fático (concreto) devem apresentar uma certa correspondência, do contrário não se pode falar em obrigação tributária, em face do princípio da legalidade. 3.6 O princípio da legalidade em matéria tributária está previsto no artigo 150, I da Constituição, o qual estabelece a vedação a exigência ou majoração de obrigação tributária sem lei que, previamente, o estabeleça. 3.7 A inobservância do princípio focado é um dos fortes argumentos contrários ao uso das presunções no Direito Tributário. Os adeptos dessa linha frisam que a constituição do crédito tributário só ocorre a partir de fatos que decorrem da fonte normativa. Não há, desta forma, como se embasar em fontes meramente indiciárias para impor gravame ao contribuinte. Fl. 280DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004108/2009-59 3.8 Contrariando a posição anterior, doutrinadores há que não vêem nenhuma ilegalidade (ou inconstitucionalidade) no uso das presunções legais para dar origem à obrigação tributária. Argumentam que: [...] as presunções constituem-se em meios de prova que contribui para a eficácia jurídica da norma. E, se é assim, não se trata de alegar que a obrigação decorre de fato não previsto na regra-matriz, mas de se reconhecer que o conhecimento do evento descrito no fato jurídico tipico dá-se de forma indireta, com base em fatos indiciários graves, precisos e concordantes no sentido da ocorrência pretérita do evento diretamente desconhecido. 3.9 Esse o seguro magistério de Leonardo Sperb de Paola : Nesse sentido, parece ter razão a segunda corrente, que não ver inconstitucionalidade no uso das presunções legais no âmbito do Direito Tributário. Mesmo porque, o ponto de partida para a aplicação da presunção será a existência do fato tributável previsto, com todos os seus elementos, em lei. Não existindo outros meios de comprovar a sua ocorrência no mundo fática e, desde que haja logicidade em se presumir tal ocorrência, o aplicador socorrer-se-á da prova indireta (presunção). 3.10 Ressalte-se, porém, que os princípios jurídicos devem ser analisados em conjunto. Nessa senda, a partir do momento em que o legislador usa a presunção de forma irrazoável, com o único fito de aumentar a arrecadação ou evitar a evasão, por qualquer modo, acaba penetrando no campo da ilegalidade em sentido amplo, ou dos absurdos jurídicos, para endossar o tom da crítica. 3.11 Neste caso, não se pode falar da legitimidade do uso de presunção (que presunção não é) para dar origem à obrigação tributária, como se verá, mais detidamente, no estudo do inconstitucional art. 42 da Lei n°. 9.430/1996. 3.12 A necessidade de se estabelecer a segurança nas relações jurídicas é imperativa no direito; é de sua própria essência. Imagine-se, por exemplo, um sistema jurídico no qual inexistisse o instituto da prescrição. Nesse sistema, o devedor poderia ter sua parcela de liberdade comprometida até o fim de sua vida. Tal situação não é adequada a sistemas que adotam o modelo democrático, como corolário lógico. 3.13 O princípio em tela tem previsão expressa no texto constitucional no seu art. 5°, XXXVI, que reza: "lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 3.14 Para Ferragut, o princípio da segurança jurídica nos informa que, ad litteris: “(...)” 3.15 Em matéria tributária, em face do princípio da segurança jurídica, o cidadão só pode ter parcela de sua riqueza destinada aos cofres públicos quando da efetiva configuração do fato jurídico tributável e a partir prova cabal de sua ocorrência. Por outro lado, provada a ocorrência dos fatos pelos meios permitidos em direito, inclui-se aqui a presunção legal, tem o Fisco o direito de tributar. 3.16 Com isso, se afirma que o uso da presunção legal, dentro dos parâmetros fixados anteriormente, é meio idôneo para gerar a obrigação tributária sem que se possa falar em violação do princípio da segurança jurídica. Nunca é demais repetir que, ao falar de presunção legal significa dizer que com base naquele raciocínio que parte de um fato descrito na lei tributária, diga-se, tipificado, chega-se a um outro fato, de forma indireta, como conseqüência irrefutável de um processo lógico, embasado em indícios que só remeta àquela conclusão. Fl. 281DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004108/2009-59 3.17 Do exposto, forçoso é concluir que o uso das presunções não afrontam a segurança jurídica se, e somente se: a) forem indispensáveis em face da impossibilidade de produção de prova direta; b) respeite-se a legalidade, isto é, o uso da presunção não serve como meio de criar obrigação tributária não prevista em lei e c) existam fortes indícios, amparados, se possível por outros meios, da ocorrência do fato tributável na vida real. Logo, a presunção não pode ser usada como sucedâneo do aumento de receita tributária ou obstáculo à evasão, por vias transversas. 3.18 O homem se diferencia dos demais animais pelo uso da razão. Tautologicamente, ser razoável é não prescindir do uso da razão para resolver determinada situação. E este o substrato do princípio da razoabilidade. 3.19 O princípio da razoabilidade teve sua origem, conforme doutrina majoritária, no direito constitucional alemão. No Brasil, em sede jurisprudencial, tem sido aplicado em diversas demandas. 3.20 Presentemente, no direito pátrio, o princípio da razoabilidade tem recebido a sua devida importância como orientador nos processos de elaboração, interpretação e aplicação das normas, sobretudo no campo do Direito Público onde está sempre havendo choques entre o direito individual e o interesse público. 3.21 Nesse sentido, o legislador não pode criar normas que sejam consideradas excluídas do campo do que é racionalmente aceitável pelo senso normal das pessoas; a autoridade administrativa deve usar da lógica e praticar atos que sejam aceitáveis com razoabilidade e o juiz deverá aplicar a lei com sensatez. 3.22 Em outros termos, pode-se dizer que não há razoabilidade quando se adota posições que não guardem relação lógica com a medida a ser tomada. Destarte, não é razoável a criação de presunções legais, sem pertinência com a razão dos fatos, por mera vontade de aumentar a arrecadação ou como instrumento de inibir a evasão. Tais ações desmedidas põe em destaque um pseudo interesse público em detrimento do interesse individual protegido constitucionalmente. 3.23 Como se expôs, o uso das presunções legais relativas no Direito Tributário é um meio legítimo para dar origem à obrigação tributária, desde que não se contraponha aos princípios constitucionais. A Lei n. 9.430/1996 em seu art. 42, e, conseqüentemente, o artigo 849 do RIIU99, parece ter inobservado essa diretriz. DA QUEBRA Oo SIGILO BANCÁRIO PARA VERIFICAÇÃO DA OMISSÃO DE RENDA. 3.24 Definir um objeto é sempre algo muito complexo, mormente em face da dinâmica da língua falada que acaba por atribuir a uma determinada expressão uma multiplicidade de significações. Todavia, expressões há que são "apropriadas" pelo Direito e, para dar funcionalidade ao sistema, é necessário atribuir-lhes um significado mais preciso, fugindo, assim, das significações quotidianas, ora limitando-a, ora expandindo-a. Para exemplificar, atente-se para os conceitos de "casa" no Direito Constitucional ou Penal, e também para o conceito de funcionário público, na seara penal. 3.25 O que se afimiou pode ser verificado em relação ao conceito da expressão sigilo que,. etimologicamente, quer significar segredo. 3.26 Informa Folmann, que a doutrina brasileira tem se socorrido constantemente do conceito entabulado por Pontes de Miranda que designa a expressão sigilo (ou segredo) como "liberdade de não emitir o pensamento para todos ou além de certas pessoas". Como se vê, no campo jurídico, o sigilo é uma espécie de exercício de um direito subjetivo que decorre do direito a liberdade garantido constitucionalmente. Por isso, se pode falar em sigilo de correspondência, sigilo telefônico, sigilo de dados, etc. Fl. 282DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004108/2009-59 3.27 Cumpre registrar, quanto ao conceito de sigilo bancário, que o mesmo sofre variações conforme o ordenamento jurídico em que o sujeito se encontra. Em outros termos, cada pais ao legislar sobre a questão do sigilo bancário acaba por lhe dar feições próprias. Isso se deve a vários fatores tais como: fundamento jurídico que permita ou não o acesso a tais dados; limites objetivos, ou seja, quais objetos (informações) são passíveis de serem violados pela quebra do sigilo? E, finalmente, os limites subjetivos: quem tem direito ao sigilo: o cliente? O banco? As instituições financeiras? A quem cabe a tarefa de violar, nos limites legais, as informações bancárias? Às autoridades administrativas ou às autoridades judiciárias? Enfim, todas essas questões são cruciais quando se perquire o conceito de sigilo bancário, ou mesmo a sua quebra. 3.28 Ademais, a par de todas as implicações relatadas, no campo doutrinário de um mesmo país, a própria doutrina diverge, restringindo o conceito, em face dos direitos individuais, ou ampliando, em face do interesse público. 3.29 Para demonstrar, colhem-se alguns conceitos da doutrina. 3.30 Afirma Covello que o sigilo bancário é uma obrigação dos banco sem não revelar as informações que possuam em face de sua atividade, exceto, se houver justo motivo para agir em contrário. 3.31 Arnold Wald diz que o sigilo bancário é um comportamento que devem ter os bancos e seus funcionários de não revelar os negócios de sua clientela, sejam estes presentes ou passados, decorrentes de abertura, movimentação ou fechamentos das respectivas contas. 3.32 Até aqui se nota o destaque para a obrigação dos bancos e seus empregados de abstenção total em dar informações, salvo justo motivo, quanto às operações desenvolvidas no seu âmbito, por seus clientes. Nota-se o apego ao segredo profissional. 3.33 Por outro lado, há doutrinadores que ao conceituar a expressão "sigilo bancário" não prescindem de informar o seu fundamento constitucional. Veja que, ad litteris: [...] José Augusto Delgado posiciona-se no sentido de que o instituto é uma garantia constitucional que protege a privacidade das pessoas no campo econômico e financeiro, cuja significação é de não tornar públicas a movimentação da conta bancária e as aplicações financeíras do cidadão, para que, de nenhum modo, os atos privados praticados possam ser tornados públicos. 3.34 Julga-se neste estudo que essa última posição está mais consentânea com a atual realidade do ordenamento juridico pátrio. Nesse sentido, considera-se o resguardo das informações bancárias incluído nos ditames do art. 5°, XIV da Constituição Federal. 3.35 Salienta-se ainda que o direito constitucional ao sigilo bancário não tem só o correntista como destinatário. O terceiro envolvido na relação tem direito, constitucionalmente garantido, à preservação do sigilo. Isto se dá pelo fato de existirem transações negociais entre o cliente da instituição bancária e terceiros que são passíveis de identificação pelo vazamento das informações bancárias daquele. 3.36 Finalmente, em que pese a discrepância relacionada ao conceito de sigilo bancário, há pontos de incidência, quais sejam: os destinatários do direito ao sigilo bancário são o cliente e o terceiro que com ele se relacionem de fonna negocial e estejam sujeitos ao vazamento de informações sobre tais transações e, os bancos, bem como seus empregados têm a obrigação de manter total sigilo sobre aquelas informações, salvo as exceções legais. 3.37 Não há ainda uma posição definitiva com relação à constitucionalidade da quebra do sigilo bancário diretamente pelas autoridades fiscais. Por esta razão, os doutrinadores Fl. 283DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004108/2009-59 têm posições divergentes sobre-a constitucionalidade de tal empreitada realizada pelo fisco. 3.38 Assim, há os que admitem a quebra do sigilo bancário diretamente pelas autoridades fiscais, em nome do interesse público e não vêem, nesta tarefa, resquícios de inconstitucionalidade. 3.39 Há também, os que, vêem inconstitucionalidade naquela tarefa das autoridades fiscais, alegando violação de princípios constitucionais fundamentais, quais sejam: direito à privacidade, direito à intimidade, direito ao devido processo legal, presunção da inocência e separação dos poderes em face do afastamento da reserva de jurisdição. 3.40 No centro dos debates, encontra-se a Lei n. 105/2001, já que a mesma, como se registrou, ampliou demasiadamente as situações permissivas da quebra do sigilo, bem como ampliou os sujeitos a quebra do sigilo bancário. Sendo assim, nesta parte do estudo, a mesma lei é o referencial. 3.41 É importante salientar que, no mundo contemporâneo, há uma tendência na esfera internacional de se limitar cada vez mais o direito às informações financeiras. Isto se deve à existência de grandes organizações criminosas e ao terrorismo que conseguem acumular grandes capitais para aqueles atos e, em face da segurança das sociedades, a relativização de certos direitos culminam por ter aceitação social e, conseqüentemente se legitimam, guardadas as devidas proporções. 3.42 Por outro lado, os ordenamentos internos trazem garantias ao cidadão, conquistadas a duras penas, cujas abolições ou mesmo restrições irrazoáveis podem ocasionar maleficios ao indivíduo. Nessa ótica, se a relativização dessas garantias são realmente necessárias, elas devem ser cuidadosamente pensadas, de modo a afetar outras garantias ao mínimo possível. 3.43 Nessa senda, a legislação brasileira que restringe o sigilo bancário não observou essa recomendação e, como se verá, a lei fere princípios de relevo constitucional. 3.44 A atual Constituição brasileira, em seu artigo 5°, incisos X e XII, garante o direito à privacidade, à intimidade e ao sigilo, mas é bom que se diga que, mesmo constando do texto constitucional, nenhum direito lá previsto é absoluto, sucumbindo assim, diante de situações que justifiquem a preponderância de outro direito constitucional. 3.45 Entretanto, sopesar direitos de índole constitucional, em face de situações que os envolvam concomitantemente, requer a aplicação do princípio da razoabilidade. E neste ponto que se identificam os pecados da Lei Complementar n. 105/2001. 3.46 Primeiro, no que tange ao princípio constitucional da separação dos poderes. Verifica-se, através do estudo da legislação pátria, desde o período imperial, que faz parte da cultura jurídica nacional, deixar certas questões que envolvam direitos fundamentais, à reserva jurisdicional. Em outros termos, questão de violação (ou quebra) de sigilo de informações bancárias por ser potencial meio de agressão a direitos fundamentais, deveriam sempre passar pelo crivo do Judiciário - poder constitucionalmente (e, historicamente no mundo civilizado) criado para dizer o direito. 3.48 Ademais, a criação do Poder Judiciário pressupõe o poder de dizer a palavra final, com base no direito e por meio de um sujeito equidistante das partes, logo, um sujeito desinteressado. O agente da administração fazendária, em processo administrativo instaurado por este órgão, não poderá ser considerado sujeito desinteressado, pois o mesmo é parte. Inevitável, reconhecer a inobservância do devido processo legal na seara administrativa. Ou como informa Tourinho Neto, ad litteris: Ora, estando um conflito entre o fisco e o contribuinte, evidentemente, não é a autoridade fiscal que vai dizer se os documentos bancários sigilosos são ou não Fl. 284DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004108/2009-59 indispensáveis. Um terceiro imparcial, é quem pode solucionar o conflito ocorrente entre o interesse do Fisco e 0 direito de privacidade do indivíduo. Este terceiro é o juiz. 3.49 Dessa forma, admitir que a autoridade fiscal, em processo de mesma natureza, por ela instaurado, tenha o poder de quebrar sigilo bancário para instrução do mesmo processo, é um retrocesso, tendo em vista, o fato de a Constituição do Brasil não permitir que no devido processo legal, a parte interessada seja também juiz da causa. 3.50 A mesma lei, ao permitir que a autoridade fiscal devasse a vida bancária de todas as pessoas, de forma indeterminada, só com o fito fiscalizatório, permite presumir a prática de evasão fiscal por todos aqueles clientes das instituições financeiras, bem como de terceiros que figurem em relações negociais com aqueles. Nessa senda, a autoridade fiscal, em processo administrativo, exclui o princípio constitucional da presunção da inocência (CF, art. 5°, LXII). Será que este princípio se aplica apenas ao processo de cunho penal? Certamente, não. 3.51 Partir-se da premissa de que "todos sonegam, até que provem o contrário", é afronta direta ao princípio constitucional, não há como pensar de forma oposta. 3.52 Por fim, o argumento mais utilizado para exigir ponderações nas práticas legislativas destinadas à criação de normas, cuja finalidade é trazer restrições ao direito ao sigilo bancário, está inserido no art. 5°, X da Constituição federal que assim diz: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." 3.53 Nessa direção, o sigilo bancário é um instrumento de proteção da vida privada, isto é, "[...] o sigilo nao é do banco, mas do homem que utiliza o banco, e com ele negocia.". 3.54 Assim, a noção de vida privada engloba todas as informações da esfera privada de um indivíduo que o mesmo não deseja vê-las disseminadas na esfera pública como fonte de informação à sociedade. Não há dúvida de que o acesso às informações bancárias de um indivíduo pode trazer à tona aspectos de sua intimidade. Ou melhor, através de informações bancárias pode-se ter devassado a vida íntima de um indivíduo. Nessa direção, posiciona-se Celso Bastos quando afirma que, ad litteris: [...] uma das formas de proteção da intimidade pelo que pode conter de pessoalmente comprometedor uma simples conta bancária e pela ardilosa intromissão nos interesses e atividades pessoais a que estaria sujeito o titular se não gozasse da proteção do sigilo bancário. 3.55 Impende frisar que nem todas as informações disponibilizadas pela análise das informações bancárias serão capazes de revelar dados relacionados com a vida privada do titular da conta bancária, por exemplo. Porém, há dados que, inevitavelmente, serão capazes de publicizar, ao menos perante aos agentes fiscais, informações precisas da vida privada do indivíduo. Por exemplo, identificando-se os destinatários dos pagamentos feitos por um correntista de determinada instituição financeira, obtém-se diversas informações do conteúdo de sua esfera privada. 3.56 Destarte, o simples risco de expor a intimidade individual, por si só, já justificaria maiores cuidados por parte do legislador infraconstitucional no ato de criação de normas restritivas do sigilo bancário. Afinal, a lei não pode restringir demasiadamente a norma constitucional, a ponto de transformar em regra, aquilo que no texto constitucional é exceção, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade. ` 3.57 O acesso às informações bancárias do contribuinte, pela quebra do respectivo sigilo, possibilita as identificações de operações que representam fato gerador de Fl. 285DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004108/2009-59 tributos. Essa idéia fez nascer a noção presunção de omissão de receitas ou rendimentos como reza o art. 42 da lei n. 9.430/1996 que será comentado nas linhas vindouras. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.430/96; OBSERVAÇÕES (IN) CONSTITUCIONAIS. 3.58 Através das informações coletadas junto às instituições financeiras, por meio do acesso direto das autoridades fiscais aos dados pertinentes às relações bancárias das pessoas, previsão da lei complementar n. 105/2001, a lei n. 9.430/ 1996, em seu artigo 42, estatuiu a presunção legal relativa (júris tantun) de omissão de receita ou rendimentos tributáveis, cuja origem não seja comprovada. 3.59 De acordo com o art. 42, caput da lei 9.430/ 1996, in verbis: Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa ƒísica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3.60 Dessa forma, de posse das informações financeiras do "suposto" contribuinte, a administração tributária, intimá-lo-á para comprovar a origem dos recursos que constam da transação, mediante a documentação hábil e idônea que demonstrem a origem de tais recursos. 3.61 Nesse sentido, a partir de uma presunção relativa, o fisco remete ao contribuinte o ônus de comprovar que O montante encontrado nas operações bancárias não representa renda tributável, ou mesmo, que a mesma já sofreu a incidência do respectivo tributo. Até aqui, não há nenhuma novidade, visto que a legislação tributária, por vezes, utilizasse desse mecanismo para evitar a evasão fiscal. Isto é, a administração tributária comete ao contribuinte O comportamento de demonstrar cabalmente que determinada situação não configura hipótese de incidência de determinado tributo, naqueles casos de dificultosa (ou mesmo, impossível) fiscalização. 3.62 . Todavia, a questão crucial é: SABER SE, NÃO COMPROVADA A ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS, DE FORMA CABAL, COMO PREVÊ A LEI E QUER A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, O INDIVÍDUO, TITULAR DA OPERAÇÃO, DEU CAUSA A UMA SITUAÇÃO QUE SE ENCONTRA NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, E MAIS, SE NA REALIDADE FÁTICA, OCORREU O PATO GERADOR DAQUELE TRIBUTO, CONDIÇÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA A EXIGÊNCIA LEGÍTIMA DO TRIBUTO. “ 3.63 No dizer do legislador, como reza O caput do art. 42 da Lei n°. 9.430/96, atualmente, a falta de comprovação gera situação tributável. Presume-se o auferimento de renda, de forma absoluta, devendo-se incidir o imposto de renda sobre o montante, cuja comprovação de origem, por qualquer razão, não se comprovou. Mas, nem Sempre foi assim. Antes do advento da Lei Complementar n°. 105/2001, doutrina e jurisprudência eram unissonas, em criar barreiras para a tributação com base em presunção de auferimento de renda, decorrente de depósitos bancários não comprovados. 3.64 Para demonstrar O afirmado, colacionou-se a ementa de alguns julgados que se fundamentam na Súmula de n°. 182 do extinto TRF, in verbis: '“(...)° Fl. 286DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004108/2009-59 3.65 Nota-se que todas as decisões foram lastreadas na extinta súmula n° 182 do antigo TFR, a qual dizia: "E ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". 3.66 Os julgamentos dos Tribunais Regionais Federais são pela impossibilidade de autuação somente como base na movimentação da conta corrente, conforme ementas transcritas abaixo: G€(...)37 3.67 A ementa, a seguir, traz argumentos mais fortes, no sentido de impedir a tributação do imposto de renda com base na mera presunção de renda auferida em -face de omissão de rendimentos que decorram de depósitos bancários, cuja origem não seja cabalmente provada. “(...)” 3.68 Observa-se que O julgado acima, data de 31.03.1982, logo, anterior ao advento da Lei n°. 9.430/96. 3.69 Para Aires Fernandino e Cleber Giardino, a caracterização do sinal de riqueza, para fins de descoberta do sinal exterior de riqueza, depende de vários requisitos, que os depósitos bancários, por Si sós, não satisfazem, a saber: perfeita identificação do sinal; fixação da renda tributável relacionada com O sinal; demonstração da natureza tributável do rendimento; demonstração de que tal renda já não foi tributada. 3.70 O Ministro CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO assim também entende, in verbis: “(...)” 3.71 Como se vê, A SIMPLES PRESUNÇÃO SEM LASTRO EM PROVA CABAL DE EXISTENCIA DE AUFERIMENTO DE RENDA TRIBUTAVEL, POR SI SO NÃO SIGNIFICA A OCORRENCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DEVIDO. 3.72 A SIMPLES PRESUNCAO DE OMISSAO DE RENDA TRIBUTÁVEL COM EASE APENAS NOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA NÃO PODE LEVAR À CONCLUSÃO DA EXISTÊNCIA DE PATO GERADOR Do IMPOSTO DE RENDA, PARA TANTO DEVERÁ EXISTIR OUTROS ELEMENTOS, DECORRENTES DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA, QUE CORROBOREM COM A PRESUNÇÃO. MESMO PORQUE OS VALORES DETECTADOS PODERÃO TER SI ORIGINADO DE RENDA NÃO TRIBUTÁVEL OU ATE MESMO DE RENDA JÁ TRIBUTADA. 3.73 Resta então concluir pela inconstitucionalidade do art. 42 da referida lei. Isso pode ser confirmado em face da norma citada ferir os seguintes princípios constitucionais: princípio da legalidade, princípio da segurança jurídica e O princípio da razoabilidade, bem como, em face do pressuposto para a sua verificação, qual seja, o acesso direto às informações bancárias (quebra do sigilo diretamente pelo Fisco em decorrência da Lei Complementar n. 105/2001), ferir os princípios da inviolabilidade da privacidade e intimidade, do devido processo legal e da separação dos poderes, como já foi assinado. 3.74 Como frisado, o princípio da legalidade é uma garantia explícita do contribuinte em face dos possíveis excessos do Estado. Em matéria tributária a lei deve especificar a hipótese de incidência do tributo, tipificando-O com todos os seus elementos para não gerar dúvida quanto à formação da obrigação tributária, trazendo prejuízos para o contribuinte ou pra o próprio Estado. Nesta senda, Frederico Moura Theophilo assim expõe seu entendimento, ad lírrerís: Fl. 287DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004108/2009-59 A presunção júris tantum do artigo 42 da Lei 9.430/96, por considerar o total da soma dos depósitos bancários de per si como "omissão de receíta" e considerando-se que “receita” não se confunde com "renda” dentro da matriz constitucional da imposição da renda e proventos de qualquer natureza, (__. ) não encontra validez nas normas superiores do sistema jurídico positivo, especialmente na Constituição e no CTN. Assim, em face da existência de depósitos não comprovados, o montante de valores encontrados não constitui de per sí renda capaz de, segundo o princípio da legalidade e da tipicidade, seu corolário, fazer valer os interesses primários do fisco, qual seja, a tributação. 3.75 Também, a norma comentada, fere o princípio da segurança jurídica. Isto porque, o cidadão tem direito de ver o Estado utilizar-se de meios hábeis, consentâneos com a cultura jurídica do ordenamento, para lhe impor gravames. 3.76 Quando o Estado se utiliza das presunções legais, instrumento jurídico que se encontra no campo das provas, na teoria geral do direito, para lhe obrigar ao pagamento de tributos, prescindindo de elementos outros, necessários ao nascimento da relação jurídica obrigacional de índole tributária, está em franca contradição com o direito. Sabem todos, que não se podem criar obrigações de pagar tributos por meio de presunções. Cabe somente à lei tal tarefa. 3.77 Nessa direção, há decisões na seara administrativa fiscal de elevada sensatez que, devido à sua importância para a linha de orientação deste estudo devem ser registradas. IRPF - OMISSAO DE RENDIMENTO - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - os depósitos bancárias não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade económica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimentos. (Acórdão 104- 1 7.494, 4"câmara do 1° Conselho de Contribuintes, DOU- 13.09.2000). IRPF - OMISSAO DE RENDIMENTO - DEPOSITOS BANCÁRIOS -Os depósitos bancários, embora possam refletir indícios de auferimento de renda, não caracterizam, por si só, disponibilidade de rendimentos, não podendo ser considerados como 'aplicações' no fluxo de 'entradas' e 'saidas' para apuração de variação patrimonial, cabendo à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os depósitos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte. (Acórdão CSRF/01-02. 741, DOU - 06.12.2000). 3.78 Quanto ao acesso às informações bancárias por órgão da administração tributária, parte interessada no processo administrativo se revela, também, tamanha afronta á segurança jurídica em face do direito ao devido processo legal, garantido pela Constituição Federal em matéria administrativa. Por outro lado, artifícios utilizados pela lei infraconstitucional para alcançar seus objetivos, como por exemplo, a exclusão da reserva de jurisdição em matérias de trato de direitos fundamentais também são atitudes reveladoras da relativização do princípio da separação dos poderes, princípio constitucional de base na história do constitucionalismo. 3.79 Por fim, há desconsideração do princípio da razoabilidade, implícito no texto constitucional. Não seria razoável, impor amplas restrições a princípios constitucionais como o da privacidade, diante da quebra do sigilo bancário, distorcendo-se a estrutura de um instituto jurídico, como fez o legislador, no art. 42 da Lei n°. 9.430/96. 3.80 Nessa senda, por razões lógicas, a dinâmica do conceito de presunção é assim estruturada: a matéria anterior (provada) deve conduzir a uma realidade palpável, Fl. 288DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004108/2009-59 concreta, com possibilidade de ser da forma esperada. Ou seja, entre o fato conhecido (fato indicíário) e o fato desconhecido (provável) deve haver uma correlação segura e direta, não podendo haver dúvidas sobre a materializaçao dessa correlação, sob pena desse artifício legal resultar indevido por absoluta inadequação do conceito jurídico escolhido para sua concreção (...). 3.81 Todavia, a norma em tela, extrai dos fatos provados as conseqüências que convém ao fisco: a conseqüência da não comprovação da origem dos depósitos bancários, nas operações financeiras, segundo a nomia, é o auferimento de renda tributável, isto é, a “certeza legal” da tentativa de evasão. 3.82 O que não se pode admitir em razão do que foi apresentado. Por exemplo: Suponha que o proprietário de uma grande residência de veraneio faça constantemente depósitos na. conta de seu empregado, o caseiro responsável pela administração da residência. 3.83 Suponha ainda, que tais depósitos tenham como destino a cobertura das despesas corriqueiras, com pessoal (domésticos), tributos como IPTU, por exemplo, e que os montantes depósitos alcance uma cifra tributável através do IRPF. 3.84 De acordo com o art. 42 da lei em comento, identificado o montante tributável na conta do caseiro e, este após intimação, por alguma razão, não tiver meios de comprovar a origem desses valores, presumir-se-á a tentativa de evasão. 3.85 Logo, "por presunção" configurar-se-á o fato gerador do IRPF e o caseiro terá que recolher o tributo, sob as penas da lei. Conseqüência disto é a exigência de um tributo, cujo fato gerador não existiu! 3.86 Logo, há diversos obstáculos ao uso irrazoável das presunções em relação à tributação do imposto de renda das pessoas físicas. A presunção não está calcada na experiência anterior; não é possível estabelecer correlação direta entre o montante dos depósitos e a omissão de rendimentos; o encargo probatório e' totalmente transferido para o contribuinte com manifesta impossibilidade dessa prova ser produzida. 3.87 Por fim, também não é razoável admitir-se que todas as pessoas são supostos sonegadores, até prova em contrário. Essa tese é passível de ser deduzida diante da inobservância do princípio da presunção da inocência como se debateu. É mais uma conseqüência dos meandros utilizados pelo legislador para garantir, a qualquer custo, os interesses do Estado Tributário. 4. DO REBATE ESPECÊTICO DO AUTO DE INFRAÇAO. DO INDISPENSÁVEL ATO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL NO REGIME ESPECIAL. 4.1 Verifica-se no item 10 do Termo de Verificação de Infração que o Auditor Fiscal constatou a indispensável emissão da RMF- Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira, enquadrando a hipótese no inciso VII do art. 3° do Decreto n° 3.724/2001, in verbis: Art. 3° Os exames referidos no § 5° do art. 2° somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto n° 6.104, de 2007). (...) VII - previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996; Fl. 289DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004108/2009-59 4.2 O art. 33 da Lei n° 9.430/96, regulamenta o denominado regime especial de fiscalização, objetivando o cumprimento de obrigações pelo sujeito passivo, in verbis: “(...)” 4.3 Não obstante o Auditor Fiscal não ter especificado qual o inciso do art. 33 da Lei n° 9.430/96 em que enquadrou o contribuinte, constata-se o enquadramento no inciso I, acima transcrito, face a interpretação literal do item 10, do Termo de Verificação de Infração, do MPF n° 0320100/0034/09. 4.4 Constata-se claramente que a emissão do RMF - Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira é um regime especial de fiscalização, nos termos do art. 33 da Lei n° 9.430/96. 4.5 Por se tratar de regime especial de fiscalização, que ultrapassa os limites normais da atividade de fiscalização, o próprio art. 33 da Lei n° 9.430/96, que autoriza sua aplicação, exige em seu §1° como condição de validade que esta seja precedida por do Secretario da Receita Federal. 4.6 Assim, em face da determinação legal, estabelecida no §1° do citado art. 33 da Lei n° 9.430/96, conclui-se o indispensável ato do Secretário da Receita Federal, INEXISTENTE NOS AUTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 10320.004l08/2009- 59; motivo pelo qual requer o reconhecimento da impossibilidade de julgamento com base nas informações obtidas das respostas da Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira. DA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 959 DO DECRETO N° 3.000/99. 4.7 Constata-se que o parágrafo primeiro do item 14, do Termo de Verificação de Infração, do MPF n° 0320100/0034/09, aplica a multa prevista do art. 959 do Decreto n° 3.000/99, in verbis, por considerar que o Impugnante não prestou os esclarecimentos solicitados pela Auditora-Fiscal: Seção I Agravamento de Penalidade Art. 959. As multas a que se referem os incisos I e II do art. 957 passarão a ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, § 2°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 70,1): I - prestar esclarecimentos; II- apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 265 e 266; III- apresentar a documentaçao técnica de que trata o art. 267. 4.8 Todavia, verifica-se pela assinatura dos AR's (Avisos de Recebimento) das Intimações e Re-Intimações, que quem os recebeu e assinou, foi a Sra. Ana Cláudia Barbosa Nascimento (CPF - 009.630.493-64 e RG - 18981422001-0), sogra do Impugnante. 4.9 Somente no dia 20/04/2009, através do Sr. Raimundo Nonato Jardim Oliveira (representante munido de procuração) é que houve o suprimento da ciência, através de AR's, mediante o comparecimento espontâneo do Impugnante; ocasião em que apresentou comprovante de endereço, extrato de conta contente do Banco do Brasil S/A e informes de rendimentos financeiros. Fl. 290DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004108/2009-59 4.10 Importante salientar que nao apresentou os extratos do Banco do Bradesco, porque o referido banco não o disponibiliza na intemet os extratos e saldos de exercícios anteriores ao ano corrente e que a solicitação da mencionada documentação demanda período superior ao fornecido pela Auditora -Fiscal. 4.11 Assim, é importante citar que houve afronta ao art. 23, I do Decreto n° .2â5i72, in verbis, tendo em vista que não se pode considerar como válidas as intimações Avisos de Recebimento apontam pessoa diversa da do Impugnante: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada ao inciso pela Lei n°. 9.532, de 10.12.1997). 4.12 Desta forma, pugna-se pela desconsideração da multa em 1 12,5% (cento e doze e meio -por cento) aplicando-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no 957, I do RIR/99, in verbis, sobre a correta base de cálculo: DO ENQUADRAMENTO COMO PRODUTOR RURAL DO CONTRIBUINTE - AFERIÇÃO EM DECORRÊNCIA DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR PESSOA FÍSICA - ERROR IN PROCEDENDO NA FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA AUDITORA FISCAL DA RFB. 4.13 Em proflcua análise do Termo de Verificação de Infração a que foi coimado o contribuinte, denota-se que a averiguação fática que fora realizada pela douta Auditora- Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB apresentou-se um tanto controversa, conforme exporemos nos tópicos a seguir. 4.14 No item 01 do Termo de Verificação de Verificação, a nobre Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB assim expressou os fatos a qual constatou na fiscalização ora em análise: 01) O contribuinte, ora sob fiscalização, apresentou, através da DIRPF 2007, ano- calendário 2006, rendimentos no valor de R$ 54.927,75, recebidos da COSIMA - SIDERÚRGICA DO MARANHÃO LTDA, CNPJ 10.431.245/0001-27, oriundos do trabalho sem vínculo empregatício, conforme Declaração de Imposto de renda Retido na Fonte - DIRRF, constante nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, (...). 4.15 Ora emérito Julgador, o que se voga a partir do exame do tópico acima suscitado é que o contribuinte, ora Impugnante, PESSOA FÍSICA realizava negociações de cunho comercial com a sobredita empresa COSIMA - SIDERÚRGICA DO MARANHÃO LTDA, de CNPJ 10.431.245/0001-27. 4.16 Porém do que se tratavam tais negociações jurídicas'?! O contribuinte, ora Impugnante, CASSIO LEVI GONÇALVES BORBA vendia CARVÃO VEGETAL para a empresa COSIMA -SIDERÚRGICA DO MARANHÃO LTDA, conforme se depreende das Notas Fiscais de Pessoa Física para a pessoa jurídica em apreço. 4.17 Nesse ínterim, conforme a realidade da situação fática ora apresentada, o Impugnante se enquadra legalmente na qualificação de PRODUTOR RURAL, haja vista a ATIVIDADE desempenhada pelo contribuinte, em consonância do que preceitua os artigos 57 e 58 do Decreto n° 3.000/99, in verbis: “(...)” Fl. 291DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004108/2009-59 4.18 A Instrução Normativa n° 83, de 11 de outubro de 2001, assim dispôs sobre a tributação dos resultados da atividade rural, no que cerne a atividade desempenhada pelo contribuinte, disposta no artigo 2°, in verbis: d) transformação de produtos florestais: 1 .produção de carvão vegetal; 2. produção de lenha com árvores da propriedade rural; 3.venda de pinheiros e madeira de árvores plantadas na propriedade rural; 4119 Portanto, o contribuinte, ora Impugnante, produzia e comercializava a produção de carvão vegetal para a empresa COSIMA - SIDERÚRGICA DO MARANHÃO LTDA, conforme se depreende das Notas Fiscais emitidas por aquele em favor desta e que, habilmente, poder-se-á verificar na contabilidade da sobredita empresa numa aferição cruzada de dados de entrada de mercadorias e as despesas correntes com o pagamento das referidas Notas Fiscais. 4.20 Na realidade fática, os valores descobertos na movimentação financeira apresentada pela douta Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB remontam a quantia de R$ 6.571.579,25 (seis milhões quinhentos e setenta e um mil quinhentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Aplicando-lhe a alíquota de 27,5% (vinte e sete vírgula cinco cento) com base na Tabela Progressiva Anual de 2007, conforme o artigo 1° da Lei n° 11.119/05 e artigo 1° da Lei n°. 11.311/O6, na base de cálculo acima esposada, teremos o imposto a recolher na quantia de R$ 1.805.156,56. 4.21 No entanto, qualificando o presente contribuinte como PRODUTOR RURAL ou que desenvolve ATIVIDADE RURAL a base de cálculo do imposto é calculada no montante de 20% da receita bruta ano-base, em face do que preceitua o artigo 5° da Lei n°.'8.023, de 12 de abril de 1990, in verbis: Art. 5 ° À opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade-rural, quando positivo, limitar-se-á a 20% (vinte por cento) da receita bruta no ano-base. 4.22 Aplicando-se o percentual de 20% (vinte por cento) na receita bruta anual auferida pelo contribuinte, conforme a análise da Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB, 0 valor que seria considerado base de cálculo seria de R$ 1.314.315,85 (Hum milhão trezentos e quatorze mil trezentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos). 4.23 Em conseqüência desse enquadramento errôneo efetuado pela nobre Auditora- Fiscal da Receita Federal do Brasil -AFRFB, haja vista tê-lo enquadrado como rendimentos tributáveis de pessoa física na DIRPF do montante apurado nas movimentações financeiras no ano calendário 2006 no procedimento fiscalizatório na quantia de R$ 6.571.579,25 (seis milhões quinhentos e setenta e um mil quinhentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), o somatório de Imposto a recolher como Pessoa Física rendeu-lhe a quantia de R$ 1.805.156,56 (Hum milhão oitocentos e cinco mil cento e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos) em contrapartida do que será recolhido na qualidade de contribuinte tributável de Atividade Rural, em que se sopesasse a redução da quantia para R$ 355.443,12 (trezentos e cinqüenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos). 4.24 Vê-se que é flagrante o erro da Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRF B em ter se utilizado de tal medida no procedimento fiscalizatório, haja vista o contribuinte ter como lastro de sua atividade profissional as Notas Fiscais em que comercializa o produto 'carvão vegetal' com a empresa COSIMA - SIDERÚRGICA DO MARANHÃO LTDA, caracterizando, assim, a atividade voltada a produção rural, corroborando, por fim, o enquadramento legal cabível a realidade fática apresentada. Fl. 292DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004108/2009-59 5. DOS PEDIDOS. 5.1. Ex positis, requer a V. Senhoria que se digne a acolher e declarar totalmente PROCEDENTE todos os tennos abordados nesta Impugnação, julgando IMPROCEDENTE a presente autuação. Nestes termos, pede deferimento É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 253/269, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto - Relator Analisando os autos, verifica-se que foi encaminhada intimação ao contribuinte quanto ao resultado do julgamento por AR, tendo sido essa recebida em 03/01/2011, consoante fl. 252. No entanto, o contribuinte somente apresentou recurso voluntário em 04/02/2011 (fl. 253), passados 32 (trinta e dois) dias da intimação quanto ao resultado do julgamento, alegando, em preliminar, a tempestividade do recurso. Refere o contribuinte em seu recurso que realizou o protocolo deste no prazo de 30 (trinta) dias previstos na legislação. Carece de razão o recorrente, pois conforme acima demonstrado o protocolo somente se realizou no 32º dia, devendo ser considerado intempestivo e, por consequência, não conhecido. Salienta-se que os artigos 5° e 33 do Decreto nº 70.235/72 estabelecem as regras para contagem do prazo de interposição do recurso voluntário: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. [...] Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 293DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.549 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004108/2009-59 Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 294DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.724403/2019-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 GFIP. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AS BASES DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Devem ser informadas em Gfip todos os valores correspondentes às bases de cálculo de contribuição previdenciária. É obrigatória a participação de representante sindical da base territorial dos trabalhadores na negociação que resulte no acordo para pagamento de participação nos lucros ou resultados. A convalidação, pelo sindicato, do acordo implementado e a participação do sindicato em outros acordos da mesma natureza mas de diferentes estabelecimentos ou períodos não suprem o requisito legal.
Numero da decisão: 2301-006.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da multa os valores referentes aos levantamentos M2 e M9. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Fernanda Melo Leal, que excluíram também os levantamentos N1 e N2. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 GFIP. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AS BASES DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Devem ser informadas em Gfip todos os valores correspondentes às bases de cálculo de contribuição previdenciária. É obrigatória a participação de representante sindical da base territorial dos trabalhadores na negociação que resulte no acordo para pagamento de participação nos lucros ou resultados. A convalidação, pelo sindicato, do acordo implementado e a participação do sindicato em outros acordos da mesma natureza mas de diferentes estabelecimentos ou períodos não suprem o requisito legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da multa os valores referentes aos levantamentos M2 e M9. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Fernanda Melo Leal, que excluíram também os levantamentos N1 e N2. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 44 03 /2 01 9- 30 Fl. 1305DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.519 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724403/2019-30 Tratam-se de lançamento de multa por omissão em Gfip relativa aos fatos geradores ocorridos em 2007 e 2008. O lançamento foi impugnado (e-fls. 203 a 233) q a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 910 a 922). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 927 a 967) no qual se arguiu que as parcelas omitidas eram, em verdade, isentas de contribuição previdenciária e, portanto, não deveriam constar das Gfip. A recorrente apresentou desistência parcial do recurso, nos termos abaixo (e-fl. 1200) em que desistiu do litígio em relação a todas as parcelas, exceto aos valores relativos à PLR, nos seguintes termos: Todavia, agora vem informar a desistência parcial do recurso com relação as (sic) demais rubricas objeto das autuações, para fins de adesão ao PERT, COM EXCEÇÃO dos valores relativos ao PLR dos seus empregados (falta de assinatura do representante do sindicato) - levantamentos N1, N2, M1 e M9, que pretende seguir com a discussão na esfera administrativa perante esta Colenda Corte. (Grifos do original.) As exação principal foi objeto de julgamento no Processo nº 11080.731699/2011- 98. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Quanto ao conhecimento do recurso, Registro que, em petição de 28/08/2018 (e-fls. 1263 e 1264 do Processo nº 11080.731699/2011-98), a recorrente solicitou o envio dos autos à unidade preparadora para incluir, no parcelamento regulado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017 (Pert), o débito constituído no auto de infração Debcad nº 37.342.937-1, objeto deste processo. Porém, a unidade preparadora não incluiu o débito no parcelamento, como solicitado, o que, ao meu ver, implica admitir que permaneceu em litígio e no consequente conhecimento do recurso voluntário. Não é possível, entretanto, conhecer da parte que foi expressamente renunciada e integrou o Pert. Conheço, pois, em parte, apenas para apreciar as questões relacionadas aos levantamentos N1, N2, M2 e M9 que afetem o presente lançamento. Nos autos do Processo nº 11080.731699/2011-98, este colegiado apreciou o respectivo recurso e acordou em excluir daquele lançamento os valores referentes aos levantamentos M2 e M9, mantendo os valores relativos aos levantamentos N1 e N2, sob os seguintes fundamentos: Fl. 1306DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.519 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724403/2019-30 Os levantamentos N1 e N2 referem-se à ausência de assinatura do representante sindical no termo de acordo de participação em lucros e resultados. Os levantamentos M2 e M9 tratam dos pagamentos em periodicidade maior do que duas vezes anuais. Quanto à participação sindical (levantamentos N1 e N2), o recorrente alegou que o sindicato da base territorial da unidade de Porto Alegre, Sindiquímica, teria sido chamada a participar das negociações, mas não teria comparecido. Também alegou que os acordos eram idênticos aos de anos anteriores e a de outras unidades da empresa, nas quais teria havido participação sindical na celebração do instrumento. Informou, ainda, que, em 2011, novo sindicato assumiu a base territorial e teria aquiescido os acordos relativos a 2007 e 2008. Sustentou que a finalidade da participação sindical seria tutelar os interesses dos trabalhadores, mas a ausência de participação não seria suficiente para descaracterizar juridicamente a verba paga que, por ser desvinculada da remuneração, estaria fora do campo de incidência de contribuições previdenciárias. Alegou, finalmente, que os acordos continham metas, índices e critérios estabelecidos, consoante as disposições legais. Não assiste razão à recorrente. A matéria é movediça no âmbito do Carf e, admito, eu próprio já me manifestei de distintas maneiras, a depender do caso concreto, até me render ao entendimento preponderante segundo o qual a PLR, enquanto instrumento de integração entre capital e trabalho, deve atender aos seguintes requisitos, dentre outros, derivados da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000: a) o acordo deve ocorrer antes do período aquisitivo a que se refere1; b) o acordo deve resultar de negociação no âmbito de 1) convenção ou acordo coletivo ou 2) comissão paritária entre empresa e empregados, contando com a obrigatória participação de um representante do sindicato da categoria; c) o acordo deverá conter regras claras e objetivas que determinem o direito à percepção da PLR, bem como as condições a serem satisfeitas; d) deverão ser convencionados mecanismos de aferição, periodicidade do pagamento, período de vigência e prazos para revisão do acordo; e) o programa de metas, resultados e prazos devem ser pactuados previamente; f)não pode ocorrer o pagamento de PLR em periodicidade inferior ao semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil; g) o acordo deverá ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores; Quanto à participação sindical, quis, o legislador, que o representante do sindicato acompanhasse a negociação que resultaria no acordo para pagamento da PLR. Essa é a inteligência do art. 2º e seus incisos. Significa dizer que essa participação só pode ser prévia à celebração do acordo. Portanto, entendo que a anuência e concordância do novo sindicato, ocorrida após a implantação do acordo, não é suficiente para suprir o requisito legal que determina a participação na fase preliminar, quando o acordo ainda está sob negociação. O mesmo raciocínio se aplica aos argumentos, trazidos pela recorrente, de que acordos de outros estabelecimentos ou de outros períodos, para os quais teria havido a participação sindical, supririam a deficiência apontada pela Autoridade Lançadora, isso porque ainda assim permaneceria a questão central, que é a ausência do representante sindical durante a negociação específica daquele estabelecimento e naquele período. 1 Precedentes do Carf: Ac. 9202-004-347, Ac. 2301-004.361, Ac. 2401-004.411, Ac. 2301-005.2102. Precedente do STJ: Resp 1216838/RS. Fl. 1307DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.519 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.724403/2019-30 Concordo com a recorrente que a ausência desse requisito não desfigura a verba, que terá sido resultante da participação nos lucros. Porém, retira-lhe o caráter de isenção do rendimento prevista na alínea j do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, porquanto o dispositivo exclui do salário de contribuição somente a PLR paga de acordo com a lei específica, que é a Lei nº 10.101, de 2000. No caso, entendo que o pagamento está em desacordo com a lei por ferir o disposto em seu art. 2º, inc. I e, portanto, não se enquadra na regra excludente. Quanto aos pagamentos efetuados em periodicidade maior do que seis meses relacionados nos levantamentos M2 e M9 (e-fl. 60), a diligência solicitada por esta turma esclareceu tratarem-se de diferenças rescisórias ou de pagamento a menor, como bem esclareceu a recorrente (e-fl. 1319): Os empregados Karina Lourenço e Mauro dos Reis foram demitidos em 12/2008, tendo recebido complementação do PLR em 12/2008. Já quanto ao empregado Flávio Cardoso, o pagamento ocorrido no mês 07/2008 ocorreu em complementação ao mês anterior, por ter sido realizado o depósito a menor do PLR do empregado, que teve de der corrigido pela Recorrente no mês seguinte. Entendo, pois, que o pagamentos constantes dos levantamentos M2 e M9 (e-fl. 60), excedentes a dois anuais, nas circunstâncias esclarecidas pela recorrente, não feriram o que consta do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000. Registro que esses pagamentos não estão contidos nos levantamentos N1 e N2 (e-fls. 61 a 105). Entendo, pois, que devem ser excluídos do lançamentos os valores dos levantamentos M2 e M9 (e-fl. 60). Portanto, entendo que o lançamento da obrigação acessória deve seguir a sorte do lançamento da obrigação principal relativa, excluindo-se da base de cálculo da multa por omissão em Gfip os valores dos levantamentos M2 e M9. Conclusão Voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da base de cálculo da multa os valores referentes aos levantamentos M2 e M9. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Fl. 1308DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001458/2006-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/09/1989 a 31/10/1991 CISÃO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 229, da Lei n° 6,404, de 1976, na cisão parcial, a empresa que absorveu a parcela do patrimônio da empresa cindida sucede esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão. AFASTAMENTO DO ÓBICE À COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS À SUCEDIDA POR CONTA DE CISÃO PARCIAL. RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO. Afastado o óbice específico de inexistência de direito à compensação de tributos à sucedida por conta de cisão parcial, deve o processo ser devolvido à DRF, a fim de que sejam analisados os demais pressupostos do pleito de compensação.
Numero da decisão: 3302-007.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice específico do direito à compensação pela simples existência de cisão parcial e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice específico do direito à compensação pela simples existência de cisão parcial e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 229, da Lei n° 6,404, de 1976, na cisão parcial, a empresa que absorveu a parcela do patrimônio da empresa cindida sucede esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão. AFASTAMENTO DO ÓBICE À COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS À SUCEDIDA POR CONTA DE CISÃO PARCIAL. RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO. Afastado o óbice específico de inexistência de direito à compensação de tributos à sucedida por conta de cisão parcial, deve o processo ser devolvido à DRF, a fim de que sejam analisados os demais pressupostos do pleito de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice específico do direito à compensação pela simples existência de cisão parcial e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 58 /2 00 6- 37 Fl. 831DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001458/2006-37 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Adoto e transcrevo relatório da decisão de primeira instância: DOS PER/DCOMP ANALISADOS Trata o presente processo de Pedidos de Ressarcimento ou Restituição / Declarações de Compensação — PER/DCOMP relacionados na tabela abaixo, transmitidos pela empresa Focom Total Factoring Ltda, CNPJ 69.235.017/0001-15, para compensação de débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS com créditos de FINSOCIAL oriundos do Mandado de Segurança n° 93.0034440-4 (petição inicial às fls. 202 a 227, decisão transitada em julgado às fls. 138 a 145). N°de ordem N° do PER/DCOMP Débitos compensados Data de transmissão Folhas 1 40865.52081.211204.1.7.54-5083 IRPJ 03/2004, IRPJ 05/2004, IRPJ 07/2004, IRPJ 08/2004, CSLL 08/2004 21/12/2004 13/18 2 38919.77954.211204.1.7.54-2045 PIS 11/2004, COFINS 11/2004 21/12/2004 25/28 3 29019.15588.211204.1.7.54-8138 IRPJ 10/2004, CSLL 10/2004 21/12/2004 33/36 4 26651.68586.211204.1.7.54-9062 PIS 10/2004, COFINS 10/2004 21/12/2004 41/44 5 39157.23723.211204.1.7.54-2071 IRPJ 09/2004, CSLL 09/2004 21/12/2004 150/153 6 10791.34416.221204.1.3.54-2979 IRPJ 11/2004, CSLL 11/2004 22/12/2004 61/64 7 03860.36202.260204.1.3.54-8609 CSLL 01/2004, COFINS 09/2002 26/02/2004 53/56 8 24024.77034.150304.1.3.54-9489 PIS 02/2004, COFINS 02/2004 15/03/2004 01/04 9 29149.08821.300304.1.3.54-8208 CSLL 02/2004 30/03/2004 05/08 10 02537.76340.270504.1.3.54-9780 CSLL 04/2004 27/05/2004 85/88 11 24669.39040.130504.1.3.54-6161 PIS 04/2004, COFINS 04/2004 13/05/2004 89/92 12 39677.18540.300404.1.3.54-7457 CSLL 03/2004 30/04/2004 93/96 13 15955.86576.150404.1.3.54-4230 PIS 03/2004, COFINS 03/2004 15/04/2004 97/100 14 31095.12629.140904.1.3.54-1760 PIS 08/2004, COFINS 08/2004 14/09/2004 09/12 15 22438.78026.151004.1.3.54-1215 PIS 09/2004, COFINS 09/2004 15/10/2004 57/60 16 25103.95192.310804.1.3.54-1520 CSLL 07/2004 31/08/2004 65/68 17 29344.06545.130804.1.3.54-0613 PIS 07/2004, COFINS 07/2004 13/08/2004 69/72 18 34616.57947.140704.1.3.54-1891 PIS 06/2004, COFINS 06/2004 14/07/2004 73/76 19 32937.11555.300604.1.3.54-4770 CSLL 05/2004 30/06/2004 77/80 20 12897.34086.110604.1.3.54-8033 PIS 05/2004, COFINS 05/2004 11/06/2004 81/84 21 23631.59046.191004.1.3.54-9223 IRPJ 12/2003, CSLL 12/2003 19/10/2004 101/104 DO DESPACHO DECISÓRIO EMITIDO EM 17/02/2009 A Derat/SPO apreciou os PER/DCOMP acima relacionados no Despacho Decisório de fls. 381 a 386 e concluiu que o crédito pleiteado se originou de recolhimentos efetuados pela empresa Philco Rádio e Televisão Ltda, CNPJ 53.070.660/0001-05, ou seja, se refere a crédito de terceiro, que não é passível de compensação, conforme previsão contida no art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002. Fl. 832DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001458/2006-37 Acrescenta a autoridade a quo que os PER/DCOMP transmitidos entre 10/04/2000 e 28/10/2004 devem ser liminarmente indeferidos, nos termos do art. 1°, II, 'c', da Instrução Normativa SRF n° 226/2002, e os PER/DCOMP transmitidos entre 29/10/2004 (data da publicação da IN SRF n° 460/2004) e 29/12/2004 (dia anterior à publicação da Lei n° 11.051/2004) devem ser considerados não homologados. Assim, o chefe da Derat/SPO/Diort indeferiu liminarmente os PER/DCOMP numerados de 1 a 7 na tabela acima (correspondentes à Tabela 06 do Despacho Decisório) e não homologou os PER/DCOMP numerados de 8 a 21 na tabela acima (correspondentes à Tabela 07 do Despacho Decisório). Em face dessa decisão, os débitos relativos aos PER/DCOMP listados na Tabela 06 do Despacho Decisório, correspondentes às compensações liminarmente indeferidas, foram transferidos para o processo administrativo n° 10880.720177/2009-68 (fls. 403 a 409) e encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DE 26/03/2009 Cientificada da decisão em 20/02/2009 (fls. 388), a interessada apresentou, em 26/03/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 412 a 418, acompanhada dos documentos de fls. 419 a 437, consistentes na procuração, documentos societários da manifestante, documento de identidade do procurador e cópia do Despacho Decisório. Preliminarmente, a manifestante alega que não devem ser aplicados ao caso os dispositivos da IN SRF n° 226/2002, pois esse ato normativo se encontrava revogado quando foram iniciados os procedimentos para análise dos PER/DCOMP em questão, com o Termo de Intimação Fiscal n° 54/2006 (fls. 105). Assim, sustenta que todos os PERJDCOMP relacionados na Tabela 01 do Despacho Decisório devem ser julgados da mesma forma, aplicando-se os dispositivos das Instruções Normativas SRF n° 460/2004, 600/2005 e 900/2008. Quanto ao mérito, alega que a empresa Philco Rádio e Televisão Ltda. (CNPJ 53.070.660/0001-05) sofreu cisão parcial, tendo sido vertida parcela de seu patrimônio para uma nova sociedade limitada, denominada Philco Tatuapé Rádio e Televisão Ltda. (CNPJ 69.325.017/0001-15), que posteriormente mudou sua razão social para Focom Total Factoring Ltda. Acrescenta que entre os ativos vertidos estava o saldo acumulado de FINSOCIAL. A manifestante alega que não há impedimento legal à transferência dos créditos tributários de FINSOCIAL por cisão parcial. Alega que a cisão parcial é uma forma de sucessão universal, não incidindo o impedimento previsto na IN SRF n° 41/2000. Alega também que os créditos de FINSOCIAL não se vinculam a nenhum ativo ou passivo em particular, não podendo ser questionada sua transferência. A manifestante sustenta que a empresa Focom Total Factoring Ltda, anteriormente denominada Philco Tatuapé Rádio e Televisão Ltda., foi constituída com a parcela do patrimônio vertida da empresa Philco Rádio e Televisão Ltda, ou seja, o crédito é oriundo das atividades correspondentes à parcela cindida e vertida, não se tratando de créditos de terceiros, mas de créditos próprios. Ante o exposto, a manifestante requer a reforma da decisão proferida pela Derat/SPO, homologando-se todas as compensações declaradas nos PER/DCOMP listados na Tabela 01 do Despacho Decisório. DO ACÓRDÃO DRJ/SP1 N° 16-22.488, DE 17/08/2009 Em 17/08/2009, esta 10' Turma da DRJ/SP1 proferiu o acórdão n° 16- 22.488 (fls. 448 a 453), por meio do qual apreciou os argumentos relativos aos PER/DCOMP listados na Tabela 07 do Despacho Decisório — fls. 386, em relação aos quais foi facultada a apresentação de Manifestação de Inconformidade. Em relação à matéria submetida à sua apreciação, este órgão julgador decidiu pela nulidade do despacho decisório, face à contradição entre a fundamentação e a conclusão do despacho decisório. No despacho decisório, a autoridade a quo afirma que não devem ser homologados os PER/DCOMP transmitidos entre 29/10/2004 e 29/12/2004. Fl. 833DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001458/2006-37 Todavia, não homologou os PER/DCOMP listados na Tabela 07, que foram transmitido em data anterior a 29/10/2004. DO DESPACHO DECISÓRIO DE 05/10/2009 Face ao Acórdão DRJ/SP1 n° 16-22.488, a Derat/SPO/Diort proferiu, em 05/10/2009, novo Despacho Decisório (fls. 456 a 459), no qual repete a fundamentação do Despacho Decisório anteriormente proferido (fls. 381 a 386), exceto quanto ao equívoco que deu causa à sua anulação. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DE 24/11/2009 Cientificada do novo Despacho Decisório em 23/10/2009 (fls. 460), a contribuinte apresentou, em 24/11/2009, a Manifestação de Inconformidade de fls. 461 a 468, na qual repete os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade anteriormente apresentada (fls. 412 a 418). Em 24/02/2010, a 10ª Turma da DRJ/SP1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório sob análise, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 30/09/1989 a 31/10/1991 TRANSFERÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. CISÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária não permite a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros. As operações de cisão parcial não implicam extinção da pessoa jurídica cindida, razão pela qual o sujeito passivo que realizou os pagamentos indevidos permanece como a pessoa competente para repetir e compensar o respectivo indébito tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da decisão, em 17/03/2010, consoante AR de fl. 530v, a recorrente supra mencionada interpôs recurso especial, tempestivo, em 15/03/2010, consoante carimbo na folha de rosto do recurso, fl. 531, no qual reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade e aduz que o débito relativo ao PER/DCOMP n° 39157.23723.211204.1.7.54- 2071 deve ser excluído do referido processo, porquanto a data de transmissão do mencionado PER/DCOMP foi 28.10.2004 e, como tal, seguindo a linha adotada pelo julgador, ele deveria estar somente entre os pedidos de compensação liminarmente indeferidos, os quais deveriam ter sido transferidos para o PA n° 10880.720177/2009-78. E ainda, que para os PER/DCOMPs cobrados através do PA nº 10880.720177/2009-78, cujos débitos já foram inscritos em Dívida Ativa e estão em discussão no MS n° 2009.61.00.019072-3 e na Execução Fiscal nº 2009.61.82.033996-2, não foram efetuados os acertos dos valores, conforme solicitado pelo despacho decisório da DERAT, sendo que continuam sendo cobrados os débitos considerados como não homologados e não os liminarmente indeferidos, fato este que também deve ser corrigido para evitar cobrança em duplicidade. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau, o reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações efetuadas. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Fl. 834DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001458/2006-37 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em preliminar, passa-se a analisar o óbice para a análise do procedimento compensatório no caso vertente - inexistência do direito à compensação de tributo à sucedida em caso de cisão parcial. A decisão recorrida assim concluiu sobre o tema: (...) A requerente alega que, ao incorporar parte do acervo da empresa Philco Rádio e Televisão Ltda., a titularidade dos créditos relativos ao Finsocial a compensar passou a lhe pertencer. Sobre este ponto, cabe esclarecer que o raciocínio da requerente se aplicaria à hipótese de incorporação. Com a extinção da incorporada, a incorporadora de fato passa a ser a pessoa legítima para pleitear o reconhecimento do direito creditório. Isso porque, o direito creditório do extinto sujeito passivo deve passar para outrem, pois de outra forma estaria ocorrendo o enriquecimento ilícito do Estado. No caso de incorporação, não resta dúvida que a empresa incorporadora sucede a sociedade extinta em todos os direitos e obrigações, inclusive o direito de solicitar a restituição de direitos creditórios pertencentes ao sujeito passivo não mais existente. Entretanto, se a transferência de indébitos tributários é possível na incorporação, o mesmo não se pode dizer quando se trata de operação de cisão parcial. Na cisão parcial, poder-se-ia cogitar que houve transferência de parcela do patrimônio da empresa cindida. Entretanto, uma vez que o sujeito passivo originário continua a existir, ele permanece como a pessoa jurídica legítima a solicitar a repetição de indébito à Administração Pública. Esse entendimento foi manifestado pela Divisão de Tributação da Superintendência da 6 Região Fiscal, na Solução de Consulta SRRF/6ª RF/Disit n° 85, de 15 de maio de 2001, cuja ementa é reproduzida abaixo: "INCORPORAÇÃO. CISÃO TOTAL. SUCESSÃO A incorporação ou a cisão total, com versão de todo o patrimônio da pessoa jurídica para outras sociedades, correspondem a formas de extinção da pessoa jurídica. Em conseqüência, o direito à compensação de tributo, garantido à sucedida por decisão judicial, se transferirá às sucessoras, que poderão pleitear a compensação mediante processo administrativo específico. A cisão parcial não implica em extinção da pessoa jurídica, sendo vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros." No presente caso, quem realizou os pagamentos a título de Finsocial foi a empresa Philco Rádio e Televisão Ltda, CNPJ 53.070.660/0001-05, atualmente denominada PRT Investimentos Ltda. (fls. 172 a 185). Logo, a empresa Focom Total Factoring Ltda., CNPJ 69.325.017/0001-15, não tem direito à compensação pleiteada neste processo administrativo, visto que se refere a créditos de terceiros. Fl. 835DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001458/2006-37 A vedação à compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros foi imposta pelo art. 1° da IN SRF n° 41, de 7 de abril de 2000, in verbis: (...) Sobre o tema - compensação de tributo pela sucedida em caso de cisão parcial - há acórdão desta 2ª TO (nº 3302-002.838, de 28/01/2015), com composição deveras diversa da atual, porém com lição do conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, em declaração de voto, que vale a pena trazer a baila, porquanto as características daquela lide eram muito similares ao caso sub analisis: (...) A lide cinge-se, precisamente, na possibilidade ou não de a cisão parcial superar a restrição legal do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e dos atos normativos infralegais relativos ao impedimento de compensar débitos próprios com créditos de terceiros. No despacho decisório de indeferimento, entendeu-se que a ação judicial beneficiava a sociedade cindida, que continua com personalidade jurídica própria, distinta da recorrente (requerente da compensação), uma vez que não houve incorporação e, consequentemente, extinção da pessoa jurídica que cedera os ativos. Portanto, a compensação fora realizada com créditos de terceiros, vedada pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96. A decisão de primeira instância manteve o indeferimento, fazendo a distinção entre as reorganizações societárias mediante incorporação ou cisão total, nas quais as sucedidas são extintas e, portanto, a transferência de indébitos tributários é possível. Porém, tal não ocorre na cisão parcial, pois a sociedade cindida continua a existir, sendo a pessoa jurídica legítima a pleitear a repetição do indébito à Administração Tributária. A cisão parcial é forma de reorganização societária, com requisitos e efeitos previstos em lei, nos termos do artigo 229 da Lei nº 6.404/76: "Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindose a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindose o seu capital, se parcial a versão. § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. § 2º Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, a operação será deliberada pela assembléia-geral da companhia à vista de justificação que incluirá as informações de que tratam os números do artigo 224; a assembléia, se a aprovar, nomeará os peritos que avaliarão a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará como assembléia de constituição da nova companhia. § 3º A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo 227). § 4º Efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial do patrimônio, esse dever caberá aos administradores da companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio. § 5º As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam; a atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os titulares, inclusive das ações sem direito a voto. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)" De acordo com o §1º, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da cindida a sucede em direitos e obrigações relacionadas no ato da cisão, o que torna a sucessora Fl. 836DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001458/2006-37 legítima titular de tais direitos. Este entendimento é refletido em acórdãos deste conselho, a exemplo dos acórdãos transcritos abaixo e pela relatora. Acórdão nº 1801-001.238: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 CISÃO PARCIAL SEGUIDA DE INCORPORAÇÃO. CRÉDITOS FISCAIS. APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO. Os créditos fiscais, nos casos de cisão parcial seguida de incorporação, absorvidos pela empresa incorporadora podem ser por ela aproveitados para compensação, descabendo cogitar de cessão de créditos ou de compensação com créditos de terceiros. Acórdão nº 1301-00725: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000, 2001 CISÃO PARCIAL SEGUIDA DE INCORPORAÇÃO. CRÉDITOS FISCAIS. APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO. Os créditos fiscais, nos casos de cisão parcial seguida de incorporação, absorvidos pela empresa incorporadora podem ser por ela aproveitados para compensação, descabendo cogitar de cessão de créditos ou de compensação com créditos de terceiros. A verificação quanto à liquidez e certeza dos créditos trazidos à compensação deve ser procedida pela Autoridade Administrativa competente. Frise-se que este também foi o posicionamento da Coordenação Geral de Tributação - Cosit da Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta Cosit nº 3/2011, cujo excerto transcreve-se: 10. Em face da proposta de solução da consulta interna, mister se faz examinar as disposições do art. 229, § 1º, da Lei nº 6.404, de 1976, verbis: [...] 11. Verifica-se que nos termos da legislação societária transcrita, a sucessão da parte da empresa cindida pode ocorrer em face de obrigações e de direitos, estes podendo representar créditos tributários. Neste caso, o ato da cisão é o documento competente que formaliza a versão do elemento patrimonial do ativo da cindida para o ativo da sucessora. 12. Conforme bem descreve a lei societária, a sucessão não ocorre somente nos casos de incorporação, cisão total ou fusão, em que a sucedida é extinta, mas também nos casos de cisão parcial, em que a sucedida continua existindo juridicamente embora parte de seu patrimônio, direitos e obrigações são transferidos a outra empresa no papel de sucessora. 13. Em situação de cisão parcial, havendo a transferência de direito creditório à sucessora, relacionado no ato de cisão parcial não há que se falar mais em crédito de terceiro, mas crédito próprio da sucessora. Assim sendo, a sucessora pode procede a compensação do crédito próprio, obtido por sucessão, em operação de cisão parcial. 14. Cumpre esclarecer que a vedação contida na legislação tributária à extinção de crédito tributário, mediante compensação com crédito de terceiros, não corresponde às situações de sucessão de elementos patrimoniais, prevista na legislação comercial, nas hipóteses de incorporação, fusão e cisão, como forma válida de transferência de titularidade dos créditos decorrentes de indébitos tributários. A lei tributária não admite a compensação de crédito de terceiros, obtidos por modalidade de transferência de titularidade, totalmente distinta da sucessão, tal como a cessão de créditos. 15. Ressalte-se ainda que conferir o mesmo tratamento à cisão parcial e à cessão de crédito é ignorar completamente as relevantes diferenças entre tais operações: a cisão parcial é uma operação societária a se realizar necessariamente entre pessoas jurídicas, constituídas na forma de sociedades, e implica versão de acervo patrimonial a ensejar o aumento de capital em outra sociedade, em favor dos sócios ou acionistas cuja participação societária foi reduzida na sociedade cindida; a cessão de crédito é uma operação entre pessoas, físicas ou jurídicas, e envolve a total transferência de titularidade de direito de crédito determinado. Fl. 837DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001458/2006-37 16. Assinale-se nos termos do art. 223, § 2º, da Lei nº 6.404, de 1976, na incorporação, fusão e cisão, as transferências dos elementos patrimoniais se fazem entre as sociedades incorporadas, fusionadas e cindidas e as que receberem os seus acervos líquidos. Tal operação não pode ser realizada sem que os sócios ou acionistas das incorporadas, fusionadas ou cindidas recebam as ações que lhe couberem nas sociedades que receberem os patrimônios vertidos. 17. Logo, se o acervo patrimonial foi transferido para uma outra sociedade, sem que nesta os sócios ou acionistas da cindida passem a participar de seu capital social, resta patente que não houve cisão, mas apenas alienação do patrimônio vertido. 18. De fato, como ressalva a consulente, quando puder ser descaracterizada a operação de cisão parcial, por não implicar transferência de acervo patrimonial, mas apenas de elementos patrimoniais específicos, ou não existir o propósito negocial para a reorganização societária, configurada estará a simulação, devendo ser negados os efeitos inerentes às operações de cisão parcial, principalmente o que diz respeito à sucessão de titularidade de créditos fiscais, para fins de compensação tributária. 19. Por fim, não é demais ponderar que indeferir o direito creditório da sucessora, por cisão parcial, sob o argumento de não se admitir a compensação de crédito de terceiros, gera outros problemas no mundo jurídico, uma vez que tal entendimento induz à completa ineficácia do ato de cisão parcial no que diz respeito aos créditos decorrentes de indébito tributário, pois, ainda que regularmente formalizada a operação de cisão parcial, e discriminados os créditos fiscais vertidos, a sucessora não poderá requerer a sua restituição ou utilizá-lo em compensações. [...] 22. Por conseguinte, verifica-se que não há objeção na lei tributária para que a sucessora obtenha a restituição de indébito de crédito tributário que lhe fora transferido em processo de cisão parcial ou a compensação com débitos para com a Fazenda Nacional. Cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil em procedimento internos averiguar se houve a sucessão empresarial com a transferência de créditos tributários sujeitos à repetição ou compensação. CONCLUSÃO 23. Diante do exposto, proponho a solução da presente consulta interna no sentido de que a cisão parcial é uma hipótese legal de sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais se incluem os créditos decorrentes de indébitos tributários, que passam a ter natureza de créditos próprios da sucessora e de tal modo válidos para a solicitação de restituição e compensação com débitos desta para com a Fazenda Nacional. Por sua vez, a Solução de Consulta Cosit nº 119/2014 enfatiza que o propósito negocial deve ser perquirido para que seja possível a admissão da utilização dos indébitos tributários vertidos. Transcrevem-se ementa e excerto: Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA A operação societária da cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada quando tenha por objetivo o reconhecimento de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto, restituição, ressarcimento ou compensação, motivo pelo qual será considerado como de terceiro se utilizado pela cindenda ou por quem incorporá-la posteriormente. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 170; Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 5o, § 1º; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 18; Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 17; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 73 e 74; IN RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012. Excerto: Fl. 838DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001458/2006-37 [...] OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS DESCRITAS NA CONSULTA. AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. 10. Retome-se a operação societária proposta, que, no seu principal, é: a consulente constitui sociedade de propósito específico (SPE); possui parceira comercial com créditos fiscais acumulados; esta parceira comercial, a quem vende um bem por intermédio de dívida com o mesmo valor dos referidos créditos, cinde tal débito e crédito fiscal de valores idênticos (contabilmente, ela continua com o mesmo patrimônio líquido) à SPE; a SPE é incorporada à consulente. 10.1. Utilizando-se os conceitos de Marco Aurélio Greco, trata-se de uma operação estruturada em seqüência, o que a torna uma operação preocupante que, por si só, exige cautela. Explica o referido autor acerca de tal tipo de operação: “Sob esta denominação estão as step transactions, vale dizer, aquelas sequências de etapas em que cada uma corresponde a um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial encadeado com o subseqüente para obter determinado efeito fiscal mais vantajoso. Neste caso, cada etapa só tem sentido se existir a que lhe antecede e se for deflagrada a que lhe sucede. (...) Na medida em que o conjunto de operações corresponde apenas a uma pluralidade de meios para atingir um único fim, a verificação das alterações relevantes deve ser feita não apenas considerando os momentos anterior e posterior a cada etapa mas, principalmente, os momentos anterior e posterior ao conjunto de etapas. (...) Outro elemento importante nestas operações em etapas diz respeito ao tempo que medeia entre cada uma delas. Vale dizer, quanto tempo deve transcorrer entre as etapas para que seja possível considerar cada uma delas separadamente.” 10.2. Ainda segundo o mesmo autor, a operação em tela pode também ser considerada preocupante pelo fato de envolver uso de sociedades intermediárias, mais especificamente, empresas-veículos (conduit companies), como é o caso da SPE, “em que uma pessoa jurídica é criada apenas para servir como canal de passagem de um patrimônio ou de dinheiro sem que tenha efetivamente outra função dentro do contexto” . 10.3. Seguindo a lógica do autor, tais situações merecem cautela, mas é na análise do caso concreto (aqui, o caso proposto pela consulente) que se pode verificar se há ou não um planejamento tributário com abuso de direito. 11. Na situação apresentada, entende-se existente o abuso de formas pela existência de uma operação societária sem fim econômico, cujo objetivo último é a transferência de créditos fiscais, o que é vedado em lei (operação inicialmente lícita que tem por fim uma conduta ilícita). A operação está estruturada em sequência, podendo seu início e fim ser realizados praticamente simultaneamente. 12. Já há muito vê-se tais operações societárias estruturadas em sequência num curto espaço de tempo como um meio para obtenção de benefício tributário ilícito (no presente caso, compra e venda de créditos fiscais). A primeira decisão acerca desse tipo de planejamento tributário, considerando-o abusivo, foi no longínquo ano de 1935. Foi decisão da Suprema Corte norte-americana, no caso Gregory v. Helvering, que pela primeira vez tratou do abuso de direito, como explicado por Arnaldo Godoy: “A decisão da Suprema Corte norte-americana no caso Gregory v. Helvering é marco divisório na concepção jurisprudencial de restrição ao planejamento tributário. Nada obstante reconhecer o direito do contribuinte de planejar seus negócios, de modo a recolher menos tributos, a referida decisão impõe limites para o referido planejamento.” 12.1. O citado autor fez tradução livre de trechos importantes da decisão que faz entender o caso, bem como o fundamento para a desconstituição do negócio para fins tributários, que serão a seguir transcritos: [...] 12.2. A teoria do abuso do direito, então, consolidou-se. Fl. 839DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001458/2006-37 Uma operação societária estruturada deve ser vista em seu conjunto, a fim de analisar o seu fim último. 13. O direito brasileiro não ficou alheio a tal construção. Atualmente, a despeito de intensos debates que o tema provoca, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem constantemente decidido pela necessidade de analisar a substância econômica da operação que enseja impacto tributário, mantendo autuações fiscais que desconsideram a operação para fins tributários. Cita-se decisão paradigmática nesse sentido: [...] 13.4. Acolher a operação sob consulta como plausível sob a ótica tributária seria tornar letra morta a vedação legal para a utilização de créditos de terceiros. Tal operação, assim, não tem o condão de ensejar reconhecimento de quaisquer créditos transferidos à sociedade fruto da cisão, o que inclui aquela que a incorpore. Caso assim proceda, tais créditos devem ser reconhecidos como de terceiro, sujeitos às cominações legais para tanto, como a multa de ofício qualificada. CONCLUSÃO 14. Com base no exposto, responde-se à consulente que: A operação societária da cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada quando tenha por objetivo o reconhecimento de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto, restituição, ressarcimento ou compensação, motivo pelo qual será considerado como de terceiro se utilizado pela cindenda ou por quem incorporá-la posteriormente. Observadas as restrições acima, na sucessão por cisão, os créditos provenientes de pagamento indevido ou a maior de IRPJ e CSLL somente podem ser aproveitados na proporção do patrimônio líquido cindido. Na sucessão por cisão, os créditos fiscais apurados pelo sujeito passivo provenientes da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações de exportação, ou em vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, somente se tornam próprios da cindida se acompanhadas de transferência de unidade produtiva ou outro estabelecimento vinculado ao surgimento desse crédito. (...) Nesse diapasão, nota-se que a Administração Tributária tem evoluído seu pensamento com respeito ao instituto da cisão parcial das pessoas jurídicas, não sendo suficiente o fato de haver cisão parcial para se denegar, de plano, o pleito compensatório da pessoa jurídica sucedida. Há que se aprofundar a análise da cisão, e não havendo abuso de forma na operação (que dê margem a planejamento tributário) deve ser considerada legítima a cisão parcial, com suas repercussões no âmbito da sucessão de obrigações e direitos. Corolário disso, cumpre afastar o óbice específico de inexistência de direito à compensação de tributo à sucedida por conta simplesmente da existência de cisão parcial, para que se aprofunde a análise do procedimento compensatório proposto pela recorrente, inclusive acerca da substância econômica da cisão, nos moldes da SC Cosit nº 3/2011. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que profira novo despacho decisório contemplando a análise do pleito de compensação em todos os seus pressupostos. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 840DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001458/2006-37 Fl. 841DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.005775/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 GANHO DE CAPITAL. A pessoa física que apurar ganho de capital na venda de bens, o qual se constitui na diferença positiva entre o valor de alienação do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição, fica sujeita ao pagamento do imposto de renda. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.
Numero da decisão: 2202-005.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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A pessoa física que apurar ganho de capital na venda de bens, o qual se constitui na diferença positiva entre o valor de alienação do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição, fica sujeita ao pagamento do imposto de renda. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 11516,005775/2007-62, em face do acórdão nº 07-22.693, julgado pela 6ª Turma da Delegacia AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 57 75 /2 00 7- 62 Fl. 923DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005775/2007-62 da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), em sessão realizada em 17 de dezembro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Auto de Infração (fls. 193/194), no qual foi apurado o valor do Imposto de Renda Pessoa Física de R$ 510.347,61, acrescido da multa de oficio e dos juros de mora, decorrente de ganhos de capital na alienação do imóvel situado na Rua das Anchovas, 203, no bairro Jurerê Internacional, em Florianópolis/SC, em 09/06/2004, na alienação dos bens móveis vendidos em separado do referido imóvel e na alienação do apartamento 328 B situado na Alameda César Nascimento 646, no mesmo bairro. No Termo de Constatação Fiscal (fls. 186/190), consta que o autuado apresentou a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física do ano calendário de 2002, exercício financeiro de 2003, em modelo simplificado em 02/06/2004 (fls.15/17), com todos os quadros correspondentes a rendimentos com valores zerados, Em 21/06/2004, apresentou Declaração Retificadora (fls. 11/13) com a inclusão do montante de R$ 2,700.000,00 no quadro dos Rendimentos Isentos e Não Tributáveis e Bens e Direitos no valor de R$ 2.615,650,20. A Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física do ano calendário de 2003, exercício de 2004, foi apresentada em modelo simplificado, também em 21/06/2004, com rendimentos tributáveis zerados, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis igual a R$2.400.000,00, Bens e Direitos no montante de R$ 4.942,653,20, ou seja com um acréscimo patrimonial de R$2.327. 003,00. A Declaração de Ajuste Anual do ano calendário de 2004, exercício de 2005, foi apresentada em modelo simplificado, no prazo legal, com rendimentos tributáveis e Rendimentos Isentos e Não Tributáveis zerados, rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva igual a R$636.666,15 e redução de patrimônio de R$1.651.328,00. A auditoria relata que foram feitas diversas intimações ao contribuinte para apresentação de documentos e esclarecimentos, bem como ao comprador do imóvel, aos Cartórios e Ofício de Florianópolis. Do exame das Notas Fiscais de Prestação de Serviços, das Notas Fiscais de compra de materiais de construção, dos recibos emitidos pelos prestadores de mão de obra, dos orçamentos, notas de entrega de materiais, pedidos, faturas, transferências bancárias, elaborou as planilhas dos gastos da construção nos anos calendário de 2002 e 2003 e planilha dos gastos com projetos, compra e instalação dos bens móveis, utensílios domésticos, equipamentos eletrônicos, telefones, equipamentos de áudio e vídeo e outros bens com fins decorativos da casa situada na Rua das Anchovas, 203, em Jurerê Internacional A auditoria conta que aceitou, com certo grau de tolerância, os gastos, quando desprovidos de notas fiscais, porém, quando identificados como necessários e imprescindíveis à construção, discriminados em recibos, com identificação do local de entrega, data e valor, considerando a quantidade e a diversidade de produtos utilizados na obra de alto padrão de construção, sua duração de execução, o número de empregados contratados e o número de prestadores de serviços diversos Foram também aceitos pagamentos através de boletos bancários, em várias compras na falta da nota fiscal, bem como os comprovantes de depósitos em nome dos fornecedores dos produtos ou prestadores de serviços, quando tais valores coincidem com orçamentos ou pedidos e, ainda, uma proposta de venda de produtos ou orçamento de serviços. Fl. 924DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005775/2007-62 Não foram aceitos na apuração dos custos com a obra algumas Notas Fiscais, Boletos de pagamentos, depósitos bancários e Recibos, discriminados no referido Termo de Constatação Fiscal, por não preencherem os requisitos mínimos necessários para os fins específicos, pois não continham identificação do emitente, do adquirente, do local de entrega e/ou do tipo de despesa, com nome e endereços diversos do contribuinte/obra, depósitos bancários sem identificação do depositante, por estar ilegível, emitida antes da aquisição do terreno para construção ou com datas posteriores a data da alienação do imóvel e relativo ao valor do frete da mudança do contribuinte Conforme as planilhas de folhas 165 a 180, considerando o custo do terreno no valor de R$ 500.000,00, os gastos com a execução da obra no ano calendário de 2002 de R$1.020.903,40, no ano calendário de 2003 de R$ 217.675,40, os pagamentos feitos para a empresa Ramella Sport Ltda, responsável pelos projetos arquitetônicos, hidráulicos, elétricos, estrutural e telefônico e acompanhamento da obra (Contrato fls.103 a 106), no valor total de R$ 45.000,00, e sabendo-se que o contribuinte alienou o imóvel para o Senhor Clóvis Fernando dos Santos, CPF 434 873 540 20 por R$ 4.658.100,00 e recolheu aos cofres públicos o IR sobre ganho imobiliário no valor de R$ 86.917,02, resta, quanto a este fato gerador, recolher a diferença de R$ 344.261,16, de acordo com o demonstrativo de cálculo de folha 184. No tocante à alienação dos bens móveis, o contribuinte ficou sujeito ao recolhimento do IR sobre o ganho de capital no montante de R$158.511,46 de acordo com o demonstrativo de folha 183. E sobre a venda do apartamento 328 B, situado na Alameda Cesar Nascimento 646, bairro Jurerê em Florianópolis SC, ficou o contribuinte sujeito ao recolhimento do IR sobre o ganho de capital no montante de R$ 7.575,00, de acordo com o demonstrativo de folha 182. O contribuinte, irresignado com o lançamento, apresenta impugnação de fls. 205/223, na qual, em breve síntese, alega que, apesar de apresentadas as provas de pagamentos de investimentos na casa e nos móveis, a fiscal as considerou sem condições de aceitação, que a notificante desvirtuou o conceito de renda previsto no CTN, que os valores considerados rendas de ganho de capital podem ser verificados pela origem dos recursos indicados pelo contribuinte e que a este já pertenciam em seu país de origem; que 70% dos valores listados pela fiscal, foram comprovados pelo impugnante, conferindo datas e valores, apenas estando o documento no nome de um terceiro, no caso, da pessoa utilizada na administração da construção da obra; que houve uma abordagem apenas superficial sobre a compra do terreno; que não houve a intenção de reduzir carga fiscal, no máximo, houve ignorância por parte do contribuinte; que um mero vício de forma não pode ser penalizado nem com multa de 20% sobre um valor considerado como não declarado, quando a declaração foi efetivamente prestada. Aduz que, no final do ano de 2001, comprou o referido terreno por US$ 400.000,00 sendo US$ 200.000,00 pagos no ato, os quais, convertidos na cotação da época, representavam exatos R$ 500.000,00, e do saldo, outros US$ 200.000,00, fez um contrato para pagamento em parcelas entre Dezembro/2001 e Setembro/2002, as quais custaram efetivamente ao impugnante, mais R$ 700.000,00, ou seja, a compra do terreno custou mesmo R$ 1.200.000,00 como declarado. Ignorante do idioma e da legislação e mal orientado por profissionais pouco experientes ou anti-éticos, o contribuinte acreditou que a escritura era formalmente lavrada pelo valor pago no ato inicial. Que, após, ficou sabendo que o correto, para achar o valor total pago em Reais, é fazer a conversão das parcelas pelo dólar oficial divulgado pelo BACEN, o que resultaria no valor aproximado de R$ 1.050.000,00. Informa que, quando da fiscalização em julho/2007, tentou encontrar documentos comprobatórios dos pagamentos com o vendedor do terreno, mas que, consoante a Fl. 925DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005775/2007-62 legislação fiscal que prevê a guarda por cinco anos, este informou que não mais dispunha dos comprovantes de 2001 e início de 2002 Admite que, por ignorância das leis brasileiras e por ser aqui meramente turista, poderia ter cometido equívocos na elaboração de sua declaração. Porém, mesmo em tais condições, os números corretos seriam os seguintes: - valor da compra do terreno: R$ 1,050.000,00 - custo da construção da casa, no mínimo: R$ 2.640,150,00 - valor da venda, conferido pelo fisco: R$ 4,658.100,00 - ganho de capital, no valor máximo de: R$ 967.850,00 - Imposto de renda já pago: R$ 86.917,02 - Saldo do imposto apagar, no máximo: R$ 58.260,48 Julga um absurdo o valor levantado pela auditoria - de R$ 344.261,16 e que é inaceitável a agravação da multa para 75%. Informa que, enquanto construía sua casa e montava seus móveis em 2002 e 2003, efetuava os pagamentos enviando remessas da sua conta do país de origem, os quais ingressavam no Banco Central do Brasil e dali eram encaminhados a instituição bancária de preferência do profissional ou fornecedor dos bens Quanto aos documentos que não foram aceitos na apuração dos custos com a obra, apresenta os respectivos argumentos: - Cópia de depósito bancário em nome de Pedecril Mármores e Granitos, sem identificação do depositante: que não se pode aceitar a tributação desta forma. Aduz que, por óbvio, se o notificado, provocado pelo fisco, apresenta um recibo de depósito bancário em nome desta empresa, certamente que foi ele quem fez o depósito. Mas, se nele não se acredita, pede para que se intime a empresa Pedecril Mármores e Granitos confirme-se o recebimento e o lugar em que entregou o material. - A situação do item 6, relativo ao pagamento à empresa que vendeu as esquadrias metálicas, Kadesk Esq.Metalicas Ltda, é absolutamente idêntica. - A situação do item 7 (documento ilegível): que se solicitem esclarecimentos, pois se o recibo existe, certamente haverá uma explicação para sua existência. - A situação do item 9, é idêntica a dos itens 5 e 6 e pode ser comprovada. - A situação dos itens 17 e 18 - é outra que definitivamente não pode passar sem uma diligência de pesquisa. Se a Receita Federal não aceita os esclarecimentos verbais do contribuinte, pode rastrear a conta bancária e intimar o recebedor dos valores. - Na situação do item 38, pode, sim, o contribuinte pagar as despesas feitas em sua casa, mesmo depois de vendê-la. Aduz que, no concernente à empresa RAMELA SPORT LTDA., seus diretores e funcionários, que operaram a administração da construção da casa e todos os seus projetos, elétricos, hidráulicos e arquitetônico, inclusive dos móveis, a quem foi pago os mais expressivos valores, parece que houve desprezo no tratamento dado às informações Informa que se o Fisco analisar o extrato bancário desta empresa, dos meses que recebeu recursos do ora impugnante (fis.107/113) pode constatar que somente em valores vindos do exterior, foram R$ 1.788.300,00. Argumenta que não é possível que tão expressivo valor não tenha sido analisado em cada um dos detalhes para confirmar os pagamentos feitos pelo impugnante. Fl. 926DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005775/2007-62 Quanto aos custos dos móveis, utilizados idênticos raciocínios, outro não será o resultado, pois no ato fiscal foram considerados custos apenas R$ 661.226,93, sendo que, na realidade, foram muito maiores e faz-se necessário revisar. Requer seja declarada a insubsistência do lançamento, ou, em caso de sua manutenção, que esta seja parcial, devido às várias situações indicadas e comprovadas e que também seja excluída a multa; a juntada de novas provas, materiais ou testemunhais, bem como a eventual elaboração de perícia técnico-jurídica; um prazo adicional de 90 dias para obter junto ao Banco Central do Brasil a prova de que os recursos relativos aos pagamentos feitos pelo terreno, na construção da obra e na compra de móveis, tenham regularmente transitado por aquela entidade, caso o próprio fisco não se disponha a buscar estas informações.” A DRJ de origem entendeu pela procedência em parte da impugnação apresentada, alterando para R$ 485.655,13 o valor a ser pago de imposto de renda, sendo que o valor de R$ 65.835,48 não foi impugnado. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 276/297, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação. Em anexo ao recurso, o contribuinte juntou diversos recibos e notas do período fiscalizado. O contribuinte ainda às fls. 298/302 juntou recurso voluntário em relação ao processo de n.º 1516.000277/20011-18, referente à parcela não impugnada. Nos termos da fl. 306, o referido recurso foi transferido para o processo devido. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto - Relator O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Delimitação da lide. Conforme já referido pela DRJ, o contribuinte não impugnou parte do imposto lançado no montante de R$ 7.575,00, relativo à constatação de ganho de capital de R$ 50.500,00 na alienação do apartamento 328 B, situado na Alameda César Nascimento 646, no bairro de Jurerê. Quanto ao ganho de capital relativo ao imóvel situada na Rua das Anchovas, 203, o contribuinte concorda com parte do lançamento no valor de R$ 58.260,48, conforme cálculos que apresenta. Assim, esta matéria não expressamente contestada foi considerada pela primeira instância julgadora como não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto n°. 70.235 de 6 de março de 1972, sendo definitiva a exigência no que se refere a esta parte do lançamento na esfera administrativa. Juntada de documentos em grau recursal Fl. 927DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005775/2007-62 Nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 é com a impugnação que devem ser juntados documentos comprobatórios do direito do contribuinte, não podendo o contribuinte juntar em anexo ao recurso centenas de páginas, que não foram fornecidas à fiscalização, tampouco foram juntadas no prazo de impugnação, ou ainda, entre o transcurso de tempo entre o protocolo de sua impugnação e o julgamento da DRJ. Pretendo o contribuinte que sua prova seja apreciada somente pela segunda instância julgadora, o que somente entendo possível quando se tratar de prova robusta, o que não é o caso. Ganho de Capital Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição, auferido por pessoa física. A tributação é definitiva, sendo o imposto devido à medida que o ganho de capital for obtido, e tais rendimentos não integram a base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual, nos termos do art. 117, 123, 138 e 142, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Verifica-se que o contribuinte apresentou as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física do ano calendário de 2002 (Retificadora) e de 2003, com atraso - em 21/06/2004. Ou seja, estas declarações, as quais visavam a regularizar a informação no tocante aos bens e direitos do contribuinte, somente foram entregues após a venda do imóvel situado na Rua das Anchovas, 203, no bairro Jurerê Internacional, em Florianópolis/SC, que foi realizada em 09/06/2004. Acompanho o entendimento da DRJ de origem quanto a este ponto do recurso, adotando-o no meu voto como razões de decidir, conforme facultado pelo art. 57 do RICARF: “Constata-se, pelas mesmas declarações que o contribuinte havia informado o custo de aquisição do terreno como U$ 400.000,00 e gastos na construção da referida casa de R$ 825,650,20 em 2002 e R$ 2.053.003,00 em 2003. O contribuinte fez a conversão do valor da aquisição do terreno para R$ 1.200.000,00. O total, portanto, registrado neste item ao final do ano de 2003 era de R$ 4.078.653,20, sendo R$ 2.878.653,20 empregados na construção, No Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital — 2005 (fl. 24), o contribuinte declara que vendeu a casa pelo valor de R$ 4.658.100,00, apurando e recolhendo o imposto devido sobre o ganho de R$ 579.446,80. Também declara (fls.129/130) que o valor total da transação foi de R$ 6.378.664,00, sendo que a diferença de R$ 1.720.564,00 refere-se aos gastos na aquisição de móveis, aparelhos eletrônicos e equipamentos para cozinha, home theater completo, móveis para piscina, jacuzzi, academia de ginástica, sistema de ar condicionado central e calefação. Conforme os dados informados nas Declarações de Ajuste Anual dos anos calendário de 2002 a 2004, exercícios de 2003 a 2005, verifico que o contribuinte costumava não declarar efetivamente todos os bens possuídos no Brasil, como, por exemplo: um apartamento no Edifício Residencial Country Club, adquirido conforme contrato (fls.141/150) em 01.02.2000, por R$ 240.000,00 vendido três anos após, em 21.05.2003, sendo a venda formalizada através de escritura pública pelo mesmo preço da aquisição, fato muito incomum frente a inconteste e crescente valorização imobiliária dos imóveis nesta capital; a aquisição (em 13/12/2002) e venda (em 18/08/2004) do apartamento 328 B, situado na Alameda César Nascimento 646, no bairro de Jurerê, Fl. 928DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005775/2007-62 com ganho de capital apurado neste lançamento; a aquisição de um terreno em 18/06/2004, em Jurerê, pelo valor de R$ 1.776.462,00. Ainda, com estes exemplos de somente três anos calendários, verifica-se que o contribuinte, ainda que estrangeiro, já deveria deter certo traquejo com a comercialização de imóveis no Brasil, até porque aqui também vale a mesma regra de seu país de origem - a Suíça, de de arar em documentos formais os fatos e valores tais como se apresentam na realidade. No registro da escritura, datada de 27/08/2002, em 27/08/2002 do terreno na Rua das Anchovas, 203, no bairro de Jurerê Internacional, em Florianópolis/SC, objeto deste lançamento, consta o valor de R$ 500.00,00 como valor de aquisição (fl. 98), Verifico, às fls. 158/159, um contrato de promessa de compra e venda do citado terreno, datado de 11/12/2001, no qual consta o valor da transação de U$ 200.000,00, pagáveis em 06 parcelas através de remessa bancária. Portanto, não podem ser aceitos os argumentos do impugnante que se insurgem quanto à consideração do valor de R$ 500.000,00 como custo do terreno, uma vez que é este valor que consta da escritura pública, sendo correspondente aproximadamente ao contrato particular celebrado entre as partes. Ademais, não trouxe nenhuma prova em contrário. Vale ressaltar que a escritura pública, atendida os requisitos de validade legal, em relação aos atos jurídicos em geral, é o instrumento constitutivo e translativo de direitos reais sobre imóveis que se efetiva e se consolida com o Registro Público, sobrepondo-se a qualquer outro documento particular. Trata-se de declaração de vontade das partes prestadas perante o escrivão público, representando o documento a verdade que ao tabelião foi declarada. Assim, todos os fatos assinalados em Escritura Pública são verdadeiros, até prova cabal em contrário, por se tratar do instrumento formal previsto para a transmissão da propriedade de bens imóveis que se consolida com a inscrição no Cartório de Registro de Imóveis. Verifico que a próxima averbação deste registro imobiliário (fl 98), realizada em 05/12/2003, consta a construção de uma casa de 463,84 m², A auditoria elaborou a planilha, de fls. 161/177, dos gastos da construção, nos anos calendário de 2002 e 2003, que totalizou o valor de R$ 1.238.578,87. Veja-se que este custo dividido pela metragem da casa constante da escritura (463,84 m²) corresponde ao custo de R$ 2.670,27 por metro quadrado. O valor de referência comumente utilizado na construção civil é o Custo Unitário Básico - CUB, divulgado pelo SINDUSCON de Florianópolis. O valor do CUB de padrão alto residencial, variou nos valores de R$ 952,31 a R$ 985,28, do início da obra em 01/2002 e o final da obra em 05/2003. Ou seja, o custo da obra considerado pela fiscalização foi, em média, correspondente a 270% do valor de uma obra habitacional de alto padrão de acabamento avaliado pela própria indústria da construção civil. Assim, concluo que a fiscalização agiu com o necessário cuidado, bom senso e responsabilidade na avaliação dos custos desta construção, sendo bem tolerante com a comprovação dos gastos, mediante documentos que não são considerados fiscais, tais como: recibos de pessoas jurídicas, pagamentos através de boletos bancários e comprovantes de depósitos, as quais sequer estava obrigada a aceitar por não revestir a forma legal exigível. Ponderou acerca da quantidade e a diversidade de produtos utilizados na obra de alto padrão de construção, sua duração de execução, o número de empregados contratados e o número de prestadores de serviços diversos. Fl. 929DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005775/2007-62 Assim, não pode o contribuinte pretender tamanha elasticidade em sua tolerância para aceitar os poucos documentos que foram rejeitados porque não permitiam concluir que foram realmente aplicados nesta obra, como enumerados no relatório fiscal, por não preencherem os requisitos mínimos necessários para este fim. Veja-se que a este respeito, em que pesem as várias argumentações do contribuinte, não trouxe aos autos tais documentos, os quais lhe foram devolvidos pela auditoria, para que fossem reavaliados por este órgão julgador. Tampouco juntou aos autos o livro caixa da obra ou qualquer planilha dos custos efetivos ou prestação de contas realizadas pela empresa que administrou a obra, documentos que, pela lógica do mercado e deste tipo de prestação de serviços, deveriam existir à época. Assevero que compete, sim, aos contribuintes em geral a boa guarda de todos os documentos que representem situações jurídicas passíveis de tributação e fiscalização pelo ente tributante. Tais documentos devem atender aos requisitos legais sob pena de não aceitação pelo fisco. Nestas transações, ambas as partes integrantes do negócio, como, por exemplo, o vendedor e o comprador, devem ficar com uma via dos documentos (recibos, depósitos bancários, contratos, etc). Portanto, não adianta somente argumentar que a prova está em poder de terceiros. Além disto, o contribuinte já teve tempo suficiente para buscar novos documentos ou comprovantes em substituição ou em complementação àqueles que não foram aceitos pela auditoria. Não compete a este órgão julgador a confecção de novas provas, sejam elas favoráveis ou não ao contribuinte, exceto nos casos em que a necessidade de maiores esclarecimentos seja ocasionada por dúvidas emanadas deste próprio colegiado, diante das situações de fato, e que se refiram à regularidade do lançamento em vista do dever de atendimento ao princípio da legalidade No tocante à empresa Pedecril Mármores e Granitos, veja-se que a auditoria fiscal considerou o valor de R$ 72.559,00, ainda que a comprovação tenha sido formalizada mediante simples recibos, sendo que estão condizentes com os orçamentos às fls. 142/143 e 466/467, em vista de que o orçamento à fl. 465 foi substituído pelo da fl. 467 de valor menor, pois contém os mesmos itens. Ainda que se verifique nos extratos bancários da empresa Ramella Sport Ltda (fls. 107/113), que administrava e executava a obra, o recebimento de R$ 1.788.272,37 recebidos do exterior, no ano-calendário de 2002, saliento que este fato, por si só, não serve para comprovar que todo esta valor fora direcionado exclusivamente para esta obra. Ademais, em verdade, os valores dos gastos com a construção e com a compra dos bens móveis, considerados pela fiscalização, já foram superiores a este valor (R$ 1.238.578,80 + R$ 651.226,93). Veja-se que os pagamentos aos fornecedores eram efetuados bem a posteriori ao recebimento do numerário, conforme indicam os referidos extratos, Portanto, considero correta a avaliação de custos procedida pela auditoria fiscal que apurou o montante de ganho de capital de R$ 2.874,521,20 com a venda do referido imóvel, considerando o valor da venda de R$ 4,658.100,00, do qual se deduz os valores de R$ 1.238.578,80 (construção), R$ 500.000,00 (terreno) e R$ 45.000,00 (administração e execução da obra e projetos - contrato às fls. 103/106). O imposto apurado foi de R$ 431.178,18, do qual deve-se deduzir o imposto já recolhido no valor de R$ 86.917,02, restando R$ 344,261,16 a pagar quanto a este fato gerador. Já na planilha de fls. 178/180, consta o custo da aquisição de móveis sob medida e avulsos, aparelhos eletrônicos, de áudio e vídeo, eletrodomésticos e equipamentos de cozinha, ar condicionado central, decoração em gesso, luminárias, execução de jardim, utensílios de cozinha, persianas, cortinas, colchas, tapetes, estofados, quadros, colchões, plantas e vasos, etc., totalizando o montante de R$ 815.843,48. Fl. 930DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005775/2007-62 Isto posto, neste aspecto merece reparo o lançamento fiscal que considerou como custo somente o valor de R$ 651.226,93 (fl. 183). Considerando o valor da venda dos bens móveis de R$ 1.707.970,00, deduzindo o custo de R$ 815.843,48, o ganho de capital alterado passa a ser R$ 892.126,52 e o imposto devido nesta parte de R$ 133.818,97. Assevero que em nenhum momento se questionou ou faz parte deste lançamento acerca da regularidade da origem dos recursos aplicados no investimento, como parece ter se confundido a defesa Ressalto, ainda, no tocante às alegações de que o contribuinte é estrangeiro, não conhece a legislação e os procedimentos fiscais, e de que fora enganado por pessoas que o assessoram, que estes motivos não são suficientes para o cancelamento do presente auto de infração. Com efeito, em matéria de penalidades tributárias, não há que se perquirir acerca da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, à guisa do art, 136 do CTN, o qual optou, como regra geral, pela teoria da objetividade da responsabilização por infrações.” Diante do exposto, entendo que improcedem as alegações quanto a este ponto do recurso. Multa de ofício. Quanto as alegações que se insurgem contra a aplicação da multa de ofício de 75%, assevero que não lhe assiste razão. Pois, tratando-se de tributo apurado em procedimento de ofício, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de ofício, prevista no art. 44, inciso I, da Lei no 9.430/96. Em casos como este, em que a única forma de afastar uma determinada exigência fiscal é a de negar validade aos atos que a preveem, bastante limitada resta a atuação do julgador administrativo. É que em razão de o assunto estar disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, e em face das limitações impostas às instâncias administrativas à apreciação de questões relacionadas com a legalidade ou constit cionalidade de qualquer ato legal, descabidas tornam-se quaisquer manifestações deste juízo Não pode prosperar, portanto, a pretensão do interessado em relação à dispensa da multa de oficio devida sobre os valores do imposto constante deste lançamento. Pedido de produção de provas e perícia. É na impugnação que o sujeito passivo expõe suas razões de fato e de direito, instruindo-a com os documentos comprobatórios das suas alegações, de acordo com o art. 16, §§ 40 e 50 do Decreto n.° 70.235/1972, sendo que a impugnante não demonstrou nos autos que tenha ocorrido uma das situações previstas naqueles artigos que justifique a aceitação de provas documentais fora do prazo de impugnação. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 931DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005775/2007-62 Fl. 932DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.010047/2010-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2002-001.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 00 47 /2 01 0- 22 Fl. 85DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.645 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010047/2010-22 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 12/21) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008, onde se apurou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista, Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, Dedução Indevida de Despesas Médicas e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 04/10), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 61/64): - como houve retenção de imposto na fonte, “não haveria que se falar tanto em pagamento adicional quanto em restituição de imposto de renda”, entretanto, como houve pagamento de honorários advocatícios e periciais, para o recebimento dos valores da ação judicial, haveria direito a restituição de imposto de renda; - que no ano-calendário em comento não há qualquer cessão de crédito e que o cálculo que atribui ao total de rendimentos como rendimentos tributáveis apenas 80,88% como tributáveis não procede; - que haveria bis in idem, caracterizado pela tributação de 100% da cessão de crédito na celebração do acordo; - o número da certidão judicial mencionado na autuação estaria errado; - que os cálculos efetuados pela fiscalização para apuração do valor tributável, imposto retido na fonte e honorários advocatícios e periciais estariam equivocados e deveria haver desconto integral do valor pago ao advogado; - pede que o lançamento seja retificado de acordo com demonstrativo que apresenta ao final da peça impugnatória. Cabe ressaltar que na peça impugnatória não são impugnadas as glosas de despesas médicas nem de previdência privada/Fapi. Nos cálculos apresentados ao final da peça impugnatória não há contestação dessas glosas. Na cópia da notificação de lançamento o impugnante assinalou, em forma manuscrita, que concorda com essas glosas. A Impugnação foi julgada improcedente pela 17ª Turma da DRJ/SP1 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. É de se manter a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, decorrente de processo judicial trabalhista, apurada pela fiscalização, uma vez comprovada pelos documentos acostados aos autos. GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Face aos elementos constantes nos autos, mantém-se a glosa parcial do imposto de renda retido na fonte, efetuada no lançamento. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se a dedução referente a despesas médicas, apenas quando inequivocamente comprovada pela documentação apresentada pelo contribuinte. Glosa mantida. Matéria não impugnada. GLOSA DA DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 86DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.645 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010047/2010-22 São passíveis de dedução as contribuições à previdência privada e FAPI. Não comprovadas as contribuições, mantém-se a glosa efetuada no lançamento. Matéria não impugnada. Cientificado do acórdão de primeira instância em 15/08/2014 (e-fls. 66), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 15/09/2014 (e-fls. 69/79) com os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que foi vencedor na ação trabalhista n° 162/86 e que da decisão judicial transitada em julgado originou-se o Precatório n° 449/94. Explica que o valor cobrado foi parcialmente cedido a terceiros para efeito de compensação de impostos junto ao Distrito Federal e o restante foi objeto de acordo judicialmente homologado que previa o pagamento de um sinal em 2006 e de 12 parcelas trimestrais em 2007, 2008 e 2009. - Alega, contudo, que a Receita vem ignorando que houve retenção na fonte da alíquota de 27,5% sobre as cessões, glosando tal parcela na declaração de IR. - Relata que a Administração entendeu que o montante de honorários advocatícios e periciais passíveis de dedução tem que ser calculado sobre percentual do total pago, uma vez que teria havido a divisão dos rendimentos totais em (i) rendimentos sujeito ao ajuste anual; (ii) rendimentos isentos não tributáveis; e (iii) créditos sujeitos a ganho de capital (cessões). Defende, contudo, que não há autorização legal para a glosa proporcional de honorários. Entende que, pelo fato de a cessão não alterar a natureza jurídica dos valores cedidos, esses não perderam o caráter de verba trabalhista, ou seja, continuaram sendo tributos da mesma forma que o seriam se quem recebesse fosse o contribuinte. Alega, ainda, que mesmo os valores cedidos foram pagos com o desconto do imposto de renda à alíquota de 27,5%. - Aduz que a Lei nº 7.713/88 autoriza a dedução das despesas com honorários advocatícios e periciais quando da declaração do ajuste sem fixar qualquer limite ou proporcionalidade, inexistindo embasamento para a exação em debate. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai somente sobre a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista e a Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. As demais infrações apuradas no lançamento não foram impugnadas pelo sujeito passivo. Inicialmente cabe esclarecer ao recorrente que as operações que importem cessão de direitos estão sujeitas à apuração de ganho de capital, conforme disposto no art. 117 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Os ganhos devem ser apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado dos demais rendimentos, não integrando a base de cálculo na Declaração de Ajuste. Da mesma forma, o imposto pago a esse título não é compensável no Ajuste Anual. Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). Fl. 87DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.645 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010047/2010-22 [...] § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, § 2º). [...] § 4º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º). Os arts. 3º e 27 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001 corroboram esse entendimento. Art. 3º Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem: I - alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins; Art. 27. O ganho de capital sujeita-se à incidência do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, à alíquota de quinze por cento. § 1º O cálculo e o pagamento do imposto devido sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos devem ser efetuados em separado dos demais rendimentos tributáveis recebidos no mês, quaisquer que sejam. § 2º O imposto incidente sobre ganhos de capital não é compensável na Declaração de Ajuste Anual. É nesse sentido, ainda, a orientação específica para a cessão de precatório constante da última publicação do “Perguntas e Respostas” do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício 2019: CESSÃO DE PRECATÓRIO 562 — Qual é o tratamento tributário na cessão de direito de precatório? Quanto ao cedente: A diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição na cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (precatórios) está sujeita à apuração do ganho de capital, pelo cedente. Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cedente, no mês em que forem auferidos, e tributados em separado, mediante aplicação de uma das alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. O custo de aquisição na cessão original, ou seja, naquela em que ocorre a primeira cessão de direitos, é igual a zero, porquanto não existe valor pago pelo direito ao crédito. Nas subsequentes, o custo de aquisição será o valor pago pela aquisição do direito na cessão anterior. Considera-se como valor de alienação o valor recebido do cessionário pela cessão de direitos do precatório. Quanto ao cessionário: Fl. 88DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.645 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010047/2010-22 O cessionário sub-roga-se no crédito do cedente, que para aquele transfere todos os direitos, inclusive os acessórios do crédito. Por ocasião do recebimento do precatório, o cessionário apurará o ganho de capital considerando como valor de alienação o valor líquido passível de compensação, isto é, após excluídas as deduções legais. Considera-se como custo de aquisição o valor pago ao cedente, quando da aquisição da cessão de direitos do precatório. Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cessionária, no mês em que forem auferidos, e tributados em separado, mediante aplicação de uma das alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. Atenção: O crédito líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda a sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios. Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerado como tal quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios. Em virtude da transação efetuada, o imposto sobre a renda retido na fonte não constitui ônus do cessionário nem do cedente, não integrando a base de cálculo do ganho de capital e não sendo passível de compensação ou dedução na Declaração de Ajuste Anual. (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), art. 123; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1º, 2º, 3º, caput e §§ 2º a 4º, 16, caput e § 4º; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil (CC), arts. 286, 287, 347 e 348; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 128 e 140; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 2º, 3º, 18 e 27; e Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000) No caso em tela o IRRF de R$ 77.831,59 considerado pela autoridade fiscal para a Secretaria de Saúde do Distrito Federal corresponde à soma do valor de R$ 59.674,43 referente ao precatório nº 449/1994 com o valor de R$ 18.157,16 relativo aos proventos de aposentadoria, conforme indicado na Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento (e-fls. 19), e está em consonância com a DIRF apresentada pela fonte pagadora (e-fls. 50), não merecendo reforma a decisão recorrida. Também não há reparos a serem feitos quanto ao cálculo dos honorários advocatícios. O entendimento do auditor de que estes devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos na ação judicial encontra respaldo nas orientações divulgadas pela Receita Federal para o exercício 2008, as quais devem ser seguidas pelo contribuinte: 407 — Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos valores recebidos em decorrência de ação judicial? Os honorários advocatícios e as despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, desde que não sejam ressarcidas ou indenizadas sob qualquer forma. Da mesma maneira, os gastos Fl. 89DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.645 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010047/2010-22 efetuados anteriormente ao recebimento dos rendimentos podem ser diminuídos quando do recebimento dos rendimentos. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não-tributáveis. O contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor recebido, já diminuído do valor pago ao advogado, independentemente do modelo de formulário utilizado. Caso utilize a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo, deve preencher a Relação de Pagamentos e Doações Efetuados, informando o nome, o número de inscrição no CPF e o valor pago ao beneficiário do pagamento (ex: advogado). Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.000654/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Na falta de pagamento antecipado a contagem do prazo decadencial deve levar em consideração a regra do artigo 173, I do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, por meio do julgamento de cinco processos (ADIs 2397 2386, 2389, 2390, 2397 e 2406) no sentido de que os dispositivos da Lei Complementar n° 105/2001 não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros não havendo ofensa à Constituição Federal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente Comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte.
Numero da decisão: 2401-006.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Na falta de pagamento antecipado a contagem do prazo decadencial deve levar em consideração a regra do artigo 173, I do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, por meio do julgamento de cinco processos (ADIs 2397 2386, 2389, 2390, 2397 e 2406) no sentido de que os dispositivos da Lei Complementar n° 105/2001 não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros não havendo ofensa à Constituição Federal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente Comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.

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INOCORRÊNCIA. Na falta de pagamento antecipado a contagem do prazo decadencial deve levar em consideração a regra do artigo 173, I do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, por meio do julgamento de cinco processos (ADIs 2397 2386, 2389, 2390, 2397 e 2406) no sentido de que os dispositivos da Lei Complementar n° 105/2001 não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros não havendo ofensa à Constituição Federal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente Comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 06 54 /2 00 8- 41 Fl. 335DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.961 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000654/2008-41 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II - SP (DRJ/SP2) que, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o Crédito Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 17-37.870 (fls. 292/305): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. Tendo havido lançamento de ofício, o início da contagem do prazo decadencial terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme previsto no art. 173, I do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não podendo decidir, em âmbito administrativo, pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos validamente editados. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o contribuinte apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Indefere-se pedido de perícia/diligência, quando sua realização afigurar-se prescindível para o adequado deslinde da questão a ser dirimida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os rendimentos recebidos a título de honorários advocatícios estão sujeitos à incidência do imposto de renda, devendo ser informados como tributáveis na declaração de ajuste Fl. 336DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.961 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000654/2008-41 anual, ainda que a fonte pagadora tenha deixado de efetuar a retenção do imposto de renda na fonte sobre os mesmos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, 'os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata de Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 171/192), lavrada em 27/11/2008, referente aos Anos-Calendário 2002, 2003 e 2004, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 464.876,11, sendo R$ 171.335,81 de Imposto, código 2904, R$ 184.644,84 de Multa Proporcional, passível de redução, e R$ 108.895,46 de Juros de Mora calculados até 31/10/2008. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls.173/186) foram apuradas as seguintes infrações: 1. Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas; 2. Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 01/12/2008 (AR - fl. 196) e, em 31/12/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 202/218, instruída com os documentos nas fls. 219 a 289. O Processo foi encaminhado à DRJ/SP2 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 17-37.870, em 03/02/2009 a 3ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada, mantendo integralmente o Crédito Tributário exigido no Auto de Infração. O contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SP2, via Correio, em 03/03/2010 (AR - fl. 309) e, inconformado com a decisão prolatada, em 29/03/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 310/332, onde alega: 1. A Decadência do direito de lançar o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza-Pessoa Física que, com o advento da Lei n° 7.713/88, passou a ser por homologação, conforme previsto no art. 150 do CTN; 2. A impossibilidade de utilização das informações bancárias nos termos da Lei Complementar n° 105/2001 tendo em vista que tal procedimento vem sendo declarado inconstitucional por afrontar o direito fundamental do cidadão previsto no art. 5°, incisos X e XII, da CF/88; 3. Que não foi observada a nova redação do inciso II, do art. 42, da Lei n° 9.430/96, pois na planilha elaborada pelo Auditor Fiscal e juntada ao Auto de Infração, não foram excluídos os valores inferiores a R$ 12.000,00, desde que não ultrapassem o montante de R$ 80.000,00; Fl. 337DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.961 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000654/2008-41 4. Que os valores, apesar de transitarem por sua conta corrente, na realidade não lhe pertencem, pois é advogado trabalhista e 80% (oitenta por cento) dos valores pertencem aos seus clientes e apenas 20% (vinte por cento), referem-se aos seus honorários. Anexa 66 recibos aos Autos para comprovar. Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo a reforma da decisão combatida a fim de julgar Improcedente o Auto de Infração mediante o reconhecimento da decadência. Alternativamente, requer a insubsistência do Auto de Infração a fim de que seja refeito o trabalho fiscal para: a. Excluir da acusação os depósitos bancários individuais inferiores a R$ 1.000,00 ou a R$12.000,00, ou ainda, no valor de R$ 80.000,00 no ano, nos termos da nova redação do art. 42, §3°, inc. II, da Lei 9.430/96; b. Reconhecer os 66 recibos anexados aos Autos, firmados por seus clientes, no valor total de R$ 77.165,00, já que tais valores pertencem aos clientes e não ao Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Decadência O Recorrente entende que encontra-se fulminado pela decadência a totalidade do exercício de 2002 e os montantes referentes ao período de janeiro a novembro de 2003. Inicialmente importante esclarecer que nos lançamentos de tributos submetidos ao regime de homologação como é o caso do IRPF para fins de cômputo do prazo decadencial é aplicado o que reza o art. 150, § 4º, do CTN o qual preceitua que: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entretanto, em se tratando de hipótese de ocorrência comprovada de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo ou mesmo da inexistência de pagamento parcial incidirá a regra prevista no inciso I do art. 173 do CTN que assim disciplina: Fl. 338DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.961 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000654/2008-41 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Acerca dessa matéria é explícita a Súmula CARF nº 72 que reza o que se segue: Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ainda no tocante ao pagamento parcial capaz de determinar a incidência da disciplina do §4º do artigo 150 do CTN acerca da contagem do prazo de decadência foi editada por este Conselho a Súmula nº 123, conforme abaixo transcrita: Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Como se verifica do Auto de Infração, o mesmo fora lavrado em 27 de novembro de 2008, com intimação do contribuinte em 01/12/2008, sendo que o fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, relativo ao ano calendário de 2002, 2003 ocorreu em 31 de dezembro dos respectivos anos. Em assim sendo, tendo em vista que não há pagamento adiantado de Imposto de Renda, aplica-se o art. 173, I para o prazo decadencial, que se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, como o lançamento se perfectibilizou em 1/12/2008, encontra-se dentro do prazo decadencial, razão porque não há que se falar em decadência. Sigilo bancário – inconstitucionalidades O contribuinte alega impossibilidade de utilização das informações bancárias nos termos da Lei Complementar 105/2001. Cabe inicialmente esclarecer que as questões atinentes à razoabilidade, ocorrência de efeito confiscatório, inconstitucionalidade de lei tributária não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, haja vista que demanda o exame da incompatibilidade da lei aplicável com preceitos de ordem constitucional. Nesse sentido, registre-se o enunciado da Súmula nº 2, assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto a alegação de quebra do sigilo bancário, pois teriam sido utilizadas informações fornecidas pelas instituições bancárias para embasar a lavratura do auto de infração, sem maiores delongas, cabe esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, por meio do julgamento de cinco processos (ADIs 2397 2386, 2389, 2390, 2397 e 2406) no sentido de que os dispositivos da Lei Complementar n° 105/2001 não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros não havendo ofensa à Constituição Federal. Assim, não procedem as alegações do Recorrente. Fl. 339DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.961 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000654/2008-41 Mérito Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada O Recorrente se insurge contra a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Assevera que há inconsistências na planilha da fiscalização, pois não foram excluídos os valores inferiores a R$ 12.000,00, desde que não ultrapassem o montante de R$ 80.000,00. Afirma ainda que os valores, apesar de transitarem por sua conta corrente, na realidade não lhe pertencem, pois é advogado trabalhista e 80% (oitenta por cento) dos valores pertencem aos seus clientes. A despeito da matéria, o legislador federal estabeleceu a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, caracterizada em virtude da existência de depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a sua origem, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, senão vejamos o que determina a Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Fl. 340DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.961 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000654/2008-41 Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, portanto, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Nesse caso, não há necessidade do Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, através do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. No que tange à alegação do contribuinte de que não foram excluídos os valores inferiores a R$ 12.000,00, destaque-se que, conforme se verifica da planilha dos créditos de origem não comprovada (fls.166/169), o somatório dos depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 está além do limite de R$ 80.000,00, previsto no art. 42, §3º, II, da Lei 9.430/96. Desse modo, deve ser mantida a decisão de piso. Da Comprovação da origem dos valores depositados Em razões recursais, o contribuinte assevera que é advogado militante na área trabalhista e que boa parte dos processos liquidados, sejam por sentença ou por acordo, são recebidos por meio de parcelas mensais, creditadas na sua conta corrente, sendo que 80% (oitenta por cento) do valor depositado pertencem ao cliente e apenas 20% (vinte por cento), referem-se aos seus honorários. Afirma que a comprovação do alegado encontra-se nos 66 (sessenta e seis) recibos juntados aos autos, no valor total de R$ 77.165,00, firmados por clientes pessoas físicas. Alega que da movimentação financeira total de R$ 551.857,67, 80% desse valor apenas transitaram pelas contas do Recorrente, e que apenas 20%, ou seja, R$ 110.371,53, lhe pertencem. Aduz que na declaração de rendimentos informou como rendimentos tributáveis no ano calendário de 2003, o importe de R$ 50.155,00. Salienta que mantém escritório de advocacia trabalhista, em conjunto com sua esposa e filha Daniela, além do Dr. André Canova, que fazem declaração em separado e que no conjunto declararam outros R$ 60.000,00, o que completa o montante tributado de R$ 110.000,00. Não obstante a aparência de verdade das alegações contidas na peça recursal e os recibos juntados aos autos, para que seja afastada a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº Fl. 341DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.961 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000654/2008-41 9.430/96, há necessidade de o contribuinte comprovar, de forma individualizada, cada depósito indicado no lançamento, o que não foi feito pelo Recorrente. O Recorrente tenta justificar, de forma generalizada, que os valores que transitaram em sua conta pertencem a terceiros, porém, não transborda ao campo da argumentação, tendo em vista que a presunção legal somente é elidida com a comprovação inequívoca da origem dos ingressos em sua conta, o que não significa aceitação de justificativa generalizada sobre a origem dos valores depositados, conforme apresentada no recurso voluntário. O ônus da prova no caso da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96 recai sobre o contribuinte, devendo este apresentar elementos concretos para o convencimento do julgador, e não apenas alegações supedaneadas em prova genérica. A alegação de que apenas 20% das importâncias movimentadas seriam suas, somente poderia ser acatada se restasse comprovado que parte do valor que ingressou em determinada data foi, no mesmo período, transferido para o seu real destinatário, remanescendo em sua conta apenas o valor relativo aos honorários recebidos, o que não restou demonstrado nos autos. Com efeito, não há nos autos prova clara de que os valores depositados em sua conta bancária foram nela creditados em razão de simples trânsito no interesse do terceiro, pois não há uma correlação que possibilite estabelecer um nexo lógico razoável de que se trata de valores de terceiros. Apenas colocar à disposição do julgador administrativo uma massa de documentos, sem fazer a conexão de datas e valores entre os documentos adunados aos autos e os depósitos indicados na planilha de fls. 166/169, não se traduz em prova capaz contrapor a autuação. Dessa forma, deve ser mantida a decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.006050/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 RESTITUIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. TEMPESTIVIDADE. É de trinta dias, contados da data da ciência da decisão que negou o pedido de restituição, o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 2301-006.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, conhecendo apenas da alegação de tempestividade da manifestação de inconformidade, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-02T15:07:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-02T15:07:02Z; Last-Modified: 2019-10-02T15:07:02Z; dcterms:modified: 2019-10-02T15:07:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-02T15:07:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-02T15:07:02Z; meta:save-date: 2019-10-02T15:07:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-02T15:07:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-02T15:07:02Z; created: 2019-10-02T15:07:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-10-02T15:07:02Z; pdf:charsPerPage: 2216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-02T15:07:02Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13706.006050/2008-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.505 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente MARIO TEIXEIRA FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 RESTITUIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. TEMPESTIVIDADE. É de trinta dias, contados da data da ciência da decisão que negou o pedido de restituição, o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, conhecendo apenas da alegação de tempestividade da manifestação de inconformidade, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de pedido de restituição de Imposto de Renda de Pessoa Física do exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008 (e-fl. 2), apresentado em 11/8/2008, em face da alegação de ser, o contribuinte, portador de moléstia profissional e perceber rendimentos de aposentadoria. O pedido foi parcialmente deferido (e-fls. 45 e 46) e, dessa decisão, foi dada ciência em 31/3/2010 (e-fl. 47). Em 30/6/2010, o contribuinte apresentou dois expedientes: a) solicitou, ao Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, a revisão de ofício da decisão ou o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (e-fls. 67 a 71), e b) manifestação de inconformidade (e-fls. 71 a 74), solicitando fosse declarado nula a decisão ou, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 60 50 /2 00 8- 61 Fl. 112DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.006050/2008-61 no mérito, fosse decidido pelo provimento integral dos pedidos de restituição. A manifestação de inconformidade foi considerada não conhecida por intempestiva (e-fls. 83 a 85). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 104 a 108) em que se alegou que o acórdão recorrido, ao decidir por não conhecer da manifestação de inconformidade por ser intempestiva, não considerou o fato de o contribuinte haver apresentado duas petições, uma pleiteando a revisão de ofício em face de alegado erro de fato e outra recorrendo da decisão à delegacia de julgamento. Alegou, ainda, que a intempestividade do apelo é irrelevante diante das provas que indicariam erro de fato na decisão que denegou, parcialmente, os pedidos de restituição. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Dado que a manifestação de inconformidade foi apresentada fora do prazo, conheço, do recurso, apenas a alegação de tempestividade. A controvérsia devolvida resume-se à instauração tempestiva do litígio, porquanto o mérito não foi apreciado pelo colegiado a quo. O contribuinte teve ciência da decisão parcialmente denegatória em 31/3/2010 (e- fl. 47) e apresentou seus apelos em 30/6/2010. O colegiado a quo não conheceu da manifestação de inconformidade por ser extemporânea. Em seu favor, o recorrente alegou que foi desconsiderado o pedido de revisão de ofício diante da existência de erro de fato, o que suplantaria a questão da tempestividade. O erro de fato apontado foi a inobservância de documentos que deram suporte ao laudo pericial e que indicariam que o recorrente teria sido revascularizado em 2003; portanto, seria portador de cardiopatia grave desde aquele ano. O § 4º do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, delega à Secretaria da Receita Federal a competência para regulamentar o pedido de restituição. Por sua vez, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa nº 600, de 28 de dezembro de 2005, que vigorava à época dos pedidos de restituição dos autos, e que estabelecia o prazo de trinta dias para a apresentação de manifestação de inconformidade em face da decisão do tenha indeferido o pedido de restituição: Art. 48. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do despacho que não-homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento do direito creditório ou a não-homologação da compensação. § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 113DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.006050/2008-61 Independentemente do nome dado ao apelo do contribuinte ou mesmo a quem ele tenha se dirigido ou, ainda, a despeito a quantas autoridades recorreu, o fato é que, pela regra processual que regula o contencioso da espécie, o prazo para insurgir contra a decisão era de trinta dias, após o qual seu direito precluiu e não se instaurou o litígio. No presente caso, não há dúvidas quanto à entrega das petições após o prazo de trinta dias. Ao contrário do que afirmou o recorrente, o colegiado precedente tomou conhecimento do pedido de revisão de ofício e, inclusive, a ele se referiu no voto condutor do julgado. A questão é que o rito processual prevê que a matéria seja tratada no âmbito do contencioso tributário, o que implica a observância dos prazos estabelecidos na norma. Não vejo, pois, no âmbito do contencioso administrativo, que é vinculado às normas processuais que o rege, como reformar o acórdão recorrido. Registre-se que a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tem aplicação apenas subsidiária, em se tratando de processos tributários, nos termos do que dispõe o art. 69 daquela lei. Conclusão Voto por conhecer EM PARTE do recurso, conhecendo apenas da alegação de tempestividade da manifestação de inconformidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.004197/2010-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-008.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório No presente processo, encontra-se em julgamento o Debcad 37.267.418-6, referente às Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre a base de cálculo apurada por aferição indireta do valor da mão de obra utilizada na execução das obras de construção civil, matrículas CEI 50.015.86504/77 e 50.020.11305/72, no período de 01/2005 a 12/2008, conforme Relatório Fiscal de fls. 11 a 23. Em sessão plenária de 20/09/2012, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2403-001.640 (e-fls. 112 a 129), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 41 97 /2 01 0- 23 Fl. 206DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.220 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.004197/2010-23 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. A desconsideração da contabilidade é ato excepcional que, seguido da apresentação de provas robustas deve ser avaliado de forma contextual com foco na gravidade da irregularidade verificada em ação fiscal. Erros e omissões localizados, não sistemáticos, que não a prejudiquem o conjunto e não se afigurem fraudulentos bem como inadimplementos passíveis da constituição do crédito de forma direta, não ensejam atitude radical de descaracterização da contabilidade. Processo Anulado. Recurso Voluntário Provido A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, determinando a NULIDADE do lançamento em razão da presença de VÍCIO MATERIAL "AB INITIO". Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros que votou pela procedência do lançamento. O processo foi encaminhado à PGFN em 09/07/2013 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 1.173 do processo principal) e, em 17/07/2013, foi interposto o Recurso Especial de e-fls. 130 a 139 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 1.184 do processo principal), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir as seguintes matérias: - inexistência de nulidade no lançamento; e - se nulidade houve, trata-se de vício formal e não material. Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, apenas em relação à segunda matéria, conforme Despacho nº 2400-536/2014, de 14/07/2014 (e-fls. 140 a 143), o que foi mantido pelo Despacho de Reexame nº 2400-592R/2014, de e-fls. 148. Em seu apelo, quanto à matéria que obteve seguimento, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - pela leitura do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e do art. 142 do CTN, percebe-se que os requisitos neles elencados possuem natureza formal, ou seja, determinam como o ato administrativo, in casu, o auto de infração, deve exteriorizar-se; - desse modo, tem-se que um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não se obedece às formalidades necessárias ou indispensáveis à existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura; - na hipótese em apreço, a insuficiência na comprovação dos fatos imputados ao contribuinte é causa de anulação do lançamento por vício formal e não, por vício material, vez que foi preterido o método estabelecido em lei; - a propósito, a jurisprudência do CARF é farta em decisões que anulam o auto de infração por vício de forma, em razão da falta de preenchimento de alguns dos requisitos estipulados no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e/ou art. 142 do CTN. Ao final, a Fazenda Nacional requer seja conhecido e provido o Recurso Especial, para que o vício do lançamento seja declarado como de natureza formal. Antes mesmo de ser intimada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento parcial em 10/11/2014 (AR - Aviso de Recebimento de e- Fl. 207DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.220 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.004197/2010-23 fls. 177), a Contribuinte ofereceu, em 24/07/2014 (protocolo de e-fls. 150), as Contrarrazões de e-fls. 150 a 173, contendo os seguintes argumentos: Da inadmissibilidade do Recurso Especial - no caso em comento, encontra-se ausente a demonstração analítica do dissenso, visto que a Recorrente limitou-se a lançar mão de três julgados, sem, contudo, apontar analiticamente os pontos eventualmente divergentes; - o Regimento Interno estabelece que a Recorrente deveria apontar especificamente quais seriam os pontos eventualmente divergentes entre o acórdão recorrido e o paradigma suscitado, a fim de limitar a matéria a ser discutida na instância máxima; - ainda que fosse ultrapassada a preliminar supra, melhor sorte não restará à Recorrente na análise dos fundamentos do mérito do presente recurso, visto que não foram impugnados todos os pontos do acórdão recorrido; - tem-se que a Recorrente restringiu-se a impugnar a parte da decisão que tratou sobre a nulidade dos lançamentos em virtude de vícios materiais "ab inítio", seja para tentar revogar a anulação, ou mesmo para modificar a sua configuração para "vício formal", mas silenciou-se em relação aos fundamentos da decisão que tratou sobre a aferição indireta; - destarte, por mais esse motivo o presente recurso não merece prosperar, ante a falta de interesse recursal (utilidade/necessidade), visto que o acórdão recorrido foi alcançado pelo manto da coisa julgada em razão da inexistência de impugnação da fundamentação que discorreu sobre a aferição indireta. Do mérito - restou demonstrado pelo juízo a quo, inclusive fundamentado por sólidas jurisprudências, que o lançamento objeto da presente autuação encontra-se eivado de vício material, desde a sua origem, seja pelo relatório mal elaborado com objeto diverso; legislação equivocada e até mesmo pela incerteza da ocorrência do fato gerador, oriundo da indevida aferição indireta; - requer a desconsideração do "terceiro paradigma" apresentado pela Recorrente; - no primeiro paradigma - Acórdão 203-09.332, o vício foi configurado como formal, porque ligado tão somente à justificativa da instauração do ato administrativo; - da mesma forma, o segundo julgado não guarda nenhuma correlação ao caso em comento, pois sua conclusão pela nulidade, por vício formal, daquele ato administrativo foi em razão de "cerceamento de defesa"; - naquela oportunidade, o agente fiscalizador cometeu um erro ao definir a matéria tributável, quando aplicou a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, sem indicar o demonstrativo de cálculo escorreito, bem como a correspondente prova documental que lhe dê suporte, o que não guarda nenhuma relação com o caso em comento; - após analisar os erros cometidos pelo agente no Relatório Fiscal, tais como o objeto diverso do lançamento e a omissão quanto a legislação vigente à época das competências anteriores à constituição do crédito, o Juízo a quo delineou a impossibilidade da apuração por aferição indireta, e o consequente vício material do lançamento; - como se vê do Recurso Especial em voga, não há qualquer discussão acerca da decisão quanto à indevida aplicação da aferição indireta; Fl. 208DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.220 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.004197/2010-23 - pelo contrário, a Recorrente confessou que realmente há vícios nos lançamentos em análise; - a uma porque, conforme comprova o recibo emitido às fls. 26, a Contribuinte apresentou a contabilidade à autoridade autuante que recebeu todos os livros fiscais solicitados; - a duas, porque, segundo o tópico "do período do lançamento do crédito previdenciário" a Fiscalização utilizou a última competência fiscalizada e verificada como parâmetro para levantamento do débito; - a três, porque o valor da Nota Fiscal emitida por outra empresa (apenas R$ 465,00) é irrisório se comparado ao valor das obras fiscalizadas (R$ 10.653.206,93 e R$ 10.895.231,84), o que demonstra um mero erro de escrituração; - a quatro, porque o fato de que a Contribuinte tenha lançado em uma única conta rubricas que são fato gerador de contribuição previdenciária, juntamente com outras que não são, não originou nenhum prejuízo, ao passo em que aumentou a base de cálculo a título de remuneração de forma indevida, e tal fato, como bem delineado na decisão ora questionada, poderia receber apenas a penalidade prevista para descumprimento de obrigação acessória; - o vício material é aquele que atinge um dos pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional, e , no caso concreto, houve malferimento especificamente com relação a dois pressupostos do lançamento: a) determinação da matéria tributável e b) calcular o montante do tributo devido; - nesse sentido, destacam-se os Acórdãos 107-06.695 e 192-00.015, que confirmam que a definição do vício material no caso em comento foi acertada. Ao final, a Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Trata-se do Debcad 37.267.418-6, referente às Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre a base de cálculo apurada por aferição indireta do valor da mão de obra utilizada na execução das obras de construção civil, matrículas CEI 50.015.86504/77 e 50.020.11305/72, no período de 01/2005 a 12/2008, conforme Relatório Fiscal de fls. 11 a 23. No acórdão recorrido, foi declarada a nulidade do lançamento por vício material. A matéria que teve seguimento à Instância Especial diz respeito à natureza do vício, se formal ou material, sendo que a Fazenda Nacional indicou como paradigmas os Acórdãos nºs 203- 09.332 e 3201-00.248. Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso Especial, alegando: ausência de cotejo analítico entre os acórdãos em confronto; falta de interesse recursal, visto que não teriam sido impugnados todos os pontos do acórdão recorrido; desconsideração do terceiro paradigma indicado; e inexistência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Fl. 209DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.220 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.004197/2010-23 De plano, esclareça-se que no Recurso Especial foram suscitadas duas matérias - inexistência de nulidade; e natureza do vício que teria nulificado o lançamento. Para a primeira matéria foram indicados como paradigmas os Acórdãos nºs 105-137.757 e 104-17.279, porém essa matéria não obteve seguimento. Para a segunda matéria, que obteve seguimento, foram indicados como paradigmas os Acórdãos nºs 203-09.332 e 3201-00.248. Assim, não há que se falar em indicação de “terceiro paradigma” e sim da indicação de dois paradigmas para cada uma das matérias. Quanto ao cotejo analítico, esclareça-se que a Fazenda Nacional está dispensada de demonstrar o prequestionamento, conforme § 5º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF. No que tange ao § 8º do mesmo dispositivo regimental, este determina que a divergência deve ser demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos no paradigma colacionado, que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Tal pressuposto foi cumprido pela Fazenda Nacional que, após colacionar as ementas dos paradigmas, resumiu o que no seu entender seria o ponto de divergência, de sorte que não se vislumbra o descumprimento de pressuposto recursal. Confira-se: Acórdão n° : 203-09.332 (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMUNIDADE NULIDADE POR VÍCIO FORMAL A imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macula o lançamento de vício insanável, tornando nula a respectiva constituição. Processo anulado ab initio. (Grifos nossos) Acórdão n° 3201-00.248 (...) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/11/2004 a 13/11/2006 É nulo, por vício formal, o lançamento tributário quando não estiverem presentes todos os elementos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como, quando se constatar confusa contextualização dos elementos de prova que visavam determinar o fato gerador da obrigação, e os que forem formalizados com erro na determinação da matéria tributável, posto que, por representar preterição de uma formalidade essencial, caracteriza-se cerceamento do direito de defesa. Recurso de Oficio Negado. (Grifos nossos) A 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara deu provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento por vício material, em virtude de suposta insuficiência na comprovação dos fatos imputados à contribuinte. Por outro lado, os acórdãos paradigmas sinalizam que a imprecisão na descrição dos fatos atribuídos ao sujeito passivo, ou seja, a contrariedade ao art. 142 do CTN gera nulidade por vício formal." (destaques da Recorrente) A despeito de a Fazenda Nacional demonstrar os pontos específicos em que, a seu ver, os paradigmas teriam divergido do acórdão recorrido, importa salientar que, tratando-se de discussão acerca da natureza de vício em lançamento de tributo, é imprescindível que se verifique a motivação da declaração de nulidade em cada um dos julgados em confronto, a ver se haveria similitude entre elas. Com estas considerações, constata-se que o Colegiado recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário, declarando-se a nulidade do lançamento por vício material, tendo em Fl. 210DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.220 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.004197/2010-23 vista contexto descrito no voto condutor do julgado – e não contestado pela Fazenda Nacional em seu recurso - a seguir resumido. - Embora o Debcad tratasse da Contribuição Patronal, no Relatório “Fundamentos Legais do Débito” teria constado como objeto da autuação a Contribuição de Empregados: Como foi visto alhures, o objeto do lançamento reporta-se à PARTE PATRONAL . Entretanto, às fls. 06, o Relatório de FUNDAMENTOS LEGAIS DO DEBITO – FLD, além de se referir à remuneração de EMPREGADOS, objeto diverso do lançamento, não faz menção à legislação vigente à época das competências anteriores à constituição do crédito, cujo período retroagiu a 01/2005 , que foram consideradas e consolidadas no valor do cálculo para as competências 11/2007 e 12/2008: (...) O fato supradescrito implica nulidade do lançamento em razão da incorreta determinação da matéria tributável. (destaques no original) - Utilização de critério do art. 344 da IN RFB nº 971, de 2009, para eleição das competências 11/2007 e 12/2008 para a aferição indireta, sem que fosse fornecido o fundamento para as competências anteriores à constituição do crédito tributário, que retroagiu a 01/2005: Às fls. 06, o Relatório FUNDAMENTOS LEGAIS DO DEBITO FLD não faz referência à legislação vigente à época das competências anteriores à constituição do crédito, cujo período retroagiu a 01/2005, que foram consideradas e consolidadas no valor do cálculo para as competências 11/2007 e 12/2008: (...) Ainda sobre o art. 344 da IN/RFB nº 971/2009, sobre o qual do qual já manifestei alhures a respeito da improcedência para o presente levantamento, a auditoria para efetivar a aferição indireta elegendo as competências 11/2007 e 12/2008 sustentou o procedimento na forma abaixo transcrita do Relatório Fiscal às fls. 13: (...) Como se observa, na parte final do registro a auditoria afirma que se baseou na última competência fiscalizada e verificada como término das obras na contabilidade da empresa. Agindo assim, tal procedimento se revela paradoxal na medida em que se a contabilidade fora desconsiderada então nada haveria para se aproveitar daqueles lançamentos. (destaques no original) - A aplicação de critério do art. 344 da IN RFB nº 971, de 2009, implicaria a obrigatoriedade de aplicação do art. 343 da mesma Instrução, que prevê a aferição indireta apenas quando a empresa não apresenta a contabilidade à Fiscalização, sendo que Relator entendeu que a contabilidade fora efetivamente apresentada: Ressaltando que a empresa apresentou a contabilidade, é relevante destacar que tendo a Autoridade Fiscal suportado o período do lançamento na forma art. 344 da IN/RFB nº 971/2009, seria compulsório observar, também, o comando do artigo imediatamente anterior que instrui sobre em que oportunidade deva se levar a efeito a aferição da base de cálculo por via indireta nos específicos casos de construção civil, verbis: (...) Prevalecendo o entendimento de que a Instrução deva ser considerada, não se pode alegar que o artigo 343, retro tenha sido descumprido uma vez que, conforme recibo emitido às fls. 26, a Recorrente apresentou a contabilidade à Autoridade Autuante que recebeu todos os livros fiscais solicitados. - A Fiscalização aplicou a aferição indireta sem fundamentos robustos que infirmassem a contabilidade apresentada pela empresa: Fl. 211DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.220 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.004197/2010-23 Destacando-se que trata-se de levantamento que envolvem duas obras cujos valores do custo global calculados em 12/05/2010 nos Avisos de Regularização de Obra AROs de fls 134 e 174 registram R$10.653.206,93 e R$10.895.231,84, trago à lume as justificativas da auditoria para realizar do lançamento por aferição: (...) Desse modo, o valor é inexpressivo e a conclusão de que a Recorrente mantém em seus registros contábeis provável despesa pertencente a outra pessoa jurídica, é subjetiva dado que pode ter ocorrido mero erro de escrituração. Complementando as razões de proceder a aferição indireta, na forma do relato abaixo, a auditoria concluiu que “empresa não contabiliza todos os fatos geradores em títulos próprios ”: (...) A falha observada e confirmada pela Recorrente, quando lançou de forma englobada em uma única conta, rubricas que são fato gerador de contribuição previdenciária, juntamente com outras que não o são, na verdade registra fato ocorrido em desfavor da Recorrente que aumentou a base de cálculo a título de remuneração de forma indevida. Ao episódio supra não se pode imputar outra penalidade senão a prevista para descumprimento de obrigação acessória. O caso presente tem contornos de erro escusável passível de ser revisto mediante estorno dos registros contábeis e retificação das informações. De acordo com fls. 41, com a emissão do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 003/2010, a Autoridade Autuante requereu justificativas para as diferenças encontradas para todo o período fiscalizado 01/2005 a 12/2008, extraídas do confronto dos arquivos magnéticos da contabilidade x GFIPs declaradas: (...) Na hipótese de a auditoria ter entendido estar diante de fato gerador de obrigação principal inadimplido, seria o caso de constituir o crédito das diferenças demonstrando faticamente sua ocorrência mediante o lançamento ao invés de desacreditar a contabilidade. Muito embora o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF, de fls. 82 registre que não foram analisadas folhas de pagamento, comprovantes de recolhimento e livros fiscais de contabilidade às fls. 857, a Auditora Fiscal executa despacho de encerramento da ação fiscal após a colação de vasta documentação da empresa desde as fls. 202 onde se verificam folhas de pagamento, comprovantes de recolhimento e livros fiscais de contabilidade. Também às fls. 124 e 125 constam nos TERMO DE DEVOLUÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS a entrega de livros contábeis. (...) Face ao todo arrazoado, entendo que a Autoridade Autuante dispunha de todos os elementos para proceder a aferição direta de eventuais obrigações inadimplidas. (...) O agente do fisco deve evitar desconsiderar a escrita contábil por erros que não a prejudiquem em seu conjunto. Fl. 212DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.220 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.004197/2010-23 Nesse contexto, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência seria representado por julgado em que, diante de situação fática similar - exigência de Contribuições Previdenciárias apuradas por meio de aferição indireta, sem a demonstração cabal da imprestabilidade da documentação contábil da autuada, aplicando-se critério de Instrução Normativa posterior aos fatos geradores, sem indicação da legislação vigente à época das competências anteriores à constituição do crédito – o Colegiado concluísse que o vício seria de natureza formal. Visando demonstrar a alegada divergência em relação à matéria - se nulidade houve, trata-se de vício formal e não material - foram analisados os paradigmas representados pelos Acórdãos nºs 203-09.332 e 3201-00.248. Quanto ao primeiro deles, foi colacionada a respectiva ementa, conforme a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMUNIDADE - NULIDADE POR VÍCIO FORMAL - A imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macula o lançamento de vício insanável, tornando nula a respectiva constituição. Processo anulado ab initio. (destaques da Fazenda Nacional) A ementa acima não permite que se saiba qualquer detalhe acerca do vício apontado. Ademais, o vício tratado no acórdão recorrido não foi mera imprecisão na descrição dos fatos. Compulsando o inteiro teor desse primeiro paradigma, constata-se que a situação nele tratada em nada se assemelha à do recorrido. Confira-se: Por se tratar de matéria envolvendo a imunidade da COFINS, há de se observar a independência deste processo em relação ao Processo de n° 13133.000025/99-62 (Imposto de Renda e CSLL), o qual foi julgado em Sessão de 11 de junho de 2003, por meio do Acórdão n° 107-07.197, de forma a dar provimento ao recurso voluntário para anular o Ato Declaratório n° 15, de 27 de março de 2002, que suspendera a imunidade. Reitero que a independência deste se justifica porque os tributos são essencialmente diferentes em sua materialidade e em seus pressupostos legais. Compulsando os autos, verifico que a fundamentação no artigo 32 da Lei n° 9.430/96 não diz respeito à COFINS, objeto do presente processo administrativo, ainda que a suspensão da imunidade, operada por ato administrativo, possa servir como subsidio para aplicabilidade do direito. (...) Em se tratando da COFINS, há de se observar que o comando legal inserido está originariamente no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal. Em decorrência, reitero que o lançamento é um ato declaratório da obrigação tributária, devendo-se reportar à legislação específica do tributo em análise. Pela independência da COFINS, os atos praticados, ou faltas cometidas, devem, obrigatoriamente, ser descritos no auto específico da contribuição e regidos pela lei do tempo em que foram praticados. Estas considerações preliminares são importantes, sobretudo no tocante à prova, pois "a prova" regida pelo direito substantivo há de se ater aos fatos trazidos no processo e com estes ter dependência. Não há como tratar a COFINS como decorrente do IR porque assim não o quis o legislador. (...) Em verdade, o agente fiscal pode e deve efetuar o ato administrativo do lançamento de acordo com as razões de seu livre convencimento, todavia, deve explicitar as razões que o levaram a adotar este ou aquele procedimento, de maneira que seu procedimento não se configure em arbítrio; logo, imprescindível, indicar, na descrição dos fatos, os motivos que lhe formaram o convencimento, sem se reportar a outro procedimento fiscal como prova única de suas argumentações. Ressalte-se que essa exigência tem implicação substancial e não meramente formal. No mais, em se tratando de pessoa jurídica de fins não lucrativos, não basta, portanto, a autoridade julgadora dizer que Fl. 213DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.220 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.004197/2010-23 houve falta de pagamento e reportar-se a artigos genéricos da lei, como se fosse uma pessoa jurídica comum, eis que necessário, sob pena de nulidade, a exteriorização da base fundamental do procedimento. (grifei) A leitura do trecho acima indica que o vício ocorrido, no caso do paradigma, foi a consideração, por parte da Fiscalização, de que um processo de exigência de Cofins seria decorrente de um outro processo de IRPJ, adotando-se assim as provas desse último, sem o detalhamento dos elementos e provas específicos da Cofins. Com efeito, tal situação em nada se assemelha àquela tratada no acórdão recorrido, em que a exigência teria sido apurada por meio de aferição indireta, sem a comprovação da imprestabilidade da documentação contábil da autuada e sem indicação da legislação vigente à época das competências anteriores à constituição do crédito tributário. No que tange ao segundo paradigma indicado para a matéria - Acórdão nº 3201- 00.248 - foi colacionada a respectiva ementa, conforme a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/11/2004 a 13/11/2006 É nulo, por vício formal, o lançamento tributário quando não estiverem presentes todos os elementos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como, quando se constatar confusa contextualização dos elementos de prova que visavam determinar o fato gerador da obrigação, e os que forem formalizados com erro na determinação da matéria tributável, posto que, por representar preterição de uma formalidade essencial, caracteriza-se cerceamento do direito de defesa. (destaques da Fazenda Nacional) De plano, reitera-se que o vício tratado no acórdão recorrido não diz respeito a confusa contextualização de elementos de prova e, quanto ao erro na determinação da matéria tributável, este foi apenas um dos vícios relacionados. No caso do acórdão recorrido, trata-se especificamente de exigência apurada por meio de aferição indireta, sem a comprovação da imprestabilidade da documentação contábil da autuada e sem indicação da legislação vigente à época das competências anteriores à constituição do crédito. Por outro lado, compulsando o inteiro teor desse segundo paradigma, constata-se que a situação nele tratada também em nada se assemelha à do recorrido. Confira-se: No caso em exame, o procedimento fiscal se propôs a aplicar multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, pela impossibilidade de apreensão de tais mercadorias, conforme determina o art. 23, inciso V, § 3° do Decreto-Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976, com as modificações introduzidas pela Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. (...) Tem-se, ainda, que as informações utilizadas para a apuração da matéria tributável restam desguarnecidas de suporte probatório. A fiscalização se utiliza de uma relação de notas fiscais de saída fornecida pela Brazilian Trade como fonte de informação para determinação da base de cálculo da infração e junta aos autos apenas algumas notas fiscais, segundo ela por economia processual. Entretanto, tal economia não se justifica, quando no caso concreto bastaria juntar as 15 notas relacionadas à fl. 05. A falta das referidas notas fiscais impedem a apreciação de argumentos da impugnante como o de que não reconhece parte das operações como sendo de sua responsabilidade. Por outro lado, convém observar que embora o presente lançamento tenha se originado de uma ampla e complexa fiscalização, que deu origem a outros lançamentos, não seria necessário juntar em todos os processos todas as notas fiscais envolvidas na operação, bastando trazer para cada um deles as cópias das notas fiscais relativas às operações objeto daquela autuação específica. Isso significa dizer que houve falta de demonstração dos dados que serviram de base à determinação da matéria tributável, a qual está intrinsecamente Fl. 214DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.220 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.004197/2010-23 relacionada com a apuração do valor aduaneiro que, por sua vez, depende da identificação exata dos adquirentes de cada uma das mercadorias importadas, dentre eles a empresa arrolada como responsável solidária no caso sob exame. Portanto, se inexistem, no caderno processual, demonstrativos de cálculo escorreitos e a correspondente prova documental que lhe dê suporte, de modo a respaldar a exigência tributária, e tampouco foram cientificados à impugnante, resta explícito o vício do lançamento, caracterizado por obscuridade, omissão e inconsistência, que acabam por afetar o direito de defesa da impugnante, na medida em que não teve ciência dos critérios de cálculo e documentos que amparam a determinação da matéria tributável. Portanto, o auto de infração continua a carecer de comprovação documental necessária para dar suporte à descrição dos fatos, acarretando cerceamento do direito de defesa e, por conseqüência, viciando o lançamento de nulidade. (...) Inexistem nos autos quaisquer demonstrativos de cálculo que evidenciem de forma clara e exata a determinação da matéria tributável, não atendendo a esse objetivo a planilha de fls. 05, a qual é omissa e inconsistente. Como conseqüência, conclui-se que o contribuinte não chegou a ser cientificado das informações necessárias ao conhecimento completo do lançamento tributário (grifei) Com efeito, constata-se que o paradigma não trata, em absoluto, de situação similar à do recorrido. Os trechos colacionados confirmam que sequer os vícios em confronto guardam alguma similitude, já que o vício existente neste paradigma refere-se à ausência dos demonstrativos de cálculos que serviram de base à determinação da matéria tributável, que está relacionada com a apuração do valor aduaneiro de mercadorias importadas. Nestas circunstâncias, a divergência somente estaria caracterizada se os vícios em confronto guardassem alguma similitude, o que não se verificou, de sorte que o recurso não pode ser conhecido. Diante do exposto, tendo em vista que os paradigmas indicados efetivamente não logram caracterizar a divergência alegada, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 215DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.720049/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. GLOSA. CORREÇÃO INTEMPESTIVA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO PELO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. A existência de área de preservação permanente deve ser comprovada por documentação hábil e idônea para garantir a fruição do benefício de isenção do ITR. É possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal. Na falta de comprovação hábil em sentido contrário, correto o arbitramento do VTN através do Sistema de Preços de Terras, com valores informados pelo Município de localização do imóvel.
Numero da decisão: 2202-005.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. GLOSA. CORREÇÃO INTEMPESTIVA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO PELO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. A existência de área de preservação permanente deve ser comprovada por documentação hábil e idônea para garantir a fruição do benefício de isenção do ITR. É possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal. Na falta de comprovação hábil em sentido contrário, correto o arbitramento do VTN através do Sistema de Preços de Terras, com valores informados pelo Município de localização do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 49 /2 00 7- 16 Fl. 140DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720049/2007-16 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 95/100), interposto contra o Acórdão 04- 17.320, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande DRJ/CGE (e-fls. 80/86), que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento que levantou Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Suplementar, acompanhado de Juros de Mora e Multa de Ofício, relativo a Área de Preservação Permanente – APP, Área de Reserva Legal - ARL e de Valor da Terra Nua -VTN declarados em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR não comprovados. 2. A seguir reproduz-se o relatório do Acórdão combatido. Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento e Anexos, fls. 01/04, através da qual se exige, do interessado, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2005, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 1.582.483,96, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Largão Fechado", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 1.920.470-1, localizado no município de Miranda/MS. 2. De acordo com a Descrição dos Fatos, à fl. 02, o fiscal autuante relata que o contribuinte solicitou prorrogação do prazo para atendimento da intimação. Após a data limite ele não atendeu a intimação, motivo pelo qual as áreas isentas foram glosadas e alterado o Valor da Terra Nua declarado com base nas informações constantes do Sistema de Preços de Terras — SIPT da SRF e efetuado o lançamento de ofício para cobrança do imposto suplementar. 3. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, na qual pede reconsideração da intimação pelo não atendimento dentro do prazo legal, em virtude de algumas dificuldades por ele enfrentadas tais como: 1° - que, atualmente está residindo em Campo Grande/MS, e as correspondências estão sendo enviadas para São Paulo, as quais são recebidas na Portaria do Prédio onde morava, ficando guardadas até que ele ou alguém da família passe para pegá-las, o que não acontece com certa frequência; 2º - dificuldade financeira para custear profissionais para realizar trabalho de levantamento topográfico na propriedade; 3º - apresenta Laudo Técnico com avaliação do imóvel, ADA e Planta detalhada e Georreferenciada do imóvel que comprovam a improcedência da Notificação de Lançamento ora impugnada. 5º - que a impugnação apresentada em 11/09/2007 é tempestiva, pois apresentou a primeira impugnação em 09/08/2007, junto com os documentos para os exercícios 2003, 2004 e 2005. 4. Instruíram a impugnação os documentos de fls. 32 a 69. (...). 3. A Ementa do Acórdão combatido, por bem espelhar a apreciação da lide pela DRJ, é colacionada a seguir: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ÁREA DE RESERVA LEGAL. Cabe afastar a tributação do ITR sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal devidamente comprovadas nos autos, com documentos hábeis e idôneos. VALOR DA TERRA NUA - VTN. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem Fl. 141DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720049/2007-16 oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 4. Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto 6. O contribuinte apresentou impugnação para o processo 10140.720049/2007-16, à fl. 31, referindo-se apenas à Notificação de Lançamento do ITR/2004, porém entregou a documentação para os exercícios 2003, 2004 e 2005, razão pela qual, entendo que a impugnação protocolizada para 2005 é tempestiva e contém os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1966 e alterações posteriores. (...) 9. Para comprovação dos valores informados na declaração do ITR do exercício de 2005, a fiscalização, no caso, intimou o contribuinte a apresentar dentre outros documentos: Certidão do Ibama/órgãos ligados à preservação permanente, Laudo Técnico, Matrícula do Imóvel, Ato Declaratório Ambiental e Ato específico de órgão competente federal, estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico e Laudo de Avaliação do Imóvel Rural como estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas com fundamentação e grau de precisão II. (...). 11. O contribuinte juntou Laudo e Mapa da propriedade, nos autos, além do ADA localizado no banco de dados do Ibama que comprovam a existência da área de preservação permanente correspondente a 55,0 hectares. Já com relação à reserva legal consta Certidão da matrícula do imóvel comprovando a averbação dessa área em 20% da área total do imóvel desde 30 de julho de 1996, correspondente a 4.170,5 hectares, também indicada no Ato Declaratório Ambiental — ADA protocolizado tempestivamente no Ibama, conforme fl. 71. 12. Assim, com base nos documentos citados, cabe afastar a tributação relativamente às áreas de preservação permanente e reserva legal de 55,0 ha e 4.170,5 ha respectivamente. 13. Quanto ao VTN, cabe salientar que a base de cálculo do ITR e a forma de apuração do VTN tributável encontram previsão nos artigos 10 e 11 da Lei no 9.393/1996, (...) (...) 15. O valor da terra nua deve corresponder ao valor de mercado na data do fato gerador, conforme previsão legal. As orientações quanto ao valor que deve ser considerado para a terra nua constam dos manuais elaborados pela Receita Federal. Para ilustrar, transcrevo(...): (...) Considera-se terra nua o imóvel por natureza, que compreende o solo com sua superfície e a respectiva mata nativa, floresta natural e pastagem natural. (...) o VTN do imóvel é o valor da terra (solo), mais o valor das matas nativas, florestas naturais e pastagens naturais. (...) A lei determina que o valor do imóvel rural é o valor da terra nua (solo matas nativas, florestas naturais e pastagens naturais) e que devem refletir o preço de mercado, apurado em 1 ° de janeiro de cada ano a que se referir a Declaração. O valor, assim declarado, será considerado auto-avaliação a preço de mercado. (...) 16. O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que o Fl. 142DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720049/2007-16 valor apurado pela fiscalização fica sujeito a revisão quando o contribuinte logra comprovar que seu imóvel possui características que justificam essa revisão. 17. A determinação para alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR constou do art. 3° da Portaria no 447 de 28/03/2002. 18. O VTN por hectare utilizado para o cálculo do imposto foi extraído do SIPT, conforme consulta de fl. 72, e refere-se ao menor valor de aptidão agrícola constante nas informações do Sistema de Preços de Terra SIPT da RFB, no ano de 2005 para o imóvel. O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado (...)acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, (...) e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, (...) 19. De acordo com a intimação de fls. 05 e 06, o interessado foi intimado a apresentar entre outros documentos, Laudo de Avaliação de Imóvel de acordo com estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado de ART com os elementos de pesquisa identificados. 20. Analisando o Laudo Técnico de Avaliação apresentado às fls. 32 a 40, observa-se que ele foi emitido de acordo as normas da ABNT 8.799, que não está mais em vigor. Cumpre salientar que a partir de 30 de maio de 2004 os laudos devem conter levantamentos de dados, diagnóstico de mercado, escolha e justificativa dos métodos utilizados, memória de cálculo do tratamento utilizado, especificação da avaliação, com grau de fundamentação e precisão II, como previsto na ABNT NBR 14.653. 21. A avaliação atribuída ao imóvel em R$ 5.953.190,89 foi com base em informações da Prefeitura Municipal de Miranda/MS e no valor médio de comercializações de propriedades localizadas no mesmo município, porém não foram efetuadas as pesquisas indicando os valores de pelo menos cinco dessas transações ou ofertas de imóveis, semelhantes no que diz respeito à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características físicas e ambiência, devidamente comprovados como estabelecido na norma mencionada. Assim, tal indeterminação priva o trabalho de rigor científico necessário para dar força probante às suas conclusões, no contencioso .administrativo. (...) 23. Considerando-se as áreas isentas, comprovadas nos autos, ficam alterados os seguintes itens do lançamento: área tributável para 16.627,3 hectares; área aproveitável 16.602,3 ha; grau de utilização para 72,4%; valor da terra nua tributável para R$ 9.975.514,62; alíquota do imposto para 3,00%; imposto devido para R$ 299.265,43; saldo de imposto devido para R$ 288.697,00. (...). Recurso Voluntário 5. Inconformado após cientificado da decisão a quo, o ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - entende que a Decisão a quo desconsiderou a sua declaração de forma infundada e desconsiderou as informações prestadas pela Prefeitura sobre o preço do imóvel rural no município de localização do imóvel. - sustenta que apresentou um Laudo Técnico de Constatação e Avaliação, sobre preço de terras rurais elaborado por técnico habilitado, e que o Município tem conhecimento do valor de mercado do imóvel, o qual o contribuinte indicou, sendo condizentes, no seu entender, as duas informações; Fl. 143DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720049/2007-16 - aduz que o preço de terras constante da SIPT não pode submeter o preço de mercado fornecido pela prefeitura local e que só poderia ser utilizado quando o contribuinte não apresentar elementos suficientes para comprovar o valor declarado; - entende que não foi constatada inexatidão nem fraude na declaração apresentada, portanto não há previsão legal de utilização do SIPT; - informa em suas palavras que: “... deve ter ocorrido um erro no preenchimento da quantificação de áreas na Declaração por parte do contador, e com relação ao ADA — Ato Declaratórío Ambiental do ano de 2005, se foi entregue, deve ter sido preenchido erroneamente, o que acabou por gerar dúvida por parte dos agentes fiscalizadores desta Receita Federal, fazendo com que se buscasse junto ao banco de dados do IBAMA onde conta como área de Preservação Permanente uma área de 55 hectares, não correspondendo com a realidade da propriedade, e para se corrigir tal erro, foi declarado o ADA no ano de 2007, com área correspondente a real área de preservação da propriedade (em anexo). Não podendo este Requerente ser punido por um erro de declaração, como de fato ocorreu sendo a propriedade sofrendo uma alta tributação, que acabou por geral um imposto e multa com valores muito altos.” - aduz que o Acórdão não teria feito as deduções previstas no Artigo 10 e 11 da Lei n°.9393/96, ou seja, considerou o valor da tabela sem descontar os valores referentes a benfeitorias, plantações, culturas, pastagens etc., o que não teria obedecido ao princípio da legalidade; - compara o acórdão número 17.251 (Processo n. 10140-720.047/2007-27), onde o imposto referente ao ano de 2003, incidente sobre o mesmo imóvel, foi de R$ 17.185,51, com o imposto que após julgado pela decisão guerreada resta R$ 290.075,49, e conclui não ter havido modificação legislativa ou fática que justificasse tal discrepância no valor do VTN e do tributo entre 2003 e 2005; e - traz as seguintes informações complementares, ipsis litteris: Reforçando ainda mais as afirmações que fazemos, apresentamos Mapa do referido imóvel rural que passou por processo de Certificação junto ao INCRA IMS., e teve este processo analisado e deferido (em anexo), onde acabou resultando com uma redução da área total do imóvel aqui em questão, denominado Fazenda Largão Fechado. O referido imóvel rural também possui projeto de Regularização da Área de Reserva Legal e Preservação Permanente, que encontra-se protocolado e em tramitação junto ao IMASUL/SEMAC/MS (em anexo), bem como novo Laudo Técnico de Constatação e Avaliação, afim de elucidar duvidas sobre as reais condições do referido imóvel. Apesar da propriedade já estar Certificada pelo INCRA/MS., a nova área ainda não esta registrada na Certidão de Matricula, sendo que assim, que este registro for realizado, estaremos juntando a este processo uma cópia da matrícula devidamente corrigida. 6. O contribuinte apresenta juntamente com seu Recurso o Laudo Técnico de Avaliação, de agosto de 2009, (e-fls. 101/120), indicando valor de mercado para o exercício 2005, acompanhado de documentos comprobatórios (e-fls. 121/137) e seu pedido final é pelo provimento do Recurso, reforma do Acórdão recorrido e pela improcedência da Notificação de Lançamento, e que assim seja considerada a DITR 2005 apresentada no seu inteiro teor. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Fl. 144DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720049/2007-16 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Preliminarmente sustenta o interessado ofensa ao princípio da legalidade, pelo suposto fato de que Acórdão não teria feito as deduções previstas no Artigo 10 e 11 da Lei n°.9393/96, ou seja, considerou o valor da tabela SIPT sem descontar os valores referentes a benfeitorias, plantações, culturas, pastagens etc. 10. Mas perceba o contribuinte que tal alegação é descabida de razão , pois tal consideração de áreas foi devidamente observada já na lavratura na Notificação de Lançamento, conforme pode ser observado pela devida apreciação do Demonstrativo de apuração do imposto devido anexo à Notificação, e-fls. 4, onde a Autoridade Autuante já teria acatado exatamente as áreas de benfeitorias, plantações e culturas, pastagens, exatamente nos valores declarados pelo contribuinte em sua DITR original. Afastada então qualquer ofensa ao Princípio da Legalidade. 11. Embora tergiverse o contribuinte sobre uma possível e futura alteração para maior na área de Reserva Legal, corretamente já foi acatado pela Decisão de piso, com base principalmente na Certidão da matrícula do imóvel comprovando a averbação dessa área em 20% da área total do imóvel desde 30 de julho de 1996 (e-fls. 54), correspondente a 4.170,5 hectares, mas também na consulta ao Ato Declaratório Ambiental — ADA protocolizado tempestivamente no Ibama, conforme e-fl. 48. Sendo a averbação da Reserva Legal antecedente ao fato gerador, correto seu acatamento, e não deve ser alterado tal quesito da decisão a quo. 12. Dessa forma, quanto ao mérito da lide, entende-se que devem ser apreciados, por divergências em relação ao entendimento da DRJ e do contribuinte, tanto a Área de Preservação Permanente – APP pretendida pelo contribuinte, quanto o cálculo do Valor da Terra Nua - VTN defendido pelo mesmo. 13. O contribuinte entende que existe um erro no preenchimento do ADA para o ano de 2005, o que fez constar a área de Preservação Permanente de 55 hectares nos bancos de dados do IBAMA, o que não corresponde com a realidade da propriedade, e pretendeu corrigir tal erro declarando o ADA de agosto de 2007, constante às e-fls. 48, juntamente com a impugnação, e às e-fls. 131, juntamente com o Recurso, onde se verifica a área pretendida de APP de 4.442,0 ha. 14. Já a DRJ acatou, com base no ADA localizado no banco de dados do Ibama, protocolizado tempestivamente, a existência da área de preservação permanente correspondente a 55,0 hectares. A Instância a quo destacou ainda que o Laudo apresentado junto à Impugnação foi elaborado de acordo com as normas da ABNT 8.799, que não estavam mais em vigor à época da manifestação do contribuinte, não podendo ser considerado. 15. Assim, com base nos documentos citados, correta está a consideração da DRJ e não há como acatar área de preservação permanente diversa de 55,0 ha, uma vez que não houve correção da mesma em fase anterior ao fato gerador. Tal entendimento é claramente exposto na prolação do Acórdão nº 9202-005.764, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na Sessão de 31 de agosto de 2017, onde os ilustres membros da Câmara, por unanimidade de votos, manifestam-se claramente no sentido de que ADA intempestivo, mas apenas anterior ao inicio da ação fiscal, teria o condão de alterar a área de preservação permanente a ser considerada: Fl. 145DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720049/2007-16 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RESPECTIVA ÁREA É possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal e desde que comprovada a existência da área deduzida. 16. Assim, mesmo que se considerasse o novo Laudo técnico apresentado apenas juto a este Recurso para constatação de eventual valor diverso de APP, através da relativização do instituto da preclusão, com base no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, não houve a apresentação de ADA com correção de APP antes da ocorrência do fato gerador, portanto não há como alterar a Decisão de piso neste quesito. 17. Quanto ao VTN, embora o contribuinte alegue diversas vezes que o valor correto a ser considerado no cálculo de seu ITR deve ser o determinado pela Prefeitura do Município, é justamente o que ocorreu no presente caso. E em nenhum momento foi levantada a questão de fraude, apenas inexatidão na declaração e falta de apresentação de documentos hábeis que justificassem os valores declarados. Senão vejamos os seguintes excertos do voto do Acórdão de piso: (...) 16. O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que o valor apurado pela fiscalização fica sujeito a revisão quando o contribuinte logra comprovar que seu imóvel possui características que justificam essa revisão. 17. A determinação para alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR constou do art. 3° da Portaria no 447 de 28/03/2002. 18. O VTN por hectare utilizado para o cálculo do imposto foi extraído do SIPT, conforme consulta de fl. 72, e refere-se ao menor valor de aptidão agrícola constante nas informações do Sistema de Preços de Terra SIPT da RFB, no ano de 2005 para o imóvel. O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico (...) (...) 18. Assim, recorrendo à e-fl. 79 dos autos, verifica-se claramente o valor utilizado no cálculo do tributo, VTN médio por aptidão agrícola, obtido junto ao sistema SIPT e indicado pela Prefeitura Municipal de Miranda, justamente como pretende o notificado. E destaque-se novamente que o contribuinte não logrou êxito em comprovar motivos para eventual revisão, com o agravante de que o Laudo Técnico por ele apresentado na impugnação não atendeu à norma técnica vigente, como já bem destacado pela Decisão a quo. 19. E citando novamente o Novo Laudo Técnico, entregue a destempo, mesmo que considerado, verifica-se que, especificamente às e-fls. 117 do presente, indica a pretensão ao valor de VTN de R$ 9.781.998,20, enquanto o Acórdão combatido indica o VTN corrigido de R$ 9.975.514,62, similares em ordem de grandeza. Sem razão, portanto, também neste quesito, o recorrente. 20. Por fim, a referência feita pelo contribuinte ao processo 10140-720.047/2007- 27 e ao conteúdo da possível decisão contida no mesmo, tal argumento torna-se inócuo, pela simples referência não ser capaz de trazer aos autos documentos comprobatórios dos detalhes da Fl. 146DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720049/2007-16 lide contida no mesmo, dos elementos fáticos e argumentativos ocasionalmente apreciados e do resultado final alcançado na querela. O que não está presente no presente processo não pode ser apreciado nem tem o condão de influenciar na decisão ora proferida. A única informação que se alcança sobre o mesmo pode ser obtida em consulta aberta no site da internet da Receita Federal do Brasil, sistema COMPROT – Comunicação e Protocolo, onde se verifica que o citado processo correu em meio físico, não digitalizado, e encontra-se arquivado na DRF Campo Grande/MS desde 2012, o que nada pode acrescentar à defesa do interessado. 21. Portanto, não se vislumbram razões para reforma do Acórdão da DRJ, mantendo-se a Notificação conforme revista pela Instância a quo. Conclusão 22. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 19805.000822/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/10/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2401-007.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 80 5. 00 08 22 /2 00 9- 08 Fl. 538DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000822/2009-08 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 426/428). Pois bem. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 06, apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar à fiscalização folhas de pagamentos de diversos tomadores de serviços, identificados nos anexos 01 a 04, fls. 38/44, referentes ao período compreendido entre 08/2000 a 10/2004, infringindo, assim, o disposto no art. 33, § 2°, da Lei n° 8.212/91, c/c art. 283, inc. II, alínea "j" do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99. Foi aplicada a multa prevista no art. 283, inc. II, "j" do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto no. 3.048/99, atualizada pela Portaria n° 822 de 11/05/2005, no valor de R$ 11.017,50 (onze mil e dezessete reais e cinqüenta centavos). (a) Dentro do prazo regulamentar, a empresa apresentou defesa através do instrumento de fls. 458/508, na qual em síntese: (b) Alega que a multa é inconstitucional por afronta aos princípios do direito à propriedade e do não confisco, argumentando que esta possui caráter confiscatório. (c) Por fim, requer que seja tornado nulo o Auto de Infração e determinado o seu arquivamento, protestando provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil – Previdenciária em Sorocaba (SP), por meio da Decisão-Notificação n° 21.438- 4/0034/2005 (fls. 426/428), de 11/10/2005, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente. É ver a ementa do julgado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração a não exibição de qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, conforme art. 33, § 2°, da Lei n°8.212/91. Fl. 539DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000822/2009-08 Autuação Procedente Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: 1. Do exame de ofício do presente Auto de Infração, constata-se que este encontra-se revestido das formalidades legais necessárias à sua subsistência, procedida que foi a autuação na estrita observância das determinações legais vigentes, notadamente o art. 33 da Lei n° 8.212/91 e o art. 293 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. 2. Com relação à alegação de inconstitucionalidade da multa, este não é o foro competente para esta discussão, já que cabe ao judiciário este tipo de apreciação, pois por força do disposto no art. 102, I, "a", da Constituição Federal vigente, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei. Assim sendo, a lei cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surtirá efeitos enquanto vigente e será obrigatoriamente cumprida pela fiscalização, por força do ato administrativo vinculado. 3. Desta forma, uma vez que os dispositivos legais que nortearam a lavratura do auto e a aplicação da multa estão em plena vigência, não há o que se discutir no âmbito administrativo. Cabe, contudo, ressaltar que não se pode considerar como confiscatória, nem se aceitar o argumento de que esteja além da capacidade contributiva do contribuinte, uma multa de R$ 11.017,50, quando este mesmo contribuinte teve débitos lançados, decorrentes de falta de recolhimento de contribuições, os quais somados o valor originário e os acréscimos legais, consolidados em 30/05/2005, atingem a vultosa quantia de R$ 1.259.018,80 (um milhão, duzentos e cinqüenta e nove mil e dezoito reais e oitenta centavos), conforme se depreende da soma das NFLDs 35.754.089-1, 35.754.090-5, 35.754.091-3, 35.754.092-1 e 35.754.093-0, constantes do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal — TEAF, fls. 36. 4. No tocante ao protesto por todos os meios de prova admitidos, cumpre esclarecer que após a publicação da Portaria MPS n° 520, de 19/05/2004, DOU 20/05/2004, a constituição de provas no processo administrativo previdenciário deve observar seu artigo 9°. 5. Finalmente, considerando que não houve ocorrência de circunstância atenuante prevista no art. 291 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, e nem ocorrência de agravantes contidas no art. 290 do referido Regulamento, passo ao decisório. 6. Diante do Exposto, e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; JULGO PROCEDENTE a presente autuação fiscal, e DECIDO: a) Rejeitar os argumentos suscitados na defesa; b) Declarar o contribuinte devedor à Seguridade Social do crédito previdenciário R$ 11.017,50 (onze mil e dezessete reais e cinqüenta centavos). Fl. 540DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000822/2009-08 O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 433/444), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: a. "Data máxima vênia", a multa aplicada pela autoridade administrativa sob a alegação de omissão de fato gerador tem nítido caráter confiscatório. b. A fixação de multa no importe de R$ 11.017,50, afronta o princípio da capacidade contributiva, iguala, não os desiguais, mas todos os contribuintes sem distinção de suas realidades econômicos, sendo certo que em algumas situações, importará em verdadeiro confisco. c. A multa exigida pelos arts. 32, inciso IV, § 2°, da Lei 8.212/91 c/c 283, II, "j" do Decreto n° 3.048/99, é inconstitucional por afrontar princípios constitucionais tributários, dentre eles, o direito à propriedade e o não confisco. d. Isto posto, é o presente para requerer à V.Sa. a total procedência do Recurso, seja declarado nulo o lançamento tributário, arquivando-se o Auto de Infração hostilizado, como forma da mais lídima justiça! e. Protesta-se provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Às fls. 450/458, consta outro Recurso Voluntário protocolizado pelo contribuinte, referente ao mesmo DEBCAD. À fl. 532, consta despacho da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Sorocaba, no qual é informado que foi assegurado, judicialmente, ao contribuinte, o direito de recorrer administrativamente, sem o prévio depósito de 30% do valor do débito, em observância do art. 126, §1°, da Lei 8.213/91. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário de fls. 433/444 é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. O Recurso Voluntário de fls. 450/458, por sua vez, além de ser intempestivo, foi apresentado posteriormente à protocolização do Recurso Voluntário de fls. 433/444, tendo ocorrido, ainda, a preclusão consumativa. Assim, cabe destacar que apenas o Recurso Voluntário de fls. 433/444 é que será analisado por este Colegiado. Por fim, cabe destacar que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado Fl. 541DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.046 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19805.000822/2009-08 no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Portanto, tomo conhecimento do Recurso Voluntário de fls. 433/444. 2. Mérito. A única matéria trazida pelo recorrente diz respeito à alegação do caráter confiscatório da multa aplicada pela autoridade administrativa (multa CFL 38), por suposta ofensa ao art. 150, inciso IV, da CF/88. Contudo, cumpre pontuar que falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997 (Vide: Súmula CARF nº 2). Para além do exposto, cabe pontuar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136, da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). No que se refere ao protesto por todos os meios de prova admitidos, cumpre esclarecer a apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas (art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72). Por fim, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, por entender que o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório fiscal, tudo conforme a legislação. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 542DF CARF MF

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