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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714577 #
Numero do processo: 13805.011385/96-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - BENS - VALOR DE MERCADO - O pedido de retificação que pretende atribuir a bens valor de mercado em 31.12.1991, somente é admissível quando os meios de comprovação do erro de fato cometido contemplem referenciais e comparativos da época, sendo imprestáveis laudos formulados em data posterior que utilizem deflação, fluxo de caixa descontado, projeções, expectativas de negócio e outros similares. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •.,..*;:.:;t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011385/96-04 Recurso n°. : 122.494 Matéria : IRPF — Ex(s): 1994 Recorrente : FABIO FERRI Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 21 de março de 2001 Acórdão n°. : 104-17.915 IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — BENS — VALOR DE MERCADO - O pedido de retificação que pretende atribuir a bens valor de mercado em 31.12.1991, somente é admissivel quando os meios de comprovação do erro de fato cometido contemplem referenciais e comparativos da época, sendo imprestáveis laudos formulados em data posterior que utilizem deflação, fluxo de caixa descontado, projeções, expectativas de negócio e outros similares. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBIO FERRI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE R IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), - . . „,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011385/96-04 Acórdão n°. : 104-17.915 • JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVE5^, • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •k._„.1.fr,•-::2,` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011385/96-04 Acórdão n°. : 104-17.915 Recurso n°. : 122.494 Recorrente : FABIO FERRI RELATÓRIO Pretende o contribuinte FABIO FERRI, inscrito no CPF sob n.° 874.521.628- 20, a retificação de sua Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício de 1994, ano base de 1993, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "Na impugnação apresentada, tempestivamente, o contribuinte alega, em síntese:• 1) que a IN/SRF n.° 08/1992 é de meridiana clareza quando manda, e não faculta, a avaliação dos bens pelo maior dos seguintes valores: aquisição ou de mercado, este utilizando-se de parâmetros como valor patrimonial ou avaliação por empresa especializada; 2) que, em se tratando de ações de S.A. fechada, que não apresentam negociações recentes, deve-se adotar o maior valor possível, dentre os indicados; 3) que entre o valor patrimonial e o laudo de avaliação, se este último for superior, ele deverá prevalecer, porque é o maior dos valores; 4) que a jurisprudência do 1. 0 Conselho de Contribuintes não destoa do que • o impugnante está sustentando, conforme acórdão parcialmente transcrito; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011385/96-04 Acórdão n°. : 104-17.915 5) que, no caso em tela, relativo à avaliação da Pardelli S.A. Indústria e Comércio, o perito avaliador optou por adotar o método da renda, também conhecido por método do fluxo de caixa descontado, muito divulgado atualmente, porque é o único adotado pelo Governo Federal para avaliar as empresas a serem privatizadas, como a Vale do Rio Doce; 6) que esse método está expressamente previsto nas Normas de Avaliação aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); 7) que diferentemente do que expressou a autoridade singular na decisão • de fls. 61 e 62, a avaliação pelo fluxo de caixa descontado é um método legítimo de avaliação de empresas, conforme texto em anexo, extraído do livro Modelos para Avaliação Econômica de Projetos de Investimento, de Juan Carlos Lapponi; 8) que o potencial comprador de uma empresa, atualmente, não valoriza absolutamente os elementos patrimoniais a mercado, mas avalia a empresa desejada pela possibilidade de fazer caixa dentro de um prazo razoável para o retorno do seu investimento, até porque ninguém compra uma empresa pensando em se desfazer de seus ativos permanentes no dia seguinte; 9) que se o método do fluxo de caixa descontado é válido para avaliar uma empresa do porte da Vale do Rio Doce, o impugnante não vê motivos para que tal método não possa ser utilizado pela Pardelli. Por fim, o contribuinte requer que seja totalmente aceito o laudo de avaliação da Pardelli e, consequentemente, a retificação da declaração de bens." A decisão recorrida da Delegacia de Julgamentos, a exemplo da Delegacia da Receita, também entendeu improcedente a retificação, julgado este que apresenta a seguinte ementa: "RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS- ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12/91. — É facultado à pessoa física retificar o valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em dezembro de 1991, desde que a declaração retificadora seja entregue acompanhada de elementos que comprovem o erro cometido antes do início do processo de lançamento de ofício ou da notificação do lançamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-,z7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011385/96-04 Acórdão n°. : 104-17.915 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 24/03/2000, ingressa com tempestivo recurso voluntário em 18/04/2000 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. Gr 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4M,4-'0'. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011385/96-04 Acórdão n°. : 104-17.915 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria versada nos presentes autos está vinculada a pedido de retificação de declaração de rendimentos pessoa física, através do qual o contribuinte pretende modificar o valor de suas ações na empresa Pardelli S/A., sob a alegação de teriam sido declaradas abaixo do valor de mercado em 31.12.91. A pretensão do Contribuinte de retificar o valor de suas ações não mereceu acolhida da Delegacia da Receita Federal, que utilizou os seguintes fundamentos: • De que o laudo elaborado em apoio a pretensão do contribuinte seria uma projeção econômica financeira, no sentido de obter dados operacionais e gerenciais da empresa para efeito de obtenção das expectativas futuras da mesma e não uma avaliação precisa e criteriosa com os elementos integrais do patrimônio. • • De que essa avaliação foi consubstanciada em variáveis imponderáveis tais como evolução histórica, macroeconômica setorial e projeção de vendas futuras. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011385/96-04 Acórdão n°. : 104-17.915 • Concluindo, afirma que o que importa para o deslinde da questão é determinar o patrimônio líquido da empresa em 31.12.91, como já dito, o qual, em essência, corresponde à diferença entre o ativo e a soma dos elementos do passivo. Noutros termos, o valor da participação societária equivale a uma fração do patrimônio líquido e não uma projeção esperada de receitas, vendas, depreciação e outros, obtida através de fórmulas estatísticas. Da mesma forma, a Delegacia Regional de Julgamentos indeferiu a manifestação de inconformidade, sustentando que, independentemente do laudo apresentado, o contribuinte já havia feito a valoração de mercado em 31.12.91, com base no patrimônio líquido da empresa Pardelli naquela ocasião e, portanto, exercido com plenitude o favor legal. Antes de enfrentar o mérito passo a tecer algumas considerações sobre questões incidentais formuladas pelo recorrente. A primeira é de que a decisão ora recorrida, da Delegacia Regional de Julgamentos, teria inovado ou ultrapassado o limite da decisão inicial ao dizer que a avaliação da participação societária pelo valor patrimonial é faculdade prevista na legislação. Tal alegação não é verdadeira, uma vez que a matéria também foi objeto da decisão anterior conforme pode ser constatado em seu conteúdo, quando consigna expressamente: • O que importa para o deslinde da questão é determinar o patrimônio líquido da empresa em 31.12.91, como já dito, o qual, em essência, corresponde à diferença entre o ativo e a soma dos elementos do Zi"P"Os-4/ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n'/ '':44,.r4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011385/96-04 Acórdão n°. : 104-17.915 passivo. Noutros termos, o valor da participação societária equivale a uma fração do patrimônio líquido e não uma projeção esperada de receitas, vendas, depreciação e outros, obtida através de fórmulas estatísticas. A Segunda, é o requerimento para que a distribuição deste recurso se fizesse por dependência a diversos outros processos administrativos, o que não encontra guarida na Lei n.° 70.235[72 (Processo Administrativo Fiscal) que preceitua a autonomia dos processos, salvo os casos de decorrência em razão da íntima relação entre causa e efeito que os une, o que não é o caso presente. Superadas essas questões, é de se esclarecer que não se discute e tampouco está em causa o direito de o Recorrente solicitar a retificação de sua declaração de bens objetivando alterar valores anteriormente declarados, porquanto este procedimento está amparado e autorizado no artigo 96 e parágrafos da Lei n.° 8.383, de 31 de dezembro de 1991. No que tange à questão de mérito, a matéria é bastante conhecida na Câmara que, em jurisprudência tranqüila e pacífica, se posicionou pela impropriedade da deflação de valores, projeções de mercado, fluxo de caixa descontados, expectativa de negócios e outros métodos similares, apuradas em laudos que levaram em consideração dados e circunstâncias contemporâneos, projeções e uma gama enorme de variáveis, objetivando atribuir a bens valor de mercado em 31/12/91. • Isto porque, é perfeitamente possível determinar o valor de mercado em 31/12/91 pela utilização de referenciais comparativos da época, tais como negociações envolvendo os bens, reavaliação de ativos, valores da empresa segurados e outros. 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011385/96-04 Acórdão n°. : 104-17.915 Sem dúvida alguma, o método de fluxo de caixa descontado é perfeitamente aceitável para determinar o valor de uma empresa, no qual vai embutido entre outras variáveis, seu potencial, expectativas de mercado e projeções de lucros futuros, tudo voltado para determinar, aproximadamente, seu preço de venda atual. O propósito da Lei n.° 8383/91 em nada se assemelha ao relatado acima, pretendeu o legislador permitir que as pessoas físicas corrigissem os valores defasados de• suas declarações, permitindo declarar seus bens a efetivo preço de mercado em 31.12.91, exatamente naquele momento. Não bastasse, a possibilidade de valoração à mercado dos bens em 31.12.91, legalmente instituída com exclusividade para o exercício de 1992 ano-base de 1991, é, sem dúvida, uma anistia e, como tal, deve ser interpretada de forma restrita e literal. Competiria ao recorrente comprovar que o valor atribuído à suas ações em 31.12.91, pela equivalência em relação ao patrimônio líquido da empresa, estaria errado, tarefa da qual não se desincunnbiu dada a innprestabilidade do laudo levantado pelo método ny' de "fluxo de caixa descontado" para esse fim. Assim, com essas considerações e, ainda, com apoio nos fundamentos expendidos nos decisórios singulares, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001 RE IS ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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4715586 #
Numero do processo: 13808.000635/00-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ERRO DE FATO - Comprovada a ocorrência de erro de fato na base exigível para o PIS e a COFINS, correta a exoneração procedida pelo julgador de primeiro grau. IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. PAF – BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS (LUCRO REAL x LUCRO ARBITRADO) – A base de cálculo das contribuições são as mesmas nas três formas de apuração do lucro (real, presumido ou arbitrado). Correto o reconhecimento das parcelas efetivamente recolhidas antes do procedimento fiscal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-09.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. PAF - BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA .COFINS (LUCRO REAL x LUCRO ARBITRADO) - A base de cálculo das contribuições são as mesmas nas três formas de apuração do lucro (real, presumido ou arbitrado). Correto o reconhecimento das parcelas efetivamente recolhidas antes do procedimento fiscal. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 10a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ". 4t°9 O • AJOSÉ HEN n VICE-PRESIDEN - NO EXERCICI• DA PRESIDÊNCIA ÁPS opáansdii Ãpw•-• UIAS PESSOA MONTEIRO R • FORMALIZADO EM 23 rri M AI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRCIA MARIA FONSECA (Suplente Convocada). .1\ -/ iSlt MINISTÉRIO DA FAZENDA n;.-- • 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000635/00-82 Acórdão n°. :108-09.287 Recurso n°. : 149.644 Recorrente : 10a TURMA/DRJ-SA0 PAULO/SP I RELATÓRIO PIPOLI COMPANHIA LTDA. pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos teve contra si lavrados autos de infração para o IRPJ e reflexos. Termo de Verificação Fiscal (fls.101 a 104) narrou o procedimento referente ao ano calendário de 1996, consignando que a empresa não fora localizada em seu domicílio fiscal. Intimou um dos sócios, por telefone, convidando- o a tomar ciência do Termo de Início de Fiscalização. Na Delegacia compareceu o Dr. Francisco de Assis Camargo, na qualidade de procurador da empresa, em 07 de fevereiro de 2000. O mesmo informou a grande dificuldade que teria para localizar os livros fiscais, comerciais e documentos solicitados, porque a empresa fora assaltada e tivera parte dos documentos e livros levados por assaltantes, conforme boletim de ocorrência exibido à fiscalização. Termos de intimação foram emitidos em 07, 09 e 28 de março, não atendidas, gerando o arbitramento do lucro, nos termos do art. 529 e 530, inciso II do RIR/99. Demais enquadramentos legais nos respectivos autos de infração. Base de cálculo demonstrada pela fiscalização às fls.103 e fls.104 correspondente às Receitas auferidas, ajustadas. Foram lavrados autos decorrentes, para as contribuições sociais. Na impugnação de fls. 140 a 156 juntou cópias dos DARFS que serviram para quitar o PIS e a COFINS, tempestivamente recolhidas sob códigos 8109 e 2172. 2 --19\ ::-.(. 4st MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA • Processo n°. :13808.000635/00-82 Acórdão n°. :108-09.287 Justificou as pequenas diferenças encontradas entre o que foi pago nos prazos legais, e o que constou do auto de infração devido às deduções da receita bruta: vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais que não foram consideradas pelo fiscal. Apresentou planilha de fls. 144. No mérito o arbitramento se dera de forma açodada. Naquele ano de 1996, fora alvo de ato violento de roubo, causando não apenas desespero às vítimas como óbvios transtornos à empresa. Com muita dificuldade conseguira recuperar livros e documentos relativos aos seus registros fiscais e contábeis, mas nem todos que lastrearam as operações realizadas. Conseguiu, somente após a ação fiscal, resgatar o Diário. Nos termos dos artigos 43 e 44 do CTN, o IRPJ só deveria ser apurado sobre o acréscimo patrimonial. Sendo possível demonstrar a correta apuração do resultado descaberia o arbitramento. Por isto o Diário, como principal livro exigível às pessoas jurídicas, estaria à disposição como prova a seu favor, conforme art. 223, § 1°, do RIR194. Ademais, entregara a DIPJ/1997, em 30 de abril de 1997, dentro da opção de apuração do Imposto de Renda pela sistemática de lucro real, opção que deveria ser respeitada pelo fisco. Os valores foram os mesmos do Diário ora apresentado, significando dizer que não refizera sua escrita. A multa de ofício só se sustentaria, quando houvesse falta de pagamento, de declaração, ou em caso de inexatidão de informações. Como apresentara a DIPJ antes do início da ação fiscal, não poderia subsistir a penalidade. Demonstrara a imprecisão de todo lançamento e apresentara, na impugnação, o Diário como prova do seu acerto. Estendeu a CSLL os argumentos oferecidos para o IRPJ. Pediu ao final: "1. O cancelamento, de plano, do auto de infração na parte que se refere ao PIS e COFINS, visto que inexiste crédito tributário face ao pagamento espontâneo ocorrido nos respectivos vencimentos; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA \4,,:::V1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ;r:PI9 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.000635/00-82 •Acórdão n°. :108-09.287 2. A aceitação da contabilidade do contribuinte, representada pelas cópias do Livro Diário, incluindo-se os balanços mensais e Demonstrativos de Resultados de cada um dos doze meses objeto da fiscalização; 3. A requisição da cópia da DIRPJ constante dos arquivos da Receita Federal, ano base de 1996, visando cruzar as informações desta com a contabilidade ora apresentada; 4. O cancelamento do auto de infração de IRPJ e CSLL, tendo em vista que o contribuinte possui contabilidade, entregou regularmente sua DIPJ e já manifestou sua opção pelo lucro real mensal naquela oportunidade, não tendo sentido o arbitramento levado a efeito pelo Fisco; 5. Requer, ainda, pesquisa, nos sistemas e controles da Receita Federal, visando aferir e comprovar os recolhimentos havidos a título de PIS e COFINS. Protesta pela juntada de outros, documentos necessários à solução do litígio". Decisão de n° 5722, de 12/08/2004, fis.384/395, julgou parcialmente procedente o lançamento. Justificou o arbitramento como uma das três formas de apuração dos resultados, ante a falta de comprovação da regularidade dos assentamentos contábeis. O Regulamento do Imposto de Renda Prevê que "a determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita à verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova, observado o disposto no art. 922 (Decreto-Lei n° 1598, de 1977, art. 9°)". Assim, a mera apresentação do Livro Diário ou Razão, desacompanhados dos documentos que suportassem a escrita impossibilitaria a verificação do lucro real. • Quanto ao pedido para juntada posterior de documentos observou que o roubo, conforme cópia de Boletins de Ocorrência, constou como sendo em 17/06/96 (fls. 161 a 163), ou seja, meados do ano calendário de 1996, objeto da fiscalização. Por isto o argumento não cobriria o período complementar do exercício. rip • 4 o • ses%1/4 t4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES è;tiar>. OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.000635/00-82 Acórdão n°. :108-09.287 O arbitramento como uma das formas de determinação do lucro, previstas no artigo 44 do CTN, é empregado na ausência de elementos concretos que permite a apuração do lucro real. Afastou a tese de desrespeito à opção quanto à forma de tributação pois a Contribuinte já não dispunha de todos documentos ao entregar, em 30/04/97, sua declaração do IRPJ. A apresentação dos livros da escrituração contábil, desacompanhados da documentação, inviabilizaria a aferição do lucro real, constituindo-se em uma das hipóteses legais para seu arbitramento. Quanto aos lançamentos reflexos seguiriam o principal: PIS, COFINS e CSLL. Todavia questão especifica haveria em relação ao PIS e a COFINS, porque pesquisando no Sistema Sinal, constatou recolhimentos, Código 2172— COFINS, de fls. 382 e Código 8109— PIS, de fls.383. Também, a fiscalização ao apurar a receita de vendas para cálculo das contribuições deduziu as vendas canceladas e descontos incondicionais, conforme se veria da declaração de rendimentos juntada ao processo às fls. 06 a 11, não procedendo à alegação de que as devoluções não foram deduzidas naquela imputação. Demonstrou os valores lançados, pagos e remanescentes. Exonerou as parcelas pagas, justificou a multa aplicada e recorreu de oficio. Decisão postada para o domicilio da Recorrente foi devolvida, conforme fls. 407, com a seguinte informação:"mudou-se". Ciência realizada no domicilio do sócio, conforme fls. 416, em 09/09/2004. Recurso interposto às fls. 417/427, justificou a ausência de arrolamento, porque a empresa estaria inativa e sem patrimônio (fls.420). Contrapôs à conclusão de que inexistira a escrituração capaz de suportar as informações 5 toà, MINISTÉRIO DA FAZENDA p :\b" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1-17.;;t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.000635100-82 Acórdão n°. :108-09.287 prestadas na DIRPJ/1997, com a apresentação do Diário, já na impugnação. A correção em seu procedimento causara a exoneração parcial da quase totalidade das exigências para as contribuições do PIS e COFINS. Repetiu os argumentos expendidos na inicial, dizendo-se surpreso com a manutenção do lançamento para o IRPJ e a CSSL. Reiterou os argumentos expendidos quanto à multa aplicada, dizendo saber que a multa de ofício é de 75%. Estaria discutindo o fato de se tratar de débitos declarados. Cabendo Ônus sobre os mesmos seu cálculo se daria na ordem de 20%, correspondendo à multa moratória, a teor do artigo 138 do CTN, jamais multa de oficio. Conclui pedindo acatamento aos seus argumentos, à legislação e a mais recente jurisprudência. Às fls. 429 constou o "Termo de Insistência do Contribuinte", onde foi consignado, pela autoridade preparadora, que o mesmo não instruíra corretamente seu recurso, ou seja: anexara procuração com titulo indevido e sem firma; alegara não possuir bens para arrolamento. Despacho de fls. 440 negou seguimento ao recurso por falta de arrolamento e encaminhou intimação n° 08.180/73012005, comunicando o fato à Recorrente em seu domicílio fiscal, que voltou com a mesma informação obtida quando da ciência do acórdão de 1° grau. A autoridade preparadora fez a citação por edital e providenciou a Representação n° 08.180/023/2006 (fls. 451/457) encaminhado os valores objeto do recurso voluntário direto para cobrança. Seguimento do recurso de oficio, conforme fls. 467. É o Relatório. 6 /At • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •::.:(4t> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000635/00-82 Acórdão n°. :108-09.287 VOTO Conselheira !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Trata-se de recurso de ofício interposto pela 10 8turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em São Paulo/SP, do Acórdão n° 5722, 12108/2004, acostada aos autos às fis.3841395, que submete a reexame necessário a exoneração do crédito tributário, oriundo do lançamento de imposto de renda pessoa jurídica e reflexos,com total de crédito tributário constituído de R$4.230.539,08, no ano calendário de 1996. A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrente, implicou no cancelamento dos tributos e multas discriminados no relatório de fls.4081410, somatório que supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF 375 de dezembro de 2001, correspondendo ao PIS e COFINS comprovadamente recolhidos no período, cujos valores a seguir são reproduzidos: • PIS Lançado Exonerado Mantido Con tribu ição 163.264,34 162.217,11 1.047,23 Multa de Ofício 122.448,21 121.662,79 785,42 COFINS Contribuição 502.351,99 498.483,28 3.868,71 Multa de Oficio 376.763,94 373.862,41 2.901,53 Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para ratificar a exoneração procedida pela 7 4/1," e 4:t.t.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA t. ''' . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000635/00-82 Acórdão n°. :108-09.287 autoridade recorrente, respaldada na correta aplicação da legislação tributária da matéria. Constatou a autoridade de 1°. grau pagamento de parte dos valores objeto do lançamento de ofício, cabendo, portanto, a sua revisão nos termos do artigo do artigo 149 do Código Tributário Nacional, porque presente o erro de fato na base imponivel. No dizer de Aliomar Beleeiro ( Direito Tributário Brasileiro — RJ 1999, Forense - p.810), passível de revisão pela autoridade administrativa,porque: "A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido distinção entre erro de fato e erro de direito. O erro de fato é passível de modificação espontânea pela administração, mas não o erro de direito. Ou seja: o lançamento se torna imutável para a autoridade exceto por erro de fato. Juristas como Rubens Gomes de Souza (Estudos de Direito Tributário, SP — Saraiva, 1950, p.229) e Gilberto Ulhoa Canto (Temas de Direito Tributário, RJ, Alba, 1964, Vol. I pp. 176 e seguintes) defendem essa tese, que acabou vitoriosa nos Tribunais Superiores. Segundo essa corrente (dominante) erro de fato resulta de inexatidão ou incorreção dos dados táticos, situações, atos ou negócios que dão origem à obrigação. Erro de direito é concernente à incorreção de critérios e conceitos jurídicos que fundamentaram a prática do ato." Por isto, nenhum reparo resta a ser feito nas exonerações procedidas motivo que me convenceu a votar no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala d ... essões - DF, em 25 de abril de 2007. -.114/6 IV : MA :OrS PESSOA MONTEIRO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4718111 #
Numero do processo: 13826.000430/99-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO - Como o pedido de compensação de débito na hipótese, por uma relação de causa e efeito, vincula-se à sorte do pleito atinente ao correspectivo crédito, o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15249
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Fabiano Meireles de Angelis.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA NOVA AMÉRICA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Fabiano Meireles de Angelis. Sala das Sessões, em OS de novembro de 2003 enritretinbeiro Rbrr s/rar Presidente An "trt t eiro AR . ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/com ' CC-MF [sfaigie5 Ministério da Fazenda Fl. 4ge.40- Segundo Conselho de Contribuintes 410» Processo n" : 13826.000430/99-46 Recurso n° : 119.712 Acórdão n° : 202-15.249 Recorrente : USINA NOVA AMÉRICA S/A RELATÓRIO Na forma do disposto no § 1° do art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 21197, as contribuintes titulares dos créditos e débitos, respectivamente, Usina Nova América S.A. e Rezende Barbosa S/A — Administração e Participações, ingressaram com pleito, protocolizado em 16/08/99 na Agência da Receita Federal em Assis — SP, de compensação de débitos de tributos (códigos 1150, 2172, 8109) da segunda com supostos créditos da primeira, postulados no processo n° 13826.000460/98-26. A Delegacia da Receita Federal em Manha — SP, mediante a Decisão n° SASIT/99/429 (fls. 15/16), indeferiu o pedido, sob o fimdamento de que o pleito do titular do crédito houvera sido indeferido através da Decisão SASIT/99/402, de 27/09/99, restando, portanto, prejudicado o presente pedido de compensação de crédito com débito de terceiros. Intimada dessa decisão (fl. 19), a titular dos créditos apresentou, tempestivamente, a Petição de fls. 20/22, manifestando sua inconformidade com o indeferimento do pleito em tela, protestando pela legitimidade dos créditos discutidos no processo n° 13826.000460/98-26, consoante as razões que ali apresentou, motivo pela qual requereu a reunião deste processo com aquele outro para julgamento em conjunto. A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, mediante a Decisão às fls. 134/136, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999. Ementa: COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS Indefere-se o pedido de compensação com créditos de terceiros, quando o direito creditório não foi reconhecido pela autoridade competente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a titular dos créditos interpôs, tempestivamente, recurso às fls. 139/142, no qual, além de reafirmar a legitimidade dos créditos postulados, pleiteia que, por economia processual, o presente recurso seja julgado em conjunto com o interposto nos autos do processo n° 13826.000412/98-26, tendo em vista que o indeferimento do pedido formulado neste processo é decorrente única e exclusivamente do que restou decidido naquele outro. É o relatório. 2 CC-MF -stral-- Ministério da Fazenda Fl. -SP-4-- Segundo Conselho de Contribuintes 4:,Vétt Processo n° : 13826.000430/99-46 Recurso n° : 119.712 Acórdão n° : 202-15.249 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente, na qualidade de titular dos créditos a que se refere este processo, pleiteou a sua compensação com débitos de terceiros aqui relacionados, nos termos então previstos no art. 15 da Instrução Normativa SRF n°21/97. Acontece que o pleito relativo aos supostos créditos, postulados no processo n° 13826.000460198-26 não prosperou, em razão de, em julgamento realizado na sessão de 14 de outubro de 2003, este Colegiado ter negado provimento ao recurso ali apresentado contra o indeferimento daquele pleito pela autoridade de primeira instância, sob o fundamento de extinção do direito nos termos do art. 168, inciso I, do CTN. A decisão deste Colegiado está expressa no Acórdão n°202-15.139, assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). IPI — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — EFEITOS DA ANULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS — Devido a particularidades do regime jurídico do IPI, a configuração do indébito em sua área não decorre simplesmente da soma do imposto porventura indevidamente destacado em notas fiscais de saída. Na espécie, em atenção ao princípio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela confluência da anulação de débitos e crédito decorrente da hipótese dos autos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo a pedido de restituição/compensação. Recurso negado." Assim sendo, tendo em vista que, por uma relação de causa e efeito, a sorte deste litígio estava vinculada à daquele instaurado no processo n° 13826.000460/98-26, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05,de Bávembro de 2003 AN 0 NO RIBEIRO 3

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4713798 #
Numero do processo: 13805.002745/92-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - A correção monetária das demonstrações financeiras tem como objetivo traduzir em valores reais os elementos patrimoniais e, por conseqüência, a base de cálculo do imposto de renda. A correção monetária dos depósitos judiciais tem por escopo estornar despesa cujo valor, escrituralmente, integra o patrimônio líquido. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n.º 8.218/91. Com a edição da IN SRF n.º 32, publicada no DOU de 10/04/97, este entendimento está homologado pela Administração Tributária Federal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a incidência da TRD no que exceder a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Márcia Maria Lona Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de :13 de maio de 1998 Acórdão n°. : 108-05.137 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITOS JUDICIAIS : A correção monetária das demonstrações financeiras tem como objetivo traduzir em valores reais os elementos patrimoniais e, por conseqüência, a base de cálculo do imposto de renda. A correção monetária dos depósitos judiciais tem por escopo estornar despesa cujo valor, escrituralmente, integra o patrimônio líquido. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n° 8.218/91. Com a edição da IN SRF n.° 32, publicada no DOU de 10/04/97, este entendimento está homologado pela Administração Tributária Federal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a incidência da TRD no que exceder a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Márcia Maria Lona Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°. :13805.002745/92-45 2 Acórdão n°. :108-05.137 &-L-1 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSÓW L SS LHO RELATO FORMALIZADO EM: 19 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. Processo n°. : 13805.002745/92-45 3 Acórdão n°. :108-05.137 Recurso n.° : 116.299 Recorrente: CONSTRUÇÕES E COMERCIO CAMARGO CORRÊA S/A. RELATÓRIO Contra a empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A, foi lavrado auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lis 14/22, por ter a fiscalização constatado a ocorrência da seguinte irregularidade descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 10: " A contribuinte, conforme procedido em suas declarações de Rendimentos do IRPJ, relativas aos exercícios de 1989 a 1990, período-base de 1988 a 1989, deixou de corrigir monetariamente os depósitos judiciais feitos junto à Caixa Econômica Federal, referentes ao PIS-Faturamento, cujos depósitos ocorreram em outubro a dezembro/88 e de janeiro/março/89, ocasião em que a empresa impetrou Mandado de Segurança Coletivo n° 88.0038.494, perante a 9 a Vara Federal, através do Sindicato da Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplenagem em Geral do Estado de São Paulo — SINICESP Embora os depósitos referem-se aos períodos de outubro a dezembro de 1988 e janeiro a março de 1989, por se tratar de variação monetária ativa houve reflexo também nos períodos base de 1990 e 1991." Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 19 de janeiro de 1993, em cujo arrazoado de fls. 25/37, alega, em síntese, o seguinte: a) o auto de infração não possui base legal porque o artigo 254 do RIR/80 aplica-se a variação monetária de direitos de crédito do contribuinte. Os depósitos judiciais não configuram direitos pois se destinam justamente a garantir o suposto crédito fazendário. Só a sentença passada em julgado é que definirá a quem (4749/ Processo n°. : 13805.002745192-45 4 Acórdão n°. :108-05.137 pertence o valor depositado. Não se pode falar também em ganhos cambiais ou monetários obtidos no pagamento de obrigações, matéria de atualização presente também no citado artigo do RIR/80, porque tais ganhos teriam que estar realizados, o que não ocorreu, havendo assim, flagrante ofensa ao art. 10, IV, do Decreto n° 70.235/72, tomando nulo o auto de infração; b) não existe disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento que justifique o lançamento, porque as parcelas estão depositadas em juízo, garantindo o suposto crédito tributário, constituindo valores indisponíveis, não podendo ser tributado a pretensa correção monetária indisponível; c) no caso de se tributar a correção monetária está havendo o confisco de valores, proibido pelo artigo 150, IV da Constituição Federal. Tributar continuamente a correção monetária da moeda depositada em garantia, corresponde a corroer o seu valor, confiscando a soma depositada; d) não existe direito de crédito que justifique a autuação pois o depósito ao garantir o crédito tributário da Fazenda, deixa de ser um direito do depositante; e) ocorreu uma tributação em cascata exaurindo o valor depositado judicialmente. A correção monetária não é mais do que o próprio valor da moeda em si. Assim sendo, a reincidência do imposto de renda, em anos seguintes, estará tributando algo que não existe e que já foi tributado, existindo afronta ao art. 110 do CTN, porque a correção monetária nada mais é que a quantia permaneça íntegra perante o Juízo e o Fisco, não podendo, portanto, ser alterada a natureza base de cálculo do Imposto de Renda deveria ser deduzida a Contribuição Social Sobre o Lucro também lançada. A autora do feito manifesta-se ás fls. 40 pela manutenção da exigência. Em 23/12/96 foi prolatada a Decisão n° 007518/96, fls. 41/46, onde a Autoridade Julgadora "a quo", diante da exigência fiscal consubstanciada no auto 0/9se Processo n°. : 13805.002745/92-45 5 Acórdão n°. :108-05.137 de infração, manteve em parte o lançamento, estando suas conclusões sintetizadas no seguinte ementário: "IRPJ — A correção monetária dos depósitos judiciais deve ser considerada, na determinação do lucro operacional, como variação monetária, de acordo com os ditames do artigo 254 do RIR/80. O valor correspondente a Contribuição Social é dedutível da base de cálculo do IRPJ, segundo a IN 198/88. Ação fiscal parcialmente procedente". Cientificada em 13/02/97 e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário que foi protocolizado em 10/03/97, em cujo arrazoado de fls. 50/58 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória inicial, agregando ainda que: a) a Decisão de Primeiro Grau deixou de analisar inúmeras questões propostas na defesa, sendo nula de pleno direito, porque não oferece à Recorrente a oportunidade de contestar sua fundamentação, solicitando portanto a nulidade da sentença; b) não tem sentido a afirmação contida na decisão de primeira instância que o depósito voluntário pode ser liberado a qualquer tempo, pois isso eliminaria a garantia em juízo e a suspensão da exigibilidade. O depósito é voluntário, porém o levantamento do valor depositado depende da decisão judicial; c) cita diversos acórdãos deste Conselho para reforçar seus argumentos que, enquanto não disponível o depósito judicial, não há que ser reconhecido o valor da receita de variação monetária ativa ; c) questiona a aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 62 opinando pela manutenção da Decisão recorrida. É o Relatóoprio. c6//V1/4/ Processo n°. :13805.002745/92-45 6 Acórdão n°. :108-05.137 VOTO CONSELHEIRO NELSON LOSSO FILHO - RELATOR De pronto rejeito a preliminar de nulidade argüida, porque foi apresentada genericamente pela recorrente, sem especificar quais itens de sua defesa não foram abordados pela Decisão de Primeira Instância e porque todos os aspectos relevantes foram observados nesta decisão. No mérito, vejo que a recorrente tem razão apenas quanto a sua contrariedade pela exigência da TRD como juros de mora no período que medeia fevereiro a agosto de 1991. A estrutura dos argumentos apresentados pela recorrente giram sobre a indisponibilidade dos depósitos judiciais. Não posso concordar com a empresa, pois entendo que a exigência de correção monetária de tais depósitos são oriundas do próprio sistema de correção monetária das demonstrações financeiras. Fica claro, na leitura da legislação existente, a intenção de que a correção monetária tem o condão de eliminar os efeitos da inflação sobre o patrimônio da pessoa jurídica. O art. 30 do Decreto n° 332/91, estatui: "A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores mais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período- base." ..(J Processo n°. : 13805.002745/92-45 7 Acórdão n°. :108-05.137 Percebe-se que o objetivo da correção monetária é equalizar as demonstrações financeiras, neutralizando os efeitos da inflação, não representando, em valores reais, nem acréscimo nem decréscimo de renda. Em recente voto proferido nesta Câmara, o eminente Conselheiro José Antônio Minatel aborda com extrema visão esta situação, ao qual peço "vênia" para transcrever parte de suas conclusões: "Quando a lei manda corrigir as contas do Ativo Permanente não está criando receita para a empresa, mas neutralizando custos reconhecidos por idêntica correção materializada nas contas do Patrimônio Líquido, imputados ao resultado do exercício. O sistema foi assim idealizado, com correção nos dois grupos de contas (AP e PL), para permitir a atualização monetária de seus próprios valores, porém, a sua inteligência traduz-se em mero estorno, ou exclusão do cálculo da correção monetária do PL de valores destinados a investimentos fixos, que não contribuíam diretamente para a formação do resultado do exercício da empresa." Esta é a base do sistema de correção monetária. Quando a legislação determina a correção das contas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido e, desse procedimento, resulta saldo devedor, tem-se como corolário que tal resultado decorre de ser o patrimônio líquido maior que o ativo permanente, em razão do fato de que parte do capital próprio da empresa não se encontra aplicado em ativo permanente, mas em sua atividade operacional, em contas de circulante e realizável a longo prazo, onde os efeitos inflacionários se manifestam via preço, integrando o resultado do exercício como receita, vindo a ser neutralizado pelo referido saldo devedor de correção monetária calculado. Disto decorre que aquele saldo devedor acaso apurado se traduz em custo inflacionário, e dai a necessidade de se promover a atualização dos valores .CCiï Processo n°. : 13805.002745192-45 8 Acórdão n°. : 108-05.137 que representam a aplicação de recursos próprios alocados em contas do Ativo circulante ou realizável, como forma de se anular aquele efeito. É por este raciocínio que a lei determinou que os mútuos celebrados entre pessoas ligadas fossem submetidos à atualização, como forma da mutuante reconhecer a variação monetária. Tal providência visa a neutralizar a correção de valores escriturados no Patrimônio Líquido, mas que estão aplicados fora do patrimônio da empresa. Ipso fado, é pela mesma lógica que os depósitos judiciais podem ficar sujeitos à atualização monetária, posto representarem recursos escriturados no Patrimônio Líquido e aplicados em contas estranhas àquelas representativas do patrimônio da pessoa jurídica. Estão fora do patrimônio da empresa, depositados judicialmente, entretanto integram o Patrimônio Líquido, como capitais próprios ou têm origem em capitais de terceiros escriturados no Exigível. Pela lógica da correção monetária, neutralizar os efeitos inflacionários sobre o patrimônio, deveria tais valores depositados serem excluídos do PL, caso provenientes de recursos próprios, ou, se oriundos de capitais de terceiros, terem suas despesas de captação adicionadas ao resultado do exercício. Esta sistemática, identificação da origem dos recursos, no dia a dia se toma impraticável, optou-se por outro caminho, que foi neutralizar o efeito sobre o Patrimônio Líquido, procedendo-se a atualização monetária das contas representativas dos depósitos judiciais, por meio de índices aplicáveis à correção monetária das demonstrações financeiras. Foi o que realizou corretamente a fiscalização nesta ta exigênci63.70 Processo n°. : 13805.002745/92-45 9 Acórdão n°. :108-05.137 Como visto, a atualização monetária dos depósitos judiciais não cria renda, não se podendo falar, portanto, em disponibilidade ou indisponibilidade. Traduz, isto sim, uma anulação de despesa indevida. Por outro giro, deve-se anotar, não haveria a necessidade de atualização monetária dos depósitos, somente se a empresa demonstrasse que a conta representativa das obrigações tributárias correspondentes, constante do passivo exigível, permaneceu com seus saldos originais, mantendo a mencionada neutralidade. Não sendo esta a hipótese dos autos, entendo que deva ser mantida a exigência fiscal. Quanto ao questionamento da incidência da TRD como juros de mora, esclareço que é pacífica neste Colegiado o entendimento que deva ser excluída da exigência fiscal a TRD que exceder a 1% (um por cento) ao mês como juros de mora no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. A matéria já foi examinada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, prolatou o Acórdão n°. CSRF/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4°. do artigo 1°. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°. 8.218. Recurso Provido." Por meio da IN SRF n° 32/97 a administração tributária tomou a iniciativa de por fim ao conflito e determinar que seja subtraída nesse período, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, deixando de existir controvérsia sobre a inquestionável exclusão da TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1.991, no que exceder ao percentual do juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 7° Processo n°. : 13805.002745/92-45 10 Acórdão n°. : 108-05.137 Com fulcro nessas considerações, entendo deva ser excluída da exigência a parcela de TRD incidente sobre o crédito tributário excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período compreendido de fevereiro a julho de 1991. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a incidência da TRD como taxa de juros no que exceder de 1% ( um por cento ) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991 Sala das Sessões (DF) , em 13 de maio de 1998 /NELSON Ló Sb Ft: 94)( Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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4716012 #
Numero do processo: 13808.001759/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO – Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicável a questão, mantém-se a decisão nos exatos termos em que foi proferida. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 101-94.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto q e passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Interessada : CELUCAT S.A. (INCORPORADA POR KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S.A.) Sessão de :11 de novembro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.774 IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicável a questão, mantém-se a decisão nos exatos termos em que foi proferida. Recurso de Ofício Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela PRIMEIRA TURMA DA DRJ EM SÃO PAULO I. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto q e passam a integrar o presente julgado. 6'---J-?-19-' (------ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ^ 11K- e- ../..."111r4,2. .0111111k~SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. :13808.001759/99-15 Acórdão n°. : 101-94.774 Recurso n°. :137251 Recorrente : 1 a. TURMA/DRJ-SÃO PAULO I RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de ofício procedido pela 1a. Turma da DRJ em São Paulo-SP I, que exonerou a empresa CELUCAT S.A. (INCORPORADA POR KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S.A.), do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido, relativo ao ano-calendário de 1995 — Exercício de 1996, por ter sido apurado em trabalho de revisão da DIRPJ, compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL. No mesmo procedimento, foi exigido Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao mesmo ano-calendário, na importância de R$ 29.471,85, acrescidos dos juros moratórios e multa (fls. 03/04), em decorrência do excesso de retirada de administradores em relação ao limite individual mínimo assegurado. Intimada dos lançamentos, impugnou o feito às fls. 23/27, insurgindo-se tão somente em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, demonstrando os erros cometidos quando do preenchimento do SAPLI relativo ao ano-calendário de 1994 (mês de fevereiro — CR$ 834.368.833 ao invés de CR$ 834.638.833 mês de julho — R$ 22.030.046,00 ao invés de R$ 2.030.046,00 — e, no mês de setembro — R$ 228.288,00 ao invés de R$ 2.820.828,00). À vista de sua impugnação, a 1 a • Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP I (fls. 45/48), por unanimidade de votos, considerou improcedente o lançamento, determinando a exoneração do valor do Imposto exigido e procedendo as retificações no (SAPLI), ficando o acórdão assim ementado: "Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA CSLL — Exonerado o lançamento por terem sido comprovados erros cometidos no preenchimento da DIRPJ, que se reflet am dos controles da 2 .41 Processo n°. : 13808.001759/99-15 Acórdão n°. : 101-94.774 Receita Federal (SAPLI). A lmpugnante compensou saldo da Base de Cálculo Negativa que tinha direito". Desta forma, exonerou integralmente a contribuinte do pagamento da CSLL exigida nos presentes autos, recorrendo, de ofício a este E. Conselho de Contribuintes, tendo em vista o disposto no art. 34 do Decreto nr. 70.235/72, com as alterações posteriores. É o relatório. - p _ - 4/111111~1111. 3 Processo n°. : 13808.001759/99-15 Acórdão n°. : 101-94.774 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, RELATOR Trata o presente de recurso de ofício formalizado pela 1 a . Turma da DRJ em São Paulo-SP I, em face do disposto no art. 34, inciso 1, do Decreto n. 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n. 8.748/93, c/c a Portaria MF n. 375/2001. Conforme se verifica dos autos, o valor exonerado refere-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por suposta compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL no ano-calendário de 1995, apurado pela fiscalização via (SAPLI). Em relação ao IRPJ exigido (fl. 03/04), decorrente do Excesso Retirada de Administradores em relação ao limite individual mínimo assegurado, verifica-se que a matéria não foi objeto de impugnação pela contribuinte, constituindo-se, portanto, matéria preclusa, o que levou a decisão recorrida a analisar tão somente o auto de infração relativo a CSLL, objeto do presente recurso. Neste sentido, julgou o lançamento improcedente, determinando a exoneração do valor do Imposto exigido e determinando as retificações no (SAPLI), por ter constatado uma distorção na importância de R$ 20.000.000,00, lançada indevidamente pela fiscalização por ocasião da revisão da DIRPJ, o que ocasionou uma compensação indevida no mesmo valor do saldo da base negativa da CSLL em junho de 1994, refletindo com isso, um saldo a menor de base negativa no mês de dezembro de 1995, do que efetivamente a contribuinte tinha direito. De fato, compulsando os autos verifica-se que por ocasião da imputação dos valores no SAPLI relativo ao ano-calendário de 1994 — Exercício de 1995, mais precisamente no mês de julho de 1995, ocorreu um erro de digitação por 4 Processo n°. : 13808.001759/99-15 Acórdão n°. : 101-94.774 parte da SRF ao grafar erroneamente a importância de R$ 22.030.046,00 (fl. 13), ao invés da importância correta de R$ 2.030.046,00, conforme declarada pela contribuinte na sua DIRPJ (fl. 32). Desta forma, acolhida a argumentação da contribuinte em relação ao erro acima apontado e procedido às devidas retificações no (SAPLI) conforme determinado pela decisão recorrida, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão recorrida, razão porque, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. É como voto. Brasília (DF), em 11 de novembro de 2004 DRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000416/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A desconsideração do laudo de avaliação por deficiência do documento, pelo julgador da primeira instância, não se configura cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ITR - VTN - LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA TODO O MUNICÍPIO - DESCONSIDERAÇÃO - O laudo de avaliação com vistas a reduzir o VTN tributado deve ser específico do imóvel e não da região ou do município. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - Contribuições sindicais junto com o lançamento do ITR tinha previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06024
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. 11. ; 03 z000 c c Rubrica s MINISTÉRIO DA FAZENDA ' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000416/96-81 Acórdão : 203-06.024 Sessão • 09 de novembro de 1999 Recurso : 110.779 Recorrente : ANTONIO FLAVIO FERRAZ DE ALMEIDA PRADO E OUTROS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A desconsideração do laudo de avaliação por deficiência do documento, pelo julgador da primeira instância, não se configura cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ITR — VTN - LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA TODO O MUNICÍPIO - DESCONSIDERAÇÃO - O laudo de avaliação com vistas a reduzir o VTN tributado deve ser especifico do imóvel enão da região ou do município. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - Contribuições sindicais junto com o lançamento do ITR tinha previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO FLAVIO FERRAZ DE ALMEIDA PRADO E OUTROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 W,N) Otacílio D. as Cartaxo Presidente Ma „goreiteto Participaram, ainda, do p fesente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuqu-rque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. cl/cf J .240 ' Ç, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...„ Processo : 13827.000416/96-81 Acórdão : 203-06.024 Recurso : 110.779 Recorrente : ANTONIO FLAVIO FERRAZ DE ALMEIDA PRADO E OUTROS RELATÓRIO Trata-se de lançamento do ITR195 e CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS, mantidos pelo julgador monocrático, cuja decisão foi ementado da seguinte forma: I "EMENTA: VALOR DA TERRA NUA. VTN. O V'TN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNM. REDUÇÃO. A autoridade julgadora poderá rever o Valor da Terra Nua míniMo - VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, registrada no CREA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em seu recurso, o Contribuinte discorda do arbitramento do VTNm, no sentido de que ficou prejudicada a IN SRF n° 42/96; não foi garantido o principio do contraditório no primeiro grau, vez que o Laudo de Avaliação foi descontado; discorda de cobrança das contribuições sindicais; que, em resumo, ocorreu cerceamento do direito de defesa e a solução de autoridade administrativa não está de acordo com a lei; e requer a anulação da decisão. Às fls. 81/83, consta a concessão de liminar pelo Juiz Federal de Bauru - SP. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000416/96-81 Acórdão : 203-06.024 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI No que pertine ao Laudo de Avaliação (Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 4°), obviamente que o VTN objeto do mesmo deve ser o imóvel e não um Laudo generalizado para o respectivo município, como no caso dos autos. Quanto à IN que fixa o VTNm, bem como a cobrança pela Secretaria da Receita Federal, das contribuições sindicais, está pacificada neste Egrégio Colegiado a legalidade tanto da fixação do VTNm (por IN) quanto da cobrança das contribuições sindicais, Posto que esta incumbência, hoje revogada, ocorreu por determinação legal. No que pertine ao cerceamento do direito de defesa alegado na peça recursal, não restou configurado tal aspecto, vez que o Laudo de Avaliação apresentado é de caráter geral, relativo a todo o município e não específico sobre o imóvel. Inclusive, em face dOs princípios da verdade material e da informalidade, caso, nesta fase, o recorrente juntasse ao recurso ora em julgamento um Laudo de Avaliação consistente, relativamente ao imóvel, este certamente seria acolhido. Portanto, não vejo a desconsideração do Laudo em questão, pela instância prima, como cerceamento do direito de defesa. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sess. -s em 09 de novembro de 1999 MA4 ' 1 ASILEWSKI 400Fr 3

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4714238 #
Numero do processo: 13805.006103/97-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos apresentam o mesmo suporte fático, a decisão de mérito proferida em um deles deve ser estendida aos demais, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. OMISSÃO DE RECEITAS - Ficando constatado que a empresa efetivamente se dedicava à comercialização de veículos, cabe a cobrança do PIS/FATURAMENTO Recurso negado.
Numero da decisão: 101-93186
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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OMISSÃO DE RECEITAS - Ficando constatado que a empresa efetivamente se dedicava à comercialização de veículos, cabe a cobrança do PIS/FATURAMENTO Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIA SÃO PAULO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EP -'8NIPE:»P DRIGUES 'RESIDENTE -- J.:R Og—EIRA CANDIDO RE' ' OR FORMALIZADO EM- 25 OUT 2000 2 Processo n.°., . 13805.006103/97-84 Acórdão n°,, : 101-93.186 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 3 Processo n.° . 13805.006103/97-84 Acórdão n.° : 101-93.186 Recurso n.°. : 119.283 Recorrente : VIA SÃO PAULO COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA RELATÓRIO Em decorrência de decisão proferida no processo 13805.001834/96-61, a qual agravou a exigência do PIS/FATURAMENTO, a empresa acima identificada foi intimada a recolher crédito tributário relativo ao agravamento (o lançamento inicial foi feito à alíquota de 0,65%, quando o correto seria a alíquota de 0,75%). A empresa apresentou a peça impugnativa de fls 248 a 257, repetindo os argumentos apresentados no processo acima referido. A autoridade julgadora reiterando os fundamentos expedidos no processo mencionado, manteve a exigência do PIS/FATURAMENTO com fulcro na Lei Complementar 7/70 c/c art. 1° , parágrafo único, alínea "h" , da Lei Complementar 17/73. Inconformada, a empresa recorreu para este Colegiado com o recurso de fls 269/278, lido em Plenário. A recorrente obteve Medida Liminar para interposição do recurso administrativo sem recolhimento de depósito(fis. 280/282) y É o Relatório. 4 Processo n.°. 13805 006103/97-84 Acórdão n.°. 101-93.186 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento A matéria que deu ensejo à presente cobrança teve origem em lançamento fiscal que resultou no processo 13805.001834/96-61 e que originou o recurso número 116.317 Em 10 de novembro de 1998, através do Acórdão número 101-92.376, esta Câmara negou provimento ao apelo formulado pela empresa, ficando assente naquela oportunidade que, embora a ora recorrente alegasse ser mera intermediária em transações comerciais, as provas acostadas aos autos eram robustas no sentido de comprovar que comercializava veículos. Ora, assim sendo, com a prática de compra e venda de veículos, a recorrente efetivamente é contribuinte do PIS/FATURAMENTO, estando, pois, correta a exigência que lhe foi imputada. Reitero, aqui, o voto proferido quando da apreciação do recurso número 116.317(Acórdão 101-92.376, de 10 de novembro de 1998). NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000 qk ER DE OLIVEIRA CANDIDO 5 Processo n.°. : 13805.006103/97-84 Acórdão n.°. : 101-93.186 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 2 5 OUT 2000 _ —.„---------;------- E e ON PE . 0 à RODRIGUES 11 RESIDE' E Ciente em/0/ r ‘ mo , 'i i' ._ MELLORODRI hi. ii&E/ / PROC RAD(/' R DA FAZENDA NACIONAL 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001556/93-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RECURSO DE OFÍCIO - A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. O cancelamento do lançamento relativo ao exercício de 1989, período-base de 1988, pela autoridade julgadora de 1° grau tem amparo na Instrução Normativa SRF n° 31/97. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92942
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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ementa_s : TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RECURSO DE OFÍCIO - A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. O cancelamento do lançamento relativo ao exercício de 1989, período-base de 1988, pela autoridade julgadora de 1° grau tem amparo na Instrução Normativa SRF n° 31/97. Negado provimento ao recurso de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:01:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:01:50Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:01:50Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:01:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:01:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:01:50Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:01:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:01:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:01:50Z; created: 2009-07-07T21:01:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T21:01:50Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:01:50Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 13805.001556/93-18 RECURSO N° : 119.196 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: DE 1989 E 1992 RECORRENTE: DR.I EM SÃO PAULO(SP) INTERESSADA: CONSTRUTORA ALMEIDA GUEDES LTDA. SESSÃO DE : 10 DE DEZEMBRO DE 1999 ACÓRDÃO N° : 101-92.942 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RECURSO DE OFÍCIO - A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. O cancelamento do lançamento relativo ao exercício de 1989, período-base de 1988, pela autoridade julgadora de 10 grau tem amparo na instrução Normativa SRF n° 31/97. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o N Re 5 -IGUES IDEN E 4111 Á„, KAZ Kl S" = -A ELATOR FORMALIZADO EM: C) FEV af300 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N° : 13805.001556/93-18 ACÓRDÃO N° : 101-92.942 RECURSO N°. : 119.196 RECORRENTE : DRJ EM SÃO PAULO RELATÓRIO A empresa CONSTRUTORA ALMEIDA GUEDES LTDA.., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 48.559.660/0001-33, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 11 e de seus anexos, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP) e a autoridade julgadora rnonocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. No Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica foram apuradas as seguintes parcelas consideradas tributadas e após a decisão de 1° grau, as bases de cálculo foram reduzidas como demonstrado no quadro abaixo: IRREGULARIDADES EX AUTUADAS EXCLUÍDAS MANTIDAS Reserva de Reavaliação Realizada 89 2.833.366.368,00 O 2.833.366.368,00 Correção Monetária de Lucro 92 2.835.001.350,00 2.835.001.350,00 O Distribuído Disfarçadamente Variação Monetária Passiva 92 4.118.795.079,00 O 4.118.795.079,00 TOTAIS 9.787.162.797,00 2835.001.350,00 6.952.161.447,00 Nos presentes autos e a titulo de tributação reflexa foi calculada a incidência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com fundamento no artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88, sobre as seguintes parcelas: EXERCÍCIOS PARCELAS TRIBUTADAS 1989 2.833.366.368,00 1992 2.835.801.350,00 TOTAL 5.669.167.718,00 2 , ..} PROCESSO N° • 13805.001556/93-18 ACÕRDÃO N° : 101-92.942 A decisão recorrida, de fls. 61/62, julgou improcedente o lançamento./ 1 É o relatório. 7\) .._. , 3 PROCESSO N° : 13805.001556/93-18 ACÓRDÃO N° : 101-92.942 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. No processo administrativo fiscal relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica foi negado provimento ao recurso de ofício, em sessão de 08 de dezembro de 1999, em Acórdão n° 101-92.928. O lançamento relativo ao exercício de 1989, correspondente ao balanço encerrado no dia 31 de dezembro de 1988, o cancelamento da exigência pela autoridade julgadora de 1 0 grau está amparado na Instrução Normativa SRF n° 31/97 e, portanto, não merece qualquer censura. Desta forma e dada a relação de causa e efeito que vincula os lançamentos reflexivos ao lançamento principal, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - E, em 10 de dezembro de 1999 414 KAZU IS •BARA R LATOR 4 ,.ç .,. PROCESSO N° : 13805.001556/93-18 ACÓRDÃO N° : 101-92.942 INTIMAÇÃO , , Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos ,, termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria , Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). ,, „, ' Brasília-DF, em r; :,:,, , E ON P IR A, • RIGU r fifr- „ i „ ,, „ ,, • ,i 7 , Ciente em: Li E:,: FF51 'í'ii'ú0 / , i , , , RO!- , A i DE MELLO / ' PROC , RADOR DÁ FAZENDA NACIONAL ,„„„, , ,, , II 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4715188 #
Numero do processo: 13807.011026/2003-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. Não deve ser conhecido o recurso voluntário, que não contestou a intempestividade alegada em sede de impugnação, vez que não constituída a relação processual. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-32771
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário por intempestividade de impugnação, não contestada.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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4717185 #
Numero do processo: 13819.001641/99-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. ’ JUROS DE MORA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - O disposto no artigo 150, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal somente se aplica a tributos, admitindo apenas as exceções previstas em seu parágrafo primeiro, não se estendendo aos juros moratórios. Matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário não conhecida e negado provimento ao recurso. (DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20771
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento das razões de recurso relativas às questões submetidas ao crivo do poder judiciário e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13819.001641/99-12 Recurso n°. :127.660 Matéria : IRPJ — ANO CALENDÁRIO — Ex(s): 1995 Recorrente : I.Q.B.0 PRODUTOS QUIMICOS LTDA. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS/SP Sessão de : 08 de novembro de 2001 Acórdão n°. :103-20.771 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. JUROS DE MORA — PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE — O disposto no artigo 150, inciso III, alínea Nb", da Constituição Federal somente se aplica a tributos, admitindo apenas as exceções previstas em seu parágrafo primeiro, não se estendendo aos juros moratórios. Matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário não conhecida e negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I.Q.B.0 PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento das razões de recurso relativas às questões submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C • ià • - ODRI S ER ESIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR Mas-12/11/01 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA = • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P k TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13819.001641/99-12 Acórdão n°. :103-20.771 FORMALIZADO EM: 11 0E7, 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocad ) e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Arn-12/11/01 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • .• "./ TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13819.001641/99-12 Acórdão n°. :103-20.771 Recurso n°. :127.660 Recorrente : I.Q.B.0 PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO IQBC PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau na parte que indeferiu sua impugnação à exigência formalizada no auto de infração que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica, correspondente ao ano calendário de 1995. Trata-se de compensação indevida de prejuízos fiscais, caracterizada pela inobservância do limite de 30% do lucro real. Segundo consta do auto de infração, a exigibilidade restou suspensa por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança e ratificada na Sentença Singular favorável à impetrante, nos autos do processo n° 95.0030336-1 da 13 Vara FederaUSP, nos termos do artigo 151, incisos III e IV do CTN. Na impugnação tempestivamente apresentada a autuada argüi, em preliminar, da impossibilidade jurídica da autuação, uma vez que seu mérito encontra-se suspenso até decisão final do processo que move contra a proibição de compensação integral de prejuízos imposta pela Secretaria da Receita Federal. Ainda, em preliminar , alega da ausência do Termo de Início de Fiscalização e que a ação fiscal foi iniciada para verificar o ano-calendário de 1994, sem extensão a outros exercícios. No mérito afirma que o trabalho fiscal é impreciso e equivocado, sem a menor substância uma vez que sequer foi consultado o LALUR da emi>7., _rasa para Acas-12/11/01 3 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ." k TERCEIRA CAMARA Processo n°. : 13819.001641/99-12 Acórdão n°. :103-20.771 confrontá-lo com a declaração apresentada, além da aplicação de penalidades não aplicáveis à espécie, de nítido caráter confiscatório. A decisão recorrida, de fls. 128/131, considerou o lançamento procedente e foi assim ementada: 'AÇÃO JUDICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A obtenção de provimento judicial favorável à contribuinte não impede a formalização do crédito tributário mediante o lançamento. TERMO DE INICIO DE FISCALIZAÇÃO, AUSÊNCIA. A ausência de Termo de Início de Fiscalização não toma o lançamento de oficio insubsistente? A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 142/181. Inicialmente, contesta a recorrente a limitação temporal e valoratíva da compensação dos prejuízos, com arrimo nos artigos 43 e 110 do CTN, reportando-se à definição e alcance do conceito de renda, que abarca engloba o de lucro. Na seqüência, faz uma análise da natureza jurídica dos Prejuízos Fiscais e sua necessária compensação, sem a limitação temporal, como forma de apurar-se o efetivo Acréscimo Patrimonial, para concluir que a compensação é uma forma de recomposição patrimonial e, na medida que esta compensação não ocorrer o lucro estará falseado. Com este posicionamento argumenta que a manutenção da questionada limitação traz a configuração de imposto sobre o património, ou empréstimo compulsório e, mais ainda, confisco, todos em violação aos arts. 154,1;11 e 150 IV da Carta Magna. Contesta, também, a aplicação dos juros de mora pela variação da Taxa Selic, por violar a Constituição Federal, em seu título VII, Capitulo IV, artigo 192, o princípio da anterioridade (art. 150, inciso III, alínea 'V da CF), bem como o ' 'pio da capacidade contributiva (art. 145, § 1°, CF). - Ame-12/11/01 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• • . ki r P. ra ... .' ' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 -_:4 • r ,', 31:. TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13819.001641/99-12 Acórdão n°. :103-20.771 A fim, aborda a questão relativa à possibilidade das instâncias administrativas analisarem a constitucionalidade das leis, tendo em vista os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. O recurso veio a este colegiado tendo em vista a liminar concedida para o fim de determinar à autoridade administrativa o recebimento e encaminhamento independentemente do prévio recolhimento de 30% do crédito tributário exigido wüi É o Relatório. ',, Acas-12111/01 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, a • . . via PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13819.001641/99-12 Acórdão n°. :103-20.771 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e considerando a concessão da medida liminar para afastar o depósito de 30%, dele conheço. Conforme consignado em relatório, trata-se de lançamento efetuado pela autoridade administrativa, imputando à recorrente a irregular compensação de prejuízos fiscais, porquanto não observou a limitação de 30% do lucro real. Tal lançamento, sem imposição de multa de ofício, teve sua exigibilidade suspensa, tendo em vista estar a contribuinte amparada por Medida Liminar concedida e confirmada por sentença singular, proferida nos autos do Processo n° 95.0030336-1 da 13 Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. A autoridade julgadora de primeiro grau administrativo considerou o lançamento procedente, afastando os argumentos do sujeito passivo, que não se reportaram propriamente ao mérito da questão, restringindo-se a questões processuais e a imperfeições do lançamento em seu aspecto material. Nesta fase, a recorrente contrapõe-se à mataria substancial do lançamento, enfrentando o mérito da limitação temporal e valorativa da compensação dos prejuízos fiscais. Neste contexto, é importante tecer alguns comentários sobre os julgamentos administrativos. Estes se revestem como um autocontrole da legalidade dos atos administrativos, que gozam de uma presunção relativa de legalidade e, em princípio se reputam válidos. Assim, esta presunção de legalidade admite prova em contrário e, a administração, para solucionar as controvérsias, possui uma atividade adminis a Aose-12/11/01 6 r a" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • . ,•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13819.001641/99-12 Acórdão n°. :103-20.771 jurisdicional, exercendo o controle da legalidade de seus atos ao decidir se a pretensão do fisco está de acordo com a lei. No entanto, tal autocontrole, não impede ou afasta o controle pelo Poder Judiciário, quando este for impulsionado pelo sujeito passivo à apreciação do ato administrativo. Mas, o controle do judiciário se sobrepõe ao controle administrativo, ou autocontrole, porquanto não se pode excluir do Poder Judiciário qualquer ameaça ou lesão a direito individual, conforme previsto no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Desta forma, sujeitando-se os atos administrativos às decisões do Poder Judiciário, por principio, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for prolatada não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela se sobrepõe. Destarte, toma-se ilógico continuar os procedimentos administrativos judicantes, quando judicialmente se discute idêntica matéria e com a mesma finalidade. Concluindo, existindo controvérsia já estabelecida previamente no judiciário, sobre uma determinada hipótese jurídica (no caso, compensação integral dos prejuízos fiscais) não é possível admitir-se uma discussão sobre a mesma questão através de ato administrativo de revisão, pois a solução desta jamais poderá sobrepor-se aquela. No entanto, outros aspectos do lançamento são passíveis de apreciação na esfera administrativa, como suas formalidades, base de cálculo, acréscimos legais, etc., uma vez que não são objeto de apreciação judicial e necessitam serem revistos, para não cercear o direito de defesa do contribuinte. Observe-se, ainda, que os recursos administrativos tem por objeto exclusivo a apreciação do ato recorrido, limitando-se a averiguar a correção ou incorreção da decisão questionada, analisando, evidentemente, os aspectos inerentes à verdade material e sua conformação com a lei, mas dentro dos parâmetros inseri lo impugnante. OS Ats-12111101 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13819.001641/99-12 Acórdão n°. :103-20.771 Desta forma, a matéria não questionada em primeira instância, não é objeto de apreciação em grau de recurso. Na espécie, o sujeito passivo não provocou litígio quanto à limitação à compensação de prejuízos fiscais, ficando no campo da possibilidade do lançamento e de erros materiais, o que impede seu exame em grau de recurso, porquanto haveria supressão de uma instância. Mas de qualquer forma, como visto anteriormente, estando o sujeito passivo discutindo a mesma matéria de mérito junto ao poder judiciário, não há como apreciar esta mesma relação jurídica em sede administrativa, dada a universalidade de jurisdição e a prevalência dos julgados judiciais frente aos administrativos. Assim, resta apenas apreciar as questões relativas a juros de mora. Discorda o sujeito passivo da aplicação da taxa Selic como taxa de juros de mora, por violar a Constituição Federal e princípio da estrita legalidade e da anterioridade. Neste ponto, trago o entendimento do eminente tributarista Ricardo Lobo Torres, para fundamentar a manutenção deste acréscimo legal. Ao discorrer sobre o artigo 161 e parágrafos do CTN, no livro "Comentários ao Código Tributário Nacional" coordenado por lves Gandra da Silva Martins, Ed. Saraiva, 1998, assim se expressa às fls. 349: "A taxa de juros é fixada pela legislação do poder tributante. Na ausência de disposição expressa os juros são calculados à taxa de 1% ao mês. A norma é diferente da que aparece no Código Civil, que fixa os juros legais em 0,5% (art. 1.063) Para os tributos federais a taxa de 1% ao mês é mínima (art. 84, § 3°, da Lei n°8.981, de 20-1-1995) A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a 1% ao mês, sem que contrastem com a lei da usura ou com o art. 192, § 3°, da CF. Desde, evidentemente, que neles venha embutida a desvalorização da moeda: com a estabilização monetária alcançada pelo Brasil a partir de 1995 através do Plano Real, as leis de" :ri de estabelecer índices-ra Acas-12/11/01 8 . . . k MINISTÉRIO DA FAZENDA 2,1 ' ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13819.001641/99-12 Acórdão n°. :103-20.771 a correção monetária, diluindo-a na própria taxa de juros. A Constituição Federal restringe o limite de 12% ao ano às taxas de juros reais, nelas incluídas as comissões e quaisquer remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, mas não define o que sejam juros reais, matéria também não regulamentada por lei complementar? Observe-se, ainda, que o STF já decidiu que o § 3° do art. 192 da CF não é auto aplicável, declarando em mora o Congresso Nacional (MI 341, Ac. do Pleno, de 01.08.94, Rel. Min. Francisco Rezek, RDA, 198/245, 1994). Quanto à alegada ofensa ao princípio da anterioridade, não assiste razão à recorrente. Este princípio, estabelecido no artigo 150, III, "b" da CF, refere-se à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Este princípio, como os demais não comporta exceções, exceto aquelas previstas na própria CF, como o caso do parágrafo primeiro deste mesmo artigo. Não se reportando a acréscimos compensatórios, inaplicável o princípio da anterioridade e devidos os juros moratórios a partir da vigência da lei. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria sujeita à decisão judicial e, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2001 W' CIO MACHADO CALDEIRA Ata-12/11/01 9 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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