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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683780 #
Numero do processo: 10880.033342/99-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Os valores recebidos em ação trabalhista, independente da denominação, compõem a remuneração do contribuinte, ficando sujeitos à tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
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Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KUNO DIETMAR FRANK. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4i .4 É •ANA 41, 'I V: I- • y S REIS Pres' te JAN rAtS 1 UITA LOURENÇO DE SOUZA Rela ra FO LIZADO EM: 11 MAR 2009 Partipm do julgamento os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos. Roberta de eredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gabião Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocado), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Processo n° 10880.033342/99-79 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.136 Fls. 107 Relatório O contribuinte insurge-se contra lançamento do imposto de renda pessoa fisica, exercício 1998, ano calendário 1997, que incluiu rendimentos recebidos de pessoas jurídicas na base de cálculo dos rendimentos tributáveis, exigindo a restituição a devolver de R$ 2.706,30 (fls. 28 e29). No caso em tela, está-se diante de verbas recebidas em virtude de reclamatória trabalhista, com acordo celebrado e homologado entre as partes interessadas. Em sua impugnação de fls. 1/9, o contribuinte esclarece que recebeu notificação oriunda de um pedido de retificação de DIR, determinando a devolução de valor de imposto já restituído relativo ao exercício 1998, ano-calendário 1997, em face de um "suposto" aumento da base de cálculo dos rendimentos tributáveis, alegando em síntese: 1. que em 24 de outubro de 1996, a Justiça do Trabalho homologou acordo referente à rescisão de Contrato de Trabalho Termo, Processo n° 2721/96, em face de Nicolaus Papéis Ltda., no qual ficou estabelecido que receberia um valor total de R$ 258.000,00 a título de indenização; 2. que o valor seria pago em 12 parcelas mensais, das quais 8 parcelas foram pagas no ano calendário de 1997, totalizando um valor de R$ 172.000,00; 3. que o acordo homologado teve natureza indenizatária não constituindo renda ou provento de qualquer natureza, não incidindo o imposto de renda, 4. que não declarou na Declaração de Imposto de Renda do exercício de 1998,por um lapso, tendo ainda, não lançado o valor de IRRF sobre a quantia recebida; 5. que no tocante ao IRRF houve retenção indevida do imposto relativo as 8 parcelas, devendo o valor de R$ 40.480,00 ser restituído; 6. que a declaração retificadora também está equivocada pois fora lançado o valor da indenização (R$ 172.000,00), como rendimentos isentos e não tributáveis, mas não foi destacada a parcela de IRRF de R$ 40.480,00, restando apenas um IR a restituir de R$ 3.843,63, sendo que o correto seria de R$ 44.324,03; 7. que na avaliação da retificação pleiteada o fisco desconsiderou a natureza não tributável da indenização trabalhista, majorando a base de cálculo dos rendimentos tributáveis de R$ 318.460,00 para R$ 490.460,00 (adicionou R$ 172.000,00). Também fora acertada na declaração do valor do IRFonte, restando um valor de R$ 2.706,30 de restituição a devolver. . 2 Processo e 10880.033342/99-79 CC01/C06 Acórdão n.°106-17.136 Fls. 108 A DRJ/SP solicitou às fls. 50 que o contribuinte juntasse cópia da petição inicial da reclamação trabalhista, demonstrativo de cálculo da indenização e embasamento legal que obrigou a reclamada ao pagamento da indenização. Em atendimento a diligência, o contribuinte faz a juntada dos docs. de fls. 52/68. A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo julgou o lançamento procedente, justificando que no presente caso, o acordo homologado entre as partes no sentido de que o pagamento seria efetuado a título de indenização, não altera a natureza tributável do valor recebido Devidamente intimado de decisão "a quo" (fls. 77), o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário junta a este Primeiro Conselho de Contribuinte. As razões de RV de fls. 80/97 traz os mesmos argumentos da impugnação, ou manifestação de inconformidade, apresentada pelo contribuinte (1/9) que reafirma suas alegações aduzindo: 1. que o lançamento não deve prosperar uma vez que o valor pago ao recorrente possui natureza indenizatória, constituindo seu direito à restituição dos valores indevidamente retidos a titulo de IRRF pela NICOLAUS; 2. que a verba recebida pela NICOLAUS decorrem do trabalho assalariado; 3. que a própria decisão homologatória do acordo trabalhista reconheceu expressamente o caráter indenizatório de tais verbas; 4. que a indenização em foco não é renda nem proventos, trata-se da compensação ao empregado pelo que este estará perdendo ao ser abruptamente demitido; 5. cita decisão do STJ e do Conselho de Contribuintes. -É a síntese do necessário. Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora Trata-se de lançamento do imposto de renda pessoa fisica, exercício 1998, ano calendário 1997, que incluiu rendimentos recebidos de pessoas jurídicas na base de cálculo dos rendimentos tributáveis, exigindo a restituição a devolver de R$ 2.706,30 (fls. 28 e 29). A priori, conheço do presente Recurso Voluntário por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos legais de admissibilidade constante no Decreto n° 70.235/72. A sentença no acordo trabalhista trata-se de indenização, portanto é uma verba tributável, como muito bem fundamentado no voto proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, cujo trecho segue transcrito: ts\tiq 3 Processo e 10880.033342/99-79 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.136 Fls. 109 "Versam os autos sobre o lançamento em decorrência da omissão de rendimentos de pessoa jurídica, relativo ao exercício de 1998, ano- calendário 1991 6- O entendimento do contribuinte de que as verbas recebidas tem natureza indenizatá ria e não está sujeito à incidência do imposto de renda, não constituído renda ou provento de qualquer natureza e nem acréscimo patrimonial, não há de prosperar. 7- Sobre a matéria, cabe citar a Lei n° 7.713, de 1988, que esclarece o alcance da questão nos seguintes termos: "Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." 8- Cabe ressaltar que o § 4° do art. 3 0 desse mesmo diploma legal estabelece que "A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título ". Portanto, a incidência do imposto de renda vincula- se à natureza do rendimento independentemente da denominação ou classificação contábil adotada pela fonte pagadora. 9- No caso em tela, está-se diante de verbas recebidas em virtude de reclamatória trabalhista, com acordo celebrado e homologado entre as partes interessadas, devendo, por conseguinte, serem classificados os rendimentos assim auferidos como do trabalho assalariado, tanto que a demanda buscava a reposição de verbas salariais decorrentes da ruptura do contrato a termos. 10- Quanto à não-incidência do imposto de renda sobre "indenização trabalhista", vale notar que os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos de imposto estão expressamente especificados no art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988, dentre os quais destaca-se: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos • 4 Processo n°10880033342/99-79 CCOIC06 Acórdão n.° 108-17.138 Fls. 110 beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;" 11- Conforme se verifica, as indenizações isentas são as decorrentes de acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9" da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n°5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990. 12- Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de verbas indenizató rias, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. 13- No presente caso, o acordo homologado entre as partes no sentido de que o pagamento seria efetuado a título de indenização, não altera a natureza tributável do valor recebido. • 14- Desse modo, não prosperam os argumentos do contribuinte, visto que, à luz dos dispositivos supracitados, a fonte pagadora tem o dever apenas de antecipar o pagamento do tributo, uma vez que o contribuinte tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador e cabe a ele informar os rendimentos corretamente em sua declaração de ajuste anuaL 15- Neste sentido, os rendimentos devem compor a base de cálculo do imposto de renda na Declaração Anual de Ajuste, na forma prevista nos artigos 7° e 8° da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cabendo observar que somente a lei pode estabelecer as as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, conforme dispõe o inciso VI do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN). 16- Diferentemente do que argumenta o contribuinte, a tributação na fonte é devida e foi corretamente efetuada pela fonte pagadora, conforme se confirma pela Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) às fls. 35/36. 17- Assim, o procedimento fiscal foi correto ao considerar como tributáveis o valor de R$ 172.000,00 e como antecipação do devido na declaração de ajuste a quantia de R$ 40.480,00 a título de imposto de renda retido na fonte, razão pela qual não há que se falar em ressarcimento ou retenção indevida como pretende o contribuinte. 18- No tocante ao Acórdão citado pelo contribuinte, cabe ressaltar que embora possa ser utilizada como reforço a esta ou aquela Processo n° 10880.033342/99-79 CCOI/C06 Má-dão n.• 106-17.136 Fls. 111 tese, porém sem uma lei que lhes atribua eficácia, ele não vincula as decisões desta instância julgadora, restringindo-se ao caso julgado e às partes envolvidas naquele litígio, razão pela qual não pode ser aceito por não constituir normas complementares. 19- Diante do todo exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do lançamento consubstanciado na notificação de lançamento — espelho de fl. 28, mantendo-se inalterada a restituição a devolver de 12$ 2.706,30." Contudo, neste mesmo sentido, este Colegiado vem firmando seu entendimento, conforme os Acórdãos a seguir transcritos: IRPF - VALORES RECEBIDOS POR MEIO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - O fato de haver o contribuinte, recebido valores por meio de Reclamação Trabalhista movida contra o a-empregador, por si só, não vale dizer que tais valores estariam isentos de imposto de renda, necessitando para tanto, estejam eles elencados no inciso V do art.& da Lei e. 7.713, de 1988, ou outro dispositivo legal específico.IRFONTE - RETIDO A TITULO DE ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - Sendo o imposto de renda na fonte tributo devido mensalmente pelo beneficiário do rendimento, cujo montante deverá ser informado na Declaração de Ajuste Anual para a determinação de diferenças a serem pagas ou restituídas, e se a ação fiscal desenvolveu-se após a ocorrência do fato gerador e data da entrega da Declaração de Ajuste Anual, incabível a constituição de crédito tributário por meio de lançamento de Imposto de Renda na Fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos.JUROS DE MORA - TAXA SELJC - A partir de 1704/95, é legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, nos termos do artigo 13 da Lei n° 9.065, de I 995.Recurso negado. (Acórdão 104-20557- Relator: José Pereira do Nascimento) IRPF - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ACORDO - Mesmo quando pagos mediante transação firmada nos autos de reclamação trabalhista, os valores devidos ao reclamante são tributáveis, obedecidas as normas de isenção e os fatos que caracterizam a não- incidência do imposto.FÉR1AS INDENIZADAS - O pagamento de férias indenizadas e não gozadas por necessidade de serviço não constitui rendimento tributável, vez que possui natureza indenizató ria, não se caracterizando como um acréscimo patrimonial.Recurso parcialmente provido. (Acórdão 104-17903 -Relatar: José Pereira do Nascimento) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA — RENDIMENTOS — Legitima a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos em ação trabalhista, na pessoa do beneficiário, quando a ação fiscal se dá após o ano-calendário de sua percepção. Recurso negado. (Acórdão 1 02-4685 7- Relatora: Silvana Mancini Karam) • . • • Processo n° 10880.033342/99-79 CCOI/COó Acórdão n.° 108.17.1313 F15. 112 RENDIME1VTOS TRIBUTÁVEIS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Os valores recebidos em ação trabalhista, independente da denominação, compõem a remuneração do contribuinte, ficando sujeitos à tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho.Recurso negado. (Acórdão 104-18925 -Relatora: Maria Clélia Pereira de Andrade) O recorrente persiste em afirmar em suas razões de recurso que os valores recebidos possuem caráter de indenização, todavia, cabe esclarecer, que tal indenização é rendimento tributável, motivo pelo qual o lançamento tributário está correto. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que seja mantida a decisão "a quo". É o voto que submeto ao crivo dos nobres pares da Sexta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, e O outubro de 200841- - ei - . Jan 'na Mesquit urénço de Souza

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4683793 #
Numero do processo: 10880.033673/99-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO FINSOCIAL. O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, com base nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE nº 150.764-1-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95 . Afastada a declaração de decadência RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci, votaram pela conclusão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RESTITUIÇÃO FINSOCIAL. O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, com base nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que foram declaradas • inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 150.764-1-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95 . Afastada a declaração de decadência RECURSO PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci, votaram pela conclusão. 10 Brasília-DF, em 05 de novembro de 2003 -n1111111"."-- MOAC ' Y DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora t1.7 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. hf/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.572 ACÓRDÃO N° : 301-30.827 RECORRENTE : AUTO PEÇAS NAGAI LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a título de FINSOCIAL do período de novembro/89 a março de 92, no que excedeu a alíquota de 0,5%. • O pedido foi formalizado em data de 30 de novembro de 1999. O contribuinte requereu, ainda, que a restituição se desse através de compensação com os outros tributos. O pedido foi instruído com os DARFs originais dos recolhimentos efetuados e indeferido, pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, sob o argumento de caducidade do pedido. Em recurso dirigido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, o contribuinte sustenta o seu direito no disposto no artigo 122, do Decreto 92.968, de 21/051986, que estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido, para a restituição da contribuição ao FINSOCIAL. A DRF de Julgamento de São Paulo manteve o indeferimento do 410 pedido, tendo havido apresentação de tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.572 ACÓRDÃO N° : 301-30.827 VOTO O cerne da questão diz respeito ao prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente ao Fisco. Sustenta a autoridade fiscal recorrida que o prazo para pleitear a restituição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar do recolhimento indevido. Esse entendimento, em meu entender, encontra-se equivocado. O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contadós da data da sua constituição definitiva e não do recolhimento do tributo. A constituição definitiva de tributos cujos lançamentos se dão sob a modalidade "por homologação" ocorre somente com a homologação expressa ou tácita do Fisco, esta após o quinto ano do recolhimento. Se assim não fosse, toda vez que o contribuinte procedesse ao recolhimento de determinado tributo dessa natureza estaria ele automaticamente extinguindo o crédito tributário, independente de conferência pelo fisco. • Na verdade, a extinção do crédito tributário somente ocorre com a homologação expressa ou tácita do recolhimento por parte da autoridade competente. • 0 prazo qüinqüenal de repetição do indébito , portanto, tem seu inicio a partir da homologação tácita ou expressa do pagamento antecipado pelo contribuinte. • A partir do pagamento realizado tem a autoridade fiscal o prazo de 5 (cinco) anos para conferir os valores recolhidos e, eventualmente, constituir o crédito tributário que julgar devido. Somente após esse prazo que se inicia o prazo do contribuinte de reaver o que pagou indevidamente. Na prática, o contribuinte tem 10 (dez) anos a contar do respectivo pagamento, para pleitear a restituição do que pagou indevidamente. Esse entendimento encontra-se afinado com as decisões proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça: 3 r MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.572 ACÓRDÃO N° : 301-30.827 "Processo Civil e Tributário — Prescrição (art. 174 do CTN). 1. Em direito tributário, o prazo decadencial, que não se sujeita a suspensões ou interrupções, tem início na data do fato gerador, devendo o Fisco efetuar o lançamento no prazo de cinco anos a partir desta data. 2. O prazo prescricional ocorre após o prazo decadencial, e fica na dependência do tipo de lançamento para que se faça a contagem do qüinqüídio. 3 — A jurisprudência desta Corte, para simplificar, conta a partir da data do fato eerador, dez anos: cinco anos como prazo decadencial e mais cinco como prazo prescricional. 4. Aplicação da sistemática na contagem. 5. Agravo regimental improvido."(AgRg no RESP n° 328.3I8-DF; Relator: Ministra Eliana Calmon; j. 04.12.01) • "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL —. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO — COMPENSAÇÃO — ART. 66— LEI N° 8.383/91 — PRESCRIÇÃO — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL DO PRAZO. 1 - Agravo Regimental contra decisão que, com amparo no art. 544, parágrafo 2°, do CPC, negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela agravante, para fins de afastar a decadência pretendida. 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, por ser sujeito a lançamento por homologação o empréstimo compulsório sobre combustíveis, seu prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da • ocorrência do fato gerador, acrescidos de 05 (cinco) anos a contar-se da homologação tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em apreço sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas a decadência e a prescrição nos moldes acima declinados. 3 - A jurisprudência sobre decadência e a prescrição, no caso de repetição do indébito tributário — o caso debatido nos presentes autos — a qual tive a honra de ser um dos precursores quando juiz no Tribunal Regional Federal da 5a Região, demorou a se consolidar com a tese que há mais de dez anos venho defendendo e que ora encontra-se esposada no decisório objurgado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.572 ACÓRDÃO N° : 301-30.827 4 - Louvável a preocupação da insigne Procuradoria na tese que abraça. No entanto, firme estou na convicção em sentido oposto, após longo e detalhado estudo que elaborei sobre o assunto, não me configurando o momento como apto a alterar o meu posicionamento. 5 - Agravo regimental."(AgRg/A G n° 317.687/SP, Relator: Ministro José Delgado; declaração unânime; publicado no DJ 06/11/2001) Outrossim, outro entendimento que tem sido sufragado pelo Poder Judiciário é o de que, tratando-se de norma julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na qual se funda a exigência tributária, o prazo para o contribuinte 110 pleitear a restituição do que pagou indevidamente inicia-se, somente, na data da publicação da decisão no Diário Oficial. Conforme tal entendimento, portanto, o prazo qüinqüenal para o pedido de restituição tem início a partir da decisão colegiada que declarou inconstitucional o dispositivo normativo que dava suporte à exação, independentemente se o Plenário do STF proferiu a decisão em controle concentrado ou difuso. A inconstitucionalidade deflagrada por decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal configura-se como fato inovador da ordem jurídica, sendo o termo inicial para a contagem do prazo para restituição do indébito de 5 (cinco) anos, a data da publicação do julgado. (Ac. un. da 60 7'. Do TRF da 3R — AC 743443 — Relator Des. Fed. Mairan Maia — j. 24-10-01; Apte: União Federal/Fazenda Nacional; Apda: Cana'd Veículos Ltda.; Remte: Juízo Federal as 1° Vara de Dourados/MS — DJU 2-10-02) • Neste mesmo sentido são os julgados da 6a Turma do TRF — 3a Região: AC n° 1999.03.99.074347-5-SP; Rel. Des. Federal Mairan Maia; j. 2/8/2000; v.u./AMS n° 183088-SP; Rel. Desa. Federal Marli Ferreira; j. 29/8/2001; v.u. e RESP n° 477.867-BA; Rel. Min. José Delgado; j. 11/12/2003; v.u. Por isso que, quando houver decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, adota-se como marco inicial da contagem do prazo prescricional para o contribuinte reaver o que pagou indevidamente, a data da publicação dessa decisão no Diário Oficial. "Constitucional — Tributário — Compensação — PIS — Art. 66 da Lei n° 8383/91 — Prescrição — Termo Inicial do prazo — Ocorrência. 1- A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.572 ACÓRDÃO N° : 301-30.827 em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (RESP ii. 69.233/RN, rei. Min. César Asfor; RESP 71. 68.292-4/SC, Rei Min. Pádua Ribeiro, RESP n. 75.006/PR, Rel. Min. Pádua Ribeiro) 2- A decisão do colendo STF, proferida no RE n. 148754/RJ, que declarou inconstitucionais os Decretos-Leis ns. 2.445 e 2.449, de 1988, foi publicada no DJ de 04/04/1995. Perfazendo o lapso de 5(cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 03/03/1999. 3- — omissis • •(STJ- la. T, RESP 477.867-BA; rei .Min. José Delgado; j. 11/12/2003; v.0 - DJU, Seção I, 14/3/2003, p. 136) "Consoante iterativa jurisprudência deste Pretório Superior, o termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data da declaração de inconstitucionalidade, pelo Excelso Pretório, da lei que tornava obrigatória a exação, afastando-se a regra geral, prevista no Código Tributário Nacional. Não há que se observar um determinado lapso temporal, para fins de se concluir se estão prescritas ou não as parcelas indevidamente recolhidas, in casu. A declaração de inconstitucionalidade tem o condão de tornar nula a obrigatoriedade de pagamento do tributo, ab initio, devendo, pis, o Estado devolver tudo o quanto obteve por força da norma contrária aos preceitos da Carta Republicada, independente de se ter passado mais de cinco anos entre a • prestação tributária e o momento da propositura da ação mandamental . A prescrição não atinge parcela a parcela, nos casos de inconstitucionalidade declarada, senão aquelas ações propostas decorridos mais de cinco anos contados da declaração de inconstitucionalidade, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu, na espécie." (ROMS- 13170/SP — STJ 2a. T, rel. Min Paulo Medina, j. 05.11.2002, v.u., DJ 12.05.2003) No caso, a primeira decisão do C. Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucional as alterações de aliquotas do FINSOCIAL ocorreu em 02/04/93, devendo a partir dessa data ter inicio o cômputo do lapso prescricional para a restituição do indébito. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.572 ACÓRDÃO N° : 301-30.827 Sob outro argumento, porém chegando ás mesmas conclusões, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Franciulli Netto, discursa: "A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que, retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito para com o Poder Público, e não de indébito tributário. Com efeito, a lei declarada inconstitucional desaparece do mundo jurídico, como se nunca tivesse existido. Afastada a contagem do prazo prescricional/decadencial para repetição do indébito tributário previsto no Código Tributário Nacional, tendo em vista que a prestação pecuniária exigida por lei inconstitucional não é tributo, • mas um indébito genérico contra a Fazenda Pública, prevista no artigo 1°, do Decreto 20.910/32. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o recolhimento da inconstitucionalidade da lei q. ue instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação 1111 sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo Regimental a que se nega provimento" (STJ AGA 325864— 2°. T., j.03.09.2002 — DJ 02.12.2002, p.293) Por fim, como derradeiro argumento ao provimento do recurso apresentado, este próprio Tribunal Administrativo, através de diversos julgados proferidos pelo Segundo Conselho de Contribuintes, firmou entendimento de que o termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95, que, em seu art. 17, inciso II, reconheceu tal tributo como 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.572 ACÓRDÃO N° : 301-30.827 indevido (Recurso 117442 — Acórdão 201-76366; Recurso 119294 — Acórdão 202- 14176; Recurso 118056- Acórdão n. 202-13148 — vide também CSRF RP/104-0.346 e RD/104-1074). Isto posto, tendo em vista que o recorrente promoveu o pedido de restituição dentro do prazo de cinco anos contados da data da edição da MP 1110, e, ainda, nos decênios posteriores aos recolhimentos, voto no sentido de ser DADO PROVIMENTO ao recurso, afastando a decadência declarada na decisão recorrida, devendo o processo ser devolvido à Autoridade de Origem, para proferir decisão quanto ao mérito do pedido. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 111 r MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora • 8 . L • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10880.033673/99-36 Recurso n°: 125.572 TERMO DE INTIMAÇÃO 1 lik Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.827. • Brasília-DF, 02 de dezembro de 2003. Atenciosamente, _ , __. ... ._.... le I"------ oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: AM )2 ) D..00\1 / . tan, 1 ' ipt OUelli _.y PR' n 1 n A FAL NACIO ' I Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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4684724 #
Numero do processo: 10882.001755/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos por força de norma declarada inconstitucional tem início com a publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal. PIS. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 foi restabelecida a vigência do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória nº 1.212/95. Precedentes da própria Câmara, da CSRF e do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos a que faz jus o contribuinte são corrigidos exclusivamente pelos índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08/97 e, a partir de janeiro de 1996, pela taxa Selic. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco (Suplente), que consideravam a decadência em cinco anos a partir do pagamento. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Raquel Harumi Iwase.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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FAZE.,,NlinDtesA Processo n' : 10882.001755/00-71 DuLit_.: r . c., ()ui& di a Uons:ão Recurso n9 : 124.397 Acórdão n2 : 201-78.151 Recorrente : PLP - PRODUTOS PARA LINHAS PREFOIRMADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos por força de norma declarada inconstitucional tem início com a publicação da Resolução n2 49 do Senado Federal. PIS. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 foi restabelecida a vigência do parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n2 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória n2 1.212/95. Precedentes da própria Câmara, da CSRF e do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos a que faz jus o contribuinte são corrigidos exclusivamente pelos índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08/97 e, a partir de janeiro de 1996, pela taxa Selic. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLP - PRODUTOS PARA LINHAS PREFORMADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco (Suplente), que consideravam a decadência em cinco anos a partir do pagamento. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Raquel Harumi Iwase. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. • !, MIN PA FAZEN^A - " C'e' • . osefa elho Marques cc c CF AL Pres s ., 0 _ 624 D5 Sérg Gomes Velloso Rela ir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • 22 cr-MF Ministério da Fazenda MIN nA FA7FN"A - 2 e° C Fl. tofir.,,,:4" Segundo Conselho de Contribuintes i • çr ',AL 5 ut,DY Processo n2 : 10882.001755/00-71 _ Recurso n2 : 124397 Acórdão n2 : 201-78.151 TO Recorrente : PLP PRODUTOS PARA LINHAS PREFORMADOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 04 de outubro de 2000 (fls. 01/24), referente ao período de apuração de julho de 1988 a setembro de 1995 (fis. 137/141). A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fl. 145), sob o fundamento de que o direito da contribuinte está baseado em cálculo que tomou por base o faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento, questão esta dirimida no Parecer PGFN/CAT n2 437/98, quando esclarece que o prazo de seis meses de que tratava o art. 62 da LC n2 7/70, em seu parágrafo único, já havia sido revogado pela Lei n2 691, de 1988. Por outro lado, entendeu a autoridade julgadora que o direito de a contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n 2 96, de 26 de novembro de 1999. Cientificada da decisão em 22 de novembro de 2000, a contribuinte, em 21/12/2000, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 147/172), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: a) nos termos do Acórdão n2 201-73.669, Relator o Conselheiro Jorge Freire, o prazo prescricional tem como termo a quo a data da publicação da decisão que declara a inconstitucionalidade de determinada norma; b) a Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu que a contagem do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS inicia-se em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n2 49 do Senado Federal, momento em que os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes; c) tal entendimento vincula a administração tributária, nos termos do art. 100, II, do Código Tributário Nacional (CTN); d) conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que, na prática, resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; e) conforme doutrina e jurisprudência, a contribuição ao PIS devida em cada mês é calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior; e 2 22 CC-MF -•;fk-,2:,-, Ministério da Fazenda ee---.,:, a- MIN FI A FAZENDA - 2? CC Fl Vez.; e Segundo Conselho de Contribuintes '%. ti43>/:e ... -. cd ,, r rn I r IN AL 23 O 5 - PCIt' S- Processo n2 : 10882.001755/00-71 Recurso 112 : 124.397 Acórdão n2 : 201-78.151 O requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo direito à compensação dos valores pagos a maior a título de PIS, atualizados monetariamente com os índices que mediram a inflação real do período. Assim, foi proferido o Acórdão DRJ/CPS rt2 2.960, de 19/12/2002, ostentando a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de repetição de indébito do PIS, com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGEN/CATIn° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Solicitação Indeferida". Contra esta decisão, em 03/04/2003 a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 327/345, repisando os mesmos argumentos da peça impugnatória. À fl. 347 consta informações prestadas pelos Correios atestando que o AR relativo à Intimação remetida para a contribuinte com a decisão supracitada foi entregue em 06/03/2003. Subiram, assim, os autos a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É o relatório. k W1/4- , • 3 Ministério da Fazenda 20 CC-MF Fi. Segundo Conselho de Contribuintes ng r'4 riA7Frinis _ 7 , cc Processo n2 : 10882.001755/00-71 i - - '-'( i:. t l Recurso n2 : 124.397 .23 L) 5 ia)c) i Acórdão n2 : 201-78.151 1 --75-- ‘:...i O VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Aprecio desde logo a questão relativa ao prazo qüinqüenal para formular o pedido de restituição. Este Colegiado já reiteradamente vem decidindo que o termo inicial para contagem do referido prazo para protocolização do pedido de restituição de créditos oriundos de pagamentos efetuados pelos contribuintes com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de cinco anos, contado da data em que foi publicada a decisão daquela Corte, em sede de controle concentrado, ou então da data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirar a norma declarada inconstitucional do ordenamento jurídico, ou então, ainda, da data em que foi publicado o ato da Administração que reconhecer a inconstitucionalidade da norma. Tudo independentemente da data em que foi efetuado o recolhimento. Este posicionamento está em consonância com o Parecer Cosit n 2 58, de 27.10.98, segundo o qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial tem início com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. Logo, tratando-se de pedido de restituição de créditos decorrentes do recolhimento de PIS efetuados por força de norma legal - os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 -, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, retirados do ordenamento jurídico pela Resolução n2 49 do Senado Federal, publicada em 10/10/1995, o mesmo deverá ser formulado no prazo de 5 (cinco) anos a contar dessa publicação. Na hipótese destes autos, o pedido foi protocolado em 04/10/2000, sendo, pois, tempestivo, antes do transcurso do prazo decadencial. Com estas considerações, afasto a preliminar de decadência, passando a adentrar o mérito. O segundo aspecto a ser tratado diz respeito à base de cálculo da contribuição ao PIS. O artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, estabeleceu que a contribuição ao PIS era recolhida com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, ficou restabelecido o parágrafo único do artigo 6 2 da z Lei Complementar n2 7/70. Este dispositivo somente veio a ser alterado pela Medida Provisória n2 1.212/95, que, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, somente passou a %vigorar a partir de fevereiro de 1996, exclusive. . 603)\. 4 22 CC-MF E Ministério da Fazenda MIN EI A F AZENnA - 2." CC • Fl. n.r.; \k" Segundo Conselho de Contribuintes ^,- h-nr 2 3 O 5 f,accr5 Processo n2 : 10882.001755100-71 Recurso n2 : 124.397 Acórdão n2 : 201-78.151 Tanto este Colegiada quanto a Câmara Superior de Recursos Fiscais já solidificaram o entendimento pelo qual, até a entrada em vigor da Medida Provisória n2 1.212/95, a base de cálculo do PIS reportava-se ao faturarnento do sexto mês anterior, sem que a mesma fosse corrigida monetariamente. E, ainda, confira-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. COMPENSA çÃo DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. UR V. RESÍDUO INFLACIONÁRIO. JULHO E AGOSTO DE 1994. UPYR (IGPM). ART. 38, DA LEI Ar° 8.880/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAME.NTO. 1 - A I° Turma desta Corte, pioneiramente, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no fatttramento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MI' 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturctmento do mês anterior (art 3— Não conhecimento do recurso quanto à alegado violação ao art. 38, da Lei 8.880/94, ante a ausência de prequestionamento. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, unicamente para deferir a semestralidacle do PIS como requerido." (Recurso Especial n2 294.509, 12 Turma, Relator o Ministro José Delgado) As Leis n2s 7.961/88, 7.799189, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91 e 8.981/95, não trataram da base de cálculo, mas sim do prazo de vencimento da contribuição. Este mesmo entendimento já foi por mim sustentado quando proferi o voto condutor do Acórdão unânime n2 201-75.603. Logo, merece ser provido o recurso do sujeito passivo quanto a este particular aspecto. Quanto à atualização monetária, o crédito tributário a que fizer jus a recorrente será corrigido segundo os critérios e índices previstos na legislação e que foram consolidados na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27.06.97. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso voluntário interposto para rejeitar a preliminar de decadência e, em conseqüência, reconhecer o direito à restituição/compensação dos créditos de PIS, atualizados monetariarnente segundo os índices fixados pela Secretaria da Receita Federal através da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8/97 e, a partir de 1 ittk - 5 r CC-NIF Ministério da Fazenda 4..1,.l 41e=~ Afl /T.:1-0. Segundo Conselho de Contribuintes ,‘Pi• ! ', ' t3 4-n- Nr A - 2" CC . _ _ . .AL Processo n2 : 10882.001755/00-71 .23 05 1,20O5 Recurso n2 : 124.397 Acórdão n2 : 201-78.151 , :iro janeiro de 1996, pela variação da taxa Selic, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional conferir a entrada em receita dos valores recolhidos, assim como conferir os cálculos apresentados pela contribuinte. É como voto. Sala das rSessõ , em 02 de dezembro de 2004.( () ;ia SÉRGIO111:0MES VELLOSO r. 1 6

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Numero do processo: 10880.042934/90-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - ARROLAMENTO IMPERFEITO - DESERÇÃO - PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Não se conhece do Recurso Ordinário que vem desacompanhado de arrolamento de bens ou com este, se efetuado em desacordo com as normas capituladas no Decreto nº 3.717/2001, regulamentado pela Instrução Normativa nº 26/01. Em se tratando de processo decorrente, instruído de forma idêntica ao principal, no que concerne ao arrolamento de bens, aplica-se a este a mesma solução adotada para o processo matriz. Recurso não conhecido. (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-21063
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade .
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042934/90-71 Recurso n° :129.315 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - Ex(s): 1986 e 1988 Recorrente : W.R.C. INCORPORAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de :17 de outubro de 2002 Acórdão n° :103-21.063 PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - ARROLAMENTO IMPERFEITO - DESERÇÃO - PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Não se conhece do Recurso Ordinário que vem desacompanhado de arrolamento de bens ou com este, se efetuado em desacordo com as normas capituladas no Decreto n° 3.717/2001, regulamentado pela Instrução Normativa n° 26/01. Em se tratando de processo decorrente, Instruído de forma idêntica ao principal, no que conceme ao arrolamento de bens, aplica-se a este a mesma solução adotada para o processo matriz. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por W.R.C. INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado. •-• - • 1 -#:" RO - S :EC -RESIDENTE 1/ 4V z • - BYSIA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 28 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 129.315*MSR*21/10/02 MINISTÉRIO DA FAZENDA - "CI.,"4:r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.042934/90-71 Acórdão n° :103-21.063 Recurso n° : 129.315 Recorrente : W.R.C. INCORPORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identifica, foi lavrado, auto de infração (fl. 44) reflexo àquele de Imposto de Renda Pessoa Jurídica -processo 10880.042935/90-33, anos—base 1985, 1987 e 1988, apurando-se crédito tributário referente ao PIS/DEDUÇÃO, juros de mora e multa proporcional. Conforme os Termos de Verificação de n es 01 a 07 (fls. 02 a 39), dos autos do processo matriz, acima referenciado, foram constatadas as seguintes irregularidades na empresa incorporada "Village Empreendimentos Construções Ltda": 1. Glosa de despesas operacionais, nos períodos-base 1984 e 1985, nos montantes de Cr$ 25.831.024,00 e Cr$ 38.607.410,00, respectivamente, referentes a importâncias pagas ao Boa Vista S/A Arrendamento Mercantil, para a aquisição de bens. A autoridade fiscal considerou que tal operação - denominada de "arrendamento mercantil" - na verdade era uma compra e venda a prazo, por estar em desacordo com as disposições da Lei n° 6.099/74, uma vez que foi estipulado um valor residual simbólico. Enquadramento Legal: Artigos 235 e parágrafo, 289 e 387, inciso I, todos do RIR/80. 2. Falta de comprovação de despesas relativas a comissões pagas a CGN Construtora e Agropecuária Ltda, contabilizadas no período-base 1985, no valor de Cr$ 104.359.039,00. Enquadramento Legal: Artigos 154, 191 e parágrafos, 192 e 387, inciso I, todos do RIR/80. • 3. Falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, de diversas despesas contabilizadas no período-base 1985, resumidas a seguir Cr$ lanches e refeições 7.562.470,00 combustíveis e lubrificantes 24.310.373,00 129.315*M5R*21/10/02 2 Itè ft — MINISTÉRIO DA FAZENDA P. iro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042934/90-71 Acórdão n° :103-21.063 assistência medica social 4.376.921,00 manutenção de veículo 8.682.926,00 despesas com juros e correção monetária 2.541.692,00 despesas com pessoas jurídicas 80.578.113,00 despesas com pessoas físicas 88.670.000,00 despesas com comissão 22.500.000,00 TOTAL 349.222.495,00 Enquadramento Legal: Artigos 154, 191 e parágrafos, 192 e 387, inciso I, todos do RIR/80. 4. Falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos valores componentes da conta "Valores Imobiliários", constante do anexo A, quadro 3, linha 06 da declaração do imposto de renda do período-base 1985, no montante de Cr$ 1.491.542.322,00. A autoridade fiscal concluiu que esse valor foi empregado para pagamentos realizados em proveito dos sócios da empresa, tendo sido impropriamente contabilizado como aplicações financeiras, ao invés de ser lançado como encargo do exercício findo, em 31.12.1985. Em conseqüência, o patrimônio da empresa ficou aumentado ao final do período-base 1985, em valor equivalente ao montante incomprovado, sujeitando-se à tributação do imposto de renda. Conforme disposição contida no artigo 577, do RIR/80, a autoridade fiscal procedeu ao reajustamento da base de cálculo, de acordo co a Instrução Normativa n° 04/80, obtendo um valor reajustado de Cr$ 1.988.723.096,00 Enquadramento legal: Artigos 326, parágrafo 4° e 387, inciso II, ambos do RIR/80. 5. Falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, do valor do Passivo de Financiamento, no valor de Cr$ 14.534.496,00, constante da declaração de rendimentos do período-base 1985. Enquadramento legal: Artigos 157, parágrafo 1 0, 158, 180, 387, inciso II, todos do RIR/80. Assim, foi efetuada a recomposição dos prejuízos fiscais apurados nos períodos-base 1984, 1985, 1986 e 1987, conforme demonstrativos abaixo reproduzidos: 129.315*MSR*21/10/02 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042934/90-7l Acórdão n° :103-21.063 Período-base 1984 cã Prejuízo fiscal apurado. (458.952.935,00) (+) matéria tributável 25.831.024,00 (=) Novo prejuízo fiscal (433.121.911,00) (+) C.M do novo prej. Fiscal até 12185 (950.139.536,00) (=) Novo prej. Fiscal corrigido até 12/85.. (1.383.261.477,00) Período-base 1985 Prejuízo fiscal apurado (354.274.927) (+) matéria tributável 998.265.762,00 (=) Novo Lucro Real 1.643.990.835,00 (-) Prej. Do período-base 1984 (corrigido) (950.139.536,00) (=) Lucro Real 260.729.388,00 Período-base 1986 Prejuízo fiscal (1.020.276,00) Prejuízo corrigido até 12/87 (4.465.596,00) Período-base 1987 Lucro Real apurado 17.630.640,00 (-) Prejuízo período-base 1986 4.465.596,00 (=) Novo Lucro Real 13.165.044,00 Período-base 1988 Lucro Real apurado 11.803.418,00 - (-) Prejuízo indevido 11.366.361,00 (=) Lucro Real após a comp. Do prejuízo 437.057,00 Diferença a tributar 11.366.361,00 RESUMO DOS VALORES TRIBUTÁVEIS (NCZ$) a- período-base 1985 260,73 b- período-base 1987 13.165,04 c- período-base 1988 11.366,36 Em 20.12.1990, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 48 a 57, acompanhada dos documentos de fls. 59 a 71, alegando, em si tese que: 129.315*MSR*21/10/02 4 ff MINISTÉRIO DA FAZENDA 41, ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042934/90-71 Acórdão n° :103-21.063 > o "caput" do artigo 11 da Lei n° 6.099/74 assegura ao tomador do leasing o direito de lançar como despesa dedutiva os valores pagos em virtude da contratação de arrendamento mercantil. O simples fato de o contrato estipular um valor residual baixo, não significa que a operação não seja de leasing e nem autoriza qualquer tentativa de descaracteriza- la como tal, uma vez que não existe previsão legal nesse sentido; > ademais, não existe nenhuma proibição em se estipular um valor residual baixo ou até o mesmo simbólico e que as únicas exigências feitas pela lei são de que o contrato de arrendamento mercantil dê ao arrendatário a opção para a compra do bem no final do contrato, com o estabelecimento do preço a ser praticado (ou pelo menos o critério para a sua fixação); > a pretensão de glosa tais despesas vem sendo inteiramente rechaçada pelo Judiciário, citando, em abono à tese, decisão proferida no Processo n° 9888837, da 4° Vara da Justiça Federal de São Paulo; > as despesas de comissões, pagas a CGN Construtora e Agropecuária, estão comprovadas.pelos documentos n°s 03 a 05 (fls. 69 a 71), bem como Diários da época (cujas cópias já teriam sido apresentadas à autoridade fiscal), contendo os lançamentos contábeis efetuados pela prestadora de serviços; > as demais despesas operacionais glosadas referem-se à época em que a sucedida (Village Empreendimentos e Construções Ltda) não era gerida pelas mesmas pessoas que a administravam quando ocorreu a sua incorporação, por este motivo, tem encontrado dificuldades em localizar a documentação relativa ao período-base 1985, todavia, tais despesas são necessárias e normais em qualquer ramo de atividade; • alguns dos valores relatados foram devidamente comprovados, como por exemplo, os gastos com lanches e refeições, denotando que as despesas contabilizadas realmente existiram; > a falta de comprovação de parte do valor relativo às aplicações financeiras também se justifica pelas dificuldades na localização dos documentos do período-base 1985 e que está providenciando, juntos as Instituições Financeiras, a obtenção dos elementos necessários para a adequada comprovação do valor impugnado, protestando por posterior juntada dos mesmos. Independentemente disso, o simples fato do valor impugnado ter sido contabilizado de forma discriminada, de tal sorte a permitir a identificação do valor aplicado junto a cada uma das Instituições Financeiras, por si só, constitui um forte indício da verdadeira existência das mesmas; > não houve a desclassificação da escrita contábil da autuada; > e, não pode prevalecer o lançamento fiscal calcado em mera presunção; > e, também está tentando localizar a documentação comprobatória do financiamento, no valor de Cr$ 14.534.496,00 protestado por posterior juntada de provas. 129.315*MSR*21/10/02 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nsfr wctlx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042934/90-71 Acórdão n° :103-21.063 Em cumprimento ao disposto no art, 19 do Decreto n° 70.235, de 06.03.1972. o autor do procedimento fiscal manifestou-se a respeito da impugnação (fls. 73 a 75), concluindo que não assiste à contribuinte o direito reclamado. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal de São Paulo julgou a impugnação parcialmente procedente, via da Decisão 3631, de 17/10/1999, que esta assim ementada: "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1986, 1988, 1989 Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - Não é elemento suficiente para descaracterizar a operação de arrendamento mercantil o diminuto valor residual pactuado pelas partes. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, do saldo do passivo de financiamento, configura passivo fictício e enseja a presunção de omissão de receita. DESPESAS OPERACIONAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Não comprovada a efetividade das despesas informadas na declaração de rendimento, é de ser mantida a glosa que ensejou o lançamento ex officio. INVESTIMENTOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - A falta de comprovação de direito de crédito, registrados como ativos no balanço patrimonial, autoriza a administração tributária a fixar os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que dispuser, para efeito de apuração e lançamento do imposto de renda porventura devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Notificada da Decisão, a empresa recorreu ordinariamente a este Conselho, repetindo na peça recursal as razões elencadas em sua impugnação e enfatizando que: - Despesas com comissões não comprovadas — fetividade dos serviços 129.315*M5R*21/10/02 6 e a •MINISTÉRIO DA FAZENDA k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10880.042934/90-71 Acórdão n° :103-21.063 prestados - Glosa Aduziu que, ao contrário do que foi colocado pelo julgador monocrático, que a prestação dos serviços em questão está suficientemente provado. Disse que, por se tratar de serviço de intermediação, a simples prova do pagamento da comissão ou corretagem já é o suficiente para comprovar a sua efetiva prestação, até porque a lei civil não exige que a contratação de tais serviços se faça por escrito. Destarte, considerando que a recorrente trouxe para os autos, a fatura de serviços, sua respectiva duplicata e a cópia do cheque nominal a CGN Construtora e Agropecuária. Ademais, entende que os livros Diários anexados, contendo os lançamentos contábeis nas duas empresas, também, fazem prova a seu favor. - Despesas operacionais não comprovadas - Glosa Afirmou estar tendo dificuldades de localizar os documentos relativos às despesas glosadas, dado que a empresa Village Emp. e Construções Ltda., sucedida da Recorrente - Galli Incorporações Ltda. - não era gerida pelas mesmas pessoas que a administravam quando ocorreu a sua incorporação pela ora recorrente, protestando pela juntada posterior de documentos. - Reavaliação do ativo - aplicações financeiras não comprovadas Reafirmou, em primeiro lugar, a dificuldade de localizar os documentos relativos às despesas glosadas, dado que a empresa Village Emp. e Construções Ltda., sucedida da Recorrente - Galli Incorporações Ltda. - não era gerida pelas mesmas pessoas que a administravam quando ocorreu a sua inco ração pela ora recorrente, protestando pela juntada posterior de documentos. 129.315*M5R*21 /1 0/02 7 •"1' - MINISTÉRIO DA FAZENDAroi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042934/90-71 Acórdão n° :103-21.063 Consignou que o valor correspondente a Cr$ 235.440.330,00 estava aplicado em Fundo de Investimento administrado pelo Banco Finasa de Investimento S/A, conforme cópia do extrato de conta de fundos de investimento do Banco Unibanco, emitido em 3 de janeiro de 1986- doc. 01, juntado com o Recurso. De outro lado, o valor de Cr$ 165.057.947,00, estaria aplicado no Fundo de Investimento administrado pelo Banco Finasa de Investimento S/A, conforme cópia do extrato, agora juntado - doc. 02. Já o valor referente à aplicação financeira mantida no Banco Denasa, que esta foi objeto de resgate, no dia 24/03/1986, Pelo valor líquido de Cz$ 285.159,23 - após a conversão de cruzeiro para cruzado, em 28.02.86. Afirmou, ainda, que a recorrente somente encontrou o demonstrativo de rendimentos - CDB (doc. 03), já acrescido dos rendimentos havidos entre 31/12/85 - valor da aplicação consignada no balanço (Cr$ 203.947.113,00) e a data da respectiva liquidação. Afirmou, ainda, que em que pese haver encontrado apenas o recibo de liquidação, que não há dúvidas que, em 31/12/85, a ora recorrente possuía a referida aplicação financeira, como demonstra o referido demonstrativo de resgate de CDB. - Passivo fictício Reiterou a informação de que estava tendo dificuldade de localizar a referida documentação, protestando pela sua posterior juntada. - Taxa Selic Entende que a partir de 10 de fevereiro de 1997, os juros de mora deveriam continuar a ser calculados à razão de 1% ao mês e não com base na variação da SELIC, dado que o CTN, em seu artigo 161, parágrafo 1°, o fixa no patamar de 1%. É o relatório. 129 315*MSR*21/10/02 1. a • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q;z -f-151.1"5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042934/90-71 Acórdão n° :103-21.063 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O Recurso é tempestivo, eis que interposto dentro do trintídio legal. Todavia, ao analisar o arrolamento de bens de que trata a Medida Provisória 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, constatei o seguinte: Em primeiro lugar, vale dizer que a Recorrente, segundo afirmou, efetuou o referido arrolamento seguindo a regulamentação definida na Instrução Normativa n° 26, de 6 de março de 2001, conforme se denota da leitura da petição de fls. 93/94, in verbis: "Visando garantir o recebimento e o julgamento do recurso ora interposto, a Recorrente, nos termos do inciso II do artigo 2°, c/c artigo 6°, ambos do Decreto n° 3.717/2001, instrui o presente com o Anexo I da Instrução Normativa n°26/2001, no qual descreve o bem arrolado." Ocorre que, verificando o "Anexo I", citado, constatei que a recorrente se limitou a indicar, em petição de sua lavra e modelo, os seguintes bens para arrolamento: 44 jazigos de n's 11.247 a 11.290, da etapa 4 de ampliação do Cemitério Morumbi, no valor individual de R$ 1.402,99, perfazendo o valor total de R$ 61.731,56. Constata-se, por via de conseqüência, que a recorrente, a despeito de haver afirmado estar efetuando o arrolamento de bens, na forma e nos moldes do Decreto n°3.717/2001 e da IN 26/01, não o fez, senão veja-se. O Decreto 3.717/2001, em seu artigo 6°, determina que o arrolamento pode ser de bens da pessoa física ou jurídica recorrente, integrantes de seu património pessoal ou, no caso de pessoa jurídica, integrante de seu ativo permanente. Diz, ainda, que o valor dos referidos bens deve ser aferido mediante a juntada da última declaração de renda ou da apresentação do balanço patrimonia . 129.315*MSR*21/10/02 9 k ví: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.042934/90-71 Acórdão n° :103-21.063 "Art 6° O arrolamento de bens e direitos, limitados ao ativo permanente ou ao patrimônio, conforme o recorrente seja pessoa jurídica ou pessoa física, avaliados pelo valor constante da contabilidade ou da última declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, será efetuado por iniciativa do recorrente, aplicando-se as disposições dos §§ , 20 , 30 , 50 - noe o do art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 1° Deverão ser arrolados bens imóveis da pessoa física ou jurídica recorrente, integrantes de seu patrimônio, classificados, no caso de pessoa jurídica, em conta integrante do ativo permanente, segundo as normas fiscais e comerciais. § 2° Na hipótese de a pessoa jurídica não possuir imóveis passíveis de arrolamento, segundo o disposto no parágrafo anterior, deverão ser arrolados outros bens integrantes de seu ativo permanente? A IN 26/01, que veio regulamentar o referido Decreto, normatizou o procedimento do arrolamento em seus artigos 2° e 3°, da seguinte maneira. "Art. 2° Quando não efetuado o depósito a que se refere o § 2° do art. 33 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória no 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, o recurso voluntário poderá ter seguimento se o recorrente proceder à prestação de garantia ou, por sua iniciativa, arrolar bens e direitos. § 1° O valor dos bens e direitos deverá ser: I - se garantia, no mínimo, igual a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão; II - se arrolamento, igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitado ao ativo permanente ou ao patrimônio, conforme o recorrente seja pessoa jurídica ou pessoa física. § 2° Para o cálculo do valor da exigência fiscal definida na decisão, será considerado o valor consolidado do débito na data da prestação da garantia ou do arrolamento de bens e direitos. § 3° No caso de conformidade parcial do autuado com a decisão de primeira instância, será excluída da exigência fiscal definida, para aplicação do percentual de que trata o § 10 deste artigo, o valor correspondente à parte não recorrida. § 4° A prestação de garantia e o arrolamento de bens e direitos serão realizados preferencialmente com bens imóveis. § 5° Os bens e direitos para garantia ou arrolamento serão avaliados pelo valor do patrimônio da pessoa física, constante da última declaração de rendimentos apresentada, ou do ativo permanente da pessoa jurídica registrado na contabilidade, qeduzido, nesse último Pi fl A 129.315*MSR*21/10/02 10 yr is ,,en MINISTÉRIO DA FAZENDArof •!‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042934/90-71 Acórdão n° :103-21.063 caso, o valor das obrigações trabalhistas reconhecidas contabilmente. Art. 300 arrolamento de bens e direitos para seguimento de recurso voluntário será efetuado por iniciativa do recorrente, conforme modelo constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, aplicando- se as disposições dos §§ 1o, 3o, 50 e 8o do art. 64 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 1° Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser considerada a totalidade dos estabelecimentos para o arrolamento de bens e direitos, o qual será efetuado por iniciativa do estabelecimento matriz. § 2° O arrolamento de bens de pessoa física poderá incluir os bens que estiverem em nome do cônjuge, desde que não gravados com cláusula de incomunicabilidade. § 3° Deverão ser arrolados, preferencialmente, os bens imóveis da pessoa física ou jurídica recorrente, integrantes de seu patrimônio, classificados, no caso de pessoa jurídica, em conta integrante do ativo permanente, segundo as normas fiscais e comerciais? (os grifos são da transcrição) Ora, o arrolamento dos bens não foi feito no modelo constante do Anexo I da Instrução Normativa. Tal fato, diga-se de passagem, poderia, até, ser superado, todavia, a recorrente também, não fez prova da propriedade e do valor dos bens por ela arrolados, mediante a juntada dos documentos fiscais competentes - balanço e/ou declaração de rendimentos. De notar-se, por oportuno, que tais fatos, também, foram constatados - pela Delegacia da Receita Federal, que mediante o despacho de fl. 119, verificou que o arrolamento proposto pela recorrente estava em desacordo com as normas vigentes. Em vista de tal fato, foi lavrado o despacho de fl. 119, negando seguimento ao recurso voluntário. Intimada da Decisão, em 13 de novembro de 2001, a recorrente, em 07/12/01, peticionou requerendo a juntada de seu contrato social e do modelo, citado no artigo 3°, da IN 26/01, devidamente preenchido. Todavia, mais uma vez, a recorrente deixou de cumprir os ditames das normas em comento, não fazendo prova d 129.315*MSR*21/10/02 11 e 1: a, »..=, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;: .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.áth5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042934/90-71 Acórdão n° :103-21.063 propriedade e do valor contábil dos bens que deseja arrolar. Em tais condições, forçoso reconhecer que a recorrente não logrou cumprir adequadamente um dos requisitos de conhecimento do presente recurso, pelo que encaminho meu voto no sentido de deixar de conhecer do recurso, por deserto. 401, Sala de Sessões - DF : /17 de outubro de 2002 /roiALEXANDRE B,- - 'z et A XUARIB 129.315*MSR*21/10/02 12 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000666/2002-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO – LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. A suspensão da exigibilidade não impede o lançamento, para prevenir a decadência e sim sua execução. Havendo assim, de acordo com o artigo 142 do CTN, necessidade do fisco proceder ao lançamento, sem a exigibilidade da multa de ofício. Opção pela via judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32954
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, tomou-se conhecimento em parte do recurso, por opção pela via judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.000666/2002-68 Recurso n° : 132.075 Acórdão n° : 301-32.954 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : PORTOBELLO S.A. Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC COMPENSAÇÃO — LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. . A suspensão da exigibilidade não impede o lançamento, para prevenir a decadência e sim sua execução. Havendo assim, de acordo com o artigo 142 do CTN, necessidade do fisco proceder ao • lançamento, sem a exigibilidade da multa de oficio. • Opção pela via judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, por opção pela via judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao . recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OLW OTACÍLIO DA • S CARTAXO Presidente • 111 O • - „ira C - NI • ii" ' LHO Relator 25 pa 2006 Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. ccs Processo n° : 10909.000666/2002-68 Acórdão . : 301-32.954 RELATÓRIO No presente caso, fora lavrado Auto de Infração por falta de recolhimento do Imposto de Importação, acrescido de multa de oficio. Segundo a fiscalização, a autuação se deu com o objetivo de prevenir a decadência dos tributos devidos na Declaração de Importação n° 02/0185930-5, registrada em 04/03/2002, onde o importador consignou um pedido de compensação com créditos reconhecidos ou a serem reconhecidos mediante processo administrativo n° 10909.001144/2001-01 e ainda direito judicial obtido através do Mandado de Segurança n° 2002.72.08.000444-4. • No referido Mandado de Segurança, o contribuinte obteve liminar em 28/02/2002 para liberação da mercadoria, por haver demonstrado a existência jurisprudencial em outro Mandado de Segurança de n° 2001.57.01.006335-5, que lhe assegurasse o direito de compensar créditos tributários. No mesmo despacho, há ordem para que a autoridade fiscal encerre o procedimento administrativo de conferência da compensação efetuada em 90 dias. Assim, o lançamento reside na falta de previsão legal para realização da compensação requerida administrativamente, onde a mesma foi autorizada judicialmente. Inconformado o contribuinte apresentou impugnação em fls, 36/41, descrevendo os procedimentos efetuados na importação, relatando sobre os prejuízos na demora da liberação, argumentando que a autuação é indevida pois, está amparado por medida judicial que suspende a exigibilidade da cobrança dos tributos devidos na importação. • Também alega o contribuinte, que o Auto de Infração não poderia ser lavrado porque com a suspensão da exigibilidade, suspensa ficou o vencimento da obrigação tributária, não havendo inadimplência que o autorizasse e legitimasse. A decisão de primeira instância rejeitou os argumentos da impugnação julgando procedente o lançamento, tendo em vista que o lançamento foi constituído para prevenir a decadência. Cientificada da decisão a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 74/113) ao E. Conselho de Contribuintes reiterando os argumentos da impugnação, em especial, ressaltando que obteve decisão final favorável transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.72.08.000444-4, conforme noticiado em petição protocolada em 18/10/2004, fato este que também implica na insubsistência do lançamento. \'( 2 • Processo n° : 10909.000666/2002-68 Acórdão n° : 301-32.954 Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. • É o relatório. • cle • 3 • Processo n° : 10909.000666/2002-68 Acórdão n° : 301-32.954 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O processo em tela é relativo à falta de recolhimento do Imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados, com o objetivo de prevenir a decadência, eis que realizado na vigência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, configurada pela preexistência de medida liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo Recorrente. • Porém, no caso em tela, verifica-se que o Recorrente obteve decisão final favorável, já transitada em julgado, conforme fls. 59/63107/108 dos autos, em que o Excelentíssimo Dr. Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares decidiu pela liberação das mercadorias, permitindo a compensação dos impostos decorrentes da importação com créditos de IPI Crédito-Prêmio. Neste aspecto sobre a compensação dos impostos, não conheço do recurso, pela opção da via judicial. Por outro lado, no tocante ao lançamento, entendo que a suspensão da exigibilidade não impede o lançamento, mas sim que este seja exigido, fundamentalmente pela execução. Tal fato inclusive é mencionado no parágrafo único, do artigo 62 do Decreto 70.235/72. Aliás, o art. 63, da Lei 9.430 a respeito de liminar em mandado de • segurança, diz que: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Em outras palavras, a suspensão da exigibilidade não impede o lançamento, para prevenir a decadência e sim sua execução, como ocorreu no caso em tela. Havendo assim, de acordo com o artigo 142 do CTN, necessidade do fisco proceder ao lançamento, sem a exigibilidade da multa de oficio. Acompanho, portanto, a decisão de primeira instância. -9( • 4 Processo n° : 10909.000666/2002-68 • Acórdão n° : 301-32.954 Diante do acima exposto, conheço em parte do recurso por opção pela via judicial, sendo que na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. •É como voto. Sala das Sessões, em 1 de junho de 200. Wpir~1~111111P CARLOS.- .41 le ASER FILHO - Relator • • 110 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003004/96-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL - Nem o art. 196 do CTN, nem o Dec. 70.235/72 fixam prazo para conclusão de diligência ou ação fiscal, não acarretando nulidade, portanto, o Termo de Início de Fiscalização que dele não cogita. PERÍCIA - A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevido o lançamento da multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n° 5.172.
Numero da decisão: 107-05350
Decisão: DPU, REJEITAR AS PRELIMINARES, NÃO CONHECER DO RECURSO NO QUE VERSA SOBRE A MATÉRIA SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO, E DAR PROVIMENTO PARA AFASTAR A MULTA DE OFÍCIO
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em CURITIBA-PR Sessão de : 14 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 107-05.350 NULIDADE — FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL - Nem o art. 196 do CTN, nem o Dec. 70.235/72 fixam prazo para conclusão de diligência ou ação fiscal, não acarretando nulidade, portanto, o Termo de Início de Fiscalização que dele não cogita. PERÍCIA - A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇA() JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO — DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevido o lançamento da multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n° 5.172. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA BÁRBARA AGRO PASTORIL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, NÃO CONHECER do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário, e DAR provimento Processo n°. : 10930.003004/96-17 Acórdão n°. : 107-05.350 para afastar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d 4 " FFtANCISC DE 'S' ES RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE PAULU3Ç ERT 4ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÁES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 2 Processo n°. : 10930.003004/96-17 Acórdão n°. : 107-05.350 Recurso n°. : 115.012 Recorrente : SANTA BÁRBARA AGRO PASTORIL S/C LTDA. RELATÓRIO SANTA BÁRBARA AGRO PASTORIL S/C LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 303/328, da decisão prolatada às fls. 293/298, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos seguintes autos de infração: IRPJ, fls. 142; Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 130 e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, fls. 136. Consta da descrição dos fatos no auto de infração a seguinte irregularidade: °Exclusão indevida da determinação do lucro real, em 31.12.91, do saldo devedor da correção monetária complementar IPC/BTNF do período-base de 1990, no valor atualizado de Cr$ 528.276.137, conforme descrito no sub item 1.2.1 do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, constituindo infração ao artigo 38, inciso I, do Decreto n. 332191,artigo 11 da Lei n° 8.682/93 e artigo 424, inciso I, do Decreto n° 1.041/94, que aprovou o vigente Regulamento do Imposto de Renda.* Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 144/160, em 14/01/97, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 293/298): IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO 3 Processo n°. : 10930.003004/96-17 Acórdão n°. : 107-05.350 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO - período-base de 1991, exercício de 1992 e período-base de 1992 (apuração mensal) NULIDADES — Não se verificando os pressupostos do art. 59 do Decreto n° 70.235172, não há que se falar em nulidade. Atos e incorreções diferentes do dispositivo acima citado são passíveis de saneamento, conforme dispõe o artigo 60 do mesmo diploma legal. AÇÃO JUDICIAL - A existência de ação judicial em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas (Ato Declaratório Normativo n° 3/96-COSIT). MULTA DE OFICIO — Redução ex vi do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e item I do ADN 01/97-COS/T. Tempestivamente, a empresa interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 303/328), perseverando nas razões apresentadas em primeira instância. É o relatório. 4 Processo n°. : 10930.003004/96-17 Acórdão n°. : 107-05.350 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, com vistas à apropriar no resultado do exercício, o saldo devedor da correção monetária no balanço de 31/12/91, da diferença pelo IPC em relação ao BTNF. Em exame a preliminar de nulidade da ação fiscal, com fulcro - segundo a recorrente - no art. 196 do CTN. diz ele: "Art. 196 - A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas." (grifei) Como se observa da sua simples leitura, o artigo não determina a fixação de prazo máximo para conclusão nem de diligências, nem da própria ação fiscal. Ao contrário, remeteu à legislação de regência essa fixação. É o que, cristalinamente, se percebe das expressões grifadas. Até em caráter didático, caberia a pergunta: - quem fixará o prazo, se for o caso? Kikif Processo n°. : 10930.003004/96-17 Acórdão n°. : 107-05.350 Obviamente, a legislação aplicável. Qual é essa legislação? Sem dúvidas, o Decreto n° 70.235/72, editado por delegação legislativa, como legislação complementar. Cabe, inclusive, lembrar à recorrente a seguinte mensagem da Exposição de Motivos deste decreto: "Finalmente, cumpre acentuar que o projeto teve a preocupação de manter coerência com o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966), bem como a de oferecer um texto tão simples quanto possível, sem formalidades e atos dispensáveis, capaz de proporcionar melhor integração entre o fisco e os contribuintes." Como se observa, o decreto não foi redigido para ferir o CTN, mas para com ele manter coerência. • Por outro lado, nos termos do art. 59 do Código de Processo Fiscal, só são nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - o que não é o caso dos autos, pois foi elaborado por dois Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, em pleno uso de sua competência; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente - o que também não é o caso deste processo; III - ou com preterição do direito de defesa - o que também não ocorreu. 6 - Processo n°. : 10930.003004/96-17 Acórdão n°. : 107-05.350 Quanto ao pedido de perícia, entendo desnecessária a realização da mesma, pois a lide trata de matéria incontroversa, enquanto que a perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Com respeito ao mérito, tendo a contribuinte ingressado com ação perante o Poder Judiciário discutindo especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, houve concomitância na defesa, tendo a contribuinte procedido a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição dos créditos tributários como medida preventiva dos efeitos da decadência. Cabe citar aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente." sgV. 7 Processo n°. : 10930.003004/96-17 Acórdão n°. : 107-05.350 No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, específico — até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em tela, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. II Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autónoma e superior. O julgado do Poder Judiciário será sempre superveniente à decisão proferida nesta Corte. Se houverem ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes a Decisão prolatada pelo Poder Judiciário será definitiva. Processo n°. : 10930.003004/96-17 Acórdão n°. : 107-05.350 Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22109/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu: "Art. 8 - A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autónoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Não obstante, conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. flt9 q74 Processo n°. : 10930.003004/96-17 Acórdão n°. : 107-05.350 Relativamente a aplicação da multa de oficio, por época da lavratura do auto de infração, a contribuinte se encontrava sob a tutela do Poder Judiciário, pois ainda pendente o recurso de Agravo de Instrumento. Mas, mesmo que se admita que a liminar concedida pelo Poder Judiciário, por si só, não fosse o bastante para afastar as multas lavradas, deve-se levar em conta que, após o advento da Lei n° 9.430/96, a questão não merece mais divergências. Com efeito, dispõe a Lei n° 9.430/96: "AI? 63 - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativos aos tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966. § /° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Por se tratar de regra de penalidade de caráter benéfico, por força do art. 106, II, "c", do CTN, seus efeitos são retroativos, como assim, aliás, expressamente orientou a Receita Federal no AD(N) CST n° 01/97, "verbis": ri44 lo — Processo n°. : 10930.003004/96-17 Acórdão n°. : 107-05.350 II - o disposto no art. 63 do Lei n° 9.430/96, aplica-se inclusive aos processos em andamento constituídos até 31.12.96? Incabível, portanto, a exigência da multa de ofício constante no auto de infração. Os juros moratórios exigidos no auto de infração, entendo serem devidos, pois a contribuinte ao apelar para o Poder Judiciário para questionar a legalidade das antecipações do imposto de renda, deveria ter efetuado o depósito judicial do montante questionado. Em não o fazendo, sujeitou-se à cobrança dos juros de mora no período compreendido entre o vencimento das parcelas de antecipação e o efetivo recolhimento das quotas do imposto. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares, NÃO CONHECER do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e DAR provimento para afastar a multa de ofício Sala das Ses-, DF, em 14 de outubro de 1998. PAULO '' " O RTEZ ti Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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4685953 #
Numero do processo: 10920.001203/95-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇÃO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. - Havendo indício veemente de omissão de custos de construção do imóvel, é facultado ao fisco efetuar o arbitramento com base em tabelas de custos mínimos elaborados por entidades especializadas. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº 298, de 29/07/91 (DOU de 30/07/91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesma taxa da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 106-08520
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao periodo de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Genésio Deschamps e Romeu Bueno de Camargo que além da TRD excluíam a parcela do lançamento feito com base em arbitramento.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxado 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (C1N, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON NASATO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Genésio Deschamps e Romeu Bueno de Camargo, que além da TRD excluíam a parcela do lançamento feito com base em arbitramento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgai, o. n41111111 S LIVEIRA PRES 5 5 I 1 e ALBE TINO NUNES '4 ATOR FORMALI 'DOEM: 27 FEV 199 Partici: . ainda, do presente julg. -nto, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA R1BE 1 ' 4 DOS REIS. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADO DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/001.203/95-84 ACÓRDÃO N°. : 106-08.520 RECURSO N°. : 07.921 RECORRENTE : NELTON NASATO RELATÓRIO NILTON NASATO, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Florianópolis - SC, de que foi cientificado em 21.12.95 (fls. 89v.), através de recurso protocolado em 22.01.96, uma r feira (fls. 275). 2. Contra o contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 62), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo aos Exercícios de 1990 a 1992, fatos geradores de 06/89 a 12/91, e ao ano-calendário de 1993, fatos geradores de 01 a 12/93 por: Aumento Patrimonial a Descoberto (APD), nos montantes informados nos "Demonstrativos de Acréscimo Patrimonial a Descoberto" de fls. 65 a 67. 2A. Fundamentalmente, o APD decorreu de: • Arbitramento dos Custos de Construção, com base nos índices do SINDUSCON/SC, conforme relatório de fls. 41 a 43; • Pagamentos efetuados a Consórcio de veículos, conforme documentos de fls. 12 a 16.. • Aquisição de bem imóvel, em jun/89, conforme Escritura de fls. 15 e 15v. 2B. Foram exigidos juros de mora, no período de fevereiro a dezembro de 1991, calculados com base na variação da TRD (fls. 61). MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/001.203/95-84 ACÓRDÃO N". : 106-08.520 2C. A ciência do lançamento foi dada em 10.07.95 (fls. 69v.), não tendo o contribuinte apresentado declarações de rendimentos, relativamente ao período abrangido pelo lançamento de oficio (fls. 01). 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 71 a 74), rebatendo, em parte, o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: A. contesta a maneira de cálculo do custo de construção, afirmando que a obra não é realizada de maneira uniforme, como pressupõe o lançamento, ao simplesmente dividir o que seria o orçamento total pelos meses de duração do empreendimento, ignorando que as despesas são maiores ao término, do que no começo da obra; a respeito, anexa Memorial Descritivo (fls. 75), com "Dados Gerais" da obra, com a observação final de que, em dezembro de 1993, a parte fisica da obra estava, a ver do signatário, em 75%, correspondendo a 50% da parte financeira. Referido Memorial é assinado pelo sócio- gerente da Construtora e Incorporadora Jaraguá Ltda; B. questiona a não dedução de encargos de família, relativos a dois dependentes (filhos), juntando as Certidões de Nascimento; C. quanto à exigência de juros de mora, com base na variação da TRD, estende-se em elaborada argumentação, a qual leio em Sessão. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 78 a 89), mantém parcialmente o feito, tendo feito mero ajuste aritmético, acatando os argumentos da Fiscalização, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/001.203/95-84 ACÓRDÃO N°. : 106-08.520 A.esclarece que a utilização da tabela do SINDUSCON deveu-se ao fato do interessado não ter apresentado documentação, hábil e idônea, suficiente que comprovasse os gastos realizados, apesar de intimado para tal; B.esclarece, outrossim, que tais tabelas são previstas em ato legal (Lei n°4.591/64, art. 54), levantando custos básicos segundo normas baixadas pela ABNT, os quais, inclusive, desconsideram itens que não são comuns a todas as obras, tais como fundações especiais, elevadores, instalações de ar condicionado, "play-grounds", equipamentos de garagem, etc, para que sua aplicação não sofra restrições, quando tais equipamentos especiais não forem usados; C.que tais tabelas são elaboradas mediante pesquisa em todo o Estado, sendo, portanto, a média de preços praticados em todo o seu território; D.que a utilização de tais tabelas tem sido reconhecida em inúmeros julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Excelsa Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementas de acórdãos que cita e transcreve; E. que a interpretação dada pelo contribuinte, quanto ao descompasso entre evolução fisica e financeira da obra não restou provada, não sendo o Memorial apresentado suficiente para se opor à metodologia utilizada pela autoridade lançadora; F. que a dedução relativa a "dependentes", como opção deixada ao contribuinte, só poderia ter sido pleiteada em declaração espontânea. Ademais, como o lançamento se limitou aos valores exatos para cobrir o Acréscimo Patrimonial a Descoberto, qualquer dedução que fosse feita teria, em contrapartida, que também ser coberta, neutralizando-a; -11) MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/001.203/95-84 ACÓRDÃO 1•2°. : 106-08.520 G. quanto aos juros calculados pela variação dos índices da TRD, defende a sua aplicação em longa argumentação, em que rebate a tese do impugnante, a esse respeito, tudo conforme leitura que, também, faço em Sessão. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 90 a 94), onde reitera os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. , É o Relatório. lik / MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/001.203/95-84 ACÓRDÃO N°. : 106-08.520 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente às mesmas questões colocadas na impugnação, a saber. • o arbitramento dos custos de construção de imóvel; • a dedução relativa a dependentes; • a exigência de juros calculados pela variação da TRD. 3. Analiso cada um dos itens em discussão. 4. O contribuinte construiu o imóvel e - a juizo da Autoridade Fiscal - não teria declarado suficientemente quanto teria gasto em tal empreendimento. Tal juizo não surgiu gratuitamente. 5. Para tanto, valeu-se a referida autoridade de critérios e tabelas reconhecidamente de excelente nível técnico, quais sejam as tabelas de Custo Unitário Básico (CUB), elaboradas, após pesquisas de preços de matérias primas e de serviços em MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INP. : 10920/001.203/95-84 ACÓRDÃO N°. : 106-08.520 todo o Estado, pelo Sindicato da Indústria de Construção Civil do Estado de Minas Gerais (SINDIJSCON/SC). 6. As restrições que o recorrente opõe ao arbitramento e, em especial, à utilização de tais tabelas, não podem prosperar. 7. Primeiro, porque só foi necessário lançar mão do arbitramento porque o contribuinte não foi capaz de apresentar documentos que estabelecessem o custo real da obra. Há que se convir que não seria possível que o Fisco ficasse inerme e expectante, sob ameaça de decadência do direito da Fazenda Pública, ante a constatada omissão na apresentação de declarações de rendimentos. Intimado o contribuinte a comprovar os valores informados e, diante da ínfima comprovação, outra alternativa não restou ao Agente do Fisco, inclusive sob pena de responsabilidade, caso se omitisse, senão se valer do recurso legal de arbitramento. 8. Segundo, porque as tabelas usadas refletem o custo médio do Estado, inclusive considerando custos pagos por grandes adquirentes de matéria prima e de mão-de- obra - mais barato, portanto - o que, certamente, beneficia o contribuinte. 9. Terceiro, pela credibilidade de que gozam tais tabelas, aceitas em inúmeros julgamentos por parte deste Colegiado, no melhor atestado de sua qualidade técnica. 10. Por último, porque, se o contribuinte levanta suspeitas quanto à confiabilidade do método, utilizado pelo Fisco, para o arbitramento, caberia-lhe apresentar outro, que àquele pudesse se opor, trazendo aos Autos sua própria avaliação técnica, para que pudesse o julgador confrontar ambas e - se fosse o caso - decidir a seu favor. Entretanto, seu único argumento é que não coincide, de maneira proporcional, o MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO . : 10920/001.203/95-84 ACÓRDÃO 1n1°. : 106-08.520 desenvolvimento fisico e o empenho financeiro da obra, trazendo apenas uma declaração vaga, nesse sentido, que não pode ser conceituada como laudo técnico, que se possa opor àquele elaborado pelo Fisco. 11. A discussão se resume ao quantum foi gasto. A melhor maneira de deslindar a questão teria sido o contribuinte apresentar os devidos comprovantes de seus gastos, tais como notas fiscais de aquisição de materiais de construção, contratos e recibos de pagamento de mão-de-obra, guias de recolhimento de contribuições sociais, etc. Comprovantes que deveriam representar o que teria sido efetivamente gasto pelo contribuinte. Como se viu, o contribuinte só é capaz de trazer comprovantes que, somados, se distanciam, em muito, dos custos arbitrados. E, a rigor, nem pretende que tais comprovações representem o custo da obra. 12. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, quanto a este aspecto. 13. Quanto ao questionamento da dedução relativa a "dependentes", além dela só ser possível em auto-lançamento, como bem frisou o d. julgador "a quo", seria irrelevante utilizá-la - eis que o lançamento se limitou aos valores suficientes para cobrir o Aumento Patrimonial a Descoberto. Qualquer dedução faria com que valor correspondente tivesse de ser acrescentado ao lançamento, neutralizando-a. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, também, quanto a este aspecto. 14. Analiso, por fim, a questão da exigência de juros de mora, calculados com base na variação da TRD. 15. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/001.203/95-84 ACÓRDÃO N°. : 106-08.520 o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91),a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 16. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997 41k .. —0 ALBERTINO NUNES " MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/001.203/95-84 ACÓRDÃO N°. : 106-08.520 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, 21 FEV 1991 e.diarà0a17 RIGUES = - VEIRA PRE `IrNTE Ciente em EV 1997 Ao_ RODRI#PERETRA DE MELLO PRO'A' ' • e OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.003908/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO – Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única à alíquota de cinco por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas a tributação. DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inicia-se da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a teor do § 4o. do art. 150 do CTN. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-94.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 1 TURMA/DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 19 de março de 2004 Acórdão n°. : 101-94.531 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única à alíquota de cinco por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas a tributação. DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, inicia-se da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a teor do § 4°. do art. 150 do CTN. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MC DONALD'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _ ---- À ANDRI RELATOR Processo n°. : 10882.003908/2002-11 Acórdão n°. : 101-94.531 FORMALIZADO EM: 7 m A 1 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. A 1 1 2 Processo n°. : 10882.003908/2002-11 Acórdão n°. : 101-94.531 Recurso n°. : 136.173 Recorrente : MC DONALD'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO MC DONALD'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão da 1 a• Turma da DRJ em Campinas-SP que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 113/114, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1997— Exercício 1998. O lançamento se deu na data de 19 de dezembro de 2002, em virtude de ter sido apurado pela fiscalização a seguinte irregularidade: 01 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — SITUAÇÃO ESPECIAL INCORPORAÇÃO. Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário em decorrência de incorporação da empresa Restco Comércio de Alimentos Ltda.. Intimada do auto de infração, impugnou o feito às fls. 124/138, aduzindo, em síntese, o seguinte: - alega inicialmente que o presente feito deve ficar suspenso até decisão do processo administrativo nr. 10882.000777/00-78, pois, a autuação esta baseada nos mesmos fatos; - que adotando a faculdade prevista pelo inciso V do artigo 31 da Lei n. 8.541/92, realizou integralmente o lucro inflacionário acumulado até 31/12/92, recolhendo-o em quota única juntamente com a diferença relativa à correção monetária complementar, mediante a indicação da alíquota reduzida de 5% e a utilização do código de receita específico para a opção de pagamento integral; - posteriormente, por ocasião da apresentação de sua declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1993, confirmou sua opção pelo pagamento integral do imposto — sobre o lucro inflacionário — em quota única; e") 3 Processo n°. : 10882.00390812002-11 Acórdão n°. : 101-94.531 - que não houve nenhuma insurgência por parte da fiscalização, no que tange às declarações de rendimentos apresentadas pela sociedade incorporada (Restco) relativas ao ano-base de 1992 (exercício 1993), nem tampouco em relação aos anos-base de 1993 (exercício 1994) e 1994 (exercício 1995). - que em relação à declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1995 (exercício 1996), a sociedade incorporada informou o valor do lucro inflacionário acumulado diferido de anos-base anteriores (1993 e 1994, já que o lucro inflacionário acumulado até 31/12/92 já havia sido, integralmente, realizado e tributado em quota única, em 1993); - entretanto, com base no documento denominado SAPLI, a fiscalização lavrou o primeiro auto de infração em 27.04.2000, insurgindo-se contra o valor apontado na declaração de rendimentos do ano-base de 1995 a título de lucro inflacionário acumulado, retificando-o de R$ 31.386.557,27 para R$ 41.247.540,07; - alega que o pagamento antecipado do lucro inflacionário, em quota única, extinguiu o respectivo crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, daí porque não poderia a fiscalização lavrar a primeira autuação, em 27.04.2000, tendo em vista o instituto da decadência; - desta forma, após fazer considerações acerca da realização antecipada do lucro inflacionário, alega que no presente feito, o fisco federal decaiu do seu direito de constituir o crédito tributário reclamado, porquanto, a sua realização deu-se no mês de setembro de 1993; A vista de sua impugnação, a 1 a . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, por unanimidade, julgou procedente o lançamento (fls. 297/305), trazendo a colação do voto proferido, excertos do relatório e voto assentado no Acórdão n. 1.745, que julgou procedente a primeira autuação, ficando a decisão assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 4 Processo n°. : 10882.003908/2002-11 Acórdão n°. : 101-94.531 Ementa: QUESTÃO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Não há previsão legal, no âmbito do Decreto n. 70.235/72, de suspensão de processo cujo fundamento seja questionado em outro processo, ainda pendente de julgamento definitivo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. REALIZAÇÃO INCENTIVADA. No caso de lucro inflacionário diferido, o prazo decadencial flui a partir da sua realização, quando o tributo torna-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível, sendo cabível a exigência do imposto às alíquotas normais incidentes sobre a parcela do lucro inflacionário acumulado não incluído na base de cálculo submetido à tributação favorecida. Lançamento Procedente. Intimada da decisão de primeira instância, recorre a este E. Conselho de Contribuintes (fls. 309/323), aduzindo como razões de seu recurso a mesmas de sua peça exordial, ou seja, que realizou, integralmente, no mês de setembro de 1993 o lucro inflacionário acumulado em 31/12/92, e que, eventual diferença apurada pela fiscalização em abril de 2000 (primeira autuação) e dezembro de 2002 (autuação ora guerreada), não mais poderia ser objeto de lançamento, tendo em vista o instituto da decadência. É o relatório. -______----- -- — _- 5 Processo n°. : 10882.003908/2002-11 Acórdão n°. : 101-94.531 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica dos autos, trata o presente de exigência de crédito tributário apurado com base na ausência de adição ao lucro real do ano- calendário de 1997, do saldo do lucro inflacionário acumulado até aquela data, tendo em vista a incorporação da empresa Restco Comércio de Alimentos Ltda. a empresa Mc Donald's Comércio de Alimentos ltda. Por um lado, alega a decisão recorrida que eventuais diferenças do lucro inflacionário não computado na realização incentivada continua a existir, exigindo do contribuinte a sua inclusão no lucro real dos períodos subseqüentes, em parcelas apuradas mediante aplicação do coeficiente de realização mínima estipulado pela legislação, e que, em caso de incorporação, in casu, o lucro inflacionário deve ser, integralmente, realizado conforme disposto no artigo 35, da Lei nr. 8.541/92. Da mesma forma entende que, no caso de lucro inflacionário diferido, o prazo decadencial flui a partir da sua realização, quando o tributo se torna exigível, ou seja, a cada evento ou a cada período de apuração, em que ocorre a realização parcial do lucro inflacionário diferido, se dá um fato jurídico autônomo, a partir do qual se inicia nova contagem decadencial, exclusivamente, relativa ao tributo incidente naquela realização. Por outro lado, alega a Recorrente que eventuais diferenças do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária IPC/BTNF não realizadas por ocasião da opção prevista no inciso V, art. 31 da Lei nr. 8.541/92, ou seja, opção pela realização integral dos referidos valores, não mais poderia se 1 6 - Processo n°. : 10882.003908/2002-11 Acórdão n°. : 101-94.531 objeto de lançamento de crédito tributário porque decadente, tendo em vista o disposto no art. 150, § 4°. do CTN, porquanto a opção foi efetuada no mês de agosto de 1993, com pagamento em quota única no mês de setembro daquele ano, enquanto que o lançamento só foi realizado na data de 19 de dezembro de 2002. Portanto, para que a questão posta nos presentes autos seja dirimida, ou seja, a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário, inicialmente, faz-se necessário determinar se a opção exercida pela Recorrente em agosto de 1993 - realização em cota única - teria que abranger, integralmente, o saldo do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária IPC/BTNF existentes em 31 de dezembro de 1992, ou apenas uma parte deste, sem que o contribuinte perdesse o direito de pagar o tributo com a alíquota incentivada de 5% (cinco por cento). A esta questão respondo negativamente, de vez que para usufruir da alíquota reduzida de 5% (cinco por cento), a pessoa jurídica teria que oferecer à tributação todo o saldo do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária existente na data de 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, ex vi do inciso V, artigo 31, da Lei nr. 8.541/92, verbis: "Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei nr. 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados, mensalmente, e tributados da seguinte forma: 1- 1/120 à alíquota de 20% (vinte por cento; ou II - 1/60 à alíquota de 18% (dezoito por cento); ou III - 1/36 à alíquota de 15% (quinze por cento); ou IV- 1/12 à alíquota de 10% (dez por cento); ou V - em cota única à alíquota de 5% (cinco por cento): - çO_ 7 --,,'-'--- Processo n°. : 10882.003908/2002-11 Acórdão n°. : 101-94.531 Da interpretação do dispositivo acima, se depreende que o contribuinte poderia optar por cinco formas de tributação. Entretanto, manifestada pela pessoa jurídica uma determinada forma de tributação, esta será irretratável, conforme disposto no § 4°. daquele diploma legal, e no caso, tendo a Recorrente exercido a opção em cota única à alíquota de cinco por cento, deveria, por conseguinte, abranger todo o saldo do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária existente na data de 31 de dezembro de 1992. Portanto, assente a questão acima, a matéria agora a ser analisada é a demarcação do termo inicial do prazo decadencial para o fisco constituir de ofício o crédito tributário relativo à parcela não oferecida a tributação, ou seja, a partir de que momento ocorreu o fato gerador da obrigação tributária que torna o lançamento juridicamente possível. Pois bem, tendo a Recorrente optado em oferecer o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da correção monetária em cota única à alíquota de cinco por cento no mês de agosto de 1993, não resta qualquer dúvida que a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária efetivou-se naquele mês, tendo como fato imponível o total do saldo daqueles valores existente na data de 31 de dezembro de 1992, independentemente tenha ele sido oferecido a tributação ou não, nascendo a partir daí, o direito do Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim como, o dias a quo da contagem do prazo decadencial, a teor do § 4 0 . do art. 150 do CTN. Isto porque, a partir do advento da Lei n. 8.383/91, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica passou a ser calculado e pago sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se ao art. 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, lançamento por homologação, tendo a sua norma decadencial expressa no § 4°. do referido diploma legal. Sendo assim, tem a Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para verificar se o pagamento é suficiente para exaurir a obrigação tributária. 8 Processo n°. : 10882.003908/2002-11 Acórdão n°. : 101-94.531 Mantendo-se inerte no qüinqüênio, o CTN considera esta inércia como homologação tácita, perdendo, por conseguinte, a oportunidade de operar lançamentos suplementares em caso de insuficiência de pagamento, tendo em vista o instituto da decadência. No presente caso, o fato gerador da obrigação tributária ocorreu no mês de agosto de 1993, ao passo que o auto de infração só foi lavrado na data de 19 de dezembro de 2002, após transcorridos mais de oito anos do fato gerador da co-respectiva obrigação, ocorrendo, portanto, a decadência do direito de crédito da Fazenda. À vista do exposto, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência, para DAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 19 de março de 2004 ' VALMIR SANDRI 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4684892 #
Numero do processo: 10882.003105/2002-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PROCESSUAL. LANÇAMENTO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REDISCUSSÃO DA COMPENSAÇÃO. Sendo o lançamento decorrente de extinção de crédito tributário por via de compensação indevida, apreciada em processo próprio e transitado em julgado administrativamente, não cabe a rediscussão da matéria no processo decorrente do auto de infração lavrado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78345
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Celi Depine Mariz Delduque.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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N i c rg."R!r) DA FAZENDA 9 t rr,,,a Ministério da Fazenda Sey ; . ` h-) C3 enr:ribulntes 2 CC-NIF Put. I ^ . -, : ,: 01:71 3 1 da União FlSegundo Conselho de Contribuintes De .). i l :1- / o 5 Processo n2 : 10882.003105/2002-66 Recurso n2 : 126.499 viSirr"--VP 4.01L , Acórdão n2 : 201-78345 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. PROCESSUAL. LANÇAMENTO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REDISCUSSÃO DA COM- PENSAÇÃO. Sendo o lançamento decorrente de extinção de crédito tributário por via de compensação indevida, apreciada em processo pró- prio e transitado em julgado administrativamente, não cabe a re- discussão da matéria no processo decorrente do auto de infração lavrado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribu- intes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Celi de Pine Mariz Delduque. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. QiikoutLet tWiGeo : ' sefa aria Coelho Ma t° rques PresidenteÀ Rogério Gustavcir Relator pAIN I A rA7FM s‘ - • .'n -- • • = C r — CC. :L. : ..: on 1 0 is._ ' ci'l I 4C, visui Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Ma- rio de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. I CC-Ministério da Fazenda 20 MF El"1-3 frti 4,4" Segundo Conselho de Contribuintes tyliN DA F AZEM-3A - 2." CC C ‘_ i,(--;é." C CE:R': Processo n2 : 10882.00310512002-66 1 - ; o 4=1 ar Recurso n2 : 126.499 Acórdão n2 : 201-78.345 VISTO Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração exigindo o PIS relativamente aos períodos de apuração de outubro de 1997 a junho de 1998, com os consectários legais. Segundo a descrição dos fatos, a contribuinte extinguiu os créditos da Fazenda com créditos seus de IPI decorrentes de benefícios fiscais. Ainda segundo o trabalho fiscal, os créditos da contribuinte foram negados, tendo sido a impugnação a eles relativa apresentado intempestivamente, restando decidida definitivamente a matéria respectiva. Em sua impugnação, a contribuinte alega vícios na descrição dos fatos e da legislação infringida, com destaque à alusão a créditos ilegítimos do IPI na descrição dos fatos e vinculação a normas do IPI na parte relativa à legislação infringida. A decisão ora vergastada mantém o lançamento, aludindo inexistir as nulidades pretendidas. Em seu recurso, ora sob exame, a contribuinte alude, ainda, em adição ao exposto na sua impugnação, a possibilidade da discussão, no presente processo, da matéria relativa aos créditos seus declarados ilegítimos em processo próprio. Amparados em arrolamento de bens, subiram os autos para este Colegiado. É o relatório. 1494.k_ 2 .4;?.-... 22 CC-NIF.4,-tiat4,1)..t. Ministério da Fazenda tx'firrktt Segundo Conselho de Contribuintes 7 Fl. ." Ce 'n;,,y-1-3, -• -- Processo Dg : 10882.003105/2002-66 ; on op os i 1Recurso Dg : 126.499 114! iAcórdão Dg : 201-78.345 i I.,, is-ro rL J VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Nada a amparar a pretensão da contribuinte. As nulidades apregoadas nada mais sugerem do que procedimentos protelatórios. A alegação de que o texto do trabalho fiscal confunde a contribuinte prejudicando a sua defesa quando fala em créditos ilegítimos de IPI e cita legislação do PIS não tem fundamento. Ao contrário do alentado pela contribuinte, o trabalho fiscal aludiu a matéria fática que gerou a falta do cumprimento da obrigação tributária como fundamento para a lavratura do auto de infração. Este, relativo a defeito na extinção do crédito tributário nascido da compensação fulcrada em créditos ilegítimos do IPI. Nada mais cristalino e propiciador ao exercício da mais ampla defesa. A obrigação descumprida, a extinção do crédito tributário nascido da ocorrência do fato gerador do PIS mediante a atacada via defeituosa utilizada. Por tal, nada mais restava à autoridade autuante do que demonstrar a legislação pertinente ao cumprimento de tal obrigação, não ocorrida em face dos eventos descritos nos fatos grafados no trabalho fiscal. Quanto à tentativa de trazer novamente à discussão a legitimidade dos créditos no presente processo, vã a tentativa. Esta questão superada na via administrativa. A contribuinte requereu a compensação em processo próprio, a qual restou não conhecida. Ao intentar a impugnação, fê-lo a destempo. Devidamente cientificada do evento, não tomou qualquer iniciativa, nem ao menos regularizar a sua situação relativamente à contribuição ora exigida, que havia sido extinta pela via da compensação repelida Mais ainda, a contribuinte pretendeu o reexame da matéria - transitada em julgado - em alegações trazidas aos autos somente no recurso voluntário. No mínimo a circunstância exigiria o exame preliminar da ocorrência de sua potencial preclusão. No entanto, entendo transposta tal análise pelos argumentos já expendidos no presente voto. Frente ao exposto, voto pelo improvimento do recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões,13 de abril de 2005. L ROGÉRIO GUSTA 7 1.ÈYER 3

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Numero do processo: 10925.001836/2004-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, “b” e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGENS - PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 105-15.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração. Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ cujos fatos geradores ocorreram no segundo trimestre de 1998. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência nos primeiro e segundo trimestres de 1998 e em relação à CSLL e em relação à contribuições ao PIS e a COFINS cujos fatos geradores ocorreram até novembro de 1998, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal (Relator) e Wilson Fernandes Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001836/2004-95 Recurso n°. : 147.458 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1999 e 2000 Recorrente : Kl-GRÃO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Recorrida 3TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.932 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGENS - PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por Kl-GRÃO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração. Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ cujos fatos geradores ocorreram no segundo trimestre de 1998. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência nos primeiro e segundo trimestres de 1998 e em relação à CSLL e em relação à contribuições ao PIS e a COFINS cujos fatos geradores ocorreram até novembro de 1998, nos termos do rela n. e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Aleerto acelar Vidal (Relator) e Wilson - . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 2 'TÊM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10925.001836/2004-95 Acórdão n°. :105-15.932 Fernandes Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Irineu Bianchi. / / • ii41 CLÓVIS ALVES• "ESIDENTE &' t.e.„....-J, , , IRINEU BIANCHI i REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 20 ouT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. i 11 ii il il ' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10925.001836/2004-95 Acórdão n°. :105-15.932 Recurso n°. :147.456 Recorrente : KI-GRÃO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO KI-GRÃO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 824/860 da decisão prolatada às fls. 794/816, pela 3 a Turma de Julgamento da DRJ — FLORIANÓPOLIS (SC), que julgou procedente em parte Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos. O Auto de Infração de fls. 3/27 acusa a Recorrente de no ano-calendário de 1998 (1°, 2° e 4 trimestres) e ano-calendário de 1999 (2° trimestre), haver omitido receitas caracterizadas pela não contabilização de depósitos bancários, ocasionando lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com reflexos na CSLL, PIS, e COFINS e A ciência do lançamento ocorreu em 23/09/2004. Ciente do lançamento tributário a contribuinte apresenta Impugnação contra os referidos Autos de Infração A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento fiscal, conforme decisão n ° 6113 de 10/06/05, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1999 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL - Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial qüinqüenal desloca-se da data de ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /st.fl , • QUINTA CÂMARA Processo n°. :10925.001836/2004-95 Acórdão n°. : 105-15.932 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA - No caso das contribuições sociais o prazo decadencial é de dez anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n°8.212/91. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1999 Ementa: LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL - Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições especificas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1999 Ementa: MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. FRAUDE. A utilização de conta bancária em nome de interposta pessoa, para omitir a percepção de receitas, caracteriza a prática de ação dolosa tendente a impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto ou da contribuição, de modo a evitar o seu pagamento, sendo cabível, nesses casos, a aplicação da multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Lançamento Procedente em Parte -ft . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl, 5 Na t.r-;':i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10925.001836/2004-95 Acórdão n°. : 105-15.932 Ciente da decisão de primeira instância em 13/07/05 (AR fls. 821), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 01/08/05 protocolo às fls. 824, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: Preliminarmente. a) Que em análise da legislação tributária se infere claramente a impossibilidade de constituição de qualquer crédito referente ao ano-calendário de 1998, em face da decadência. Cita artigo 173 do CTN e jurisprudência. b) Ainda como preliminar alega a ausência de disposição legal a fundamentar arbitramento do tributo — Aplicação do princípio da legalidade — Interpretação restritiva quanto ao fato gerador do tributo. Comenta que "sem uma tipificação legal, ou seja, sem a previsão de uma hipótese de incidência expressa e constante de lei, nenhum ônus gravame ou dever pode ser imposto ao contribuinte". Alega que foi autuado pelo suposto não pagamento de tributos, tendo a fiscalização realizado o enquadramento legal de seu cálculo por arbitramento, a partir de 31.03.1998, no artigo 530, inciso III, do RIR199, ora, decreto não é lei, decreto não é um dispositivo legal. Não havendo descrição legal o auto de infração há de ser considerado insubsistente , como reiteradamente tem decidido o Conselho de Contribuintes. Se o lançamento é por arbitramento, somente a lei poderia autorizar tal atitude, o que não ocorre no caso em exame, razão pela qual deve ser julgado insubsistente. Alega também a impossibilidade de autuação com base em extratos bancários. (3E ff2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;à. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10925.001836/2004-95 Acórdão n°. :105-15.932 c) Alega nulidade do auto de infração pela quebra de sigilo bancário do contribuinte frente à inexistência de autorização legal. Diz ser incontroverso que a autoridade fiscal requereu os extratos por meio de RMF. Essa requisição administrativa viola frontalmente disposição constitucional no sentido de que a quebra de sigilo bancário não seria permitida. DO MÉRITO. a)Da inexistência de fato gerador do imposto de renda. Alega que no relatório final da ação fiscal, as autoridades após receberem informações acerca de possível esquema de sonegação fiscal da qual faria parte Evandro Carlos Fontoura, vislumbrando ligação com a empresa recorrente, passaram a exigir desta a comprovação da origem dos recursos financeiros, como se efetivamente a conta bancária lhe pertencesse. Combate as intimações feitas pela fiscalização para provar a vinculação da conta de Evandro Carlos Fontoura com a autuada, cujos detalhes observaremos na ocasião apropriada do voto. b) Quanto a vinculação alega que o relatório fiscal comprova que de um total de 62 intimações procedidas através mandado extensivo poucas foram as transações financeiras relacionadas com a empresa Ki — Grão,e estas não alcançam, entretanto, isoladamente a quantia de R$1.000,00. c) Quanto a multa agravada de 150%, alega que tal somente pode ser imposta quando houver do contribuinte efetivo animus de sonegação. DO PEDIDO. fr ea.44. MINISTÉRIO DA FAZENDA A. 7 ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wprZt QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001836/2004-95 Acórdão n°. : 105-15.932 Requer seja conhecido o recurso para o fim de dando provimento anular o auto de infração ou subsidiariamente seja excluída a penalidade decorrente do artigo 44 da Lei 9.430/96. É o Relatório. _ — . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 8 itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Arai> QUINTA CÂMARA Processo n°. :10925.001836/2004-95 Acórdão n°. :105-15.932 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Preliminarmente Em razão de haver o julgador de primeira instância cancelado os valores relativos ao 1° trimestre de 1998, resta-nos examinar os semestres seguintes. Cabe aqui acrescentar que também o 2° trimestre de 1998, se encontra alcançado pela decadência pelo mesmo motivo citado na decisão de primeira instância. Quanto ao 4° trimestre com inicio de contagem da decadência em 01.01.2000, encontra-se perfeito o lançamento consoante as mesmas explicações do julgador de V instância. Acolho parcialmente a preliminar de decadência para retirar o 2° trimestre de 1998 quanto ao IRPJ. No que diz respeito às contribuições para o financiamento da seguridade social, conforme artigo 45 da Lei 8.212/91, o direito da Fazenda Nacional efetuar o lançamento prescreve com o prazo de 10 (dez) anos. Deste modo, rejeito a preliminar de decadência quanto as contribuições sociais. b)Insubsistência por Enquadramento Legal. ir . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "„tr QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001836/2004-95 Acórdão n°. : 105-15.932 Conforme se pode verificar das fls. 3/4, onde se encontra o Auto de Infração principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em nenhum momento foi citado o artigo 530 do RIR/99, muito menos o incido III. Não houve qualquer arbitramento e o enquadramento legal inserido pela fiscalização está adequado com a descrição dos fatos. Rejeito a preliminar de nulidade em função do enquadramento legal. c) Nulidade do auto de infração pela quebra de sigilo bancário do contribuinte frente à inexistência de autorização legal. Conforme informado na Decisão recorrida, fls. 806, a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispôs sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, introduziu significativas modificações no instituto do sigilo bancário, autorizando assim a requisição dos extratos bancários por RMF. Remeto a Recorrente a uma leitura mais acurada da r. Decisão recorrida em confronto com a legislação indicada se necessário. MÉRITO a) Da inexistência de fato gerador do imposto de renda. Tenta a Recorrente neste tópico se eximir da responsabilidade dos valores depositados na conta corrente se seu empregado Evandro Carlos Fontana. Conforme informado pela Fiscalização, fls. 49/50, em análise dos extratos da conta bancária n° 106673-0, mantida em nome de Evandro Carlos Fontana, junto ao Banco Bradesco S.A, constata-se que os valores movimentados pertencem à empresa Ki- Grão Transportes e Serviços Ltda, e que estão tais valores a margem da escrituração contábil da referida empresa, sendo que a origem de tais recursos ão foi comprovada pela efetiva proprietária dos recursos a qual foi regularmente intimada. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 10 C. tWel PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,;:irk:,, QUINTA CÂMARA Processo n°. :10925.001836/2004-95 Acórdão n°. :105-15.932 Tais afirmações são feitas após exaustivo trabalho de circularização onde foi intimado significativo número de pessoas físicas e jurídicas, tendo a fiscalização provado com as respostas as intimações a vinculação entre os negócios comerciais da Autuada e a conta de titularidade de Evandro Carlos Fontana, como muito bem demonstra o relatório de atividade fiscal fls. 34 a 45. A Recorrente, Quanto à vinculação, alega que o relatório fiscal comprova que de um total de 62 intimações procedidas poucas foram as transações financeiras relacionadas com a empresa Ki — Grão,e estas não alcançam, entretanto, isoladamente a quantia de R$1.000,00. Tenho para mim que, mesmo que poucas transações fossem detectadas já bastaria para vincular a conta titulada pelo Sr. Evandro a empresa Autuada, no entanto, ao compulsar- o relatório de atividade fiscal observo que a quase totalidade das transações ali enumeradas foram confirmadas como de responsabilidade da empresa Kl — GRÃO ou se seus sócios, estes, em aproveitamento dos recursos empresariais, uma vez comprovado que a conta efetivamente pertence a pessoa jurídica. Desta forma fica comprovado de maneira muito clara que os recursos à margem da contabilidade depositados em conta bancária do Sr. Evandro Carlos são efetivamente pertencentes a empresa Kl GRÃO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Assim é que, não tendo a Autuada comprovado a origem de tais recursos, consoante intimação da Fiscalização, existe a presunção legal de que são tais recursos oriundos de omissão de receita da empresa descaracterizando-se totalmente qualquer alusão de independência entre as personalidades da pessoa jurídica e de seus proprietários. Por outro lado independe que essa ou aquela transação detectada não kenvolva a empresa, afinal de contas é uma conta à margem da contabilidade, que, ao entender dos diretores da empresa, poderá se prestar para inúmeras finalidades.,o fato de a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .=.:1; QUINTA CÂMARA Processo n°. :10925.001836/2004-95 Acórdão n°. :105-15.932 maioria das transações efetuadas serem em benefício da autuada leva à convicção ser esta a supridora da conta. O que se cogita, na elaboração do Auto de Infração, é determinar o supridor da interposta conta, seja pelos valores nela depositados ou nos cheques dela sacados. Estando a maioria dos cheques destinados ao pagamento de contas da empresa, comprova-se que esta é a real supridora, restando a Recorrente provar em contrário com documentação hábil para tanto. Pelo exposto há que se aprovar o lançamento da multa agravada de 150%, pois está caracterizado o intuito doloso de esconder receitas tributáveis em conta de terceiros. Pelo exposto voto no sentido de acolher parcialmente o recurso quanto a decadência,excluindo o lançamento relativo ao 2° trimestre de 1998, relativo ao IRPJ e negar provimento quanto ao mérito, extensivo aos lançamentos decorrentes. afie- LUt-, - = -TO :ACE VI L f MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10925.001836/2004-95 Acórdão n°. :105-15.932 VOTO VENCEDOR Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Os fatos geradores passíveis de serem alcançados pela decadência, ocorreram nos dois primeiros trimestres de 1998, em relação à CSLL, e em 31/01/98, 28/02/98 e 31/05/98, em relação ao PIS e à COFINS, a recorrente tomou ciência do auto de infração na data de 23 de setembro de 2004. A alegação de decadência, relativamente a todas as contribuições sociais foi rejeitada pelo ilustre conselheiro relator, pois no seu entendimento, o prazo decadencial para tais exigências é de dez (10) anos, à luz do art. 45, da Lei 8.212/91, que diz: Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; As contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as normas inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, b" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dis •nd • sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública d z- e segui as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. - - th MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10925.001836/2004-95 Acórdão n°. :105-15.932 Com efeito, diz o art. 146 da CF/88: Art. 146 — Cabe à Lei Complementar III — Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Imperioso esclarecer, apenas para espancar eventuais dúvidas, que no tocante às contribuições sociais, a própria Carta Constitucional, através do seu artigo 149, cuidou de estender-lhe as regras inseridas no Sistema Tributário Nacional. Com efeito, reza o artigo 149: Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I, III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, par. 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Indubitavelmente, a Lei Complementar vigente, a que se refere o artigo 146, é a de n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), que em seu artigo 173, estabelece: Art. 173 - o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (...). Neste ponto é importante transcrever parte do voto do Ministro Relator, cujo voto foi acompanhado pelos demais Ministros, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n° 138.284-8-CE: Todas as contribuições, sem exceção, suje'.. -se à lei complementar de normas gerais, assim ao C. T.N. (art. 46, I ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a i stituição dessas contribuições exige lei complementar porque não são "mposto não há exigência no (101 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 14 n:IN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vo? 44.(4-.. . QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001836/2004-95 Acórdão n°. :105-15.932 sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, g). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b". Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). Embora o julgamento tenha versado sobre a exigência ou não de Lei Complementar para instituição das contribuições sociais a que se refere o art. 195, I, II e III da CF, o trecho citado é didático para o ponto aqui abordado. (grifei) Assim, embora seja verdadeiro que o art. 45 da Lei n° 8.212 dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez (10) anos, é inegável que decadência e prescrição são matérias restritas à Lei Complementar. Portanto não se trata de negar vigência à Lei n° 8.212/91, mas de respeitar dispositivo da Lei Complementar, no caso, o Código Tributário Nacional - CTN, que rege a matéria. Nem se diga que o § 4° do art. 150 do CTN estaria a autorizar prazo maior de decadência, pois qualquer prazo fixado não poderá ser superior ao prazo da regra que é a do Art. 173 do referido Código. Registre-se, assim, que não cabe a este órgão colegiado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Entendo, contudo, que o art. 45 da Lei 8.212/91 não se aplica às contribuições sociais de que tratam os presentes autos, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus crz-"tos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei 8.212/91, os créditos relativos à CSLL são con ituidos" (formalizados crer .v • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 15 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10925.001836/2004-95 Acórdão n°. : 105-15.932 pelo lançamento) pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Por conseguinte, o prazo referido no art. 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Note-se que todos os parágrafos do artigo 45 da Lei 8.212/91 tratam apenas das contribuições previdenciárias, de competência do INSS, além do que, o dispositivo e seus parágrafos, se referem claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal. A Seguridade Social, de cujo direito cuida o art. 45 da Lei 8.212/91, é representada pelos órgãos descentralizados do Ministério da Previdência e Assistência Social (autarquias, que são entidades da administração indireta), ao passo que a Receita Federal é órgão administração direta da União, conforme Decreto-lei 200/67 e reafirmado no art. 33 da Lei n° 8.212/91, in verbis: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Também aqui, os parágrafos do dispositiv• -gal acima fazem perfeita diferenciação entre as competências cometidas à Segurit:cie S. ial — leia-se INSS — e à Secretaria da Receita Federal. _ dm., MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 16 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .2,14> QUINTA CÂMARA Processo n°. :10925.001836/2004-95 Acórdão n°. :105-15.932 Assim, sem se indagar quanto à constitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, tenho que as normas sobre decadência nele contidas se referem às contribuições previdenciárias, de competência do INSS, enquanto que para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Por isto, na data do lançamento, a autoridade lançadora já não poderia constituir crédito tributário a titulo de CSLL referente aos dois primeiros trimestres de 1998 e a titulo de PIS e COFINS referente aos meses de janeiro, fevereiro e maio de 1998. Isto posto, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos 1° e 2° trimestres de 1998 em relação à CSLL e sobre os fatos e -radores ocorridos em janeiro, fevereiro e maio de 1998, em relação ao PISle à COFIN e:. a das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. At WS. - INEU BIANCHI / e 1i Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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