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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7947409 #
Numero do processo: 10880.945142/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem reveja as glosas de créditos, à luz do PN COSIT n° 05/18. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem reveja as glosas de créditos, à luz do PN COSIT n° 05/18. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “O contribuinte em epígrafe foi alvo de fiscalização que teve seu início com o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF-D), com suas devidas prorrogações, e o Termo de Início de Procedimento Fiscal das fls. 502 a 504. Os períodos de apuração compreendidos nesse MPF-D eram entre o 3º trimestre de 2011 ao 4º trimestre de 2012. O objetivo desse procedimento era analisar pedidos de ressarcimento de créditos formalizados pelo contribuinte, sendo que esses autos se referem ao PIS / PASEP não- cumulativo vinculados às receitas obtidas no mercado interno e apurados no 3º trimestre de 2011. Durante a fiscalização foi solicitado ao contribuinte documentação fiscal e contábil, além de esclarecimentos, a seguir destacados: planilha com relação das notas fiscais de compras de bens para revenda; planilha com relação das notas fiscais de compras de bens utilizados como insumos; planilha com relação das notas fiscais de aquisição de serviços utilizados como insumos; planilha discriminando as despesas de energia elétrica; planilha discriminado as despesas de armazenagem e de frete nas operações de venda; planilha com relação das aquisições que compuseram a base de cálculo dos créditos presumidos; planilha com relação das notas fiscais de devoluções de venda; planilha com relação das notas fiscais relativas a “outras operações com direito a RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 45 14 2/ 20 13 -1 6 Fl. 941DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945142/2013-16 crédito”; listagem dos insumos utilizados na industrialização; discriminação das receitas sujeitas à alíquota zero com o embasamento legal para essa situação; informação sobre ações judiciais e processos de consulta; contrato social com alterações; planilha com as despesas de arrendamento mercantil; planilha com as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; contratos de arrendamento mercantil; entre outros. Registre-se a existência nos autos de inúmeros arquivos não pagináveis com dados juntados ao processo pela fiscalização (constando bens para revenda, DACONs, serviços, energia elétrica, créditos presumidos, devoluções, operações de alíquota zero, rubricas do Livro Razão, arrendamentos a pagar, bens utilizados como insumos, arrendamentos mercantis, despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, listagem de insumos utilizados na industrialização, fornecedores bovinos, ficha de aproveitamento e controle do crédito, etc.). Além desses arquivos não pagináveis, encontram-se juntados a esses autos: DACONs (fls. 8 a 501); dados sobre Notas Fiscais eletrônicas (fls. 547 a 604); entre outros. No caso desses autos o contribuinte, através do Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 35285.17025.230113.1.1.10-0139, pleiteava um crédito a ressarcir de 5.532.574,63 (cinco milhões, quinhentos e trinta e dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos). Com base em toda a auditoria realizada, o Despacho Decisório (fl. 640/661) indeferiu o pedido de ressarcimento de PIS mercado interno do 3º trimestre de 2011. A ciência do Despacho Decisório se deu em 25/07/2016 de acordo com Termo de Ciência por Abertura de Mensagem da fl. 663. Em 24/08/2016, o contribuinte solicitou a juntada de sua manifestação de inconformidade (fl. 665), onde em síntese o contribuinte faz as seguintes alegações (fls. 666 a 717): - QUE a autoridade administrativa concordou integralmente com o creditamento das rubricas bens para revenda, despesas de energia elétrica, despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica, máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, bens do ativo imobilizado, bem como outros créditos a desconta que tiveram origem na receita de venda. Houve discordância dos créditos relativos a bens utilizados como insumo, crédito presumido – atividades agroindustriais, serviços utilizados como insumos, despesas de armazenagem e de frete sobre vendas, arrendamento mercantil e devoluções de vendas. - QUE o crédito reconhecido pela fiscalização de acordo com a planilha “MFB_11_DACON Contr x Fiscal” foi de R$ 543.716,55, mas que com base na planilha “MFB_11-Ficha 14_ Aproveitamento e controle de créditos” tais créditos foram aproveitados para quitação de ofício de supostos saldos devedores do 3º trimestre de 2011, acarretando por consequência na ausência de crédito a ser ressarcido em favor da impugnante. - QUE relativamente aos bens utilizados como insumos referentes às compras de mercadorias classificadas nas NCMs 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30, 0202.20.90, 0202.30, 0206.10, 0206.21, 0206.29.10, 0206.29.90, 0506.90, 1502.00.19 e 1502.10.11, todas essas geraram direito a crédito presumido nos termos do art. 34, da Lei nº 12.058/2009, conforme a redação vigente à época do período de apuração. Não haveria, portanto, vedação legal para aproveitamento do crédito presumido correspondente a 40 % das alíquotas, visto que os seus estabelecimentos não tinham como finalidade a industrialização de mercadorias, mas apenas de revenda destas. Fl. 942DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945142/2013-16 - QUE sobre a glosa das compras de lenha/bagaço utilizado como combustível para aquecimento das caldeiras por que tais operações não sofreram incidência da contribuição, discorda porque tais itens são usados no seu processo produtivo, e o art. 3º da Lei nº 10.833/03 autoriza o creditamento, sendo a glosa arbitrária, ilegal e inadmissível. Cita jurisprudência administrativa. Defende ainda que não se deve interpretar que deva haver a necessidade de contato físico entre o produto e o combustível. - QUE a respeito da glosa das aquisições com alíquota, isentas ou de produtos com tributação monofásica, entende que os produtos adquiridos com alíquota zero geram sim direito ao creditamento, pois ocorreu a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. Fala que essas aquisições com alíquota zero não se tratam de operações não sujeitas ao pagamento das contribuições. Diz, ainda, que no caso de não reconhecido o seu direito aos créditos integrais, que ao menos se reconheça o direito ao crédito presumido nos termos do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. - QUE em relação às aquisições de peças de reposição de equipamentos utilizados na produção, o Agente Fiscal afirmou que tais valores podem ser considerados na base de cálculo dos insumos se tiverem valor inferior a R$ 326,61, enquanto que valores maiores teriam que ser realizados com base nas depreciações incorridas no mês. Argumenta que a fiscalização não aproveitou esses créditos na depreciação do ativo imobilizado. - QUE da glosa de diversas outras operações que não se enquadrariam como insumos passa a fazer considerações sobre o conceito de “insumo” e de “produção”. - QUE sobre a natureza jurídica dos créditos de PIS e de Cofins não há correlação com a não-cumulatividade do ICMS e do IPI. Para essas contribuições entende se aplicar o chamado “método indireto subtrativo”. Defende que os créditos de PIS e de Cofins se tratam de créditos outorgados, em sentido lato, revestindo-se de características de subvenção estatal. - QUE se nos termos da legislação o PIS e a Cofins incidem sobre a totalidade das receitas auferidas da pessoa jurídica, os créditos devem ser calculados sobre os custos e as despesas inerentes à atividade geradora dessa receita, sob pena de aumento excessivo da carga tributária. Aponta que não há como se restringir o conceito de insumo. - QUE sobre a interpretação do conceito de “insumo” e de “produção” à luz da atividade econômica do contribuinte faz diversas considerações, discorrendo que não existe um sentido técnico para esses dois termos no campo legal de incidência do PIS e da Cofins. Aduz que o conceito aqui de insumo deve ser interpretado sob a ótica da ciência econômica, citando o Regulamento do Imposto de Renda. Argumenta que todos valores glosados seriam utilizados no seu processo produtivo, pois seriam indispensáveis ao mesmo. - QUE relativamente ao crédito presumido na atividade agropecuária teriam aquisições de carne ovina (NCM 02.04) e bovina (NCM 01.02). - QUE em relação a aquisição de carne ovina o Agente Fiscal entendeu que a base de cálculo seria 60 % das alíquotas originais das contribuições. As carnes ovinas foram adquiridas da empresa Marfrig Alimentos S/A (mesmo grupo econômico do manifestante), cujas vendas foram realizadas com o recolhimento das contribuições em sua integralidade, a qual não exerceria atividade agropecuária, não se enquadrando nas disposições previstas nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2009. Aponta então que tais vendas não estariam amparadas pela suspensão das contribuições, dando direito ao creditamento integral dessas. Fl. 943DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945142/2013-16 - QUE em relação às compras de bois para abate o Agente Fiscal afirma que deveria ser aplicado o percentual de 50 % sobre as alíquotas das contribuições para apuração do direito creditório desde que as aquisições fossem para produtos destinados à exportação. Discorda falando que não foi considerado no cálculo créditos de receitas tributadas no mercado interno, pois haveria itens produzidos que geram crédito presumido dentro do mercado interno, de acordo com o inciso I, § 3º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2009. Isso porque somente para os NCMs das posições citadas é que se aplicaria a regra do § 1º, do art. 33, da Lei nº 12.058/2009. Desse modo, as suas vendas tributadas no mercado interno gerariam direito ao crédito presumido no percentual de 60 % para os NCMs não contemplados no art. 37, da Lei nº 12.058/2009. Aduz também que possui direito a crédito presumido com base no § 3º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, com base nas aquisições de uma empresa agroindustrial que comercializa produtos de origem animal. Protesta pela posterior juntada de planilha e notas fiscais a fim de demonstrar que as receitas tributadas no mercado interno referem-se a mercadorias com NCMs não contempladas no art. 37. - QUE sobre os serviços utilizados como insumos – análises laboratoriais – o aproveitamento desses créditos estaria amparado no art. 3º, da Lei nº 10.833/03. A rubrica “análises laboratoriais” seria composta por 3 serviços distintos: laboratório; serviço de inspeção federal (SIF); e análises microbiológicas. - QUE o SIF teria caráter de inspeção sanitária. Já os serviços de laboratório e de análises microbiológicas seriam essenciais e obrigatórios nos frigoríficos porque serviriam para analisar a qualidade dos insumos e matérias-primas adquiridas. - QUE no tocante às despesas de armazenagem e de frete o Agente Fiscal relatou que intimou a empresa a apresentar o cálculo de tais despesas, constando o destinatário, remetente e tipo de operação, mantendo o crédito apenas para as operações com “fretes sobre vendas” e “armazenagens”. Requer créditos de transferência de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, pois entende que as mesmas estão dentro do conceito de insumo. Cita decisões administrativas. Também reclama créditos relativos aos fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos e fretes nas aquisições/compras de mercadorias. - QUE sobre os arrendamentos mercantis poderia se apurar crédito com base no valor das contraprestações. Cita que sublocou os imóveis das empresas Frigorífico Mercosul, Frigorífico Boivi e Frigorífico 4 Rios. A empresa Marfrig Alimentos S/A (do mesmo grupo econômico) cedeu ao manifestante todos os direitos e obrigações oriundos dos contratos de arrendamento mercantil, e por isso faz jus ao crédito referente às contraprestações de arrendamento mercantil. Protesta pela posterior juntada de documentos comprobatórios. - QUE relativamente às devoluções de vendas a fiscalização somente considerou com base de cálculo dos créditos as devoluções de vendas não sujeitas à suspensão, cujos NCMs eram diferentes dos descritos na Lei nº 12.058/2009. Diz, no entanto, que as glosas realizadas se referiam a devoluções de vendas sujeitas à tributação. Cita outros NCMs que teriam sido glosados. POR FIM, requer que seja sua manifestação de inconformidade julgada procedente para reformar parcialmente o Despacho Decisório, a fim de que seja integralmente reconhecido o direito creditório postulado e, por conseguinte, sejam ressarcidos os créditos remanescentes em seu favor. Protesta pela juntada de documentos a fim de corroborar as suas argumentações, os quais deverão ser considerados para deslinde da controvérsia, sob pena de violação ao princípio da verdade material. Fl. 944DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945142/2013-16 É o relatório.” Em 05/12/17, a DRJ em Porto Alegre (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Acórdão n° 10-61.111, de 05/12/17, foi assim ementado\; “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela nãocumulatividade. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. CERTEZA E LIQUIDEZ. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Os bens recebidos em devolução podem integrar a base para o cálculo de crédito da não cumulatividade da Cofins apenas quando a receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior e tenha sido tributada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpose recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, robustecendo-os com a decisão do STJ no REsp 1.221.170/PR, que fixou novo conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Cuida o presente de Despacho Decisório que indeferiu Pedido de Ressarcimento (PER) de PIS do 3° trimestre de 2011, em decorrência de glosas de créditos. Fl. 945DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945142/2013-16 Dentre as glosas, há diversas de compras de bens e serviços que a fiscalização considerou que não se enquadravam no conceito de insumos do art. 3° da Lei n° 10.637/02. E a DRJ ratificou o procedimento fiscal. A fiscalização e a DRJ adotaram a interpretação mais restritiva daquele dispositivo legal. Seguiram o conceito disposto nas IN SRF nº 247/02 e 404/04, isto é, de que considera-se como insumo o elemento que sofre desgaste pela ação direta sobre o produto. Por outro lado, a recorrente adota um conceito mais elástico, por meio qual admitir-se-iam como insumos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo. O conceito de insumos foi sedimentado pela decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Especial 1.221.170/PR, consoante procedimento previsto para os recursos repetitivos (acórdão publicado no DJE de 24 de abril de 2018), cuja ementa reproduzo: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ” (G.N.) A decisão motivou drástica alteração no posicionamento da RFB, que foi consignada no Parecer Normativo COSIT n° 05/18, de cuja conclusão extraio trecho que exprime claramente quão radical foi a mudança: “(. . .) Fl. 946DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945142/2013-16 e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; (. . .)” (g.n.) Isto posto, em linha com a postura que vem sendo adotada por esta turma, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem reveja as glosas de créditos, à luz do PN COSIT n° 05/18. O objetivo é o de proporcionar aos agentes fiscais que visitaram as instalações industriais, conheceram todas as etapas do processo produtivo e entrevistaram os especialistas do contribuinte, à luz das dos registros e documentos contábeis, fiscais e gerenciais e laudos técnicos, oportunidade de indicar os itens que poderiam ser considerados como insumos, segundo o novo entendimento da RFB. A título exemplificativo de glosas que podem vir a ser revertidas em razão de um reexame com base no PN COSIT n° 05/18, cumpre mencionar as indicadas nas abas “2 - Bens utilizados como insumos” e “3 – Serviços utilizados como insumos” da “Planilha MFB 11 e 12 – Créditos DACON MFB Consolidado – GLOSADOS”. Nas abas “2 - “insumos” e “3 - Serviços”, entre outros itens, encontram-se custos com o Serviço de Inspeção Federal (SIF), consistente na verificação das condições em que se encontravam os animais vivos e após o abate, análises laboratoriais de insumos, tratamento de água e equipamento de proteção (“EPI”). Tais dispêndios que tinham como objetivo evitar que os alimentos sofressem qualquer tipo de contaminação, assegurando a qualidade do produto final. E foram expressamente mencionados nos itens 137 e 149 do PN COSIT n° 05/18, a saber: “(. . .) 137. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão em comento, que os equipamentos de proteção individual (EPI) podem se enquadrar no conceito de insumos então estabelecido. Conquanto não tenha havido ressalva no referido acórdão em relação a tais equipamentos, decorre dos critérios para definição do conceito de insumos firmados por aquela Seção e explanados acima que somente os equipamentos de proteção individual fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumo. (. . .) 149. Diferentemente, considerando sua essencialidade ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços, podem ser considerados insumos na legislação das contribuições os testes de qualidade aplicados sobre: a) matéria-prima ou produto intermediário; b) produto em elaboração; c) materiais fornecidos pelo prestador de serviços ao cliente, etc.. (. . .)” Concluído o trabalho de diligência, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo de sessenta dias para manifestações. Em seguida, os autos devem retornar conclusos para julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 947DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945142/2013-16 Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 948DF CARF MF

score : 1.0
7940993 #
Numero do processo: 13884.722540/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem oficie o órgão ambiental estadual (Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Instituto Florestal), ou o seu sucessor, para requisitar informações complementares sobre a "Declaração" constante nos autos, emitida em 01/09/1988, pelo referido órgão, esclarecendo se a área remanescente (os 1.625,4 hectares, do imóvel localizado no Município de Biritiba Mirim, registrado no cadastro INCRA 638.030.007.099-9, contíguo ao Parque Estadual Serra do Mar, registrado no 2.° Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP sob n.° 9.113 e no 1.° Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP sob n.° 9.938) já foi, ou não, demarcada e se ela é, ou não, toda de preservação permanente ou se há áreas possíveis de utilização e qual a extensão das áreas utilizáveis e/ou de preservação. Após a conclusão da diligência, deve ser facultada oportunidade para que o contribuinte apresente manifestação acerca de seu resultado. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13884.722538/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Robinson Pazini de Sousa, OAB-SP 292.473, escritório Choaib Paiva e Justo Advogados.. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem oficie o órgão ambiental estadual (Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Instituto Florestal), ou o seu sucessor, para requisitar informações complementares sobre a "Declaração" constante nos autos, emitida em 01/09/1988, pelo referido órgão, esclarecendo se a área remanescente (os 1.625,4 hectares, do imóvel localizado no Município de Biritiba Mirim, registrado no cadastro INCRA 638.030.007.099-9, contíguo ao Parque Estadual Serra do Mar, registrado no 2.° Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP sob n.° 9.113 e no 1.° Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP sob n.° 9.938) já foi, ou não, demarcada e se ela é, ou não, toda de preservação permanente ou se há áreas possíveis de utilização e qual a extensão das áreas utilizáveis e/ou de preservação. Após a conclusão da diligência, deve ser facultada oportunidade para que o contribuinte apresente manifestação acerca de seu resultado. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13884.722538/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Robinson Pazini de Sousa, OAB-SP 292.473, escritório Choaib Paiva e Justo Advogados.. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .7 22 54 0/ 20 12 -3 3 Fl. 349DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722540/2012-33 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto da Resolução nº 2202-000.878, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13884.722538/2012-64, paradigma deste julgamento. “Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para ser excluída da área tributável do ITR, exige-se que essa área ambiental, glosada pela autoridade fiscal, seja objeto de Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além de ter o respectivo laudo técnico. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN para o ITR/2008, com base no SIPT/RFB, por não ter sido expressamente contestado nos autos, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Da ação fiscal e lançamento A verificação originou-se a partir da ação fiscal, em trabalhos de malha, proveniente de revisão interna da DITR do sujeito passivo. O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar comprovação da área isenta declarada em sua DITR (Área de Preservação Permanente – APP, na extensão de 1.625,4 hectares), bem como a justificar o valor do VTN declarado, através de laudo técnico de conformidade com as normas da ABNT, NBR 14.653-3 com fundamentação e grau de precisão II, não fez juntar aos autos qualquer documentação relativa ao VTN e para a APP não apresentou o ADA referente ao exercício solicitado, exibindo-o de exercício posterior e, ainda assim, este foi emitido após a intimação do início da fiscalização. De toda sorte, ainda no que se refere à APP, o contribuinte fez juntar aos autos: Fl. 350DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722540/2012-33 (i) Decreto Estadual de Criação do Parque Estadual da Serra do Mar (Estado de São Paulo); (ii) Declaração da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais do Instituto Florestal da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, datada de 01/09/1988, que declara, em resumo, que o imóvel do contribuinte encontra-se com cerca de 80% abrangido pelo Parque Estadual da Serra do Mar e que os outros 20% também se encontram sob regime de preservação permanente, visto não ter ainda sido procedido à demarcação dos limites daquele Parque, de modo que toda a área do imóvel (8.127,3 hectares) é coberta por vegetação natural sob o regime de preservação permanente, nela sendo vedada qualquer atividade que implique na supressão total ou parcial de seus recursos naturais; (iii) documentação de processo judicial transitado em julgado tratando da “desapropriação indireta” de 80% da área do imóvel por força da criação do Parque Estadual Serra do Mar; (iv) Laudo Técnico Agronômico, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), falando sobre a existência das áreas restritas de proteção ambiental por força do Decreto Estadual de Criação do Parque Estadual da Serra do Mar (Estado de São Paulo). As circunstâncias do lançamento, relativo ao exercício em comento, referente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal. O lançamento teve por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo, arbitrando-o com base no VTN médio por aptidão agrícola, via consulta ao SIPT da RFB, tendo por origem informações da Secretaria Estadual de Agricultura, observando-se o município onde localizado o imóvel e o respectivo exercício. Houve o consequente aumento do VTN, apurando imposto suplementar, conforme demonstrativo anexado nos autos. O lançamento, também, teve por base reduzir para zero a APP indicada (1.625,4 hectares) por falta do requerimento tempestivo do ADA, resultando em aumento do ITR. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. Procedido com a notificação do lançamento, o sujeito passivo foi cientificado para apresentar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Questão de direito controvertida: Impugnação ao lançamento A lide origina-se com a impugnação, controvertendo-se apenas quanto à APP, inexistindo contestação quanto ao VTN arbitrado. Na defesa, em suma, discorre-se sobre a possibilidade de serem apresentados documentos alternativos ao ADA e, de toda sorte, registra que possui o ato declaratório ambiental de outros exercícios. Do Acórdão de Impugnação: Decisão DRJ A tese de defesa não foi acolhida pela primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foi consignado que o ADA é obrigatório para validar a exclusão da APP da área tributável do ITR. Registrou-se, outrossim, que o ADA apresentado era de exercício posterior e emitido após o início da ação fiscal. Concluiu a decisão hostilizada Fl. 351DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722540/2012-33 que é imprescindível que a área de preservação permanente seja reconhecida mediante ato do IBAMA ou, no mínimo, que seja comprovada a protocolização tempestiva do ADA. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, pretendendo o cancelamento do lançamento com reforma da decisão vergastada. Manteve-se o não debate do VTN, tratando-se apenas da APP. Do sorteio eletrônico e multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito Conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF (RICARF), o processo foi sorteado eletronicamente tendo sido organizado em lote formado por multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (lote de recurso repetitivo), sendo definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. Por último, por ocasião da sessão de julgamento, foram apresentados memoriais pelo sujeito passivo, reiterando-se os termos do recurso voluntário e apresentando acórdãos. É o que importa relatar.” Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 2202-000.878, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13884.722538/2012-64, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Resolução nº 2202-000.878, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária: “Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no Fl. 352DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2202-000.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722540/2012-33 processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, quando constituído, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Dos Processos em Julgamento Desde logo, consigno que nesta sessão de julgamento estão sendo apreciados outros recursos voluntários, na sistemática dos recursos repetitivos, versando sobre a mesma temática (fundamento em idêntica questão de direito), sendo o lote de recurso repetitivo integrado pelos seguintes Processos Administrativos Fiscais ns.º: (i) 13884.722538/2012-64 (Paradigma); (ii) 13884.722539/2012-17; e (iii) 13884.722540/2012-33. Da necessidade de realização de Diligência Inicialmente, pondero que a área total do imóvel é de 8.127,3 hectares, inclusive conforme certidão de matrícula do cartório de imóveis, porém a DITR apresentou como área total 1.625,4 hectares e, ao mesmo tempo, indicou-a integralmente como APP. Importante anotar que a fiscalização não se pronuncia sobre a referida diferença. Essa diferença, decerto, deve-se ao fato de constar informações nos autos de que 80% da área foi objeto de desapropriação indireta por sentença transitada em julgado. Ora, 20% de 8.127,3 hectares são exatamente 1.625,4 hectares (área declarada na DITR como área total do imóvel, indicando-se igual quantitativo como APP). Importante anotar, outrossim, que o contribuinte alega que todo o imóvel (8.127,3 hectares) ainda está registrado no seu nome no fólio real por conta do não recebimento do precatório correspondente. Essa informação não é contestada pela fiscalização, tampouco abordada pela decisão de piso. Dito isto, antes de avançar para a análise das demais questões, após meu escrutínio, com base na moldura fático-probatória que decantou no caderno processual, entendo por bem apresentar voto de Resolução, haja vista ser necessário efetivar-se diligência, isto porque, a despeito das teses contrapostas que exigem ou que dispensam o ADA, este Colegiado, mesmo para a vertente mais conservadora que tem o referido documento como obrigatório, aceita acatar, como meio alternativo ao ADA, para fins de reconhecimento de área de preservação permanente, eventual documento oficial de entidade ambiental estadual que ateste áreas de proteção ambiental. Deveras, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos Acórdãos ns.º 9202-002.250 e 9202-001.933 externou esse entendimento, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) A apresentação tempestiva do ADA não é condição para o aproveitamento da isenção garantida por lei, mormente quando são trazidos aos autos documentos comprobatórios, tais como Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado com o IBAMA, devidamente averbado à margem da matricula do imóvel, laudo técnico de Fl. 353DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2202-000.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722540/2012-33 avaliação, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e laudo de vistoria do IBAMA. Recurso especial provido em parte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGATORIEDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDE À MESMA FINALIDADE. Para ser possível a dedução da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, foi apresentada declaração, expedida pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF antes do exercício fiscalizado, de que o imóvel estava totalmente abrangido em área de preservação permanente definida por decreto estadual, documento mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois já traz o reconhecimento da área pelo órgão ambiental. Recurso Especial do Procurador Negado. De igual modo, este Colegiado, no Acórdão n.º 2202-005.030, datado de 12/03/2019, da lavra do Insigne Conselheiro Rorildo Barbosa Correia, decidiu: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental – ADA junto ao IBAMA no prazo de seis meses após a entrega da DITR/2004. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, foi apresentado Laudo Técnico de Vistoria emitido pelo IBAMA. Neste diapasão, importante lembrar que o sujeito passivo apresentou o seguinte rol de documentos nos autos: (i) Decreto Estadual de Criação do Parque Estadual da Serra do Mar (Estado de São Paulo); (ii) Declaração da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais do Instituto Florestal da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, datada de Fl. 354DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 2202-000.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722540/2012-33 01/09/1988, que declara, em resumo, que o imóvel do contribuinte encontra-se com cerca de 80% abrangido pelo Parque Estadual da Serra do Mar e que os outros 20% também se encontram sob regime de preservação permanente, visto não ter ainda sido procedido à demarcação dos limites daquele Parque, de modo que toda a área do imóvel (8.127,3 hectares) é coberta por vegetação natural sob o regime de preservação permanente, nela sendo vedada qualquer atividade que implique na supressão total ou parcial de seus recursos naturais; (iii) documentação de processo judicial transitado em julgado tratando da “desapropriação indireta” de 80% da área do imóvel por força da criação do Parque Estadual Serra do Mar; (iv) Laudo Técnico Agronômico, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), falando sobre a existência das áreas restritas de proteção ambiental por força do Decreto Estadual de Criação do Parque Estadual da Serra do Mar (Estado de São Paulo). Especialmente, vale destacar a “Declaração” da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo: Vê-se que o suporte probatório colacionado pelo contribuinte é diversificado, no entanto, como a Declaração da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais do Instituto Florestal da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo data de 01/09/1988, bem como considerando que as peças do processo judicial não deixam claro a situação da área remanescente (1.625,4 hectares) dando a entender que possuem limitações, mas sem precisar quais seriam e a extensão destas limitações, penso ser importante diligenciar junto ao órgão ambiental estatual, ou ao seu sucessor, para indagar a atual situação da área remanescente (os 1.625,4 hectares). Ora, estamos em 2019 e a referida declaração data de 1988, de modo que já se vão 31 anos, demais disto aquele documento consignou que os 20% (os 1.625,4 hectares) se Fl. 355DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 2202-000.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722540/2012-33 encontram sob regime de preservação permanente por ainda não ter sido procedido à demarcação dos limites daquele Parque, então fica a dúvida: Será que passados mais de 30 (trinta) anos a demarcação já não foi realizada? Efetivada a demarcação, a área remanescente de 1.625,4 hectares é toda ela verdadeiramente área de preservação permanente ou há áreas possíveis de utilização? Vê-se, neste contexto, que a diligência é importante para solução da lide. Ademais, dentro da sistemática processual administrativa fiscal, as partes tem o dever de cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva e, em outro prisma, deve-se buscar a revelação da verdade material na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade a resolução do litígio. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas, principalmente, postas no Decreto n.º 70.235, de 1972, na Lei n.º 9.430, de 1996 e no Decreto n.º 7.574, de 2011, mas também tem regência complementar pela Lei n.º 9.784, de 1999, assim como pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria e o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. Sendo assim, proponho diligenciar os autos no sentido de que a unidade de origem oficie o órgão ambiental estatual (Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Instituto Florestal), ou o seu sucessor, para requisitar informações complementares sobre a “Declaração” constante nos autos, emitida em 01/09/1988, pelo referido órgão, esclarecendo se a área remanescente (os 1.625,4 hectares, do imóvel localizado no Município de Biritiba Mirim, registrado no cadastro INCRA 638.030.007.099-9, contíguo ao Parque Estadual Serra do Mar, registrado no 2.º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP sob n.º 9.113 e no 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP sob n.º 9.938) já foi, ou não, demarcada e se ela é, ou não, toda de preservação permanente ou se há áreas possíveis de utilização e qual a extensão das áreas utilizáveis e/ou de preservação. Eis minha proposta de diligência. Procedimentos a serem efetivados na efetivação da Diligência: Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem oficie o órgão ambiental estatual (Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Instituto Florestal), ou o seu sucessor, para requisitar informações complementares sobre a “Declaração” constante nos autos, emitida em 01/09/1988, pelo referido órgão, esclarecendo se a área remanescente (os 1.625,4 hectares, do imóvel localizado no Município de Biritiba Mirim, registrado no cadastro INCRA 638.030.007.099-9, contíguo ao Parque Estadual Serra do Mar, registrado no 2.º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP sob n.º 9.113 e no 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP sob n.º 9.938) já foi, ou não, demarcada e se ela é, ou não, toda de preservação permanente ou se há áreas possíveis de utilização e qual a extensão das áreas utilizáveis e/ou de preservação. Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar Relatório Fiscal Conclusivo, demais disto, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado destas conclusões, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação.” Fl. 356DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 2202-000.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.722540/2012-33 Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem oficie o órgão ambiental estatual (Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Instituto Florestal), ou o seu sucessor, para requisitar informações complementares sobre a “Declaração” constante nos autos, emitida em 01/09/1988, pelo referido órgão, esclarecendo se a área remanescente (os 1.625,4 hectares, do imóvel localizado no Município de Biritiba Mirim, registrado no cadastro INCRA 638.030.007.099-9, contíguo ao Parque Estadual Serra do Mar, registrado no 2.º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP sob n.º 9.113 e no 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP sob n.º 9.938) já foi, ou não, demarcada e se ela é, ou não, toda de preservação permanente ou se há áreas possíveis de utilização e qual a extensão das áreas utilizáveis e/ou de preservação. Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar Relatório Fiscal Conclusivo, demais disto, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado destas conclusões, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação. Posteriormente, retornem-se os autos ao Egrégio CARF para julgamento. É o meu Voto de Resolução. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 357DF CARF MF

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7939063 #
Numero do processo: 16020.000847/2008-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 69. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo.
Numero da decisão: 2002-001.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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SÚMULA CARF Nº 69. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado onde se apurou Multa por Atraso na Entrega da Declaração (e-fls. 27). A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 03/07), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 51/54): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 0. 00 08 47 /2 00 8- 51 Fl. 231DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.495 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16020.000847/2008-51 O contribuinte apresentou, em 06/06/2008, a impugnação de fl. 01/03, alegando não estar enquadrada na condição de obrigatoriedade de entrega da DIRPF, dificuldade financeira e de saúde. Alega ser a cobrança contrária a CF 88, apresenta o que classifica como provas das suas alegações. Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. O Lançamento foi julgado procedente pela 11ª Turma da DRJ/SPOII em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido, estando o contribuinte enquadrado na condição de obrigatoriedade. Cientificada do acórdão de primeira instância em 05/06/2009 (e-fls. 177), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 02/07/2009 (e-fls. 181/209) com os argumentos a seguir sintetizados. - Discorda que a CF/88 não seja objeto de prova em conjunto com os documentos acostados, em especial o expedido pela Procuradoria Civil de Sorocaba em agosto de 2006. - Aduz que a impugnação é tempestiva e faz referência ao art. 138 do CTN. - Alega que “necessita o incapacitado dos direitos ao curador à época, para promover as declarações bem como resolver as questões quanto a direitos preceituados nesta Carta Magna de 88”. - Defende que não há nos documentos apresentados alegações simplistas de ordem de saúde e necessidade, mas de cerceamento de defesa quando a promotora não determinou que fosse definido um curador para tutelar os direitos da Constituição de 88. - Expõe que não arguiu a inconstitucionalidade da cobrança, mas a impugnou por não ter tido à época quem resolvesse as questões, uma vez que estava em crise psiquiátrica e, portanto, supostamente incapacitada e sem defesa. - Afirma que nunca recebeu de fato os valores declarados e que os alimentos só foram depositados em abril de 2007. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai sobre a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual apurada no lançamento e mantida pelo Colegiado a quo, cabendo destacar o seguinte trecho do acórdão recorrido (e-fls. 52/53): Fl. 232DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.495 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16020.000847/2008-51 O contribuinte obteve no ano calendário 2006 rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas R$ 15.734,64, conforme consta no recibo da DIRPF (fls. 13). Desta forma encontra-se ele sujeito A hipótese de obrigatoriedade de apresentação da declaração estabelecida pela Instrução Normativa SRF n° 716, de 05/02/2007, art. 1°, inciso I, que assim dispõe: [...] O prazo para entrega da declaração do exercício de 2007 se encerrou no dia 30/04/2007 (artigo 3° da IN SRF 716/2007). Como a declaração em apreço foi entregue em 24/04/2008 (fl.13)), foi apresentada com atraso. Assim, está verificada a hipótese prevista no art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, sendo cabível a multa cominada no seu inciso II (com o valor convertido para reais de acordo com o disposto no artigo 30 da Lei 9.249/1995), destinada aos casos de declaração de que não resulte imposto devido, como se verifica no texto legal abaixo transcrito: [...] Como visto, a sanção foi aplicada de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Assim, estando a contribuinte obrigada à apresentação da referida declaração e tendo cumprido a obrigação com atraso não há como desobrigá-la da multa imposta. O assunto está consolidado neste Conselho através da Súmula CARF n° 69, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, não merecendo reforma a decisão de primeira instância: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale mencionar nesse ponto que não cabe a este Colegiado se manifestar sobre a necessidade de curatela da recorrente no ano calendário em exame. Apesar das questões pessoais apontadas no Recurso, a responsabilidade pela entrega da declaração objeto do lançamento era da própria contribuinte. Cumpre ressaltar que, de acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Além disso, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do mesmo Código, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independentemente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo sujeito passivo. Impõe-se observar, por fim, que a alegação da interessada de que não recebeu os valores informados na declaração em exame não foi suscitada em sede de Impugnação, não cabendo sua apreciação por este Colegiado tendo em vista a ocorrência de preclusão. Nesse sentido dispõem os arts. 16, §4º e §5º, e 17 do Decreto 70.235/72. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 233DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.495 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16020.000847/2008-51 Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 17878.000029/2007-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA E RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. A atividade de recomposição da escrita fiscal está relacionada com a correta quantificação do valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade de o fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA E RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. A atividade de recomposição da escrita fiscal está relacionada com a correta quantificação do valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade de o fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado.

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A atividade de recomposição da escrita fiscal está relacionada com a correta quantificação do valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade de o fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 87 8. 00 00 29 /2 00 7- 50 Fl. 247DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.816 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17878.000029/2007-50 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduzo o relatório do Acórdão recorrido: "Trata-se de processo formalizado para analisar as declarações de compensação (DCOMPs) indicadas na tabela de fl. 01, relacionadas na tela RFB-SIEF de fl. 14 e juntadas às 07/73, tendo como objeto a compensação de débitos próprios de COFINS e PIS não-cumulativos com crédito de IPI apurado ao final do 4° trimestre-calendário de 2004 e demonstrado nas fls. 17/23. Para verificação da legitimidade do direito creditório a lastrear as compensações declaradas foi instaurado procedimento fiscal instruído pelos documentos de fls. 77/ 1 86, cabendo destacar o despacho decisório de fls. 183/196, no qual foram consolidados os trabalhos e conclusões da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Volta Redonda -RJ sobre a questão. O supracitado despacho decisório não reconheceu o direito creditório a lastrear as compensações declaradas, pelo que não as homologou. Os fundamentos suscitados foram, em síntese: a) pela atividade de comércio atacadista desenvolvida pela interessada e pela verificação de suas informações prestadas e de seus documentos fiscais, depreendia-se que ela realizara industrialização por encomenda, implicado sua configuração não como estabelecimento industrial, mas como equiparado a industrial; b) a interessada comprava a matéria-prima bobina de aço cromada e a enviava a terceiro para corte, transformando-a em folha de aço cromada, a qual, pelas notas fiscais apresentadas, era vendida posteriormente a uma indústria de conservas alimentícias (denominada Conservas Rubi S.A., CNPJ n° 31.667.900/0001-10), com suspensão do IPI sob amparo' do art. 31 da Medida Provisória (1\/IP) n° 66, de 2002, que foi convertida na Lei n° 10.637, de 2002; c) do teor do art. 29 (em especial a parte final do caput e o § 5°) da Lei n° 10.637, de 2002, bem como dos atos normativos complementares, concluía-se que: c.1) “A simples equiparação não justificaria acumulação de saldo credor do imposta, pois as vendas de produtos industrializados por encomenda são tributadas, 0 que resultaria na anulação pela compensação com débitos ”; c.2) “A legislação que estabeleceu a manutenção e utilização de créditos relativos a MP, P1 ou ME remetidos com suspensão para industria alimentícias (dentre outras). estabeleceu o beneficio apenas para os estabelecimentos industriais, NÃO o estendendo aos estabelecimentos equiparados, conforme parte final do art. 29 e do parágrafo 5º (...)"; d) a interessada “não poderia ter dado saída com suspensão de IPI nas vendas efetuadas para as Conservas Rubi, o que ensejava a apuração dos débitos de imposto que deixaram de ser destacados nas Notas Fl. 248DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.816 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17878.000029/2007-50 e) "Em relação aos débitos de [PI não recolhidos. os mesmos foram alcançados pela decadência de 05 anos "; O despacho decisório da DRF -Volta Redonda foi encaminhado pela via postal (conforme o AR juntado à fl. 194) para a ciência do responsável por sucessão indicado na fl. 187. Tomada a aludida ciência em 24/06/2010, 0 responsável protocolou em 21/07/2010 a manifestação de inconformidade de fls. 195/197, na qual, essencialmente: a) aduziu que a fundamentação do despacho decisório encontrava-se eivada de uma gritante inconsistência, que poderia até mesmo ser considerada um erro de fato, conforme a explanação assim transcrita: “> Se a impugnante é equiparado a estabelecimento industrial, com os direitos e as obrigações inerentes, onde se insere 0 direito de se creditar do IPI destacado nas notas fiscais referentes à aquisição de produtos industrializados: > Se as notas fiscais foram emitidas por estabelecimentos industriais e preenchidas cumprindo as formalidades intrínsecas e extrínsecas exigidas pela legislação tributária; > Se os créditos constaram de sua escrituração comercial e fiscal. tendo sido. portanto, pleiteados oportunamente: > Se as notas fiscais emitidas pela impugnante não destacaram o [PI e, portanto, ao contrário dos créditos. os débitos não constaram de sua escrituração comercial e fiscal: > Se esses débitos não foram sequer constituídos e. muito menos, exigidos de oficio na época própria e, por isso. estão irremediavelmente alcançados pela decadência. eles não existem e não podem ser exigidos ou cobrados; > Se tudo isso foi constatado pelo parecerista, que não ofereceu qualquer reparo: o crédito não pode ser reduzido mediante a compensação de um débito inexistente, por já estar decadente. Ao contrário o crédito subsiste em toda a sua totalidade. A compensação com um débito decadente significa ressuscitá-lo e pagá-lo. em absoluto conflito com o próprio Código Tributário Nacional. Em síntese apertada: o crédito existe e 0 débito não existe. Não há como confrontar o que existe com o que não existe." b) requereu ao final o provimento das razoes de inconformidade para: I. Reconhecer o direito creditório; II. Homologar as compensações declaradas; e/ou 111. Deferir o pedido de ressarcimento; e I V. Cancelar as cobranças indevidas" Em sequência, analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juíz de Fora (DRJ/JFA) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 3l/12/2004 DECADÊNCIA. Fl. 249DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.816 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17878.000029/2007-50 É o saldo devedor do IPI apurado do confronto escritural no RAIPI que se torna passível de, se não pago/compensado/confessado, conformar-se, por meio do lançamento de oficio, em crédito tributário da União, elemento este que compõe o objeto do instituto da decadência no âmbito tributário. Assim, a decadência opera-se sobre o saldo devedor do IPI e não sobre os débitos escriturais do IPI considerados pelo Fisco na reconstituição de oficio da escrita fiscal do sujeito passivo em razão da constatação de situação fática incorrida pelo sujeito passivo atinente à realização de saídas (vendas) tributadas sem o destaque do imposto nas notas fiscais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Devem ser não homologadas as compensações declaradas, cujo direito creditório em que se lastreiam revela-se inexistente pela reconstituição de ofício da escrita fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 222/226), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando fatos e argumentos já apresentados e acrescentado que: "8. Segundo a ótica do relator, os débitos do IPI relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004 (4° trimestre de 2004) desdobram-se em dois blocos distintos; um que se pode denominar de “débitos escriturais do IPI” e um outro que se pode denominar de “débitos originados de saldo devedor do IPI”. O instituto da decadência não alcançaria o primeiro bloco mas, tão somente, o outro bloco. 9. É evidente que o relator como que esquece que o segundo bloco está dentro do primeiro. Essa visão distorcida lhe permite concluir que o instituto da decadência tem um alcance limitado e parcialmente abrangente. 10. O esquecimento do relator não parou por aí. Ele, também, não observou que para a recorrente os “débitos escriturais do IPI” relativos ao 4° trimestre de 2004 nunca, jamais existiram, de conformidade com o seu entendimento* da legislação tributária aplicável às transações realizadas, à época, com os seus fornecedores de matérias primas e serviços e com os seus clientes. Se os “débitos escriturais do IPI" não existiram, como existir os"débitos originados de saldo devedor do IPI”, se estes estão dentro daqueles? 11. Além disso, essa aplicação halfstíck do instituto da decadência nada tem de lógico e coerente. O fato é que a recorrente praticou exatamente o que o mercado praticava. O Fisco deveria estar atento e fazer aquilo que deveria ter sido feito oportunamente: efetuar o lançamento de ofício. Se não se fez oportunamente, a situação demonstrada e registrada na escrituração fiscal e comercial da recorrente consolidou-se. O uso da decadência, pela metade, faz com que o instituto seja contornado, seja escamoteado. Ou se aplica por inteiro ou não se aplica o instituto da decadência. A meia-sola neste caso é um remendo que visa, apenas, remediar o cochilo do Fisco. Fl. 250DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.816 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17878.000029/2007-50 12. Resta, ainda, o argumento que diz muito de perto com a JUSTIÇA FISCAL, a ASSISTÊNCIA SOCIAL e o BOM SENSO. O benefício fiscal da MP 66/2002 era dirigido ao barateamento da cesta básica. Esse objetivo foi plenamente alcançado. As vendas efetuadas para as Conservas Rubi eram constituídas de folhas que foram utilizadas, com certeza, na fabricação de latas para o acondicionamento de sardinhas, um dos itens da cesta básica. O IPI não foi cobrado das Conservas Rubi. A recorrente não obteve a mínima vantagem nisso. A Fazenda Pública não arrecadou o imposto. Mas o objetivo do beneficio fiscal foi atingido plenamente, uma vez que o produto componente da cesta básica foi desonerado do IPI, ou seja, não foi cobrado do vendedor da sardinha, mas também não foi cobrado do consumidor final." É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. De pronto, há que se reconhecer que duas matérias se tornaram incontestes neste processo, como bem pontuou o Acórdão recorrido: "Do exposto, observa-se de plano que dois pontos não integram a controvérsia, porquanto não se observam suscitações de dúvidas a respeito. São eles: 1) a legitimidade dos valores registrados a crédito na escrita fiscal e ii) a procedência da tributação (incidência) do IPI nas operações de vendas (saídas) realizadas pela contribuinte interessada à indústria Conservas Rubi S.A." (grifo nosso) Assim sendo, a questão fundamental a ser decidida neste julgamento se refere a possibilidade de a fiscalização reconstituir a escrita fiscal da contribuinte para fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos. A instância julgadora de piso entendeu que sim, por seu turno, a ora recorrente entende que a fiscalização não poderia fazê-lo, pois haveria vedação por aplicação da regra decadencial. A meu sentir, a decadência prevista no Código Tributário Nacional, tanto a preconizada no art. 173, como a do art. 150, não alcança a atividade preparatória de reconstituição da escrita fiscal, mas se atem somente a atividade de constituição do crédito tributário através do lançamento de ofício. Nessa esteira, reproduzo excerto do voto vencedor no Fl. 251DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.816 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17878.000029/2007-50 Acórdão nº 3402-004.139, da lavra do Ilustre Conselheiro Antonio Carlos Atulim, e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados: "(...) nenhuma das normas que dispõem sobre a decadência do direito do Fisco, sejam aquelas constantes do CTN, sejam as constantes dos Regulamentos do IPI, limita ou impede a fiscalização de fazer a recomposição dos saldos da escrita fiscal para além dos cinco anos anteriores à data de lançamento. Na doutrina civilista a decadência é considerada um fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo, ao passo que a prescrição é a extinção da ação destinada a resguardar um direito. Apontam os civilistas que o elemento comum a ambos é a perecibilidade de um direito pela inércia de seu titular e a principal diferença é a natureza do direito passível de extinção4. Nesse passo, as normas veiculadas pelos arts. 150, § 4º do CTN e 173 do CTN determinam hipóteses de extinção do crédito tributário pelo decurso de prazo decorrente da inércia da fiscalização no exercício do poder-dever de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Expirado os prazos estabelecidos nos referidos dispositivos legais, perece o direito Fisco e considera-se definitivamente extinto o crédito tributário relativo aos fatos geradores caducos. No exercício da atividade de lançamento, um dos deveres da fiscalização consiste na quantificação correta do tributo devido (art. 142 do CTN). E no caso do IPI, para que isso aconteça, não pode existir nenhuma limitação à recomposição dos saldos da escrita fiscal, especialmente em infrações continuadas, como é o caso do aproveitamento de créditos indevidos ou a falta de destaque do imposto nas notas fiscais de saída, onde a irregularidade vai se repetindo e seus efeitos vão se propagando por vários períodos de apuração. A possibilidade de a fiscalização recompor os saldos da escrita fiscal do IPI, relativamente a períodos anteriores aos cinco anos que antecederam a autuação, não é obstada pelas normas que regulam a decadência, pois tal atividade (de recompor a escrita) visa à correta apuração do quantum debeatur ao cabo de cada período de apuração. A recomposição dos saldos da escrita fiscal é uma atividade preparatória do lançamento, mas não é o lançamento. A fiscalização pode retroagir a recomposição da escrita a tempos imemoriais, pois não há vedação legal a esse procedimento. A vedação ser restringe a constituir o crédito tributário pelo lançamento. Se após a recomposição da escrita a fiscalização apurar saldos devedores do imposto, só poderá exigir, por meio de lançamento de ofício, os débitos apurados nos cinco anos anteriores à data do lançamento, observadas as regras de contagem estabelecidas nos arts. 150, § 4º do CTN ou no art. 173, I, do CTN." (grifo nosso) Dessa maneira, resta claro que a decadência não alcança a atividade de reconstituição da escrita fiscal. De fato, no caso dos autos, tal verdade se mostra mais premente, tendo em vista que, considerando-se tratar-se de um pedido de ressarcimento, quanto ao qual se tem como pacífico, tanto na jurisprudência administrativa, como na judicial, não existir um limite temporal para a sua análise, obstaculizar a reconstituição da escrita seria equivalente a Fl. 252DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-000.816 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17878.000029/2007-50 impor de forma indireta um prazo para a análise do pedido, o que equivaleria criar a sua homologação tácita, pois impediria a apuração do correto valor a ser ressarcido. Ademais, em consequência, chegaria-se a absurda situação de sangrar-se os cofres públicos com o pagamento de valores claramente indevidos, como no caso do presente processo, no qual a incidência do IPI nas vendas realizadas à indústria Conservas Rubi S/A é fato inconteste. Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 253DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.002093/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1998 a 28/02/2007 SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Na falta de previsão legal que a preveja, a suspensão do curso do processo administrativo só é possível por meio de ordem judicial específica que assim o determine. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1998 a 28/02/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DISCUTIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. Havendo trânsito em julgado de decisão judicial contrária ao sujeito passivo, exsurge clara a não homologação de compensação efetivada mediante o aproveitamento de crédito de tributo objeto de contestação judicial.
Numero da decisão: 3302-007.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Na falta de previsão legal que a preveja, a suspensão do curso do processo administrativo só é possível por meio de ordem judicial específica que assim o determine. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1998 a 28/02/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DISCUTIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. Havendo trânsito em julgado de decisão judicial contrária ao sujeito passivo, exsurge clara a não homologação de compensação efetivada mediante o aproveitamento de crédito de tributo objeto de contestação judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 20 93 /2 00 7- 06 Fl. 331DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002093/2007-06 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Por bem descrever a realidade dos fatos, adoto e transcrevo relatório da decisão de primeira instância: Por meio do Auto de Infração às folhas 74 a 79, exige-se do sujeito passivo acima qualificado a importância de R$ 141.987,02, devida a título de Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, acrescidas dos encargos legais devidos à época do pagamento referentes aos períodos-base que vão de março de 1998 a fevereiro de 2007, bem como para os períodos-base de julho de 2004 a fevereiro de 2007 acrescidas de multa de oficio de 75%. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal (is)", às folhas 75 a 78, e ao "Termo de Encerramento de Ação Fiscal", às folhas 80 a 83, verifica-se que a autuação se deu em razão da "falta/insuficiência de recolhimento" de PASEP. Irresignado com o feito fiscal, o contribuinte interpôs impugnação, sendo o processo, assim, remetido para julgamento à esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC. O sujeito passivo sustenta, inicialmente, a decadência de todos os débitos em relação ao período entre março de 1998 e maio de 2002, tendo em vista a decadência do direito da fazenda nacional em constituir o crédito tributário, decorrente da aplicação do §4° do art. 150 do CTN. Entende ainda necessária a suspensão do processo diante da precedência de discussão judicial sobre o crédito tributário constituído. O sujeito passivo ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, processo n° 2000.72.00.001493-5, com o objetivo de que fosse declarada a inexigibilidade do recolhimento do PASEP. A ação hoje encontra-se aguardando julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, tendo o sujeito passivo reconhecido seu crédito no período de 1990 a 1996, razão pela qual caso seja confirmada a decisão judicial a Fazenda deverá restituir ao requerente, o que já se traduz ser precipitada a atuação do fisco nacional ao constituir o crédito tributário sobre matéria ainda pendente de decisão judicial. Defende a utilização do princípio da segurança jurídica, e a impossibilidade de um município pequeno ter condições financeiras para arcar com o pagamento exigido. Entende que a exigência do PASEP em relação ao Requerente mostra-se flagrantemente inconstitucional, vez que não poderá a União instituir regime administrativo a ser compulsoriamente imposto aos Municípios, sob pena de violação ao Princípio Federativo. Requer ainda que sejam reconhecidos e compensados os valores pagos indevidamente pelo sujeito passivo à título de Pasep no período de 1990 a 1996. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos. Fl. 332DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002093/2007-06 Em 18/12/2009, a DRJ/FNS julgou procedente em parte a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1998 a 28/02/2007 PASEP. PRAZO DECADENCIAL O prazo decadencial previsto para que a Fazenda Nacional efetue o lançamento a título de PASEP se extingue no prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, salvo a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, caso em que o prazo começa a contar a partir do primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1998 a 28/02/2007 MATÉRIAS DISCUTIDAS CONCOMITANTEMENTE NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. LIMITAÇÕES IMPOSTAS AO JULGADOR ADMINISTRATIVO Como o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una (inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal), não há como haver manifestação das instâncias julgadoras administrativas em relação a matérias que são argüidas concomitantemente nas esferas judicial e administrativa. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Na falta de previsão legal que a preveja, a suspensão do curso do processo administrativo só é possível por meio de ordem judicial específica que assim o determine. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1998 a 28/02/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DISCUTIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimada da decisão, em 01/02/2010, consoante AR de fl. 195, a Recorrente interpôs recurso voluntário em 02/03/2010, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual reprisa as alegações de primeira instância de suspensão do processo e compensação com base em ação judicial, e aduz que o recurso versa somente sobre o período ainda controvertido, qual seja, julho de 2002 a fevereiro de 2007. Por fim, requer suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão final administrativa transitada em julgado. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Fl. 333DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002093/2007-06 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Quanto à inconstitucionalidade do PASEP, a mat´ria foi decidida pela DRJ, com base na concomitância de procs adm e judicial, e como tal concomitância não foi guerreada, deve permanecer a soluççao dada. Os pedidos de suspensão do processo e compensação com base em ação judicial, bem como as respectivas alegações, já tinham sido veiculadas em primeira instância, sendo que agora em sede de recurso foi dito que a negativa de sobrestamento do processo implicaria em ofensa do art. 2°, I, da Lei nº 9.784/99 1 . Essa assertiva por certo cai no vazio, uma vez que não é apontada concretamente onde está a lei e o Direito que não foram obedecidos pela atuação do julgador. Vale a pena reproduzir as razões de primeiro grau: O sobrestamento do julgamento administrativo (...) Do ponto de vista estritamente jurídico, a mera existência de uma ação judicial na qual é discutida matéria relacionada, direta ou indiretamente, com o conteúdo de um feito administrativo, não é causa suficiente para o sobrestamento do processo administrativo. É que não há, na legislação do processo administrativo fiscal, a figura da suspensão do curso do processo. O que há, e isto sim, é o instituto da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas restritas hipóteses do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Neste caso, enquanto existente qualquer uma das causas previstas no dispositivo legal, não terá a contribuinte contra si instaurado qualquer procedimento de cobrança, mas isto não autoriza, como é óbvio concluir, a suspensão do curso processual, que deve prosseguir até seu termo final. Em suma, a garantia concedida pela lei ao contribuinte restringe-se à suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto estiver sendo discutido na via administrativa. Já a suspensão do curso do processo administrativo não está legalmente prevista, só sendo deferível, portanto, no caso de uma ordem judicial específica, coisa esta que, à evidência do que dos autos consta, não tem o sujeito passivo a seu favor. Se do ponto de vista jurídico o sobrestamento não se justifica, também é assim do ponto de vista lógico, pelo menos a teor do que traz a contribuinte como matéria de mérito em sua impugnação. Poderia haver sentido lógico em sobrestar o julgamento administrativo, caso houvesse, na impugnação, alguma matéria que restaria sem apreciação diante de uma decisão judicial final específica. A questão fica mais clara por um exemplo vinculado ao caso que aqui se tem. Suponhamos, de forma ilustrativa, que ao final da ação judicial, a contribuinte acabe tendo um resultado desfavorável, com a manifestação pretoriana adotando o entendimento de que ela deve recolher o PASEP. E suponhamos, igualmente, que na impugnação administrativa a contribuinte, além de discutir a própria 1 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; (...) Fl. 334DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002093/2007-06 questão da exigibilidade do PASEP, tivesse trazido contestações relativas à apuração da base de cálculo da contribuição. Neste caso hipotético, caso não houvesse o sobrestamento do processo administrativo, as questões relativas à apuração da base de cálculo poderiam ficar sem apreciação, pois o julgador poderia entender que tais questões estariam cobertas pela questão maior, a relativa à exigibilidade do tributo. Ocorre, porém, que no caso concreto que aqui se tem, não há matéria que vá ficar sem apreciação em face do não sobrestamento. Como no relatório deste acórdão se viu, a contestação da contribuinte, quanto às contribuições devidas, se limitou à repetição das alegações relativas à exigibilidade do PASEP, não se estendendo à composição das bases de cálculo apuradas pela fiscalização. Nestes termos, se a decisão judicial reconhecer o direito do sujeito passivo de não recolher o PASEP, tudo o que foi lançado no presente processo será cancelado. Por outro lado, se a decisão judicial lhe for desfavorável, todas as questões externas ao âmbito de discussão judicial (ou seja, trazidas apenas com a impugnação administrativa), terão sido expressamente apreciadas em sede administrativa (nos termos da delimitação feita no item 1 deste voto). Ou seja, não está presente, neste processo, qualquer matéria que vá ficar sem apreciação administrativa em face do não sobrestamento ou da decisão judicial final. Com respeito ao pedido de compensação, nada de novo veio aos autos, portanto merece, ao meu ver, a manutenção do quanto decidido em primeiro grau, por estar escorreito o decisum à época. Demais disso, tem-se notícia de que o recurso extraordinário manejado pela Fazenda Nacional perante o STF em face da recorrente (RE 599313/SC) obteve sucesso com trânsito em julgado em 02/03/2012: Decisão: Vistos. União interpõe recurso extraordinário, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. REGIME FEDERATIVO. AUTONOMIA. MP 1212/95. ADESÃO. NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL. 1. O fato de o Poder Executivo, em 28/11/1995, haver editado a Medida Provisória nº 1.212, que redundou na Lei nº 9.715/98, onde se vê, no art. 2º, inciso III, que “a contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas”, trata-se de modus operandi de apuração da contribuição, evidentemente para as entidades administrativas que adeririam ao sistema; não há aí revogação da norma anterior; e, se houvesse, ter-se-ia frontal malferimento ao princípios constitucionais do federalismo e da autonomia de Estados e Municípios. 2. alterado o julgamento dos embargos aos limites da divergência, o voto vencido que entendeu pela exigibilidade da contribuição, tão somente a partir de março de 1996, por força da MP 1212/95 e reconheceu o direito do Município à restituição dos valores recolhidos anteriormente a referida data, deve prevalecer.” (fls. 965) Alega contrariedade ao disposto no artigo 160, parágrafo único, da Constituição Federal. Decido. A irresignação merece prosperar. Recente o precedente do Plenário da Corte consolidou ainda mais o entendimento de que o art. 239 da Constituição Federal constitucionalizou o PASEP criado pela Lei Fl. 335DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002093/2007-06 Complementar nº 8/70, dando-lhe natureza tributária e caráter eminentemente nacional. É o que se vê da ementa do julgado proferido na ACO nº 539/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Dje 10/11/11: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. LEI ESTADUAL N.° 10.533, DE 30.11.1993. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. O art. 239 da Constituição Federal constitucionalizou o PASEP, criado pela Lei Complementar n.° 8/70, dando-lhe caráter eminentemente nacional. 2. O Estado do Paraná, que durante a vigência da Lei Complementar n.° 8/70, se obrigara a contribuir para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, não podendo se eximir da contribuição mediante lei estadual (Lei n.° 10.533/93). 3. Declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei estadual n.° 10.533/93, nos autos da ACO n.° 471, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, unânime, DJ 25.04.2003. 4. A Constituição Federal deu novo substrato ao PASEP, recepcionando a contribuição antes existente e que, agora, inegavelmente, tem natureza tributária. Precedentes. 5. Ação Improcedente. Ademais, a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido da desnecessidade da efetiva constituição do crédito para fins de retenção do repasse devido aos municípios. Nesse sentido, veja-se: “CONSTITUCIONAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS: RETENÇÃO POR PARTE DA UNIÃO: LEGITIMIDADE: C.F., art. 160, parágrafo único, I. I. - PASEP: sua constitucionalização pela CF/88, art. 239. Inconstitucionalidade da Lei 10.533/93, do Estado do Paraná, por meio da qual este desvinculou-se da referida contribuição do PASEP: ACO 471/PR, Relator o Ministro S. Sanches, Plenário, 11.4.2002. II. - Legitimidade da retenção, por parte da União, de crédito do Estado cota do Fundo de Participação dos Estados em razão de o Estado-membro não ter se manifestado no sentido do recolhimento das contribuições retidas enquanto perdurou a liminar deferida na ACO 471/PR. C.F., art. 160, parág.único , I. III. - Mandado de segurança indeferido” (MS 24.269, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 13.12.2002). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RETENÇÃO DE COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 389.977/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármem Lúcia, Dje 21/2/11) No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE 602.797/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 18/8/11; RE 559.710/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje 19/5/11. Diante do exposto, em face a jurisprudência desta Corte, conheço e desde já dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido inicial. Condeno o recorrido no pagamento das custas e em honorários de advogado, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 10.000,00. Publique-se. Brasília, 14 de dezembro de 2011. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 336DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002093/2007-06 Fl. 337DF CARF MF

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Numero do processo: 10142.001286/2006-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/12/2016 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nºs. 49 e 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/12/2006 INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3003-000.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/12/2016 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nºs. 49 e 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/12/2006 INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 2. 00 12 86 /2 00 6- 83 Fl. 62DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.570 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.001286/2006-83 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva. Fl. 63DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.570 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.001286/2006-83 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de impugnação ao Auto de Infração lavrado face ao contribuinte em epígrafe para cobrança de multa pela infração ao disposto no Art. 107, XI, b, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) nos termos assim descritos em Relatório Fiscal: Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foi apurada a infração abaixo descrita, aos dispositivos legais mencionados. No dia 18 de dezembro de 2006, a empresa CRISÓSTOMO E BARRETO LTDA., registrou a Declaração de Importação n° 06/15382236 referente à 200 toneladas de Carvão Vegetal (fls.07 a 09), e a submeteu para despacho de importação fracionado. Instruiu, a referida importação, a Fatura comercial n°0078 (fls.10), o C.R.T. PY241004664 (fls.11) e o Certificado de Origem n° 308952 (fls.12) . Ocorre que, no dia 27 de dezembro, no curso do despacho fracionado, verificou-se uma divergência entre a fração declarada no Manifesto Internacional de Cargas n° PY241010508 (fls.13) e a efetiva carga, transportada pelo Caminhão Mercedes Benz placa ABP 9686, aferida mediante a utilização da balança de pesagem de veículos. Conforme aduz o Termo de Constatação (fls.14 e 15), lavrado na mesma data da ocorrência e assinado pelo Auditor Fiscal e pelo representante legal da referida empresa, o peso líquido declarado no referido M.I.C. era de 14.000 kg. No entanto, verificou-se que a carga somava 18.240 kg. A diferença apurada corresponde a 30,29% e enseja a aplicação da multa estipulada pelo art.107, inciso XI, alínea "b" do Decreto-Lei n°37/66 (com redação dada pela Lei 10.833/03), abaixo transcrito: Com fulcro no referido artigo, deve-se abater da diferença verificada (30,29%), a margem de 5%, aplicando-se a multa de R$ 100,00 sobre o resultado, ou seja, sobre 25%. Isso posto, procedemos a autuação do contribuinte, pela prática da infração descrita a seguir. 001 DIFERENÇA DE PESO EM RELAÇÃO AO MANIFESTO(GRANEL) EXCEDENTE À MARGEM PREVISTA TRANSPORTE TERRESTRE Conforme apurado em Termo de Constatação.(fls.14 e 15) pelo contribuinte supracitado, foi apurada a infração abaixo descrita, aos "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) XI - de R$ 100,00 (cem reais): b) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador rodoviário ou ferroviário.” Com fulcro no referido artigo, deve-se abater da diferença verificada (30,29%), a margem de 5%, aplicando-se a multa de R$ 100,00 sobre o resultado, ou seja, 25%. Cientificada do auto de infração em 08/01/2007, fl. 2, a contribuinte apresentou impugnação em 06/02/07, na qual alega em síntese que: - a fiscalização aplicou de forma errônea o desconto de 5% para apuração do quantum devido a título de multa. Já que uma vez declarado o peso de 14.093kg, sendo apurado pelo autuante o de 18.240kg, há de aplicar-se sobre este último o desconto de 5% para definição da diferença entre os pesos, o que resultaria em percentual de 18,67%. Já que 18.240kg subtraindo-se 5% resultam em 17.328kg, o que representa 18,67% acima dos 14.093kg informados, resultando em uma multa de R$ 1.867,00. Fl. 64DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.570 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.001286/2006-83 - a multa aplicada extrapola em muito os limites da razoabilidade, já que o valor da mercadoria é de US$ 17,00 (algo em torno de R$ 33,00) por tonelada, sendo exorbitante uma multa de R$ 2.500,00 diante de mercadorias no valor de R$ 510,74. - o pátio da aduana, do referido caso, não possui área coberta, ficando os veículos sob efeito de condições climáticas, mais precisamente de chuvas. Sendo a carga de carvão, produto que se posto às condições de chuva, absorve água, sofrendo variação de peso, como ocorreu no caso. - a impugnante não teve meios de certificar-se da precisão da balança utilizada por seus fornecedores, sendo que a diferença apurada causou estranheza ao próprio importador. - requer seja acolhida a impugnação, determinando o arquivamento do auto de infração em questão. A 5ª Turma da DRJ em Fortaleza negou provimento à impugnação, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 27/12/2006 MULTA ISOLADA. DIFERENÇA APURADA EM RELAÇÃO AO PESO INFORMADO NO MANIFESTO DE CARGA. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Aplica-se a multa de R$ 100,00 (cem reais) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador rodoviário ou ferroviário. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. Fl. 65DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.570 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.001286/2006-83 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. Como relatado, o presente processo versa sobre auto de infração para a constituição da multa prevista no art. 107, XI, b, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pela Lei nº. 10.833/2003 – diferença apurada em relação ao peso informado no manifesto de carga. A contestação da recorrente pode ser resumida nas seguintes alegações: (i) erro no cálculo efetuado pela fiscalização (ii) a multa aplicada extrapola a razoabilidade (iii) as condições de armazenamento influenciam no aumento do peso (iv) a interessada não teve como aferir a precisão da balança No tocante à alegação de erro no cálculo da multa, foi precisa a fundamentação trazida no aresto recorrido, de maneira que adoto, integralmente, as razões ali expostas e a seguir reproduzidas: O impugnante argumenta que houve equívoco no cálculo da multa devida, posto que a fiscalização teria aplicado erroneamente o “desconto de 5% para definição de diferença de pesos”. Ocorre que o que o contribuinte chama de “desconto” na verdade trata-se de uma margem de tolerância que, quando ultrapassada, enseja a aplicação da penalidade, nos termos da legislação incidente, conforme segue: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: XI - de R$ 100,00 (cem reais): b) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador rodoviário ou ferroviário.(grifei) Assim, uma vez percebida a diferença de 30,29% entre o que foi informado em manifesto de carga e o que foi efetivamente transportado, toma-se o que ultrapassou a margem de 5% (cinco por cento), ou seja, 25% e multiplica-se cada ponto percentual por R$ 100,00 (cem reais), conforme procedido pela fiscalização, originando a penalidade de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em literal aplicação do que determina a norma supramencionada, não se podendo falar, portanto, de equívoco do cálculo efetuado e claramente demonstrado em Relatório Fiscal, fl.4. Com relação ao argumento de que a multa aplicada ultrapassa o limite da razoabilidade, importa assinalar que não há que se afastar norma válida, sob o argumento de que sua aplicação feriria algum princípio legal ou constitucional. Nesse contexto, há que se lembrar que não cabe a este Colegiado afastar a aplicação da multa objeto da autuação, uma vez que tal exigência está prevista em norma legal válida e vigente. O afastamento da multa, sob o argumento de que a sanção representaria afronta à razoabilidade, proporcionalidade ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: Fl. 66DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.570 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.001286/2006-83 "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Quanto à alegação concernente ao incremento do peso da mercadoria (carvão vegetal) em função das condições de armazenamento – absorção da água das chuvas -, importa, antes de tudo, lembrar que a multa aplicada está prevista em norma que não prevê, para sua aplicação ao caso concreto, a aferição das condições climáticas ou de armazenamento das mercadorias: tal aferição manifesta-se absolutamente irrelevante para incidência da norma que prevê a multa aplicada. Como bem asseverou a decisão recorrida, a norma que estabeleceu a multa questionada previu uma margem de tolerância de 5% (cinco por cento) para que divergências pequenas no peso não impliquem sanção. No caso dos autos, a divergência apurada foi de 30,29% - vide Termo de Constatação à fl. 17 -, ou seja, um valor bem superior à tolerância já prevista em lei, tendo a fiscalização descontado, de forma acertada, apenas a margem legal prevista, resultando em multa de R$ 2.500,00 – ou seja: (30% - 5%) x R$ 100,00. Se, no caso concreto, ocorreram condições excepcionais – erro na pesagem, incremento do peso do carvão por causa das condições de armazenamento, etc. - deveria a recorrente ter efetivamente demonstrado tais condições. Não há, todavia, qualquer elemento nos autos que sirva para desconstituir as conclusões trazidas pela fiscalização ou para colocar em xeque o procedimento de mensuração adotado. Com efeito, a recorrente não produziu qualquer prova para infirmar o procedimento de mensuração e seu resultado nem tampouco para demonstrar que a divergência de peso tenha sido em função da absorção das águas da chuva. Se há erro no peso da mercadoria ou se as condições de armazenamento implicaram seu aumento de peso – como expressamente afirma o recurso -, caberia à recorrente demonstrar tais alegações. Simples alegações, destituídas de qualquer elemento probatório, não servem para afastar o procedimento de pesagem e o resultado a que chegou a autoridade tributária. Em face do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001147/2009-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária
Numero da decisão: 9303-009.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 47 /2 00 9- 70 Fl. 480DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.539 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001147/2009-70 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito. Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A, ambos com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, buscando a reforma do Acórdão n.º 3803- 003.369, proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário. Na sequência, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial buscando a reforma da parte do acórdão que lhe foi desfavorável. Para tanto, suscitou divergência com relação às seguintes matérias: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa do PIS/Cofins; (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (iii) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. Para comprovar a divergência jurisprudencial, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 203- 12.448 (i); 3802-000.341 (ii); e 3101-000.795 (iii), respectivamente. O recurso especial teve seguimento parcial, somente com relação aos temas: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa das contribuições; e (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores. O Contribuinte apresentou suas contrarrazões e interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial quanto à matéria “conceito de insumos”, e trouxe como paradigmas do dissenso interpretativo os acórdãos n.º 3202-00.226 e 9303-01.035. No exame de admissibilidade foi considerado como válido o primeiro paradigma (3202-00.226), que traz conceito mais amplo de insumo, considerando que o mesmo compreende todo e qualquer custo ou despesa necessário à manutenção da atividade da empresa. O segundo julgado indicado (9303-01.035), é convergente com o entendimento do acórdão recorrido, pois vincula o conceito de insumo aos gastos gerais com bens e serviços incorridos na produção dos bens ou na prestação dos serviços. Fl. 481DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.539 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001147/2009-70 Nesse seguir, foi intimada a Fazenda Nacional, que apresentou contrarrazões ao recurso especial do Sujeito Passivo, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.536, de 18 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 11516.001144/2009-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.536): “Admissibilidade Os recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 391 a 425) e pelo Contribuinte CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A (e- fls. 553 a 567) atendem aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo a reversão das glosas dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos para os seguintes pontos: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa do PIS/Pasep; (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (iii) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. O Contribuinte, por sua vez, traz sua pretensão com relação à ampliação do conceito de insumos, sendo aplicável o critério da legislação do IRPJ. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, matéria comum a ambos os recursos, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o Fl. 482DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.539 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001147/2009-70 art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 483DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.539 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001147/2009-70 Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder- se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Fl. 484DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.539 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001147/2009-70 Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. Fl. 485DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.539 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001147/2009-70 CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe- se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. Fl. 486DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.539 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001147/2009-70 (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) Fl. 487DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.539 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001147/2009-70 o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 488DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.539 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001147/2009-70 Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Conforme delineado no acórdão recorrido, Carbonífera Metropolitana S/A, estabelecida na cidade de Criciúma-SC, tem como objeto social a extração, beneficiamento e comércio de carvão, a produção e comercialização de coque, a produção e comercialização de concentrado piritoso e a comercialização de imóveis. Boa parte de sua produção, juntamente com um consórcio de empresas do mesmo Fl. 489DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.539 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001147/2009-70 ramo, é vendida a empresa Tractebel Energia S/A, conforme cópia de parte do contrato juntado aos autos. Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (a) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (b) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. No acórdão recorrido, a reversão das glosas restou fundamentada nos seguintes termos: [...] Custos de aquisição de bens usados O recorrente alega que tais gastos referem-se, na verdade, a serviços de conserto e manutenção de motores, conforme atestariam as cópias das notas fiscais, que a decisão recorrida afirma terem sido aportadas aos autos até a Manifestação de Inconformidade, emitidas por retificadores de motores. Constata-se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as ferramentas e os serviços de manutenção de máquinas utilizadas no processo produtivo dão direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Tais serviços, em tese, subsumir-se-íam no conceito de insumo esposado nesta decisão, a depender da destinação dos motores retificados. Esse entendimento consta de algumas soluções de consulta, como a Solução de Consulta Disit 08 nº 30/2010 e a de nº 420, de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2011, em que se registrou que “[os] valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da Cofins não cumulativa, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie.” Nesse sentido, admitam-se, na base de cálculo dos créditos da Contribuição, o valor dos custos efetivamente comprovados nos autos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferir a 1 (um) ano – condição para a sua não imobilização. Por outro lado, os custos dos serviços de retificação de motores não relacionados com o processo produtivo, que não estejam devidamente comprovados nos autos, não serão admitidos, ou que tenham vida superior a 1 (um) ano, não são admitidos. [...] Voto vencedor (somente quanto aos encargos de bens do ativo imobilizado) A divergência aberta no presente julgamento está adstrita a apenas a um ponto: o creditamento da depreciação incidente sobre bens usados adquiridos para o imobilizado. [...] Fl. 490DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.539 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001147/2009-70 Para negar a pretensão da Recorrente de ver reconhecido este direito ao creditamento pelo Colegiado ad quem, ora dissentido, ancorou-se na disciplina expressa do art. 1º, § 3º, inc. II, da IN SRF nº 457, de 20043. À míngua desse conceito esposado que, adite-se, é possível apreende-lo da própria dicção do texto legal, numa leitura mesmo pouco detida entenderam os demais conselheiros, na discussão antecedente à tomada dos votos, que a disciplina veiculada pela citada instrução normativa, de excluir expressamente os créditos ora em foco, não é consentânea com o disposto legal, seja na Lei nº 10.637/2002 ou na Lei nº 10.833/2003. Em torno disso, pode-se afirmar que existe nessa regência restrição não fixada no texto legal, e que erige um entendimento a que não se chega por meio de leitura integrativa do preceito legal com outros, por sinal em nada revelado. Veja-se o texto da Lei nº 10.637/2002, de conteúdo idêntico ao da Lei nº 10.833/2003, reguladoras, respectivamente do PIS e da Cofins, verbis: [...] Dessarte, inclinou-se esta maioria a excluir das glosas de créditos os valores escriturados sob esta rubrica. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para incluir no cálculo o saldo credor do ressarcimento da contribuição os créditos de depreciação sobre os bens usados adquiridos para o ativo imobilizado, mantendo-se os demais provimentos já consignados no voto vencido. [...] Demonstrado, portanto, que os itens que a Fazenda Nacional busca seja restabelecida a glosa encaixam-se no conceito de pertinência e essencialidade ao processo produtivo do Contribuinte, devendo, portanto, ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito. Com relação ao recurso especial do Contribuinte, analisou-se o conceito de insumo, aplicando-se a posição que prevaleceu no julgado do STJ em sede de recurso repetitivo. Nessa perspectiva, necessário analisar-se especificamente os itens que restaram indeferidos no acórdão de recurso voluntário, quais sejam: (i) Gastos com o fornecimento de transporte, alimentação, lanches, leite, exames clínicos e laboratoriais e uniformes a empregados. Gastos com serviços de portaria, vigilância e motoristas: (ii) Custos de produção de carvão pagos a GR Terraplenagem Ltda (foram glosadas tão somente os itens "DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA + FAXINA", "DESPESAS DE MATERIAIS" e "VIGILÂNCIA 1/2 RD METRO" da Planilha DEMONSTRATIVO DE SERVIÇO MENSAL SERVIÇO GR/RD METRO); Muito embora sejam importantes ao processo produtivo do Sujeito Passivo, as despesas listadas acima (“i” e “ii”) não se enquadram no conceito de insumos pela relação de essencialidade e pertinência à extração do carvão. Não há nos autos alegações novas que pudessem combater o entendimento exposto pelo Colegiado a quo com relação a esses itens, mantendo-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. Fl. 491DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.539 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001147/2009-70 Portanto, consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte. Não merece reforma o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e ao recurso especial do Contribuinte.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer dos recursos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 492DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.720457/2011-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamenot), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.720457/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.917  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  MARIA DA CONCEICAO ALVES NUNES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa,  quando  o  contribuinte  apresenta,  no  processo,  documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente ad hoc.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente à época do julgamenot), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e  José Ricardo Moreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 04 57 /2 01 1- 12 Fl. 131DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2008, ano­calendário  de  2007,  em  que  foram  glosadas  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  40.000,00.  Também foi objeto do lançamento a compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 3.192,95.  O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte,  mediante  Acórdão  da  DRJ  Brasília  de  f.  45/49.  A  Decisão  afastou  a  infração  relativa  a  compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 3.073,25.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  51/54.  Em  síntese, alega que apresentou todos os documentos solicitados pela autoridade fiscal. Entende  que a documentação apresentada é  suficiente para comprovar  suas alegações. Com o  recurso  voluntário,  apresenta  extratos  e  microfilmagens  dos  cheques  relativos  às  despesas  glosadas.  Pugna pelo cancelamento da exigência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Analisando a documentação acostada pela contribuinte, entendo ser suficiente  para comprovar seus argumentos e reverter a glosa das despesas médicas efetuadas.   Na fundamentação do lançamento, entendeu a autoridade lançadora que não  houve  comprovação  dos  pagamentos.  A  decisão  da  DRJ  utilizou  o  mesmo  argumento  e  indeferiu a aceitação das despesas.  A recorrente trouxe elementos suficientes para firmar a convicção no sentido  de  que houve  o  efetivo  desembolso  dos  valores  declarados  a  título  de  despesas médicas. Os  extratos bancários e as cópias dos cheques apresentadas constituem fortes indícios de que suas  alegações são procedentes.   Foram juntados Declaração do Profissional (f. 55), recibos médicos (f.56/59),  extratos bancários e cópias de cheques (f. 60 e seguintes), que comprovam suficientemente a  realização dos serviços e o efetivo desembolso da despesa.  Por estas razões, concluo pela aceitação das deduções com despesas médicas,  devidamente comprovadas.  CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10730.720457/2011­12  Acórdão n.º 2001­000.917  S2­C0T1  Fl. 3          3                             Fl. 133DF CARF MF

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7919011 #
Numero do processo: 18471.002068/2005-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 INCENTIVOS FISCAIS. NÃO RECONHECIMENTO PELA SRF. NÃO APRESENTAÇÃO DO PERC. SUBSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. Não sendo reconhecido, pela Secretaria da Receita Federal, o direito a usufruir o incentivo fiscal, o valor recolhido em DARF específico passa a ser considerado subscrição voluntária para o fundo, sendo exigível o valor do imposto correspondente com a multa e os juros de mora.
Numero da decisão: 1301-004.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar alegada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­004.030  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2019  Matéria  INCENTIVOS FISCAIS. NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO PERC   Recorrente  TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  INCENTIVOS  FISCAIS.  NÃO  RECONHECIMENTO  PELA  SRF.  NÃO  APRESENTAÇÃO DO PERC. SUBSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA.  Não  sendo  reconhecido,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  direito  a  usufruir o incentivo fiscal, o valor recolhido em DARF específico passa a ser  considerado  subscrição  voluntária  para  o  fundo,  sendo  exigível  o  valor  do  imposto correspondente com a multa e os juros de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar alegada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 68 /2 00 5- 65 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 18471.002068/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.030  S1­C3T1  Fl. 191          2 convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente  convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12­26.177,  proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJ1, que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação,  mantendo o crédito tributário constituído.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando­o ao final:   O  presente  processo  tem  origem  no  auto  de  infração  de  fls.  04/07, lavrado pela DFI — Rio de Janeiro, do qual a interessada  acima identificada foi cientificada em 15/12/2005, conforme faz  prova  o  A.R.(aviso  de  recepção)  de  fl.  48,  consubstanciando  lançamento  de  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica  no  valor  de  R$  201.778,29,  acrescido  da  multa  de  oficio  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  dos  juros  moratórios.  2. O autuante, conforme descrito no próprio auto de infração, fl.  5,  imposto  recolhido  a  menor  em  decorrência  do  excesso  de  destinação  feita  ao  Finor,  Finam  ou  Funres  no  valor  de  R$  201.778,29.  A  base  para  o  lançamento  foi  o  art.  601,  §7º  do  RIR/1999, art. 13, §7º da MP n.° 2.058/00 e reedições.  3. Com objetivo de esclarecer o lançamento, juntou aos autos o  termo  de  verificação  de  infração,  01/02,  com  as  seguintes  informações:  3.1.  no  ano­calendário  de  2000  a  interessada  fez  opção  pela  aplicação em incentivo fiscal por meio de recolhimento por Darf,  código específico no valor de R$ 201.778,29;  3.2.  a  opção  feita  pela  interessada  foi  analisada  pelo  sistema  IRPJOEIF  2001.  O  resultado  da  análise  foi  enviado  à  mesma  informando que o incentivo fiscal reconhecido pela SRF foi igual  a zero;  3.3. a interessada não apresentou o Perc com sua manifestação  quanto ao indeferimento da opção feita pelo incentivo;  3.4.  tendo  em  vista  o  §6°  do  art.  601  do  RIR/1999,  os  valores  destinados para os fundos que excederam o total a que a pessoa  jurídica  teria  direito,  a  parcela  excedente  será  considerada  como  subscrição  voluntária'para  o  fundo  destinado  da  opção  manifestada no darf;  • 3.5. o §7° do artigo 601 do RIR/1999 determina, na hipótese de  pagamento a menor, em virtude de excesso de valor destinado ao  fundo,  a  diferença  deverá  ser  paga  com  acréscimo  de multa  e  juros;  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 18471.002068/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.030  S1­C3T1  Fl. 192          3 3.6. a Solução de Consulta Interna n.° 26/2004 é no sentido que  a  situação  acima  descrita  deve  ser  objeto  de  lançamento  de  oficio.  4. O autuante juntou aos autos os documentos de fls. 8/46.  5.  Em  11/01/2006,  a  interessada  apresentou  sua  defesa  quanto  ao lançamento, argüindo, em síntese:  5.1.  nula  é o  lançamento que  se  encontra  em  total  dissonância  com as condições estabelecidas pelo art. 142 do CTN;  5.2.  falta  ao  auto  de  infração  elemento  comprobatório  daquilo  que se encontra supostamente materializado na peça impositiva;  5.3.  que  nunca,  em  tempo  algum,  recebeu  qualquer  intimação,  exigindo­lhe  o  que  quer  que  seja.  "Desta  forma,  como  se  pode  basear  uma  autuação  em  uma  suposta  desídia  do  contribuinte  quando tal desídia é desiderada?";  5.4.  "O  fato  é  que  nunca  existiram  quaisquer  intimações  de  Perc's,  portanto  a  questão  remete­se  a  uma  conclusão  inafastável cuja lógica faz que indaguemos: se o Fisco, qualquer  que seja a  razão, crê irregular a opção pelos  incentivos  fiscais  em comento, por que, á época da opção e do recolhimento, não a  glosou  de  pronto,  impedindo  a  Defendente  de  efetuar  a  continuidade  do  recolhimento?  ......  Vem,  então,  anos  depois  e  quer  considerar  aquilo  que  foi  feito  sob  a  égide  da  Lei  e  sob  amparo administrativo irregular, tratando a Defendente como se  fosse pessoa espúria e de má­fé.";  6. O julgamento foi convertido em diligência, com o objetivo de  saber  se  a  interessada  havia  sido  cientificada  do  extrato  que  modificou  a  sua  opção  feita,  com a  informação que havia  sido  "zerado" o incentivo fiscal da interessada, fl. 129.  7.  A Divisão  de  Fiscalização  juntou  aos  autos  o  A.R.(aviso  de  recepção)  de  fl.  132,  que  comprovaria  o  envio  do  extrato  à  interessada.  8.  A  interessada  foi  cientificado  do  resultado  do  diligência,  fl.  135,  preferindo  não  aditar  razões  à  impugnação  quanto  ao  resultado da diligência.  9.  Conta  (sic)  apensado  a  este  o  processo  de  n.°  15374.002292/2005­67,  que  trata  da  revisão  da  declaração  da  interessada que originou o presente lançamento.  Naquela oportunidade, a r.turma julgadora julgou improcedente a impugnação  apresentada, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 18471.002068/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.030  S1­C3T1  Fl. 193          4 INCENTIVOS FISCAIS. NÃO RECONHECIMENTO PELA SRF.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DO  PERC.  SUBSCRIÇÃO  VOLUNTÁRIA.  Não  sendo  reconhecido,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  direito a usufruir o incentivo fiscal, o valor recolhido em DARF  específico passa a ser considerado subscrição voluntária para o  fundo, sendo exigível o valor do  imposto correspondente com a  multa e os juros de mora.  Impugnação improcedente   Crédito Tributário Mantido   Ciente  do  acórdão  recorrido  em  30/10/2009  (fl.  161),  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresenta  recurso  voluntário  em  23/11/2009  (fl.  163),  pugnando  pelo provimento do seu recurso, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Da Preliminar de Nulidade  O  contribuinte  aduz  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  elementos  constitutivos previstos no artigo 142 do CTN, porém sem especificar exatamente quais deles  seriam. Analisando o lançamento, não há qualquer ilegalidade decorrente de eventual ausência  de tais elementos, devendo ser, portanto, rejeitada a alegação.  Do Mérito  A  discussão  reside  na  verificação  acerca  da  regularidade  da  intimação  efetuada  pela  SRF  para  apresentação  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos Fiscais PERC.  O  exame  da  questão  é  de  fundamental  importância  para  o  exame  do  lançamento, tanto que o processo foi convertido em diligência para que fosse juntado aos autos  o aviso de recepção do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, vez que a defesa alegou  não  ter  recebido qualquer  extrato da  espécie. Como  resultado,  foi  aportado aos  autos,  às  fls.  132,  o  aviso  de  recepção  de  tal  extrato,  e  posteriormente  foi  cientificado  o  contribuinte  da  juntada  do mesmo  aos  autos,  possibilitando  a  ele,  inclusive,  o  aditamento  de  sua  defesa,  no  prazo  de  30  dias.  Porém,  embora  regularmente  cientificado,  o  interessado  preferiu  não  se  pronunciar quanto ao fato comprovado.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 18471.002068/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.030  S1­C3T1  Fl. 194          5 Desta  forma,  não  havendo  controvérsia  a  respeito  do  recebimento  de  tal  extrato e, considerando que o contribuinte não apresentou o PERC no prazo regulamentar, deve  ser  entendido  como  válido  o  não  reconhecimento  por  parte  da  SRF  da  opção  feita  pelo  incentivo fiscal.  Quanto  à  procedência  ou  não  do  lançamento,  considero  que  a  decisão  recorrida  bem  tratou  da matéria,  não  havendo  reparos  a  fazer.  Por  concordar  com  a mesma,  transcrevo trecho da decisão que concluiu pela procedência do lançamento:  12.7. Assim, passo a examinar a procedência do lançamento.  12.8.  A  interessada  apurou  o  imposto  de  renda  para  o  ano­ calendário  de  2000,  optando  em  direcionar  parte  deste  para  o  incentivo fiscal — Finor no valor de R$ 201.778,29. Com o não  reconhecimento de tal opção feita pela interessada, o valor que  teria  sido  transferido  para  o  incentivo  fiscal(não  reconhecido  pela SRF) gera uma  falta de recolhimento, no mesmo valor, de  IRPJ,  uma  vez  que  a  interessada  aplicou  indevidamente  em  incentivo  fiscal  um  valor  que  deveria  ter  sido  recolhido  à  Secretaria da Receita Federal.  12.9. Assim disciplina a legislação tributária sobre a matéria.  Art.601.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real poderão manifestar a opção pela aplicação do  imposto  em  investimentos  regionais  (arts.  609,  611  e  613)na  declaração  de  rendimentos  ou  no  curso  do  ano­calendário,  nas  datas  de  pagamento  do  imposto  com  base  no  lucro  estimado (art. 222), apurado mensalmente, ou no lucro real,  apurado trimestralmente (Lei n º 9.532, de 1997, art. 4º).  §1º A  opção,  no  curso  do ano­calendário,  será manifestada  mediante  o  recolhimento,  por  meio  de  documento  de  arrecadação (DARF)específico, de parte do imposto sobre a  renda de valor equivalente a até (Lei nº 9.532, de 1997, art.  4º, § 1°):  I­dezoito por cento para o FINOR e FINAM e vinte e cinco  por  cento para  o FUNRES,  a  partir  de  janeiro  de 1998 até  dezembro de 2003;II­doze por cento para o FINOR e FINAM  e dezessete por cento para o FUNRES, a partir de janeiro de  2004 até dezembro de 2008;111­seis por cento para o FINOR  e  FINAM  e  nove  por  cento  para  o  FUNRES,  a  partir  de  janeiro de 2009 até dezembro de 2013.  §2º No DARF a que se refere o parágrafo anterior, a pessoa  jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo  pelo qual houver optado (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, §2º)  §3º Os recursos de que  trata este artigo serão considerados  disponíveis  para  aplicação  nas  pessoas  jurídicas  destinatárias (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, § 3º).  §4º A liberação, no caso das pessoas jurídicas a que se refere  o art. 606, será feita à vista de DARF específico, observadas  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 18471.002068/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.030  S1­C3T1  Fl. 195          6 as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal (Lei  nº 9.532, de 1997, art. 4º, §4º).  §5º A opção manifestada na forma deste artigo é irretratável,  não  podendo  ser  alterada  (Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  4º,  §  5º).  §6º Se os valores destinados para os fundos, na forma deste  artigo, excederem o total a que a pessoa jurídica tiver direito,  apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente  será considerada (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, §6º):  I­  em  relação  às  empresas  de  que  trata  o  art.  606,  como  recursos próprios aplicados no respectivo projeto;  II­ pelas demais empresas, como subscrição voluntária para  o fundo destinatário da opção manifestada no DARF.  §7º Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude  de  excesso  de  valor  destinado  para  os  fundos,  a  diferença  deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados  de conformidade com a legislação do imposto de renda (Lei  nº 9.532, de 1997, art. 4º, §7º). (grifei)  Pelo exposto, constatado o não atendimento às condições para o  gozo do incentivo fiscal, a aplicação no fundo continua a existir,  pois  a  opção  é  irretratável.  Todavia,  sua  fonte  deixa  de  ser  a  parcela do imposto renunciada pela União e passa a ser recurso  da própria pessoa jurídica investidora no projeto.  Desta  feita,  se  parte  do  imposto  de  renda  for  destinada  à  aplicação em fundos de investimentos sem que a renúncia desse  imposto,  ou  seja,  a  concessão  do  incentivo  fiscal,  seja  reconhecida  pela  União,  a  conseqüência  é  a  constatação  do  recolhimento a menor do imposto apurado no ano­base, passível  de  lançamento  de oficio,  nos  termos  da  lei,  §7°  do  art.  601  do  RIR/1999.  Concluindo, considero procedente o lançamento.  É o meu voto.    Conclusão  Por esses fundamentos, voto no sentido de rejeitar a preliminar alegada e, no  mérito, negar provimento ao recurso do contribuinte.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 18471.002068/2005­65  Acórdão n.º 1301­004.030  S1­C3T1  Fl. 196          7                               Fl. 196DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.910681/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2003 DCTF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO DECLARADO. Não se admite a existência de indébito tributário, quando o valor recolhido encontrar-se totalmente utilizado para pagamento de tributo informado em declaração que constitui confissão de dívida.
Numero da decisão: 3301-006.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2003 DCTF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO DECLARADO. Não se admite a existência de indébito tributário, quando o valor recolhido encontrar-se totalmente utilizado para pagamento de tributo informado em declaração que constitui confissão de dívida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “A interessada transmitiu Per/Dcomp (fls. 31 a 34) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não- cumulativo, relativo ao fato gerador 30/09/2003. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 04), no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Cientificada em 17/12/2012 (fl. 30), a contribuinte apresentou, em 14/01/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 02/03, em que alega, em síntese, que o DARF objeto do PER/Dcomp foi equivocadamente alocado na DCTF de setembro de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 91 06 81 /2 01 2- 97 Fl. 55DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.910681/2012-97 2003, e que o débito em questão, no valor de R$ 62.350,89, foi incluído no parcelamento da Lei nº 11.941 e está sendo pago através da inscrição nº 70.7.11.004234-66. É o relatório.” Em 14/07/14, a DRJ em Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Acórdão n° 02-57.887 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2003 DCTF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO DECLARADO. Não se admite a existência de indébito tributário quando o valor recolhido encontrar-se totalmente utilizado para pagamento de tributo informado em declaração que constitui confissão de dívida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repetiu as alegações contidas na manifestação de inconformidade e pleiteia que seja efetuado cotejamento entre o valor inscrito em dívida ativa e o utilizado para compensação. Ponderou o seguinte: se, por um lado, concluir-se que efetuou compensação indevida, por outro, também restaria assentado que o Fisco enviou para cobrança pela PGFN débito já quitado. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A recorrente sustentou a legitimidade do crédito de R$ 123.017,27, argumentando que o débito de PIS de 09/03 fora encaminhado pela RFB para a PGFN para inscrição na dívida e cobrança e então parcelado. Todavia, caso conclua-se que não houve pagamento indevido, em razão da vinculação ao débito de PIS do PA 09/03, restaria então assentado que a RFB errou ao enviar para a PGFN débito quitado. E pleiteou que fosse realizado cotejo entre o valor do crédito pleiteado e o valor inscrito em dívida. Concordo com a decisão da DRJ, no sentido de que não havia crédito (pagamento a maior) a ser compensado via PER/DCOMP. E que, por outro lado, é possível que tenha ocorrido erro na inscrição na dívida ativa de débito quitado, o que deve ser objeto de contestação no âmbito da PGFN. Assim, adoto o voto condutor do i. julgadora Geovana de Moura Muniz, como minha razão de decidir. Faço, todavia, uma ressalva: a relatora consignou que a DCTF retificadora “ativa” fora transmitida em 11/12/08 – não há cópia nos autos. Contudo, o DARF de R$ 123.017,27, por meio do qual o débito de PIS de 09/03 foi liquidado, somente foi pago em 27/05/09. Portanto, a data de entrega da DCTF parece não estar correta. Não obstante, entendo que o eventual equívoco não comprometeu a conclusão a que chegou aquele colegiado, pelo que abaixo a transcrevo: “À luz do relato feito e da análise do presente processo, constata-se que o não reconhecimento, pela DRF de origem, do crédito pleiteado foi motivado pelo fato de o pagamento mencionado no Per/Dcomp ter sido utilizado integralmente na quitação de débito de PIS não-cumulativo relativo a 30/09/2003, no valor de R$ 123.017,27. Com efeito, verifica-se que a contribuinte, após inúmeras retificações da sua DCTF do período, informou, na última DCTF retificadora entregue, em 11/12/2008, a vinculação do DARF informado no PER/Dcomp, com valor Principal de R$ 62.340,89 Fl. 56DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.910681/2012-97 e valor Total de R$ 123.017,27, ao débito de PIS não-cumulativo relativo a 30/09/2003. A contribuinte, por sua vez, alega que a vinculação informada na DCTF foi equivocada e que o referido débito teria sido parcelado. A DCTF caracteriza-se como instrumento de confissão de dívida, para os devidos efeitos tributários, conforme consta no próprio recibo de entrega da mesma e a teor do que dispõe o Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, em seu art. 5º, §1º. No entanto, em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal de restituição/compensação tem como finalidade garantir a liquidez e certeza do crédito pleiteado e cabe ao julgador a busca da verdade material, para tanto devendo se servir de todos os recursos colocados à sua disposição, como a efetivação de pesquisas aos sistemas de controle da RFB, por exemplo, de modo a esclarecer o que de fato ocorreu. No presente caso, verifica-se que o pagamento em questão foi efetuado em 27/05/2009, para quitar o débito declarado na DCTF do período. Pela tela extraída do Sistema da PGFN, à fl. 37, constata-se que o débito em questão foi inscrito em 08/11/2011, ou seja, após a informação prestada na DCTF e o pagamento do respectivo débito. Desta forma, não há que se falar em equívoco na informação prestada na DCTF, já que o débito foi devidamente declarado e vinculado a um pagamento que de fato foi efetuado. Por outro lado, verifica-se que pode ter havido a inscrição em dívida ativa da União de um débito que já se encontrava devidamente quitado. Nesse sentido, a competência para decidir sobre eventual restituição de pagamento indevido ou a maior seria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, já que o pagamento do parcelamento se deu no âmbito daquele Órgão. Desta forma, não é devido à contribuinte nenhum direito creditório em relação ao pagamento informado no PER/Dcomp. É de se observar, ainda, que o PER/Dcomp em apreço foi transmitido em 27/07/2010, ou seja, antes mesmo de o débito ter sido enviado à PGFN, o que ratifica a improcedência do pleito, já que, à época do pedido tal débito nem sequer havia sido parcelado, conforme alega a contribuinte. Por todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade.” Nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 57DF CARF MF

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