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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716786 #
Numero do processo: 13814.001412/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PRAZOS -TEMPESTIVIDADE - A impugnação apresentada fora do prazo previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72 não tem o condão de instaurar o litígio, mas, admite-se, no caso de lançamento suplementar, sua apresentação até o vencimento da obrigação correspondente, dadas as peculiaridades em sua emissão. Entretanto, após o vencimento consignado no documento, não se pode acolher a petição impugnatória. Negado provimento ao recurso. (DOU 06/02/98)
Numero da decisão: 103-19099
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 10 de dezembro de 1997 Acórdão n° : 103-19.099 PRAZOS -TEMPESTIVIDADE - A impugnação apresentada fora do prazo previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72 não tem o condão de instaurar o litígio, mas, admite-se, no caso de lançamento suplementar, sua apresentação até o vencimento da obrigação correspondente, dadas as peculiaridades em sua emissão. Entretanto, após o vencimento consignado no documento, não se pode acolher a petição impugnatória. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAUSAGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - • r. - C • ROD•IG . UBER •RESIDENTE • a ela cener. -d.-- CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 16 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. (‘@i MSR • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1/4 ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13814.001412/92-16 Acórdão n° :103-19.099 Recurso n° :114.610 Recorrente : ITAUSAGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO ITAUSAGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA., com sede em São Paulo/SP, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que considerou intempestiva sua impugnação ao lançamento suplementar de fls. 08. Trata-se de exigência de imposto de renda pessoa jurídica do exercício de 1990, ano-base de 1989, decorrente das infrações descritas no Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fls. 08. As razões de discordância do sujeito passivo estão alinhadas às fls. 1/6, em cuja petição requer o cancelamento da notificação. A autoridade recorrida, pela sua decisão de fls. 28/29, considerou definitivo o lançamento tendo em vista a intempestividade da impugnação, uma vez que a recorrente foi cientificada do lançamento em 18/04/92 (fls. 37) e a impugnação foi apresentada em 15/06/92. Irresignada com a decisão proferida, recorre a contribuinte, mediante a petição de fls. 102/108, alegando ser tempestiva sua impugnação. Em suas razões alega que estabelecendo a repartição lançadora um prazo para o cumprimento da exigência, não pode fixar outro para impugnação. Em abono a sua tese menciona o Acórdão n° 107-0.028, com o mesmo entendimento por ela explicitado. MSR 2 , • 0. MINISTÉRIO DA FAZENDA -è • j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );;:lt °- ‘1: > Processo n° : 13814.001412/92-16 Acórdão n° :103-19.099 Alega, também, que na data do vencimento protocolizou petição requerendo a prorrogação do prazo por 15 dias, petição esta que alega anexo ao recurso. Entende, também, que no silêncio da autoridade competente entendeu que o pedido foi deferido e apresentou, então, sua impugnação no prazo legal. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 113, propugnando pela manutenção da decisão singular, tendo em vista que o prazo para impugnação é o previsto no artigo 15 1 do Decreto n° 70.235R2 e, mesmo que se pudesse admitir o entendimento da contribuinte, a mesma se reporta a uma "cópia em anexo" que -, não se encontra nos autos. É o relatório. MSR 3 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA .5` "gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13814.001412/92-16 Acórdão n° :103-19.099 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, pretende a recorrente ver reconhecida a tempestividade de sua impugnação para o conseqüente exame do mérito da questão. Os autos dão conta de que a mesma foi notificada em 18/04/92 (fls. 37), para cumprir as exigências relativas ao lançamento suplementar de fls. 08. Em 15/06/92 apresentou sua impugnação. Destes fatos não discorda a notificada, que alega ter solicitado a prorrogação de prazo para impugnar a exigência. Como o vencimento do DARF se deu em 29/05/92, com a prorrogação requerida, sua impugnação foi tempestiva, uma vez que a falta de manifestação da autoridade administrativa determina sua prorrogação. Dentro deste contexto, verifica-se que os autos não dão conta de qualquer requerimento solicitando a prorrogação. A recorrente alega, em sua peça recursal, que está anexando tal pedido, mas o mesmo não veio com a petição. Assim, não havendo prorrogação de prazo, correta foi a decisão singular que considerou intempestiva a impugnação. MSR 4 ts...n: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:2•,?; Processo n° :13814.001412/92-16 Acórdão n° : 103-19.099 Analisando-se sob outro aspecto, mesmo que se pudesse considerar existente a petição de prorrogação de prazo e a concordância tácita da administração, também assim a impugnação seria intempestiva. Esta Câmara vinha decidido pela intempestividade da impugnação com a apresentação da impugnação após decorridos 30 dias da ciência da notificação de lançamento, reconhecendo que há divergência de entendimento entre as câmaras, como no acórdão citado pela recorrente. Entretanto, com a manifestação da autoridade administrativa, consubstanciada no Parecer COSIT/COTIR/DITIR N° 26/97, que considerando as peculiaridades da emissão de lançamento suplementar, admite a impugnação até o vencimento do DARF, entendemos que pode-se acolher a impugnação fora do prazo estabelecido pelo art. 15 do Decreto n° 70.235/72, no sentido de se evitar o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Entretanto, no caso de prorrogação de prazo, este é ininterrupto e contado da notificação do lançamento e não de seu vencimento. É o caso, por exemplo, de uma notificação cujo vencimento se der num sábado, sua contagem não é reiniciada numa segunda feira, mas continua no dia seguinte ao vencimento, independentemente de ser dia de expediente normal na repartição. No caso dos autos, a notificação foi cientificada à recorrente em 18/04/92, um sábado e, sua contagem iniciada no dia 20 (segunda feira), teria o término de 45 dias no dia 03/06/92. Como a impugnação foi apresentada no dia 15 deste mesmo mês, caso houvesse a prorrogação, seria a mesma dessa forma, também intempestiva MSR 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • :" 'ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • ...-V1,-1,, Processo n° :13814.001412192-16 Acórdão n° :103-19.099 Não há como se admitir uma prorrogação de prazo com base no vencimento do DARF, uma vez que a concessão de se acolher a impugnação apresentada fora do prazo legal, mas dentro do vencimento da exigência estipulada pelo lançamento, como uma prorrogação de um prazo, já prorrogado pelas características do lançamento suplementar. Entretanto, como os autos não dão conta de qualquer pedido de prorrogação de prazo, a impugnação é intempestiva e voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), 10 de dezembro de 1997 R4/a-,t1dC-1---, DO CALDEIRA O MSR 6 Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1

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4716587 #
Numero do processo: 13811.000313/88-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Comprovado através de documentação hábil e idônea que a empresa adota procedimento contábil capaz de determinar, separadamente, o lucro da exploração de cada atividade incentivada, cancela-se o crédito lançado com base no tratamento estimativo indicado pelo PN CST nº 49/79. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18792
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito e Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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EXERCÍCIO DE 1986 Recorrente : SANBRA - SOC. ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S/A Recorrida : DRF EM SÃO PAULO/OESTE - SP Sessão de :19 de agosto de 1997 Acórdão n° :103-18.792 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Comprovado através de documentação hábil e idónea que a empresa adota procedimento contábil capaz de determinar, separadamente, o lucro da exploração de cada atividade incentivada, cancela-se o crédito lançado com base no tratamento estimativo indicado pelo PN CST n°49/79. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SANBRA - SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO 5/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito e Cândido Rodrigues Neuber. O RO I BER RESIDENT MARCIA ItAtegeRIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 19 SET 1997 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. MSR - Th • MINISTÉRIO DA FAZENDA• p"-- g• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13811.000313/88-80 Acórdão n° :103-18.792 Recurso n° :108.914. Recorrente : SANBFtA - SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S/A. RELATÓRIO SANBRA - SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S/A , com sede em São Paulo/SP, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo/Oeste, que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário, formalizada através da Notificação de Lançamento Suplementar de fls.09110, recorre a este Conselho na pretensão de ver reformada a decisão singular. Conforme Notificação de fls. 09/10, a exigência decorre de revisão sumária, efetuada na declaração de rendimentos da notificada, relativa ao exercício de 1986, período - base de 1985, em virtude de ter calculado a redução do imposto, referente a incentivos fiscais, em valor maior que amparado pela legislação, bem como utilizada redução por reinvestimento em valor superior ao limite legal. Em sua peça impugnatória de fls.01/06 apresentada, tempestivamente, a autuada alega , em síntese, que : - houve uma previsão de dedução de imposto de renda com base no art.446, bem como cálculo de valor de depósito para reinvestimento com base no art.449, ambos do RIR/80; - não houve infração aos art.446 e 449 do RIR/80, ambos combinados com o art.412 do RIR/80, foi utilizado um critério de cálculo de incentivo, exatamente, )t. MSR 2 9 (1) e I; ; MINISTÉRIO DA FAZENDA i: C4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•• Processo n° :13811.000313/88-80 Acórdão n° :103-18.792 como determina tais dispositivos, porém sem a aplicação da fórmula sugerida no P.N. n°49/79, constante do MAJUR/1986; - o Parecer Normativo n°49/79 esclareceu e facilitou a forma de cálculo do lucro da exploração, oferecendo uma fórmula para cálculo estimativo, para as empresas cujo sistema de contabilidade não tivesse condições de apurar o lucro da exploração decorrente de cada atividade incentivada; - esta fórmula para cálculo estimativo destina-se, apenas às pessoas jurídicas, cuja contabilidade não oferece condições adequadas para um cálculo real, conforme item 8 do ato normativo acima mencionado. • - o MAJUR não prevê, nas instruções relativas ao preenchimento do anexo 2, a regra geral correta, ou seja, a possibilidade de cálculo do lucro da exploração através dos registros contábeis específicos, extraídos dos livros fiscais e comerciais; - o MAJUR adota como regra a exceção e, instrui no sentido de que todas as pessoas jurídicas utilizem, por exemplo, a fórmula expressa no item 04/13 do anexo 2. Às fis.60163, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão n°090/94, assim ementada: "A pessoa jurídica que explora diversas atividades com tratamento fiscal diferenciado, para se valer do item 7 do Parecer Normativo (CST) n°49/79, deve possuir sistema de contabilidade com registros específicos, que ofereça condições de se apurar o lucro da exploração de cada uma das atividades incentivadas. Ação fiscal procedente.' Otn9gh, %UR 3 ne .L ti MINISTÉRIO DA FAZENDA €.g,'-..,";1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-.... Processo n° :13811.000313/88-80 Acórdão n° :103-18.792 Irresignada com a decisão da autoridade singular, a autuada apresentou , tempestivamente, recurso voluntário de fls.65/78, acompanhado de Parecer Técnico constante do anexo 1, onde reitera todos os tópicos levantados na impugnação. m É o relatório c»1-,. MSR 4 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13811.000313/88-80 Acórdão n° :103-18.792 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Cinge-se a discussão em tomo do cálculo da redução do imposto na área da SUDENE, em desacordo com as normas contidas no PN CST n°49/79, bem assim cálculo de redução por reinvestimento em valor superior ao limite previsto no art.449 do RIR/80. Os benefícios fiscais de redução e isenção do imposto de renda das pessoas jurídicas e, consequentemente de redução por reinvestimento são calculados tendo como base de cálculo o lucro da exploração decorrente da atividade incentivada. Com o objetivo de esclarecer e padronizar os procedimentos a serem adotados no cálculo desses benefícios, o Parecer Normativo CST n°49/89 indicou uma fórmula para o cálculo estimativo do lucro da exploração, para as empresas cujo sistema de contabilidade não tivesse condições de apurar o lucro da exploração correspondente a cada atividade incentivada. Portanto, verifica-se que o critério estimativo indicado no ato normativo supra mencionado, só se aplica às empresas cujo sistema contábil empregado não oferece condições de se apurar o lucro da exploração de cada atividade incentivada.. 9n9~ MSR 5 •".. MINISTÉRIO DA FAZENDA • "ir' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13811.000313/88-80 Acórdão n° :103-18.792 No presente caso, após diligência realizada na empresa, foram anexados os demonstrativos contábeis (fis.34/58) destinados à comprovação do lucro da exploração. Também, na fase recursal, a recorrente juntou aos autos, anexo 1, demonstrativos complementares que comprovam que a empresa apura, separadamente, os resultados das atividades incentivadas. Observe-se, ainda, que essa matéria já foi objeto de discussão por ocasião de revisão efetuada na declaração de rendimentos da reclamante, relativa ao exercício de 1984, sendo objeto do recurso n°100.444, que deu origem ao Acórdão n°101-84.898, julgado na sessão de 23/03/93, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: 'IRPJ - SUDENE - LUCRO DA EXPLORAÇÃO Comprovado em diligência realizada pelo fisco que a empresa apurava separadamente os resultados das atividades incentivadas, confirmando os esclarecimentos e demonstrações apresentados por ela em sua impugnação, improcede a exigência da repartição fiscal da adoção pela pessoa jurídica do tratamento estimativo indicado no PN CST n° 49/89 que se destina às empresas cujo sistema de contabilidade não tenha condições de apurar o lucro da exploração de cada atividade? Assim, resulta claro que a recorrente preenche todos os requisitos exigidos para calcular o lucro da exploração de cada atividade incentivada, separadamente, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), em, 19 de agosto de 1997. 1)n%utS MARCIA MARIA WRIA MEIRA MSR 6 Page 1 _0114300.PDF Page 1 _0114500.PDF Page 1 _0114700.PDF Page 1 _0114900.PDF Page 1 _0115100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002040/93-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - IRPJ - É nula a notificação de lançamento suplementar emitida em desacordo com as determinações contidas no art.11, incisos I a IV e parágrafo único do Decreto nº 70.235/72. Notificação de Lançamento nula.
Numero da decisão: 107-04.644
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA--: I 5 .Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 13805.002040/93-91 Recurso n° : 115.540 Matéria : IRPJ - Ex.: 1991 Recorrente : DIRECTOR COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO-SP Sessão de : 11 de dezembro de 1997 Acórdão n° : 107-04.644 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - IRPJ - É nula a notificação de lançamento suplementar emitida em desacordo com as determinações contidas no art. 11, incisos I a IV e parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. Notificação de Lançamento nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRECTOR COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a Notificação de Lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO /nMARIA DO • I "S - O RIGUES DE CARVALHO , . Processo n° : 13805.002040/93-91 Acórdão n° : 107-04.644 FORMALIZADO EM: 07 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 Lao,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.805-002.040/93-91 ACÓRDÃO N°. : 107-0 4 . 6 14 4 RECURSO N°. :115.540 RECORRENTE : DIRECTOR COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes DIRECTOR COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA., da decisão proferida pela Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que não conheceu da impugnação interposta, posto que intempestiva. O recurso foi interposto em prazo regulamentar. É o Relatório. 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.805-002.040/93-91 ACÓRDÃO N°. : 107- O 4 . 6 4 4 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Preliminarmente cumpre salientar que trata-se de lançamento suplementar que contém, em seu bojo, o vício de forma pela omissão ou inobservância regular das formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. Entretanto, no caso dos autos, para o correto deslinde da questão, faz-se necessário a sua decomposição para o estudo sobre a preferência da sua análise. A peça exordial é nula. A impugnação da mesma é intempestiva. Se analisada a intempestividade da impugnação é de não se conhecer o recurso porquê não foi instaurado o litígio. Porém não é este meu entendimento. Sendo a peça primeira, que deu origem ao processo, um ato nulo, posto que eivada de vícios de forma, não existe a causa do processo, o que inviabiliza a análise da intempestividade da impugnação. Desta feita, voto no sentido de anular o lançamento sub judice. Sala da/s S- só' DF), 1 de Dezembro de 1997. / til 4 ttré o -MARI.Àã RELATORAzáwiwatàe:e.„ Nur --"‘ 4. Processo n° : 13805.002040/93-91 Acórdão n° : 107-04.644 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 14 AH 1998 Wigaillie-1- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 23 A• 01,,,,Q" Á \frPROCU • ' DO - 10 • ' NDA 'CIO AL Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000395/98-66
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Chieregatto de Moraes que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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E COM. DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : 1°. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 20 de fevereiro de 2006 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.715 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Chieregatto de Moraes que deu provimento ao recurso. le- 7(____ MANOEL ANTÕNIO GADELHA DIAS a/7---.PRESIDENTE ---- 2150N LUI ARTOLILATOR , FORMALIZADO EM: 20 JUL 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. 3 Processo n.°. :13826.000395/98-66 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.715 Recurso n.° :301-125801 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AZOIA IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1°• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-31.341 (fls. 153/157), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de Finsocial, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória n.° 1.621- 36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso provido para afastar a prescrição." Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5 0 , inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2°• Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-35782), assentou posicionamento de que o 'direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de 2 Processo n. o. :13826.000395/98-66 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.715 tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação • tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96199 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; vi) Tal assertativa é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, que se caracteriza pela 3 JÁ • • Processo n.°. :13826.000395/98-66 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.715 permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de V. Instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 168/193. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte não se manifestou, conforme informação de fls. 210. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 219, última. É o relatório. 4 64/9 Processo n.°. :13826.000395/98-66 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.715 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 50 do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Processo n.°. :13826.000395/98-66 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.715 Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo inicio da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vénia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. 6 Processo n.°. :13826.000395/98-66 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.715 Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em iulqado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada Inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 6/Q7 Processo n.°. : 13826.000395198-66 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.715 compensação , em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões iudiciais transitadas em lulgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b)repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e• imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (-) ^3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. 2 Idem, p. 5. 3 Idem, p. 5/6. 8 . . Processo n.°. :13826.000395/98-66 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.715 Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. 4 Idem. i 9 Processo n.°. :13826.000395/98-66 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.715 O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Dar, que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: 64,1,10 Processo n.°. :13826.000395/98-66 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.715 Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 90 que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) 61) ti Processo n.°. :13826.000395/98-66 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.715 Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10 22, de 19.7.2002 12 . . Processo n.°. :13826.000395/98-66 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.715 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, man de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dias a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. 4Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. 13 Processo n.°. :13826.000395/98-66 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.715 Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta' "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6 , ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." 'Á Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 14 Processo n.°. :13826.000395/98-66 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.715 Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De inicio, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, 1), malgrado a redação imprópria do parágrafo 1, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do pais, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento té entã 15 Processo n.°. :13826.000395/98-66 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.715 tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. C4)16 . . Processo n.°. :13826.000395/98-66 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.715 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2° Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. S 17 Processo n.°. : 13826.000395198-66 Acórdão n.°. CSRF/03-04.715 E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, peló decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GREGO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. ‘41 18 Processo n.°. :13826.000395/98-66 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.715 "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'adio nata' "8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 19 Processo n.°. :13826.000395/98-66 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.715 simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalildade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. 9 0b. Cit, p. 50. 20 Processo n.°. : 13826.000395/98-66 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.715 Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do 21 Processo n.°. :13826.000395/98-66 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.715 indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vicio de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: 22 6(j) Processo n.°. :13826.000395/98-66 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.715 "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo, Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa 'jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. 23 Processo n.°. :13826.000395/98-66 Acórdão n.°. CSRF/03-04.715 A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). 24 n n Processo n.°. :13826.000395/98-66 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.715 Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento extemado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de urnas j 25 Processo n.°. :13826.000395/98-66 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.715 declaradas inconstitucionais pelo Supremb Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei; limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de 26 Processo n.°. :13826.000395/98-66 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.715 declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a I° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 27 Cf' Processo n.°. :13826.000395/98-66 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.715 tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. • Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). 28 gti9 Processo n.°. :13826.000395/98-66 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.715 Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli": "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torresn:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), "Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, voL 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 29 . , Processo n.°. :13826.000395/98-66 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.715 i em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (4 Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Titulo II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estimulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651199-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto esemestralidade; e b) pelo voto de qualidade, y gou-s 30 Processo n.°. :13826.000395/98-66 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.715 provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribun Federal em ADIn; 31 • Processo n.°. :13826.000395/98-66 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.715 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques,]. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-. 1 6 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. 32 Gvk • Processo n.°. :13826.000395/98-66 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.715 Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. C4)? 4 33 4,„ Processo n.°. :13826.000395/98-66 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.715 Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sie "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2006 BART012 34 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001277/97-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - PROMESSA DE VENDA DE OURO - Promessa de venda de ouro, por instrumento particular, para entrega futura e cláusula de acerto pela diferença, não constitui aplicação financeira e não preenche os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade para o desenvolvimento da atividade produtiva da pessoa jurídica e a perda apurada nesta transação não é dedutível para determinação do lucro real. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - PROGRAMA DE COMPUTADOR - DIREITO AUTORAL – O programa de computador (software) é tratado como direito autoral pela legislação brasileira e deve ser registrado na SEI e no CNDA para comercialização no território nacional. Os pagamentos realizados para terceiros que não sejam sócios, dirigentes e seus parentes ou dependentes, a titulo de direito autoral, que não envolva transferência de tecnologia, não estão sujeitos as limitações estabelecidas no artigo 232, inciso V, letra "a" e VI e no artigo 233 e § 2, do RIR/80. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PROGRAMA DE COMPUTADOR - DIREITO AUTORAL - REMESSA AO EXTERIOR - A remessa de moeda estrangeira para pagamento de direito autoral pela comercialização de programa de computador depende de autorização do Banco Central do Brasil e está sujeita a retenção do imposto de renda na fonte(Portaria MF n0 181/89 e arts. 554,1 e 555,1 do RIR/80). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - MÚTUO ENTRE COLIGADAS, INTERLIGADAS, CONTROLADORAS E CONTROLADAS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deve reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da OTN, sendo inaplicável a tais negócios, a presunção de distribuição disfarçada de lucro, estabelecida nos artigos 367 a 369 do RIR/80. TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - A TRD, como juros de mora, só pode ser exigida a partir do mês de agosto de 1991 e aplica-se a todos os débitos vencidos antes da vigência da Lei n0 8.218/91. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa de lançamento de ofício de 100% deve ser reduzida para 75%, de acordo com a orientação contida na ADN/COSIT nr. 01/97. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-92294
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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ementa_s : IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - PROMESSA DE VENDA DE OURO - Promessa de venda de ouro, por instrumento particular, para entrega futura e cláusula de acerto pela diferença, não constitui aplicação financeira e não preenche os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade para o desenvolvimento da atividade produtiva da pessoa jurídica e a perda apurada nesta transação não é dedutível para determinação do lucro real. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - PROGRAMA DE COMPUTADOR - DIREITO AUTORAL – O programa de computador (software) é tratado como direito autoral pela legislação brasileira e deve ser registrado na SEI e no CNDA para comercialização no território nacional. Os pagamentos realizados para terceiros que não sejam sócios, dirigentes e seus parentes ou dependentes, a titulo de direito autoral, que não envolva transferência de tecnologia, não estão sujeitos as limitações estabelecidas no artigo 232, inciso V, letra "a" e VI e no artigo 233 e § 2, do RIR/80. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PROGRAMA DE COMPUTADOR - DIREITO AUTORAL - REMESSA AO EXTERIOR - A remessa de moeda estrangeira para pagamento de direito autoral pela comercialização de programa de computador depende de autorização do Banco Central do Brasil e está sujeita a retenção do imposto de renda na fonte(Portaria MF n0 181/89 e arts. 554,1 e 555,1 do RIR/80). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - MÚTUO ENTRE COLIGADAS, INTERLIGADAS, CONTROLADORAS E CONTROLADAS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deve reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da OTN, sendo inaplicável a tais negócios, a presunção de distribuição disfarçada de lucro, estabelecida nos artigos 367 a 369 do RIR/80. TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - A TRD, como juros de mora, só pode ser exigida a partir do mês de agosto de 1991 e aplica-se a todos os débitos vencidos antes da vigência da Lei n0 8.218/91. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa de lançamento de ofício de 100% deve ser reduzida para 75%, de acordo com a orientação contida na ADN/COSIT nr. 01/97. Recurso voluntário provido parcialmente.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESx-41~mk PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13805.001277/97-88 RECURSO N° : 116.467 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1991 E 1992 RECORRENTE : CINCOM SYSTEM PARA COMPUTADORES LTDA. RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE : 22 DE SETEMBRO DE 1998 ACÓRDÃO N° : 101-92294 IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - PROMESSA DE VENDA DE OURO - Promessa de venda de ouro, por instrumento particular, para entrega futura e cláusula de acerto pela diferença, não constitui aplicação financeira e não preenche os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade para o desenvolvimento da atividade produtiva da pessoa jurídica e a perda apurada nesta transação não é dedutival para determinação do lucro real. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - PROGRAMA DE COMPUTADOR - DIREITO AUTORAL - O programa de computador (software) é tratado como direito autoral pela legislação brasileira e deve ser registrado na SEI e no CNDA para comercialização no território nacional. Os pagamentos realizados para terceiros que não sejam sócios, dirigentes e seus parentes ou dependentes, a título de direito autoral, que não envolva transferência de tecnologia, não estão sujeitos as limitações estabelecidas no artigo 232, inciso V, letra "a" e VI e no artigo 233 e § 2°, do RIR/80. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PROGRAMA DE COMPUTADOR - DIREITO AUTORAL - REMESSA AO EXTERIOR - A remessa de moeda estrangeira para pagamento de direito autoral pela comercialização de programa de computador depende de autorização do Banco Central do Brasil e está sujeita a I ciai Isãv do imposto de renda na fonte(Portaria ME n° 181/89 e arts. 554, I e 555, I do RIR/80). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - MÚTUO ENTRE COLIGADAS, INTERLIGADAS, CONTROLADORAS E CONTROLADAS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deve reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da OTN, sendo inaplicável a tais negócios, a presunção de distribuição disfarçada de lucro, estabelecida nos artigos 367 a 369 do RIR/80 TRD - TAXA R FERENCIAL DIÁRIA - A TRD, como juros de mora, só podeer exigida a partir do mês de agosto de 1991 e ci r aplica-se a to s os débitos vencidos antes da vigência da Lei n°8.218/91 c PROCESSO N° : 13805.001277/97-88 ACÓRDÃO N° : 101-92.294 , MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa de lançamento de ofício de 100% deve ser reduzida para 75%, de acordo com a orientação contida na ADN/COSIT n° 01/97. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CINCOM SYSTEM PARA COMPUTADORES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .._ - --- -,-,--- - ON P i,.1----A RODRIGUES E7s, P - SIDENTE 41 of t KAZ Kl SHIOBARA - ELATOR FORMALIZADO EM: 11 g OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL Ausentes, justificadamente os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SANDRA MARIA FARONI 2 PROCESSO N° : 13805.001277/97-88 ACÓRDÃO N° : 101-92.294 RECURSO N° : 116.467 RECORRENTE : CINCOM SYSTEM PARA COMPUTADORES LTDA. RELATÓRIO A empresa CINCOM SYSTEM PARA COMPUTADORES LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 43.637.057/0001-09, inconformada com a decisão de 1 0 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Pauto(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem nos Autos de Infração, constantes de demonstrativo abaixo e refere-se a seguintes impostos e contribuições: AUTO DE FLS VALOR DO JUROS DE MORA MULTAS DE TOTAIS INFRAÇÃO DE TRIBUTO OFICIO (UFIR) IRPJ 439 661 453,25 408 293,53 605 428,45 1 675 175,23 CSL 442 53.770,87 33.698,04 49 295,29 136.764,20 443 87 984,15 68.441,76 77,641,43 234,067,34 IRF/REMESSA 445 261.296,07 487.522,69 220.152,72 968.971,48 TOTAIS 1.064.504,34 997.956,02 952.517,89 3.014.978,25 No lançamento principal e correspondente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, a fiscalização apontou como tributáveis as seguintes parcelas e após a decisão de 1° grau, as considerade.s tributáveis e em litígio são as seguintes: DESCRIÇÃO/IRREGULARIDADE PER AUTUADO EXCLUÍDO MANTIDO Resultado negativo compra/venda ouro 1990 30 001.500,00 O 30 001 500,00 Royalty pago ao exterior glosado 1991 385,848.616,31 O 385 848 616,31 Despesa assistência técnica glosada 1990 82.348.821,85 82 348.821,85 O 1991 441,995 049,08 441 995.049,08 O Prestação de serviços glosada 1990 28.496 652,14 28.496,652,14 O Prejuízos fiscais glosados 01/92 269,772,427,00 197.548.610,80 72.223.816,20 03/92 29 541.136,00 O 29 541 136,00 05/92 89.399.649,00 O 89.399.649,00 07/92 363.880.100,00 O 363,880 100,00 08/92 1.009.862.076,00 O 1.009.862.076,00 TOTAIS 2.731.146.027,38 750.389.133,87 1.980.756.893,51 3 PROCESSO N° : 13805.001277/97-88 ACÓRDÃO N° : 101-92.294 Além da exigência do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica restou, ainda, o litígio correspondente a Imposto de Renda na Fonte sobre a Remessa para o Exterior, com a aliquota de 25%, sobre as seguintes bases de cálculo: DESCRIÇÃO/IRREGULARIDADE F/GER. AUTUADO EXCLUÍDO MANTIDO Distribuição disfarçada da lucros 20/12/89 13 780.768,98 O 13 780.768,98 21/11/90 12.737 180,35 O 12.737 180,35 30/10/91 20 396 715,48 O 20 396 715,48 Remessa de royalties ao exterior 30/10/91 407.120.588,89 O 407.120.588,89 TOTAIS 454.035.253,70 O 454.035.253,70 Os lançamentos relativos a Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido foram cancelados, em virtude de restabelecimento da dedutibilidade das despesas de assistência técnica e serviços prestados. RESULTADO NEGATIVO NA COMPRA E VENDA DE OURO Em 04 de outubro de 1990, o contribuinte assinou um contrato de promessa de compra e venda de ouro e outros pagamentos com a empresa ICOA - INDÚSTRIA DE COMPONENTES AEROESPACIAIS SIA para entrega de 188 quilogramas de ouro no dia 12 de novembro de 1990 ao preço de Cr$ 1.293,75 por grama e como na data do vencimento, o grama de ouro estava cotado a Cr$ 1.548,00, houve um prejuízo de Cr$ 30.001.500,00 que foi pago e apropriado como despesas operacionais. fiscalização entendeu e a decisão de 1° grau confirmou qt.te a perda constitui despesa não operacional decorrente de operação meramente especulativa, desnecessária à manutenção da fonte produtora e foi glosada a despesa, com fundamento no artigo 191, §§ 1° e 2° e 157 do RIR/80. A recorrente afirma que a exigência fiscal é descabida porque a legislação do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica não contém qualquer norma que condicione a dedução de perdas em operações com ouro a que tenham elas sido realizadas em bolsa de valores ou assemelhados. A operação praticada pela recorrente inclui-se no espectro de transações financeiras normalmente praticadas pelas empresa tendo em vista a necessidade de 4 PROCESSO N° : 13805.001277/97-88 ACÓRDÃO N° : 101-92.294 movimentação dos recursos oriundos de seus negócios e ainda pendentes de aplicação, mormente em período de alta ciranda inflacionário, como o envolvido na autuação e o elevado risco se justifica pelo elevado potencial de alavancagem de recursos inerentes à operação, o que de maneira alguma implica que as perdas eventualmente auferidas sejam indedutíveis, assim como não deixam de ser tributáveis os ganhos que são percebidos. Acrescenta mais que se uma das partes auferiu perda, a outra reconheceu e tributou o ganho na operação, inexistindo prejuízo para o Fisco e que a prevalecer o entendimento adotada pela decisão recorrida, propiciaria dupla tributação sobre a mesma realidade econômica. PAGAMENTO DE ROYALTIES A EMPRESAS SEDIADAS NO EXTERIOR A acusação da autoridade lançadora contida, as fls. 395, foi formulada nos seguintes termos: "4 - O contribuinte realizou pagamentos de royalties para empresa sediada no exterior, SYSTEM CENTER INC. No dia 26/04/91 pagou Cr$ 21.271.972,58, em 26/07/91, Cr$ 160.157.314,12 e em 08/11/91, Cr$ 225.691.302,19. Tais valores foram depositados em conta CC5-BCB, autorizada para movimentação de não residente& O artigo 232, inciso V, letra "a", parágrafos 2° e 3° e o artigo 567, parágrafos 2° e 3 0, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 determinam a submissão aos órgãos competentes do Banco Central do Brasil, do INPI e da Receita Federal, de toda a documentação considerada necessária para justificar a remessa, bem como o pagamento antecipado do imposto de fonte e exige o registro da pessoa jurídica no Banco Central. A autuada não possui a documentação, não recolheu o imposto e para este fim não tem o registro no Banco Central. Os valores são indedutíveis e devem sofrer autuação do IRFON (artigo 554, inciso I e 555, inciso 1, do RIR/80)." om estas consideração, foi glosado como custo/despesas operacionais, a parcela de Cr$ 85.848.616,31 e tributado como remessa ao exterior a parcela de Cr$ 407.120.588,89 5 PROCESSO N° : 13805.001277/97-88 ACÓRDÃO N° : 101-92.294 Sobre o tema, a recorrente insiste que a remuneração paga pela recorrente a System Center Inc. não tem a natureza de "royalties", que é próprio para remunerar transferência de tecnologia, propriedade industrial (necessariamente registrada no !NP!), mas sim de remuneração pela cessão de uso de direito autoral - propriedade intelectual. A tese adotada pela autoridade julgadora de 10 grau está inserta no Acórdão n° 103-7.485/86 e 103-7.491/86 - DOU de 12/05/88, onde excluiu da dedutibilidade a hipótese em que, do direito autoral, se sirva para distinguir produto ou serviço e o contribuinte está se servindo de uma licença de "software", sem similar nacional, e que assim, se distingue dos demais. A recorrente diz que conclusão a que se chegou a autoridade julgadora está equivocada e contrapõe nos seguintes termos: "21 - Não procede a conclusão. É equivocada a inferência de que a licença de direito de uso de direito autoral de que se serva a recorrente implica ipso factu que o direito autoral licenciado sirva para distinguir mercadoria, produto ou serviço. O fato de não haver similar nacional não quer dizer que sirva o direito autoral para distinguir, vale dizer, identificar perante terceiros, o produto programa de computador, função típica da marca, esta sim direito de propriedade industrial sujeito ao registro no INPL" Assim, entende a recorrente que a remuneração paga pela recorrente não tem natureza de royalties, por remunerar apenas cessão de direito autoral, não se sujeitando, portanto, às restrições e limitações à dedutibilidade estabelecidas nos arts. 232 e seguintes do RIR/80. GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA OPÇÃO PELA REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. A fiscalização glosou prejuízos fiscais e justificou o seu procedimento, por infração dos artigos 157, § 1°, 382, 386 e § 2° e 388, inciso III do RIR/80, nos seguintes termos: "Compensação indevida de prejuízo(s) fiscal(is) apurado(s), tendo em vista a(s) reversão(ões) do(s) prejuízo(s) após o 6 PROCESSO N° : 13805.001277/97-88 ACÓRDÃO N° : 101-92.294 lançamento da(s) infração('ões) constatada(s) no(s) período(s)- base 1991, através deste Auto de Infração." Na decisão de 1° grau, foi restabelecido o prejuízo fiscal, no exercício de 1992, período-base de 1991, a parcela de 268.204,37 UFIR, através do seguinte cálculo e como decorrência do restabelecimento da dedutibilidade de despesas de assistência técnica e de serviços prestados, a saber: GLOSA DE DESPESAS Cr$ 441.995.049,08 (exonerado) GLOSA DE ROYALTIES Cr$ 385.848 616,31 (mantido) TOTAL DA GLOSA Cr$ 827.843.665,39 TRIBUTAÇÃO MANTIDA Cr$ 385.848.616,31 PREJUÍZOS COMPENSADOS Cr$ 545.982.721,00 SALDO DE PREJUIZO A COMPENSAR Cr$ 160.134.104,69 SALDO DE PREJUÍZO A COMPENSAR (UFIR) 268.204,37 UFIR A recorrente afirma que nos meses envolvidos na autuação, optou pela realização do seu lucro inflacionário em montante superior ao limite legal, tendo em vista que possuía prejuízo fiscal suficiente para absorver o montante excedente realizado. As sociedades que apuraram saldo credor de correção monetária de balanço podiam diferir sua tributação do lucro inflacionário até o exercício de sua efetiva realização e que, a opção do sujeito passivo, poderia optar por realizar o lucro inflacionário acima do limite legal previsto em lei, baseando-se, para tanto, na conveniência de seu lícito planejamento tributário. Acrescenta que o prejuízo fiscal teve origem na dedução de despesas que foram questionadas e glosadas pela fiscalização e mantida a glosa, em parte e, caso prevaleça a pretensão fiscal, deve-se reconsiderar a opção pela oferta de realização espontânea do lucro inflacionário, na parcela que excedeu ao limite mínimo exigido e que, se assim não proceder, estar-se-á tributando renda indisponível, com desrespeito ao artigo 43 do Código Tributário Nacional. Entende a recorrente que tal circunstância caràicteriza evidente erro de fato, justificando-se a retificação pela alteração de ofício pelo Fià/co da causa que motivou a recorrente à maior oferta de tributação do lucro inflacionário. /h 7 PROCESSO N° : 13805.001277/97-88 ACÓRDÃO N° : 101-92.294 LIMITE PARA CÁLCULO DO ADICONAL DO IMPOSTO DE RENDA A recorrente manifesta sua inconformidade com o cálculo realizado pela fiscalização que aplicou a alíquota de 10% (dez por cento) diretamente sobre o lucro real, sem deduzir a parcela de 25.000 UFIR, como foi estabelecido no artigo 49 da Lei n° 8.383/91. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - REMESSA AO EXTERIOR A autuação deu-se porque a recorrente teria emprestado à matriz, no exterior, montante em moeda brasileira, através da chama conta CC5, prevista pelo Banco Central do Brasil para movimentação de não residentes e posteriormente o mesmo empréstimo foi devolvido pelo mesmo valor em moeda brasileira, sem correção monetária. A fiscalização entendeu que estaria caracterizada a distribuição disfarçada de lucro, na modalidade prevista no Decreto-lei n° 1.598/77, com a redação dada pelo artigo 20, inciso II, do Decreto-lei n° 2.065/83, ou seja, realiza com pessoa ligada outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa jurídica do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. A recorrente enfatiza que a exigência é totalmente descabida porque o artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 exclui da aplicação do disposto nos artigos 60 e 61 do Decreto-lei n° 1.598/77, ou seja, quando se trata de negócios de mútuo contratado entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deve reconhecer pelo menos a correção monetária calculada segundo a variação do indexador fiscal oficial e afasta a hipótese de distribuição disfarçada de lucros. Esclarece a recorrente que a hipótese dos autos é exatamente o caso de empréstimo celebrado entre a recorrente e sua matriz, vez que se trata de negócio de mútuo, juridicamente definido como empréstimo de coisas fungíveis (dentre as quais se inclui o dinheiro) e, além disso, a mutuante reconeceu extraordinariamente a correção monetária, via adição ao lucro real no LALUR, fato r onhecido pela própria agente fiscal autuante, no termo de verificação e esclarecimentos. 8 PROCESSO N° : 13805.001277/97-88 ACÓRDÃO N° : 101-92.294 Esclarece a recorrente que no caso de mutuo, a correção monetária reconhecida extracontabilmente sobre empréstimos na forma exigida pelo artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, é insuscetível de distribuição aos sócios, acionistas e titular de firma individual, em lançamento reflexo com vistas à cobrança do imposto na fonte, com base no artigo 80 do mesmo diploma legal, por não compor o lucro líquido do exercício, como decidido no Acórdão n° 101-77.604/88 (DOU de 08/06/88). O contrato de mútuo está definido no Código Civil e a circunstância do contrato não ter sido estabelecido correção monetária ou cambial não desnatura, para os fins de direito civil e muito menos para os fins da incidência tributária, o contrato de mútuo, tendo em vista que o mútuo, na expressão da lei, pode ser gratuito ou oneroso, segundo o que convier às partes. Mesmo que fosse o caso de distribuição disfarçada de lucros, como que a autoridade fiscal, a penalização para a espécie seria a tributação como rendimento do sócio (art. 371 do RIR/80) que, em se tratando de domiciliado no exterior, como se dá, reclamaria a verificação dos pressupostos específicos da incidência, qual seja, a ocorrência de um dos eventos previstos no artigo 575, inciso IV, do RIR/80 - pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, inocorrentes no caso em exame. Insiste a recorrente que é improcedente a assertiva contida na decisão recorrida, as fls. 605, de que a recorrente teria praticado uma operação camuflada visto que a operação foi efetuada em moeda brasileira, utilizando-se de instrumento legal (CC5) editado pelo Banco Central do Brasil e que reportagens de periódicos acerca de suposta evasão fiscal praticadas no Brasil não constituem provas de ilícitos. Sobre o pagamento de supostos royalties para a empresa situada no exterior, a recorrente chama a atenção para o fato de que a autoridade julgadora de 1° grau deixou de observar que o direito autoral remunerado representa trabalho intelectual desenvolvido no exterior, não cabendo, portanto, tributá-lo no Brasil, em face do princípio da territorialidade que rege a tributação sobre a renda, como consta do Parecer Normativo CST n° 62/75, e, ainda, da Súmula n° 585, do Supremo Tribunal Federal, c jo enunciado é o seguinte: não incide imposto de renda sobre a remessa de divisas ara pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil. 9 PROCESSO N° : 13805.001277/97-88 ACÓRDÃO N° : 101-92.294 TRD E MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Pleiteia a recorrente a exclusão dos encargos da TRD - Taxa Referencial Diária para os fatos geradores ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n° 8.218/91, ou, quando menos, o montante correspondente aos encargos da TRD, como juros de mora, para o período anterior a 01/08/91. Relativamente a multa de lançamento de ofício, de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto, com fundamento no artigo 40 , inciso I, da Lei n° 8.218/91, a recorrente diz que deve ser reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) face a edição da Lei n° 9.430/96 (artigo 44, inciso 1), como recomendado no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97. É o relatório. io PROCESSO N° : 13805.001277/97-88 ACÓRDÃO N° : 101-92.294 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por esta Câmara. RESULTADO NEGATIVO NA COMPRA E VENDA DE OURO O litígio versa a glosa de prejuízo apurado no contrato de promessa de compra e venda de ouro, por entender que o contrato tem o caráter meramente especulativo e desnecessário à manutenção da fonte produtora, ou seja, não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 191, §§ 1° e 2°, do RIR/80. A recorrente esclareceu que o operação praticada inclui-se no espectro de transações financeiras normalmente praticadas pelas empresa, pela necessidade de movimentação de recursos oriundos de seus negócios e ainda pendentes de aplicação e que a legislação tributária não contém qualquer norma que condicione a dedução de perdas em operações com ouro a que tenham elas sido realizadas em bolsa de valores ou assemelhados. Estas alegações não procedem. Em primeiro porque não se trata de aplicação financeira como quer dar a entender porquanto não houve nenhum desembolso financeiro de numerário disponível e nem houve aplicação financeira e se tivesse prometido vender o grama de ouro a Cr$ 1.293,75 e no vencimento do contrato de promessa de venda, pagaria a diferença se o preço unitário do grama tivesse alguma alteração, mormente, num período de alta ciranda inflacionária, poderia afirmar que se trata de um absurdo. Com efeito, no vencimento do contrato o grama de ouro estaria cotado a Cr$ 1.548,00 e teria apurado um prejuízo de C 30.001.500,00 quando, em verdade e se fosse uma transação normal, ou seja, tivesse adquirido o ouro físico na data do contrato, deveria apurar um lucro equivalente a perda. ifl PROCESSO N° : 13805.001277/97-88 ACÓRDÃO N° : 101-92.294 Em segundo lugar, a transação contabilizada pela recorrente como aplicação financeira não se enquadra na Lei n° 7.766, de 11 de maio de 1989 que reza "verbis": "Art. I° - O ouro em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, será, desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro ou instrumento cambial. § 1° - Enquadra-se na definição deste artigo: I - o ouro envolvido em operações de tratamento, refino, transporte, depósito ou custódia, desde que formalizado o compromisso de destiná-los ao Banco Central do Brasil ou a instituição por ele autorizada. - as operações praticadas nas regiões de garimpo onde o ouro é extraído, desde que o ouro na saída do município tenha o mesmo destino a que se refere o inciso I deste parágrafo. § 2° - As negociações com o ouro, ativo financeiro, de que trata este artigo, efetuadas nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhados, ou no mercado de balcão com a interveniência de instituição financeira autorizada, serão consideradas operações financeiras." A operação relatada nos autos não foi negociada nos pregões das bolsas - de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhados e nem no mercado de balcão com a interveniência de instituição financeira autorizada e, portanto, não pode ser classificada com operação financeira. Ora, se a operação não é financeira, trata-se de um contrato de promessa de compra e venda de ouro físico porquanto a vinculação a cotação na Bolsa de Mercadorias diz respeito apenas a valoração do grama de ouro.. Aliás, o próprio contrato de promessa de compra e venda (instrumento particular), no item 4.1.1 diz: "Mediante o pagamento pela PROMITENTE VENDEDORA ao PROMITENTE COMPRADOR da importância equivalente à diferença apurada e a cotação média de fechamento do grama 12 PROCESSO N° : 13805.001277/97-88 ACÓRDÃO N° : 101-92.294 de ouro no mercado disponível (também chamado de entrega efetiva) praticado na bolsa de Mercadorias que vier a negociar maior volume de contratos nesse mercado, na data da liquidação, multiplicada pela quantidade de gramas de ouro objeto do presente contrato, na hipótese dessa cotação ser superior ao preço convencionado na cláusula 3 do presente." Nestas condições, sou de parecer que tem razão a autoridade julgadora de 1° grau que confirmou o entendimento fiscal no sentido de que tratar-se-ia de perda decorrente de operação especulativa e desnecessária ao desenvolvimento da atividade e manutenção da fonte produtora. PAGAMENTO DE ROYALTIES A EMPRESAS SEDIADAS NO EXTERIOR O pagamento pelo direito de comercialização de "software", conforme relatado, foi efetuado para a empresa SYSTEM CENTER INC. que não é sócio e nem consta que seja a controladora da autuada e a glosa deu-se por descuprimento do artigo 232, inciso V, letra "a", §§ 2° e 3° e do artigo 567, §§ 2° e 30 do RIR/80 que determinam a submissão aos órgãos competentes do Banco Central do Brasil, do INPI e da Receita Federal, de toda a documentação considerada necessária para justificar a remessa, bem como o pagamento antecipado do imposto de fonte e exige registro da pessoa jurídica no Banco Central do Brasil. O fato objeto do litígio tem implicação, pois, na dedutibilidade como custos/despesas operacionais e, também, na incidência do Imposto de Renda na Fonte pela remessa de numerário ao exterior em pagamento do direito de comercialização de "software". Quanto a dedutibilidade como custos/despesas operacionais, procede o argumento de que a remuneração paga pela recorrente a SYSTEM CENTER INC. não depende de registro no INPI porque o "software" para computador não tem a natureza de "royalties". / ` De fato, o artigo 7° do Decreto n° 96.036, 12 de maio de 1988, estabelece, que: 1 , i ni 13 PROCESSO N° : 13805.001277/97-88 ACÓRDÃO N° : 101-92.294 "Art. 70 - Para os fins previstos na Lei n° 7.646, de 18 de dezembro de 1987, compete: III - Ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, analisar e averbar contratos de transferência de tecnologia de programa de computador, ouvida a SEI. IV - Ao Conselho Nacional de Direito Autoral - CNDA: a - designar órgão para o registro de programa de computador; b - decidir sobre recursos relativos ao registro de programas de computador, ouvida a SEI; c - expedir normas, a serem publicadas no Diário Oficial de União, regulamentando os procedimentos referentes ao registro de programa de computador." Como se vê, o registro no INPI é obrigatório apenas no caso de contratos de transferência de tecnologia de programa de computador e, ainda, na medida em que o decreto do Poder Executivo determina que o programa de computador deve ser registrado no Conselho Nacional de Direito Autoral - CNDA, está implícito o reconhecimento de que se trata de um direito autoral e não patente de invenção ou qualquer outro direito que gera direito a royalties. A matéria objeto do presente litígio está dissecada no livro IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS - Interpretação e Prática, de Hiromi Higuchi e Fábio Hirochi Higuchi, 16a edição - 1991, pág. 210, onde sintetiza: "Dúvidas tem sido levantadas quanto à existência ou não de limites de dedutibilidade das despesas pagas para uso de programas de computador. Examinando o assunto, verificamos que tais pagamentos não se enquadram em nenhuma das limitações dos artigos 231 a 234 do RIR/80, ainda que efetuadas a titulo de royalties. A Instrução Normativa SRF n° 4, de 30 de janeiro de 1985, que disciplinou a amortização do custo de aquisição ou desenvolvimento dos programas de computador não fez nenhuma restrição quanto ao limite de dedutibilidade. Se o pagamento pelo uso de programa de computador tivesse limite de dedução como despesa operacional, na amortização do capital aplicado para obtenção do direito de uso do programa teria de ter o mesmo limite. O Decreto n° 96.036, de 12 de maio de 1988, que disciplinou a proteção da propriedade intelectual de programas de 14 PROCESSO N° : 13805.001277/97-88 ACÓRDÃO N° : 101-92.294 computador faz assemelhar tal propriedade a direito autoral que não tem limite de dedutibilidade. A Portaria n° 181, de 28 de setembro de 1989, por sua vez, diz expressamente tratar-se de direito autoral. Entendemos que os valores pagos a título de uso de programas de computador, seja o beneficiário residente no País ou não, não estão sujeitos a qualquer limite de dedução como despesa operacional, desde que não seja para pessoa ligada ou empresa participante nos lucros. Tratando-se de pagamento para sócio ou acionista, o art. 232, III, do RIR/80 dispõe que não são dedutíveis os royalties pagos a sócios ou dirigentes de empresa, e a seus parentes ou dependentes. Aquele inciso III não cuida exclusivamente de royalties de patentes de invenção ou processos ou fórmulas de fabricação. O artigo cuida inclusive de aluguéis de imóveis." Por outro lado, a beneficiária do direito autoral SYSTEM CENTER INC. não consta que seja sócia ou acionista ou dirigente de forma a proibir a dedutibilidade como custos/despesas operacionais, dos pagamentos correspondente a direito autoral pela comercialização de programas de computador. Entretanto, quanto a incidência na fonte sobre a remessa do exterior pelo pagamentos relativos a direito autoral, a formulação da exigência de Imposto de Renda na Fonte está consoante com o disposto no artigo 554, inciso I e 555, inciso I do RIR/80, tendo em vista que a obrigatoriedade de retenção do imposto de renda na fonte destina-se, genericarnente, aos casos de rendimentos e ganhos de capital proveniente de fontes situadas no Pais, quando percebidos pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliados no exterior. A Portaria n° 181, de 28 de setembro de 1989, do Ministro da Fazenda não deixa dúvida quanto a incidência do imposto de renda na fonte, quando declarou em caráter interpretativo que: "1 - Serão tributados na forma dos artigos 554 e 555, I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°, 85.450, de 4 de dezembro de 1980 - RIR/80, os rendimentos r correspondentes a direitos autorais pagos a beneficiários / residentes ou domiciliados no exterior na aquisição de / programas de computadores - "software", para distribuição e 15 , A. ) . , PROCESSO N° : 13805.001277/97-88 ACÓRDÃO N° : 101-92.294 comercialização no Pais ou para uso próprio, sob modalidade de cópia única." Como se vê, a Portaria Ministerial reitera que programas de computadores ou "software" deve ser classificado como direitos autorais. Não procede a alegação de que os serviços foram prestados no exterior (Súmula n° 585, do Supremo Tribunal Federal) porquanto a própria recorrente defende a tese que se trata de direito autoral e venda de uso de direito não é prestação de serviços. Desta forma, proponho o restabelecimento da dedutibilidade como custos/despesas operacionais dos pagamentos efetuados a SYSTEM CENTER INC. e seja mantida a tributação na fonte sobre as remessas de rendimentos ao exterior. GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA OPÇÃO PELA REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO O prejuízo fiscal compensado nos meses de janeiro, março, maio, julho e agosto de 1992 tem origem no prejuízo apurado na declaração de rendimentos do exercício de 1992, período-base de 1991, no montante de Cr$ 545.982.721,00 e que, corrigido monetariamente, foi compensado sucessivamente até a sua extinção no mês de agosto de 1992 e demonstrado na cópia do LALUR anexada, às fls. 422., como segue: DATA EVENTO MÊS COEF DEBITO SALDO 31/12/91 Prejuízo de 1991 Dez/91 545 982.721,00 31/01/92 Correção Monetária Jan/92 1,2336 673.524 284,00 Compensação em Jan/92 269 772,427,00 403.751„857,00 28/02/92 Correção Monetária Fev/92 1,2838 518.336,634,00 31/03/92 Correção Monetária Mar/92 1,2076 625 943 319,00 Compensação em Mar/92 29.541 136,00 596 402.183,00 30/04/92 Correção Monetária Abr/92 1,2027 717 292 905,00 31/05/92 Correção Monetária Mai/92 1,2429 891,523 351,00 Compensação em Mai/92 89,399 649,00 802.123 702,00 30/06/92 Correção Monetária Jun/92 1,2114 971.692.652,00 31/07/92 Correção Monetária Jul/92 1,2244 1.189 740.483,00 Compensação em Jul/92 363 880 100,00 825.860.383,00 31/08/92 Correção Monetária Ago/92 1,2228 1 009 7862 076,00 Compensação parcial Ago/92 1.009.862.076,00 O 16 PROCESSO N° : 13805.001277/97-88 ACÓRDÃO N° : 101-92.294 As parcelas constantes da coluna DÉBITO foram glosadas como compensação indevida vez no exercício de 1992, período-base de 1991, foi tributada a parcela de Cr$ 827.843.665,39, no Auto de Infração e Demonstrativo de Apuração constante de folha 425 dos presentes autos. O valor tributável apurado no período-base de 1991 refere-se a: ROYALTIES PAGOS AO EXTERIOR Cr$ 385.848..616,31 DESPESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA/SERVIÇOS Cr$ 441.995.049,08 TOTAL GLOSADO NO PERÍODO-BASE DE 1991 Cr$ 827.843.665,39 Como do relatório acima, a parcela de Cr$ 441.995.049,08 foi excluída da base de cálculo e a parcela de Cr$ 385.848.616,31, também, foi excluída de tributação por ter sido restabelecida a dedutibilidade como custos/despesas operacionais e, tendo em vista que não foi questionada pela fiscalização os cálculos efetuados no LALUR, de fls. 422, deve ser restabelecida a compensação demonstrada naquele livro. Nestas condições, fica prejudicado o exame dos argumentos apresentados pela recorrente e relativos a realização do lucro inflacionário e inobservância do limite de 25.000 UFIR para cálculo do Adicional do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, nos meses de janeiro, março, maio, julho e agosto de 1992. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - REMESSA AO EXTERIOR - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS O Decreto-lei n° 2.065/83 dispõe: "Art. 21 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação d? valor da ORTN. Parágrafo único - Nos negócios de que trata este artigo não se aplica o disposto nas artigo 60 e 61 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977." 1 17 PROCESSO N° : 13805.001277/97-88 ACÓRDÃO N° : 101-92.294 Assim, por disposição literal de lei, não há como imputar presunção de distribuição disfarçada de lucros e, portanto, o lançamento não poderia subsistir embora a empresa matriz no exterior tenha se beneficiado da diferença de variação cambial no período posto que foi reconhecida e tributada a variação monetária no período abrangido pelo mútuo. Não vejo como imputar uma simulação, no caso dos autos, porquanto as operações foram realizadas de conformidade com as normas vigentes, ou seja, a CC-5, regularmente expedida pelo Banco Central do Brasil que autorizava a empresa estrangeira a movimentação de recursos financeiros em moeda brasileira. TRD E MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Relativamente a incidência dos encargos da TRD para fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei n° 8.218/91, não procede o pleito da recorrente porquanto o artigo 30 da referida lei diz que incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre débitos de qualquer natureza sem distinção quanto ao momento de origem do débito. Entretanto, quanto a incidência como juros de mora, a partir de 1° de agosto de 1991, tem razão a recorrente porquanto a jurisprudência administrativa está pacificada com o Acórdão n° CSRF/01-01.773/94. Quanto a multa de lançamento de ofício, procede a argumentação da recorrente porquanto a própria administração fiscal já determinou que fosse reduzido de 100% para 75%, no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, as parcelas de Cr$ 385.848.616,31, Cr$ 72.223.816,20, Cr$ 29.541.136,00, Cr$ 89.399.649,00, Cr$ 363.880.100,00 e Cr$ 1.009.862.076,00, respectivamente no período-base de 1991 e meses de janeiro, março, maio, julho e agosto de 1992, excluir da base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte sobre Remessa ao Exterior, as parcelas de Cr$ 13.780.768,98, Cr$ 12.737.180,35 e Cr$ 20.396715,48, 1/ respectivamente, aos fatos geradores considerados ocorridos nos dias 20/12/89, 21/11/90 e/ 30/10/91 e, ainda, afastar a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros d ,7 , 18 PROCESSO N° : 13805.001277/97-88 ACÓRDÃO N° : 101-92.294 mora, no período de fevereiro a julho de 1991 e reduzir a multa de lançamento de ofício de 1005 para 75%, nos lançamentos relativos ao ano de 1991. Sala das Sessões - iF, em 22 de setemro de 1998 40k • --.F110: -A RELATOR 19 PROCESSO N° : 13805.001277197-88 ACÓRDÃO N° : 101-92.294 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O U. de 17/03/98) Brasília-DF, em 1 9 OUT 1998 SON PEREI A RODRIGUES PRESIDENTE • / Ciente em : 23 OUT 1998 a, RO rG: 9- " DE MELLO PROCURADOR/É5A FAZENDA NACIONAL 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001872/2001-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO - LEGALIDADE - É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I `-ó Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;Tb)› QUARTA CÂMARA Processo n° 13819.001872/2001-10 Recurso n° 156.349 Voluntário Matéria 1RPF Acórdão n° 104-23.184 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente MARCOS ROBERTO DE LUCENA Recorrida 78. TURMA/DRJ-SÁO PAULO-SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFICIO - LEGALIDADE - É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS ROBERTO DE LUCENA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COITA CARItt Presidente /TONI 1641 itif.v N LO O ARTINEZ Relator Processo e 13819.001872/2001-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.184 Fls. 2 — FORMALIZADO EM: 06 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 13819.001872/2001-10 CCO I/C04 • Acórdão n.° 104-23.184 F. 3 — Relatório Em desfavor de MARCOS ROBERTO DE LUCENA foi lavrado auto de infração para cobrança do crédito tributário de R$ 205,28 (duzentos e cinco reais e vinte e oito centavos), relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física no ano-calendário 1999, sendo R$ 107,33 referentes ao imposto de renda suplementar (código 2904), R$ 80,49 referentes à multa proporcional e R$ 17,46 referentes aos juros de mora. O procedimento fiscal apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregaticio, no valor de R$ 18.640,43, pagos por Detroit Plásticos e Metais Ltda., CNPJ 02.495.590/0001-04. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou, em 17/08/2001, a impugnação de fls. 01/10, alegando o seguinte (fl. 01), in verbis, extraído da decisão recorrida: "a) Referente à sanção me imposta pelo motivo de omissão de informação, refiro que não tive dolo e discordo do valor da linha n° 09 (quadro de deduções/despesa com instruções), porém afirmo que errei ao fazer a declaração e estou enviando-vos dados para a correção da declaração. Minhas despesas com instrução no ano de 1999 foram de R$ 1.307,80 (um mil, trezentos e sete reais e oitenta centavos), conforme 03 cópias autenticadas em anexo junto com 04 cópias autenticadas do auto de infração." A autoridade recorrida ao analisar as razões da impugnação, julgou o lançamento procedente. Cientificado da decisão em 15/09/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado apresentou em 16/10/2006 o Recurso Voluntário, de fls. 27, argumentando que não omitiu qualquer informação e que não é justa a imposição de multa para o seu caso específico. Indica que todos podem cometer erros apontando falhas nos procedimentos da Receita Federal. É o Relatório. 3 Processo n°13819.001872/2001-10 CCO I/C04 • Acórdão n°104-23.184 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O objeto do lançamento reside exclusivamente na suposta omissão de rendimentos, aos quais o próprio recorrente admite ter omitido por um equivoco. Não há dúvida de que todos podem errar. O ser humano é falível, entretanto a este cabe responder por seus erros na proporção da gravidade dos mesmos. A aplicação da multa no caso concreto está prevista na legislação tributária nacional. Não existe precedente legal para reduzir-se a multa, baseado no fato do contribuinte ter cometido o erro não intencional de omitir rendimentos. Sobre esse ponto a autoridade recorrida já havia se pronunciado. Constata-se, assim, que o contribuinte não contestou a autuação da omissão de rendimentos acima especificado, chegando mesmo a reconhecê-la. Tendo em vista a apressa concordáncia do impugnante, é de se declarar definitivamente consolidado o crédito tributário correspondente à infração em tela. Quanto à argumentação do impugnante de que não agiu com dolo, observa-se que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, independe da intenção do agente, nos termos do art. 136, do Código Tributário Nacional: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Afinado com o arrazoado da autoridade recorrida, entendo que não cabe qualquer reparo a decisão proferida. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2008 A‘TIONIt LOPhARTINEZ • 4 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13823.000053/2002-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON GONÇALVES DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: t i DEZ 2023 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 4,',A 44 ''''' .• "e: MINISTÉRIO DA FAZENDA lor....k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000053/2002-69 Acórdão n°. : 104-19.735 Recurso n°. : 136.807 Recorrente : EDSON GONÇALVES DE ALMEIDA RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano-calendário de 2000. Em sua defesa inicial, o contribuinte, em síntese, alega ser indevida a penalidade imposta considerando que a declaração foi apresentada espontaneamente e antes de qualquer procedimento de fiscalização, enquadrando-se, pois, no instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Acrescenta, ainda, que o Conselho de Contribuintes vem decidindo a matéria sob a égide da denúncia espontânea, conforme Acórdão 106-10.208. A 5' Turma da DRJ/SPO II, em primeira instância, mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, em síntese: - estando o contribuinte obrigado à apresentação da declaração e tendo cumprido essa obrigação em atraso, não se pode eximi-lo da exigência constituída; - a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea não se estende , ao descumprimento de obrigações acessórias; 1 2 1 1 v04,'; ‘,, MINISTÉRIO DA FAZENDA tan-,714t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000053/2002-69 Acórdão n°. : 104-19.735 - a apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, - nos termos do § 2°, do art. 113, do CTN, a inobservância de obrigação acessória converte-a em principal, relativamente à penalidade pecuniária, tomando-se a multa assim exigida em obrigação principal, impedindo assim a aplicação do art. 138, do CTN; - citando, ainda, a doutrina, decisão do STJ, julgados deste Conselho e, ainda, a legislação vigente, julga procedente a exigência constituída. Ciente dessa decisão em 25.07.2003 (fls. 24), recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 15.08.2003 (fls. 25). Como razões recursais, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos oque passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra,). É o Relatório. 3 J. MINISTÉRIO DA FAZENDA jt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000053/2002-69 Acórdão n°. : 104-19.735 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Exsurge do relatório que a lide restringe-se á aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes, nas TURMAS da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no próprio PLENO, que reúne as três TURMAS da CSRF. Podemos ressaltar não ser a matéria unânime, seja administrativamente (nas Câmaras dos Conselhos, na CSRF e no PLENO), na doutrina ou no Judiciário. Esta Relatora, entretanto, posiciona-se no sentido de não se aplicar o artigo 138 quando se trata de descumprimento de obrigações acessórias, no caso, de entrega a destempo de DIRPF. 4 esb:.44 Ar".•-. fie MINISTÉRIO DA FAZENDA •It' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000053/2002-69 Acórdão n°. : 104-19.735 Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever o seguinte arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10s Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão-somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':3S-pik7 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000053/2002-69 Acórdão n°. : 104-19.735 falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo esse prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da recursante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Assim, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo crte sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. 6 0,91., 44 tv st. 1- 4i MINISTÉRIO DA FAZENDA "41,, ifr , ..* k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000053/2002-69 Acórdão n°. : 104-19.735 A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Outrossim, o STJ firmou posicionamento posicionamento no sentido de que o art. 138 do CTN não alberga obrigações formais. Feitas tais considerações, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão CSRF/02-0.829, da lavra da i. Conselheira Maria Teresa Martinez López, a seguir transcritos: Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas 1" a 2' Turmas, formadoras de 1° Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9 0, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o benefício da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95./ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 01,11-: t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000053/2002-69 Acórdão n°. : 104-19.735 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I.A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III.Embargos de divergência rejeitados." Pacificada a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração sobre operações imobiliárias, a DIRF ou a DIRPF, ora em lide, acarreta a aplicação de multa específica ao caso, nos termos da lei vigente. g 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA •>J5-1:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:3Wtt.r: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13823.000053/2002-69 Acórdão n°. : 104-19.735 Em face do exposto, deixo de acolher os argumentos da defesa e voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo-se a multa regularmente constituída. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 LEILA MARIA 5 HERRER LEITÃO Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002255/99-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
Numero da decisão: 107-07344
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Natanael Martins
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LPVIS ALVES r RESIDENTE 444 etel A14 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 07 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 13819.002255/99-84 Acórdão n°. : 107-07.344 Recurso n° : 132.906 Recorrente: : SHELMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA. RELATÓRIO SHELLMAR EMBALAGEM MODERNA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 178/217, do Acórdão n°264, de 13/12/2001, prolatado pela 4° Turma da DRJ em Campinas - SP, fls. 170/174, que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de CSLL, fls. 01. Consta da descrição dos fatos na constituição do lançamento de oficio, a seguinte irregularidade: "BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES COMPENSAÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES Compensação indevida da base de cálculo negativa, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido." Tempestivamente a contribuinte impugnou o lançamento nos termos da petição de fls. 57/104. A 4' Turma de Julgamento da DRJ/Campinas, decidiu pela manutenção do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: "NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1995 NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito 2 _ Processo n°. : 13819.002255/99-84 Acórdão n°. : 107-07.344 ,, pela autoridade administrativa competente, reputando-se o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa. LANÇAMENTO PROCEDENTE' , Ciente da decisão de primeira instância em 18/07/02 (fls. 177), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 16/08/02 (fls. 178), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a compensação efetuada é oriunda da Ação Declaratória ajuizada em 19/12/95, perante a 12a Vara da Seção Judiciária de S.Paulo, onde se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue calcular o IRPJ e a CSLL devidos, não levando em conta a totalidade dos prejuízos acumulados nos exercícios anteriores a 1995, b) que o MM Juízo da 12a Vara, em 04/12/98, houve por bem julgar procedente a referida ação, reconhecendo, para tanto, o direito à compensação integral dos prejuízos apurados. A União Federal, por sua vez, apelou à Superior Instância, visando a reforma integral da referida sentença; c) que, no momento, os autos estão conclusos, aguardando julgamento do referido apelo perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região; d) que não há nada de indevido, razão pela qual, conclui-se que o auto de infração é completamente improcedente, eis que a compensação está plenamente garantida através da sentença proferida em primeira instância a seu favor, e) que a aplicação da lei nova veio onerar sobremaneira a recorrente que, mesmo possuindo um valor muito expressivo de prejuízos acumulados a compensar, ver-se-á obrigada a recolher o IRPJ e a CSLL. Às fls. 238, o despacho da DRF em São Bernardo do Campo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos , pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. , É o relatório.f) í3 o Processo n°. : 13819.002255/99-84 Acórdão n°. : 107-07.344 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a efetuar a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sem obedecer ao limite de 30% previsto no artigo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, tendo ingressado com Ação Declaratória n° 95.0061891-5, junto a 12a Vara da Seção Judiciária em São Paulo. A decisão de primeira instância foi favorável à contribuinte, tendo sido concedida a autorização para compensação integral da base de cálculo negativa apurada com resultados positivos ocorridos a partir de 1995, sem a limitação de 30%. Porém, desta decisão, a União Federal interpôs apelação com o objetivo da sua integral reforma. O processo encontra-se aguardando julgamento de 2a instância junto ao TRF da 3a Região. Dessa forma, tendo a contribuinte ingressado com ação perante o Poder Judiciário para discutir especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, há concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição do crédito tributário como medida preventiva dos efeitos da decadência. Cabe citar, aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em 4( 2 Processo n°. : 13819.002255/99-84 Acórdão n°. : 107-07.344 instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo diretamente.' No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: "1/. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico — até a instância da Divida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial.' No caso em questão, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de oficio, obtendo a decisão favorável em primeira instância. Tendo a União Federal ingressado com apelação, a matéria subiu à instância superior onde aguarda julgamento. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Portanto, trata-se de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. 1/0 5 . . Processo n°. : 13819.002255/99-84 'Acórdão n°. : 107-07.344 Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria em debate no Poder Judiciário, visto que qualquer que fosse a sua decisão prevaleceria sempre o que seria decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração, deixando de ser o órgão ativo do Estado e passando a ser parte na contenda judicial, quanto ao mérito em si da demanda, não mais pode julgar o litígio, cabendo ao Judiciário compor a lide. , , Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. _Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 20203. 441(inel /401414A NATANAEL MARTINS , , i i 6 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13820.000039/2004-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Podem ser deduzidas, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, despesas com instrução do próprio contribuinte ou de seus dependentes, até o limite individual legalmente estabelecido para cada ano-calendário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução no valor de R$ 1.998,00, relativo a despesas com instrução, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Podem ser deduzidas, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, despesas com instrução do próprio contribuinte ou de seus dependentes, até o limite individual legalmente estabelecido para cada ano-calendário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIA RICCI PAES DE BARROS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução no valor de R$ 1.998,00, relativo a despesas com instrução, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ikl;trAt- c4IEL~R-Dt,&4- PRESIDENTE r) (-129RIM21M&41.RA BASA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000039/2004-57 Acórdão n°. : 104-21.192 FORMALIZADO EM: O DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 irds "so MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000039/2004-57 Acórdão n°. : 104-21.192 Recurso n°. :143.683 Recorrente : HELIA RICCI PAES DE BARROS RELATÓRIO Contra HÉLIA RICCI PAES DE BARROS, foi emitida Notificação de Lançamento, cuja cópia encontra-se às fls. 25, decorrente de revisão de sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 2003, ano-calendário 2002, onde foram glosados os valores deduzidos a titulo de despesas com instrução. Inconformada com a exigência, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, onde aduz, em síntese, que trabalha em uma instituição bancária e que sua categoria possui uma Liminar que autoriza deduzir a totalidade dos pagamentos feitos a instituições de educação. A DRJ/SÀO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento. Em relação à questão de mérito a qual se refere à possibilidade de dedução integral das despesas com instrução, sem observância de limite, não conheceu do recurso, considerando que a mesma matéria é objeto da ação judicial referida acima. Indeferiu a restituição apurada na declaração originalmente apresentada, sob o fundamento de que a questão não está decidida no processo judicial onde está sendo discutida. Não se conformando com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 21/10/2004 (fls. 20v), a Contribuinte apresentou, em 19/11/2004, o recurso de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000039/2004-57 Acórdão n°. : 104-21.192 fls. 22/23, onde aduz, em síntese, que o direito à dedução integral das despesas com instrução foi reconhecido por uma liminar em ação de Mandado de Segurança, que deve ser cumprida. Complementa dizendo que foi glosado o valor integral, sem considerar sequer o valor mínimo de R$ 1.998,00. É o Relatório. 4 os; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000039/2004-57 Acórdão n°. : 104-21.192 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Está evidenciado nos autos que a questão de fundo deste processo, que diz respeito à possibilidade de dedução das despesas de instrução, sem o limite fixado na legislação, é objeto de discussão em processo judicial. Correta, portanto, a decisão recorrida, em não conhecer da impugnação, com os fundamentos que incorporo a este meu voto. Verifico, entretanto, que foi glosada integralmente a dedução pleiteada, conforme se vê do extrato de fls. 23. Ora, para o ano de 2002 era admitida a dedução, a titulo de despesa com instrução, até o limite de 1.998,00, conforme art. 8°, II, "h" da lei n° 9.250, de 1995, com a redação dada pela lei n° 10.451, de 2002, verbis: "Art. 8°. A base de cálculo do imposto de renda devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 5 Vir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000039/2004-57 Acórdão n°. : 104-21.192 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos a tributação exclusiva; II — das deduções relativas: (..-) b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 30 graus, creches, cursos de especialização ou profissionalização do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (hum mil, novecentos e noventa e oito reais); (...)" É de ser restabelecida parcialmente a dedução, portanto, no limite de R$ 1.998,00. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas com educação no valor de R$ 1.998,00. Sala das Sessões (DF), em 11 de novembro de 2005 ? t,CIAA91421(ÇA^Ak -EDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 6 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001871/97-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento expedida em desacordo com o disposto no artigo 11, inc. III e IV do Decreto n° 70.235/72, por deixar de indicar o dispositivo legal infringido e a identificação do responsável pela sua emissão. Recurso de ofício negado (DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20604
Decisão: Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso ex ofício
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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'r, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t3,fre:,,y• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 1/2‘1:Pinf TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001871/97-01 Recurso n° : 125.104 - E< OFF/C/O . Matéria : IRPJ - EX: 1993 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Recorrida : PROCEDA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA S/A Sessão de : 23 de maio de 2001 Acórdão n° : 103-20.604 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento expedida em desacordo com o disposto no artigo 11, inc. III e IV do Decreto n° 70.235/72, por deixar de indicar o dispositivo legal infringido e a identificação do responsável pela sua emissão. Recurso de oficio negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CAN D : • .• ODRI II -- .NI3grifr--= • - ESIDENTE _____-----fa • 10 MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE ALLES FREIRE. 125.104/MSR•25/05/01 . MINISTÉRIO DA FAZENDA vt;14.1 .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' fr '4.<1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.00187197-01 Acórdão n° :103-20.604 • Recurso n° : 125.104 - EX OFFIC/0 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP • RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEIA FEDERAL SÃO PAULO/SP, recorre a este Colegiado de sua decisão de fls. 42/44, que considerou nula a Notificação de Lançamento de fls. 27/29, que exigia da contribuinte PROCEDA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA S/A., diferença de IRPJ, apurada em revisão de sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 1992. A decisão recorrida tem sua substância espelhada na seguinte ementa: °NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nulo o lançamento que cuja notificação não contem todos os pressupostos legais contidos no Código Tributário Nacional. A nulidade declarada pela recorrente teve como fundamento os requisitos estabelecidos no artigo 5° da IN SRF n° 94/97. (21)\ É o relatório. , 125.104/M51r25t05/01 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA '4n;;;^ ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J0i1;41 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.00187197-01 Acórdão n° :103-20.604 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso atende os requisitos legais e deve ser conhecido. Conforme consignado em relatório, trata-se de nulidade do lançamento em questão, declarada de ofício pela recorrente, tendo em vista a falta de requisitos essenciais previstos nos incisos III e IV do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. O lançamento, como um ato jurídico tendente a formalizar a exigência tributos, exige para sua validade que atenda aos requisitos previstos em lei e, tais requisitos estão explicitados no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal. Pelo seu artigo 11 constata-se que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e que o mesmo conterá obrigatoriamente os requisitos enumerados de I a IV. Dentre estes requisitos, estão a disposição legal infringida e a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Pelo parágrafo único verifica- se que prescinde de assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Examinando-se a notificação de fls. 27/29, verifica-se que a mesma não indica o enquadramento legal da infração cometida nem identifica o responsável pela sua emissão, requisitos estes indispensáveis à sua validade. Assim, correta foi a decisão recorrida ao declarar a nulidade da notificação de lançamento suplementar destes autos, com fundamento no artigo 5° da IN SRF n° 94/97. 125.104NSR*25/05/01 3 • ,e3k :st "Trit MINISTÉRIO DA FAZENDA 9ikt,,',N*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.00187197-01 Acórdão n° : 103-20.604 Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2001 O MACHADO CALDEIRk 125 104/MSR*25/05/01 4 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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