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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7942542 #
Numero do processo: 12448.726836/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 GLOSA DE DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. O contribuinte que receber rendimentos decorrentes de trabalho não assalariado somente podem deduzir da base de cálculo do imposto de renda as despesas de custeio realizados por contribuinte não assalariado comprovadamente pagas, indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS. São dedutíveis do livro caixa dos titulares de serviços notariais e de registro as despesas com pagamento de plano de saúde ofertado indistintamente a todos os empregados. DESPESAS COM ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. São dedutíveis do livro caixa dos titulares de serviços notariais e de registro as despesas com pagamento de escritórios de advocacia, desde que demonstrada documentalmente sua necessidade e vinculação com a atividade desenvolvida. DESPESAS COM APLICAÇÃO DE CAPITAL. INSTALAÇÕES DE INFORMÁTICA. As despesas com aplicação de capital não são dedutíveis do livro caixa dos titulares de serviços notariais e de registro, devendo ser observado, entretanto, o permissivo legal referente aos dispêndios com equipamento de informática, contido na MP nº 460/09 e posterior Lei nº 12.024/09. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE A PARTIR DO ADVENTO DA MP 351/07. Após o advento da MP nº 351/07, é aplicável a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão em concomitância com a multa de ofício sobre diferenças no IRPF devido, apurada em procedimento fiscal.
Numero da decisão: 2202-005.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções de livro caixa vinculadas ao pagamento de plano de saúde, e aos gastos com material de informática relacionados nas notas fiscais de fls. 596/604 e 611/614. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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LIVRO CAIXA. O contribuinte que receber rendimentos decorrentes de trabalho não assalariado somente podem deduzir da base de cálculo do imposto de renda as despesas de custeio realizados por contribuinte não assalariado comprovadamente pagas, indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS. São dedutíveis do livro caixa dos titulares de serviços notariais e de registro as despesas com pagamento de plano de saúde ofertado indistintamente a todos os empregados. DESPESAS COM ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. São dedutíveis do livro caixa dos titulares de serviços notariais e de registro as despesas com pagamento de escritórios de advocacia, desde que demonstrada documentalmente sua necessidade e vinculação com a atividade desenvolvida. DESPESAS COM APLICAÇÃO DE CAPITAL. INSTALAÇÕES DE INFORMÁTICA. As despesas com aplicação de capital não são dedutíveis do livro caixa dos titulares de serviços notariais e de registro, devendo ser observado, entretanto, o permissivo legal referente aos dispêndios com equipamento de informática, contido na MP nº 460/09 e posterior Lei nº 12.024/09. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE A PARTIR DO ADVENTO DA MP 351/07. Após o advento da MP nº 351/07, é aplicável a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão em concomitância com a multa de ofício sobre diferenças no IRPF devido, apurada em procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções de livro caixa vinculadas ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 68 36 /2 01 2- 18 Fl. 1548DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726836/2012-18 pagamento de plano de saúde, e aos gastos com material de informática relacionados nas notas fiscais de fls. 596/604 e 611/614. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) - DRJ/RJO, que julgou procedente em parte lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2010 (fls. 02/50), face à apuração de dedução indevida de despesas de livro caixa (ajuste anual e carnê-leão) e multa isolada por falta de recolhimento de IRPF a título de carnê-leão. O contribuinte impugnou a exigência em 06/07/2012 (fls. 808/836), apresentando sua defesa quanto às glosas de despesas com vale alimentação e plano de saúde de empregados, com serviços jurídicos, com investimentos, bem como relativamente a despesas por ele supostamente não suportadas e à multa isolada. A impugnação foi aditada (fls. 1369/1372) para colação da Solução de Consulta Interna nº 6/15, sendo na sequência realizada diligência (fl. 1390), sobre a qual o autuado manifestou-se (fls. 1407/1411). O lançamento foi parcialmente mantido no julgamento de primeiro grau (fls. 1437/1460), sendo acatadas a quase totalidade das despesas com vale alimentação e parte dos valores associados a planos de saúde e a gastos com custeio, conforme discriminado às fls. 1457/1458. O acórdão exarado teve a seguinte ementa: DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. O contribuinte que comprovadamente perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, poderá deduzir despesas escrituradas no Livro Caixa da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, de acordo com as regras e os limites previstos na legislação pertinente. OFICIAIS DE REGISTRO. NOTÁRIOS. Os rendimentos dos notários e oficiais de registro são tributados de acordo com as regras aplicáveis às pessoas físicas que recebem rendimentos do trabalho não assalariado. Assim, não são dedutíveis de seus rendimentos as despesas com aquisições de bens de capital, nem os pagamentos efetuados a terceiros, sem vínculo empregatício, que não representem despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. APLICAÇÃO DE CAPITAL. DESPESA INDEDUTÍVEL. Considera-se aplicação de capital e, portanto, indedutível como livro caixa na respectiva declaração de rendimentos, o dispêndio com aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o Fl. 1549DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726836/2012-18 período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. DEDUÇÃO. As despesas com vale-refeição, vale-alimentação e planos de saúde destinados indistintamente a todos os empregados, comprovadas mediante documentação idônea e escrituradas em Livro Caixa, podem ser deduzidas dos rendimentos percebidos pelos titulares dos serviços notariais e de registro para efeito de apuração do imposto sobre a renda mensal e na Declaração de Ajuste Anual, conforme determinação expressa contida em Solução de Consulta Interna emitida pelo Órgão Central de Tributação da Receita Federal do Brasil. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA. PUBLICAÇÃO. EFEITO VINCULANTE. A solução de consulta interna tem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil a partir de sua publicação no sítio deste Órgão na Internet. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA, Não há óbice na aplicação concomitante de multa de ofício com multa isolada, já que uma é lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), enquanto que a e outra incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. São, portanto, hipóteses autônomas de aplicação da multa. O contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/09/2017 (fls. 1474/1506), nos termos a seguir sintetizados, e que serão detalhados, no que necessário, na fundamentação do voto: - as despesas com planos de saúde fornecidos indistintamente a todos os empregados são passíveis de serem deduzidas de suas receitas, conforme reconhecido pelo Fisco no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/17; - as despesas com serviços jurídicos são usuais e necessárias para o exercício de sua atividade, juntando, nesse sentido, contratos de prestação de serviços, notas fiscais, relatórios e peças de alguns processos; - não está a deduzir valores de IRRF e de contribuição previdenciária incidentes sobre o valor da remuneração paga em duplicidade, como entende a fiscalização, pois adota sistemática de estornos, que exemplifica, para controlar tais recolhimentos em consonância com o regime de caixa; - as despesas glosadas associadas a imóveis alugados são despesa de custeio, e não de investimento, assim como as despesas com instalação de equipamentos de informática, estas últimas embasadas no disposto na MP nº 540/12 [sic], convertida na Lei nº 12.024/09; - é descabida a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão em concomitância com a multa de ofício. Em 14/02/2019 (fls. 1514/1528) e 02/04/2019 (fls 1531/1533), junta petições que coligem aos autos Soluções de Consulta Cosit que, entende, vão ao encontro de seus argumentos. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Fl. 1550DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726836/2012-18 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. No que diz respeito à matéria analisada, são aplicáveis os regramentos do art. 11 da Lei nº 7.713/88 e do art. 6º da Lei nº 8.134/90, sendo relevante reproduzir parte desse último dispositivo: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade:(Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;(Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo.(Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9°e10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. (...) Então os dispêndios podem ser deduzidos no livro caixa de pessoa física que exerce trabalho não assalariado caso qualifiquem-se como remuneração, emolumentos ou despesas de custeio necessárias, e sejam efetivamente pagas. Quanto ao conceito de despesas de custeio, vale transcrever o entendimento da RFB sobre o tema, explanado nos seguintes trechos da SC Cosit nº 210/18: 16. Observe-se que a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 6 de 18 de maio de 2015, analisou o conceito de despesas de custeio, concluindo pela similaridade entre as despesas de custeio de pessoa física não assalariada e as despesas operacionais da pessoa jurídica, conforme se pode verificar abaixo: “16. Neste ponto, calha comentar que, ao analisar a dedutibilidade de despesas de custeio inerentes aos rendimentos do trabalho não-assalariado, a Cosit, em ao menos duas oportunidades, embasou-se na “semelhança do que ocorre com as empresas”, pois o art. 299 do RIR/1999 (art. 191 do RIR/1980) estabelece que “são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora”. (...) 16.3. Essa linha de interpretação conforma-se com o princípio que vem norteando a elaboração da legislação do imposto sobre a renda, de harmonização da tributação das pessoas físicas com a das pessoas jurídicas, consoante se verifica na exposição de motivos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e na da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. 16.4. Disso deflui que, para avaliar a possibilidade de dedução dos dispêndios vinculados aos Fl. 1551DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726836/2012-18 rendimentos do trabalho não assalariado, em consonância com a orientação da Cosit, é lícito apoiar-se nos precedentes relativos ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas. 16.4.1. Reforça essa ilação, no caso de serviços notariais e de registro, o pronunciamento da Administração no Parecer CST nº 2.391, de 15 de agosto de 1979 (que deu origem ao Ato Declaratório Normativo CST nº 13, de 1978, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 25.08.1978), segundo o qual os serviços prestados pelos cartórios, de foro ou extrajudiciais, configuram-se como serviços prestados pelo poder público, por meio de órgãos administrados diretamente por ele, ou indiretamente por delegação de competência, e a retribuição desses serviços tem natureza de receita operacional. A propósito, o próprio art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, no seu caput, emprega o termo receita (“decorrente do exercício da respectiva atividade”), referindo- se aos rendimentos do trabalho não assalariado e aos dos titulares dos serviços notariais e de registro. (...)” 17. Consta no art. 299 do RIR/1999, o conceito de despesas operacionais da pessoa jurídica, como sendo aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, desde que não computadas nos custos. Os §§ 1º e 2º dispõem que as despesas necessárias são aquelas pagas ou incorridas com o objetivo de realizar as operações exigidas pela atividade da empresa, sendo admitidas apenas aquelas usuais ou normais às atividades da empresa: “Decreto nº 3.000, de 1999 Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.” 18. O Parecer Normativo CST nº 32, de 17 de agosto de 1981, esclarece que “o gasto é necessário quando é essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito da usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio”. 19. Saliente-se que ambas as exigências não são alternativas, e sim cumulativas, ou seja, as despesas, além de serem necessárias à percepção da receita, devem também ser necessárias à manutenção da fonte pagadora, concomitantemente. 20. Dentro dessa ótica, entende-se “despesas de custeio” como aquelas sem as quais o consulente não teria como exercer o seu ofício de modo habitual e a contento, como por exemplo, as despesas com aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. Constata-se, por conseguinte, que o Fisco utiliza como base para a definição das despesas de custeio no caso dos serviços notariais e de registro os parâmetros e conceitos advindos da legislação do imposto de renda pessoa jurídica, conforme fundamentação supra reproduzida atesta. A análise das deduções submetidas à glosa deve ser realizada, então, levando-se em conta tais manifestações, bem como as demais normas de regência. Fl. 1552DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726836/2012-18 As despesas com plano de saúde foram glosadas por ter a fiscalização considerado seu pagamento mera liberalidade, e sob o "argumento de reforço" de que os planos de saúde abrangiam também familiares dos funcionários - convém registrar que a fiscalização em nenhum momento fundamentou a glosa na inexistência ou precariedade da documentação apresentada pelo recorrente, ao contrário do que pretendeu levar a efeito a decisão vergastada, em nítida tentativa de inovação argumentativa. Todavia, é certo que a própria RFB vem admitindo serem dedutíveis dos rendimentos auferidos pelos titulares de serviços notariais e de registro as despesas com alimentação e planos de saúde, desde que fornecidas indistintamente a todos os empregados e comprovadas mediante documentação hábil e escrituradas em livro caixa. Ver, nesse sentido, a SD Cosit nº 55/17 e o ADI RFB nº 3/17, do qual se reproduz abaixo o respectivo art. 1º: Art. 1º Constituem despesas dedutíveis da receita decorrente do exercício de atividade de cunho não assalariado, inclusive aquela desempenhada por titulares de serviços notariais e de registro, a alimentação e o plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados, desde que devidamente comprovadas, mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa. Cumpre salientar que não há, nesses atos, a restrição apontada pela instância a quo, que entende que os valores associados aos dependentes dos beneficiários não poderiam ser objeto de dedução. Tal óbice, aliás, não se encontra tampouco na legislação do imposto de renda, ou mesmo nas normas pertinentes às contribuições previdenciárias, consoante revela a leitura, respectivamente, do art. 13, inciso V, da Lei nº 9.249/95, e do art. 28, § 9º, alínea 'q', da Lei nº 8.212/91. Consequentemente, deve ser restabelecida a dedução de despesas com plano de saúde dos funcionários. No que tange à glosa de despesas com serviços jurídicos, a autoridade lançadora aduziu que não restou demonstrada a necessidade desses gastos, nem quais foram os serviços prestados pelos advogados contratados. Relata que em relação a Bruno e Figueiredo Advogados, não foi juntado contrato, somente 4 notas fiscais. E, no que concerne a Cardoso e Bosco Advocacia Trabalhista e a Carlos Vianna Advogados Associados, juntou contratos genéricos de assessoria, e notas fiscais que indicam pagamentos mensais, sem informação de atuação em demandas específicas. Pois bem, mister ressaltar que a decisão de primeiro grau não se deu conta de que o contribuinte havia juntado, às fls. 972/1350, uma série de documentos adicionais no intuito de evidenciar terem os escritórios em referência atuado em diversas causas em prol do cartório em questão. De se destacar que foi carreado contrato relativo a Bruno Advogados Associados, e também ao H.B Cavalcanti, Pessoa, Mazzillo – Advogados, bem como relatórios semanais de lavra de Carlos Vianna Advogados Associados, os quais reportam uma série de ações em que atuaram em favor do registro de imóveis. A documentação, porém, trata de peças esparsas extraídas de processos judiciais e bastante desorganizadas, com relação às quais o contribuinte sequer se deu ao trabalho de estabelecer vínculos de correspondência minimamente aferíveis com as deduções postuladas, ou mesmo com a prestação de serviços aventada ou com a atuação de um determinado escritório contratado. Em outras palavras, deveria ter o contribuinte relacionado os valores pagos a cada escritório em razão de cada causa, especificando, sendo o caso, as quantias referentes às Fl. 1553DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726836/2012-18 mensalidades, realizando a associação às correspondentes notas fiscais juntadas aos autos. Restringiu-se, porém, a colacionar uma série de documentos sem qualquer organização ou metodologia, postulando o acatamento global das despesas realizadas a esse título. Importa referir que a SC Cosit nº 210/18, já mencionada mais acima, e à qual o recorrente alude como respaldo para as deduções que defende, não trouxe permissivo amplo para que toda e quaisquer despesas com a contratação de escritórios de advocacia possam ser deduzidas no livro caixa dos titulares de serviços notariais e de registro. Para assim ficar esclarecido, basta ler sua conclusão: Conclusão 24. Diante de todo o exposto, proponho que a presente consulta seja solucionada informando-se ao consulente que os gastos efetuados por titulares de serviços notariais e de registro com a contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços podem ser dedutíveis dos rendimentos decorrentes do exercício de atividade não assalariada para fins de determinação da base de cálculo do IRPF a ser apurado no livro-caixa, desde que consistam em despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, independentemente de tais gastos serem mensais, em parcelas fixas, ou eventuais, por ocasião da contratação de um determinado serviço, cabendo ao consulente realizar esse enquadramento e manter em seu poder, à disposição da fiscalização, a respectiva documentação comprobatória enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.(grifei) Não havendo o contribuinte se desincumbido de elucidar a necessidade, e a correspondência das despesas com serviços jurídicos lançadas em livro caixa com os documentos coligidos aos autos, deve ser mantida a glosa contestada. A fiscalização também não admitiu a dedução de despesas não suportadas pelo recorrente. Oportuno é trazer à baila a fundamentação do acórdão recorrido a respeito, em entendimento com o qual se converge e que passa a integrar, com a devida vênia, esta fundamentação, já que bem enfrenta a matéria (fls. 1451/1453): A Fiscalização motivou este item da autuação no fato de o contribuinte haver se beneficiado de deduções, no livro caixa, de valores relativos a imposto de renda e contribuição à previdência social descontados de seus funcionários, despesas estas que não foram efetivamente por ele suportadas. Esclareceu que o interessado deduziu, como despesa no livro caixa, o salário bruto pago aos funcionários e, em momento posterior, deduziu o imposto de renda e a contribuição social que já se encontravam embutidos no salário bruto. O impugnante, por sua vez, argumentou no sentido de que realmente efetuara a dedução dos salários pagos aos funcionários pelo valor bruto, pois este seria seu custo incorrido com a mão de obra, todavia, teria feito a operação de estorno, dentro do próprio mês, dos valores relativos aos correspondentes encargos ainda não recolhidos aos cofres públicos. Posteriormente, entre os dias 7 a 15 de cada mês, fazia o recolhimento dos tributos e encargos sociais devidos, restabelecendo a dedução estornada no mês do pagamento dos salários. Analisados os registros efetuados no livro caixa às fls. 55 a 373, constata-se que assiste razão à Fiscalização. O contribuinte optou por deduzir, como despesas no livro caixa, o salário bruto de seus funcionários, portanto englobando imposto de renda e contribuição social, pago dentro do mês. Tal fato foi, inclusive, corroborado pelo impugnante. No entanto, no mês seguinte, o contribuinte deduziu, indevidamente, tais encargos como se fossem suas despesas. Fl. 1554DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726836/2012-18 A alegação do interessado de que efetuara estornos de imposto de renda e contribuição social de seus empregados dentro do próprio mês do pagamento dos salários não procede. De acordo com os registros contidos no livro caixa, verifica-se que, no mês em que o contribuinte registra a despesa com pagamento do salário bruto, há idênticos lançamentos positivos e negativos relativos a esses encargos que, por conseguinte, se anulam. Tomando-se como exemplo o mês de março, invocado pelo próprio contribuinte: os lançamentos realizados no dia 31 foram o pagamento do salário bruto de R$ 641.054,00, despesas de “Imposto de Renda REF 03/2009 de R$ 81.681,46 e R$ 154.246,27 e conseqüentes anulações desses mesmos valores de IR e INSS (fls. 131 e 132). No dia 17/04, o contribuinte registrou novamente esses dois valores como despesas (fl. 146), valores estes que já estavam incluídos no salário bruto deduzido no mês anterior, sem que houvesse qualquer estorno como alegado na impugnação. O mesmo raciocínio se aplica para as contribuições sociais retidas dos empregados. Diante do exposto, procede a infração apurada pela Fiscalização neste item, nos exatos termos descritos nas fls. 24 a 26 do Termo de Verificação Fiscal. Não há reparos a fazer em tais considerações, especialmente quando se constata não ter o recurso voluntário logrado demonstrar qualquer equívoco concreto seja da fiscalização, seja da DRJ, em seus apontamentos, exemplos ou conclusões. Com efeito, além de repisar as aduções da impugnação, o contribuinte não contesta efetivamente o exemplo veiculado pela DRJ, referente aos meses de março e abril de 2009. Traz apenas alusão ao pagamento da folha de salários realizado em mar/09 no valor de R$ 334.981,68, que teria sido estornado em abr/09, pagamento esse relativamente ao qual não diz em que folha dos autos constaria. Não bastasse, tal valor não se encontra registrado no livro caixa do mês de mar/09 (fls. 104/132). Cabe então manter a decisão guerreada nesse ponto. Já no que diz respeito à glosa dos gastos com aplicação de capital, a fiscalização asseverou que, de acordo com art. 75 do RIR/99 e Parecer Normativo CST nº 60/78, a aquisição de bem com vida útil superior a um exercício financeiro, que não seja consumível com sua mera utilização, é considerada como aplicação de capital, e, sendo assim, deve ser informado na Declaração de Bens pelo preço de aquisição, integrando o custo de aquisição do bem e, quando alienado, deve ser apurado o ganho de capital correspondente. Citou como exemplos os valores despendidos na instalação de escritório ou consultório, em reforma, na aquisição de máquinas e equipamentos, instrumentos, mobiliários e etc. As normas atinentes ao imposto de renda pessoa jurídica caminham em harmonia, como preceitua o art. 299 do RIR/99, devendo ser frisado que no caso de despesas de reparo, conservação ou substituição de partes e peças, o art. 346 do RIR/99 regra que o tratamento como aplicação de capital é similar, ou seja, se o dispêndio em questão resultar em aumento da vida útil do bem superior a um ano, será considerado aplicação de capital. Assim, caracterizam-se como aplicação de capital os gastos constantes das notas fiscais emitidas pela Squadre New relacionadas na fl. 44 e constantes das fls. 581/592, por se tratarem de serviços de colocação de janelas, pinturas, montagem de mesas, prateleiras, divisórias, colocação de pedras de mármores e etc, restando procedente a glosa, independentemente de haverem sido os dispêndios vinculados a imóvel locado ou de propriedade do recorrente. Fl. 1555DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726836/2012-18 Por sua vez, as despesas com investimentos e gastos com informatização podem ser deduzidas, observado o comando da Lei nº 12.024/09: Art. 3º Até o exercício de 2014, ano-calendário de 2013, para fins de implementação dos serviços de registros públicos, previstos na Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, em meio eletrônico, os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que compreende a aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes pelos titulares dos referidos serviços, poderão ser deduzidos da base de cálculo mensal e da anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, (...) Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - a partir de 1o de julho de 2009 com relação ao art. 5o; II - a partir da data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos. Note-se que a DRJ restringiu a aceitação de deduções da espécie às notas fiscais emitidas somente após a publicação da lei, ou seja, após 28/08/2009. Olvidou-se, porém, que disposição de mesmo quilate já constava do art. 3º da MP nº 460/09, a qual, convertida, tornou- se a Lei nº 12.024/09. Essa MP vigorou já a partir de 30/03/2009, o que leva à admissão, também, das despesas relacionadas nas notas fiscais de fls. 596/604 e 611/614. Por fim, no que diz respeito à aventada impossibilidade de aplicação da multa isolada tem-se que, consoante giza o artigo 8º da Lei 7.713/88, c/c os arts. 4º e 6º da Lei nº 8.134/90, o rendimento do trabalho sem vínculo empregatício e o ganho de capital, recebido de pessoa física ou do exterior, quando em valor superior ao limite mensal de isenção, fica sujeito ao carnê-leão mensal, a titulo de antecipação do que vier a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual. Constatado pela fiscalização tributária que não ocorreu o recolhimento do carnê- leão mensal em conformidade as normas de regência, verifica-se a infração de multa isolada sobre o respectivo imposto apurado mensalmente, nos termos previstos no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Esse artigo, em sua redação original, assim versava sobre essa multa: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; (...) III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Fl. 1556DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726836/2012-18 Tal enunciado legal padecia de uma melhor redação, por não deixar claro se as hipóteses constantes dos incisos I e III do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 eram prescrições a incidirem de forma alternativa ou concomitante. Em decorrência, reiteradas decisões da segunda instância administrativa reconheceram que a leitura mais adequada desses preceitos é a de que se tratam de situações alternativas, por não ser concebível a aplicação simultânea de duas multas sobre os mesmos fatos. Entre outros argumentos, tais como ocorrência de bis in idem e falta de proporcionalidade, também foi considerado que tais incisos se referem, na verdade, a duas formas distintas de cobrança da multa. Ainda que não partilhe de uma forma mais ampla dos diversos óbices levantados à concomitância das multas, dos quais apenas se vislumbrou um estreito quadro, é forçoso reconhecer que tais empecilhos justificam a controvérsia instaurada, face à já mencionada precariedade redação dos dispositivos em tela. Diverso, porém, é o arcabouço legal instaurado a partir da edição do art. 14 da Medida Provisória nº 351/07, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/07, que modificou o art. 44 da Lei nº 9.430/96 nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; A partir de 2007, então, ficaram claramente apartadas no texto legal as hipóteses de incidência que motivam cada uma das multas. Para o imposto de renda de pessoa física, a multa proporcional é aplicada caso haja diferença a pagar decorrente do ajuste anual; já a multa isolada é cabível no descumprimento da obrigação de fazer o recolhimento das antecipações mensais a título de carnê-leão. São hipóteses de fato distintas, cujo descumprimento gera sanções jurídicas também distintas; descabido, portanto, falar em bis in idem, dado que os fatos antecedentes às respectivas exigências tributárias são diversos, sob os aspectos temporal e quantitativo. Também não prospera raciocínio segundo o qual a multa isolada só seria passível de aplicação entre o momento do inadimplemento da obrigação de antecipação e o do ajuste, pois tal entendimento vai de encontro à prescrição da alínea 'a' do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, a qual regra expressamente que a multa em apreço deve ser aplicada mesmo que não tenha sido apurado imposto na declaração de ajuste, no caso da pessoa física. Ora, advirta-se que se deve compreender as palavras da lei como tendo alguma eficácia, só sendo adequada a interpretação que encontra um significado útil e efetivo para cada expressão do texto normativo. Nesse contexto, oportuno anotar que eventual aplicação do princípio da consunção na espécie encontra severas dificuldades frente ao caráter patrimonial das respectivas obrigações jurídicas, segundo o qual o dever de pagar a antecipação independe da existência de Fl. 1557DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726836/2012-18 imposto devido, e está vinculado à perspectiva de antecipação no ingresso de recursos com vistas à viabilização da atuação estatal, inexistindo, destarte, relação de meio e fim entre as exigências. À evidência, é perfeitamente possível que ocorra a falta de recolhimento do carnê- leão, mas que ao final do ajuste não haja imposto a pagar, ou até mesmo se verifique tributo a restituir. Da mesma forma, podem ser recolhidas todas as antecipações devidas e restar saldo de imposto a pagar, sujeito a lançamento de ofício. Exsurge, assim, não uma relação meio-fim ou causa e efeito necessária entre o cometimento das infrações em comento, mas sim a de independência entre elas. Acrescente-se que a edição da Súmula 105 pelo CARF, em 08/12/2014, não mudou esse panorama, pelo contrário; o exame cuidadoso de seus precedentes revela que todos, sem exceção, concernem a anos-calendário bem anteriores à mudança legislativa acima explicitada, época na qual, conforme demonstrado, careciam os dispositivos legais de adequada precisão. Sem dúvida, a análise algo equivocada do real alcance dos enunciados sumulares é risco sempre presente quando se está diante da chamada jurisprudência dos precedentes. Não por acaso, o novo Código de Processo Civil alerta, em seu art. 489: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sem embargo - e a despeito da existência de respeitáveis entendimentos sobre o tema em âmbito judicial, em sentido contrário - tem-se que, na linha do mais acima arrazoado, vêm a 1ª e a 2ª Seções da CSRF esclarecendo com lucidez dito alcance e a distinção necessária a ser realizada, sendo importante destacar, nessa senda, os Acórdãos nº 9202-004022 (j. 10/05/2016), nº 9101-002502 (j. 12/12/2016) e nº 9101-002.251 (j. 1º/03/2016), sendo que deste último trago o seguinte trecho de ementa: MULTA ISOLADA. LEI Nº 11.488, DE 2007. BASE DE CÁLCULO. O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, preceitua que a multa isolada deve ser calculada sobre o valor do pagamento mensal apurado sob base estimada ao longo do ano, materialidade que não se confunde com a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. LEI Nº 11.488, DE 2007. CUMULATIVIDADE. Em face da nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 11.488, de 2007, é cabível a exigência cumulativa da multa de ofício sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, não recolhida, e da multa isolada sobre o valor do pagamento mensal apurado sob base estimada ao longo do ano, não efetuado, relativamente aos anos-calendário a partir de sua vigência. Fl. 1558DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.649 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726836/2012-18 Nessa mesma decisão, os olhares atentos do relator discerniram que "não se aplica ao presente caso o contido na Súmula CARF nº 105 por se referir, esta, expressamente, à redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, anterior ao advento da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007". Posteriores acórdãos da CSRF reforçam esse entendimento, valendo citar, dentre outros, os de n os 9202-006.906 e 9202-006.897, ambos julgados na sessão de 24/05/2018, e o acórdão nº 9202-007.716, julgado em 27/03/2019. Como fecho, deve ser destacado o advento do enunciado sumular nº 147, aprovado pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 (DOU 10/09/2019), que corrobora as considerações supra: Súmula CARF nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções de livro caixa vinculadas ao pagamento de plano de saúde, e aos gastos com material de informática relacionados nas notas fiscais de fls. 596/604 e 611/614. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 1559DF CARF MF

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7979313 #
Numero do processo: 13502.720019/2015-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/08/2002 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE. SALDO ZERO. DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A expiração do prazo para verificação do encontro de contas (homologação tácita) não equivale a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário por fluência do prazo para tanto (decadência).
Numero da decisão: 3302-007.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgano de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE. SALDO ZERO. DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A expiração do prazo para verificação do encontro de contas (homologação tácita) não equivale a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário por fluência do prazo para tanto (decadência). Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgano de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 19 /2 01 5- 51 Fl. 314DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720019/2015-51 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição, referente a pagamento alegadamente efetuado indevidamente, requerido através de formulário impresso. O pagamento indevido teria sido efetuado no âmbito do Parcelamento da MP nº 470/2009, junto à PFN. O contribuinte alegava que o débito já estaria extinto por decadência quando foi incluído no parcelamento. Após analisar o pleito, a DRF de origem proferiu despacho decisório por meio do qual não reconheceu o direito creditório e indeferiu o Pedido de Restituição, conforme a seguir sintetizados. O ponto crucial sob análise consiste na discussão acerca da ocorrência ou não da decadência do crédito tributário em questão, haja vista que a requerente pleiteia a presente restituição sob a alegação de que efetuou pagamentos indevidos, pois tais pagamentos teriam abrangido crédito tributário já decaído. A requerente justifica que aderiu ao programa de parcelamento instituído pela MP n° 470/2009 abarcando, inclusive, crédito tributário referente a período de apuração já alcançado pela decadência, ou seja, em momento no qual a Fazenda Pública não mais poderia efetuar o lançamento para fins de constituição do crédito tributário. Posteriormente, efetuou pagamento de 06 parcelas do então parcelamento, devidamente discriminadas, caracterizando, assim, os supostos pagamentos indevidos. O Despacho Decisório assevera ainda que análise do presente pedido de restituição, em consonância com a legislação pertinente e com o entendimento já pacificado acerca do tema em questão, conforme acima demonstrado, permite concluir que não há que se falar em decadência, haja vista que o débito referente ao período de apuração objeto da presente análise, foi regular e espontaneamente declarado em DCTF (lançamento por homologação) e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado na DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício. Ademais, além de não se tratar de débito decaído incluído em parcelamento, é pacífico o entendimento de que o parcelamento se constitui, também, em confissão irretratável da dívida (atestada no próprio Pedido de Parcelamento de Débitos da requerente e, ainda, nos termos do art. 26 da Portaria MF n° 341, de 12/07/2011, “importa a desistência do processo”. Esse, inclusive, é o mesmo entendimento vigente à época da adesão ao programa de parcelamento supracitado que, por sua vez, estava regulado através do art. 26 da Portaria MF n° 58, de 17/03/2006. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade onde requereu o julgamento em conjunto dos seguintes processos: 13502.720010/2015-41,13502.720011/2015-95, 13502.720015/2015-73, 13502.720017/2015-62, 13502.720018/2015- 15 e 13502.720019/2015-51. Fl. 315DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720019/2015-51 Em suas razões de defesa, a contribuinte reafirmou haver recolhido valores referentes ao parcelamento de débito que estaria extinto pela decadência quando teria sido incluído no parcelamento. Em seu entendimento, seria necessário que houvesse lançamento de ofício para constituir a exigência, sendo que a DCTF não seria suficiente, conforme art. 90 da MP nº 2.158- 35/01. Alegou que entre 27/08/2001 e 31/10/2003, a Dcomp e a DCTF não constituiriam crédito tributário. Defendeu que o referido art. 90 teria derrogado o § 1º, art. 5º do Decreto lei nº 2.124/84 e que os arts. 17 e 18 da MP nº 135/03 não poderiam ser aplicados retroativamente. Afirmou que a ausência do lançamento de ofício teria ferido os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Alegou que a DCTF retificadora teria a mesma natureza da declaração original e, portanto, não dispensaria o lançamento de ofício. Afirmou que o débito já estaria decaído quando foi incluído no parcelamento. Por outro lado, defendeu que o débito resultante da não homologação da compensação requerida por meio de processo administrativo devidamente identificado, não seria mais exigível, pois teria ocorrido a homologação tácita da Dcomp. Alegou que entre a apresentação do pedido e a formalização do despacho decisório teria decorrido prazo superior a cinco anos sem decisão. Desta forma, deveria ser liberado o valor pago através do parcelamento, para quitar tal débito. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, com a reforma do despacho decisório e o deferimento do Pedido de Restituição. Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, argumentando que os débitos informados em DCTF constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a sua exigência, sendo desnecessário o lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário nela declarado, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito à constituição do crédito. Por outro lado, sustenta a decisão recorrida, o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida e configura a concordância do sujeito passivo com o crédito tributário exigido. Irresignada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário, oportunidade em que repisou os fundamentos já aventados em sua manifestação de inconformidade. Em síntese, são três as teses em que se baseiam as peças de defesa do contribuinte: 1. A inscrição em dívida ativa dos valores compensados, que o Fisco considerou indevidos, se deu sem a formalização do Auto de Infração e após o decurso do prazo decadencial, seja o do art. 150, § 4º, seja o do art. 173, inciso I, ambos do CTN. Deste modo, a seu juízo, o pagamento efetuado no bojo do parcelamento, envolveu crédito tributário caduco. É dizer, inexistente. Invoca o art. 90 da MP 2.158-35/01 (fls. 245); 2. Além da falta de emissão do Auto de Infração, formalidade indispensável, conforme conclusão extraída da evolução da legislação tributária aplicável, a decisão declarando indevida a compensação deu-se depois decorrido o prazo de 5 anos, previsto na Lei nº. 9.430/96, art. 74 e seus parágrafos. Destarte, teria sido tacitamente homologada a compensação; Fl. 316DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720019/2015-51 3. Paralelamente, a inscrição em DA, sem a emissão do AI, feriu o direito à ampla defesa, haja vista que a formalização do lançamento de ofício dar-lhe-ia a possibilidade de discutir a exigência através do contencioso administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.419, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 13502.720010/2015- 41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.419): I – TEMPESTIVIDADE: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 16/03/2018 (fl. 248) e protocolou Recurso Voluntário em 13/04/2018 (fls. 253/287) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – PRELIMINAR – DA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EM CONJUNTO COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRELATO: A recorrente ressalta a importância do julgamento do presente recurso em conjunto com aquele apresentado nos autos do PTAs nº 13502.720011/2015-95, 13502.720015/2015- 73, 13502.720017/2015-62, 13502.720018/2015-15 e 13502.720019/2015-51, pendente de julgamento. Isso porque, entende que ambos os casos tratam substancialmente da mesma matéria fática, uma vez que todos versam sobre pedidos de restituição que têm por base o mesmo crédito, invocou o art. 3º, inciso IV, da Portaria RFB nº 1.668/161 e do artigo 6º, §1º, inciso I, Anexo II, do Regimento Interno do CARF . Contudo, tendo em vista que o julgamento tanto deste processo como os demais apontados se dará na mesma sessão de julgamento, não haverá qualquer prejuízo a Recorrente. III - A CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA DO CASO DECIDENDO: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 317DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720019/2015-51 Antes de seguir adiante no voto, mister se faz, neste instante, contextualizar faticamente o presente caso, em especial para delimitar no tempo os principais acontecimentos aqui ocorridos. Nesse sentido, convém destacar que em 17 novembro de 2014 (fl. 02), o contribuinte apresentou pedido de restituição de valores que teriam sido pagos indevidamente em razão da sua adesão ao parcelamento veiculado pela MP n. 470/09. O pedido de adesão ao citado parcelamento (fl. 56) foi protocolizado em 30 de novembro de 2009 (fls. 57/71), sendo a primeira parcela paga em maio de 2010 e a última em outubro de 2010. Esclareço que o primeiro parcelamento requerido, datado de 07/08/2007, foi rescindido; posteriormente, o interessado solicitou novo parcelamento pela MP nº 470/2009, regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/SRFB n° 9, de 30 de outubro de 2009 (fl.230). Os débitos pagos no aludido parcelamento teriam origem em pedidos de compensações perpetrados pela recorrente em razão da não homologação Pedido de Compensação realizado em 12 de setembro de 2002 (fl.48), objeto do Processo Administrativo nº 10410.005379/2002-46, o qual visava compensar débito de COFINS, código de receita 2172, relativo ao período de agosto de 2002, no valor original de R$ 2.236.520,92, com créditos de IPI objeto do Mandado de Segurança nº 0007687-11.2000.4.05.8000 (2000.80.00.007687-3). Como mencionado acima, tal débito foi objeto de Declaração de Compensação foi apresentada em 12/09/2002, a qual não foi homologada. De tal sorte o contribuinte alegou que a ciência do despacho decisório referente à compensação teria ocorrido em 26/09/2007 e em virtude disso a COFINS do período de 31/08/2002, teria sido atingido por decadência e que o pagamento efetuado através do parcelamento veiculado pela MP n. 470/09, não configura confissão de dívida. Diante do exposto, percebe-se que o ponto crucial da presente análise consiste na discussão acerca da ocorrência ou não da decadência do crédito tributário em questão, haja vista que a requerente pleiteia a presente restituição sob a alegação de que efetuou pagamentos indevidos, pois tais pagamentos teriam abrangido crédito tributário de COFINS já decaído. A requerente justifica que aderiu ao programa de parcelamento instituído pela MP n° 470/2009 abarcando, inclusive, crédito tributário de COFINS, do período de apuração “agosto/2002”, quando já havia operado a decadência, ou seja, momento em que a Fazenda Pública não mais poderia efetuar o lançamento para fins de constituição do crédito tributário. Posteriormente, efetuou pagamento de 06 parcelas do então parcelamento (27/11/2009, 30/12/2009, 29/01/2010, 26/02/2010, 31/03/2010 e 30/04/2010) caracterizando, assim, os supostos pagamentos indevidos. Dito isso, resta agora analisar as consequências jurídicas dos fatos acima detalhados. (...) 2 Voto Vencedor Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das brilhantes considerações tecidas pela eminente conselheira Relatora, o Colegiado, pelo voto de qualidade, firmou entendimento de que o recurso voluntário não merecia ser provido. E a razão fundamental para tanto veio a ser o fato de que a homologação tácita, que ocorre em procedimentos de compensação, quando a Administração Tributária não se desincumbe de apreciar o pedido compensatório no prazo legal, não se equipara à decadência, e assim não dá margem à aplicação dos acórdãos do e. STJ, mencionados pela e. conselheira Relatora em seu voto, e sob o rito dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória pelos integrantes deste CARF. 2 Deixou-se de transcrever o voto vencido naquilo que foi vencido. Transcritos apenas os entendimentos que prevaleceram na decisão colegiada. Íntegra do voto pode ser consultada no processo paradigma. Fl. 318DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720019/2015-51 Por outras palavras, o débito declarado em declaração de compensação que não venha a ser analisada no prazo legal determinado para a Administração Tributária, ainda que não possa ser exigido pelo Fisco, em virtude da expiração do prazo para verificação do encontro de contas, não contém carga de indébito por conta disso. A expiração do prazo para verificação do encontro de contas (homologação tácita) não equivale à perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário por fluência do prazo para tanto (decadência). Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 319DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.726295/2014-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011 DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES A PRAZO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. RECEBIMENTO DAS PARCELAS. O termo inicial da contagem do prazo decadencial deve ser considerado a partir da data do pagamento de cada parcela, momento de ocorrência do fato gerador. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância à correta interpretação a ser dada ao art. 135 do Decreto no 3.000, de 1999, devem ser expurgados os acréscimos indevidos, com a consequente tributação do novo ganho de capital apurado. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 9202-008.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que a acolheu. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, inclusive quanto aos juros sobre multa, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Ana Paula Fernandes e Maria Helena Cotta Cardozo. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira Ana Paula Fernandes não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF n.º 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardoso- Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2        1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA ECONOMIA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12448.726295/2014­81  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­008.227  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ANDRÉ SCHWARTZ  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010, 2011  DECADÊNCIA.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  A  PRAZO.  TERMO  INICIAL  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL. RECEBIMENTO DAS PARCELAS.   O  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  considerado  a  partir da data do pagamento de cada parcela, momento de ocorrência do fato  gerador.  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporação  reversa  e  nova  capitalização,  em  inobservância  à  correta  interpretação  a  ser  dada  ao  art.  135  do Decreto  no  3.000,  de  1999,  devem  ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos,  com  a  consequente  tributação do novo ganho de capital apurado.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia SELIC,  sobre  o  valor  correspondente  à multa  de  ofício (Súmula CARF nº 108).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial. Acordam, ainda, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 62 95 /2 01 4- 81 Fl. 1902DF CARF MF     2 vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que a acolheu. Votaram pelas conclusões os  conselheiros Mário  Pereira  de  Pinho  Filho, Ana  Paula  Fernandes,  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa,  Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo. No  mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, inclusive quanto aos juros  sobre multa, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que  lhe  deram  provimento. Manifestaram  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  as  conselheiras  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo.  Entretanto,  findo  o  prazo  regimental,  a  Conselheira Ana Paula Fernandes não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não  formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF n.º 343/2015 (RICARF).  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardoso­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria  Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2301­005.106, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da  2ª  Seção  de  julgamento  do CARF,  em  5  de  julho  de  2017,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte ementa, fls. 1.467:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011  IRPF. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE DIREITOS.  TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL.  Em  se  tratando  de  pessoas  físicas,  caso  em  que  se  aplica  o  regime  de  caixa,  antes  do  efetivo  recebimento  dos  valores  decorrentes de alienação com pagamento diferido (a prazo), não  há  falar  em  acréscimo  patrimonial  a  justificar  a  apuração  do  ganho  de  capital. O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sendo  esse  recebimento  o  marco  para a contagem do prazo decadencial.  OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  AÇÕES.  LUCROS  SOCIETÁRIOS  ORIGINÁRIOS  DA  APLICAÇÃO  DO  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  EM  HOLDINGS.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  AUMENTO  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  EM  DESCOMPASSO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10  DA LEI 9.249, de 1995 (ART. 135 DO RIR 99).  A  capitalização  de  lucros  societários,  não  tributados,  sem  substrato econômico e meros reflexos da aplicação do método  de  equivalência  patrimonial  em  holdings  puras,  seguidas  de  correspondentes  incorporações  reversas,  não  se  subsume  ao  parágrafo único do art.  10 da Lei 9.249, de 1995  (art. 135 do  Fl. 1903DF CARF MF Processo nº 12448.726295/2014­81  Acórdão n.º 9202­008.227  CSRF­T2  Fl. 3        3 RIR 99), para fins de majoração do custo da aquisição de ações  a serem alienadas e consequente apuração de ganho de capital.  BENEFÍCIOS FISCAIS  INSTITUÍDOS PELO ART.  10 DA LEI  9.249,  de  1995.  DISTRIBUIÇÃO  OU  CAPITALIZAÇÃO  DOS  LUCROS.  O  lucro  que  foi  distribuído  ao  sócio/acionista,  passando  a  integrar o patrimônio  econômico deste como  rendimento  isento  não pode ser utilizado, concomitantemente, para a capitalização  de lucros na sociedade que o distribuiu.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  EM  SOCIEDADES  QUE  APURAM  O  LUCRO  REAL.  LIMITES  AOS  BENEFÍCIOS  FISCAIS QUE VERSAM SOBRE O LUCRO.  No caso de sociedades que apurem o lucro real, o montante do  lucro  que  pode  ser  distribuído  encontra  limite  no  lucro  real,  somente  o  qual,  por  ser  elemento  da  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  pode  ser  objeto  de  benefícios  fiscais,  como  isenção  do  imposto  em  caso  de  sua  distribuição  aos  sócios/acionistas ou majoração do custo de aquisição de ações.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  SUJEITO  PASSIVO  SEM  CONTROLE  DOS  ATOS  QUE  DERAM  ORIGEM  À  ATUAÇÃO.  Não tendo o sujeito passivo poder para determinar ou impedir os  atos que deram origem ao auto de infração, descabe a aplicação  da multa qualificada.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA SELIC.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre a qual,  assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  PERDA DE ESPONTANEIDADE. EFEITOS. PAGAMENTOS.  1. O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício,  escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito  passivo da obrigação tributária ou seu preposto.  2. O  início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  3.  Os  pagamentos  efetuados  fora  do  regime  jurídico  da  espontaneidade não possuem o condão de elidir a incidência da  multa  de  ofício;  no  entanto,  podem  ser  aproveitados  no  procedimento  de  cobrança,  sendo  imputados  ao  crédito  tributário constituído pelo lançamento.  Com o  fim de  integrar a mencionada decisão,  foram opostos  embargos  de declaração, fls. 1.559 a 1.560, contudo foram rejeitados, monocraticamente, conforme  Despacho de Admissibilidade de fls. 1.583 a 1.586.  Fl. 1904DF CARF MF     4 No que  se  refere  ao Recurso  referido  anteriormente,  fls.  1.631  a  1.679,  houve  sua  admissão  parcial,  por  meio  do Despacho  de  fls.  1.825  a  1.838  seguintes,  para  rediscutir as seguintes matérias: “b” o custo de aquisição para fins de apuração do ganho  de capital, no caso de alienação de participação societária em grupo empresarial, precedida  de incorporação reversa e distribuição/capitalização de lucros e “d” ­ juros sobre multa de  ofício.  Interposto Agravo contra o Despacho de Admissibilidade, que apenas  tinha  dado seguimento em parte das matérias suscitadas pelo Recorrente, a Presidente da CSRF deu  seguimento  à  discussão  quanto  ao  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  lançamento  de  Imposto de Renda sobre ganho de capital, no caso de alienação a prazo.  Em seu recurso, aduz o Contribuinte, em síntese, que:  1.  a  alienação  das  ações  do  Banco  ao  UBS  ocorreu  em  01/12/2006 e, como decorridos mais de 7 anos entre esta data e  a  da  ciência,  em  29.07.2014,  o  crédito  tributário  nele  lançado  está extinto por decadência;  2.  o  IR  incidente  sobre  ganho de  capital  é  tributo  lançado por  homologação,  já  que  a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  seu  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa;  assim,  a  extinção  do  respectivo  crédito  tributário,  por  decadência,  se  opera  no  prazo  de  cinco  anos contados da ocorrência do fato gerador;  3. fato gerador do IR incidente sobre o ganho de capital ocorre  na data da alienação do bem ou direito; dai o  termo  inicial da  decadência  corresponder  à  data  da  sua  realização.  É  irrelevante, para  fins de contagem do prazo decadencial, que o  pagamento  do  preço  de  venda  tenha  sido  feito  de  forma  parcelada ou à vista;  4. o recorrente demonstrou, ainda, que o fato de o pagamento do  preço ser feito a prazo em nada altera o momento da ocorrência  do  fato  gerador  do  IR  sobre  o  ganho  de  capital,  não  existindo  nenhuma previsão legal nesse sentido; o que a lei autoriza é tão  somente  o  diferimento  do  pagamento  do  imposto  para  o  momento  do  recebimento  do  preço  pelo  alienante. Ou  seja,  há  um deslocamento da data de vencimento do tributo e não de seu  fato gerador, que continua sendo a data da alienação do bem ou  direito;  5.  o acórdão recorrido parte da premissa  equivocada de que o  lucro da pessoa jurídica que pode ser distribuído ou capitalizado  "com o aproveitamento da isenção" de que trata o art. 10 da Lei  n° 9.249/96 é apenas o lucro fiscal oferecido à tributação, o qual  foi expressamente definido no voto como sendo o lucro real; ou  seja,  apenas  a  parcela  do  lucro  liquido  apurado  pela  pessoa  jurídica,  após  as  adições  e  deduções  determinadas  pela  legislação tributária, poderia ser distribuída com isenção do IR  e, consequentemente, gerar acréscimo de custo para o investidor  se capitalizada na pessoa jurídica investida;  6.  em  que  pese  a  diferenciação  entre  lucro  fiscal  e  lucro  societário para fins de aplicação da isenção prevista no art. 10  da Lei n° 9.249/96, as regras que ensejaram essas conclusões da  administração fiscal (Leis n° 11.638/2007 e 11.941/2009) foram  editadas após a REESTRUTURAÇÃO de forma que os comandos  e conceitos delas emanados não podem ser aplicados aos lucros  capitalizados pelo RECORRENTE anos antes;  Fl. 1905DF CARF MF Processo nº 12448.726295/2014­81  Acórdão n.º 9202­008.227  CSRF­T2  Fl. 4        5 7.  enquanto  para  a  administração  tributária  o  "lucro  fiscal"  seria  o  lucro  apurado  com  base  na  Lei  das  S.A.  antes  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n°  11.638/2007  e  pela  Lei  n°  11.941/2009,  o  ACÓRDÃO  RECORRIDO  afirma  que  o  lucro  fiscal corresponderia ao lucro real;  8.  o  acórdão  recorrido  afirma,  ainda,  que  a  necessidade  de  os  lucros terem sido tributados na pessoa jurídica estaria expressa  no art. 16 § 3o da Lei n° 7.713/88. Todavia, essa conclusão não  resiste a uma análise mais aprofundada do  referido dispositivo  legal;  9. o acórdão recorrido pretende justificar o seu entendimento de  que  apenas  a  capitalização  de  lucros  tributados  na  pessoa  jurídica  enseja  acréscimo de  custo  para  o RECORRENTE com  base em artigo que faz referência à tributação por imposto (ILL)  que não existe há mais de 20 anos.  10.  como  mencionado  no  próprio  ACÓRDÃO  RECORRIDO,  a  aplicação do MEP não é uma opção ou preferência, não é algo  feito ao alvitre da sociedade investidora. Muito pelo contrário, é  uma  obrigatoriedade  imposta  pela  lei,  que  objetiva  fazer  com  que  a  sociedade  investidora  já  reconheça  como  seu um ganho,  uma  receita  ainda potencial,  correspondente  aos  lucros  retidos  na sociedade investida;  11. no caso concreto, o custo de aquisição das ações do BANCO  detidas  pelo  RECORRENTE  aumentou  em  função  da  capitalização  dos  lucros  de  PARTICIPAÇÕES,  sociedade  holding  na  qual  detinha  participação  diretamente,  e,  '  depois,  dos  lucros  de  PACTUAL,  de  cujo  capital  passou  a  participar  com a extinção de PARTICIPAÇÕES;  12.  a  legislação  em  vigor  trata  como  ganho  de  capital  a  diferença a maior verificada entre o preço de alienação de bens  e direitos e o respectivo custo de aquisição;  13.  quanto  ao  custo  de  aquisição,  no  caso  de  alienação  de  quotas/ações  por  pessoa  física,  o mesmo  corresponde  ao  valor  original  do  investimento,  acrescido  do  montante  dos  lucros  e  reservas  de  lucros  capitalizados,  nos  termos  do  art.  135  do  RIR/99;  14. considerando que, nas incorporações inversas, os acionistas  da  incorporada  recebem  ações  da  incorporadora  por  custo  idêntico ao das ações da  incorporada e que, no caso  concreto,  antes  das  incorporações  os  lucros  das  incorporadas  foram  capitalizados''',  o  custo  de  aquisição  dos  investimentos  do  RECORRENTE nas  empresas do Grupo Pactuai  foi aumentado  em  duas  oportunidades:  (i)  quando  ocorreu  a  capitalização  de  lucros de PARTICIPAÇÕES, empresa na qual o RECORRENTE  possuía  participação  direta;  e  (ii)  quando  ocorreu  .  a  capitalização de lucros de PACTUAL, empresa de cujo capital o  RECORRENTE passou a participar, em razão da  incorporação  de PARTICIPAÇÕES;  15. o art. 135 do RIR/99 prevê que (i) a capitalização de lucros  gera  acréscimo  de  custo  para  os  sócios  ou  acionistas  (pessoas  físicas) da pessoa jurídica, sem cogitar da natureza do lucro^; e  Fl. 1906DF CARF MF     6 (ii)  o destinatário desse aumento de  custo  é o acionista pessoa  física que, no momento da capitalização,  for sócio ou acionista  da  empresa;  logo,  o  aumento  do  custo  dos  investimentos  do  RECORRENTE,  que  era  sócio  da  holding  à  época  da  capitalização  de  lucros,  decorre  da  aplicação  da  lei  e  não  há  como rejeitá­lo;  16.  por  vezes,  a  legislação  fiscal  contém  distorções,  algumas  favoráveis e outras prejudiciais ao contribuinte. Essas distorções  devem ser corrigidas, mas por quem tem competência para isso,  o legislador. 0 intérprete e o aplicador da lei estão adstritos aos  seus  termos e não  lhes cabe deixar de aplicá­la por considerar  que  deveria  ter  tratado  de  forma  diversa  uma  situação  especifica;  17. o RECORRENTE considera que o custo de aquisição de suas  ações  corresponde  à  soma  (i)  do  custo  original  de  seus  investimentos  em  PARTICIPAÇÕES,  que  era  de  R$  11.879.031,00;  (ii)  da  capitalização  de  lucros  de  PARTICIPAÇÕES,  empresa  na  qual  o  tinha  investimentos  diretos  mesmo  antes  da  REESTRUTURAÇÃO;  essa  capitalização  de  lucros  gerou  acréscimo  de  custo  para  o  RECORRENTE  no  valor  de  R$  15.350.517,00;  e  (iii)  da  capitalização  de  lucros  de  PACTUAL,  ou  seja,  da  empresa  na  qual passou­ a ter investimentos diretos a partir do momento em  que  incorporou  PARTICIPAÇÕES;  esse  aumento  de  capital  gerou  novo  acréscimo  de  custo  para  o  RECORRENTE,  desta  feita, no valor de R$ 17.431.540,00;  18.  o  custo  de  aquisição  foi  calculado  tomando­se  por  base  o  percentual de participação em uma empresa (BANCO) aplicado  sobre  o  patrimônio  líquido  contábil  ajustado  de  outra  empresa  (o  da  controladora  direta  PACTUAL),  e  os  ajustes  contábeis  referem­se  a  fatos  ocorridos  em  2007,  novamente  no  plano  do  BANCO.  Não  há  lei  que  embase  esse  proceder  por  parte  do  fiscal.  A  fiscalização,  agindo  como  se  fosse  o  legislador,  simplesmente  arbitrou  o  custo  dos  investimentos  do  RECORRENTE,  com  base  nos  critérios  econômicos  que  lhe  pareceram razoáveis;  19.  o  arbitramento  do  custo,  de  aquisição  das  ações  do  RECORRENTE  proposto  pelo  AUTO  não  encontra  amparo  no  art.  135  do  RIR/99  e  nem  nos  atos  normativos  que  o  regulamentam;  20. o procedimento proposto pela  fiscalização viola o principio  da legalidade da obrigação tributária, pelo qual a exigência de  qualquer  tributo  deve  ser  feita  com  base  na  lei  e  pelo  exato  montante nela previsto;  21. o acórdão recorrido entendeu que seria válida a exigência de  juros  de mora  sobre  o  valor  da multa  de  oficio  cobrada  neste  processo  administrativo  por  entender  que  a  multa  de  oficio,  apesar de não ser tributo, integra o crédito tributário e, em vista  desse  fato,  se  subsume  ao  tratamento  dispensado  ao  crédito  tributário pelo CTN;  22.  de  acordo  com  o  art.  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre da obrigação principal  e  tem a mesma natureza desta.  Por sua vez, a obrigação tributária principal tem como objeto o  pagamento  de  tributos  e  de  penalidade  pecuniária  apenas  Fl. 1907DF CARF MF Processo nº 12448.726295/2014­81  Acórdão n.º 9202­008.227  CSRF­T2  Fl. 5        7 quando  decorrente  de  obrigação  acessória  (art.  113  do  CTN),  pelo  que  a exigência  de  juros  de mora sobre  a multa  de oficio  não encontra amparo no CTN.  Em sede de contrarrazões, 1.881 a 1.899, a Procuradoria da Fazenda Nacional  teceu as seguintes alegações:  1. a principal controvérsia do processo administrativo reside em  saber se o custo de aquisição das ações do Banco Pactual S.A.  foi  ou  não  indevidamente  majorado.  Para  responder  essa  questão, é preciso definir se as capitalizações das empresas do  Grupo Pactual,  realizadas antes de cada  incorporação  inversa,  apresentam alguma irregularidade;  2. conforme preceitua o art. 135 do RIR/99, se houver aumento  de  capital  social  com  a  utilização  de  lucros  ou  reservas  de  lucros,  o  custo  de  aquisição  das  quotas  ou  ações  da  pessoa  jurídica sofrerá o reflexo dessa operação;  3.  não  oferece  respaldo  para  a  forma  como  o  contribuinte  calculou o custo de aquisição das ações do Banco Pactual S.A.  4.  todas  as  holdings  envolvidas  (Nova  Pactual  Participações  Ltda.,  Pactual  Holdings  S.A.  e  a  Pactual  S.A.)  tinham  como  única  atividade  e  fonte  de  receita  a  participação  acionária  –  direta ou indireta – no Banco Pactual S.A. Dessa forma, o lucro  ou  a  reserva  de  lucro  que  foi  utilizado  nas  operações  de  capitalização  era  proveniente  dos  resultados  operacionais  do  Banco  Pactual  S.A.  –  que  era  o  único  responsável  pela  produção efetiva das riquezas do grupo empresarial;  5. esse lucro operacional obtido pelo Banco Pactual S/A estava  refletido  na  contabilidade  de  todas  as  empresas  controladoras,  pelo método da equivalência patrimonial;  6.  em  13  de  outubro  de  2006,  foi  realizada  a  primeira  capitalização, ocorrida na Nova Pactual Participações Ltda. Os  sócios  aprovaram  o  aumento  do  seu  capital  social  em  R$  686  milhões,  que  passa  de  R$  70.118.786,40  para  R$  756.118.786,40,  e  cuja  integralização  foi  efetuada  mediante  a  capitalização de créditos que os referidos sócios possuíam frente  a  empresa  (conforme  balanço  relativo  a  31.08.2006),  provenientes de distribuição de dividendos;  7. na mesma data, a outra holding presente no grupo, a Pactual  Holding,  realizou  uma operação  semelhante. Houve o  aumento  de  seu  capital  social  em  R$  202,5  milhões,  que  passa  de  R$  31.299.033,50 para R$ 233.799.033,50;  8.  os  lucros  utilizados  pelos  acionistas  pessoas  físicas  nas  capitalizações da Nova Pactual Participações Ltda e da Pactual  Holding  são  registros  contábeis,  fundamentados  no método  da  equivalência  patrimonial,  dos  resultados  auferidos  pelo  Banco  Pactual;  9.  na  mesma  data  (13.10.2006),  as  duas  holdings  (Pactual  Holding  e  Nova  Pactual  Participações  Ltda)  são  incorporadas  pela  Pactual  S/A.  Nesse  momento,  o  recorrente  passa  a  ser  acionista da Pactual S/A;  Fl. 1908DF CARF MF     8 10. entretanto, a Pactual S/A também havia registrado, com base  no método da equivalência patrimonial, os resultados auferidos  pelo  Banco  Pactual.  Lembrando  que,  com  base  no  método  da  equivalência patrimonial,  esses mesmos  lucros  registrados pela  Pactual  S/A  já  haviam  sido  contabilizados  também  na  Nova  Pactual Participações Ltda.,  que  era acionista  controladora de  Pactual  S/A,  e  utilizados  na  capitalização  que  fora  realizada  pelo acionista pessoa física, ora recorrente;  11.  não  obstante  o  fato  de  o  lucro  já  ter  sido  utilizado  em  aumento  de  capital  nas  holdings,  inclusive  Nova  Pactual  Participações  Ltda.,  o  recorrente  utilizou­os  novamente,  em  outra operação de aumento de capital, dessa vez na Pactual S/A;  12. não se pode perder de vista que custo de aquisição é o valor  pago, investido, despendido em um determinado bem ou direito;  13.  o  custo  de  aquisição  somente  pode  ser  aumentado  na  proporção  da  grandeza  econômica  que  efetivamente  foi  reinvestida na empresa;  14.  tem­se  que  não  é  possível  desvincular  o  lucro  produzido  pelo Banco Pactual S.A. do  lucro que serviu para aumentar o  capital  de  Nova  Pactual  Participações  Ltda.,  a  Pactual  Holdings S.A. e a Pactual S.A;  15. custo de aquisição, no caso, sofreu aumento artificial, sem o  respectivo  fundamento  econômico,  pois  o  lucro  do  Banco  Pactual  serviu  de  base  para  diversas  operações,  o  que  fica  evidenciado  quando  se  compara  a  evolução  do  patrimônio  líquido do Banco, que atingiu 84,45%, com o aumento do custo  de  aquisição  pretendido  pelo  recorrente,  233,71%  no  mesmo  período;  16. o custo de aquisição NÃO variou conforme os recursos que  os  sócios  dispunham  para  reinvestimento,  mas  sim  de  forma  artificial, subtraindo indevidamente o ganho de capital;  17.  contraria  o  sentido  e  a  lógica  dessa  norma  o  aproveitamento em duplicidade de  lucros e  reservas de capital  para aumentar o custo de aquisição de ações de uma empresa;  18. a construção do sentido e alcance da norma não pode partir  de uma interpretação meramente literal, ignorando­se o conceito  de  custo  de  aquisição  e  mesmo  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  que  deve  informar  todo  o  ordenamento  jurídico  tributário;  19. existem provas nos autos de que o lucro do Banco Pactual foi  distribuído  entre  os  acionistas  da  empresa,  beneficiando,  inclusive,  os  próprios  alienantes  e  autuados.  Constou  do  contrato  de  venda  do Banco Pactual  que  os  antigos  acionistas  (dentre  eles,  os  autuados)  receberiam  dividendos  provenientes  do lucro produzido pelo Banco no ano de 2006. É o que se extrai  da  cláusula  6.13  do Contrato  de Compra  e  Venda  firmado  em  09/05/2006 – (c) “Dividendo Posterior ao Fechamento”;  20.  em  consonância  com  o  art.  43  do  CTN  que  define  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  como  a  “aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica”, permite a conclusão de  que se mostra imprescindível o recebimento efetivo do ganho de  capital para a concretização do fato gerador;  Fl. 1909DF CARF MF Processo nº 12448.726295/2014­81  Acórdão n.º 9202­008.227  CSRF­T2  Fl. 6        9 21.  o  imposto  é  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos de capital forem recebidos;  22.  assentada  a  premissa  de  que  o  fato  gerador  ocorre  na  proporção  das  parcelas  recebidas,  pode­se  concluir  que  a  alienação  das  ações  do  Banco  Pactual  S/A,  negócio  jurídico  celebrado  no  ano­calendário  de  2006,  não  configura  fato  imponível;  23.  apenas  com  o  recebimento  das  parcelas  mostra­se  configurado o fato gerador do imposto de renda incidente sobre  o ganho de capital auferido com a respectiva alienação;  24. conclui­se que os fatos geradores do imposto de renda sobre  ganho  de  capital  ocorrem  à  medida  em  que  as  parcelas  são  recebidas,  tratando­se de  fatos geradores diferentes para  cada  recebimento;  25. por ser a multa,  indubitavelmente, obrigação principal, não  se  pode  chegar  a  outra  conclusão  se  não  a  de  que  o  crédito  tributário  engloba  o  tributo  e  a  multa.  Logo,  tanto  sobre  o  tributo (principal) quanto sobre a multa deve incidir juros, como  determina o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional;  26.  com  efeito,  em  03  de  setembro  de  2018  o  CARF  editou  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  108  sobre  a  matéria  nos  seguintes  termos:  “ncidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ‑  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.“  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  demais  pressupostos de admissibilidade.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal,  fls. 1.136 e  seguintes, o presente  lançamento decorre da seguinte operação:  A operação de alienação das ações do Banco Pactuai S/A pelos  acionistas  pessoas  físicas,  ocorrida  em  dezembro  de  2006,  foi  precedida  por  reorganização  societária  ocorrida  entre  sociedades holdings, as quais detinham todas as ações do Banco  Pactuai S/A. Essa reorganização societária teve como finalidade  transferir a propriedade das mencionadas ações diretamente às  pessoas físicas alienantes (que antes da reorganização detinham  a  propriedade  indireta  sobre  as  ações  do  Banco  Pactuai  S/A),  em atendimento ao Contrato de Compra e Venda das Ações do  Banco  Pactuai  S/A,  firmado  em  09/05/2006  com  a  adquirente  UBS AG.  Sinteticamente,  a  referida  reorganização  consistiu  na  extinção  das  holdings  que  detinham participações  societárias no Banco,  Fl. 1910DF CARF MF     10 por  meio  de  sucessivas  incorporações  às  avessas,  culminando  com a  alienação das  ações  do Banco Pactuai S/A.  diretamente  pelos acionistas pessoas físicas da instituição.  Conforme  demonstrado  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  as  pessoas  físicas  alienantes  das  ações  do  Banco  Pactuai  S/A  valeram­se  da  supracitada  reorganização  societária  para  desenvolver um planejamento  tributário  inconsistente, por meio  do  qual  se  verificou  a  majoração  ilícita  do  custo  das  ações  alienadas, gerando, como conseqüência, a  redução  indevida do  ganho de capital tributável obtido pelo acionista pessoa física.  De plano,  registre­se que  toda a análise  teve como fundamento  uma evidência que afronta os princípios econômicos e contábeis  da  formação  do  custo  de  aquisição  de  bens  alienados,  assim  como contraria regras e correlações matemáticas elementares.  Verificou­se  UM  ACRÉSCIMO  NO  CUSTO  DAS  AÇÕES  ALIENADAS pertencentes ao acionista ANDRE SCHWARTZ da  ordem  de  335%  [variando  de  R$  14.962.740,96  (quatorze  milhões novecentos e sessenta e dois mil e setecentos e quarenta  reais  e  noventa  e  seis  centavos),  para  R$  44.661.001,20  (quarenta e quatro milhões seiscentos e sessenta e um mil e um  reais  e  vinte  centavos),  na  data  da  alienação,  ocorrida  em  dezembro  de  2006],  enquanto  que  o  AUMENTO  DO  PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO BANCO PACTUAL S/A, entidade  que  concentrava  toda  a  riqueza  efetiva  do  grupo,  foi  de  89%  [variando  de  R$  635.223.115,04  (seiscentos  e  trinta  e  cinco  milhões, duzentos e vinte e três mil, cento e quinze reais e quatro  centavos)  para  R$  1.200.480.531,05  (um  bilhão,  duzentos  milhões, quatrocentos e oitenta e um mil reais], conforme DIPJ  da  instituição  financeira  relativa  ao  ano­calendário  de  2006).  Ou seja, constatou­se uma total discrepância entre a evolução da  riqueza  da  instituição  financeira  alienada  com  o  acréscimo  patrimonial do custo das respectivas ações pertencentes a um de  seus  acionistas.  Tais  informações  encontram­se  na  DIRPF  da  Pessoa Física, relativa ao ano­calendário de 2006, assim como  nas  informações prestadas pelo sujeito passivo, em resposta ao  Termo de Inicio de Fiscalização.  Tal  desproporção  foi  decorrente  de  complexo  planejamento  tributário desenvolvido por meio de processos de reorganizações  societárias,  envolvendo  incorporações  reversas  sucessivas  das  Holdings  que  formavam  o  grupo  empresarial,  precedidas  por  capitalizações de lucros e reservas destas investidoras.  Registre­se que tais processos de reorganizações societárias não  teriam  como  produzir  efeitos  econômicos  que  justificassem  o  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  tendo  como objeto  tão  somente,  a  majoração  irregular  do  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DAS  AÇÕES  ALIENADAS  DO  BANCO  PACTUAL  S/A  e,  consequentemente,  suprimir  tributos devidos pela pessoa  física,  relativos à operação de alienação do Banco.  Tendo  em  vista  a  intrínseca  relação  dos  interesses  envolvidos,  este  trabalho  de  análise  contemplou  com  ênfase  somente  o  processo ocorrido  entre as  sociedades do grupo conjuntamente  com  os  efeitos  gerados  na  pessoa  física  do  acionista  ANDRE  SCHWARTZ.  Fl. 1911DF CARF MF Processo nº 12448.726295/2014­81  Acórdão n.º 9202­008.227  CSRF­T2  Fl. 7        11 As matérias  admitidas  para  análise  por  esse  Colegiado,  conforme  narrado,  são  as  seguintes:  1.  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  lançamento  de  Imposto  de  Renda sobre ganho de capital, no caso de alienação a prazo; 2. o custo de aquisição para  fins de apuração do ganho de capital, no  caso de alienação de participação  societária  em  grupo empresarial, precedida de incorporação reversa e distribuição/capitalização de lucros;  e 3. juros sobre multa de ofício.    1. Do termo inicial da contagem do prazo decadencial  O  acórdão  vergastado  afirma  que  o  fato  gerador  do  IR  incidente  sobre  a  alienação das ações do Recorrente ao UBS, ocorrida em 01.12.2006, seria na medida em que  os  rendimentos e ganhos do Recorrente  fossem percebidos  (ou seja, na data do recebimento  das  parcelas  em  março  e  julho  de  2010  e  em  março  e  julho  de  2011),  e  não  na  data  da  alienação, de modo que não teria caducado o direito do fisco de efetuar o lançamento.  Como é cediço, a contagem do prazo decadencial parte da premissa relativa à  data de ocorrência do  fato gerador, por  isso, antes de explicitar o meu entendimento sobre a  decadência, são necessárias algumas ponderações.  No que se refere ao tema, a controvérsia se limita à discussão quanto a data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  se  seria  da  data  da  operação  (alienação)  ou  quando  do  recebimento de cada parcela.  A  fim  de  demonstrar  o  meu  entendimento  acerca  do  tema,  utilizo­me  da  Teoria Geral dos Contratos, no que se refere ao momento de aperfeiçoamento do contrato, que,  segundo o civilista Flávio Tartuce, se faz da seguinte forma:  a) Contrato  consensual  aquele  que  tem  aperfeiçoamento  pela  simples manifestação de vontade das partes envolvidas.  Exemplo: compra e venda, doação, locação, mandato, entre  outros.  b) Contrato  real  apenas  se aperfeiçoa com a  entrega da coisa,  de  um  contratante  para  o  outro.  Exemplos:  comodato,  mútuo,  contrato intimatório e depósito. Nessas figuras, antes da entrega  da  coisa,  tem­se  apenas  uma  promessa  de  contratar  e  não  um  contrato perfeito e acabado.  Quanto ao momento de cumprimento, o contrato assim se classifica:  a) Contrato instantâneo ou de execução imediata é aquele que  tem  aperfeiçoamento  e  cumprimento  imediato,  caso  de  uma  compra e venda à vista.  b) Contrato de execução diferida é aquele cujo cumprimento  deverá  ocorrer  de  uma  vez  só,  no  futuro.  Exemplo  típico  é  a  situação em que se pactua o pagamento com cheque pós­datado  ou pré­datado;  c) Contrato de execução continuada ou de trato sucessivo tem o  cumprimento previsto de forma sucessiva ou periódica no tempo.  É  o  caso  de  uma  compra  e  venda  cujo  o  pagamento  deva  ser  feito  por meio  de  boleto  bancário  ,  com  periodicidade mensal,  quinzenal,  bimestral,  trimestral  ou  qualquer  outra  forma  sucessiva. Exemplos: locação e financiamentos em geral.  Fl. 1912DF CARF MF     12 Cabe  elucidar  que  a  operação  narrada  nos  autos  (alienação  de  ações),  mediante  contrato  de  compra  e  venda,  se  aperfeiçoa  com  a manifestação  de  vontade,  por  se  tratar de um contrato típico consensual. Assim, a entrega da coisa, no caso dos bens móveis,  não tem qualquer relação com o seu aperfeiçoamento e sim com o cumprimento do contrato.  No dizer de Tartuce,  não  se  pode  confundir  o  aperfeiçoamento  do  contrato  (plano  de  validade)  com  o  seu  cumprimento  (plano  da  eficácia).  A  compra  e  venda  geram  efeitos desde o momento em que as partes convencionaram sobre a coisa e o seu preço (art. 482  do Código Civil). No caso de compra e venda de  imóveis, o  registro mantém relação com a  aquisição da propriedade do negócio decorrente,  o mesmo valendo para a  tradição nos casos  envolvendo bens móveis. Utilizando a escala ponteana, o registro e a tradição estão no plano de  eficácia desse contrato.  Nota­se  que  contrato  de  compra  e  venda  na  qual  o  pagamento  ocorre  de  forma  parcelada  se  classifica,  quanto  ao  momento  do  cumprimento,  ao  meu  ver,  como  obrigação de execução continuada ou de trato sucessivo, cujo cumprimento se dá por meio de  subvenções periódicas.  As mencionadas características da relação jurídica da qual decorreu ao ganho  de  capital  conduzem ao  entendimento  de  que,  aperfeiçoado o  contrato,  portanto  válido,  bem  como  entregue  o  bem móvel,  de  modo  que  se  mostra  eficaz,  o  pagamento  sob  a  forma  de  parcelas não tem o condão de dependência futura, no aspecto temporal, quanto à definitividade  do negócio, inclusive porque não foi estabelecida condição alguma a depender de evento futuro  e incerto.  Portanto,  no  que  se  refere  à  alienação  sob  análise,  sequer  houve  condições  acerca  do  pagamento  das  parcelas,  restando  evidente  a  constituição  da  obrigação,  de modo  definitivo.  Faz­se  oportuno  mencionar  o  dispositivo  do  CC  que  trata  do  contrato  de  compra e venda, nos termos abaixo transcritos:  Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes  se  obriga  a  transferir  o  domínio  de  certa  coisa,  e  o  outro,  a  pagar­lhe certo preço em dinheiro.  Art.  482.  A  compra  e  venda,  quando  pura,  considerar­se­á  obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto  e no preço.  Desse  modo,  a  relação  obrigacional  se  aperfeiçoou  quando  da  alienação,  surgindo então as figuras do credor e do devedor.  A situação narrada atrai a aplicação do art. 116 do CTN, que assim dispõe:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considerasse  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Partindo da premissa constante do Código Civil sobre a relação obrigacional  no  contrato de  compra  e venda, bem como  sobre o momento de ocorrência do  fato  gerador,  quando relativo à situação  jurídica, no âmbito do Código Tributário Nacional, cabe  indicar a  norma  que  trata  da  repercussão  tributária  dos  efeitos  da  alienação,  que  é  o  art.  21  da  Lei  8.981/1995:  Fl. 1913DF CARF MF Processo nº 12448.726295/2014­81  Acórdão n.º 9202­008.227  CSRF­T2  Fl. 8        13 Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza sujeita­se à  incidência do  imposto sobre a renda, com  as seguintes alíquotas: (...).  §  1º O  imposto  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  pago  até  o  último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.  §  2º  Os  ganhos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  apurados  e  tributados  em  separado  e não  integrarão  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  e  o  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.  §  3o  Na  hipótese  de  alienação  em  partes  do  mesmo  bem  ou  direito, a partir da segunda operação, desde que realizada até o  final  do  ano­calendário  seguinte  ao  da  primeira  operação,  o  ganho  de  capital  deve  ser  somado  aos  ganhos  auferidos  nas  operações  anteriores,  para  fins  da  apuração  do  imposto  na  forma do caput, deduzindo­se o montante do imposto pago nas  operações anteriores.  Diante  desse  contexto,  considerando  a  ocorrência  do  fato  gerador  no  momento em que esteja definitivamente constituída a situação  jurídica, nos  termos de direito  aplicável,  de  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional,  bem  como  que  a  norma  aplicável  dispõe  que  compra  e  venda,  quando  pura,  será  obrigatória  e  perfeita,  desde  que  as  partes  acordarem no objeto e no preço, não há outra conclusão se não a de que o fato gerador ocorre  no momento da alienação.  Salienta­se que a Lei 8.981/1995, de forma específica trata do fato gerador do  IRPF,  quando  há  ganho  de  capital  decorrente  de  alienação,  descrevendo  os  aspectos  e  elementos  formadores,  independentemente  do  regime  contábil  de  apuração  e  do  prazo  de  recolhimento.  Além  disso  o  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  a  disponibilidade  econômica ou jurídica da renda.  Em estudo sobre o conceito de renda, Hugo de Brito Machado assevera:  “Não  há  renda,  nem  provento,  sem  que  haja  acréscimo  patrimonial,  pois  o  CTN  adotou  expressamente  o  conceito  de  renda como acréscimo.  (...) Referindo­se o CTN à aquisição da  disponibilidade  econômica ou  jurídica,  quer dizer que a  renda,  ou os proventos, podem ser os que foram pagos ou simplesmente  creditados.  A  disponibilidade  econômica  decorre  do  recebimento  do  valor  que  se  vem  a  acrescentar  ao  patrimônio  do  contribuinte.  Já  a  disponibilidade  jurídica decorre do simples crédito desse valor,  do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este  não  lhe  esteja  ainda  nas  mãos  .  Para  uma  adequada  compreensão  do  sentido  da  expressão”(MACHADO,  Hugo  de  Brito. Curso de direito tributário. 30 ed. São Paulo: Malheiros,  2009. p. 317, grifos nossos)  No  caso  sob  análise,  o  imposto  é  devido  quando  da  alienação,  momento  descrito na norma específica de incidência (art. 21 da Lei 8981/95), de modo que o pagamento  da contraprestação de forma parcelada apenas diferiu o recolhimento do tributo para a data de  Fl. 1914DF CARF MF     14 recebimento de cada parcela, justamente em razão do regime contábil adotado para as pessoas  físicas.  Desde o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda, há disponibilidade  jurídica da renda, de modo que há uma relação obrigacional constituída, despida de qualquer  condição ou encargo, existindo o direito ao crédito advindo da alienação. Tanto assim o é que  tal  direito  pode  ser  negociado  por meio  de  cessão  de  crédito,  instituto  regulado  em  capítulo  específico no Código Civil.  Dessa feita, o imposto é calculado uma única vez na data em que a alienação  se  torna  perfeita  e  acabada,  ou  seja,  quando  ocorre  aquisição  da  disponibilidade  jurídica  da  renda, aplicando­se, nesse momento a alíquota sobre a base de cálculo, e apenas esperando se o  decurso do mês subseqüente ao do recebimento do preço ou ao de cada recebimento do preço,  para efetuar o pagamento do imposto.  Assim,  não  se  deve  confundir  o  critério  temporal,  aspecto  interno  da  regra  matriz de  incidência,  com o  regime contábil  e o prazo atrelados às parcelas devidas  a serem  adotados para fins de recolhimento, aspectos externos, posteriores a ocorrência do fato gerador.  Corroborando o exposto, cabe mencionar o enunciado de Súmula Vinculante  do STF n.º  50,  o qual dispõe  sobre  a  inaplicabilidade do princípio da  anterioridade  à norma  legal que altera o prazo de recolhimento, conforme abaixo transcrita:  Súmula Vinculante 50  Norma  legal  que  altera  o  prazo  de  recolhimento  de  obrigação  tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.  Do  enunciando  citado,  infere­se  que  a  inaplicabilidade  da  norma  sobre  anterioridade  que  rege,  de  forma  geral,  os  tributos  ao  prazo  de  recolhimento  atesta  que  tal  prazo  não  se  refere  ao  aspecto  temporal  do  fato  gerador,  pois  se  assim  o  fosse,  estaria  submetido à anterioridade.  Além disso, não se aplica o princípio da  legalidade às normas que  regem o  prazo de recolhimento do tributo, como é cediço no Supremo Tribunal Federal, pois não tem  identidade com a instituição, a majoração e a definição do fato gerador do tributo, a fixação da  alíquota e a base de cálculo.  Desse modo, o pagamento das parcelas, que, devido ao regime de caixa, dá  origem ao  termo  inicial  do prazo de  recolhimento,  está  relacionado  ao  adimplemento de um  contrato definitivamente constituído e não se relaciona com a ocorrência do fato gerador, mas  com os aspectos externos da exigência.  Cabe  reiterar  que  o  regime  contábil  aplicado,  regime  de  caixa,  este  apenas  orienta o marco temporal do prazo de recolhimento, que não pode ser anterior ao recebimento  dos valores.  No  que  concerne  à  decadência,  faz­se  pertinente  esclarecer  o  meu  entendimento no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo decadencial, apesar de a  data  do  fato  gerador  ocorrer  quando  da  alienação,  deve  ser  considerado  a  partir  da  data  do  pagamento de cada parcela, tendo em vista que não seria razoável que a contagem se iniciasse  antes  mesmo  de  o  fisco  se  valer  do  direito  de  lançar,  o  que  ocorre  posteriormente  ao  recebimento da quantia pactuada.  Ora, se tal prazo é relativo ao direito de lançar, não flui antes da existência do  próprio direito, que não pode ocorrer antes da exigibilidade, pelo que se extrai do tão debatido  princípio da actio nata.  Embora  por  razões  diversas,  conforme  exposto,  mantenho  o  acordão  recorrido.  Fl. 1915DF CARF MF Processo nº 12448.726295/2014­81  Acórdão n.º 9202­008.227  CSRF­T2  Fl. 9        15 A  respeito  do  tema,  a maioria  votou  pelas  conclusões,  considerando  que  o  fato gerador ocorre quando do recebimento dos valores de cada parcela.  2. Do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital, no caso de alienação  de  participação  societária  em  grupo  empresarial,  precedida  de  incorporação  reversa  e  distribuição/capitalização de lucros  Como  dispõe  o Contribuinte,  o  acórdão  recorrido manteve  o AUTO  sob  o  fundamento  de  que "o  lucro  distribuível  e  capitalizável  é  o  lucro  já  tributado,  portanto  econômico, com poder de compra, e não o lucro escritural, que existe somente em face da  existência de holdings controladas e controladoras", sendo que os resultados positivos ou  ganhos derivados de MEP, por não  serem  tributados pelo  IR, não poderiam compor  o  custo  de  aquisição  das  ações  do  RECORRENTE,  dado  seu  suposto  caráter  meramente  escritural, sem qualquer substrato econômico.  O acórdão vergastado,  segundo o Recorrente, parte da premissa equivocada  de  que  o  lucro  da  pessoa  jurídica  que  pode  ser  distribuído  ou  capitalizado  "com  o  aproveitamento da isenção" de que trata o art. 10 da Lei n° 9.249/96 é apenas o lucro fiscal  oferecido à tributação, o qual foi expressamente definido no voto como sendo o lucro real; ou  seja,  apenas  a  parcela  do  lucro  liquido  apurado  pela  pessoa  jurídica,  após  as  adições  e  deduções determinadas pela legislação tributária, poderia ser distribuída com isenção do IR e,  consequentemente,  gerar  acréscimo  de  custo  para  o  investidor  se  capitalizada  na  pessoa  jurídica investida.  Alega também o Contribuinte, que, apesar da diferenciação entre lucro fiscal  e lucro societário para fins de aplicação da isenção prevista no art. 10 da Lei n° 9.249/96, as  regras  que  ensejaram  essas  conclusões  da  administração  fiscal  (Leis  n°  11.638/2007  e  11.941/2009)  foram  editadas  após  a  REESTRUTURAÇÃO  de  forma  que  os  comandos  e  conceitos  delas  emanados  não  podem  ser  aplicados  aos  lucros  capitalizados  pelo  RECORRENTE anos antes.  Além disso dispõe como inquestionáveis as conclusões no sentido de que: (i)  o art.  135 do RIR diz  expressamente que o montante dos  lucros  capitalizados  ­  inclusive os  lucros  derivados  do  MEP,  pois  a  lei  não  restringe  seu  alcance  ­  integra­se  ao  custo  dos  investimentos; '(ii) o acionista que tem o custo de seus investimentos aumentado é aquele que,  na  data  da  capitalização  dos  lucros,  se  apresenta  como  tal;  e  (iii)  o  referido  art.  135  não  distingue as hipóteses em que ocorre a capitalização de lucros pela empresa que os produziu e  pela empresa que os reconheceu pelo MEP.  Nesse contexto, cabe salientar que a operação ensejadora do lançamento em  análise é a mesma que deu origem ao lançamento analisado por esse Colegiado, em 25 de outubro de  2018,  da  Relatoria  da  Presidente  em  Exercício Maria  Helena  Cotta  Cardoso,  no  Acórdão  n.º  9202­ 007.321.  Assim,  considerando  que  naquela  ocasião  acompanhei  a  Relatora,  nessa  parte,  motivo  pelo  qual  utilizarei  os  fundamentos  adotados  no  mencionado  julgamento,  em  razão da clara similitude fática e jurídica, como transcrito abaixo:  Quanto  à  terceira  matéria  forma  de  apuração  do  custo  de  aquisição  a  ser  considerado  no  cálculo  do  ganho  de  capital,  relativamente  à  operação  de  alienação  da  participação  societária do Contribuinte no Banco Pactual S/A à empresa do  Grupo UBS esta já  foi exaustivamente debatida nesta 2ª Turma  da  CSRF,  quando  do  julgamento  dos  processos  dos  demais  alienantes,  citando­se  os  seguintes  precedentes:  Acórdãos  nºs  Fl. 1916DF CARF MF     16 9202  003.700,  de  27/01/2016;  9202003.959,  de  10/05/2016;  9202005.240,  9202005.238  e  9202005.235,  de  22/02/2017;  9202005.619, 9202005.620 e 9202005.622 de 25/07/2017:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E  RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância da  correta  interpretação  a  ser  dada  ao  art.  135  do  Decreto  nº  3.000, de 1999, devem ser  expurgados os acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente  tributação  do  novo  ganho  de  capital  apurado."  Assim,  quando  do  julgamento  referente  aos  demais  acionistas,  foi  firmado  o  entendimento  retratado  no  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  no Acórdão  nº  9202005.620,  de  25/07/2017,  cujos  fundamentos  adoto  como  minhas razões de decidir e a seguir reproduzo:  "Vejamos  aqui  o  dispositivo  central  da  discussão:  o  parágrafo  único do art. 10 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro 1995, base  legal do art.  135 do Decreto n° 3.000, de 1999,  expressamente  referido no auto de infração, in verbis:  Art. 10. ...  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela do  lucro ou  reserva  capitalizado,  que corresponder ao  sócio ou acionista.  Com base nesse dispositivo, o aumento de capital, realizado por  uma  pessoa  jurídica,  por  incorporação  de  lucros,  implica  o  aumento  proporcional  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária de seus proprietários.  Para  exemplificar  essa  determinação,  considere  uma  participação  societária  correspondente  a  100%  do  capital  de  uma  pessoa  jurídica  (detida  por  dois  sócios,  pessoas  físicas),  adquirida por R$ 1.000,00. Considere, também, que essa pessoa  jurídica, em seguida, tenha auferido um lucro de R$ 100,00 e o  tenha  capitalizado.  Considere,  por  fim,  que  os  sócios  tenham  alienado  essa  participação  societária  a  terceiros  por  R$  1.500,00.  Nesse  caso,  em  que  pese  os  sócios  terem  adquirido  a  participação  societária  por  R$  1.000,00  e,  posteriormente,  a  alienado por R$ 1.500,00, o ganho de capital apurado não seria  de R$ 500,00, mas apenas de R$ 400,00.  Isso porque os  lucros  de R$ 100,00, capitalizados, têm o condão de aumentar o custo  de aquisição da participação societária e, consequentemente, de  diminuir o ganho de capital.  Fl. 1917DF CARF MF Processo nº 12448.726295/2014­81  Acórdão n.º 9202­008.227  CSRF­T2  Fl. 10        17 Dessa forma, de uma maneira simples e apressada, poder­se­ia  concluir  que  qualquer  capitalização  de  lucros  implicaria  um  aumento do custo da correspondente participação societária.  Ocorre que essa interpretação, no entender deste conselheiro, é  literal  e,  considerando  exclusivamente  o  parágrafo  único  do  art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995, gera incoerências no sistema  jurídico e disfuncionalidades na tributação de operações.  Para  ilustrar  a  questão,  vejamos  uma  situação,  em  tudo  semelhante à anterior, porém em que os sócios tenham decidido  criar uma holding controladora da pessoa jurídica operacional,  que por sua vez, passaria a ser subsidiária integral da holding.  Nesse caso: inicialmente, teríamos os sócios, como proprietários  da Holding, e esta reconhecendo em seu ativo uma participação  societária  na  pessoa  jurídica  operacional,  avaliada  em  R$  1.000,00  por  equivalência  patrimonial;  em  seguida,  com  a  pessoa  jurídica  operacional  auferindo  lucros  de  R$  100,00,  a  Holding (por equivalência patrimonial) iria refletir esse lucro no  valor  de  sua  participação  societária,  o  que  resultaria  no  reconhecimento  de  lucros,  também  no  valor  de  R$  100,00;  prosseguindo,  a  holding  capitalizaria  o  lucro  por  ela  reconhecido por  equivalência patrimonial  e,  consequentemente,  os proprietários atualizariam o valor da participação societária,  para  R$  1.100,00;  em  momento  posterior,  a  pessoa  jurídica  operacional incorporaria a holding, mantendo porém os lucros,  de  R$  100,00,  em  seu  patrimônio  líquido  e,  somente  então,  capitalizaria  esses  lucros,  permitindo  que  os  proprietários  atualizassem, mais uma vez, o valor da participação societária,  agora para R$ 1.200,00; por fim, com os proprietários alienando  sua participação  societária por R$ 1.500,00,  seria apurado um  ganho de capital de apenas R$ 300,00.  Repare  que,  em  que  pese  os  sócios  terem  adquirido  a  participação  societária  por  R$  1.000,00  e,  posteriormente,  alienado essa participação societária por R$ 1.500,00, o ganho  de capital apurado não foi de R$ 500,00, nem de R$ 400,00, mas  de  apenas  R$  300,00.  Isso  ocorreu  porque  os  lucros  de  R$  100,00,  reconhecidos  na Holding  por  equivalência  patrimonial  foram  capitalizados,  aumentando  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  e,  posteriormente,  os mesmos  lucros  de  R$  100,00,  auferidos  pela  pessoa  jurídica  operacional,  em  função  de  suas  atividades,  também  foram  capitalizados,  aumentando mais uma vez o custo de aquisição da participação  societária.  Consequentemente,  vemos  aqui  o  ganho  de  capital  reduzido  duas vezes.  Ora, essa situação é – em essência –  igual à anterior:  (a) uma  participação  societária  adquirida  por  mil  reais,  (b)  a  correspondente empresa – operacional – que aufere 100 reais de  lucro e  (c) a venda dessa participação societária por mil e 500  reais. Mas apenas pela interposição de uma holding na estrutura  societária  do  grupo  econômico,  o  ganho  de  capital  ficaria  reduzido.  E  o  pior,  se  –  ao  invés  de  uma  holding  –  existissem  duas ou mais, o ganho de capital seria mais reduzido ainda.  Fl. 1918DF CARF MF     18 Portanto,  essa  aplicação direta  do parágrafo  único a  qualquer  incorporação de lucros  leva à  incoerente conclusão de que, em  se existindo várias holdings interpostas entre os proprietários e  a pessoa  jurídica, o ganho de capital pode  ficar artificialmente  reduzido, até a zero ou ainda a valores negativos.  E  adicionalmente,  com  essa  interpretação,  a  capitalização  de  lucros  apenas  nas  Holdings,  além  de  permitir  que  o  ganho  de  capital  fosse  reduzido,  permitiria  que  o  lucro  registrado  na  pessoa  jurídica  fosse,  posteriormente,  distribuído  isento,  aos  proprietários ou então aos futuros adquirentes.  (...)  Com efeito,  a  capitalização de  lucros nada mais  é do que uma  operação  que  substitui  o  seguinte  procedimento:  (i)  a  distribuição do lucro, pela pessoa jurídica a seus proprietários,  (ii)  o  imediato aumento de  capital da pessoa  jurídica,  no valor  do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição  e  integralização  do  aumento  de  capital,  por  esses  mesmos  proprietários,  com  os  recursos antes recebidos a título de distribuição de lucro.  Por  outro  lado,  o método da  equivalência  patrimonial  tem  por  objetivo  refletir  no  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica  controladora  (ou  coligada)  de  outra,  o  patrimônio  e  consequentemente o resultado da investida. Com efeito, ele serve  para  refletir  a  situação  da  investida  no  patrimônio  da  investidora.  (...)  Portanto,  conhecendo  a  razão  histórica  do  surgimento  da  legislação,  (que  foi  a  alteração  de  tributação  para  não  tributação  da  distribuição  de  lucros),  para  compreensão  da  legislação,  (a) afastamos a aplicação da  interpretação  literal  e  (b)  entendemos  como mandatória  a  aplicação da  interpretação  histórico/teleológica  (acima  discutida)  e,  sobretudo,  da  interpretação sistemática dos dispositivos relativos ao método da  equivalência  patrimonial,  à  distribuição  e  à  capitalização  de  lucros.  Ressalte­se  aqui  que  todos  esses  métodos  de  interpretação convergem.  Especificamente quanto à interpretação sistemática é muito fácil  perceber  que  não  se  deve  considerar  somente  a  leitura  do  parágrafo,  mas  também  (e  sobretudo)  a  leitura  do  caput  do  próprio  artigo  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995.  Aliás,  essa  é  uma  regra hermenêutica  básica,  o  parágrafo  deve  sempre  se  referir  ao  caput,  sendo  que  sua  consideração  em  separado  gera  problemas de contexto e, o que é pior, gera a famosa falácia de  ênfase em que, se acentuando um aspecto da realidade, acaba­se  por negar a própria realidade. Ora, no caput, é referido que os  lucros  ou  dividendos  pagos  ou  creditados  é  que  não  estarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Portanto,  interpretando  o  parágrafo  nos  limites  do  que  dispõe  o  caput,  concluímos  facilmente  que  a  capitalização de  lucros  que  tem o  condão  de  alterar  o  custo  de  aquisição  de  participações  societárias  é  aquela  referente  a  lucros  passíveis  de  efetiva  distribuição aos sócios ou acionistas sem tributação.  Por seu turno, conforme já colocado no início desse voto, temos  que  o  método  da  equivalência  patrimonial  teve  por  objetivo  o  Fl. 1919DF CARF MF Processo nº 12448.726295/2014­81  Acórdão n.º 9202­008.227  CSRF­T2  Fl. 11        19 reconhecimento  de  lucros  de  investidas,  mesmo  antes  de  sua  distribuição.  Não se está aqui negando a existência de um lucro decorrente do  ajuste de equivalência patrimonial, mas não podemos deixar de  levar em conta o  fato de o  lucro não é efetivamente distribuído  mais de uma vez. Com efeito, o  lucro decorrente do ajuste por  equivalência patrimonial, é somente o reflexo do lucro auferido  pela  pessoa  jurídica  operacional  (investida),  esse  último  sim,  passível de efetiva distribuição.  (...)  Considerando que a efetiva distribuição de lucros deve se dar a  partir da pessoa jurídica operacional, essa distribuição, seguida  de subscrição de aumento de capital nas empresas componentes  de  um  grupo  econômico  (a  pessoa  jurídica  operacional  e  suas  holdings)  deve  ter  por  efeito  patrimonial  o  aumento  de  capital  em toda a cadeia de entidades relacionadas societariamente. Por  óbvio não é possível distribuir mais de uma vez o mesmo lucro (o  lucro  e  seus  reflexos  por  equivalência  patrimonial),  portanto  também  não  deve  ser  aceitável,  pelo  menos  para  fins  fiscais,  capitalizá­lo mais de uma vez.  A  conclusão  acima  é  inevitável,  porque:  as  disponibilidades  passíveis de distribuição estão no patrimônio da pessoa jurídica  operacional,  que  somente  pode  distribuir  o  lucro  para  sua  proprietária  direta,  a  holding;  já,  a  holding,  somente  pode  distribuir  o  lucro  aos  acionistas,  pessoas  físicas,  após  o  recebimento  dos  recursos  da  pessoa  jurídica  operacional;  os  acionistas,  por  sua  vez,  somente  podem  aumentar  capital  na  holding,  em  que  possuem  participação  direta;  e  por  fim,  a  holding, com os recursos recebidos, poderá aumentar capital da  pessoa jurídica operacional.  Ora, consequentemente, somente haverá capitalização de lucros  efetivamente  distribuíveis  caso  todas  as  pessoas  jurídicas  da  cadeia  societária  (holdings  e  empresa  operacional)  realizem  a  capitalização. Ao contrário, caso ocorra apenas a capitalização  dos  lucros de holdings,  o parágrafo único do art.  10 da Lei n°  9.249,  de  1995,  não  incide,  devendo  ser  mantido  o  valor  da  participação societária pelos proprietários, até mesmo porque os  efetivos lucros da pessoa jurídica operacional ainda poderão ser  distribuídos  sem  tributação  (para  os  próprios  sócios)  ou  para  futuros adquirentes.  E,  ainda,  quando  houver  holdings  mistas,  com  operações  próprias, a capitalização de seus lucros, sem que tenha ocorrido  a  correspondente  capitalização  dos  lucros  das  investidas,  somente  poderá  ter  efeito  parcial  na  atualização  do  custo  da  participação  societária  de  seus  sócios.  Isso  é  facilmente  calculado com base na memória de cálculo abaixo:  ( ) Lucro Existente no Patrimônio Liquido da Holding  ()  Lucro/Reservas Existentes na Investida (*) % de participação  (=) Lucro passível de distribuição pela Holding  Fl. 1920DF CARF MF     20 (/) Lucro Existente no Patrimônio Liquido da Holding  (=) Percentual aceitável para aumento do custo da participação  (*) Valor do aumento de custo considerando o total do lucro  capitalizado pela Holding  (=) Valor aceitável para aumento do custo  Repara­se que a memória de cálculo acima é simples, utilizando  somente as quatro operações matemáticas e os dados constantes  dos balancetes da holding e da correspondente investida, na data  da  capitalização de  lucros. Ela atende a aplicação do disposto  no Art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995,  tanto no caso de holdings  mistas  (com operações próprias), como no caso de distribuição  diferenciada  de  lucros  (em  percentual  diferente  daquele  da  participação societária do acionista).  Verifico que, no caso dos autos, somente houve capitalização de  lucros nas holdings, tendo sido mantido sem capitalização todo o  lucro da pessoa jurídica operacional.  Com  efeito,  no  caso  dos  autos:  ocorreram  duas  capitalizações  seguidas  de  lucros,  ambos  reconhecidos  em  decorrência  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial  às  participações societárias de duas holdings (a NOVA PACTUAL  e  a  PACTUAL)  e  não  houve  a  capitalização  dos  lucros  auferidos  pela  pessoa  jurídica  operacional  (o  BANCO  PACTUAL);  a  autoridade  fiscal,  insurgindo­se  contra  a  sequência  de  capitalizações  perpetradas  pelo  contribuinte,  achou  por  bem  arbitrar  em R$  6.412.601,55  o  valor  do  custo  das ações do autuado, correspondente à participação no custo  unitário  médio  da  ação  da  última  sociedade  holding  incorporada (Pactual S/A), conforme demonstrado na planilha  de apuração à efl. 1065.  (...)  Ora, como, (a) em primeiro lugar, a capitalização de lucros que  tem  o  condão  de  alterar  o  custo  da  participação  societária  é  somente  aquela  relativa  aos  lucros  efetivamente  distribuíveis  isentos  de  tributação  e  como,  (b)  em  segundo  lugar,  a  distribuição  de  lucros  com  isenção de  tributação  foi,  no  caso,  efetivamente  transferida  (aos  adquirentes  do  banco,  ou  terceiros  por  eles  determinados),  (c)  podemos  concluir  que  as  capitalizações  de  lucros  realizadas  não  podem  ter  qualquer  efeito no custo da participação alienada."  Adaptando o penúltimo parágrafo, acima, ao presente processo,  temos: a autoridade fiscal,  insurgindo­se contra a sequência de  capitalizações  perpetradas  pelo  contribuinte,  achou  por  bem  arbitrar  em  R$  183.194.183,97  o  valor  do  custo  das  ações  do  autuado, correspondente à participação no custo unitário médio  da ação da última sociedade holding incorporada (Pactual S/A),  conforme demonstrado na planilha de apuração à efl. 131.  Assim, assentado que as capitalizações de lucros levadas a cabo  pelo Contribuinte efetivamente não poderiam operar qualquer  efeito  no  custo  da  participação  alienada,  corretas  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização,  bem  como  o  cálculo  para  apuração do custo de aquisição a ser considerado.  Fl. 1921DF CARF MF Processo nº 12448.726295/2014­81  Acórdão n.º 9202­008.227  CSRF­T2  Fl. 12        21 3. Dos juros de mora e da multa de ofício.  Sobre o tema, o CARF editou a seguinte súmula:  Súmula  CARF  nº  108:  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Destarte,  o  entendimento  aplicado  no  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa Selic, encontra­se em perfeita consonância com a súmula acima.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.  (assinado digitalmente).  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                  Declaração de Voto  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  acrescido  de  multa de ofício qualificada e juros de mora, incidente sobre ganhos de capital obtidos quando  do  recebimento  de  parcelas,  cuja  operação  de  alienação  foi  efetuada  a  prazo.  O  presente  processo diz respeito às parcelas recebidas em 2010 e 2011.  O  objeto  da  autuação  foi  a  alienação  das  ações  do  Banco  Pactual  S/A,  de  propriedade do sócio autuado, precedida de reorganização societária ocorrida entre sociedades  holdings,  que  detinham  as  ações  do  citado  banco.  A  operação  consistiu  na  extinção  das  holdings que detinham participação societária no banco, por meio de sucessivas incorporações  reversas, culminando com a alienação das ações do Banco Pactual diretamente pelos acionistas  pessoas físicas da instituição. A reorganização societária teve como consequência a majoração  do custo das ações alienadas, o que gerou a redução do ganho de capital tributável, obtido pelo  acionista pessoa física.  A presente Declaração de Voto visa demonstrar  a necessidade de coerência  na  aplicação  da  legislação  tributária,  que  não  pode  ser  arguida  de  forma  casuística mas  sim  independentemente do resultado favorável a este ou àquele sujeito processual.  Nesse  passo,  importa  registrar  que  o  planejamento  tributário  aqui  tratado  envolveu  inúmeros  sócios,  sendo  que  apenas  um  deles  teve  o  Recurso  Voluntário  provido,  quando  do  julgamento  da  primeira  parcela  da  alienação  a  prazo.  Quanto  a  todos  os  demais  inúmeros  sócios,  estes  apenas  obtiveram  a  desqualificação  da  multa  de  ofício,  porém  o  planejamento  tributário,  em  si,  foi  rechaçado  pelos  Colegiados  Ordinários  do  CARF  e  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 1922DF CARF MF     22 No que tange ao Recurso Especial do Contribuinte ora em julgamento ­ um  dos  inúmeros  sócios  que  tiveram  resultado  desfavorável  quando  do  julgamento  do  recurso  relativo  à  primeira  parcela  ­  este  visa  rediscutir,  preliminarmente,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial para lançamento de Imposto de Renda sobre ganho de capital, no caso de alienação a  prazo.  A situação traz à baila, inevitavelmente, o julgamento do Recurso Especial de  outro sócio, no processo nº 12448.721981/2014­66, único em que se obteve êxito quando do  julgamento da primeira parcela do ganho de capital, razão pela qual o argumento principal do  apelo (Acórdão nº 9202­007.321, de 25/10/2018) era a aplicação, às demais parcelas, da coisa  julgada  relativa  à primeira parcela,  ao  fundamento de que haveria um único  fato  gerador do  imposto, independente das parcelas. Nessa toada, a argumentação acerca da aplicação da coisa  julgada  relativa  à  primeira  parcela  (que  fora  favorável  ao  Contribuinte)  espraiou­se  pela  decadência, que naqueles autos foi suscitada como “momento da ocorrência do fato gerador  no lançamento de ganho de capital relativo à alienação a prazo, do que irradiaria efeitos  sobre a decadência”.   Já  naquele  momento  esta  Conselheira  alertou  sobre  a  necessidade  de  coerência quanto à aplicação de tese que, em determinado caso concreto, pode conduzir a um  resultado  favorável ao Contribuinte, porém em outros casos a aplicação da mesma  tese pode  levar  a  resultado  desfavorável  a  esta  mesma  Parte,  daí  o  perigo  de  aplicações  casuísticas.  Confira­se o que constou do voto condutos do Acórdão nº 9202­007.321:  Durante o julgamento, muito se falou sobre o fato de terem sido  prolatadas  decisões  conflitantes,  relativamente  às  parcelas  recebidas, sendo que, no presente caso, a decisão que tornou­se  definitiva,  cuja  aplicação  automática  às  demais  parcelas  foi  pleiteada pelo Contribuinte, obviamente é a decisão que  lhe foi  favorável. Entretanto, claro está que a tese de aplicação da coisa  julgada  teria  de  ser  aplicada  de  forma  genérica,  ou  seja,  não  poderia  restringir­se  às  decisões  favoráveis  a  esta  ou  àquela  parte.  Com  efeito,  adotada  a  tese,  haveria  casos  em  que  a  decisão  transitada  em  julgado  seria  desfavorável  ao  Contribuinte,  não  sendo  razoável  negar­lhe  o  direito  ao  exercício de sua defesa, com vistas à revisão do lançamento de  outra parcela.  E de fato aportou à  Instância Especial o presente processo, cujo julgamento  da primeira parcela  foi  desfavorável  ao Contribuinte,  o que vem a  referendar  tudo o que  foi  registrado no Acórdão nº 9202­007.321, eis que, nesse caso específico, raciocinar em termos de  fato gerador único, atraindo a aplicação da coisa  julgada  relativa à primeira parcela,  além de  contrariar o ordenamento jurídico, retiraria do Contribuinte a chance de revisão de uma decisão  que  lhe  foi  desfavorável.  E  isso  foi  claramente  registrado  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  9202­007.321:  Assim,  a  prolação  de  decisões  conflitantes  faz  parte  da  rotina  dos tribunais, mormente quando se trata de matéria nunca antes  examinada  pelos  diversos  Colegiados,  como  foi  o  caso  da  alienação  do  Banco  Pactual,  quando  os  inúmeros  processos  aportaram no CARF. Registre­se que esta decisão favorável, que  o Contribuinte  quer  aplicar  às  demais  parcelas,  foi  a  primeira  proferida  em  face  desta  operação,  quando  iniciou­se  a  apreciação  dos  lançamentos  das  primeiras  parcelas  recebidas  por dezenas de sócios, sendo que em todos os demais Recursos  Voluntários o  resultado  foi  o provimentos parcial, apenas para  desqualificar  a  multa  de  ofício.  Nesse  contexto,  analisando  a  alienação do Banco Pactual  de  um ponto  de  vista mais amplo,  Fl. 1923DF CARF MF Processo nº 12448.726295/2014­81  Acórdão n.º 9202­008.227  CSRF­T2  Fl. 13        23 não  seria  razoável  aplicar­se  automaticamente,  no  presente  caso, exatamente a decisão que caracterizou a única exceção e  não a solução aplicada a todos os demais recursos.  Por último, importa lembrar que o papel da Câmara Superior de  Recursos Fiscais é justamente o de harmonizar a jurisprudência  do CARF, uniformizando a aplicação da legislação tributária.   Destarte, coerentemente com o voto que proferi no Acórdão nº 9202­007.321,  adoto o mesmo posicionamento quanto ao momento de ocorrência do fato gerador do ganho de  capital, seja para efeito de aplicação de coisa julgada relativa à primeira parcela, seja para o fim  de aferição acerca da decadência. E nesse passo reitero o entendimento no sentido de que o fato  gerador do ganho de capital, nos casos de venda parcelada, para todos os efeitos, ocorre na  data de pagamento de cada parcela recebida.  Quanto  aos  argumentos  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  estes  obviamente não mais incluem a reivindicação de aplicação da coisa julgada relativa à primeira  parcela, eis que tal resultado lhe foi desfavorável, o que mais uma vez revela a pertinência do  alerta  contido  no  Acórdão  nº  9202­007.321.  Entretanto,  para  os  efeitos  de  aferição  da  decadência,  curiosamente os argumentos continuam no sentido de que teria ocorrido um fato  gerador  único,  no  momento  da  alienação,  independente  das  parcelas,  o  que  motiva  esta  Conselheira  a  reiterar  os  fundamentos  que  a  levaram  a  aplicar  a  mesma  tese  quanto  ao  momento de ocorrência do fato gerador, quaisquer que sejam os efeitos. Assim, a seguir trago à  colação  o  voto  proferido  naquela  assentada,  já  adaptado  para  a  situação  do  processo  em  julgamento.  Primeiramente, registra­se que o art. 114, do CTN, dispõe que o fato gerador  da  obrigação  tributária  é  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência.  Assim,  analisando­se  o  art.  21  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  verifica­se  que  dito  dispositivo é cristalino ao dispor que nas alienações a prazo o ganho de capital é tributado na  proporção das parcelas recebidas em cada mês. Confira­se:  Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se a respectiva atualização monetária, se houver.  No mesmo sentido é o art. 140 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 1999):  Art. 140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização monetária, se houver (Lei nº 7.713, de 1988, art. 21).  §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  deverá  ser  calculada  a  relação  percentual  do  ganho  de  capital  sobre  o  valor  de  alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida.  Como  se  pode  constatar,  ditas  normas  fixaram  o momento  de  apuração  do  valor a ser tributado a título de ganho de capital, que não necessariamente corresponde à data  em  que  o  respectivo  Imposto  de  Renda  passa  a  ser  devido  pelo  Contribuinte.  Assim,  na  alienação  a  prazo,  apura­se  o  valor  a  ser  tributado  a  título  de  ganho  de  capital  na  data  da  alienação, efetuando­se o pagamento do correspondente imposto somente após a data em que o  valor  da  venda  for  efetivamente  recebido  pelo  alienante  do  bem. Nesse  sentido  o  art.  31  da  Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, assim estabelece:  “Art. 31 . Nas alienações a prazo, o ganho de capital é apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto  é  pago  Fl. 1924DF CARF MF     24 periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até  o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento.  Parágrafo  único.  O  imposto  devido,  relativo  a  cada  parcela  recebida, é apurado aplicando­se:  I  ­ o percentual  resultante da relação entre o ganho de capital  total  e  valor  total  da  alienação  sobre  o  valor  da  parcela  recebida;  II  ­  a  alíquota  de  quinze  por  cento  sobre  o  valor  apurado  na  forma do inciso I.”  Destarte, na venda a prazo, no momento em que ocorre a alienação, ainda não  há imposto devido, tendo em vista que o recebimento de cada parcela, que é o que caracteriza a  obrigação tributária, ainda não ocorreu. Esse entendimento harmoniza­se perfeitamente com o  art. 43, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:  “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.”  Assim, no presente caso, o valor a ser tributado a título de ganho de capital  foi apurado na data em que ocorreu a alienação das ações do Banco Pactual pelo Contribuinte,  em  dezembro  de  2006,  oportunidade  em  que  foi  recebida  e  tributada  a  primeira  parcela.  Entretanto,  quando  foram  recebidas  as  demais  parcelas,  em  2010  e  2011,  é  que  de  fato  ocorreram os  fatos  geradores do  imposto  referentes  ao  ganho de  capital  de  cada uma dessas  parcelas.  Importante ressaltar que a Lei nº 7.713, de 1988, em seu art. 2º, dispõe que o  Imposto  de  Renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos e ganhos de capital  forem percebidos. Note­se que o ganho descrito pela norma  representa,  essencialmente,  o  acréscimo  patrimonial,  ou  seja,  o  recebimento  das  parcelas  avençadas. E nem poderia ser diferente, uma vez que a pessoa física está sujeita ao regime de  caixa.  Assim,  interpretando­se  a  legislação  de  forma  sistemática, mormente  o  art.  7º, da Lei nº 8.981, de 1995, constata­se que o art. 21 não pretendeu regular todos os aspectos  do ganho de capital das pessoas físicas mas sim fixar a alíquota única de 15%, já que não mais  ser­lhe­ia aplicável a tabela progressiva. Confira­se:  "Art.  7º.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  a  renda  e  os  proventos  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  rendimentos  e  ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta lei.  (...)  Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota  de quinze por cento.  Fl. 1925DF CARF MF Processo nº 12448.726295/2014­81  Acórdão n.º 9202­008.227  CSRF­T2  Fl. 14        25 §  1º O  imposto  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  pago  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente  ao  da  percepção  dos  ganhos." (grifei)  Não  é  por  acaso  que  a  lei  determinou  que  o  pagamento  do  imposto  deve  ocorrer até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. Tal fato, por si  só, demonstra a determinação legal do deslocamento do fato gerador do ganho de capital, para  o momento do recebimento de cada parcela.  Ora,  não  teria  qualquer  lógica  a  interpretação  no  sentido  de  que  os  rendimentos da pessoa física sujeitos ao ajuste anual, cujos fatos geradores ocorrem durante o  ano­calendário  e  aperfeiçoam­se  em  31  de  dezembro,  fossem  tributados  na  medida  do  seu  recebimento,  e  quanto  ao  ganho  de  capital,  cujo  fato  gerador  passou  a  ser  instantâneo,  a  conclusão fosse em sentido contrário. Com efeito, se os rendimentos sujeitos ao ajuste devem  ser tributados na medida do seu recebimento, com muito mais razão assim deve ocorrer com os  ganhos  de  capital,  sobre  os  quais  foi  expressamente  ressalvada  a  manutenção  da  legislação  anterior,  no que  coubesse. Com efeito,  a  legislação posterior  em momento  algum dispôs  em  sentido contrário à aplicação dessa regra aos ganhos de capital percebidos pelas pessoas físicas.   Há  ainda  quem  compare  o  ganho  de  capital  recebido  em  parcelas,  com  a  tributação  dos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual,  em  que,  embora  os  fatos  geradores  ocorram ao longo do ano­calendário, o imposto somente é apurado e exigido após a entrega da  Declaração de Ajuste Anual.   Com  todas  as  vênias,  a  comparação  é  absolutamente  imprópria,  já  que  os  rendimentos  sujeitos ao ajuste  já  foram  tributados na fonte, ou por meio do  recolhimento do  carnê­leão, no momento do seu recebimento, o que reforça a conclusão acerca da aplicação do  regime de caixa. Com efeito, no que tange a essa espécie de rendimentos, o que ocorre em abril  do ano seguinte aos  fatos geradores é apenas um ajuste, visto que o  tributo  já  foi  retido pela  fonte  pagadora  ou  recolhido  pelo  próprio  Contribuinte,  durante  o  ano­calendário.  E  assim  mesmo esse  ajuste  é,  em  regra,  favorável  ao Contribuinte,  que pode até passar de devedor a  credor,  ou  seja,  com direito  a  restituição do  imposto. Assim, o  exemplo deixa patente que a  exigência do imposto é no momento do recebimento do rendimento.  Trazendo  o  exemplo  acima  para  o  tema  ora  tratado,  considerando  o  fato  gerador ocorrido no momento da alienação, a conclusão seria no sentido da obrigatoriedade de  pagamento integral do imposto no momento da alienação, com a efetivação de ajustes a cada  parcela recebida, a ver se o valor corresponderia efetivamente ao devido, ou se haveria direito a  restituição, no caso de falta de recebimento ou recebimento a menor das parcelas. Com efeito,  tal procedimento não seria considerado razoável pelas pessoas físicas.  Assim,  no  caso  do  ganho  de  capital,  claro  está  que  a  apuração  efetuada  quando da alienação visa tão­somente possibilitar o pagamento relativo à primeira parcela,  já  que  o  custo  precisa  ser  proporcional  ao  valor  recebido  naquele  momento.  A  partir  daí,  os  elementos  referentes  a  cada  uma  das  parcelas  vincendas  podem  sofrer  alteração,  como  inclusive ocorreu no presente caso, em que a partir da segunda parcela houve redução do custo  em função da distribuição de  lucros  em 2007. Ademais, pode ocorrer de eventualmente uma  das parcelas sequer ser paga, ou ser paga a menor, ou estar sujeita a alguma condição ou termo,  enfim, por qualquer ângulo que se analise, não há como entender que haveria um único  fato  gerador ocorrido na alienação a prazo.  Destarte, resta patente que o fato gerador do ganho de capital, nos casos de  venda parcelada, ocorrerá na data do recebimento de cada parcela.   Fl. 1926DF CARF MF     26 O  tema  já  foi  por demais  debatido  nesta  2ª Turma da CSRF,  citando­se  os  seguintes precedentes:  Acórdão 9202­003.770, de 16/02/2016  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ GANHO DE  CAPITAL.  Ganho de  capital  auferido na alienação do  imóvel  rural o  fato  gerador se dá no momento do efetivo ganho de capital. Em sendo  o  pagamento  parcelado  o  fato  gerador  também  será  tomado  a  cada parcela separadamente."  Acórdão 9202­003.819, de 08/03/2016  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  IRPF  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  A  PRAZO. FATO GERADOR ­ APURAÇÃO DA DECADÊNCIA.  Nas  vendas  a  prazo  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  se  realiza  com  o  efetivo  pagamento  da  parcela  acordada  pelas  partes,  devendo  este  ser  o  momento  para  contagem  do  prazo  decadencial.  Recurso Especial do Contribuinte Negado"  Acórdão 9202­003.820, de 09/03/2016  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  IRPF  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  A  PRAZO. FATO GERADOR ­ APURAÇÃO DA DECADÊNCIA  Nas  vendas  a  prazo  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  se  realiza  com  o  efetivo  pagamento  da  parcela  acordada  pelas  partes,  devendo  este  ser  o  momento  para  contagem  do  prazo  decadencial.  Recurso Especial do Contribuinte Negado"  Acórdão 9202­007.178, de 30/08/2018  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  DECADÊNCIA.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES A PRAZO. FATO GERADOR.  Nas  vendas  a  prazo  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  se  realiza  com  o  efetivo  pagamento  da  parcela  acordada  pelas  partes,  devendo  este  ser  o  momento  para  contagem  do  prazo  decadencial."  Assentado  que  no  caso  de  ganho  de  capital  em  alienação  a  prazo,  o  recebimento de  cada parcela  configura  a ocorrência de um  fato  gerador distinto,  obviamente  que  a  exigência  do  respectivo  crédito  tributário  não  apurado  ou  apurado  a  menor  pelo  Contribuinte  somente  pode  ser  formalizada  por  meio  de  um  lançamento,  como  foi  feito  no  presente caso, que envolveu vários lançamentos, sendo que ora se trata das parcelas recebidas  em 2010 e 2011.  Fl. 1927DF CARF MF Processo nº 12448.726295/2014­81  Acórdão n.º 9202­008.227  CSRF­T2  Fl. 15        27 Assim, a interpretação no sentido de que a contagem do prazo decadencial é a  partir  da  data  da  alienação  configuraria  contradição  normativa,  qual  seja,  para  fins  de  determinação  do  termo  inicial  contar­se­ia  a  partir  da  assinatura  do  contrato  (regime  de  competência), e para  fins de pagamento do  imposto, contar­se­ia a partir do recebimento das  parcelas  (regime  de  caixa).  Não  parece  razoável  a  utilização  de  dois  critérios  totalmente  antagônicos  para  determinação  da  contagem  do  prazo  decadencial,  razão  pela  qual  o  fato  gerador do ganho de capital, nos caso de venda parcelada, como exaustivamente demonstrado,  ocorrerá na data de pagamento de cada parcela recebida,  respeitando­se o regime de caixa. E  assim, a partir de cada uma delas, deve­se contar o prazo decadencial.  No presente caso, o negócio jurídico foi celebrado em dezembro de 2006, as  parcelas  consideradas  no  lançamento  referem­se  a  18/03/2010,  30/09/2010,  18/03/2011  e  01/07/2011, e a ciência do Auto de Infração se deu em 29/07/2014 (fls. 368/369), portanto não  ocorreu a decadência, seja pela aplicação do art. 150, § 4º, seja pela aplicação do art. 173,  I,  ambos do CTN.  Quanto à jurisprudência que corrobora o entendimento esposado no presente  voto, além dos julgados já colacionados, cita­se:  Acórdão 2202­002.860, de 05/11/2014  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  (...)  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  A  PRAZO.  FATO  GERADOR.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  decorrente  de  alienação  a  prazo,  deve  ser  considerado  o  fato  gerador  como  ocorrido  na  data  do  recebimento  de  cada  uma  das  parcelas  pactuadas,  à  medida do seu recebimento.  (...)  Recurso parcialmente provido.  Acórdão 2101­002.674, de 21/01/2015  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  RECEBIMENTO  PARCELADO  DE QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ALIENADAS.  PARCELAS INDEXADAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  em  se  tratando de  imposto  de  renda devido  sobre  o  ganho de  capital  decorrente de contrato de alienação de cotas societárias a prazo  e com parcelas indexadas, é o momento do recebimento de cada  parcela, pois nesse momento é que se afere de forma definitiva o  preço  de  venda  que  resta  condicionado  índice  de  correção  monetária. Precedente.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Acórdão 2402­005.975, de 12/09/2017  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Fl. 1928DF CARF MF     28 Ano­calendário: 2008  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  A  PRAZO.  FATO GERADOR. APURAÇÃO DA DECADÊNCIA.  Nas  vendas  a  prazo  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  se  realiza  com  o  efetivo  pagamento  da  parcela  acordada  pelas  partes,  devendo  este  ser  o  momento  para  contagem  do  prazo  decadencial.  Acórdão 2401­005.291, de 06/03/2018  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO. PAGAMENTO  PARCELADO. MOMENTO DO FATO GERADOR.  Nas  alienações  a  prazo,  o  fato  gerador  do  ganho  de  capital  aperfeiçoa­se quando do efetivo recebimento de cada parcela do  preço ajustado entre as partes, quando então nasce a obrigação  tributária de pagamento do imposto sobre a renda, na proporção  delas.  Diante  do  exposto,  no  que  tange  à  arguição  de  decadência,  voto  com  a  Relatora apenas pelas conclusões e, quanto às demais matérias, acompanho­a nas conclusões e  fundamentos.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo    Fl. 1929DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.721067/2011-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 900,00. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-05T13:39:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-05T13:39:48Z; Last-Modified: 2019-11-05T13:39:48Z; dcterms:modified: 2019-11-05T13:39:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-05T13:39:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-05T13:39:48Z; meta:save-date: 2019-11-05T13:39:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-05T13:39:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-05T13:39:48Z; created: 2019-11-05T13:39:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-05T13:39:48Z; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-05T13:39:48Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.721067/2011-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.632 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente MIGUEL MARQUES GONTIJO NETO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 900,00. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 08/12) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010, onde se apurou Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 61.680,00. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/04), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 97/100): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 10 67 /2 01 1- 82 Fl. 203DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.632 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.721067/2011-82 Inconformado, o contribuinte, por intermédio de representante (procuração à fl. 5), apresentou impugnação (fls. 2 a 4), em 28/4/2011, instruída com os documentos de fls. 5 a 92, contestando o lançamento. Alega, em síntese que é absurdo o contribuinte pagar pelas despesas médicas, uma vez que é responsabilidade do Estado assegurar saúde a todos os brasileiros. Pondera que os extratos do ano-calendário 2009, do banco SICOOB, e os recibos emitidos por Daniela Sidney Campos Faria, Roberta Amélia Cardoso, Diogo Teixeira da Costa Fernandes, Fernanda Neves Mazala, Jane de Ávila Vitória, Ricardo Castro Moura, Joana Isabel Drummond de Carmargo Penayo, bem como pelo Hospital Dr. Miguel Ltda. provam o direito às deduções pleiteadas. A Impugnação foi julgada improcedente pela 7ª Turma da DRJ/BHE em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DA PROVA. Mantém-se a glosa de dedução a título de despesas médicas quando o sujeito passivo é intimado a comprovar a efetividade dos correspondentes desembolsos e deixa de apresentar documentos aptos a fazê-lo. Cientificado do acórdão de primeira instância em 09/05/2012 (e-fls. 103/104), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 31/05/2012 (e-fls. 106/111) com os argumentos a seguir sintetizados. - Afirma que as despesas foram comprovadas através de recibos emitidos pelos prestadores de serviços e do extrato bancário de sua conta corrente. Expõe que, como alguns profissionais receberam em moeda corrente, foi indicada a data do saque feito com cartão no Banco SICOOB. Defende que pagamentos feitos a profissionais da saúde também podem ser feitos em moeda corrente, comprovando-se a sua retirada em instituição bancária e a capacidade de pagamento do contribuinte. - Aduz que o recibo é documento comprobatório inequívoco da realização de pagamentos/serviços e que o Fiscal da Receita não pode exigir mais do que a Lei. Apresenta legislação e jurisprudência sobre o tema. - Indica a juntada de documentos comprobatórios de suas alegações. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal glosou as despesas médicas em litígio pelos motivos abaixo reproduzidos (e-fls. 09/10): Glosa do valor de R$ 61.680,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, conforme abaixo discriminado: Daniela Sidney Campos Faria (R$6.000,00) foram apresentados somente recibos incompletos, sem identificação do paciente e sem comprovação do efetivo pagamento e utilização dos serviços profissionais; Roberta Amélia Cardoso (R$10.000,00) e Diogo Teixeira da Costa Fernandes (R$10.080,00) - foram apresentados somente recibos (ura recibo para todo o ano-calendário), sem Fl. 204DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.632 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.721067/2011-82 comprovação do efetivo pagamento e da efetiva utilização dos serviços profissionais; Hospital Dr. Miguel Ltda. (R$900,00) não comprovou com documentação hábil; demais despesas médicas no valor total de R$34.700,00 - não apresentou comprovação. O julgamento de primeira instância manteve a infração apurada corroborando as razões expostas pela fiscalização (e-fls. 98/100). Quanto à glosa da despesa de R$ 900,00 com o Hospital Dr. Miguel, o Colegiado a quo assim decidiu: Relativamente ao pagamento efetuado à pessoa jurídica Hospital Dr. Miguel Ltda. (R$ 900,00), a declaração de fl. 42 e o recibo de fl. 63 não suprem a falta da Nota Fiscal de prestação de serviços, com o carimbo de confirmação de recebimento, que seria o documento apto a comprovar a efetividade do serviço e do correspondente pagamento. Assim, deve ser mantida a glosa. Entendo, contudo, que o contribuinte não pode ser prejudicado pela emissão de recibos por pessoas jurídicas, ainda que estas estejam obrigadas à emissão de notas fiscais. Nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 20 de 13/08/2013, quando o serviço for prestado por pessoa jurídica, a comprovação da despesa deve ser realizada mediante apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, ou, ainda, na falta de documentação, pode-se considerar também o cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Assim, tendo em vista que a declaração fornecida pelo Hospital Dr. Miguel em complementação ao recibo anteriormente emitido indica o nome, endereço e CNPJ da pessoa jurídica, requisitos formais exigidos pelo art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, e confirma o pagamento de R$ 900,00 referente à despesa com internação da dependente Lídia Ferreira Miranda, deve ser restabelecida a dedução correspondente (e-fls. 42, 63, 95). Por outro lado, quanto às demais despesas glosadas, verifica-se o contribuinte não apresentou nenhum documento bancário capaz de demonstrar a correspondência de datas e valores entre as suas movimentações financeiras e os recibos acostados, permanecendo a pendência apontada na decisão recorrida. Cumpre esclarecer que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Fl. 205DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.632 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.721067/2011-82 Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Vale registrar que a disponibilidade financeira, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas. Importa esclarecer, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 900,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 206DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.632 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.721067/2011-82 Fl. 207DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.007260/2003-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 12/02/2003 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. MICROSILICA. DIÓXIDO DE SILÍCIO. O produto Microsílica - Dióxido de Silício contendo carbono e composto inorgânico à base de Ferro, Sódio e Manganês, conhecido como fumaça ou fumo de sílica, sendo uma cinza obtida pela captação dos fumos produzidos durante a produção de ferroliga, Ferro-Silício e também do Silício Metálico, como um subproduto, apresentado em pó amorfo de cor cinza, misturado com prevalência do produto dióxido de silício deve ser classificado no código NCM 2811.22.90.
Numero da decisão: 3401-007.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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MICROSILICA. DIÓXIDO DE SILÍCIO. O produto Microsílica - Dióxido de Silício contendo carbono e composto inorgânico à base de Ferro, Sódio e Manganês, conhecido como fumaça ou fumo de sílica, sendo uma cinza obtida pela captação dos fumos produzidos durante a produção de ferroliga, Ferro-Silício e também do Silício Metálico, como um subproduto, apresentado em pó amorfo de cor cinza, misturado com prevalência do produto dióxido de silício deve ser classificado no código NCM 2811.22.90. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto. Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 28/11/2003, para exigência de Imposto de Importação, acrescido de juros de mora, multa proporcional, multa do controle administrativo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 72 60 /2 00 3- 87 Fl. 2191DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007260/2003-87 e multa proporcional ao valor aduaneiro, relativos à Declarações de Importação compreendidas nos anos de 11/1998 a 08/2003. A empresa submeteu a despacho aduaneiro de importação o produto Microsilica – dióxido de silício, de constituição química definida e isolada adotando a classificação fiscal NCM 2811.22.90. Em ato de revisão aduaneira relativa ao Processo nº 11128.002640/2002-12 verificou-se que o importador por meio de DI relacionadas em anexo a este Auto, classificou incorretamente suas importações como sendo DIÓXIDO DE SILÍCIO; ocorre que conforme os exames laboratoriais documentados no referido processo, o produto importado NÃO é dióxido de silício, sendo correta a classificação fiscal no código NCM 2620.90.90. Por isso foi lançado o imposto de importação acrescido de juros e multa de mora, Arts. 2 , 69 , 72 , 73 , inciso I , 75 , inciso I , 103 , inciso I , 90 , 94 , 97 , 103, 106, 107 , 482 a 485 , 489 , 491 , 504 , 570 , 602 , 603 , incisos I e IV , 604 , inciso IV , 645 , 684 , do RA , aprovado pelo Decreto n 4.543/2002. Foi aplicada a multa por importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente devido ao desembaraço efetuado em classificação fiscal divergente do constante no auto, sendo que o importador possuía licença de importação para outra mercadoria. Enquadramento legal aplicado foi o Art. 633 , 490 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n 4.543/2002, atos Declaratórios Secex n 21 e 22 de 12.12.96 , ADN COSIT n 5 de 09/01/97 e Portarias Secex n 12 ,de 21/01/97 ; Pn 21 e 22 de 12/12/96, e Parecer normativo COSIT 54/98. Também foi aplicada a multa por classificação fiscal incorreta, no percentual de 1%, conforme art. 84 da MP 2.158-35/2001, e multa de 75% da Lei nº 9430/96. Cientificado do auto de infração em 17/01/2004 a empresa apresentou impugnação, fls.198 a 1115, que foi convertida em diligência pela DRJ São Paulo, Resolução nº 814, de 15/05/2018, fls. 1687 a 1695, indagando: 1. A respeito da classificação fiscal 2620.90.90 indicada pela fiscalização não está mais em vigor. Assim seria adequado dizer que o entendimento da fiscalização seria pela classificação fiscal 2620.99.90, por força da Resolução No. 42/01 da Câmara de Comércio Exterior? 2. Quais “exames laboratoriais” levou em consideração para promover a classificação fiscal dos produtos no código NCM 2620.90.90? 3. Se procede a alegação de que as Declarações de Importação No.02/11111224-5, 03/0012582-2 e 03/0128944-6 devem ser excluídas da pretensa exigência do crédito tributário, por já serem objeto de outras exigência fiscais? 4. E, por fim, se a presença de impurezas que a fiscalização se refere são aquelas admitidas pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado do Capítulo 28 da NCM? Em resposta a diligência a IRF São Paulo anexou exame laboratorial, fl. 1700 a 1715, em que são analisados os mesmos produtos constantes das DI´s objeto da autuação “Microsilica Elken 971d”, retirados em amostras da DI nº 03/0012592-2, e o produto “Microsilica Elken 940k” , amostra da DI 02/0851191-6. e enviados ao laboratório LABANA, Fundação de Desenvolvimento da Unicamp – Funcamp. No resultado constou que a identificação química foi positiva para sódio, carbono, sílica e traços de ferro e magnésio. A Fl. 2192DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007260/2003-87 conclusão foi tratar-se de dióxido de silício contendo compostos inorgânicos a base de ferro, magnésio e sódio. As efls. 1715 e sgs., a autoridade fiscal responde aos quesitos formulados pela Resolução DRJ nos seguintes termos, resumidamente, após apresentar considerações gerais sobre o produto: 1. Sim 2. Sim. A classificação fiscal foi indicada em função de testes realizado em laboratórios, nas amostras coletadas referentes às respectivas declarações de importação. 3. Na ocasião da minha designação para a lavratura deste auto de infração (2003) não me foi informado a existência de lançamentos complementares. Devem ser excluídos. 4. Não. O produto não passou por processo de purificação. As impurezas permitidas no capítulo 28 são aquelas decorrentes do processo de fabricação inclusive após a etapa de purificação. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da Posição 2811 citam que os Dióxidos de Silício incluídos no referido capitulo são aqueles obtidos por "precipitação dos silicatos pelos ácidos ou pela decomposição dos halogenetos de silício sob ação da água e do calor", diferente do processo de obtenção da Microsilica. A microsilica é obtida por coleta nos filtros de tratamento de gases efluentes dos fornos como um subproduto na produção de liga Ferro-Silício e de Silício metálico. Dai considerar-se como cinzas obtidas do tratamento de minérios, uma outra cinza contendo metal. O contribuinte foi intimado a se manifestar a respeito do resultado da diligência apresentando a efls. 1791 e sgs. Apresentando as seguintes respostas: 1. Na sua resposta a D. Autoridade preparadora concordou com a observação apresentada pela Requerente no item 5 da sua Impugnação: "(...) a Requerente infere que, por ter sido a posição NCM 2620.90.90 substituída, a posição julgada como atualmente correta pela D. Fiscalização é a posição NCM 2620.99.90, também relativa a 'Cinzas e resíduos (exceto para a fabricação do ferro fundido, do ferro e do ago), contendo arsênio, metais ou compostos de metais' ". 2. A D. Autoridade preparadora tardiamente trouxe aos autos laudos técnicos que não haviam sequer sido juntados no Auto de Infração. E importante destacar que a D. Autoridade preparadora apenas agora anexou ao processo cópias do laudo relativo A Declaração de Importação n°. 03/0012582-2, e o "Pedido de Exame Laboratorial" relativo A Declaração de Importação n°• 02/1111224-5, sendo que estas declarações, conforme concordância expressa da D. Autoridade preparadora, não sio objeto deste processo (vide item 6 abaixo). Fl. 2193DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007260/2003-87 3. A D. Autoridade preparadora mais uma vez concordou com a Requerente (vide item 39 da Impugnação) e indicou que os lançamentos indicados acima "devem ser excluídos" destes autos. 4. A resposta da D. Autoridade preparadora à questão acima foi negativa. Porem, o Instituto Nacional de Tecnologia ("TNT"), através do Relatório Técnico n°. 1083 juntado aos autos, afastou de forma expressa a possibilidade de considerar-se a Microsilica como cinza ou resíduo, bem como a possibilidade de seu enquadramento no Capitulo 26 do Sistema Harmonizado, e afirmou expressamente que as suas impurezas são provenientes de seu processo de fabricação. Confira-se: ... Ademais, a Requerente requer a juntada do Parecer Técnico 025/2008 elaborado pelo L. A. Falcão Bauer, que foi solicitado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento/Sio Paulo II (SP) nos autos do Processo Administrativo no. 11128.002096/2003-81, que também envolve a Requerente e trata da classificação fiscal da Microsilica (Dióxido de. silício). A leitura conjunta das respostas contidas no Parecer Técnico 025/2008 e das Normas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH conduz à conclusão de que: • Conforme resposta à questão 5 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento/São Paulo II (SP), as impurezas contidas no produto importado sio resultantes, exclusiva e diretamente, do processo de fabricação; • A classificação pretendida pelas autoridades fiscais — NCM 2620.99.90 — é inadequada para o produto importado pela Requerente (Di6xido de Silício), pois (i) não se trata este produto de cinza e/ou resíduo, e (ii) estão expressamente excluídos da posição 2620 os compostos químicos definidos no capitulo 28, dentre os quais está o Dióxido de Silício; e • 0 produto importado pela Requerente, mesmo em face das impurezas apresentadas que, como se viu anteriormente, decorrem do seu processo de produção, deve ser classificado no código NCM 2811.22.90. 9. Assim, é importante destacar os comentários ao Capitulo 28, do qual faz parte a posição indicada pela Requerente, consignados nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH: ... Portanto, da manifestação da D. Autoridade preparadora tem-se que: (a) a posição julgada como atualmente correta pela D:Fiscalização é a posição NCM 2620.99.90, e não a NCM 2620.90.90, que foi incorretamente indicada no Auto— _ de Infra* impugnado; -(b) a-D.—Autoridade preparadora tardiamente trouxe aos autos laudos que não haviam sido juntados no Auto de Infração; (c) reconheceu como incorretos os lançamentos relativos às Declarações de Importação n°. 02/1111224-5, n°. 03/0012582-2 e n°. 03/0128944-6, que devem ser excluídos destes autos; e (d) ao contrário do que indicou a D. Autoridade preparadora sem qualquer apresentação de embasamento técnico, as impurezas contidas no produto importado são resultantes, exclusiva e diretamente, do processo de fabricação, conforme claramente indicado nos pareceres técnicos trazidos aos autos pela Requerente; assim, o produto importado pela Requerente, mesmo em face das impurezas apresentadas, deve ser classificado no código NCM 2811.22.90. Fl. 2194DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007260/2003-87 Diante do exposto acima, conclui-se que as respostas da D. Autoridade preparadora às questões apresentadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento/São Paulo II (SP) apenas corroboraram com os argumentos e fatos apresentados pela Requerente em sua Impugnação, que demonstram ser correto o enquadramento no código NCM 2811.22.9 0 da Microsilica importada, devendo o Auto de Infração impugnado ser julgado totalmente improcedente. A empresa anexa aos autos o despacho exarado pela DRJ São Paulo, efl. 1836 e sgs, relativo ao processo 1128.002096/2003-81, em que solicita a resposta de vários quesitos. Em 16/10/2008 a DRJ São Paulo julgou o processo, acórdão nº 17-28.179, efls. 1840 e sgs, acordando a turma por unanimidade de votos para considerar procedente em parte o lançamento, afastando a exigência fiscal referente às DIs No. 02/1111224-5, 03/0012582-2 e 03/0128944-6, em virtude de reconhecimento pela autoridade preparadora do fato que já serem objeto de outra exigência fiscal. A empresa foi cientificada do teor do acórdão em 18/02/2009, apresentando Recurso Voluntário em 18/03/2009, efls. 1881 e sgs.. Em 18/03/2015 o processo foi julgado no CARF, acórdão nº 3201-001.910, por unanimidade de votos, dando parcial provimento ao recurso para anular a decisão a quo por não ter sido analisado a exigência da multa por classificação fiscal incorreta. Foi efetuado novo julgamento pela DRJ São Paulo e proferido o acórdão nº 16- 70.177, de 29 de outubro de 2015, efls. 2014 e sgs. por unanimidade de votos para considerar procedente em parte o lançamento, afastando a exigência fiscal referente às DIs No. 02/1111224- 5, 03/0012582-2 e 03/0128944-6, em virtude de reconhecimento pela autoridade preparadora do fato que já serem objeto de outra exigência fiscal. Recebendo a intimação sobre o resultado do julgamento em 22/12/2015 a empresa apresentou novo Recurso Voluntário, em 29/12/2016, efs. 2065 e sgs. Onde em síntese alega: 1. A Decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário relativo As DIs n°s. 98/1107530-1/0001, 98/1168659-9/001, 98/1256697-0/001 e 98/1288035- 6/001. 2. A nulidade do Auto de Infração: cerceamento do direito de defesa e do exercício do contraditório pela Recorrente; 3. Correta classificação fiscal adotada pela recorrente; 4. Divergência entre os laudos técnicos; 5. Inexigibilidade de licença de importação; 6. Impossibilidade de revisão do lançamento; 7. Improcedência das multas e juros aplicados; a. Multa proporcional de 75% sobre o imposto recolhido a menor; Fl. 2195DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007260/2003-87 b. Multa do controle administrativo, 30% sobre o valor da mercadoria; c. Multa proporcional ao valor aduaneiro 1% sobre o valor da mercadoria; d. Juros de mora – taxa Selic O processo foi inicialmente sorteado para conselheira que teve o tempo do mandato expirado, tendo então sido sorteado para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Preliminar de decadência Preliminarmente a recorrente alega a Decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário relativo as DIs n°s. 98/1107530-1/0001, 98/1168659-9/001, 98/1256697-0/001 e 98/1288035-6/001. A recorrente defende que por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício deve obedecer o prazo decadencial previsto no art. 150 § 4º do CTN, ou seja, contado a partir da ocorrência do fato gerador. O Imposto de Importação é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, como é cediço, e o pagamento é efetuado no ato de registro da Declaração de Importação. No caso corrente a fiscalização constata que houve pagamento de tributos, tanto que a autuação se refere a diferença de tributos a ser paga pela aplicação de diferente alíquota. Portanto o pagamento no momento do registro da DI faz a contagem do prazo seguir as regras do artigo 150, parágrafo 4º do CTN. A ciência do auto de infração ocorreu em 17/01/2004 e considerando que o prazo de 5(cinco) anos as declarações registradas em 1998 foram atingidas pela decadência. Voto pelo reconhecimento da decadência para as DIs n°s. 98/1107530-1/0001, 98/1168659-9/001, 98/1256697-0/001 e 98/1288035-6/001. Nulidade do Auto de Infração: cerceamento do direito de defesa e do exercício do contraditório pela Recorrente. Na peça recursal é destacada a necessidade de anulação do auto de infração por cerceamento do direito de defesa e do exercício do contraditório já que a empresa foi autuada Fl. 2196DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007260/2003-87 por importar mercadorias com a classificação fiscal incorreta de acordo com exames laboratoriais. Os exames laboratoriais constam do processo nº 11128.00264/2002-12, mas os laudos em que baseou a análise da fiscalização não foram juntados ao presente processo. Apenas após a impugnação, mas precisamente em resposta à diligência determinada pela DRJ a unidade jurisdicionante da empresa anexou os laudos ao processo. Verificando o auto de infração constatamos a seguinte afirmação: Em ato de revisão aduaneira gerado pelo processo nº 11128.002640/2002-12 verificou- se que o importador por meio da DI relacionadas em anexo a este auto, classificou incorretamente suas importações como sendo dióxido de silício; ocorre que conforme os exames laboratoriais documentados no referido processo, o produto importado não é dióxido de silício pois conforme exame laboratorial não é uma substância de composição química definida. (grifos nossos) A autoridade fiscal afirma que a revisão aduaneira iniciou-se em outro processo, e que a autuação partiu da análise de exames laboratoriais daquele processo. E assiste razão à recorrente ao afirmar que não foram anexados aos autos os exames laboratoriais. Somente em resposta a diligência solicitada pela DRJ, já na fase de julgamento, a IRF São Paulo anexou exame laboratorial, fl. 1700 a 1715, em que são analisados produtos iguais aos constantes das DI´s objeto da autuação “Microsilica Elken 971d”, retirados em amostras da DI nº 03/0012592-2, e o produto “Microsilica Elken 940k” , amostra da DI 02/0851191-6. e enviados ao laboratório LABANA, Fundação de Desenvolvimento da Unicamp – Funcamp. Entretanto não compactuo com a ideia de que essa omissão resultaria na nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa. O produto que consta em todas as autuações, e que a empresa declara importar regularmente é identificado como “dióxido de silício”, de nome comercial “Microsílica”, que é empregado na fabricação de refratários. As efls. 442 e sgs. a empresa declara que é tradicional fornecedora do produto Elkem Microsílica dos tipos Grade 920, Grade 971, Grade 940, Grade 965, entre outros. Existem diversos processos administrativos referentes a auto de infração, com reclassificação fiscal, do mesmo produto, não sendo essa discussão nova para a empresa. E a recorrente anexa aos autos, junto com sua impugnação, diversas outras impugnações apresentadas para outras autuações em que demonstra conhecer claramente o cerne da questão. Agrega laudos técnicos e catálogos do produto. E o processo citado, de onde foram extraídos os laudos que deram base a presente autuação é do conhecimento da empresa. Para ser acatada a preliminar de cerceamento de direito de defesa a recorrente deveria demonstrar que a não apresentação dos laudos técnicos juntamente com o auto de infração resultaram em prejuízo a sua defesa, o que não ocorreu, conforme já esclarecido ela demonstrou conhecer o teor dos laudos, contradizendo informações que estavam presentes nos mesmos e apresentando outros laudos para contrapor sua posição. Fl. 2197DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007260/2003-87 Voto por não acatar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Impossibilidade de revisão do lançamento Para a recorrente é cediça a noção que a revisão do lançamento somente pode ser feita quando decorrente de erro de fato, somente é viável quando à época do fato gerador os elementos fáticos pertinentes às operações não forma colocados corretamente a disposição do fisco. Não se pode revisar um lançamento pela modificação dos critérios jurídicos que a ele se pretende aplicar. Cita precedentes do STJ RE 478.389/PR, RE 412.904/SC e RE 171.119/SP. Alega que o lançamento foi motivado por erro de direito, e no entendimento do Professor Paulo de Barros o erro de direito ocorre no desalinho com relação à alíquota ou ao sujeito passivo: Quanto a mudança de critério jurídico, esse assunto já foi amplamente debatido por esse Conselho, sendo já a posição predominante que é possível a revisão aduaneira, e somente para citar exemplos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2007 a 30/06/2010 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227-TFR. ART. 146-CTN. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O desembaraço aduaneiro não representa lançamento efetuado pela fiscalização nem homologação, por esta, de lançamento "efetuado pelo importador". Tal homologação ocorre apenas com a "revisão aduaneira" (homologação expressa), ou com o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A homologação expressa, por meio da "revisão aduaneira" de que trata o art. 54 do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472/1988, em que pese a inadequação terminológica, derivada de atos infralegais, não representa, efetivamente, nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN (que pressupõe a existência de lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento"). Data da Sessão 24/10/2017. Relator LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO. Acórdão 3401-004.020 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 15/10/2009 a 25/02/2010 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227-TFR. ART. 146-CTN. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE.O desembaraço aduaneiro não representa lançamento efetuado pela Fl. 2198DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007260/2003-87 fiscalização nem homologação, por esta, de lançamento "efetuado pelo importador". Tal homologação ocorre apenas com a "revisão aduaneira" (homologação expressa), ou com o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A homologação expressa, por meio da "revisão aduaneira" de que trata o art. 54 do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472/1988, em que pese a inadequação terminológica, derivada de atos infralegais, não representa, efetivamente, nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN (que pressupõe a existência de lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento"). Data da Sessão 26/06/2017. Relator ROSALDO TREVISAN. Acórdão 3401-003.812. E também acórdãos nºs 3201-003.744, 9303-006.839, 9303-006.332, 3201- 003.661, 3301-004.095, 3302-005.322, dentre outros. A declaração de importação efetuada pelo importador engloba um procedimento que visa a verificação do cumprimento das normas de controle aduaneiro e tributárias. Após o registro da declaração de importação pelo contribuinte inicia-se o despacho aduaneiro onde a fiscalização efetua a conferência aduaneira e a seguir efetua o desembaraço aduaneiro. Efetuado o desembaraço aduaneiro e a entrega da mercadoria não se encerra o trabalho da fiscalização. É possível a realização da revisão aduaneira em até 5 (cinco) anos após o registro da DI. A forma de atuação aduaneira é fruto de estudos realizados pela comunidade aduaneira internacional, e adotado pela maioria das aduanas do mundo, com o objetivo de garantir celeridade aos trâmites aduaneiros, sem descuidar da segurança necessária no comércio exterior, com a proteção das economias nacionais. Se não fosse esse modo peculiar de atuação não seria possível garantir que as empresas e demais intervenientes obtivessem acesso às suas mercadorias no mínimo de tempo possível. Essa forma de atuação da fiscalização aduaneira, garantindo a rapidez e segurança de toda a cadeia comercial, só é possível de ser executada caso exista a possibilidade de a aduana poder revisar seus atos, que para a rapidez de sua efetivação pode ser necessário a não verificação, ou verificação parcial, de alguns aspectos tributários. Assim é que o desembaraço aduaneiro não põe termo à fase de conferência aduaneira, não tem natureza de ato de lançamento de ofício e tampouco ato de homologação expressa do autolançamento, por não atender os requisitos fixados no art. 150 do CTN. O desembaraço tem o efeito jurídico de autorizar a liberação da mercadoria, conforme expressamente estabelecido no art. 51 do Decreto-lei 37/1966: Art.51 - Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência fiscal na forma deste artigo, a mercadoria poderá ser desembaraçada, desde que, na forma do regulamento, sejam adotadas as indispensáveis cautelas fiscais.(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Fl. 2199DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007260/2003-87 § 2º - O regulamento disporá sobre os casos em que a mercadoria poderá ser posta à disposição do importador antecipadamente ao desembaraço.(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Logo, como todas as informações sobre a operação de importação na DI foram prestadas pelo importador, previamente ao início do despacho aduaneiro, não se pode dizer que a fiscalização tenha definido critério jurídico. A revisão aduaneira esta prevista nas normas legais, com base no art 149 do CTN que prevê a possibilidade de a lei determinar a revisão de ofício do lançamento pela autoridade administrativa. Assim o Regulamento Aduaneiro, veio disciplinar a matéria, a partir da autorização legal expressa no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/66: Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) ... Art.638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação.(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54,com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 2 o ; e Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). §1 o Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753. §2 o A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data: I- do registro da declaração de importação correspondente(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54,com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 2 o ); e II-do registro de exportação. §3 o Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. Também é importante relembrar que o art. 146, III, “b”, da CF/1988 determina que somente a lei complementar pode definir qual ato administrativo tem o efeito de extinguir o crédito tributário. E o desembaraço aduaneiro não se encontra mencionado no rol taxativo dos atos extintivos do crédito tributário, art. 156 do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; Fl. 2200DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007260/2003-87 V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)(Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Após os esclarecimentos necessários, concluo pela validade do procedimento de revisão aduaneira, conforme preceitos normativos que disciplinam o tema. Controvérsia sobre a classificação fiscal da mercadoria Como visto a discussão dos autos gira em torno da correta classificação fiscal do produto Microsílica (dióxido de silício) se na NCM 2620.90.90, a depender do período em que houve a importação, pretendida pelo fisco ou na NCM 2811.22.90 praticada pela recorrente. A recorrente apresentou laudos técnicos do IPT e INT em sua impugnação, e ofício do IBAMA nº 14/CGQUA/DILIQ/2003 no qual atesta que a Microsílica (dióxido de silício) não se trata de cinza ou resíduo, e o Parecer Técnico nº25/2008, elaborado pelo Laboratório Falcão Bauer, solicitado pela DRJ/SP II no Processo nº11128.002096/2003-81 para a empresa. O IBAMA se manifestou pela desnecessidade de controle da importação da Microsílica sob o fundamento de que não se trata de cinza ou resíduo. E se fosse de fato cinza ou resíduo teria que haver controle do IBAMA, que é órgão responsável pelo controle e banimento da entrada de resíduos no país. Inicialmente é necessário esclarecer que a NCM 2620.90.90 foi substituída pela NCM 2620.99.90 conforme Resolução Camex nº 42/01, aplicável a partir de 01/01/2002. E Fl. 2201DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007260/2003-87 pode ser visto no Auto de Infração, fato não contestado pela recorrente, que a fiscalização considerou a NCM 2620.90.90 para as DIs registradas até 31/12/2001 e a partir dai considerou a aplicação da NCM 2620.99.90. Também foi objeto de questionamento na Resolução determinada pela DRJ São Paulo a respeito da aplicação da Resolução Camex no que foi respondido pela fiscalização: 1. A respeito da classificação fiscal 2620.90.90 indicada pela fiscalização não está mais em vigor. Assim seria adequado dizer que o entendimento da fiscalização seria pela classificação fiscal 2620.99.90, por força da Resolução No. 42/01 da Câmara de Comércio Exterior? SIM. A recorrente em contra argumentação à diligência fiscal inferiu: Na sua resposta a D. Autoridade preparadora concordou com a observação apresentada pela Requerente no item 5 da sua Impugnação: "(...) a Requerente infere que, por ter sido a posição NCM 2620.90.90 substituída, a posição julgada como atualmente correta pela D. Fiscalização é a posição NCM 2620.99.90, também relativa a 'Cinzas e resíduos (exceto para a fabricação do ferro fundido, do ferro e do ago), contendo arsênio, metais ou compostos de metais' ". Identificação da mercadoria Inicialmente precisamos partir para a identificação da mercadoria. O produto importado é o dióxido de silício, conhecido comercialmente como Microsílica, segundo informado nas Declarações de Importação. Identificação da mercadoria apurada pela fiscalização A fiscalização informa que a empresa submeteu a despacho aduaneiro Microsilica – Dióxido de Silício e em ato de revisão aduaneira solicitou laudo de assistência técnica que apontou que a mercadoria se tratava de dióxido de silício contendo carbono e composto inorgânico a base de ferro, sódio e manganês. O laudo em que se baseou a fiscalização foi anexado após solicitação da diligência DRJ, efls. 1700 e sgs. Os laudos foram solicitados para os produtos importados pela Elkem, DI 03/0012582-2, produto Microsilica Elken 971D; DI 02/1111224-5, produto Microsilica Elken 940k Os laudos da Funcamp/Unicamp, concluíram que a identificação química foi positiva para: - efl. 1702 - sódio, carbono, sílica e traços de ferro e magnésio, sendo o teor de sílica, como SiO2 de 96,5%; - efl. 1710 – carbono, ferro e silica com teor de 91,2%. E respondeu aos quesitos formulados nos pedidos de análise: Fl. 2202DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007260/2003-87 1. Não se trata de um Outro Dióxido de Silicio de constituição química definida e isolado. Trata-se de dióxido de Silicio, contendo Carbono e composto inorgânico à base de Ferro, Magnésio e Sodio, um sub produto proveniente das cinzas obtidas da fabricação de ligas de Ferro-Silício e Silício Metálico. 2. Trata-se de um sub produto proveniente das cinzas obtidas da fabricação de ligas de Ferro-Silício e Silicio Metálico. 3. Segundo Referências Bibliográficas, mercadorias dessa natureza são utilizadas na fabricação de concretos e outros artefatos refratários; como um dos componentes do concreto para construção civil, etc. 4. Os compostos de Dióxido de Silício considerados no capitulo 28 apresentam-se na forma amorfa como um pó branco, em grânulos vítreos, ou sob a forma gelatinosa como gel de silica ou ainda na forma cristalina com estrutura da Cristobalita ou Tridimita. Em todas estas formas o Dióxido de Silício encontra-se na cor branca, com pureza acima de 99,5% (na base seca), com exceção para o Dióxido de Silício obtido por precipitação química que apresenta pureza entre 98% a 99,5%, dependendo do processo de precipitação utilizado pelo fabricante. Conforme as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), capitulo 28.11, item M, os compostos de Dióxido de Silício considerados neste capítulo são obtidos pela precipitação dos silicatos pelos ácidos ou pela decomposição dos halogenetos de silício sob ação da agua e do calor. Ressaltamos que a Silica nas suas diversas formas tem processo de fabricação definida para cada tipo (não são obtidos como subprodutos), e apresentam vários usos, como por exemplo: A Silica precipitada é utilizada na fabricação da borracha, em papel, como suporte em usos na agricultura, catalisadores e utilizados em composições antiaglomerante. A Silica pirogenica é utilizada como agente tixotrápico e espessante em fluidos (como tintas, plásticos), cargas em plásticos e borrachas, na fabricação de borrachas de silicone como reforçante de elastâmeros, além de aplicações em alimentos e produtos farmacêuticos. A Silica Gel é utilizada como absorvente, agente desidratante, agente antiaglomerante, agente de superfícies em pigmentos, como carga reforçante em adesivos, polímeros, além de outras aplicações em inseticidas, lubrificantes, etc. De acordo com a Literatura Técnica Especifica e Referencia Bibliográfica (cópias anexas), a mercadoria em epígrafe é uma cinza obtida pela captação dos fumos produzidos durante a produção de ferroliga Ferro-Silício e também do Silício Metálico, como um subproduto. Na sua composição química contém, além da Silica, vários elementos provenientes da obtenção dessas ligas, e apresenta-se na cor cinza, com estrutura amorfa. Anexo ao laudo consta o folheto do produto, efl. 1704, e literatura técnica, efl. 1706. A autoridade fiscal apresentou os seguintes esclarecimentos efetuados para a diligência, efl. 1715: A microsílica, objeto do presente processo, é um resíduo recuperado nos filtros das saídas dos gases do forno de fusão, da produção de ligas Ferro-Silício e de Silicio Metálico. Apresenta-se na forma de pó cinza com teor de Silica (como Si02) > 85%, contendo impurezas como Carbono, Óxidos de Ferro, Alumínio, Cálcio e outros. Fl. 2203DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007260/2003-87 o produto é utilizado como aditivo em cimentos e nas preparações com concretos, melhorando o rendimento nas suas aplicações. ... A mercadoria em questão é uma microsilica, um resíduo recuperado nos filtros da saída dos gases (uma cinza volante) do forno de fusão, da produção de ligas Ferro -Silício e de Silício Metálico, um produto resultante da produção de ligas metálica Ferro -Silício e Silício Metálico. Apresenta-se na forma de p6 cinza com teor de Silica (como Si02) > 85%, contendo impurezas como Carbono, Óxidos de Ferro, Alumínio, Cálcio e outros. Anexou ainda documentos, alguns em língua inglesa, intitulados Manual de Silica Ativa (Silica Fume User´s Manual), efl. 1721, Material Safety data sheet da Elkem, efl. 1752, documento constante do site da Elken, efl. 1761, Enciclopédia de Química, efl. 1762, revista de pesquisa da Fapesp Cimento nobre com casca de arroz, efl. 1768, Tecwin 2008, efl. 1772, Enciclopedia de Tecnologia Quimica, efl. 1778. Laudos e documentos apresentados pela recorrente. Em prestígio ao contraditório vamos analisar os laudos apresentados pela empresa, apesar de para efeitos processuais deverem ser considerados somente os laudos oficiais: a) Segundo documento, em língua inglesa, anexado aos autos pela recorrente, fls. 567 e sgs. o produto é produzido pela coleta e tratamento de fumaças, vapores liberados durante a produção de ferro sílica e metal de silício 1 , e é um dióxido de silício (sílica) amorfo consistindo de submícron esféricas partículas primárias e aglomerados destas. O material é altamente reativo em sistemas de conexão em cimento e cerâmica 2 . 1 “is produced by collection and treatment of the fumes released during production of ferrosilicon and silicon metal”. 2 is an amorphous silicon dioxide (silica) consisting of sub-micron spherical primary particles and agglomerates of these. The material is highly reactive in cementitious and ceramic bond systems. Fl. 2204DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007260/2003-87 b) O primeiro laudo do IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas, efls. 569 e sgs., relatório técnico nº57583, de fevereiro de 2002, anexo ao parecer técnico nº 8104, por solicitação do laboratório de caracterização física de materiais/AMI/DQ foi realizado ensaio de uma amostra de pó cinza fornecida pelo cliente com a indicação “microsilica”. No anexo C consta o relatório de ensaio nº 887898 que foi efetuado com o produto indicado como “Microsilica – LCFM 2547”, amostra recebida em 21/02/02, onde foram encontrados percentuais de alumínio, ferro, cálcio e sódio: 3 RESULTADOS Aluminio (Al) - % - (1) 0,11±0,02 Ferro (Fe) - % - (1) 0,026± 0,001 Cálcio (Ca) - % - (1) 0,040± 0,003 Sódio (Na) - % - (2) 0,051± 0,001 c) O segundo relatório técnico IPT nº61061 foi efetuado a pedido da recorrente em 28/02/2002, para verificar a similaridade entre características tecnológicas de amostras dos produtos Microsilica Elkem 940 e Microsilica Elkem 971D. Consta no laudo que o processo de produção da Microsilica é efetuado em plantas de fundição de silício e ferro silício e que: Sua fabricação é compatível com a especificação NBR 13 956/97 que versa: - "Material decorrente do processo de produção de silício metálico ou ligas de ferro silício em fornos elétricos. Durante o processo é gerado o gás SiO que ao sair do forno oxida-se formando partículas de Si02 , sendo então captadas por sistemas de filtros coletores. Constitui um tipo de pozolana formada essencialmente por partículas esféricas com diâmetros menores que 10-6 m de sílica no estado amorfo." Ainda segundo definição Fl. 2205DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007260/2003-87 NBR 13 956/97: "Material submetido a beneficiamento por aglomeração de partículas. Sua massa especifica no estado solto apresenta valores típicos superiores a 350 Kg/m3 " O técnico apresentou as seguintes conclusões: 1) Microsilica Elkem 940 - dióxido de silício densificado amorfo produzido por ressublimação oxidante de monóxido de silício com conteúdo de sílica igual a 97,8% e 0,1 % das partículas com dimensões superiores a 45 um (...) O material é compatível com a especificação ABNT NBR 13956/97 denominada por esta de sílica ativada. - na tabela constam os seguintes valores: teor de sílica (% em massa) 96,8%, sódio 0,10%, cálcio 0,09%, alumínio 0,18% e ferro 0,07%. 2) Microsilica Elkem 971D - dióxido de silício densificado amorfo produzido por ressublimação oxidante de monóxido de silício com conteúdo de sílica igual a 98% e 0,1 % das partículas com dimensões superiores a 45 um... O material é compatível com a especificação ABNT NBR 13956/97 denominada por esta de sílica ativada. - na tabela constam os seguintes valores: teor de sílica (% em massa) 98,8%, sódio 0,05%, cálcio 0,04%, alumínio 0,11% e ferro 0,03%. Também consta no laudo que: - a produção de sílicas ativas pode ser feita em co-produção com indústrias de silício ou ligas ferro-silício e as sílicas ativas tem sido empregadas como importantes aditivos posolânicos na fabricação de concreto... - o alto teor de sílica da amostra torna evidente que esta é formada predominantemente por óxido de silício e a ausência de estrutura cristalina definida (amorfismo) indica que durante a sua formação a amostra passou por etapa brusca de precipitação (qualquer lentidão no processo de precipitação dos óxidos de silício tendem a formar quartzo ou outras estruturas cristalinas definidas, tais como cristobalita ou tridimita) estruturas amorfas de óxido de silício podem ser oriundas tanto de processos naturais como de processamento industrial. Dióxido de silício amorfo obtido industrialmente pode ser conseguido de duas maneiras distintas: Na fabricação de vidros, são usadas misturas contendo dióxido de silício cristalino. Estas misturas são aquecidas a altas temperaturas de modo a se fundirem, o produto da fusão é então resfriado de maneira controlada para que se obtenha uma estrutura final de dioxido de silício amorfo. Todas as outras maneiras para que se obtenha o dióxido de silício amorfo consistem em precipitá-lo de maneira rápida o bastante para que não ocorra um arranjo cristalino ordenado. Dentre as maneiras que se pode usar para precipitar o dióxido de silício sem que ocorra a cristalização na forma de quartzo ou outra qualquer, deve-se citar a oxidação do monóxido de silício (esta é a única forma industrialmente aplicada para Fl. 2206DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007260/2003-87 produzir a silica ativa). Este processo consiste em gaseificar os reagentes precursores e expô-los bruscamente a um resfriamento na presença de oxigênio. Um importante aspecto a ser discutido sobre a microsilica diz respeito a sua obtenção. Segundo informações do fabricante, a microsilica é produzida em fábricas de “sílicio metálico", esta afirmação é plenamente compatível com as análises efetuadas que indicam teores de ferro muito baixos para silicas obtidas em processos de produção ferro ou de aço. Cinzas são definidas para fins tecnológicos como sendo o resíduo não queimado de um material submetido a processo de queima ou combustão. As indústrias produtoras de silício, nas quais a microsilica é co-produzida não se utilizam prioritariamente de reações de combustão, ao contrário disso, a base química das reações é redutora e não pode de nenhuma maneira ser classificada como combustiva. Se a microsilica pudesse ser tomada como resíduo, esta não seria um resíduo de combustão (cinzas). Além disto, todas as definições de cinzas para efeitos de tecnologia industrial caracterizam-nas como resíduos, e como pode ser visto no item 7.3 do Parecer Técnico n° 8104, a condição de resíduo não é aplicável às amostras em questão. ... Pode alguma das microsilicas tratadas neste relatório ser considerada uma cinza? Não, pois as microsilicas não são materiais residuais e os processos aplicados não podem ser considerados prioritariamente combustivos, mas sim redutores. d) O relatório do INT nº 1083, efls. 604, realizado a pedido da requerente em 09/09/2002 para amostras dos produtos Microsilica Elkem 920D, 940U, 965, 971D, 983U e Silmix apresentou os seguintes resultados: Os resultados da análise química mostram que os produtos em questão tratam-se de silica pura contendo teores pequenos de impurezas, certamente provenientes de seu processo de fabricação. Os teores reduzidos encontrados para os óxidos metálicos (Fe203, A1203, CaO, MgO, Na20 e K20) servem para comprovar que as amostras não se tratam de silicatos, uma vez que, nos silicatos, esses teores teriam que ser bem maiores, em função da estequiometria dos compostos. Por outro lado, a presença de carbeto de silício (SIC) indica que as amostras não se tratam de produtos naturais e sim de produtos industrializados, já que esse composto não aparece associado às formas de silica encontradas na natureza. Adicionalmente, a presença desse composto (SiC), aliada ao excedente de carbono também encontrado na análise química, servem para rastrear o processo de fabricação empregado na produção desse tipo de silica. De fato, esse tipo de material é obtido industrialmente como subproduto nos processos de fabricação de silicio e de ligas de ferro-silício em fomos elétricos de fusão a altas temperaturas. Embora o produto principal varie, silício ou liga de ferro-silício, o processo é basicamente o mesmo e se resume na redução do quartzo (Si02) pelo carbono em presença ou não de ferro, dependendo do que se quer produzir. A redução se processa em etapas com a formação dos produtos intermediários carbeto de silício (SiC) e monóxido de silício (Si0). O monóxido de silício, que é um gás, escapa do meio reacional e, como é um composto instável, reage com o oxigênio presente na atmosfera do forno formando o dióxido de silício ou silica. Essa silica é coletada, constituindo o subproduto do processo de redução. Fl. 2207DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007260/2003-87 Em função do processo de formação da silica, ela não constitui nem uma cinza nem uma escória, já que não é formada no seio da reação do processo metalúrgico, mas sim pela reação entre um gás expelido durante o processo com o oxigênio existente na atmosfera do forno, fora da massa reacional. As impurezas presentes nas silicas produzidas por esse processo provêm das matérias- primas usadas, do tipo e das condições de operação do forno e do produto da redução, silicio ou ferrosilicio. As matérias-primas são o quartzo, o carbono e o ferro, quando pertinente, sendo que o carbono pode ser introduzido no forno sob formas diferentes, tais como carvão mineral, coque, carvão vegetal e até sob a forma de lascas de madeira. Como é de se esperar, as impurezas presentes nessas matérias-primas e especialmente o tipo de fonte de carbono utilizada vão ter influência importante nos níveis de impurezas das silicas produzidas. o tipo e as condições de operação do forno influenciam no sentido em que favorecem ou restringem o arraste de material do meio de reação pelos gases que escapam para a atmosfera do forno. Esse tipo de variável, além da influência no nível dos metálicos, se relaciona mais fortemente com os teores das outras impurezas como , o carbeto de silício (SiC), a perda ao fogo e a umidade da silica produzida. Já o tipo do produto de redução, silicio ou ferro-silicio, influi mais notadamente no teor de óxido de ferro da silica. Devido as condições de sua formação, a silica se apresenta micro particulada, propriedade esta que a faz ser altamente reativa, o que a indica para o seu uso mais importante, ou seja, como aditivo em concretos e correlatos. Para este uso, a norma nacional NBR 13956:1997, e as internacionais especificam um teor de silica igual ou superior a 85%, o que engloba toda a gama de materiais analisados. Os comentários baseados nos resultados da análise química apresentados até então permitem as seguintes considerações adicionais sobre as características técnicas dos produtos em questão, com o objetivo de as adequar as regras, definições e disposições apresentadas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e facilitar o seu enquadramento nas posições constantes do referido Sistema: Os produtos tratam-se de silica pura contendo pequenos teores de impurezas. A silica ou dióxido de silício (Si02) é um produto químico inorgânico de um elemento não metálico, o silício. E um composto de constituição química definida e invariável, contendo sempre 46,72% de silício e 53,28% de oxigênio. Os silicatos são um grupo de compostos químicos inorgânicos formados pela reação entre a silica e um ou mais óxido metálico. São compostos encontrados na natureza ou produzidos pelo homem. A titulo de exemplo e para comparação com as proporções dos constituintes da silica são citados alguns silicatos, juntamente com as proporções teóricas de seus constituintes. Silicato de cálcio (CaSiO3) - 34,51% de cálcio, 24,16% de siiicio e -41,33% de oxigênio. Mulita (Silicato de alumínio) (A16Si2013) - 38,00% de alumínio, 13,17% de silício e 48,83% de oxigênio. Talco (Silicato de magnésio hidratado) (H2Mg3S14012) - 19,23% de magnésio, 29,60% de silício, 50,64% de oxigênio e 0,53% de hidrogênio. Ortoclásio ou feldspato potassico (Silicato de alumínio- e potássio) (KAISi308) - 14,05% de - potássio, 9,70% de alumínio, 30,25% de silício e 46,00% de oxigênio. Fl. 2208DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007260/2003-87 A análise química revelou teores de impurezas de óxidos metálicos que não condizem com os teores desses óxidos nos silicatos. Os produtos em questão não são silicatos e, portanto, não são escórias. Não sendo escórias não podem ser enquadrados no capitulo 26 posição 19 do Sistema Harmonizado. A análise química revelou, também, a presença de impurezas de carbeto de silício (SiC), que é uma substância que não é encontrada associada as silicas naturais. Esse fato exclui a possibilidade do enquadramento desses produtos no capitulo 25 do Sistema Harmonizado, onde as posições 05 e 06 tratam de areias naturais (Si02) e quartzos naturais (Si02). As silicas em questão são produtos industrializados produzidos pelo processo descrito sucintamente nos primeiros comentários . Esse processo, baseado na redução do silício tetravalente, contido no quartzo, a silício elementar visando a produção de silício ou de liga de ferro-silicio tem como subproduto essa silica. Nesse processo não há a formação de escorias e nem de cinzas, lato sensu, já que a silica é formada fora do meio de reação por uma reação que não faz parte do processo metalúrgico em si. Ao final o INT traz considerações e análises sobre o Sistema Harmonizado de Classificação de mercadorias e sugere uma NCM que considera adequada para o produto. Essa análise não deve ser levada em consideração por esse Colegiado já que não é função dos laudos técnicos determinar a classificação das mercadorias, devendo os mesmos ater-se a identificação do produto. e) O ofício nº 14/CQQUA/DILIQ/2003 de 27/03/2003 do IBAMA, efl. 614, responde à requerente sobre consulta formulada sobre a importação de dióxido de silício, marca comercial Microsilica, a partir dos laudos apresentados do IPT e INT o produto apresentado possui percentual superior a 93% de dióxido de silício e pequenos teores de impureza, que não se tratam de silicatos, mas dizem respeito ao tipo de tratamento industrial da produção; e é de origem industrial, fato caracterizado pela presença de carbeto de silício SiC, esse composto não aparece nas formas de sílica encontradas na natureza, que o composto analisado não se trata de cinza ou resíduo, e sua importação não é controlada pelo IBAMA. Classificação fiscal de mercadorias Após apresentar toda a exposição sobre a identificação da mercadoria creio que temos material mais que suficiente para efetuar sua classificação fiscal. Sem delongas, já que é do conhecimento geral sobre a aplicação do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias, suas regras de interpretação e uso subsidiário das Notas Explicativas NESH, passemos a análise. Como já explicado a discussão dos autos gira em torno da correta classificação fiscal do produto Microsílica (dióxido de silício) se NCM 2620.90.90 pretendida pelo fisco ou na NCM 2811.22.90 praticada pela recorrente. A classificação das mercadorias, segundo o SH, inicia-se pela aplicação da Regra 1: Fl. 2209DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007260/2003-87 A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes Regras: 1.Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: Comparando as posições controvertidas, vigentes à época das importações, NCM 1998, Decreto nº2.376, de 12/11/1997, temos que: - A posição 2620 refere-se a “cinzas e resíduos (exceto os provenientes da fabricação do ferro fundido, ferro ou aço) contendo metais, arsênio ou os seus compostos”. Inserida na Seção V “Produtos Minerais” ,Capítulo 26 “minérios, escórias e cinzas” Nota Capitulo 26: 3. Só se incluem na posição 2620 as cinzas e resíduos dos tipos utilizados na indústria para a extração do metal ou fabricação de compostos metálicos. - a posição 2811 refere-se a “outros ácidos inorgânicos e outros compostos oxigenados inorgânicos dos elementos não-metálicos”. Inserida na Seção VI “Produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas”, o Capítulo 28 “Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos.”, item I – Elementos Químicos. Todos os laudos apresentados, fiscalização e recorrente, são unânimes em afirmar que o teor de dióxido de silício presente nas mercadorias analisadas é superior a 90%, variando o percentual conforme a amostra e o tipo do produto. Também não há divergência sobre o processo de produção, sendo o material decorrente do processo de produção de silício metálico ou ligas de ferro, sendo uma cinza obtida pela captação dos fumos produzidos durante a produção de ferro-liga ferrosilício e silício metálico. Verificando o capítulo 28 temos que o mesmo se refere “Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos.” e a Nota 1 a do capítulo 28 descreve o seguinte: 1. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo compreendem apenas: a) Os elementos químicos isolados ou os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; A NESH apresenta os seguintes esclarecimentos iniciais sobre os elementos químicos: Os elementos químicos ou corpos simples são os elementos não-metálicos e os metais. Em geral, os elementos não-metálicos estão compreendidos neste Subcapítulo, pelo menos em algumas das suas formas, enquanto numerosos metais se incluem noutras posições ou Capítulos, tais como os metais preciosos (Capítulo 71 ou posição 28.43), os metais comuns (Capítulos 72 a 76 e 78 a 81), os elementos químicos radioativos e os isótopos radioativos (posição 28.44) e os isótopos estáveis (posição 28.45). Fl. 2210DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-007.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007260/2003-87 Silício ...................... Si 14 Elemento não-metálico (posição 28.04). ... 5) Silício. O silício obtém-se quase exclusivamente por redução térmica do dióxido de silício pelo carbono, em fornos elétricos de arco. É um mau condutor de calor e eletricidade, de uma dureza superior à do vidro, que se apresenta na forma de um pó castanho-escuro ou, na maior parte das vezes, na forma de blocos disformes; cristaliza-se na forma de agulhas de cor cinzenta com brilho metálico. O silício é uma das matérias mais importantes utilizadas na eletrônica. O silício de pureza muito elevada, que se obtém por tiragem de cristais, por exemplo, pode apresentar-se em formas brutas, ou na forma de cilindros ou de barras; dopado com boro, fósforo, etc., utiliza-se na fabricação, por exemplo, de diodos, de transistores e de outros dispositivos semicondutores e de células solares. O silício utiliza-se, igualmente, na metalurgia e na siderurgia (por exemplo, ligas ferrosas ou de alumínio), e na indústria química para a preparação de compostos de silício (o tetracloreto de silício, por exemplo). ... ÁCIDOS INORGÂNICOS E COMPOSTOS OXIGENADOS INORGÂNICOS DOS ELEMENTOS NÃO-METÁLICOS CONSIDERAÇÕES GERAIS Os ácidos são compostos que contêm hidrogênio substituível total ou parcialmente por metais (ou por íons com propriedades semelhantes, tal como o íon de amônio (NH4 +)), formando sais. Os ácidos reagem com as bases, formando sais, e com os álcoois, formando ésteres. Líquidos ou em solução, são eletrólitos que libertam hidrogênio no cátodo. Privados de uma ou mais moléculas de água, os ácidos que contêm oxigênio (oxiácidos) transformam-se em anidridos. A maioria dos óxidos de elementos não- metálicos constituem anidridos. O Subcapítulo II compreende, por um lado, todos os óxidos inorgânicos dos elementos não metálicos (anidridos e outros) e, por outro, os ácidos inorgânicos cujo radical anódico é não metálico. Pelo contrário, os anidridos e ácidos constituídos, respectivamente, por óxidos e hidróxidos de metais incluem-se, em geral, no Subcapítulo IV (óxidos, hidróxidos e peróxidos de metais) - tais como anidridos e os ácidos de cromo, de molibdênio, de tungstênio ou de vanádio - ou, em determinados casos, porém, classificam-se na posição 28.43 (compostos de metais preciosos), posição 28.44 ou 28.45 (compostos de elementos radioativos ou de isótopos) ou posição 28.46 (compostos de metais de terras raras, de escândio, ou de ítrio). Os compostos oxigenados de hidrogênio classificam-se nas posições 22.01 (água), 28.45 (água pesada), 28.47 (peróxido de hidrogênio ou água oxigenada), 28.53 (águas destiladas, águas de condutibilidade ou de igual grau de pureza, incluíndo as águas tratadas por permutação de íons). ... M.- COMPOSTOS DE SILÍCIO Dióxido de silício (anidrido silício, sílica pura, óxido silícico) (SiO2), que se obtém pela precipitação dos silicatos pelos ácidos ou pela decomposição dos halogenetos de silício sob ação da água e do calor. Fl. 2211DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-007.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007260/2003-87 Apresenta-se, quer amorfo, em pó branco (branco de sílica, flor de sílica, sílica calcinada), em grânulos vítreos (sílica vítrea), ou sob forma gelatinosa (gel de silica ou sílica hidratada), quer em cristais (tridimita e cristobalita). A sílica resiste à ação dos ácidos, pelo que se emprega, fundida, na fabricação de instrumentos para laboratório e aparelhos industriais pouco fusíveis, podem sofrer bruscas diferenças de temperatura, sem se quebrarem (ver as Considerações Gerais do Capítulo 70). A sílica anidrida, em pó fino, emprega-se principalmente como matéria de carga na fabricação de diferentes tipos de borracha natural e sintética e outros elastômeros e também como agente espessante ou tixotrópico para diferentes plásticos, tintas de impressão, tintas, vernizes e adesivos. A sílica defumada, obtida pela combustão do tetracloreto de silício ou triclorossilano num forno hidrogênio-oxigênio, é utilizada igualmente no polimento químico-mecânico das pastilhas de silício e também como agente fluidificante e de suspensão para um certo número de produtos. Excluem-se da presente posição: a) As sílicas naturais (Capítulo 25, com exclusão das variedades de sílica que constituam pedras preciosas ou semipreciosas - ver as Notas Explicativas das posições 71.03 e 71.05). b) A sílica em suspensão coloidal classifica-se na posição 38.24, a não ser que tenha sido preparada para usos específicos (como apresto na indústria têxtil, por exemplo). Neste caso, inclui-se na posição 38.09. c) O gel de sílica (sílica-gel) adicionado de sais de cobalto, usado como indicador de umidade (posição 38.24). Os seguintes excertos da NESH merecem destaque: 1) Os elementos químicos ou corpos simples são os elementos não-metálicos e os metais. E o Silício é um elemento não-metálico. 2) O Dióxido de silício (anidrido silício, sílica pura, óxido silícico) (SiO2), que se obtém pela precipitação dos silicatos pelos ácidos ou pela decomposição dos halogenetos de silício sob ação da água e do calor. Apresenta-se, quer amorfo, em pó branco (branco de sílica, flor de sílica, sílica calcinada), em grânulos vítreos (sílica vítrea), ou sob forma gelatinosa (gel de silica ou sílica hidratada), quer em cristais (tridimita e cristobalita). Uma substância amorfa, segundo a maioria dos dicionários consultados, quer dizer que não possui forma determinada, geralmente relaciona-se a substâncias que não estão na forma cristalina. Também é a designação dada à estrutura que não tem ordenação espacial a longa distância (em termos atómicos), como os sólidos regulares. Logo estes materiais não podem ser considerados sólidos. Todos os laudos identificam o material coletado como “pó cinza” e amorfo. Segundo a literatura técnica a micro sílica é um subproduto da indústria, e pode ser considerado como pozolânico e artificial, sendo que até recentemente era considerada um material de rejeito. Um material pozolânico de boa qualidade apresenta melhor fixação de hidróxido de cálcio com uma maior velocidade de reação, por isso largamente utilizado na fabricação de concreto. O dióxido de silício, ou fumaça de sílica, é produzido em fornos elétricos, sendo capturado por grande filtros e acondicionado em “big bags” para venda. Fl. 2212DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-007.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007260/2003-87 Para chegar na adequada posição tarifária devemos observar as regras a seguir do Sistema Harmonizado: 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Ainda que pese a argumentação da fiscalização que o produto é uma cinza ou resíduo e que: No capitulo 26, na posição 2620, consideram-se as cinzas, escórias e resíduos (exceto os provenientes da fabricação de Ferro, Ferro Fundido, Ferro ou Ago), contendo metais, Arsênio, ou os seus compostos, os produtos resultante do tratamento de minérios ou de produtos metalúrgicos intermediários ou provenientes de operações industriais que não impliquem processos mecânicos. Devemos considerar a aplicação das regras de classificação, é certo que uma mercadoria que apresenta aproximadamente 90% ou mais de sua composição como dióxido de sílica esse deve ser o material prevalente, ainda que possua em sua composição outros elementos, em valores ínfimos que não alteram o produto. O que confere a característica essencial ao produto é o dióxido de sílica e não esses outros metais presentes. Também temos que a posição 2811 é mais especifica que a 2620 que se refere genericamente a cinzas, escórias e resíduos. Não estamos a tratar de qualquer resíduo ou cinza, mas um material que foi identificado e possui um elemento prevalente. Outro ponto que devemos considerar é a regra 3 c que determina a classificação na última em ordem numérica dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Fl. 2213DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-007.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007260/2003-87 Assim é que pela aplicação das regras 1, 2b, e 3a deve ser classificada na posição 2811. E não devemos deixar de considerar que a posição 2811 encontra-se situada em último lugar na ordem numérica. Por consequência temos que a subposição 2811.22 Dióxido de silício identifica perfeitamente a mercadoria importada. E o subitem aplicado deverá ser o 2811.22.90, já que não é um produto obtido por precipitação química, não é do tipo aerogel, não é um gel de sílica, logo deve ser classificado no subitem “outros”. Para enfatizar nossa convicção, consultando as classificações no SH adotadas pelos países para a fumaça de sílica vemos que a maioria dos países utiliza a nomenclatura 2811.22, podemos citar a Índia, USA, Vietnã, México, China e Canadá. Por todo o exposto voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito por dar-lhe provimento para cancelar a autuação. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 2214DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720180/2010-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IPI. CRÉDITOS PASSÍVEIS E NÃO PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO. SAÍDAS DE PRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. Além dos créditos incentivados previstos em lei, são passíveis de ressarcimento apenas os créditos decorrentes da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização, ressalte-se, desde que aplicados na industrialização processada no estabelecimento detentor do crédito. Na hipótese de as mercadorias terem sido remetidas a terceiros para industrialização sob encomenda, esta operação é equiparada à industrialização processada no estabelecimento adquirente (encomendante), para os efeitos do direito ao ressarcimento. COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA EM RELAÇÃO À MATÉRIA. É cabível manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. Porém, não cabe instalar contraditório a respeito da cobrança dos débitos indevidamente compensados, que foram confessados pela própria interessada e, em relação aos quais, o Fisco não apresentou nenhuma objeção, ainda mais no caso em que a não homologação decorreu apenas do não reconhecimento do direito creditório. MATÉRIA SUMULADA. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SUCESSOR POR MULTAS. SÚMULA CARFN0 113. A Súmula CARF n° 113 predica que a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de oficio, antes ou depois do evento sucessório. Sendo matéria sumulada. ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, não deve ser conhecida, conforme art. 67, § 3o. Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3302-007.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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CRÉDITOS PASSÍVEIS E NÃO PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO. SAÍDAS DE PRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. Além dos créditos incentivados previstos em lei, são passíveis de ressarcimento apenas os créditos decorrentes da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização, ressalte-se, desde que aplicados na industrialização processada no estabelecimento detentor do crédito. Na hipótese de as mercadorias terem sido remetidas a terceiros para industrialização sob encomenda, esta operação é equiparada à industrialização processada no estabelecimento adquirente (encomendante), para os efeitos do direito ao ressarcimento. COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA EM RELAÇÃO À MATÉRIA. É cabível manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. Porém, não cabe instalar contraditório a respeito da cobrança dos débitos indevidamente compensados, que foram confessados pela própria interessada e, em relação aos quais, o Fisco não apresentou nenhuma objeção, ainda mais no caso em que a não homologação decorreu apenas do não reconhecimento do direito creditório. MATÉRIA SUMULADA. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SUCESSOR POR MULTAS. SÚMULA CARFN 0 113. A Súmula CARF n° 113 predica que a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de oficio, antes ou depois do evento sucessório. Sendo matéria sumulada. ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, não deve ser conhecida, conforme art. 67, § 3 o . Anexo II do RICARF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 01 80 /2 01 0- 38 Fl. 1705DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720180/2010-38 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade interposta pela interessada em epígrafe, em contrariedade à decisão que homologou parcialmente as compensações declaradas pela FICAP S/A, CNPJ n° 73.847.253/0001-79 (incorporada em 23/07/2009 pela empresa NEXANS BRASIL S/A, CNPJ n° 31.860.364/0001-75), que foram vinculadas ao crédito de ressarcimento de IPI relativamente ao 2° trimestre de 2006, no valor de R$ 1.436.291,58 (um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, duzentos e noventa e um reais, cinquenta e oito centavos). Todavia, o crédito reconhecido foi de apenas R$ 109.950,88 (cento e nove mil, novecentos e cinquenta reais, oitenta e oito centavos), inviabilizando a quitação integral dos débitos pela compensação. De acordo com o Termo de Verificação (e-fls. 325/333) que instrui o despacho decisório (e-fls. 338/340), dos créditos pleiteados, R$ 1.326.340,70 foram reclassificados como não passíveis de ressarcimento, podendo ser mantidos na escrituração apenas para serem abatidos do imposto debitado em períodos posteriores. Narra o relatório fiscal que: » Uma considerável parcela das aquisições de matéria-prima (vergalhão de cobre), no período fiscalizado, decorreu de operações de importação por conta e ordem da FICAP S/A, com sede no Estado do Rio de Janeiro, realizadas pela Copper Trading S/A. Parte das mercadorias eram enviadas para o estabelecimento da FICAP no Rio de Janeiro; entretanto, parte das mercadorias seguiam diretamente ao estabelecimento da FICAP em Americana (SP), com notas fiscais da Copper Trading S/A contendo a expressão “material entregue por sua conta e ordem em: FICAP S/A, av Afonso Pansan, 4005 - Distrito Industrial - Americana (SP) CNPJ/MF 73.847.253/0002-59”. » As mercadorias remetidas diretamente a Americana (SP) foram escrituradas no estoque da matriz, com entradas e saídas simbólicas. Nas entradas, os créditos básicos de IPI foram apropriados na escrituração fiscal. As saídas foram realizadas mediante a emissão de Notas Fiscais de Saída, sem destaque de IPI, cuja operação era descrita como “Transferência mera adq. recebida. - CFOP 6152”. Fl. 1706DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720180/2010-38 » É de se admitir a escrituração dos mencionados créditos, bem como a sua manutenção na escrita para possíveis abatimentos com débitos futuros, vez que existe uma documentação, aparentemente idônea, que a corrobora. O que não é possível é que tais créditos sejam ressarcidos para compensação com outros débitos da empresa, haja vista que o ressarcimento tem suas regras claramente estabelecidas na IN SRF n° 33, de 1999. » O direito ao aproveitamento do crédito é dado ao estabelecimento que industrializa produtos. O crédito é mantido e utilizado em decorrência da entrada dos insumos, em determinado processo produtivo, naquele estabelecimento. Obviamente, existem as exceções admitidas pelo RIPI, tais como a industrialização por encomenda ou a remessa para industrialização em outro estabelecimento da mesma firma; todavia, a fiscalizada não logrou demonstrar claramente a utilização dos materiais em questão, no seu processo produtivo, nem na matriz, nem na filial. As matérias-primas simplesmente foram “transferidas”, sem qualquer menção à sua destinação futura. No que respeita ao aproveitamento dos créditos sob a forma de ressarcimento, é fundamental que se saiba o destino da matéria-prima que propiciou a escrituração dos créditos. » Em se tratando de IPI, há que se respeitar as formalidades quanto à autonomia dos estabelecimentos. Cientificada da decisão, a interessada manifestou a sua inconformidade em 23/10/2011 (e-fls. 353/386). Em síntese, alegou as seguintes razões: A constituição do crédito tributário baseou-se em presunção Os créditos de IPI foram rejeitados em virtude de uma suposta falta de comprovação de que as matérias primas adquiridas teriam sido submetidas ao processo de industrialização em seu estabelecimento filial. Ocorre que, em momento algum, houve essa averiguação. Portanto, resta evidente que a autoridade fiscal simplesmente presumiu que as matérias-primas não teriam sido aplicadas no processo de industrialização desenvolvido em Americana. É princípio basilar no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega o fato. A transferência, ao contribuinte, do ônus da prova da não ocorrência de infração à norma tributária, importa manifesta afronta ao disposto no artigo 113, § 1°, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, resta claro que a autuação revela vício que compromete sua validade, prejudicando a defesa, garantida pelos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, LV, CF/1988), além de ofender a garantia da segurança jurídica (art. 5°, XXXVI, CF/1988), pois o Fisco não colheu as provas necessárias à elucidação dos fatos, como tampouco mencionou quais meios de prova poderiam ser apresentados para comprovação da industrialização das mercadorias, ensejando a nulidade do despacho decisório. O despacho decisório é nulo pela falta de discriminação dos créditos A autoridade fiscal somente indicou os créditos passíveis e não passíveis de ressarcimento por meio dos PER/DCOMP, sem, contudo, ter efetuado a sua correlação com as notas fiscais que consignavam os créditos de IPI, prejudicando extremamente o exercício do direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Cabe salientar que o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, determina que o lançamento deve ser formalizado por servidor competente, no local de verificação da falta e conterá obrigatoriamente a descrição do fato. Constata-se que o despacho decisório deve descrever todos os elementos indispensáveis à identificação da obrigação surgida. Mais do que isso, não basta a mera descrição do fato que deu ensejo à autuação, é preciso que ela seja clara, precisa e razoável, a fim de que o contribuinte disponha de meios suficientes para, querendo, se defender das infrações que lhe foram imputadas. Com efeito, não há qualquer indicação das mercadorias que geraram o crédito de IPI contestado pelo Fisco. O crédito tributário deve ser formalizado pelo lançamento de ofício Fl. 1707DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720180/2010-38 Segundo o artigo 142 do CTN, o lançamento é ato administrativo obrigatório, pelo qual a autoridade competente, verificando a ocorrência do fato gerador, constitui o crédito tributário, conferindo-lhe a liquidez e a certeza que irão possibilitar sua posterior exigência pela Fazenda Pública. O mero pedido de compensação não desobriga o Fisco de promover o lançamento do seu crédito. Uma vez apresentado o pedido de compensação, cabe ao Fisco a análise da procedência do crédito e, posteriormente, homologar ou não a compensação. Se não homologada, deverá obrigatoriamente ser realizado de ofício o lançamento do débito apurado. Resta claro que a presente cobrança deve ser cancelada, uma vez que o despacho decisório não é a via competente para se formalizar um crédito tributário, sendo que tal fato contraria expressamente o disposto no artigo 142, caput e parágrafo único do CTN, além do artigo 9° do Decreto n° 70.235, de 1972. A cobrança dos débitos é nula pela ocorrência da decadência Houve decadência do direito de o Fisco Federal efetuar a glosa de créditos do 3° trimestre de 2006. Não tendo o lançamento sido feito à época devida, o prazo decadencial de cinco anos já se exauriu e, sendo assim, à Fazenda Pública não assiste o direito de cobrar, nem mesmo questionar, os valores relativos aos créditos de IPI, referentes ao período. Encontra-se assentada a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o prazo de decadência de cinco anos para o Fisco proceder à lavratura do auto de infração. O despacho decisório é improcedente Os créditos de IPI escriturados apenas foram desconsiderados quando da não homologação das compensações, em virtude de supostamente não ter sido comprovado que as matérias- primas adquiridas foram utilizadas no processo de industrialização do estabelecimento filial, localizado no Estado de São Paulo. Todavia, a utilização das matérias-primas resta evidenciada pelos livros fiscais, que demonstram sua transferência do almoxarifado para aplicação no processo industrial desenvolvido em Americana (doc. n° 13). Cumpre salientar que a aplicação de tais matérias primas nas atividades industriais pode ser confirmada mediante a compreensão do processo produtivo. A principal matéria-prima utilizada é o vergalhão de cobre, usado na fabricação dos fios, cabos e condutores elétricos isolados, produzidos pelo estabelecimento. Com efeito, o processo industrial deve ser entendido como a transformação de determinada matérias-prima (vergalhões de cobre) para a obtenção de novo produto (fios, cabos e condutores elétricos isolados). Para fins de demonstrar o processo industrial, traz-se à colação apresentação que ilustra detalhadamente o processo desenvolvido em Americana (doc. n° 14). Tendo em vista que os vergalhões de cobre são empregados no processo de industrialização, sem dúvida que as aquisições dessas matérias-primas geram créditos de IPI, conforme expressamente previsto no art. 164, inciso I, do RIPI/2002. A cobrança de multa e juros é indevida Para que haja a exigência de multa e juros de mora, o atraso com o pagamento do crédito tributário é condição necessária. Todavia, nos termos do próprio despacho decisório, a mora só se verificaria caso transcorridos os trinta dias contados da data de ciência da decisão que não homologou a compensação. Além disso, diante da manifestação de inconformidade, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, mesmo depois de findo o referido prazo, nenhum valor a título de multa e juros de mora poderá ser exigido enquanto o processo administrativo encontrar-se em curso. De qualquer forma, tratando de hipótese de incorporação de sociedades, o artigo 132 do CTN estabelece que “a pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do Fl. 1708DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720180/2010-38 ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.” Vê- se que o referido artigo menciona apenas os tributos devidos até a data do ato da incorporação, sendo que a definição de tributo não inclui as multas pecuniárias. E, como se sabe, o PER/DCOMP n° 03911.69798.111006.1.3.01-1078 foi apresentada pela FICAP S/A, incorporada pela NEXANS BRASIL S/A, a ora requerente sucessora. No que se refere aos juros de mora, cabe lembrar que a jurisprudência tem reconhecido a inaplicabilidade da taxa SELIC aos créditos tributários, uma vez que aquela taxa não foi criada por lei para fins tributários. Ao final, a interessada requer a reforma ou o cancelamento do despacho decisório, homologando-se as compensações declaradas. Requer também provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos, realização de perícia contábil para comprovar a utilização das matérias- primas adquiridas no processo de industrialização desenvolvido no estabelecimento filial. É o relatório do essencial. Em 24 de outubro de 2017, através do Acórdão n° 14-72.646 , a 8ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por UNANIMIDADE de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 22 de novembro de 2017, às e-folhas 1.444. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 20 de dezembro de 2017, e- folhas 1.445, de e-folhas 1.447 à 1.462. Foi alegado:  Da possibilidade de manutenção do crédito de IPI pelo estabelecimento da RECORRENTE localizado no Rio de Janeiro/RJ;  Da possibilidade de ressarcimento dos créditos de IPI oriundos da aquisição de matéria-prima (vergalhões de cobre);  Da impossibilidade de imposição de multa à sucessora por incorporação. - DO PEDIDO: Diante do exposto, requer seja dado integral provimento ao presente recurso voluntário, de forma a reformar o Acórdão n^ 14-72.646, de 24 de outubro de 2017, da Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), para o fim de julgar procedente a manifestação de inconformidade e homologar integralmente os pedidos de compensação de que trata o presente processo administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário Fl. 1709DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720180/2010-38 inte7rposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 22 de novembro de 2017, às e-folhas 1.444. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 20 de dezembro de 2017, e- folhas 1.445. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da possibilidade de manutenção do crédito de IPI pelo estabelecimento da RECORRENTE localizado no Rio de Janeiro/RJ;  Da possibilidade de ressarcimento dos créditos de IPI oriundos da aquisição de matéria-prima (vergalhões de cobre);  Da impossibilidade de imposição de multa à sucessora por incorporação. Passa-se à análise. - Da impossibilidade de imposição de multa à sucessora por incorporação. O Recorrente alega a partir do item 40 do Recurso Voluntário: Por fim, na remota hipótese de não ser reconhecido que o crédito de IPI discutido nos presentes autos é passível de ressarcimento pela RECORRENTE - o que se admite somente ad argumentandum ainda assim não poderá ser mantida a exigência de multa de mora em face da RECORRENTE. Com efeito, os pedidos de compensação tratados nos presentes autos foram apresentados pela FICAP S/A (CNPJ n° 73.847.253/0001/79) em 2006, tendo a referida empresa sido incorporada pela NEXANS BRASIL S/A (CNPJ n° 31.860.364/0001-75), ora RECORRENTE, somente em 23/07/2009. De acordo com o art. 128 do Código Tributário Nacional ("CTN"), apenas a lei pode estabelecer a responsabilidade pelo pagamento de obrigações tributárias, tanto na condição de contribuinte como na condição de responsável. Em se tratando de hipótese de incorporação de sociedades, o art. 132 do CTN estabelece que "A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas" (grifou-se). Esse mesmo diploma legal estabelece em seu art. 3- que "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada" (grifou-se). Verifica-se, portanto, que: (i) as empresas incorporadoras são responsáveis por todos os tributos devidos pela empresa incorporada até o ato da incorporação; e (ii) a definição de tributo contida no CTN não incluiu as multas pecuniárias. Assim, não pode prevalecer a exigência, em face da RECORRENTE, da multa de mora mantida pelo v. acórdão recorrido. Por esse motivo, quando muito, poder-se-ia exigir da ora RECORRENTE (sucessora da FICAP, empresa que realizou as compensações não homologadas), o tributo supostamente devido acrescido de juros, mas nunca a multa por supostas infrações praticadas pela empresa sucedida por incorporação (FICAP S/A). Fl. 1710DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720180/2010-38 Assim, na improvável hipótese de ser mantida a não homologação dos pedidos de compensação, deve ao menos ser afastada a exigência das multas moratórias. A matéria sobre a responsabilidade tributária do sucessor abranger, além do principal, as multas moratórias e a de caráter punitivo, como a multa de ofício, foi tratada pela Súmula CARF n° 113: A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. - Do presente processo. Trata o presente processo, protocolado em 14/10/2010, da declaração de compensação transmitida sob o n° 27534.82970.280807.1.7.01-1697, em 28/08/2007 (fls. 03/82), retificadora daquela de n° 38582.24389.140706.1.3.01-0192, de 14/07/2006 (fls. 83/161), pela empresa FICA S.A, de CNPJ n° 73.847.253/0001-79, incorporada em 23/07/2009 pela empresa NEXANS BRASIL S/A, CNPJ n° 31.860.364/0001-75, cuja origem do crédito a ser compensado foi informada, à fls. 04, como sendo ressarcimento de IPI, relativo ao 2° trimestre do ano- calendário de 2006, no valor de R$ 1.436.291,58. A interessada transmitiu, também, a declaração de compensação de n° 11861.72639.140907,1.3.01-9347, em 14/09/2007, na qual indica como origem do crédito o mesmo período de apuração. Por esse motivo, a referida declaração de compensação foi juntada a estes autos às fls. 176/179. Esclarece-se que a empresa FICAP S/A possui sede no Estado do Rio de Janeiro e filial na cidade de Americana (SP). A fim de se verificar a legitimidade dos créditos de ressarcimento de IPI do 2° trimestre do ano calendário de 2006, indicados pela contribuinte, e em consonância com o artigo 65 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, a fiscalização efetuou procedimentos de averiguação, tendo por resultado as considerações que se seguem. As notas fiscais de compra dos insumos que foram empregados na industrialização dos produtos, apresentadas pelo contribuinte, estão de acordo com as formalidades legais e foram devidamente registradas nos respectivos livros fiscais. Foi verificado que uma considerável parcela das aquisições de matéria- prima (vergalhão de cobre), no período em fiscalização, decorreu de operações de importação por conta e ordem da FICAP S/A (CNPJ 73.847.253/0001-79, com sede no Estado do Rio de Janeiro) realizadas pela Copper Trading S/A (CNPJ 04.195.578/0002-82, filial do Município de Cariacica - ES). Posteriormente à importação, a Copper Trading enviava parte das mercadorias para a FICAP do Rio de Janeiro, mediante notas fiscais de sua emissão, com destaque do IPI recolhido na operação de importação, na forma das normas de regência da matéria. Compulsando a documentação relativa às importações por conta e ordem,acima citadas, verificamos que algumas notas fiscais da Copper Trading seguiam o caminho descrito acima, ou seja: destinavam-se a acompanhar as mercadorias até a FICAP do Estado do Rio de Fl. 1711DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720180/2010-38 Janeiro (matriz da FICAP S/A - CNPJ 73.847.253/0001-79). Outras notas fiscais da Copper Trading S/A (cópias às fls. 245 a 305) continham a expressão: “material entregue por sua conta e ordem em: FICAP S/A, av Afonso Pansan, 4005 - Distrito Industrial- Americana (SP), CNPJ/MF 73.847.253/0002-59. Ante a constatação de que parte das notas fiscais citadas no parágrafo retro não acompanhava as mercadorias (estas seriam entregues em Americana -SP), mas tinham destaque de IPI cujo crédito era escriturado pela FICAP S/A, com sede no rio de Janeiro, efetuou-se nova intimação (Termo de Intimação n° 3 - 2o Trimestre de 2006 - fls. 225 ), no intuito de esclarecer algumas questões relativas a tais mercadorias, quais sejam: 1. qual o estabelecimento, efetivamente, pagou pelas mercadorias?; 2. quem registrou os materiais em seus estoques?; 3. quem industrializou?; e 4. a comprovação de que tais operações não geraram duplicidade de créditos. O contribuinte esclareceu quanto à movimentação dos estoques, demonstrando que deu entrada nas notas fiscais de fls. 245 a 305 no controle da produção e do estoque e, logo após, deu saídas das mesmas (documentos acostados às fls. 228 a 244), mediante a emissão de Notas Fiscais de Saída da FICAP S/A do Rio de Janeiro para a FICAP S/A - filial de Americana (SP), sem destaque de IPI, cuja operação era descrita como “Transferência merc. adq. recebida. - CFOP 6152”, conforme cópias exemplificativas acostadas às fls. 306 a 317, deste processo. O contribuinte silenciou quanto aos lançamentos contábeis solicitados no mesmo Termo de Intimação n° 3 - 2o Trimestre de 2006, deixando de esclarecer quanto aos aspectos financeiro e escritural relacionados as citadas matérias primas. Em 28 de setembro de 2011, a Delegacia da Receita Federal em Taubaté/SP emitiu o despacho decisório que não homologou os pedidos de compensação de que tratam o presente processo administrativo, nos quais foi utilizado o crédito de ressarcimento de IPI apurado no 2o trimestre de 2006, no valor de RS 1.436.291,58. Isso porque , a fiscalização verificou que foram apropriados valores de IPI destacados nas Notas Fiscais emitidas pela Copper Trading S/A, escriturando-os como créditos básicos, em sua escrita fiscal. Esclarece-se que a fiscalização não obstou tal prática, posto que de acordo com a legislação de regência, o contribuinte tinha direito à escrituração de tais créditos, conforme art. 164 do RIPI/2002. Ocorre que, parte das mercadorias, foi remetida pela Copper Trading, diretamente à sua filial de Americana (SP), sendo escrituradas entradas e saídas simbólicas no estoque da matriz conforme mostram os documentos de fls. 228 a 244 e as notas fiscais de transferências, cujos exemplos se encontram às fls. 306 a 317. Não estando no estoque da matriz,- é óbvio que não entraram no seu processo produtivo. De outro modo: A RECORRENTE não feria comprovado que as matérias- primas adquiridas teriam sido submetidas ao processo de industrialização desenvolvido no estabelecimento da RECORRENTE localizado em Americana/SP. Fl. 1712DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720180/2010-38 - Legislação aplicável (art. 11, da Lei n° 9.779/99; art. 195, §2°, do Decreto 4.544/02 - RIPI/02; e art. 4°, da IN SRF n° 33/99): Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3°, inciso II, e Lei n° 5.172, de 1966, art. 49). [...] § 1° Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2° (Lei n° 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei n° 9.779, de 1999, art. 11). § 2° O saldo credor de que trata o § 1°, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei n° 9.779, de 1999, art. 11). Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei N° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. É de se observar que as mercadorias foram enviadas à filial, a título de transferência (“Transferência merc. adq. recebida. - CFOP 6152"), sem qualquer vestígio do caminho posteriormente seguido. Não se sabe se tais mercadorias foram industrializadas pela filial ou simplesmente comercializadas. Caso tenham sido industrializadas, não há demonstração do local em que isso ocorreu. A análise do direito ao ressarcimento de créditos de IPI deve circunscrever-se ao estabelecimento detentor dos créditos, em face do princípio da autonomia dos estabelecimentos que vigora para o IPI. É sob este prisma que deve ser considerado o art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que autorizou a possibilidade de ressarcimento dos créditos decorrentes de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, desde que aplicados na industrialização, quando remanescer saldo credor após deduzidos os débitos de IPI do trimestre-calendário. O direito ao aproveitamento do crédito é dado ao estabelecimento que industrializa produtos. O crédito é mantido e utilizado, em decorrência .da entrada dos insumos em determinado processo produtivo, naquele estabelecimento. Obviamente, existem as exceções admitidas pelo RIPI, tais como a industrialização por encomenda ou a remessa para Fl. 1713DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720180/2010-38 industrialização em outro estabelecimento da mesma firma; entretanto, o contribuinte não logrou demonstrar claramente a utilização dos materiais em questão, no seu processo produtivo, nem na matriz, nem na filial de americana; as matérias-primas simplesmente foram “transferidas”, sem qualquer menção à sua destinação futura. Nos estritos termos da Lei, resta evidente que apenas “créditos decorrentes de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização”, é que são passíveis de ressarcimento, ressalte-se, desde que aplicados na industrialização processada no estabelecimento detentor do crédito, em virtude do princípio da autonomia dos estabelecimentos. No que respeita ao aproveitamento dos créditos sob a forma de ressarcimento, é fundamental que se saiba o destino da matéria-prima que propiciou a escrituração dos créditos. Em se tratando de IPI, há que se respeitar as formalidades quanto à autonomia dos estabelecimentos, conforme os arts. 313 e 518, do RIPI/02, vigente à época, abaixo transcritos: Art. 313. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá seu próprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz. (...) Art. 518. Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são adotados os seguintes conceitos e definições: i. - as expressões "firma" e "empresa", quando empregadas em sentido geral, compreendem as firmas em nome individual, e todos os tipos de sociedade, quer sob razão social, quer sob designação ou denominação particular (Lei n° 4.502, de 1964, art. 115); ii. - as expressões "fábrica" e "fabricante" são equivalentes a estabelecimento industrial, como definido no art. 8°; iii. - a expressão "estabelecimento", em sua delimitação, diz respeito ao prédio em que são exercidas atividades geradoras de obrigações, nele compreendidos, unicamente, as dependências internas, galpões e áreas contínuas muradas, cercadas ou por outra forma isoladas, em que sejam, normalmente, executadas operações industriais, comerciais ou de outra natureza; iv. - são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica; v. - a referência feita, de modo geral, a estabelecimento comercial atacadista não alcança os estabelecimentos comerciais equiparados a industrial; vi. - a expressão "seção", quando relacionada com o estabelecimento, diz respeito a parte ou dependência interna dele; vii. - depósito fechado é aquele em que não se realizam vendas, mas apenas entregas por ordem do depositante dos produtos; e viii. - considera-se, ainda, depósito fechado a área externa, delimitada, de estabelecimento fabricante de veículos automóveis. É certo que o contribuinte tem direito à escrituração e à manutenção dos créditos, conforme o art. 190 do RIPI, abaixo transcrita; o que se questiona é o seu direito ao aproveitamento de tais créditos sob a forma de ressarcimento, como é sua pretensão: Art. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: Fl. 1714DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720180/2010-38 i. - nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial: ii. - no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no § 2°, iii. - nos casos de produtos adquiridos para utilização ou consumo próprio ou para comércio, e eventualmente destinados a emprego como MP, P! ou ME, na industrialização de produtos para os quais o crédito seja assegurado, na data da sua redestinação: Os artigos do RIPI/2002, abaixo reproduzidos tratam de normas sobre escrituração e aproveitamento dos créditos de IPI. É de se observar que o Regulamento impõe condições e expressa claramente que normas complementares poderão ser editadas pela Receita Federal. - Regulamento do IPI: "Da Escrituração dos Créditos Art. 192. A SRF poderá estabelecer normas especiais de escrituração e controle, independentemente das estabelecidas neste Regulamento. Da Utilização dos Créditos Art 195 Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3°, inciso II, e Lei n° 5.172, de 1966, art. 49). § 1o Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2° (Lei n° 5.172, de 1996. art. 49, parágrafo único, e Lei n° 9.779, de 1999, art. 11). § 2o O saldo credor de que trata o § 1°, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei n° 9.779, de 1999, art. 11). - Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de março de 1999: Dispõe sobre a apuração e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 11 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e os arts. 178 e 179 do Decreto no 2.637, de 25 de junho de 1998 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RI PI), resolve: Art. Io A apuração e a utilização de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, inclusive em relação ao saldo credor a que se refere o art. 11 da Lei n.° 9.779, de 1999, dar- se-á de conformidade com esta Instrução Normativa. Do registro e do aproveitamento dos créditos Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: i. - quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidos insumos; Fl. 1715DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720180/2010-38 ii. - no período de apuração da efetiva entrada dos referidos insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos. § Io O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados. § 2o No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: i. - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subsequente; ii. - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n.° 21, de 10 de março de 1997. Os trechos da legislação reproduzidos retro deixam claro que o direito ao aproveitamento dos créditos deve ser condicionado às prescrições da legislação e às normas complementares editadas pela Receita Federal, o que é corroborado pelo artigo 11, da Lei 9.779/99. A entrada simbólica de suas aquisições no estabelecimento matriz, apropriando-se dos respectivos créditos, e ter dado saída sem nenhuma operação de industrialização sobre as mercadorias adquiridas, é óbvio que não se verificaram atendidas as condições impostas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999. Isso porque o direito ao aproveitamento do crédito escriturado, sob a forma de ressarcimento, está condicionado à utilização dos insumos no processo produtivo do estabelecimento; trata-se de condição “sine qua non" para a fruição do direito. Tal condicionante é ditada pelas normas complementares da Secretaria da Receita Federal do Brasil e abraçada pelo art. 11, da Lei 9.779/99. O PER/DCOMP formaliza o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública. A entrega do PER/DCOMP implementa a compensação tributária, tendo por efeito imediato a extinção do débito, ainda que sob ulterior condição resolutória. Cabe ao Sujeito Passivo fornecer informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos, permanecendo com a Autoridade Tributária o poder/dever de validar a operação realizada. No caso que se aprecia, o Contribuinte transmitiu o PER/DCOMP com o fim de extinguir débito com suposto crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior, apontando um DARF como origem desse crédito. O núcleo do presente litígio é verificar se o Contribuinte possuía ou não o direito creditório pleiteado. Na ausência desse, toma-se por ratio decidendi o voto do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-006.399, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, de redação do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho: Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Este colegiado possui entendimento consolidado no sentido de que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos Fl. 1716DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720180/2010-38 autos os elementos probatórios que estiverem ao seu alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e não a posterior alegação de argumentos por incompreensão do Despacho Decisório. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito, limitando-se a afirmar que não lhe foi indicado quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver "... um ou mais pagamentos..." Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer ilegalidade no despacho por tratar- se de não desincumbência do ônus de demonstrar a origem do direito, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. No mais, cita-se a Súmula 16 do CARF: O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Quanto à petição de 21 de outubro de 2019, deixo de apreciá-la por afronta ao artigo 16, § 4o, do Decreto n° 70.235/72. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário em parte e na parte conhecida nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 1717DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.621 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720180/2010-38 Fl. 1718DF CARF MF

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7973436 #
Numero do processo: 10280.002671/2003-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998 REGRAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Recurso Voluntário fora interposto intempestivamente. Não conhecimento do Apelo pela interposição com prazo superior a 30 (trinta) dias corridos, nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3003-000.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Numero do processo: 11543.001400/2004-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 28/02/2004 a 30/09/2005 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. VARIAÇÃO CAMBIAL NÃO VINCULADA À EXPORTAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO. À opção da pessoa jurídica, que valerá para todo o ano-calendário, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência (art. 30 da Medida Provisória MP nº 2.158-35, de 2001).
Numero da decisão: 9303-009.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 28/02/2004 a 30/09/2005 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. VARIAÇÃO CAMBIAL NÃO VINCULADA À EXPORTAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO. À opção da pessoa jurídica, que valerá para todo o ano-calendário, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência (art. 30 da Medida Provisória MP nº 2.158-35, de 2001).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-28T20:03:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-28T20:03:55Z; Last-Modified: 2019-10-28T20:03:55Z; dcterms:modified: 2019-10-28T20:03:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-28T20:03:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-28T20:03:55Z; meta:save-date: 2019-10-28T20:03:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-28T20:03:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-28T20:03:55Z; created: 2019-10-28T20:03:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-10-28T20:03:55Z; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-28T20:03:55Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11543.001400/2004-53 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-009.616 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de outubro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - KOBRASCO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 28/02/2004 a 30/09/2005 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. VARIAÇÃO CAMBIAL NÃO VINCULADA À EXPORTAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO. À opção da pessoa jurídica, que valerá para todo o ano-calendário, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência (art. 30 da Medida Provisória MP nº 2.158-35, de 2001). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 14 00 /2 00 4- 53 Fl. 1575DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.616 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001400/2004-53 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 3403-001871, de 29/01/2013, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 28/02/2004 a 30/09/2005 COFINS. ISENÇÃO. EXPORTAÇÃO. Gozam de isenção da COFINS apenas as receitas decorrentes de operações diretas de exportação ou de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. REGIME DE COMPETÊNCIA. As variações cambiais ativas, inclusive para os sujeitos passivos que as reconheçam sob regime de competência, somente constituem receita e, portanto, somente passam a integrar a base de cálculo da COFINS, quando caracterizem direitos definitivamente incorporados ao patrimônio e, assim, insujeitos à reversão por condições futuras e falíveis. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PAGAMENTOS POR SERVIÇOS PRESTADOS. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. A contratação de serviços desvinculados da área operacional ou produtiva do contribuinte impedem o aproveitamento do crédito da COFINS, no regime não- cumulativo. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PAGAMENTOS POR SERVIÇOS PRESTADOS. PROVA. AUSÊNCIA. A ausência de conteúdo probatório no sentido de que os serviços tomados estavam vinculados à área operacional ou produtiva do contribuinte impedem o aproveitamento do crédito da COFINS, no regime não-cumulativo. Recurso provido em parte. A parte grifada da ementa reflete a insurgência da Fazenda Nacional. Em suma, a recorrente pede a reversão do entendimento de que as receitas decorrentes de variações cambiais ativas não seriam receitas tributadas pela Cofins no regime de apuração da não-cumulatividade. O recurso especial foi admitido por despacho aprovado pelo então presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Fl. 1576DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.616 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001400/2004-53 Em contrarrazões, o contribuinte pede o não conhecimento do recurso especial e, caso conhecido, o seu improvimento. O contribuinte também apresentou recurso especial, porém não foi conhecido. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Não tem razão o contribuinte, quando alega em contrarrazões, que o recurso especial fazendário não deve ser conhecido por 1) ter apresentado somente um acórdão paradigma; 2) falta de prequestionamento e 3) deixar de juntar cópia integral do acórdão paradigma. Na época do recurso vigia a Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, a qual dispunha no art. 67 do anexo II, o seguinte teor: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1° Para efeito da aplicação do caput, entende-se como outra câmara ou turma as que integraram a estrutura dos Conselhos de Contribuintes, bem como as que integrem ou vierem a integrar a estrutura do CARF. § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 4° Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria. § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas, caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação da divergência. § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Fl. 1577DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.616 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001400/2004-53 § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou da Imprensa Oficial. § 9° As ementas referidas no § 7° poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade e com identificação da fonte de onde foram copiadas. (...) Pela leitura do dispositivo constata-se que o recorrente pode apresentar até dois acórdãos paradigmas, portanto pode ser somente um acórdão paradigma. A necessidade de prequestionamento da matéria somente é aplicável ao recurso especial do contribuinte. O § 9º supre a necessidade de apresentação de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma. Mérito. A discussão de mérito do recurso especial fazendário restringe à legalidade da tributação pela Cofins não-cumulativa das receitas decorrentes de variações cambiais. Embora saibamos que a contribuinte é uma empresa tipicamente exportadora, o acórdão recorrido delimitou que as variações cambiais de que se cuida não decorrem de seus contratos de exportação. Tal fato pode ser retirado dos seguintes trechos do acórdão recorrido: (...) Sustenta a recorrente que as variações cambiais ativas incorporadas pela fiscalização à base de cálculo do tributo estariam vinculadas às receitas decorrentes de exportação e, por esta razão, gozariam da mesma imunidade conferida àquelas. Sem ferir diretamente o mérito do argumento – que, aliás, é objeto de repercussão geral reconhecida pelo Plenário do E. STF no recurso extraordinário no. 627.815 – limito-me a observar que os elementos de prova constantes dos autos não permitem a conclusão de que as variações cambiais em cogitação provenham apenas e tão somente da valorização dos preços praticados pela recorrente em contratos de exportação de seus produtos. Sabe-se, aliás, que a receita de variação cambial pode tanto resultar da valorização de direitos do sujeito passivo (como no caso das exportações a que a recorrente se refere), como da desvalorização de obrigações por ele contraídas, a exemplo do que se dá em contratos de importação, na hipótese de apreciação da moeda nacional relativamente à moeda em que contratada a operação. Digo isso para enaltecer o fato de que os autos não revelam com a necessária segurança a procedência da variação cambial ativa em discussão. Aliás, a julgar pelo que consta do relatório anterior ao despacho decisório, as receitas incorporadas Fl. 1578DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.616 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001400/2004-53 pela fiscalização à base de cálculo da contribuição provêm justamente da desvalorização de passivos contraídos pela pessoa jurídica. Confira-se: “O sujeito equivocou-se ao não incluir no bojo da base de cálculo da COFINS não- cumulativa os valores decorrentes das variações cambiais dos passivos, conta esta de natureza devedora. Desse modo, os lançamentos a crédito representam uma receita tributável, devendo compor sua base de cálculo.” (fls. 686). Vê se que o relator delimitou que não se tratava de variações cambiais decorrentes de exportação e não houve apresentação de embargos de declaração pelo contribuinte. Portanto é de se concluir que a afirmação está correta. O acórdão recorrido aplicou o entendimento de que essas receitas decorrentes de variações cambiais somente poderiam ser tributadas quando definitivamente realizadas. Ou seja, mesmo o contribuinte optando por apurá-las pelo regime de competência, decidiu-se que a tributação seria pelo regime de caixa. Ocorre que, com a devida vênia, não é essa a definição legal para essa tributação. Inicialmente vejamos o conceito de receita tributável pela Cofins não-cumulativa, constante da Lei nº 10.833/2003, com a redação da época dos fatos: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Não há dúvidas de que são atingidas pela incidência da Cofins, todas as receitas auferidas pelo contribuinte. No § 3º do mesmo artigo constam as exceções com os tipos de receitas que não são tributadas pela contribuição e nele não constam as receitas financeiras, gênero das quais as receitas cambiais são espécies, também por força de Lei. Vejamos o que dispõe o art. 9º da Lei nº 9.718/98: Art.9°As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. Fl. 1579DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.616 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001400/2004-53 Portanto, a própria lei define que as variações cambiais são receitas do tipo financeiras. E somente a partir de agosto de 2004 é que as receitas financeiras são tributadas à alíquota zero da Cofins, por força do art. 1º do Decreto nº 5.164/2004: Art.1 o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. De acordo com o relatório de ação fiscal, item 43, e-fl. 719, esta apuração está restrita ao período anterior a agosto/2004. Em resumo vimos que as variações cambiais são receitas do tipo financeiras e são tributadas pela Cofins no regime não-cumulativo. Analisemos agora o argumento do contribuinte de que elas somente podem ser tributadas no momento da sua realização, pois antes disso tratariam somente de expectativa de receita. Esse foi o entendimento dado pelo acórdão recorrido. Ocorre que a própria lei ofertou esta possibilidade ao contribuinte, desde que ele fizesse opção por sua tributação pelo regime de caixa. E não é essa a situação do presente processo. Com a edição da Medida Provisória n.º 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, substituída atualmente pela Medida Provisória n.º 2.158-35/2001, é facultado ao contribuinte escolher o regime de apuração das receitas de variação cambial, se regime de caixa ou de competência. A matéria encontra-se assim disciplinada no artigo 30 da MP n.º 2.158-35/2001, que à época dos fatos geradores possuíam a seguinte redação: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 2º A opção prevista no § 1º aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3º No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 1580DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.616 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001400/2004-53 Em relação aos períodos de apuração do ano-calendário de 2004, de que cuida o presente processo, o contribuinte fez opção por apurar referidas receitas de acordo com o regime de competência. Portanto correto o lançamento fiscal. Destaque que esta turma proferiu recentemente, em sessão de 23/01/2019, o acórdão nº 9303-007866, da lavra da ilustre conselheira Vanessa Marini Cecconello, por unanimidade de votos, que tratava exatamente desta mesma matéria. Transcrevo abaixo a parte da ementa correspondente: (...) PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. VARIAÇÃO CAMBIAL NÃO VINCULADA À EXPORTAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO. À opção da pessoa jurídica, que valerá para todo o ano-calendário, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência (art. 30 da Medida Provisória MP nº 2.158-35, de 2001). PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA VINCULADAS À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. As receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal para afastar a incidência do PIS/Pasep não-cumulativo. (...) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1581DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.001583/2006-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 IRPJ. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-004.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Demetrius Nichele Macei e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). .
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Demetrius Nichele Macei e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 15 83 /2 00 6- 82 Fl. 374DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.001583/2006-82 . Relatório Trata-se de processo originado pela lavratura de Auto de Infração para exigência de multa isolada quanto às estimativas de IRPJ nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e dezembro de 2003 (fls. 158, volume 1). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria manteve o lançamento (fls. 235, volume 2), sendo interposto recurso voluntário pelo contribuinte (fls. 244, volume 2). A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho negou provimento ao recurso voluntário (acórdão nº 1401-00.361), destacando-se ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. Tendo optado pela forma de tributação com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita às antecipações do IRPJ por estimativas mensais. A falta ou o recolhimento a menor dessas parcelas sujeita a pessoa jurídica à multa de oficio isolada. O contribuinte interpôs recurso especial em 05/08/2011 (fls. 291), alegando divergência na interpretação da lei tributária quanto à multa isolada sobre estimativas mensais, identificando os seguintes acórdãos paradigmas: (i) CSRF 01-05.875; (ii) CSRF 01-05.803; (iii) 1202-00005 O então Presidente da 4ª Câmara da Primeira Seção admitiu o recurso especial, analisando apenas o primeiro (CSRF 01-05.875) e terceiro acórdãos paradigmas (1202-0005): Por sua vez, a recorrente aduz haver divergência de interpretação da lei tributária, haja vista os seguintes acórdãos proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pela Segunda Turma da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento, que receberam as seguintes ementas: “MULTA ISOLADA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício (Acórdão nº 01- 05.875 – 25/06/2008 – 1ª Turma da CSRF)” “IRPJ MULTA ISOLADA FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE BALANÇOS/BALANCETES PREJUÍZO FISCAL DEMONSTRADO – A falta de transcrição no livro Diário de balanços ou balanceies, em época prevista, mas apresentado sem contrariedade em suas substâncias, aliado as declarações entregues e escrituração na Parte A do LALUR de prejuízos fiscais, não autoriza, considerando o regime de tributação sobre o lucro real anual, a exigência da multa isolada sobre as Fl. 375DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.001583/2006-82 supostas estimativas mensais. (Acórdão nº 120200.005 – 11/03/2009 – 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª SJ)” Não obstante o segundo acórdão não guardar similitude fática com a matéria apreciada no acórdão recorrido, da leitura da emente do primeiro acordão paradigma, transcrita acima, constata-se a divergência apontada pela recorrente,assistindo-lhe razão. Enquanto o acórdão guerreado fixou a legitimidade da exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, naquele paradigma acostados pela recorrente decidiu-se pela impossibilidade do lançamento, em face de expressa imposição legal. (...) Com fundamento nas razões acima expendidas, nos termos dos art.18, III, c/c art.68, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ADMITO o recurso especial interposto. Os autos foram encaminhados ao Presidente de Câmara para apreciação da admissibilidade do recurso especial quanto ao acórdão paradigma CSRF 01-05.803. Nesse contexto, o recurso foi admitido também quanto a este acórdão paradigma. A Procuradoria apresentou contrarrazões, pleiteando seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte (fls. 342 e 361) É o relatório. Voto Vencido Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora Adoto as razões do Presidente de Câmara para conhecimento do recurso especial, nos termos admitidos pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999. Mérito A impossibilidade de cobrança da multa sobre estimativas mensais tem por principal fundamento a lógica empregada na sistemática de antecipação por estimativas. Isto porque as estimativas mensais não configuram obrigação tributária autônoma, mas mera técnica de arrecadação. A esse respeito, destaque-se artigo 231, do RIR/1999 (Decreto 3.000/1999, vigente ao tempo dos fatos em discussão), que estabelecia a compensação dos valores antecipados a título de estimativa mensal ao final do ano: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...) IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. (grifamos) De acordo com o dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda, a pessoa jurídica que tenha recolhido estimativas poderá, ao final do ano-calendário, deduzi-las do saldo a pagar do IRPJ. Tal mecanismo demonstra a relação inafastável entre as estimativas mensais e a apuração ao final do período, confirmando que não se tratam de relações jurídicas tributárias autônomas, mas apenas uma técnica de arrecadação. Fl. 376DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art222 Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.001583/2006-82 Considerando a natureza de mera antecipação da estimativa, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais consolidou entendimento sobre a impossibilidade de sua cobrança após o encerramento do ano calendário, conforme Enunciado nº 82 de sua Súmula: Súmula CARF 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. O E. Superior Tribunal de Justiça também decidiu que as estimativas mensais são meras antecipações do fato gerador, que ocorre ao final do período de apuração, verbis: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de calculo do IRPJ e da CSLL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2º da Lei nº 9.430/96. (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Resp 694.278, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 03/08/2006) Nesse contexto, seria legítima a cobrança de multa isolada sobre estimativas mensais se efetuado o lançamento antes do encerramento do ano-calendário, o que não ocorreu no caso do presente processo administrativo. São precisas as considerações de Paulo de Barros Carvalho tratando da relação indissociável entre o tributo pago ao final do ano e a estimativa mensal: Prescreve o art. 2º da Lei n. 9.430/969 que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento dos tributos, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada. Feita essa opção, tem-se recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa, em que os valores devidos a título de imposto e de contribuição são determinados mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos em lei. Essa opção não exclui, contudo, a obrigação de calcular a renda e o lucro líquido no final do ano-calendário, e de efetuar o pagamento dos tributos sobre ele incidentes. O §3º do dispositivo acima transcrito não deixa dúvidas a respeito do assunto (...). E o §4º segue a mesma linha de raciocínio, ao estipular que o tributo pago no regime de estimativa deve ser deduzido para fins de determinação do saldo de tributo a pagar. Em sentido semelhante, também, é a disposição do art. 6º da Lei n. 9.430/96, a qual permite entrever a indissociabilidade do tributo pago no regime de estimativa e aquele devido ao final do ano-calendário. (...) Os referidos preceitos legais nos levam a concluir que o regime de estimativa não veicula tributos distintos do IRPJ e da CSLL anuais. Trata-se de técnica de tributação que implica antecipação do recolhimento de valores presumidamente devidos em 31 de dezembro de cada ano. Por isso, na apuração dos tributoos no último dia do ano- calendário (critério temporal do IRPJ e da CSLL) devem ser consideradas as quantias antecipadas e, ainda, se estas forem superiores ao débito efetivo, cabe sua restituição (Derivação e Positivação no Direito Tributário, Volume 1, 2ª edição, São Paulo, Noeses, 2014, fl. 289/290) Com efeito, o artigo 44, IV, §1º, IV, da Lei nº 9.430/1996 tinha a seguinte redação anteriormente à Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488/2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Fl. 377DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.001583/2006-82 § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente (grifamos) Antes disso, a Medida Provisória nº 303/206, de 29/06/2006, perdeu a eficácia, mas também teve previsão de modificação do citado artigo 44. De toda forma, o caput do artigo 44 explicitava que apenas seria exigida a multa isolada no caso de "diferença de tributo ou contribuição". O §1º, inciso IV autorizava a cobrança isolada desta multa, ainda que apurado prejuízo fiscal, mas a interpretação do parágrafo deve se conformar ao caput e, assim, só poderia ser aplicada a citada multa isolada caso houvesse lançamento antes do final do ano-calendário. Do contrário, indevida a cobrança de multa isolada sobre estimativas mensais. Assim, entendo que o recurso interposto merece provimento, sendo inexigível, após o encerramento do ano-calendário as estimativas não recolhidas (Súmula CARF no 82), e, sem que existam diferenças de IRPJ ao pagar ao final do ano, indevida também a cobrança da referida multa isolada, sendo, portanto, infundado o lançamento realizado. Nesse contexto, voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Conclusão Pelas razões expostas, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada Nos autos do processo administrativo nº 11070.001584/2006-27 foi formalizada exigência semelhante à presente em face da mesma Contribuinte, decorrente da falta de recolhimento de estimativas da CSLL também no ano-calendário 2003. Apreciando dissídio jurisprudencial com os mesmos contornos daquele aqui demonstrado, este Colegiado decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial da Contribuinte, nos termos do Acórdão nº 9101-004.295. Nestes autos também deve ser negado provimento ao recurso especial em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Turma, como são exemplos os seguintes julgados: FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO. A sanção imposta pelo descumprimento da apuração e pagamento da estimativa mensal do lucro real anual é a aplicação de multa isolada incidente sobre percentual do imposto que deveria ter sido antecipado. O lançamento, sendo de Fl. 378DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.001583/2006-82 ofício, submete-se a limitador temporal estabelecido por regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN, não havendo óbice que se seja efetuado após encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 9101-002.432 - Sessão de 20 de setembro de 2016). ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE PAGAMENTO A obrigação de antecipar os recolhimentos é imposta ao sujeito passivo que opta pela apuração anual do lucro, e subsiste enquanto esta opção não for, por outros motivos, afastada. A apuração dos tributos incidentes sobre o lucro tributável ao final do ano-calendário e seu eventual recolhimento a partir do vencimento fixado para os tributos devidos no ajuste anual não anulam o descumprimento daquela obrigação Nos casos de falta de recolhimento, falta de declaração em DCTF e não comprovação de compensação de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, incide a multa isolada. (Acórdão nº 9101-002.433 - Sessão de 20 de setembro de 2016). MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando adotou a redação em que afirma "serão aplicadas as seguintes multas", deixa clara a necessidade de aplicação da multa de ofício isolada, em razão do recolhimento a menor de estimativa mensal, cumulativamente com a multa de ofício proporcional, em razão do pagamento a menor do tributo anual, independentemente de a exigência ter sido realizada após o final do ano em que tornou-se devida a estimativa. (Acórdão nº 9101- 002.777 - Sessão de 6 de abril de 2017). MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Nesse contexto, é possível a cobrança da multa isolada ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 9101-003.224 - Sessão de 9 de novembro de 2017). IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 9101- 003.353 - Sessão de 17 de janeiro de 2018). Deste último julgado extrai-se o voto condutor de lavra da Conselheira e Presidente Adriana Gomes Rêgo, que refuta integralmente os argumentos da recorrente: A recorrente sustenta a impossibilidade de a multa isolada ser exigida após o encerramento do ano em que era devida a estimativa. Assim, a discussão cinge-se à possibilidade ou não de exigir-se a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas após o encerramento do ano-calendário. Pela lógica do argumento levantado pela recorrente, o dever de antecipar deixaria de existir quando o tributo passa a ser exigível ao final do ano-calendário, condição em que seria devido o próprio tributo, acrescido da multa de ofício pelo não recolhimento do ajuste anual. Pela mesma lógica, a falta de recolhimento de estimativas não seria punível porque, se ao final do período nada foi apurado como devido, ou ainda, caso tenha sido experimentado prejuízo fiscal ou saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, não Fl. 379DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.001583/2006-82 haveria mais que se falar em dever de antecipar algo que não existe e, assim, não haveria conduta a ser punida. Com a devida vênia, discorda-se desse entendimento. Em verdade, a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430/1996 (redação original) Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Vê-se, então, que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazê-lo com a periodicidade anual, desde que, efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Essa é a regra do sistema. No presente caso, a pessoa jurídica fez a opção por apurar o lucro real anualmente, sujeitando-se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de estimativas. Nos autos de infração de CSLL e IRPJ (e-fls. 71 e 72; 85 e 86, do 2º Volume V1 digitalizado), foram exigidas, com fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, multas isoladas relativas aos anos-calendário de 2006 e 2007. Parte da exigência teve fundamento no referido dispositivo legal, mais precisamente em seu inciso II, alínea "b", já com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007. A vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Fl. 380DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.001583/2006-82 Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resultam falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Assim, a exigência de multa isolada pela falta ou insuficiência de recolhimentos estimados visa punir a conduta do contribuinte que abandona a regra geral de tributação, que é o lucro real trimestral, sem cumprir o requisito para o ingresso na sistemática das estimativas mensais antecipatórias dever instrumental, e pode ser exigida, sim, mesmo que encerrado o ano-calendário, porque pune-se a conduta de não recolhimento de uma obrigação tributária. Ora, a evidência suficiente de que a multa isolada pode ser aplicada depois do encerramento do ano-calendário permanece constando na redação atual do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no sentido do cabimento da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Nestes termos, a lei, desde a sua redação original, afirma a aplicação da multa ainda que a apuração final revele a inexistência de tributo devido sobre o lucro apurado. Senão, vejamos: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê- lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Lei nº 9.430, de 1996 (redação atual): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifou-se) Fl. 381DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.001583/2006-82 Ademais, a utilização da expressão "ainda que" deixa patente o cabimento da multa isolada mesmo se houver tributo devido ao final do ano-calendário, hipótese na qual seria devida, também, a multa proporcional estipulada na nova redação do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Mas não é só isso que o legislador quis dizer. Em verdade, quando menciona que a multa é devida ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente, está-se dizendo também que essa multa é aplicável após o encerramento do ano-calendário. Ora, com a devida vênia à tese defendida aqui pela contribuinte, se a multa não pudesse ser cobrada após o encerramento do ano- calendário, como ela poderia ser exigida ainda que tivesse sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa? Como dito, a obrigação de antecipar os recolhimentos é imposta ao sujeito passivo que opta pela apuração anual do lucro, e subsiste enquanto esta opção não for, por outros motivos, afastada 1 . A apuração dos tributos incidentes sobre o lucro tributável ao final do ano-calendário e seu eventual recolhimento a partir do vencimento fixado para os tributos devidos no ajuste anual não anulam o descumprimento daquela obrigação. Neste sentido é o voto da ex-Conselheira Edeli Pereira Bessa acerca da questão 2 : Conclui-se, daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de a penalidade ser aplicada mesmo depois de encerrado o ano-calendário correspondente, e ainda que evidenciada a desnecessidade das antecipações, nesta ocasião, por inexistência de IRPJ ou CSLL devidos na apuração anual. Para exonerar-se da referida obrigação, cumpria à contribuinte levantar balancetes mensais de suspensão, e evidenciar a inexistência de base de cálculo para recolhimento das estimativas durante todo o ano-calendário. Ausente tal demonstração, resta patente a inobservância da obrigação imposta àqueles que optam pela apuração anual do lucro. Logo, para não se sujeitar à multa de ofício isolada, deveria a contribuinte ter apurado e recolhido os valores estimados com os acréscimos moratórios calculados desde a data de vencimento pertinente a cada mês, e não meramente determinar o valor que, ao final, ainda remanesceu devido nos cálculos do ajuste anual. Ou seja, para desfazer espontaneamente a infração de falta de recolhimento das estimativas, deveria a contribuinte quitá-las, ainda que verificando que os tributos devidos ao final do ano-calendário seriam inferiores à soma das estimativas devidas. 1 Lei nº 8.981, de 1995: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. [...] V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VI - (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º do art. 8º do DecretoLei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 2 Acórdão nº 1101-00.434, integrado por voto vencedor do ex-Conselheiro Allexandre Andrade Lima da Fonte Filho afastando a multa isolada aplicada concomitantemente com a multa de ofício antes da alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Fl. 382DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.001583/2006-82 Apenas que a quitação destas estimativas, porque posteriores ao encerramento do ano- calendário, resultaria em um saldo negativo de IRPJ ou CSLL, passível de compensação com débitos de períodos subseqüentes, à semelhança do que viria a ocorrer se a contribuinte houvesse recolhido as antecipações no prazo legal. Já se a contribuinte assim não age, o procedimento a ser adotado pela Fiscalização difere desta regularização espontânea. Isto porque seria incongruente exigir os valores que deixaram de ser recolhidos mensalmente e, ao mesmo tempo, considerá-los quitados para recomposição do ajuste anual e lançamento de eventual parcela excedente às estimativas mensais. Assim, optou o legislador pela dispensa de lançamento do valor principal não antecipado, e reconhecimento dos efeitos de sua ausência no ajuste anual, com conseqüente exigência apenas do valor apurado em definitivo neste momento, sem levar em conta as estimativas, porque não recolhidas. E, para que a falta de antecipação de estimativas não ficasse impune, fixou-se, no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, a penalidade isolada sobre esta ocorrência, distinta da falta de recolhimento do ajuste anual, como já explicitado. (grifou-se) Consoante antes observado, o tributo apurado ao final do ano-calendário somente se sujeita a encargos a partir de seu vencimento 3 . Logo, para desconstituir a infração de falta de recolhimento de estimativas, o sujeito passivo deve recolher as antecipações em atraso com os encargos pertinentes desde seu vencimento mensal. O recolhimento do tributo devido no ajuste anual, mesmo acrescido dos correspondentes encargos, não repara o prejuízo causado ao fluxo de caixa da União que, na regra geral de tributação, receberia trimestralmente o ingresso dos tributos incidentes sobre o lucro. O mesmo prejuízo ocorre se o contribuinte deixa de recolher as antecipações e apura saldo negativo de IRPJ ou de CSLL ao final do período de apuração. Veja que o legislador não fez distinção alguma a esse respeito. Em seu recurso, alega a contribuinte que a cobrança da multa isolada por falta do recolhimento mensal de estimativas seria improcedente, uma "vez que as antecipações pagas durante o ano foram superiores ao valor do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual (31/12/2006), gerando, inclusive, valores a serem restituídos e/ou compensados". Ocorre que o caput do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, ao reportar-se ao disposto no art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995, permite que o sujeito passivo reduza ou até suprima os recolhimentos mensais caso demonstre, por meio de balancetes de suspensão ou redução, que as estimativas pagas ao longo do ano-calendário superam o que seria devido em razão do lucro real acumulado até o mês de levantamento do balancete. Assim, dispõe o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado 3 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 383DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.416 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11070.001583/2006-82 que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) Portanto, poderia o contribuinte ter demonstrado, por meio de balanços ou balancetes mensais, que o valor do tributo acumulado já pago excedia o valor do tributo devido, podendo suspender ou reduzir o pagamento da estimativa mensal. No caso concreto, entretanto, o recorrente não fez essa opção. Assim, restam devidas as multas isoladas sobre as estimativas não recolhidas, calculadas com base no faturamento do respectivo mês. No que tange aos argumentos da recorrente nos itens 3.2.6 a 3.2.8 de sua peça recursal, no sentido de que as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, impõem penalidade menos severa, cumpre esclarecer que concorda-se com tais argumentos. Aliás, também a Fiscalização assim o fez, havendo lançado a multa já com o percentual de 50%. De forma que, já houve a aplicação do art. 106 do CTN, requerida no recurso. Assinale-se, ainda, que o argumento contrário à aplicação da multa isolada depois do encerramento do ano-calendário resultaria em cenário no qual a falta de recolhimento de estimativas somente seria punida se a infração fosse constatada antes do encerramento do ano-calendário, interpretação que praticamente nega eficácia ao dispositivo legal e confere significativa vantagem à opção pelo lucro real anual em detrimento à regra geral de apuração trimestral do lucro tributável. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte, mantendo o lançamento das multas isoladas. (destaques do original) Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Fl. 384DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.729325/2016-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos o Relator e o Conselheiro Leonardo Luís Pagano Gonçalves que votavam por dar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Rogério Borges. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes as Conselheiras Paula Santos de Abreu e Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos o Relator e o Conselheiro Leonardo Luís Pagano Gonçalves que votavam por dar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Rogério Borges. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes as Conselheiras Paula Santos de Abreu e Junia Roberta Gouveia Sampaio.

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos o Relator e o Conselheiro Leonardo Luís Pagano Gonçalves que votavam por dar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Rogério Borges. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes as Conselheiras Paula Santos de Abreu e Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 2402 a 2444), interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 2368 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 32 5/ 20 16 -1 7 Fl. 2495DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 a 2392) que manteve integralmente as Autuações sofridas pela Contribuinte (fls. 874 a 941), rejeitando a Impugnação apresentada (fls. 959 a 985). O processo versa sobre exações de IRPJ e CSLL, referentes aos anos-calendário de 2011 a 2014, acompanhadas de multa ofício (75%) e juros de mora, lavradas em face da empresa STEMAC SA GRUPOS GERADORES. A acusação fiscal que sustenta as Autuações é exclusivamente de exclusões indevidas de subvenção para custeio provenientes de crédito presumido de ICMS do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, referentes ao Programa PRODUZIR, instituído pelo Estado de Goiás, regulado pela Lei Estadual nº 17.441/2011 e resoluções, termos e outros instrumentos. Por bem resumir o início da lide, adota-se a seguir trechos do preciso relatório elaborado pela DRJ a quo: Conforme o Relatório da Ação Fiscal de fls.914/941, em fiscalização empreendida junto à contribuinte acima identificada, com o fim de verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPJ e à CSLL, nos anos- calendário de 2011 a 2014, o Auditor-Fiscal autuante verificou em síntese que: 1. A infração verificada tem vínculos direto com benefícios fiscais recebidos junto ao Estado de Goiás que, especificamente, favoreceram a filial implantada no município de Itumbiara, CNPJ n° 92.753.268/0052-62, constituída formalmente na Junta Comercial em 10/08/2011, porém iniciando suas operações fabris somente na data de 09/09/2013 (fls. 66). 2. O objeto da auditoria fiscal foi o tratamento fiscal dado pelo contribuinte a benefícios tributários recebidos do Estado de Goiás, a saber: créditos presumidos de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e financiamento ou redução do saldo devedor de ICMS por meio do programa PRODUZIR para implantação e operacionalização de uma unidade industrial nesse Estado. 3. Em síntese, identificou-se que a STEMAC concedeu tratamento tributário de subvenções para investimentos a esses créditos, considerados como receitas isentas nas apurações contábeis, quando, na verdade, deveria considerá-los subvenções para custeio e submetê-las à tributação federal. 4. O Parecer Normativo COSIT n° 112/1978 caracterizou as subvenções como um benefício que não importa qualquer exigibilidade para o recebedor. Deste modo, o patrimônio da empresa beneficiária é enriquecido com recursos externos sem que isto importe na assunção de quaisquer dívidas ou obrigações. 4.1. O referido ato normativo estabeleceu também os critérios de diferenciação entre as subvenções para custeio ou operação e as subvenções para investimento. As subvenções para custeio constituem transferências de recursos com o objetivo de assistir a empresa em razão de suas despesas ou na efetivação de seus objetivos sociais. Já as subvenções para investimento destinam-se Fl. 2496DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 especificamente à aplicação em bens ou direitos, e apresentam características imprescindíveis, quais sejam: a) O beneficiário da subvenção é sempre aquele que vai suportar o ônus de implantar ou expandir empreendimento econômico predeterminado; b) O montante da subvenção deve ser aplicado especificamente em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimento econômico previamente definido (ou seja, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção em investimento aleatoriamente escolhido pelo subvencionado não autoriza a classificação como efetiva subvenção para investimento), e c) Deve haver sincronia entre a intenção do ente subvencionador e a ação da pessoa jurídica subvencionada. 5. Cabe observar que as disposições dos incisos do artigo 443 do RIR/1999 foram derrogadas em razão das alterações na Lei 6.404/76. A alínea "d" do §1º do art. 182 desta lei, que determinava a classificação das contas que registrassem as doações e as subvenções para investimento como reservas de capital, foi expressamente revogada pelo artigo 10 da Lei 11.638/2007, que entrou em vigor em 01/01/2008. 5.1. Em razão disso, a Lei 11.941/2009, que por meio do seu artigo 15 instituiu o Regime Transitório de Tributação – RTT, estabeleceu no seu artigo 18 outro método de escrituração contábil aplicável às subvenções para investimento, inclusive para aquelas decorrentes de isenção ou redução de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, feitas pelo Poder Público a que se refere o artigo 38 do Decreto- Lei 1.598/1977. Essa é a legislação de regência que informa a presente fiscalização. 6. Para que uma subvenção seja tida como de investimento em face da legislação, é imprescindível ostentar as características elencadas no Parecer Normativo CST 112/1978, e ainda, para que deixe de ser computado na base de cálculo do IRPJ apurado pelo lucro real, o beneficiário deve atuar conforme estabelecido nos artigos 15 e 18 da Lei 11.941/2009. Quanto à contribuição social sobre o lucro - CSLL, são aplicáveis as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o IRPJ, conforme previsão contida no artigo 6º, parágrafo único, da Lei 7.689/1988, artigo 57 da Lei 8.981/1995, e artigo 28 da Lei 9.430/1996. De modo que, o mesmo tratamento estabelecido para o IRPJ deve ser aplicado quando da determinação da base de cálculo da CSLL. 7. Portanto, a natureza jurídica das subvenções, sejam para custeio ou para investimento, é de receitas que, como regra geral, são tributáveis pelo IRPJ. Elas foram qualificadas pela legislação que regula o referido imposto como "outros resultados operacionais", quando se trata de subvenções para custeio ou operação (artigo 392, inciso I, do RIR/1999), ou como "resultados não operacionais", quando constituam subvenção para investimento. 7.1. Percebe-se que as subvenções para investimento são aquelas em que o seu beneficiário recebe as vantagens financeiras entregues pelo Poder Público subvencionador com o intuito específico de aquisição de bens e direitos que comporão ou incrementarão seu ativo permanente, na finalidade de expandir suas atividades econômicas, ou seja, a destinação dos recursos decorrentes da subvenção deve estar prévia e expressamente determinada pelo Poder Público que o concedeu. Fl. 2497DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 7.2. Sendo assim, o contribuinte que recebe a vantagem fiscal deve ser o mesmo que vai suportar o ônus de implantar ou expandir o empreendimento, e o encargo de suportar o ônus econômico da vantagem fiscal concedida cabe integralmente ao ente público que concede essa benesse tributária e não a outrem. 7.3. Ou seja, o ente público concedente, às suas expensas. Então, os recursos financeiros que vão alimentar às despesas que deverão ser utilizadas no incremento das atividades do contribuinte subvencionado devem ter sua origem primeira nas receitas desse ente concedente, não apenas formalmente, mas materialmente. É a população do ente público que sofre a perda de receita, pois é ela que será, no futuro, beneficiada com a implantação do empreendimento. São dos cofres da entidade pública concedente que os recursos devem concretamente ser retirados, seja por que lá estavam ou, devendo ingressar (receitas futuras), são direcionados de alguma forma ao contribuinte favorecido. 7.4. Logo, não vale a concessão de benefícios fiscais com valores originados de terceiros que, de alguma forma, são manuseados para que pareçam fluir originalmente do ente outorgante. Para a tributação é conduta inaceitável fazer benefícios com o bolso alheio. 7.5. Por fim, para que uma subvenção possa ser considerada como de investimento e, neste caso, não abrangida pela base de cálculo do IRPJ, apurado pelo lucro real, e também da CSLL, é imprescindível a sua efetiva e específica aplicação na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico predefinido, não sendo suficiente a realização dos propósitos meramente almejados com a subvenção. Não caracterizada tal vinculação e sincronia, os valores objeto da subvenção devem ser computados na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 8. As subvenções contabilizadas pela Stemac nos anos-calendário 2011 a 2014, à exceção do terreno no valor de R$2,59 milhões, foram concedidas pelo Estado de Goiás para implantação de unidade no município de Itumbiara (CNPJ 92.753.268/0052-62) e são referentes a créditos presumidos de ICMS e a financiamento/redução do saldo devedor de ICMS por meio do programa PRODUZIR. Os benefícios fiscais recebidos pela pessoa jurídica estão previstos na Lei Estadual GO n° 17.441/2011 e nos contratos, termos e instrumentos disponíveis nas fls.101 a 209. 8.1. As subvenções compreenderam os seguintes benefícios percebidos nos anos-calendário de 2011 a 2014: a) Crédito presumido do ICMS correspondente a 92,593% do ICMS devido relativo à parte não incentivada pelo programa Produzir, nas operações incentivadas por esse programa, artigo 5º, inciso II da Lei Estadual GO n° 17.441/2011 (fls. 206 a 209), Cláusula I.IV.I do Protocolo de Intenções firmado em 11/07/2011 (fls. 101 a 109) e Cláusula Primeira, inciso I, do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE n° 001 -210-2011 (fls.168 a 172); b) Crédito presumido do ICMS correspondente a 98% do saldo devedor do ICMS originado pela saída de grupos geradores de energia elétrica e suas partes ou peças, importados do exterior ou recebidos em transferência, quando essa operação não estiver abrangida pelo programa Produzir (fls. 101 a 109, 168 a 172 e 206 a 208); Fl. 2498DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 c) Financiamento do saldo devedor do ICMS no valor de até R$404.925.171,26, a ser atualizado pelo IGP-DI a partir de dezembro/2012, por meio do Programa Produzir, cuja liquidação poderá se dar sem qualquer desembolso (desconto de até 100% do valor financiado), caso sejam atendidas determinadas condições, conforme artigo 3º , inciso I da Lei Estadual GO n° 17.441/2011 (fls. 206 a 208), Resolução n° 1.812/12 (fls. 192 a 201), Contrato n° 06/2013 - Produzir (fls. 173 a 183) e TARE n° 116/2014 (fls. 184 a 187); d) Crédito presumido do ICMS no valor de até R$9.100.000,00 a ser apropriado em 36 parcelas de R$252.777,77 a partir de abril/2014, de acordo com artigo 5º, inciso III da Lei Estadual GO n° 17.441/2011, com a redação dada pela Lei Estadual GO n° 18.051/2013 (fls. 209); Cláusula primeira, inciso III, do TARE 001-210-2011 (fls. 168 a 172) com a redação dada pelo TARE n° 058/2014 (fls.188 a 190) e, e) Outras deduções do ICMS devido, com motivação não identificada, de valor pouco relevante (R$268.356,27) do total das subvenções contabilizadas nos anoscalendário 2011 a 2014. 8.2. No quadro a seguir estão resumidos os valores dos benefícios fiscais usufruídos pela STEMAC nos anos-calendário 2011 a 2014, segregados conforme as bases legais e contratuais mencionadas no item acima, vide Planilhas de fls. 419 a 437: 9. Intimada a informar sobre os benefícios fiscais usufruídos, a contribuinte respondeu que (fls. 13 a 23): (...) a unidade fabril de Porto Alegre estava a operar a 100% (cem por cento) de sua capacidade produtiva, não havendo mais espaço físico para a expansão de suas atividades (...) a empresa iniciou estudos no sentido de verificar a melhor localização no país para a implantação da filial industrial (...). Em razão deste leque de premissas é que optou-se pelo município de Itumbiara – no Estado de Goiás, mas, principalmente, em razão do incentivo fiscal goiano, o PRODUZIR. O PRODUZIR (...) é um programa de incentivo que tem como objetivo o desenvolvimento de atividades e empreendimentos industriais em Goiás (...). São beneficiárias do PRODUZIR empresas industriais que venham a realizar projeto econômico de interesse do Estado relativo à implantação de novo Fl. 2499DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 empreendimento, sendo-lhe concedidos empréstimos e financiamentos para a realização de tais projetos. O empréstimo e o financiamento podem ocorrer com base no imposto que o beneficiário tiver que recolher ao Estado de Goiás ou na própria disponibilidade financeira. A fruição do benefício (...) e tratando- se de financiamento com base no imposto que o beneficiário tiver de recolher (...), deve ser comprovado a realização de no mínimo 20% (vinte por cento) da execução do projeto e desde que a parcela executada seja suficiente para início das atividades. (...) O pagamento do saldo devedor do financiamento recebido deve ser efetuado anual e parcialmente. (...) sobre o saldo devedor a ser pago anualmente é facultada a concessão de desconto de até 100% (cem por cento), desde que o fato de desconto conste no contrato (...) e sejam atendidos critérios definidos no Anexo II, do decreto n° 5265/00. 9.1. Assim, visando ampliar suas atividades e aproveitando o PRODUZIR instituído pela Lei Estadual de Goiás n° 13.591, de 18/01/2000 e, na sua esteira, aproveitando mais ainda a Lei Estadual n° 17.441, de 21/10/2011, a empresa firmou os documentos necessários a obter os incentivos fiscais para, como consta expressamente no Contrato n° 06/2013 (fls.173 a 183), realizar a "implantação de sua unidade industrial em Itumbiara - Goiás". 9.2. Ressalte-se que a Lei Estadual n° 17.441, de 21/10/2011 é casuística. Institui o Programa de incentivo à implantação de empreendimento industrial para produção de grupos geradores de energia elétrica. A mesma foi promulgada somente após a assinatura do protocolo de intenções entre o Estado de Goiás e a STEMAC (fls. 101 a 109), inclusive o protocolo prevê o encaminhamento de projeto de lei pelo gabinete do governador do Estado. O protocolo é de 11/06/2011 e a lei foi publicada em 26/10/2011. A lei foi engendrada para a STEMAC. 9.3. A norma estadual concede crédito outorgado de ICMS (Art. 3º e 5º). Concede isenção de ICMS (Art. 6º) . Dispensa de obrigações pecuniárias (Art. 9º). Em contrapartida exige, para que a empresa beneficiária perceba tais vantagens, tão somente que o contribuinte celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda do Estado. Repise-se: termo de acordo com a secretaria estadual, nada mais. Portanto, a lei é frágil, débil no quesito exigências de contrapartida. A lei joga a determinação das possíveis obrigações da empresa subsidiada à competência maleável e menos rigorosa (que a lei) das resoluções administrativas. Para que valores sejam considerados como subvenções para investimento, e portanto protegidos da tributação federal, é condição indispensável e essencial que se estabeleça, e se estabeleça antes, ou seja, é pré-requisito a existência concreta de contrapartidas a serem realizadas pelo contribuinte. Nesse ponto a lei é lacunosa. 9.4. O Protocolo de Intenções firmado entre o contribuinte e o Estado de Goiás em 11/07/2011 (fls.101 a 109) previa investimentos fixos no valor total de R$59.178.800,00, sendo que os investimentos efetivamente realizados totalizaram R$63.400.000,00 até 24/06/2013 e R$112.300.000,00 até 31/12/2014 (fls. 94 a 100). Tais valores são muito inferiores aos benefícios fiscais usufruídos pela STEMAC nos anoscalendário 2011 a 2014 (valor total de R$180.820.053,32). Saliente-se ainda que, à exceção do compromisso de realizar investimentos no valor de R$59.178.800,00 constante na Cláusula Segunda, inciso II, do TARE n° 001-210/2011, a única outra exigência de comprovação da realização de investimentos encontrada analisando todos os documentos apresentados pela STEMAC, encontra-se no Parágrafo Primeiro Fl. 2500DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1402-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 da Cláusula Segunda do contrato de financiamento firmado entre a STEMAC e a Agência de Fomento de Goiás, o qual prevê que o início da utilização do crédito se daria mediante a comprovação de tão somente 20% dos investimentos fixos previstos no projeto aprovado pela Resolução n° 1.812/12- CE/Produzir, o que representa apenas R$14,76 milhões, suficiente apenas para "fazer funcionar" o "entreposto comercial" previsto no Protocolo de Intenções, Cláusula Segunda, Subitem II.I, assim redigido: "Iniciar atividade comercial através de Centro de Distribuição até 2012 e implantar unidade Industrial para produção de Grupos Geradores de Energia Elétrica até 2015;" (fls. 106). 10. A STEMAC efetuou os lançamentos referentes às subvenções a crédito da conta de resultado 360008-Subvenções Governamentais com contrapartida a débito das contas patrimoniais 213000-ICMS a Recolher e 113221-ICMS a Recuperar no valor total de R$9.298.966,99 em 2011 (novembro e dezembro), de R$55.490.069,46 em 2012, de R$64.157.034,50 em 2013 e de R$51.873.982,37 em 2014 (Planilha fls. 424 a 437). Efetuou ainda lançamento a crédito da conta de resultado 360008-Subvenções Governamentais com contrapartida a débito da conta do ativo imobilizado 132000-Terrenos no valor de R$2.590.000,00 (fls. 425). Os valores contabilizados a crédito da conta de resultado 360008- Subvenções Governamentais foram considerados pela STEMAC como subvenções para investimento, sendo objeto de exclusões na apuração do lucro real dos anos-calendário 2011 e 2012 (artigo 443 do RIR/99) e de ajustes negativos do RTT nos anos-calendário 2013 e 2014 (artigo 18 da Lei n° 11.941/2009). Quanto à cessão do terreno no valor de R$2,59 milhões, resta claro que se trata de subvenção para investimento, sendo que as subvenções citadas no item 8.1, letras "a" e "e", apresentam razoabilidade frente à legislação. 10.1. A seguir serão abordadas as demais subvenções contabilizadas pela pessoa jurídica, ou seja, as letras "b", "c" e "d" do mencionado item 8.1. 11. CRÉDITOS PRESUMIDOS. SALDO DEVEDOR DO ICMS. 98% (item 8.1, letra “b”) 11.1. Em relação ao benefício fiscal referido na letra "b", crédito presumido do ICMS correspondente a 98% do saldo devedor do ICMS originado pela saída de grupos geradores de energia elétrica e suas partes ou peças, importados do exterior ou recebidos em transferência, quando essa operação não estiver abrangida pelo programa Produzir (fls. 101 a 109, 168 a 172 e 206 a 208), que representa 83,5% (= R$151.003.46,84 / R$180.820.053,32) das subvenções contabilizadas pela STEMAC nos anos-calendário de 2011 a 2014, pode ser definida, perante os demais entes tributantes, como uma conduta fiscal predatória. Isso porque, essa espécie de subvenção, por sua natureza, representa um estimulo para que qualquer pessoa jurídica transfira sem justificativa econômica razoável (exceto redução dos tributos), para o estabelecimento favorecido, produtos fabricados em outros estabelecimentos da empresa subvencionada instalados em outros Estados pelo valor de custo. Uma vez que a unidade subvencionada somente começou a produzir em 09/09/2013, até essa data subsistiu ali o citado "Centro de Distribuição" exigido desde quando firmado o protocolo de intenções. 11.2. No caso ora analisado, fluíram para o CNPJ 92.753.268/0052-62 (objeto da subvenção) produtos fabricados em outros estabelecimentos da STEMAC pelo valor de custo (artigo 13, §4º, inciso II da Lei Complementar n° 87/96), Fl. 2501DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1402-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 visando que esse estabelecimento concentrasse o saldo devedor do ICMS. A redução de 98% do saldo devedor do ICMS corresponde, na realidade, à venda de geradores produzidos em outros Estados da Federação que foram transferidos para o estabelecimento 92.753.268/0052-62, possibilitando que a contribuinte STEMAC recolha uma parte ínfima do ICMS que seria devido caso vendesse os produtos diretamente pelo estabelecimento originário (fabricante), sem transitá-los pelo estabelecimento de Itumbiara (GO). 11.3. Isso acaba motivando situações esdrúxulas, tais como um produto ser transferido de um estabelecimento da STEMAC situado no Rio Grande do Sul para o estabelecimento 92.753.268/0052-62, situado em Goiás, e ser posteriormente vendido para uma empresa situada no próprio Rio Grande do Sul. As vendas do estabelecimento 92.753.268/0052-62 para empresas gaúchas totalizaram mais de R$83 milhões nos anos- calendário 2011 a 2014 (Planilha fls. 438 a 461). Nesse caminho, várias outras operações nada logísticas ocorreram, tais como produtos serem transferidos de um estabelecimento da STEMAC situado no RS para o estabelecimento incentivado em Itumbiara/GO e serem, posteriormente, vendidos para empresas situadas nos Estados de Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro. As vendas do estabelecimento 92.753.268/0052-62 para empresas situadas nesses estados totalizaram mais de R$860 milhões nos anos-calendário 2011 a 2014 conforme Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (Fichas 21 a 26) e Escrita Contábil Fiscal - ECF. A título exemplificativo, o total das vendas para os Estados citados no mês 12/2014 totalizou R$31.208.761,83 (fls. 462 a 467). Mesmo antes de fabricar qualquer equipamento gerador de energia elétrica no estabelecimento de Itumbiara/GO, as vendas já eram volumosas. 11.4. A análise das Notas Fiscais Eletrônicas - NFe relativas aos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 85021319, 85021210, 85021110, 85023900, 85021311, 85022019 e 85371090 (principais produtos vendidos pela STEMAC ) emitidas por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica entre 2011 e 2014 evidencia que diversos estabelecimentos (principalmente estabelecimentos situados no RS) transferiram produtos para o CNPJ n° 92.753.268/0052-62 por valores bastante inferiores ao preço de venda praticado pela empresa no mesmo período (preço de venda praticado tanto pelo 92.753.268/0052-62 quanto pelos outros estabelecimentos da pessoa jurídica). (Vide planilha fls. 468) 11.5. O valor de transferência informado nas NFe é o valor de custo dos produtos em questão, tal como definido pelo artigo 13, §4º, inciso II, da Lei Complementar n° 87/96. Conforme planilha juntada às fls. 469, constatou-se que, do total de benefícios fiscais (subvenções) recebidos pela STEMAC, mais de R$140 milhões correspondem a reduções do saldo devedor de ICMS relativo a venda de produtos recebidos em transferências originadas por outros estabelecimentos da pessoa jurídica. Inexiste lógica de se classificar esse tipo de benefício fiscal como uma subvenção para investimento. Não se pode relacionar uma simples revenda de produtos fabricados por outros estabelecimentos situados em outros Estados como subvenção e assim perceber vantagens fiscais. 11.6. Dessa forma, nota-se que os benefícios fiscais supracitados, em última análise, não foram suportados pelo Estado de Goiás, mas essencialmente pelo Estado do Rio Grande do Sul, contrariando o pontuado no item 7 acima. A título de exemplo do valor total das NFe de transferência, 97,2% (=R$755.956.386,44 / R$777.740.639,60) foram emitidas por estabelecimentos Fl. 2502DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1402-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 situados no RS (planilhas fls. 476 a 872). O Estado de Goiás, por sua vez, não deixou de arrecadar valor algum ao conceder esses benefícios fiscais, mas, ao contrário, justamente pela concessão desses benefícios passou a ter uma receita correspondente a 2% do saldo devedor do ICMS originado pela venda de geradores produzidos em outros estados da federação e transferidos para o estabelecimento 92.753.268/0052-62, receita essa que representou cerca de R$ 3,0 milhões nos anos-calendário 2011 a 2014 (Planilha fls. 470 a 474, linha L – Valor Total do ICMS a Recolher). 11.7. Ou seja, não se pode dizer que o benefício em questão representa uma subvenção para investimentos concedida pelo Estado de Goiás, já que o Estado de Goiás sequer teve uma renúncia fiscal ao estabelecer esse benefício. Em outras palavras, a renúncia fiscal foi suportada não só pelo Estado do Rio Grande Sul, mas também, em grande parte, pela União Federal. 11.8. Em resumo, não houve a necessidade de a STEMAC efetuar investimentos para usufruir da maior parte dos benefícios fiscais, bastou transitar pelo estabelecimento subvencionado (92.753.268/0052-62) produtos fabricados por outros estabelecimentos da empresa situados em outros Estados da Federação. Além disso, mesmo considerando a totalidade dos investimentos efetivamente realizados pela empresa no estabelecimento de Itumbiara, tem-se um valor muito inferior ao total dos benefícios fiscais recebidos até 31/12/2014 (R$ 112.300.000,00 X R$ 180.820.053,32). Ademais, o contribuinte segue recebendo benefícios fiscais significativos após janeiro/2015 e continuará assim, no mínimo, até o ano de 2020, de maneira que o total dos benefícios fiscais envolvidos será muito superior ao valor de R$ 180 milhões, que foi recebido até 31/12/2014. 12. FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO ICMS (item 8.1, letra “c”) 12.1. Ao aderir ao Programa PRODUZIR, a empresa obteve, entre outras vantagens, um "financiamento" para o saldo devedor do ICMS no valor de até R$371.782.327,57 (Resolução n° 1812/12-CE/PRODUZIR, fls. 192, contrato n° 06/2013 - PRODUZIR, fls. 174). No período objeto da fiscalização usufruiu de R$15.431.725,52, tudo no ano-calendário de 2014. Observe-se que há nesses documentos previsão de redução do saldo devedor acumulado caso sejam comprovadas determinadas condições por parte da empresa beneficiária (Contrato n° 06/2013, fls. 177 e Resolução n° 1812/12, 197), ou seja, é um "financiamento" que pode ser "perdoado" (não necessariamente deverá ser pago). De fato, em relação às reduções do saldo devedor do ICMS relacionadas ao programa Produzir contabilizadas pela STEMAC no período de junho/2014 a maio/2015, a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás autorizou o perdão de 100% do valor financiado (quitação total do saldo devedor sem qualquer desembolso (fls. 204/205, Termo de Liquidação, Protocolo do Requerimento e Prestação de Contas). 12.2. Para a quitação, bastou a STEMAC comprovar adimplência de tributos estaduais e federais, mostrar-se uma indústria de ponta, substituir produtos que eram adquiridos de fora do Estado de Goiás, gerar 250 ou mais empregos diretos, e possuir programa de qualidade devidamente comprovado (fls. 191, 204/205). Nenhuma condição está relacionada à realização de investimentos fixos. Nesse ponto é irrelevante o parágrafo segundo da Cláusula Quarta do Contrato n° 06/2013 denominar de "subvenção para investimentos" o perdão/desconto em questão (fls. 177). Ressalte-se novamente que o contrato de financiamento firmado entre a STEMAC e a Agência de Fomento de Goiás, por meio do qual foi disponibilizado o crédito no valor de R$404.925.171,26 que Fl. 2503DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 1402-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 motivou as reduções do ICMS devido no valor total de R$15.431.725,52 em 2014, prevê especificamente que o financiamento em questão é destinado para capital de giro (Contrato, Cláusula Primeira, fls. 174 e Resolução, item 12.1, fls. 199). 13. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. R$ 9.100.000,00 (item 8.1, letra “d”) 13.1. O benefício fiscal de crédito presumido do ICMS no valor de até R$9.100.000,00 foi uma inovação trazida pelo TARE n° 058/2014 (fls. 188 a 190), que veio complementar o TARE n° 001-210/2011 (fls. 168 a 172), tudo na esteira da modificação legislativa estadual introduzida pela Lei n° 18.051/13, que alterou a Lei n° 17.441/11 (fls. 206 a 209). 13.2. Ocorre que o TARE n° 058/2014 não estabeleceu quaisquer condições ou obrigações adicionais às que constavam originalmente no TARE n° 001- 210/2011. Uma nova subvenção demandaria novas exigências por parte do contribuinte, o que não ocorreu. Nesse caminhar também não há como classificar esse benefício fiscal como uma subvenção para investimento, pois foi concedido de forma "graciosa" pelo Governo do Estado de Goiás. Observe-se que a STEMAC contabilizou o valor total de R$9,1 milhões como subvenção em junho/2013, exatamente no mês em que foi publicada a Lei n° 18.051/2013 pelo Estado de Goiás, que trouxe modificações à Lei 17.441/2011. Porém, a STEMAC começou efetivamente a apropriar o crédito presumido em questão a partir de abril/2014 (fls. 475, planilha ECD - ICMS a Recuperar - LP). 14. FINALIZAÇÃO 14.1. Verifica-se, portanto, que nos anos-calendário 2011 a 2014 a STEMAC contabilizou subvenções relacionadas ao ICMS devido no valor total de R$180.820.053,32, sendo que R$ 165.388.327,80 correspondem a créditos presumidos do ICMS e R$15.431.725,52 correspondem ao financiamento do saldo devedor do citado imposto (conforme o quadro do item 8.2 acima). Nesse interregno "investiu" R$112.300.000.00. Não há sincronia entre à percepção dos recursos e a sua utilização. Potencialmente essa vultosa diferença (R$68,5 milhões) estava apta a servir de capital de giro ou até visitar o mercado financeiro a título de investimento. 14.2. Conforme exposto, todos esses valores foram considerados pela pessoa jurídica como subvenções para investimentos, sendo objeto de exclusões na apuração do lucro real dos anos-calendário de 2011 e 2012 e de ajustes negativos do RTT nos demais anos. Observou-se que os termos e contratos firmados entre a STEMAC e o Estado de Goiás, com base na Lei Estadual n° 17.441/2011, não prevêem um direcionamento específico dos recursos obtidos por meio de créditos presumidos de ICMS. Existe apenas a obrigatoriedade de a pessoa jurídica investir R$59.178.800,00 na execução de obras, aquisição de máquinas, equipamentos e demais investimentos fixos necessários à implantação do projeto fabril (Cláusula Segunda, inciso II, do TARE n° 001- 210/2011, fls. 168 a 172). Para usufruir do restante dos recursos obtidos (mais de dois terços das subvenções recebidas nos anoscalendário 2011 a 2014), não há obrigatoriedade de a empresa realizar aquisições de bens de capital para implantação ou expansão do seu investimento. 14.3. Além disso, o contrato de financiamento firmado entre a STEMAC e a Agência de Fomento de Goiás, por meio do qual foi disponibilizado o crédito no valor de R$404.925.171,26 que motivou as reduções do ICMS devido no valor total de R$15.431.725,52 em 2014, prevê especificamente que o financiamento em questão é destinado para capital de giro (Cláusula Primeira Fl. 2504DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 1402-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 do Contrato n° 06-2013 e Linha 12.1- Usos do quadro constante na Resolução n° 1812-12-CE). 14.4. Ao fim percebe-se também que o ônus financeiro relativo aos valores vertidos para o contribuinte STEMAC a título de "Subvenções para Investimento" não foram suportados pelos cofres do Estado de Goiás, tido como subvencionador. 14.5. Em síntese, os valores tidos por subvenção para investimento são, em sua totalidade, subvenções para custeio. Esses valores não tiveram o tratamento tributário adequado, então se consubstanciam em infração à legislação fiscal de regência. 15. DA INFRAÇÃO VERIFICADA 15.1. A infração considerada foi a de exclusões indevidas, não autorizadas pela lei, na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL. Especificamente, o contribuinte não computou no Lucro Real e na base de cálculo da CSLL o valor das subvenções econômicas recebidas, em verdade subvenções de custeio, sob a forma de créditos presumidos de ICMS e financiamento do saldo devedor do citado imposto. 15.2. Relativamente ao ano-calendário de 2011, a fiscalizada não apurou Lucro, nem Prejuízo. O lançamento de ofício aproveitou saldo de prejuízo a compensar advindo de anos anteriores (2010 etc.) no total de R$13.375.990,36, registrado na Parte B do LALUR como prescreve a legislação de regência (LALUR, fls. 242). 15.3. Realizou-se então as compensações legais utilizando os valores apontados pelo contribuinte em seus Livros de Apuração do Lucro Real - LALUR e de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (LACS), anos- calendário de 2011 a 2013 (fls. 245 a 417), valores esses corroborados com os indicados na Planilha "Controle de Bases Negativas de IRPJ e CSLL" apresentada pelo contribuinte às fls.418. 15.4. Tendo em vista o acima exposto, efetuou-se o lançamento de ofício, agregando multa de 75% (setenta e cinco por cento) conforme determina o inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996. 15.5. Com base nos dados apurados, foram lavrados autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (fls.876/895) e à Contribuição Social do Lucro Líquido – CSLL (fls.896/912), para o período compreendido entre janeiro de 2011 a dezembro de 2014. O IRPJ totalizou R$61.132.055,78 e a CSLL a importância de R$25.647.518,90, num total de crédito tributário de R$86.779.574,68. DA IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou a impugnação de fls.959/985, acompanhada dos documentos de fls.986/2342, expondo, em síntese, que: 1. O aproveitamento do benefício fiscal em tela constitui subvenção para investimento, que, portanto, não pode ser tributado, nos termos do Decreto-Lei n.° 1.598/1977 e demais disposições legais aplicáveis. Logo, não é devido o IRPJ e a CSLL, nem a multa lançada de ofício. 1.1. O entendimento exposto no relatório está em desconformidade com as circunstâncias fáticas do caso concreto e com o tratamento que a legislação estadual de Goiás dispensa ao programa PRODUZIR. Fl. 2505DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 1402-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 1.2. A qualificação do benefício fiscal como subvenção para investimento, para fins de não incidência de IRPJ e CSLL, depende exclusivamente das condições dispostas no Decreto-Lei n.° 1.598/1977. 2. Observadas as limitações do Decreto-Lei n.° 1.598/1977 e das demais leis federais aplicáveis, para fins de não incidência de IRPJ e CSLL, cumpre a cada Estado, segundo sua política pública de desenvolvimento regional, editar as normas legais, regulamentares e contratuais que estatuem e regulam as doações do Poder Público e as isenções ou reduções de impostos para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 2.1. Carece de qualquer efeito jurídico a circunstância mencionada no relatório de que a Lei n.° 17.441/2011 seria casuística e engendrada para a STEMAC. O referido diploma legal, em seu art.2º, estabelece o objetivo de incentivar a implantação de empreendimento industrial de grupos geradores de energia elétrica, e, em seu art.4º, expressamente faz remissão ao regime jurídico geral do PRODUZIR. 2.2. O propósito da Lei n.° 18.051/2013 também é claro. Em sua exposição de motivos, por ocasião do encaminhamento do anteprojeto de lei ao governador do Estado de Goiás, o então secretário da Fazenda esclarece os objetivos da lei: “O principal objetivo da alteração ora proposta é incentivar a expansão do setor industrial de grupos de geradores de energia elétrica em Goiás, estimular a realização de investimentos, considerando que a indústria de grupos geradores pactua que aumentará em mais de três vezes o valor de investimento inicialmente previsto, o que resultará em aumento de competitividade estadual nessa área e a criação de novos empregos”. 2.3. A legislação estadual prescreve prazo (alongado) para a realização do investimento. Logo, não faz sentido a afirmação do Fisco de que o benefício fiscal auferido seria maior do que o investido entre 2011 e 2014 e, ainda, que isso descaracterizaria a subvenção para investimento. 3. No caso do PRODUZIR, a prova de que o contribuinte de fato destinou o montante do crédito presumido apurado para investimentos dessa natureza é a prova contábil e documental dessa destinação mediante as amortizações ao longo da fruição do benefício. 3.1. A STEMAC não só cumpriu com os compromissos assumidos, mas os superou. 4. A subvenção para investimento exige a sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas o animus de subvencionar para investimento, impõe-se, também, a efetiva aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação, ou expansão do empreendimento econômico projetado. E isso é o que se depreende do Protocolo de Intenções, do Projeto do PRODUZIR, das Leis 17.441/2011 e 18.051/2013 e dos TAREs 210/2011, 58/2014 e 116/2014. 4.1. Todas as características para identificação das subvenções para investimento estão presentes, a saber: a) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; b) a efetiva aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; c) beneficiar diretamente a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. 5. Os requisitos mencionados no Parecer Normativo CST n° 112/1978 não têm cabimento, por terem extrapolado os limites do Decreto-Lei n.° 1.598/1977. Fl. 2506DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 1402-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 6. O art. 19 da Lei n.° 4.320/1964, a Lei de Finanças Públicas, impede que haja a transferência de recursos do Estado para custeio de empresas privadas sem que haja prévia e expressa autorização de lei especial, ou seja, os recursos objeto do benefício fiscal concedido à STEMAC para instalação de sua fábrica em Itumbiara apenas poderia ser considerado subvenção para custeio se assim a lei goiana tivesse previsto - o que não é o caso. 7. Resta clara a possibilidade de reduzir a multa aplicada, ante seu evidente caráter confiscatório, proibido pela Constituição Federal. Processada a Defesa, foi proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPO o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento às razões apresentadas, mantendo o lançamento de ofício perpetrado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CARACTERÍSTICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. Valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem, de regra, receita tributável, devendo integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ressalvada a hipótese da subvenção para investimento, desde que comprovados os requisitos estabelecidos na legislação tributária que a caracterizem. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DE RECURSOS. DESPESAS DE CUSTEIO. TRIBUTAÇÃO. Subvenção para investimento é a transferência de recursos destinados à aplicação em bens e direitos visando implantar e expandir empreendimentos econômicos, não sendo reconhecido como tal o incentivo que consiste na liberação de recursos destinados ao custeio da atividade econômica, que ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 PARECER NORMATIVO CST Nº 112/1978. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O exame de alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade é de exclusiva competência do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 2402 a 2444), em suma, reiterando suas alegações de defesa já trazidas nos autos, bem como apontando, especificamente, as razões de reforma do v. Acórdão recorrido. Fl. 2507DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 1402-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. Incluído o processo na pauta de julgamentos de agosto de 2018 dessa C. 2ª Turma Ordinária, por votação unânime, foi prolatada a v. Resolução nº 1402-000.720 (fls. 2456 a 2457), na qual, em atenção à edição da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio ICMS nº 190/17, se determinou: encaminhar os autos à Unidade Local a fim de que o sujeito passivo seja intimado a demonstrar a adoção, pelo Estado de Goiás, das providências estabelecidas nas cláusulas do Convênio ICMS 190/17, ficando o julgamento sobrestado até que seja demonstrado tal fato ou até que sejam esgotados os prazos lá fixados, considerando as alterações do Convênio ICMS nº 51/2018 e eventuais novas prorrogações, o que ocorrer em primeiro lugar. Em atendimento à referida r. decisão, os autos foram encaminhados à Unidade Local, que intimou a Contribuinte a apresentar a documentação referente às medidas adotadas pelo Estado de Goiás (2479). Cientificado, a Contribuinte devidamente apresentou Manifestação (fls. 2485 a 2491), trazendo aos autos cópias dos Certificados de Registro e Depósito e demais atos de regularização das benesses concedidas pelo Estado de Goiás junto ao CONFAZ. Posteriormente, os autos retornaram a este E. CARF, sendo redistribuídos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Reitere-se que o Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Fl. 2508DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 1402-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 Como relatado, o presente feito versa exclusivamente sobre a glosa da dedução de valores tratados como subvenções de investimento, deduzidas da apuração do Lucro Real da Contribuinte, entre os anos-calendários de 2011 a 2014, todos referentes ao Programa PRODUZIR, instituído pelo Estado de Goiás, regulado pela Lei Estadual nº 17.441/2011, resoluções, termos e outros instrumentos. Diante disso, considerando o advento da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio ICMS 190/17, entendeu esta C. 2ª Turma Ordinária pela conversão do julgamento em diligência, para que se garantisse a demonstração do atendimento ao teor do art. 10 da referida Lei Complementar, antes do julgamento meritório. Uma vez cumprida tal determinação, havendo a manifestação e a juntada da documentação pertinente pela ora Recorrente, deve ser retomada a análise e a resolução meritória do feio. Não havendo matérias preliminares, passa-se ao mérito da contenda. O tema justifica uma breve introdução e análise histórica da evolução legislativa sobre as subvenções no Brasil, até a o momento da edição da Lei Complementar nº 160/17, que auxiliará na delimitação do objeto jurídico do feito, a determinação das normas aplicáveis, estabelecendo aquilo que é oponível à Contribuinte nesse momento processual para o reconhecimento de seu direito alegado. A figura das subvenções, que pode ser tida de maneira geral como um auxílio econômico prestado pelo Estado, é antiga no Direito nacional, sendo figura presente já na Lei nº 4.320/64, que diferencia as subvenções sociais das econômicas, habitando a regulamentação das finanças públicas. Logo após, ainda no mesmo ano, ganhando pertinência no Direito Tributário, o instituto das subvenções é estampado no inciso IV do art. 44 da Lei nº 4.506/64 1 (ainda vigente, correspondente ao inciso I do art. 392 do RIR/99 e, agora, ao inciso I do art. 441 do RIR/18). Na referida norma, determina-se que as subvenções para custeio ou operação integrarão a receita bruta operacional, tornando-se, então, um componente positivo no cálculo do lucro operacional das empresas, objeto de tributação da renda das pessoas jurídicas. Note-se que não há, aqui, uma definição própria dessa modalidade de subvenção, mas, certamente, considerando histórica e sistematicamente as demais normas vigentes sobre o tema, pode-se 1 Art. 44. Integram a receita bruta operacional: (...) IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Fl. 2509DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 1402-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 associar diretamente tal instituto presente nessa disposição fiscal às, já vistas, subvenções econômicas, invocadas pelo Direito Financeiro. Após mais de uma década, a Lei das S/A (Lei nº 6.404/76) acaba por veicular regramento contábil no seu art. 182, § 1º, alínea “d” 2 , determinando a inserção dos valores referentes às subvenções para investimento na conta de reserva de capital, que compõe o Capital Social das companhias. Sequencialmente, novamente no âmbito do Direito Tributário, é editado o Decreto-Lei nº 1.598/77, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei nº 1.730/79, que no §2º do seu art. 38 3 (antes, correspondente ao art. 443 do RIR/99) estipula que as subvenções para investimento não serão computadas na apuração do Lucro Real, sob a condição de que tal valor seja devidamente registrado em conta de Reserva de Capital, em obediência à regra contábil, e somente seja utilizado para absorver prejuízos ou em incorporação ao Capital Social, podendo também ser empregado para ajustar o balanço, fazendo frente a superveniências passivas ou insuficiências ativas. Em termos práticos, se observada tal conduta do contribuinte, os valores de subvenções para investimento não comporiam a parcela do lucro tributável das companhias, guardando relevância exclusivamente patrimonial. Nesse caso, nota-se que o Legislador tributário acabou por trazer delimitação jurídica e certa definição a essa figura, podendo se extrair da literalidade do dispositivo que subvenções para investimento seriam aquelas instituídas inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público. Tal matéria foi imediatamente regulada pelo Parecer Normativo CST nº 112/78, que também veiculou à delimitação da figura das subvenções de investimento as ideais de efetiva e específica aplicação de subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado e a perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. 2 Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º - Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: (...) d) as doações e as subvenções para investimento. 3 § 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Fl. 2510DF CARF MF Fl. 17 da Resolução n.º 1402-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 Já se revela aqui um claro discrímen jurídico-tributário no tratamento federal das subvenções: 1) as subvenções para custeio ou operação integram a receita bruta operacional das empresas, inclusive compondo o cálculo do Lucro Real apurado; 2) as subvenções para investimento são contabilmente alocadas em contas patrimoniais, não circulando pelo resultado da companhia, restando expressamente excluídas do cômputo do Lucro Real auferido, se observada a sua devida utilização. E essa distinção, instituída ainda no final na década de 1970, sempre foi o centro de todos os debates tributários em esfera federal sobre tais figuras. Posteriormente, inaugurando a implementação do IFRS no Brasil, a alínea "d" do art. 182 4 da Lei das S/A, a qual expressamente previa o registro de subvenções para investimento naquela conta do Capital Social, foi revogado pela Lei nº 11.638/2007. Observe que a alteração foi puramente de norma contábil e não tributária. Ainda nesse cenário transitório, e diante da inserção do art. 195-A na Lei das S/A, com advento da Lei nº 11.638/2007 5 , e também por força das disposições da Lei nº 11.941/2009, os valores referentes às subvenções de investimento passaram a transitar pelo resultado das empresas - não obstante o próprio art. 18 da Lei nº 11.941/2009 prever a sua exclusão do LALUR e manutenção em conta de Reserva de Lucros (Reserva de Incentivos Fiscais). Confira-se os termos do referido art. 18: Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de 4 Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007) d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007) 5 Art. 195-A. A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) Fl. 2511DF CARF MF Fl. 18 da Resolução n.º 1402-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3 o deste artigo. § 1 o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 2 o O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não se lhe aplicando o caráter de transitoriedade previsto no § 1 o do art. 15 desta Lei. § 3 o Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e subvenções governamentais, e neste caso não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo, esta deverá ocorrer nos exercícios subsequentes. (destacamos) Muito importante registrar aqui que todos os fatos geradores, colhidos na presente autuação, do ano-calendário de 2011 a 2014, estavam submetidos a tal regra quando da sua ocorrência, sendo a Recorrente optante pelo RTT. Fl. 2512DF CARF MF Fl. 19 da Resolução n.º 1402-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 Como cena final da implementação das regras e padrões do IFRS, finalmente foi editada a Lei nº 12.973/14 (conversão da MP nº 627/13), encerrando, então, o processo de transição instituído anteriormente, dando definitividade aos reflexos e consequências tributárias desse novo modelo. Em seu art. 30 foi especialmente destinado ao tratamento das subvenções para investimento na apuração do Lucro Real. Confira-se tal dispositivo: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. (destacamos) A norma veiculada se assemelha muito com aquela antes presente no art. 18 da Lei nº 11.941/09, de modo que, nos mesmos termos, manteve-se a delimitação conceitual jurídica e histórica dessa modalidade de subvenção em seu caput, como aquela recebida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público. E, em seguida, determina-se que não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei das S/A. Fl. 2513DF CARF MF Fl. 20 da Resolução n.º 1402-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 Assim como anteriormente, limita-se a sua utilização contábil e fiscal à absorção de prejuízos, após o exaurimento do saldo das demais contas da reserva de lucros, com exceção dos valores da reserva legal (recompondo-se a reserva de lucros nos períodos posteriores) e, alternativamente, possibilita seu emprego no aumento de capital. E, da mesma forma – com a devida licença do leitor para a repetição – fica o valor da subvenção para investimento condicionada à hipótese de adição quando for dada destinação diversa ao numerário, promovendo-se a sua integração na base de cálculo de dividendos obrigatório ou sendo objeto de devolução de capital aos titulares, ainda que indiretamente, por manobras societárias. Observa-se que, em relação à (des)oneração tributária federal das subvenções para investimento, não houve alterações ou mesmo modificações relevantes na dinâmica contábil e fiscal instituída pelas Leis nº 11.638/07 e nº 11.941/09. Ao seu turno, como tratado anteriormente na v. Resolução nº 1402-000.720, foi editada a Lei Complementar nº 160/07, que por meio de seu art. 9º, inseriu novos parágrafos no art. 30 da Lei nº 12.973/14, referentes à delimitação legal e ao tratamento das subvenções de investimento: § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (destacamos) Este novel §4º incluído no dispositivo deixa claro que, para a classificação de incentivos e benefícios de ICMS como subvenção para investimento, não poderá mais ser exigido outros requisitos ou condições além daquilo estipulado no próprio art. 30. Claramente houve aqui o total afastamento de qualquer disposição contida ou fundamento baseado no Parecer Normativo CST nº 112/78. Como vimos anteriormente, na esteira da introdução do IFRS no Brasil, restou lá legalmente exigido para a caracterização de benesses como subvenção para investimento a intenção do Ente estatal de estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, com a devida escrituração em conta de reserva de lucros, podendo ser utilizada para a absorção de prejuízos (após o exaurimento das Reservas de Lucros) ou para o aumento do capital social, sendo vedada seu cômputo na base de cálculo de dividendos obrigatórios e a sua redução em favor dos sócios, direta ou indiretamente por outras manobras societárias – sob pena adição no cálculo do Lucro Real. Fl. 2514DF CARF MF Fl. 21 da Resolução n.º 1402-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 Ao seu turno, o §5º enxertado traz previsão de cunho temporal sobre o alcance da norma presente no anterior §4º, estabelecendo a sua aplicação já em processos administrativos e judiciais que ainda não transitaram em julgado, como o presente, ocorrência está já reconhecida na v. Resolução anteriormente prolatada. Pois bem, posto isso, considerando a inserção do §4º no art. 30 da Lei nº 12.973/14, cabe agora analisar quais foram os fundamentos do lançamento de ofício sob análise, verificando sua base legal e fundamentos para não considerar os valores recebidos pela Contribuinte no âmbito do Programa PRODUZIR como subvenção de investimento. A Autoridade Fiscal dedica longo trecho de seu TVF sobre uma análise da legislação pertinente sobre tema, até a edição da Lei nº 1..941/09, vigente ao tempo dos fatos jurídicos tributários colhidos, e, expressamente, adotada os requisitos do Parecer Normativo CST nº 112/78. Tal fato fica claro na seguinte afirmação conclusiva sobre as normas aplicáveis, quando a Fiscalização afirma que para que uma subvenção seja tida como de investimento em face da legislação é imprescindível ostentar as características elencadas no Parecer Normativo CST 112/1978, e ainda, para que deixe de ser computado na base de cálculo do IRPJ apurado pelo lucro real o beneficiário deve atuar conforme estabelecido nos artigos 15 e 18 da Lei 11.941/2009 (fls. 925). E acrescenta: Finalizamos informado que uma subvenção possa ser considerada como de investimento e, neste caso, não abrangida pela base de cálculo do IRPJ, apurado pelo lucro real, e também da CSLL, é imprescindível a sua efetiva e específica aplicação na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico pré- definido, não sendo suficiente a realização dos propósitos meramente almejados com a subvenção. Não caracterizada tal vinculação e sincronia, os valores objeto da subvenção devem ser computados na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (fls. 927). Na análise da legislação estadual e dos termos firmados diretamente com a Contribuinte a própria Autoridade Fiscal reconhece que havia a intenção do Ente subvencionador em promover a implantação e expansão de empreendimentos: Assim, visando ampliar suas atividades e aproveitando o PRODUZIR instituído pela Lei Estadual de Goiás n° 13.591, de 18/01/2000 e, na sua esteira, aproveitando mais ainda a Lei Estadual n°17.441, de 21/10/2011, a empresa firmou os documentos necessários a obter os incentivos fiscais para, como consta expressamente no Contrato n°06/2013 (fls. 173 a 183), realizar a "implantação de sua unidade industrial em ltumbiara — Goiás". A lei estadual por último mencionada merece uma atenção especial, mesmo que rápida, pois é dela que vão emanar todas às conseqüências fáticas e jurídicas que na seqüência vamos esmiuçar. (fls. 930 - destacamos) Fl. 2515DF CARF MF Fl. 22 da Resolução n.º 1402-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 E confira-se os alguns dispositivos da Lei nº 17.441/2011, objeto dos questionamentos da Fiscalização, que evidenciam, acima de qualquer dúvida, a intenção do Estado de Goiás: Art. 1° Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica, que tem tratamento tributário e financeiro favorecido, aplicável a empreendimento localizado no Estado de Goiás. Art. 2º O Programa objetiva incentivar a implantação de empreendimento industrial de grupos geradores de energia elétrica estimulando a realização de investimentos, a renovação tecnológica de sua estrutura produtiva e o aumento da competitividade estadual. Art. 3º O Programa compreende, quanto a formas, condições e limites a serem estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo: (...) Art. 10. Para a fruição do Programa, o contribuinte deve celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda. Art. 11. Implica a revogação do regime especial e o seu cancelamento a: I - desistência do projeto; II - falta de comprovação do início das obras de implantação ou ampliação no prazo estabelecido no respectivo projeto; III - infração às disposições do regime especial; (...) (destacamos) Na sequencia, a Autoridade Fiscal passa a analisar, concretamente como se deu o gozo e a fruição dos benefícios percebidos, mas sempre sobre o crivo da vinculação entre o auxílio e as obras e a sincronia, exigido pela legislação anteriormente vigente, interpretando o Parecer Normativo CST nº 112/78 – todo o que restou superado com a edição da Lei Complementar nº 160/17. Observe-se o trecho final da análise fiscal do TVF: Verifica-se, portanto, que nos anos-calendário 2011 a 2014 a STEMAC contabilizou subvenções relacionadas ao ICMS devido no valor total de R$ 180.820.053,32, sendo que R$ 165.388.327,80 correspondem a créditos presumidos do ICMS e R$ 15.431.725,52 correspondem ao financiamento do saldo devedor do citado imposto (item Quatro desse relato). Nesse interregno "investiu" R$ 112.300.000,00. Não há sincronia entre à percepção dos recursos e a sua utilização. Potencialmente essa larga diferença (R$ 68,5 milhões) estava apta a servirde capital de giro ou até visitar o mercado financeiro a título de investimento. Conforme exposto no item 5.2 desta análise, todos esses valores foram considerados pela pessoa jurídica como subvenções para investimentos, sendo objeto de exclusões na apuração do lucro real dos anos-calendário de 2011 e 2012 e de ajustes negativos do RTT nos demais anos. Observamos que os Fl. 2516DF CARF MF Fl. 23 da Resolução n.º 1402-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 termos e contratos firmados entre a STEMAC e o Estado de Goiás com base na Lei Estadual n° 17.441/2011, não preveem um direcionamento específico dos recursos obtidos por meio de créditos presumidos de ICMS. Existe apenas a obrigatoriedade de a pessoa jurídica investir R$ 59.178.800,00 na execução de obras, aquisição de máquinas, equipamentos e demais investimentos fixos necessários à implantação do projeto fabril (Cláusula Segunda, inciso II, do TARE n° 001-210/2011, fls. 168 a 172). Para usufruir do restante dos recursos obtidos (mais de dois terços das subvenções recebidas nos anos-calendário 2011 a 2014), não há obrigatoriedade de a empresa realizar aquisições de bens de capital para implantação ou expansão do seu investimento. Além disso, o contrato de financiamento firmado entre a STEMAC e a Agência de Fomento de Goiás, por meio do qual foi disponibilizado o crédito no valor de R$ 404.925.171,26 que motivou as reduções do ICMS devido no valor total de R$ 15.431.725,52 em 2014, prevê especificamente que o financiamento em questão é destinado para capital de giro (Cláusula Primeira do Contrato n°06- 2013 e Linha 12.1- Usos do quadro constante na Resolução n° 1812-12-CE). Ao fim percebemos também que o ônus financeiro relativo aos valores vertidos para o contribuinte STEMAC a título de "Subvenções para Investimento" não foram suportados pelos cofres do Estado de Goiás, estado tido como subvencionador, tudo conforme narrativa detalhada no item 5.3. Em síntese conclusiva os valores tidos por subvenção para Investimento são em sua totalidade Subvenções para Custeio. Esses valores não tiveram o tratamento tributário adequado então se consubstanciam em infração à legislação fiscal de regência. Feita a análise de quais foram os fundamentos do lançamento de ofício, resta certo que a Fiscalização, com manifesta base no Parecer Normativo CST nº 112/78, questionou a vinculação e principalmente, a sincronia entre o recebimento da benesse com o investimento. Também pontua que nem todo o valor é destinado a bens de capital (ativo fixo e obras). E com base em tais conclusões, rotulou os créditos presumidos de ICMS recebidos de subvenção de custeio – diferente da Contribuinte, que tratou como subvenção de investimento. Como já explorado, à luz do §4º do art. 30 da Lei nº 12.973/14, veiculado pela Lei Complementar nº 160/17, para o reconhecimento de uma benesse estadual como subvenção de investimento, bastaria a intenção do Ente estatal de estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, com a devida escrituração em conta de Reserva de Lucros, podendo ser utilizada para a absorção de prejuízos (após o exaurimento das reservas de lucros) ou para o aumento do capital social, sendo vedada seu cômputo na base de cálculo de dividendos obrigatórios e a sua redução em favor dos sócios, direta ou indiretamente por outras manobras societárias. Não só resta evidente, manifesto, expresso e reconhecido pela Fiscalização, no presente caso, a intenção do Estado de Goiás de promover a instalação da unidade fabril da Recorrente, como nenhum dos fundamentos trazidos pela Autoridade Fiscal se amolda às demais previsões do art. 30 da Lei nº 12.973/14. Fl. 2517DF CARF MF Fl. 24 da Resolução n.º 1402-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 Repita-se: toda a construção do TVF foi baseada no Parecer Normativo CST nº 112/78, já superado pela Lei Complementar nº 160/17, não podendo mais prevalecer tal motivação da exação tributária em face do Contribuinte no presente momento processual. Diga-se que os temas da sincronia e dos bens de capitais já havia sido superado pela C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende dos Acórdãos nº 9101-002.335 6 e 9101-002.566 7 . Confira-se trecho desse último julgado: Sobre o item (1), de fato não há que se considerar que tais recursos sejam empregados para auxiliar nas despesas do ente subvencionado. Devem ser aplicados em bens ou direitos visando a consecução da finalidade da subvenção para investimentos, qual seja, implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Tal aplicação poderá estar refletida em diferentes ativos da empresa, como, por exemplo, estoques, ativo permanente, em proporções que dependerão do ramo de atividade do subvencionado, mas que deverão estar devidamente refletidos na contabilidade. Já em relação ao item (2), a necessidade de "perfeita sincronia" entre a intenção do subvencionador e a ação do subvencionado, merece uma ressalva, e se trata de conclusão que deve ser relativizada, interpretada numa acepção mais ampla. Isso porque, ao se falar na implantação de um novo investimento, naturalmente o subvencionado terá que aplicar recursos próprios para a construção do empreendimento. Apenas no futuro, a partir do momento em que o investimento gerar frutos, serão originadas as receitas, cuja parte será objeto de transferência para a empresa a título de subvenção. Ainda em relação ao atendimento dos termos art. 30 da Lei nº 12.973/14, deve se esclarecer que especificamente em relação à manutenção dos valores das subvenções de investimento em conta de Reserva de Lucros e sua utilização contábil, não houve qualquer menção ou exploração no TVF sobre tais ocorrências. Inclusive, a Autoridade Fiscal dedica tópico específico sobre o tratamento contábil dado pela Recorrente (que sempre tratou tais valores como subvenções de investimento), não apontando para nenhuma irregularidade dentro de tal contexto. Confira-se: 5.2 — DA CONTABILIZAÇÃO A Stemac efetuou os lançamentos referentes às subvenções a crédito da conta de resultado 360008-Subvenções Governamentais com contrapartida a débito das contas patrimoniais 213000-ICMS a Recolher e 113221-ICMS a Recuperar no valor total de R$ 9.298.966,99 em 2011 (novembro e dezembro), de R$ 55.490.069,46 em 2012, de R$ 64.157.034,50 em 2013 e de R$ 51.873.982,37 em 2014 (Planilha fls. 424 a 437). Efetuou ainda lançamento a crédito da conta 6 Relatoria do I. Cons. Andre Mendes Moura, publicado em 08/06/2016. 7 Relatoria do I. Cons. Andre Mendes Moura, publicado em 10/05/2017. Fl. 2518DF CARF MF Fl. 25 da Resolução n.º 1402-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 de resultado 360008-Subvenções Governamentais com contrapartida a débito da conta do ativo imobilizado 132000-Terrenos no valor de R$ 2.590.000,00 (fls. 425). Os valores contabilizados a crédito da conta de resultado 360008- Subvenções Governamentais foram considerados pela Stemac como subvenções para investimento, sendo objeto de exclusões na apuração do lucro real dos anos-calendário 2011 e 2012 (artigo 443 do RIR/99) e de ajustes negativos do RTT nos anos-calendário 2013 e 2014 (artigo 18 da Lei n° 11.941/2009). Quanto à cessão do terreno no valor de R$ 2,59 milhões, não há dúvida de que se trata de subvenção para investimento. Não vamos nos aprofundar nas subvenções citadas no item 4, letras "a" e "e", devido a sua razoabilidade frente à legislação. Como se observa, a Fiscalização apenas abordou o tratamento do fluxo de tais valores nas contas de resultado, nada mencionando sobre seu escrituração em contas do patrimônio líquido (como as Reservas de Lucro e a reserva de incentivos). E nem diga-se que a Autoridade assim não procedeu porque há época dos fatos não havia tal exigência. Muito pelo contrário. Como este Conselheiro se esmerou para demonstrar, de forma inequívoca, no início do presente voto, entre 2011 e 2014 eram vigentes e aplicáveis à Contribuinte as normas relativas às subvenções de investimento veiculadas pelas Leis nº 11.638/07 e nº 11.941/09, as quais traziam as mesmas exigências do art. 30 da posterior Lei nº 12.973/14. Ora, o art. 18 da Lei nº 11.941/09, sobre pena de adição ao Lucro Real, já determinava a manutenção de tais valores em conta da Reserva de Lucros e previa a utilização de tal monta para os mesmos fins. Desse modo, quando da fiscalização, a Autoridade Fiscal não só averigou todo o tratamento contábil dado pela Contribuinte a tal numerária, como não apurou qualquer infração a tais dispositivos. Por sua vez, a aplicação temporal do §4º prevista no §5º do mesmo art. 30 da Lei nº 12.973/14 é incidental nas demandas em cursos. Também é devida a sua interpretação sistemática com as normas vigentes ao tempo das circunstâncias colhidas. Ou seja, aplica-se o conteúdo da norma retroativa, imediatamente incidente aos processos ainda pendentes de desfecho, considerando o seu objeto original e as matérias ainda incontroversas no estado do processo. Não pode tal determinação ensejar qualquer alteração, modificação, adaptação, correção – e, muito menos – complementação do lançamento de ofício perpetrado. Não só não há Fl. 2519DF CARF MF Fl. 26 da Resolução n.º 1402-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 margem legal para tanto, como o art. 146 do CTN, carrega norma geral de Direito Tributário que veda tal manobra – não havendo qualquer exceção para o caso de inserção de norma de teor retroativo no sistema tributário. Posto isso, entende-se que até a realização de diligências, para se averiguar fatos não colhidos à época da fiscalização, não encontra qualquer respaldo ou justificativa legal, seja de cunho processual ou material. Ao determinar a aplicação imediata dos dispositivos da Lei Complementar nº 160/17 aos processo ainda em curso, claramente, o Legislador pretendeu propiciar a sua pronta resolução e não conferir maior duração aos litígios – e tampouco conferir nova oportunidade de fiscalização às Autoridades Fiscais. Diante disso, em relação à observância e aplicação do §4º do art. 30 da Lei nº 12.973/14, não vislumbra-se qualquer fato ou ocorrência que desvirtue a natureza do tratamento pela Contribuinte aos valores percebidos por meio do Programa PRODUZIR, instituído pelo Estado de Goiás, como subvenções de investimento, revelando-se, agora, improcedente a fundamentação correspondente do lançamento fiscal. Superado isso, como já votado na v. Resolução nº 1402-000.720, entendeu-se que, tratando de benefício concedido sem a devida anuência e conformidade com as regras do CONFAZ, aplica-se o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 160/17 8 , devendo, então, para o seu devido tratamento como subvenção de investimento, serem atendidas as respectivas exigências de registro e depósito. Em atendimento à diligência de determinada, a Contribuinte prontamente trouxe, junto de sua Manifestação (fls. 2485 a 2491) a comprovação de registro e depósito, instituídas no art. 3 da Lei Complementar nº 160/17 e regulados pelo Convênio ICMS nº 190/17 e alterações. Analisando tal documentação, temos a Decreto Estadual nº 9.193/18, exarada de acordo com o inciso I da Cláusula Segunda do mencionado Convênio e as competentes alterações, listando os atos concessivos das benesses percebidas pela Contribuinte 9 , bem como a presença dos Certificados de Registro e Depósito SE/CONFAZ Nº 3/2018, Nº 18/2018 e Nº 65/2018, comprovando o atendimento total ao art. 10 da Lei Complementar nº 160/17: 8 Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. 9 Teor do documento confirmado por este Conselheiro, em 01/08/2019, no sítio: http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=17891. Fl. 2520DF CARF MF Fl. 27 da Resolução n.º 1402-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 Fl. 2521DF CARF MF Fl. 28 da Resolução n.º 1402-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 Desse modo, considerando tudo acima exposto, em face das disposições dos arts. 9 e 10 da Lei Complementar nº 160/17, entende-se que devem ser tratados os valores recebidos pela Contribuinte do Estado de Goiás, nos anos-calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014 como subvenções de investimentos, cancelando-se o lançamento de ofício. Por fim, acrescente-se que, em face das mesmas circunstâncias, a C. 1ª Turma da CSRF vêm reiteradamente decidindo no mesmo sentido (e sem determinar diligências para verificações adicionais do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/14), como ilustra o Acórdão nº 9101-004.108, de relatoria do I. Conselheira Cristiane Silva Costa, de votação unânime, publicado em publicado em 21/05/2019: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REGRAMENTO ESTADUAL. NORMAS FEDERAIS. A interpretação, pelos acórdãos paradigmas, de benefício de outro Estado da Federação não impede o conhecimento do recurso especial, quando os acórdãos aplicam a legislação federal de forma divergente da orientação do acórdão recorrido. Recurso especial conhecido. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. RIO GRANDE DO SUL. CONFAZ. SINCRONIA ENTRE INVESTIMENTO E SUBVENÇÃO. A Lei Complementar nº 160, de 2017, inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, determinando que seria aplicável aos processos pendentes. Ademais, esta Lei inseriu o §4º, no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, para impedir a exigência de outros requisitos ou condições, além daqueles estabelecidos pelo próprio artigo 30. Com a publicação, registro e depósito do incentivo do Rio Grande do Sul em discussão nos autos, perante o CONFAZ, não são exigíveis outros requisitos para o reconhecimento da subvenção para investimento, além dos enumerados pelo artigo 30. A sincronia entre investimento e subvenção não é exigida por lei. TRIBUTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos tributos reflexos a conclusão quanto ao IRPJ. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao Recurso Voluntário, reformando o v. Acórdão recorrido, para cancelar o lançamento de ofício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 2522DF CARF MF Fl. 29 da Resolução n.º 1402-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 Voto Vencedor Conselheiro Marco Rogério Borges – Redator Designado Como de costume, o voto do ilustre Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella está muito bem fundamentado. Contudo, este colegiado divergiu do seu entendimento no tocante à necessidade (ou não) do atendimento aos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/14, especificamente em relação à manutenção dos valores das subvenções de investimentos em conta de reserva de lucros e sua utilização contábil. O douto relator faz uma análise de tal aspecto, mencionando que não houve qualquer menção ou exploração do tema no Relatório da Ação Fiscal. Constata que no Relatório da Ação Fiscal, a autoridade fiscal autuante apenas abordou o tratamento do fluxo de tais valores nas contas de resultado, nada mencionado sobre sua escrituração em contas do patrimônio líquido (como as Reservas de Lucro e reserva de incentivos). Entendeu que analisar agora tais elementos não teria respaldo ou justificativa legal, pois já deveriam constar da peça acusatória. Contudo, o colegiado ao apreciar o voto do douto relator, divergiu do mesmo, por maioria, conforme decisum. O fato do Relatório da Ação Fiscal não mencionar tais questões da contabilização se deve ao fato que a infração, então, já foi identificada pela autoridade fiscal autuante no momento de analisar os benefícios fiscais usufruídos pela recorrente, que no seu entender, não houve a necessidade de efetuar investimentos para obtê-los (configurando uma falta de sincronia entre a percepção dos recursos e a sua utilização), o que não configuraria uma subvenção para investimento pelo ordenamento jurídico e jurisprudência então vigente. Desta forma, entendeu- os subvenções para o custeio, autuando-os, já que não foram adicionados à apuração do lucro real com a respectiva tributação. Assim, não atendido o primeiro requisito do fundamento da subvenção ser realmente um investimento (o que lhe permitiria não ser tributável), a autoridade fiscal autuante não avançou para os demais requisitos. Descabe agora dizer que não tendo ocorrido tal análise do descumprimento dos demais requisitos no momento da autuação fiscal, não poderia ser feito posteriormente. Posteriormente, houve uma mudança da legislação (analisada abaixo) que superou o primeiro requisito, mas manteve intactos alguns dos demais seguintes, sendo necessário então reverificar o cumprimento dos mesmos. Ou seja, não foi uma impropriedade da peça acusatória, e sim, da mudança do ordenamento jurídico. Passo a análise da legislação atualmente vigente. Com a edição da Lei Complementar nº 160/07, por meio de seu art. 9º, inseriu novos parágrafos no art. 30 da Lei nº 12.973/14, referentes à delimitação legal e ao tratamento das subvenções de investimento: § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Fl. 2523DF CARF MF Fl. 30 da Resolução n.º 1402-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (destacamos) Pois bem, neste ponto, independentemente do entendimento pessoal deste Conselheiro acerca da matéria, sua contabilização e reflexos na área tributária alcançada pela legislação federal, fato é que existe norma cogente em plena vigência e de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, de modo que, cumpridos requisitos acima retratados, “incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo”. Destarte, tendo em que as subvenções serão consideradas como “investimentos” (ao largo, pois, da tributação do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS), “vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos”, desde que as unidades federadas, para a remissão, para a anistia e para a reinstituição de convênios, publiquem em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante no Anexo Único, relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e efetuem efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados no inciso I do caput desta cláusula, inclusive os correspondentes atos normativos, que devem ser publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ. No caso concreto, tal exigência foi, como indicado no voto do relator, cumprida. Todavia, se de um lado a novel legislação incisivamente definiu as subvenções como investimentos, atingindo inclusive os processos não definitivamente julgados (artigo 30, §§ 4º e 5º da Lei 12.973/2014, com redação da LC nº 160/2017), não é menos verdade que MANTEVE em seu caput a obrigatoriedade de que os benefícios isencionais tivessem registro contábil específico em uma conta nominada de “Reserva de Incentivos Fiscais”, pinçada do Lucro Líquido decorrente das doações e subvenções governamentais usufruídas. A respeito, cabe um ligeiro retrospecto histórico-legislativo. Textualmente diz o artigo 30, da Lei nº 12.973/2014: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) Por sua vez, a redação do artigo 195-A, retro: Art. 195-A. A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) Fl. 2524DF CARF MF Fl. 31 da Resolução n.º 1402-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 Referido dispositivo (artigo 195-A, da Lei das S/A) foi adicionado pela Lei nº 11.638/2007 (juntamente com a Lei nº 11.941/2009, pode ser definido como marco inicial da convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais) e, com sua vigência, revogou a alínea “d”, do § 1º, do artigo 182, da Lei 6.404/1976 que impunha o registro em “Reserva de Capital” dos montantes pertinentes a doações e subvenções recebidas: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: d) as doações e as subvenções para investimento. c) (revogada);(Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) Redação, diga-se, repetida no artigo 443, do RIR/1999: Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, §2º, eDecreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou Em suma, a partir da vigência da Lei 11.941/2009, SOCIETARIAMENTE, as parcelas relativas a subvenções e doações recebidas de órgãos governamentais seriam tratadas como investimentos e PODERIAM ser excluídas do Lucro Líquido. Veja-se que a norma não definia (e nem poderia, já que não se trata de norma de cunho tributário e sim societário) sua exclusão do “lucro real”, mas do “lucro” da empresa e, mais ainda, em caráter alternativo e não impositivo (“Art. 195-A. A assembléia geral poderá, por proposta ...”). A adaptação da legislação tributária à societária, a exemplo do que ocorreu com o DL nº 1.598/1977 em relação à Lei 6.404, de 1976, acabou por vir com a Lei nº 12.973/2014, já antes citada neste voto e que, diversamente do texto do DL nº 1.598/1977 e DL nº 1.730/1979, bases legais do artigo 443, do RIR/1999, não determinou o registro contábil em “Reserva de Capital”, MAS, sim, em “Reserva de Incentivos Fiscais”, impondo, ainda, a forma de sua utilização pelas companhia. Atente-se para o texto completo do artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, antes da inclusão dos §§ 4º e 5º: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: Fl. 2525DF CARF MF Fl. 32 da Resolução n.º 1402-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Posição refletida no atual RIR (Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, artigo 523: Art. 523. As subvenções para investimento, inclusive por meio de isenção ou de redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou à expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas para fins de determinação do lucro real, desde que sejam registradas na reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976, que somente poderá ser utilizada para (Lei nº 12.973, de 2014, art. 30, caput): I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente as demais reservas de lucros, à exceção da Reserva Legal, já tenham sido totalmente absorvidas; ou II - aumento do capital social. No caso concreto, confirmado se estar diante de incentivo e benefício fiscal relativo ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, ou seja, ICMS e tendo o Estado cumprido à demanda imposta pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 que regulou a sistemática de reconhecimento dos incentivos fiscais, resta apenas verificar o atendimento, pela recorrente do quanto exigido no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, antes reproduzido. Compulsando os autos, e como já analisado pelo i. relator, tal matéria não fora objeto de apreciação até o momento, e nenhum outro momento nos autos, verifica-se a confirmação do atendimento de tal requisito. Por tais razões, reputa-se necessário que o julgamento seja CONVERTIDO em diligência para a Unidade Local para confirmação da regular destinação das receitas de subvenção à reserva, nos termos elencados no presente voto. Posteriormente, elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. E posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. Fl. 2526DF CARF MF Fl. 33 da Resolução n.º 1402-000.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729325/2016-17 Diante do exposto, é como voto, já acompanhado pela maioria do colegiado, conforme decisum do presente acordão. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 2527DF CARF MF

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