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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5508551 #
Numero do processo: 10850.900063/2012-52
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.900063/2012­52  Resolução nº  3801­000.680  S3­TE01  Fl. 137          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos de PIS,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  no  período de apuração outubro de 2002, no valor de R$ 546,27..  O  pedido  foi  transmitido  através  do  PER  nº  31290.28614.170907.1.2.04­ 0397, fls. 4/6, em 17/09/2007..  O despacho decisório de  fls.  7,  indeferiu o pedido, pois o pagamento  indicado no PER teria sido integralmente utilizado para quitar débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  do  contribuinte,  conforme  comprovante constante à fl. 8.  Irresignado, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação  de inconformidade de fls. 9/17, para alegar que:  I.  O  Despacho  Decisório  não  teria  examinado  o  motivo  real  dos  recolhimentos  a  maior,  por  não  ter  aventado  a  possibilidade  de  que  tais pagamentos seriam devido à ampliação da base de cálculo do PIS  e  da Cofins  de  que  trata a Lei  nº  9.718/98; dessa  forma,  deveria  ser  reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao  artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN;  II.  O  pagamento  indevido,  objeto  da  restituição,  seria  devido  à  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98,  que  trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins;  a  discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido  aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008;  III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da  Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da  Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo 6º, do artigo 26­A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam ser  incluídos os valores  correspondentes apenas às  receitas  de vendas de mercadorias e serviços. Solicitou comprovar as alegações  através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos.   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.900063/2012­52  Resolução nº  3801­000.680  S3­TE01  Fl. 138          3 Requereu  ainda  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição  e  a  homologação da Dcomp.  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da  empresa (fls. 44/48).  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2002  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2002  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação e juntando documentação comprobatória.   É o relatório.    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.900063/2012­52  Resolução nº  3801­000.680  S3­TE01  Fl. 139          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta  em discussão  cinge­se  ao direito  ao  crédito de PIS  pago com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão consumativa, em obediência aos princípios da ampla defesa e da verdade material,  conforme entendimento prevalente nesse colegiado e que foram juntadas em complemento aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.900063/2012­52  Resolução nº  3801­000.680  S3­TE01  Fl. 140          5 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.900063/2012­52  Resolução nº  3801­000.680  S3­TE01  Fl. 141          6 Atente­se que em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  essa  discussão  deixou  de  ser  pertinente,  vez  que  as  normas em questão instituíram nova base de cálculo, desta feita com amparo na Constituição  Federal, pela redação da Emenda Constitucional 20, de 1998.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da  contribuição  PIS  em  desacordo  com  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos à título de PIS no período de apuração apontado no pedido de restituição, tendo  em vista que esse litígio administrativo tem como objeto principal a restituição de contribuição  paga a maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98 pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  Constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição para o PIS e eventuais pagamentos a  maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil,  relativo  aos  períodos  de  apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção dos valores inicialmente pleiteados  correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

score : 1.0
5483265 #
Numero do processo: 13603.720274/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. Somente as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador podem ser arroladas como responsáveis pelo crédito tributário apurado. ADMINISTRADORES. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com vistas a sonegação e fraude os mandatários e gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. ADMINISTRAÇÃO COM INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. A administração do sujeito passivo com interposição de pessoa jurídica não é suficiente para autoriza a imputação de responsabilidade solidária ou pessoal contra esta. DECADÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Comprovado o evidente intuito de fraude, o prazo de decadência será de 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 1101-001.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade da decisão recorrida; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa; 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente às exigências principais, votando pelas conclusões o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior com referência à exigência de IRRF; 4) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao agravamento da penalidade; 5) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade; 6) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de decadência; 7) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos juros de mora (Selic); 8) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente à responsabilidade tributária, para exclusão de MVM Empreendimentos e Participações, votando pelas conclusões o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Nara Cristina Takeda Taga e Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade da decisão recorrida; 2) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa; 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente às exigências principais, votando pelas conclusões o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior com referência à exigência de IRRF; 4) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao agravamento da penalidade; 5) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade; 6) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de decadência; 7) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos juros de mora (Selic); 8) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente à responsabilidade tributária, para exclusão de MVM Empreendimentos e Participações, votando pelas conclusões o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Nara Cristina Takeda Taga e Marcos Vinícius Barros Ottoni.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 3          2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  PAGAMENTO  SEM  IDENTIFICAÇÃO  DE  BENEFICIÁRIO  E  RESPECTIVA CAUSA DA OPERAÇÃO. É cabível  a  tributação exclusiva  de  fonte  nos  casos  de  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário não identificado ou sem causa.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  (Súmula CARF nº  2).  QUALIFICAÇÃO.  Pertinente  a  qualificação  da  penalidade  se  demonstrada  a  falsidade  de  documentos  fiscais  e/ou  a  inidoneidade  de  fornecedores associada à ausência de prova do recebimento das mercadorias  e providências anormais de pagamento.  DECADÊNCIA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  Comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude,  o  prazo  de  decadência  será de  5  (cinco)  anos,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa SELIC.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  Somente  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador podem ser arroladas como responsáveis  pelo  crédito  tributário  apurado.  ADMINISTRADORES.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com vistas a sonegação e fraude os mandatários  e  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  ADMINISTRAÇÃO  COM  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA.  A  administração  do  sujeito  passivo  com  interposição  de  pessoa  jurídica não  é  suficiente para autoriza a imputação de responsabilidade solidária ou pessoal  contra esta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  1)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  arguição  de  nulidade  da  decisão  recorrida;  2)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa; 3) por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  exigências principais, votando pelas conclusões o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior  com referência à exigência de  IRRF; 4) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  ao  agravamento  da  penalidade;  5)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  qualificação  da  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 4          3 penalidade;  6)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  arguição  de  decadência;  7)  por  unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos juros  de mora  (Selic);  8)  por  unanimidade  de  votos,  DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  responsabilidade  tributária,  para  exclusão  de  MVM  Empreendimentos  e  Participações,  votando  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício Júnior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  José Sérgio Gomes, Nara Cristina Takeda Taga e Marcos Vinícius Barros Ottoni.  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 5          4   Relatório  BM COMERCIAL LTDA, Márcio Vilefort Martins, Márcia Vilefort Martins  Chernicharo, Antônio Vilefort Martins, Marília Vilefort Martins e MVM Empreendimentos e  Participações Ltda, já qualificados nos autos, recorrem de decisão proferida pela 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG que, por unanimidade de  votos, julgou IMPROCEDENTES as impugnações interpostas contra lançamento formalizado  em 10/11/2008, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 98.795.893,57.  A presente  exigência  decorre  da  glosa  de  custos  na  apuração  do  IRPJ  e da  CSLL nos anos­calendário 2002 a 2004, e foi promovida com acréscimo de multa de ofício no  percentual  de  225%.  Além  disso,  foram  constatados  pagamentos  sem  causa  definida  e  a  beneficiários  não  identificados  de  11/06/2003  a  28/12/2006,  ensejando  existências  de  IRRF  com aplicação de multa de ofício no percentual de 150%.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  276/473  os  agentes  fiscais,  inicialmente,  descrevem  os  procedimentos  desenvolvidos  para  obtenção  dos  arquivos  magnéticos de  escrituração contábil  e  fiscal,  sem  lograr  sucesso  apesar de  todos os prazos  e  opções  concedidos  ao  sujeito  passivo,  o  que  ensejou  o  agravamento  da  multa  de  ofício  na  forma do art. 44, §2o, inciso II da Lei nº 9.430/96.  Na  seqüência,  descreveram  os  demais  questionamentos  fiscais  dirigidos  à  fiscalizada,  noticiando  a  apreensão  de  originais  de notas  fiscais  de  compras  com  indícios  de  serem documentos inidôneos, conforme relação constante de termo específico. A contribuinte  foi, então, intimada a comprovar o efetivo fornecimento das mercadorias,  tanto sob o aspecto  financeiro  (pagamento)  quanto  à  efetividade  do  ingresso  da  mercadoria,  mas  apenas  apresentou evasivos esclarecimentos consignados no documento de fls. 696/697.  As  autoridades  lançadoras  também  constataram  que  os  pagamentos  destes  fornecedores  ocorria  de  forma  anormal,  fora  dos  prazos  e  com  grande  atraso,  sem  qualquer  questionamento  por  parte  dos  fornecedores,  e  em  alguns  casos  as  obrigações  eram  extintas  mediante dação em pagamento. Com exceção dos quatro fornecedores com os quais houve este  tipo  de  transação,  as  demais  aquisições  eram  pagas  através  de  cheques  de  pequeno  valor,  creditados em contas bancos.  Na  Parte  II  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  as  autoridades  lançadoras  descrevem as investigações realizadas para concluir pela inidoneidade da documentação fiscal  vinculada  aos  custos  glosados,  em  suma  porque  as  notas  fiscais  são  frias,  por  não  corresponderem  à  saída  efetiva,  dos  estabelecimentos  emitentes,  das  mercadorias  nelas  descritas. Afirmaram que essas notas foram utilizadas pelo sujeito passivo com intuito doloso  de esquivar­se  fraudulentamente do pagamento dos  impostos devidos. Houve a simulação de  operações  comerciais  com  empresas  inexistentes  de  fato  ou  de  fachada  e  com  empresas  verdadeiramente  existentes  que,  no  caso,  negaram  peremptoriamente  ter  tido  relações  comerciais com a BM Comercial Ltda.  Investigando  os  pagamentos  destes  fornecimentos,  os  agentes  fiscais  intimaram  a  contribuinte  a  apresentar  os  cheques  em  regra  neles  utilizados,  e  diante  de  sua  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 6          5 omissão  emitiram  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  –  RMF,  obtendo  cópias  dos  cheques,  a  partir  das  quais  constatou­se  sua  destinação  a  terceiros  não  identificados,  motivando  a  exigência  de  IRRF.  Isto  porque  além  de  a  contribuinte  não  ter  comprovado  os  pagamentos,  quanto  intimada  a  fazê­lo,  as  cópias  dos  cheques  evidenciaram  que eles foram emitidos nominalmente à própria BM COMERCIAL LTDA e sacados contra os  bancos Bradesco e Safra. São todos cheques nominais, à ordem e foram transmitidos por meio  de endosso em branco, ou seja, o beneficiário do cheque – a própria BM, no caso – assinou no  verso,  sem  identificar  o  novo  beneficiário,  autorizando  seu  pagamento  pelo  banco.  Em  conseqüência, não foi possível identificar os destinatários e as destinações desses recursos.  Quanto  aos Termos  de Dação em Pagamento,  com utilização de Títulos da  Dívida Pública, as autoridade fiscais constataram que eles foram elaborados unilateralmente e  de forma simulada e fraudulenta, ao que tudo indica com o único propósito de cumprir dívida  fictícia, lançada no passivo da empresa.  Registraram,  ainda,  a  existência  de  notas  fiscais  com  características  de  inidôneas, porque não  localizadas as empresas ou seus sócios, ou então mantendo­se silentes  aqueles localizados. No mais, as empresas existentes de fato declararam que não emitiram os  documentos questionados.  Demonstrado que a contribuinte utilizou notas fiscais falsamente atribuídas a  vendedores de mercadorias, a exigência decorrente da glosa de custos foi acrescida da multa  qualificada prevista no §1o do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei  nº 11.488/2007, por estar caracterizado o evidente intuito de fraude, revelado no art. 71, I e 72  da Lei nº 4.502/64, na medida em que a conduta dolosa do sujeito passivo visava impedir ou  retardar a ocorrência e o conhecimento, por parte da autoridade  fiscal, dos  fatos geradores  das  obrigações  tributárias  principais,  inclusive  natureza  e  circunstâncias  materiais.  Além  disso,  a  multa  foi  elevada  ao  percentual  de  225%  em  razão  da  falta  de  apresentação  dos  arquivos magnéticos, como antes exposto.  No caso da exigência de IRRF, como houve a liquidação de uma “obrigação  inexistente”, constante do passivo, com efetiva saída de recursos da empresa, de modo que o  beneficiário  não  está  identificado  e  a  saída  do  numerário  foi  suportada  em  documentos  inidôneos, também se impôs a aplicação da multa qualificada prevista no §1o do art. 44 da Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488/2007,  pois  está  presente  e  caracterizado o evidente intuito de fraude.  Há  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ainda,  referências  às  exigências  de  Contribuição ao PIS e de COFINS no regime não­cumulativo, em razão de declaração a menor  de  débitos,  bem  como  em  decorrência  da  glosa  de  créditos  lastreados  em  documentos  inidôneos,  e  de  outros  créditos  não  admissíveis  no  cálculo  das  contribuições.  Contudo,  tais  lançamentos foram formalizados nos autos do processo administrativo nº 13603.720275/2008­ 81.  Para  imputar  responsabilidade  tributária  aos  demais  recorrentes,  os  agentes  fiscais  observam  que Márcia  Vilefort  Martins  Chernicharo  e Márcio  Vilefort  Martins  eram  sócios quotistas da autuada, e Antônio Vilefort Martins e Marília Vilefort Martins eram seus  procuradores, concorrendo solidariamente para ocorrência das infrações destacadas, vez que  exerceram  conjuntamente  poderes  de  administração  da  empresa  nos  períodos  sob  análise,  agindo em conluio, nos termos do previsto no artigo 73 da Lei 4.502/1964. Os dois primeiros  atuaram, também, através da pessoa jurídica quotista MVM Empreendimentos e Participações  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 7          6 Ltda, que passou a ser sócia da autuada a partir de 23/06/2000, sob a administração daquelas  pessoas físicas.  As autoridades lançadoras discorrem sobre as alterações no quadro societário  da  autuada,  bem  como  enunciam  as  procurações  conferidas  a  Antônio  e  Marília  Vilefort  Martins, e fundamenta a responsabilização nos arts. 124, I e 135, II e III do CTN.  A autuada e os responsáveis apresentaram defesa conjunta, na qual argüiram  a  decadência  das  exigências  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  de  dezembro/2002  a  setembro/2003, bem como a nulidade dos  lançamentos de  IRPJ  e CSLL por cerceamento  ao  direito de defesa, em razão da falta de ciência dos procedimentos que resultaram na declaração  de  inidoneidade  das  notas  fiscais  glosadas,  e  do  exíguo  prazo  para  impugnação,  mormente  considerando que o Termo de Verificação Fiscal contava com 198 folhas, e em alguns pontos  sem referência às páginas nas quais se localizariam os documentos apontados.  No  mérito,  afirmaram  sua  incompetência  (legal  e  técnica)  para  realizar  a  fiscalização  de  seus  fornecedores  e  respectivos  documentos  fiscais,  contábeis  e  societários,  mormente tendo em conta que as constatações fiscais foram posteriores às compras realizadas.  Reportaram­se  a  laudos  contábeis  e  documentos  juntados  à  impugnação,  à  habilitação  dos  fornecedores  no  Sintegra/ICMS,  inclusive  afirmando  que  houve  efetiva  entrada  das  mercadorias  em  seu  estabelecimento.  Mais  à  frente,  insistiram  na  indevida  retroação  da  inidoneidade dos documentos fiscais.  Destacaram a ausência de diligências tendentes a comprovar que não ocorreu  efetiva  entrada  e  pagamento  de  mercadorias  no  estabelecimento  da  autuada,  valendo­se  a  Fiscalização  de  meros  indícios.  Reportaram­se  a  operações  específicas  com  o  fornecedor  Realmix Comércio e Distribuição, e  imputaram ao Fisco o ônus da prova da  inocorrência de  tais operações.  Defenderam  a  necessidade  de  se  verificar  a  existência  de  efetiva  saída  dos  produtos, sob pena de se tributar a receita decorrente de mercadorias que não teriam ingressado  no  estabelecimento  da  contribuinte.  Afirmaram  a  fragilidade  do  feito  fiscal  reportando­se  a  provas de operações efetivas com MSP Comércio de Mercadorias em Geral Ltda.  Questionaram a exigência simultânea de IRPJ/CSLL e IRRF, na medida em  que se houve pagamento de uma obrigação constante do passivo, com efetiva saída de recursos,  então  há  custo  para  a  empresa.  E  discordaram  das  penalidades  aplicadas,  por  ofenderem  princípios constitucionais, porque ausentes os requisitos legais para sua qualificação, e também  porque atendidas todas as intimações que lhe foram feitas, inclusive com apresentação de sua  escrituração em meios não­eletrônicos. Por  fim, afirmaram  ilegal a utilização da  taxa SELIC  para cálculo dos juros de mora.  No  que  tange  à  responsabilidade  tributária  de  Márcio  e  Márcia  Vilefort  Martins e de MVM Empreendimentos e Participações Ltda, discordaram da fundamentação no  art.  124  do  CTN,  aplicável  apenas  aos  casos  de  pluraridade  de  pessoas  no  pólo  passivo  da  obrigação tributária, também defendendo que o interesse comum somente se verifica na prática  conjunta  dos  negócios  jurídicos  ensejadores  do  fato  gerador.  A  condição  de  sócio  revelaria  apenas interesse econômico e não interesse comum na dicção legal. Já com referência ao art.  135, III, a autoridade fiscal não provou a prática de atos com excesso de poderes, infração da  lei, contrato social ou estatutos, na medida em que não basta a mera gestão para tal imputação,  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 8          7 exigindo­se  culpa  subjetiva.  Por  fim,  consignam  que  a  falta  de  pagamento  de  tributos  não  caracteriza infração à lei.  Com  referência  a Antônio  e Marília Vilefort Martins,  observam que meros  instrumentos  de  procuração  não  geram  responsabilidade  tributária,  até  porque  tais  pessoas  jamais exerceram atos de gestão de cunho fiscal, apenas praticando atos de cunho comercial e  gestão  empresarial,  inexistindo  qualquer  demonstração  de  que  tenham  concorrido  para  a  alegada omissão no recolhimento de tributos.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  · Não se verificou qualquer nulidade, porque os lançamentos estão suportadas  por provas colhidas durante o procedimento fiscal, e inclusive questionadas  por  meio  de  intimações  dirigidas  à  contribuinte.  Os  autos  ficaram  à  disposição  da  contribuinte  durante  o  prazo  de  impugnação,  e  a  extensão  deste está definida em lei.  · Além da falta de pagamento, o evidente intuito de fraude impõe a aplicação  do  art.  173,  I  do CTN,  de modo  que mesmo  para  as  ocorrências  do  ano­ calendário  2002,  exercício  2003,  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  em  01/01/2004,  autorizando  a  formalização  do  lançamento  em  10/10/2008.  · A  Parte  II  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  revela  que  a  Fiscalização  realizou  um  extenso  e  vasto  trabalho,  muito  bem  arrazoado  e  sustentado,  apontando no TVF, elementos e provas robustas que não deixam quaisquer  dúvidas  que  diversas  notas  fiscais  contabilizadas  pelo  Impugnante  são  inidôneas (vide demonstrativos das “Notas Fiscais Inidôneas”, documentos  de fls. 182/209). Além de provas diretas, vários e fortes indícios indicam que  não houve a entrada, no estabelecimento do Contribuinte, das mercadorias  referidas nas notas  fiscais declaradas  inidôneas pelo órgão competente do  Fisco estadual.  · As  diligências  realizadas  posteriormente  evidenciam  provas  que  não  se  apagam  nunca,  e  reúnem  indícios  capazes  de  demonstrar  a  ocorrência  da  infração,  razão  pela  qual  os  atos  declaratórios  de  inidoneidade  têm  efeitos  retroativos. Demonstrada a inexistência das operações comerciais, é ônus do  sujeito passivo provar que a entrada das mercadorias em seu estabelecimento  ocorreu.   · A  operação  com  Realmix  Comércio  e  Distribuição  Ltda,  citada  pelos  interessados, não foi objeto de glosa fiscal. Quanto aos documentos juntados  à  impugnação  (Anexo  5,  composto  pelos  volumes  1  a  6),  tratam­se  de  comprovantes de CNPJ (situação cadastral), comprovante de I.E (situação  cadastral),  certidões,  cópias  de  NF  e  planilhas  de  composição  de  pagamentos, os quais não se prestam a provar o pagamento aos fornecedores  ou  a  regularidade  das  operações  comerciais.  Em  suma,  a  documentação  juntada,  conquanto  volumosa,  não  possui  qualidade  ou  conteúdo  para  contrapor­se ao extenso trabalho fiscal, rico em detalhes, indícios e provas  diretas  que  o  Contribuinte  contabilizou  indevidamente  operações  comerciais inexistentes.  · Com referência às operações com MSP Comercio de Mercadorias em Geral  Ltda,  a  importação  de  mercadorias  por  esta,  e  a  remessa  de  mercadorias  desta para a filial da autuada em São Paulo, não assegura que estas mesmas  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 9          8 mercadorias tenham sido transferidas para o estabelecimento da contribuinte  em  Contagem.  Quanto  aos  pagamentos,  houve  apenas  a  juntada  de  um  amontoado de transferências bancárias, sem precisar quais notas fiscais da  MSP estariam sendo pagas. Ademais, considerando o volume de operações  no valor de R$ 21 milhões, exigível seria maior controle contábil e fiscal da  fornecedora, mormente  tendo  em  conta  a  falta  de  capacidade  econômica  e  financeira de seus sócios, e os indícios de que membros da família Vilefort  eram os reais proprietários da MSP, prestando­se ela apenas a operações de  mercado externo de outubro/2002 a março/2003.  · Embora  baseadas  no  mesmo  fato,  as  exigências  de  IRPJ/CSLL  e  IRRF  coexistem  perfeitamente,  porque  a  primeira  reflete  os  efeitos  no  lucro  da  empresa  que  teve  custos  glosados,  e  a  segunda  a  incidência  sobre  os  beneficiários  não  identificados  ou  envolvidos  em  operações  sem  causa.  Ausente  demonstração  dos  beneficiários  e  da  causa  das  operações,  a  exigência do IRRF subsiste.  · O  agravamento  da  penalidade  justifica­se  ante  a  falta  de  apresentação  dos  arquivos magnéticos e a qualificação deve ser mantida porque evidenciada  soberbamente  a  conduta  dolosa  do  Impugnante,  caracterizadora  de  sonegação ou fraude, bem como crime contra ordem tributária. Quanto aos  juros de mora, há lei determinando seu cálculo com base na taxa SELIC.  · Argüições  de  inconstitucionalidade  não  têm  lugar  no  contencioso  administrativo, e a juntada posterior de documentos ofende o disposto no art.  16, §4o do Decreto Nº 70.235/72.  · Os  responsáveis  tributários  conjugaram  esforços  para  a  realização  das  atividades comerciais da autuada, existindo assim o “interesse comum” nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  tributados, mormente  tendo  em  conta  que se  utilizaram  de  notas  fiscais  inidôneas  para  reduzir  o  lucro  tributável. Ademais, a falta de recolhimento do tributo constitui, por si só,  uma ilicitude, porquanto configura o descumprimento de um dever jurídico  decorrente  de  leis  tributárias,  mormente  tendo  em  conta  que  neste  caso  houve imputação de sonegação, fraude e conluio.  A  autuada  e  os  responsáveis  tributários  foram  cientificados  da  decisão  de  primeira instância de 07/03/2009 a 10/03/2009 (fls. 1408/1409), interpondo recurso voluntário  conjunto,  tempestivamente, em 06/04/2009  (fls. 1410/1490), no qual,  inicialmente, observam  que a autoridade julgadora de 1a instância repetiu ipsis litteris o Termo de Verificação Fiscal,  misturando  matérias  fáticas  que  dizem  respeito  a  terceiros  com  as  discussões  jurídicas  trazidas pelos Recorrentes.  Reiteram  a  argüição  de  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  crédito  tributário  referente  aos  períodos  de  janeiro  a  setembro/2003,  dada  sua  homologação  tácita,  mormente tendo em conta que não houve comprovação de dolo, fraude ou simulação.  Abordando  a  responsabilização  dos  coobrigados,  inicialmente  anotam  que  houve mudança de posicionamento por parte da DRJ/Belo Horizonte, que antes declarava sua  incompetência  para  determinar  ou  não  a  responsabilidade  dos  coobrigados,  de  modo  que  a  presente  apreciação  dos  argumentos  por  eles  ofertados  deve  afastar  por  completo  qualquer  possibilidade  de  responsabilização  futura  das  pessoas  (físicas  e  jurídicas)  equivocadamente  inseridas no pólo passivo do presente processo.  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 10          9 Prosseguem  argüindo  que  a  fiscalização  simplesmente  cuidou  de  arrolar  todas  as  pessoas  supostamente  relacionadas  com  a  empresa  Autuada  como  responsáveis  solidários  do  crédito  tributário  exigido,  sem  realizar  qualquer  análise  sobre  a  viabilidade  jurídica  de  tal  conduta,  e  ignorando  que  somente  pode  ser  designado  sujeito  passivo  o  “realizador” da operação tributável, na forma da doutrina que citam.  Discorrem  sobre  as  hipóteses  de  sujeição  passiva  expressas  no  Código  Tributário Nacional para limitar os casos de responsabilização dos sócios e administradores ao  que disposto no art. 134,  inciso VII e 135,  inciso  III, do CTN. Afastada a primeira hipótese,  não cogitada pelo Fisco, a segunda é medida excepcionalíssima, que depende de comprovação  da prática de atos como excesso de poderes, infração da lei, contrato social ou estatutos, por  parte dos representantes legais da pessoa jurídica, impondo a estes responder exclusivamente  pelo  crédito  tributário,  não  autorizando  solidariedade  entre  os  sócios,  administradores  e  a  empresa. Transcrevem doutrina neste sentido.  Ademais, o Termo de Verificação Fiscal traz uma infinidade de informações  sobre  irregularidades  dos  fornecedores  da  Autuada, mas  reporta­se  a  uma  prova  sequer  da  participação efetiva dos sócios no imaginado “esquema” narrado pelo Fisco, ou mesmo dos  ”supostos” administradores  (Antônio  e Marília Vilefort Martins). Em seu  entender,  somente  poderia  se  pretender  a  responsabilização  pessoal  se  ficasse  comprovado  que  essas  pessoas  físicas  foram  responsáveis  diretas,  participando  efetivamente  nos  citados  ilícitos,  e  isso  inexiste nos autos.  Na medida em que a Autuada não tem competência e nem condições técnicas  de fiscalizar seus fornecedores, não há como as condutas destes  justificar a responsabilidade  pessoal  de  seus  sócios  e  administradores.  Ressaltam  que  o  ônus  da  prova,  neste  caso,  é  de  quem acusa.  Discordam do entendimento exposto pela autoridade julgadora de 1a instância  no  sentido  de  que  o  mero  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pudesse  determinar  a  responsabilidade  pessoal  dos  sócios  por  suposta  infração  à  lei,  vez  que  esta  interpretação  anularia  a  regra de  responsabilidade  limitada dos  sócios  e  administradores. Citam doutrina e  jurisprudência em favor deste entendimento.  Prosseguem reiterando sua defesa contra a aplicação do art. 124 do CTN, na  medida em que  tal dispositivo  legal não visa  instituir uma nova espécie de responsabilidade  indireta,  sendo  aplicável  apenas  nos  casos  de  pluralidade  de  pessoas  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  consoante  doutrina  que  transcrevem.  Reportam­se  a  jurisprudência  administrativa  contrária  à  utilização  do  referido  dispositivo  como  pelo  para  incluir  todos  aqueles que tenham “interesses” nos possíveis negócios da empresa. Necessário seria a prova  de  que  as  pessoas  praticaram,  em  conjunto,  o  mesmo  fato  gerador,  como  já  exposto  em  manifestação do Superior Tribunal de Justiça.  Acrescentam  que  a  responsabilidade  atribuída  a Antônio  e Marília Vilefort  Martins  baseia­se  simplesmente  na  existência  de  procurações  em  seus  nomes,  sem  prova  de  quais foram, efetivamente, os atos praticados por cada uma dessas partes. Tais pessoas jamais  exerceram  atos  de  gestão  de  cunho  fiscal,  e  os  instrumentos  de  mandato  não  autorizam  a  presunção estabelecida pela Fiscalização.  Ainda,  especificamente  no  que  tange  a Marília Vilefort Martins,  observam  que ela é simples funcionária da empresa, assalariada, com meros poderes de representação da  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 11          10 Autuada  junto  a  bancos,  bem  como  para  assinatura  de  outros  documentos  ligados  ao  departamento  financeiro  da  BM  Comercial,  sem  atuar  como  gerente  ou  administradora,  representar perante órgãos públicos ou assinar cheques e celebrar contratos de trabalho.  Abordando  a  infringência  ao  princípio  da  ampla  defesa,  novamente  defendem  a  necessidade  de  participação  da  Recorrente  nas  diligências  que  culminaram  na  constatação  de  que  inidôneas  seriam  as  notas  fiscais  glosadas.  Sendo  estes  procedimentos  a  causa  do  lançamento,  sua  nulidade  é  evidente  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  dos  Recorrrentes. Acrescentam que a simples permissão de vistas dos autos não contribui com a  constituição  dialética/democrática  do  crédito  tributário,  impossibilitando  o  contraditório  nessa  importantíssima  fase  que  é  propriamente  o  cerne  do  lançamento.  Até  porque,  desconhecendo  os  procedimentos  adotados,  não  tem  como  verificar  a  regularidade  da  declaração de inidoneidade dos documentos.  Fazem  referência,  novamente,  à  falta  de  indicação  das  páginas  em  que  se  localizariam  documentos  citados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  observando  que  se  o  processo administrativo fiscal foi formalizado depois de notificado o contribuinte, há ofensa ao  princípio da ampla defesa, por dificultar a defesa dos autuados. Ademais, os arts. 141 e 145 do  CTN não autorizariam este proceder, ao impedir a alteração do crédito tributário constituído.  No  mérito,  discordam  da  inidoneidade  atribuída  a  notas  fiscais  posteriormente à realização das compras e vendas firmadas e devidamente cumpridas entre a  empresa  Autuada  e  seus  fornecedores.  Os  agentes  fiscais  e  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  se  prenderam  às  ilegalidades  apontadas  pela  fiscalização  que  ocorreram  sem  o  conhecimento  da Autuada  e  que  somente  foram  verificadas  anos  depois. Concluíram que  as  operações  inexistiram  em  razão  de  ilegalidades  praticadas  exclusivamente  por  seus  fornecedores,  sem  demonstrar  a  ausência  de  entrada  de  mercadorias  no  estabelecimento  da  Autuada.  Classificam  de  fantasioso  o  quadro  imaginado  pelas  autoridades  fiscais,  porque  as  informações  e  diligências  verificaram­se  após  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  das  operações  comerciais,  autorizando  apenas  conjecturas  (nem  mesmo  presunções)  acerca  do  funcionamento,  ou  não,  da  empresa  no  passado.  Por  sua  vez,  a  autoridade  fiscal  não  fez  qualquer levantamento quantitativo específico que pudesse demonstrar que as mercadorias não  ingressaram na empresa autuada,  e ainda não permitiu a efetiva participação da empresa nas  investigações.  Asseveram que rebateram as  incoerências do  trabalho  fiscal, demonstrando  sua  ausência de  liquidez  e  certeza,  e  somente não adentrou em searas onde  sua prova  seria  impossível,  visto  que  não  tem  condições  técnicas  e  nem  obrigação  legal  de  fiscalizar  seus  fornecedores,  cumprindo­lhes  observar os  requisitos  legais  (emissão  e  escrituração de nota,  checagem do CNPJ e do SINTEGRA) e efetivamente realizar as operações mercantis.  Discordam da  inversão  do  ônus  da  prova  que  lhes  foi  imposta,  cabendo ao  Fisco provar suas alegações. De toda sorte, entendem que a Autuada apresentou documentos  que  refutam  completamente  as  informações  colhidas  pela  fiscalização,  e  defendem  o  afastamento de qualquer questão que não seja jurídica, integrante dos quadros fantasiosamente  catastróficos  pintados  pela  fiscalização.  Isso  porque  a  discussão  não  deve  ser  centrada  na  inidoneidade dos  fornecedores, mas sim na efetiva ocorrência das operações comerciais, pois  aquelas  irregularidades  não  impediram  a  dedução  das  despesas  ante  a  real  entrada  das  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 12          11 mercadorias  adquiridas  em  seu  estabelecimento,  com  o  conseqüente  pagamento  por  esses  produtos.  Aduzem, assim, que a defesa apresentada não é evasiva, mas apenas aborda  os aspectos jurídicos da questão que lhe são pertinentes (não referentes a terceiros). De toda  sorte,  ressaltam  que  a  autuada  promoveu,  à  época  das  operações  mercantis  realizadas  com  cada  fornecedor,  consulta  ao  SINTEGRA/ICMS,  reiterando  que  alguns  fornecedores  permanecem habilitados no referido controle, e outros somente tiveram a habilitação afastada  depois da operação realizada com a autuada.  Defendem  que  a  autuada  agiu  de  boa­fé  e  de  forma  diligente,  exigindo  a  apresentação  de  documento  comprobatório  da  inscrição  do  fornecedor  na  competente  repartição fazendária, não podendo ser, desta forma, penalizada. Acrescenta que fiscalizar seus  fornecedores  embaraçaria  sua  atividade,  prejudicando o dinamismo das  relações  comerciais,  citando manifestação do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.  Citando  jurisprudência  administrativa,  asseveram  que  a  única  forma  de  atestar inequivocamente a inidoneidade dos documentos fiscais glosados seria a demonstração,  pela  Fiscalização,  de  que  não  houve  efetiva  entrada  das mercadorias  no  estabelecimento  da  autuada. Os  indícios  perfunctórios  reunidos  pela  Fiscalização  somente  prevaleceriam  se  não  houvesse contestação pela contribuinte. Não há prova direta produzida pelos agentes fiscais e a  autuada trouxe aos autos planilhas, documentos e comprovantes de pagamento contradizendo  os argumentos do Fisco, motivos pelos quais deve ser  reformada a decisão de 1a  instância  e  cancelada a exigência.  Esclarecem  que  as  referências  às  operações  com  Realmix  prestaram­se  a  demonstrar que são falaciosas as alegações de que todos os fornecedores constantes dos autos  seriam  empresas  “de  fachada”  e  que  nenhuma  das  operações  comerciais  efetivamente  ocorreu, e reiteram os argumentos apresentados, a este respeito, em impugnação.  Opõem­se  à  utilização,  com  refeitos  retroativos,  de  Atos  Declaratórios  de  Inidoneidade  dos  documentos  fiscais  lavrados  pelo  Fisco  do  Estado  de  Minas  Gerais,  na  medida  em  que a Autuada  não  tinha  noção  desses  direitos “pré­existentes”  e não  pode  ser  penalizada em razão de sua posterior verificação. Citam o CTN em seus arts. 100,  inciso  I;  103,  inciso  I;  105  e  106,  bem  como manifestações  do Tribunal  de  Justiça  de Minas Gerais,  afirmando arbitrária a glosa, consoante expresso em julgado do Superior Tribunal de Justiça.  Por fim, reportam­se a outros julgados administrativos nas esferas federal e estadual.  Prosseguem observando que o acórdão recorrido não se manifestou de forma  contundente,  chegando  até  mesmo  a  se  omitir  quanto  à  comprovação  contábil  de  que  ocorreram  todas  as  entradas  de  mercadorias  e  sua  conseqüente  tributação  na  saída,  suscitando  a  nulidade  da  decisão  de  1a  instância.  Não  sendo  esta  declarada,  reiteram  os  argumentos  antes  apresentados,  no  sentido de que a desconsideração dos documentos  fiscais  impediria  a  tributação  da  receita  apurada  com  a  saída  futura  das  mercadorias.  Rebatem  a  argumentação  da  autoridade  julgadora  de  1a  instância  no  sentido  de  que  as  vendas  estariam  vinculadas a itens do estoque da autuada alegando que tal fato somente poderia ocorrer dessa  forma se a Autuada tivesse um estoque infinito. E arrematam aduzindo que tal argumentação  presta­se, apenas, a demonstrar a fragilidade do feito fiscal.  Discordam  do  acórdão  recorrido  que  teria  negado  validade  às  planilhas,  comprovantes  de  pagamento,  comprovantes  de  importação,  notas  fiscais  carimbadas  pelas  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 13          12 barreiras  fiscais  e  demais  documentos  anexados  aos  autos,  pois  não  teria  como  produzir  provas por terceiros, como por exemplo a demonstração de que os cheques foram depositados  nas  contas  dos  fornecedores.  Argumentam  que  o  extremo  formalismo  aqui  adotado  ignora  totalmente praticas comerciais  lícitas e plenamente utilizadas no país, mormente à época em  que a CPMF estava em vigor, com o conseqüente repasse de cheques a  terceiros, prática não  vedada  na  legislação,  sob  pena  de  desnaturar  seu  próprio  conceito  como  título  de  crédito.  Quanto  à  falta  de  juntada  dos  cheques  na  impugnação,  tal  era  desnecessário  porque  os  elementos já haviam sido reunidos pela Fiscalização, e sua existência não foi questionada.  Ante  a  comprovação  contábil  e  de  pagamento,  não  há  como  prevalecer  o  lançamento, na linha do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de  Minas  Gerais.  E,  quanto  às  operações  com MSP Comércio  de Mercadorias  em Geral  Ltda,  dizem que a análise do acórdão recorrido não foi técnica, havendo contradição ao admitir que  as importações foram realizadas, mas não as operações com a autuada. Destacam que as notas  fiscais  de  transferência  da  filial  de  São  Paulo  para  a  matriz  em  Minas  Gerais  apresentam  carimbos  das  barreiras  fiscais,  atestando  a  circulação  de  mercadorias,  bem  como  que  a  equivalência  entre  as  importações  e  as  transferências  estão  demonstradas  nos  documentos  anexados  à  impugnação.  Concluem  que  outra  prova  da  efetividade  das  operações  não  seria  possível, mormente  no  que  tange  à  demonstração  contábil  de  terceiros.  E  asseveram  que  os  outros questionamentos contido no acórdão  também dizem respeito a problemas de  terceiros,  mudando o foco da discussão.  Abordam os elementos juntados no Anexo 10 à impugnação, enfatizando seu  valor probatório acerca de toda a cadeia de circulação das mercadorias cujas operações foram  desconsideradas, em relação ao fornecedor MSP. E destacam que este conjunto de operações  foi destacado por sua relevância, mas as constatações ora efetuadas não servem somente para  os documentos fiscais emitidos por esse fornecedor, o que retira a certeza do trabalho fiscal e  impõe a aplicação do art. 112, inciso II do CTN.  Questionam,  novamente,  a  coexistência  dos  lançamentos  de  IRPJ/CSLL  e  IRRF,  inicialmente  apontando  que  a  assertiva  de  que  não  é  prática  comum  fazer­se  o  pagamento de aquisição de mercadorias em espécie é argumentação não jurídica, inapta para  corroborar, mesmo subsidiariamente, a acusação fiscal. No mais, seria  ilógico afirmar que os  custos inexistem, e promover sua glosa, e lançar IRRF por alegado pagamento a beneficiário  não identificado. Defendem, assim, que as exigências são reciprocamente excludentes, eis que  não  há  como  falar  que  a  despesa  inexistiu  e,  ao  mesmo  tempo,  considerar  que  houve  desembolso de numerário. Observam que os pagamentos  aos  fornecedores  são  exatamente o  montante que serviu de referência para exigência do IRRF.  Argumentam que os órgãos administrativos de julgamento podem apreciar o  atendimento de normas e princípios constitucionais, especialmente a  teor do art. 2o da Lei nº  9.784/99,  e  aduzem que  a penalidade  aplicada  infringe o princípio da vedação ao  confisco  e  não observa a capacidade contributiva da recorrente, bem como não observam os princípios da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade.  Citam  doutrina  e  jurisprudência  em  favor  de  seu  entendimento e requerem a redução da penalidade a seu patamar mínimo.  Além  de  não  ser  devido  qualquer  tributo,  observam  que  não  restou  comprovada quaisquer das circunstâncias qualificadoras, sendo que não houve nenhuma ação  dos Recorrentes tendentes a impedir ou retardar o conhecimento da autoridade tributária da  ocorrência  do  fato  gerador.  Até  porque  sequer  existem  indícios  da  participação  direta  da  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 14          13 Autuada e dos supostos “coobrigados” nas irregularidades relatadas em seus fornecedores, e  não podem ser eles responsabilizados por atos de terceiros, constatados após a realização das  operações.  Ademais,  se  houve  dolo  na  ação  da  contribuinte,  não  teria  ela  escriturado  as  receitas  em  sua  contabilidade,  ou  prontamente  apresentado  os  livros  fiscais  e  contábeis  exigidos,  bem  como  atendido  a  uma  infinidade  de  intimações  fiscais.  Inclusive,  a  própria  autoridade fiscal validou a escrita contábil­fiscal da empresa, nela se baseando para efetuar o  lançamento. Neste sentido seria a jurisprudência administrativa que citam.  Limitam  a  aplicação  da  multa  agravada  aos  casos  em  que  o  contribuinte  simplesmente ignora as intimações recebidas, dificultando os trabalhos dos Auditores Fiscais  da  Receita  Federal,  argúem  que  não  houve  má­fé  na  falta  de  apresentação  dos  arquivos  magnéticos, mas apenas a impossibilidade de fazê­lo, e que a Fiscalização já dispunha de sua  escrituração  contábil  e  fiscal  em  papel.  Ademais,  todas  as  intimações  foram  devidamente  respondidas,  e  se  algo  não  foi  cumprido,  tal  fato  não  ocorreu  por  culpa  da Autuada,  como  demonstrado  em  impugnação.  Reportam­se  a  julgados  administrativos  que  afastam  o  agravamento em tais circunstâncias.  Destacam  as  referências  ao  art.  5o,  inciso  LXIII  da Constituição  Federal,  e  afirmam ser completamente absurdo apenar a Autuada de forma tão severa diante da ausência  de  nexo  causal  entre  a  suposta  conduta  (não  cumprimento  de  intimações  relacionados  à  entrega dos arquivos magnéticos mencionados acima) e a autuação por suposto recolhimento  a  menor  do  IRPJ,  CSLL  e,  principalmente,  IRRF.  Restringem  o  agravamento  aos  casos  de  inexistência  de  escrituração  regular  ou  de  impossibilidade  de  verificação  da  escrituração  e  conseqüente arbitramento.  Por  fim,  argúem a  ilegalidade  da utilização  da  taxa SELIC para  cálculo  de  juros moratórios, em razão de sua natureza remuneratória.  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 15          14 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Cumpre  preliminarmente  apreciar  as  argüições  de  nulidade  da  decisão  recorrida e do lançamento.  Com  referência  à  decisão  de  1a  instância,  os  recorrentes  asseveram  que  a  Turma Julgadora não  se manifestou de  forma  contundente,  chegando até mesmo a  se omitir  quanto  à  comprovação  contábil  de  que  ocorreram  todas  as  entradas  de mercadorias  e  sua  conseqüente  tributação  na  saída.  Apontam  que  esta  omissão  enseja  a  nulidade  da  decisão  administrativa, mas embora mencionem que requereriam esta declaração em item específico do  recurso, inexiste qualquer abordagem específica a respeito.  Em  impugnação,  os  interessados  veicularam  tais  argumentos  sob  o  título  IV.1.4  – Da  Tributação  das Mercadorias  em Questão  em  sua  Saída  do Estabelecimento  da  Autuada  – Conseqüência  Inafastável  de  sua Entrada  –  Improcedência  do Auto  de  Infração.  Contraditaram,  assim,  o  procedimento  fiscal  de  desconsiderar  as  despesas  decorrentes  da  entrada de mercadorias  e,  ainda  assim,  exigir  tributos  sobre  a  receita  apurada  com a  saída  dessas  mercadorias  nas  operações  futuras  realizadas  pela  Autuada.  Afirmaram  que,  se,  na  imaginada  tese  fiscal,  inexistiu  a  entrada  de  mercadorias,  impossível  a  sua  saída  para  o  consumidor (revenda). Concluíram, assim:  Em  síntese,  mesmo  que  se  entenda  devida  a  desconsideração  das  despesas  referentes  à  entrada  das  mercadorias,  a  receita  tributável  deveria  ter  sido  recomposta não como realizado pelo Fisco, mas deduzindo­se também as saídas das  referidas mercadorias, fato que é admitido apenas para demonstrar a fragilidade do  feito fiscal.  No  recurso  voluntário,  os  interessados  aduzem  que  o  acórdão  recorrido,  sobre  a  presente  alegação,  cinge­se  a  afirmar  que  as  receitas  de  vendas  decorreriam  da  comercialização  de  itens  de  seu  estoque.  E  refutam  tal  afirmação  argumentando  que  tal  só  poderia ocorrer se a Autuada tivesse um estoque infinito.  Todavia, a decisão recorrida aborda o tema de forma ampla, ao contrário do  alegado pelos recorrentes:  Em outro item da defesa, titulado por “Da Tributação das Mercadorias em Questão  em  sua  Saída  do Estabelecimento  da  Autuada  – Conseqüência  Inafastável  de  sua  Entrada  –  Improcedência  do  Auto  de  Infração”,  ataca­se  o  lançamento  com  um  sofisma.  Ora, é evidente que as receitas de vendas auferidas pelo Impugnante o foram com  as  mercadorias  que  realmente  compunham  o  seu  estoque  regular.  E,  nessa  fiscalização, não se questionou as receitas devidamente escrituradas.  Todavia,  é  deliberadamente  enganoso  e  inconsistente  dizer  que  se  considerada  inexistente  a  entrada  de  algumas  das  mercadorias  contabilizadas,  então,  caberia  verificar­se a efetiva saída para que fosse recomposta a receita tributável.  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 16          15 Não  existe,  no  caso,  nenhuma  relação  de  causa  e  efeito  entre  esses  dois  fatos. O  primeiro,  as  vendas  decorreram  dos  produtos  em  estoque;  o  outro,  o  custo  foi  glosado,  tão­somente  em  relação  às  notas  fiscais  consideradas  inidôneas,  porque  não  houve  nenhuma  compra  nem  entrada  de  mercadoria  no  estabelecimento  comercial do Autuada.  A  Fiscalização,  em momento  algum  do  lançamento, menciona  a  glosa  dos  custos  reais ou efetivos correspondentes às mercadorias que efetivamente adentraram no  estabelecimento da empresa Autuada. Essas, naturalmente, ocasionaram as receitas  de vendas (como já se disse, não questionadas no presente lançamento).  Evidente,  portanto,  que  não  se  verifica  qualquer  omissão,  devendo  ser  REJEITADA a arguição de nulidade da decisão recorrida.  Os  recorrentes  renovam  as  alegações  de  nulidade  do  lançamento,  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  mas  a  decisão  recorrida  validamente  refuta  os  argumentos que antes já haviam sido apresentados em impugnação:  Substancialmente, o Impugnante fala de cerceamento de defesa e acusa que a peça  fiscal infringe esse princípio constitucionalmente garantido. Nesse sentido, diz que  existem  irregularidades  no  presente  processo  administrativo  fiscal  que  lhe  dificultaram compreender o fato que lhe foi imputado.  Salienta,  ainda,  que  o TVF  contém um grande  volume de  páginas  que  acrescidas  dos Auto de Infração constituíram­se num montante considerável de documentos a  serem analisados, no prazo exíguo da impugnação. Reclama também que não foram  indicadas as numerações das páginas de  todos os documentos apontados no TVF,  tendo  em  vista  que  as  referências  das  páginas  (em  parênteses)  encontram­se  sem  preenchimento.  Contudo,  no  caso  vertente,  de  forma  alguma  houve  cerceamento  de  defesa  de  qualquer um dos Impugnantes (sujeito passivo e demais responsáveis).  Primeiramente, o prazo de impugnação está expressamente previsto em lei,  isto é,  no  “caput”  do  art.  15,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Assim,  foi  a  lei  quem  determinou  que  o  sujeito  passivo  tem  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  intimação da exigência, para defender­se.  Em  segundo  lugar,  diga­se  que  os  Autos  de  Infração  contêm  todos  os  requisitos  legais necessários à sua validade, previstos tanto no art. 142, do CTN, como no art.  10, do Decreto nº 70.235/1972.  Nesse  sentido,  a  ocorrência  do  fato  gerador  restou  verificada,  caracterizado  no  IRPJ  e  na  CSLL,  pela  glosa  de  custos  considerados  inidôneos,  e  no  IRRF,  por  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  comprovação  da  causa  da  operação; consoante essas infrações devidamente identificadas, foram precisamente  indicadas  as  bases  legais  infringidas,  acompanhadas  dos  elementos  de  provas  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito;  foi  identificado  corretamente  tanto  o  sujeito passivo da obrigação tributária como as demais pessoas físicas ou jurídicas  arroladas  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário  lançado;  foi  determinada  a  matéria tributável, pela apuração das bases de cálculo, nos termos da lei, conforme  os demonstrativos  fiscais constantes dos autos; calculou­se o montante devido dos  tributos lançados; na descrição dos fatos acompanhada do TVF, esses estão clara e  minuciosamente  descritos;  e,  finalmente,  como  forma  de  tornar  juridicamente  perfeito  o  lançamento,  foi  feita  regularmente  a  intimação  da  exigência  fiscal  lançada, para que, no prazo legal de 30 (trinta) dias, o sujeito passivo ou os demais  responsáveis a pagassem ou a impugnassem.  Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 17          16 Nos  termos  do  art.  9º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  exigência  do  crédito  tributário  formalizada  em  auto  de  infração  deve  conter  os  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  Obedecendo a essa determinação  legal, a Fiscalização anexou aos autos  todas as  provas dos ilícitos que apurou.  Portanto,  não  há  nenhuma  imperfeição  que  macule  as  exigências,  nem  qualquer  ilegalidade na consecução do presente lançamento, nem qualquer dificuldade para  que o Contribuinte ou os demais responsáveis exercessem, durante o curso normal  do procedimento  fiscal  e no prazo  legal de contestação da exigência,  o direito de  defesa.  Em  terceiro,  ao  contrário  do  alegado,  a  Fiscalização  relatou,  de  forma  pormenorizada,  as  infrações  imputadas  ao  sujeito  passivo.  O  que  justifica  plenamente  o  TVF  de  198  folhas,  necessário  em  função  da  complexidade  da  matéria,  que  envolveu,  principalmente,  um montante  considerável  de  notas  fiscais  inidôneas,  emitidas  por  23  (vinte  e  três)  supostos  fornecedores,  as  quais  foram  registradas  nos  livros  fiscais  e  comerciais  do  contribuinte.  Tais  fatos,  acompanhados dos elementos de provas, por evidente, demandam minuciosa análise  e relato detalhado.  Diante disso, não se pode dizer que nenhuma das linhas do TVF foi demais.  Por último, em relação às indicações das referências das páginas, que teriam ficado  sem preenchimento  no TVF,  esclareça­se  que  todas as menções  contidas  no TVF,  sejam a demonstrativos  fiscais  (remetidos  juntamente com o Auto de  Infração e o  TVF), sejam a documentos, são de pleno conhecimento do Impugnante. Ao longo do  procedimento,  o  Fisco  procedeu  a  diversas  intimações,  onde  solicitava  esclarecimentos, informações ou documentos.  Ocorre que o TVF é o resultado do procedimento fiscal. Geralmente,  indica­se as  intimações feitas, analisa­se as provas coletadas e relata­se as infrações apuradas.  Naturalmente,  a  sua  extensão  ou  encurtamento  dependem  diretamente  da  complexidade da matéria e das respectivas provas. No caso vertente, no TVF, como  ato  finalizador  e  esclarecedor  da  ação  fiscal,  estão,  na  parte  I:  a  descrição  dos  fatos,  os  lançamentos  e  as  infrações  apuradas,  as  penalidades  aplicadas  e  a  responsabilidade pelo crédito tributário lançado; na parte II, foi feito um minucioso  relato dos motivos e provas que redundaram nas glosas dos custos, segregadas, uma  a uma, as empresas emitentes dos documentos fiscais considerados inidôneos.  Ao contribuinte e aos demais responsáveis foi enviado o resultado da presente ação  fiscal,  ou  seja,  os  Autos  de  Infração,  os  demonstrativos  fiscais  e  o  TVF.  Este  foi  elaborado pelo Fisco considerando que a ação  fiscal  redundou em dois processos  distintos,  o  de  nº  13603.720274/2008­37  e  o  de  nº  13603.720275/2008­81,  o  primeiro  contém  os  lançamentos  do  IRPJ,  da  CSLL  e  do  IRRF;  o  segundo,  do  PIS/Pasep e da COFINS. Fundamentalmente, salvo alguns documentos inerentes a  determinado  tipo de  tributo, os mesmos elementos de provas geraram os referidos  processos.  Normalmente, é após a prova da ciência do auto de infração que a autoridade fiscal  monta  e  formaliza  o  respectivo  processo  administrativo  fiscal,  que  acompanha  e  controla  o  crédito  tributário  lançado,  seja  para  seguimento  do  rito  previsto  no  Decreto nº 70.235, de 1972, ou mesmo para os procedimentos de cobrança amigável  ou judicial. Logo, é nesse momento, de formalização do processo, que se tem a exata  numeração das páginas dos autos.  Portanto, no TVF original enviado ao contribuinte, não poderiam ser indicados os  números das páginas das  referências nele  contidas, pois ainda não havia nascido  nenhum  dos  dois  processos  administrativos;  e,  mais  ainda,  a  numeração  seria  Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 18          17 variável  em razão de cada um dos processos. O importante é que, em cada deles,  depois de devidamente montados e formalizados, foram indicadas expressamente as  correspondentes páginas dos documentos e provas mencionados no TVF.  Saliente­se,  todavia,  que  o  fato  de  o  TVF  original,  enviado  ao  Contribuinte,  não  conter a numeração de alguns documentos e provas descritos pelo Fisco, em nada  prejudica  a  sua  ampla  defesa,  pois,  como  se  viu,  tudo,  fatos  e  provas,  que  está  mencionado no TVF era de seu pleno conhecimento.  De  outro  lado,  os  referidos  processos,  onde  o  Fisco  identificou,  no  TVF,  as  correspondentes  páginas  de  cada  uma  das  referências,  ficaram,  no  órgão  preparador, durante o prazo  legal de  impugnação, à disposição do contribuinte  e  demais responsáveis para vistas.  Sendo  assim,  a  faculdade  de  ter  vistas  aos  aludidos  processos  seria,  foi  ou  é  suficiente  para  sanar  quaisquer  dúvidas,  acaso  existentes  do  contribuinte,  que  poderia conferir ou verificar a composição de cada dos aludidos processos.  Entretanto, a mera falta de indicação de páginas do processo, não arranha a ampla  defesa,  dado  que  todos  os  fatos  imputados  e  provas  contrárias  são  muito  bem  conhecidos pelo sujeito passivo.  Em  suma,  quanto  às  hipóteses  de  nulidades  previstas  no  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972, art. 59, incisos I e II, essas não se encontram presentes, haja vista que o  lançamento  restou  formalizado  com  todos  os  requisitos  legais  inerentes  a  tal  atividade.  Ou  seja,  foi  devidamente  fundamentado,  tendo  sido  efetuado  por  autoridade  competente;  e,  ainda,  a  ampla  defesa  foi  plenamente  garantida  à  Contribuinte.  Enfim, não prospera a preliminar de nulidade, por cerceamento da ampla defesa.  No que tange à suposta falta de indicação das páginas em que se localizariam  documentos  citados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  os  recorrentes  observam  que  se  o  processo  administrativo  fiscal  foi  formalizado  depois  de  notificado  a  contribuinte,  há ofensa  aos arts. 141 e 145 do Código Tributário Nacional – CTN, que não autorizariam este proceder,  por  impedir a alteração do crédito tributário constituído. Contudo, o que se verificaria depois  do lançamento seria, apenas, a organização dos autos que poderão se constituir em veículo do  processo  administrativo  fiscal,  a  partir  de  sua  instauração  com  a  impugnação  do  sujeito  passivo.  O  crédito  tributário,  como  objeto  da  relação  jurídica  constituída  a  partir  do  lançamento,  permanece  incólume,  com  os  contornos  definidos  no  Auto  de  Infração  e  na  descrição  dos  fatos  aqui  contida  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Inexiste,  pois,  ofensa  aos  mencionados dispositivos do CTN.  De  toda  sorte,  vê­se  no  despacho  de  fl.  1078  que  na  data  de  lavratura  do  lançamento  (25/09/2008)  a  autoridade  fiscal  declara  já  ter  constituído  os  autos  do  processo  administrativo principal, com suas 1078 folhas, além dos quatro Anexos na forma do Termo de  Juntada de fl. 1067. Assim, desde antes da ciência do lançamento aos recorrentes os autos já se  encontravam integralmente formalizados para eventuais vistas dos interessados.   Os recorrentes insistem, ainda, que houve infringência ao princípio da ampla  defesa, porque teriam o direito de participar nas diligências que culminaram na constatação de  que  inidôneas  seriam  as  notas  fiscais  glosadas.  E  acrescentam  que  a  simples  permissão  de  vistas dos autos não contribui com a constituição dialética/democrática do crédito tributário,  impossibilitando  o  contraditório  nessa  importantíssima  fase  que  é  propriamente  o  cerne  do  lançamento. Até porque, desconhecendo os procedimentos adotados, não teriam como verificar  a regularidade da declaração de inidoneidade dos documentos.  Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 19          18 Não se verifica o alegado desconhecimento dos procedimentos adotados pela  Fiscalização.  O  alargamento  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  decorre,  precisamente,  do  detalhamento  destes  procedimentos. Mediante  extensa  descrição,  a  autoridade  fiscal  indicou  todas  as  investigações  realizadas  acerca das  operações  questionadas  e  juntou  os  documentos  que sustentam suas conclusões acerca da inidoneidade dos documentos fiscais que suportaram  os custos glosados. Conseqüência disto é que os autos do processo administrativo contam com  4 (quatro) anexos formados pela Fiscalização, sendo os três primeiros integrados por cerca de  1.000 (mil) páginas e o último por 4.400 (quatro mil e quatrocentas) páginas, assim agrupando  os  documentos  comprobatórios  da  inidoneidade  de  notas  fiscais  (Anexo  I),  as  cópias  reprográficas  das  notas  fiscais  (Anexo  II),  as  cópias  reprográficas  de  folhas  de  livros  contábeis (Anexo III) e as cópias reprográficas de cheques (Anexo IV).  Importante observar que, questionada acerca da comprovação do pagamento  e do efetivo  ingresso das mercadorias adquiridas para  revenda, a contribuinte se esquivou de  demonstrar  qualquer  providências  que  pudesse  atribuir  alguma  materialidade  às  aquisições  questionadas.  De  fato,  por  meio  da  intimação  de  fl.  676,  a  autoridade  fiscal  exigiu  da  contribuinte:  I)  Comprovar  o  efetivo  fornecimento  de  mercadorias  ­pelas  .  empresas  emitentes  das Notas Fiscais relacionadas no demonstrativo anexo, numerado de 01 a 17, tanto  sob  o  aspecto  financeiro  (pagamento)  quanto  à  efetividade  do  ingresso  da  mercadoria, mediante:  a)  identificação,  em  relação  a  cada  empresa  fornecedora  de,  mercadorias,  das  pessoas com as quais foram mantidos os contatos e relacionamentos comerciais;  b) identificação, do transportador (nome e endereço), do veículo utilizado (placa) e,  quando for o caso, apresentar o respectivo conhecimento de transporte;  c)  no  caso  da  própria  empresa  adquirente  das  mercadorias  ter  sido  responsável  pelo  transporte  das  mercadorias,  indicação  do  local  onde  as  mesmas  foram  retiradas;  d) esclarecimento da forma, valor e data efetiva do pagamento de cada nota fiscal  relacionada, incluindo indicação do número da conta corrente e do banco sacado.  e) apresentação de  cópias microfilmadas autenticadas  e  legíveis,  fornecidas pelas  instituições  financeiras, de  todos  , os cheques (frente e verso) comprobatórios dos  pagamentos das notas fiscais relacionadas.   II) Apresentar  Livro Diário,  devidamente autenticado na  JUCEMG,  relativamente  ao mês de dezembro de 2004.  Em resposta, a contribuinte apenas consignou que:  Item 1: [...]   a)  [...]  As compras efetuadas pela empresa intimada, são geralmente consumadas através  de corretores de mercadorias que são geralmente itinerantes.  b) [...]  Os  transportadores  estão  identificados  individualmente  no  rodapé  de  cada  documento fiscal.  c) [...]  Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 20          19 Vide resposta ao item b.  d) [...]  As respectivas informações estão consignadas nos respectivos livros diário e razão  que  estiveram em seu  poder  no  período  de  31/08/2005 a  03/10/2007  e  que  foram  devolvidos a intimada.  e) [...]  A  empresa  não  dispõe  deste  arquivo  e  não  consta  nenhuma  norma  legal  que  nos  obrigue  a  mante­lo  salientando  que  os  extratos  bancários,  bem  como  os  lançamentos que os sustentam estão contemplados no livro diário e razão  O  trabalho  fiscal,  neste  contexto,  prestou­se  a  demonstrar  que  os  fornecedores não poderiam ter emitido as correspondentes notas  fiscais; que o  transporte das  mercadorias  foi  indicado  como  de  responsabilidade  da  adquirente,  a  qual  que  não  poderia  desconhecer  a  impossibilidade  das  vendas  terem  sido  realizadas;  e  que  a  efetivação  do  pagamento, quando ocorrida, se deu de forma anormal.   Em  tais  circunstâncias,  a mencionada  “dialética/democrática”  se  estabelece  pela confrontação das  acusações  fiscais  e demonstração da boa­fé do  adquirente,  inexistindo  qualquer prejuízo à defesa da interessada se a motivação da exigência está claramente exposta  no ato de lançamento. Por sua vez, se as aquisições efetivamente ocorreram, sua contratação,  consumação  e  liquidação  deixam  diversos  traços  documentais  em  favor  do  adquirente  que  podem ser por ele opostos para desconstituição do  lançamento, sem qualquer necessidade de  confronto, direto, das diligências  fiscais  realizadas no estabelecimento dos  fornecedores  e na  Fazenda Estadual.  Demais  disso,  o  fato  de  os  sujeitos  passivos  somente  terem  tido  a  oportunidade de  se manifestar  sobre  a  exigência  fiscal  após  sua  formalização não  representa  qualquer ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Isto porque não há que se falar  em cerceamento de defesa durante o procedimento fiscal, fase em que, mediante aplicação do  direito  tributário  material,  se  desenvolve  a  ação  de  fiscalização  da  qual  poderá  redundar  a  formalização da exigência fiscal.   O procedimento fiscalizador é inquisitório e aos particulares cabe colaborar e  respeitar os poderes legais dos quais a autoridade administrativa está investida. Não se formou  ainda  a  relação  jurídica  processual,  e  os  particulares  não  atuam  como  parte.  Isto  somente  acontece com o ato de lançamento ou de imposição de penalidades e a respectiva impugnação.  A esse respeito, assim leciona James Marins, em sua obra Direito  Processual  Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial (São Paulo: Dialética, 2001, p. 222/223):  O  procedimento  administrativo  fiscalizador  interessa  apenas  ao  Fisco  e  tem   finalidade  instrutória,  estando  fora  da  possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais  do  contribuinte.  É    justamente  a  presença, ou não, de uma pretensão deduzida ante ao  contribuinte, o que separa o  procedimento,  atinente  exclusivamente  ao    interesse  do  Estado,  do  processo,  que  vincula  além  do  Estado,  o  contribuinte.  Só  quando  houver  vinculação  do  contribuinte se fará lícito aludir a processo, antes não. Corroborando tal assertiva,  basta  se  atinar  para  que  nem  todo  procedimento  fiscalizatório  irá  conduzir  necessariamente a uma exação, havendo clara separação entre os dois momentos.   Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 21          20 Coerentemente  com  essa  interpretação,  o  art.  14  do  Decreto  70.235/72  preceitua  que a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Com  a  apresentação da  impugnação é  estabelecido o  conflito de  interesses:  de um  lado o Fisco que  acusa a  existência de crédito tributário, motivando sua pretensão e, de outro, o sujeito passivo,  que opõe resistência por meio da apresentação de impugnação. É a partir desse momento que,  iniciada a fase processual, passa a vigorar, na esfera administrativa, o princípio constitucional  da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa e ao  contraditório, com os meios e  recursos  a eles  inerentes, nos  termos do  art. 5º,  inciso LV, da  Constituição Federal.  Por  todo  o  exposto,  resta  concluir  que  a  acusação  fiscal  está  validamente  formalizada,  não  se  verificando  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa  dos  interessados,  motivo pelo qual deve ser REJEITADA a argüição de nulidade do lançamento.  Passando  ao  mérito,  os  recorrentes  abordam,  inicialmente,  aspectos  pertinentes  à  decadência  e  à  responsabilidade  tributária.  Todavia,  porque  vinculados  às  características das infrações constatadas, estas matérias serão apreciadas ao final do voto.  Os  recorrentes  discordam  da  inidoneidade  atribuída  a  notas  fiscais  posteriormente à realização das compras e vendas firmadas e devidamente cumpridas entre a  empresa  Autuada  e  seus  fornecedores.  Os  agentes  fiscais  e  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância teriam se prendido às ilegalidades apontadas pela fiscalização que ocorreram sem o  conhecimento da Autuada e que somente foram verificadas anos depois.   Importa, assim, ter em conta quais constatações ensejaram a glosa dos custos  correspondentes às notas fiscais apontadas pela Fiscalização. Os fatos apurados pela autoridade  lançadora podem ser assim agrupados:  1.  Notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas  ativas  e  regulares,  que  demonstraram não ter emitido os documentos utilizados pela autuada:  · Fornecedor  nº  3:  Casa  Nascimento  Ltda  (aquisições  de  julho  a  dezembro/2004,  por  meio  de  30  notas  fiscais,  no  valor  total  de  R$  1.244.442,05):  o  Pessoa jurídica ativa, com pagamentos regulares no âmbito do  SIMPLES;  o  Ato  Declaratório  de  Falsidade/Inidoneidade  de  documentos  fiscais por não autorização de emissão (SEF­MG) abrangendo  as notas fiscais questionadas;  o  Declaração  do  fornecedor  no  sentido  de  que  não  emitiu  nenhuma nota fiscal de venda ou prestação de serviços para a  autuada;  o  Apresentação  das  notas  fiscais,  pelo  fornecedor,  com  a  numeração  utilizada  pela  autuada,  evidenciando  completa  divergência formal e material  Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 22          21 o  Apresentação  apenas  das  terceiras  vias  destinadas  ao  Fisco  relativamente a algumas operações;  o  Quitação  de  parte  do  débito  (R$  2.602.288,68)  com  o  fornecedor  por  meio  de  Termo  de  Dação  em  Pagamento  de  títulos da dívida pública  federal  sem  identificação, datado de  30/09/2006. Além da prescrição e do baixo valor de mercado  destes títulos, o Termo de Dação em Pagamento, em consulta  ao Cartório que autenticou a assinaturas do representante legal  do fornecedor, colheu­se declaração em favor da falsidade da  etiqueta aplicada no Termo para reconhecimento das firmas;  o  Mercadorias  diferentes  daquelas  comercializadas  pelo  fornecedor;  o  Transporte pelo destinatário a partir do estabelecimento onde  o  fornecedor  declara  não  ter  mantido  qualquer  relação  comercial com a autuada;  o  Pagamentos  de  novembro/2004  a  dezembro/2006 mediante  a  emissão de 270 cheques diversos;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  · Fornecedor nº 9:  Inteagro Comércio,  Indústria  e Representação Ltda  (aquisições em julho/2004, por meio de 10 notas fiscais, no valor total  de R$ 447.567,89):  o  Pessoa  jurídica  ativa,  com  pagamentos  regulares  na  sistemática do lucro real;  o  Declaração  do  fornecedor  no  sentido  de  que  não  emitiu  nenhuma nota fiscal de venda para a autuada, que desconhece  a  empresa  e  que não  comercializa  os  produtos  indicados  nas  notas fiscais;  o  Apresentação  das  notas  fiscais,  pelo  fornecedor,  com  a  numeração  utilizada  pela  autuada,  evidenciando  completa  divergência formal e material;  o  Inexistência  do  número  da  Autorização  de  Impressão  de  Documentos  Fiscais  – AIDF  informado  no  rodapé  das  notas  fiscais utilizadas pela contribuinte;  o  Mercadorias variadas, valiosas e de origem estrangeira;  o  Pagamentos  de  novembro/2004  a  janeiro/2005  mediante  a  emissão  de  70  cheques  diversos.  Uma  das  notas  fiscais  foi  paga mediante a emissão de 11 cheques sequenciais;  Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 23          22 o  Em  31/12/2006  subsistia  dívida  de  R$  170.053,86  (38%  do  total do débito) sem qualquer cobrança pelo fornecedor;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  · Fornecedor  nº  11:  MZ3  Comércio  de  Cereais  Ltda  (aquisições  de  dezembro/2002  a  fevereiro/2003,  por  meio  de  12  notas  fiscais,  no  valor total de R$ 1.850.548,68):  o  Pessoa  jurídica  ativa,  com  apresentação  regular  de  declarações;  o  Declaração do fornecedor no sentido de que realizou qualquer  operação comercial com a autuada;  o  Apresentação  das  notas  fiscais,  pelo  fornecedor,  com  a  numeração  utilizada  pela  autuada,  evidenciando  completa  divergência formal e material;  o  Ausência de carimbos dos agentes fiscais dos postos estaduais  pelo  trânsito  das  mercadorias  entre  o  Rio  de  Janeiro/RJ  e  Contagem/MG;  o  Pagamentos  de  julho/2003  a  junho/2004 mediante  a  emissão  de  373  cheques  diversos.  Uma  das  notas  fiscais  foi  paga  mediante a emissão de 27 cheques sequenciais;  o  Transporte  pelo  destinatário  a  partir  do  suposto  estabelecimento do fornecedor;  o  Em  31/12/2006  subsistia  dívida  de  R$  1.664.740,40  sem  qualquer cobrança pelo fornecedor;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  · Fornecedor nº 16: Rebela Comercial Exportadora Ltda (aquisições de  dezembro/2002  a  fevereiro/2003,  por  meio  de  13  notas  fiscais,  no  valor total de R$ 1.690.003,40):  o  Pessoa  jurídica  ativa,  com  apresentação  regular  de  declarações;  o  Apresentação  parcial  das  notas  fiscais,  pelo  fornecedor,  restando outras  13  notas  fiscais  que  teriam  sido  emitidas  em  2001 e já destruídas. Estas notas fiscais remanescentes teriam  numeração de AIDF diferente daqueles expedidos em favor do  fornecedor,  inclusive  indicando  seu  CNPJ  com  erro,  sendo  emitidas  por  gráfica  inexistente  e  apresentando  aspectos  gráficos diferentes;  Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 24          23 o  Ausência  de  carimbos  dos  agentes  fiscais  dos  postos  de  fiscalização estadual;  o  Ao  contrário  das  notas  fiscais  regulares,  pagas  com  1  ou  2  cheques, as inidôneas foram pagas muitos meses depois, sendo  que  uma  das  notas  fiscais  foi  paga mediante  emissão  de  48  cheques  de  numeração  seqüencial.  Em  novembro/2003,  o  débito  de  R$  676.178,02  foi  pago mediante  emissão  de  144  cheques;  o  Questionada  acerca  da  quitação  de  parte  do  débito  (R$  1.131.907,98) por meio de Termo de Dação em Pagamento, a  contribuinte  informou  que  as  operações  com  o  referido  fornecedor foram canceladas;  o  Pagamentos  destinados  a  terceiros  não  identificados,  com  exceção daqueles utilizados para pagamento das notas  fiscais  correspondentes a reais aquisições de mercadorias.  · Fornecedor  nº  22:  Vicente  &  Vicente  Ltda  (aquisições  de  agosto  a  dezembro/2004,  por  meio  de  84  notas  fiscais,  no  valor  total  de  R$  3.434.103,49):  o  Declarações  de  rendimento  apresentadas  na  sistemática  do  lucro real e recolhimentos verificados até 31/01/2005;  o  Ato Declaratório de Inidoneidade de documentos fiscais (SEF­ MG)  em  razão  de  falsidade  de  documentos  vinculados  a  determinada AIDF;  o  Declaração  do  fornecedor  no  sentido  de  que  não  realizou  qualquer  operação  comercial  com  a  autuada,  noticiando  o  registro  de  ocorrência  policial  quando  tomou  conhecimento,  pelo Fisco Estadual, da clonagem de suas notas fiscais;  o  Apresentação  das  notas  fiscais,  pelo  fornecedor,  com  a  numeração  utilizada  pela  autuada,  evidenciando  completa  divergência formal e material;  o  Das  84  notas  fiscais  apresentadas  pela  autuada,  apenas  21  referem­se à 1a via;  o  Mercadorias valiosas e de origem estrangeira;  o  Transporte  pelo  destinatário  a  partir  do  suposto  estabelecimento do fornecedor;  o  Ausência de carimbos dos agentes fiscais dos postos estaduais  pelo  trânsito  das  mercadorias  entre  o  Rio  de  Janeiro/RJ  e  Contagem/MG;  Fl. 1742DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 25          24 o  Pagamentos  de  novembro/2004  a  dezembro/2006 mediante  a  emissão de 39 cheques em 2004, 415 cheques em 2005 e 557  cheques em 2006. Uma das notas  fiscais  foi paga mediante a  emissão de 09 cheques;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  2.  Notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas  que  não  mais  exerciam  atividades à época dos supostos fornecimentos de mercadorias:  · Fornecedor  nº  1:  Arco  Transporte  e  Comércio  Ltda  (aquisições  de  dezembro/2003  a  abril/2004,  por meio  de  39  notas  fiscais,  no  valor  total de R$ 2.835.927,03):  o  Omissão  ou  insuficiência  de  declaração  de  rendimentos  e  de  recolhimentos nos períodos de emissão das notas fiscais;  o  Situação  ativa  perante  o CNPJ, mas  bloqueada  na Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  Minas  Gerais  (SEF­MG)  por  inexistência do estabelecimento inscrito em 04/05/2004;  o  Atos Declaratórios de Falsidade/Inidoneidade de documentos  fiscais  por  extravio,  furto  ou  danificação  de  notas  fiscais  (SEF­MG), abrangendo 35 notas dentre as 39 contabilizadas;  o  Ato Declaratório de Inidoneidade de documentos fiscais (SEF­ MG) abrangendo todos os documentos fiscais a partir da data  de inscrição tendo em vista os elementos falsos utilizados para  a obtenção da inscrição estadual;  o  Inexistência  de  RAIS  (Relatório  Anual  de  Informações  Sociais)  apresentada  em  2003  e  2004,  indício  de  que  o  fornecedor  não  possuía  empregados  ou  estava  com  as  atividades paralisadas;  o  Sócios e representantes legais não localizados;  o  Declarações do locador desconhecendo locatório do imóvel de  54 m2 que  se  prestaria  a  estabelecimento  da pessoa  jurídica,  no qual não houve funcionamento contínuo ou mesmo carga e  descarga de mercadorias;  o  Notas fiscais de numeração baixa e seqüencial;  o  Ausência de carimbos nos postos de fiscalização estadual;  o  Mercadorias variadas, valiosas e de origem estrangeira;  o  Transporte  pelo  destinatário  a  partir  do  suposto  estabelecimento do fornecedor;  Fl. 1743DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 26          25 o  Carimbos  indicando  diversos  cheques  de  emissão  seqüencial  para  pagamento  para  cada  nota  fiscal,  todos  emitidos  na  mesma data e muitos meses depois do vencimento;  o  As  aquisições  se  encerram  em  abril/2004  e  os  pagamentos  começam em março/2004, mediante emissão de 253 cheques  neste ano;  o  Em  31/12/2006  resta  uma  dívida  em  face  do  fornecedor  no  valor de R$ 1.338.816,30, sem qualquer cobrança no período;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  · Fornecedor nº 2: Carlos Roberto Reis (aquisições em novembro/2004,  por meio de 16 notas fiscais, no valor total de R$ 638.471,81):  o  Pessoa  jurídica  baixada  por  liquidação  voluntária,  com  declaração de inatividade em 2004;  o  Ato  Declaratório  de  Falsidade/Inidoneidade  de  documentos  fiscais por não autorização de emissão (SEF­MG) abrangendo  as notas fiscais questionadas;  o  Inexistência  de  RAIS  (Relatório  Anual  de  Informações  Sociais)  apresentada  em  2003  e  2004,  indício  de  que  o  fornecedor  não  possuía  empregados  ou  estava  com  as  atividades paralisadas;  o  Declaração do administrador da firma individual no sentido de  que não praticou qualquer operação comercial com a autuada;  o  Notas fiscais de numeração baixa e seqüencial;  o  Apresentação apenas das terceiras vias destinadas ao Fisco;  o  Mercadorias variadas, valiosas e de origem estrangeira;  o  Transporte pelo destinatário a partir do estabelecimento onde  o fornecedor não mais exercia atividades;  o  Pagamentos de duplicatas no valor de R$ 151.900, mediante a  emissão de cheques diversos, a partir de março/2005;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  · Fornecedor nº 4: Comercial de Alimentos Aline Ltda (aquisições em  outubro/2003,  por  meio  de  5  notas  fiscais,  no  valor  total  de  R$  500.836,68):  o  Omissão de declaração de rendimentos e de recolhimentos nos  períodos de emissão das notas fiscais;  Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 27          26 o  Situação  ativa  perante  o  CNPJ,  mas  bloqueada  na  SEF­MG  por  desaparecimento  do  contribuinte  de  18/11/2002  a  09/01/2003 e a partir de 04/06/2004;  o  Ato Declaratório de Inidoneidade de documentos fiscais (SEF­ MG)  em  razão  de  falsidade  especificamente  em  relação  a  conjunto  de  documentos  que  abrange  os  utilizados  pela  contribuinte;  o  Inexistência de RAIS apresentada em 2003, sendo seu último  empregado contratado até abril/2002;  o  Empresa, sócios e representantes legais não localizados;  o  Mercadorias variadas, valiosas e de origem estrangeira;  o  Transporte  pelo  destinatário  a  partir  do  suposto  estabelecimento do fornecedor;  o  Carimbos  indicando  diversos  cheques  para  pagamento  para  cada nota fiscal;  o  Os pagamentos começam em março/2004, sendo emitidos 27  cheques  para  pagamento.  Uma  das  notas  foi  paga  mediante  emissão  de  7  cheques  na  mesma  data,  e  não  a  vista  como  indicado no documento;  o  Em duas notas  fiscais não houve o destaque do comprovante  de recebimento das mercadorias;  o  Em  31/12/2006  resta  uma  dívida  em  face  do  fornecedor  no  valor  de R$ 134.035,00  (27% do débito  total),  sem qualquer  cobrança no período;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  · Fornecedor  nº  5:  Comercial WME  Ltda  (aquisições  em  julho/2004,  por meio de 27 notas fiscais, no valor total de R$ 1.038.363,72):  o  Omissão de declaração de rendimentos e de recolhimentos nos  períodos de emissão das notas fiscais;  o  Situação  ativa  perante  o  CNPJ,  mas  bloqueada  na  SEF­MG  por desaparecimento do contribuinte desde 31/08/2002;  o  Ato Declaratório de Inidoneidade de documentos fiscais (SEF­ MG)  em  razão  de  falsidade  especificamente  em  relação  a  conjunto  de  documentos  que  abrange  os  utilizados  pela  contribuinte;  o  Inexistência de RAIS apresentada em 2004;  Fl. 1745DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 28          27 o  Empresa, sócios e representantes legais não localizados;  o  Apresentação,  pela  fiscalizada,  da  3a  via  das  notas  fiscais,  e  não a 1a via;  o  Notas  fiscais  de  numeração  baixa,  seqüencial  e  de  valor  elevado;  o  Mercadorias variadas, valiosas e de origem estrangeira;  o  Transporte  pelo  destinatário  a  partir  do  suposto  estabelecimento do fornecedor;  o  Pagamentos  de  julho/2005  a  setembro/2006  mediante  a  emissão de 276 cheques;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  · Fornecedor  nº  6:  Comércio  de  Cereais  Izabela  Ltda  (aquisições  em  junho/2004,  por  meio  de  9  notas  fiscais,  no  valor  total  de  R$  413.970,80):  o  Omissão de declaração de rendimentos e de recolhimentos nos  períodos de emissão das notas fiscais;  o  Situação  ativa  perante  o  CNPJ,  mas  bloqueada  na  SEF­MG  por inexistência do estabelecimento em 28/07/2004;  o  Ato Declaratório de Inidoneidade de documentos fiscais (SEF­ MG)  porque  emitidos  por  contribuinte  inscrito,  mas  sem  estabelecimento,  abrangendo  os  documentos  utilizados  pela  contribuinte;  o  Cancelamento  do  registro  mercantil  da  empresa  pela  JUCEMG em 10/02/2004, em razão de inatividade;  o  Inexistência de RAIS apresentada em 2004;  o  Empresa, sócios e representantes legais não localizados;  o  Declaração  de  vizinho  do  suposto  estabelecimento  do  fornecedor, no sentido de que nunca viu movimento atacadista  no local;  o  Notas fiscais de valor elevado, próximo do final do mês e do  fechamento  da  apuração  de  ICMS,  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS;  o  Mercadoria de origem estrangeira;  o  Transporte  pelo  destinatário  a  partir  do  suposto  estabelecimento do fornecedor;  Fl. 1746DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 29          28 o  Notas fiscais sem referência às condições de pagamento e uma  delas sem o destaque do comprovante de recebimento;  o  Pagamentos  quatro  meses  depois  da  aquisição  mediante  utilização de diversos cheques de baixo valor. Uma das notas  fiscais foi paga com 12 cheques seqüenciais;  o  Em  31/12/2006  subsistia  dívida  de  R$  318.864,20  (77%  do  débito), sem qualquer ação de cobrança pelo fornecedor;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  · Fornecedor nº 7: Gildan Comercial Ltda ME (aquisições em fevereiro  e  março/2004,  por  meio  de  13  notas  fiscais,  no  valor  total  de  R$  663.993,66):  o  Omissão de declaração de rendimentos e de recolhimentos nos  períodos de emissão das notas fiscais;  o  Situação  ativa  perante  o  CNPJ,  mas  bloqueada  na  SEF­MG  por desaparecimento do contribuinte em 16/06/2004;  o  Inexistência de RAIS apresentada em 2004;  o  Intimação ao sócio e administrador da empresa respondida por  sua  curadora,  que  apresentou  documentos  denunciando  sua  inclusão como sócio administrador de uma firma fantasma;  o  Diligência ao local e constatação da existência de um pequeno  barracão (cujo tamanho e local confirma a impossibilidade de  armazenagem e manuseio de mercadorias) e de uma residência  ao fundo sem moradores presentes;  o  Notas  fiscais  de  numeração  baixa,  seqüencial  e  de  valor  elevado;  o  Mercadorias variadas, valiosas e de origem estrangeira;  o  Em  três  notas  fiscais  não  foi  preenchido  ou  destacado  o  comprovante de recebimento das mercadorias;  o  Transporte  pelo  destinatário  a  partir  do  suposto  estabelecimento do fornecedor;  o  Pagamentos  de  julho/2004  a  dezembro/2004  mediante  a  emissão de 132 cheques, sendo que uma das notas fiscais foi  paga com 11 cheques de numeração sequencial;  o  Em  31/12/2006  subsistia  dívida  de R$  179.835,20  (27%)  do  débito, sem qualquer cobrança pelo fornecedor;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  Fl. 1747DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 30          29 · Fornecedor  nº  8:  Guia  Transporte  e  Comércio  Ltda  (aquisições  em  agosto/2004,  por  meio  de  6  notas  fiscais,  no  valor  total  de  R$  269.428,86):  o  Omissão de declaração de rendimentos e de recolhimentos nos  períodos de emissão das notas fiscais;  o  Situação  ativa  perante  o  CNPJ,  mas  bloqueada  na  SEF­MG  por desaparecimento do contribuinte em 30/07/2004;  o  Ato Declaratório de Inidoneidade de documentos fiscais (SEF­ MG) a partir de 30/07/2004 porque emitidos por contribuinte  que encerrou irregularmente suas atividades;  o  Inexistência de RAIS apresentada em 2004;  o  Empresa, sócios e representantes legais não localizados;  o  Ausência  de  carimbo  dos  agentes  fiscais  dos  postos  de  fiscalização estaduais;  o  Mercadorias variadas, valiosas e de origem estrangeira;  o  Notas fiscais de valor elevado, próximo do final do mês e do  fechamento  da  apuração  de  ICMS,  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS;  o  Transporte  pelo  destinatário  a  partir  do  suposto  estabelecimento do fornecedor;  o  Ausência de referências às condições de pagamento nas notas  fiscais;  o  Pagamentos  de  novembro/2004  a  abril/2005  mediante  a  emissão de 16 cheques;  o  Em  31/12/2006  subsistia  dívida  de  R$  122.000,00  (45%  do  débito), sem qualquer cobrança pelo fornecedor;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  · Fornecedor  nº  12:  Nutricom  Alimentos  Ltda  (aquisições  em  dezembro/2003,  por  meio  de  5  notas  fiscais,  no  valor  total  de  R$  409.149,00):  o  Omissão  de  declaração  de  rendimentos  e  recolhimentos  esparsos no período de emissão das notas fiscais;  o  Inscrição  estadual  na  SEF­MG  bloqueada  por  desaparecimento do contribuinte em 12/01/2004;  Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 31          30 o  Ato Declaratório de Inidoneidade de documentos fiscais (SEF­ MG) a partir de 12/01/2004 porque emitidos por contribuinte  que encerrou irregularmente suas atividades;  o  Objeto  social  extenso,  transferência  da  sede  para  São  Paulo,  admissão  de  sócio  uruguaio  e  administração  por  procurador  deste  a  partir  de  03/12/2003,  muito  embora  este  procurador  seja  empregado  desde  1975  e  trabalhe  como  motorista  de  veículos de carga;  o  Apresentação de RAIS com empregado até setembro/2003;  o  Empresa, sócios e representantes legais não localizados;  o  Mercadorias variadas, valiosas e de origem estrangeira;  o  Transporte não especificado nas notas fiscais, e em duas notas  fiscais o comprovante de recebimento das mercadorias não foi  destacado;  o  Pagamentos  de  maio  e  julho/2004  mediante  a  emissão  de  9  cheques. Uma das notas  fiscais  foi paga com a emissão de 5  cheques;  o  Em  31/12/2006  subsistia  dívida  de  R$  385.000,00  (94%  do  débito), sem qualquer cobrança pelo fornecedor;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  · Fornecedor nº 13: Nutrilínea Produtos Alimentícios Ltda (aquisições  em dezembro/2003, por meio de 17 notas fiscais, no valor total de R$  1.298.330,50):  o  Declaração  de  inatividade  e  três  recolhimentos  esparsos  de  2003 a 2007;  o  Inscrição estadual na SEF­MG bloqueada em 27/02/2004 por  obtenção de inscrição com elementos falsos;  o  Ato Declaratório de Inidoneidade de documentos fiscais (SEF­ MG)  a  partir  de  25/03/2002  por  encerramento  irregular  e  obtenção de inscrição com elementos falsos;  o  Objeto  social  extenso,  admissão  de  sócio  uruguaio  e  administração  por  procurador  deste  a  partir  de  07/01/2004.  Um  dos  antigos  sócios  é  trabalhador  rural,  e  o  outro  não  demonstra capacidade financeira para ser sócio­administrador  do fornecedor.   o  Empresa, sócios e representantes legais não localizados;  o  Mercadorias variadas, valiosas e de origem estrangeira;  Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 32          31 o  Transporte não especificado nas notas fiscais, e em doze notas  fiscais o comprovante de recebimento das mercadorias não foi  destacado;  o  Pagamentos  de maio  a  outubro/2004 mediante  a  emissão  de  196 cheques. Uma das notas fiscais foi paga com a emissão de  16 cheques;  o  Em  31/12/2006  subsistia  dívida  de  R$  618.600,00  (48%  do  débito), sem qualquer cobrança pelo fornecedor;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  · Fornecedor  nº  14:  Patmus  Comercial  Ltda  (aquisições  de  dezembro/2003  a  abril/2004,  por meio  de  18  notas  fiscais,  no  valor  total de R$ 972.380,43):  o  Omissão  de  declaração  de  rendimentos  a  partir  de  2004  e  inexistência de recolhimentos no período de emissão das notas  fiscais;  o  Ativa  perante  o  CNPJ,  mas  inscrição  estadual  na  SEF­MG  bloqueada  por  inexistência  do  estabelecimento,  em  12/05/2004;  o  Ato Declaratório de Inidoneidade de documentos fiscais (SEF­ MG) em 28/04/2004 porque emitidos por contribuinte inscrito,  mas sem estabelecimento;  o  Ausência de RAIS nos anos de 2003 e 2004;  o  Empresa, sócios e representantes legais não localizados;  o  Mercadorias variadas, valiosas e de origem estrangeira;  o  Ausência  de  carimbo  dos  agentes  fiscais  dos  postos  de  fiscalização estadual;  o  Transporte  pelo  destinatário  a  partir  do  suposto  estabelecimento  do  fornecedor,  sendo  que  de  4  notas  fiscais  não  foi  preenchido  e  destacado  o  comprovante  de  recebimento;  o  Pagamentos de maio e  julho/2004 a outubro/2004 mediante a  emissão de 38 cheques. Uma das notas fiscais foi paga com a  emissão de 9 cheques;  o  Em  31/12/2006  subsistia  dívida  de  R$  835.175,05  (86%  do  débito), sem qualquer cobrança pelo fornecedor;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 33          32 · Fornecedor nº 15: Realmix Comércio e Distribuição Ltda (aquisições  de  dezembro/2003  a  junho/2004,  por meio  de  122  notas  fiscais,  no  valor total de R$ 5.939.208,60):  o  Omissão de declaração de rendimentos e de recolhimentos no  período de emissão das notas fiscais;  o  Inscrição  estadual  na  SEF­MG  bloqueada  por  desaparecimento do contribuinte em 14/06/2004;  o  Ato Declaratório de Inidoneidade de documentos fiscais (SEF­ MG) a partir de 01/05/2004 porque emitidos por contribuinte  que  encerrou  irregularmente  suas  atividades,  bem  como  de  documentos fiscais sem autorização para impressão, dentre os  quais se incluem as notas fiscais utilizadas pela autuada;  o  Ausência de RAIS em 2003 e 2004;  o  Empresa, sócios e representantes legais não localizados;  o  Declaração  da  locadora  do  imóvel  onde  o  fornecedor  teria  ocupado  a  sala  por  aproximadamente  dois  meses,  sem  movimentação de mercadorias;  o  Mercadorias variadas, valiosas e de origem estrangeira;  o  Transporte  pelo  destinatário  a  partir  do  suposto  estabelecimento  do  fornecedor,  sendo  que  em  algumas  notas  não  foi  preenchido  ou  destacado  o  comprovante  de  recebimento;  o  Pagamentos de maio a dezembro/2004 mediante a emissão de  262 cheques, e de janeiro a abril/2005 por meio de 14 cheques.  Uma das notas fiscais foi paga com a emissão de 18 cheques;  o  Quitação  de  parte  do  débito  (R$  4.390.631,88)  com  o  fornecedor  por  meio  de  Termo  de  Dação  em  Pagamento  de  títulos da dívida pública  federal  sem  identificação, datado de  20/12/2005  (haveria  também um outro  termo de  13/01/2006,  não  apresentado).  Além  da  prescrição  e  do  baixo  valor  de  mercado destes  títulos, o Termo de Dação em Pagamento foi  assinado por pessoa que não era sócio do fornecedor naquele  momento,  e  cujo  nome  assemelha­se  ao  de  um  sócio  que  se  desligou  da  sociedade  em  03/05/2004.  Em  consulta  ao  Cartório que autenticou a assinatura, colheu­se declaração em  favor  da  falsidade  da  etiqueta  aplicada  no  Termo  para  reconhecimento da firma;  o  Versão da dívida de R$ 409.919,01, mediante cisão, em favor  de Comercial Valmig Ltda  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 34          33 o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  · Fornecedor nº 17: Sandro Roberto Figueiredo Ventura (aquisições em  novembro  e  dezembro/2004,  por meio  de  40  notas  fiscais,  no  valor  total de R$ 1.507.369,60):  o  Ausência  de  recolhimentos  no  período  de  emissão  das  notas  fiscais e declaração de inatividade a partir de 2004;  o  Pessoa jurídica ativa, mas com inscrição estadual na SEF­MG  bloqueada  por  desaparecimento  do  contribuinte  em  01/11/2004;  o  Ato Declaratório de Inidoneidade de documentos fiscais (SEF­ MG) a partir de 01/11/2004 porque emitidos por contribuinte  que encerrou irregularmente suas atividades;  o  Ausência de RAIS em 2003 e 2004;  o  Empresa,  sócios  e  representantes  legais  não  localizados.  Declaração de moradora do andar de cima do imóvel onde se  localizaria  o  estabelecimento  do  fornecedor  afirma  que  lá  houve  um depósito  de  feijão,  desativado  seis meses  antes  da  instalação do atual comércio que lá existe desde 30/04/2004;  o  Notas  fiscais  indicando  número  de  AIDF  que  não  corresponderiam a outra numeração de notas fiscais;  o  Mercadorias variadas, valiosas e de origem estrangeira;  o  Ausência  de  carimbo  dos  agentes  fiscais  dos  postos  de  fiscalização estadual;  o  Transporte  pelo  próprio  adquirente  a  partir  do  suposto  estabelecimento do fornecedor;  o  Das  40  notas  fiscais,  apenas  07  correspondem  às  primeiras  vias;  o  Pagamentos  de  abril/2005  a  dezembro/2006  mediante  a  emissão  de  225  cheques  em  2005  e  235  cheques  em  2006.  Uma das notas fiscais foi paga com a emissão de 8 cheques;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  · Fornecedor  nº  18:  Serra  do  Ouro  Comercial  Ltda  (aquisições  em  dezembro/2002,  por  meio  de  10  notas  fiscais,  no  valor  total  de  R$  1.383.999,60):  o  Omissão de declaração de rendimentos a partir de 2002.;  o  Empresa e sócios não localizados;  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 35          34 o  Informações da Secretaria de Fazenda de São Paulo (SEF­SP)  no  sentido  de  que  a  contribuinte  teria  encerrado  atividades  aproximadamente em 27/12/2002; de que determinadas notas  fiscais  seriam  inidôneas  porque  emitidas  por  gráfica  inexistente;  e  de  que  os  sócios  desconheceriam  quem  teria  emitido  tais  notas  fiscais.  As  notas  fiscais  utilizadas  pela  autuada fazem parte deste conjunto;  o  Mercadorias variadas, valiosas e de origem estrangeira;  o  Ausência de carimbo dos agentes  fiscais em postos estaduais  entre São Paulo/SP e Contagem/MG;  o  Transporte  pelo  próprio  adquirente  a  partir  do  suposto  estabelecimento do fornecedor;  o  Pagamentos  de  junho/2003  a  dezembro/2006  mediante  a  emissão de 503 cheques. Uma das notas fiscais foi paga com a  emissão de 14 cheques;  o  Em  31/12/2006  subsistia  dívida  sem  qualquer  cobrança  pelo  fornecedor, no valor de R$ 1.426.874,79, assim incorporando,  também, aquisições anteriores ao período fiscalizado;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  o  Mercadorias variadas, valiosas e de origem estrangeira;  · Fornecedor  nº  19:  Stone  River  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda (aquisições de setembro a dezembro/2004, por meio de 74 notas  fiscais, no valor total de R$ 2.728.245,51):  o  Ausência  de  recolhimentos  no  período  de  emissão  das  notas  fiscais e declaração de inatividade em 2004;  o  Pessoa jurídica ativa, mas com inscrição estadual na SEF­MG  bloqueada  por  desaparecimento  do  contribuinte  em  29/07/2005;  o  Ato Declaratório de Inidoneidade de documentos fiscais (SEF­ MG) a partir de 01/09/2004 porque emitidos por contribuinte  que encerrou irregularmente suas atividades;  o  Apresentação de RAIS em 2004, sendo que todos os contratos  de trabalho foram rescindidos até junho/2004;  o  O sócio localizado não respondeu à intimação;  o  Diligências  no  local  do  estabelecimento  resultaram  na  obtenção de contrato de locação firmado entre o fornecedor e  outra pessoa jurídica, mas sem identificação das pessoas que o  assinaram,  e  declarações  no  sentido  de  que  o  fornecedor  Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 36          35 ocupou o imóvel por 10 meses a partir de junho/2004, até seu  desaparecimento;  o  Apenas uma nota fiscal foi emitida antes de 01/09/2004;  o  Mercadorias variadas, valiosas e de origem estrangeira;  o  Ausência  de  carimbo  dos  agentes  fiscais  dos  postos  de  fiscalização estadual;  o  Transporte  pelo  próprio  adquirente  a  partir  do  suposto  estabelecimento do fornecedor;  o  Das  40  notas  fiscais,  apenas  07  correspondem  às  primeiras  vias;  o  Pagamentos  de  dezembro/2004  a  dezembro/2006 mediante  a  emissão de 50 cheques em 2004, 455 cheques em 2005 e 304  cheques  em  2006.  Uma  das  notas  fiscais  foi  paga  com  a  emissão de 19 cheques sequenciais;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  · Fornecedor  nº  20:  Transporte  e  Comércio  KL  Ltda  (aquisições  em  março/2004,  por  meio  de  2  notas  fiscais,  no  valor  total  de  R$  91.615,50):  o  Ausência  de  recolhimentos  no  período  de  emissão  das  notas  fiscais e declaração apenas de inatividade em 2003;  o  Pessoa jurídica ativa, mas com inscrição estadual na SEF­MG  bloqueada  por  inexistência  de  estabelecimento  no  endereço  inscrito em 30/04/2004;  o  Ato Declaratório de Inidoneidade de documentos fiscais (SEF­ MG)  de  28/07/2004  porque  emitidos  por  contribuinte  que  encerrou irregularmente suas atividades;  o  Ausência de RAIS em 2003 e 2004;  o  Empresa  e  sócios  não  localizados.  Moradores  vizinhos  ao  estabelecimento declararam não conhecer o fornecedor;  o  Mercadorias valiosas e de origem estrangeira;  o  Ausência  de  carimbo  dos  agentes  fiscais  dos  postos  de  fiscalização estadual;  o  Transporte  pelo  próprio  adquirente  a  partir  do  suposto  estabelecimento do fornecedor, sendo que em uma das notas o  comprovante de recebimento não foi preenchido ou destacado;  Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 37          36 o  Pagamentos  em  agosto  e  setembro/2004 mediante  a  emissão  de 20 cheques. Uma das notas fiscais foi paga com a emissão  de 11 cheques;   o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  · Fornecedor  nº  21: Varmil  Indústria  e Comércio Ltda  (aquisições  de  julho e agosto/2004, por meio de 26 notas fiscais, no valor total de R$  971.484,54):  o  Ausência  de  recolhimentos  no  período  de  emissão  das  notas  fiscais e apresentação de declaração simplificada até 2003;  o  Pessoa jurídica ativa, mas com inscrição estadual na SEF­MG  bloqueada  por  inexistência  de  estabelecimento  no  endereço  inscrito em 03/11/2004;  o  Notas fiscais indicando numeração falsa de AIDF, bem como  gráfica inexistente;  o  Ato Declaratório de Inidoneidade de documentos fiscais (SEF­ MG) vinculados ao mencionado AIDF, autorizada para outro  contribuinte;  o  Ausência de RAIS em 2004;  o  Sócios não localizados;  o  Diligências  no  local  do  estabelecimento  resultaram  em  declaração  de  vizinhos  que  desconhecem  qualquer  atividade  no imóvel indicado como endereço do fornecedor;  o  Mercadorias variadas, valiosas e de origem estrangeira;  o  Transporte  pelo  próprio  adquirente  a  partir  do  suposto  estabelecimento  do  fornecedor.  Em  8  notas  fiscais  há  indicação  do  responsável  pelo  transporte,  mas  a  placa  não  corresponde a um veículo, ou indica veículo incompatível com  a carga transportada;  o  Pagamentos  de  dezembro/2004  a  maio/2005,  mediante  a  utilização de 66 cheques;  o  Em  31/12/2006  subsistia  débito  de  R$  126.000,00  (13%  do  débito),  sem  qualquer  ação  de  cobrança  por  parte  do  fornecedor;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  · Fornecedor  nº  23: WR Comercial  de Alimentos  Ltda  (aquisições  de  novembro  e  dezembro/2004,  por meio  de  29  notas  fiscais,  no  valor  total de R$ 1.162.903,11):  Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 38          37 o  Ausência  de  recolhimentos  no  período  de  emissão  das  notas  fiscais e apresentação de declaração com movimento até o 2o  trimestre de 2004;  o  Pessoa jurídica ativa, mas com inscrição estadual na SEF­MG  bloqueada  por  inexistência  de  estabelecimento  no  endereço  inscrito em 11/05/2005;  o  Ato Declaratório de Inidoneidade de documentos fiscais (SEF­ MG)  vinculados  a  AIDF  específica,  com  indicações  de  falsidade nas informações de seu rodapé;  o  Ausência de RAIS em 2003 e apresentação do documento em  2004  com  apenas  um  empregado  que  teve  o  contrato  rescindido em 31/10/2004;  o  Sócios  não  localizados  ou  que  não  atenderam  a  intimação  fiscal;  o  Diligências  no  local  do  estabelecimento  resultaram  em  declaração  de  vizinhos  que  atestaram  o  funcionamento  da  empresa  por  menos  de  um  ano,  para  armazenamento  de  farinha  de  trigo,  ficando  mais  aberto  que  fechado  o  estabelecimento;  o  Mercadorias variadas, valiosas e de origem estrangeira;  o  Das 29 notas fiscais utilizadas, apenas 8 são em 1a via;  o  Transporte  pelo  próprio  adquirente  a  partir  do  suposto  estabelecimento do fornecedor;  o  Pagamentos  de  fevereiro/2005  a  setembro/2006,  mediante  a  utilização de 235 cheques;  o  Pagamentos destinados a terceiros não identificados.  3. Notas  fiscais  emitidas  por  pessoa  jurídica  administrada  por  responsáveis  pela  autuada  e  declarada  inapta  em  razão  das  evidências  de  interposição  fraudulenta  para  importação de mercadorias:  · Fornecedor  nº  10:  MSP  Comércio  de  Mercadorias  em  Geral  Ltda  (aquisições em dezembro/2002 a outubro/2003, por meio de 272 notas  fiscais, no valor total de R$ 21.839.634,10):  o  Pessoa jurídica declarada inapta em 25/03/2004, com efeitos a  partir  de  27/08/2003,  em  razão  da  constatação  de  evidências  acerca de sua incapacidade econômico e financeira para atuar  na  importação  de  mercadorias,  em  razão  do  volume  de  aquisições  no  4o  trimestre/2002,  incompatível  com  as  declarações  de  rendimento  de  seus  sócios,  restando  Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 39          38 incomprovada  a  origem  dos  recursos  empregados,  e  constatada a inexistência de fato da matriz (em São Paulo) e a  precariedade do estabelecimento filial (em Osasco).  o  Nenhuma  DIPJ  entregue  desde  sua  constituição  em  julho/2002;  o  AIDF  apenas  para  as  notas  fiscais  até  o  número  1.000  e  inscrição estadual bloqueada, com declaração de inidoneidade  dos  documentos  fiscais  a  partir  de  16/12/2003,  em  razão  da  não  localização  dos  sócios,  de  o  estabelecimento  estar  fechado, e de um dos sócios ter afirmado a utilização indevida  de seu nome para constituição da pessoa jurídica;  o  Inexistência de RAIS apresentada de 2002 a 2004;  o  Intimação  dirigida  a  empresa  e  sócios  administradores  foi  respondida por um deles, que:  § apresentou as vias  fixas das notas  fiscais emitidas em  favor da autuada;  § declarou não mais dispor dos controles de estoque para  comprovação  da  posse  das  mercadorias  vendidas  à  autuada;  que  as  operações  estavam  acobertadas  por  notas  fiscais  regulares  e  que  a  forma  de  transporte  estava identificada no documento fiscal;  o  Um  dos  sócios  administrador  era  empregado  de  óticas,  mercearias e supermercados no estado de Minas Gerais,  com  remuneração  inferior  a  dois  salários mínimos,  e  ao  se  tentar  contato  pessoal  com ele  no  supermercado onde  atuava  como  repositor, constatou­se seu pedido de demissão no mesmo dia  e  a comunicação de que  se mudaria para São Paulo/SP, bem  como  observou­se  que  seus  pais  figuravam  como  sócios  administradores  de  outra  empresa  da  família Vilefort,  após  a  saída dos sócios originais  integrantes desta  família. Outro foi  empregado de outras empresas da família Vilefort e passou a  ser  empregado  da  autuada  em  abril/2004,  retirando­se  do  quadro  social  do  fornecedor  para  ingresso  de  sócio  que  declarou em boletim de ocorrência a utilização indevida de seu  nome  para  constituição  da  pessoa  jurídica  do  fornecedor.  Outra ingressou na sociedade adquirindo a participação deste  terceiro  sócio,  mas  sempre  trabalhou  empregada  como  operadora de caixa ou de telemarketing;  o  Procurações  outorgadas  a  Antonio  Vilefort  Martins  para  administração do fornecedor a partir de 28/10/2002 e a Marilia  Vilefort  Martins  para  operações  bancárias  a  partir  de  04/09/2002.  Ambas  foram  revogadas  em  05/05/2004.  As  mesmas pessoas administravam a autuada neste período;  Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 40          39 o  Diligência  pela  DRF/Osasco  colheu  depoimento  da  locadora  do  imóvel  onde  deveria  estar  funcionando  o  fornecedor,  atestando  que  o  intermediário  da  contratação  foi  o  sócio  do  fornecedor que se revelou empregado de empresas da família  Vilefort,  e  apresentando  outros  detalhes  do  período  de  locação;  o  Fornecedor  realizando  48  importações  de  10/10/2002  a  18/03/2003,  alcançado  o  peso  líquido  de  1.153.120  kg  de  mercadorias.  A  quase  totalidade  foi  objeto  de  nota  fiscal  de  entrada. Em março/2003 as importações foram paralisadas e as  atividades encerradas irregularmente;  o  Descontada a importação que não foi objeto de nota fiscal de  entrada (peso líquido de 22.498 kg), as saídas de mercadorias  deste  fornecedor  superaram  em  2.804.887  kg  as  entradas,  sendo destas 94% destinadas à autuada. Em  termos de valor,  as  importações  de  R$  6.612.675,68  elevaram­se  para  R$  21.839.634,10;  o  Incompatibilidade  entre  a  movimentação  financeira  do  fornecedor e as vendas supostamente promovidas à autuada;  o  Ausência  de  prova  das  mercadorias  adquiridas  pela  autuada,  especialmente tendo em conta as notas graciosas emitidas pelo  fornecedor;  o  Quitação  de  parte  do  débito  (R$  17.893.761,80)  com  o  fornecedor por meio  de Termos  de Dação  em Pagamento  de  títulos da dívida pública federal sem identificação, datados de  23/10/2005  a  30/06/2005,  além  de  uma  operação  de  janeiro/2006 não demonstrada. Além da prescrição e do baixo  valor  de  mercado  destes  títulos,  os  Termos  de  Dação  em  Pagamento  foram  assinados  pelo  sócio  do  fornecedor  que  exercia as funções de repositor em supermercado, sendo assim  classificados como falsos;  o  Liquidação  de  débitos  ao  longo  de  2003  no  valor  de  R$  3.125.398,65  sem  comprovação  do  pagamento,  e  outros  pagamentos  em  2004,  no  valor  de  R$  187.421,00,  mediante  emissão de 9 cheques.  Em  todos os casos, além dos  tópicos  sintetizados acima, a autoridade fiscal  traça  um  comparativo  entre  o  capital  social  do  fornecedor  e  o  valor  das  mercadorias  supostamente  negociadas,  bem  como  destaca,  em  relação  à  maioria  dos  casos,  que  a  contribuinte não poderia desconhecer a inexistência do estabelecimento fornecedor na medida  em  que  seu  representante  teria  transportado  as  supostas  mercadorias.  E,  quanto  aos  pagamentos com múltiplos cheques, indicariam pagamento a diversas pessoas ou de diversas  despesas, não o pagamento a um único credor, até porque não seria prática usual no comércio  o  pagamento  de  notas  fiscais  de  maneira  fracionada,  com  emissão  de  vários  cheques  de  emissão da própria empresa que efetua o pagamento, sacados contra um mesmo banco.  Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 41          40 Como se vê, os agentes fiscais não se limitaram a invocar atos declaratórios  de  inidoneidade  dos  documentos  emitidos  posteriormente  às  operações  questionadas.  Para  o  primeiro  grupo  acima  apontando,  reunindo  5  (cinco)  dos  23  (vinte  e  três)  fornecedores  questionados,  a  autoridade  lançadora  demonstrou  que  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  contribuinte  (algumas  delas  apenas  3as  vias)  eram  falsas,  formal  e  materialmente  diferentes  daquelas efetivamente emitidas pelos fornecedores. De outro lado, as notas fiscais indicavam a  autuada  (destinatário  das  mercadorias)  como  responsável  pelo  transporte,  e  durante  o  procedimento fiscal a contribuinte apontou que aquelas seriam as informações reais vinculadas  ao  fornecimento  das  mercadorias,  em  implícito  reconhecimento  de  que  seus  representantes  teriam comparecido no estabelecimento do fornecedor e ali retirado as mercadorias adquiridas,  muito  embora  os  fornecedores  neguem,  peremptoriamente,  terem  promovido  quaisquer  das  vendas mencionadas.   Eventualmente  a  contribuinte  poderia  ter  sido  ludibriada  por  um  outro  vendedor que se apresentasse sob a identificação daqueles antes citados. Todavia, o volume de  mercadorias  adquiridas  e  o  representativo  valor  das  operações  certamente  deixariam  rastros  documentais  de  sua  ocorrência  e,  ao  menos,  os  pagamentos  se  verificariam  dentro  da  normalidade  das  operações  comerciais.  Neste  sentido,  porém,  a  autoridade  lançadora  identificou que os pagamentos nunca se verificaram em datas próximas às de aquisição, mas  sim meses depois, e até anos depois, muitas vezes restando saldos a pagar ao final do segundo  ano  posterior  às  operações,  sem  que  nada  fosse  questionado  pelos  supostos  fornecedores.  Ademais, quando promovido algum pagamento, este se dava por meio de diversos cheques, por  vezes  emitidos  em  uma  mesma  data  e  com  numeração  sequencial,  afastando  qualquer  possibilidade  de  se  destinarem  a  um  mesmo  beneficiário  e,  por  conseqüência,  à  operação  questionada.   Note­se que a contribuinte chegou a emitir, num período de 26 meses, mais  de 1.000 cheques para o pagamento de dívida decorrente de supostos fornecimentos por uma  mesma  empresa,  representados  por  84  notas  fiscais  (Fornecedor  nº  22:  Vicente  &  Vicente  Ltda). E, para deixar claro o procedimento anormal adotado pela contribuinte nos pagamentos,  tome­se como exemplo uma das notas fiscais referenciadas pela contribuinte em sua defesa, na  qual sintetiza, sem qualquer oposição, os pagamentos identificados pela Fiscalização (fl. 1444  do Anexo V destes autos):  Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 42          41   Referida  nota  fiscal  teria  sido  emitida  em  06/12/2002,  apontando  como  vencimento no dia 06/01/2003 (fl. 1443 do Anexo V destes autos). Todavia, a conta contábil nº  2.1.01.01.000498­6,  representativa  da  obrigação  perante  o  fornecedor  “Rebela  Coml.  Exp.  Ltda”,  apresenta,  até  junho/2003,  saldo  crescente  de  modo  a  alcançar  o  valor  de  R$  3.815.615,87, quando então passa a ser liquidada mediante pagamentos de formato semelhante  aos  acima evidenciados  para  a nota  fiscal  nº 369. Por  sua vez,  os  cheques  em  referência,  de  numeração seqüencial de 14.806 a 14.849, somente são emitidos em 10/11/2013, como se vê  na própria contabilidade da autuada (fl. 271 do Anexo III destes autos).  Ou seja, além do atraso de mais de 10 (dez) meses no pagamento da suposta  compra,  sem qualquer acréscimo em favor do  fornecedor  (o  somatório do valor dos cheques  equivale ao da nota fiscal), a contribuinte promoveu referido pagamento mediante a emissão de  42  (quarenta) e dois cheques no mesmo dia e para alegada entrega  ao mesmo fornecedor! E  nenhum esclarecimento veio aos autos para justificar esta anormalidade, amplamente apontada  pela acusação fiscal.   Destaque­se  que  referido  fornecedor  (Rebela  Comercial  Exportadora  Ltda)  demonstrou não ter emitido as notas fiscais utilizadas pela interessada e, questionada acerca da  quitação  de  parte  do  débito  remanescente  por  meio  de  Termo  de  Dação  em  Pagamento,  a  contribuinte informou que as operações com o referido fornecedor foram canceladas.  Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 43          42 A  recorrente  insiste  em  desqualificar  as  diligências  que,  no  seu  entender,  teriam  se  verificado  após  5  (cinco)  anos  da  ocorrência  das  operações  comerciais,  para  qualificar  como  meras  conjecturas  (nem  mesmo  presunções)  as  referências  trazidas  pela  Fiscalização  acerca  do  funcionamento  dos  estabelecimentos  dos  fornecedores  no  passado.  Omite­se,  especialmente,  a  respeito  das  glosas  que  dizem  respeito  a  fornecedores  ativos  e  regulares,  que  expressamente  declararam  e  demonstraram  não  ter  emitido  as  notas  fiscais  apresentadas pela contribuinte à Fiscalização.  Por sua vez, quando se observa o segundo grupo de operações questionadas,  em  que  pese  as  constatações  acerca  da  inidoneidade  dos  documentos  se  vincularem, muitas  vezes, a atos declaratórios de inidoneidade emitidos posteriormente às operações questionadas,  e a constatações de que a empresa não mais operava em seu estabelecimento, e pouco ou nada  operou  no  passado,  repetem­se  os  mesmos  procedimentos  antes  mencionados  acerca  do  transporte  das  mercadorias  e  dos  correspondentes  pagamentos.  Logo,  apesar  de  as  irregularidades  em  relação  a  alguns  fornecedores  somente  terem  sido  declaradas  após  as  operações aqui questionadas, tais indícios não podem ser analisados isoladamente, mas sim no  contexto  construído  pela  Fiscalização,  que  também  reúne  evidências  de  que  os  supostos  fornecedores  não  exerciam  atividade  comercial  nos  períodos  de  fornecimento  (ausência  de  declarações, de empregados informados em RAIS, de atividade em seus estabelecimentos, etc)  e a demonstração da ausência de prova do transporte das mercadorias e de efetivo pagamento  aos  fornecedores,  alguns  deles,  inclusive,  permanecendo  credores  de  até  94%  da  correspondente  dívida,  depois  de  transcorridos  quase  2  (dois)  anos  do  fornecimento.  Assim  como  não  é  crível  que  a  empresa  tenha  pago  fornecedores  reais  com  múltiplos  cheques  seqüenciais,  emitidos  em  uma  mesma  data,  sem  qualquer  conexão  com  o  vencimento  das  obrigações  daí  decorrentes,  também  não  se  pode  acreditar  que  a  grande  maioria  destes  fornecedores  não  se  interessassem  por  qualquer  cobrança  dos  valores  que  teriam  direito  a  receber, anos depois do fornecimento,  Não há dúvida que a boa­fé do adquirente deve  ser privilegiada no caso de  ilegalidades praticadas exclusivamente por fornecedores. Mas nada aqui permite concluir que a  contribuinte  reúne  aquela  qualificação.  Ao  contrário,  todas  as  evidências  reunidas  pela  Fiscalização operam em seu desfavor, e nada por ela apresentado aponta para a existência de  alguma operação comercial efetiva dentre as glosadas.  Em verdade, a única prova documental dos recorrentes que poderia ter algum  relevo diz respeito a uma operação com o fornecedor Realmix Comércio e Distribuição, objeto  de  nota  fiscal  de  devolução  parcial,  e  paga  por meio  de  boletos  bancários.  Argumentam  os  recorrentes que este documento fiscal é  idêntico aos demais glosados, e assim a autuada não  teria como verificar se havia alguma irregularidade em relação a este fornecedor.  As  glosas  correspondentes  a  este  fornecedor  englobam  aquisições  de  dezembro/2003 a junho/2004, por meio de 122 notas fiscais, no valor total de R$ 5.939.208,60.  A autoridade fiscal constatou que o Fisco Estadual já havia apurado o encerramento irregular  da  atividade  do  contribuinte  a  partir  de  01/05/2004,  bem  como  a  impressão  de  documentos  fiscais sem autorização. E, associando estas ocorrências à ausência de RAIS, à não localização  da empresa e de  seus  sócios,  ao  testemunho de que a  empresa  teria permanecido por apenas  dois meses no estabelecimento locado, às irregularidades no transporte e pagamento das notas  fiscais como antes abordado, a autoridade fiscal concluiu pela glosa as operações indicadas no  lançamento, também porque o débito correspondente a R$ 4.390.631,88 teria sido quitado por  termos  de  dação  em  pagamento  que,  para  além  das  inconsistências  verificadas  nos  demais  Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 44          43 casos,  foram  assinados  por  quem  não  era  sócio  do  fornecedor,  e  apresentavam  etiquetas  de  reconhecimento de firma identificadas como falsas pelo correspondente Cartório.  Analisando  os  documentos  juntados  pelos  interessados,  a  autoridade  julgadora de 1a instância disse:  O Impugnante, tentando descaracterizar o feito fiscal, citou, como exemplo, o caso  da nota fiscal de devolução nº 649, emitida, em 12/05/2004, pela empresa Realmix  Comércio e Distribuição Ltda, no valor de R$ 6.684,00, em razão da devolução de  mercadorias (557 caixas de “maçãs gala”). No Volume 5, do Anexo 5, às fls. 1379,  consta  cópia  da  referida  nota  fiscal,  tratando­se,  realmente,  da  operação  citada  pela defesa.  Todavia, esse documento fiscal não foi objeto de glosa pelo Fisco, pois não consta  do  demonstrativo  fiscal  que  consolidou  todas  as  notas  fiscais  inidôneas,  indevidamente contabilizadas. Nesse sentido, verifica­se do aludido demonstrativo,  às  fls.  197,  onde  os  documentos  fiscais  estão  dispostos  em ordem  seqüencial,  por  data de emissão, que  foram objeto de glosa da  citada empresa as notas  fiscais nº  647, emitida em 12/05/2004, e logo a seguir a de nº 663, de 13/05/2004. Ou seja, a  nota  fiscal mencionada pela defesa, como se  fosse um suposto equívoco do Fisco,  não consta do demonstrativo fiscal, portanto, não tendo sido glosada.  Logo,  no  caso,  como  se  vê,  não  há  nenhuma  irregularidade  no  trabalho  da  Fiscalização. É, pois, sem razão a alegação do Impugnante.  A  autoridade  julgadora,  porém,  não  atentou  que  a  referida  nota  fiscal  não  representa aquisição de mercadoria, mas sim, uma operação devolução do fornecedor Realmix  Comércio e Distribuição Ltda em favor da autuada. Os recorrentes alegam que a autuada teria  vendido para o referido fornecedor 1.450 caixas de maçãs tipo “gala” por meio da nota fiscal nº  21.608, e que Realmix Comércio e Distribuição Ltda teria optado por ficar apenas com parte  do  fornecimento. Aduzem que  toda a operação  foi  realizada via bancos, com pagamento de  boletos  bancários  em nome das  próprias  empresa  e  acrescentam que o  documento  fiscal  de  devolução é IDÊNTICO aos demais emitidos por esse fornecedor.  Em  que  pese  a  semelhança  deste  documento  com  os  demais  glosados,  os  recorrentes apresentaram a 4a via da nota fiscal, destinada ao Fisco/Remetente, não juntou os  mencionados boletos bancários de pagamento e nem mesmo apresentou a nota fiscal de venda  em favor de Realmix Comércio e Distribuição Ltda que teria ensejado referida devolução.  Trata­se,  portanto,  de  uma  argumentação  por  demais  precária  para  a  pretendida  demonstração  da  fragilidade  do  feito  fiscal  e  a  impossibilidade  de  se  tomar  as  declarações  firmadas  pelos  fornecedores  da  Autuada  constantes  dos  Autos  como  verdades  absolutas. Recorde­se, por oportuno, que a acusação fiscal está calcada, dentre outros aspectos,  na  liquidação  da  parcela  de  R$  4.390.631,88  (do  total  de  R$  5.939.208,60  supostamente  adquirido) por meio de Termo de Dação em Pagamento apresentando assinatura de pessoa que,  além de não ser representante legal do fornecedor, foi autenticada por meio da aposição falsa  de etiquetas do Cartório do 5o Ofício de Notas de Belo Horizonte, conforme fls. 727/728.  Nestes termos, os recorrentes não lograram demonstrar que são falaciosas as  alegações de que todos os fornecedores constantes dos autos seriam empresas “de fachada” e  que  nenhuma  das  operações  comerciais  efetivamente  ocorreu.  A  4a  via  de  nota  fiscal  de  devolução  supostamente  emitida  por  Realmix  Comércio  e  Distribuição  Ltda  em  nada  Fl. 1762DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 45          44 desmerece os indícios e provas reunidos pela Fiscalização acerca da inexistência das compras  registradas pela autuada.  Os  recorrentes  asseveram  que  a  autuada  trouxe  aos  autos  planilhas,  documentos  e  comprovantes  de  pagamento  contradizendo  os  argumentos  do  Fisco,  mas  os  elementos  que  integram  o Anexo V  juntado  por  ocasião  da  impugnação  apenas  apresentam  planilhas reunindo os cheques, já identificados pela Fiscalização, vinculados a cada nota fiscal;  documentos correspondentes às notas fiscais glosadas, a outras operações de fretes, à aquisição  de combustível e à propriedade de veículos; e comprovantes de pagamento que, para além do  carimbo  de  “Pago”  nas  notas  fiscais,  devem  estar  representados  por  pagamentos  feitos  em  razão das outras operações de frete e de aquisição de combustível.  Em  verdade,  os  documentos  por  ela  juntados  em  sua  impugnação,  apenas  operam  em  seu  desfavor,  especialmente  porque  em  vistas  às  cópias  de  notas  fiscais  que  passaram  a  integrar  o Anexo V destes  autos,  é  possível  verificar  às  suas  fls.  137  e  223  que  distintos fornecedores situados em Caratinga/MG e Belo Horizonte/MG emitiram notas fiscais  com  idêntica  grafia manuscrita,  o mesmo  se  verificando  às  fls.  274  e  1687,  relativamente  a  fornecedores  situados  em  Itaúna/MG  e  Carmo  da  Mata/MG.  Além  disso,  há  significativa  semelhança  na  datilografia  das  notas  fiscais  juntadas  às  fls.  320,  1516,  1697  e  1759, muito  embora  os  fornecedores  estivessem  situados  em  Ituiutaba/MG,  Governador  Valadares/MG,  Elói  Mendes/MG  e  Araxá/MG,  o  mesmo  se  verificado  às  fls.  1753  e  1925,  por  parte  de  fornecedores  situados  em  Araxá/MG  e  Contagem/MG,  e  às  fls.  1104  e  1119,  por  parte  de  diferentes  fornecedores  situados  em  Belo  Horizonte/MG.  Para  além  disso,  em  que  pese  a  multiplicidade  de  fornecedores,  a  descrição  dos  produtos  é,  praticamente,  padronizada,  inclusive no que tange às abreviações e espaçamentos entre as palavras.  A  contribuinte  não  foi  capaz  de  trazer  aos  autos  um  único  recibo  dos  pagamentos  referentes  a  tais  fornecimentos.  A  associação  dos  cheques  às  notas  fiscais  feita  pela Fiscalização, e utilizada pela contribuinte  ao apresentar os documentos que compõem o  Anexo V destes autos, tem por referência, basicamente, os carimbos de pagamento apostos pela  adquirente nas notas fiscais de compra. Por sua vez, se as mercadorias foram transportadas em  veículo  próprio,  a  intensa  movimentação  de  mercadorias  representada  pelas  notas  fiscais  glosadas  exigiria  um  representativo  controle  interno  dos  veículos  e  dos  representantes  destinados  a este  transporte. Contudo,  a  recorrente procura demonstrar,  apenas,  que  incorreu  em  fretes  ao  longo  do  período  fiscalizado  e  que  dispunha  de  veículos  próprios  para  movimentação de mercadorias, também arcando com gastos de combustíveis, mas isto em nada  desqualifica a glosa promovida que, por sinal, alcançou apenas parte dos custos verificados no  período. A mera  juntada  dos  documentos  em  referência,  sem  qualquer  correlação  específica  com as operações glosadas, em nada afeta a exigência.   De fato, veja­se que o lançamento reporta glosa de custos nos valores de R$  8.669.182,20 em 2002, R$ 22.680.370,66 em 2003 e R$ 21.532.385,70 em 2004, ao passo que  a contribuinte contabilizou compras de R$ 39.575.948,42 em 2002, R$ 42.073.824,39 em 2003  e de R$ 50.371.431,20 em 2004. De outro lado, declarou receitas de vendas nos valores de R$  49.227.591,44  em  2002, R$  48.979.320,27  em  2003  e R$  67.640.919,66,  apurando  singelos  lucros  líquidos  de  R$  44.037,98  em  2002,  R$  69.664,79  em  2003  e  R$  180.516,36  (fls.  748/859).  Daí, também, a impropriedade das alegações da recorrente no sentido de que  caberia  ao  Fisco  demonstrar  a  ausência  de  entrada  de  mercadorias  no  estabelecimento  da  Fl. 1763DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 46          45 autuada. A Fiscalização desenvolveu extenso trabalho para infirmar os documentos de suporte  da  escrituração de  custos pela  contribuinte,  e  também evidenciou que os  cheques destinados  aos  pagamentos  destas  supostas  aquisições  não  teriam  beneficiado  os  emitentes  dos  documentos  fiscais.  Se,  acaso,  houve  ingresso  de  mercadorias  por  origem  outra  que  não  aquelas  apontadas  nas  notas  fiscais  desqualificadas  pela  Fiscalização,  cumpre  à  contribuinte  demonstrá­la.  Até  o  momento  existe,  apenas,  a  afirmação  da  contribuinte  de  que  as  mercadorias teriam origem nos documentos fiscais invalidados pela autoridade lançadora.  A  recorrente  prossegue  questionando  a  ausência  de  sua  participação  nas  investigações,  afirmando  a  impossibilidade  de  fiscalizar  seus  fornecedores,  e  limitando  sua  obrigação  à  verificação  dos  requisitos  legais  (emissão  e  escrituração  de  nota,  checagem  do  CNPJ e do SINTEGRA) e à efetiva realização das operações mercantis. Olvida­se, novamente,  que a acusação fiscal não se limita às irregularidades cadastrais e fiscais dos fornecedores, mas  sim à  impossibilidade de as aquisições  efetivamente  terem ocorrido, a partir de  fornecedores  que negaram as vendas ou não  teriam operado no momento de  sua realização,  sem qualquer  demonstração  documental  do  efetivo  trânsito  ou  do  ingresso  das  mercadorias  no  estabelecimento da contribuinte, bem como do pagamento àqueles supostos beneficiários, não  obstante  as  mercadorias  fossem  volumosas,  valiosas  e  de  origem  estrangeira,  como  bem  destacou a Fiscalização. São estas evidências materiais das operações que a contribuinte, desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  recusa­se  a  apresentar,  pretendendo  que  seus  custos  sejam  validados  com  base  em  documentos  fiscais  falsos  ou  ao  menos  suspeitos,  associados  a  procedimentos totalmente anormais de transporte e pagamento.   Veja­se que, neste contexto, não há a questionada inversão do ônus da prova.  O Fisco provou suas alegações, por meio de amplo processo investigativo que desqualificou os  documentos  fiscais  apresentados.  A  prova  das  aquisições,  assim,  permanece  sendo  da  interessada.  Logo,  tem  razão  a  recorrente  quando  defende  que  a  discussão  não  deve  ser  centrada  na  inidoneidade  dos  fornecedores,  mas  sim  na  efetiva  ocorrência  das  operações  comerciais. Como dito, tais irregularidades não impediram a dedução das despesas ante a real  entrada das mercadorias adquiridas em seu estabelecimento, com o conseqüente pagamento  por esses produtos. Todavia, esta prova incumbe à recorrente.  Irrelevante, assim, a oposição da interessada aos efeitos retroativos, de Atos  Declaratórios de Inidoneidade dos documentos fiscais lavrados pelo Fisco do Estado de Minas  Gerais,  ou  se  a  autuada  promoveu,  à  época  das  operações  mercantis  realizadas  com  cada  fornecedor,  consulta  ao  SINTEGRA/ICMS,  ou  mesmo  se  alguns  fornecedores  permanecem  habilitados no referido controle – situação esperada em relação aos fornecedores regulares que  negaram a  efetivação de operações  comerciais  com a  autuada –,  e outros  somente  tiveram  a  habilitação  afastada  depois  da  operação  realizada  com  a  autuada.  A  alegada  diligência  da  autuada  ao supostamente exigir  a apresentação de documento comprobatório da  inscrição do  fornecedor na competente repartição fazendária não merece qualquer crédito frente às demais  anormalidades  constatadas pela Fiscalização. Como dito,  sua boa­fé deveria  ser demonstrada  pela  prova  do  transporte  e  efetivo  ingresso  das  mercadorias  e  regular  pagamento  aos  fornecedores.  Em  momento  algum  está  sendo  exigido  que  a  autuada  fiscalize  seus  fornecedores, mas sim que tenha o controle exercido por qualquer adquirente na normalidade  dos casos, quanto mais em relação a mercadorias de elevado valor, como as aqui tratadas.   Por  todo  o  exposto,  não  assiste  razão  à  recorrente  em  suas  alegações  no  sentido  de  que  a  única  forma  de  atestar  inequivocamente  a  inidoneidade  dos  documentos  fiscais glosados seria a demonstração, pela Fiscalização, de que não houve efetiva entrada das  Fl. 1764DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 47          46 mercadorias  no  estabelecimento  da  autuada.  Os  indícios  aqui  reunidos  não  podem  ser  classificados como perfunctórios porque são evidências convergentes e coerentes no sentido de  que  as  operações  comerciais  não  foram  realizadas  com  os  fornecedores  indicados  nos  documentos  fiscais  e,  demais  disso,  os  recorrentes  apenas  as  contestaram  formalmente,  sem  nada provar em contrário.   Quanto  à  impossibilidade  de  tributação  da  saída  correspondente  aos  custos  glosados, não há qualquer prova neste sentido apresentada pela recorrente. Desde o início dos  questionamentos  fiscais,  exigiu­se  da  contribuinte  a  prova  do  efetivo  ingresso,  em  seu  estabelecimento,  das  mercadorias  indicadas  nas  notas  fiscais  glosadas,  nada  tendo  sido  apresentado.  Em  suas  defesas,  os  recorrentes  tratam  esta  matéria  como  fato  incontroverso,  afirmando  que  as  saídas  somente  poderiam  ter  se  verificado  com  a  entrada  das mercadorias  glosadas.   Como  já  dito  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância,  as  vendas  correspondem a mercadorias mantidas em estoque, incumbindo à interessada provar que neste  estoque  foram  computadas  as mercadorias  indicadas  nas  notas  glosadas. Mas  isto,  também,  para  validar  a  dedutibilidade  dos  custos,  porque  se  as  vendas  efetivamente  existiram,  sua  tributação  é  devida,  sendo  imprópria  a  defesa  dos  recorrentes  no  sentido  de  que  a  desconsideração dos documentos fiscais impediria a tributação da receita apurada com a saída  futura das mercadorias. Em verdade, diante da impossibilidade de os recorrentes demonstrarem  a  efetividade  dos  custos  glosados  pela  Fiscalização,  sua  defesa  dirige­se  para  um  campo  hipotético,  na  tentativa  de  erigir  um  argumento  aparentemente  lógico,  mas  dissociado  de  qualquer razoabilidade prática, para desconstituir a exigência.  Quanto  à  afirmação  de  que  a  vinculação  das  vendas  aos  demais  itens  em  estoque  somente  seria  possível  se  a  Autuada  tivesse  um  estoque  infinito,  já  se  demonstrou,  neste  voto,  que  as  compras  registradas  pela  autuada  são  significativamente  superiores  aos  custos glosados, de modo que, em termos de valores, poderiam sustentar as vendas realizadas,  mesmo depois das exclusões realizadas pelo Fisco. De outro lado, se as saídas, em termos de  quantidades, não seriam possíveis sem o registro das compras estampadas nas notas glosadas,  esta  demonstração  em momento  algum  veio  aos  autos,  embora  desde  o  procedimento  fiscal  exija­se  da  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  entrega  das  mercadorias  em  seu  estabelecimento, o que se faz mediante os controles documentais de estoque, representativos,  também, da correspondência entre as entradas e saídas. Ademais, não é crível que uma empresa  com  volumes  anuais  de  receita  da  ordem  de  R$  50  milhões  de  reais,  opere  com  controle  periódico anual de estoques, estampado apenas em seu registro de inventário ao final do ano­ calendário,  sem  saber  quais  produtos  dispõe  em  estoque  para  revenda,  quais  deve  adquirir  e  qual a origem daqueles adquiridos, mormente tratando­se de produtos alimentícios de origem  estrangeira e de alto valor de revenda.   Os  recorrentes  discordam  do  acórdão  recorrido  por  ter  negado  validade  às  planilhas,  comprovantes  de  pagamento,  comprovantes  de  importação,  notas  fiscais  carimbadas  pelas  barreiras  fiscais  e  demais  documentos  anexados  aos  autos.  Neste  ponto,  disse a autoridade julgadora de 1a instância:  No  Anexo  5,  do  presente  processo,  composto  pelos  volumes  de  1  a  6,  estão  os  documentos anexados pelo Impugnante, que, por sua vez,  também os segregou em  anexos numerados de 1 a 23. A numeração da defesa segue aquela feita pelo Fisco,  na  parte  II,  do  TVF,  relativamente  às  empresas  cujos  documentos  fiscais  foram  Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 48          47 considerados  inidôneos.  Cada  um  desses  anexos  corresponde  a  documentos  e  planilhas das aludidas empresas.  Substancialmente,  a  citada  documentação  compõe­se  de  comprovantes  de  CNPJ  (situação cadastral), comprovante de I.E (situação cadastral), certidões, cópias de  NF e planilhas de composição de pagamentos.  Primeiramente, diga­se que as planilhas não comprovam nenhum pagamento. O que  se fez foi simplesmente segregar, por documento fiscal, quais teriam sido os cheques  dos  alegados  pagamentos.  Não  há  comprovação  de  que  os  respectivos  cheques  tenham  sido  utilizados  para  quitação  das  compras. O  que  somente  seria  possível  com a prova de que foram emitidos nominalmente aos supostos fornecedores, que,  por sua vez, os tiveram depositados em contas­correntes bancárias próprias ou que  efetivamente receberam os numerários.  Os  cheques  foram  relacionados,  mas  sem  cópias  deles  ou  de  que  tenham  sido  utilizados para quitar a obrigação contraída com a operação mercantil.  Por oportuno, como mencionado no TVF, a Fiscalização constatou, em relação aos  pagamentos  contabilizados  como  feito  por  cheques  (débito  de  “fornecedores”  a  crédito  de  “bancos”),  que  esses  foram  emitidos  nominalmente  à  própria  BM  COMERCIAL LTDA e sacados contra os bancos Bradesco e Safra. Em todos eles,  ocorreu  a  transmissão  por  endosso  em  branco,  isto  é,  a  BM,  como  beneficiária,  assinou no verso, sem identificar o real beneficiário, o que autorizou que o banco  efetuasse o pagamento.  Ademais, vale destacar o que frisou o Fisco em pontos da parte II, do TVF (acima  integralmente transcrita): o pagamento de notas fiscais com emissão seqüencial de  diversos  cheques  em  um  mesmo  dia,  conforme  indicado  nesses  documentos,  indicaria o pagamento a diversas pessoas ou de diversas despesas, não o pagamento  a um único credor. Afinal,  não é prática usual no comércio o pagamento de notas  fiscais de maneira fracionada, com emissão de vários cheques de emissão da própria  empresa que efetua o pagamento, sacados contra um mesmo banco”.  Mais ainda, foram emitidas intimações ao contribuinte para que ele comprovasse o  efetivo  fornecimento  das  mercadorias  constantes  dos  documentos  fiscais  considerados  inidôneos,  tanto  sob  o  aspecto  financeiro  (pagamento)  quanto  à  efetividade do ingresso da mercadoria, mediante, entre outros: a) esclarecimento da  forma, valor e data efetiva do pagamento de cada nota fiscal relacionada, incluindo  indicação  do  número  da  conta  corrente  e  do  banco  sacado;  b)  apresentação  de  cópias  microfilmadas,  autenticadas  e  legíveis,  fornecidas  pelas  instituições  financeiras,  de  todos  os  cheques  (frente  e  verso)  comprobatórios  dos  pagamentos  das notas fiscais.  As  respostas do Contribuinte  foram evasivas  e  singelas,  em nada esclarecendo as  indagações  feitas  pelo  Fisco.  Ou  seja,  não  foi  comprovada  a  veracidade  das  operações comerciais contabilizadas pelo Impugnante.  E,  tampouco, os documentos apresentados, agora na defesa  (que se  restringem às  cópias  das  NF,  situação  cadastral  e  meras  planilhas,  sem  a  respectiva  documentação  que  lhe  dê  respaldo),  comprovam  a  regularidade  das  supostas  operações comerciais.  Em suma, a documentação juntada, conquanto volumosa, não possui qualidade ou  conteúdo para contrapor­se ao extenso trabalho fiscal, rico em detalhes, indícios e  provas diretas que o Contribuinte contabilizou indevidamente operações comerciais  inexistentes.  Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 49          48 Por  fim,  contrariamente  ao  que  alega  o  Impugnante,  não  restou  nenhuma  dúvida  sobre a materialização do fato tributável, não cabendo a aplicação do art. 112 do  CTN.  Não  há  reparos  à  decisão  recorrida.  A  descrição  dos  documentos  juntados  pela contribuinte correspondem precisamente ao que contido no Anexo V, e os argumentos da  defesa estão validamente refutados.  Em  acréscimo,  somente  poder­se­ia  inferir  que,  ao mencionar  a  juntada  de  comprovantes  de  importação,  notas  fiscais  carimbadas  pelas  barreiras  fiscais,  a  defesa  estivesse  se  reportando,  especificamente,  às  operações  realizadas  com  MSP  Comércio  de  Mercadorias  em  Geral  Ltda  (Anexo  10  da  impugnação,  fls.  348/1069  do  Anexo  V  destes  autos), na medida em que apenas em relação a este fornecedor se verificam tais documentos.  Todavia,  no  que  tange  a  este  fornecedor,  que  representa  o  terceiro  grupo  de  operações  desqualificadas  pelo  Fisco,  como  demonstrado  no  início  desta  abordagem,  o  trabalho  fiscal  reuniu  evidências  suficientes  para  inviabilizar  a  dedução  de  qualquer  parcela  de  custos  representados pelas notas fiscais por ele emitidas.  Como antes resumido, a autoridade fiscal se reportou a procedimentos fiscais  anteriores que demonstraram a interposição fraudulenta deste fornecedor em importações, e a  conseqüente declaração  de  sua  inaptidão, mormente porque  constatado que  seus  sócios  eram  interpostas  pessoas,  que  o  estabelecimento  matriz  não  existia  e  o  estabelecimento  filial  era  precário.  Apurou,  ainda,  que  Antonio  Vilefort  Martins  e  Marilia  Vilefort  Martins  tinham  procurações  para  administrar  aquele  fornecedor,  ao  mesmo  tempo  que  administravam  a  autuada.  Para  além disso,  reuniu  uma vasta  gama de  evidências  acerca  das  interferências  da  família Vilefort nas irregularidades vinculadas a este fornecedor.   No âmbito material, a Fiscalização reconheceu a existência das importações  às  quais  os  recorrentes  se  referem. Mas  também  demonstrou  que  as mercadorias  adquiridas  (peso líquido de 1.153.120 kg) mostravam­se inferiores às entradas pretendidas pela autuada,  revelando uma diferença de 2.804.887 kg cuja origem era desconhecida. Em termos de valor,  as  importações  de  R$  6.612.675,68  se  prestariam  a  justificar  compras  pela  autuada  de  R$  21.839.634,10, muito embora a ligação evidenciada entre as empresas, e a completa ausência  de recolhimentos, ou mesmo de declarações, por parte do suposto fornecedor.   Diante  destas  evidências,  a  autoridade  lançadora  agiu  corretamente  ao  promover a glosa integral das aquisições, porque não teria como identificar qual parcela teria  vínculo  com  as  importações  e  qual  representaria  notas  fiscais  graciosas  emitidas  pelo  fornecedor  administrado  pela  família  Vilefort.  Recorde­se,  ainda,  que  a  parcela  de  R$  17.893.761,80  da  suposta  dívida  decorrente  destes  fornecimentos  foi  “quitada”  mediante  Termos de Dação em Pagamento de  títulos da dívida pública  federal aceitos pelo  fornecedor  quando  representando  pela  interposta  pessoa  que  figurava  em  seu  quadro  social  e  exercia  a  função  de  repositor  em  um  supermercado.  Aliás,  esta  mesma  pessoa,  que  segundo  a  Fiscalização  teria pedido demissão  e não mais  comparecido ao  seu  local de  trabalho quando  procurada  para  prestar  depoimento  em  14/09/2007,  assina  a  correspondência  enviada  à  autuada, quando esta lhe requer documentos que seriam necessários para a formação da prova  apresentada nestes autos (fls. 349/350 do Anexo V destes autos).  Inexiste, portanto, qualquer contradição na decisão  recorrida ao admitir que  as  importações  foram  realizadas,  mas  não  as  operações  com  a  autuada.  Os  recorrentes  não  tecem  um parágrafo  contra  as  evidências  de  ligação  entre  a  autuada  e  aquele  fornecedor  ou  Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 50          49 sobre os administradores de ambas, e ainda assim pretendem que as notas fiscais em referência  sejam  admitidas  como  prova  de  custos  porque  apresentam  carimbos  das  barreiras  fiscais,  atestando  a  circulação  de  mercadorias.  A  autoridade  fiscal  desqualificou  a  pretendida  equivalência  entre  as  importações  e  as  transferências,  e  aos  recorrentes  cumpria  além  de  distinguir as compras escrituradas que estariam vinculadas às importações, demonstrar como se  processaram os pagamentos destas parcelas, também invalidados pelo Fisco. A defesa, porém,  limita­se a juntar notas fiscais e outros documentos que já eram de conhecimento da autoridade  lançadora  e  fundamentaram  a  apuração  das  divergências  antes  mencionadas.  Apresenta,  também,  comprovantes  de  transferência  bancária  entre  as  empresa,  novamente  ignorando  a  demonstração fiscal no sentido de que parcela significativa das obrigações foi pretensamente  quitada  por meio  de Termos  de Dação  em pagamento  revestidos  de  todas  as  irregularidades  aqui já apontadas.  Assim,  ao  contrário  do  que  defendem  os  recorrentes,  não  se  está  exigindo  demonstração contábil de terceiros, bem como não se verifica, na decisão recorrida, a mudança  de  foco  da  discussão  para  abordar problemas  de  terceiros. Está  provado nos  autos  que MSP  Comércio de Mercadorias em Geral Ltda não era um terceiro, mas sim pessoa jurídica ligada,  administrada  pelos  mesmos  administradores  da  autuada,  e  constituída  com  a  finalidade  de  realizar importações sob a fachada de interpostas pessoas.  Por fim, no que se refere à abordagem da defesa acerca da impossibilidade de  produzir provas de terceiros, especialmente no que tange ao depósito dos cheques nas contas  dos fornecedores, novamente vislumbra­se a pretensão de, apenas, distorcer a acusação fiscal.  As conclusões da Fiscalização e da autoridade  julgadora de 1a  instância  jamais poderiam ser  classificadas como extremo  formalismo,  afinal é  justamente porque não se  ignora  totalmente  praticas comerciais lícitas e plenamente utilizadas no país que elas se mostram pertinentes.   Em momento algum os questionamentos ficaram restritos à possibilidade de  repasse dos cheques pelos fornecedores a terceiros. Ficou provado, sim, que a contribuinte não  emitia  cheques  em valores  correspondentes  às  notas  fiscais  supostamente  pagas, mas  sim  os  fracionava  em  cheques  de  menor  valor,  embora  se  destinassem,  em  tese,  a  um  mesmo  fornecedor numa mesma data. Além disso, os pagamentos não eram feitos em datas próximas  aos  vencimentos, mas  sim meses  depois,  sem  qualquer  acréscimo  ou  cobrança  por  parte  do  suposto beneficiário.  Logo, a Fiscalização não apresentaria qualquer objeção se o pagamento fosse  realizado  no  valor  da  dívida  e  em  data  próxima  ao  vencimento,  mesmo  se  o  cheque  fosse  nominal ao emitente e restasse depositado em conta de outro beneficiário que não o fornecedor.  Este  fato  isolado,  diante  de  uma  dívida  vinculada  a  operação  comercial  regular,  nenhum  prejuízo pode impor ao emitente do pagamento. Aqui, porém, está evidente o uso impróprio e  anormal  do  cheque  como  meio  de  pagamento,  e  ainda  em  um  contexto  no  qual  o  sujeito  passivo tem todo o interesse de dar uma aparência de efetividade a operações que reduziriam  suas  base  tributáveis,  ao mesmo  tempo  em  que  destina  recursos  a  finalidades  que  pretende  manter  ocultas.  Inócua,  portanto,  qualquer  comparação  com  julgados  tendo  em  conta  adquirentes de boa fé que logram provar o pagamento promovido a seus fornecedores.  Por  fim, não prosperam os questionamentos à coexistência dos  lançamentos  de IRPJ/CSLL e IRRF, pois: 1) a assertiva de que não é prática comum fazer­se o pagamento  de  aquisição  de  mercadorias  em  espécie  surge  num  contexto  em  que  a  contribuinte  emitiu  milhares de cheques nominais a si mesmo, e os vinculou como parcelas de pagamento de notas  Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 51          50 fiscais  de  compras  no  precário  contexto  extensamente  antes  abordado;  2)  é  perfeitamente  lógico  afirmar  que  os  custos  inexistem,  promover  sua  glosa,  e  lançar  IRRF  por  alegado  pagamento  a  beneficiário  não  identificado,  porque  a  causa  do  pagamento  é  uma  operação  comercial  não  confirmada,  e o  art.  61 da Lei nº 8.981/95  firma  a presunção  legal de que os  pagamentos  sem causa  e  a beneficiário não  identificado  sujeitam­se  à  incidência do  imposto  lançado contra a fonte pagadora, em substituição ao que poderia ser devido pelo beneficiário  não identificado; e 3) é válido falar que a despesa inexistiu e, ao mesmo tempo, considerar que  houve desembolso  de  numerário  porque os  cheques  existiram,  foram  emitidos  e  sacados  em  desfavor da autuada, mas a causa que os teria motivado restou infirmada.   Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente às exigências principais de IRPJ, CSLL e  IRRF.  Quanto  à  penalidade  aplicada,  os  recorrentes  inicialmente  invocam  a  possibilidade de os órgãos administrativos de julgamento apreciarem o atendimento de normas  e  princípios  constitucionais,  e  argúem  ofensa  ao  o  princípio  da  vedação  ao  confisco  e  a  inobservância  da  capacidade  contributiva  da  recorrente,  bem  como  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  pleiteando  a  redução  da  penalidade  a  seu  patamar  mínimo, de 20%.  Nos  termos  da  Súmula  nº  2  do  CARF,  este  órgão  de  julgamento  não  é  competente para se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária. Assim, não é  possível aqui discutir os percentuais de multa estabelecidos pelo legislador, mas apenas avaliar  a  adequação  da  acusação  fiscal  aos  dispositivos  legais,  e  isto  no  âmbito  do  lançamento  de  ofício,  tratado  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  que  tem  penalidade  mínima  fixada  em  75%,  restando  o  percentual  invocado  aplicável,  apenas,  aos  tributos  declarados  e  não  pagos  pelo  sujeito passivo, na forma do art. 61 da mesma lei.  No  que  tange  ao  agravamento  da  multa,  os  recorrentes  inicialmente  direcionam  sua  defesa  à  inocorrência  da  hipótese  prevista  art.  44,  §2o,  inciso  I  da  Lei  nº  9.430/96, de modo a limitar sua aplicação aos casos em que o contribuinte simplesmente ignora  as intimações recebidas, dificultando os trabalhos dos Auditores Fiscais da Receita Federal,  mas  o  fundamento  legal  da  exigência  é  o  inciso  II  do  referido  dispositivo,  como  bem  demonstrou a autoridade julgadora de 1a instância:  O agravamento da penalidade  foi  feito para os  lançamentos do IRPJ e da CSLL.  Esse  seguiu  estritamente  a  legislação  acima  transcrita,  pois,  conforme  narrou  o  Fisco no TVF, a não apresentação de arquivos magnéticos, cuja obrigatoriedade  de manutenção e apresentação está regulada pelo art. 265, do RIR/1999, que tem  por  matriz  legal  o  art.  11,  da  Lei  nº  8.218,  de  1991,  enseja  o  agravamento  da  penalidade.  Nesse  sentido,  narrou  a  Fiscalização  no  TVF  que  intimou  o  Contribuinte,  por  quatro vezes, a apresentar os referidos arquivos magnéticos, dando­lhe, inclusive,  a oportunidade de entregá­los sem a obrigatoriedade de adequá­los ao “lay­out”  previsto na IN/SRF nº 86, de 2001. Contudo, esses não foram apresentados.  Ademais,  a  defesa,  como um  todo,  não  conseguiu  rebater  os  fatos  demonstrados  nem as evidências expostas no trabalho fiscal. Portanto, é cabível a aplicação da  penalidade qualificada e agravada, ao mesmo tempo, no percentual total de 225%.  Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 52          51 Os  recorrentes  alegam  que  não  houve  má­fé  na  falta  de  apresentação  dos  arquivos magnéticos, mas apenas a impossibilidade de fazê­lo, e que a Fiscalização já dispunha  de sua escrituração contábil e fiscal em papel. O agravamento, porém, presta­se, justamente, a  compensar o ônus imposto à Fiscalização de analisar esta escrituração contábil e fiscal quando  apresentada em papel, em desrespeito à obrigação imposta àqueles que, em razão do volume de  suas  operações  comerciais,  certamente  mantêm  controles  informatizados  de  suas  operações,  mas sem adequá­los aos parâmetros há muito estabelecidos pela Administração Tributária.  Veja­se  que  tal  obrigação  de  manutenção  de  arquivos  magnéticos  existe  desde a edição da Lei nº 8.218/91, de modo que nenhuma surpresa pode ser alegada em razão  das  exigências  ao  longo  do  procedimento  fiscal,  assim  como  em  nada  lhe  favorece  o  seu  empenho em tentar resolver as  irregularidades que desde sua apuração original não deveriam  existir.  Deste  modo,  não  há  dúvida  que  a  falta  de  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  ocorreu por culpa da Autuada, justificando o agravamento conforme procedido.  Reportando­se ao art. 5o, inciso LXIII da Constituição Federal, os recorrentes  observam que ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo, mas reproduzindo  entendimento da CSRF neste sentido frente a agravamento de penalidade por não atendimento  de intimações para a apresentação de documentos que o fiscalizado afirmou não possuir. Aqui,  como  já dito, o agravamento decorre da falta de  apresentação de  arquivos magnéticos, e  sua  justificativa prática é distinta daquela reportada pelos recorrentes. De outro lado, a Constituição  Federal  apenas  veda  a  coerção  para  produção  de  provas  contra  o  próprio  indivíduo,  e  não  impede  outras  conseqüências  legais,  como  as  presunções  e  inversões  do  ônus  da  prova,  e  penalidades como as previstas no §2o do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Por fim, os recorrentes diz ser completamente absurdo apenar a Autuada de  forma tão severa diante da ausência de nexo causal entre a suposta conduta (não cumprimento  de  intimações  relacionados  à  entrega  dos  arquivos  magnéticos  “Mestre”  e  “Itens  de  Mercadorias”)  e  a  autuação  por  suposto  recolhimento  a  menor  do  IRPJ,  CSLL  e,  principalmente, IRRF.   Todavia,  como  disse  a  autoridade  lançadora,  tendo  em  vista  o  porte  da  empresa  e  diversidade  de  produtos  comercializados,  a  apresentação  destes  arquivos  magnéticos  é  de  suma  importância  para  apuração  dos  tributos  e  contribuições  devidas,  principalmente quanto à conferência da efetiva receita de vendas e das exclusões da base de  cálculo, em especial, a título de mercadorias isentas, não tributadas, sujeitas às aliquotas zero  e especiais. E, como se observou ao longo da defesa, o argumento de que a Fiscalização não  questionou  a  regularidade  das  vendas  escrituradas  foi  reiteradamente  utilizado  para  tentar  desconstituir a exigência, não podendo o agravamento ficar limitado aos casos de inexistência  de  escrituração  regular  ou  de  impossibilidade  de  verificação  da  escrituração  e  conseqüente  arbitramento, como querem os recorrentes.  De  outro  lado,  o  agravamento  não  alcançou  as  exigências  de  IRRF,  sendo  impróprias as alegações acerca da inexistência de nexo causal neste ponto.   Por  tais  razões,  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente ao agravamento da penalidade.  Com  referência  à  qualificação  da  penalidade,  os  recorrentes  asseveram que  não  restou  comprovada  quaisquer  das  circunstâncias  qualificadoras,  sendo  que  não  houve  nenhuma ação dos Recorrentes tendentes a impedir ou retardar o conhecimento da autoridade  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 53          52 tributária da ocorrência do fato gerador. Até porque sequer existem indícios da participação  direta  da  Autuada  e  dos  supostos  “coobrigados”  nas  irregularidades  relatadas  em  seus  fornecedores, e não podem ser eles responsabilizados por atos de terceiros, constatados após a  realização das operações.   Como  exposto  ao  longo  de  toda  a  abordagem  de  mérito,  o  trabalho  fiscal  trouxe evidências suficientes para concluir pela conduta dolosa do sujeito passivo em reduzir  seu  lucro  tributável e ainda promover pagamentos a beneficiários não  identificados. Além de  custos vinculados a notas fiscais que reconhecidamente não foram emitidas pelos fornecedores,  a Fiscalização demonstrou o registro de custos lastreados em documentos inidôneos associados  a outras evidências de que as operações comerciais não teriam ocorrido e, por fim, identificou  significativo  volume  de  aquisições  vinculadas  a  empresa  que,  em  interposição  fraudulenta,  promoveu importações sob a administração das mesmas pessoas que administravam a autuada,  e multiplicou significativamente as mercadorias importadas para majorar os custos da autuada  e  inviabilizar  a  identificação  das  operações  que,  eventualmente,  poderiam  decorrer  de  reais  aquisições de produtos do exterior. De outro lado, parcelas destas aquisições ensejaram dívidas  supostamente  pagas  mediante  a  emissão  de  milhares  de  cheques,  sem  qualquer  justificativa  material para sua efetivação ou real vinculação aos destinatários indicados na contabilidade, a  evidenciar a intenção de ocultar, do Fisco, os reais destinatário e causa destes pagamentos.  Correta,  portanto,  a  acusação  fiscal  no  sentido de que  ficou demonstrado o  dolo dos agentes e a ocorrência de sonegação e fraude, até porque estas constatações em nada  são afetadas pelo fato de a contribuinte, como alegam os recorrentes, ter escriturado as receitas  em sua contabilidade, ou prontamente apresentado os livros fiscais e contábeis exigidos, bem  como atendido a uma “infinidade” de intimações fiscais. O procedimento fiscal foi mais amplo  que  o  relato  aqui  exposto,  na  medida  em  que  resultou  em  outros  lançamentos  afetos  à  sistemática não­cumulativa da COFINS e da Contribuição ao PIS não juntados a estes autos, e  no que  importa  à presente  exigência  a  contribuinte não  fez qualquer  esforço  em demonstrar,  materialmente,  as  aquisições  questionadas,  direcionando  unicamente  para  os  documentos  fiscais viciados a prova das operações. De outro lado, a escrituração das receitas, e a eventual  impossibilidade de omiti­las, pode ser mais uma justificativa para a contribuinte ter se valido  de notas frias e inidôneas para majorar seus custos.   O presente voto, assim, é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário relativamente à qualificação da penalidade.   E,  como  visto  no  início  da  abordagem de mérito,  os  recorrentes  argüiam  a  decadência  parcial  da  exigência.  Em  síntese,  pretendiam  a  homologação  tácita  dos  créditos  tributários pertinentes aos fatos geradores verificados até setembro/2003.  Todavia, uma vez presente a hipótese de fraude e sonegação, o art. 150, §4o  do CTN afasta a possibilidade de homologação tácita da apuração do sujeito passivo:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.   §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 54          53  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando  à  extinção  total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se  refere o parágrafo anterior  serão, porém, considerados na  apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade,  ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  (negrejou­se)  Em tais condições, o prazo decadencial observa o disposto no art. 173, inciso  I do CTN:  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar definitiva  a  decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por sua vez, o fato gerador mais  remoto autuado corresponde a 31/12/2002,  data  da  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL  no  ano­calendário  2002.  Considerando  a  possibilidade  de  lançamento  do  crédito  tributário  correspondente  a  partir  de  01/01/2003,  o  prazo decadencial tem sua contagem iniciada no primeiro dia do exercício seguinte, qual seja,  01/01/2004,  e  finda  cinco  anos  depois,  ou  seja,  em  31/12/2008.  Deste  modo,  integralmente  válido se mostra o lançamento promovido em 10/11/2008.  Importante  observar  que  não  interfere  nesta  interpretação  o  entendimento  expresso pelo Superior Tribunal de Justiça ao decidir, na sistemática prevista pelo art. 543­C  do Código  de  Processo  Civil,  o  que  assim  foi  ementado  no  acórdão  proferido  nos  autos  do  REsp nº 973.733/SC, publicado em 18/09/2009:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 55          54 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição  no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (negrejou­se)   O  Regimento  Interno  do  CARF,  alterado  por  meio  da  Portaria  MF  nº  586/2010, passou a conter, em seu Anexo II, o seguinte artigo:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   E,  nestes  termos,  o  referido  julgado  é  comumente  utilizado  para  evidenciar  que o fato de o tributo sujeitar­se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso  de  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  tomar­se  o  encerramento  do  período  de  apuração  como termo inicial da contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Resta claro, a partir da  ementa transcrita, que é necessário haver uma conduta objetiva a ser homologada, sob pena de  a contagem do prazo decadencial ser orientada pelo disposto no art. 173 do CTN.   Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 56          55 Relevante  notar,  porém,  que,  no  caso  apreciado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  discussão  central  prendia­se  ao  argumento  da  recorrente  (Instituto  Nacional  de  Seguridade Social –  INSS) de que o prazo para constituição do crédito  tributário seria de 10  (dez)  anos,  contando­se  5  (cinco)  anos  a  partir  do  encerramento  do  prazo  de  homologação  previsto no art. 150, §4o do CTN, como antes já havia decidido aquele Tribunal Superior.   De  fato,  o  relatório  daquele  julgado  expressa  que  em  debate  estava  o  lançamento formalizado em 26/03/2001, de valores devidos em 01/01/92 e 01/01/95. Por sua  vez, a autarquia previdenciária, além de invocar o art. 45 da Lei nº 8.212/91, pretendeu que o  prazo para constituição do crédito tributário tivesse início após a homologação do lançamento,  momento que  reputava ser o primeiro dia  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ser  efetuado.  Em  resposta  a  esta  arguição,  o  Ministro  Relator  Luiz  Fux  assim  se  posicionou:  Outrossim, impende assinalar que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Esta é a única referência ao entendimento de que primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  significaria primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  equivalência  que  poderia  representar  a  exclusão,  por  aquele  Tribunal,  dos  efeitos  da  expressão  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  na  contagem  do  prazo  decadencial.  Contudo,  a  ausência  de  maiores  digressões  a  respeito  do  tema é  perfeitamente  justificável  no  contexto,  pois  ali  somente  se  decidia,  como  antes se destacou, a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §  4º, e 173.  Em outras palavras, no caso ali em debate o resultado obtido seria o mesmo,  quer se adotasse como termo inicial: 1) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado; 2) o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato  imponível,  ou  3)  o  primeiro  dia  do  mês  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível.  Considerando o fato imponível mais recente ali sob análise (01/01/95), o termo final do prazo  decadencial, nas três possibilidades interpretativas antes citadas seria: 1) 31/12/2000, iniciado  em 01/01/96; 2) 31/12/2000, iniciado em 01/01/96, e 3) 28/02/2000, iniciado em 01/02/1995,  todos anteriores à data em que o lançamento foi formalizado (26/03/2001).  Observe­se, ainda, que o voto do Ministro Relator Luiz Fux, no julgamento  do REsp nº 973.733/SC,  faz  referência a outros  três  julgados daquele Tribunal Superior, que  também trataram da aplicação do art. 173 do CTN, mas em outras circunstâncias: 1) REsp nº  766.050/PR,  tratando  da  interrupção  do  prazo  decadencial  ante  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento;  2) AgRg  nos  EResp  nº  216.758/SP,  tratando  da  contagem  do  prazo  decadencial  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  mas  sem  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 57          56 antecipação do pagamento; e 3) EREsp nº 276.142/SP, tratando da aplicação concomitante dos  arts. 150 e 173 do CTN. Mas o  entendimento que permeia  estes  três  julgados  é, novamente,  apenas a aplicação cumulada dos prazos veiculados nos arts. 150 e 173 do CTN, o que reafirma  as conclusões até aqui expressas.  Por  estas  razões,  conclui­se  que  não  há,  naquele  julgado,  maior  aprofundamento acerca de qual seria a interpretação válida dos termos do art. 173, I do CTN,  permitindo­se aqui a livre convicção acerca de sua definição.  E,  diante  deste  contexto,  o  entendimento  aqui  esposado  é  no  de manter  os  efeitos da expressão em que o  lançamento poderia  ser efetuado e  interpretar que exercício  é  um conceito  extraído do Direito Financeiro,  correspondente  ao  ano civil,  consoante dispõe a  Lei nº 4.320/64:  Do Exercício Financeiro   Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:  I ­ as receitas nêle arrecadadas;  II ­ as despesas nêle legalmente empenhadas. (grifos não dispostos no original)  Aliás, esta mesma interpretação é encontrada nos arts. 9o e 104 do CTN, bem  como no art. 150, III, “a” e “b”, da Constituição Federal:  Código Tributário Nacional (CTN)  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:   [...]  II ­ cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data  inicial do exercício financeiro a que corresponda;  [...]  Art.  104. Entram em vigor no primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que  ocorra  a  sua  publicação  os  dispositivos  de  lei,  referentes  a  impostos  sobre  o  patrimônio ou a renda:  I ­ que instituem ou majoram tais impostos;  II ­ que definem novas hipóteses de incidência;  III  ­  que  extinguem ou reduzem  isenções,  salvo  se a  lei dispuser de maneira mais  favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.   Constituição Federal  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à  União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  III ­ cobrar tributos:   a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os  houver instituído ou aumentado;  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu  ou aumentou; (negrejou­se)  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 58          57 Estas  as  premissas,  portanto,  para  concluir  que mesmo  para  o  fato  gerador  mais remoto lançado (31/12/2002), o prazo decadencial somente começaria a ser contado em  01/01/2004, autorizando o lançamento, como efetuado, em 10/11/2008.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de REJEITAR a argüição de  decadência.   Finalizando  o  mérito  da  exigência,  os  recorrentes  argúem  a  ilegalidade  da  utilização  da  taxa  SELIC  para  cálculo  de  juros  moratórios,  em  razão  de  sua  natureza  remuneratória.   Todavia, nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício.  Passando  aos  argumentos  dos  recorrentes  acerca  da  responsabilização  dos  coobrigados,  cumpre,  inicialmente,  registrar  que  não  compete  a  este  órgão  de  julgamento  manifestar­se acerca da possibilidade de responsabilização futura de pessoas equivocadamente  inseridas no pólo passivo do lançamento. A competência deste Colegiado limita­se a avaliar a  relação  jurídico­tributária  estabelecida  por  meio  do  lançamento  e  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  aqui  lavrados,  e  não  alcança  juízos  hipotéticos  sobre  outros  atos  que  eventualmente venham a ser formalizados, os quais deverão se sujeitar aos recursos previstos  em lei para eventual discussão administrativa ou judicial de seu conteúdo.   De outro lado, a discussão administrativa da responsabilidade tributária, antes  não  admitida  por  alguns  Colegiados,  está  atualmente  legitimada  pela  Súmula  CARF  nº  71  (Todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo  vínculo  de  responsabilidade) e pela Portaria RFB nº 2.284/2010:  Art.  3º  Todos  os  autuados  deverão  ser  cientificados  do  auto  de  infração,  com  abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação.  Parágrafo único. Na hipótese do caput, o prazo para impugnação é contado, para  cada sujeito passivo, a partir da data em que tiver sido cientificado do lançamento.  Os  recorrentes  limitam  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  ao  “realizador”  da  operação  tributável,  e  somente  cogitam  da  responsabilização  de  sócios  e  administradores na forma do art. 134, VII e 135, III do CTN. Quanto a esta segunda hipótese,  asseveram tratar­se de medida excepcionalíssima, que depende de comprovação da prática de  atos  como  excesso  de  poderes,  infração  da  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  por  parte  dos  representantes  legais  da  pessoa  jurídica,  impondo  a  estes  responder  exclusivamente  pelo  crédito tributário, não autorizando solidariedade entre os sócios, administradores e a empresa.   Inicialmente no que tange à acusação com fundamento no art. 124, I do CTN,  têm razão os  recorrentes. Referido dispositivo permite classificar  como responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  aquele  que  tenha  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador.  E  esta  condição  pode  ser  imputada  aos  sócios  de  fato,  que  não  figuram  no  quadro  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 59          58 social da pessoa  jurídica, e assim não desfrutam da proteção que a  lei confere ao patrimônio  pessoal daqueles que regularmente compõem uma sociedade.   Referido  dispositivo  legal  pode  ser  utilizado  como  forma  de  incluir  um  terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, mas desde que presente prova de sua atuação  ao lado da pessoa jurídica, e fora de seu quadro social, com interesse comum na situação que  constitua o fato gerador.   Neste  sentido,  inclusive,  é  o  entendimento  expresso  por  Marcos  Vinícius  Neder,  no  artigo Solidariedade de Direito  e de Fato – Reflexões acerca de  seu Conceito  (in  FERRAGUT, Maria Rita e NEDER, Marcos Vinícius  (coords.). Responsabilidade Tributária,  Dialética, São Paulo: 2007, p. 46). Depois de abordar a hipótese de interposição de pessoas na  prática de fatos jurídicos tributários, e ressaltar que a simulação dos atos constitutivos impõe o  afastamento  do  sujeito  passivo  aparente  para  alcançar  os  reais  titulares  da  renda,  o  autor  observa:  Outra  situação completamente distinta  é quando o  ilícito  é promovido por pessoa  jurídica ativa e operacional, que, comprovadamente,  tenha ocultado ou registrado  indevidamente  negócios  jurídicos  realizados  em  parcela  com  terceiros  (sócios  ocultos) para benefício comum. Nessa hipótese, não há falar em fictícia interposição  de  pessoas,  mas  em  sociedade  comum  de  fato,  pois  não  é  possível  distinguir  a  sociedade  de  fato  de  seus  integrantes  (pessoas  físicas  e  jurídicas).  Diante  dessas  condições,  é  perfeitamente possível  evidenciar  solidariedade  entre  as  pessoas  que  compõem a sociedade de  fato, eis que, além do patrimônio comum amealhado em  razão do ilícito, há interesse comum nos negócios jurídicos realizados em benefício  dos envolvidos.   Todavia,  a  autoridade  lançadora  também  fundamentou  a  responsabilidade  tributária  no  art.  135,  III  do CTN,  por  vislumbrar  que Márcia Vilefort  Chernicharo, Márcio  Vilefort  Martins,  Antonio  Vilefort  Martins  e  Marília  Vilefort  Martins  concorreram  solidariamente para ocorrência das  infrações destacadas,  vez que  exerceram conjuntamente  poderes de administração da empresa nos períodos sob análise, agindo em conluio, nos termos  do previsto no art. 73 da Lei 4.502/64.  E, ao contrário do que defendem os recorrentes, o art. 135,  III do CTN não  estabelece a responsabilidade exclusiva dos administradores, mas sim firma a responsabilidade  pessoal  de  tais  administradores  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias resultantes de atos por eles praticados, no caso, com infração de lei, assim afastando  a proteção patrimonial conferida aos mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes e  representantes  legais  que  atuam  dentro  dos  limites  da  lei  e  dos  contratos.  Significa  dizer,  portanto, que o indivíduo, em tais circunstâncias, responde com seu patrimônio pessoal pelas  dívidas daí decorrentes, de forma ilimitada.  Por  sua  vez,  a  prática  de  infração  de  lei  cogitada  em  referido  dispositivo,  como amplamente fixado na jurisprudência e  invocado pelos recorrentes em oposição ao que  dito pela autoridade  julgadora de 1a  instância, deve corresponder a uma prática para além da  falta de recolhimento do tributo devido. E, no presente caso, restou demonstrada a sonegação e  a fraude para qual os referidos administradores evidentemente concorreram, na medida em que,  na condição de sócios­administradores e procuradores com poderes para gerir a movimentação  financeira da autuada, não poderiam alegar desconhecer os fatos constatados pela Fiscalização,  mormente  o  volume  de  pagamentos  fraudulentamente  associados  às  compras  glosadas  e  a  formalização de termos de dação em pagamento com elementos falsos.   Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 60          59 Desnecessária a prova da participação direta dos administradores, in casu, na  obtenção e  registro das notas  fiscais  frias ou na  simulação de pagamentos vinculados a estas  operações. O volume e a representatividade do valor das operações permitem afirmar que seria  impossível estas ocorrências  terem se verificado sem o conhecimento dos administradores da  pessoa  jurídica.  De  toda  sorte,  cumpre  recordar  que  a  Fiscalização  identificou  a  atuação  de  Antonio Vilefort Martins e Marilia Vilefort Martins como procuradores que administravam a  pessoa  jurídica MSP Comércio  de Mercadorias  em Geral  Ltda,  constituída para  interposição  fraudulenta em importações que beneficiaram a autuada de forma obscura como extensamente  abordado neste voto.   Como demonstrado pela Fiscalização, ao lado dos sócios administradores da  pessoa  jurídica  Márcia  Vilefort  Chernicharo  e  Márcio  Vilefort  Martins,  Antonio  Vilefort  Martins  possuía  procuração  concedendo­lhe  amplos  poderes  de  administração  da  pessoa  jurídica,  e  Marília  Vilefort  Martins  detinham  procuração  para  representar  a  pessoa  jurídica  perante  instituições  financeiras.  Por  sua  vez,  a  fraude  que  conduziu  à  sonegação  estava  fundada, basicamente, na escrituração de notas fiscais frias ou indôneas que deram azo não só à  redução do lucro tributável, como também à emissão de milhares de cheques para pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  sendo  que  estes  pagamentos  prestaram­se  como  meio  de  atribuir às operações aparência de efetividade.  Irrelevante,  portanto,  se  não  foram  conferidos  poderes  de  cunho  fiscal  a  Antônio  e Marília  Vilefort Martins,  ou  se  esta  deteria  apenas  poderes  de  representação  da  Autuada  junto  a  bancos.  A  fraude  foi  praticada  mediante  a  escrituração  das  operações  comerciais  e  bancárias  antes  descritas,  cujo  conhecimento  não  pode  ser  negado  por  quem  administrava a empresa e tinha poderes para representá­la perante instituições financeiras.   Inócuas, assim, mais uma vez, as alegações dos recorrentes no sentido de que  a Autuada não tem competência e nem condições técnicas de fiscalizar seus fornecedores. A  acusação  fiscal  vai  muito  além  da  irregularidade  cadastral  dos  fornecedores,  como  antes  demonstrado.  De outro lado, porém, estas circunstâncias não podem ser opostas em face de  MVM Empreendimentos  e Participações Ltda. A autoridade  fiscal arrola esta pessoa  jurídica  como  responsável  porque,  por  meio  dela,  Márcia  Vilefort  Chernicharo  e  Márcio  Vilefort  Martins  administraram  a  autuada.  A  responsabilização  pessoal,  porém,  está  vinculada  à  conduta do  agente nas operações que ensejaram a  falta de  recolhimento do crédito  tributário  devido,  e  deve  ser,  assim,  dirigida  a  estes  administradores,  ainda  que  tenham  atuado  sob  a  fachada da pessoa jurídica constituída para abarcar os seus investimentos.  Eventualmente  referida  pessoa  jurídica,  porque  suas  quotas  integram  o  patrimônio  pessoal  dos  mencionados  administradores  responsáveis,  pode  sofrer  efeitos  da  execução do crédito tributário contra estes. Mas para figurar como responsável tributário, nas  hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, deveria ser evidenciada como sucessora ou  parceira da  pessoa  jurídica  autuada,  na prática  dos  fatos  geradores  ou  no  aproveitamento  de  seus resultados.  A administração de Márcia Vilefort Chernicharo  e Márcio Vilefort Martins  com  a  interposição  de  referida  pessoa  jurídica  não  autoriza  sua  inclusão  como  responsável  tributário na forma do art. 135, III do CTN e não reúne elementos fáticos para a caracterização  do art. 124, I do CTN.  Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.720274/2008­37  Acórdão n.º 1101­001.039  S1­C1T1  Fl. 61          60 Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  no  que  tange  à  responsabilidade  tributária,  para  excluir  do  pólo passivo do lançamento a pessoa jurídica MVM Empreendimentos e Participações.  Assim,  por  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  apenas  para  excluir  do  pólo  passivo  do  lançamento a pessoa jurídica MVM Empreendimentos e Participações.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5543383 #
Numero do processo: 13770.000389/2004-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 513          1 512  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000389/2004­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.258  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de julho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ARACRUZ CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura  de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.     Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a  transcrever:  “Trata­se  no  presente  processo  de  exame  das  declarações  de  compensação  do  interessado acima  identificado (Dcomp's às  fls. 02, 36, 42, 45, 48, 51, 54, 57, 60, 63,  66,  69,  72,  75,  78,  80,  82,  89  e  96),  por  intermédio  das  quais  se  pleiteia  o  reconhecimento  da  existência  de  crédito  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social — COFINS referente ao 2° trimestre de 2004 (períodos de apuração  de abril a junho de 2004; valor: R$ 27.114.973,53, v. fl. 03), apurado segundo o regime  da  não­cumulatividade,  a  ser  compensado  com  débitos  de  outros  tributos  e  contribuições federais.  Inicialmente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES  (DR/VIT/ES)  exarou  o  Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES  n°  2.942/2008  e  Despacho  Decisório (fls. 210/241), reconhecendo apenas parcialmente (valor: R$ 15.613.858,29)     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 70 .0 00 38 9/ 20 04 -5 6 Fl. 518DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13770.000389/2004­56  Resolução nº  3202­000.258  S3­C2T2  Fl. 514          2 o  direito  creditório  pleiteado  pelo  interessado,  e  homologando  também  parcialmente,  até o  limite  do  crédito  reconhecido,  a  compensação de  que  tratam  as Dcomp's  acima  citadas, sob os seguintes fundamentos:  · na apuração do valor devido a título da COFINS não­cumulativa (cf..planilha  de  fls.  207/208)  ,  e  no  que  tange  às  variações  cambiais,  foram  tomadas  apenas  as  operações  ativas,  sem  qualquer  espécie  de  abatimento,  considerando  a  adoção  do  regime de competência para tal contabilização, nos termos do art. 30 da MP n°2.158­ 35/2001;  · já  no  que  concerne  aos  créditos  da  não­cumulatividade  (ajustados  conforme  planilhas demonstrativas de fls. 150/209), e no que se refere à rubrica "Bens utilizados  como  insumos", as exclusões  ficaram por conta: dos  insumos  importados  registrados  no cálculo (art. 67 da IN SRF n° 247/02), à época não alcançados pela incidência do  PIS/Pasep  e  COFINS;  da  gasolina  e  óleo  diesel  utilizados  como  combustíveis  nos  veículos  da  empresa,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo;  dos  serviços  aduaneiros e logísticos computados como custo de aquisição dos produtos importados,  eis que, na condição de serviços, não guardam qualquer pertinência com o conceito de  insumo  admitido  pela  Administração  Tributária  (planilha  analítica  das  notas  fiscais  excluídas do cálculo às fls. 150/151);  · ainda na rubrica "Bens utilizados como insumos", providenciou­se a exclusão,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS  não­cumulativo,  das  aquisições  de  madeira  efetivadas  junto  à  Associação  Indígena  Tupiniquim  e  Guarani,  CNPJ  02.551.517/0001­02  (fls.  144/145),  que,  segundo  informam  os  cadastros  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  é  associação  civil  de  defesa  de  direitos  sociais  sem  fins  lucrativos de caráter  filantrópico e, portanto, sujeita ao PIS/Pasep e COFINS sobre a  folha de salários, sendo que, no caso da associação indígena em comento, não houve  qualquer indicação de incidência do PIS/Pasep e/ou COFINS no exercício de 2004, o  que leva a crer que sequer possui pessoas com vínculo trabalhista, e, assim, o caso é  análogo  àquelas  operações  não alcançadas  pela  tributação,  isentas  ou  tributadas  com  alíquota  zero  que,  como  tais,  não  geram  direito  de  crédito  por  não  onerarem  as  aquisições realizadas;  · já em relação ao item "Serviços utilizados como insumos", foram expurgadas  as  despesas  de  manutenção  de  equipamentos  de  comunicação,  a  manutenção  e  conservação de imóveis e escritórios, programas de formação profissional, serviços de  consultoria e planejamento, bem assim daqueles outros prestados em áreas vinculadas  à  produção/industrialização,  mas  que  não  se  enquadram  como  insumos,  devido  à  influência indireta que exercem sobre os bens produzidos/industrializados, podendo­se  exemplificar a manutenção e conservação de estradas, as despesas administrativas, os  serviços  realizados  no  âmbito  do  almoxarifado,  as  despesas  com  meio­ambiente,  segurança industrial e patrimonial, a limpeza de áreas de produção, o monitoramento e  inventário florestal, enfim, um sem número de serviços nesta situação, o que motivou a  fiscalização a elaborar uma planilha demonstrativa das glosas realizadas (fls. 152/177);  · houve  a  comprovação  apenas  parcial  das  despesas  apropriadas  com  energia  elétrica consumida nos estabelecimentos do contribuinte, o que levou a fiscalização a  intimá­lo  a  justificar  as  divergências  (fls.  137/139,  porém,  este  não  logrou  êxito  em  demonstrar aludidos valores,  e,  para  evidenciar  tal  alegação,  a  fiscalização  juntou as  cópias  das  faturas  que  lhe  foram  apresentadas  relativas  aos  meses  em  que  houve  diferença  (abril  e  junho), documentos de  fls. 146/149, devendo  ser ainda esclarecido  que há uma fatura de energia elétrica no valor de R$ 1.763.455,32, que, nada obstante  a  sua  apresentação,  não  está  anexada  a  este  processo,  mas  sim  ao  PAF  13770.000541/2004­09,  onde  foi  analisado  o  saldo  credor  do  PIS/Pasep  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13770.000389/2004­56  Resolução nº  3202­000.258  S3­C2T2  Fl. 515          3 nãocumulativo, no entanto, seu cômputo foi feito normalmente no cálculo da diferença  não justificada;  · no  item  "Despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas",  foram  glosados  os  lançamentos  relativos  à  locação  de  veículos  e  ambulâncias,  o  arrendamento  de  veículos  para  transporte  de  pessoal,  o  conserto  de  ferramentas  elétricas,  serviços de agências de viagens,  aluguel de cilindros de gases,  dentre outros, por não se enquadrarem tais despesas no conceito estreito de aluguel de  máquinas e equipamentos (fls. 178/180);  · na  rubrica  "Encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado",  circunscrevendo­se  o  direito  creditório  à  depreciação/amortização  dos  bens  componentes  do  ativo  imobilizado  e  não  do  ativo  permanente,  a  amortização  das  despesas  pré­operacionais  registradas  no  ativo  diferido  não  podem  ser  admitidas  no  cálculo do crédito, bem assim as despesas atreladas a bens utilizados em áreas "não­ operacionais"  como  tesouraria,  jurídico,  administrativo,  vendas,  etc.,  ou  mesmo  que  registrados  no  ativo  imobilizado  e  localizados  nas  áreas  de  produção,  não  são  empregados  diretamente  no  processo  produtivo,  como  é  o  caso  de  mesas,  cadeiras,  armários,  aparelhos  de  ar­condicionado,  entre  outros  (os  demonstrativos  de  glosa  encontram­se às fls. 181/199);  · os valores apropriados pelo interessado na rubrica "Outros valores com direito  a  crédito",  tais  como  despesas  com  hospedagem  de  empregados,  viagens  nacionais,  serviços  gráficos  e  fotográficos,  serviços  de  táxis,  assistência  à  saúde  e  funerais  e  serviços artísticos, despesas de mensalidades e anuidades de associações ou órgãos de  classe,  despesas  estas  realizadas no  âmbito de programas de  formação profissional  e  eventos  para  empregados,  propaganda  e  publicidade  e  viagens  nacionais  e  internacionais  devem  ser  expurgadas,  porquanto  as  despesas  do  gênero  não  são  passíveis de inclusão por inexistência de permissivo legal (demonstrativos de glosa às  fls. 202/206).  Outrossim, e em face do exposto, propôs a autoridade administrativa  local, por  intermédio do Parecer SEORT/DRF/VIT/ES n° 2.942/2008 e Despacho Decisório (fls.  210/241),  o  reconhecimento  apenas  parcial  (valor:  R$  15.613.858,29)  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  interessado,  homologando­se,  também  parcialmente,  até  o  limite do crédito reconhecido, as compensações declaradas nas Dcomp's às fls. 02, 36,  42, 45, 48, 51, 54, 57, 60, 63, 66, 69, 72, 75, 78, 80, 82, 89 e 96.  Cientificado da decisão da autoridade administrativa local acima mencionada em  23/12/2008  (v.  fl.  271),  o  contribuinte,  irresignado,  apresentou,  em  21/01/2009,  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 272/288 e demais documentos a ela anexados  às fls. 289/368, alegando, em síntese, que:  a)  com  o  advento  da  COFINS  não­cumulativa,  a  partir  da  vigência  da  Lei  n°  10.833/2003, o impugnante passou a ter em sua escritura fiscal valores acumulados que  foram  expressamente  informados  na  competente  DACON  referentes  aos  saldos  de  2003, que não foram considerados pelo auditor fiscal;  b)  a  Lei  n°  10.833/2003  estipulou  a  não­cumulatividade  da  COFINS  e,  como  garantia desse instituto, determinou que o saldo de tributo não aproveitado no mês em  que  tiver  sido  apurado  deverá  ser  acumulado  para  aproveitamento  no  exercício  seguinte,  sendo  que,  seguindo  a  risca  esse  preceito  legal  e  no  intuito  de  manter  coerência  com  o  princípio  da  não­cumulatividade,  o  impugnante  apurou  o  saldo  de  COFINS em fevereiro de 2004 e o acumulou com o saldo de março de 2004 e assim  sucessivamente, mês a mês, até o pedido de compensação de parte do valor acumulado  por ora em debate;  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13770.000389/2004­56  Resolução nº  3202­000.258  S3­C2T2  Fl. 516          4 c)  além  do  mais,  na  qualidade  de  empresa  exportadora,  faz  jus  ao  beneficio  instituído  pela Lei  n°  9.363/96,  a  qual  prevê  a  hipótese  de  crédito  presumido  de  IPI  como  meio  de  ressarcimento  à  COFINS,  colocando­a  na  posição  de  empresa  acumuladora  de  créditos  de  COFINS,  causa  do  saldo  constante  dos  seus  registros  contábeis/fiscais  até  a  data  de  hoje,  e  assim,  não  há  como  existir  igualdade  entre  os  valores  informados  pelo  impugnante  como  créditos  acumulados  de  COFINS  desde  fevereiro/2004, para uso na compensação de COFINS em junho/2004, com os valores  apurados pelo Fisco repleto de falhas de apuração como as acima evidenciadas;  d) tal situação, de inconsistências entre os dados apresentados pelo contribuinte e  o resultado da apuração feita pela fiscalização enseja, no mínimo, a imediata revisão do  procedimento fiscal realizado através de diligência,  a  ser  realizada por  fiscal estranho  ao feito, quando não se optar pela sua imediata anulação;  e) o impugnante apurou base tributável da COFINS sobre variações cambiais nos  exatos  moldes  utilizados  pela  fiscalização,  porém  utilizando  os  valores  coretos  e  a  efetiva  valorização/desvalorização  do  Real,  conforme  planilhas  de  movimentação  e  apuração  da  COFINS  não­cumulativa  sobre  as  variações  cambiais  (doc.  4  e  5,  fls.  313/368);  f) o conceito de insumo deve ser entendido como toda e qualquer matéria­prima,  cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final, sendo  que, no ciclo produtivo do impugnante, ocorre o consumo de combustíveis em veículos,  máquinas e equipamentos próprios e arrendados ou locados, ou ainda de propriedade e  operados por terceiros que são contratados para a prestação de serviços intrinsecamente  ligados à produção, além do que todos os itens ligados a peças de manutenção, itens de  reposição  e  os  imprescindíveis  equipamentos  de  segurança  são  consumidos  em  significativo valor durante todo o processo produtivo da empresa;  g) o combustível, bem como as peças de reposição e de manutenção adquiridos  pelo impugnante são totalmente consumidos em máquinas e veículos próprios, locados,  arrendados e de propriedade de terceiros quando da execução dos serviços contratados  na área do impugnante e exclusivamente para o impugnante, sendo que, sem eles não há  como  produzir  a  celulose,  revestindo  dessa  forma  não  apenas  o  combustível,  mas  também  todos  os  demais  insumos  equivocadamente  glosados  pela  fiscalização  de  indiscutível  essencialidade  no  processo  produtivo  da  empresa,  conforme  Solução  de  Consulta n° 260, de 26/09/2008, Solução de Consulta n° 85, de 07/04/2008, Solução de  Consulta n° 72, de 04/09/2006;  h) também não há que se falar em glosa de créditos da COFINS, decorrentes da  aquisição de insumos de pessoas supostamente tributadas pela COFINS pela sistemática  da cumulatividade, conforme entendimento do STJ para  fins de crédito presumido de  IPI (Resp n° 1008021/CE; Resp n° 617.733/CE; Resp n° 813.280/SC), conceito posto  para insumo que o impugnante toma emprestado para a apuração da COFINS;  i)  ante  o  exposto,  requer­se  a  reforma  do  Parecer  SEORT/DRFNIT/ES  n°  2.792/2008, para que seja homologada na integralidade a compensação constante deste  processo  n°  13770.000389/2004­56,  ou,  caso  não  seja  esse  o  entendimento,  que  o  referido processo seja convertido em diligência, para que todos os equívocos cometidos  ao longo do procedimento de fiscalização sejam sanados.  A  DRJ­  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  procedente em parte (efls. 468/487), nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13770.000389/2004­56  Resolução nº  3202­000.258  S3­C2T2  Fl. 517          5 Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  DOS  DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES EM FUNÇÃO  DA TAXA DE CÂMBIO.  As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações  em  função  da  taxa  de  câmbio,  auferidas  a  partir  de  10  de  fevereiro  de  1999,  deverão  ser  computadas,  na  condição  de  receitas  financeiras,  na  determinação  das  bases  de  cálculo  da  COFINS, até 01/08/2004, com o advento do Decreto n° 5.164, de  30/07/2004,  que  reduziu  a  zero  a  alíquota  da  contribuição  a  incidir  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas sujeitas ao regime de incidência não­cumulativa.  COFINS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.  Na aquisição de bens e serviços, não efetivamente aplicados ou  consumidos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  na  prestação  de  serviços,  ou,  ainda,  fornecidos  por  pessoas  jurídicas  não  domiciliadas  no País,  é  cabível  a manutenção  da  glosa promovida na base de cálculo de créditos da COFINS.  COFINS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS.  Inexiste  vedação  no  regime  da  não­cumulatividade  à  apropriação  de  créditos  originados  de  aquisições  junto  à  associação civil sem fins lucrativos, sujeita à COFINS sobre suas  operações que revelem nítido caráter econômico­financeiro.  COFINS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como  não  impugnada  a  matéria  não  contestada  expressamente pelo contribuinte.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  as  diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo  constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário perante este Colegiado,  reproduzindo idênticos argumentos expendidos na impugnação (efls. 468/487).   Ao final,  requereu a reforma do decisum, para que fosse reconhecido o direito  creditório em sua integralidade. Subsidiariamente, requerer a realização de diligência, para que  sejam sanados os equívocos na apuração dos créditos pela Fiscalização.  É o Relatório.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13770.000389/2004­56  Resolução nº  3202­000.258  S3­C2T2  Fl. 518          6 Voto  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  Trata­se de PER/DCOMP por meio das quais a contribuinte pretende compensar  débitos  próprios  referentes  a  diversos  tributos  com  créditos  que  alega  possuir  relativo  à  COFINS, referente aos meses de abril a junho/2004, no valor total de R$ 27.114.973,53.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, por meio do Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES  nº.  2.942/2008,  reconheceu  o  direito  creditório  da  contribuinte,  no  montante de R$ 15.613.858,29, e homologou as compensações efetuadas até o limite do crédito  reconhecido (efls. 241/271).   Por sua vez, a DRJ­Rio de Janeiro II/RJ reconheceu, ainda, o direito creditório  originado  das  aquisições  de  madeira  junto  à  Associação  Indígena  Tupiniquim  e  Guarani,  determinando fosse adicionado o valor de R$ 26.173,17 àquele já reconhecido pela autoridade  administrativa,  perfazendo  um  montante  de  R$  15.640.031,46.  Demais  disso,  as  glosas  referentes  às  “despesas  de  energia  elétrica”  e  “encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado”  não  foram  objeto  de  contestação  por  parte  da  contribuinte,  ao  que  aquela  autoridade julgadora administrativo declarou definitivos os valores correspondentes glosados.  Tem­se, entretanto, que a solução da lide passa, necessariamente, pela discussão  referente ao conceito de insumos, para fins de tributação da Cofins.  Defende a recorrente que, para fins do benefício previsto na Lei nº. 10.833/2003,  deve  ser  entendido  como  insumo  toda  e  qualquer  matéria­prima  cuja  utilização  na  cadeia  produtiva seja necessária à consecução do produto final.  Às  efls.  180/207  consta  uma  extensa  relação  de  bens  e  serviços  que  foram  considerados  pela  recorrente  como  insumos  e  que,  entretanto,  foram  objeto  de  glosa  pela  Fiscalização, por não estarem relacionados diretamente à produção. Constam ali, por exemplo,  gastos  administrativos,  com manutenção  de  estrada,  com  serviços  de  consultoria  trabalhista,  relógios  de  ponto,  limpeza  de  fossa,  enfim,  uma  infinidade  de  gastos  que,  de  fato,  não  se  relacionam  às  atividades  inerentes  ao  processo  produtivo,  representando  apenas  gastos  efetuados pela empresa no seu funcionamento cotidiano. Por outro lado, outros gastos há que  parecem  relacionar­se  diretamente  ao  processo  produtivo,  indicados  naquelas  relações  como  “industrial”,  tal  como  transporte  de  cloro  líquido  e  serviços  de  manutenção  de  detector  de  gases.  Para o deslinde da questão entendo, assim, necessária a realização de diligência,  a fim de se determinar se os insumos objeto de glosa pela fiscalização relacionam­se ou não ao  processo  produtivo  da Recorrente,  devendo  ser  considerados  como  insumos  todos  os  bens  e  serviços  utilizados,  direta  ou  indiretamente,  exclusivamente  no  processo  produtivo  e  cuja  subtração importe na impossibilidade da produção.  Diante  disso,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para que unidade preparadora providencie o que segue:  1)  Intime a Recorrente a apresentar laudo de renomada instituição, credenciada  perante a Receita Federal, consignando o que segue:  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13770.000389/2004­56  Resolução nº  3202­000.258  S3­C2T2  Fl. 519          7 a)  descreva  detalhadamente  o  processo  produtivo  da  recorrente,  identificando,  discriminadamente,  os  insumos  ora  glosados  em  relação à sua utilização na produção dos bens destinados à venda;   b)  indique  se  tais  insumos  são  de  aplicação  direta  ou  indireta  na  produção; e  c)  informe  se  tais  insumos  possuem  natureza  essencial  diretamente  relacionada  à  produção,  ou  seja,  se  a  sua  exclusão  importaria  na  impossibilidade direta da produção.  2)   Ao  término  dos  procedimentos,  após  a  juntada  do  Laudo,  deve  ser  elaborado  Relatório  Fiscal  conclusivo  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  inclusive  manifestando­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações julgadas pertinentes para esclarecer os fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento.  Saliente­se,  entretanto,  que  as  manifestações  devem­se  limitar  à  apreciação  do  resultado  da  diligência,  não  sendo  cabível  revolver  questões  já  suscitadas  quando  do  oferecimento  do  recurso voluntário ou quando da lavratura do Auto de Infração  Finalizada  a  instrução  processuaL,  devem  os  autos  retornar  a  este  Colegiado  para julgamento.  É como voto  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5484804 #
Numero do processo: 10480.722542/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. NÃO IMPLICAÇÃO. Não existe previsão legal que fundamente a afirmação de que os contratos de trabalho se encerram, automaticamente, quando decretada a liquidação. Também não ão existem documentos nos autos que comprovem a rescisão dos contratos de trabalho. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. O termo inicial foi fixado, pela autoridade competente, na portaria que decreta a liquidação extrajudicial, em atendimento a dispositivo legal vigente. Correto, portanto, sua utilização pelo Fisco. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE. Os liquidantes somente responderão pelos atos praticados no período de sua gestão. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA. As entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, pelo que é correta a incidência de acréscimos legais sobre os tributos não recolhidos no prazo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007 LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. NÃO IMPLICAÇÃO. Não existe previsão legal que fundamente a afirmação de que os contratos de trabalho se encerram, automaticamente, quando decretada a liquidação. Também não ão existem documentos nos autos que comprovem a rescisão dos contratos de trabalho. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. O termo inicial foi fixado, pela autoridade competente, na portaria que decreta a liquidação extrajudicial, em atendimento a dispositivo legal vigente. Correto, portanto, sua utilização pelo Fisco. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE. Os liquidantes somente responderão pelos atos praticados no período de sua gestão. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA. As entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, pelo que é correta a incidência de acréscimos legais sobre os tributos não recolhidos no prazo. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.722542/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.012  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  SEMEPE SERVIÇO MÉDICO DE PERNAMBUCO LTDA EM  LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007  LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA  EMPRESA. NÃO IMPLICAÇÃO.  Não  existe  previsão  legal  que  fundamente  a  afirmação  de  que  os  contratos  de  trabalho  se  encerram,  automaticamente,  quando  decretada  a  liquidação.  Também  não ão existem documentos nos autos que comprovem a  rescisão dos contratos de  trabalho.  LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO.  O  termo  inicial  foi  fixado,  pela  autoridade  competente,  na  portaria  que  decreta  a  liquidação  extrajudicial,  em  atendimento  a  dispositivo  legal  vigente.  Correto,  portanto, sua utilização pelo Fisco.  LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE.  Os liquidantes somente responderão pelos atos praticados no período de sua gestão.  LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA.  As  entidades  submetidas  ao  regime  de  liquidação  extrajudicial  sujeitam­se  às  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União  aplicáveis às demais pessoas jurídicas, pelo que é correta a incidência de acréscimos  legais sobre os tributos não recolhidos no prazo.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento,  por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 25 42 /2 00 9- 81 Fl. 2294DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10480.722542/2009­81  Acórdão n.º 2302­003.012  S2­C3T2  Fl. 3          2 Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Conselheiros  presentes  à  sessão:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES  Relatório        Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  n°  37.251.522­3­:  lavrado  em  08/12/2009,  em  face  de  SEMEPE  SERVIÇO  MÉDICO DE PERNAMBUCO LTDA. no valor de R$ 3.239.219,55 (três milhões, duzentos e  trinta  e  nove  mil  e  duzentos  e  dezenove  reais  e  cinqüenta  e  cinco  centavos),  referente  as  contribuições previdenciárias da parte patronal e SAT/RAT, incidentes sobre as remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período  de  01/03/2005  a  31/12/2007, ou seja, no período pós liquidação extrajudicial.        Segundo o relatório fiscal, os documentos apresentados pela Empresa não eram  condizentes com a realidade, na medida em que a despesa  lançada para  salários, no período,  tinha  montante  inferior  ao  declarado  nas  RAIS  somente  para  a  matriz.  Além  disso,  foram  identificadas  as  contas  4.1.1.1.3  Consultas  e  honorários  médicos  CO;  4.6.2  Despesas  com  serviços de terceiros e 4.3.1.1.2 COMISSÃO, para as quais não foi possível distinguir a qual  estabelecimento pertence e nem se os serviços foram prestados por pessoas físicas ou jurídicas,  impossibilitando identificar os fatos geradores.        Informa,  também,  o  relatório  fiscal,  que  os  Livros  Diários  não  continham  o  balanço, somente o balancete, e não foi apresentado o livro razão pertinente ao período. Assim  sendo,  em  vista  da  diferença  entre  as  informações  prestadas  e  a  realidade,  o  Fisco  desconsiderou os Livros apresentados e realizou a aferição indireta do crédito devido.        Ademais,  a  fiscalização  aponta  que  apesar  da  Empresa  não  ter  informado  os  fatos  geradores  em  GFIP,  por  estar  em  liquidação  extrajudicial,  não  é  cabível  o  AI  por  descumprimento  da  obrigação  acessória.  A  situação  descrita  configura,  em  tese,  o  crime  de  sonegação de contribuição previdenciária, devendo ser objeto de representação fiscal para fins  penais, com comunicação à autoridade competente.        Em  16/02/2010,  foi  requisitada  diligência  (fls.  2194/2197)  para  que  a  fiscalização informasse a data de início da liquidação extrajudicial e, os motivos, da incidência  da multa de mora. A fiscalização esclareceu que o termo legal adotado foi o fixado pela ANS,  órgão competente para tal, e que a multa deveria ser excluída, posto não ser devida no caso de  liquidação extrajudicial. Reforçou, ainda, que o termo inicial considerado fosse em 15/08/2007,  deve  ser  considerada  a  responsabilidade  dos  liquidantes,  nesse  período,  pelo  crime  contra  a  ordem tributária.     Fl. 2295DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10480.722542/2009­81  Acórdão n.º 2302­003.012  S2­C3T2  Fl. 4          3     A Empresa, por sua vez, em sua defesa,  respondeu à diligência afirmando que  ao  liquidante,  o  qual  exerceu múnus  no  período  de  15/08/2007  a  06/03/2008,  não  pode  ser  imputada qualquer prática de crime contra a ordem tributária. E que várias foram as tentativas,  sem êxito, de se obter toda a documentação dos sócios.         Apresentada  impugnação  pela  empresa,  o  lançamento  foi  mantido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE,  cuja  ementa  foi  proferida  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007  LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO.  O  termo  inicial  foi  fixado,  pela  autoridade  competente,  na  portaria  que  decreta  a  liquidação  extrajudicial,  em  atendimento  a  dispositivo  legal  vigente. Correto, portanto, sua utilização pelo Fisco.  LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA.  As entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial sujeitamse às  normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  pelo  que  é  correta  a  incidência  de  acréscimos legais sobre os tributos não recolhidos no prazo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada,  a  Empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  alegando,  em síntese que:    a)  As atividades da Empresa se encerraram com a Portaria n° 470, em 15 de  agosto de 2007;  b)  Deve  a  RFB,  para  evitar  imputações  indevidas  aos  operadores  da  liquidação,  determinar  que  os  estes  não  tenham  o  efeito  de  suas  nomeações  retroagido  até  o  termo  inicial,  na medida  em  que  o  critério  utilizado pela ANS para fixar o termo inicial não tem relação com o inicio  das atividades do liquidante judicial;  c)  A  ANS  optou  por  considerar  como  termo  legal  a  data  em  que  foi  decretada a intervenção. Entretanto, a intervenção é anterior à liquidação  extrajudicial, não havendo nenhum ponto de intersecção entre as duas;  d)  Os  liquidantes  só  podem  responder  pelos  atos  praticados  no  curso  do  processo de liquidação, iniciado com a publicação da resolução ANS n º.  470/2007, seguindo a ordem cronológica:   João Ricardo Lima Larqué de Souza Lobo: 15/08/2007 a 06/03/2008;  João André Sales Rodrigues: 07/03/2008 a 29/12/2009;  Eduardo Henrique Valença de Freitas: 30/12/2009 até a presente data;  e)  Sendo  considerado  o  termo  inicial  da  liquidação  extrajudicial  em  03/2005, devem os juros e a correção monetária ser congelados a partir de  Fl. 2296DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10480.722542/2009­81  Acórdão n.º 2302­003.012  S2­C3T2  Fl. 5          4 então, por força das determinações contidas nas alíneas “d” e “f” do Art.  18 da Lei 6.024/74;  f)  Não se deve pretender imputar qualquer forma de responsabilidade penal  aos liquidantes pelos eventuais crimes fiscais e previdenciários cometidos  pelos  representantes  legais,  na  medida  em  que  a  massa  liquidanda  disponibilizou  ao  auditor  todos  os  documentos  constantes  do  termo  de  arrecadação de livros e documentos, que foi lavrado após o recebimento  do  imóvel  de  propriedade  da  massa,  decorrente  da  ação  judicial  nº.  001.2008.0173730; bem como, apresentou notificação feita aos sócios da  massa,  após  verificar  a  ausência  de  grande  acervo  de  documentos  essenciais,  para  que  estes  apresentassem  os  documentos;  Ademais,  no  relatório final de liquidação, o liquidante elaborou tópico específico para  discorrer  sobre  a  “falta  de  documentação  contábil  dos  três  últimos  exercícios antes da liquidação”.  g)  O  Auto  de  infração  n°  37.251.522­3  deve  ser  retificado  no  tocante  ao  termo inicial da liquidação extrajudicial, devendo ser considerada a data  de 14/08/2007, data esta da publicação da RO n° 470.      Sem contra­razões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.      Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentado os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.  Do Encerramento das Atividades da Empresa  Alega  a  Recorrente  que  as  atividades  da  Empresa  se  encerraram  com  a  liquidação  extrajudicial.  Tal  alegação  não merece prosperar,  na medida  em que  não  existem  documentos  nos  autos  que  comprovem a  rescisão  dos  contratos  de  trabalho,  e,  também,  não  existe previsão legal que fundamente a afirmação de que estes se encerram, automaticamente,  quando decretada a liquidação.   Ademais,  a  recorrente,  informou  estar  em  atividade  ao  apresentar  Declarações  de  imposto  de  renda  ano  calendário  2005,  2006  e  2008  com  movimento  e,  segundo relatório Fiscal, a própria empresa declarou em RAIS a presença de empregados no  período de apuração.  Fl. 2297DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10480.722542/2009­81  Acórdão n.º 2302­003.012  S2­C3T2  Fl. 6          5 Do Termo Inicial da Liquidação Extrajudicial  No que concerne à data do início da liquidação, deve ser considerada aquela  constante na Resolução Operacional ANS n° 470/2007, documento oficial, que se  reveste de  veracidade. Por seu turno, consta na resolução acima referida que a fixação do termo inicial se  deu consoante comando legal (art. 15, §2º., da Lei nº. 6.024/74). In verbis:  Art. 15 ­ Decretar­se­á a liquidação extrajudicial da instituição financeira  (...)  §2°  O  ato  do  Banco  Central  do  Brasil,  que  decretar  a  liquidação  extrajudicial, indicará a data em que se tenha caracterizado o estado que  a  determinou,  fixando  o  termo  legal  da  liquidação  que  não  poderá  ser  superior a 60  (sessenta) dias contados do primeiro protesto por  falta de  pagamento ou, na falta deste, do ato que haja decretado a intervenção ou  a liquidação.  Além disso,  a  recorrente,  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  a  liquidação  teve outro termo inicial, pelo que se rejeita tal insurgência.  Da Responsabilidade dos Liquidantes  Argúi  a  recorrente  que  os  liquidantes  só  podem  responder  pelos  atos  praticados no curso do processo de liquidação, iniciado com a publicação da resolução ANS n  º. 470/2007. É bem verdade que os liquidantes somente responderão pelos atos praticados no  período  de  sua  gestão,  não  havendo  até  o  momento,  no  presente  auto  de  infração,  a  sua  responsabilização  pelo  crédito  tributário,  que  foi  constituído  em  nome  do  sujeito  passivo,  devendo ser exigido da massa liquidanda.   Ressalta­se, contudo, que o termo inicial não é o da publicação da resolução,  mas sim a data nela assim fixada, conforme dito anteriormente.  Da  Responsabilidade  Penal  aos  Liquidantes  pelos  Eventuais  Crimes  Fiscais e Previdenciários  Conforme  consignado,  as  condutas  descritas  no  relatório  fiscal  configuram,  em  tese,  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária.  Desta  feita,  o  Auditor  providenciou  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  Contudo,  no  presente  processo  administrativo não cabe  entrar­se nesse mérito. Cumpre,  tão  somente,  a  análise dos  aspectos  relacionados ao crédito tributário.   Qualquer argüição acerca de suposto crime deve ser feita perante a autoridade  competente para a sua apuração, não podendo ser apreciada por este Conselho. Assim também,  posterior  responsabilização  dos  dirigentes  ou  liquidantes  será  verificada  em  procedimento  específico perante o Poder Judiciário, com fulcro nos arts. 134/138 do CTN.     Dos Juros e Correções Monetárias  Fl. 2298DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10480.722542/2009­81  Acórdão n.º 2302­003.012  S2­C3T2  Fl. 7          6 A  recorrente  reclama  que  devem  os  juros  e  correção  monetária  ser  congelados  a partir  do  termo  inicial  da  liquidação, por  força das determinações  contidas nas  alíneas  “d”  e  “f”  do  Art.  18  da  Lei  6.024/74;  que  dispõe  sobre  a  intervenção  e  liquidação  extrajudicial  de  instituições  financeiras,  aplicável  às  operadoras  de  planos  de  saúde,  para  requerer a exclusão dos juros e correção monetária.  Aponte­se,  todavia,  que  a  aplicabilidade  da Lei  6.024/74  deve  ser  afastada,  vez  que  existem  normas  específicas  e  posteriores  aplicáveis  ao  caso,  e  que  prevêem  a  incidência dos acréscimos legais, juros e multa sobre as contribuições não recolhidas no prazo.  Veja­se o Art. 34 da Lei nº. 8.212/91, o qual estabelece:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a  que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de 1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Assim  também,  Nos  termos  do  art.  60  da  Lei  nº.  9.430/96,  as  empresas  submetidas à liquidação extrajudicial sujeitam­se a todas as normas de incidência de tributos,  não havendo qualquer dispensa quanto aos acréscimos legais:  Art. 60. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de  falência sujeitam­se às normas de incidência dos impostos e contribuições de  competência  da  União  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas,  em  relação  às  operações  praticadas  durante  o  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo.  Esse também é o entendimento da COSIT, expresso na Solução de Consulta  Interna  nº  25,  de  30  de  agosto  de  2004,  que  trata  de  igual  benefício  de  que  desfrutavam  as  entidades de previdência privada em liquidação extrajudicial, assim ementada:  Até  31  de  dezembro  de  1996,  a  decretação  da  liquidação  extrajudicial  de  entidade  de  previdência  privada  acarretava,  de  imediato,  a  suspensão  de  juros e multas sobre quaisquer dívidas da entidade, inclusive tributárias, nos  termos do disposto no inciso VI do art 66 da Lei no 6.435, de 1977. A partir  de 1º de janeiro de 1997, data em que se iniciaram os efeitos da Lei nº 9.430,  de 1996, essas entidades estão sujeitas às normas de incidência dos impostos  e  contribuições  federais  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas,  inclusive  juros  e  multa.  Por todo o exposto, correta a exigência dos juros e correção monetária.    Conclusão    Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  Fl. 2299DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10480.722542/2009­81  Acórdão n.º 2302­003.012  S2­C3T2  Fl. 8          7   É como voto.  Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2014  Leonardo Henrique Pires Lopes                                  Fl. 2300DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 19515.721663/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2007 TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. VALOR REAL DA OPERAÇÃO. Na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa, o valor dos produtos transferidos deve ser o valor real da operação, assim considerado aquele compatível com os valores das demais operações envolvendo produtos da mesma natureza. ERROS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTAS. NECESSÁRIO LANÇAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. Identificados erros de classificação fiscal e de aplicação de alíquotas, deve ser lançado o crédito tributário correspondente às diferenças apuradas. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-002.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Negou-se provimento por unanimidade. (assinado digitalmente) JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2007 TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. VALOR REAL DA OPERAÇÃO. Na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa, o valor dos produtos transferidos deve ser o valor real da operação, assim considerado aquele compatível com os valores das demais operações envolvendo produtos da mesma natureza. ERROS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTAS. NECESSÁRIO LANÇAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. Identificados erros de classificação fiscal e de aplicação de alíquotas, deve ser lançado o crédito tributário correspondente às diferenças apuradas. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  INDÚSTRIA  GRÁFICA  FORONI LTDA em face de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a  impugnação apresentada pela  contribuinte, mantendo o crédito tributário constituído.  A matéria em discussão refere­se a crédito tributário constituído em razão da  identificação, pela fiscalização, de valores de IPI decorrentes de glosa de créditos referentes a  transferências de produtos entre estabelecimentos da contribuinte e de erros de classificação e  alíquotas aplicadas às entradas e saídas das mercadorias. Por esta razão, foi constituído o débito  relativo ao IPI, que, acrescido dos juros e encargos legais, perfaz a quantia de R$5.063.311,76.  Em sede de impugnação, a contribuinte sustenta, dentre outras alegações, que  as operações de transferência de mercadorias  realizadas entre suas unidades tiveram respaldo  na legislação tributária e decorreram da própria dinâmica da empresa, tendo sido feitas sem a  intenção de manipular os saldos de IPI.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto(SP) não acolheu o pleito da contribuinte, julgando procedente o lançamento. O acórdão  restou assim ementado (fls. 1.804 a 1.812):    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2007  RECLAMAÇÕES E RECURSOS. EFEITO SUSPENSIVO.  As reclamações e recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário.  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  VALOR  REAL DA OPERAÇÃO.  Na  transferência  de  produtos  entre  estabelecimentos  da mesma  empresa,  o  valor  dos  produtos  transferidos  deve  ser  o  valor  real  da  operação,  assim  considerado  aquele  compatível  com  os  valores  das  demais  operações  envolvendo  produtos  da  mesma natureza.  ERROS  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E  ALÍQUOTAS.  NECESSÁRIO  LANÇAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS.  Identificados  erros  de  classificação  fiscal  e  de  aplicação  de  alíquotas,  deve  ser  lançado o crédito tributário correspondente às diferenças apuradas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 19515.721663/2011­51  Acórdão n.º 3401­002.599  S3­C4T1  Fl. 1.854          3   Devidamente  intimada,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  Recurso  Voluntário (fls. 1.831 a 1.845) a este Conselho, alegando, em apertada síntese:  a)  que  as  operações  de  transferências  de  mercadorias  realizadas  entre  as  unidades Matriz e Filial 004 da recorrente foram realizadas com respaldo na  legislação  tributária  vigente  à  época  dos  fatos,  sobremaneira  o  Decreto  4.544/2002 (TIPI);  b) sustenta que é empresa exportadora, registrada na SECEX, e detentora de  saldos  credores de  IPI originários de  insumos  efetivamente empregados  em  mercadorias exportadas, em saldo superior ao valor do lançamento efetuado  pela fiscalização;  c) alega que ainda que  todo o  saldo de créditos não  fosse  somente da filial  004, a transferência destes créditos é plenamente possível, conforme previsão  de  dispositivos  legais  e  decisões  anteriores  dos  órgãos  administrativos  julgadores;  d)  requer  a anulação do auto de  infração, vez que a escrituração  fiscal  e os  adimplementos  tributários  realizados  pela  recorrente  foram  adequados  à  legislação pertinente, não existindo qualquer obrigação tributária pendente;  e) quanto à alegação de utilização incorreta da classificação fiscal e alíquotas  de  IPI  nas  entradas  e  saídas  de  mercadorias  de  sua  filial,  sustenta  que  as  irregularidades  são,  em  sua  totalidade,  erros  formais,  que  não  representam  prejuízo  ao  erário  público,  na  medida  em  que  todos  os  códigos  adotados  nessas  operações  obedecem  às  disposições  constantes  na  tabela  de  classificação fiscal dos produtos.  O fisco não apresentou contrarrazões, tendo os autos sido encaminhados para  este Conselho para análise e julgamento.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  presentes  estão  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 TRANSFERÊNCIA  DOS  CRÉDITOS  DE  IPI  DA MATRIZ  PARA  A  FILIAL  A  primeira  discussão  dos  autos  ora  em  apreço  cinge­se  à  possibilidade  de  transferência de créditos do IPI. Ora, a transferência depende de alguns conceitos e requisitos  que pessoa vênia para detalhar.  Primeiramente  é  necessário  compreender  que  o  IPI  é  um  imposto  descentralizado.  Isso  significa  dizer  que  cada  estabelecimento  contribuinte  deve manter  seu  próprio  documentário,  sua  própria  escrituração,  independente  de  ser  matriz,  filial,  sucursal,  agência, depósito ou qualquer outro.  Para estes estabelecimentos, quando contribuintes, a escrituração, apuração e  recolhimento do imposto será por CNPJ, individualmente, conforme disciplina o artigo 384 do  RIPI/2010.  O  IPI  deve  ser  recolhido  em DARF,  com  o CNPJ  do  estabelecimento  que  apurou o débito, independente de este ser matriz ou filial.  Ainda que o desembolso possa ser da matriz, o débito é no estabelecimento  que teve o fato gerador.  O saldo credor do imposto tem três possibilidades de utilização:  a) compensação com as saídas tributadas no período atual: o saldo de créditos  é utilizado para confrontar o saldo de débitos do período. Não havendo saldo devedor após esta  compensação não haverá re colhimento do imposto;  b)  compensação  com  as  saídas  tributadas  nos  períodos  seguintes:  restando  saldo credor após compensação com as saída tributadas, este pode ser mantido na escrituração  para a compensação de débitos de períodos posteriores;  c) compensação com débitos de outros  tributos administrados pela RFB: ao  final do trimestre­calendário, havendo saldo credor de IPI, referente a matéria­prima, produto  intermediário ou material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados,  isentos,  com  alíquota  zero  ou  com  imunidade  por  exportação,  este  poderá  ser  utilizado  na  compensação de qualquer outro débito do contribuinte, administrado pela Receita Federal do  Brasil.  Apesar  de  não  ser  possível  a  quitação  do  débito  do  IPI  da  filial  pelo  estabelecimento matriz, por falta de previsão legal, até mesmo pela IN 900/2008, é possível a  transferência de créditos entre estabelecimentos, se estes forem originários de:  a)  créditos  presumidos  do  IPI,  como  ressarcimento  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  previstos  na  Lei  n°  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  e  na Lei  n°  10.276, de 10 de setembro de 2001;  b) créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do  IPI a que se  refere o  art. 1° da Portaria MF n° 134, de 18 de fevereiro de 1992; e  c) créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do  item "6" da Instrução Normativa SRF n° 87, de 21 de agosto de 1989.    Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 19515.721663/2011­51  Acórdão n.º 3401­002.599  S3­C4T1  Fl. 1.855          5 Os créditos transferidos somente podem ser utilizados para a compensação de  débitos  do  próprio  imposto,  apurados  no  período  atual  ou  em  períodos  seguintes  na  escrituração do destinatário dos créditos.  Ocorre  que  o  contribuinte  não  trouxe  em  nenhum momento  deste  processo  administrativo qualquer elemento que comprovasse que o crédito  transferido estivesse dentro  das hipóteses supra mencionadas, razão pela qual não merece razão suas alegações neste ponto.  TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS  Analisando os autos, observa­se que, como bem constatado pela DRJ, houve  erro de  classificação  fiscal e alíquota na  transferência de mercadorias da matriz para a  filial,  não  podendo  tais  erros  serem  reconhecidos  como  “meros  erros  formais”.  Ora,  ao  aplicar  classificação  diferente  do  quanto  disposto  na  legislação  de  regência  é  corolário  que  há  divergência  nos  valore  de  IPI  auferidos,  possibilitando,  assim,  o  lançamento  efetuado  pela  fiscalização.  Ressalta­se,  outrossim,  que  o  contribuinte,  neste  caso,  também  não  apresentou qualquer elemento que desse o menor supedâneo às suas alegações, devendo, neste  ponto o recurso ser negado.  CONCLUSÃO  Pelo exporto, conheço do recurso, para no mérito negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                                Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 5/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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5502069 #
Numero do processo: 13639.000374/2003-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DECADÊNCA. COMPENSAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições para a Seguridade Social rege-se pelo art. 150, §4º do CTN, quando constatados pagamentos antecipados e a inocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. A compensação não se equipara a pagamento antecipado, para efeito de aplicação do prazo decadencial de que trata o §4º do artigo 150 do CTN. Os pagamentos antecipados, ainda que inferiores ao devido, são sujeitos à homologação, desde que inexistentes o dolo, a fraude ou a simulação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidas as conselheiras Fabíola Cassiano Keramidas e Mônica Elisa de Lima, que davam provimento integral ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Mônica Elisa de Lima, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède. Ausente, justificadamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DECADÊNCA. COMPENSAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições para a Seguridade Social rege-se pelo art. 150, §4º do CTN, quando constatados pagamentos antecipados e a inocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. A compensação não se equipara a pagamento antecipado, para efeito de aplicação do prazo decadencial de que trata o §4º do artigo 150 do CTN. Os pagamentos antecipados, ainda que inferiores ao devido, são sujeitos à homologação, desde que inexistentes o dolo, a fraude ou a simulação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 157          1 156  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13639.000374/2003­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.587  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  INPA ­ INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTANA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  Ementa:  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  DECADÊNCA.  COMPENSAÇÃO.  EQUIPARAÇÃO  A  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  ANEXO  II  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  rege­se  pelo  art.  150,  §4º  do CTN,  quando constatados pagamentos antecipados e a inocorrência de dolo, fraude  ou  simulação,  conforme  julgamento  proferido  pelo  STJ,  no  REsp  973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543­C do CPC, cuja  decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. A compensação  não  se  equipara  a pagamento  antecipado, para  efeito de aplicação do prazo  decadencial  de  que  trata  o  §4º  do  artigo  150  do  CTN.  Os  pagamentos  antecipados,  ainda  que  inferiores  ao  devido,  são  sujeitos  à  homologação,  desde que inexistentes o dolo, a fraude ou a simulação.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11.  Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 03 74 /2 00 3- 21 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13639.000374/2003­21  Acórdão n.º 3302­002.587  S3­C3T2  Fl. 158          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidas  as  conselheiras  Fabíola  Cassiano  Keramidas  e Mônica  Elisa  de  Lima,  que  davam  provimento  integral ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Mônica Elisa de Lima, Maria da Conceição Arnaldo  Jacó  e  Paulo  Guilherme Déroulède.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Gileno Gurjão  Barreto.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para constituição de crédito tributário de  PIS/Pasep,  decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF,  relativo  aos  períodos  de  janeiro  a  dezembro de 1998, em razão da ocorrência “proc jud não comprovad”, fls. 96 a 104.  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  o  relatório  do  acórdão  ora recorrido:  “Em  decorrência  de  auditoria  interna  procedida  junto  à  contribuinte,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  fl.  74,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  1998,  exigindo­lhe  o  recolhimento  de  um  crédito  tributário  no  montante de R$ 78l.185,38, sendo R$ 290.837,23 a titulo de PIS.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  parte  integrante  da  peça  fiscal,  o  lançamento,  relativo  aos  trimestres  do  ano­calendário  1998,  decorreu  da  falta  de  pagamento da contribuição, motivada por informação em DCTF  de compensação cuja vinculação não restou confirmada.  lnconformada  com  a  imposição,  a  contribuinte  ingressou  com  impugnação, alegando, em síntese:  1) decadência referente aos períodos de apuração 01/98 a 06/98,  em função da ciência do auto de infração após o prazo de 5 anos  da ocorrência do fato gerador. Discorre sobre o tema;  2)  que  impetrou  ação  ordinária,  sob  o  nº  94.0104476­7,  pleiteando  a  declaração  do  direito  à  restituição  ou,  não  o  querendo, o direito de compensar o excesso recolhido a título de  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13639.000374/2003­21  Acórdão n.º 3302­002.587  S3­C3T2  Fl. 159          3 PIS, por inconstitucionalidade dos Decretos­Lei 2445 e 2449 de  1988, com débitos do próprio PIS;  3) desistiu da formação de precatório, haja vista que procedeu a  compensação  de  seus  créditos,  como  comprova  a  petição  em  anexo;  4)  inaplicabilidade  da  LC  n°  17/73,  por  não  condizer  com  ordenamento  constitucional  vigente  que  recepcionou  tão­  somente a LC 07/70, em seu artigo 239;  5) é' plena a aplicabilidade da regra prevista no parágrafo único  do art. 6° da LC 07/70, a denominada semestralidade do PIS;   6)  com  respaldo  no  art.  66  e  parágrafos  da  Lei  8383/1991  e,  ainda,  com  base  na  decisão  judicial,  procedeu  à  compensação  com débitos do próprio PIS. Cita ainda a IN SRF 32/97.”  A Segunda Turma da DRJ em Juiz de Fora proferiu o Acórdão nº 09­32.718,  decidindo por considerar não conhecida a impugnação no tocante ao direito creditório, direito à  repetição  e direito  à  compensação e procedente,  em parte,  relativamente à  semestralidade da  Lei Complementar nº 07, de 1970, além de exonerar a multa de ofício aplicada, mantendo o  lançamento original, acompanhado de multa de mora e  juros de mora, nos  termos da ementa  que abaixo transcreve­se:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  IDENTIDADE  DE OBJETO.  Não se conhece da impugnação na parte em que o pedido e seus  fundamentos  forem  idênticos  àqueles  formulados  pelo  contribuinte  em  ação  judicial,  devendo  a  autoridade  preparadora cumprir a decisão transitada em julgado.  DESISTENCIA DE EXECUCAO.  A  desistência  da  execução  da  ação,  se  homologada  pela  autoridade  judicante,  possibilita  a  compensação  registrada  em  DCTF,  até  o  limite  do  direito  creditório  apurado  com  base  na  decisão judicial transitada em julgado.  ALÍQUOTA  A LC 17/73 não alterou a sistemática da LC 07/70, simplesmente  elevou  a  alíquota  a  ser  aplicada  de  0,5% para  0,75%,  não  foi  questionada  pela  empresa  na  esfera  judicial  e  tampouco  reputada  inconstitucional  pelo  Pretório  Excelso,  restando  escorreita sua aplicação.  SEMESTRALIDADE.  O  Parecer  PGFN/CRJ/N°  2.143/2006,  com  base  no  qual  foi  editado o Ato Declaratório PGFN n° 8, de 16/11/2006,  implica  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13639.000374/2003­21  Acórdão n.º 3302­002.587  S3­C3T2  Fl. 160          4 no reconhecimento administrativo da semestralidade na vigência  dos Decretos­lei 2.445 e 2.449/88.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA.  A modalidade de  lançamento por homologação se dá quando o  contribuinte apura montante tributável e efetua o pagamento do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Na  ausência  de  pagamento,  não  há  que  se  falar  em homologação,  regendo­se a decadência pelos ditames do art. 173 do CTN, com  inicio  do  lapso  temporal  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia.  Ser  efetuado.  Ademais,  tratando­se de débitos declarados em DCTF, descabe discutir o  prazo  para  formalização  da  exigência,  se  o  crédito  tributário  subsistiria  constituído pelo  contribuinte, mediante  formalização  em declaração.  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Por força do disposto no art. 18 da Lei n.° 10.833/2003, com as  alterações posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida  no art.  l06 do CTN,  é  incabível a aplicação da multa de oficio  em  conjunto  com  tributo  ou  contribuição  espontaneamente  declarados em DCTF.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  1. Preliminarmente, que o auto de infração deve ser cancelado, em vista de a  contribuinte  ter  seguido  tudo  o  que  a  lei  preceitua  e  que  análise  do  direito  creditório  a  ser  efetuada pela Delegacia da Receita Federal, em cumprimento da decisão judicial transitada em  julgado, determinado pela decisão de primeira instância em razão da concomitância declarada,  concluiria pela convalidação da compensação;  2.  Preliminarmente,  a  decadência  ocorrida,  em  razão  de  a  compensação  se  equiparar  a  pagamento  para  efeito  de  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  bem  como  a  existência  de  Darfs  de  R$  10,00,  recolhidos  para  cada  período  de  apuração,  a  serem  considerados como pagamentos parciais;  3.  Preliminarmente,  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal;  4.  No  mérito,  a  regularidade  da  compensação  efetuada,  pela  utilização  de  direito creditório reconhecido na decisão judicial proferida no processo nº 94.0104476­7 e no  art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991.  Ao final, pede o cancelamento do lançamento.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13639.000374/2003­21  Acórdão n.º 3302­002.587  S3­C3T2  Fl. 161          5 Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Relativamente  aos  argumentos  quanto  à  análise  do  direito  à  compensação  (itens  2.1  e  3  da  peça  recursal),  deixo  de  conhecer  do  recurso  por  entender  ter  ocorrido  a  concomitância entre a matéria tratada no processo judicial e neste processo administrativo.  A  recorrente,  no  processo  judicial  nº  94.0104476­7,  pediu  a  declaração  incidental da inconstitucionalidade dos Decretos­leis nº 2.445 e 2.449, de 1988, a declaração do  direito  à  repetição  dos  indébitos  ou,  não  querendo  exercê­lo,  o  direito  à  compensação  com  débitos de PIS ou Cofins, fls. 89 (numeração digital).   A  sentença  prolatada  julgou  prejudicada  a  declaração  de  inconstitucionalidade dos Decretos­leis em razão da publicação da Resolução nº 49, de 1995,  do Senado Federal.  Julgou, ainda, cabível a  repetição do  indébito, mas negou provimento ao  pedido  de  direito  à  compensação,  reconhecendo  a  necessidade  de  um  ato  administrativo  autorizativo, bem como  reconheceu a prescrição qüinqüenal a partir de 14/12/1989,  fls. 92 e  93.  O presente lançamento foi fundamentado na falta de recolhimento/declaração  inexata, decorrente da ocorrência “proc jud não comprovad”, ou seja, na não comprovação da  compensação informada com base em decisão obtida no processo judicial informado.   De  fato,  da  análise  da  petição  e  da  sentença  proferida  nos  autos  daquele  processo, constata­se a inexistência de provimento favorável à compensação, mas, ao contrário,  o direito à compensação foi julgado improcedente.  Porém, conclui­se que o objeto da ação judicial é o mesmo deste lançamento,  pois o direito à compensação está expressamente pedido no processo judicial e é o fundamento  da informação na DCTF, sendo que o indeferimento da compensação efetivada foi lastreado na  não comprovação do direito creditório objeto da ação judicial informada.  Verificada  a  concomitância,  deixa­se de  apreciar o  recurso nesta parte. É o  que dispõe o Decreto nº 7.574, de 2011, consolidando as normas do Processo Administrativo  Fiscal, em seu art. 87:  Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).   Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13639.000374/2003­21  Acórdão n.º 3302­002.587  S3­C3T2  Fl. 162          6 No mesmo sentido, a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Portanto, dada a prevalência das decisões  judiciais sobre as administrativas,  uma  vez  verificada  a  concomitância,  deve  ser  declarada  a  definitividade  do  lançamento,  devendo a unidade administrativa prosseguir com o feito, verificando, entretanto, a ocorrência  de alguma hipótese de extinção do créditos constituídos, conforme art. 156 do CTN, decorrente  da aplicação da decisão definitiva ocorrida no processo judicial nº 94.0104476­7, cujo trânsito  em julgado ocorreu em 19/03/2010, conforme consulta processual no site do Tribunal Regional  Federal da Primeira Região: www.trf1.jus.br.   Concernente à decadência alegada, a matéria está pacificada no STJ, com o  julgamento  do REsp  973.733/SC,  submetido  à  sistemática  prevista  no  artigo  543­C  do CPC  (recursos repetitivos), cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13639.000374/2003­21  Acórdão n.º 3302­002.587  S3­C3T2  Fl. 163          7 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Esta decisão deve ser reproduzida nos julgamentos deste Conselho, por força  da aplicação do artigo 62­A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.   Assim,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  rege­se  pelo  art.  150,  §4º  do CTN,  quando  ocorre  pagamento  antecipado,  ainda  que  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  dolo,  fraude  ou  simulação.  Inexistindo  pagamento  ou  ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo passa a ser regido pelo art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ou  seu  parágrafo  único,  se  verificada  a  existência  de  medidas  preparatórias  indispensáveis  ao  lançamento.  A recorrente propugnou em sua peça recursal pela aplicação do art. 150, §4º  do CTN, em vista da realização de pagamentos em DARF´s no valor de R$ 10,00 para cada  período de apuração, e da realização da compensação em DCTF, alegando que o  instituto da  compensação se equipara a pagamento, como forma de extinção do crédito tributário.  Por sua vez, a DRJ afastou a aplicação do prazo previsto no art. 150, §4º do  CTN,  entendendo  pela  aplicação  do  art.  173  do  referido  diploma,  por  considerar  que  a  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13639.000374/2003­21  Acórdão n.º 3302­002.587  S3­C3T2  Fl. 164          8 compensação não se confunde com o pagamento para efeito de aplicação do art. 150 do CTN e  que os DARF´s de R$ 10,00 se prestam apenas para caracterizar a compensação efetuada e não  se consideram pagamentos a serem homologados.  Concorda­se em parte com a decisão recorrida. A compensação não pode ser  equiparada  com  pagamento  antecipado  para  efeito  de  contagem  do  prazo  decadencial.  São  modalidades distintas de extinção do crédito tributário (art. 156 incisos VII e II do CTN), pois  o pagamento decorre de uma prestação positiva do contribuinte de aferição imediata, enquanto  a compensação é um encontro de contas, que para sua concretização, é necessária autorização  por lei específica e existência de créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN (REsp  1.137.738/SP, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC)  Neste sentido, tanto o artigo 66 da Lei nº 8.383, de 1991, quanto artigo 74 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  delegaram  competência  para  a  Secretaria  da Receita  Federal  expedir  normas necessárias à efetivação da compensação tributária.  Verifica­se, pois, que a compensação é sujeita a procedimentos específicos e  à verificação de  sua  correição pela Administração Fazendária,  implicando a possibilidade de  indeferimento do procedimento realizado pelo contribuinte.   O  indeferimento  da  compensação  impossibilitaria  o  transcorrer  do  prazo  decadencial, pois que o próprio fundamento para a aplicação do §4º do artigo 150 do CTN não  existiria. Apenas ao final de uma decisão definitiva poder­se­ia assegurar a existência ou não  da compensação, o que implicaria a suspensão ou interrupção da referida contagem, hipótese  não prevista no CTN.  Além da ausência de previsão  legal,  esta possibilidade aliada à  inexistência  da  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo,  como  se  verá  adiante,  certamente,  levaria a um prazo decadencial muito superior ao previsto no artigo 173 do CTN. É o que pode  ocorrer exatamente neste processo, ou seja, uma compensação efetivada em 1998 que, ao final,  do julgamento da ação judicial e da apuração pela autoridade administrativa pode resultar em  indeferimento  da  compensação  pleiteada,  fulminando  assim  o  fundamento  da  decadência  alegada.  A instituição da homologação tácita da declaração de compensação, pela MP  nº 135, de 2003, reforça este entendimento na medida que o prazo de cinco anos é contado a  partir da entrega da declaração de compensação, cujo termo final ocorre, normalmente, em data  posterior  ao  cinco  anos  do  fato  gerador  correspondente  ao  débito  compensado,  ou  seja,  a  homologação tácita do lançamento prevista no art. 150, § 4º do CTN ocorreria anteriormente à  homologação  tácita  da  compensação,  resultando  na  ilogicidade  de  a  causa  ser  convalidada  posteriormente à sua conseqüência.  A  fluência  do  prazo  decadencial  não  se  sujeita  a  evento  futuro  e  incerto  (convalidação  ou  não  da  compensação),  mas  inicia­se  conforme  a  existência  das  situações  fáticas e jurídicas estabelecidas nos artigos 150, §4º e 173 do CTN, como decidido no REsp nº  973.733/SC, dentre as quais não figura a compensação.  Concluindo  no mesmo  sentido  da  não  equiparação  dos  institutos,  cita­se  o  Acórdão  nº  103­21.749,  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes:   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13639.000374/2003­21  Acórdão n.º 3302­002.587  S3­C3T2  Fl. 165          9 Ementa:  ...  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ COMPENSAÇÃO E  PAGAMENTO  ­  Distintas  são  as  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento  ou  por  compensação,  como  posto  no Código Tributário Nacional  (CTN),  sendo  incabível  o  alargarmento  da  interpretação  do  termo  compensação  para  equipará­lo a pagamento.   ...  Excerto do voto condutor:  “No  caso  do  s  autos,  alega  a  recorrente  que  efetuou  o  pagamento  mediante  compensação  de  créditos  decorrentes  de  antecipações do IRPJ de 1995, conforme consta de seus registros  contábeis.   A decisão recorrida rejeitou esse argumento porquanto o $ 4° da  Lei  n°  9.249/95  determinava  expressamente  que  a  opção  seria  manifestada  por  meio  de  pagamento,  não  fazendo  qualquer  referência a compensação, não podendo considerar a realização  integral feita por meio de compensação.   A questão da extinção do crédito tributário é  tratada no artigo  156  do  CTN  que,  dentre  as  dez  modalidades  de  extinção,  relaciona nos incisos I e II o pagamento e a extinção. Já o artigo  162  do  mesmo  código  indica  as  formas  de  pagamento  e,  evidentemente, a compensação não constitui uma dessas formas  e é tratada em seu artigo 170.   Assim, neste aspecto, não incorreu em erro a decisão recorrida  ao interpretar literalmente a lei e não restritivamente, visto que  não  há  como  equipar­se  pagamento  com  compensação,  observando que esta modalidade de extinção depende não só de  lei  autorizativa,  mas  também  de  regulamentação  específica,  como se verifica no presente.”  Por outro lado, a existência dos DARF´s de R$ 10,00 devem ser considerados  pagamentos antecipados, pois que, necessariamente, extinguiram o crédito tributário no exato  montante  do  valor  recolhido.  Certamente,  estes  valores  amortizaram  os  valores  declarados  como devidos em DCTF.   Quanto  ao  argumento  de  que  não  podem  ser  considerados  como  homologáveis  por  não  possuírem  as  mesmas  características  do  débito  que  se  pretende  amortizar, creio que todo pagamento a menor não possui as características do tributo devido,  justamente  por  ser  inferior  ao  devido.  Admitir  a  premissa  significa  deixar  um  espaço  de  subjetivismo  para  definir  quanto  deveria  ser  considerado  como  característico  do  débito,  que  percentual ou que valor.  Ademais,  a  desconsideração  de  tais  pagamentos  pressupõe  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação, conforme preconizado pela parte final do §4º do artigo 150 do CTN.  O pagamento parcial, ainda que no valor mínimo, aliado à entrega de compensação relativa ao  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13639.000374/2003­21  Acórdão n.º 3302­002.587  S3­C3T2  Fl. 166          10 restante do crédito tributário, não pode ser considerado como procedimento fraudulento, o que  a própria DRJ considerou não ocorrer, ao exonerar a multa de ofício, nos termos da Solução de  Consulta Interna nº 3, de 2004.  Assim,  tais  recolhimentos  devem  ser  considerados  como  pagamentos  antecipados  e,  tendo  a  ciência  ocorrida  em  18/07/2003,  restam  decaídos  os  fatos  geradores  ocorridos até 30/06/1998, ou seja, os períodos de janeiro a junho de 1998.  Por  fim,  relativamente  à  prescrição  intercorrente  alegada,  foi  editada  a  Súmula CARF nº  11: “Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente no  processo  administrativo  fiscal”,  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  de  acordo  com  o  art.  72  do  ANEXO II do RICARF.  Assim, deve ser afastada a suscitada prescrição.  Diante  do  exposto,  voto  para  não  conhecer  do  recurso  relativamente  ao  direito à compensação (itens 2.1 e 3 do recurso voluntário), e dar provimento parcial ao recurso  voluntário para cancelar o lançamento relativo aos períodos de janeiro a junho de 1998.            (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10510.722238/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EMPRESA DE MARKETING DE INCENTIVO. MANOBRA PARA OCULTAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SONEGAÇÃO. HIGIDEZ DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA LANÇADA. Os pagamentos feitos por intermédio do cartão de incentivo, com a utilização de empresa de marketing como intermediária, são, na verdade, uma grosseira manobra diversionista com o fito de ocultar do fisco a tributação que deveria incidir sobre tais pagamentos. Hígida a qualificação da multa de ofício, já que se demonstrou à saciedade a manobra perpetrada pelo fiscalizado para simular situações não existentes, ocultando da fiscalização o conhecimento da ocorrência do fato gerador, que é o conhecido legalmente como sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502/64). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-002.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
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2101­002.463  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de  2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EMPRESA DE MARKETING DE  INCENTIVO.  MANOBRA  PARA  OCULTAR  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  SONEGAÇÃO.  HIGIDEZ  DA  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  LANÇADA.  Os  pagamentos  feitos  por  intermédio  do  cartão  de  incentivo, com a utilização de empresa de marketing como intermediária, são,  na  verdade,  uma  grosseira manobra  diversionista  com  o  fito  de  ocultar  do  fisco  a  tributação  que  deveria  incidir  sobre  tais  pagamentos.  Hígida  a  qualificação da multa de ofício, já que se demonstrou à saciedade a manobra  perpetrada pelo  fiscalizado para  simular  situações não existentes,  ocultando  da  fiscalização  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  é  o  conhecido legalmente como sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502/64).   Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 22 38 /2 01 1- 54 Fl. 971DF CARF MF Impresso em 01/07/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 EDITADO EM: 19/05/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira  Santos (Presidente), Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka ,  Maria Cleci Coti Martins, Heitor de Souza Lima Júnior, e Eduardo de Souza Leão.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário  (fls.890/912)  interposto em 20 de outubro de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador  (BA)  (fls.879/883), do qual o Recorrente  teve ciência em 22 de  setembro de 2011,  fls.888, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 03/20, oriundo  de  Auto  de  Infração  emitido  em  14  de  junho  de  2011,  decorrente  do  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  Imposto  sobre  a  Renda  Retido na Fonte  (IRRF), por sua falta de retenção e recolhimento sobre rendimentos pagos a  pessoas  físicas através de uma empresa contratada para  esse  fim  (INCENTIVE HOUSE), no  qual se constituiu crédito tributário no valor de R$ 261.198,95 mais cominações legais.  A decisão teve exarada a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  REMUNERAÇÃO INDIRETA. IRRF.  O  pagamento  de  faturas  de  cartões  de  crédito  corporativos  disponibilizados  a  empregados  e  a  terceiros  constitui  remuneração indireta, que está sujeita à incidência do IRRF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Entendeu a autoridade autuante que a conduta da empresa contribuinte teve a  intenção de ocultar, omitir o  fato gerador do  imposto de renda, evitando o seu recolhimento,  razão pela qual aplicou ao lançamento a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%.  Cientificada do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  890/912, por meio da qual alegou, em síntese que:  1.  Os pagamentos foram destinados a pessoa jurídica pela prestação do  serviço, não cabendo argüir pagamento para pessoa  física,  em que a  Recorrente figure como fonte pagadora;   2.  Não  houve  transferência  de  valores  para  Incentive  House,  mas  pagamento de preço de  serviço, não havendo depósito bancário e/ou  transferência de valores para pessoa física;  3.  Não  existe  prova  de  ter  a  Recorrente  efetuado  pagamento  de  rendimento para pessoa física.   Fl. 972DF CARF MF Impresso em 01/07/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10510.722238/2011­54  Acórdão n.º 2101­002.463  S2­C1T1  Fl. 972          3 4.  A  Recorrente  por  diversas  vezes  atendeu  termos  de  intimação  e  informou  que  fizera  pagamento  de  rendimento  para  a  empresa  Incentive House – pessoa jurídica, e não para pessoa física;  5.  Cada operação de serviço fora acobertada por nota fiscal, havendo o  respectivo registro contábil.  6.  Ausente  o  pagamento  para  pessoa  física,  inocorre  a  incidência  de  imposto de renda na fonte;  7.  Não  ficou  provada  existência  de  conduta  no  sentido  de  esconder  o  fato gerador do tributo.  8.  Não  há  prova  de  ter  a  Recorrente  deixado  de  prestar  informações  pertinentes  às  operações  realizadas  e,  por  isso,  insubsistentes  a  qualificação e agravamento da penalidade.  9.  A multa,  procedente  fosse  a exigibilidade do  crédito  tributário,  teria  que ser reduzida para 20% do valor do tributo.  Por fim, pugna pela improcedência do lançamento.    Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A controvérsia cinge­se à efetiva ocorrência do fato gerador e, ainda, quanto  à  aplicabilidade  da  qualificação  da  multa  aplicada.  Antes  de  adentrarmos  aos  dispositivos  legais  que  regem  o  assunto,  vejo  por  bem  transcrever  as  seguintes  cláusulas  do  contrato  celebrado entre a Recorrente e a empresa INCENTIVE HOUSE (fls.145/150):    “De um lado, (...), ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S.A., (...),  doravante simplesmente denominadas CLIENTE; “  1.1. – O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços  de  desenvolvimento  de  programas  de  marketing  de  relacionamento,  motivação,  incentivo  e  fidelidade,  promovidos  pelo  CLIENTE  a  seus  colaboradores,  canais  de  distribuição,  clientes  e/ou  terceiros,  mediante  a  utilização  de  sistemas  de  premiação. Esses programas visam a aumentar a produtividade,  estreitar  relacionamentos,  e/ou  divulgar  marcas  do  CLIENTE  junto a seus públicos alvo.  “10.1  –  Todas  as  obrigações  tributárias,  laborais  e  previdenciárias do presente contrato  serão de  responsabilidade  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 01/07/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 da parte que a lei designar como contribuinte ou devedor, sendo  certo  que  cada  qual  ficará  diretamente  responsável  pelos  respectivos  recolhimentos,  ficando  desde  já  esclarecido  ao  CLIENTE  que  os  serviços  objeto  deste  contrato,  não  visam  a  proporcionar  qualquer  vantagem  fiscal,  trabalhista  ou  previdenciária,  seja  para  o  empregador,  o  empregado  ou  o  terceiro  participante  dos  programas  de  marketing  de  relacionamento, motivação, incentivo e/ou fidelização.”  Grifo nosso.   Veja­se o que dispõe o artigo 674, § 1º do RIR/99:  Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).  §  1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, § 1º).  Grifo nosso.  Transcrevo,  ainda,  o  artigo  304  do  mesmo  diploma  legal,  que  trata  dos  pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado:  Art.  304. Não  são  dedutíveis  as  importâncias  declaradas  como  pagas  ou  creditadas  a  título  de  comissões,  bonificações,  gratificações  ou  semelhantes,  quando  não  for  indicada  a  operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o  comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do  rendimento (Lei nº 3.470, de 1958, art. 2º).  Importa esclarecer que o IRPJ e a CSLL, de responsabilidade da Recorrente,  alusivos  aos  mesmos  períodos  objetos  da  peça  básica,  foram  alcançados  por  autuação  consoante Processo nº 10510.722643/2011­72, cujo Acórdão de nº 1402­001.197, transcreve­se  tópico da ementa respectiva:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  (...)  INCENTIVE  HOUSE.  NÃO  INDIVIDUALIZAÇÃO  DO  BENEFICIÁRIO.  Ainda que presente a causa do pagamento, à luz do artigo 304,  segunda parte,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  não  são  dedutíveis as comissões e bonificações quando o comprovante do  pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento.    Fl. 974DF CARF MF Impresso em 01/07/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10510.722238/2011­54  Acórdão n.º 2101­002.463  S2­C1T1  Fl. 973          5 Tem­se  que  a  causa  da  operação  ocorreu,  ou  seja,  a  contratação  de  pessoa  jurídica para prestação de determinado serviço pela Recorrente, consoante contrato. Contudo é  de se indagar: A operação foi efetivamente comprovada? Ou ainda, a Recorrente ofereceu à  autoridade autuante provas hábeis, capazes de esclarecer todos os detalhes da operação capaz  de  validar  a  sua  efetivação?  Veja­se  que  a  prestação  de  serviços  de  desenvolvimento  de  programas de marketing de relacionamento, motivação, incentivo e fidelidade são, em verdade,  PROMOVIDOS  PELO  CLIENTE  (ITAGUASSU  AGRO  INDUSTRIAL  S/A)  a  seus  COLABORADORES,  CANAIS  DE  DISTRIBUIÇÃO,  CLIENTES  E/OU  TERCEIROS,  mediante  a  utilização  de  sistemas  de  premiação.  Tenho  que  a  operação  tem  omissões  inquestionáveis tais como:   · Quem seriam os beneficiários e quais os CPFs respectivos?;  · Quais os critérios para a premiação?  · Qual o sistema de premiação?  · Sendo  o  relacionamento,  a  motivação,  o  incentivo  e  a  fidelidade,  promovidos  pelo  CLIENTE  a  seus  colaboradores,  canais  de  distribuição, clientes e/ou terceiros, consoante OBJETO do Contrato,  qual a função da INCENTIVE HOUSE?  · Sendo  o  relacionamento,  a  motivação,  o  incentivo  e  a  fidelidade,  promovidos  pelo  CLIENTE  a  seus  colaboradores,  canais  de  distribuição, clientes e/ou terceiros, consoante OBJETO do Contrato,  por  quais  razões  a  citada  CLIENTE  omitiu  as  informações  requisitadas  pela  Autoridade  autuante  quanto  aos  beneficiários  dos  prêmios?  A simples existência de contrato e notas fiscais de prestação de serviços não  possuem elementos suficientes para se comprovar a operação, ou seja, uma efetiva prestação de  serviços onde a contratada  tem a obrigação de  fazer algo  factível, mensurável e  transparente  em benefício da  contratante. A diligência  fiscal  junto à  INCENTIVE HOUSE,  resultando na  obtenção  da  relação  dos  beneficiários,  comprova,  ainda,  o  cometimento  pela  Autuada,  de  sonegação.  Ora,  a  entrega  à  autoridade  fiscal  de  tal  relação  comprovar­se­ia  a  conduta  sonegatória  (artigo  71  da Lei  nº  4.502/64)  objetivando  o  acobertamento  do  fato  gerador,  ou  seja,  o  pagamento  mesmo  que  de  forma  indireta,  a  pessoas  físicas  e,  de  conseqüência,  a  responsabilidade da contratante em recolher os impostos incidentes.  Destarte bem andou a Autoridade autuante ao enquadrar o fato nos termos do  § 1º do artigo 674 do RIR/99.  Não sem razão que em julgado de outro contribuinte, onde ocorreu idêntica  situação, na qual se vê a figura da INCENTIVE HOUSE como contratada, assim decidiu esse  Conselho no Acórdão nº 2102­01.800 – 1ª Câmara – 2ª Turma Ordinária,  cujo  teor do Voto  Vencedor  da  lavra  do  conselheiro Giovanni  Christian Nunes Campos,  tomo,  também,  como  razões de decidir:  Sobre  essa  matéria,  especificamente  no  tocante  à  remuneração  paga  a  empregados  através  do  sistema  de  cartão  de  incentivo,  oferecido  pela  mesma  empresa  Incentive  House  S/A,  tive  oportunidade  de  lançar  as  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 01/07/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 seguintes considerações no Acórdão nº 2102­00.318, sessão de 23/09/2009,  desta Turma Julgadora, verbis:  “(...)  Os pagamentos  feitos por intermédio do cartão  flexcard, com a  utilização  de  uma  empresa  de  marketing  como  intermediária,  são, na verdade, uma grosseira manobra diversionista com o fito  de  ocultar  do  fisco  a  tributação de  tais  pagamentos,  pois  estes  não  constaram  das  DIRF  da  real  fonte  pagadora,  in  casu,  a  Matriz  Internet  S/A,  ou  das  DIRFs  da  INCENTIVE  House,  ou  sequer  das  declarações  de  ajuste  anual  dos  beneficiários  dos  rendimentos.  Eis  o  modus  operandi  dos  pagamentos:  no  fiscalizado, houve a contabilização pelos valores globais pagos à  Incentive House;  já  esta  funcionava  como meio  de  pagamento,  fugindo  de  qualquer  responsabilidade  tributária,  pois  apenas  vendia  os  cartões  flexcard;  e  os  beneficiários  dos  pagamentos,  por  milagre,  também  não  ofertavam  quaisquer  valores  à  tributação.  Iniludivelmente,  tratou­se  de  uma  operação  para  pagar valores a empregados, gerentes e terceiros sem incidência  do imposto de renda (e sem recolhimento, diga­se de passagem,  das  contribuições  previdenciárias),  visando  ocultar  o  conhecimento  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  autoridade tributária.  Por tudo, não remanesce qualquer dúvida quanto à legitimidade  passiva do recorrente para  figurar no  lançamento,  já que  foi o  responsável  pelos pagamentos  a  seus  empregados  e  terceiros  e  deveria  ter  feito  as  retenções  determinadas  pela  legislação  tributária.  Ainda,  deve­se  evidenciar  que  houve  a  qualificação  da multa de ofício por parte da autoridade fiscalizadora, no que  andou  bem,  pois  ficou  demonstrada  à  saciedade  a  grosseira  manobra perpetrada pelo fiscalizado para simular situações não  existentes,  ocultado  da  fiscalização  o  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador, que é o conhecido legalmente como  sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502/64).”  Sem  maiores  considerações  do  que  aquelas  acima  transcritas,  por  suficientes,  entendo que  a multa  de  ofício  qualificada  deve  ser  mantida,  entendimento  esse  que  também  confessei  no  Acórdão nº 2102­00.465, sessão de 02 de fevereiro de 2010, no  qual  fui  designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  que  restou  assim ementado (excerto):  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  EMPRESA  DE  MARKETING DE INCENTIVO. MANOBRA PARA OCULTAR A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  SONEGAÇÃO.  HIGIDEZ DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA LANÇADA..  Os pagamentos feitos por intermédio do cartão de incentivo, com  a utilização de empresa de marketing  como  intermediária,  são,  na verdade, uma grosseira manobra diversionista com o  fito de  ocultar  do  fisco  a  tributação  que  deveria  incidir  sobre  tais  pagamentos. Hígida a qualificação da multa de ofício, já que se  demonstrou à saciedade a manobra perpetrada pelo fiscalizado  para simular situações não existentes, ocultando da fiscalização  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  é  o  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 01/07/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10510.722238/2011­54  Acórdão n.º 2101­002.463  S2­C1T1  Fl. 974          7 conhecido  legalmente  como  sonegação  (art.  71  da  Lei  n]  4.502/64).    Diante do exposto VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                               Fl. 977DF CARF MF Impresso em 01/07/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5503364 #
Numero do processo: 10510.900458/2012-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado na declaração de compensação. INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. O Interessado deve apresentar as questões de direito e de fato na manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê-lo em outro momento, ressalvadas as hipóteses constantes do mesmo dispositivo legal.
Numero da decisão: 3803-006.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta contribuinte transmitiu declaração de compensação em que compensou o  débito discriminado no  referido PeR/DComp servindo­se de  suposto  crédito de pagamento  a  maior de Cofins.  Despacho  Decisório  da  DRF/Aracaju  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório e homologou parcialmente a DComp, por insuficiência de crédito.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Manifestante alegou que:  a)  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  invalida  o  direito  de  proceder  à  compensação do pagamento efetuado indevidamente ou a maior;  b) discorreu sobre o direito à compensação administrativa, fazendo menção à  legislação pertinente,  tendo ainda  tratado da  retificação da DCTF e das hipóteses em que há  vedação legal e expressa para a Declaração de Compensação.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Belo  Horizonte  consignou  que  o  fato  evidenciado pelo Despacho Decisório é que o crédito utilizado pela Contribuinte  foi alocado  conforme  especificado  no  demonstrativo  de  utilização  do  pagamento,  não  restando  crédito  passível de compensação, além do montante já considerado na decisão.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  05/03/2014,  15  dias  após  a  disponibilização  da  decisão na  caixa postal e­CAC,  irresignada, a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em  14/03/2014,  em  que  identificou  que  a  origem  do  crédito  era  pagamento  indevido  sobre  as  receitas decorrentes do fornecimento de medicamentos sujeitos à alíquota zero, com tributação  concentrada  no  produtor,  nos  termos  da Lei  nº  10.147/00,  com  liminar deferida no  processo  judicial  nº 2009.34.00.031447­2,  confirmada na  segurança  concedida,  em  trâmite na 9ª Vara  Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, ascendidos os autos ao TRF1ª Região  em 02/05/2001 para o reexame necessário.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10510.900458/2012­14  Acórdão n.º 3803­006.174  S3­TE03  Fl. 81          3 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Com efeito, na manifestação de inconformidade a Contribuinte não identifica  a origem do crédito que utiliza na declaração de compensação e não anexa documentos nem  sua escrita fiscal e contábil para comprovar a sua alegação de pagamento a maior.   No  recurso  voluntário  a  Recorrente  apresenta­se  como  substituída  no  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  Confederação  Nacional  de  Saúde,  ação  que  teve como objeto a exclusão  ­ da base de cálculo das contribuições  apuradas por hospitais e  clínicas ­ das receitas obtidas com o fornecimento de medicamentos na prestação de serviços,  uma  vez  que  tais  medicamentos  estão  sujeitos  à  incidência  concentrada  e  da  alíquota  zero  relativamente  aos  demais  agentes  da  cadeia  de  circulação  desses  produtos.  Anexa  Certidão  Narrativa de Objeto e Pé contendo o andamento do processo e em que é atestada a concessão  de liminar, a posterior concessão da segurança, a subida dos autos para reexame necessário e  seu estado de concluso para o relator.  Com este argumento a Recorrente  inova a sua defesa,  trazendo questão que  não foi posta perante o juízo de primeiro grau. Reza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que o  impugnante  deve  arguir  na  impugnação  todas  as  questões  de  fato  e  de  direito,  bem  como  apresentar todos os documentos que fazem a prova das alegações.  Os  processos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  de  iniciativa  do interessado, que se constitui em sujeito ativo no processo fazendo a afirmação do seu direito  ao  crédito  e  à  concomitante  compensação,  cabendo  a  ele,  dessa  forma,  o  ônus  de  instruir  o  processo com as provas dos fatos constitutivos do seu direito.  No  presente  caso,  além  de  o  novo  argumento  repercutir  na  supressão  da  primeira instância, que deixou de apreciar o mérito ora colocado, a Recorrente trouxe apenas a  prova quanto à certeza do seu crédito, decorrente da existência da ação judicial em que é parte  na condição de substituída processual,  com provimento do pedido  reconhecendo o direito de  não se submeter ao pagamento do PIS/Cofins, porém não se desincumbiu de demonstrar a sua  liquidez,  comprovando­o  por meio  de  controle  segregado  dos  produtos  alvo  da  exclusão  da  base de cálculo, bem como, adicionalmente, por meio da escrita contábil e fiscal.  Os  argumentos  da  Recorrente  apoiados  apenas  no  documento  apresentado  corresponde à pretensão de obter o provimento do recurso voluntário com base no direito em  tese.  A  prova  da  certeza  do  crédito  é  necessária,  mas  insuficiente,  porquanto  não  assegura  minimamente  a  existência  do  seu  direito material. Desse modo,  a Recorrente  apresenta  uma  defesa  que  não  tem  força  para  lhe  favorecer,  pois  é  elementar  que  restasse  provada  a  materialidade do direito alegado, sintetizada, pelo menos, num demonstrativo de recuperação  de crédito, tecnicamente consistente e facilitador de uma possível diligência fiscal, de vez que  apresentada apenas na segunda instância. Somente assim, poderia a Recorrente obter, quando  menos, alguma parcela de êxito no presente julgamento.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Dessarte, a carência de elementos probatórios que ministrassem em favor da  sua alegação realça tão só a inovação no argumento de defesa, que, ante a correção da decisão  recorrida, não tem índole bastante para ser conhecida.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso por inovação no argumento  de defesa.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5546085 #
Numero do processo: 10410.006062/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2002 a 31/07/2004 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. No caso em tela, as prorrogações foram realizadas na forma e no tempo previsto na legislação de regência. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. A propositura pela entidade de classe do contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de Mandado de Segurança Coletivo, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. VALOR PAGO. Somente o valor da Cide-Combustíveis pago na importação ou na comercialização no mercado interno pode ser deduzido do valor devido de PIS e de Cofins. Não existe autorização legal para deduzir o valor da Cide-Combustíveis compensado pelo contribuinte e declarado à RFB. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. Por integrar o preço de venda das mercadorias, o valor do ICMS integra o faturamento e, consequentemente, a base de cálculo do PIS e da Cofins. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. No caso em tela, as prorrogações foram realizadas na forma e no tempo previsto na legislação de regência. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. A propositura pela entidade de classe do contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de Mandado de Segurança Coletivo, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. VALOR PAGO. Somente o valor da Cide-Combustíveis pago na importação ou na comercialização no mercado interno pode ser deduzido do valor devido de PIS e de Cofins. Não existe autorização legal para deduzir o valor da Cide-Combustíveis compensado pelo contribuinte e declarado à RFB. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. Por integrar o preço de venda das mercadorias, o valor do ICMS integra o faturamento e, consequentemente, a base de cálculo do PIS e da Cofins. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. No caso em tela, as prorrogações foram realizadas na forma e no tempo previsto na legislação de regência. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. A propositura pela entidade de classe do contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de Mandado de Segurança Coletivo, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. VALOR PAGO. Somente o valor da Cide-Combustíveis pago na importação ou na comercialização no mercado interno pode ser deduzido do valor devido de PIS e de Cofins. Não existe autorização legal para deduzir o valor da Cide-Combustíveis compensado pelo contribuinte e declarado à RFB. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. Por integrar o preço de venda das mercadorias, o valor do ICMS integra o faturamento e, consequentemente, a base de cálculo do PIS e da Cofins. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, que reconhecia o direito de deduzir o valor da CIDE extinta por compensação. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator EDITADO EM: 27/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, que reconhecia o direito de deduzir o valor da CIDE extinta por compensação. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator EDITADO EM: 27/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2002 a 31/07/2004 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. No caso em tela, as prorrogações foram realizadas na forma e no tempo previsto na legislação de regência. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. A propositura pela entidade de classe do contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de Mandado de Segurança Coletivo, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. VALOR PAGO. Somente o valor da Cide-Combustíveis pago na importação ou na comercialização no mercado interno pode ser deduzido do valor devido de PIS e de Cofins. Não existe autorização legal para deduzir o valor da Cide-Combustíveis compensado pelo contribuinte e declarado à RFB. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. Por integrar o preço de venda das mercadorias, o valor do ICMS integra o faturamento e, consequentemente, a base de cálculo do PIS e da Cofins. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. No caso em tela, as prorrogações foram realizadas na forma e no tempo previsto na legislação de regência. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. A propositura pela entidade de classe do contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de Mandado de Segurança Coletivo, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. VALOR PAGO. Somente o valor da Cide-Combustíveis pago na importação ou na comercialização no mercado interno pode ser deduzido do valor devido de PIS e de Cofins. Não existe autorização legal para deduzir o valor da Cide-Combustíveis compensado pelo contribuinte e declarado à RFB. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. Por integrar o preço de venda das mercadorias, o valor do ICMS integra o faturamento e, consequentemente, a base de cálculo do PIS e da Cofins. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. No caso em tela, as prorrogações foram realizadas na forma e no tempo previsto na legislação de regência. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. A propositura pela entidade de classe do contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de Mandado de Segurança Coletivo, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. VALOR PAGO. Somente o valor da Cide-Combustíveis pago na importação ou na comercialização no mercado interno pode ser deduzido do valor devido de PIS e de Cofins. Não existe autorização legal para deduzir o valor da Cide-Combustíveis compensado pelo contribuinte e declarado à RFB. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. Por integrar o preço de venda das mercadorias, o valor do ICMS integra o faturamento e, consequentemente, a base de cálculo do PIS e da Cofins. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10410.006062/2007­31  Acórdão n.º 3302­002.567  S3­C3T2  Fl. 3          2 NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  PRORROGAÇÃO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não  implicando  nulidade  dos  procedimentos  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite desse instrumento. No caso em tela, as prorrogações foram realizadas  na forma e no tempo previsto na legislação de regência.  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL.  A  propositura  pela  entidade  de  classe  do  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  Mandado  de  Segurança  Coletivo,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas.  DEDUÇÃO  DO  VALOR  DEVIDO.  CIDE­COMBUSTÍVEIS.  VALOR  PAGO.  Somente  o  valor  da  Cide­Combustíveis  pago  na  importação  ou  na  comercialização  no mercado  interno  pode  ser  deduzido  do  valor  devido  de  PIS e de Cofins. Não existe autorização legal para deduzir o valor da Cide­ Combustíveis compensado pelo contribuinte e declarado à RFB.  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  Por  integrar  o  preço  de  venda  das mercadorias,  o  valor  do  ICMS  integra  o  faturamento e, consequentemente, a base de cálculo do PIS e da Cofins.  MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  ex­officio  é  aquela  prevista  nas  normas  válidas  e  vigentes  à  época  de  constituição  do  respectivo  crédito  tributário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  PRORROGAÇÃO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não  implicando  nulidade  dos  procedimentos  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite desse instrumento. No caso em tela, as prorrogações foram realizadas  na forma e no tempo previsto na legislação de regência.  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL.  A  propositura  pela  entidade  de  classe  do  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  Mandado  de  Segurança  Coletivo,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas.  DEDUÇÃO  DO  VALOR  DEVIDO.  CIDE­COMBUSTÍVEIS.  VALOR  PAGO.  Somente  o  valor  da  Cide­Combustíveis  pago  na  importação  ou  na  comercialização  no mercado  interno  pode  ser  deduzido  do  valor  devido  de  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10410.006062/2007­31  Acórdão n.º 3302­002.567  S3­C3T2  Fl. 4          3 PIS e de Cofins. Não existe autorização legal para deduzir o valor da Cide­ Combustíveis compensado pelo contribuinte e declarado à RFB.  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  Por  integrar  o  preço  de  venda  das mercadorias,  o  valor  do  ICMS  integra  o  faturamento e, consequentemente, a base de cálculo do PIS e da Cofins.  MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  ex­officio  é  aquela  prevista  nas  normas  válidas  e  vigentes  à  época  de  constituição  do  respectivo  crédito  tributário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Fabiola  Cassiano  Keramidas,  que  reconhecia  o  direito  de  deduzir  o  valor  da  CIDE  extinta  por  compensação.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator    EDITADO EM: 27/04/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Alexandre  Gomes e Gileno Gurjão Barreto.      Relatório  Contra a empresa PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A foi lavrado autos de  infração para exigir o pagamento de PIS, relativo a períodos de apuração de dezembro de 2002  a julho de 2004, e de Cofins, relativa a períodos de apuração de fevereiro de 2004 a julho de  2004,  tendo  em vista que  a Fiscalização  constatou  que  a  interessada  apurou  as  exações  pela  sistemática não­cumulativa e que deduziu do valor devido a Cide objeto de compensação com  créditos de IPI, em desacordo com a legislação de regência.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10410.006062/2007­31  Acórdão n.º 3302­002.567  S3­C3T2  Fl. 5          4 Não  se  conformando,  a  empresa  interessada  insurge­se  contra  a  exigência  fiscal, conforme  impugnação às  fls. 66/86 e às  fls. 99/121, cujos argumentos de defesa estão  sintetizados no relatório do acórdão recorrido.  A  DRJ  em  Recife  ­  PE  não  conheceu  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário e manteve o lançamento, nos termos do Acórdão no 11­27.173, de 30/07/2009 ­ fls.  138 cuja ementa apresenta o seguinte teor:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há que falar em nulidade do procedimento fiscal.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS  A  opção,  por  parte  da  interessada,  pela  discussão  de  determinada  matéria  junto  ao  Poder  Judiciário,  importa  renúncia tácita às instâncias administrativas.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  EXPRESSA  PREVISÃO LEGAL.  Não  é permitida a  exclusão  do  ICMS,  cobrado  na  condição  de  contribuinte,  da  base  de  cálculo  do  PIS  por  falta  de  previsão  legal.  O  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  a  ser  tributada  pela  contribuição em tela.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda  assim,  desde  que  seja  editado  ato  específico  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem  efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  CIDE. COMPENSAÇÃO.  A  compensação da C1DE  com o PIS  só  é  possível  no  caso  de  efetivo pagamento daquela contribuição.  Impugnação Não Conhecida  Ciente da decisão de primeira instância em 13/01/2010, fl. 188, a contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  11/02/2010,  no  qual  contesta  a  decisão  recorrida  sob  o  argumento de que:  1­  a  decisão  recorrida  é  nula  porque  não  ocorreu  renuncia  às  instâncias  administrativas  quanto  à  discussão  acerca  do  regime  do  PIS  e  da  Cofins  incidente  sobre  o  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10410.006062/2007­31  Acórdão n.º 3302­002.567  S3­C3T2  Fl. 6          5 álcool  carburante,  no  período  de  02/2002  a  072004. Não  há  identidade  das  partes  porque  o  mandamus foi impetrado pelo SINDAÇÚCAR/AL e não pela recorrente;  2­  ocorreu  cerceamento  do  direito  de  defesa  porque  a  Fiscalização  não  detalhou o quantum representativo de cada uma das infrações;  3­  nos  autos  não  consta  eventuais  prorrogações  do MPF.  As  prorrogações  disponíveis na  internet não suprem a exigência da ciência constante da Portaria que regula o  MPF;  4­ a prova inequívoca de que tem direito a tributar pela não­cumulatividade é  a  publicação  da  Lei  nº  10.865/04  que  excluiu  da  não­cumulatividade  todas  (sic)  as  receitas  decorrentes de vendas de álcool carburante. Faz referência à Lei nº 9.990/00, por ser a receita  ali citadas as receitas de venda de álcool carburante;  5­ a inclusão da receita de “álcool outros fins” na base de cálculo do PIS e da  Cofins cumulativos não encontra amparo legal, devendo a receita dessas operações ser excluída  da base de cálculo das exações apuradas;  6­  a  extinção  da  Cide  por  qualquer  modalidade  garante  a  possibilidade  de  dedução  no  PIS  e  na Cofins  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.336/01  porque  esta  lei  não  se  reporta ao art. 156, I do CTN, quando utiliza o adjetivo pago em sua redação. Discorre sobre o  que o legislador, no seu entender, quis dizer no referido dispositivo legal;  7­ foi incluído indevidamente na base de cálculo o valor do ICMS, a despeito  desse imposto não se enquadrar no conceito de faturamento. Cita jurisprudência administrativa.  8­  a  fiscalização  fez  incidir  PIS  e  Cofins  sobre  vendas  canceladas,  sem  apresentar justificativa para tanto;  9­  não  se  aplica  a multa  de ofício  prevista no  art.  44,  I  da Lei  nº  9.430/96  porque não houve declaração inexata. Ainda que aplicável, esse dispositivo deve ser modulado  para  reduzir  o  percentual  da  multa  em  respeito  ao  art.  2º,  parágrafo  único,  VI,  da  Lei  nº  9.784/99 e aos princípios do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade.  Na forma regimental, o Recurso Voluntário foi distribuído para relatar e, por  força  da  determinação  contida  no  art.  62­A,  §§  1º  e  2º,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria MF nº 256/09), o seu julgamento foi sobrestado, nos termos da Resolução nº 3302­ 00.202, de 22/03/2012. Com a  revogação do  referido dispositivo  regimental  (Portaria MF nº  545/13), o Recurso Voluntário foi sorteado para relatar e, agora, volta à pauta de julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva    Fl. 195DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10410.006062/2007­31  Acórdão n.º 3302­002.567  S3­C3T2  Fl. 7          6 O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais dispositivos  legais e  dele conheço.  A empresa recorrente foi autuada por duas razões:  1ª)­ tributou o PIS e a Cofins incidentes sobre as receitas de venda de álcool  carburante,  no  período  autuado,  pelo  regime  da  não­cumulatividade,  quando  havia  previsão  legal expressa de que tais vendas seriam tributadas pelo regime cumulativo (art. 1°, parágrafo  3°, inciso IV e art. 8°, inciso VII, "a", da Lei 10.637/02; art. 1°, parágrafo 3°, inciso IV, e art.  10º , inciso VII, "a", da Lei 10.833/03; e ADI n° 1, de 12/01/05).  2ª)­  deduziu  indevidamente  do  valor  devido  de PIS  e  de Cofins  valores  de  Cide compensadas com créditos de IPI, quando a dedução autorizada é com valores pagos de  Cide (art. 8º da lei nº 10.336/01).  Em  sua  defesa,  a  interessada  alega,  preliminarmente,  nulidade  da  decisão  recorrida  e  do  lançamento  e,  no  mérito,  alega:  (i)  a  legalidade  da  tributação  da  receitas  de  vendas de álcool carburante pelo regime da não­cumulatividade; (ii) a Fiscalização incluiu no  lançamento, sem amparo legal algum, a receita de venda de “álcool outros fins”; (iii) a extinção  da Cide por qualquer modalidade garante a dedução do PIS e da Cofins prevista no art. 8º da  Lei  nº  10.336/01;  (iv)  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo  das  exações  porque  não  se  enquadra no  conceito de  faturamento;  (v)  a Fiscalização  fez  incidir  as  exações  sobre vendas  canceladas; e (vi) não se aplica a multa de ofício ou porque não houve declaração inexata ou  porque fere os princípios do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade.  Quanto  a preliminar de  nulidade da decisão  recorrida que não  conheceu  da  matéria  submetida  ao  judiciário,  entendo que não há vício  algum na decisão  recorrida,  nesta  parte.  Não  procede  o  argumento  da  recorrente  de  que  não  há  identidade  entre  as  partes porque o mandado de segurança coletivo foi impetrado pelo sindicato de sua categoria,  do qual é filiada.  No  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pelo  sindicato  da  categoria  econômica da recorrente, do qual é filiado, a recorrente integra o pólo ativo da ação por meio  de  sua entidade sindical. Tanto é que não será o  sindicato o beneficiário da decisão  judicial,  posto que não é contribuinte do PIS e da Cofins incidentes nas vendas de álcool carburante, e  sim as empresas filiadas, em nome das quais está postulando.  Portanto,  correto  a  decisão  recorrida  que  não  conheceu  dos  argumentos  da  recorrente sobre o regime de tributação do PIS e da Cofins no período autuados, posto que a  discussão foi deslocada para o âmbito do Poder Judiciário e este CARF já firmou entendimento  de  que  estando  a  matéria  submetida  ao  Judiciário  prejudica  a  discussão  dentro  da  seara  administrativa, em face da evidente sujeição das partes às eventuais determinações emanadas  do Poder  Judiciário,  independente de o  resultado  ser  favorável ou  contrário  às pretensões da  recorrente, nos termos da Súmula CARF nº 1, abaixo reproduzida.  Súmula  CARF  nº  1  ­  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10410.006062/2007­31  Acórdão n.º 3302­002.567  S3­C3T2  Fl. 8          7 administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da decisão recorrida.  Também estendo descabidos os argumentos da recorrente sobre a ocorrência  de vício de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, quer por não ter a  autoridade  lançadora  quantificado,  por  infração,  o  valor  de  cada  contribuição,  quer  por  eventual falta de ciência das prorrogações do MPF.  Sobre a falta de discriminação do quanto cada infração representa, ratifico e  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  porque  também  entendo  que  não  há  necessidade  dessa  segregação  expressa,  até  porque  os  valores  das  base  de  cálculos  das  exações  estão  perfeitamente demonstrados na planilha de fl. 25 e do valor apurado pela Fiscalização não foi  deduzido o valor da Cide que ela recorrente deduziu.  Portanto,  a  demonstração  em  separado  do  valor  de  cada  infração  é  desnecessária  até  porque  a  planilha  de  fls.  25  apura  o  valor  das  exações  a  que  se  refere  à  primeira infração e do valor apurado a Fiscalização não excluiu o valor da Cide compensada,  qualquer  que  seja  ele,  a  que  se  refere  a  segunda  infração.  Portanto,  está  perfeitamente  demonstrado os efeitos fiscais das infrações cometidas pela recorrente.  Quando a falta de juntada aos autos das prorrogações do MPF, também não  vejo  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  adoto.  As  prorrogações  foram  feitas regularmente e juntado aos autos o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF à  fl. 01, na forma prevista no art. 13 da Portaria RFB nº 4.066/2007, que não exige a ciência da  fiscalizada a cada prorrogação, como é exigido no início da ação fiscal pelo art. 4º da referida  portaria, abaixo reproduzido.  Art.  4º  O MPF  será  emitido  na  forma  dos modelos  constantes  dos Anexos de I a V desta Portaria, do qual será dada ciência ao  sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  por  ocasião  do  início  do  procedimento fiscal.  [...]  Art. 13. A prorrogação do prazo de que  trata o artigo anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  §  1º  A  prorrogação  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII.  §  2º  Na  hipótese  do  §  1º,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10410.006062/2007­31  Acórdão n.º 3302­002.567  S3­C3T2  Fl. 9          8 contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet,  conforme modelo constante do Anexo VI.  Rejeito, pelas razões expostas, a preliminar de nulidade do lançamento.  Quanto  ao  mérito,  pelas  razões  expostas  acima  e  relativas  à  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  não  conheço  das  alegações  da  recorrente  sobre  seu  suposto  direito de tributar as receitas de venda de álcool carburante, no período autuado, pelo regime da  não­cumulatividade do PIS e da Cofins, posto que a discussão foi deslocada para o âmbito do  Poder Judiciário, através do Mandado de Segurança Coletivo Preventivo nº 2006.83.003903­4,  impetrado pelo SINDAÇÚCAR/AL, do qual a recorrente é filiada.  Sobre a alegação de inclusão, na base de cálculo do PIS lançado, da receita  de venda de “álcool outros fins” engana­se a recorrente. Tal inclusão não aconteceu, conforme  se constata na base de cálculo apurada na planilha de fls. 25. O valor dessas receitas, ocorridas  os meses  de  junho,  julho  e  agosto  de  2003,  não  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS  lançado. Portanto, infundada a alegação da recorrente, nesta parte.  Relativamente  à  dedução  do  valor  da  Cide  compensada  pela  recorrente  do  valor do PIS e da Cofins devidos, ratifico o entendimento da autoridade lançadora e da decisão  recorrida de que o art. 8º da Lei nº 10.336/01 autoriza a dedução dos valores da Cide pagos e  não dos valores compensados (homologados ou não). Pagamento e compensação são institutos  completamente diferentes, embora sejam meios de extinção do crédito tributário. Quando a Lei  nº 10.336/01 fala em valores pagos, obviamente não está se referindo a valores compensados  ou a valores transacionados ou a valores remidos ou a valores prescritos ou decadentes, todos  eventos extintivos do crédito tributário, previstos no art. 156 do CTN.  Quanto a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins entendo  improcedentes as alegações da recorrente e procedentes os fundamentos da decisão recorrida,  que ratifico e adoto.  O ICMS incluso no preço das mercadorias vendidas e dos serviços prestados  integra o faturamento por compor o preço de venda, como o compõem, de maneira explícita ou  não, todos os tributos e contribuições de responsabilidade da pessoa jurídica. O fato de o ICMS  estar  destacado  na  nota  fiscal,  para  facilitar  a  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade,  não  o  torna  dissociado  do  preço  e,  consequentemente,  do  faturamento  da  empresa recorrente. Tanto é que o valor do próprio PIS e Cofins não cumulativos, que não são  destacados na nota fiscal, também estão incluídos no preço de venda (e no faturamento) e sobre  eles também incide o ICMS, o PIS e a Cofins.  Nas razões do recurso a interessada alega que a Fiscalização incluiu na base  de  cálculo  das  exações  o  valor  das  vendas  cancelas,  sem  que  para  isso  apresentasse  justificativa.  Aqui  também  a  recorrente  está  completamente  equivocada  porque,  como  disse a decisão  recorrida,  todos os valores de vendas canceladas, apurados pela Fiscalização,  foram excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins lançados, conforme demonstrativo de fl.  25.  Se  há  valores  de  venda  canceladas  incluídos  na  base  de  cálculo,  a  recorrente  sequer  apontou a sua existência nem na impugnação e nem no recurso voluntário.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10410.006062/2007­31  Acórdão n.º 3302­002.567  S3­C3T2  Fl. 10          9 Com relação ao percentual da multa de ofício lançada, não cabe à autoridade  administrativa,  por  absoluta  falta  de  competência,  conhecer  as  alegações  relativas  ao  seu  caráter confiscatório, a teor dos arts. 97 e 102 da CF/88. Os juízos quanto ao princípio do não­ confisco  tributário  e  da  proporcionalidade  da  reprimenda  em  relação  à  falta  têm  como  destinatário  imediato  o  legislador  ordinário  e  não  autoridade  administrativa.  Estando  o  percentual  da  multa  fixado  em  lei,  cabe  à  Administração  apenas  velar  pelo  seu  fiel  cumprimento. No caso em tela, a multa de ofício aplicada foi a prevista no inciso I do art. 44 da  Lei nº 9.430/961, em face da apuração, de ofício, de diferença de contribuições não pagas. Não  foi  a  falta de declaração ou a  apresentação de declaração  inexata que  ensejou o  lançamento,  como quer entender a recorrente. Se o fosse, também, incidiria a multa de ofício.  Portanto, tendo a administração tributária observado os estritos ditames legais  não há que se falar em violação dos critérios relacionados no art. 2º, parágrafo único, inciso VI,  da Lei nº 9.784/99, a que se refere a recorrente.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA                                                                1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.              Fl. 199DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10410.006062/2007­31  Acórdão n.º 3302­002.567  S3­C3T2  Fl. 11          10                 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5540502 #
Numero do processo: 15582.720088/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DCOMP PENDENTE DE ANÁLISE. NULIDADE INSANÁVEL DO LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL. O ato de lançamento efetuado para cobrança da multa isolada em decorrência de compensação indevida, cuja ciência foi dada ao sujeito passivo em data anterior à ciência dos despachos decisórios denegatórios do direito à compensação, é vício insanável de natureza material e enseja a nulidade do lançamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3202-001.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Irene Souza da Trindade Torres Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Afonso Celso Mattos Lourenço, OAB/RJ nº. 27.466. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Gilberto de Castro Moreira Junior – Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 701          1 700  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15582.720088/2012­03  Recurso nº       De Ofício  Acórdão nº  3202­001.205  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2013  Matéria  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  AGRO FOOD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  MULTA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  DCOMP  PENDENTE  DE  ANÁLISE.  NULIDADE  INSANÁVEL  DO  LANÇAMENTO  POR  VÍCIO  MATERIAL.  O ato de lançamento efetuado para cobrança da multa isolada em decorrência  de  compensação  indevida,  cuja  ciência  foi  dada  ao  sujeito  passivo  em data  anterior  à  ciência  dos  despachos  decisórios  denegatórios  do  direito  à  compensação, é vício  insanável de natureza material e enseja a nulidade do  lançamento.   Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri  e  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  o  Conselheiro  Gilberto de Castro Moreira Junior. Fez sustentação oral, pela  recorrente, o advogado Afonso  Celso Mattos Lourenço, OAB/RJ nº. 27.466.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Gilberto de Castro Moreira Junior – Redator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 2. 72 00 88 /2 01 2- 03 Fl. 511DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15582.720088/2012­03  Acórdão n.º 3202­001.205  S3­C2T2  Fl. 702          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.   Relatório  O presente processo trata de lançamento de ofício, veiculado através de auto  de  infração  lavrado em 12/12/2011, com ciência em 13/12/2011, para a cobrança de a multa  regulamentar  por  compensação  indevida  (art.  18  da  Lei  nº  10.833/03),  no  montante  de  R$  2.982.889,89  (e­folhas  7/ss),  em  decorrência  da  glosa  de  créditos  considerados  indevidos  e  fictícios pela fiscalização.  Inicialmente  a  citada  multa  havia  sido  lançada  nos  autos  do  processo  nº  10783.725365/2011­03,  juntamente  com  os  autos  de  infração  para  a  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  contudo,  através  da  Resolução  nº  12­000.107,  de  10/05/2012,  proferida  pela  17ª  Turma  da DRJ  –  Rio  de  Janeiro,  foi  determinado  que  fosse  apartado o auto de infração da multa isolada e sua respectiva impugnação (e­folhas 3/6).     Para  elucidar  os  fatos  e  destacar  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o  Relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  (e­fls.  501/ss), verbis:   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  multa  isolada  (fls.  07/31)  por  compensação indevida, no total de R$ 2.982.889,89, conforme previsto no art. 18 da  Lei nº 10.833/2003.  O auto de infração foi lançado originalmente no processo 10783.725365/201103.  Diante disso, os autos foram baixados em diligência por meio da Resolução nº 12­ 000.107,  de  10/05/2012,  para  apartar  o  auto  de  infração  de  multa  isolada  e  a  respectiva impugnação para que seja julgado, em conjunto, com a manifestação de  inconformidade por ventura apresentada contra os processos de compensação que  originaram a multa.  Foi reaberto o prazo de 30 dias para nova manifestação da contribuinte, e retornar  os autos à Turma para prosseguimento.  Sendo assim, este processo trata unicamente do lançamento da multa isolada.  A interessada foi cientificada do auto de infração e do Termo de Encerramento em  13/12/2011 e apresentou impugnação em 12/01/2012.  Em  21/09/2012  a  interessada  foi  cientificada  do  resultado  da  diligência  e  apresentou  impugnação  complementar  em  17/10/2012,  requerendo  que  fossem  declaradas  cumpridas,  em  sua  integralidade,  as  determinações  da  DRJ/RJ1  contidas na Resolução nº 12000.107 e ratificando, em sua integralidade, o conteúdo  da Impugnação, reiterando os pedidos aduzidos na referida peça de defesa.  Em  relação  à multa  isolada,  a  interessada  apresentou  as  seguintes  alegações  na  impugnação (fls. 32/149):  1. Nulidade do lançamento já que não foram citados quais despachos decisórios que  teriam resultado nas glosas, se foram objeto de confirmação pelo titular da unidade  e também não foi trazida eventual decisão;  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15582.720088/2012­03  Acórdão n.º 3202­001.205  S3­C2T2  Fl. 703          3 2.  Nulidade  do  lançamento  da  multa  isolada  visto  que  o  agente  fundamentou  genericamente no art. 18 da Lei 10.833/2003, sequer indicando em quais hipóteses  do referido dispositivo estaria sendo enquadrada, se no caso de falsidade ou no de  compensação  considerada  não  declarada,  o  que  prejudica  o  exercício  da  ampla  defesa;  3. Conforme já exposto em itens anteriores, é incabível a multa porque desconhecia  o artificio utilizado na comercialização de café  4. Que as condutas citadas pela fiscalização não passam de meras presunções, que  não estão comprovadas e, portanto, incabível a multa;  5.  Que  o  percentual  aplicado  está  equivocado,  que  a  multa  nos  casos  de  indeferimento de pedidos de ressarcimento ou da não homologação de declarações  de compensação foi reduzida de 75% para 50%;  6. Que a multa de 150% do art. 18 da Lei 10.833/2003 é incabível pela ausência da  aventada  “falsidade  de  declaração”,  já  que  a  impugnante  apenas  submeteu  ao  Fisco  pedido  de  homologação  de  compensação  de  seus  débitos  com  créditos  que  sempre julgou serem legítimos para quitação das suas pendências tributárias;  É o relatório.  A  16ª  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  proferiu  o Acórdão  nº  12­54.439,  em 03 de  abril  de 2013  (e­ folhas nº 501/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  MULTA. COMPENSAÇÃO. DCOMP PENDENTE DE DECISÃO.  Incabível o lançamento da multa por não homologação da compensação quando se  comprove falsidade, quando tais Dcomps ainda estão pendentes de decisão.  DECISÃO. PENDENTE.  Considera­se pendente de decisão administrativa, a Declaração de Compensação,  em  relação  a  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pelo  titular  da  unidade  competente  para  decidir  sobre  a  compensação.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Como  visto,  a  16ª  Turma  deu  provimento  à  impugnação  e  apresentou  Recurso de Ofício, em face de o valor exonerado exceder o limite de alçada.  A  interessada  foi  regularmente  cientificada  do Acórdão,  em 14/04/2013  (e­ folhas 507/509).  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15582.720088/2012­03  Acórdão n.º 3202­001.205  S3­C2T2  Fl. 704          4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Como  relatado,  a 16ª  Turma da DRJ – Rio  de  Janeiro  julgou  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  pelo  fato  de  ter  sido  dada  ciência  do  auto  de  infração, que cobrava a multa isolada por compensação indevida, no dia 13/12/2011, portanto,  em  data  anterior  à  ciência  dos  respectivos  despachos  decisórios  que  não  homologaram  os  pedidos  de  compensação  (processo  nº  10783.725349/2011­11:  informação  fiscal  Sefis/DRF/VIT/ES  nº  103/2011  e  Despacho  Decisório  com  ciência  ao  contribuinte  em  03/08/2012;  processo  nº  10783.925353/2011­71:  informação  fiscal  Sefis/DRF/VIT/ES  nº  107/2011 e Despacho Decisório com ciência em 06/08/2012; processo nº 10783.725356/2011­ 12:  informação  fiscal Sefis/DRF/VIT/ES nº 110/2011 e Despacho Decisório  com ciência  em  06/08/2012).  Desse  modo,  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida  foi  encaminhado  no  sentido de cancelar o crédito tributário lançado, “tendo em vista que a multa isolada em razão  da  não  homologação  da  compensação  foi  lançada  quando  as  compensações  ainda  estavam  pendentes de decisão administrativa”.   Concordo em parte com o voto proferido pela instância a quo.   É certo que o dispositivo legal  insculpido no artigo 18 da Lei nº 10.833, de  2003, prescreve os dois requisitos citados pela relatora da DRJ para a imposição da penalidade,  quais sejam: i) a comprovação da conduta dolosa de sonegação, fraude ou conluio, substituída  posteriormente  por  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo;  ii)  a  não  homologação da compensação.   O  primeiro  requisito  ­  a  “conduta  dolosa”  ­  foi  confirmado  tanto  no  julgamento de primeira instância, nos autos do processo nº 10783.725365­2011­03 (Acórdão nº  12­52.925, de 20/02/2013) como no  julgamento  do  recurso por  este Tribunal Administrativo  (Acórdão a ser atribuido no processo 10783.725365/2011­03).  Quanto ao outro requisito, é fato que quando da ciência do auto de infração  (dia  13/12/2011)  o  contribuinte  ainda  não  havia  sido  cientificado  dos  despachos  decisórios  denegatórios de seus pedidos de compensação.   Contudo,  a  meu  ver,  esse  descompasso  entre  as  datas  de  ciência  dos  processos (auto de infração e pedidos de ressarcimento/compensação) não pode ter como efeito  a invalidade absoluta do lançamento tributário efetuado, resultando na exoneração do crédito  tributário cobrado, como parece ter decidido o acordão recorrido.   A meu ver,  estamos  diante  de um  “vício de procedimento”,  decorrente  de  erros nos  ritos ou protocolos  a  serem observados na  fase de  formação do ato de  lançamento  (fase  de  procedimento  fiscal),  aqui  incluídos  os  requisitos  relativos  à  publicidade  do  ato  (ciência).   Segundo Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (Direito  administrativo  brasileiro.  23ª edição. p.214/215),  em uma concepção ampla,  inclui­se “no conceito de forma, não só a  exteriorização do ato, mas também todas as formalidades que devem ser observadas durante o  processo  de  formação  da  vontade  da  Administração,  e  até  os  requisitos  concernentes  à  publicidade do ato”. Arremata a professora da USP: “Não há dúvida, pois, que a observância  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15582.720088/2012­03  Acórdão n.º 3202­001.205  S3­C2T2  Fl. 705          5 das  formalidades  constitui  requisito  de  validade  do  ato  administrativo,  de  modo  que  o  procedimento administrativo integra o conceito de forma”.   O controle do ato de lançamento feito por este Tribunal Administrativo, com  vistas a aferir sua validade no ordenamento jurídico, deve ser feito a partir de duas vertentes: a  regularidade  do  ato  em  relação  às  normas  do  direito  tributário  formal  e  do  direito  tributário  material, portanto, validade formal e validade material.   Nessa  linha  de  entendimento,  Marcos  Bernardo  de  Mello  (Teoria  do  fato  jurídico: plano da validade, p. 74/75) afirma que “há invalidade substancial quando resulta de  violação de norma de direito material, que diz respeito ao conteúdo, à matéria de que trata o  ato jurídico” e que a “invalidade formal decorre de violação de normas jurídicas sobre forma,  independentemente  do  ramo  do  direito  em  que  se  encontram  situadas”.  Para  esse  jurista,  as  normas de direito material são aquelas que definem, atribuem direitos subjetivos e as normas  de direito formal são as que estabelecem, criam e regulam os instrumentos para que os direitos  substanciais sejam exercidos.   Pois bem. Necessário aferir se o vício/erro cometido pela autoridade fiscal, ao  dar ciência do auto de  infração antes da comunicação do  resultado dos despachos decisórios  denegatórios  de  seus  pedidos  de  compensação,  trouxe  prejuízo  ao  contribuinte  e,  em  caso  positivo,  qual  foi  a gravidade  do  prejuízo  ao  sujeito  passivo  (o  célebre  princípio  do  direito  francês pas de nullité sans grief; em tradução livre: não há nulidade sem prejuízo).  O  STF  já  expressou  seu  entendimento  na  linha  aqui  adotada.  Confira­se  trecho do voto do Ministro Celso de Mello, no HC 73271, de 19/03/1996:  A  disciplina  normativa  das  nulidades  no  sistema  jurídico  brasileiro  rege­se  pelo  princípio  segundo  o  qual  “Nenhum  ato  será  declarado  nulo,  se  da  nulidade  não  resultar  prejuízo  para  a  acusação  ou  para  a  defesa”  (CPP,  art.  563).  Esse  postulado básico – pas de nullité sans grief – tem por finalidade rejeitar o excesso  de  formalismo, desde que a  eventual preterição de determinada providência  legal  não tenha causado prejuízo para qualquer das partes. Jurisprudência.  Entendo que algum prejuízo houve ao sujeito passivo, no sentido de que teve  que  se  defender  de  uma  acusação  (consubstanciada  na  penalidade  aplicada  no  auto  de  infração), sem saber se ao menos havia cometido o delito (compensação indevida).  Passo seguinte deve­se perquirir a gravidade do prejuízo causado pelo ato.   No caso em  litígio, não houve prejuízo grave  ao administrado, de  forma a  cercear o seu direito ao contraditório e a ampla defesa, tornando impossível o saneamento do  ato de lançamento (invalidade absoluta). Em outras palavras, não houve vício de conteúdo ou  material, pois  todos os elementos da regra­matriz de incidência tributária  foram corretamente  indicados no lançamento, nos termos do que prescreve o artigo 142 do CTN.  A falha cometida pela autoridade fiscal é de natureza formal, uma vez que o  evento  (motivo  fático)  descrito  no  ato  de  lançamento  ocorreu,  entretanto,  houve  falhas  na  publicidade dos atos (auto de infração e despachos decisórios), ou seja, não foram atendidos os  procedimentos e formalidades prescritos pelas regras do direito tributário formal. Nesses casos,  é possível a convalidação do ato pela Administração, por ratificação, com vistas a aproveitá­lo.   Fl. 515DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15582.720088/2012­03  Acórdão n.º 3202­001.205  S3­C2T2  Fl. 706          6 Em  regra,  serão  convalidáveis  atos  contendo  os  vícios  nos  pressupostos  extrínsecos  (vício de  competência, vício de procedimento e vício de  formalização), ou como  comumente são denominados na doutrina atos com “vícios formais”.   A convalidação, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo (Curso de direito  administrativo, p. 478), “é o suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos”, e,  quando derivado da Administração, “corrige o defeito do primeiro ato mediante um segundo  ato, o qual produz de forma consoante com o Direito aquilo que dantes fora efetuado de modo  dissonante com o Direito”. E faz uma importante advertência: “o ato convalidador remete­se  ao  ato  inválido  para  legitimar  seus  efeitos  pretéritos”,  de  modo  que  “só  pode  haver  convalidação quando o ato possa ser produzido validamente no presente. Importa que o vício  não seja de molde a impedir reprodução válida do ato”.  O art. 55 da Lei nº 9.784/99 autoriza a Administração Tributária convalidar  atos  com  defeitos  sanáveis,  desde  que  não  resulte  em  prejuízo  a  terceiros,  no  caso,  aos  contribuintes. Confira­se:   Art.  55  ­  Em  decisão  na  qual  se  evidencie  não  acarretarem  lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão ser convalidados pela própria Administração.  Nesse diapasão, é perfeitamente possível ser produzido validamente outro ato  de lançamento – convalidador do declarado relativamente inválido – sem o vício anteriormente  detectado,  uma  vez  que  os  despachos  decisórios  denegatórios  dos  pedidos  de  ressarcimento/compensação  já  foram  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  permitindo­se,  com  isso,  que  seja  cobrada  a multa  por  compensação  indevida,  por meio  de  novo ato de lançamento.   Na linha de fundamentação adotada neste voto, podemos citar o Acórdão nº  2403­000.666, sessão de 28/07/2011, Conselheiro Relator Ivacir Júlio de Souza, nos termos da  ementa abaixo transcrita:   VÍCIO FORMAL.    Se o lançamento apresentar vício em seu processo de produção não respeitando os  dispositivos de sua formalização, é caso de anulação, por vício de forma.  Recurso Voluntário Provido  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  de  Ofício,  declarando  a  invalidade  relativa  do  lançamento  efetuado  para  a  cobrança  da  multa  regulamentar por compensação indevida (art. 18 da Lei nº 10.833/03), por vício formal.   Registre­se,  por  oportuno,  aplicável  ao  caso  o  disposto  no  art.  173,  II,  do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).  É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri    Voto Vencedor  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15582.720088/2012­03  Acórdão n.º 3202­001.205  S3­C2T2  Fl. 707          7 Malgrado o excelente voto lançado pelo ilustre relator, ouso discordar de seu  entendimento em relação à questão do vício formal.    A questão cinge­se ao fato de que a DRJ do Rio de Janeiro julgou procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  pelo  fato  de  ter  sido  dada  ciência  do  auto  de  infração, que cobrava a multa isolada por compensação indevida em data anterior à ciência dos  respectivos despachos decisórios que não homologaram os pedidos de compensação.  Como muito bem salientado na decisão recorrida:  A IN 900/2008 define a situação de pendência de decisão administrativa no  art. 95, abaixo transcrito:  Art.  95  .  Considera­se  pendente  de  decisão  administrativa,  para  fins  do  disposto nos arts. 77, 82 e 86, a Declaração de Compensação, o pedido de  restituição ou o pedido de ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha  sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular  da DRF, Derat, Deinf, IRFClasse Especial ou ALF competente para decidir  sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento.  De  acordo  com  as  informações  acima,  verifica­se  que  as  compensações  ainda  estavam  pendentes  de  decisão  administrativa,  na  data  da  ciência  do  auto de infração (13/12/2011), uma vez que o ato somente se completa com a  ciência da decisão que ocorreu em agosto de 2012. Assim sendo, conclui­se  que  não  estava  presente  o  primeiro  requisito  exigido  legalmente  para  a  imposição da penalidade.  Vê­se,  portanto,  que o  requisito  básico  para  o  lançamento  da multa  isolada  não estava presente, ou seja, as compensações sequer foram apreciadas antes da data de ciência  do auto de infração por parte do contribuinte.  Vejamos o que estabelece o artigo 18 da Lei 10.833/200:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada em razão de não­homologação da compensação quando se comprove  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.    Ora, conforme se observa no dispositivo legal supra, a multa  isolada é dada  em  função  da  não­homologação  da  compensação.  Como  seria  possível  efetuar  o  seu  lançamento sem sequer a compensação não ter sido homologada sob a ótica do contribuinte?    Analisando  os  conceitos  de  "vício  formal"  e  "vício material"  trazidos  pelo  magistrado  federal  Leandro  Paulsen,  tem­se  que  vicio  formal  é  aquele  atinente  "ao  procedimento e ao documento que tenha  formalizado a existência do crédito  tributário". Em  contraposição,  "vícios  materiais  são  os  relacionados  à  validade  e  à  incidência  da  lei"  ("Direito  Tributário  —  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência”. 9ª ed,, p. 1.112).    Entendo, portanto, presente o vicío material pelo descumprimento de preceito  legal, ou seja, a possibilidade de lançamento da multa isolada só é possível no momento em o  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15582.720088/2012­03  Acórdão n.º 3202­001.205  S3­C2T2  Fl. 708          8 contribuinte tiver sua compensação não­homologada, o que somente ocorre após a ciência da  decisão que não a homologou.    Em  caso  similar,  esta  2ª  Turma  já  decidiu,  no  acórdão  3202­000.622,  cujo  voto vencedor  foi da  lavra do  ilustre Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, pela  existência de vício material no caso do descumprimento de preceito legal, senão vejamos:    “CONSULTA  FISCAL.  EFEITOS.  ALCANCE.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. ART. 48 DO DECRETO Nº 70.235/72.  O  sujeito  passivo  tem  direito  subjetivo  de  não  ter  instaurado  contra  si  nenhum procedimento fiscal relativamente à matéria consultada, a partir da  apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência  da decisão definitiva da consulta.  Por conseguinte, em decorrência de vício material, é nulo o auto de infração,  lavrado  para  exigir  tributo  sobre  a  matéria  objeto  de  consulta,  em  desrespeito  às  balizas  temporais  do  art.  48  do  Decreto  nº  70.235/72.  Precedente:  Acórdão  nº  20177.473  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, proferido no Processo nº 10920.000773/200238,  em 16/02/2004.  Recurso Voluntário provido.    Diante disso, voto por no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.     Gilberto de Castro Moreira Junior                  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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