Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7956918 #
Numero do processo: 10510.004757/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004 DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece questionamento quanto à matéria objeto de desistência voluntária após a apresentação do recurso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALTERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DOS REFLEXOS. O valor da multa pelo descumprimento de obrigação acessória deve ser ajustado aos fatos geradores considerados ao julgar a ocorrência da obrigação principal.
Numero da decisão: 2402-007.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes aos Levantamentos GEN e REN, em razão de renúncia ao contencioso, por parcelamento do débito, e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento: (i) o Auxílio Excepcional (Levantamento NA), sendo vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento; (ii) a Bolsa de Estudo (Levantamento BEM), sendo vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva (relator), Denny Medeiros da Silveira e Francisco Ibiapino Luz, que negaram provimento; (iii) o Prêmio de Aposentadoria (Levantamento PAN), sendo vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento; e, por fim, (iv) o Abono (Levantamento ABN), referente às competências 12/2003 e 12/2004, sendo vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Júnior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva – Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004 DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece questionamento quanto à matéria objeto de desistência voluntária após a apresentação do recurso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALTERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DOS REFLEXOS. O valor da multa pelo descumprimento de obrigação acessória deve ser ajustado aos fatos geradores considerados ao julgar a ocorrência da obrigação principal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10510.004757/2008-31

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6083127

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.562

nome_arquivo_s : Decisao_10510004757200831.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO SERGIO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10510004757200831_6083127.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes aos Levantamentos GEN e REN, em razão de renúncia ao contencioso, por parcelamento do débito, e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento: (i) o Auxílio Excepcional (Levantamento NA), sendo vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento; (ii) a Bolsa de Estudo (Levantamento BEM), sendo vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva (relator), Denny Medeiros da Silveira e Francisco Ibiapino Luz, que negaram provimento; (iii) o Prêmio de Aposentadoria (Levantamento PAN), sendo vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento; e, por fim, (iv) o Abono (Levantamento ABN), referente às competências 12/2003 e 12/2004, sendo vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Júnior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva – Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7956918

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476869967872

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-16T20:34:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-16T20:34:13Z; Last-Modified: 2019-10-16T20:34:13Z; dcterms:modified: 2019-10-16T20:34:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-16T20:34:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-16T20:34:13Z; meta:save-date: 2019-10-16T20:34:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-16T20:34:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-16T20:34:13Z; created: 2019-10-16T20:34:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2019-10-16T20:34:13Z; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-16T20:34:13Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10510.004757/2008-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-007.562 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de setembro de 2019 Recorrente ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004 DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece questionamento quanto à matéria objeto de desistência voluntária após a apresentação do recurso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALTERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DOS REFLEXOS. O valor da multa pelo descumprimento de obrigação acessória deve ser ajustado aos fatos geradores considerados ao julgar a ocorrência da obrigação principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes aos Levantamentos GEN e REN, em razão de renúncia ao contencioso, por parcelamento do débito, e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento: (i) o Auxílio Excepcional (Levantamento NA), sendo vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento; (ii) a Bolsa de Estudo (Levantamento BEM), sendo vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva (relator), Denny Medeiros da Silveira e Francisco Ibiapino Luz, que negaram provimento; (iii) o Prêmio de Aposentadoria (Levantamento PAN), sendo vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento; e, por fim, (iv) o Abono (Levantamento ABN), referente às competências 12/2003 e 12/2004, sendo vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Júnior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva – Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator Designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 47 57 /2 00 8- 31 Fl. 217DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.562 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004757/2008-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 185) pelo qual a recorrente se indispõe contra decisão em que a autoridade de piso considerou improcedente impugnação apresentada contra lançamento de multa, no valor de R$ 164.425,67, por ter a contribuinte apresentado, no período de 12/2003 a 12/2004, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (Código de Fundamento Legal - CFL 68), o que constitui infração às disposições contidas no art. 32, inciso IV e parágrafos 3o e 5º,da Lei n° 8.212/91, c/c art. 225, IV e § 4o do Decreto n° 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS), legislação vigente à época dos fatos. Consta da decisão recorrida (fls 172) o seguinte resumo dos fatos verificados até aquele momento processual: 2. Conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 15/24, foi constatado pela fiscalização que a empresa apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 12/03 a 12/04. Não foram declarados em GFIP os seguintes fatos geradores: 2.1. ABN - ABONO NÃO DECL GFIP. Refere-se à remuneração dos segurados empregados apurada na folha de pagamento sob as rubricas 31 - abono c 184 -abono. Constataram-sc pagamentos a título de abono lançados nas folhas de 12/03, 03/04, 05/04, 06/04, 09/04, 11/04 e 12/04, o que evidencia a não eventualidade do abono, alem de que não previsto em lei; 2.2. AEN - AUX EXCEPCIONAL NÂO DECL GFIP. Abrange os valores integrantes da folha de pagamento dos segurados empregados na rubrica 412 auxílio excepcional, utilizada para atribuir quantia destinada aos empregados que tenham filhos considerados pela empresa excepcionais; 2.3. BEN - BOLSA DE ESTUDO NÃO DECL GFIP. Valores pagos aos segurados empregados a título de bolsa de estudo, em desacordo com o inciso XIX do § 9 o do an. 214 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. Por meio do Projeto de Incentivo à Formação Profissional, a Energisa estabeleceu os critérios de concessão da bolsa de estudo, onde se observa no item 14.2.5 a exigencia de não haver sofrido, o empregado, advertência escrita, suspensão ou cinco ou mais faltas não abonadas nos 12 meses imediatamente anteriores à solicitação do benefício, restringindo o acesso à bolsa de estudo. O referido item, inclusive, excedeu o disposto no acordo coletivo em vigor à época, cláusula quadragésima terceira (2003/2004) e cláusula quadragésima segunda (2004/2005), em que previa que a bolsa seria concedida para os empregados com no máximo 5 (cinco) faltas não abonadas nos 12 meses imediatamente anteriores a sua concessão; 2.4. GDN - GRATIF DIRETORIA NÃO DECL GFIP. Pró-labore pago, na competência 08/2004, ao diretor não empregado Paulo Afonso da Silva Pegado, no valor de RS 47.224,08, por meio da rubrica 167, denominada gratificação eventual. Nessa mesma rubrica foram feitos pagamentos a segurados empregados nos meses de 06/04 e 11/04. Ao se constatar que há valores pagos na rubrica 167 em três competências ao longo do ano de 2004 e que a empresa nas competências 12/03 e 12/04 Fl. 218DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.562 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004757/2008-31 (levantamentos RDN c REN) lançou em sua contabilidade créditos para os administradores e para os empregados, de forma semelhante a este valor, é razoável concluir pela não-eventualidade da gratificação, além de que não há lei determinando que dita gratificação não é base de cálculo de contribuição previdenciária; 2.5. GEN - GRATIF EMPREGADO NÃO DECL GFIP. Valores pagos aos segurados empregados, em 06/04 e 11/04, utilizando-se a rubrica 167, denominada gratificação eventual pela empresa. Na mesma rubrica foi feito pagamento, em 08/04, ao segurado contribuinte individual (diretor não empregado). Ao se constatar que há valores pagos na rubrica 167 em três competências ao longo do ano de 2004 e que a empresa nas competências 12/03 e 12/04 (levantamentos RDN e REN) lançou em sua contabilidade créditos para os administradores e para os empregados, com valores semelhantes, é razoável concluir pela não-eventualidade da gratificação, além de que não há lei determinando que dita gratificação não é base de cálculo de contribuição previdenciária; 2.6. PAN - PREMIO APOSENT NÃO DECL GFIP. Remuneração dos segurados empregados apurada na folha dc pagamento sob as rubricas 751 - indenização e 753 - prêmio aposentadoria. Trata-se de um prêmio pago no momento da aposentadoria, em função do longo tempo de serviço dedicado à empresa, ou seja, pelo trabalho desenvolvido com assiduidade, consoante Acordos Coletivos de Trabalho 2003/2004 e 2004/2005; 2.7. RDN - REM C FND ADMINIST N DECL GFIP. Remuneração creditada aos contribuintes individuais - administradores, na conta contábil 6150411020201 - remuneração (grupo despesas admin. central - administ.); 2.8. REN - REMUN EMPREGADO NAO DECL GFIP. Remuneração creditada aos segurados empregados, na conta contábil 6150411010101 - remuneração (grupo despesas admin. central - pessoal). 3. Constatado o não cumprimento da referida obrigação acessória, lavrou-se o presente auto de infração. 4. Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito, foi aplicada a multa no valor de RS 164.425,67 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), que equivale a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada a um multiplicador sobre o valor mínimo em função do número dc segurados, nos termos do art. 32, § 5 o , da Lei n° 8.212, de 1991, na redação dada. pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com os arts. 284, inciso II, e 373, do RPS, cujo valor foi atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008. 5. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação em 24/10/2008, de fls. 60/146, alegando, cm síntese, o que se segue: 5.1. Inicialmente, insta constar que a Energisa Sergipe é concessionária de distribuição de energia no estado de Sergipe, tendo sempre diligenciado no sentido de bem cumprir as suas obrigações tributárias, em especial para com a Previdência Social. 5.2. Tratam os presentes autos de AI lavrado por conta de descumprimento de obrigação acessória, inexistência de lançamento em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP das obrigações supostamente descumpridas no seio das NFLD DEBCAD n°s 37.157.837-0, 37.157.838-8, 37.157.839-6 e 37.157.840-0. Ou seja, por conta dos mesmos fatos geradores apontados como obrigação principal nas NFLD retromencionadas, passa agora o ilustre fiscal autuante a exigir recolhimento de multa por suposto descumprimento de obrigação acessória. 5.3. Em questão prejudicial, há impossibilidade de imposição de penalidade em duplicidade para o mesmo fato gerador. Sobre o mesmo fato gerador imputou-se multa moratória através de NFLD e multa acessória através de AI, numa verdadeira punição em duplicidade. Fl. 219DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.562 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004757/2008-31 5.4. Nestes termos, a conduta-meio que está sendo imputada no AI é, exclusivamente, oriunda das condutas-fins destacadas nas 4 NFLD lançadas contra o contribuinte. Ou seja, se as 4 NFLD forem julgadas indevidas, o que certamente ocorrerá, todas as pretensas obrigações acessórias punidas pelo presente AI cairão por terra, pois nada mais são que meio (não-autônomo) para se alcançar a imputação principal (autônoma, que é o fim em si mesma), uma vez que, se inexistente a obrigação principal, não há como ser operacionalizado o lançamento destas e declaração (GFIP). 5.5. Ademais, não se pode punir duas vezes o contribuinte pelo mesmo fato gerador. Não se está alegando a impossibilidade da lavratura das NFLD, com a imposição de multa moratória, mas sim pela impossibilidade da lavratura do Al, visando a imposição de multa dc 100% sobre os mesmos fatos geradores, num absurdo bis in idem, 5.6. A impugnante entende ser indevido o enquadramento como salário-de- contribuiçâo, por isso não constaram em GFIP como remuneração e, conseqüentemente, também não foram recolhidas quaisquer contribuições ao ÍNSS. 5.7. À semelhança do que ocorre com a teoria dos delitos na aplicação de penas sobre os crimes continuados (Direito Penal), estamos diante de um concurso formal de infrações tributárias. Caso as imputações ocorridas nas 4 NFLD sejam mantidas, estamos diante de infrações continuadas, qual seja, a falta de declaração do fato gerador ensejou a falta de recolhimento do tributo. 5.8. A aplicação das penalidade às infrações tributárias continuadas diverge da teoria dos crimes continuados, pois enquanto neste aplica-se a pena mais severa em absorção às penalidades dos delitos meios, na aplicação da penalidade tributária, por força do regime jurídico tributário estatuído pelo art. 112 do CTN, aplica-se a penalidade mais favorável ao contribuinte. 5.9. Ou seja, em face da impossibilidade de aplicação de penalidade em duplicidade {bis in idem), para o mesmo fato gerador infracional (concurso formal de infração tributária), deve o contencioso tributário, considerando a dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, anular completamente a multa constituída pelo AI, uma vez que a conduta, tida como infratora pelo Auditor-Fiscal, já foi sancionada com a imposição da multa moratória nas 4 NFLD. 5.10. A multa cominada é absolutamente incabível, pois como a Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, mencionada na autuação somente foi editada em 11 de março de 2008, jamais poderia produzir efeitos retroativos para regular os fatos geradores de 12/03 a 12/04. De acordo com as regras gerais do direito, e do direito tributário, aplica-se aos fatos geradores a legislação tributária vigente a sua época. Portanto, nula é a multa aplicada com base em legislação tributária posterior à ocorrência do fato gerador. 5.11. Isto posto, requer seja declarada a improcedência da autuação in totum, ou, em sendo superado o pedido retro, que seja reconhecida a nulidade do AI. 6. As fls. 151/168, foi juntada uma petição de recalculo da multa, cm razão das alterações da legislação previdenciária pela MP n° 449. de 3 de dezembro de 2008, e da retroatividade benigna da lei tributária. Ao analisar o caso, em 25.08.2009, decidiu a autoridade de piso pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme as seguintes ementas: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. GFIP. FATOS GERADORES. OMISSÃO. Constitui infração apresentar, a empresa, a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Verifica-se bis in idem quando há a exigência de impostos iguais pelo mesmo poder tributante, sobre o mesmo contribuinte e em razão do mesmo fato gerador, embora em razão de duas leis ordinárias, hipótese que não corresponde ao presente lançamento. Fl. 220DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.562 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004757/2008-31 A aplicação de multa pela cobrança de contribuições não recolhidas em época própria não exclui a cobrança de multa pelo descumprimento de uma obrigação acessória. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário (fls 187) reafirmado, em síntese, as mesmas alegações da impugnação, para pedir o cancelamento integral do auto de infração. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade, portanto, deve ser conhecido, exceto quanto às alegações relacionadas ao levantamentos GEN (GRATIF EMPREGADO NÃO DECL EM GFIP) e REN (REMUN EMPREGADO NÃO DECL EM GFIP), cuja contribuinte (nos PAF's 10510.004755/2008-42 e 10510.004756/2008- 97, relacionados às obrigações principais) informou haver desistido dos recursos apresentados e parcelado o crédito lançado em relação a tais fatos, o que caracteriza confissão da ocorrência dos eventos apontados pela auditoria nesses levantamentos, afetando o presente lançamento. Das alegações relacionadas à multa Quanto às alegações relacionadas à multa por descumprimento de obrigação acessória, a contribuinte apenas reafirma as razões já analisadas e superadas pela autoridade julgadora de primeiro grau, sem apresentar qualquer informação ou documento capaz de alterar o resultado daquele julgado. Assim, por concordar do entendimento adotado na decisão recorrida, com fulcro no art. 57, §3º, do RICARF, colaciona-se o seguinte trecho do acórdão recorrido, tratando da matéria: (...) 8. O crédito objeto do presente lançamento é relativo à multa por descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 12/03 a 12/04. 9. Os fatos geradores não declarados, objeto do presente AI, estão consignados nos Autos de Infração, por descumprimento de obrigação principal, DEBCAD n°s 37.157.837-0 e 37.157.838-8, os quais foram julgados procedentes por esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), respectivamente, em 10/02/2009 e 17/02/2009, pelos Acórdãos n°s 15-18.353 e 15-18.424. Os outros dois DEBCAD referidos pelo impugnante correspondem à cobrança de contribuições para outras entidades e fundos, as quais não estão incluídas na infração tratada nos presentes autos. Deste modo, como foram julgados procedentes os lançamentos das contribuições previdenciárias, as mesmas deveriam ser declaradas em GFIP. 10. Verifica-se bis in idem quando há a exigência de impostos iguais pelo mesmo poder tributante, sobre o mesmo contribuinte e em razão do mesmo fato gerador, embora em razão de duas leis ordinárias, hipótese que não corresponde ao presente lançamento, não podendo prosperar as alegações do impugnante nesse sentido. 11. Não ocorreu, in casu, bis in idem, pois foram cobrados, nos Autos de Infração, por descumprimento de obrigação principal, multa pela cobrança de contribuições não recolhidas em época própria, c neste AI multa pelo descumprimento de uma obrigação Fl. 221DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.562 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004757/2008-31 acessória. São fatos diferentes que dão origem a cada uma das penalidades: o não- recolhimento da contribuição e o descumprimento da obrigação acessória. Vale ressaltar que o valor de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada a um multiplicador sobre o valor mínimo em função do número de segurados, se refere ao cálculo do valor da multa. 12. Acerca das alegações sobre as infrações continuadas, o que se verifica é que existe previsão legal expressa no Direito Penal acerca da aplicação da pena para estes casos (art. 71 do Código Penal), contudo não existe dispositivo semelhante na legislação tributária, não podendo prosperar o pedido do impugnante, haja vista que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). 13. Não há dúvida acerca da natureza da penalidade, estando a obrigação e a penalidade, à época do lançamento, previstas no art. 32, inciso IV, §§ 3 o e 5 o , da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com os arts. 225, inciso IV e § 4 o , e 284, inciso II, e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, cujo valor foi atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008. Lei n° 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). (...) § 3 o O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) (Revogado pela Lei n° 11.941, de 2009) § 4 o A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo; (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) (Revogado pela Lei n° 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados 1/2 valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo 16 a 50 segurados 2xo valor mínimo 51 a 100 segurados 5xo valor mínimo 101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo 501 a 1000 segurados 20 x o valor mínimo 1001 a 5000 segurados 35xo valor mínimo acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo § 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no Fl. 222DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.562 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004757/2008-31 parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) (Revogado pela Lei n° 11.941, de 2009) Art. 102. Os valores expressos em cruzeiros nesta Lei serão reajustados, a partir de abril de 1991, à exceção do disposto nos arts. 20, 21, 28, § 5 o e 29, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, neste período, (vuu Medida Provisória n'2.187-13, de 24/W001) Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n" 3.048, de 06 de maio de 1999 Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: 0 a 5 segurados 1/2 valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo 16 a 50 segurados 2xo valor mínimo 51 a 100 segurados 5xo valor mínimo 101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo 501 a 1000 segurados 20 x o valor mínimo 1001 a 5000 segurados 35 x o valor mínimo acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo II-cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; e (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 2003) §l £ A multa de que trata o inciso I, a partir do mês seguinte àquele em que o documento deveria ter sido entregue, sofrerá acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração. §2 2 O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na data da lavratura do auto-de-infração. Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 2008 Art. 8 o A partir de I o de março de 2008: (...) Fl. 223DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.562 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004757/2008-31 V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, previsto no seu art. 283, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.254,89 (um mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) a RS 125.487,95 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos); 14. Deste modo, há expressa previsão legal acerca do reajuste dos valores referidos na Lei n° 8.212, de 1991, e do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999. O reajuste se aperfeiçoou com a emissão da Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 2008, supra transcrita. 15. A despeito do quanto exposto, o CTN dispõe: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 16. Deste modo, a legislação aplicada foi à da época do fato gerador. Contudo o art. 106 do CTN elenca situações em que a lei pode retroagir: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigencia de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 17. Assim, se a nova lei cominar penalidade menos severa que a vigente à época do fato gerador, deve a norma retroagir em beneficio do contribuinte. A MP n° 449, de 2008, posteriormente ao lançamento, acrescentou os seguintes artigos à Lei n° 8.212, de 1991: Art.32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso ¡V do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Medida Provisória n° 449, de 2008) I-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3"; e (Incluido pela Medida Provisória n° 449, de 2008) ¡¡•de RS 20,00 (vinte reaisjpara cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Medida Provisória n° 449, de 2008) §J- Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso ¡ do capta, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou~da notificação de lançamento.(Incluído peia Medida Provisória n° 449, de 2008) §2 q Observado o disposto no § 3", as multas serão reduzidas: (Incluído pela Medida Provisória n° 449, de 2008) I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou (Incluído pela Medida Provisória n° 449, de 2008) II-a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.(incluído pela Medida Provisória n° 449. de 2008) Fl. 224DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.562 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004757/2008-31 §3- A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Medida Provisória n° 449, de 2008) I-RS 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Medida Provisória n° 449, de 2008) II-RS 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Medida Provisória n° 449, de 2008) (...) Art. 35-A. Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n~ 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). Prevê o art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488. de 2007) a) na forma do art. 8 a da Lei n~ 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488. de 2007) b) na forma do art. 2~ desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendario correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488. de 2007) § l 2 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei rí 1 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) 2" Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do capul e o § I a deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo/fnarcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) / - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei n" ¡1.488, de 2007) 11 - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) §3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6 o da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. §4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. 19. Percebe-se da legislação supra mencionada que a multa de oficio de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, envolve tanto a multa pelo não recolhimento Fl. 225DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.562 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004757/2008-31 de contribuições previdenciárias, quanto a multa por descumprimento de obrigação acessória. Logo, a multa prevista no art. 32-A, inciso II, da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela MP n° 449, de 2008, somente pode ser aplicada quando não houver aplicação da multa de oficio, ou caracterizaria bis in idem. 20. Nas competências objeto da autuação houve lançamento de contribuições previdenciárias e, portanto, na redação da MP n° 449, de 2008, a não inclusão em GFIP do total das contribuições devidas pela empresa, tal como ocorrido no presente caso, tem por conseqüência a lavratura de auto de infração para cobrança das contribuições devidas, as quais seriam acrescidas de multa de oficio, calculada pela aplicação do percentual de 75%. 21. Assim, considerando as alterações da legislação previdenciária o órgão preparador deverá, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar a comparação das multas aplicadas neste AI e nos AI por descumprimento de obrigação principal, relativos à cobrança das contribuições que não foram declaradas na GFIP (Multas vigentes antes da MP n° 449, de 2008), com a multa de 75% (vigente a partir da MP n° 449, de 2008). 22. A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada neste AI somado com as multas aplicadas nos AI por descumprimento de obrigação principal não excedao percentual de 75%, previsto no art. 35-A da Lei n° 8.212, dc 1991. Assim, entende-se que não cabe razão à contribuinte quanto a este item. Dos reflexos no presente processo quanto às decisões tomadas nos processos relacionados às obrigações principais (nos PAF's 10510.004755/2008-42 e 10510.004756/2008-97) Em razão de vinculação direta com o valor da multa sob exame, há de se aplicar no presente processo (relacionado a descumprimento de obrigação acessória) os reflexos das decisões tomadas nos PAF's 10510.004755/2008-42 e 10510.004756/2008-97, quanto à ocorrência ou não dos fatos geradores afetos às obrigações principais, cujos votos emanados nos citados processos possuem idêntico teor, conforme expõe o seguinte excerto: Da ilegalidade da incidência previdenciária sobre as verbas apontadas pela auditoria Cabe inicialmente esclarecer que a tributação previdenciária sobre a remuneração paga aos empregados incide sobre a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, devendo tais verbas comporem o conceito de salário-de-contribuição, previsto no art. 28, I, da Lei 8212/91, prevendo, ainda, o §9º, desse mesmo dispositivo, alguns casos objetivos de exclusão da base de cálculo previdenciária. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: Fl. 226DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.562 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004757/2008-31 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (...) Dito em outras palavras, o fato imponível da contribuição previdenciária é o pagamento de remuneração como retribuição pelo trabalho prestado pelo trabalhador ao tomador de seu serviço, podendo tal remuneração se dar inclusive por intermédio de gorjetas ou ganhos habituais sob a forma de utilidades, desde que em retribuição ao trabalho prestado. Pois bem, partindo desse entendimento, passa-se a analisar os questionamentos da recorrente: a. No caso do abono pago pela empresa aos seus empregados (levantamento ABN - ABONO NÃO DECL GFIP), estipula o item 7, da alínea e, do §9º, I, do art. 28, da lei 8212/91, que não integram o salário-de-contribuição as importâncias recebidas pelo empregado a título de abonos expressamente desvinculados do salário. CLÁUSULA TERCEIRA (ABONO) A EMPRESA concederá um ABONO de RS 400,00 (quatrocentos reais), no mês de dezembro/2003. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O presente abono somente será concedido aos empregados com vinculo empregatício com a EMPRESA em 1 D de novembro de 2003. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em função da natureza e condição em que o presente Abono é concedido, a título indenizatório, não comporá o mesmo a remuneração do empregado, não tendo, portanto, nenhuma natureza salarial. Conseqüentemente, não será, também, base de cálculo ou fato gerador de contribuição previdencíária, fundiária (FGTS) e assemelhadas. Sobre tal valor, integrante da folha de salário, o contribuinte destaca a existência de cláusula (cláusula terceira) nos Acordos Coletivos de Trabalho dos anos de 2003/2004 e 2004/2005, registrados na Justiça do Trabalho (fls 146 e 165) que preveem o pagamento de abono (desvinculado do trabalho executado) a todos os empregados da empresa, nos meses de 12/2003 e 12/2004. Assim, em relação ao abono pago especificamente nesses meses (12/2003 e 12/2004), entende-se que tais valores devem ser excluídos da base de cálculo do tributo lançado, por não caracterizarem salário-de contribuição. No entanto, em relação aos demais meses apontados pela auditoria, conforme a própria recorrente afirma em sua defesa, os valores foram pagos por mera liberalidade do empregador, não se enquadrando na hipótese descrita nos Acordos Coletivos, devendo, portanto, ser mantida a exigência tributária objeto de lançamento. b. No caso do auxílio excepcional (levantamento AEN - AUX EXCEPCIONAL NÃO DECL GFIP), defende a empresa que o pagamento de tal benefício está previsto nos citados Acordos Coletivos (cláusula sétima), sendo pagos, de forma totalmente desvinculada do trabalho executado, a título de indenização aos trabalhadores com possuíam filhos excepcionais. CLÁUSULA SÉTIMA (AUXÍLIO EXCEPCIONAL) A EMPRESA concederá aos empresados que tenham filhos "excepcionais" um auxílio para tratamento específico no valor mensal de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), por filho. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para fins de concessão do presente beneficio, a característica de "excepcional" será determinada por médico especialista designado pela EMPRESA, através da CAPIGE. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em função da natureza e condição em que o presente beneficio é concedido, não - comporá o mesmo, a remuneração do empregado, não tendo, portanto, nenhuma natureza salarial. Consequentemente, não será, também, base, Fl. 227DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.562 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004757/2008-31 de cálculo ou fato gerador de contribuição previdenciária. fundiária (FGTS) e assemelhadas. Analisados os requisitos e a estrutura normativa para a concessão do benefício, entende- se o benefício foi concedido como retribuição pelo trabalho do empregado, portando, dentro da hipótese de incidência previdenciária, sendo irrelevante o fato de não constar tal benefício do rol taxativo estampado no § 9º, art. 28, da Lei 8212/91, já que o próprio conceito de salário-de-contribuição, acima transcrito, autoriza a tributação previdenciária do valor. Assim, devem ser mantidos os tributos exigidos sobre os valores relacionados a tal rubrica. c. No caso das Bolsas de Estudo pagas pela recorrente (levantamento BEN - BOLSA DE ESTUDO NÃO DECL GFIP), alega também a empresa que tal benefício está previsto nos Acordos Coletivos (CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) e que no período auditado tal benefício era extensivo a todos os seus empregados, mediante a efetiva demonstração de quitação das mensalidades da instituição de ensino, nos termos na legislação vigente. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA (Bolsa de Estudos) A EMPRESA manterei a concessão, aos seus empregados, de BOLSA DE ESTUDOS, mediante as seguintes condições cumulativas: 1. o valor da bolsa será a mensalidade escolar, excluindo-se quaisquer outros tipos de taxas cobradas peleis escolas, conforme abaixo: > 100%para os cursos de alfabetização e 1 ° grau; > 75 % para o curso de 2 °grau; >50% para curso de nível superior. 2. a bolsa se destina, exclusivamente, ao custeio dos estudos dos empregados ativos da EMPRESA, não podendo ser estendida aos seus dependentes em nenhuma hipótese; 3. a bolsa será concedida somente para cursos do currículo escolar e até o curso superior, inclusive supletivo de 1 0 e 2 o grau, com exclusão de mestrados e doutorados. Os cursos ide pós-graduação "latu sensu" (oferecidos nos termos da resolução N° 12/83 do Conselho Federal de Educação) e cursos técnicos de extensão, estarão abrangidos por essa cláusula; 4. a bolsa somente será concedida para a realização de cursos que tenham aplicabilidade direta nas atividades que o empregado desempenha na empresa; e a bolsa será concedida somente para empregados com mais de 3 (três) meses de tempo de serviço na EMPRESA; 6. a bolsa será concedida para os empregados com no máximo 5 (cinco) faltas não abonadas nos 12 meses imediatamente anteriores a sua concessão; 7. no caso de reprovação que implique em repetição do período (ano ou semestre letivo), o beneficio será imediatamente cancelado. 8.a bolsa será concedida para a realização de no máximo 2 (dois) cursos, simultâneos ou não. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A concessão do presente beneficio, com a conseqüente diplomação do empregado não implicará em compromisso da EMPRESA em promoção ou reclassificação do empregado habilitado. PARAGRAFO SEGUNDO - A concessão do presente beneficio estará, ainda, sujeita às normas de procedimento expedidas pela EMPRESA. ' PARÁGRAFO TERCEIRO - Em função da natureza e condição em que o presente beneficio é concedido, não comporta, o mesmo, a remuneração do empregado, não tendo, portanto, nenhuma natureza salarial. Conseqüentemente, não: será, também, base de cálculo ou fato gerador de contribuição previdenciária, fundiária (FGTS) e assemelhadas, (grifos do original). Fl. 228DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.562 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004757/2008-31 Ocorre que a auditoria aponta como requisitos adicionais à concessão do benefício em seu relatório fiscal, e a empresa não contesta, o fato de que o empregado não podia sofrer qualquer advertência ou ter faltas no trabalho, além de outras exigências passíveis de serem impostas pela empresa, limitações essas que não constam da legislação afeta à matéria, devendo, portanto, ser mantida a exigência tributária sobre tais verbas. d. No caso da indenização por tempo de serviço (levantamento PAN - PREMIO APOSENT NÃO DECL GFIP), alega a empresa que tal benefício também estava previsto nos citados Acordos (clausula décima primeira) e que os valores eram pagos em parcela única, à titulo indenizatório, a empregados que se aposentavam após dez anos, ou mais, de trabalho na empresa e que tal pagamento se assemelha a um plano de demissão voluntária (PDV). CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO) A EMPRESA concederá ao empregado que se aposentar por tempo de serviço, por invalidez ou por doença, um prêmio a ser pago na rescisão do seu contrato de trabalho, mediante as condições abaixo relacionadas: 1. o valor do premio será igual a 10 (dez) vezes a remuneração mensal do empregado, a qual, para fins exclusivos dessa cláusula, compreende as seguintes verbas: Salário-base, Incorporação da Participação nos Lucros, Anuênio, Periculosidade, Insalubridade, Horas-extras (desde que com seis meses ininterruptos) e Gratificação de Função (desde que com vinte e quatro meses ininterruptos); 2. o premio somente será concedido ao empregado que tenha, no mínimo, 10 (dez) anos de tempo de serviço na empresa, dos quais não poderá ter-se afastado do serviço, por qualquer motivo, por mais de 6 (seis) meses, ininterruptos ou não, prazo de afastamento esse que não se aplica àqueles que tenham-se afastado por acidente do trabalho; 3. no caso de Aposentadoria por Tempo de Serviço o prêmio somente será concedido àqueles que protocolarem o seu pedido de aposentadoria no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) até no máximo 30 (trinta) dias após adquirirem o direito de se aposentar - aposentadoria integral - (inclusive aposentadoria especial), direito esse que decorre, exclusivamente, da aplicação sumária da legislação previdenciária em vigor; 4. no caso de Aposentadoria por Invalidez ou por Doença, o prêmio somente será concedido àqueles que protocolarem o seu pedido de aposentadoria no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) até no máximo 2 (dois) anos após a data inicial de afastamento do trabalho que originou a aposentadoria ou. então, até a data em que for considerado incapaz pelo INSS, aplicando-se o que ocorrer primeiro; 5. deferido o pedido de aposentadoria pelo INSS, o empregado deve, imediatamente, no prazo de até 5 (cinco) dias contados a partir do referido deferimento, solicitar à empresa o seu desligamento, que se dará através do competente Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, devidamente homologado peio SINDICATO, sem o que não fará jus ao presente benefício; 6. nos casos de aposentadoria por invalidez ou doença concedidas pelo INSS de forma provisória, e sujeitas a revisão, o empregado receberá o referido premio, a título de adiantamento, através de Termo de Ajuste a ser homologado pelo SINDICATO, dando o empregado à EMPRESA, nesse ato, plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais pleitear ou reclamar no que diz respeito a esse beneficio, judicial ou extra- judicialmente, a qualquer tempo, caso a aposentadoria provisória venha a ser transformada em definitiva, assim como, obriga-se o empregado a devolver à EMPRESA o adiantamento concedido, corrigido na forma da lei, caso a aposentadoria provisória venha a ser revogada pelo INSS. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nos casos de aposentadoria por invalidez ou doença, o prêmio somente será devido aos empregados que vierem a se afastar do trabalho a partir desta data, respeitadas as condições estabelecidas no caput desta cláusula e seus demais itens, ou àqueles que, muito embora já se encontrem afastados do trabalho, ainda não obtiveram o deferimento de sua aposentadoria junto ao INSS, de forma provisória ou definitiva, excluindo-se portanto, aqueles que jà se encontram aposentados pelo INSS, Fl. 229DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.562 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004757/2008-31 de forma provisória ou definitiva/independentemente da efetivação das rescisões dos seus contratos de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados que aderirem a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). porventura instituído pela EMPRESA a qualquer época, não terão direito ao beneficio de que trata o caput dessa Cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO - Após os prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores, o empregado não mais terá direito ao supracitado prêmio. Conforme já destacado, o conceito de salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária, estampado no art. 28, Inc I, da Lei 8212/91, abrange a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, ou seja, o valor pago pelo empregador em função da atividade laboral prestada pelo empregado. Nos termos da cláusula décima primeira dos Acordos Coletivos do período, o valor em apreço era de fato pago em parcela única, a título de indenização, em razão de o empregado requerer sua aposentadoria tão logo cumprido os requisitos legais para tanto. Assim, entende-se que não se trata de remuneração pelo trabalho, ao contrário, trata-se de benefício excepcional, concedido de forma eventual, com o fim de estimular o afastamento definitivo do trabalhador de suas atividades profissionais, razão pela qual os valores relacionados a tal rubrica não devem ser considerados base de cálculo previdenciária. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário apresentado, para, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL excluindo do cálculo da multa sob exame os valores pagos a título de abono nos meses de 12/2003 e 12/2004 (levantamento ABN) e os valores pagos a título de prêmio aposentadoria (levantamento PAN), mantendo o restante do crédito discutido. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva – Relator Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator Designado. Em que pese as bens fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar no que tange aos reflexos das decisões tomadas nos PAF's 10510.004755/2008-42 e 10510.004756/2008-97 especificamente em relação ao auxílio excepcional (levantamento AEN - AUX EXCEPCIONAL NÃO DECL GFIP) e à bolsas de estudo pagas pela recorrente (levantamento BEN - BOLSA DE ESTUDO NÃO DECL GFIP). Neste espeque, em razão de vinculação direta com o valor da multa sob exame, há de se aplicar no presente processo (relacionado a descumprimento de obrigação acessória) os reflexos das decisões tomadas nos PAF's 10510.004755/2008-42 e 10510.004756/2008-97, quanto à não ocorrência dos fatos geradores afetos às obrigações principais, cujos votos vencedores emanados nos citados processos possuem idêntico teor, in verbis: Do Auxílio Excepcional Neste ponto, o ilustre relator destacou que defende a empresa que o pagamento de tal benefício está previsto nos citados Acordos Coletivos (cláusula sétima), sendo pagos de Fl. 230DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.562 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004757/2008-31 forma totalmente desvinculada do trabalho executado, a título de indenização aos trabalhadores com possuíam filhos excepcionais. Ato contínuo, concluiu o d. relator que analisados os requisitos e a estrutura normativa para a concessão do benefício, entende-se o benefício foi concedido como retribuição pelo trabalho do empregado, portando, dentro da hipótese de incidência previdenciária, sendo irrelevante o fato de não constar tal benefício do rol taxativo estampado no § 9º, art. 28, da Lei 8212/91, já que o próprio conceito de salário-de- contribuição, acima transcrito, autoriza a tributação previdenciária do valor. Pois bem!! Com relação ao auxílio excepcional, é o entendimento deste Conselheiro que a referida verba, no caso em análise, tem a mesma natureza jurídica do auxílio-creche e, portanto, daremos o mesmo tratamento. As pessoas com necessidades especiais necessitam de maior atenção e convívio familiar e, nesse aspecto, demandam atenção similar àquela prevista no art. 389, §1º da CLT, o que autoriza a equipararmos o auxílio excepcional ao auxílio previsto no art. 389, §2º da CLT. Nesse sentido temos jurisprudência do TRF1: AC 1997.34.00.0228345/DF; APELAÇÃO CÍVEL (...) 5. O "auxílio-creche" e o "auxílio-babá" ou "auxílio-pré-escola", não remuneram o trabalhador, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Portaria MiniTrab 3296/86), vendo-se, por conseguinte, forçado a pagar alguém para que vele por seu filho no horário do trabalho. Assim, como não integra o salário-de-contribuição, não há incidência da contribuição previdenciária. Logo, passamos a analisar o direito aplicável ao auxílio-creche que será, de forma similar, aplicado ao caso. A controvérsia sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche já foi objeto de Acórdão do STJ que transitou em julgado sob o regime do art. 543C do CPC (Recurso Repetitivo), tendo sido decidido por aquele Tribunal que não há incidência da contribuição sobre tal benefício. Em função do conteúdo do caput do art. 62A do RICARF, acatamos integralmente o conteúdo do decisum a seguir reproduzido: STJ – Primeira Seção Resp 1.146.772 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, I E II DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 310/STJ. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543C DO CPC. 1. Não há omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses dos recorrentes. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pelas partes. 2. A demanda se refere à discussão acerca da incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos empregados do Banco do Brasil a título de auxílio-creche. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ. Precedentes: EREsp 394.530/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28/10/2003; MS Fl. 231DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-007.562 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004757/2008-31 6.523/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 22/10/2009; AgRg no REsp 1.079.212/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 13/05/2009; REsp 439.133/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/09/2008; REsp 816.829/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 19/11/2007. 4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5. Recurso especial não provido. Neste espeque, impõe-se a reforma da decisão de primeira instância neste particular, excluindo-se do lançamento a verba paga a título de auxílio excepcional. Da Bolsa de Estudo No que tange à verba paga pela Companhia a título de bolsa de estudo, o d. relator destacou e concluiu que alega a empresa que tal benefício está previsto nos Acordos Coletivos (CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) e que no período auditado era extensivo a todos os seus empregados, mediante a efetiva demonstração de quitação das mensalidades das instituição de ensino, nos termos na legislação vigente (...) ocorre que a auditoria aponta como requisitos adicionais à concessão do benefício em seu relatório fiscal, e a empresa não contesta, o fato de que o empregado não podia sofrer qualquer advertência ou ter faltas no trabalho, além de outras exigências passíveis de serem impostas pela empresa, limitações essas que não constam da legislação afeta à matéria, devendo, portanto, ser mantida a exigência tributária sobre tais verbas Pois bem! O artigo 28 da lei 8.2121/91 estabelece como regra a tributação da totalidade do rendimento do trabalho. Porém, especifica algumas hipóteses de não incidência, tal como o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Como se vê, o referido dispositivo legal é claro ao estabelecer que a verba paga a título de bolsa de estudo não integra o salário-de-contribuição, desde que esta: (i) vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa; (ii) não seja utilizada em substituição de parcela salarial; e Fl. 232DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-007.562 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004757/2008-31 (iii) todos os empregados e dirigentes tenham acesso. No caso em análise, este Conselheiro não identificou, seja no relatório fiscal, seja no voto do d. relator, elementos fáticos que evidenciem que as bolsas de estudos fossem restritas a alguns segurados. O fato de a Companhia estabelecer que o empregado não poderia ter uma quantidade superior a determinado números de faltas não se trata de restrição do acesso ao benefício. Ao contrário, converge com a finalidade da própria norma, visto que, não faz sentido estabelecer um benefício para um empregado que sequer cumpre com suas obrigações laborais. O d. relator destaca, ainda, outras exigências passíveis de serem impostas pela empresa. Ora, tal previsão não passa, por certo, de uma mera previsão, tendo em vista que não foi apontado, no caso concreto, qualquer elemento fático que, de fato, restringisse a bolsa de estudos para determinados empregados em detrimento de outros, como por exemplo, concessão da bolsa de estudos para os empregados com mais de 05 anos de Companhia. Nesta hipótese, teríamos, de fato, uma clara e evidente limitação do acesso ao benefício. Não é esta, entretanto, a hipótese dos autos. Neste contexto, impõe-se a reforma da decisão de primeira instância também neste particular, excluindo-se do levantamento as verbas pagas a título de bolsa de estudos. Conclusão – Voto Vencedor Face ao exposto, peço vênia para discordar das razões de decidir do d. relator, para dar provimento ao recurso voluntário também em relação ao auxílio excepcional (levantamento AEN - AUX EXCEPCIONAL NÃO DECL GFIP) e à bolsas de estudo pagas pela recorrente (levantamento BEN - BOLSA DE ESTUDO NÃO DECL GFIP), excluindo da base de cálculo da multa aplicada os valores referentes às citadas verbas. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator Designado. Fl. 233DF CARF MF

score : 1.0
7952774 #
Numero do processo: 11829.720034/2012-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011 PARTES DE APARELHOS ELÉTRICO/ELETRÔNICOS DIVERSOS. TELEVISORES. MONITORES. CELULARES. MOSTRADORES DE CARACTERES. NOTA 2 "B" DA SEÇÃO XVI. Dispositivos que se identificam por uma estrutura que contenha mais do que uma simples camada de cristal líquido encerrada entre duas placas ou folhas (de vidro ou de plástico), mesmo com condutores elétricos, e que possam ser identificados como uma parte exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição da Seção XVI classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas. RGI nº 1. Nota 2 "b" da Seção XVI ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011 REVISÃO ADUANEIRA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A procedimento de Revisão Aduaneira está previsto em lei, e pode ser executado dentro do prazo de cinco anos do registro da declaração, e destinado-se à apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador por ocasião do despacho de importação. Decretos-Lei nº 37/66 e 2.472/88 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DIES A QUO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo que detém a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário, nas situações em que não ocorre o pagamento antecipado do tributo, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a exigência já poderia ter sido formalizada.
Numero da decisão: 9303-009.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011 PARTES DE APARELHOS ELÉTRICO/ELETRÔNICOS DIVERSOS. TELEVISORES. MONITORES. CELULARES. MOSTRADORES DE CARACTERES. NOTA 2 "B" DA SEÇÃO XVI. Dispositivos que se identificam por uma estrutura que contenha mais do que uma simples camada de cristal líquido encerrada entre duas placas ou folhas (de vidro ou de plástico), mesmo com condutores elétricos, e que possam ser identificados como uma parte exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição da Seção XVI classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas. RGI nº 1. Nota 2 "b" da Seção XVI ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011 REVISÃO ADUANEIRA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A procedimento de Revisão Aduaneira está previsto em lei, e pode ser executado dentro do prazo de cinco anos do registro da declaração, e destinado-se à apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador por ocasião do despacho de importação. Decretos-Lei nº 37/66 e 2.472/88 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DIES A QUO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo que detém a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário, nas situações em que não ocorre o pagamento antecipado do tributo, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a exigência já poderia ter sido formalizada.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11829.720034/2012-49

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6081471

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-009.392

nome_arquivo_s : Decisao_11829720034201249.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11829720034201249_6081471.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7952774

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476921348096

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-16T14:59:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-16T14:59:12Z; Last-Modified: 2019-10-16T14:59:12Z; dcterms:modified: 2019-10-16T14:59:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-16T14:59:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-16T14:59:12Z; meta:save-date: 2019-10-16T14:59:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-16T14:59:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-16T14:59:12Z; created: 2019-10-16T14:59:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2019-10-16T14:59:12Z; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-16T14:59:12Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11829.720034/2012-49 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.392 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de setembro de 2019 Recorrentes SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011 PARTES DE APARELHOS ELÉTRICO/ELETRÔNICOS DIVERSOS. TELEVISORES. MONITORES. CELULARES. MOSTRADORES DE CARACTERES. NOTA 2 "B" DA SEÇÃO XVI. Dispositivos que se identificam por uma estrutura que contenha mais do que uma simples camada de cristal líquido encerrada entre duas placas ou folhas (de vidro ou de plástico), mesmo com condutores elétricos, e que possam ser identificados como uma parte exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição da Seção XVI classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas. RGI nº 1. Nota 2 "b" da Seção XVI ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 24/05/2007 a 31/12/2011 REVISÃO ADUANEIRA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A procedimento de Revisão Aduaneira está previsto em lei, e pode ser executado dentro do prazo de cinco anos do registro da declaração, e destinado-se à apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador por ocasião do despacho de importação. Decretos-Lei nº 37/66 e 2.472/88 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DIES A QUO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 34 /2 01 2- 49 Fl. 4161DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.392 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11829.720034/2012-49 No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo que detém a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário, nas situações em que não ocorre o pagamento antecipado do tributo, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a exigência já poderia ter sido formalizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte contra decisão tomada no acórdão nº 3401-003.111, de 25 de fevereiro de 2016 (e-folhas 3.471e segs), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011 PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de realização de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando demonstrada a desnecessidade de produção de novas provas para formar a convicção do aplicador. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. Reconhecimento da extinção por decadência dos créditos relativos a lançamentos efetuados com base em declarações de importação registradas Fl. 4162DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.392 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11829.720034/2012-49 anteriormente a 30/10/2007, inclusive, (II, IPI, PIS-Importação e Cofins- Importação). REVISÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO. ARTIGO 54 DO DL 37/1966. É de cinco anos, a contar da data do registro da DI, o prazo para a autoridade proceder á revisão aduaneira das importações. O artigo 54 do DL 37/1966 é lei que autoriza a administração rever as declarações prestadas por contribuinte e os lançamentos pendentes de homologação. Independentemente do canal em que se efetivou o despacho aduaneiro, o resultado da revisão assim realizada não significa mudança de critério jurídico. Aplica-se o artigo 146 do CTN apenas naquilo que a revisão divergir com relação ao anteriormente estabelecido por exigência formal da autoridade fiscal no despacho aduaneiro ou em revisão antecedente, e que tenha sido integrado definitivamente na declaração em análise. Somente nessa situação a revisão aduaneira estará concidionada pelo disposto no artigo 149 do CTN. O artigo 54 do DL 37/1966 também autoriza a revisão dos lançamentos homologados. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS DE CRISTAL LÍQUIDO. PAINÉIS LCD. O produto identificado como "dispositivos de cristal líquido - LCD" ou "Painéis LCD", quando destinado "exclusiva ou principalmente" aos aparelhos das posições 8527 ou 8528, não pode ser classificado no código NCM 9013.80.10. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO INCISO I DO ARTIGO 7° DA LEI N° 10.865/2004. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 559.007, ao qual foi aplicado o regime da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da parte final do inciso I do artigo 7° da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, tendo afastado da norma, conseqüentemente, o alargamento do conceito de valor aduaneiro decorrente da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições". Em sintonia com aludida decisão a redação atual do dispositivo em comento estabelece, simplesmente, que a base de cálculo do PIS/Pasep - importação e da COFINS - Importação sobre "a entrada de bens estrangeiros no território nacional" (inciso I do caput do artigo 3°) será "o valor aduaneiro", redação a qual foi dada pelo artigo 26 da Lei n° 12.865, de 09/10/2013. MORA E PENALIDADES NA REVISÃO ADUANEIRA DE MUITAS IMPORTAÇÕES. AFASTAMENTO. Apesar de não se tratar de uma mudança de critério jurídico, a posição firmada a partir da revisão aduaneira que nega a prática reiterada das autoridades do despacho, exercidas individualmente, configura a situação para a qual se deve invocar a aplicação da lei posta no parágrafo único do artigo 100 do CTN, a ser aplicada nos termos da competência estatuída pela lei do processo administrativo fiscal (Decreto n. 70.235, de 1972) e estatuída na lei aduaneira (artigo 97 e 101 do DL 37/1966). Fl. 4163DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.392 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11829.720034/2012-49 A Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração ao acórdão, que foram admitidos pelo presidente da Turma. A ementa da decisão foi alterada, conforme segue: DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. DECRETO-LEI 37/1966. ART. 54. DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REGISTRADAS ANTERIORMENTE A 30/10/2007. Reconhecimento da extinção por decadência dos créditos relativos a lançamentos efetuados com base em declarações de importação registradas anteriormente a 30/10/2007, inclusive (II, IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação). Pelo mesmo caminho, interpôs o contribuinte embargos de declaração que, da mesma forma, foram admitidos. Os embargos provocaram alteração da ementa. A parte alterada passou a ter o seguinte teor: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DISPLAY DE CRISTAL LÍQUIDO (LCD). CÓDIGO NCM 8529.9020. Está correta a classificação fiscal para a importação de Display de Cristal Líquido (LCD) adotada no lançamento, no código NCM 8529.9020 ("Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28./ De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28"), quando os produtos importados se destinam exclusiva ou principalmente aos aparelhos da posição 85.28. A divergência suscitada no recurso especial da Fazenda Nacional (e-folhas 4.061 e segs) refere-se à contagem do prazo decadencial para constituição do crédito correspondente ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, na situação em que não ocorre o pagamento do tributo. O Recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e-folhas 4.097 e segs. A divergência suscitada no recurso especial do contribuinte (e-folhas 3.807 e segs) diz respeito (i) à interpretação dos textos da Posição 90.13 e da NCM 9013.80.10, da Nota 2 do Capítulo 90 e das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) 1 e 3.a; e (ii) interpretação dos artigos 146 e 149 do Código Tributário Nacional - CTN. O Recurso especial do contribuinte foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e-folhas 3.981 e segs e despacho de agravo de e-folhas 4.049 e segs. Contrarrazões da Fazenda Nacional às e-folhas 4.081 e segs. Requer que o recurso do contribuinte não seja admitido em relação à classificação das mercadorias e, no mérito, que lhe seja negado provimento. Contrarrazões do contribuinte às e-folhas 4.109 e segs. Requer que o recurso da Fazenda Nacional não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Fl. 4164DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.392 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11829.720034/2012-49 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional O contribuinte considera que o recurso especial da Fazenda Nacional não pode ser conhecido. Segundo entende, a decadência de que trata o acórdão recorrido refere-se ao prazo que detém a Fazenda de proceder à Revisão Aduaneira, tanto é que decidiu com base no disposto no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/66, que disciplina justamente o prazo revisional das informações prestadas pelo importador. O acórdão paradigma, por seu turno, tratou da decadência do direito que detém a Fazenda de proceder ao lançamento do crédito tributário, regramento contido nos artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional. Não assiste razão ao contribuinte. Não é prazo procedimental estatuído no Regulamento Aduaneiro, cujas consequências práticas, fosse esse o caso, haveriam de ser debatidas, que em discussão no processo. O que se discute, a toda evidência, é se, no momento em que a Fiscalização Federal constituiu o crédito tributário, a Fazenda ainda detinha o direito de constituir a exigência. Para que se chegue a essa conclusão não é necessário mais do que a leitura da própria ementa do voto, supratranscrita, mesmo depois de embargada. Para maior clareza, transcrevo-a uma vez mais. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. DECRETO-LEI 37/1966. ART. 54. DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REGISTRADAS ANTERIORMENTE A 30/10/2007. Reconhecimento da extinção por decadência dos créditos relativos a lançamentos efetuados com base em declarações de importação registradas anteriormente a 30/10/2007, inclusive (II, IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação). (grifos acrescidos) O dispositivo do voto não destoa dessa abordagem. 36. Assim, entendo pelo reconhecimento da extinção por decadência dos créditos relativos a lançamentos efetuados com base em declarações de importação registradas anteriormente a 30/10/2007, inclusive, com fundamento no Decreto-Lei nº 37/66, dos seguintes tributos: Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Programa de Integração Social-Importação (PIS-Importação) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Importação (Cofins- Importação). (grifos acrescidos). E também não é verdade que "se o acórdão houvesse reconhecido a decadência do direito de lançar o crédito tributário, haveria adotado como fundamento as disposições do artigo 138 do Decreto-Lei nº 37/66". De fato, o artigo a que faz referência a contrarrazoante traça a diferença do transcurso do prazo decadencial nas situações em que ocorre o pagamento antecipado do imposto das situações em que ele não acontece. Contudo, o julgador é livre para escolher as disposições normativas que considera aplicáveis ao caso concreto. No particular, como resta incontroverso da leitura da ementa do voto, considerou que o prazo revisional está vinculado ao prazo decadencial, por força do disposto no art. 54 do Decreto-Lei 37/66, que atribui ao Regulamento (no caso, o Decreto nº 6.759/2009) a competência para disciplinar a matéria. Fl. 4165DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.392 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11829.720034/2012-49 Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 2 o ; e Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). § 1 o Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753. § 2 o A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data: I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 2 o ); e II - do registro de exportação. § 3 o Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. E, de fato, como bem lembrou o contribuinte, a escolha feita pelo Colegiado no acórdão recorrido é uma das contestações que faz a Fazenda Nacional em sede de recurso especial (item 3.1.8 das Contrarrazões do contribuinte); contudo, o que prevalece é o entendimento estampado na ementa do acórdão recorrido, independentemente do compreensão que tenhamos sobre o assunto. Finalmente, não vejo no recurso especial interposto pela Fazenda a tentativa de discutir constitucionalidade de lei ou decreto. Em lugar disso, frente à pluralidade de normas, debate qual disposição normativa, considerando os primados da Constituição Federal, disciplina a decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário no caso concreto. Admite-se, portanto, o recurso especial da Fazenda Nacional. Conhecimento do Recurso Especial do contribuinte A Fazenda Nacional, em sede de contrarrazões, considera que o recurso especial interposto pelo contribuinte não pode ser admitido na parte em que discute a correta classificação da mercadoria. Segundo entende, no acórdão recorrido, os julgadores firmaram o entendimento de que os produtos importados não se enquadrariam na posição 90.13, por que os produtos cuja classificação se discutia não possuíam dispositivos eletrônicos e de retroiluminação, elementos de convicção que não foram considerados no acórdão paradigma. Concessa venia, sem razão a Fazenda Nacional. O recurso especial do contribuinte foi admitido para que se decida sobre a correta interpretação dos textos da Posição 90.13 e da NCM 9013.80.10, assim como, da Nota 2 do Capítulo 90 e das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) 1 e 3.a, tudo isso, é claro, considerando-se as especificações da mercadoria importada. Ou seja, o recurso foi admitido no intento de que todos os elementos disponíveis para a classificação da mercadoria importada sejam confrontados, uma vez que uma decisão optou pela Posição 90.13 e a outra pela posição 84.73. Fl. 4166DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art54 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1578.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art54 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art54 Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.392 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11829.720034/2012-49 Como é cediço, reza a Regra 1 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, que a classificação de uma mercadoria faz-se a partir (i) dos textos das posições (ii) e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, (iii) pelas Regras seguintes. REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes regras: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: Portanto, não há como decidir sobre o dissenso jurisdicional instaurado a partir dos diferentes critérios jurídicos considerados, sem que se decida sobre (i) o teor do texto das posições confrontadas; (ii) sobre a correta interpretação das notas de seção e de capítulo e, não sendo possível resolver a lide a partir desses elementos, (iii) sobre a aplicação das regras que sucedem a Regra Geral nº 1. O dissenso diz respeito à correta classificação da mercadoria, com base nos elementos de convicção disponíveis para tomada de decisão e não sobre como cada uma das decisões confrontadas valorou determinado elemento isoladamente. Admite-se, portanto, o recurso especial do contribuinte. Mérito Recurso Especial da Fazenda Nacional Em relação ao mérito do litígio, especificamente na parte em que aborda a transcrição do prazo decadencial que detém a Fazenda para constituição do crédito tributário, entendo que, liminarmente, deve ser considerada a existência da sobredita pluralidade de normas. Como bem lembrou o contribuinte, no âmbito restrito da legislação aduaneira, parece-me que o artigo 138 do Decreto-Lei nº 37/66 é o que aborda mais direta e especificamente a decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário. Aliás, o artigo sobre o qual debruçou-se o acórdão recorrido, faz menção textual à obrigatoriedade de que os arts. 752 e 753, cuja base legal é o art. 138 do Decreto-Lei nº 37/66, sejam observados na contagem do prazo decadencial. Observe-se. Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada,(...) § 1 o Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753. (...) Dizem os arts. 752 e 753 do Regulamento Aduaneiro (base legal artigo 138 do Decreto-Lei nº 37/66). Art. 752. O direito de exigir o tributo extingue-se em cinco anos, contados (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 138, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, Fl. 4167DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.392 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11829.720034/2012-49 art. 4 o ; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 173, caput): I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado; ou (...) § 2 o Tratando-se de exigência de diferença de tributo, o prazo a que se refere o caput será contado da data do pagamento efetuado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 138, parágrafo único, com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 4 o ). § 3 o No regime de drawback, o termo inicial para contagem a que se refere o caput é, na modalidade de: (...) Art. 753. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 139). Portanto, se a questão repousa sobre os prazos limite definidos na legislação aduaneira para formulação da exigência, resta, então, incontroverso o critério a ser aplicado: em regra geral, o prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado; porém, tratando-se de exigência de diferença de tributos, o prazo será contado da data do pagamento efetuado. Trata-se do exaustivamente debatido confronto entre a aplicação do art. 150 ou 173 do Código Tributário Nacional. No específico, uma vez que não houve pagamento do Imposto de Importação, a legislação específica determina que se aplique o art. 173. A questão, contudo, não se esgota aí. Debateu-se, também, no processo, em diversas ocasiões, qual legislação teria sido recepcionada pela Constituição Federal, ainda que formalmente, como apta que a disciplinar o prazo de decadencial, que, sabe-se, é matéria reservada à lei complementar. Dependendo do entendimento que se tenha a esse respeito, poder- se-á considerar que apenas ao Código Tributário Nacional é reservada a competência para disciplinar o assunto. O art. 150 do CTN, que antecipa o dies a quo, como se sabe, estimulou demorada controvérsia acerca das condições para sua aplicação. Discutiu-se por longo período se o pagamento antecipado era ou não condição para contagem do prazo a partir da data da ocorrência o fato gerador do tributo e não do primeiro dia do exercício seguinte (...) como reza a regra geral. Essa controvérsia, contudo, foi superada pela decisão tomada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos, REsp 973733/SC, conforme segue. RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 - SC (2007/0176994-0) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADOR : MARINA CÂMARA ALBUQUERQUE E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 4168DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art138p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art138p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art139 Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.392 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11829.720034/2012-49 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que olançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração dedesarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Esgotada, portanto, qualquer controvérsia a respeito do assunto. No caso concreto, uma vez que não tenha havido pagamento do tributo por ocasião do registro da declaração de importação correspondente, o prazo de decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo já poderia ter sido exigido. Dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Recurso Especial do Contribuinte Fl. 4169DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.392 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11829.720034/2012-49 O recurso especial do contribuinte, rememorando, aborda, além da questão atinente à alteração do critério jurídico, a classificação tarifária dos produtos importados. Uma vez que a questão da classificação tarifária já tinha sido recentemente enfrentada por este Colegiado, adoto os fundamentos do voto do i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, conforme consta no acórdão nº 9303-006.839, publicado em 07/06/2018, com as supressões que se fazem necessárias em razão das particularidades do caso concreto. Como se sabe, a classificação fiscal de mercadorias é realizada à luz das (i) Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado 1 , (ii) das Regras Gerais Complementares do Mercosul e (iii) das Regras Gerais Complementares da TIPI. São também observados os pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA), os Ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). As Nesh foram internadas no Brasil por meio do Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992 e, portanto, não têm força legal. Ainda assim, tratam-se de orientações e esclarecimentos de caráter complementar de grande importância, constituindo-se em um instrumento indispensável de apoio na atividade de classificação. Conforme reza a RGI nº 1, a classificação de mercadorias é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não contrariem a própria RGI nº 1, pelas RGI subsequentes. A parte grifada no parágrafo precedente é de grande importância para solução do caso concreto. Dela se depreende que todas as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado subsequentes à RGI nº1 somente poderão ser aplicadas se não forem incompatíveis com a própria RGI nº1. A RGI nº1, por sua vez, estabelece dois critérios basilares para escolha do enquadramento tarifário correto: (i) os textos das posições e (ii) as Notas de Seção e de Capítulo. No caso em apreço, a controvérsia gira em torno da classificação do que recorrente denomina dispositivos de crista líquido utilizados para fabricação de diversas mercadorias (...). Segundo a Fiscalização Federal, esses dispositivos devem ser classificados nas NCM 8529.90.20, 8517.70.99, 8531.20.00 ou 8473.3092, dependendo do aparelho para o qual se destinem 2 . Já para o contribuinte, todos esses artefatos deveriam estar classificados na NCM 9013.80.10. Creio que seja de grande interesse iniciar a análise do caso pela apresentação do texto de cada um dos códigos onde se pretende classificar as mercadorias, assim como das Notas de Seção e Capítulo pertinentes. Iniciamos pelo texto dos códigos tarifários. 8517.70.99 1 Anexo à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71, de 11 de outubro de 1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988. 2 Ementa do acórdão recorrido: Os displays de cristal líquido classificam-se no código NCM 8529.90.20 quando corresponderem a partes de monitores ou de televisores, no código NCM 8517.70.99 quando corresponderem a partes de aparelhos telefônicos, no código NCM 8531.20.00 quando corresponderem a painéis indicadores com dispositivos LCD e no código NCM 8473.30.92 quando corresponderem a partes de máquinas portáteis de processamento de dados. Fl. 4170DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.392 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11829.720034/2012-49 85.17 Aparelhos telefônicos, incluídos os telefones para redes celulares e para outras redes sem fio; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como um rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), exceto os aparelhos das posições 84.43, 85.25, 85.27 ou 85.28. 8517.70 Partes 8517.70.99 Outras 8529.90.20 85.29 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28 8529.90 Outras 8529.90.20 De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28 8531.20.00 85.31 Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio), exceto os das posições 85.12 ou 85.30. 8531.20.00 Painéis indicadores com dispositivos de cristais líquidos (LCD) ou de diodos emissores de luz (LED) 9013.80.10 90.13 Dispositivos de cristais líquidos que não constituam artigos compreendidos mais especificamente noutras posições; lasers, exceto diodos laser; outros aparelhos e instrumentos de óptica, não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo 9013.80 Outros dispositivos, aparelhos e instrumentos 9013.80.10 Dispositivos de cristais líquidos (LCD) De plano, que se diga que não me parece que seja viável, a priori, distinguir quais desses códigos designe com mais propriedade as mercadorias importadas. Por um lado, a NCM 9013.80.10 parece referir-se mais genericamente a dispositivos desta natureza; contudo, contém em seu texto uma certa literalidade que algumas das demais NCM cogitadas não contém. De outro lado, as NCM 8473.3092, 8517.70.99, 8529.90.20, 8531.20.00, embora por vezes não descrevam de forma tão literal as mercadorias passíveis de serem nelas classificadas, são mais específicas do que a NCM 9013.80.10, já que descrevem partes particularmente concebidas para aqueles equipamentos o que, definitivamente, trata-se de uma característica essencial das mercadorias importadas. Quanto a isso, para que não se faça confusão sobre os critérios que serão empregados na escolha do correto enquadramento tarifário das mercadorias, é de grande importância que esclarecer que, indubitavelmente, ainda não é esse o momento de falar-se em posição mais ou menos específica. Até aqui, fala-se, apenas, dos critérios da RGI nº 1, que afasta, ela própria, o critério da especificidade previsto na RGI nº 3, quando esse lhe possa ser contrário. Desta forma, qualquer menção à especificidade dos códigos cogitados fica reservado a um segundo momento, acaso não seja contrariada a RGI nº 1. Ainda sobre isso, é também muito pertinente fazer uma ressalva. É que o próprio texto da NCM 9013.80.10 exclui de seu universo tudo aquilo que possa ser melhor Fl. 4171DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.392 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11829.720034/2012-49 enquadrado em outra NCM, referindo-se a dispositivos de cristais líquidos que não constituam artigos compreendidos mais especificamente noutras posições. Isso pode, mais uma vez, criar uma certa confusão, pois faz parecer que o texto da NCM 9013.80.10, que contém o conteúdo material para aplicação da RGI nº 1, estaria, ele próprio, atraindo a aplicação prematura da RGI nº 3. Mas não se trata disso. O fato é que toda a posição tarifária contém em seu texto determinado grau de especificidade. O que o texto da NCM 9013.80.10 faz não é mais do que designá-la como uma posição residual, atribuindo precedência às demais posições passíveis de serem escolhidas. Mas isso tudo, mais uma vez, é claro, apenas depois de superada a aplicação da RGI nº 01. Passo às Notas de Seção de Capítulo. A Nota nº 2 Seção XVI da Nomenclatura Comum do Mercosul estabelece que, ressalvada a hipótese de constituírem-se em artigos compreendidos em uma posição específica, as partes de máquinas 3 , quando possam ser identificadas como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina, classificam-se na posição correspondente a esta. Observe-se. 2.- Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artigos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou 85.47) classificam-se de acordo com as regras seguintes: a) As partes que constituam artigos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 84.87, 85.03, 85.22, 85.29, 85.38 e 85.48) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; b) Quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artigos da posição 85.17 como aos das posições 85.25 a 85.28, classificam-se na posição 85.17; O grifos do parágrafo precedente não são por acaso. A toda evidência, o critério estabelecido na Nota 2 "a" precede o critério estabelecido na Nota 2 "b". A Nota 2 Capítulo 90 orienta no mesmo sentido, se não vejamos. Ressalvadas as disposições da Nota 1 do presente Capítulo, as partes e acessórios reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas, aparelhos ou instrumentos do presente Capítulo, classificam-se com estas máquinas, aparelhos ou instrumentos. Faz-se exceção, contudo, a esta regra no que diz respeito: 1) As partes e acessórios que constituam, por si próprios, artigos classificáveis em uma posição determinada do presente Capítulo ou dos Capítulos 84, 85 ou 91. Deste modo, exceto no que se refere às posições 84.87, 85.48 ou 90.33, uma bomba de vácuo para microscópio eletrônico continua a classificar-se como bomba da posição 84.14, um transformador, um eletroímã, um condensador, uma resistência, um relé, uma lâmpada ou válvula, etc., não deixam de ser artigos do Capítulo 85, os elementos de óptica das posições 90.01 ou 90.02 não deixam de pertencer a estas duas posições, qualquer que seja o instrumento ou aparelho a que se destinem, um mecanismo de relógio pertence, 3 A expressão "máquinas" aqui, deve ser compreendida em sentido lato. Fl. 4172DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.392 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11829.720034/2012-49 em todos os casos, ao Capítulo 91, um aparelho fotográfico classifica-se sempre na posição 90.06, mesmo que seja de um tipo especialmente concebido para ser utilizado com outro instrumento (microscópio, estroboscópio, etc.). 2) As partes e acessórios que possam servir, indistintamente, para várias categorias de máquinas, instrumentos ou aparelhos incluídos em diferentes posições do presente Capítulo, classificam-se na posição 90.33, exceto quando, tratando-se de partes ou acessórios que constituam por si próprios artigos nitidamente especificados noutra posição, seja aplicável a regra prevista no parágrafo 1) acima. Não há como entender de forma diferente. Se a conclusão for a de que as mercadorias objeto dos autos constituem artigos compreendidos em uma posição específica do Capítulo 84, 85, 90, 91 devem classificar-se nessa posição e não como partes e peças das máquinas a que se destinam. Em outras palavras, se as mercadorias importadas podem se identificadas como dispositivos de cristais líquidos (LCD) na acepção da Nomenclatura destinada à NCM 9013.80.10, é aí que deveriam classificar-se. Examinemos, então, essa possibilidade. As Notas Explicativas da NCM 9013.80.10 assim delimitam seu grau de abrangência. 1) Os dispositivos de cristais líquidos, constituídos por uma camada de cristal líquido encerrada entre duas placas ou folhas de vidro ou de plástico, mesmo com condutores elétricos, em peça ou recortados em formas determinadas, e que não consistam em artigos compreendidos mais especificamente noutras posições da Nomenclatura. (grifos acrescidos) No caso em apreço, sem dúvida, as mercadorias sob exame contém inúmeros outros dispositivos além de simples condutores elétricos, estando especialmente preparadas para serem utilizadas nos equipamentos a que se destinam. Prosseguindo com transcrição do voto proferido nos autos do processo nº 12452.720187/2012-74. A toda evidência, a residual NCM 9013.80.10 destina-se a mercadorias de complexidade limitada, de desenvolvimento tecnológico muito inferior ao das mercadorias ora em análise. Por força disso, uma vez que os bens objeto da lide não tratem de partes e acessórios que constituam, por si próprios, artigos classificáveis em uma posição determinada do Capítulo 90, descarta-se de imediato a aplicação da Nota 2-1 do Capítulo, como também da Nota 1, letra "m", da mesma Seção XVI 4 , devendo-se aplicar ao caso concreto a Nota 2 "b" da Seção XVI antes reproduzida, que determina a classificação das mercadorias na posição correspondente aos equipamentos a que se destinam. A inevitável conclusão a que se chega é a de que o procedimento fiscal releva-se preciso ao classificar cada uma das telas importadas como partes e peças das mercadorias a que se destinam. (...) Finalmente, também não vejo razão para que se fale em alteração de critério jurídico. Como já foi repetido em diversas ocasiões, o despacho aduaneiro de importação 4 1.- A presente Seção não compreende: (...) m) Os artigos do Capítulo 90; Fl. 4173DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.392 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11829.720034/2012-49 processa-se com a celeridade que é exigida em tais circunstâncias. Os pontos de fronteira e os recintos alfandegados não são o local apropriado para um exame exaustivo e detalhado da mercadoria importada. Não é por outra razão que a legislação que disciplina a matéria estabeleceu a prerrogativa do Fisco de proceder ao reexame das informações prestadas por ocasião do despacho de importação, procedimento amplamente conhecido ao qual se dá o nome de Revisão Aduaneira. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 4174DF CARF MF

score : 1.0
7948389 #
Numero do processo: 15374.952227/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2005 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. O artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê a manifestação de inconformidade como o momento processual para apresentar o pedido de diligência e produção probatória, após tal prazo, sem considerar as exceções do §4º do referido decreto, tais manifestações encontram-se preclusas.
Numero da decisão: 3302-007.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de parte do Recurso. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2005 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. O artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê a manifestação de inconformidade como o momento processual para apresentar o pedido de diligência e produção probatória, após tal prazo, sem considerar as exceções do §4º do referido decreto, tais manifestações encontram-se preclusas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15374.952227/2009-16

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6079610

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.558

nome_arquivo_s : Decisao_15374952227200916.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 15374952227200916_6079610.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de parte do Recurso. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7948389

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476928688128

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-23T12:32:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-23T12:32:53Z; Last-Modified: 2019-10-23T12:32:53Z; dcterms:modified: 2019-10-23T12:32:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-23T12:32:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-23T12:32:53Z; meta:save-date: 2019-10-23T12:32:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-23T12:32:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-23T12:32:53Z; created: 2019-10-23T12:32:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-23T12:32:53Z; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-23T12:32:53Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.952227/2009-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.558 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2019 Recorrente CACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2005 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. O artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê a manifestação de inconformidade como o momento processual para apresentar o pedido de diligência e produção probatória, após tal prazo, sem considerar as exceções do §4º do referido decreto, tais manifestações encontram-se preclusas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de parte do Recurso. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 22 27 /2 00 9- 16 Fl. 268DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952227/2009-16 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido(s) por meio de PER/DComp. Após análise do pedido, a DRJ decidiu por não homologar a compensação declarada, sob o argumento de que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: - Que de fato efetuou o pagamento a maior; - Que preencheu corretamente a Declaração de Compensação pelo sistema eletrônico da Receita Federal, denominado PER/DCOMP; - Que o motivo da Receita Federal não identificar e reconhecer seu crédito decorreu de erro de preenchimento da DCTF original ou ainda de que não procedeu à retificação da referida DCTF em data anterior à ciência do Despacho Decisório emitido; Diante do exposto, requereu o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e a homologação integral da compensação declarada, haja vista ter ficado comprovado o erro no preenchimento da DCTF. Por seu turno, a DRJ proferiu acórdão em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em síntese, em razão de não haver a contribuinte se desincumbido do ônus de provar a existência do crédito pleiteado. Inconformada com a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs o recurso voluntário onde reafirma as alegações da existência do crédito pleiteado, trazendo documentos que em tese comprovariam seu direito. Vale ressaltar que referidos documentos não foram juntados aos autos na oportunidade de protocolo da manifestação de inconformidade. Registre-se por fim que, anos posteriores ao protocolo do Recurso Ordinário, a recorrente requereu a juntada de nova petição, que denominou de Razões Complementares do Recurso Voluntário, carreando junto a ela alguns documentos. É o relatório. Fl. 269DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952227/2009-16 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.552, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 15374.948201/2009- 65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.552): O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. O presente processo trata de direito creditório pleiteado pela recorrente sem a apresentação de documentação de sua escrita contábil que pudessem dar guarida à retificação de DCTF informada, que pudessem comprovar o alegado erro no preenchimento da declaração. I – Preliminar – Preclusão do Pedido de Diligência A Recorrente pleiteia pela realização da diligência a partir dos documentos acostados ao Recurso Voluntário. No caso em análise, observa-se a ocorrência do fenômeno de preclusão em razão do momento em que a prova foi apresentada, tendo em vista o que dispõe a legislação de regência: Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) No caso em apreço, a Recorrente deveria ter acostado as provas no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, equivalente à impugnação, não havendo qualquer justificativa, com fundamento no artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, para a apresentação posteriormente. Ademais, também não há na manifestação de inconformidade pedido de realização de diligência, sendo que tal pedido também foi atingido pela preclusão. Portanto, rejeita-se o pedido de diligência, considerando-o precluso, bem como a apresentação de provas neste momento processual sob pena de causar desordem no rito do processo administrativo. Fl. 270DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952227/2009-16 O mesmo tratamento deve ser dado à petição e documentos trazidos pela recorrente, anos após o protocolo de seu recurso voluntário, fato esse que se deu em 27/04/2018. II – Mérito O inconformismo contra a r. decisão de piso, cinge-se na falta de prova da liquidez e certeza do crédito da recorrente. Segundo o despacho decisório, que utiliza o sistema da RFB para consultar as informações declaradas pelo contribuinte, não houve homologação porque os dados lançados na PER/DCOMP não correspondiam com aqueles lançados em DCTF, sendo certo que os valores do DARF supostamente pago a maior era exatamente aquele lançado como dívida. Após a ciência do despacho decisório, a recorrente promoveu a retificação da DCTF, no entanto, não apresentou com a manifestação de inconformidade cópia de documentos hábeis a comprovar seu suposto crédito. Ressalta-se que a própria recorrente em seu recurso admite que realizou a retificadora da DCTF, corrigindo assim o equivoco que tinha outrora cometido, entretanto, não juntou os documentos que comprovariam seu crédito junto com a manifestação de inconformidade. Esclarece-se que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. No entanto, somente a retificação das declarações não se presta a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte, havendo a necessidade de apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito. Vale dizer, é necessário que o contribuinte demonstre por meio de provas o suposto equivoco no preenchimento das declarações originais. Devemos ressaltar que esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, representada nesse momento no acórdão nº 9303-005.520, conforme ementa colacionada abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Assim, é obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir deste Conselheiro, não foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos. Pois bem. No âmbito deste Colegiado prevalece o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do direito creditório é do contribuinte, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Fl. 271DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.952227/2009-16 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/200954. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002000.234) PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Ressalta-se que os documentos apresentados junto ao recurso voluntário poderiam ter sido juntados quando do protocolo da manifestação de inconformidade, o que de fato não ocorreu, e mesmo com a sua juntada tardia, não tem a força necessária para comprovar a existência do crédito pleiteado pela recorrente, conforme se vislumbra dos excertos acima trazidos. Desta forma, não há como serem atendidas as alegações da recorrente, devendo persistir na negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a r. decisão de piso. Por todo o exposto, voto por não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida em negar provimento. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer de parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 272DF CARF MF

score : 1.0
7960709 #
Numero do processo: 11516.002453/2006-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO VALORAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos são acrescidos de juros de mora e os débitos sofrem a incidência dos juros de mora e da multa de mora, até a data da entrega da Declaração de Compensação, o que resulta um débito indevidamente compensado no valor principal questionado.
Numero da decisão: 1401-003.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO VALORAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos são acrescidos de juros de mora e os débitos sofrem a incidência dos juros de mora e da multa de mora, até a data da entrega da Declaração de Compensação, o que resulta um débito indevidamente compensado no valor principal questionado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11516.002453/2006-81

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6084404

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.669

nome_arquivo_s : Decisao_11516002453200681.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin

nome_arquivo_pdf_s : 11516002453200681_6084404.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7960709

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476936028160

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-26T12:00:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-26T12:00:30Z; Last-Modified: 2019-09-26T12:00:30Z; dcterms:modified: 2019-09-26T12:00:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-26T12:00:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-26T12:00:30Z; meta:save-date: 2019-09-26T12:00:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-26T12:00:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-26T12:00:30Z; created: 2019-09-26T12:00:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-26T12:00:30Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-26T12:00:30Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.002453/2006-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.669 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2019 Recorrente TRACTEBEL ENERGIA SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO VALORAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos são acrescidos de juros de mora e os débitos sofrem a incidência dos juros de mora e da multa de mora, até a data da entrega da Declaração de Compensação, o que resulta um débito indevidamente compensado no valor principal questionado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 24 53 /2 00 6- 81 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.669 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002453/2006-81 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão, que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o Despacho Decisório que homologou parcialmente o crédito pleiteado pela contribuinte, conforme detalhado na Informação Fiscal de fls. 37: Trata o presente processo da Declaração de Compensação (DCOMP) n° 07317.16456.221105.1.3.57-0626, na qual o contribuinte alega possuir crédito decorrente de ação judicial, e utiliza esse crédito para pagamento de débito de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 3.855.966,84. O requerente obteve decisão favorável em ação judicial movida contra a Fazenda Nacional. Foram declarados indevidos recolhimentos de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido dos anos-calendário 1992 e 1993. Assim, todos os pagamentos efetuados nos parcelamento ri° 10983.003133/92-58 e n° 10983.003367/94-21 reverteram em favor do contribuinte. O processo administrativo que contém o histórico do ocorrido na ação judicial e as cópias das petições, sentença e acórdão, leva o n° 10983.004682/96-55. O contribuinte havia realizado anteriormente, mediante informação em Declaração de Débitos e Créditos tributários Federais — DCTF, diversas compensações com débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF utilizando o crédito obtido judicialmente. No processo n° 10983.004682/96-55 foi confeccionado despacho reconhecendo que o crédito disponível era suficiente para efetuar aquelas compensações. Em novembro de 2005 o contribuinte recalculou seus créditos, apurando saldo remanescente em seu favor de R$ 3.855.966,84. Formulou então Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, que consta do processo n° 11516.002951/2005-42. 0 Pedido de Habilitação do Crédito foi deferido e o contribuinte transmitiu a DCOMP eletrônica aqui em análise. Os pagamentos efetuados nos parcelamentos n° 10983.003133/92-58 e 10983.003367/94-21 (tabelas de fls. 09/10) foram novamente alocados aos débitos indicados como compensados, desta vez incluindo-se também o débito de IRRF indicado na DCOMP eletrônica, no valor original de R$ 3.855.966,84. Verificou-se que os créditos A disposição do contribuinte eram suficientes para, além das compensações já verificadas no processo n° 10983.004682/96-55, efetuar o pagamento da parcela de R$ 3.797.482,62 do débito informado na DCOMP eletrônica, permanecendo a parcela de R$ 58.484,22 em aberto. O contribuinte não atualizou o débito compensado. A Instrução Normativa SRF 323, de 24 de abril de 2003, estabeleceu, em seu art. 28, que na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos deveriam sofrer acréscimos moratórios desde o seu vencimento até a data de entrega da Declaração de Compensação, ainda que a data de vencimento do débito fosse posterior a data de apuração do crédito. 0 débito Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.669 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002453/2006-81 compensado na DCOMP tem data de vencimento em 17/11/2005 e a DCOMP somente foi transmitida a SRF em 22/11/2005. Assim, é devida a atualização de 1,65%, ou seja, acréscimo de R$ 63.623,45, a titulo de multa de mora. CONSIDERANDO o que consta dos autos e com base na Informação Fiscal de fls. 36/38, que aprovo, uso da competência definida pelo art. 227, inciso XXI, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, para HOMOLOGAR PARCIALMENTE a Declaração de Compensação (DCOMP) n° 07317.16456.221105.1.3.57- 0626, apresentada por TRACTEBEL ENERGIA S.A., CNPJ n° 02.474.103/0001-19, considerando-se quitada a parcela de R$ 3.797.482,62, permanecendo em aberto a parcela de R$ 58.484,22. Não se conformando com a homologação parcial, a contribuinte manifestou sua inconformidade contestou a incidência de multa de mora, sob o argumento de que a Instrução Normativa n° 210/2002 previa em seu art. 28, inciso I, que a compensação é considerada realizada na data do pagamento indevido ou a maior que o devido. Entretanto, a mudança da disciplina determinada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 323/2003, que alterou o citado art. 28, teria o único propósito de fazer incidir acréscimo da multa, sendo editada ao arrepio do art. 5°, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal. Deste modo, sustentou que deveria ser considerada como data da compensação a data do pagamento indevido ou a maior que o devido. Alegou que está amparado pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, já que promoveu a compensação de débito antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados à infração. Em seu auxilio, menciona precedentes judiciais e administrativos. Apreciados os argumentos da manifestação de inconformidade, ela foi considerada improcedente sob o entendimento de que Em análise das alegações da contribuinte sobre a matéria, há que se dizer que não há como afastar a multa imposta. E que não obstante as respeitáveis manifestações jurisprudenciais que estão a sustentar a tese de que no caso do adimplemento a destempo, mas espontâneo, não cabe a imposição da multa de mora, não é isto que está expresso na legislação tributária. E que como se pode inferir dos termos literais do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996, aos recolhimentos espontâneos, mas efetuados com atraso, cabe a imposição da multa de mora, cujo limite percentual é 20%. A fim de ver seu crédito compensado integralmente, contra a decisão de piso, apresentou Recurso Voluntário, onde insistiu nos mesmos argumentos, no que diz respeito ao não cabimento da aplicação de multa de mora ao caso em questão. É o breve relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. O Recurso de Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.669 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002453/2006-81 Sustenta o contribuinte, em seu recurso, revisão do seu procedimento, pois os saldos e os indébitos, sejam decorrentes de saldos de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e de contribuição social sobre o lucro liquido decorrentes de excesso das estimativas mensais, sejam derivados de pagamentos indevidos, já estavam em poder da União Federal, de modo que não se pode falar em mora quando da utilização destes para pagamentos de débitos com vencimento posterior ao recolhimento da antecipação-estimativa, pois os valores pecuniários já eram disponibilidades da Fazenda Nacional há muito tempo. Segundo a Recorrente, a circunstância do sujeito passivo da obrigação tributária realizar o encontro de contas em momento ulterior não malsina ou descaracteriza o fato jurídico de que os valores decorrentes das prestações pecuniárias já estão nos cofres do sujeito ativo da obrigação tributária. Nestes casos, em que o sujeito passivo da obrigação tributária tão somente re-imputa o pagamento não há que se falar em mora. Como bem esclarecido no acórdão recorrido, como a multa exigida está regularmente prevista em legislação vigente, não pode este juízo afastar a sua aplicação, sob pena de, com isto, estar ultrapassando seus limites legais de competência. Não há como atender aos seus reclamos de revisão. O débito pendente, no valor de R$ 59,54 (principal), encontra-se calculado de acordo com o art. 61 da Lei 9.430, de 1996, ou seja, ou seja, acrescido de multa de mora e juros de mora: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) De modo que, por tal razão improcedem as alegações da contribuinte, restando mantida a exigência da multa de mora. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 130DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.669 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002453/2006-81 É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 131DF CARF MF

score : 1.0
7954250 #
Numero do processo: 13984.001028/2009-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 11/01/2008 a 31/05/2008 INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. IMPOSSIBILIDADE, SALVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. Salvo por expressa disposição legal, não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN).
Numero da decisão: 9303-009.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram parcialmente do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Demes Brito – Relator. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 11/01/2008 a 31/05/2008 INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. IMPOSSIBILIDADE, SALVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. Salvo por expressa disposição legal, não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN).

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13984.001028/2009-26

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6081599

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-009.374

nome_arquivo_s : Decisao_13984001028200926.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13984001028200926_6081599.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram parcialmente do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Demes Brito – Relator. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7954250

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476950708224

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-24T19:47:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-24T19:47:47Z; Last-Modified: 2019-09-24T19:47:47Z; dcterms:modified: 2019-09-24T19:47:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-24T19:47:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-24T19:47:47Z; meta:save-date: 2019-09-24T19:47:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-24T19:47:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-24T19:47:47Z; created: 2019-09-24T19:47:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-09-24T19:47:47Z; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-24T19:47:47Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13984.001028/2009-26 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-009.374 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 14 de agosto de 2019 RReeccoorrrreennttee COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS AMBEV IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 11/01/2008 a 31/05/2008 INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. IMPOSSIBILIDADE, SALVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. Salvo por expressa disposição legal, não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram parcialmente do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Demes Brito – Relator. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 10 28 /2 00 9- 26 Fl. 712DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.374 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.001028/2009-26 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 3202-001.472, cuja ementa está assim redigida: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/01/2008 a 31/05/2008 Ementa: GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. Não gera direito a crédito os concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental/Zona Franca de Manaus e sem projetos aprovados pelo Conselho de Administração daSUFRAMA. Recurso voluntário negado. Devidamente intimada, a Contribuinte apresentou embargos de declaração, os quais restaram rejeitados, consoante despacho acostado às fls. 528-530. A divergência suscitada, conforme alegações da Recorrente, diz respeito ao acórdão supra e ao despacho que rejeitou os embargos interpostos quanto i) nulidade por cerceamento do direito de defesa face falta de análise de todas as razões expostas pelo contribuinte, e ii) glosa de créditos de produtos oriundos da ZFM, iii) créditos decorrentes de aquisições isentas. Do juízo de admissibilidade, ás e-fls. 635 -639, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento parcial ao recurso, apenas em relação a matéria: crédito de IPI nas aquisições de insumos e matérias-primas isentas. Houve Reexame de Admissibilidade do Recurso Especial, ás e-fls. 640-641, o Presidente do CARF, manteve na integra o despacho de Presidente da Câmara, que deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo sujeito passivo, apenas quanto crédito de IPI nas aquisições de insumos e matérias-primas isentas. Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, ás e-fls.643-657, requer seja negado provimento ao recurso especial da contribuinte, mantendo-se o acórdão proferido pela Turma a quo, por seus próprios fundamentos. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Fl. 713DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.374 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.001028/2009-26 Voto Vencido Conselheiro Demes Brito - Relator O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é de cognição restrita, limitada à demonstração de divergência jurisprudencial, além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem como objetivo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas do CARF. Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior de Recursos Fiscais não constitui uma Terceira Instância, mas sim a Instância Especial, responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da segurança jurídica dos conflitos. Decido. In caso, trata-se de Auto de Infração consoante a descrição dos fatos, às fls. 247/249, complementada pelo termo de verificação fiscal, às fls. 276/280, onde a Contribuinte, no período de janeiro a maio e julho a dezembro de 2008, recolheu a menor o imposto em virtude da utilização de créditos indevidos alusivos à aquisição de insumos isentos de fornecedores localizados na Amazônia Ocidental/Zona Franca de Manaus, em desacordo com as condições estabelecidas para as isenções previstas no RIPI/2002, artigos 69, II, e 82, III. O aproveitamento dos créditos, pelo sujeito passivo, deu-se com fulcro no art. 175 do mesmo Regulamento. Com efeito, a legislação central cuja interpretação é objeto de divergência refere- se às disposições do artigo 153, § 3º, inciso II da Constituição Federal, artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (“ADCT”), artigo 9º do Decreto-Lei 288/1967, artigo 49 do CTN, artigo 25 da Lei nº. 4.502/1964 e artigo 11 da Lei nº 9.779/99, os quais tratam da possibilidade da utilização do crédito proveniente de aquisição de insumos isentos aplicados em processo produtivo. Em 25 de abril de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal- STF, no julgamento do RE nº592891, apreciando o tema 322 da repercussão geral, negou provimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional , nos seguintes termos: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Como se vê, o STF por meio de repercussão geral, definiu a questão relacionado aos créditos fictos oriundos da Zona Franca de Manaus, portanto, com razão a Contribuinte em seu pleito. Fl. 714DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.374 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.001028/2009-26 Dispositivo Ex positis, dou provimento ao Recurso da Contribuinte. É como voto. (Assinado digitalmente) Demes Brito Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator Designado Com todo respeito ao voto da ilustre relator, mas discordo de suas conclusões, quanto ao direito do contribuinte ao creditamento de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM. Por comungar do mesmo entendimento do Conselheiro e Presidente em exercício desta 3ª Turma, Rodrigo da Costa Pôssas, e ainda visando à celeridade e a econômica processual, adoto as mesmas razões e fundamentos do seu voto, no acórdão nº 9303-006.987, reproduzido, a seguir: “Direito (em caráter geral) ao creditamento “ficto” nas aquisições de insumos isentos da ZFM Em relação creditamento "ficto" (como se devido fosse), na aquisição de insumos isentos (em geral), já está por mais que superado o entendimento (ainda por muitos aventado) do STF no RE nº 212.4842/ RS, que dava este direito (coincidente, a um engarrafador da Coca-Cola). Hoje, a posição do STF é contrária, conforme se vê na seguinte ementa: IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do valor cobrado na operação anterior. IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito. IPI .... (RE nº 566.819/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 10/02/2011) Permanecem em Repercussão Geral somente as aquisições da Zona Franca de Manaus (RE nº 592.891/SP). Isto não significa que esteja sendo reconhecido o direito na pendência daquele julgamento. Pelo contrário, é pacífica a (recente) jurisprudência do CARF em não admiti-lo, conforme exemplificado nas ementas parcialmente transcritas a seguir: Acórdão nº 3302-004.629 (de 27/07/2017): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. Excepcionadas as permissões previstas na lei, é vedada a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos de IPI na aquisição de insumos isentos, uma vez Fl. 715DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.374 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.001028/2009-26 que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior e conforme jurisprudência do STF nos RE nº 370.682 e nº 566.819. (...) Acórdão nº 3302-005.225 (de 26/02/2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O adquirente de produto isento e oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Observe-se que no primeiro acórdão explícita está a motivação para o não reconhecimento (a não ser que exista expressa previsão legal em contrário), na aquisição de insumos desonerados do imposto (sejam eles não tributados, isentos ou tributados à alíquota zero): não há imposto cobrado na operação anterior. A sistemática da não-cumulatividade do IPI é a do "imposto contra imposto" (tax on tax) e não "base contra base" (basis on basis), como ocorre com o IVA europeu. Assim, não se tributa o valor agregado. Desconta-se do imposto devido o cobrado na operação anterior, conforme preceituado em nível constitucional: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) IV - produtos industrializados; (...) § 3º O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; Não poderia ser diferente a dicção do Código Tributário Nacional, norma geral tributária: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. A Súmula CARF n° 18 vai no mesmo sentido, só que tratando de alíquota zero (a "lógica" é mesma): Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. O relator entende já ser aplicável a decisão do STF na apreciação do do RE 596.614 e do RE 592.891, em sede de repercussão geral. Porém, como é sabido, esta decisão não teve ainda trânsito em julgado, não sendo do conhecimento deste colegiado a íntegra do acórdão proferido pela corte suprema. Fl. 716DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.374 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.001028/2009-26 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 717DF CARF MF

score : 1.0
7977314 #
Numero do processo: 10882.002855/2010-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE AÇÃO TRABALHISTA. Provada a indenização por dano moral, e sendo esta parcela de natureza indenizatória, não é devido a imposição fiscal.
Numero da decisão: 2002-001.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE AÇÃO TRABALHISTA. Provada a indenização por dano moral, e sendo esta parcela de natureza indenizatória, não é devido a imposição fiscal.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10882.002855/2010-21

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6088464

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.660

nome_arquivo_s : Decisao_10882002855201021.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 10882002855201021_6088464.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7977314

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476953853952

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-04T17:05:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-04T17:05:24Z; Last-Modified: 2019-11-04T17:05:24Z; dcterms:modified: 2019-11-04T17:05:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-04T17:05:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-04T17:05:24Z; meta:save-date: 2019-11-04T17:05:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-04T17:05:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-04T17:05:24Z; created: 2019-11-04T17:05:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-11-04T17:05:24Z; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-04T17:05:24Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.002855/2010-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.660 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de outubro de 2019 Recorrente IRANI PEREIRA MALTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE AÇÃO TRABALHISTA. Provada a indenização por dano moral, e sendo esta parcela de natureza indenizatória, não é devido a imposição fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 90/92) contra decisão de primeira instância (fls. 78/83), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, de fls 30-33, em face do sujeito passivo acima identificado, referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, com ciência em 21/09/10 (fl. 35), sendo constituído crédito tributário no valor de R$ 25.371,25. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 28 55 /2 01 0- 21 Fl. 152DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.660 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.002855/2010-21 IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação (fl. 2-13) em 08/10/10, por intermédio da qual o sujeito passivo, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou a sua defesa cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Os rendimentos considerados omitidos pelo Delegado da Receita Federal Sr. Airton Aparecido Fabiano no valor de R$ 55.094,19 são em sua totalidade oriundos de Indenização Por Danos Morais em decorrência de uma ação judicial trabalhista n° 2943/2003 movida contra o Banco Bradesco S/A. rio montante de R$ 85.936,37 no valor original e R$128.008,91,32 em valores atualizados conforme sentença. A divergência apurada pela fiscalização deve-se ao preenchimento incorreto da DIRF apresentada pelo agente arrecadador do tributo, Banco do Brasil que, emitiu os dados do campo 11 Valor Das Deduções constantes do Comprovante De Retenção De Imposto De Renda Determinado Pela Justiça Do Trabalho. Em minha Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda apenas espelhei os dados constantes no referido comprovante. Em uma primeira visão, pela abrangência da terminologia usada: "proventos de qualquer natureza" indicariam que estaríamos diante de caso de incidência tributária em hipóteses de "aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica". Todavia, complementado o dispositivo, no inciso "II", existe a previsão de necessários "acréscimos patrimoniais". A ação de indenizar traz como unidade motriz a patente motivação de recompor, este fato, por si só, afasta de pronto qualquer possibilidade de interpretação de ganho patrimonial. Tenta recompor o dano imaterial da vitima, via pecúnia, amenizando-o pela reconhecida perda de impossível reposição. Tributar esta perda imaterial personalíssima, sua dor, com afronta à integridade dos preceitos constitucionais, é no caso concreto, sob o manto de tributo a perpetração de confisco, atentando contra o direito da liberdade, da propriedade, instituto com expressa vedação constitucional, com o Princípio do Não-Confisco. Não integram o patrimônio, para fins tributários, os elementos de valor exclusivamente moral, ainda que eventualmente possam ser convertidos em elementos de valor econômico. O direito ao lazer, do qual é manifestação o direito à licença prêmio, ou às férias, é direito que não integra o patrimônio, no sentido estrito que lhe atribui o Direito Tributário. Direito de conteúdo moral pode, é certo, ter esse conteúdo convertido em pecúnia, pelo recebimento da indenização, que neste caso é induvidoso auferimento de renda, vale dizer, acréscimo patrimonial, ou acréscimo do patrimônio, no sentido que lhe atribui o Direito Tributário. Não obstante, a própria Constituição Federal determina nos seus Princípios Fundamentais, no título I, em seu artigo primeiro, inciso III, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana Ao assim fazer, a nossa Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão. Configurando-o na essência de qualquer dos direitos da personalidade. O direito à honra, ao recato, a imagem, a intimidade, ao nome, ao aspecto físico e moral da estética humana, ao trabalho, a segurança física e ao culto religioso estão englobados no direito à dignidade. Fl. 153DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.660 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.002855/2010-21 Nesta linha de interpretação constitucional é inadmissível qualquer pretensão de não reconhecimento há existência deste acervo patrimonial imaterial. Restando infundadas, sem consistência legal, as pretensões tributárias presentes na edição de regulamentos fazendários, de menor preponderância hierárquica no campo normativo em foco, mesmo a título de "conceito aberto" de proventos de qualquer natureza. A indenização por dano moral é por essência compensatória, visto a irreparabilidade plena do dano, quer seja por sua subjetividade, quer por sua caracterização de bem personalíssimo, insubstituível. Ademais disso, a jurisprudência do STJ, em recente julgado, reconheceu a impossibilidade não apenas do desconto na fonte do imposto de renda decorrente de indenização por dano moral, mas da própria incidência do imposto de renda sobre tal verba tendo em vista o caráter indenizatório da verba recebida. Indispensável à determinação do instituto da indenização a necessidade de recomposição do patrimônio lesado do sujeito passivo, assim como o comportamento do agente causador. Neste sentido o Código Civil especifica as condutas do agente causador do dano no artigo 186: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". PEDIDO O sujeito passivo requer o cancelamento do crédito tributário. DILIGÊNCIA Em 17/12/2014, em decorrência de ausência dos documentos utilizados pela autoridade lançadora, foi proposta a realização de Diligência Fiscal, com a finalidade de trazer ao processos documentos como Alvará de Retiradas; Petição Inicial; Decisão Judicial; Relação das Verbas; Tabela de Cálculo dos Valores. A diligência fiscal foi realizada, com a anexação do Dossiê – Malha Fiscal PF, às fls. 49 a 74. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. Por expressa imposição legal, após a publicação do Ato Declaratório PGFN nº 9/2011, não cabem a constituição de crédito tributário nem a discussão relativas ao Imposto sobre Renda, na hipótese de verbas percebidas por pessoa física a título de danos morais. Na ausência de documento comprobatório, quanto a certeza e liquidez dos rendimentos recebidos a título de Indenização de Danos Morais, deve ser integralmente mantido o lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - o acórdão da DRJ reconhece que os valores percebidos a título de indenização por dano moral não estão mais sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual; Fl. 154DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.660 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.002855/2010-21 - diante da impossibilidade de identificação do valor da verba indenização por dano moral, nos documentos apresentados, julgou improcedente a impugnação e mantido o crédito tributário; - no acórdão de fls. 63 a 67 a relatora rearbitrou a indenização por dano moral em 10 vez o último salário e cita trecho da decisão; - por ocasião da demissão (11/06/2003), o último salário foi de R$ 5.999,97. Por fim, requer o acolhimento do recurso e cancelamento do débito fiscal e prioridade na tramitação (fl. 106). Em 21/06/2018, o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade preparadora juntasse cópia da DIRPF 2009/2008 e intimasse o contribuinte a apresentar: - documento oriundo da Justiça do Trabalho relativo ao processo citado à fl. 63 onde conste demonstrativo do cálculo e valor total da indenização por dano moral referida à fl. 66 e; cópia legível dos documentos de fls. 29, 71 e 100. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 18/06/2015 (fl. 88); Recurso Voluntário protocolado em 25/06/2015 (fl. 90), assinado pelo próprio contribuinte. Em 27/07/2018 (fl. 124), tomou ciência da Resolução e em 13/08/2018 (fl. 127), protocolou resposta à intimação. Em resposta à diligência do julgamento primeiro, a unidade preparadora juntou os documentos de fls. 116/121 e o contribuinte, em resposta (fls. 127/128), apresentou os documentos de fls. 131/147. Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista. Relata o Sr. AFRF: Da analise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$:********55.094,19, auferidos pelo titular e/ou dependentes. E complementa: Os rendimentos referem-se à ação judicial 2943/2003movida contra o Banco Bradesco e totalizam 128.897,32, sendo: 112.255,19 total retirado pelo autor em 24/07/2008. 16.442,90 total de imposto de renda recolhido. Fl. 155DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.660 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.002855/2010-21 199,23 valor devido pelo empregado ao INSS. Para efeito de cálculo do rendimento sujeito ao ajuste anual os rendimentos totais recebidos da ação devem ser separados entre rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual e rendimentos isentos e não-tributáveis. Os honorários advocatícios são dedutíveis na proporção dos rendimentos tributáveis da ação. Com base nos cálculos periciais do processo trabalhista constatou-se que 11,74% dos rendimentos são isentos e que 88,26% são tributáveis no ajuste anual. Foram considerados isentos os seguintes rendimentos originais: a- ABONO SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS: 714,10; b- FÉRIAS INDENIZADAS: 2.142,51; c- AVISO PRÉVIO INDENIZADO: 1.353,16; d- FGTS: 4.198,47; e- MULTAFGTS: 1.679,39 Foram considerados tributáveis os demais rendimentos, inclusive indenização por danos morais. Total de rendimentos sujeitos à tributação normal: 113.766,72 (128.897,32 x 88,26%). Total de despesas com advogado: 6.681,30. Parcela dedutível dos rendimentos sujeitos à tributação normal (proporcional a estes): 5.897,02 (6.681,30 x 88,26%). Valor apurado de rendimentos tributáveis sujeito ao ajuste anual esperados na Declaração de Ajuste Anual referente à esta ação: 107.869,71 (113.766,72 5.897,02) A r. decisão revisanda, julgou improcedente, assim se manifestando: Em que pese, na Sentença de Liquidação (fls. 59 a 60), prolatada pela Juíza Cláudia Zerati, datada de 10/10/2007, constar o quantum da dívida trabalhista atualizado até o dia 01/06/2007, este documento não discrimina o valor da verba Indenização Por Danos Morais, bem como não é cabível acatar o valor desta verba apresentada na tabela Resultado do Cálculo (fl. 61), pois verifica-se que o documento ao qual pertence esta tabela, foi emitido pelo escritório de advocacia Crivelli Advogados Associados e que não foi extraído dos autos do referido processo, já que não possui a numeração sequencial das folhas dos autos. Ademais, consta do Acórdão (fls. 63 a 67) exarado pelo TRT 02/SP, em decorrência de Recursos Ordinários postulados pelas partes litigantes, cuja cópia foi extraída em 18/01/2009, que no item 1. Da quantificação do dano moral do Voto, referente ao Recurso Ordinário da Reclamante (fl. 66), a Juíza Relatora rearbitrou a Indenização Por Dano Moral em 10 (dez) vezes o último salário-base percebido pela reclamante. Neste caso, caberia à reclamante apresentar, em sede de impugnação, um documento hábil e idôneo, constando o valor atualizado da verba Indenização Por Danos Morais, ou o valor do seu salário-base atualizado. Fl. 156DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.660 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.002855/2010-21 Portanto, diante da impossibilidade de identificação do valor da verba isenta Indenização Por Danos Morais, deve ser mantida a notificação de lançamento. Pois bem, foram satisfeitas as exigências da resolução proposta, restando o feito pronto para ser julgado. A r. decisão primeira havia condenado a empresa a pagar à reclamante o valor de meio salário da trabalhadora sob o título de dano moral. A autora da ação não se conformando com o valor arbitrado interpôs Recurso Ordinário ao Tribunal, que por sua vez atribuiu novo valor a este título fixando o valor de 10 (dez) salários da recorrente fl. 20 dos autos. Na descrição dos fatos e enquadramento legal a i. autoridade fiscal entendeu que os valores atribuídos sob este título deveriam incidir a tributação legal não considerando como verba indenizatória. A r. sentença de liquidação homologou os cálculos da reclamante, fixando os valores, do cálculo apresentado. Nesta quadra de entendimento, assiste razão ao recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 157DF CARF MF

score : 1.0
7979278 #
Numero do processo: 13888.903872/2012-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DCOMP.GLOSA DE CRÉDITOS ERRO DE PREENCHIMENTO. Comprovado o equívoco no preenchimento do número do CNPJ do estabelecimento que emitiu a nota fiscal com o destaque do IPI, é de se reconhecer o direito creditório. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3001-000.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que também seja reconhecido o crédito referente à nota fiscal 11444 no valor de R$ 3.535,67. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DCOMP.GLOSA DE CRÉDITOS ERRO DE PREENCHIMENTO. Comprovado o equívoco no preenchimento do número do CNPJ do estabelecimento que emitiu a nota fiscal com o destaque do IPI, é de se reconhecer o direito creditório. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13888.903872/2012-87

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6089412

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3001-000.995

nome_arquivo_s : Decisao_13888903872201287.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE

nome_arquivo_pdf_s : 13888903872201287_6089412.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que também seja reconhecido o crédito referente à nota fiscal 11444 no valor de R$ 3.535,67. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7979278

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476959096832

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-04T12:14:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-04T12:14:01Z; Last-Modified: 2019-11-04T12:14:01Z; dcterms:modified: 2019-11-04T12:14:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-04T12:14:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-04T12:14:01Z; meta:save-date: 2019-11-04T12:14:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-04T12:14:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-04T12:14:01Z; created: 2019-11-04T12:14:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-11-04T12:14:01Z; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-04T12:14:01Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.903872/2012-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-000.995 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de outubro de 2019 Recorrente POLYENKA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DCOMP.GLOSA DE CRÉDITOS ERRO DE PREENCHIMENTO. Comprovado o equívoco no preenchimento do número do CNPJ do estabelecimento que emitiu a nota fiscal com o destaque do IPI, é de se reconhecer o direito creditório. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que também seja reconhecido o crédito referente à nota fiscal 11444 no valor de R$ 3.535,67. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Em 03/07/2012, foi emitido eletronicamente DESPACHO DECISÓRIO (fl. 17) de nº 024.935.626, referente a PER/DCOMP nº 12127.12797.090410.1.5.01-5176 e a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 38 72 /2 01 2- 87 Fl. 233DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.995 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903872/2012-87 PER/DCOMP nº 22223.46399.071108.1.3.01-6589. Homologou-se parcialmente a compensação declarada, no valor de R$ 346.324,52. O valor total do crédito solicitado foi de R$ 438.365,61. Em 13/08/2012, o interessado entrou com MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (fls. 5-14), com o intuito de reformar, parcialmente, o despacho supracitado, referente ao quarto trimestre de 2007 como período de fato gerador. Em sua argumentação, alegou que os estabelecimentos industriais poderiam se creditar do imposto pago no desembarco aduaneiro (art. 164, V, Decreto nº 4.554/2002, legislação vigente à época dos fatos – atual art. 226, V, do Decreto 7.212/2010) e que todas as notas fiscais teriam sido emitidas, ainda que no formato de notas fiscais de entrada de emissão da própria impugnante, referentes à compra de matérias-primas importadas para industrialização. Dessa forma, não poderia a impugnante, com fundamento em mero equívoco formal no preenchimento do pedido de ressarcimento, em decorrência da aplicação do princípio da não cumulatividade, não conceder a compensação do crédito. A requerente relaciona todas as notas fiscais de entra de matérias-primas importadas com as respectivas declarações de importação, devidamente registradas perante a RFB. Por amostragem, anexou declarações de importações, que representam fielmente o montante do imposto destacado na nota fiscal de entrada, o qual corresponde àquele que fora objeto do pedido de ressarcimento. Alegou que não há menção ao CNPJ por se tratar de entrada de mercadoria importada e, portanto, não se tratar de empresa com estabelecimento no país. Desse modo, a requerente demanda a homologação, integral, da compensação declarada no PER/DCOMP nº 22223.46399.071108.1.3.01-6589; e o deferimento do pedido de ressarcimento veiculado no PER/DCOMP nº 12127.12797.090410.1.5.01-5176 Em 23/04/2014, os membros da 2ª turma da DRF-Ribeirão Preto proferiram ACÓRDÃO (fls. 198-200) unânime no sentido de julgar procedente EM PARTE a manifestação de inconformidade, reconhecendo um direito creditório restante de R$ 85.794,55. De plano, alega-se que a manifestante não contestou especificamente o ajuste do menor saldo credor pelo confronto entre os débitos e créditos do IPI declarados na PER/DCOMP, logo, tal matéria seria incontroversa com base teor do disposto no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 17, o qual prevê que considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Em relação às glosas decorrentes de CNPJ não cadastrado, fora constatado, pela documentação apresentada que, realmente, houve tão somente erro de preenchimento. A verificação da documentação apresentada revelou haver correspondência entre notas fiscais, declarações de importação e os valores de créditos pleiteados. A intimação eletrônica data de 7/5/2014 (fl.202), sendo A.R datado de 27/5/2014 (fl. 204), o que confirma a tempestividade do RECURSO VOLUNTÁRIO ao Conselho dos Contribuintes em 26/06/2014 (fls. 215-219), por restar saldo de R$ 5.582,86 de créditos não reconhecidos, sendo que o acórdão deixou de considerar crédito referente a uma das notas fiscais indicadas (nº 11444, de valor R$ 3.539,67), que em tudo se assemelha às demais, razão demanda reforma parcial da decisão por erro material. É o relatório. Fl. 234DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.995 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903872/2012-87 Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento como já registrado no relatório supra, haja vista que a empresa foi cientificada do teor do acórdão recorrido em 07 de maio de 2014 (fls. 204) e ingressou com Recurso Voluntário em 27 de junho do mesmo ano (fls. 215/219), dentro do prazo insculpido no art. 33 do Decreto 70.235/1972. Preenchidos os demais requisitos processuais, tomo conhecimento do apelo da empresa recorrente. Neste processo, cuida-se somente de glosas decorrentes de CNPJ não cadastrado, que a empresa alega tratar-se de erro de preenchimento, conforme documentação juntada, pelo fato dos insumos terem sido importados e, ao invés de constar o CNPJ da nota de entrada, seu sistema teria gerado a numeração errada. Para uma melhor compreensão da pretensão resistida neste processo, transcrevo a seguir, em inteiro teor, os fundamentos do Acórdão recorrido que manteve o Despacho Decisório (fls. 200/201), verbis. De plano, constatei que a manifestante não contestou especificamente o ajuste do menor saldo credor pelo confronto entre os débitos e créditos do IPI declarados na PERDCOMP. Logo, tal matéria reputa-se incontroversa, ao teor do disposto no Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, art. 17: Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Quanto à glosas decorrentes de CNPJ não cadastrado, constatei, pela documentação apresentada que, realmente, tão somente ocorreu erro de preenchimento, do que resultaram as glosas pelo motivo 2 (Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não cadastrado no CNPJ). No caso concreto a contribuinte trouxe aos autos um conjunto de notas fiscais de entrada e os correspondentes extratos das Declarações de Importação. A verificação da documentação apresentada revelou haver correspondência entre as notas fiscais, as declarações de importação e os valores dos créditos pleiteados. A razão milita a favor da requerente, pois não há como informar um número válido de CNPJ referente a fornecedores de mercadorias estrangeiras, sendo os ingressos das mercadorias no estabelecimento adquirente após o desembaraço aduaneiro acobertadas por notas fiscais de entrada, conforme previsto nas normas. Após relacionar as 24 notas fiscais exibidas pela recorrente, assim concluiu o voto que lastreou o acórdão guerreado (fls. 201), verbis. Assim, diante do exposto, voto que se julgue a manifestação como procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo um direito creditório restante de R$ 85.794,55. No Recurso Voluntário (fls. 214/220), insiste o contribuinte que faz jus ao crédito negado pelas decisões recorridas, principalmente por se tratar de notas fiscais de entrada, emitidas todas elas pela recorrente e, “por se tratar de entrada de mercadoria importada, a nota fiscal de entrada apenas ostenta o nome do remetente exportador das mercadorias e a sua respectiva localização, inexistindo menção ao CNPJ do mesmo justamente por não se tratar de empresa com estabelecimento no país”, e prossegue (fls. 218/219), verbis. Fl. 235DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.995 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903872/2012-87 Assim, no pedido de ressarcimento dos créditos de IPI do 4º trimestre de 2007, ao relacionar todos os documentos fiscais que embasaram o seu direito ao creditamento, a Recorrente acabou por apontar um CNPJ fictício, como sendo aquele do estabelecimento emitente da nota fiscal de venda. E assim o fez apenas para cumprir a formalidade de prestar tal informação, já que na realidade, por se tratar de importação, a nota fiscal a que se referia era a de entrada da mercadoria importada em seu estabelecimento, documento este emitido pela própria Recorrente. Diante disso, a D. Turma Julgadora reconheceu o direito da Recorrente aos referidos créditos, deixando, no entanto, de reconhecer o crédito referente a uma das notas fiscais (nota fiscal nº 11444) indicada no referido pedido de ressarcimento. Todavia, não faz sentido que o acórdão recorrido tenha reconhecido a quase totalidade das notas fiscais de entrada emitidas pela empresa por mera formalidade, embora com CNPJ fictício, e deixe de acatar uma das notas (nº 11444), nas mesmas condições daquel’outras referenciadas e relacionadas na decisão combatida, uma vez que, induvidosamente, referida nota fiscal é absolutamente idêntica às demais. Diz mais a empresa recorrente (fls. 219), verbis. “De fato, diz a recorrente, a nota fiscal nº 11444 (crédito no valor de R$ 3.539,67), foi emitida com o mesmo CNPJ das demais notas fiscais onde houve o reconhecimento creditório, além de ostentar o mesmo motivo para glosa dos créditos (motivo 2). Ou seja, ao que parece, a r. decisão incorreu em erro material ao deixar de reconhecer o crédito relativo à nota fiscal supracitada. Ora, se a autoridade recorrida acatou diversas notas fiscais de entrada emitidas pela própria empresa recorrente sob o argumento de haver constatado, à luz da documentação exibida pela empresa que, “realmente, tão somente ocorreu erro de preenchimento, do que resultaram as glosas pelo motivo 2 (Estabelecimento Eminente da Nota Fiscal não cadastrado no CNPJ)”, não faz sentido rejeitar a supracitada nota fiscal 11444 também de emissão do sujeito passivo e emitida nas mesmas condições das outras acatadas pelo acórdão recorrido para dar parcial provimento à manifestação de inconformidade. Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da recorrente, para que também seja reconhecido o crédito referente à nota fiscal nº 11444, no valor de R$ 3.539,67. (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 236DF CARF MF

score : 1.0
7929400 #
Numero do processo: 10120.901116/2009-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVADO VALOR MENOR DO TRIBUTO INFORMADO NA DCTF RETIFICADORA. PAGAMENTO INDISPONÍVEL. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não restando comprovado o valor menor de tributo informado na DCTF retificadora, não há disponibilidade de pagamento. Não se reconhece o direito creditório.
Numero da decisão: 1001-001.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVADO VALOR MENOR DO TRIBUTO INFORMADO NA DCTF RETIFICADORA. PAGAMENTO INDISPONÍVEL. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não restando comprovado o valor menor de tributo informado na DCTF retificadora, não há disponibilidade de pagamento. Não se reconhece o direito creditório.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10120.901116/2009-00

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6069379

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1001-001.411

nome_arquivo_s : Decisao_10120901116200900.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDREA MACHADO MILLAN

nome_arquivo_pdf_s : 10120901116200900_6069379.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019

id : 7929400

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476970631168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 117          1 116  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.901116/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.411  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PARSEC CORRETORA DE SEGUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  NÃO  COMPROVADO  VALOR  MENOR  DO  TRIBUTO  INFORMADO  NA  DCTF  RETIFICADORA.  PAGAMENTO  INDISPONÍVEL. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Não  restando  comprovado  o  valor  menor  de  tributo  informado  na  DCTF  retificadora, não há disponibilidade de pagamento. Não se reconhece o direito  creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 11 16 /2 00 9- 00 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10120.901116/2009­00  Acórdão n.º 1001­001.411  S1­C0T1  Fl. 118          2 O  presente  processo  trata  da  Declaração  de  Compensação  nº  17407.03337.150605.1.3.04­4159, transmitida em 15/06/2005, que tem por objeto pagamento a  maior de IRPJ, efetuado pela empresa em 31/01/2005, no valor de R$ 10.776,63. Transcrevo,  abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o pleito:  Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  17407.03337.150605.1.3.04­4159, transmitida eletronicamente em 15/06/2005, com  base em créditos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta  as  seguintes  características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  31/12/2004  2089  10.776,63  31/01/2005    A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido  pagamento  havia  sido  utilizado  integralmente,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível para efetuar a compensação solicitada.  Assim, em 18/02/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl.  8),  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados  é de R$ 8.312,98.  Cientificado dessa decisão em 05/03/2009, bem como da cobrança dos débitos  confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 06/04/2009, manifestação  de inconformidade à fl. 2 a 7, acrescida de documentação anexa.  Em  suma,  a  contribuinte  esclarece  que  enviou  o PER/DCOMP e  lançou na  DCTF o mesmo valor  e que o  tributo  teria  sido  informado corretamente na DIPJ.  Assim  que  o  erro  foi  detectado,  teria  transmitido DCTF  retificadora. Argumenta,  também,  que  a  RFB  não  teria  enviado  nenhuma  notificação  ou  intimação  para  regularizar a pendência, tendo emitido, de pronto, o Despacho Decisório, o que seria  ilegal, nos termos do art. 142 do CTN.  Ao  final,  requer  que  sejam  acatadas  as  informações  prestada  na  DCTF  retificadora,  em  virtude  da  empresa  não  ter  sido  notificada  anteriormente  ao  Despacho Decisório, para sanar o erro, e também, porque a empresa tem crédito e o  que de fato ocorreu foi erro material. Sendo este, o único motivo da inconsistência.  É o relatório.    No  Acórdão  nº  03­50.606,  prolatado  em  21/02/2013  (relatório  acima),  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DF (DRJ/BSB) considerou  a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2005  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10120.901116/2009­00  Acórdão n.º 1001­001.411  S1­C0T1  Fl. 119          3 APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão  de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir  junto  à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada  com crédito  líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente  pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.    No voto, rejeitou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, pleiteada  pela  empresa  com  base  no  argumento  de  necessidade  de  intimação  prévia  para  corrigir  eventuais  erros  materiais  em  sua  DCOMP.  A  decisão  argumentou  que  a  Receita  Federal  dispunha dos elementos necessários e suficientes para não homologar a compensação pleiteada.  No mérito,  ponderou  que  o  art.  170  do Código Tributário Nacional  (CTN)  dispõe que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda exige liquidez e certeza do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  Que,  para  tanto,  a  interessada  deve  instruir  a  manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações.  Argumentou que, no caso concreto, o contribuinte deveria ter fundamentado  suas alegações com sua escrituração contábil­fiscal, demonstrando o débito menor declarado na  DCTF  retificadora  apresentada em 23/03/2009  (fls. 24 a 29),  após o Despacho Decisório  (fl.  64). Que era da interessada o ônus da prova. Na ausência de tal comprovação, concluiu que não  havia certeza no crédito alegado.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/03/2013  (Aviso  de  Recebimento de fls. 84), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 03/04/2013 (fls. 95  a 98, carimbo aposto na primeira folha do recurso).  Nele  o  contribuinte  esclarece  novamente  que  apresentou  a  DCTF  original  com erro,  declarando débito de  IRPJ – código 2089 no valor de R$ 41.820,58, vinculado ao  DARF no valor de R$ 10.776,63 e a uma compensação de saldo negativo de CSLL de períodos  anteriores no valor de R$ 31.043,95. Alega que o valor correto seria R$ 22.968,54. Que, ciente  do Despacho Decisório, apresentou DCTF retificadora com o valor correto. Que na Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) original constava o valor correto  (fls. 36 a 41), coincidente com o da DCTF retificadora (fls. 24 a 29).  É o Relatório.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10120.901116/2009­00  Acórdão n.º 1001­001.411  S1­C0T1  Fl. 120          4   Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Conforme  relatório  acima,  na  falta  de  prova  da  existência  do  direito  creditório, a DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. De fato, os  únicos  documentos  anexados  aos  autos  são  cópias  de  DCTF  original  e  retificadora,  de  PER/DCOMP e DIPJ. Assim, está correta a decisão da DRJ, cujo voto transcrevo parcialmente  abaixo, e cujas razões adoto, conforme art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99:  O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”.  Portanto,  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo.  A fim de comprovar a certeza e  liquidez do crédito, a  interessada deve, sob  pena  de  preclusão,  instruir  sua manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº  70.235/1972:  (...)  Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância  das  disposições  legais,  contudo  deve  estar  embasada  em  documentos  hábeis,  segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos  contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.  Veja­se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir:  (...)  No caso em análise, a contribuinte esclarece que teria cometido erro material  ao informar o valor do débito na DCTF e que teria retificado esta declaração para  demonstrar o valor correto do débito apurado no período.  Nota­se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente  de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito  informado na Declaração de Compensação é  imprescindível que seja demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10120.901116/2009­00  Acórdão n.º 1001­001.411  S1­C0T1  Fl. 121          5 Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que  deve  trazer  aos  autos  elementos  que  não  deixem  nenhuma  dúvida  quanto  ao  fato  questionado. A  respeito  do  tema,  dispõe  o Código  de  Processo Civil,  em  seu  art.  333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Logo,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado  o  crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação.  Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório  líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação,  não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.    De  fato,  a  existência,  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  são  requisitos  essenciais  ao  deferimento  da  compensação  requerida,  na  forma  do  art.  170  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN (Lei nº 5.172/1966).  Do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015 infere­se que a DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  só  produz  efeitos  se  houver  prova  inequívoca da  ocorrência  de  erro de  fato  no preenchimento da declaração. Nesse contexto,  a  partir  daquele  momento  processual  (ciência  do  despacho  decisório),  o  reconhecimento  de  direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  verificando­se  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com os  registros  contábeis  e  fiscais,  de modo a  se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº  13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito. E de acordo com 967 do Regulamento do Imposto de Renda –  RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), que reproduz o art. 923 do antigo RIR/1999, a escrituração  mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis.  No  caso  concreto,  o  débito  inicialmente  declarado  foi  retificado  após  o  Despacho Decisório,  sendo  reduzido  de R$  41.820,58  para R$ 22.968,54. O  fato  de  o  valor  menor ser o mesmo declarado na DIPJ original não é prova suficiente do real valor devido de  CSLL. –  se aquele declarado na DCTF original ou na  retificadora. Assim, não há certeza da  disponibilidade  do  pagamento.  Como  dito  acima,  nesse  momento  processual  apenas  a  escrituração contábil­fiscal faria a prova necessária.  Conclusão  Conclui­se que não restou comprovado que o valor de imposto informado na  DCTF retificadora é o correto. Por consequência, não se reconhece o crédito pleiteado e não se  homologa a compensação efetuada.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10120.901116/2009­00  Acórdão n.º 1001­001.411  S1­C0T1  Fl. 122          6 Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                                Fl. 122DF CARF MF

score : 1.0
7928309 #
Numero do processo: 11516.723709/2016-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora reproduza no presente processo o Relatório de Diligência a ser elaborado no processo principal e avalie, em Parecer Conclusivo, as eventuais consequências na alteração dos valores exigidos. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11516.723709/2016-69

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6069325

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-002.283

nome_arquivo_s : Decisao_11516723709201669.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11516723709201669_6069325.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora reproduza no presente processo o Relatório de Diligência a ser elaborado no processo principal e avalie, em Parecer Conclusivo, as eventuais consequências na alteração dos valores exigidos. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7928309

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052476997894144

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-30T23:07:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-30T23:07:55Z; Last-Modified: 2019-09-30T23:07:55Z; dcterms:modified: 2019-09-30T23:07:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-30T23:07:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-30T23:07:55Z; meta:save-date: 2019-09-30T23:07:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-30T23:07:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-30T23:07:55Z; created: 2019-09-30T23:07:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-09-30T23:07:55Z; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-30T23:07:55Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11516.723709/2016-69 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-002.283 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de agosto de 2019 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee BRF S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora reproduza no presente processo o Relatório de Diligência a ser elaborado no processo principal e avalie, em Parecer Conclusivo, as eventuais consequências na alteração dos valores exigidos. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe dava provimento parcial, para negar o crédito sobre os quais a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprová-los. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 354 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 340 que decidiu pela improcedência da Impugnação de fls 175, nos moldes do AI de fls. 155. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata-se de Auto de Infração para fins de imposição de multa isolada no valor de R$ 849.942,75, pela não homologação das Compensações vinculadas ao Pedido de Ressarcimento tratado no processo nº 10983.917648/2016-20. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 23 70 9/ 20 16 -6 9 Fl. 501DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.283 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723709/2016-69 A penalidade aplicada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010 e alterado pelo art. 8º da Lei nº 13.097/2015. A autuada inicialmente pugna pela suspensão da exigibilidade da multa isolada ante a manifestação de inconformidade apresentada contra a não homologação das compensações, tratadas no processo nº 11516.722301/2016-70, processo ao qual pede que o presente seja apensado. Defende a improcedência da multa aplicada ante a improcedência das glosas realizadas no referido processo. Aponta a inconstitucionalidade da aplicação da multa: por violar o direito de petição (art. 5º, inc. XXIV, “a”); ferir os princípios da razoabilidade, do devido processo legal, da proporcionalidade, da moralidade administrativa, da equidade e do não confisco. Aduz que a discussão acerca da inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96 possui repercussão geral reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal –STF. Destaca que o §15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que também previa a aplicação de multa isolada de 50% sobre o crédito objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, sem que houvesse comprovada má-fé do contribuinte, foi revogado pela Lei nº 13.137/15, o que também corrobora a manifesta improcedência da multa ora impugnada. Reclama que a sanção imposta é indevida, pois não teria ocorrido qualquer prática de conduta ilícita, com dolo ou má fé. Pede provimento. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2013, 04/03/2013, 05/03/2013, 06/03/2013, 11/03/2013, 13/03/2013, 15/03/2013, 17/04/2014, 10/10/2014, 16/09/2015 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE. Os dispositivos instituidores da multa isolada aplicável nos casos de compensação não homologada não condicionam sua aplicação à intenção do contribuinte ao apresentar a declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Fl. 502DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.283 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723709/2016-69 Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que este processo é conexo ao processo n.º 10983.917648/2016-20, que trata do reconhecimento dos créditos aproveitados sobre dispêndios e insumos em gerais, dentro da sistemática do Pis e Cofins não cumulativo. Conforme Ata de julgamento, o processo principal foi convertido em diligência para que os créditos sejam analisados em consonância com o que foi decidido no RESP 1.221.170 STJ (recurso repetitivo), Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. Logo, pendente de análise e com possível impacto no quantum do presente processo, o sobrestamento e a conexão material são medidas adequadas. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – a Unidade Preparadora reproduza no presente processo o Relatório de Diligência a ser elaborado no processo principal e avalie, em parecer conclusivo, as eventuais consequências na alteração dos valores exigidos. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Resolução proferida. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 503DF CARF MF

score : 1.0
7973896 #
Numero do processo: 10768.006552/2001-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1994 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS e do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, sendo irrelevante a antecipação do pagamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la para suprir provas que podiam ser apresentadas pelo contribuinte e as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador. BASE DE CÁLCULO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. INCLUSÃO. Na base de cálculo do PIS Faturamento das entidades de previdência privada incluem-se as receitas financeiras auferidas, como parte integrante da receita bruta operacional, com exclusão da parcela transferida para provisões e reservas técnicas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.337
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos até 05/1996, na linha da súmula 08 do STF.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1994 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS e do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, sendo irrelevante a antecipação do pagamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la para suprir provas que podiam ser apresentadas pelo contribuinte e as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador. BASE DE CÁLCULO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. INCLUSÃO. Na base de cálculo do PIS Faturamento das entidades de previdência privada incluem-se as receitas financeiras auferidas, como parte integrante da receita bruta operacional, com exclusão da parcela transferida para provisões e reservas técnicas. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10768.006552/2001-01

conteudo_id_s : 6088232

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.337

nome_arquivo_s : Decisao_10768006552200101.pdf

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 10768006552200101_6088232.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos até 05/1996, na linha da súmula 08 do STF.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009

id : 7973896

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052477011525632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:34:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:34:07Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:34:08Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:34:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:34:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:34:08Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:34:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:34:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:34:07Z; created: 2009-08-10T14:34:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-10T14:34:07Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:34:07Z | Conteúdo => ,1 c 52-C2T1 Fl. 1 de_ kvn t MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS or, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10768.006552/2001-01 Recurso n° 136.821 Voluntário Acórdão n° 2201-00.337 — r Câmara/I a Turma Ordinária Sessão de 05 de junho de 2009 Matéria PIS Recorrente PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISWASEP Período de apuração: 01/06/1994 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS e do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, sendo irrelevante a antecipação do pagamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la para suprir provas que podiam ser apresentadas pelo contribuinte e as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador. BASE DE CÁLCULO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. INCLUSÃO. Na base de cálculo do PIS Faturamento das entidades de previdência privada incluem-se as receitas financeiras auferidas, como parte integrante da receita bruta operacional, com exclusão da parcela transferida para provisões e reservas técnicas. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / 'urma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por un. 'i idade de vote. #;• dar provimento parcial ao et "W &o i i Processo n° 10768.006552/2001-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00337 Fl. 2 recurso para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos !- adores ocorridos até 05/1996, na linha da súmula 08 do STF. :1 •N MA :05 e• R* ENB • G FILHO 'residente F-419 I° EMANUEL t.--C-3e-- OS 4,‘ • AS DE ASSIS Relator Participaram, aind., do presen - julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean C euter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dal on Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata o processo da Notificação de Lançamento de fls. 802/824, vol. III, com ciência em 20/06/2001, relativa à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor total de R$88.327,78, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 06/1994 a 01/1999, incluídos principal, multa de oficio e juros de mora. Conforme o Termo de Auditoria Interna de fls. 787/801, a ação fiscal teve início com o acompanhamento de ação judicial impetrada pela autuada contra a exigência nos termos da Lei n°9.718/98. Verificando-se que a Entidade de Previdência Privada (EPP) recolhia o PIS sobre a Folha de Salários e nada declarava em DCTF, neste processo foi constituído o crédito tributário referente aos períodos de apuração até janeiro de 1999 (antes da Lei n° 9.718/98). A base de cálculo foi apurada a partir dos balancetes de verificação (fls. 148/486) e das cópias do Livro-Razão (fls. 722/768) apresentados pela EPP, estando demonstrada às fls. 796/801. Insurgindo-se contra o lançamento, a entidade argúi basicamente o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo por bem resumir as alegações (fls. 863/864): 1) Em 20/06/2001, data da ciência da notificação de lançamento em questão, ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário de qualquer diferença referente ao período de 30/06/1994 até 31/05/1996, nos termos do sç 4" do art. 150 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que o PIS está submetido à modalidade de lançamento por homologação; 2 Processo n° 10768.00655212001-01 S2-C2T I Acórdão n.° 2201-00.337 Fl. 3 2) A autoridade fiscal deixou de excluir da base de cálculo a atualização monetária das provisões ou reservas técnicas, sob a alegação de que o contribuinte se manifestara no sentido de que tal exclusão fosse desconsiderada, implicando nulidade do lançamento por falta de conformação da sua base de cálculo com a previsão legal; 3) Ocorre que inexiste nos' autos tal alegação, todavia, mesmo que ela fosse real, o princípio da legalidade não permitiria aceitar tal exclusão, muito menos antes da formalização da exigência fiscal, pois o fato gerador, base de cálculo, alíquota, etc. tem de se conformar à lei, sob pena de nulidade do lançamento efetuado em desacordo; 4) Todavia se a autoridade julgadora houver por desconsiderar a nulidade, apresentam-se, em anexo à impugnação, os documentos que provam o montante das atualizações monetárias das provisões ou reservas técnicas, limitada aos valores da variação monetária ativa incluídos na receita bruta operacional; 5,) Foi indevidamente incluída, pela autoridade fiscal, na base de cálculo do PIS, em todo o período a que se refere a ação fiscal, o montante das receitas financeiras, todavia, elas somente passaram a integrar a base de cálculo dos tributos que tem como base de cálculo a receita bruta, após o alargamento da base de cálculo pela Emenda Constitucional n°20, de 15/12/98 e noventa (90) dias após a publicação da Lei n" 9.718, de 27/11/98, ou seja, na prática, somente a partir de 1° de fevereiro de 1999; 6) Por fim, requer que seja cancelada inteiramente a exigência em questão. A 4a Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 861/873, julgou o lançamento procedente. Após rejeitar a decadência, por considerar o prazo de dez anos estipulado no art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, cuidou da base de cálculo do PIS devido pelas Entidades de Previdência Privada Abertas (EPPA), assentando que no período destes autos (até janeiro de 1991) a incidência se dava sobre a receita bruta operacional, nos termos da Emenda Constitucional de Revisão n°01, de 1994, e da Medida Provisória n.° 517, de 1994, convertida após reedições na Lei n°9.701, de 1998. Considerou que As instituições financeiras, dentre elas as EPPA, possuem ganhos e receitas financeiras ou imobiliárias que são inerentes e decorrentes de sua atividade principal, qual seja, administrar recursos financeiros que servirão para pagar beneficios, rendimentos, prêmios etc, e que essas receitas financeiras compõem a receita operacional desses entes. O fato de o recurso financeiro original ser de terceiro é evento próprio e comum a todas as entidades financeiras. Quanto à atualização monetária das provisões ou rese as técnicas, verificou que a interessada, em resposta a intimação da fiscalização, apresentou as ie lanilhas de apuração Ida base de cálculo no período de junho de 1994 a setembro de 199 , sem a inclusão de quaisquer valores na linha "F", a título de exclusão de "atualização mona ária das provisões ou reservas técnicas, limitada aos valores da variaçã0monetária ativa incl all bel 4s na receita bruta ir e, N. 3 Processo n° 10768.006552/2001-01 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00337 E. 4 operacional", observando que as exclusões informadas anteriormente deviam ser desconsideradas (ver fls. 717 e 719). Também observou, a DRJ, que ao contrário do afirmado na impugnação não foram trazidos aos autos documentos que provem o montante dessas atualizações monetárias em questão. O Recurso Voluntário (fls. 888/905), tempestivo, insiste na improcedência do Auto de Infração, repisando as alegações quanto à decadência e às exclusões, na base de cálculo, das receitas financeiras e da atualização monetária das provisões ou reservas técnicas. Para a Recorrente a autuação "deve ser considerada nula" (fl. 896), porque a palavra faturamento significa o somatório dos valores das vendas de mercadorias e de prestação de serviços. Aponta antinomia entre o art. 195 da Constituição Federal e o art. 219 do Código Comercial, argüindo que EC n° 20/98 não resolveu tal confronto e reportando-se ao voto do Min. Cezar Peluso no RE n° 346.084. Ao final afirma que a decisão recorrida investiu contra o direito à ampla produção de provas, cerceando o direito de defesa. Neste ponto menciona a ti. 853, na qual diz ter apresentado junto com a impugnação documentos que comprovariam o montante das atualizações monetárias das provisões ou reservas técnicas, aduzindo em seguida ser "imprescindível a apreciação da prova requerida." (fl. 904). É o relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Diante da peça recursal, que não acrescenta à impugnação qualquer prova acerca das exclusões pretendidas na base de cálculo da Contribuição, cabe reformar a decisão recorrida apenas no que trata da decadência. DECADÊNCIA Tendo a ciência ocorrido em 20/06/2001, os fatos geradores anteriores a junho de 1996 está decaídos porque cabe aplicar a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/9). Resolvida a polêmica pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, o prazo para a Fazend.5 proceder ao lançamento da COF1NS e do PIS há de ser regulado pelo art. 150, § 4°, do 04 go Tributário Nacional, sendo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. é 441 4 Processo n° 10768.006552/2001-01 S2-C2T1 Acórdão rt." 2201-00.337 Fl. 5 Considero que o termo inicial ou dies a quo é contado sempre da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação de pagamento determinada pelo § 1° do art. 150 do CTN. Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa — se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado, filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges, que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa, Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite urna notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de oficio. Nos outros tributos lançados por homologação — hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 4° do art. 150 do CTN. Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do caput do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ...), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." DILIGÊNCIA No Recurso é dito que a decisão recorrida investiu contra o direito à ampla produção de provas, cerceando o direito de defesa. Daí a diligência aventada, reputada imprescindível pela Recorrente para "apreciação da prova requerida." Todavia, à primeira instância não foram apresentadas as provas relativas às atualizações monetárias das provisões ou reservas técnicas. Além o mais — e como bem observado pela DRJ -, em resposta ao Termo de Intimação n° 128/2001 a contribuinte apresentou planilhas sem a inclusão de quaisquer valores a título "Atualização monetária das provisões ou reservas técnicas, limitada aos valores da variaçãe onetária ativa incluídos na receita bruta operacional" (ver fls. 719/721 1/41 ‘k,a Processo n° 10768.006$52/2001-01 S2-C2T1 Acórdão n.°2201-00337 Fl. 6 Nesta segunda instância, mais uma vez, não são apresentadas que a Recorrente necessariamente devia ter colacionado aos autos. Por isso descabe admitir a diligência cogitada. Afinal, diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la para suprir provas que podiam ser apresentadas pelo contribuinte e as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador, como se dá na situação em tela. Destarte, por considerar qualquer diligência despicienda e não vislumbrar o cerceamento do direito de defesa, indefiro a pretensão. INCIDÊNCIA DO PIS NO CASO DAS ENTIDADES PREVIDÊNCIA PRIVADA E DEFINIÇÃO DE RECEITA BRUTA OPERACIONAL Doravante cuido do cerne do litígio, destacando que no período objeto da autuação, todo ele anterior à vigência da Lei n°9.718/98, a tributação do PIS das entidades de previdência submete-se às regras estabelecidas pelo art. 72, incisos III e V do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzido pela Emenda Constitucional de Revisão n° 1, de 01/03/94, e depois alterado pelas Emendas Constitucionais n's 10, de 04/03/96, e 17, de 22/11/97. Observe-se: "Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: (.) III- • • • • - : . : — - • '7; da alíquota da contribuição sodal sobre o i UCI59 dos 1995, passa a ser de ti inta por cento, ntantidas as dentais nermas-t4a-bei n."7.689, de 15 d, de a.b,o de 1988; " (*) (*) Redação dada pela Emenda Constitucional n° 10, de 04/03/96: "ui - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1"do Art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1" de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei n" 7.689, de 15 de dezembro de I988;" (•-) " V . 2...: _ et :e. . .. : .. • ::'••::. e .e: :•:. - z.;"(*) 6 Processo n°10768.006552/2001-01 S2-C2T1 Acórdão 2201-00337 Fl. 7 (*) Redação dada pela Emenda Constitucional n° 10, de 04/03/96: "V • -• • . - -: • : -- ' - • • : • . • • • (*) Redação dada pela Emenda Constitucional n° 17, de 22/11/97: "V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso M deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos períodos de l ede janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 1 0 de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária posterior, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza." ",§ 1° As alíquotas e a base de cálculo previstas nos incisos III e V aplicar-se-ão a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à promulgação desta emenda." (Negritos e tracejados acrescentados). Note-se que o referido § 1° do art. 22 da Lei n°8.212, de 1991, contempla, além das instituições financeiras de modo geral, as entidades de previdência privada abertas e fechadas. A redação do referido § 1°, antes de alterada pela Lei n° 9.876, de 26/11/99, é a seguinte: "A ri. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (.) § I° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das. contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco 1 7 Processo n° 10768.006552/2001-01 S2-C2T I Acórdão n.° 2201-00337 Fl. 8 décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I deste artigo." Dessarte, as entidades de previdência privada, como a recorrente, no período compreendido entre junho de 1994 e fevereiro de 1996, são obrigadas a contribuir para o PIS sobre a receita bruta operacional, à de alíquota de 0,75%. A contribuição sobre a folha de pagamentos não se lhes aplica, em virtude da tributação especial concernente à atividade desenvolvida. Neste sentido as decisões seguintes: "PIS - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA - BASE DE CÁLCULO - RECEITA BRUTA - Independentemente de sua forma de constituição, a entidade de previdência privada, assim como a de previdência aberta, está abrangida pela incidência da contribuição, cuja base de cálculo é a receita bruta. Recurso negado." (Ac. n° 203-09353, Recurso n° 120714, Relator Mauro Wasilewski, sessão de 01/12/2003, unanimidade, negrito ausente no original). "NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminar rejeitada. COFINS - ENTIDADES DE PREVIDÊNCL4 PRIVADA ABERTAS E FECHADAS - Com advento da Emenda Constitucional de Revisão n° 01, de I° de março de 1994, e das Emendas Constitucionais n"s 10, de 04 de março de 1996, e 17, de 22 de novembro de 1997, o legislador, ao exercer o poder constituinte derivado, estabeleceu que todas as pessoas jurídicas mencionadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, ai compreendidas as entidades de previdência privada abertas e fechadas, deveriam contribuir para a COF1NS, a partir da vigência da Lei n° 9.718/1998, com base na receita bruta, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. IMUNIDADE - Reconhecida a natureza de contribuição social da COFINS e do PIS/PASEP, perde o sentido discutir-se a imunidade do art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, porque restrita aos impostos. A imunidade insculpida no ,f 7' do art. 195 da Constituição Federal de 1988 diz respeito às entidades beneficientes de assistência social. Recurso negado." (Ac. 203-08348, Recurso n° 119174, Relator Otacílio Dantas Cartaxo, sessão de 20/08/2002, unanimidade, Recorrente PREVINORTE — Fundação de Previdência e Assistência Social) Quanto às receitas, é incontroverso que integram a receita brut. peracional tal como definida na legislação do Imposto sobre a nda, que se constitui na ba e cálculo do Ãill'S !* 8 . Processo n° 10768.006552/2001-01 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.337 Fl. 9 PIS em litígio. Mesmo antes da Lei n° 9.718/98, e independentemente da EC n° 20/98, a receita bruta operacional já abrangia as receitas financeiras. A receita bruta operacional corresponde à receita do lucro bruto, que por sua vez é definido no Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 como segue: LUCRO OPERACIONAL Seção I Disposições Gerais Art. 224. Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica (Decreto-lei n°1.598/77, art. 11). Parágrafo único. A escrituração do contribuinte, cujas atividades compreendam a venda de bens ou serviços, deve discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais resultados operacionais (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 11, § 1'). Seção II Lucro Bruto Art. 225. Será classificado como lucro bruto o resultado da atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da pessoa jurídica (Decreto-lei n°1.598/77, art. I I, § .2"). Parágrafo único. O lucro bruto corresponde à diferença entre a receita líquida das vendas e serviços (art. 227) e o custo dos bens e serviços vendidos (Subseção II) (Lei n° 6.404/76, art. 187, II). Subseção I Disposições Gerais sobre Receitas Receita Bruta Art. 216. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados (Decreto-lei n°1.598/77, art. 12). § I" Integra a receita bruta o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n°4.506/64. art. 44). § 2° Não integram a receita bruta os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Receita Líquida Art. 227. A receita líquida de vendas e serviços será a receita mil/ bruta diminuída das vendas c '' eladas, dos descontosW 10 i Ieripini 1 9 . . Processo n° 10768.006552/2001-01 • S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00337 Fl. 10 concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas (Decreto-lei n°1.598/7?, art. 12, §* 19. Os artigos acima correspondem, no Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, aos arts. 277 a 280. Embora a legislação do Imposto sobre a Renda não defina expressamente o que seja receita bruta operacional, os artigos acima transcritos evidenciam que o lucro operacional é composto pelo resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam o objeto da pessoa jurídica. Depreende-se, então, que a receita bruta operacional que compõe tal lucro é a soma das receitas auferidas com as atividades da pessoa jurídica, sejam elas principais ou acessórias. Como é inerente ao objeto das entidades de previdência privada a administração dos recursos recebidos, que necessitam ser aplicados no mercado financeiro, o correto é concluir que as receitas financeiras compõem a receita bruta operacional de tais entidades. Neste sentido a interpretação de Hiromi Higushi e Fabio Hiroshi Higushi em "Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Prática", 20 a edição, 1995, pág. 649, já reportada pela decisão recorrida e que vale a pena repetir: A lei, principalmente da legislação do imposto de renda, não poderá ser interpretada de forma isolada. O RIR/94 dispõe em seu art. 224 que será classificado como lucro operacional o resultado das atividades principais ou acessórias que constituam objeto da pessoa jurídica, enquanto seu art. 226 dispõe que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. A interpretação conjugada daqueles dois artigos leva ao entendimento de que receita bruta operacional é a receita bruta das vendas e serviços. No caso das instituições financeiras, as receitas financeiras constituem receitas da atividade delas. Isso significa que as receitas financeiras estão compreendidas na receita bruta operacional. Da receita bruta operacional, nela incluídas as receitas financeiras, é permitida a exclusão da parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas, bem como da atualização monetária dessas provisões e reservas, esta limitada aos valores da variação monetária ativa incluídos na receita bruta operacional, tudo conforme a MP n° 517, de 31/05/94, suas reedições a Lei n° 9.701, de 147/11/98. Não há previsão para exclusão das receitas financeiras, exceto na parcela que retorna ao programa previdencial, compondo as provisões ou reservas técnicas. Destarte, as receitas financeiras não transferidas para as provisões ou reservas técnicas são tributadas pelo PIS Faturamento. Neste sentido esta Terceira Câmara já decidiu por unanimidade de votos em 10/09/2003, no julgamento do Recurso n° 120762, Acórdão n° 203-09159, relativo a lançamento do PIS Faturamento no período 01/95 a 12/96. A relatora desse Acórdão, ilustre Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, assim se pronu 'ou no seu voto: Ainda da Lei n° 9.701/98 consta do § 1° do art. I" ser vedada a dedução de qualquer despesa i # , 'nistrativa. Assim sendo, os ile ip loArli Processo n° 10768.006552/200141 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00337 Fl. I I valores destinados à cobertura das despesas ou custo de administração e as demais receitas obtidas em razão da própria atividade de gestão e não vertidas para as provisões ou reservas técnicas constituem-se na receita bruta operacional das entidades abertas e fechadas de previdência privada. Não há como entender diversamente, posto que a entidade, como pessoa jurídica desvincularia da personalidade de seus contribuintes, carece de recursos para existir autonomamente. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial para cancelar os períodos de apuração anteriores a junho de 1996, em virtude da decadência. Sala das Sessões, em 05 d ine, • u - 2009 aficrerraill alli- —40 Fir EMANUE .,„/ • • LOS - *E ASSIS II Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

score : 1.0