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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7947190 #
Numero do processo: 37177.001598/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/04/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. As contribuições sociais previdenciárias somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido. APOSENTADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. O aposentado que exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições pertinentes.
Numero da decisão: 2201-005.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. As contribuições sociais previdenciárias somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido. APOSENTADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. O aposentado que exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições pertinentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 17 7. 00 15 98 /2 00 7- 27 Fl. 38DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.555 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37177.001598/2007-27 1- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 17/20) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “Tem se em discussão Pedido de Restituição de Contribuições Previdenciárias (via processo 37177.000905/200591 apenso), a cargo do segurado acima identificado, referente a recolhimentos efetuados após a concessão de sua aposentadoria. Traz recolhimentos no período de 01/1999 a 11/2002 e alega não exercer atividade laboral. De acordo com a documentação acostada (fls. 60 e 63 a 68 do processo 37177.000905/200591), o requerente entrou em gozo do benefício de aposentadoria em 12/06/2001 e os valores que abrangeram o cálculo do benefício englobaram o período de 01/95 a 06/2000. Consta à f. 70 do processo apenso, o registro ativo do requerente como Contribuinte Individual. Por meio da Decisão nº 15.401/406 de 08.03.2007 (fls. 6 a 8), o pedido do requerente foi negado sob os seguintes fundamentos: - por conta de estarem computadas dentro do período de cálculo do valor do benefício, impossível a concessão da restituição para o período de 01/99 a 06/2000; - para as demais competências pleiteadas, não há incompatibilidade entre o gozo da aposentadoria e o exercício de nova atividade laboral que, quando sujeita a filiação obrigatória ao RGPS, acarreta a correspondente exigência de contribuição previdenciária. Conclui, na ausência de prova em contrário, que a sua inscrição ativa e o recolhimento de contribuições pós aposentadoria fazem presumir o exercício regular de atividade laboral com incidência de contribuição previdenciária. Cientificado desta decisão por via postal (AR de f. 82 do processo apenso), o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (f. 5) ratificando a sua condição de aposentando.” 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/04/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. As contribuições sociais previdenciárias somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido. APOSENTADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. Fl. 39DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.555 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37177.001598/2007-27 O aposentado que exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições pertinentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 27/35, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – Nas razões recursais o contribuinte traz documento de fls. 28/29 que conheço de acordo com os termos do art. 16§ 4º alínea “c” do Decreto 70.235/72. 06 – O contribuinte alega que após seu benefício previdenciário concedido em 12/06/2001 teria direito à restituição dos valores recolhidos de forma espontânea ao INSS, contudo, pela análise da decisão recorrida, entendo que não cabe razão ao contribuinte. 07 – Verifica-se a teor da decisão recorrida as seguintes constatações na qual adoto como razões de decidir: “No caso, o interessado entende que as contribuições efetuadas no período de 01/99 a 11/2002 são indevidas em face da superveniência da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com efeitos retroativos a 12/06/2001, não sendo as referidas contribuições consideradas para o cálculo do valor do benefício. Contudo, a legislação não ampara a pretensão do interessado, haja vista que, como bem observou a autoridade que indeferiu o pedido de restituição, o aposentado que exercer atividade abrangida pelo RGPS é segurado obrigatório e está sujeito às respectivas contribuições. Isto decorre da disposição expressa contida no § 4º do art. 12 da Lei 8.212/91: “§ 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.” Destaque-se que as contribuições do período de 06/2001 a 11/2002 foram efetuadas espontaneamente pelo contribuinte com Guias da Previdência Social – GPS e que seu cadastro indica a situação ativa de Contribuinte Individual. Tendo-se em conta estas duas situações, de responsabilidade do próprio interessado, é certo concluir que este exerceu atividade remunerada no período pós aposentadoria, enquadrando-se nas hipóteses previstas no inciso V do art. 12 da Lei 8.212/91. Fl. 40DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.555 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 37177.001598/2007-27 Destaque-se que a mera alegação de que não exerce atividade laboral, trazida em seu pedido de restituição (f. 3 do processo apenso) e ao contrário do que demonstra sua conduta perante o INSS, não se mostra suficiente para configurar a situação declarada. Quanto à circunstância de as referidas contribuições não serem consideradas no cálculo do valor do benefício, é certo que se trata de situação comum e que ocorre com qualquer pessoa que, após o início do benefício de aposentadoria, vem a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social. O segurado que se enquadrar nessa situação sempre estará sujeito ao pagamento de contribuições, mesmo sem ter expectativa de obter outra aposentadoria ou incremento da aposentadoria já concedida. A exigência dessas contribuições decorre do disposto no supracitado § 4º do art. 12 da Lei 8.212/91, o qual está em pleno vigor e deve ser rigorosamente observado pelas autoridades administrativas. Ante todo o exposto, entendo que as contribuições recolhidas pelo interessado após o início de sua aposentadoria não podem ser consideradas indevidas e, por conseguinte, não há que se falar em direito à restituição, haja vista que, conforme já mencionado, as contribuições sociais previdenciárias somente poderão ser restituídas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido.” 08 – Portanto, como bem destacado na decisão acima, o fato do contribuinte estar aposentado e trabalhando, não o assegura de não ser mais obrigado de deixar de recolher os valores a título de contribuição previdenciária sobre tais parcelas de uma nova remuneração e portanto, deve ser negado provimento ao recurso. Conclusão 09 - Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 41DF CARF MF

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7942570 #
Numero do processo: 10783.920813/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal intime a recorrente à comprovar que à época dos fatos era optante pelo cálculo previsto na Lei nº 10.276/2001. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Jorge Lima Abud que afastavam a diligência (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal intime a recorrente à comprovar que à época dos fatos era optante pelo cálculo previsto na Lei nº 10.276/2001. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Jorge Lima Abud que afastavam a diligência (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de piso que, juglou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente para manter o despacho decisório que glosou os créditos apurados pelo contribuinte, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os serviços prestados por terceiros na industrialização por encomenda não podem ser enquadrados como matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário, não sendo possível, portanto, a sua adição à base de cálculo do crédito presumido apurado nos termos da Lei n° 9.363/96. Em resumo, os créditos glosados foram motivados da seguinte forma: “Apesar da regularidade dos dados informados, foram glosados todos os valores constantes das notas fiscais de entradas com os códigos de CFOP 5.124, 5.125, 6.124 e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 20 81 3/ 20 11 -7 2 Fl. 190DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920813/2011-72 6.125 conforme tabela abaixo, pois estas notas fiscais não poderiam fazer parte do cálculo do crédito presumido como exposto a seguir. (...) As notas fiscais com os códigos informados acima referem-se, basicamente, aos valores cobrados nos serviços de industrialização/beneficiamento efetuado por terceiros em matérias-primas remetidas- pela empresa, tais como serragem e polimento de chapas de granito, e também ao valor cobrado pelos serviços realizados em produtos intermediários (PI), como rolos e serras diamantadas, produtos estes enviados para manutenção. Portanto, quanto às industrializações por encomenda, ficou claro que se trata, pura e simplesmente, de prestações de serviço, não se enquadrando no conceito de aquisição de MP, Pl e ME mencionada na legislação. Corroborando este entendimento destacamos o Ato Declaratório COSIT n° 9, de 31/07/1998, pergunta 2.7, que diz que "no caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 40, incisos VII e Vlll do RlPl/98) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido". Vale ressaltar, que todos os valores não aceitos pela fiscalização (glosados) das notas fiscais com os códigos CFOP acima, com a data de entrada, número da nota fiscal, natureza da operação, descrição do produto e~ valor total da nota fiscal encontram-se descritos nas Planilhas de Entradas fornecidas pelo contribuinte (Relação de Insumos MP, Pl e ME). Em suas razões recursais, a Recorrente em síntese apertada alega que: I) pondera que “remeteu blocos de granito para industrialização por encomenda, tendo recebido chapas brutas serradas. Após, promoveu industrialização sobre tais produtos, consubstanciados em beneficiamento, polimento e acondicionamento para exportação, o que faculta a usufruir do beneficio em comento; II) sustenta que a industrialização por encomenda equivale à aquisição de MP, PI e ME, suficientes para integrar a base de cálculo do 1 crédito presumido do IPI apurado na forma da Lei n° 9.363/96; III) para corroborar seu entendimento reproduz julgados do Conselho de Contribuintes no sentido de que o beneficiamento realizado por terceiro é operação necessária à utilização do insumo na fabricação dos produtos, devendo 0 seu custo ser considerado como custo da matéria-prima, uma vez que “se a empresa adquirísse o insumo beneficiado, todo o valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo para aquisição de matéria-prima. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio é referente à possibilidade de aproveitamento do crédito presumido de IPI, de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363/96, quanto às despesas efetuadas com industrialização por encomenda. Fl. 191DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920813/2011-72 O crédito presumido do IPI está disciplinado na Lei nº 9.363/96: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Do que se extrai do comando normativo acima transcrito é que gera direito ao crédito presumido do IPI os valores decorrentes da aquisição no mercado interno de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem para aplicação no processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras. A industrialização por encomenda é um serviço prestado ao industrial e não se identifica definitivamente com qualquer dos itens citados na norma, quais sejam matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Assim, mesmo que nessa prestação de serviço possa se agregar algum insumo ou mesmo que do serviço resulte uma matéria-prima a ser utilizada no seu processo produtivo próprio, entendo que a lei não permitiu essa apropriação. Tanto é verdade, que posteriormente à edição do referido benefício fiscal, sobreveio por meio da Lei nº 10.276/2001, uma forma alternativa de apuração do crédito presumido, desta feita prevendo expressamente a possibilidade de se apropriar do valor correspondente aos serviços com industrialização por encomenda. Segue transcrição do dispositivo legal: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. (...) § 5o Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei no 9.363, de 1996. Fl. 192DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.192 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920813/2011-72 Portanto, por esta leitura, a apropriação de crédito presumido de IPI, na industrialização por encomenda, somente passou a ser possível a partir da vigência da Lei nº 10.276/2001 e caso o contribuinte tenha efetuado a opção pelo cálculo naquele termo alternativo. Importante destacar que o referido entendimento é corroborado pela interpretação dada pela RFB por intermédio da publicação do Manual Perguntas e Respostas nos seguintes termos: 015 No caso de industrialização encomendada a outra empresa, de produtos intermediários (ou seja, de produtos que sofrerão ainda algum processo de industrialização no estabelecimento encomendante), com remessa de todos os insumos pelo encomendante (produtor exportador), qual o valor a ser considerado para fins do crédito presumido ? O valor a ser considerado para efeito do cálculo do crédito presumido com base na Lei nº 9.363, de 1996, é o valor dos insumos remetidos, e, na hipótese de opção pela forma alternativa de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 10.276, de 2001, é o valor total da operação, constante da nota fiscal, ou seja, o valor dos insumos enviados pelo encomendante, e o do custo da industrialização propriamente dita, cobrado pelo executor da encomenda. De se esclarecer, por oportuno, que o referido entendimento também foi expressado na pergunta nº 915 do Manual Perguntas e Respostas (Perguntão DIPJ/2004) relativo ao Exercício 2004/Ano-Calendário 2003. Vejamos: 915 No caso de industrialização encomendada a outra empresa, de produtos intermediários (ou seja, de produtos que sofrerão ainda algum processo de industrialização no estabelecimento encomendante), com remessa de todos os insumos pelo encomendante (produtor exportador), qual o valor a ser considerado para fins do crédito presumido ? O valor a ser considerado para efeito do cálculo do crédito presumido com base na Lei n° 9.363, de 1996, é o valor dos insumos remetidos, e, na hipótese de opção pela forma alternativa de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 10.276, de 2001, é o valor total da operação, constante da nota fiscal, ou seja, o valor dos insumos enviados pelo encomendante, e o do custo da industrialização propriamente dita, cobrado pelo executor da encomenda. Neste cenário, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente à comprovar que à época dos fatos era optante pelo cálculo previsto na Lei nº 10.276/2001. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados e documentos apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com as informações prestadas pelo contribuinte. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 16403.000460/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de (i) resíduos de madeiras; (ii) 90% das aquisições de óleo diesel e gás GLP; e (iii) etiquetas. Produtos adquiridos com os CFOPs 1.556 e o 2.556, que se referem à compra de material para uso ou consumo, devem ter efetiva comprovação de: (i) terem sido utilizados no processo produtivo ou na prestação do serviço; e (ii) inexistência de CFOP mais adequado ao registro das respectivas operações.
Numero da decisão: 3401-007.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, no sentido de cancelar as glosas referentes a: (i) resíduos de madeiras; (ii) aquisições de óleo diesel e gás GLP (à exceção de 10% do valor referente a tal rubrica, que é incontroverso); e (iii) etiquetas. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de (i) resíduos de madeiras; (ii) 90% das aquisições de óleo diesel e gás GLP; e (iii) etiquetas. Produtos adquiridos com os CFOPs 1.556 e o 2.556, que se referem à compra de material para uso ou consumo, devem ter efetiva comprovação de: (i) terem sido utilizados no processo produtivo ou na prestação do serviço; e (ii) inexistência de CFOP mais adequado ao registro das respectivas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, no sentido de cancelar as glosas referentes a: (i) resíduos de madeiras; (ii) aquisições de óleo diesel e gás GLP (à exceção de 10% do valor referente a tal rubrica, que é incontroverso); e (iii) etiquetas. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 04 60 /2 00 8- 09 Fl. 213DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000460/2008-09 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Curitiba (DRJ-CTA): Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da COFINS - Exportação, apurados no regime de incidência não-cumulativa -- Mercado Externo, correspondente ao 4º trimestre de 2006, totalizando R$ 182.546,09 (fls. 06/09). A DRF em Ponta Grossa/PR, por meio do Despacho Decisório nº 503/2008 (fls. 138/ 152), a partir das informações fornecidas pela interessada, reconheceu parcialmente o direito creditório postulado, deferindo o valor de R$ 148.211.68. Na análise realizada pela autoridade administrativa, foram feitas glosas dos créditos decorrentes de: 1) compra de material para uso ou consumo (CFOP 1.556 e 2.556), no total de R$ 283.624,09, que não geram créditos por não se enquadrarem no conceito de bens e serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda; 2) taxas municipais de iluminação pública e encargos de capacidade emergencial - "seguro apagão, no montante de R$ 99,21, incluída na conta de energia elétrica, mas que não se trata de energia consumida no estabelecimento; 3) aquisição de combustíveis, no valor de R$ 115.200,90, que não se caracterizam como insumos utilizados no processo produtivo; 4) compras de paletes, estrados, ripas e etiquetas, totalizando R$ 6.354,77, que não se enquadram no conceito de insumos; 5) resíduos de madeira, no montante de R$ 33.169,70, utilizados para transformação em resíduos de maravalha para venda e parte para geração de calor no processo de secagem (10% do total), que não se enquadram no conceito de insumo; 6) aquisição de produtos com suspensão das contribuições, no total de R$ 2.227,96, que não geram direito ao crédito; 7) pagamento de aluguel de automotivos pesados. no valor de R$ 26.009.65, cujo crédito não é permitido; e 8) serviços que não se enquadram no conceito de insumos, referente à manutenção em veículos pesados (caminhões, empilhadeiras...), no total de R$2.954,00. Cientificada em 13/06/2008 (fl. 153), a interessada, por intermédio de seu representante legal (fls. 29/45), ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 163/171, em 14/07/2008, contestando as glosas procedidas pela autoridade administrativa com o teor a seguir descrito. Diz que os valores incluídos nos CFOP 1.556 e 2.556, embora os códigos se refiram a material de consumo, trata-se de aquisição de bens para manutenção das máquinas utilizadas no processo produtivo, e que é praxe os contribuintes incluírem essas aquisições nesses códigos, dada a inexistência de CFOP específico. Reconhece que, no mesmo CFOP, existem entradas com direito ao crédito e outras sem, contudo, não poderia a autoridade glosar todos os valores, deveria, sim, analisar minuciosamente as informações prestadas em resposta à intimação nº 258/2008, a fim de garantir o crédito em relação às aquisições de bens para manutenção das máquinas utilizadas no processo produtivo, nos termos das Soluções de Consulta nº 131 e 140 da Receita Federal. Argumenta que as aquisições de óleo diesel e gás GLP (cerca de 90%) são utilizados no processo produtivo, agregando-se fisicamente à produção, conforme informado em resposta à intimação n° 781/2007. Alega que a aquisição de resíduos de madeira é para utilização na caldeira como combustível, agregando-se fisicamente à produção, referindo-se, portanto, a insumo no processo produtivo, por viabilizar a produção. É o relatório. Fl. 214DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000460/2008-09 A 3ª Turma da DRJ-CTA, em sessão datada de 26/08/2009, decidiu, por unanimidade de votos, não acolher as razões da Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 06-23.552, às fls. 180/189, com a seguinte ementa: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime não-cumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. PEÇAS PARA MANUTENÇÃO E COMBUSTÍVEIS (ÓLEO DIESEL, GÁS GLP, RESÍDUOS DE MADEIRA). As peças para manutenção e os combustíveis, inclusive resíduos de madeira utilizados em caldeira, para que possam ser considerados como insumos devem ser consumidos em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e não utilizados em máquinas, equipamentos e veículos de transporte/manuseio de matéria- prima, insumos e/ou produtos acabados. EMBALAGEM DE TRANSPORTE (PALETES, ESTRADOS, RIPAS E ETIQUETAS). As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-CTA em 08/09/2009 (conforme Aviso de Recebimento – AR, à fl. 191), apresentou Recurso Voluntário em 05/10/2009, às fls. 197/211, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente, tendo em vista que o presente processo tem por objeto unicamente verificar se determinadas aquisições do sujeito passivo se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual o conceito de insumos a ser utilizado e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto a este conceito. Neste mister, a jurisprudência do CARF tem se inclinado por afastar, por um lado, o conceito restritivo de insumo consolidado no âmbito da legislação do IPI e adotado pelo Fisco Fl. 215DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000460/2008-09 e, de outra senda, negar a aplicação do conceito amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, utilizado majoritariamente pelos contribuintes. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de essencialidade e de relevância pode ser extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição Fl. 216DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000460/2008-09 legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. A partir do quanto decidido pelo STJ, resta evidente a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinada aquisição de produto ou de serviço, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Nesse contexto, a instrução probatória ganha destacada importância, pois, em cada caso e para cada aquisição, deverão ser demonstradas a sua relevância e a essencialidade para a atividade empresarial desenvolvida. O recorrente é sociedade que tem por objeto social, conforme Contrato Social à fl. 34, vol. 01: (a) a industrialização e comercialização, inclusive importação e exportação de produtos florestais e de madeira; (b) o desenvolvimento e a exploração de projetos florestais e de reflorestamento; (c) também estão compreendidas no objeto da sociedade, quaisquer atividades relacionadas ou conexas aos propósitos acima mencionados. I - DOS BENS ADQUIRIDOS PARA A MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Alega a Fiscalização que nas notas fiscais de aquisição deste produtos os CFOPs encontrados foram o 1.556 e o 2.556, que se referem à compra de material para uso ou consumo, sendo que as operações sob estes Códigos Fiscais de Operações e Prestações não geram créditos de contribuições por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 3° da Lei n° 10.833/03. Assim, excluiu da base de cálculo dos créditos da COFINS os valores constantes da tabela abaixo: A DRJ manteve a glosa, sob o fundamento de que muitos desses gastos se referirem a uso geral sem que haja identificação em que fase do sistema produtivo possam ser Fl. 217DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000460/2008-09 consumidos ou aplicados diretamente aos produtos em fabricação (p.ex.: correias, pneus, rolamentos, engrenagens, correntes, mangueiras, lixas, barbante de nylon, fio esmaltado, capacitor, bobina, óleos diversos, graxas, bateria, filtros, conserto de pneus etc.). Em face da imprecisão quanto a descrição dos bens c sua utilização no processo produtivo, constante do conjunto de dados constante do demonstrativo das notas fiscais, cujo ônus de comprovar minudentemente a origem do direito creditório pleiteado é do contribuinte, restaria inviabilizado o reconhecimento do direito. O Recorrente, por sua vez, sustenta que, muito embora os CFOP's utilizados refiram-se a materiais de uso e consumo, os bens adquiridos foram empregados na reposição e manutenção das máquinas e equipamentos ligados à produção, além de não comporem o ativo imobilizado da recorrente. Afirma que estes CFOP's só foram utilizados pela recorrente porque inexiste CFOP específico para lançar as entradas glosadas pela autoridade fiscal, sendo praxe dos contribuintes incluírem os bens nestes códigos, haja vista conterem eles a descrição mais próxima daquela pretendida pela recorrente; e que não pode ter seu pedido indeferido por conta da ausência de campo específico para o lançamento dos bens empregados na produção. Alega, ainda, que no mesmo CFOP existem entradas com direito ao crédito e outras sem, mas que a autoridade administrativa não poderia ter glosado de plano todos os valores pleiteados. Deveria sim, analisar minuciosamente as informações prestadas pelo contribuinte em resposta à intimação nº 258/2008, e, caso entendesse que os elementos disponibilizados não eram suficientes para deferir o crédito, a autoridade fiscal deveria intimar a recorrente para prestar esclarecimentos quanto ao lançamento nos CFOPs 1.556 e 2.556, bem como juntar documentos comprobatórios do crédito pleiteado. Como visto anteriormente neste voto, nos comentários sobre o conceito de insumo determinado pelo STJ ao interpretar a legislação do PIS e da COFINS, a instrução probatória é crucial para este julgamento. O recorrente precisa demonstrar a função de cada produto, cuja aquisição pretende fazer gerar créditos, no seu processo produtivo, evidenciando a sua essencialidade ou relevância para o mesmo. No presente caso, o recorrente não fez provas de suas alegações. Apesar de afirmar que “nestes CFOPs existem entradas com direito ao crédito e outras sem”, conclui que a autoridade administrativa não poderia ter glosado de plano todos os valores pleiteados, mas sim analisar minuciosamente as informações prestadas e, caso entendesse que os elementos disponibilizados não eram suficientes para deferir o crédito, deveria intimar a recorrente para prestar esclarecimentos quanto ao lançamento nos CFOPs 1.556 e 2.556, bem como juntar documentos comprobatórios do crédito pleiteado. Ora, o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas quanto ao direito creditório deve ser indeferido. Assim, não é do Fisco o ônus de provar a inexistência do direito creditório, mas sim do contribuinte realizar a prova de sua existência, ou seja, de sua liquidez e certeza. Deveria o contribuinte, ao longo do processo, ter provado que estas aquisições, por sua natureza, apesar de realizadas com os CFOPs 1.556 e 2.556, lhe dariam direito ao crédito, e não Fl. 218DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000460/2008-09 esperar que o Fisco, a DRJ ou o CARF promovam diligências para realizar uma atividade que lhe incumbe. O Despacho Decisório que negou o direito afirmou expressamente que a razão desta negativa reside no fato de que os CFOPs 1.556 e o 2.556 se referem à compra de material para uso ou consumo, operações que não geram créditos de COFINS. E o contribuinte não se desincumbiu de sua tarefa de comprovar o equívoco da Fiscalização, sendo insuficiente alegar que “estes CFOP's só foram utilizados pela recorrente porque inexiste CFOP específico para lançar as entradas glosadas pela autoridade fiscal, sendo praxe dos contribuintes incluírem os bens nestes códigos”. Logo, voto por negar provimento a este pedido, mantendo a glosa. II - DA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (ÓLEO DIESEL E GÁS GLP) UTILIZADOS COMO INSUMOS. CFOP's 1.651 E 1.653. Alega a Fiscalização que o combustível (óleo diesel e gás GLP), utilizado no processo produtivo dá direito a crédito da COFINS, mas tão somente, quando se adequar ao conceito de insumo, conforme a Solução de Consulta n° 169, de 23/06/2006, e a Solução de Consulta Interna n° 24, de 18/12/2007. A DRJ manteve a glosa, sob o fundamento de que combustível e lubrificante adquirido pela pessoa jurídica para que possa ser considerado como insumo, deve ser consumido em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (no caso, industrialização e comercialização de produtos florestais e de madeiras). Diferentemente, o combustível adquirido que não seja aplicado ou consumido, de forma direta sobre o produto em fabricação, como o utilizado em máquinas, equipamentos e veículos para transporte/manuseio de matéria-prima e/ou produtos acabados, por não ser consumido durante o processo de fabricação, caracteriza-se, meramente, como despesa operacional, que não tem previsão legal para ser descontado como crédito das contribuições. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte afirma que utiliza os bens tratados nessa rubrica como insumos, eis que 90% (noventa por cento) do total de Óleo Diesel e Gás GLP despendidos são utilizados em seu processo produtivo. Apresenta a seguinte descrição para a utilização dos produtos: Conforme solicitado, descrevemos abaixo a aplicação do gás GLP e do óleo diesel no processo produtivo: Óleo diesel - combustível para equipamentos como pá, carregadeira, carregador florestal, utilizados na movimentação de matéria prima, insumos e produtos intermediários nos setores de serraria e secagem. Gás GLP - utilizado principalmente como combustível para o forno de secagem, onde é aplicada uma camada de gesso, originando o produto final. Utilizado também, mas em baixa escala, como combustível para empilhadeira na movimentação de matéria prima, insumos e produtos intermediários e acabados em todos os setores produtivos. Consta também, às fls. 56/58 e 94/95, vol. 01, a descrição de seu processo produtivo, onde se faz necessária a utilização de Óleo Diesel e Gás GLP como combustível em diversos equipamentos. O critério definidor de insumo na Solução de Consulta n° 169/2006, Fl. 219DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000460/2008-09 utilizada como fundamento no Despacho Decisório para a glosa destes produtos, é que estes devem sofrer alterações em razão de sua ação direta sobre o bem ou produto elaborado, em oposição ao critério definido pelo STJ. Vale ressaltar que o Despacho Decisório, em nenhum momento, questionou a descrição fornecida pelo contribuinte sobre a utilização destes itens em seu processo produtivo. Assim, voto por dar parcial provimento a este pedido, cancelando 90% do valor da glosa efetuada, e mantendo o restante. III – DA AQUISIÇÃO DE RESÍDUOS DE MADEIRA Alega a Fiscalização que intimado a apresentar explicações sobre a utilização de tais materiais no processo produtivo, o contribuinte informou que os resíduos são utilizados parte para transformação em resíduos de maravalha, para venda, e parte para geração de calor, no processo de secagem, estes últimos à razão de 5 a 10%. Concluiu que, Nesta última utilização, os resíduos de madeira também não se enquadram no conceito de insumo descrito na IN nº 404/2004 acima citada, posto que não sofrem alterações em razão de sua ação direta sobre o bem ou produto elaborado, razão pela qual deverão ser glosados. Essa glosa dar-se-á a razão de 10%, levando-se em consideração a informação do contribuinte. A DRJ manteve a glosa, sob o seguinte fundamento: Relativamente à glosa de créditos na aquisição de resíduos de madeira, que, segundo a informação prestada pela interessada, parte desses produtos (em torno de 5% a 10%) são utilizados na caldeira como combustível, agregando-se fisicamente à produção, aplica-se o mesmo entendimento apresentado no item anterior (óleo diesel e gás GLP), não se enquadrando no conceito de insumo, previsto na legislação tributária, pois, embora, esses bens tenham sua composição física e química alterada com o uso, por meio da combustão, atendendo a primeira das condições estabelecidas (sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas), não atende uma segunda condição para considerar o bem como insumo, qual seja, que a transformação seja "em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação", já que é utilizado na caldeira como combustível. Assim, uma vez que a perda da propriedade física e química desses materiais (resíduos de madeira) é em função da ação indireta exercida sobre o produto em fabricação, mantém-se a glosa procedida pela autoridade de origem. Assim como no item anterior, observa-se que tanto no Despacho Decisório quanto no Acórdão da DRJ, utiliza-se de critério definidor de insumo já superado pelo STJ. Logo, voto por dar provimento a este pedido, cancelando a glosa. IV - DA AQUISIÇÃO DE PALETES, ESTRADOS, RIPAS E ETIQUETAS. CFOP 1.101 Alega a Fiscalização que estes produtos não se enquadram no conceito de insumo, nos termos da Solução de Consulta n° 24/2007, já citada: No caso de tratar-se de empresa industrial, a questão consiste em se os paletes correspondem ou não a insumo. Conforme já discutido, consoante o art. 66, § 5º, I, da IN SRF n° 247, de 2002, entendem-se como insumo "as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, Fl. 220DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000460/2008-09 tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado". Não constituem os paletes matéria-prima nem produto intermediário. Também entendemos não se tratarem de material de embalagem, pois os paletes apenas auxiliam no transporte, não correspondendo a embalagem. Quanto à quarta hipótese, "quaisquer outros bens que sofram alterações...", faz-se necessário que a função seja diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Todavia, no embarque, o produto não está mais em fabricação, de modo que não se pode entender os paletes como insumo. Como as hipóteses de creditamento do art. 3º da Lei n° 10.637, de 2002, devem ser entendidas como numerus clausus, e não se enquadrando as despesas com paletes em nenhuma delas, não podem essas despesas ser descontadas como crédito. O mesmo raciocínio vale para as etiquetas, que, por falta de previsão legal, não podem ser descontadas como crédito. A DRJ manteve a glosa, sob o seguinte fundamento: Uma vez que os bens objeto de análise escapam ao conceito de matéria-prima e de produtos intermediários utilizados no processo produtivo, resta verificar se as aquisições de paletes, estrados, ripas e etiquetas correspondem ao referido material de embalagem constante da legislação. Para isso, necessário se faz diferenciar as embalagens utilizadas como insumo no processo produtivo, que acondicionam diretamente os produtos e a eles se incorporam, e as embalagens utilizadas apenas para o transporte dos produtos elaborados, que não compõem, dessa forma, o processo de industrialização. Também é necessário ter em mente que o direito ao desconto vincula-se especificamente a insumos utilizados na produção e não a custos ocorridos para a produção, pois, se assim fosse, quaisquer gastos, ainda que não relacionados diretamente à fabricação do produto, seria passível de utilização como créditos. Embora aqui a discussão verse sobre a base de cálculo da Cofins, vale lembrar a distinção entre os dois tipos de embalagem, trazida pela legislação do IPI (Decreto nº 4.544/2002 — RIPI, cuja matriz legal é a Lei nº 4.502, de 1964: Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: (...) IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); (...) Embalagens de Transporte e de Apresentação Art. 6º Quando a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto, entender-se-á (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II): I - como acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente a tal fim; e II - como acondicionamento de apresentação, o que não estiver compreendido no inciso I. Fl. 221DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000460/2008-09 § 1º Para os efeitos do inciso I, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições: I - ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e II - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores. Fica evidente, portanto, a distinção existente entre as embalagens incorporadas aos produtos apenas depois de concluído processo produtivo e que se destinam, por conta disso, tão-somente ao seu acondicionamento e transporte, e aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, que geram créditos a serem descontados das contribuições, por se constituírem em insumos ou, na acepção da legislação, "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado". Em razão disso, a aquisição de paletes, estrados, ripas e etiquetas, que a contribuinte os utiliza para embalar e proteger seus produtos até o seu destino final, se destinando inequivocamente apenas para movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que haja a incorporação desses bens durante o processo de industrialização, mas apenas com a sua utilização depois de concluído o processo produtivo, não pode gerar direito ao crédito da contribuição. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte afirma que os paletes, estrados, ripas e etiquetas são utilizados pela requerente para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final. São insumos que, depois de cumprirem sua finalidade (proteger o produto até o destino final), são descartados pelo adquirente das mercadorias, não retornando à recorrente. Sustenta, ainda, que não é coerente utilizar-se da legislação aplicada ao IPI para julgar discussão que verse sobre a base de cálculo da Cofins. Analisando a decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, trago mais uma vez à colação o conceito de essencialidade e de relevância extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Como se verifica a partir dos trechos acima destacados, os conceitos de essencialidade e de relevância que foram consagrados como elementos para caracterizar um Fl. 222DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000460/2008-09 produto como “insumo” estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo ou à execução do serviço. Entendo que a melhor interpretação para a decisão exarada é a de que a premissa inicial na análise da natureza de um produto é saber se ele é utilizado no processo produtivo ou na execução do serviço, para somente depois avaliar se, em um ou em outro, ele é essencial ou relevante. Não se pode perder de vista que a origem de toda a problemática sobre o conceito de insumos residia no fato de que diversos itens, ou produtos, eram utilizados dentro do processo produtivo ou na prestação do serviço, mas o Fisco tinha um entendimento de que o conceito de insumo para o PIS e a COFINS era o mesmo que para o IPI, elegendo como elemento caracterizador o critério de contato físico, positivado no art. 8º, § 4º, da IN SRF nº 404/2004, que inclusive foi objeto da tese jurídica firmada no referido julgamento: REsp nº 1.221.170/PR 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. IN SRF nº 404/2004 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: (...) § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A decisão do STJ ampliou o conceito de insumo, antes restrito aos itens que tinham contato direto com o produto em fabricação. Contudo, em ambos, a premissa é a mesma: a sua utilização no processo produtivo ou na execução do serviço. Assim, bens e serviços essenciais e relevantes para a atividade econômica do contribuinte, mas que sejam utilizados em Fl. 223DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000460/2008-09 outras etapas, anteriores ou posteriores, só podem gerar créditos se houver disposição legal expressa nesse sentido. Os paletes, estrados e ripas, em geral, são utilizados para facilitar a movimentação e o transporte das mercadorias acabadas, em geral dentro da área de estoque ou na preparação para expedição. Nada impede, entretanto, que sejam utilizados para movimentação de produtos ainda em elaboração, ou que efetivamente como embalagem dos produtos à venda. Afinal, como bem ressaltado pela decisão do STJ, tal análise é casuística, dependente das peculiaridades de cada empresa e, por isso mesmo, altamente dependente de uma correta instrução probatória. Assim, nos exemplos acima citados, tais bens geram créditos das contribuições; mas esta condição de utilização precisa estar devidamente comprovada, o que poderia ser feito através de registros fotográficos das saídas das mercadorias para entrega aos clientes ou de sua utilização dentro do ambiente de produção, cuja comprovação final poderia ainda se dar através de diligências a estes locais, em caso de dúvida por parte do Fisco. Meu entendimento é o de que, se os produtos vendidos chegam até o adquirente com os citados produtos compondo a embalagem, mesmo que esta não seja composta por um único material (p.ex., as madeiras em mdf podem estar embaladas em papelão, com a logomarca e demais informações do vendedor, e com várias unidades protegidas por um estrado, ripa ou palete), os produtos sob análise devem sim gerar créditos. No presente caso, tais comprovações não foram feitas pelo recorrente, que afirmou a utilização como material de embalagem, mas não produziu nenhuma prova neste sentido. Sendo seu o ônus probatório, como visto neste voto, nego provimento ao pedido de crédito em relação a estes bens. No caso das etiquetas, me parece bastante razoável sua utilização nas embalagens de venda. Não tendo o Fisco apresentado maiores detalhes sobre o porquê de ter realizado tal glosa em conjunto com estrados e paletes, limitando-se a afirmações genéricas, valho-me das regras gerais de experiência, como previsto no art. 375 do CPC, abaixo transcrito, para dar provimento a este pedido do recorrente. Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. V - CONCLUSÃO Assim sendo, voto por conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de cancelar as glosas referentes a (i) resíduos de madeiras; (ii) 90% das aquisições de óleo diesel e gás GLP; e (iii) etiquetas. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 224DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16403.000460/2008-09 Fl. 225DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.901492/2014-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-006.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica "Movimentação de carga/produtos", compreendendo os produtos identificados como "Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais", observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; h) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; e, finalmente, i) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica "Movimentação de carga/produtos", compreendendo os produtos identificados como "Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais", observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; h) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; e, finalmente, i) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte

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AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 14 92 /2 01 4- 98 Fl. 926DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901492/2014-98 CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 927DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901492/2014-98 Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em Fl. 928DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901492/2014-98 veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica "Movimentação de carga/produtos", compreendendo os produtos identificados como "Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais", observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; h) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; e, finalmente, i) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Fl. 929DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901492/2014-98 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento que julgou procedente apenas em parte a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte após ser cientificado do despacho decisório da repartição de origem que indeferira o Pedido de Ressarcimento (PER) e, por conseguinte, não homologara a compensação respectiva (DComp). Na repartição de origem, o exame do PER havia se dado após ordem judicial em ação mandamental que conferira prazo de 90 dias para apreciação de todos os pedidos formulados pelo contribuinte sob comento. Na ocasião, a Fiscalização consignou que a verificação por amostragem poderia restar prejudicada, dado o exíguo tempo para atendimento da decisão judicial, pois, segundo ela, a apuração envolvia milhares de insumos, inclusive adquiridos de pessoas físicas, que precisavam ser conferidos, o que exigia o conhecimento do processo produtivo da empresa e de como os insumos eram aplicados nos produtos fabricados em sete estabelecimentos produtores. Apontou, ainda, que a referida análise poderia depender de laudo técnico para definir quais produtos fabricados submetiam-se à alíquota zero (os produtos lácteos, para serem submetido à alíquota zero, têm que preencher determinadas condições), bem como de constante comparecimento à empresa para dirimir dúvidas surgidas no exame fiscal. Destacou, também, a Fiscalização que, até o encerramento da ação fiscal, o contribuinte não havia conseguido autenticar seus livros contábeis na Junta Comercial, situação que desqualificava os registros contábeis neles presentes, tendo sido realizada a análise a partir da contabilidade presente no SPED Contábil, contabilidade essa que, além de irregular, não condizia com a realidade do que fora declarado no Dacon. Cientificado do despacho decisório denegatório do direito pleiteado, o contribuinte apresentou pedido de reconsideração/recurso hierárquico, bem como Manifestação de Inconformidade, na qual aduziu que, apesar de ter obtido judicialmente dilação do prazo para análise de seus pedidos para 180 dias, fora surpreendido com o Despacho Decisório que indeferira, peremptoriamente, o crédito pretendido, sem motivação e sem fundamentação plausível, o que cerceava seu direito ao contraditório e à ampla defesa, tratando-se, por conseguinte, de decisão nula. Ressaltou o então Manifestante que a autenticação dos livros contábeis na Junta Comercial não se concluíra apenas em razão de divergência no preenchimento de documentos naquele órgão, pois inexistia qualquer exigência atinente à contabilidade da empresa. Caso fosse superada a nulidade levantada, protestou pela posterior juntada de documentos comprobatórios da legitimidade de seus créditos, porquanto comercializava produtos destinados ao mercado externo e, portanto, não tributados pelas contribuições (PIS/Cofins), tendo direito a créditos com base nos arts. 2º e 5º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e Fl. 930DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901492/2014-98 arts. 3º e 6º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002, aproveitados nos moldes do art. 6º, §§ 1º a 4º, da Lei nº 10.833/2003. Posteriormente, o contribuinte apresentou Termo de Autenticação do Livro Diário relativo ao ano-calendário perante a Junta Comercial de Alagoas. A Delegacia de Julgamento converteu o julgamento em diligência, considerando que a autenticação na Junta Comercial de livros contábeis do SPED tinha deixado de ser obrigatória, para que se confirmasse a autenticação da Escrituração Contábil Digital (ECD) e se examinasse a legitimidade, em face da legislação aplicável, dos créditos da não cumulatividade objeto do Pedido de Ressarcimento. Concluída a diligência, elaborou-se o Relatório Fiscal, cuja análise se baseara em arquivos digitais contábeis e fiscais, bem como em planilhas eletrônicas apresentados pelo contribuinte, com as seguintes conclusões: a) o saldo de créditos acumulados dos meses anteriores foi zerado, pois haviam sido objeto de Pedidos de Ressarcimento indeferidos, que se encontravam pendentes de decisão do CARF; b) reconhecimento de créditos relativos a despesas com arrendamento mercantil e os concernentes a devoluções de vendas; c) glosas de créditos calculados sobre a aquisição de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, bem como graxas e ferramentas; d) glosas de créditos decorrentes da aquisição de equipamentos de proteção individual e uniformes, de uso obrigatório por imposição legal e por normas internas da empresa; e) glosas de créditos apurados sobre materiais e serviços utilizados na manutenção predial da empresa, considerando que tal aproveitamento deveria se dar a partir dos encargos de depreciação; f) glosas de créditos sobre materiais elétricos, tais como abraçadeiras, cabos flexíveis, contactores, disjuntores, fusíveis, lâmpadas em geral, luminárias, plugs, reatores, resistências etc., considerando que tais itens podiam ser utilizados também nas áreas administrativas da empresa; g) glosas de créditos sobre tacógrafos, filtros de óleos, combustíveis e lubrificantes para a frota de veículos automotores do contribuinte, por se tratar de despesas auxiliares às atividades desenvolvidas nos diversos setores da empresa; h) glosas de créditos sobre aparelhos de ar condicionado, eletrodomésticos, móveis e utensílios, produtos alimentícios, produtos hospitalares, serviços de consultoria, tintas para carimbo, dentre outros, itens esses que não tinham nenhum tipo de relacionamento com o processo produtivo; i) glosas de créditos sobre materiais utilizados na movimentação de carga e produtos e para facilitar o acondicionamento das caixas de embalagem para transporte, tais como paletes, filme de polietileno, filme termoencolhível, smart filme strech, filme termo retrátil, bem Fl. 931DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901492/2014-98 como as paleteiras usadas nas fábricas para a movimentação dos próprios paletes com mercadorias; j) glosas de créditos sobre itens adquiridos sob a alíquota zero, em face do disposto no § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; k) glosas de fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito (porque não se caracterizam como insumos, ou porque sobre eles incide alíquota zero), de fretes sobre produtos transferidos entre estabelecimentos da empresa, de fretes cujas correspondentes Notas Fiscais não haviam sido apresentadas pelo sujeito passivo, de fretes sobre aquisições de leite in natura na parcela que superava o percentual de 60% previsto na legislação, de fretes sobre insumos não identificados e de fretes relativos a itens não identificados; l) glosas de créditos referentes a energia elétrica não comprovados e de montantes pertinentes à taxa de iluminação pública e a encargos moratórios; m) glosas, por falta de comprovação, de parte dos créditos apurados sobre despesas de aluguéis de prédio e sobre despesas de armazenagem e fretes nas operações de vendas e, ainda, a totalidade dos créditos descontados sobre despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; n) glosas relativas a encargos de depreciação atinentes a máquinas, equipamentos e outros bens que, mesmo integrando o ativo imobilizado da pessoa jurídica, não se encontravam intrinsecamente associados ao processo produtivo; o) glosas de depreciação sobre aparelhos de ar-condicionado, aparelho eletrodoméstico, aparelho de localização, aspirador de pó, controle de funcionários, equipamento contra praga, equipamento de informática, equipamento de limpeza, equipamento de transporte de mercadoria, ferramentas, iluminação, bens intangíveis, gastos com mão-de-obra, máquinas de costura, paletes e paleteiras, prestação de serviços e equipamento de ventilação de ambientes, bem como sobre bens cujas notas fiscais de aquisição não haviam sido apresentadas; p) glosas de créditos relativos a "outras operações com direito a crédito", sem comprovação. Ao fim, concluiu-se pelo acatamento de créditos em montantes diversos do requerido nos autos. Cientificado do resultado da diligência, o contribuinte se manifestou nos seguintes termos: 1) os saldos de créditos acumulados dos meses anteriores não foram considerados pela Fiscalização, sendo que tais créditos não haviam sido utilizados nas apurações anteriores e nem foram objeto de fiscalização; 2) direito a aproveitamento de créditos de meses anteriores; 3) diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e vedação do enriquecimento sem causa, a questão formal não podia prejudicar o próprio direito material e a interpretação restritiva da Fiscalização não amparada em lei não podia prosperar; Fl. 932DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901492/2014-98 4) o conceito de insumos na não cumulatividade das contribuições engloba cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de bens e serviços (método substrativo direto), sendo possível apurar créditos relativos a custos/despesas inerentes à atividade geradora da receita, ou seja, a bens, serviços e encargos que se transformam em custos de produção ou em despesas operacionais, mormente quando eles estão intrinsecamente vinculados à obtenção das receitas tributáveis pelas contribuições sociais; 5) todos os produtos adquiridos são insumos utilizados no processo produtivo, sendo indispensáveis e essenciais, pois, sem eles, a atividade da empresa se tornaria impossível ou perderia qualidade ou, mesmo, ocasionaria o descumprimento de norma regulamentar; 6) contesta todas as glosas efetuadas pela Fiscalização com base no seu entendimento acerca da abrangência da não cumulatividade das contribuições, considerando sua atuação no ramo alimentício; 7) quando a despesa com manutenção não representa aumento de vida útil ou capacidade de produção, ela deve ser interpretada como insumo, sendo cabível o creditamento; 8) EPI e uniformes utilizados no processo produtivo são essenciais e obrigatórios e sua não utilização poderia acarretar a paralisação do setor produto pelo MAPA ou pelo Ministério do Trabalho, pois as indústrias brasileiras eram obrigadas a fornecer, gratuitamente a seus funcionários, equipamentos de proteção individual; 9) as despesas com materiais e serviços utilizados na manutenção predial, materiais e serviços elétricos e outros produtos e serviços eram necessárias para se garantir a vida útil da infraestrutura destinada às atividades da empresa; 10) direito ao desconto de créditos sobre despesas com peças de reposição, serviços, combustíveis e lubrificantes em veículos automotores, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços, glosados em decorrência de interpretação muito restritiva da autoridade fiscal do termo insumo; 11) os combustíveis são utilizados para o início da queima do gerador e a gasolina é utilizada na caldeira, bem como em veículos que transitam pelo parque fabril, movimentando insumos e o bem industrializado acabado; ademais, utilizam-se filtros de óleos, tacógrafos e diversas peças de reposições, todos aplicados no processo fabril; 12) empilhadeiras, paletes, sacos para transporte de mercadorias etc. são utilizados em diversas etapas do processo produtivo para movimentação das matérias-primas e de produtos em fase de industrialização, evitando os riscos de contaminação; 13) inexiste restrição ao desconto de créditos sobre insumos adquiridos sob alíquota zero no âmbito da não cumulatividade das contribuições, que impõe que a tributação apenas incida sobre o valor agregado ao longo da cadeia de produção/consumo; 14) o creditamento não se condiciona à tributação do bem transportado, pois inexiste qualquer exigência normativa nesse sentido; 15) direito a crédito sobre fretes de insumos e entre estabelecimentos ou depósitos da mesma pessoa jurídica; Fl. 933DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901492/2014-98 16) direito à não redução dos créditos sobre o pagamento de fretes pagos na compra de leite in natura, pois o crédito sobre fretes não tem relação com a tributação do bem transportado; 17) direito a créditos sobre bens do ativo imobilizado; 18) o engano no enquadramento de insumos na rubrica "outras operações com direito a crédito" não prejudicava o direito material ao crédito; 19) inexistência de documentos comprobatórios relativos a: (i) créditos sobre fretes cujas notas ficais não haviam sido apresentadas, (ii) insumos não identificados e (iii) despesas de armazenagem e fretes na venda; 20) sobre as despesas de aluguel de máquinas e equipamentos, requereu aos seus fornecedores o comprovante de quitação de débitos referentes aos aluguéis de máquinas no período de 2009, 2010 e 2011, sendo eles então apresentados. A Delegacia de Julgamento considerou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, acolhendo os créditos reconhecidos na diligência. O julgador de piso concluiu pela definitividade das glosas dos créditos, por ausência de contestação expressa, relativamente aos seguintes itens: a) despesas de fretes sobre compras, classificados como "serviços utilizados como insumos", em relação aos quais não foi apresentada a nota fiscal; b) insumos não identificados nas notas fiscais de fretes sobre compras; c) fornecedor identificado nas notas fiscais de fretes sobre compras que não figura nas notas fiscais de bens utilizados como insumo/crédito presumido; d) despesas com energia elétrica, taxas de iluminação pública e acréscimos moratórios; e) despesas de aluguel de prédios; f) despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas, cujas notas fiscais correlatas não foram entregues; g) encargos de depreciação de bens cujas notas fiscais de aquisição não foram apresentadas no curso do procedimento fiscal. Cientificado do acórdão de primeira instância o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o provimento de seu pedido, repisando os argumentos de defesa, nada dizendo sobre a conclusão da DRJ quanto à definitividade de algumas matérias consideradas incontroversas por ausência de contestação. É o Relatório. Fl. 934DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901492/2014-98 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 006.043, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10410.901489/2014- 74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-006.043): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) da Cofins não cumulativa, cumulado com Declaração de Compensação (DComp), cujo crédito foi admitido somente em parte pela Delegacia de Julgamento (DRJ). De início, registre-se que o Recorrente não se manifestou quanto à conclusão da DRJ de que as glosas de créditos a seguir identificadas já haviam se tornado definitivas na esfera administrativa por ausência de contestação expressa, matérias essas que, diante de tal situação, não serão apreciadas neste voto, a saber: a) despesas de fretes sobre compras, classificados como "serviços utilizados como insumos", em relação aos quais não foi apresentada a nota fiscal; b) insumos não identificados nas notas fiscais de fretes sobre compras; c) fornecedor identificado nas notas fiscais de fretes sobre compras que não figura nas notas fiscais de bens utilizados como insumo/crédito presumido; d) despesas com energia elétrica, taxas de iluminação pública e acréscimos moratórios; e) despesas de aluguel de prédios; f) despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas, cujas notas fiscais correlatas não foram entregues; g) encargos de depreciação de bens cujas notas fiscais de aquisição não foram apresentadas no curso do procedimento fiscal. Nesse contexto e considerando as matérias que compuseram o Recurso Voluntário, tem-se que a controvérsia nesta instância se restringe a: 1) saldos de créditos acumulados dos meses anteriores; 2) materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas: materiais e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais utilizados na segurança de seus empregados, durante o processo produtivo; Fl. 935DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901492/2014-98 3) equipamentos de proteção individual – EPI e uniformes; 4) materiais e serviços utilizados na sua manutenção predial, materiais e serviços elétricos e outros produtos e serviços; 5) peças de reposição, serviços, combustíveis e lubrificantes em veículos automotores, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços; 6) movimentação de carga/produtos; 7) insumos com alíquota zero; 8) fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito; 9) pagamento de fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa; 10) pagamento de fretes sobre compra de leite in natura (crédito presumido); 11) créditos sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado; 12) outras operações com direito a crédito; 13) direito à correção monetária dos créditos já homologados e dos créditos objeto do presente recurso voluntário. Antes de adentrar a análise do recurso, mister identificar a atividade principal do Recorrente para fins de se verificar o enquadramento no conceito de insumos dos itens contestados nessa condição, a saber: “o processo produtivo compreende a industrialização do leite e de seus derivados, iogurtes, manteigas, coalhadas, leite condensado, creme de leite, bem como refrescos, sucos de frutas e achocolatados” (e-fl. 593). Nesta análise, será considerado o conceito de insumos, a seguir apresentado, para fins de geração de créditos na não cumulatividade das contribuições, conceito esse já consolidado neste CARF, bem como no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170) e na própria Administração Pública Federal (Nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit 5/2018). I. Não cumulatividade das contribuições. Conceito de insumo. A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relaciona-se às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra- se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Fl. 936DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901492/2014-98 Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco 2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos legais que cuidam da matéria. A Lei 10.833/2003 disciplina a matéria relativa ao direito de crédito na não cumulatividade da Cofins nos seguintes termos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de 1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38. 2 GRECO, Marco Aurélio. Não-cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (coord.). Não- cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004. Fl. 937DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901492/2014-98 Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Fl. 938DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901492/2014-98 III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (...) § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Com base no conceito de insumo acima abordado, passa-se à análise dos diferentes itens glosados pela Fiscalização. II. Saldos de créditos acumulados de períodos anteriores. Conforme apontado pela DRJ, “não há dúvidas de que, no geral, é plenamente possível o aproveitamento de créditos não usados em determinado mês para abatimento das contribuições devidas em meses subsequentes”, contudo, no presente caso, os 34 processos administrativos relativos a saldos credores das contribuições acumulados em períodos anteriores para dedução das contribuições devidas a partir de janeiro de 2009 foram objeto de análise na repartição de origem, na Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR e no CARF, tendo sido denegados os referidos créditos por ausência de prova (exceto no processo administrativo nº 10410.720196/2011-45, cujo Recurso Voluntário ainda se encontra pendente de apreciação no CARF). Além disso, conforme já destacado durante todo o trâmite deste processo, tendo o Recorrente feito a opção por requerer o ressarcimento desses créditos anteriores, eles não podiam mais ser considerados nos cálculos das contribuições devidas nos períodos subsequentes. Em sua defesa, o Recorrente discorre, amparado em decisões do CARF, sobre o direito de aproveitamento de créditos das contribuições de períodos anteriores - direito esse não controvertido nos autos pois que reconhecido em todas as instâncias, inclusive na repartição de origem - mas se esquiva em demonstrar que créditos seriam esses que não aqueles já identificados pela Fiscalização e pela DRJ, objeto de outros pedidos de ressarcimento. O Recorrente alega, genericamente, que é dever da Fiscalização, em face do princípio da verdade material, verificar a existência dos créditos anteriores, não Fl. 939DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A713 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A713 Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901492/2014-98 apresentando argumentos e nem provas que pudessem afastar as conclusões de que tais créditos já haviam sido objeto de análise no Processo Administrativo Fiscal (PAF), com prevalência da decisão denegatória do direito por ausência de prova. Não se aponta e nem se demonstra onde se encontrariam os erros passíveis de correção, restringindo a defesa a alegações genéricas que não se coadunam com o ônus da prova que recai sobre aquele que alega ser detentor de um direito a par de constatações não elididas. Não se pode ignorar que, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento e, mesmo considerando o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, os créditos anteriores pleiteados foram calculados, presume-se, com base na escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, bem como na documentação fiscal que a embasa, não se vislumbrando, a princípio, razões à sua não apresentação, o mais extensivamente possível, quando do procedimento e do processo fiscais. Destaque-se que o Recorrente, durante todo o trâmite do processo, inclusive durante diligência determinada pela DRJ, teve diversas oportunidades para carrear aos autos os documentos que pudessem comprovar a alegação da existência de saldos creditórios anteriores não considerados pela Administração tributária, restringindo sua defesa, conforme já dito, a alegações genéricas. Dessa forma, nega-se provimento a esse item. III. Materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas. Fl. 940DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901492/2014-98 A Fiscalização, amparando-se na Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24/10/2007, considerou que tais itens não se enquadravam no conceito de insumos e nem se encontravam autorizados pela lei a gerar crédito. A DRJ chegou à mesma conclusão, considerando ainda que, por não se constituírem bens e serviços aplicados diretamente na produção, mas na limpeza de equipamentos e máquinas, tais itens não podiam gerar créditos das contribuições. O Recorrente, por seu turno, amparando-se em inúmeras decisões do CARF, argumenta que as despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, bem como graxas e ferramentas, se referem a materiais e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais utilizados na segurança de seus empregados, durante o processo produtivo. Destaque-se que nem a Fiscalização e nem a DRJ contestam que tais gastos se referem a bens e serviços utilizados no processo produtivo ou no ambiente da produção, baseando suas decisões no seu não enquadramento como insumo ou na falta de autorização legal. A própria Fiscalização assim se pronunciou: Dentre os principais materiais de limpeza excluídos pela fiscalização da base de cálculo de aproveitamento de crédito, destacam-se: ácido nítrico 36% BE e 42% BE (limpeza ácida dos equipamentos – máquinas da fábrica); álcool (assepsia das mãos dos operadores e preparação do alisarol); aspirador de pó industrial; detergente alcalino cloromax (limpeza geral da fábrica); extran alcalino (detergente usado na limpeza dos utensílios do laboratório); fibra de limpeza (limpeza geral da fábrica); folha scotch brite (limpeza geral da fábrica); pedra sanit floral (utilizado na higienização de banheiros); soda cáustica (limpeza alcalina dos equipamentos); sulfato de alumínio (decantar sujeira da água); vaselina líquida (limpeza externa dos equipamentos de aço inox). (g.n.) Veja-se que todos esses bens identificados pela Fiscalização são empregados na higienização e na limpeza no ambiente da fábrica e, considerando que se está diante de uma indústria produtora de alimentos para consumo humano, perecíveis em sua maioria, referidos itens se mostram necessários, ou mesmo imprescindíveis, à produção, em conformidade com as exigências sanitárias. O Recorrente argumenta, ainda, que as peças empregadas na “reposição de desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou em produção”, tais como materiais de limpeza e ferramentas para manutenção dos equipamentos e instalações, visam garantir a vida útil de equipamentos e infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades da empresa, tratando-se, portanto, de insumos geradores de crédito. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição, em conformidade com o conceito de insumos abordado no item I supra. Nesse sentido, dá-se provimento ao recurso quanto ao direito de crédito pleiteado neste item, observadas as demais exigências legais. IV. Equipamentos de proteção individual – EPI e uniformes. Fl. 941DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901492/2014-98 Por falta de previsão legal e por não exercerem ação direta sobre os produtos fabricados, tanto a repartição de origem quanto a DRJ consideraram que tais bens não eram hábeis a gerar créditos da contribuição. O Recorrente, por sua vez, argumenta que os materiais de segurança, EPI, são utilizados nas atividades de produção, sendo itens essenciais e obrigatórios na fabricação dos produtos alimentícios, além de serem essenciais para a segurança do processo industrial, pois sua não utilização pode acarretar paralisação do setor produtivo por parte do Ministério da Saúde, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como pelo Ministério do Trabalho. No mesmo sentido do item III supra, está-se diante de itens cuja utilização se mostra necessária ao processo produtivo sob comento, qual seja, a produção de alimentos para consumo humano, em que se exigem cuidados especiais para se preservar a qualidade requerida. A Fiscalização considerou que “o fato de ser um custo exigido por lei de proteção ao trabalhador, no caso do EPI, ou normas internas da empresa, no caso dos uniformes, o que dará direito aos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS não é a essencialidade ou indispensabilidade da despesa que autoriza o creditamento, e sim o completo enquadramento às hipóteses legais de crédito” (e-fl. 603). Contudo, considerando o conceito de insumo aqui adotado, a essencialidade ou a indispensabilidade ao processo produtivo de tais bens conota estar-se diante de um insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições, devendo, portanto, ser reconhecido o direito de crédito quanto a esses itens, observados os demais requisitos legais. V. Materiais e serviços utilizados em manutenção predial. A Fiscalização e a DRJ consideraram, amparando-se no art. 3º, VII, e § 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que o contribuinte deveria ter incorporado os gastos com benfeitorias em seu ativo (abraçadeira em geral, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa em geral, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso em geral, porca em geral, rolo de lã, tinta em geral, tubo de esgoto, válvula em geral, vergalhão, viga etc.) para se creditar dos encargos de depreciação e amortização e não se valer do valor total das aquisições como vinha sendo feito. O Recorrente argui que os materiais e serviços utilizados para manutenção predial, materiais e serviços elétricos e outros produtos e serviços são empregados na manutenção das atividades e equipamentos utilizados na segurança de seus empregados, durante o processo produtivo. Verificando a relação de itens glosados, é possível concluir que se trata de materiais utilizados em construção ou reforma de edificações ou em outros equipamentos do ativo imobilizado, gerando crédito a partir dos encargos de depreciação, pois, ainda que individualmente alguns deles possam não gerar aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, em seu conjunto eles acarretam melhorias que, nas palavras do próprio Recorrente, “visam garantir a vida útil da infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades da empresa” (e-fl. 876). O Recorrente não demonstra nem comprova que tais gastos, ou alguns deles, se refiram a aplicações pontuais, sem impactos significativos nos bens do ativo imobilizado, baseando sua defesa, precipuamente, na não exigência de contato direto com os produtos em fabricação para se considerar um bem ou serviço como insumo. Portanto, tais bens e serviços deverão ser ativados para os fins aqui pretendidos, gerando créditos a partir dos encargos de depreciação, observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de Fl. 942DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901492/2014-98 apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo. VI. Peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores. Sobre as glosas desses itens, a Fiscalização assim se pronunciou: “não é possível considerar que as despesas de manutenção e os gastos com veículos automotores sejam aplicadas ou consumidos diretamente na fabricação de bens destinados à venda, tratando-se, tão somente, de despesas auxiliares às atividades desenvolvidas nos diversos setores da empresa, em que pese poderem ser necessárias ou até essenciais para o desempenho da atividade da empresa, não há como enquadrá-los especificamente no conceito de insumo conforme determinação legal.” (e-fl. 606) Ainda segundo a Fiscalização, uma vez intimado, o contribuinte afirmou que o óleo diesel era aplicado no abastecimento de veículos e era o combustível que iniciava a queima do gerador e a gasolina era utilizada nos veículos e na caldeira, podendo, portanto, tais itens serem utilizados em outros setores da empresa que não o produtivo. Não havendo contabilidade de custos integrada com a escrita fiscal, concluiu a Fiscalização que era impossível calcular o percentual desses itens aplicados na produção, considerando, ainda, a inexistência de sua discriminação em nenhuma das contas do balanço do contribuinte. A DRJ, amparando-se na Solução de Divergência Cosit nº 7/2016, que prevê a possibilidade de crédito de combustíveis e lubrificantes aplicados no setor produtivo, também desconsiderou o pedido do contribuinte, considerando as diversas possibilidades de sua aplicação, não discriminadas por ele. Já o Recorrente, valendo-se do conceito amplo de insumos e da essencialidade desses bens e serviços em seu processo produtivo, reafirma o direito a crédito, mas sem prestar esclarecimentos quanto à alegação da repartição de origem e da DRJ acerca da falta de discriminação percentual de sua utilização dentre as atividades produtiva e administrativa. O Recorrente afirma que “os combustíveis eram utilizados para o início da queima do gerador e a gasolina era utilizada na caldeira, bem como em veículos que transitam pelo parque fabril, movimentando insumos e o bem industrializado acabado. A Recorrente utiliza-se, ainda, de filtros de óleos, tacógrafos e diversas peças de reposições, todos aplicados no processo fabril. Portanto, tem direito a apurar créditos em relação aos itens indevidamente glosados.” (e-fl. 878) A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já decidiu favoravelmente pelo direito a crédito em relação aos combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo (acórdãos 9303-005.920 e 9303-005.679) e no mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando do julgamento do REsp 1.235.979 e a própria Cosit (Solução de Divergência Cosit nº 7/2016). Nesse contexto, acolhe-se o direito a crédito em relação a esses itens, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais, devendo apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo. VII. Movimentação de carga/produtos. A Fiscalização argumenta que, apesar de serem indispensáveis à atividade do Recorrente, tais produtos (Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes Fl. 943DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901492/2014-98 e paleteiras manuais), não se integram aos produtos finais da empresa, mas se destinam tão somente ao transporte, não podendo, portanto, compor a base de cálculo dos créditos. A DRJ concluiu no mesmo sentido, mantendo as glosas relativas a esses itens. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento assim se expressando: A Recorrente utiliza-se de empilhadeira, filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, Palete, Paleteira Manual, Saco para transporte de mercadoria, todos insumos empregados pela empresa e utilizados em diversas etapas do processo produtivo, uma vez que são usados na própria industrialização, para movimentação das matérias-primas e dos produtos em fase de industrialização, evitando seu contato direto com o solo, no intuito de diminuir o risco de contaminação do próprio insumo (matéria-prima) e do produto acabado, para proteção na movimentação, transporte e entrega das mercadorias. Referidos bens considerados como embalagens destinadas ao transporte não podem ser reutilizados, o que evidencia a sua característica de insumos, posto que são consumidas no processo produtivo. (e-fl. 883) g.n. O argumento encetado pelo Recorrente quanto à diminuição do risco de infecção que tais bens e serviços propiciam, bem como sua imprescindibilidade ao transporte de produtos destinados à alimentação humana, já conduz à conclusão de sua essencialidade ao processo produtivo, a possibilitar a apuração de créditos em relação a suas aquisições, observados os demais requisitos da lei. VIII. Insumos com alíquota zero. O Recorrente se insurge quando ao entendimento da repartição de origem e da DRJ no que tange à impossibilidade de se creditar nas aquisições de bens e serviços sujeitos à alíquota zero, arguindo que se trata de algo paradoxal, “pois de um lado o contribuinte industrial adquirente de insumos tributados à alíquota zero tem a receita bruta da venda de seus produtos onerada por PIS e COFINS, mas sem direito ao crédito, e, por outro, a legislação garante ao seu fornecedor a manutenção e utilização do crédito dessas contribuições em relação aos insumos que utilizou na fabricação do seu produto cuja receita decorrente da venda está sujeita à alíquota zero” (e-fl. 889). A lógica empreendida pelo Recorrente faz sentido, contudo a legislação foi clara ao estipular que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), que vem a ser o que ocorre nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero. Sem mais digressões, mantém-se a glosa deste item. IX. Fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito. Segundo a Fiscalização, “a empresa pode se creditar dos fretes sobre compras, mas por sua natureza de ser um acessório do principal, que é o produto em si, o frete só dá direito ao creditamento do PIS/Cofins não-cumulativo se os produtos nos quais houve o pagamento de frete sobre a compra também der direito ao creditamento, já que o acessório segue o principal.” (e-fl. 611) A DRJ caminhou no mesmo sentido, referindo-se aos itens 71 a 81 da Solução de Divergência Cosit nº 07/2016, cuja conclusão é a mesma da Fiscalização, considerando que tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. Fl. 944DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901492/2014-98 Já o Recorrente argumenta que “o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, § 2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados” (e-fl. 890) Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do Recorrente, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3403-001.938, de 19/03/2013, ementado da seguinte forma: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição. Dessa forma, devem-se reverter as glosas relativas a esse item, mas desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. X. Fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa. Amparados na Solução de Divergência Cosit nº 2/2011, Fiscalização e DRJ se posicionaram contrariamente ao direito a crédito em relação aos fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, considerando, ainda, que o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 apenas cogita de crédito sobre fretes na operação de venda. O Recorrente se contrapõe argumentando que tais deslocamentos decorrem da necessidade de se transportar mercadorias entre as várias etapas do processo produtivo, representando prestações essenciais ao beneficiamento dos produtos. Sobre essa matéria, este Colegiado já se posicionou recentemente no acórdão nº 3201-005.562, de 01/10/2019, da relatoria do conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, ementada da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006, 2008 (...) INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CREDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. Fl. 945DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901492/2014-98 Nesse sentido, devem-se reverter as glosas relativas a esse itens, observados os demais requisitos legais, dentre os quais terem sido tais fretes tributados e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. XI. Fretes sobre compra de leite in natura. Crédito presumido. Contrapondo-se ao entendimento da Administração tributária de que os fretes relativos a compras de leite in natura deviam ser apurados como créditos presumidos, sob o argumento de que o acessório (frete) devia seguir o principal (leite in natura), o Recorrente argumenta, mais uma vez, que o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. O mesmo entendimento constante do item IX supra aplica-se a este item, mas desde que tais fretes tenham sido tributados e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da legislação. XII. Créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. As glosas dos créditos decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado decorreram do entendimento de que tais bens não se encontravam associados intrinsicamente ao processo produtivo (aparelhos de ar-condicionado, aparelhos domésticos, aspiradores de pó, controle de funcionário, ferramentas, máquinas de costura, bens intangíveis etc.). A Lei nº 10.833/2003 versa sobre essa matéria da seguinte forma: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) g.n. VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; g.n. (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) g.n. (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Diante dos dispositivos reproduzidos acima, conclui-se que somente em relação às edificações e benfeitorias em imóveis a lei não exige que tais bens sejam utilizados no Fl. 946DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-006.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901492/2014-98 processo produtivo ou em revenda, bastando que sejam utilizados nas atividades da empresa genericamente consideradas. Como se está diante de máquinas e equipamentos, a lei estipula que o direito a crédito se vincula à utilização dos bens ou na produção de bens destinada à venda ou na prestação de serviços. O Recorrente, após discorrer sobre a evolução das regras contábeis, argumenta que se trata de bens corpóreos empregados na atividade fim, compondo o custo operacional da empresa. Contudo, analisando os bens a que o Recorrente se reporta, quais sejam: aparelhos de ar-condicionado, aparelho de eletrodoméstico, aparelho de localização, aparelho de telecomunicação, aspirador de pó, controle de funcionários, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, equipamentos de transporte de mercadorias, ferramentas, iluminação, paletes e paleteiras, equipamentos de ventilação de ambiente entre outros, chega-se a diferentes conclusões, a depender da natureza do bem: a) aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação podem ser utilizados tanto em atividades administrativas quanto em atividades relacionadas à produção; b) aparelho de controle de funcionários, aparelhos de localização, aspirador de pó, eletrodomésticos e aparelhos de telecomunicação são utilizados em atividades de cunho administrativo, pois que alheios ao processo produtivo do Recorrente (considerando o processo produtivo do Recorrente, vislumbra-se a utilização na produção de equipamentos industriais, de grande porte, que, a meu ver, não se confundem com simples eletrodomésticos, estes de uso restrito/doméstico, mais hábeis a serem utilizados em setores administrativos da empresa); c) em relação aos paletes e paleterias, o Recorrente pleiteia o direito a crédito tanto a partir dos encargos de depreciação quanto como insumos, sem, contudo, identificar as razões de tal postura. Além dos mais, o crédito em relação a esses itens já foi reconhecido no item VII supra. Nesse contexto, restringindo-se aos bens comprovadamente utilizados no processo produtivo, deve-se reverter a glosa em relação aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação, desde que observados os demais requisitos da lei. XIII. Outras operações com direito a crédito. Pelo fato de terem sido considerados muito elevados os valores envolvidos na apropriação de créditos por parte da empresa na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, totalizando nos três anos quase 100 milhões de reais, a Fiscalização considerou implausível a empresa não apresentar, após ser intimado e reintimado, detalhamento e elementos comprobatórios suficientes para demonstrar a natureza e a destinação de tais operações. Na planilha de e-fl. 631, apresentada pelo contribuinte, em sua última coluna e em quase a totalidade de suas linhas, consta a informação de que os itens identificados superficialmente na primeira coluna não geravam direito a crédito das contribuições. A DRJ, considerando que o contribuinte não apresentara na Manifestação de Inconformidade nenhum elemento adicional que pudesse infirmar as conclusões da Fiscalização, manteve as glosas. Fl. 947DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-006.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901492/2014-98 No Recurso Voluntário, o contribuinte alega que os bens e serviços incluídos nessa rubrica poderiam ter sido informados em outros campos do Dacon e que, em razão do princípio da verdade material, o julgador tinha a obrigação de buscar a realidade dos fatos. Diante disso, em face da total ausência de identificação e comprovação dos bens e serviços incluídos na rubrica “Outras operações com direito a crédito”, mantêm-se as glosas. XIV. Correção monetária dos créditos. Apesar de o Recorrente ter solicitado a correção do monetária somente em sede de recurso, isso não inviabiliza a apreciação dessa matéria, pois foi somente após a decisão de primeira instância que lhe foram reconhecidos créditos da contribuição. As decisões judiciais destacadas pelo Recorrente não têm efeito vinculante para este Colegiado. Além do mais, essa matéria se resolve com a súmula CARF nº 125, verbis: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse sentido, nega-se a correção monetária pretendida. XV. Conclusão. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica “Movimentação de carga/produtos”, compreendendo os produtos identificados como “Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais”, observados os demais requisitos da lei; Fl. 948DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-006.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901492/2014-98 f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; h) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; i) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; Fl. 949DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-006.049 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901492/2014-98 e) reverter as glosas relativas à rubrica “Movimentação de carga/produtos”, compreendendo os produtos identificados como “Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais”, observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; h) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; i) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 950DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.001852/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 IPRF. REPRESENTANTE COMERCIAL. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos por representante comercial que exerce exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, quando praticados por conta de terceiros, são tributados na pessoa física. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-006.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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REPRESENTANTE COMERCIAL. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos por representante comercial que exerce exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, quando praticados por conta de terceiros, são tributados na pessoa física. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SANDRO ROBERTO FONTOURA contra o Acórdão de julgamento (e-fls 79), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria-RS (2ª Turma da DRJ/STM), que julgou parcialmente procedente a impugnação. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, anos- calendário 2002, 2003, 2004, 2005, exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006, no qual se apurou a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 18 52 /2 00 7- 19 Fl. 99DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.461 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001852/2007-19 omissão de rendimentos decorrentes de do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. Após o não acolhimento de suas alegações em se de primeira instância, o contribuinte apresenta em seu Recurso Voluntário de e-fls. 91, e seguintes, reproduzindo as alagações de primeira instancia, pelo seguinte: “l. O contribuinte possui uma empresa individual com registro na Junta Comercial do Estado do RGS desde 28/12/2001, confom1e comprovado às fls. 30 e 31, operando com vários colaboradores e cuja receita bruta obtida decorreu do agenciamento de vendas mercantis, sem nenhum vínculo empregatício e, portanto, não recebendo ordens da representada, nem obrigação de cumprimento de horário. 2. Note-se que, na cláusula 3 l , §1°, do contrato de fls. 36 a 39, consta, expressamente, a inexistência de exclusividade da empresa representante e, portanto, ela pode representar outras empresas. Isto demonstra cabalmente que a pessoa jurídica que tem como objetivo empresarial a representação não está subordinada ao cumprimento de ordens, de horário, etc. 3. Por outro lado, na cláusula 2”, consta expressamente que a empresa representante tem a obrigação de “organizar as equipes de vendas contratando seus componentes e fixando-lhes a remuneração a seu critério...”. Não importa o que isto possa repercutir na área das relações de trabalho, muito menos é atribuição do fisco avaliar este aspecto sem juntar provas em contrário. 4. Ninguém pode interferir nas relações contratuais sem a prova de inconsistência. De outra forma, faltou fazer pedidos de esclarecimentos à sociedade empresária representada para que fosse realmente comprovada a eventual existência de vínculo empregatício. 5. Importante ressaltar que somente uma parte do total das receitas mensais após as despesas poderá ser creditada como rendimento do titular da empresa e ainda assim haverá descontos/deduções. Tanto é verdade que o patrimônio do titular da empresa em nome individual é quase nulo. Finalmente, para provar a veracidade do que afirma, apenas a partir de novembro de 2006 0 empresário passou à condição de empregado da então representada, conforme comprovantes anexos, porque as receitas obtidas como pessoa jurídica não cobriam as despesas operacionais, muito menos a sobrevivência digna pessoal. Nem com o salário que obtém poderá pagar valor elevado como consta do lançamento. Por essas razões, o autuado requer que seja julgado totalmente improcedente a exigência do crédito tributário referente ao imposto de renda pessoa física dos exercícios 2003 a 2006, no valor de R$ 79.404,01”. Foi dado parcial provimento à impugnação para tão somente aproveitar os pagamentos da pessoa jurídica, a fim de abater o que foi pago em razão de desclassificação da pessoa jurídica. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. Fl. 100DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.461 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001852/2007-19 A omissão de rendimento decorre da seguinte constatação, conforme relatório fiscal de e-fl. 6 e seguintes: “O contribuinte durante o período 2002 a 2005 exerceu a atividade de representante comercial autônomo, sendo representante da Empresa Baú da Felicidade Utilidades Domésticas - CNPJ n° 61.369.856/0001-23. Conforme consulta ao sistema DIRF (Declaração de imposto de renda retido) (fls. 26 a 29), em que constam os valores de rendimentos pagos mensalmente a empresa individual S.R. Fontoura - CNPJ n° 03.612.966/0001-78 de propriedade do contribuinte (fls. 30 e 31), bem como o imposto de renda pessoa jurídica retido, no valor de 1,5% do rendimento recebido. O contribuinte apresentou os recibos dos pagamentos efetuados pela BF Utilidades Domésticas Ltda. a sua empresa (fls. 41 a 64), o contrato de representação comercial (fls. 36 a 39) e uma tabela com os valores de comissão válidos para 2005 (fls. 40)” Analisando a natureza dos rendimentos pagos pela empresa BF Utilidades Domésticas, concluí-se que se tratam de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica e , portanto, devem ser tributados na pessoa física de Sandro Roberto Fontoura e não em sua empresa individual” Para elucidar tal entendimento transcreverei abaixo o art. 1° da lei n° 4.886/1965 que define a figura do representante comercial autônomo: Art. 1° Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. ' Transcrevo também 0 art. 45 (caput) e inciso III do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99): Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como (Lei ni' 7. 713, de 1988, an. 32, § 42).-. III - remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vinculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; Portanto, os rendimentos recebidos por representante comercial autônomo que exerce exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, nos termos do art. 1° da lei n° 4.886/1965, quando praticado por conta de terceiros, são tributados na pessoa física. É exatamente o que se amolda neste caso, em que o contribuinte fiscalizado apenas representa a empresa BF Utilidades Domésticas Ltda, 'enquanto que aquele serve apenas de intermediário entre a empresa e seus clientes, esta, assume todos os riscos do negócio, envia os carnês de mensalidade ao contribuinte fiscalizado para que efetue a venda dos mesmos, recebe a mensalidade que foi recolhida pelo representante e finalmente, proceda a venda das mercadorias quando os seus clientes pagam a última mensalidade do carnê, sendo que o contribuinte fiscalizado, o representante receba apenas uma comissão pela intermediação de todos os negócios da empresa BF Utilidades Domésticas com os seus clientes. Além disso, é irrelevante, para efeitos do imposto de renda, a existência de registro de firma individual na junta comercial e no CNPJ, como é a presente situação, visto que o contrato de representação foi firmado entre a empresa BF Utilidades Domésticas Ltda. de um lado e do outro a empresa individual Sandro Roberto Fontoura. Sabemos que esta é uma prática comum nas relações privadas, em que o lado mais forte da relação impõe ao lado mais fraco a sua vontade ao contrato firmado. A empresa BF Utilidades Domésticas, ao firmar contrato de representação com a empresa individual do contribuinte, tenta se proteger de possível ação judicial na Órbita trabalhista. Por isso, para efeitos tributários/fiscais é irrelevante este contrato ter sido firmado com a empresa individual do contribuinte fiscalizado. Vejamos o art. 123 do Código Tributário Nacional (CTN) lei n° 5.172/1966: Fl. 101DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.461 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001852/2007-19 Art. 123. Sa/vo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”. Apesar de não concordar com a norma vigente em questão, esse Conselheiro não pode deixar de aplicar a legislação em vigor, sob pena inclusive de incorrer em falta funcional do cargo. Porém, entendo que o formato adotado, diverge da atual evolução social e normativa, onde a utilização de pessoa jurídica para praticar atos negociais é cada vez mais crescente, incluindo o cenário de reformas no atual período, em especial a trabalhista que possibilita a contratação de pessoas jurídicas para desenvolver atividades que substituem a contratação direta de profissionais. A reclassificação realizada pela fiscalização no presente caso só prejudicou o recorrente e basicamente deixou a contratante dos serviços do recorrente (pessoa jurídica) com benefício de recolhimentos a menores de tributos. Porém, assim aplico a presente legislação, conforme prescreve o art. 45, da Lei Lei Nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título”. O artigo 45, diz o seguinte: Art. 45 São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como (Lei ni' 7. 713, de 1988, an. 32, § 42): III - remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vinculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; Nesse sentido, o Parecer Normativo CST N. 15, de 06 de maio de 1986: “Ao definir a sociedade de prestação de serviços para efeito de enquadramento nas normas dos Decretos-leis nº 1.790, de 09.06.1980, 2.030, de 09.06.1983, o Parecer Normativo CST nº 15/83 (D.O. de 23.09.83), em seu item 7, b, arrolou entre as que não são conceituadas como sociedade civil de prestação de serviços, porque constituídas por titulares de profissão de natureza comercial, as compostas por representantes comerciais. Tendo em vista que esta Coordenação, ao expedir os Pareceres Normativos CST nº 50/75 (D.O. de 04.09.75) e 28/76 (D.O. de 29.04.76), deixou de ressalvar e explicitar a hipótese em que aqueles profissionais passam à categoria de comerciantes, torna-se convenientes aditar esclarecimentos que eliminem algumas dúvidas que resultaram dos termos daqueles atos normativos e possam revelar o enquadramento da atividade na legislação do imposto sobre a renda. 2. O vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 4 de dezembro de 1980 (RIR/80), a nosso ver, aponta critério seguro para se reconhecer a circunstância em que o representante comercial é contemplado com o regime tributário da pessoa física, o qual consiste basicamente na prática de atos de comércio por conta alheia, como passamos a transcrever: Fl. 102DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.461 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001852/2007-19 "Art. 30 Na cédula D serão classificados os rendimentos do trabalho não compreendidos na cédula anterior, tais como: (...) III - remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria" (grifamos). 3. Tal critério distintivo está consagrado atualmente pelo Sistema Nacional do Registro de Comércio, com apoio doutrinário em J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Trat. de Dir. Com. Bras. 11/219-220, e DE PLACIDO E SILVA, Noções Práticas de Dir. Com., p. 111. 4. Em consequência, as seguintes conclusões servem a complementar os atos normativos inicialmente citados: 1) O representante comercial que exerce atividades por conta própria adquire a condição de comerciante, independentemente de qualquer requisito formal, ocorrendo neste caso, para efeitos tributários, equiparação da empresa individual a pessoa jurídica, por força do disposto na alínea "b" do § 1º do artigo 97 do RIR /80; 2) O representante comercial que exerce exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, como a define o art. 19 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, terá seus rendimentos incluídos na cédula D da declaração de rendimentos da pessoa física, por incidência do art. 30, III, do RIR/80, uma vez não a tenha praticado por conta própria. CONCLUSÃO Com base no exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito NEGAR PROVIMENTO, realizando a manutenção da exigência fiscal. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.001095/2002-48
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Competência Ratione Materiae. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio ou voluntário de decisão de 1ª Instância que envolva a aplicação da legislação referente ao imposto sobre produtos industrializados IPI), adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados, inclusive, penalidade isolada. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.077
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em razão da matéria. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Competência Ratione Materiae. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio ou voluntário de decisão de 1ª Instância que envolva a aplicação da legislação referente ao imposto sobre produtos industrializados IPI), adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados, inclusive, penalidade isolada. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em razão da matéria. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida, nos termos do voto do Relator.

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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Competência Ratione Materiae. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio ou voluntário de decisão de I' Instância que envolva a aplicação da legislação referente ao imposto sobre produtos industrializados OPI), adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados, inclusive, penalidade isolada. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / I" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em razão da matéria. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida, nos termos do voto do Relator. RC LO GUERRA DE CASTRO - Presidente VAN gfrATEit Qge-C7ENT E - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nilton Luiz Bartoli e Heroldes Bahr Neto. i Processo n" 13839.001095/2002-48 S3-C2TI Acórdão n.° 320 1-00.077 Fl. 227 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, que passo a transcrever: "Em auditoria interna de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) de que tratam a IN SRF 045, de 1998, e a IN n° 077, de 1998, foi constatado pagamento em atraso do IPI sem o acréscimo da multa de mora e, então, foi lavrado o auto de infração para exigir R$ 1.050.108,70 de multa de oficio isolada. Regularmente cientificada, a empresa apresentou impugnação, considerada tempestiva pela delegacia de origem, alegando que os valores do tributo relativo às competências citadas no auto de infração foram recolhidos em atraso, devidamente acrescidos de juros moratórios, quando cabiveis e sendo assim, o procedimento fiscal não poderia prosperar pela ausência de infração a qualquer dispositivo legal, já que o procedimento de recolher o tributo após o vencimento, antes de qualquer processo de fiscalização, caracteriza-se como denúncia espontânea, que acarreta a exclusão da obrigação de recolher a multa, nos termos no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Acrescentou que a empresa ajuizou ação declaratoria objetivando o reconhecimento do instituto da denúncia espontânea no caso em tela, processo n" 98.0611520- 1, em trâmite na 2" Vara Federal de Campinas — SP e, desta forma, enquanto não julgada a ação, não há que se falar em débito, posto que pendente de solução definitiva. Tendo como fundamentos a falta de infração e a inexistência de débito por falta de decisão judicial definitiva, solicitou a nulidade do auto de infração, por não ter o Fisco observado o principio da busca da verdade material na autuação, pois não verificou a veracidade dos dados lançados pelo contribuinte, para após ser verificada alguma irregularidade e só assim proceder na autuação, além de não observar os pressupostos administrativos: motivação, causa e formalização do ato administrativo, o que implica a insubsistência do auto." A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto —SP, ao apreciar as razões aduzidas pelo Contribuinte em sua Impugnação, decidiu por não conhecer da Impugnação, conforme Decisão DRJ/RPO N.' 14-14.595, de 12 de janeiro de 2007, tls. 179/185, assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 COMCOMITANCIA DE OBJETO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto cia impugnação, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. \(42 Processo n° 13839.00 I 095/2002-48 S3-C2Ti Acórdão n.° 3201-00.077 Fl. 228 Impugnação não Conhecida." Ciente da decisão de Instância, o Contribuinte, em 13 de junho de 2007, interpôs Recurso Voluntário (fls. 193/220), repisando os argumentos e fundamentos apresentados em sua Impugnação, requerendo a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja declarada a insubsistência do auto de infração em tela e a imposição da multa lançada. É o Relatório. ‘—'25 3 Processo n°13839.001095/2002-48 S3-C2T 1 Acórdão n°3201-00.077 Fl. 299 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão da DRPRPO n.° 14-14.595, de 12 de janeiro de 2007, que manteve integralmente a autuação fiscal relativa a cobrança de multa pelo pagamento em atraso do IPI concernente ao ano de 1997. Preliminarmente, analiso a questão da competência para apreciar o presente recurso, vez que na qualidade de Relatora designada para o recurso em epígrafe, após a leitura dos autos, percebi que a matéria litigiosa, exigência de multa de oficio isolada pelo pagamento a destempo do IPI, segundo o regimento interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147, de 25 de junho de 2007, não faz parte da competência material deste Terceiro Conselho. Com efeito, consoante estabelece o art. 21, inciso I, alínea "a", do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte clistribuição: — às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta ('ámaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados ('IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; (..)''(g.n.) À vista do exposto, não tomo conhecimento do presente recurso, por conseguinte, proponho a redistribuição do recurso voluntário para o Primeiro Conselho de Contribuintes, órgão que atualmente detém a necessária competência para julgamento do feito. É como Voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2009. VISTA LBUO‘U‘LEN TE - Relatora 4 Processo n° 13839.001095/200248 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.077 Fl. 230 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 12448.720589/2010-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DECLARADOS A TÍTULO DE RECEITA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Contudo, a dedução das despesas registradas em livro-caixa não pode ser superior às receitas da respectiva atividade, devendo somente ser acatadas as deduções pleiteadas, no limite das comprovações realizadas. Mantém-se a glosa parcial da dedução de despesas do livro-caixa quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis e idôneos a fim de comprovar a veracidade e natureza dos rendimentos ou das despesas declaradas.
Numero da decisão: 2003-000.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DECLARADOS A TÍTULO DE RECEITA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Contudo, a dedução das despesas registradas em livro-caixa não pode ser superior às receitas da respectiva atividade, devendo somente ser acatadas as deduções pleiteadas, no limite das comprovações realizadas. Mantém-se a glosa parcial da dedução de despesas do livro-caixa quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis e idôneos a fim de comprovar a veracidade e natureza dos rendimentos ou das despesas declaradas.

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DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DECLARADOS A TÍTULO DE RECEITA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Contudo, a dedução das despesas registradas em livro-caixa não pode ser superior às receitas da respectiva atividade, devendo somente ser acatadas as deduções pleiteadas, no limite das comprovações realizadas. Mantém-se a glosa parcial da dedução de despesas do livro-caixa quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis e idôneos a fim de comprovar a veracidade e natureza dos rendimentos ou das despesas declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 05 89 /2 01 0- 76 Fl. 133DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.242 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720589/2010-76 Relatório Autuação e Impugnação Trata, o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2007, exercício de 2008, no valor de R$ R$ 16.839,66, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas de livro-caixa, no valor de R$ 36.799,00, por ter declarado despesas em valor superior ao total dos rendimentos que permitem a dedução, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, o que importou na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 8.535,92 (fls. 5/7). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-71.878, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (fls. 93/99), transcrito a seguir: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do IRPF 2008, ano calendário 2007, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/ Rio de Janeiro I. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 8.535,92, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa. Glosa no valor de R$ 36.799,00. De acordo com a legislação vigente, somente pode deduzir despesas escrituradas em livro caixa o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro. Em razão de o contribuinte haver declarado despesas em Livro Caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que permitem essa dedução, serão glosadas as despesas excedentes ao limite, atribuídas a livro caixa. A ciência do Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL ocorreu em 30/09/2010 (fls. 57) e o contribuinte apresentou sua impugnação em 03/11/2010 (fls. 02/04), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que é profissional autônomo que prestou serviços eventuais e sem vínculo empregatício a treze empresas, que renderam um orçamento mensal médio de meio salário mínimo cada uma. Sustenta que não cabe, à luz da legislação tributária, a alegação contida no resultado da SRL, de que o contribuinte não teria comprovado a admissibilidade de escriturar Livro-Caixa. Anexa documentos comprobatórios das despesas de custeio indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. A Divisão de Orientação e Análise Tributária - DIORT da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - DRF/RJ I - considerou a impugnação intempestiva e procedeu à revisão de ofício prevista no Art. 149 do CTN, por meio do Despacho de fls. 61. A referida revisão manteve a glosa efetivada no lançamento, acrescentando que não consta dos autos a escrituração das despesas com Livro-Caixa, revestida das formalidades exigidas à sua dedutibilidade. Cientificado do Despacho, o contribuinte ingressou com o Pedido de Reconsideração de fls. 70/74, onde se defende quanto à tempestividade de sua impugnação, tendo em vista os feriados do dia do funcionalismo público (1º/02) e de finados (02/11) no ano de 2010. No mérito, em apertada síntese, reclama estar sendo lesionado injustamente pelo fisco, posto que não recebeu rendimentos do trabalho assalariado no ano calendário, tendo exercido sua atividade de profissional liberal autônomo sem vínculo empregatício e atendendo aos requisitos de admissibilidade para dedução das despesas com Livro Caixa. Acórdão de Primeira Instância Fl. 134DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.242 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720589/2010-76 Ao apreciar o feito, a DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada, para restabelecer as despesas com livro-caixa no total de R$ 6.960,00, ante a comprovação dos rendimentos obtidos, o que resultou na manutenção do imposto suplementar no valor de R$ 6.621,92, a ser acrescido dos encargos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 01/09/2016 (fls. 101), por meio de obtenção de cópia do inteiro processo, gravado em mídia digital, o contribuinte interpôs, em 23/09/2016, recurso voluntário (fls. 106/111), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, a seguir brevemente sintetizadas: . Diante da impossibilidade, o Recorrente apresentou justificativas suficientes e contundentes de todos os rendimentos declarados, como recebidos de pessoas jurídicas, no montante de R$ 55.630,00. . Apesar de o Contribuinte não apresentar provas documentais da prestação de serviços contábeis, não há que se falar em obrigatoriedade da apresentação de contrato, nem tampouco, e principalmente, na obrigatoriedade da entra da DIRF, tendo em vista uma receita inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), de cada empresa como podemos notar no Imposto de Renda do Contribuinte, ano 2007, às fls. 51/55. . Sem contar que os serviços prestados pelo Recorrente podem ser comprovados e demais informações obtidas facilmente pelos ínclitos julgadores acessando o sistema da própria Receita Federal do Brasil. . Não pode o Contribuinte ser penalizado por uma conta expressa e legalmente autorizada. Pugna, ao final, pela reforma da decisão, com o cancelamento do débito fiscal reclamado e julgado extinto o processo. Visando manter a convergência de procedimentos fiscalizatórios e apurar eventual recolhimento procedido em favor do Recorrente pelas fontes pagadoras declaradas na DAA/2008, na Sessão do dia 23/05/2019, converteu-se o julgamento em diligência solicitando a unidade de origem que promovesse consulta nos sistemas de dados informatizados da RFB (fls. 121/125), a qual foi regularmente atendida ao teor do comprovante de pesquisa trazido aos autos (fls. 129). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 135DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.242 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720589/2010-76 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da dedução das despesas lançadas em livro-caixa – Da ausência parcial de comprovação dos rendimentos recebidos: O Recorrente insurge-se contra a decisão proferida que manteve parcialmente a glosa das despesas declaradas a título de livro-caixa, no valor de R$ 29.839,00, as quais superaram ao total de rendimentos do trabalho não assalariado auferidos a permitir tais deduções, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos apresentados. Vale ressaltar que, cumprindo a diligência determinada por essa Turma (fls. 121/125), a unidade de origem da Receita Federal promoveu consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, buscando relacionar as remunerações vertidas ao profissional autônomo, recolhidos pelas fontes pagadoras relacionadas na declaração de ajuste anual (fls. 50/55), cuja pesquisa restou negativa, diante da ausência de recolhimentos em favor do Recorrente (fls. 129). Assim, do cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos motivadores das glosas traçados na decisão de piso (fls. 93/99) e aliado às informações fiscais prestadas (fls. 129), me convenço que não há como prosperar a insurgência recursal. E, considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado recorrido, adoto como razão de decidir os fundamentos contidos na decisão de piso (fls. 96/98), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Antes de passarmos à análise das provas e argumentos trazidos pelo impugnante, vejamos o disposto no Decreto 3.000/99, relativamente às deduções e às despesas de livro caixa (grifos acrescidos): DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). (...) Despesas Escrituradas no Livro Caixa Art.75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; Fl. 136DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.242 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720589/2010-76 III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (...) Art.76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º). (...) Da clareza dos preceitos legais acima transcritos, depreende-se que: 1) todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação; 2) o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado está autorizado a deduzir da receita decorrente da respectiva atividade despesas de livro caixa; 3) as despesas que excederem o valor da receita só podem ser aproveitadas dentro do ano calendário; 4) o contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas mediante documentação idônea. (...) Após analisar documentos entregues pelo contribuinte, a Delegacia de origem indeferiu o pedido de Solicitação de Retificação de Lançamento motivando da seguinte forma: "Não comprovação da admissibilidade de escriturar Livro-Caixa, de acordo com a legislação em vigor" (fls. 09). Compulsando-se os autos e os argumentos do contribuinte, conclui-se que assiste razão parcialmente ao mesmo. Em que pesem as alegações de prestação de serviços de contabilidade às treze empresas constantes de sua DIRPF/2008 (fls. 50/55) e a comprovação do pagamento de sua anuidade no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do RJ (fls. 10/14), demonstrando sua condição de profissional autônomo, o impugnante deixou de carrear provas contundentes dessa prestação de serviços contábeis, por meio da apresentação dos contratos com as fontes pagadoras em questão. Não obstante, uma das fontes pagadoras citadas em sua Declaração preparou a DIRF de fls. 92, onde revela ter feito pagamentos ao contribuinte sob o código 0588 - rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, com valores mensais que variaram de R$ 530,00 a R$ 605,00 no decorrer do ano. Os pagamentos montam em R$ 6.960,00 e serão considerados válidos como receita que permite a dedução das despesas com Livro-Caixa pleiteadas. Assim, restando comprovado nos sistemas da RFB, ainda que parcialmente, que o contribuinte recebeu rendimentos de pessoas jurídicas que ensejam a admissibilidade da dedução de despesas com Livro-Caixa, restabelecem-se essas despesas no limite da comprovação das receitas que lhes dão amparo, isto é, R$ 6.960,00. Destarte, todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual estão sujeitas à comprovação ou justificação por documentação hábil e idônea, a juízo da autoridade lançadora, nos exatos termos dos arts. 73 e 76, § 2º do RIR/99, cabendo ainda ao contribuinte apresentar em sua defesa todos os documentos necessários à confirmação de suas alegações, na exata dicção do art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Por fim, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade de valores escriturados no livro-caixa, correta é atuação fiscal acompanhada das penalidades cabíveis, tudo em estrita sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho a glosa operada, no Fl. 137DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.242 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720589/2010-76 valor de R$ 29.839,00, por falta de comprovação dos rendimentos, o que resultou no imposto suplementar de R$ 6.621,92. Conclusão Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa remanescente das despesas declaradas a título de livro-caixa, no valor de R$ 29.839,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano- calendário de 2007, exercício de 2008. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.906019/2018-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2015 CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE. Constando dos autos que o interessado pleiteia na esfera administrativa, via compensação, o crédito reconhecido judicialmente, devidamente habilitado na Receita Federal, que, anteriormente à transmissão da declaração de compensação, fora objeto de nova decisão judicial garantidora do direito indiscriminado a sua restituição via precatório, deve-se afastar o pleito formulado nestes autos por se encontrar em desacordo com as normas administrativas que regem o procedimento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-006.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2015 CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE. Constando dos autos que o interessado pleiteia na esfera administrativa, via compensação, o crédito reconhecido judicialmente, devidamente habilitado na Receita Federal, que, anteriormente à transmissão da declaração de compensação, fora objeto de nova decisão judicial garantidora do direito indiscriminado a sua restituição via precatório, deve-se afastar o pleito formulado nestes autos por se encontrar em desacordo com as normas administrativas que regem o procedimento. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 60 19 /2 01 8- 25 Fl. 125DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.099 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906019/2018-25 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que não homologara a compensação relativa a crédito da Cofins, oriundo de ação judicial, declarada pelo interessado. Na análise da Declaração de Compensação, na repartição de origem, apurou-se que o contribuinte detinha ação judicial transitada em julgado em 21/07/2011 que lhe assegurava o direito de considerar como receita tributável, para fins de incidência das contribuições (PIS/Cofins), apenas a taxa administrativa cobrada no exercício de sua atividade de intermediação de mão de obra. O contribuinte apresentou cópia de certidão, datada de 13/01/2014, em que declarou que não iria executar o título judicial transitado em julgado, sendo que, posteriormente a essa declaração de inexecução do título judicial, ele, segundo a Fiscalização, ingressara com outra ação para repetir o respectivo indébito, via precatório. Nesse contexto, concluiu a Fiscalização que o contribuinte se encontrava inapto a utilizar o crédito em compensações tributárias no âmbito administrativo, pois, embora inicialmente tivesse declarado que não executaria a decisão, retornou ao Poder Judiciário para solicitar a restituição do mesmo direito creditório, tendo-se por caracterizada a renúncia às instâncias administrativas. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações declaradas, alegando ter direito aos créditos da contribuição já reconhecidos expressamente pela própria Receita Federal do Brasil (RFB), arguindo o seguinte: a) os valores das contribuições recolhidos indevidamente, reconhecidos judicialmente, poderiam ser compensados, exclusivamente, com valores devidos a título de Contribuição para o PIS, Cofins, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); b) atendendo às disposições legais pertinentes, procedera à habilitação do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, encontrando-se apto a proceder com as compensações dos créditos decorrentes de pagamentos e retenções a maior; c) em virtude de o montante de crédito a ser restituído ser muito superior aos valores de eventuais débitos que poderiam ser objeto de compensação, apresentara uma nova “petição” ao Juízo (e não uma nova ação judicial como constara das informações fiscais) requerendo que, além de ser utilizados em compensações, os créditos também pudessem ser objeto de restituição, pedido esse acolhido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região; d) o trânsito em julgado do referido recurso terminou por possibilitar-lhe proceder com as compensações e obter a restituição de valores recolhidos indevidamente, não utilizados em compensações. Fl. 126DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.099 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906019/2018-25 A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2015 PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO. RENÚNCIA À EXECUÇÃO. A declaração de inexecução do título judicial é condição necessária à habilitação do crédito decorrente de ação judicial, inclusive quando se tratar de sentença proferida em mandado de segurança que possua eficácia executiva. Porém, a habilitação torna-se ineficaz quando, após seu deferimento, o contribuinte peticiona em juízo pela conversão da compensação em restituição via precatório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O relator do voto condutor do acórdão de primeira instância, amparando-se na Nota Técnica Cosit nº 18/2010 e no Parecer PGFN/CAT nº 2.093/2011, concluiu que, na hipótese de se ter uma sentença judicial transitada em julgado conferindo ao contribuinte um título executivo judicial, ele podia optar ou pela compensação ou pela restituição via precatório. Ainda segundo o julgador de piso, o contribuinte dos autos, não obstante ter optado inicialmente por desistir da execução judicial e proceder à compensação administrativa, após isso, retornou ao Judiciário solicitando a conversão da compensação de crédito tributário em restituição via precatório, pedido esse atendido pelo juízo, sendo que o mesmo direito creditório já havia sido solicitado e deferido em Processo de Habilitação (nº 10380.729331/2013- 84), decisão administrativa essa amparada em sua declaração de que não executaria o título judicial transitado em julgado. Quando transmitiu a Declaração de Compensação destes autos, o contribuinte, também de acordo com a DRJ, já havia peticionado e já havia obtido decisão judicial favorável à conversão da compensação em restituição via precatório, o que indicava a inexistência de homologação judicial do pedido de desistência ou de renúncia quanto à execução do seu direito creditório que pudesse embasar a compensação declarada nos presentes autos. Cientificado da decisão da DRJ em 27/12/2018 (e-fl. 110), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 08/01/2019 (e-fl. 113) e requereu o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação, repisando os mesmos argumentos de defesa, sendo acrescentado a arguição de que obtivera o provimento quanto ao direito de restituição mas de eventuais créditos que ultrapassassem os valores compensados, vindo a Receita Federal do Brasil, maliciosamente, lhe restringir o direito. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Fl. 127DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.099 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906019/2018-25 Conforme acima relatado, trata-se de Declaração de Compensação de créditos reconhecidos judicialmente, em relação aos quais o Recorrente declarara que não executaria o título judicial transitado em julgado, utilizando-os em compensação administrativa, sendo que, posteriormente, veio a peticionar junto ao Poder Judiciário para repetir o respectivo indébito, via precatório. O Recorrente alega que o pedido de restituição via precatório se restringia aos saldos dos créditos não utilizados em compensação, mas, conforme apontou o julgador de primeira instância, os fatos comprovados nestes autos demonstravam que a situação não era tão simples e clara conforme alegado pelo interessado. Em 08/10/2013, o Recorrente protocolizou na repartição de origem Pedido de Habilitação de Crédito decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado em 21/07/2011 (e- fl. 55), no montante de R$ 34.329.998,77, tendo apresentado Planilha com Demonstrativo do Crédito (e-fls. 56 a 61) no mesmo valor (R$ 5.871.543,20 para o PIS e R$ 28.458.455,57 para a Cofins). Em 04/12/2013, o Recorrente declarou ao Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará “que não [iria] executar o título judicial transitado em julgado, requerendo desde já, que [fosse] expedida uma nova certidão narrativa atestando os termos da presente petição” (e-fl. 102). Em 13/01/2014, o Poder Judiciário expediu a Certidão Narrativa nº CER.0008.000007-0/2014 em que se certificou que a empresa Serval - Serviços e Limpeza Ltda. não iria executar o título judicial transitado em julgado (e-fl. 103). Às e-fls. 64 a 66, tem-se o Despacho Decisório da repartição de origem, cientificado pelo interessado em 19/02/2014, deferindo a habilitação do referido crédito, sendo- lhe informado que, a partir de então, ele se encontrava apto a apresentar a Declaração de Compensação. Em 19/05/2016, o Recorrente obteve provimento no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) de Agravo de Instrumento, tendo constado do acórdão judicial o seguinte: “Através do presente recurso, busca a Agravante ter assegurado o seu direito à conversão da compensação de crédito tributário em restituição via precatório.” (...) “Embora o acórdão exequendo tenha concedido a segurança somente para reconhecer o direito à compensação do tributo, a impetrante pode optar pela repetição do indébito, não havendo, assim, violação da coisa julgada.” (e-fl. 104) Os embargos opostos pela PGFN contra essa decisão foram rejeitados (e-fl. 105). Após essa decisão do TRF5, em 30/08/2016, o Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação sobre a qual se controverte nos presentes autos, no valor de R$ 1.132.107,12, dela constando o valor total do direito creditório de Cofins reconhecido judicialmente, qual seja, R$ 28.458.455,57, que vem a ser o mesmo valor indicado no Pedido de Habilitação de Crédito. Destaque-se que o valor total do crédito reconhecido judicialmente constou tanto de sua habilitação administrativa quanto da Declaração de Compensação, o que contrastava flagrantemente com a segunda decisão judicial em que obteve o reconhecimento do direito à conversão da compensação de crédito tributário em restituição via precatório, inexistindo, nessa Fl. 128DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.099 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906019/2018-25 decisão judicial, qualquer referência a eventual compensação já formalizada ou a ser declarada à Receita Federal, cujo valor deveria ser descontado do precatório. Nesse contexto, verifica-se que o mesmo crédito reconhecido judicialmente está sendo pleiteado nas vias judicial (via precatório) e administrativa (via compensação), não constando dos autos, salvo alegação genérica do Recorrente, qualquer informação que possa demonstrar e comprovar que o que se pretende restituir no Poder Judiciário seja apenas eventual crédito excedente em relação às compensações formuladas administrativamente. Essa questão não consta do acórdão do TRF5, pois, nele, se decidiu, conforme acima transcrito, pela “conversão da compensação de crédito tributário em restituição via precatório”, inexistindo qualquer discriminação quanto a eventuais excedentes, pois que, em ambas as instâncias (administrativa e judicial), conforma já apontado, informou-se o valor total do crédito de Cofins, inexistindo qualquer ressalva, seja no processo administrativo, seja no judicial, quanto à existência de duas possibilidades concomitantes, não concorrentes, de se reaver a totalidade do crédito. Tal situação encontra-se em total afronta às normas administrativas que regem o procedimento, referenciadas no acórdão recorrido. A Nota Técnica Cosit nº 18/2010 disciplina a matéria nos seguintes termos: 31. Na hipótese de obtenção de decisão judicial favorável transitada em julgado, proferida em ação condenatória ou em ação declaratória de reconhecimento de direito creditório, a jurisprudência do Poder Judiciário reconhece ao contribuinte a possibilidade de executar o título judicial, pretendendo o recebimento do crédito por via do precatório, ou proceder à compensação tributária. (...) 33. No que tange ao reconhecimento do direito de se optar, quando da execução do julgado, pela compensação ou pela restituição, como formas de aproveitamento de seu crédito, o STJ entende que é facultado ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou efetuar a compensação. A Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, por seu turno, assim dispõe: Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especial da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: (...) III - cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução; (...) Fl. 129DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.099 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906019/2018-25 § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. Nota-se que, inobstante o Recorrente ter observado as normas administrativas relativas à habilitação do crédito reconhecido judicialmente, após obter a confirmação do direito de apresentar Declaração de Compensação, ele se vale do Poder Judiciário para pleitear nova autorização, esta relativa à restituição do mesmo crédito via precatório, inexistindo nos autos discriminação quanto a eventuais valores a serem recuperados separadamente nas esferas administrativa e judicial. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.005547/2007-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO INAPTA As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-001.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO INAPTA As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 55 47 /2 00 7- 47 Fl. 89DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.530 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.005547/2007-47 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 12 a 17), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.539,15, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que, conforme decisão da DRJ: Em 06 de junho de 2007, apresentou impugnação ,(fls. 01 a 04) ao lançamento alegando, em síntese: - que não possui o recibo emitido por Elza Pereira de Almeida Cunha, já falecida e que tem dificuldades de locomoção, inclusive para procurar referido documento; - que a filha da Sra. Elza emitiu declaração de que a autuada era paciente de sua mãe, o valor de cada sessão e o número de vezes que a mesma comparecia à residência da autuada; - que o atestado de óbito da referida profissional \ informa que a mesma é massagista e reconhece que a mesma não possuía o curso de fisioterapeuta, mas seus serviços devem ser considerados como despesas médicas em razão do conhecimento que possuía; - que está anexando os documentos comprobatórios das despesas realizadas com seguro saúde HSBC Bamerindus Seguros SÃ, Centro Odontológico Integrado, Instituto Brasiliense de Odontologia e Cláudia da Costa Guimarães; - que não obteve declaração do atendimento à época do Instituto Rizzoti Galvão, sugerindo o cruzamento das declarações; e, - que providenciará os recibos dos serviços prestados por Ronaldo de Oliveira Castro Em 29 de agosto de 2008, a autuada anexou aos autos o documento de fls. 62 (recibo emitido por Ronaldo M. de Oliveira Castro). A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BSA por unanimidade, em 29/01/2009, no acórdão 03-29.098, às e-fls. 65 a 69, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformada, a contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 79 a 86, no qual alega, em resumo, que:  preliminarmente, reconhecimento do cerceamento de defesa, vez que o Fisco não realizou diligencias necessárias nem o cruzamento das informações fornecidas e o banco de dados da Administração Pública, comprovando as informações prestadas pela contribuinte;  nas palavras da recorrente: “(...)foi apresentado recibo de consultas 'psiquiátricas, cuja aceitação foi recusada por suposta falta de indicação beneficiário, à fl. 09; foi apresentado o comprovante de Fl. 90DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.530 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.005547/2007-47 pagamento relativo ao pagamento de plano de saúde de todo ano base 2002 (R$ 4.087,76) cuja aceitação foi recusada pela suposta falta de indicação de beneficiário, à fl. 10 foi apresentado comprovante de pagamento de plano odontológico referente à 8 (oito) meses do ano base 2002 (R$ 831,60) cuja aceitação foi recusada pela suposta falta de beneficiário e, por fim, à fl. 62 foi apresentado recibo referente à 4 (quatro) consultas de psicanálise (R$ 400,00) sendo recusada, supostamente pela falta de indicação de beneficiário”; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 06/03/2009, e-fls. 73, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 02/04/2009, e-fls. 79, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 12 a 17), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas. O auto de infração glosou as seguintes deduções com despesas médicas: Dedução indevida a titulo de despesas médicas. Glosados por falta de comprovação, os valores declarados como pagos a: 1) Cláudia da Costa Guimarães, CPF 536.315.796-91, R$ 300,00; 2),Elza Pereira de almeida Cunha, CPF 029.181.371-20,R$ 14.400,00; 3)HSBC Bamerindus- Seguros, CNPJ 76.538.446/0054-48,R$ 4.087,76; 4), Instituto Brasiliense de Odontologia, CNPJ 00.852.632/0001-83,R$ 69,00; 5) Instituto Rizzoti Galvão, CNPJ 03.504.650/0001-62; R$54,00; 6)Centro Odontológico Integrado, CNPJ 37.161.015/0001-41, R$ 831,60: 7) Ronaldo de Oliveira Castro, CPF 004.386.771-53, R$ 400,00; Enquadramento Legal: art. 8 - , inciso II, alínea 'a', e §§ 2 - e 3~ ,, da Lei n- 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n - 15/2001. A DRJ julgou a impugnação improcedente, mantendo a autuação, sob os seguintes fundamentos: Os documentos de fls. 05 e 06 comprovam o gasto de R 69,00 referente a tratamento odontológico de emergência realizado em Ana Isabel Villanova. Tal despesa não pode ser considerada para dedução na Declaração de IRPF do exercício 2003 da autuada, pois, conforme legislação acima transcrita, somente são dedutíveis as despesas Fl. 91DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.530 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.005547/2007-47 realizadas em beneficio próprio ou em beneficio de seus dependentes, e a autuada não possui dependentes em sua declaração do exercício em questão. Assim, a despesa realizada' com tratamento odontológico de sua filha, não incluída como dependente, não pode ser deduzida. O documento de fls. 07 também não pode ser aceito como comprovante de despesa médica dedutível, pois o mesmo não identifica o beneficiário dos serviços prestados. Conforme já explicitado, somente as *despesas realizadas em beneficio próprio ou de seus dependentes podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda. Como o documento não informa o beneficiário dos serviços prestados, os valores nele informados' não podem ser deduzidos. O documento de fls. 08 não pode ser aceito como comprovante de despesa médica inicialmente por não se tratar de recibo emitido pelo prestador dos\ serviços, não podendo terceiro, ainda que seja filha do prestador, atestar que os serviços foram efetuados e os valores pagos. Ademais, como a própria autuada afirma em sua defesa, fato corroborado pelo atestado de óbito anexado às fls. 49, a prestadora dos serviços não era fisioterapeuta, e sim massagista. Ainda que os serviços prestados à autuada tenham sido de suma importância para sua saúde, tal fato não caracteriza o gasto como despesa médica, já que a legislação faz referência expressa ao termo "fisioterapeuta" e por não existir previsão legal para à dedução de despesas realizadas com massagista. O documento de fls. 09 também não comprova despesas médica dedutíveis, pois o mesmo não informa os beneficiários do plano de saúde em questão, tal como já explicitado anteriormente. Ainda que parte dos valores pagos ao HSBC Bamerindus Seguros SA sejam referentes a própria autuada, o documento não informa os valores discriminados por participante do plano, impedindo que a despesa seja deduzida da base de cálculo do imposto de renda. O documento de fls. 10 também não pode ser aceito pelos mesmos motivos: não identifica os beneficiários do plano odontológico em questão, e valores pagos correspondentes a cada um dos beneficiários, impedindo que os valores sejam aproveitados na declaração da autuada. A cópia de recibo anexada às fls. 62 também não identifica o paciente, o beneficiário da despesa médica, mas somente o responsável pelo pagamento: Dessa forma, o valor não pode ser deduzido na declaração da autuada. Ressalte-se que a importância da informação do beneficiário das despesas médicas, ou seja, do paciente, decorre da limitação de dedução de despesas médicas àquelas realizadas em beneficio do próprio contribuinte ou de seus dependentes. Como os documentos anexados pela autuada não identificam os beneficiários dos serviços atestados, ou, no caso do documento de fls. 05, identificam como beneficiário pessoa não incluída como dependente, os valores não podem ser deduzidos. Preliminar - violação a ampla defesa e ao contraditório O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito do Poder Público. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: Fl. 92DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.530 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.005547/2007-47 a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Não há na legislação qualquer previsão para que o contribuinte seja intimado a apresentar documentos antes da lavratura do auto de infração, vez que, o processo tributário só se instaura com a apresentação da impugnação pelo contribuinte. Logo, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, vez que a ampla defesa e o contraditório, princípios caros ao devido processo legal e a verdade material, própria do processo administrativo fiscal, foram respeitados. Ainda, nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 59 foram violadas: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 93DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.530 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.005547/2007-47 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Por fim, as diligências são solicitadas apenas quando a autoridade fiscal entender pela necessidade de formação de sua convicção e seu indeferimento não enseja nulidade do processo administrativo fiscal. Segue teor do caput do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine: (grifos nossos) (...) Assim, afasto a preliminar suscitada. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 94DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.530 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.005547/2007-47 II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na Fl. 95DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.530 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.005547/2007-47 outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Fl. 96DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.530 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.005547/2007-47 Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Feitas estas considerações, conforme os documentos juntados aos autos, às e- fls. 06 a 11, 49 a 50 e 58, não tem o condão de afastar a autuação, vez que não atendem os requisitos elencados na legislação supra. Vários vícios são apontados, como falta de endereço, carimbo profissional do prestador de serviços, etc. Ainda, o comprovante de pagamento do plano de saúde não indica quem de fato é o beneficiário. Desta forma, mantenho a decisão de piso, por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para afastar a preliminar suscitada e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.728073/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos desloca-se da data da ocorrência do fato gerador (§ 4° do art. 150 do CTN) para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado (inciso I do art. 173 do CTN). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE. GLOSA DE CRÉDITOS. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO A conduta consistente em ocultar o pagamento de remuneração a pessoas físicas, conferindo a essa remuneração a roupagem enganosa de um pagamento realizado em contrapartida de um serviço prestado por pessoa jurídica, propiciou a geração indevida de créditos de Cofins, que reduziu o montante devido dessa contribuição, evidenciando o intuito de fraude. Corretas a glosa de créditos e a qualificação da multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE. GLOSA DE CRÉDITOS. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO A conduta consistente em ocultar o pagamento de remuneração a pessoas físicas, conferindo a essa remuneração a roupagem enganosa de um pagamento realizado em contrapartida de um serviço prestado por pessoa jurídica, propiciou a geração indevida de créditos de PIS/Pasep, que reduziu o montante devido dessa contribuição, evidenciando o intuito de fraude. Corretas a glosa de créditos e a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 3301-006.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos desloca-se da data da ocorrência do fato gerador (§ 4° do art. 150 do CTN) para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado (inciso I do art. 173 do CTN). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE. GLOSA DE CRÉDITOS. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO A conduta consistente em ocultar o pagamento de remuneração a pessoas físicas, conferindo a essa remuneração a roupagem enganosa de um pagamento realizado em contrapartida de um serviço prestado por pessoa jurídica, propiciou a geração indevida de créditos de Cofins, que reduziu o montante devido dessa contribuição, evidenciando o intuito de fraude. Corretas a glosa de créditos e a qualificação da multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE. GLOSA DE CRÉDITOS. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO A conduta consistente em ocultar o pagamento de remuneração a pessoas físicas, conferindo a essa remuneração a roupagem enganosa de um pagamento realizado em contrapartida de um serviço prestado por pessoa jurídica, propiciou a geração indevida de créditos de PIS/Pasep, que reduziu o montante devido dessa contribuição, evidenciando o intuito de fraude. Corretas a glosa de créditos e a qualificação da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 80 73 /2 01 5- 51 Fl. 2776DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728073/2015-51 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Versa o presente processo sobre Autos de Infração (folhas 2 a 23) lavrados contra a interessada acima identificada, com vistas à constituição de crédito tributário nos valores de R$ 1.518.382,39 e de R$ 6.993.761,73 a título de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, não cumulativas, respectivamente. Esses valores já estão acrescidos de multa de ofício qualificada e proporcional a 150% do valor das contribuições, e de juros moratórios. Referem-se aos períodos de apuração de janeiro de 2011 a dezembro de 2012. Segundo descreve a autoridade autuante no Relatório Fiscal (f. 24 a 44), a exigência das contribuições decorre da glosa de créditos referentes a serviços prestados por pessoas físicas, segurados empregados, que foram contratados pela empresa autuada como se fossem pessoas jurídicas. De acordo com a autoridade autuante, a relação de emprego existente entre a empresa autuada e referidas pessoas físicas, foi atestada mediante a análise de elementos que identificaram os pressupostos do vínculo empregatício, quais sejam: prestação de serviço, pessoalidade, remuneração, não eventualidade e subordinação, na forma como preceitua o art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n°. 8.212, de 1991, e, bem assim, o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mais precisamente, prossegue a fiscalização relatando que, para a constatação dos fatos geradores das contribuições sob apreço, foram examinados os seguintes documentos e informações: a) Contratos de Prestação de Serviços; b) Contrato Social da SNC - LAVALIN e respectivas alterações; c) Lançamentos contábeis do Sistema Público de Escrituração Digital -SPED, extraído dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil; d) Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF; e) Notas Fiscais dos pagamentos efetuados aos prestadores de serviços (por amostragem); f) Atas de Processos Trabalhistas movidas por prestadores de serviços, pleiteando o vínculo empregatício com a empresa autuada; Fl. 2777DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728073/2015-51 g) Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social (GFIP) extraídas dos Sistemas Internos de Informatização da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Segundo o Fisco, ao analisar os contratos de prestação de serviço surgem situações que evidenciam a relação de emprego, ao que aduz que o conteúdo dos contratos mostra-se semelhante (ou idêntico) e padronizado, sendo alterados apenas os dados da empresa contratada e o objeto dos contratos, além do que, causa estranheza a forma muito resumida como tais contratos são elaborados, a exemplo da cláusula de "obrigações" onde só há previsão de deveres da contratada e inexistem maiores obrigações por parte da contratante (a empresa autuada denominada de “SLM” nos indigitados contratos). No que concerne à cláusula dedicada ao objeto, relata a autoridade autuante que os contratos apresentados possuem como finalidade, de forma geral, a prestação de serviços de: a) Engenharia em especialidades diversas: mecânica, econômica, elétrica, suprimentos, controle de custos, infraestrutura, concreto e instrumentação; b) Administração e gestão de contratos; c) Planejamento, gerenciamento, coordenação, organização e fiscalização de obras e projetos; d) Consultoria técnica administrativa de marketing; e) Elaboração de projetos, orçamentos e controle orçamentário; f) Montagem e manutenção de aparelhos. Dado este quadro, destaca o Fisco que a empresa autuada tem por objeto, essencialmente, a prestação de serviços de consultoria, assessoria, gerenciamento e supervisão de projetos na área de mineração, pelo que os trabalhos executados pelos contratados se inserem no objetivo social da empresa autuada, além do que o elemento da não eventualidade diz respeito, precisamente, à contratação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa contratante, isto é, a natureza do trabalho desenvolvido pelo profissional contratado é inerente àquela a que se propõe executar a contratante, havendo, portanto, a necessidade permanente desta relação. Segundo descreve a autoridade autuante, as funções exercidas pelos contratados estão ligadas à atividade da empresa autuada que, de forma abrangente, seria a engenharia de transporte e tráfego, ao que aduz que o fato de a autuada incluir em seu objetivo social a integração com atividades "acessórias" exercidas por terceiros, deixa nítida a intenção voltada a uma fuga das obrigações junto ao Fisco. Pondera a fiscalização que as atividades acessórias que a autuada busca definir como tal não podem ser desvinculadas de sua atividade social, isto é, os projetos, consultorias, assessorias e gerenciamentos a serem desenvolvidos como atividades "principais" não podem dispensar ou prescindir daquelas que se quer impor como "acessórias", visto que as atividades, ditas, finais, para serem exercidas, necessitam das "acessórias", que são, portanto, indispensáveis, essenciais e inseparáveis. Prossegue o Fisco relatando que a não eventualidade dos serviços contratados se manifesta claramente nos prazos estipulados nos contratos (quase sempre muito longos) e nas constantes reformulações dos mesmos, consistindo em verdadeiro contrato de trabalho por prazo indeterminado, em razão de que se conclui que esta necessidade permanente da contratação dos mesmos profissionais comprova categoricamente, mais uma vez, a não eventualidade da relação de trabalho, a exemplo dos seguintes excertos: Fl. 2778DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728073/2015-51 Exemplos extraídos dos contratos (2679, 3333 e 4014) celebrados com FACASRAL Engenharia Ltda. (conteúdo semelhante aos demais contratos): CLÁUSULA SEGUNDA LOCAL E PRAZO DE EXECUÇÃO E PRAZO DE EXECUÇÃO CONTRATO 2679 2.1. Os serviços objeto do presente Contrato serão prestados pela CONTRATADA à SLM no Município de Belo Horizonte com início em 16/04/10 e término em 31/05/11. CONTRATO 3333 2.1. Os serviços objeto do presente Contrato serão prestados pela CONTRATADA à SLM no Município de Belo Horizonte com início em 16/04/11 e término em 15/04/12. CONTRATO 4014 2.1. Os serviços objeto do presente Contrato serão prestados pela CONTRATADA à SLM no Município de Belo Horizonte com início em 16/04/12 e término em 15/04/13. Quanto ao elemento da subordinação, relata a autoridade autuante que a presença de referido elemento na relação de trabalho em questão exsurge de forma transparente na medida em que, os contratos, apesar de individualizados (existe um para cada trabalhador), tratam com pluralidade todos os prestadores de serviços simultaneamente, subordinando-os “pelo geral” por um único comando. No ponto, destaca o Fisco que, apesar da disposição contida na cláusula quarta dos indigitados contratos, referente à natureza jurídica e da relação entre as partes, dizer que não há relação de emprego e subordinação, o que se evidencia no exame das diversas partes dos contratos e outros elementos incorporados ao processo administrativo-fiscal, é a existência de poder diretivo da autuada sobre seus comandados, a exemplo do que segue: No mesmo passo, segundo o Fisco, o poder diretivo da empresa autuada sobre os prestadores de serviço em relevo resta nítido quando se examina a cláusula segunda dos contratos, a qual estabelece ser prerrogativa da contratante a indicação do local da prestação do serviço, a exemplo do que segue: Fl. 2779DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728073/2015-51 Destaca também a autoridade atuante que a empresa autuada determina que os prestadores de serviço atuem dentro dos padrões fornecidos pela contratante, o que não deixa ao contratado a possibilidade de autonomia na gestão dos serviços prestados, restando claro, portanto, quem está no comando, a exemplo do que segue: No ponto, assinala ainda a fiscalização que o conteúdo dos contratos não condiz com a prática de uma relação mercantil, pois não há dispositivo onde se pactuem as obrigações da empresa autuada (contratante), tendo sido firmado, quanto muito, obrigações corriqueiras como a de efetuar pagamentos e prestar apoio mediante repasse de informações inerentes ao serviço, ao que aduz o Fisco que esta unilateralidade passa a ideia nítida de que o pacto laboral é imposto pela autuada aos prestadores de serviço contratados, e tal situação, aliada ao conteúdo resumido e padronizado dos contratos, reforça a convicção de que estes instrumentos servem tão somente para tentar acobertar uma relação de trabalho que, de fato, é a de emprego. Ademais disso, prossegue a autoridade autuante relatando que há, nos contratos em relevo, outra situação típica da relação de emprego, e que reside no fato de que os projetos e serviços são de propriedade da empresa autuada (patrão) e seu compartilhamento por parte dos empregados (prestadores de serviços) mediante divulgação, entrevistas e outros detalhes somente pode ser realizado por consentimento da autuada, sob pena de aplicação de sanções, a exemplo dos excertos seguintes: Fl. 2780DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728073/2015-51 No ponto, destaca a fiscalização que tal situação demonstra, de forma cristalina, quem está no poder diretivo da prestação do serviço, pois, confere-se, com exclusividade, à empresa autuada (empregador) o direito de posse pelos trabalhos desenvolvidos pelo prestador de serviço (empregado), o que evidencia a lógica do empregado produzindo para o patrão, sendo que o primeiro é remunerado pela sua força de trabalho ao passo que o segundo detém o resultado produzido e que, aliás, equivale ao objeto social da autuada. Quanto à presença do elemento da pessoalidade nos contratos sob apreço, relata a fiscalização ter atestado, em pesquisas realizadas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, que nenhum dos prestadores de serviços possuía empregados registrados nas suas respectivas Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social – GFIP, em razão de que se deduz que os serviços foram executados pessoalmente por seus responsáveis. Mais precisamente, relata o Fisco que nos instrumentos celebrados há a designação de um responsável pela execução dos serviços, que é denominado gestor do contrato, e em todos os casos este profissional é o responsável legal e único integrante da pessoa jurídica contratada, o que comprova o caráter da pessoalidade na relação de emprego, a exemplo do excerto seguinte: Fl. 2781DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728073/2015-51 Ademais disso, informa a autoridade autuante que a pessoalidade em questão também se manifesta quando se determina que o contratado não pode ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações pactuados no contrato sem o prévio consentimento da contratante, a exemplo do seguinte excerto contratual: Também relata o Fisco que, ao analisar o livro razão contábil dos contratados, foi constatado que as notas fiscais emitidas seguiam uma sequência numérica ininterrupta, indicando que a prestação de serviço se dava de forma exclusiva para a empresa autuada e que esta situação tornou-se ainda mais evidente quando, na leitura de atas de Julgamento de Ações Trabalhistas obtidas no sítio na internet mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (www.trt3.jus.br), foram identificados depoimentos, testemunhos e até a citação de elementos concretos (ali juntados como provas) no que se refere à contratação de empregados na forma de pessoas jurídicas. No ponto, assinala a autoridade autuante que, nas referidas ações trabalhistas, os reclamantes pleiteavam o vínculo empregatício com a empresa autuada alegando que foram obrigados a constituir uma pessoa jurídica e que trabalharam para a autuada com os requisitos da relação de emprego, sendo que os contratos firmados eram somente para simular uma relação econômica de natureza civil. Aduz ainda o Fisco que, na relação de trabalho com a empresa autuada, os prestadores de serviços, considerados empregados nas decisões judiciais, viam-se obrigados ao cumprimento de horários e metas, utilização de equipamentos de informática, e-mail corporativo e crachás de identificação, além de comparecimento a reuniões marcadas pela autuada e cobrança de resultados, dentre outros encargos, sendo que foram identificados outros processos de reclamações trabalhistas vinculados a períodos anteriores à presente auditoria fiscal, o que evidencia que esta é uma prática comum da autuada. Por outro lado, assinala a fiscalização ser prática corrente da empresa autuada contratar prestadoras de serviço cujas pessoas jurídicas são formadas por trabalhadores que foram ou ainda continuam a ser empregados da autuada, ou seja, pessoas físicas regularmente contratadas pela empresa autuada como seus empregados foram transformadas em pessoas jurídicas e prosseguiram em sua relação de emprego com Fl. 2782DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728073/2015-51 aquela entidade, conforme foi constatado mediante exame efetuado nas GFIP declaradas pela contribuinte. Dado este quadro, concluiu a autoridade autuante ter restado comprovado que a empresa autuada contratou trabalhadores mediante remuneração paga por meio de emissão de notas fiscais, para realização dos trabalhos inerentes ao objetivo social da empresa, com atribuições estabelecidas em contratos de prestação de serviços que importam em pessoalidade e subordinação no exercício das atividades, além de exigir o comprometimento profissional da pessoa física e não da pessoa jurídica. Segundo relata o Fisco, referidas atividades compõem uma ponta crucial na estrutura organizacional da empresa, pois, os serviços prestados por estes profissionais e, bem assim, o trato comercial entre eles e a empresa autuada, estão condicionados e subordinados à política administrativa, operacional e econômica da autuada. Neste passo, pondera a fiscalização que desconsiderar a personalidade jurídica, no presente caso, não significa desconstituir a pessoa jurídica, e sim, não reconhecê-la como tal no que diz respeito ao vínculo com os empregados alcançados no procedimento fiscal. Tendo em vista que serviços prestados por pessoas físicas não geram créditos da Contribuição para o PIS/Pasep nem para a Cofins, a fiscalização procedeu à glosa de créditos, com fundamento no art. 3º, § 2º, inciso I, das Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e 10.833/2003 (Cofins). Destaca ainda a autoridade autuante que os créditos glosados foram extraídos das planilhas de créditos elaboradas pelo contribuinte e apresentadas em meio digital am atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 01. Os totais mensais das bases de cálculo e os respectivos valores calculados das contribuições glosados estão consolidados mensalmente na planilha “Anexo 6 – Apuração da Glosa”. Também integram o Relatório Fiscal as seguintes planilhas: a) Anexo 01 - Relação de Prestadoras e Responsáveis, que contém os nomes das prestadoras de serviços e os respectivos responsáveis, considerados empregados da empresa autuada; b) Anexo 02 - Valores Pagos - DIRF, onde se encontram as quantias declaradas nas DIRF, com os respectivos prestadores e competências a que se referem. Na sequência, pondera o Fisco que, tendo em vista o fato de a empresa autuada ter adotado procedimentos que visaram mascarar sua verdadeira intenção que seria a obtenção do resultado do trabalho de empregados de fato, contratados na forma de pessoas jurídicas e, simultaneamente, no intuito de efetivar os pagamentos das respectivas remunerações, ter conferido contabilmente a esses pagamentos a falsa roupagem de meras quitações de notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas utilizadas na transação irregular, resta evidente que não houve o cometimento de mero equívoco por parte da autuada, até porque referida prática ocorreu de forma continuada ao longo de todo o período fiscalizado, ou seja, de janeiro de 2011 a dezembro de 2012. Em razão disso, dado que essa forma de remuneração modifica as características que dão direito ao crédito das contribuições aqui tratadas, concluiu a autoridade autuante ter havido manifesta e deliberada atitude dolosa por parte da autuada, que se valeu desse subterfúgio para impedir e ocultar a ocorrência do fato gerador e, bem assim, modificar suas características essenciais de modo a evitar o montante do imposto devido, deixando com isso de pagar as contribuições devidas na sua Fl. 2783DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728073/2015-51 totalidade, razão pela qual a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no § 1º do artigo 44 da Lei 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei 11.488, de 2007, foi duplicada pela ocorrência de fatos que se subsumem nas condutas típicas previstas nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 1964, totalizando a alíquota de 150% (cento e cinquenta por cento). Inconformada com os lançamentos, a contribuinte apresentou a impugnação de f. 2.263 a 2.335, onde, em síntese: Preliminarmente, alega que os lançamentos relativos aos períodos de competência de 01/01/2011 a 25/04/2011 encontram-se prejudicados em virtude do decurso do prazo decadencial previsto nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, uma vez que existiu recolhimento antecipado do tributo no período, ainda que a menor, e a ciência do auto de infração ocorreu em 25/04/2016. Sustenta que não houve dolo, fraude ou simulação que ensejasse a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN; Quanto ao mérito, esclarece que sua atividade-fim consiste na prestação de consultoria em lavra (planejamento da extração do minério), consultoria em processos minerais (concepção de projeto para definir como o minério deverá ser beneficiado), ou seja, produzir projetos para viabilizar e otimizar a extração de minérios para seus clientes, constituindo-se como uma empresa de serviços de engenharia, com registro no CREA e providenciando a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para cada trabalho; Aduz que os empreendimentos no setor mineral se caracterizam por sua elevada complexidade e multidisciplinaridade e que, em razão disso, a designação dos profissionais que atuarão em cada projeto ocorre de acordo com a natureza e as especificidades de cada trabalho, já que a natureza do mineral, localização da jazida e demais particularidades de cada negócio implicam a necessidade de expertises diferentes, e que, para a execução desses trabalhos, há a necessidade de a contribuinte, além de contar com seu quadro técnico de empregados, contratar pessoas jurídicas prestadoras de serviços altamente especializados para auxiliar na consecução do projeto; Esclarece que referidas pessoas jurídicas são compostas por profissionais altamente especializados que possuem a função de agregar conhecimento técnico ao projeto, Alega que, em razão do alto nível técnico e especialização dos profissionais pertencentes ao quadro dessas pessoas jurídicas, não é viável ou simples encontrar tais profissionais no mercado para contratação como empregados, uma vez que se tratam de típicos profissionais liberais que atuam em projetos específicos, sem vinculação a empresas, ao que aduz ser notório o atual déficit no Brasil de profissionais especializados em áreas técnicas e nos diversos tipos de engenharia, o que torna os detentores deste tipo de know-how profissionais bastante disputados e que normalmente se estruturam para trabalhar de forma autônoma; Nesse rumo, alega que a contratação das pessoas jurídicas que possuem o diferencial intelectual mencionado, além de ser imprescindível para a melhor conclusão técnica do projeto, é exigência dos próprios clientes finais quando da contratação da impugnante, isso porque, quando das concorrências, são exigidos e avaliados os currículos dos profissionais que serão alocados ao projeto, razão pela qual a impugnante necessita avaliar todas as especificidades técnicas do projeto objeto da concorrência e indicar os profissionais que serão alocados ao trabalho; Fl. 2784DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728073/2015-51 Aduz ser da prática do mercado em que atua a impugnante que as equipes de profissionais que participam dessas espécies de projetos sejam compostas por profissionais do cliente, da impugnante e por pessoas jurídicas contratadas tanto pelo prestador (no caso a impugnante) quanto diretamente pelo cliente e por seus demais fornecedores e prestadores de serviço, sendo que, para cada projeto são formadas equipes multidisciplinares, sob a responsabilidade de um coordenador do projeto e de coordenadores por disciplina, que são organizadas em estruturas específicas de acordo com a demanda, cujo intuito é propiciar a sinergia necessária à integração das diversas disciplinas envolvidas, viabilizando a entrega do resultado final ao cliente; Alega que a estrutura provisória montada exclusivamente para atender o desenvolvimento de um projeto de mineração, nada tem a ver com o organograma funcional das empresas envolvidas, nem se traduz em subordinação do pessoal da equipe das sociedades subcontratadas à empresa contratante; Em outro plano, assevera que o lançamento desconsiderou a personalidade jurídica das sociedades contratadas pela empresa autuada para tributar uma suposta relação de emprego entre essa e os sócios daquelas, invocando o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 12 da Lei nº 8.212/1991, na tentativa de respaldar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas contratadas e, consequentemente, exigir da contratante as contribuições em apreço, sob o argumento de que houve creditamento indevido; Entende que estes dispositivos não permitem a desconsideração da personalidade jurídica das empresas contratadas para formação de vínculo com os seus sócios, porque existe norma especial, posterior e hierarquicamente superior que impede a autuação pela fiscalização. Em se tratando de sociedades prestadoras de serviços intelectuais (exatamente as contratadas pela impugnante, que prestam consultoria na área de engenharia, administração, gerenciamento), a desconsideração das pessoas jurídicas deve subsunção ao art. 129 da Lei nº 11.196/2005 e, por consequência disso, ao art. 50 do Código Civil; Nesse rumo, alude à disposição contida no art. 50 do Código Civil, para argumentar que, em se tratando de sociedades prestadoras de serviços intelectuais, se a Fazenda Pública entende que é parte prejudicada pelo abuso de personalidade jurídica, pode requerer ao juiz e este pode decidir por estender as obrigações para além da pessoa jurídica, mas inexiste, no caso, autorização legal para que a própria autoridade administrativa, à margem do processo judicial, proceda à referida desconsideração, para que os sócios da pessoa jurídica desconsiderada respondam pelas obrigações decorrentes desse ato, sendo que o dispositivo não prevê que sejam estendidas as responsabilidades a outras pessoas jurídicas que figurem como contratantes da pessoa jurídica desconsiderada, o que, a seu ver, é o que pretende fazer o lançamento atacado; Aduz que o lançamento ignora que o art. 129 da Lei 11.196, de 2005 institui um novo regime de tributação que, alterando a legislação anterior, traz uma faculdade ao contribuinte, para que este seja tributado como pessoa jurídica, ao que noticia ser este, ademais, o entendimento do Conselho de Contribuintes que, no Acórdão n.º 104- 21.583, negou o caráter interpretativo do dispositivo para afirmar que “o art. 129 da Lei 11.196, de 2005 traz inovação e cria as 'empresas unipessoais' para fins de tributação como pessoas jurídicas, antes consideradas pessoas físicas perante a legislação”; Argumenta que a legislação anterior ao art. 129 da Lei 11.196, de 2005, impedia que as sociedades que prestassem serviços de engenheiros ou assemelhados (como é o caso dos autos) se submetessem às normas pertinentes às pessoas jurídicas, pois, a legislação negava que essa atividade pudesse ser exercida como empresa individual Fl. 2785DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728073/2015-51 equiparada à pessoa jurídica, nos termos do art. 150 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), o que, todavia, foi alterado a partir da publicação do art. 129 da Lei 11.196, de 2005, pois agora é a lei que atribui às sociedades que desempenham essas atividades o regime jurídico de tributação próprio das pessoas jurídicas; Em razão disso, sustenta não ser mais relevante indagar sobre a vontade da pessoa física, pois, sendo constituída uma sociedade para a prestação de serviços de engenharia ou assemelhados, a lei determina, de forma imperativa, a aplicação das normas pertinentes à pessoa jurídica, unicamente em razão da natureza do serviço prestado, não sendo mais relevante o fato de que o trabalho seja personalíssimo, nem tampouco as características das relações jurídicas travadas pelos sócios da sociedade prestadora; Reclama que, apesar disso, para desconsiderar a personalidade jurídica das sociedades contratadas, a fiscalização se pauta justamente pelo caráter personalíssimo do serviço e pela relação jurídica travada pelo seu sócio, utilizando tais fundamentos para exigir as contribuições mediante aplicação das normas pertinentes à relação de emprego da pessoa física do sócio; Alega que a norma contida no multicitado art. 129 da Lei 11.196, de 2005, tem como fim último garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações em segmentos no qual prevalece o trabalho técnico e intelectual, como no caso da realização de projetos de engenharia, que é a principal atividade da impugnante, ao que aduz ser praxe nesses mercados que os profissionais não se vinculem de forma exclusiva a um contratante por meio de uma relação de emprego, preservando assim sua independência técnica e a possibilidade de usar seu conhecimento em outros contratos e projetos, porém, esses profissionais têm que cumprir os contratos por ele celebrados, devendo, pois, entregar os trabalhos dentro do prazo, obedecer a previsões de custos do contratante, etc., pelo que não se pode, todavia, confundir cumprimento do contrato com subordinação, na medida em que a aplicação dos conhecimentos técnicos depende única e exclusivamente do intelecto do profissional, e este não pode estar subordinado; Em outro plano ainda, rejeita a ocorrência de simulação dos contratos de prestação de serviço e a existência de vínculo empregatício com os sócios das pessoas jurídicas contratadas ao argumento de que no presente caso não há a "terceirização” da atividade-fim da impugnante, pois, apesar de possuir em seu quadro de empregados diversos profissionais, dentre eles engenheiros, projetistas, desenhistas, etc, a natureza da sua atividade demanda a contratação de outros profissionais especializados, que contribuem com a sua expertise com parcela do complexo de atividades que são executadas em cada projeto, não sendo esses parceiros responsáveis pela sua entrega ao cliente; Sustenta que os profissionais contratados não executam o trabalho final da impugnante, mas apenas participam de partes do projeto, sendo que o resultado técnico do projeto final pertence e é de responsabilidade da impugnante e não das empresas contratadas, ao que aduz que são os empregados da contratante as pessoas que respondem perante o cliente e não os empregados ou sócios das pessoas jurídicas por ela contratadas, sendo que estes profissionais altamente especializados em serviços intelectuais são contratados para alocação em projetos específicos e não para ficarem à disposição da impugnante; Neste sentido, reproduz, a título exemplificativo, excertos dos contratos firmados com a Caiado Lima Engenharia e Consultoria Ltda. e com a RAG Consultoria Ltda., de molde a demonstrar a atuação da primeira na realização de serviços de engenharia na especialidade suprimentos, em projeto específico a ser Fl. 2786DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728073/2015-51 realizado para a “VALE”, e a atuação da segunda na realização de serviços de engenharia na especialidade controle de custos para o Projeto Barro Alto - Anglo American, serviços esses que não correspondem à integralidade da atividade da impugnante, qual seja, a entrega de projeto de consultoria de lavra amplo; Destaca, ademais disso, que a grande maioria das pessoas jurídicas objeto da autuação foram constituídas anos antes de iniciarem qualquer prestação de serviços à impugnante e que tais pessoas jurídicas continuaram existindo após a prestação desses serviços e encerramento dos contratos, o que, a seu ver, demonstra claramente a prestação de serviços a outras pessoas jurídicas e/ou físicas em períodos diversos, mesmo que, ao longo do período fiscalizado estas empresas tenham contratado quase que exclusivamente com a impugnante; Alega que tal fato confirma a natureza da prestação autônoma de serviço intelectual por parte dos sócios das referidas pessoas jurídicas e que essas não foram criadas para a prestação de serviços à impugnante; Na sequência, em tópico que intitula de “premissas equivocada da fiscalização”, alega que a similaridade do teor dos contratos firmados com as prestadoras de serviços não deveria despertar suspeitas ou induzir à conclusão de que os mesmos se travestem de típicas relações de empregos, uma vez que esta é uma exigência do mundo coorporativo, especialmente em se considerando que a impugnante integra grupo estrangeiro, pelo que os contratos devem seguir determinadas diretrizes, como forma de proporcionar maior uniformidade, rapidez, eficiência e dinamismo às relações contratuais; No ponto, argumenta que os contratos entre particulares são regidos pelo princípio da autonomia contratual, desde que prevejam cláusulas lícitas, e que a liberdade de contratar consagra o direito de as empresas adotarem as formas de organização que melhor atendam às exigências de uma produção mais eficiente e da concorrência nacional e internacional, além do que referidos contratos indicam a localização da realização da prestação de serviços, o que corresponde à vinculação da pessoa jurídica contratada ao projeto e não à impugnante; Aduz que os valores pagos a estes profissionais de elevada expertise são altíssimos, o que justifica a sua contratação pontual e quando necessária para a elaboração de algum projeto específico, ao que destaca que eventual renovação de contrato decorre da necessidade de todas as partes, inexistindo, pois, ilicitude ou simulação, mas tão somente a convergência de interesses comuns; Quanto aos elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, alega que somente com a presença de todos os requisitos que caracterizam empregado e empregador, aliados aos elementos jurídicos formais, é que resta configurada uma relação de emprego, pois a ausência de qualquer um destes elementos legais torna impossível o reconhecimento da existência do vinculo empregatício, nos termos da jurisprudência administrativa e judicial que reconhece a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades prestadoras de serviços intelectuais; Neste passo, quanto ao elemento fático-jurídico da onerosidade, alega ter o CARF já entendido, no Acórdão n° 2401-003.146, que este requisito não é suficiente para caracterizar a relação de emprego uma vez que, naturalmente, toda prestação de serviços é feita a título oneroso, em razão de que a presença isolada desse elemento não configura a relação de emprego, pois é característica comum à quase totalidade dos contratos típicos previstos no direito privado, sendo que, no caso concreto, não houve o pagamento de verbas típicas do contrato de trabalho tais como férias, 13° salário, entre outras; Fl. 2787DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728073/2015-51 Relativamente ao elemento fático-jurídico da habitualidade, alega que nos contratos objeto da autuação, não há qualquer determinação de exclusividade, pois ao longo de todas as contratações, tanto a impugnante quanto as pessoas jurídicas por ela contratadas encontravam-se livres para contratar com terceiros, e se as pessoas jurídicas contratadas não o fizeram, foi por simples falta de interesse profissional, o que não pode ser imputado à impugnante; No ponto, argumenta que as próprias particularidades dos serviços contratados implicam, na maioria dos casos, a prestação de serviços pelas pessoas jurídicas a um número bastante limitado de empresas, podendo até mesmo prestar serviços para uma única pessoa jurídica dado que a impugnante executa projetos de engenharia altamente especializados e de longo prazo de duração, que demandam intensiva e integral prestação de serviços especializados, pelo que é possível que a pessoa jurídica contratada somente venha a se dedicar a outro projeto ou empresa após o término do contrato e, assim sendo, a suposta exclusividade existente na prestação de serviços, que sequer foi comprovada, não pode ser considerada como presunção para o reconhecimento do vínculo trabalhista; Por outro lado, alega que a ausência de habitualidade também se observa pelo fato de os valores de faturamento mensal de cada uma das empresas contratadas sofrerem variações substanciais de um mês para o outro, diferentemente do que ocorre em uma relação de emprego, pela qual o empregado, via de regra, recebe um valor fixo mensal a título de salário, ao que aduz que, em um contrato de emprego a remuneração é paga pelo tempo que o empregado fica à disposição do empregador e, tendo em vista que a jornada de trabalho deve ser definida, a teor do art. 74 da CLT, a remuneração do empregado é a mesma em todos os meses trabalhados, isso sem contar que a Constituição veda expressamente a redução do salário do empregado no art. 7º, VI; Nesse rumo, alega que, no caso em testilha, os valores pagos mensalmente pela execução do contrato são extremamente variáveis, isto é, não existe tempo certo pelo qual as pessoas envolvidas na execução do contrato ficam à disposição da contratante, ainda que, em certos casos, os valores coincidam em razão da fixação do preço global, a depender do que foi pactuado entre a impugnante e a sociedade contratada; Alega ainda que em muitos casos a remuneração sofre diminuição de um mês para outro o que é incompatível com o art. 7º, VI, da Constituição, e pode ser verificada com mais intensidade nos últimos pagamentos realizados, o que a seu ver demonstra que inexiste relação de emprego, pois os pagamentos não se dão em função da disponibilidade, mas sim das horas efetivamente gastas na execução do contrato; Argumenta que isso também explica a variação nos últimos pagamentos, pois, a depender da forma como a sociedade realiza seu trabalho, poderá haver um trabalho mais intenso no início da execução, restando apenas ajustes ao final, ou, ao contrário, será necessária a intensificação do trabalho ao fim do contrato para que o mesmo seja cumprido, sendo que, em ambos os casos, o que se revela é que o contrato se dá para a execução de um serviço com autonomia e independência, inexistindo remuneração pelo tempo em que o contratado fica à disposição do contratante; Alega ainda que, em alguns casos, não há emissão de notas fiscais em todos os meses, ao passo que em outros se verifica a emissão de mais de uma nota fiscal no mesmo mês, com valores distintos, sendo que, todavia, não há impedimento para que os pagamentos sejam feitos mensalmente de maneira uniforme, por horas incorridas ou por medições, a depender do combinado entre as partes; Quanto ao elemento fático-jurídico da pessoalidade, alega que as empresas contratadas foram constituídas por profissionais liberais que, após carreira em grandes Fl. 2788DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728073/2015-51 empresas, aproveitando-se da larga experiência adquirida e expertise, iniciaram suas atividades como empresários, trabalhando por sua conta e risco, ao que aduz que a capacidade técnica dos prestadores de serviços, sócios da sociedade, é interesse de todos os envolvidos, tanto que os clientes finais da impugnante exigem, para a contratação dos serviços, os currículos dos profissionais envolvidos no trabalho; Alega também que a hora média de trabalho das pessoas jurídicas contratadas é de R$ 106,94 (podendo chegar a mais de R$ 390,00), o que totalizaria, caso os serviços fossem prestados por uma empresa durante todo o período de um mês e de forma integral, pelo tempo de 8 horas diárias, mais de R$ 18.000,00, ao passo que o salário médio dos profissionais empregados da impugnante, com qualificação superior e atuantes na área técnica, é de menos de R$ 8.000,00; Dado este quadro, reclama que a fiscalização desconsiderou a singularidade dos serviços prestados pela impugnante e, bem assim, a escassez de profissionais qualificados para os trabalhos, havendo desconsiderado, ainda, o real interesse da autuada nestas empresas - a capacidade técnica de seus sócios ou empregados -, o que não tem qualquer vinculação com o currículo da empresa ou mesmo seu patrimônio contábil, e que, a seu ver, justifica a necessidade de exigir que os sócios ou empregados das sociedades contratadas tenham capacidade técnica para a realização dos serviços prestados, indicando, ainda um gestor do contrato; Ademais disso, alega ser comum, em qualquer contrato cuja prestação do serviço possui natureza intelectual, que a contratante não admita a cessão ou transferência dos direitos e obrigações a terceiro não contratado sem o seu prévio consentimento, sendo que, não obstante isso, os contratos preveem expressamente a possibilidade de substituição dos executores, desde que os substitutos tenham qualificação equivalente, de forma a garantir o bom desempenho do contrato e a ausência de prejuízo ao projeto em andamento; Alega que, em razão disso, o Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região manteve a decisão de piso que afastou a existência de qualquer vínculo empregatício entre o reclamante e a empresa ora impugnante; Neste passo reproduz a cláusula quinta do contrato de prestação de serviço que estipula as obrigações e responsabilidades da contratada com o fito de demonstrar que o que houve foi a negociação de um serviço, por meio da disponibilização de mão de obra especializada, sem qualquer vínculo direto de emprego com qualquer dos envolvidos, visto que, nos termos do citado contrato, as pessoas jurídicas contratadas assumem toda responsabilidade pela equipe de trabalho, o que somente reforça sua condição de empresas, especialmente ao se considerar que, na hipótese de não cumprimento das cláusulas dos contratos, as pessoas jurídicas devem indenizar à impugnante; No ponto, argumenta que a relação de emprego não apresenta como característica a possibilidade do empregado ser obrigado a indenizar o empregador, mesmo se responsável por algum dano na execução de suas tarefas, uma vez que a responsabilidade pela gerência do trabalho do empregado é do empregador, através do exercício do poder de mando decorrente da subordinação, ao passo que a assunção do risco da sua atividade é característica da prestação de serviços privada e também da atuação de profissionais liberais autônomos; Alega, em resumo, que, muito embora exista pessoalidade nas contratações, uma vez que a especialização e qualificação técnica dos sócios ou funcionários das pessoas jurídicas é justamente o motivo da sua contratação e é inerente aos trabalhos de engenharia consultiva, essa pessoalidade não pode ser avaliada isoladamente para se verificar a relação de emprego, pois, ao contrário, deve ser considerada juntamente Fl. 2789DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728073/2015-51 com o fato de que tais profissionais atuam em partes do projeto, sendo a impugnante a responsável pelo resultado final do trabalho junto ao cliente, além do que a pessoalidade também existe nas relações entre pessoas jurídicas, uma vez que é perfeitamente admissível que uma pessoa jurídica seja contratada em razão da expertise de seu sócio, sem que isso caracterize qualquer vínculo empregatício, a exemplo da contratação de escritórios de advocacia e das grandes firmas de auditoria; No tópico seguinte de suas contrarrazões, ainda sobre o aspecto da pessoalidade presente nos contratos, alega que não há qualquer estranheza na obrigatoriedade de designação de uma pessoa física responsável pelo contrato, justamente em razão da contratação ser com uma empresa, uma vez que a impugnante precisa ter pré-definida a pessoa que irá participar do projeto que deu ensejo à contratação dos prestadores de serviços, até para que possa indicar esse profissional a seus clientes, ainda que na qualidade de subcontratado; Argumenta, no ponto, que tanto a impugnante quanto o seu cliente precisam saber com segurança que um profissional que detenha a expertise necessária irá atuar no projeto, sendo essa especialidade exatamente o que dá ensejo à contratação da pessoa jurídica para participar de cada projeto específico, isso porque os serviços prestados são serviços técnicos de engenharia ou relacionados à engenharia, ao que cita as disposições contidas nos artigos 966 e 982 do Código Civil, para destacar que nas sociedades não empresárias o objeto social é desenvolvido por meio do trabalho pessoal dos sócios, o que, portanto, não constitui razão para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa contratada; Quanto ao elemento fático-jurídico da subordinação, reclama que a fiscalização não pode confundir subordinação do empregado ao poder diretivo do empregador com a subordinação das partes ao contrato celebrado, caso em que o contratante (tomador), por exemplo, é obrigado a respeitar os prazos estabelecidos e não exigir a conclusão do trabalho antes do prazo e, bem assim, é obrigado a realizar o pagamento do preço do contrato, ao passo que o contratado (prestador), por sua vez, deve concluir o trabalho no prazo, respeitar os limites de despesas reembolsáveis pelo contratante (orçamento), cobrar pelas horas efetivamente trabalhadas e ter como diretriz a obra para a qual seu trabalho se destina; Alega que, no presente caso é precisamente isso o que ocorre, uma vez que o prestador do serviço se obriga a entregar os trabalhos técnicos para o qual foi contratado (desenho de uma planta, laudo sobre determinada obra a ser realizada, laudo sobre o desenvolvimento de um projeto, sobre a construção e condições de determinada edificação, etc), sem que tais trabalhos tenham sido desenvolvidos com ingerência técnica do contratante; Sustenta que, enquanto na relação de emprego há subordinação técnica de como realizar o trabalho, na relação de prestação de serviços, a técnica é de aplicação exclusiva e independente do prestador do serviço, não se podendo, pois, confundir a obrigação do prestador de se submeter ao controle de prazos e ao controle financeiro do tomador com a subordinação técnica de como fazer o trabalho; Dado este quadro, alega que a atividade da impugnante consiste apenas em organizar esses prestadores de serviço para que cada um desempenhe o trabalho técnico de sua especialidade, para depois fazer com que os diversos trabalhos integrem um projeto completo sobre a obra ao qual se destina; Alega que os profissionais atuam nos mais variados projetos desenvolvidos por diversas empresas, e se lançam no mercado por meio de sociedades profissionais regularmente constituídas, que são contratadas quando a especialidade de seus sócios for necessária a determinado projeto, sendo, a seu ver, este contexto econômico Fl. 2790DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728073/2015-51 suficiente para afastar o cenário que o lançamento tenta apresentar, de que a impugnante tem como prática recorrente encobrir contratos de emprego por meio de simulados contratos de prestação de serviço com pessoas jurídicas; Argumenta que, segundo a Lei n.º 5.194, de 1966, que regula o exercício da profissão de engenheiro, esses profissionais têm autonomia e independência na elaboração de projetos e tanto é assim que a responsabilidade profissional é pessoal (art. 19 e art. 20 parágrafo único), além do que as alterações em projetos só podem ser feitas pelo profissional que os elaborou (art. 18), a não ser que outro profissional habilitado, mediante comprovada solicitação, assuma a responsabilidade pelo projeto (art. 18, parágrafo único); Nesse rumo, alega que, por determinação da legislação, assumem os citados profissionais a responsabilidade exclusiva pelo projeto, o que inviabiliza a ingerência técnica da impugnante sobre eles, acabando por descaracterizar a subordinação inerente à relação de emprego; De outro lado, alega que são insubsistentes os fundamentos evocados pelo Fisco para caracterizar a subordinação em causa, pois é necessário que toda (ou quase toda) a equipe envolvida em um projeto de mineração esteja alocada num mesmo espaço, dada a imperiosa necessidade de comunicação e interação entre as diversas especialidades/disciplinas que envolvem cada projeto de mineração, de forma a se compatibilizar e interligar os trabalhos das diversas disciplinas; Argumenta que as reuniões ou mesmo a prestação de serviços poderiam se realizar dentro das dependências da impugnante ou dos clientes, sem que isso signifique subordinação e, tampouco, que os funcionários das pessoas jurídicas contratadas sejam empregados da autuada, tendo em vista a natureza dessas reuniões e dos vínculos jurídicos, pois, as pessoas jurídicas contratadas colocam pessoal à disposição da impugnante, para a realização dos mais variados serviços, mas sem qualquer subordinação; Quanto à estipulação de que as sociedades contratadas devem fazer com que o seu pessoal respeite as condições internas de trabalho estabelecidas pela impugnante ou por seus clientes finais, tais como de higiene do trabalho e disciplina, alega que isso não indica subordinação de molde a configurar a relação de emprego (subordinação jurídica), mas apenas a submissão das partes a determinações e regulamentos inerentes ao convício social dentro de um estabelecimento; Em outra vertente, reclama que, no caso dos autos, não houve a comprovação cabal da ocorrência do fato gerador e, com isso, houve violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a autoridade fiscal não cuidou de analisar detidamente a relação contratual estabelecida com todas as pessoas jurídicas contratadas pela impugnante para a prestação de serviços, identificando possíveis elementos ensejadores da relação de emprego e, com isso, realizou um lançamento genérico, por amostragens e sem a devida comprovação do fato gerador das contribuições; No ponto, alega ser entendimento do CARF que, no caso da desconsideração da personalidade jurídica, a caracterização de segurados empregados deve ser comprovada cabalmente para validar a cobrança de contribuições, não podendo ser o lançamento realizado com base em amostragens e nem com meras alegações; Nessa trilha, reproduz excertos dos Acórdãos n°s 9202-002.966 e 9202- 002.375, que foram exarados pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), respectivamente, em 06/11/2011 e 06/11/2012, para sustentar que o fato gerador deve ser demonstrado pormenorizadamente, por meio da comprovação dos requisitos necessários à caracterização do vínculo empregatício do segurado Fl. 2791DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728073/2015-51 empregado em relação a todos os prestadores, o que, a seu ver, não ocorreu no presente caso; Na sequência, em tópico dedicado à abordagem de processos trabalhistas nos quais a impugnante figura como a parte reclamada, alega que os dois processos citados pelo Fisco constituem uma amostragem ínfima e não representativa do que se passa na maioria das lides trabalhistas, sendo que dois dos processos citados no Relatório Fiscal tiveram resultados favoráveis à impugnante, tendo sido afastada a existência do vínculo trabalhista vindicado pelos reclamantes, a exemplo do que ocorreu em diversos outros processos, cujos excertos de decisões reproduz na peça impugnatória; Dado este quadro, reclama que a própria Justiça do Trabalho já reconheceu a inexistência de vínculo empregatício entre a impugnante e as pessoas jurídicas contratadas, ao que aduz que, em casos como estes, o CARF tem entendido que não é possível manter o lançamento para cobrança de contribuições, pois o fundamento de validade da sua cobrança (vínculo empregatício) foi afastado; Em outro plano, ainda, noticia que, em 18/11/2014, a SNC - Lavalin Projetos Industriais Ltda. assinou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 221/2014 perante o Ministério Público do Trabalho, cuja vigência se iniciou em 31/05/2015, por tempo indeterminado, ao que aduz ser crucial destacar que o referido TAC reflete o posicionamento externado pelo próprio Ministério Público do Trabalho (MPT), que reconhece a legalidade da contratação da prestação de serviços e a inexistência de vínculo, quando atendidos os critérios objetivos que se encontram estipulados no item 2.1.1 do referido Termo de Ajustamento de Conduta; Neste passo, alega que o próprio MPT reconhece expressamente e autoriza a contratação de pessoa jurídica para exercer as funções acima descritas desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) Profissionais que estejam há pelos menos 7 anos atuando como engenheiro ou arquiteto devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e, caso sejam técnicos, mais de 10 anos de experiência na área; b) Cumulativamente ao primeiro requisito, acima deverá o prestador atender a um dos três requisitos seguintes; b.1) Profissionais que tenham participado em projetos específicos como engenheiro, arquiteto ou técnico em determinado disciplina da engenharia ou arquitetura; ou b.2) Profissionais que tenham publicado artigos, livros ou manuais sobre temas de engenharia e arquitetura; ou b.3) Profissionais que detenham título de especialista, mestre ou doutor em ramo da Engenharia ou Arquitetura concedido por instituição de ensino no Brasil ou no exterior; sendo que, em todos os casos acima, o profissional deverá estar diretamente vinculado, na condição de sócio ou empregado, à empresa prestadora de serviços; Em razão disso, sustenta que o elemento norteador do TAC é o fato de que os profissionais sócios ou empregados das pessoas jurídicas contratadas possuam elevada experiência e conhecimento no ramo em que atuam, sendo, nestes casos, legitimadas as suas contratações sem o reconhecimento de vínculo empregatício ainda que existam os elementos da habitualidade, pessoalidade e subordinação; Argumenta que referido TAC trata-se de um reconhecimento do MPT de que estes profissionais possuem notório conhecimento e reconhecimento no mercado, motivo pelo qual habitualmente prestam serviços mediante pessoas jurídicas e, em todos os casos, com independência técnica, não havendo que se falar em relação de emprego, ao que reproduz planilha de molde a demonstrar que as contratações que foram objeto da autuação fiscal combatida atendem objetivamente aos critérios determinados pelo MPT para reconhecer a legalidade e a inexistência de vínculo empregatício destes profissionais com a ora impugnante; Fl. 2792DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728073/2015-51 Quanto à aplicação da multa de ofício qualificada, reclama que a fiscalização não cuidou de qualificar as contratações realizadas pela impugnante em um dos itens dos artigos 71 e 72 da Lei n.º 4.502, de 1964, pois, apenas alegou, genericamente, que os fatos se subsumem ao previsto nestes dispositivos; No ponto, alega que o Fisco não comprovou a existência do dolo, mas apenas a presumiu, sendo que os atos ilícitos não se presumem, mas devem ser devidamente comprovados sob pena de subverter-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, cominando, ainda, em multa excessiva que visa o contribuinte infrator, porém não o contribuinte que tinha e tem plena convicção da legalidade dos seus procedimentos; Reclama que, além de a multa de 150% sobre o valor das contribuições supostamente não recolhidas ter feição confiscatória e ser totalmente agressiva aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco, não há como se falar em evidente fraude ou dolo a ensejar a qualificação da penalidade, no caso concreto, uma vez que a contratação de pessoas jurídicas é uma necessidade de negócio da impugnante, não restando caracterizado o vínculo empregatício; Argumenta que, muito embora a fiscalização tenha entendido pelo afastamento, neste caso, da norma contida no art. 129 da Lei n.º 11.196, de 2005, é inegável a existência da norma citada e, bem assim, o fato de que as contratações da impugnante foram embasadas neste permissivo legal, sem qualquer intuito de fraude, além do que caberia à autoridade autuante apresentar a prova do intuito de a contribuinte fraudar o Fisco e não de eventual erro no enquadramento da relação jurídica; Neste passo, sustenta ter atuado nos estritos limites da Lei n.º 11.196, de 2005, recolheu todos os tributos devidos à seguridade social, assegurando-se ainda, por meio dos contratos, de que as pessoas jurídicas que lhe prestam serviços estejam também em dia com suas obrigações fiscais, ao que noticia ser entendimento do CARF de que é necessária a demonstração da materialidade da conduta fraudulenta, ou então, a configuração do dolo específico do agente, evidenciando não somente a intenção, mas também o seu objetivo, uma vez que a fraude e a simulação não podem ser presumidas, mas devem ser comprovadas através de elementos contundentes apuráveis, inclusive, através do devido processo legal; Evoca em seu favor ainda a aplicação da Súmula n° 14 que, editada pelo 1º Conselho de Contribuintes, dispõe que "a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo"; Ademais disso, destaca que obteve decisões favoráveis em processos trabalhistas movidos pelos sócios das pessoas jurídicas contratadas em uma mesma situação da presente autuação, do que decorre, necessariamente, o entendimento de que a impugnante não incorreu em condutas culposas nas referidas contratações a ensejar a aplicação da multa em relevo, e em razão de que a fiscalização jamais poderia, sem fazer a prova contundente e cabal da suposta conduta fraudulenta, dolosa e com conluio, impor sanções qualificadas, até porque o próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 112, dispõe que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, sendo que, em caso de dúvidas, deve ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte; Finalmente, em face do exposto, requer o que segue: a) Que sejam anulados os lançamentos, extinguindo os créditos tributários por eles constituídos nos termos do art. 156, IX do CTN; Fl. 2793DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-006.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728073/2015-51 b) Subsidiariamente, acaso seja mantido o lançamento, que seja afastada a multa qualificada de 150%, haja vista a inexistência de dolo que aponte fraude, conluio ou sonegação; c) Subsidiariamente, ainda, que seja declarada a decadência do crédito tributário do período de apuração 01/01/2011 a 25/04/2012, nos termos do art. 150 do CTN; e d) Que se realize o julgamento conjunto da presente impugnação com a impugnação protocolada nos autos do PAF n.º 15504.725159/2015-21, tendo em vista que o fundamento de ambas as autuações foi o mesmo, suposta relação de emprego entre a impugnante e os sócios das pessoas jurídicas contratadas.” Em 26/04/17, a DRJ em Florianópolis (SC) julgou a impugnação improcedente e o Acórdão n° 07-39.686 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 25/04/2011 PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial do prazo decadencial de 5 anos, para constituição de crédito tributário de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, desloca-se da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. A conduta consistente em ocultar o pagamento de remuneração a pessoas físicas, conferindo a essa remuneração a roupagem enganosa de um pagamento realizado em contrapartida de um serviço prestado por pessoa jurídica, propiciou a geração indevida de créditos de Cofins, que reduziu o montante devido dessa contribuição, evidenciando o intuito de fraude. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. A conduta consistente em ocultar o pagamento de remuneração a pessoas físicas, conferindo a essa remuneração a roupagem enganosa de um pagamento realizado em contrapartida de um serviço prestado por pessoa jurídica, propiciou a geração indevida de créditos de PIS/Pasep, que reduziu o montante devido dessa contribuição, evidenciando o intuito de fraude. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repetiu as alegações contidas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Fl. 2794DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-006.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728073/2015-51 Procedimento fiscal e autuações Em sede do processo administrativo n° 15504.725159/2015-21, a fiscalização lavrou auto de infração para cobrança de contribuições previdenciárias, acrescidas de juros e multa qualificada de 150%, incidentes sobre valores pagos a pessoas jurídicas pela prestação de serviços. Constatou que, de fato, havia vínculo empregatício entre a recorrente e os sócios das pessoas jurídicas. A recorrente impugnou o lançamento, porém a decisão lhe foi desfavorável. Recorreu ao CARF, também sem êxito: o recurso não foi conhecido por intempestividade (Acórdão n° 2402007.175, datado de 09/04/19). Foi interposto recurso especial, que aguarda apreciação. No presente, o autuante glosou os créditos de PIS e COFINS calculados sobre as despesas incorridas com os honorários cobrados pelas pessoas jurídicas cuja relação jurídica entre seus sócios e a recorrente foi considerada no PA n° 15504.725159/2015-21como de emprego. As bases legais das glosas foram os incisos I dos §§ 2° dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, que vedam o cálculo de créditos sobre o valor “de mão-de-obra paga a pessoa física”. E, em linha com o citado PA, acresceu às contribuições, além de juros, multa de ofício de 150%. Reputo necessária a transcrição do trecho do “Relatório Fiscal” (fls. 41 e 42) que apresenta o motivo para a qualificação da multa de ofício: Fl. 2795DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-006.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728073/2015-51 Argumentos de defesa Fl. 2796DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-006.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728073/2015-51 No recurso voluntário, à luz do § 4° do art. 150 do CTN, alega que teria decaído o direito de lançar o PIS e a COFINS do período de 01/01/2011 a 25/04/2012, uma vez que teve ciência do lançamento em 25/04/16. Contesta a conclusão de que tratava-se de relações de emprego, pois, na verdade, foram contratações de pessoas jurídicas para prestação de serviços intelectuais. Consigna que, ainda que se admitisse a existência de vínculo empregatício, não se poderia agravar a multa de ofício, por ausência de provas. Por fim, requer “o julgamento conjunto do presente recurso voluntário em conjunto com o recurso voluntário apresentado nos autos do PTA 15504.725159/2015-21, tendo em vista que o fundamento de ambas as autuações foi o mesmo, isto é, suposta relação de emprego entre a Recorrente e os sócios das pessoas jurídicas contratadas. Isto porque, a questão central que aqui se coloca é a da legitimidade da atuação das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, de forma que uma vez demonstrada a sua regularidade, nestes autos ou nos autos do PTA 15504.725159/2015-21, não há dúvidas de que a tomada de créditos sobre os pagamentos a elas efetuados é devida.” Exame dos autos À luz do inciso IV do art. 3° e inciso I do art. 4° do Anexo II da Portaria MF n° 343/15 (Regimento Interno do CARF – RICARF), foram distribuídos o presente feito e o de n° 15504.725159/2015-21, que ficou a cargo da 2° Seção de Julgamentos. A meu ver, são processos reflexos, sendo o “principal” o PA n° 15504.725159/2015-21, em que restou decidida a questão central em debate – caracterização de vínculo empregatício entre a recorrente e os sócios das empresas prestadoras de serviços. Conforme acima mencionado, o PA n° 15504.725159/2015-21 já foi julgado por turma ordinária da 2° Seção de Julgamentos do CARF, com decisão desfavorável ao contribuinte, proferida por meio do Acórdão n° 2402007.175, datado de 09/04/19. Aguarda-se apreciação do recurso especial. A fim de evitar decisões conflitantes (§ 3° do art. 55 do Novo CPC) e ofensa ao Princípio Constitucional da Segurança Jurídica (inciso XXXVI do art. 5º da CF/88), entendo que devemos aplicar a decisão da 2° Seção de Julgamento, naquilo que afeta aos presentes autos, isto é, adotando a conclusão da autuante de que não houve contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços, porém “pacto laboral”. Destaco que adoto a interpretação do RICARF no sentido de que “o fato de a decisão proferida no processo principal estar sujeita a recurso especial não é suficiente para impedir a reprodução de seu resultado no processo reflexo/decorrente, porque se os fundamentos daquela decisão forem integrados à motivação da decisão do processo decorrente/reflexo, a mesma parte prejudicada poderá caracterizar idêntica divergência que autorize a admissibilidade de recurso especial nos autos do processo decorrente/reflexo.” (“Manual do Conselheiro”, p. 35, aprovado pela Portaria CARF n° 120/16). Assim sendo, ratifico as glosas de créditos de PIS e COFINS, posto que não geram créditos os pagamentos a pessoas físicas (incisos I dos §§ 2° dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03). Adicionalmente, restou que o “pacto laboral” foi implementado por meio de “atitude dolosa, valendo-se desse subterfúgio para impedir e ocultar a ocorrência do fato Fl. 2797DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-006.867 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.728073/2015-51 gerador, bem como modificar suas características essenciais, de modo a modificar e evitar o montante do imposto devido, deixando com isso pagar as contribuições devidas na sua totalidade.” Portanto, também mantenho a qualificação da a multa de ofício (§ 1° do art. 44 da Lei 9.430/1996), em razão da “ocorrência de fatos que se subsumem ao previsto nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64”, dispositivos que versam sobre sonegação e fraude. Por fim, não procede a alegação de decadência do direito de lançar PIS e COFINS relativos ao período de 01/01/2011 a 25/04/2012, de cujo lançamento a recorrente tomou ciência ocorreu em 25/04/16, com base no § 4° do art. 150 do CTN. Este dispositivo legal dispõe que o prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, somente se aplica a casos em que não se tenha comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que verificou-se no caso em tela. Desta forma, deve ser adotado o prazo decadencial do inciso I do art. 173 do CTN, isto é, cinco anos contados “do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” Se o termo inicial era 01/01/12, hígido o lançamento notificado em 25/04/16. Com base no acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 2798DF CARF MF

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