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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672263 #
Numero do processo: 10825.000606/95-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05819
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO VINICIUS TOGNI. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA r 21:RI kv‘ ueA MEIRAl A R I RELATORA FORMALIZADO EM: 2 3 Aso 1999 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO - JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ccs Processo n° : 10825.000606/95-76 Acórdão n° : 108-05.819 Recurso n°. : 118.847 Recorrente : MARCELO VINICIUS TOGNI RELATÓRIO MARCELO VINICIUS TOGNI, inscrito no cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n°099.918.208-09, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário, formalizada através do Auto de Infração de fls.01104. Trata-se de lançamento decorrente do levado a efeito na pessoa jurídica de MARCILIO TOGNI & CIA LTDA, inscrita no CGC n°49.446.784/0001-75, em virtude de arbitramento de lucro, constante do processo de n°10.825-000.604/95-41. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o interessado contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. A autoridade monocrática, proferiu a Decisão DRJ/RPO N°2016/98 (fls.38/40), julgando procedente em parte o auto de infração, referente ao exercício de 1991, período-base de 1990. Notificado da Decisão, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira. Instância. Às fis.53, a recorrente faz prova do depósito de valor correspondente a 30% da exigência fiscal, previsto na MP n°1.621/97 e reedições posteriores. É o Relatório. efIr`i" 2 Processo n° : 10825.000606/95-76 Acórdão n° : 108-05.819 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MERA — Relatora O recurso é tempestivo e dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a empresa MARCILIO TOGNI & CIA LTDA., empresa da qual o interessado é sócio, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto do recurso, que recebeu o n°110.803, nesta Câmara. A decisão proferida no processo matriz, conforme Acórdão n°108-5.732, de 13/05/99, por unanimidade de votos, foi no sentido de DAR Provimento ao Recurso A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Assim, os argumentos apresentados no voto, referente ao processo do IRPJ, que considero aqui transcritos para todos os fins e direitos, resolvem perfeitamente a lide. Diante do exposto, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, VOTO no sentido de Dar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1999. MARCIA MARql."-ALO MEI RA oi 3 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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4681834 #
Numero do processo: 10880.005777/94-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- É nula a notificação de lançamento emitida sem observar os requisitos estabelecidos no artigo 142 do CTN e artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06490
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ao recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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OITAVA CAMAFtA Processo n° : 10880.005777/94-19 Recurso n° : 125.016- EX OFFIC/0 Matéria : IRPJ — Ex.: 1991 Recorrente : DRJ - SÃO PAULO/SP Interessada : GEJOTA AGRO PECUÁRIA LTDA. Sessão de :19 de abril de 2001 Acórdão n° :108-06.490 RECURSO DE OFICIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL- É nula a notificação de lançamento emitida sem observar os requisitos estabelecidos no artigo 142 do CTN e artigo 11 do, Decreto n° 70.235/72. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Lt MARCIA MARIA LORTA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 25 MAI 2001 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA • MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MAC EIRA. • Processo n° : 10880.005777/94-19 Acórdão n° :108-06.490 Recurso n° : 125.018 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ - SÃO PAULO/SP Interessada : GEJOTA AGRO PECUÁRIA LTDA RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 09.12.93, recorre de oficio a este Colegiado de sua decisão de fls.23124, que julgou improcedente a notificação emitida contra a empresa acima qualificada, visando a cobrança do imposto de 446.003,03 UFIR, que com os acréscimos legais importou em 1.248.067,06. O lançamento teve origem em revisão sumária da DIRPJ/91, fls. 02/13, onde se verificou exclusão em valor maior que os resultados positivos nas operações realizadas com os cooperados, com infração aos arts. 129, 154, c/c com o art.388, inciso II, do RIR/80. Em sua peça impugnatória de fi.01, a notificada discorda da exigência que lhe foi imposta. Através da Decisão DRJ/SPO/SP/N°013054/97-11.2525 a autoridade singular julgou improcedente a notificação de lançamento, por ferir o disposto no art. 11 do Decreto n°70.235/72. É o relatório. erneép 2 J Processo n° :10880.005777(94-19 Acórdão n° :108-06.490 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso de ofício deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais Da análise da notificação de lançamento e demonstrativos anexos de fis.17/18, constata-se que a mesma não contém os requisitos legais mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, previsto no art. 11 do Decreto n° 70.235/72., abaixo transcrito: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; li - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Ressalte-se, ainda, que o entendimento manifestado pela Administração Tributária, através da Instrução Normativa SRF n°94, de 24 de dezembro de 1997, que ao tratar das regras a serem observadas para o lançamento suplementar de tributos e contribuições dispôs: "Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá obrigatoriamente: eryt.i._ 3 0. , Processo n° :10880.005777/94-19 Acórdão n° :108-06.490 I - a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicada; VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. Art. 60 Sem prejuízo do disposto no art.173, inciso II, da Lei n°5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art.5°.- I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; . II - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, nos demais casos." Assim, uma vez que o lançamento não preenche os requisitos mínimos para sua validade, como exigido pelo art.11 cio diploma legal acima mencionado, é de se declarar a sua nulidade. Por todo o exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação específica, não havendo, portanto, o que reformar da decisão recorrida, Opino no sentido de que se negue provimento ao recurso interposto. .. Sala de Sessões ( DF), em 19 de abril de 2:001. q(4.n.l.kára MARCIA MARIA LORIA MERA G4 . -,.. . 4 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.014791/91-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Não é necessária a realização de perícia para examinar documentos contábeis, cujo conteúdo pode ser examinado sem técnico especializado. Preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, rejeitada.” OMISSÃO DE RECEITA – Comprovada a origem das diferenças apontadas pela fiscalização, é de se cancelar o auto de infração que as considerou omissão de receitas. Recurso Provido” IRF – DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo à exigência do IPI, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda da pessoa jurídica, bem como ao imposto de renda na fonte, de que trata o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83
Numero da decisão: 103-20039
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:26:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:26:24Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:26:24Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:26:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:26:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:26:24Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:26:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:26:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:26:24Z; created: 2009-08-04T17:26:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T17:26:24Z; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:26:24Z | Conteúdo => .• h, t, • '4 • . .,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA '1Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J.:5Yr:: > Processo n°. : 10880.014791/91-98 Recurso n°. : 14.286 Matéria : IRF - ANO: 1986 Recorrente : FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 15 de julho de 1999 Acórdão n°. : 103-20.039 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não é necessária a realização de perícia para examinar documentos contábeis, cujo conteúdo pode ser examinado sem técnico especializado. Preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, rejeitada? OMISSÃO DE RECEITA - Comprovada a origem das diferenças apontadas pela fiscalização, é de se cancelar o auto de infração que as considerou omissão de receitas. Recurso Provido' IRF - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo à exigência do IPI, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda da pessoa jurídica, bem como ao imposto de renda na fonte, de que trata o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ......- ----,,....„, ,..„.... . .. ii • RO ': '''' Il '.. • UBER • - ESIDENTE 7 o 4ÇàS IANNA D - BRI O ct RELAT_QIR FORMALI EM: 20 AGO 1999 Participaram ainda, do presente julg - ; nto, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplente Convii i. da), SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. liti •t MINISTÉRIO DA FAZENDA, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a. Processo n°. : 10880.014791/91-98 Acórdão n°. : 103-20.039 Recurso n°. : 14.286 Recorrente : FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL, empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP (fls. 37/39), que manteve, em parte, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 7/8, referente ao imposto de renda na fonte, de que trata o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. 2. A exigência fiscal, relativa ao período-base de 1986, decorreu de procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente — processo original n° 10880.014788/91-83 (exigência de IPI em decorrência de Auditoria de Produção ) — através do qual constatou-se omissão de receitas operacionais, conforme descrito às fls. 6. 3. Em impugnação de fls. 15/18, a contribuinte insurgiu-se contra a pretensão fiscal, tendo apresentado informações referentes à movimentação de matérias-primas selecionadas pela fiscalização no decorrer do procedimento fiscal, bem como dos produtos que as utilizaram no período, cujos documentos estão anexados ao processo do IPI. 4. A decisão de fls. 37/39 está assim ementada: " IR — fonte — Exercício de 1987, ano base de 1986. A receita omitida na pessoa jurídica é considerada como automaticamente distribuída aos sócios e tributada exclusivamente na fonte a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Redução parcial na mesma proporção concedida no processo do qual este é decorrente. Impugnação parcialmente procedente? 5. Já a decisão- pr-61—aía—d—a----iiè processo principal — n° Çt9880.014788/91-83 — apresenta a seguinte emen --josefa 17/08/99 2 ...• k' ..•,, '•; • . ,i, MINISTÉRIO DA FAZENDA • . , -- I .n l': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,,,A .,.,; I' Processo n°. : 10880.014791191-98 Acórdão n°. : 103-20.039 " IPI — Omissão de receitas constatada diferenças na relação insumo x produto em decorrência de auditoria de produção, configura-se entradas e saídas de mercadorias sem a emissão das respectivas notas fiscais. Os elementos trazidos aos autos demonstram erros no quantitativo dos elementos subsidiários apresentados por ocasião da fiscalização. Ação Fiscal Parcialmente Procedente' 6. Cientificada do teor da Decisão em 10/10/95 (AR às fls. 40), a contribuinte apresentou o recurso de fls. 44/54, protocolado em 9/11/95, cujas razões de defesa são lidas em Plenário. 7. AProcuradoria da Fazenda z cional ofereceu ..tra razões de fls. 77, pela qual propugna pela manutenção da decisão rei.. "da. É o Relatório josefa 17/08/99 3 b.• •.•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• • : 9", ": , st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.014791/91-98 Acórdão n°. : 103-20.039 VOTO Conselheiro EDSON VlANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto do relato efetuado, a exigência constante destes autos decorre de procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente, para exigência do imposto do imposto sobre produtos industrializados, tendo em vista a constatação de omissão de receitas. No julgamento do processo matriz ou principal — n° 10880.014788/91-83, a r Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 203-05.142, de 09 de dezembro de 1998, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, deu provimento ao recurso voluntário interposto, afastando, assim, a exigência relativa ao IPI. Referido acórdão está assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO — DE DEFESA — Não é necessária a realização de perícia para examinar documentos contábeis, cujo conteúdo pode ser examinado sem técnico especializado. Preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, rejeitada? OMISSÃO DE RECEITA — Comprovada a origem das diferenças apontadas pela fiscalização, é de se cancelar o auto de infração que as considerou omissão de receitas. Recurso Provido" Em seu voi . , o i. relator, assim se manifest respeito da matéria, objeto dos aut..: josefa 17/08199 4 • . e.;. MINISTÉRIO DA FAZENDA .2" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.014791/91-98 Acórdão n°. : 103-20.039 "Com relação à questão preliminar de nulidade da decisão recorrida, não assiste razão à recorrente. De fato, o pedido de perícia foi indeferido porque visava unicamente o exame técnico em documentos contábeis da empresa, já que esse foi o único elemento de apuração das infrações imputadas à autuada. O indeferimento segue a orientação jurisprudencial deste Conselho, no sentido de que não é necessária a realização de perícia para examinar documentos contábeis, cujo conteúdo pode ser examinado sem ajuda de técnico especializado. No que se refere à questão suscitada pela recorrente sobre a falta de exatidão da descrição dos fatos do Auto de Infração, a própria defesa apresentada demonstra o contrário. A defendente pode compreender os motivos da autuação e os elementos que deram origem às conclusões da fiscalização, como também apresentou documentos que demonstraram a lisura dos seus procedimentos na quase totalidade dos valores apontados pelos fiscais. Não se verifica, portanto, qualquer inexatidão sobre a descrição da infração apontada e dos elementos de prova obtidos pela fiscalização. Quanto à questão central da presente lide, a decisão recorrida deve ser reformada. A empresa, com os documentos trazidos aos autos juntamente com a impugnação, comprovou a origem da maior parte dos valores apontados pela fiscalização, restando, apenas, valores residuais, insignificantes em relação à totalidade de matérias-primas e produtos movimentados pela autuada, os quais a recorrente diz serem perdas normais em indústrias químicas. Essas diferenças não comprovadas representam aproximadamente 2% dos valores registrados. Não há como reconhecer que tal diferença pode efetivamente representar perdas no processo produtivo ou em outras fases, como no armazenamento, normais para produtos químicos, tais como os produzidos pela recorrente. A prova, nesse caso, trazida pela fiscalização, não é suficiente para dar a certeza de que as diferenças apontadas, que, repita-se, são residuais, como a própria autoridade julgadora de primeira instância acabou por reconhecer, representam omissão de receita. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.' Uma vez que a matéria tributável, const te destes aut., tem por josefa 17/08/99 5 • to • e. MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* 1 n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f Processo n°. : 10880.014791/91-98 Acórdão n°. : 103-20.039 pressuposto os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IPI, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado no julgamento daquele. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1999 SON IANNA 1:RI O Mera 17/08/99 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •P gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.014791/91-98 Acórdão n°. : 103-20.039 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16103198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 20 AGO 1999 ro re OD GUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 27 a. e 1999 NILTO LI B - LLI PROCURAD R DA F •! ENDA NACIONAL jou& 17/08/99 7 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000964/90-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/DEDUÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - O prazo para interposição de recurso voluntário é de 30(trinta) dias contados a partir do dia seguinte àquele em que o sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, não se tomando conhecimento do apelo feito a destempo. Recurso Não Conhecido
Numero da decisão: 101-92820
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10875/000964/90-05 Recurso n°. : 10949 Matéria: : PIS/DEDUÇÃO — EX: DE 1987 Recorrente : VIBROTEX TELAS METÁLICAS LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP. Sessão de : 16 de setembro de 1999 Resolução n°. : 101-92.820 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/DEDUÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - O prazo para interposição de recurso voluntário é de 30(trinta) dias contados a partir do dia seguinte àquele em que o sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, não se tomando conhecimento do apelo feito a destempo. Recurso Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIBROTEX TELAS METÁLICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso face à intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. #1" :frio N PEJ L' "lá ODRIGUES PRESIDE E JEZ"'W E OLIVEIRA CANDIDO. RELATe R FORMALIZADO EM: 25 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e RAUL PIMENTEL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Lads , , , 2 Processo n°. : 10875.000964/90-05 Acórdão n°. : 101-92.820 Recurso n°. : 10949 Recorrente : VIBROTEX TELAS METÁLICAS LTDA. RELATÓRIO VIBROTEX TELAS METÁLICAS LTDA, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo - SP., que julgou procedente o Auto de Infração, lavrado para a cobrança do PISIDEDUÇÃO, relativo ao exercício de 1987, em virtude de, em auditoria de produção, terem sido apuradas omissões de compra e saídas de produtos desacobertadas de notas fiscais, perfazendo Cz$ 17.382.778,50, como decorrência de exigência fiscal formulada na área do IRPJ. Na impugnação apresentada no processo principal, após descrever os fatos narrados na peça vestibular, a empresa, argumentou que: a) o trabalho fiscal baseou-se em elementos e informações consubstanciados em correspondências e demonstrativos, elaborados pelo seu contador, os quais estavam maculados de enganos e falhas; b) os enganos originaram-se, principalmente, em conversões erradas de medidas, já que a empresa opera basicamente com metros e as informações solicitadas peto AFTN eram em Kgs; c) elaborou quadros demonstrativos(anexos 01 a 03), com as informações corretas, juntando, também, xerox das fichas de estoque(Kardex) de matérias primas e produtos comercializados; d) protesta pela realização de diligência. Aos autos foram anexados quadros demonstrativos e cópias xerox de documentos(lls. 38 a 975). Ás fls. 980/981 foi anexada cópia de informação fiscal relativa a processo de IPI(proc. 10880.016020190-18), tendo o autuante feito menção a Termo de Verificação , de fls. 32 daquele procedimento, onde, segundo afirma, foram detalhadas as ocorrências havidas durante os trabalhos fiscais, tendo sido elaborados quadros demonstrativos, evidenciando que o estabelecimento adquiriu matérias primas ao produtor/revendedor, i sem comprovação da origem, resultante de anterior omissão de receita operacional por j 3 Processo n°. : 10875.000964/90-05 Acórdão n°. : 101-92.820 saídas de produtos de sua linha de industrialização/produção em igual valor, desacobertadas de notas fiscais de saídas(omissão de compras), além de dar saídas de produtos de sua linha de industrialização desacobertadas de notas 'fiscais de saidas(omissão de vendas).. Aduziu, ainda, que o processo de verificação adotado consistiu em simples operação matemática: estoque inicial + Compras + ou - devoluções - Vendas - Estoque Final = Excesso, sendo utilizada como unidade padrão Kg e "tudo feito com base nos quantitativos relacionados pela fiscalizada, resultando nas seguintes diferenças: Aço lnox Nacional- 6.237,045 Kgs (omissão de compras) Aço importado -4.147, 682 Kgs (omissão de vendas) Bronze - 7.212, 984 Kgs (omissão de vendas) Tomback - 1239,363 Kgs (omissão de vendas)". Informou ainda que a autuada "não especifica quais esses enganos, reapresentando quadros demonstrativos com finalidade específica de fazer desaparecer as diferenças, após ter tomado conhecimento delas com o Auto de Infração" tendo apresentado "urna quantidade de papéis e documentos incoerentes entre si e que dificultam qualquer análise objetiva do que se pretende", entendendo desnecessárias novas diligências. Às 'fls. 985 foi anexada cópia de Termo de Intimação 01, solicitando: a) foram de conversão dos dados constantes nas notas fiscais indicadas nos demonstrativos para quilograma; b) informar se as matérias primas eram compradas por quilos ou metros, neste último caso, esclarecer forma de conversão para quilogramas; c) como foram apurados os dados referentes aos estoques inicial e final; d) apresentação de notas fiscais e demais documentos(OP, RM, OS, etc). Na resposta(cópia às fls. 986/987), a autuada respondeu que: a) os dados fornecidos nos demonstrativos basearam-se nas informações constantes de cada nota fiscal, inclusive o peso que se pede para esclarecer sua conversão, foi extraído diretamente de tal documento fiscal, pois para cada produto saída, efetuava-se uma pesagem real; b) por outro lado, pode-se avaliar teoricamente o peso, utilizando-se tabelas elaboradas em catálogos(em anexo), conforme procura exemplificar; c) as compras de matérias primas eram efetuadas por quilograma; , , 4 Processo n°. : 10875.000964190-05 Acórdão n°. : 101-92.820 d) quanto ao estoque final de matéria prima baseou-se em documentos fiscais de entradas e saídas de mercadorias, registrados em livros próprios(modelos I e li), e) quantos aos estoques inicial e final dos produtos em elaboração foram apurados através levantamentos físicos, bem como mediante documentos internos, tais como Ordem de Produção e Requisição de Material; , f) as notas fiscais estavam à disposição, mas os demais documentos aludidos no item 5 do Termo de Intimação(OP, RM, OS, etc) foram extraviados quando da mudança do estabelecimento. Ás fls. 997/1018 foram anexadas cópias de documentos(relação de produtos fabricados, consumo de matéria prima, embalagem,matéria prima importada, produtos em elaboração, relação de compras, etc...) e às fls.. 1019, a autuada informa que "não há mistura de Matéria-Prima Importada com a Nacional na fabricação de tecidos metálicos como: AÇO INOXIDÁVEL, BRONZE TOMBACK E LATÃO". Às lfs. 102011025, informação da DRF em São Paulo, relacionando os elementos anexados pela autuada, apontando divergências diversas devido à conversão de medidas, solicitando esclarecimentos junto à autuada e parecer de um perito indicado pela DIVFIS ou laudo técnico. O autuante(fls. 1026) informou que foram apresentadas as notas fiscais do ano base de 1986, tendo sido feita, por amostragem, uma verificação do total de quilos constantes nas referidas notas e que os demais elementos foram extraviados. A Divisão de Tributação elaborou informação de fls. 1028/1030, analisando o processo e entendendo que "estando esta instância sem as devidos subsídios para uma apreciação da lide" encaminhou o processo para que a autora do feito apontasse os itens em que se basearam sua afirmações para considerar incoerentes os documentos apresentados, dissesse qual foi a conclusão da fiscalização na verificação das notas fiscais, da validade ou não dos documentos de fis. 631813 em função da comparação com outros documentos fiscais, comparasse os estoques do produtos em elaboração colocados nos demonstrativos com o Registro de Inventário, verificasse se os documentos de fls. 277/813 guardam correspondência com os demonstrativos de fls. 814/975 no tocante às saídas de produto ,final, analisasse os estoques de produtos final , verificasse se os dados colocados nos demonstrativos de fls. 58161 são corretos ou não e , 5 Processo n°. : 10875.000964/90-05 Acórdão n°. : 101-92.820 se aceitava ou não cada um dos demonstrativos de fls. 38/62, apresentando novos quadros em substituição àqueles não aprovados. Às fl-s. 1034, informação do Supervisor GF, entendendo "serem inócuas as informações solicitadas à autora do feito, neste processo reflexivo, versando sobre auditoria de produção realizada no procedimento matriz, em fase de julgamento". O Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo manteve a presente exigência fiscal, por ter tido idêntica decisão no processo de 1-121(que considerou principal). A recorrente apresentou o recurso voluntário, protocolizado em 28/08/96, lido em plenário. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões, que passo a ler em Plenário. Após a realização de diligência acostou-se as autos cópias xerox de diversos documentos. yiÉ o Relatório. .1 6 Processo rf. : 10875.000964/90-05 Acórdão n°. : 101-92.820 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator Consoante disposição do Decreto número 70.235/72 e alterações posteriores, o prazo para a interposição recurso voluntário é de 30(trinta) dias contados a partir do dia seguinte àquele em que o sujeito passivo •foi cientificado da decisão de primeira instáncia. No caso presente, através do AR acostado aos autos, verifica-se que a recorrente foi cientificada da decisão monocrática em 19107196(data aposta ao lado da assinatura do funcionário dos correios), apresentando seu apelo somente em 28/08/96, portanto, o recurso foi apresentado após o transcurso do prazo de trinta dias fixado no diploma processual. Assim sendo, deixo de tomar conhecimento do recurso por intempestivo. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1999 JEZ DE OLIVEIRA CANDIDO. 7 Processo n°. : 10875.000964/90-05 Acórdão n°. : 101-92.820 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado peta Portaria Ministerial n.° 55, de 15 de março de 19913 .(D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DE, em 25 OUT 1999 • SON PERE iDRlGUES PR - DENTE 4 Ciente em .0 3 Ne/ 1996 7i1- GO wy",/, ), á DE MELLO PRO/ URADOR réf;', À ENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.016018/93-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXERCÍCIO: 1991 Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - INOCORRÊNCIA - Não há cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando a autoridade julgadora em primeira instância, justificadamente, indefere pedido de perícia contábil, por considerá-la prescindível e por entender que, no caso concreto, a defesa haveria de ser feita nos autos do processo, documentalmente. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - Há que ser mantido o lançamento para prevenir a decadência de tributos cuja exigibilidade se encontra suspensa por medida judicial. Tal lançamento não contraria as disposições do art. 62 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 105-16.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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CCOI/CO5 Fls. 1 et.. IL.:1 MINISTÉRIO DA FAZENDANprAel-..-N,1113, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10880.016018/93-19 Recurso n° 156.970 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 1991 Acórdão n° 105-16.955 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente ERSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, nova denominação societária de ERNESTO ROTHSCHILD S/A Recorrida 2' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXERCÍCIO: 1991 Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - INOCORRÊNCIA - Não há cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando a autoridade julgadora em primeira instância, justificadamente, indefere pedido de perícia contábil, por considerá-la prescindível e por entender que, no caso concreto, a defesa haveria de ser feita nos autos do processo, documentalmente. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - Há que ser mantido o lançamento para prevenir a decadência de tributos cuja exigibilidade se encontra suspensa por medida judicial. Tal lançamento não contraria as disposições do art. 62 do Decreto n°70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /C ) J(S.(1-ÇE CLOVIS LVES Presidente 1 (-) 4 , Processo n° 10880.016018/93-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.955 Fls. 2 { (-------------. WALDIR VEIGA OCHA Relator Formalizado em: 3 O MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório ERSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, nova denominação societária de ERNESTO ROTHSCHILD S/A, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 4.439, de 26 de dezembro de 2002, da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília / DF, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Ao final do procedimento de fiscalização no contribuinte supra, foram lavrados, em 26/03/1993, Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos tributários, nos seguintes valores: - Processo n° 10880.016018/93-19 — IRPJ, fl. 33, no valor de 738.861,21 UFIR - Processo n° 10880.016017/93-56 — IRRF, fl. 57, no valor de 89.467,70 UFIR - Processo n° 10880.016019/93-81 — CSLL, fl. 85, no valor de 185.720,72 UFIR Ressalto que os dois últimos processos administrativos acima especificados (IRRF e CSLL) se encontram reunidos por anexação ao primeiro (IRPJ), desde 14/12/2000. O acórdão de primeira instância, ora recorrido, tratou das três matérias, e o mesmo ocorre aqui. Foram apuradas as infrações assim descritas no Termo de Verificação de fl. 30: No exercício da função de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em cumprimento a diligencia acima mencionada, examinei os demonstrativos de Correção Monetária, em confronto com os saldos contabilizados:, tendo verificado: 01 - que a empresa acima identificada procedeu à correção monetária dos Investimentos, do Imobilizado, das Depreciações e do Patrimônio Líquido, tomando por base índice diferente do Bonus do Tesouro Nacional (BTNF), como determina a Lei 7.799/89, apurando o saldo devedor de correção monetária, no exercício de 1991, ano base de 1990, de CR$ 456.421.946,00, conforme demonstrativos anexos, que deste ficam fazendo parte integrante; 02 - que a correção monetária pelo BTNF, se atendida a Lei 7.799/89, efetuada, portanto, com base nos índices fornecidos pelo Ministério da Economia e Planejamento, resultaria no saldo devedor, conforme demonstrativos anexos, de CR$ 219.133,403; if--- Processo n° 10880.016018193-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.955 F. 3 03. - que, ao calcular a correção monetária com base no IPC,aumentou o saldo devedor da correção, resultando na, diminuição do lucro líquido do exercício no montante igual a diferença de CR$ 237.288.543,00, afetando, para menos, os cálculos:do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do Imposto sobre o Lucro Líquido e da Contribuição Social; 04 - que, todavia, em virtude de ação cautelar, processo n° 91.54232-6/008, o M. Juiz. Federal, Dr. Humberto Marques Filgueiras, concedeu liminar para depósito das diferenças resultantes de aplicação de indica diferente do BTNF, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151-II do Código Tributário Nacional; 05 - que, no entanto, baseou-se o contribuinte no valor de CR$ 234.902.973,00, como diferença resultante da aplicação do IPC e não no valor correto de CR$ 237.288.543,00, conforme expresso no item 03, acima, procedendo assim aos depósitos judiciais em valores insuficientes, conforme demonstrativos anexos que deste ficam fazendo parte integrante. Cientificada das exigências e com elas inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 39/42, com as seguintes alegações: [...] O ilustre Sr. Auditor Fiscal do Tesouro Nacional lavrou o presente auto com base nas presunções arguidas no termo de verificação de 26 de abril de 1993, notadamente quanto ao cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras com base no IPC e o valor dos depósitos judiciais consignados em juízo. Entretanto, não prospera a autuação de fls. como restará demonstrado A D. Autoridade fiscal glosou a exclusão do depósito judicial, mas reconheceu que a questão está "sub judice" e que o crédito está suspenso. Vejamos o texto: "Exclusão indevida do lucro liquido do exercício de 1991 do valor correspondente a diferença de correção monetária do balanço levantado em 31.12.90, apurada mediante aplicação de índice superior ao do BTIVF. o presente auto é lavrado com finalidade exclusiva de constituição do crédito tributário, por quanto, em virtude de concessão de liminar em ação cautelar por decisão do MM. Juiz Federal da 8" Vara, fica suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, 1/e IV do Código Tributário Nacional" (grifo nosso) Assim, nada é devido até que haja julgamento de mérito no processo judicial. A Autoridade fiscal concluiu que existe insuficiência de depósitos judiciais no valor de 31.726,62 UFIR (IRPJ). Não concorda a EVIPUGNANTE com referida diferença e, desde já, requer perícia contábil, indicando como perito o Sr. Raimundo Cláudio Batista, brasileiro, casado, contador, devidamente inscrito no CRC/MG sob n° 39.963 - "T" SP 2093, com escritório na Rua Alexandre Dumas, 1981, São Paulo, SP. 1 Assim sendo, o auto é improcedente face ao montante em discussão estar devidamente depositado. 3 • Processo n° 10880.016018/93-19 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-18.955 Fls. 4 Em razão da quantia objeto da discussão estar judicialmen e depositada, improcede a multa, os juros e a correção monetária, eis que na medida em que a decisão definitiva na justiça seja contrária aos interesses da autora, ora 1MPUGNANTE, o depósito judicial será revertido em renda da União. Cumpre ainda esclarecer que a IMPUGNANTE depositou Cr$ 135.911.232,00 (cento e trinta e cinco milhões, novecentos e onze mil, duzentos e trinta e dois cruzeiros), equivatente a 227.634,13 UF1R (02.01.92) e não 162.057,79 UFIR como equivocadamente constou no "Demonstrativo da Insuficiência dos Depósitos Judiciais", datado de 25 de março de 1993, anexo ao auto em questão. A Súmula 1 do E. Tribunal Regional Federal descreve em sua fundamentação o Decreto-lei n° 1.737, de 21 de dezembro de 1979, o qual se fez conveniente nossa exegese, notadamente quanto ao seu artigo 8°, abaixo transcrito: "Art. 8" - Após cada trimestre civil, a Caixa Econômica Federal informará à Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o montante discriminado dos depósitos de que trata este Decreto-lei." Nesse sentido e considerando as imperfeições formais quanto a clareza e conclusão dos cálculos apresentados na autuação de fls., requer-se como meio imperioso de prova a fim de corroborar os fatos ora elencados, o requerimento e a conseqüente apresentação por parte da Autoridade Fiscal das informações prestadas pela Caixa Económica Federal. De outro lado, se considerarmos, somente para argumentar, que o crédito tributário apurado pelo Sr. Auditor Fiscal encontra-se correto, havemos de nos confrontar com um equivoco inquestionável cometido pela Autoridade Fiscal. Ao calcular o imposto de renda devido sobre o que deveria ser a diferença do valor depositado e o que acredita ser o correto, o digno Auditor Fiscal considerou como base não a diferença que daria origem ao crédito tributário, mas sim o valor bruto considerado por ele correto. Agindo assim, a Autoridade fiscal incorreu em erro na apuração do crédito tributário supostamente havido, visto que desconsiderou em seus cálculos os valores já consignados em juízo. Ressalte-se o fato de que se a IMPUGNANTE considerasse o valor supostamente correto, ou seja, a diferença entre o montante depositado e aquele por ela calculado, haveria de apurar um valor muito inferior àquele imputado e que certamente seria imaterial e irrelevante para considerações fazendárias, conforme demonstrado a seguir. Saldo IPC 456.421.946,00 Saldo BTNF <219.133.403,10> Saldo Dif. BTNF/IPC 237.288.542,90 Saldo DiEBTNF/IPC contabilizada <234.902.973,00> Diferença imaterial 2.385.569,90 A diferença apresentada acima, deve-se a ajustes de arredondamento realizados através do sistema contábil da Impugnante e por isso impossíveis de serem reconhecidos. Contudo, se calcularmos a razão entre o saldo da diferença BTNF/IPC"c 4 Processo n° 10880.016018/93-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.955 Fls. 5 contabilizado e o saldo da diferença BTNF/IPC realmente devido, calculado pela Autoridade Fiscal, acharemos uma diferença de 1,0026%. Desnecessário argumentar sobre a imaterialidade da diferença apresentada. Entretanto, mesmo que a diferença fosse material e considerável para efeitos fiscais, ainda assim não poderia prosperar o auto de infração aplicado, haja vista os depósitos judiciais consignados pela lrnpugnante estão a maior, como já mencionado. Nesse sentido, resta comprovada a inaplicabilidade e ineficácia dos cálculos efetuados pela Autoridade Fiscal na aplicação do auto de infração e sua conseqüente improcedência. Diante de todo o exposto, requer a V.Sa. se digne determinar o cancelamento da exigência fiscal consubstanciada no indigitado Auto de Infração, julgando-o improcedente como medida de JUSTIÇA. A r Turma da DRJ em Brasília / DF analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 4.439, de 26 de dezembro de 2002 (fls. 101/107), considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1990 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - O fato de o contribuinte ter recorrido ao Poder Judiciário não impede o Fisco de formalizar a exigência para prevenir a decadência. MULTA DE OFICIO. É incabível a imposição de multa de oficio, quando se restar provada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO. Pela IN SRF IV° 63/97, ficou vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades anónimas e caso os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. I°, da IN SRF citada estejam pendentes de julgamento, as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, através de acórdãos, subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional. Ciente da decisão de primeira instância em 01/12/2006, conforme Aviso de Recebimento à fl. 122, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 27/12/2006 conforme carimbo de recepção à folha 123. No recurso interposto (fls. 125/133), reclama, preliminarmente, a nulidade do procedimento administrativo, por cerceamento de seu direito de defesa, a partir do ato que indeferiu a perícia por ele selim ait d /11.- Processo n°10880.016018/93-19 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.955 Fls. 6 No mérito, afirma a impossibilidade de lançamento de crédito tributário com exigibilidade suspensa, à luz do disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235/1972, em plena vigência, por sua ótica, à época do lançamento. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, é de se analisar a alegação de nulidade suscitada. É que a interessada entende que teve seu direito de ampla defesa cerceado, pelo indeferimento de seu pedido de perícia, formulado quando da impugnação ao lançamento. Segundo consta à fl. 40, a Autoridade Fiscal teria concluído pela insuficiência de depósitos judiciais no valor de 31.726,62 UFIR, com o que não concordou a impugnante. Requereu, então, perícia contábil, indicando seu perito com nome, qualificação profissional e endereço. A fundamentar o indeferimento da perícia requerida, assim se manifestou a autoridade em primeira instância (fls. 106/107): A fiscalização, à fl. 30, informa que a contribuinte baseou seus depósitos judiciais em um valor menor que o correto, a base de cálculo seria Cr$ 237.288.543,00 e não 234.902.973,00. A contribuinte afirma que houve erro do Auditor, entretanto não apresenta qualquer demonstrativo ou justificativa para a diferença, requerendo a realização de perícia fiscal. Entendo incabível a realização de perícia. A Fiscalização apurou a base de cálculo nas planilhas e mapas de fls. 23-29, a partir dos demonstrativos apresentados pela contador da empresa (fls. 13-22), elaborados com fulcro em contabilidade. Assim, para infirmar tal valor, a contribuinte deveria apresentar novos demonstrativos apontando precisamente o erro cometido por seu contador ou pelo Fisco, ou simplesmente demonstrando sua apuração da base de cálculo. Inadmissível, neste caso, sua pretensão de transferir para um perito a incumbência de produzir a prova que deveria fazer nos autos juntamente com sua impugnação. Não tenho reparos a fazer a esse entendimento. Trata-se de prova documental a ser produzida nos autos. Desde que o Fisco apresentou de forma analítica a base de cálculo por ele apurada, com base na contabilidade da então fiscalizada, o ônus de demonstrar eventuais incorreções nesses demonstrativos passou a ser da interessada, que deveria fazê-lo de forma específica e documentalmente, nos autos do processo. Desde que a autoridade em primeira instância se sentiu em condições de decidir sobre a lide, com os elementos de que dispunha, a realização de perícia se mostrou desnecessária. Tudo em consonância com os dispositivos do Decreto n° 70.235/1972 que regulam a matéria, a seguir reproduzidos. Art. 16. A impugnação mencionará: 6 Processo n° 10880.016018/93-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.955 Fls. 7 [..1 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim corno, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) ,¢ 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n" 8.748, de 1993) 11.1 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instáncia determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indejirindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) Art. 28. Na decisão em que forjulgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Resta evidenciado, no caso concreto, que o fundamentado indeferimento do pedido de perícia em nada prejudicou o direito do contribuinte à ampla defesa de seus interesses. E ato discricionário (embora necessariamente fundamentado) da autoridade julgadora o deferimento ou indeferimento de perícias e diligências, o que encontra fundamento no princípio da livre convicção do julgador, consagrado no art. 29, acima transcrito. Ainda sobre o assunto, vale relembrar o ensinamento de M. V. Neder e M. T. M. López: Como já dissemos, a perícia não se constitui em direito subjetivo do autuado, cabendo ao julgador, se, justificadamente, entendê-la desnecessária, não acolher o pedido formulado pelo interessado. A perícia é prova de caráter especial, cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demande juízo técnico.] Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. I NEDER, M. V. e !AFEZ, M. T. M., Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2' Edição, São Paulo: Dialética, 2004, p. 260. 7 • Processo n° 10880.016018/93-19 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-18.955 Fls. 8 No mérito, o único argumento da contribuinte diz respeito à alegada impossibilidade de lançamento de crédito tributário com exigibilidade suspensa, em face das disposições do art. 62 do Decreto n°70.235/1972. Este é o texto do referido dispositivo legal: Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios. Embora não constasse originalmente da impugnação, este argumento deve ser analisado, tendo em vista que o acórdão recorrido o invocou como fundamento para a manutenção do tributo lançado, embora sem a imposição de multa de oficio. O acórdão recorrido mencionou, ainda, doutrina e jurisprudência administrativa em favor da propriedade do lançamento de crédito tributário sub judice, para prevenção da decadência. Não há excesso em lembrar, mais uma vez, a preciosa lição de M. V. Neder e M. T. M. López, mencionada no acórdão recorrido. O lançamento representa um ônus do sujeito ativo da relação que se instaura com a ocorrência do fato gerador. O Fisco tem o dever de agir manifestando sua pretensão ao quantum a que tem direito, sob pena de, não o fazendo tempestivamente, perder o direito de fazê-lo por efeito da decadência. A ação de cobrança do Fisco é que se suspende por força do art. 62, mas apenas após a prévia formalização do lançamento.2 Ainda sobre a matéria, a então Secretaria da Receita Federal formulou consulta à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional sobre o alcance do art. 62 ora em discussão. A resposta foi mediante o Parecer PGNF/CRJN/n° 1.064/93, de 1993, nos seguintes termos: o legislador regulamentar não está, ali, a impedir que se efetue o lançamento, mesmo porque este, segundo a letra do parágrafo único do artigo 142 do CTN, constitui atividade administrativa vinculada e obrigatória. Há, sim, em estrita observância ao mandamento regulamentar, que se abster a autoridade fiscal de qualquer exigência, com relação ao sujeito passivo, com vista ao pagamento do débito apurado. Aliás, é expressa, nesse sentido, a letra do parágrafo único do artigo 62 do regulamento em questão, ao estipular que, em havendo processo fiscal instaurado, este deverá ter prosseguimento, exceto quanto aos atos executivos. Destarte, se existente processo fiscal, este seguirá seu curso normal com a prática de todos os atos administrativos pertinentes, exceto aqueles voltados a constranger o sujeito passivo à liquidação do quantum debeatur. Em conclusão, dois pontos devem ser ressaltados. 2 NEDER, M. V. e LÓPEZ, M. T. M., Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2' Edição, São Paulo: Dialética, 2004, p. 489/490. r8 Processo n° 10880.016018/93-19 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.955 F. 9 Primeiro: O Código Tributário Nacional, recepcionado pela atual constituição com status de lei complementar, estabelece que o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória. Tal ordem não pode ser desfeita por um decreto, nem mesmo pelo prestigiado Decreto n° 70.235/1972, ao qual se reconhece força de lei, não apenas pela matéria de que trata, mas também pela autorização dada pelo artigo 2° do Decreto-Lei n. 822, de 5 de setembro de 1969. Mas, repito, sua força não pode ser tal a ponto de cancelar mandamento de lei complementar que trata do lançamento do crédito tributário. Segundo: a medida judicial suspende a cobrança (ou a exigibilidade) do tributo. Em conseqüência, os atos de que se deve abster a autoridade administrativa são os de cobrança, mas não aqueles destinados à formalização (leia-se, lançamento) do crédito tributário. Considero, pois, correta a decisão recorrida, também sob este aspecto. Ao contrário do que afirma a recorrente, a melhor exegese para o artigo ora discutido é a que foi aqui exposta, fundamentada em abalizado Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e acolhida pela melhor doutrina e pela jurisprudência desta Casa. Também ao contrário do que afirma a recorrente, essa exegese não carece de sustentação em legislação superveniente (o art. 63 da Lei n°9.430/1996), mas se mantém por seus próprios fundamentos. Por todo o exposto, voto por não acolher a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Esta decisão se aplica, no que couber, também aos processos administrativos n° 10880.016017/93-56 e n° 10880.016019/93-81, reunidos a este processo n° 10880.016018/93- 19 por anexação. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2008. WALDIR IGA ROCHA 9 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4680522 #
Numero do processo: 10865.001864/97-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. CONSÓRCIOS. TAXA DE REGISTRO E REPRESENTAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. Não há previsão legal para exclusão das taxas de transferência e de registros dos contratos de consórcio da base de cálculo da COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76931
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Rubrico 4P125 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';n413: Processo n't : 10865.001864/97-65 Recurso 119 : 120.907 Acórdão n't : 201-76.931 Recorrente : ENGEPAR CONSÓRCIOS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. CONSÓRCIOS. TAXA DE REGISTRO E REPRESENTAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. Não há previsão legal para exclusão das taxas de transferência e de registros dos contratos de consórcio da base de cálculo da COFINS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEPAR CONSÓRCIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003. Josefa Maria *e elho arques Presidente Pès0 Antonio MAISr • • Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF "e --•-•—• 'ri, Ministério da Fazenda Fl. 1-°P Segundo Conselho de Contribuintes -;;a1k5 Processo n' : 10865.001864/97-65 Recurso n2 : 120.907 Acórdão n(1 : 201-76.931 Recorrente : ENGEPAR CONSÓRCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão ri 600, de 24 de janeiro de 2002 (fls. 68/72), proferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente lançamento atinente à insuficiência de recolhimento da contribuição do COFINS, nos períodos de apuração de 01/04/1992 a 30/09/1992,01/11/1992 a 30/11/1992 e 01/01/1994 a 30/09/1995. Em 13/11/1997 foi apresentada Impugnação, às fls. 29/31, pugnando a Contribuinte seja determinado o cancelamento do auto de infração tendo em vista que: a) a lavratura do auto motiva-se pela não inclusão na base cálculo do tributo, das taxas de transferência e de registro pela requerente; b) a suposta receita de taxa de registro constitui em mera recuperação de despesa, não fazendo parte da receita bruta de vendas e serviços; c) ressalta seguir as normas do Plano de Contas COSIF em anexo, no qual verifica-se que as taxas de transferência e registro devem figurar como outras receitas operacionais; e d) se a pretensão fiscal estivesse correta, deveriam ser excluídos os valores referentes à apropriação de multas e juros e recuperação de despesas. Entendeu o Douto Julgador monocrático da DRJ em Ribeirão Preto - SP, em sua decisão de fls. 68/72, no sentido de que a base de cálculo é o faturamento, considerando a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme o art. 22 da LC n' 70, de 1991, além do que, as receitas tributadas no auto de infração, de acordo com a COSIF, estão sujeitas à COFINS. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs, às fls. 86/88, em 20/05/2002, Recurso Voluntário para o Conselho de Contribuintes, no qual reiterou os termos da inicial, acrescentando que as referidas taxas cobradas constituem recuperação de despesa, dai porque o Banco Central classificar como outras receitas operacionais, não compondo fato gerador da COFINS É o rdató 'o. iLie o 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;.(ÇHlat."› Processo n't : 10865.001864/97-65 Recurso e : 120.907 Acórdão te : 201-76.931 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Cuida-se de Recurso Voluntário que tem por escopo seja julgado improcedente o auto de infração, lavrado em virtude da não inclusão pela requerente, das taxas de transferência e de registro na base de cálculo da COFINS. As receitas tributadas no lançamento, caracterizadas como receitas de taxas de transferências e de registros, além de fazerem parte da receita bruta da Recorrente, são receitas típicas de prestação de serviços de empresas de consórcios, ou seja, receitas de serviços de qualquer natureza que segundo a legislação de regência estariam sujeitas à COFINS. Assim, considero o art. 2' da Lei Complementar rt t 70, de 1991, perfeitamente aplicável ao caso em questão, ao determinar que a base de cálculo deverá considerar a receita bruta das vendas de serviços de qualquer natureza. Por outro lado, não existe previsão legal para a exclusão dessas receitas da base de cálculo da contribuição. Diante do exposto, n go rovimento ao presente Recurso. Sala das Sessões em 13 da maio de 2003. ti 'Ir ANTONIO MA 'Is D BREU PINTO 01- 3

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4682632 #
Numero do processo: 10880.014083/95-71
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem a identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Woi-------_----:.•0 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS wAvj,,,. TERCEIRA TURMA Processo n.°. : 10880.014083/95-71 Recurso n.°. : 301 -1 24288 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : VICUNHA AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : i a . CÂMARA DO 30 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de fevereiro de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03.04.242 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem a identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt P ieto que deram provimento ao recurso./ MANOEL ANTÔNIO G Á DELHA DIAS PRESIDENTE ',MIL "5'#~ PAUL.;!` • :ERTO CUCCO ANTUNES RELA 0- FORMALIZADO EM: 22 MAR 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACE10 DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. les Processo n.° :10880.014083/95-71 Acórdão n.° : CSRF/03-04.242 Recurso n.°. : 301-124288 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : VICUNHA AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : l a. CÂMARA DO 30 CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.653, proferido em sessão do dia 15.05.2003, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa transcrevemos: "ITR/1994. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial expressamente previsto no Decreto n° 70.235/72. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA" Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum", trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária, conforme Ementa, verbis: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É umid 2 Ot 4rr Processo n.° : 10880.014083/95-71 Acórdão n.° : CSRF/03-04.242 instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto n° 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." A Interessada, regularmente notificada do Recurso Especial em comento, ofereceu contra-razões, acostadas às fls. 185/191, pleiteando a manutenção da Sentença atacada. Cientificada a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, nesta Câmara Superior, às fls. 195, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Conselheiro, como noticia o DESPACHO de fls. 196, último documento dos autos. É o Relatório. p 3 Processo n.° : 10880.014083/95-71 Acórdão n.° : CSRF/03-04.242 VOTO Conselheiro Relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES O Recurso é tempestivo e a divergência jurisprudencial está confirmada, encontrando-se reunidas, assim, as necessárias condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Permito-me, data venha, discordar do entendimento da D. Recorrente, a respeito da matéria que nos é trazida a decidir, qual seja, a nulidade, por vício formal, da Notificação de Lançamento objeto do presente litígio. Com efeito, o lançamento tributário em discussão foi constituído por Notificação emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Sobre a matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, inclusive nesta Câmara Superior, o qual se aplica integralmente ao presente caso. Com efeito, o Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 6"‘‘, 4 Processo n.° : 10880.014083/95-71 Acórdão n.° : CSRF/03-04.242 IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." (destaques acrescidos) Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. A não observância a essa determinação implica em nulidade do procedimento administrativo (lançamento tributário), por vício formal. Tal entendimento, diga-se de passagem, encontra-se confirmado na copiosa jurisprudência firmada no âmbito desta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser constatado da análise dos seus inúmeros julgados realizados nas sessões mais recentes. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VICIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." I 5 Processo n.° : 10880.014083/95-71 Acórdão n.° : CSRF/03-04.242 Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, e tendo em vista, ainda, o disposto no art. 142, da Lei n°5.172/66 (Código Tributário Nacional), voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL aqui em exame, mantendo a Sentença atacada. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2005. --mim-. °AULO RX4 UCCO ANTUNES Ç4j2 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.017248/91-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -NULIDADES - É nula a decisão que não aprecia fundamentadamente os argumentos e provas trazidas aos autos. Recurso provido ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19356
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE para acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, declarando-se a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -NULIDADES - É nula a decisão que não aprecia fundamentadamente os argumentos e provas trazidas aos autos. Recurso provido ( D.O.U, de 26/05/98).

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Numero do processo: 10880.016561/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para contribuinte requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos é de 5 anos, contado de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória nº 1.621/98, instrumento pelo qual o Poder Executivo reconheceu a ilegitimidade da cobrança e o direito à restituição. Precedentes do Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ São Paulo para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:19:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:19:31Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:19:32Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:19:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:19:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:19:32Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:19:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:19:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:19:31Z; created: 2009-08-06T22:19:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T22:19:31Z; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:19:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.016561/00-71 SESSÃO DE : 14 de setembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.446 RECURSO N° : 126.042 RECORRENTE : CASA DE PNEUS COLONIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP EMENTA: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para o contribuinte requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos é de 5 anos, contado de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621/98, • instrumento pelo qual o Poder Executivo reconheceu a • ilegitimidade da cobrança e o direito à restituição. Precedentes do Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ São Paulo para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de setembro de 2004 q1111 • OTACÍLIO DA • S CARTAXO Presidente • .11.11Íkb".Lall"."11~ C N. , eni-e n ILHO Rel. or Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Esteve Presente o Procurador da Fazenda Nacional. Hf/O1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.042 ACÓRDÃO N° : 301-31.446 • RECORRENTE : CASA DE PNEUS COLONIAL LTDA. • RECORRIDA : DRJ/SÀO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Compensação/Restituição de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 06/11/2000, no tocante ao período de apuração de 10/1990 a 12/1991, correspondentes aos valores • calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. • Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório, exarado pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: - que não se resigna com a Decisão da DRF/São Paulo, pois o indeferimento viola direito líquido e certo, uma vez que se ampara no Ato Declaratório SRF n° 96/99 e no Parecer PGFN/CAT/n° 1538/99, não questionando a certeza e a liquidez do crédito; - que a contribuição para o FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, e regulamentada pelo Decreto n° 92.698/86, que estabeleceu prazo decadencial próprio para • efeito de restituição, ou seja, dez anos constados do pagamento ou recebimento indevido, não estando, portanto, adstrita aos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do CTN; e - que o seu pedido se enquadra nos direitos adquiridos contidos no art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, não tendo o Ato Administrativo poder para cercear o exercício desse direito. Na decisão de 1 a instância administrativa, a autoridade julgadora • indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, pois o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido ,0 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.042 ACÓRDÃO N° : 301-31.446 efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório.,, • • • • 3 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.042 ACÓRDÃO N° : 301-31.446 VOTO • O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. • Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial • para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 410 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, e também este Conselho já se posicionaram no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.621- 36/98 (posteriormente convertida na Lei 10.522/2002), ou seja, 12/06/98, quando então foi não só reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento) como também o direito do contribuinte de pleitear a restituição. • Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal 1111 suspendendo a eficácia do artigo 9 0, da Lei n° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n° 7.787/89, e do artigo 1°, da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, permanecendo restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquotas do FINSOCIAL. Assim, no que se refere ao recorrente, o seu prazo para pedido de restituição começou a contar a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.621-36/98 quando expressamente reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento). Lir • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.042 ACÓRDÃO N° : 301-31.446 É bem verdade que o Poder Executivo já havia reconhecido a inexigibilidade da referida contribuição quando da edição da MP 1.110/95. Contudo, naquela ocasião, o parágrafo 2°. do art. 17 da referida MP dispunha que a dispensa ou o cancelamento da cobrança do FINSOCIAL com aliquota superior à 0,5% não implicava na restituição dos valores pagos a maior. Mas somente com a nova redação do parágrafo 2°. do art. 17, trazida com a edição da MP n° 1.621-36/98, restou patente que tal dispensa ou cancelamento da cobrança do FINSOCIAL não resultaria na restituição apenas ex officio das quantias pagas, não obstando a repetição formulada pelo contribuinte. Assim, somente a partir da alteração do referido art. 17 é que a • Administração Pública admitiu expressamente o direito à restituição dos tributos que menciona, nascendo para os contribuintes não integrantes de processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal o direito ao pleito administrativo de restitução. De outro lado, sem razão o Recorrente quando invoca o prazo de 10 anos para postular a restituição, com fundamento no art. 122 do Decreto n° 92.698/86, então Regulamento do Finsocial. Tal dispositivo, além de discrepar do prazo de 5 anos previsto no Código Tributário Nacional, não encontra respaldo na Constituição que reservou à lei, estrito senso, a matéria decadencial e prescricional. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos em 24/07/2000, portanto, dentro do prazo de 5 anos contado da publicação da MP n° 1.621-36, em 12/06/98, entendo que deve ser deferido o pedido de restituição/compensação da contribuição ao FINSOCIAL. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão de primeira instância em todos os seus termos. 110 É como voto. Sala das Sessões em 14 de setembro de 200' •1011C - I. • 9 ILHO - Re ator Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003137/2003-70
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1998 a 30/04/1998, 01/07/1998 a 31/08/1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA PARCIAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece das razões recursais, por carência de objeto, quando o interessado expressamente desiste do recurso na parte que se refere à parcela remanescente após o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2803-000.058
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da desistência expressa da Recorrente.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T20:40:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T20:40:54Z; Last-Modified: 2009-08-25T20:40:54Z; dcterms:modified: 2009-08-25T20:40:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T20:40:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T20:40:54Z; meta:save-date: 2009-08-25T20:40:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T20:40:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T20:40:54Z; created: 2009-08-25T20:40:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T20:40:54Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T20:40:54Z | Conteúdo => • S2-TE:03 Fl. 444 eia *ir . '1/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10855.003137/2003-70 Recurso n° 151.260 Voluntário Acórdão n° 2803-00.058 – 3' Turma Especial Sessão de 4 de maio de 2009 Matéria COF1NS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente ARTEX INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1998 a 30/04/1998, 01/07/1998 a 31/08/1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA PARCIAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece das razões recursais, por carência de objeto, quando o interessado expressamente desiste do recurso na parte que se refere à parcela remanescente após o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da desistência expressa da Recorrente. (1,72779— ON ACE O ROSENBURG FILHO residente Art ALE, ANDRE KERN ator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Luis Guilhenne Queiroz Vivácqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Processo n° 10855.003137/2003-70 S2-TE03 Acórdào n.° 2803-00.058 Fl. 445 Relatório Cuida-se de recurso (fls. 322 a 363) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 14-13.636, de 12 de setembro de 2006, da DRJ/RPO, fls. 301 a 317, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1998 a 30/04/1998, 01/07/1998 a 31/08/1998 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n°70.235/72. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1998 a 30/04/1998, 01/07/1998 a 31/08/1998 DECADÊNCIA. O perecimento do direito Fiscal na constituição do crédito Tributário relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e seus acréscimos legais, rege-se pelo artigo 45 da Lei n". 8.212, de 24 de Julho de 1991. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA, MULTA DE OFICIO. No lançamento destinado à constituição do crédito tributário para prevenir a decadência, cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de concessão de medida liminar ou em tutela antecipada, exclui-se a aplicação da multa de oficio. DENÚNCIA ESPONTA-NEÃ. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE O instituto da denúncia espontânea não exclui a multa de mora estipulada na legislação tributária, porquanto o seu pagamento é expressamente previsto para os casos em que o recolhimento do tributo ocorre espontaneamente após o vencimento da obrigação, sendo irrelevante à questão a distinção doutrinária entre caráter indenizatório ou punitivo da sua exigência. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando lhe conüne penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento (CTN, art. 106, II, "c'). Lançamento Procedente em Parte Versa o presente processo sobre Auto de Infração, eientifica,4 ao contribuinte em 05/07/2003 (cópia do AR na ti. 51), decorrente de procedimento de a iditoria eletrônica da DCTF do I°, 2° e 3° trimestre(s) de 1998, em que o declarante, ora r; Tente,Tente, lar êt, 2 Processo n°10855.003137/2003-70 52-TE03 Acórdão n.° 2803-00.058 Fl. 446 informou que seus débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins dos meses de março e abril daquele ano, nos valores de R$ 9.960,88 e R$ 11.172,30, haviam sido compensados com créditos reconhecidos pela sentença que transitou em julgado nos autos do processo judicial n2 97.00.49365-2. Sob o fundamento "Proc. Jud de outro CNPJ" (Anexo I — DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, fl(s). 56 e 57), o Fisco não acolheu a exceção de compensação e lançou de oficio os referidos débitos, com os consectários de praxe, formalizando a exigência constante do Auto de Infração 1-12 0003556, fls. 54 e 55 e anexos. A exação totalizou R$ 78.747,92. O mesmo AI serviu ainda para aplicação isolada da penalidade cominada no art. 44, § 1 0, inc. II, da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para o recolhimento a destempo dos débitos de Cofins dos meses de junho e julho de 1998, sem o acréscimo de multa de mora. A multa alcançou R$ 20.763,07. O autuado interpôs a impugnação de fls. 1 a 42, argüindo a nulidade formal do procedimento. No mérito, alega que obteve autorização judicial para compensar indébitos do PIS recolhidos sob os moldes dos inconstitucionais Decreto-Lei n2 2.445, de 29 de junho de 1988, e Decreto-Lei n2 2.449, de 21 de julho de 1988, com parcelas vincendas de tributos sob administração da Receita Federal, exteriorizada na tutela antecipada em 22/01/98 nos autos da ação ordinária n° 97.0049365-2, tramitada na 16" Vara da Justiça Federal de São Paulo/SP, confirmada pela sentença de primeiro grau e objeto de apelações junto ao Tribunal Regional Federal da 3' Região, sendo que o apelo da autora foi provido, encontrando-se o acórdão em fase de publicação, de sorte que é inadmissível a intimação e, principalmente, a aplicação da multa. Pede, também, a decadência do direito fiscal para lançar as parcelas de março e abril de 1998, já que se trata de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, cujo prazo qüinqüenal conta-se a partir do fato gerador, conforme preconiza o artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional (CTN). No que se refere à multa isolada, aplicada em razão dos recolhimentos do tributo depois do vencimento sem o pagamento da multa de mora, assevera que o pagamento espontâneo do tributo afasta a imposição de qualquer penalidade, inclusive a multa de mora, conforme previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, razão pela qual não é de se admitir a multa de 75% (setenta e cinco por cento) calculada sobre valores já recolhidos, revelando-se grave, injusta e desproporcional, a par do caráter confiscatório, sendo cabível, quando muito, o percentual de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento), segundo a legislação de regência. Sob a consideração de que o lançamento em pauta aponta, em específico, a não comprovação da medida judicial suspensiva tendente à suspensão da exigibilidade das contribuições de março e abril e o não recolhimento da multa de mora quando de pagamentos da contribuição dos meses de julho e agosto depois do prazo legal de vencimento, a DRJ/RPO julgou o lançamento parcialmente procedente, apenas para cancelar a aplicação da multa de lançamento de oficio e a aplicação isolada da multa de lançamento de oficio, cominada para o recolhimento a destempo dos débitos, sem o acréscimo de multa de mora, em ambos os casos, por força da retroação de norma penal mais benigna. Remanesceu, contudo, a exigência de principal dos débitos de contribuição referentes aos PAs 03/1998 e 04/1998. Vem agora o autuado, em sede de Recurso Voluntário, pedir reforma ei referida decisão, retomando as mesmas teses já esposadas na impugnação: nulidade formal do 52// :W3 Processo n°10855.003137/2003-70 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.058 Fl. 447 procedimento; exceção de extinção dos débitos por compensação, sob amparo judicial; decadência, nos moldes do art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966) — CTN; denúncia espontânea da infração, referindo-se à aplicação da multa já cancelada; inexigibilidade da multa de lançamento de oficio, também já cancelada pela decisão a quo. Requer o cancelamento do AI. Em petição de fls. 407 e 408, o interessado desiste do recurso no que diz respeito aos débitos dos PAs 03/1998 e 04/1998. É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Em face da expressa desistência do recurso, na parte que se refere aos débitos dos PAs 03/1998 e 04/1998, e tendo em vista que as demais parcelas da exigência originalmente instituída pelo AI de n 2 0003556 (multa de lançamento de oficio (RS 15.849,89 — item 4.1 do AI) e multa de lançamento de oficio aplicada isoladamente (RS 20.763,07 — item 4.2.3 do AI) já foram todas elas canceladas, não há mais litígio, razão pela qual não conheço a petição de fls. 322 a 363. Sala das Sessões, em 4 de maio de 2009 e • - ALE • NDRE K RN %à 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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