Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533885 #
Numero do processo: 11829.720034/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, JOãO CARLOS CASSULI JUNIOR, MONICA ELISA DE LIMA (SUPLENTE), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11829.720034/2012-49

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5362328

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3402-000.658

nome_arquivo_s : Decisao_11829720034201249.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 11829720034201249_5362328.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, JOãO CARLOS CASSULI JUNIOR, MONICA ELISA DE LIMA (SUPLENTE), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA. Relatório

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5533885

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812714074112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 3.314          1 3.313  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11829.720034/2012­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.658  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2014  Assunto  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente substituto     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator     Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (SUPLENTE),  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  JOãO CARLOS CASSULI JUNIOR, MONICA ELISA DE LIMA (SUPLENTE), a fim de ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  NAYRA  BASTOS MANATTA.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 18 29 .7 20 03 4/ 20 12 -4 9 Fl. 3314DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11829.720034/2012­49  Resolução nº  3402­000.658  S3­C4T2  Fl. 3.315          2 Relatório Trata­se  de  autos  de  infração  relativos  a  diferenças  de  recolhimento  apuradas  quanto  ao  Imposto  de  Importação  ­  II,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  e  PIS/COFINS­Importação, decorrente de procedimento interno de Revisão Aduaneira, pela qual  a  fiscalização  atribuiu  como  correta  a  classificação  na  Posição NCM  n°  8529.90.20  para  os  displays  de  monitores  e  de  televisores,  fundamentando­se  em  Laudo  Técnico,  e  com  isso  alterando  a  classificação  fiscal  empregada  pelo  sujeito  passivo  quando  dos  despachos  aduaneiros  de  importação,  que  havia  sido  na  Posição  NCM  n°  9013.80.10  relativa  a  “dispositivos de cristal líquido (LCD)”.  Cientificado do Auto de Infração em 30/10/2012, o contribuinte apresentou em  28/11/2012, as fls. 2231 e ss. (numeração eletrônica) sua Impugnação, que por bem resumidos  os  pontos  de  defesa  do  contribuinte  nela  suscitados  no  Relatório  da  decisão  da  DRJ/SP1,  transcreve­se:  “­ foi notificada em 08/11/2012, sendo ilegítimos os créditos lançados  antes de 08/11/2007.  ­ a NCM 9013.80.10 é a classificação adequada para os dispositivos de  cristal líquido, não havendo tributos a serem exigidos.  ­ a posição 9013 não indica que os dispositivos de cristal líquido nela  enquadrados sejam apenas aqueles destinados à ótica.  ­  conforme  laudo  anexado,  os  painéis  de  LCD  não  configuram  dispositivo eletrônico, mas sim dispositivo óptico passivo.  ­  na  posição  9012  estão  incluídos  aparelhos  complexos  como  microscópios eletrônicos e protônicos, na posição 9018 aparelhos para  cintilografia  e  na  posição  9022  aparelhos  de  tomografia  computadorizada.  ­  existe  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes,  atual  CARF,  classificando os dispositivos na NCM 9013.80.10.  ­  os  painéis  importados estão  incluídos  na Lista  de Bens  sem  similar  nacional, o que justifica aplicação de alíquota zero.  ­  os  painéis  de  LCD  não  são  partes  exclusiva  ou  principalmente  destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28.  ­  conforme  relatório  do LACTEC,  os  painéis  podem  ser  destinados  a  diversas outras máquinas.  ­ não se aplica a Nota 2, da Seção XVI da TEC.  ­ a posição 9013 é mais específica, além de ser a posição situada em  último  lugar na ordem numérica dentre as suscetíveis de validamente  se tomarem em consideração.  ­  não  passou  a  adotar  a  NCM  8529.90.20  mas  sim  as  Ex  tarifárias  instituídas  pela  Resolução  CAMEX  84/2010  que  descrevem  mais  especificamente os produtos importados do que a NCM 9013.80.10.  Fl. 3315DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11829.720034/2012­49  Resolução nº  3402­000.658  S3­C4T2  Fl. 3.316          3 ­ como havia  soluções de consulta prevendo a NCM 9013.80.10 para  os dispositivos de cristal líquido essa era a classificação a ser adotada,  sendo  que  a  mudança  de  critério  jurídico  adotada  pelo  fisco  não  autoriza a revisão do lançamento.  ­ não houve falsidade.  ­  não  são  cabíveis  as  penalidades  por  ter  respeitado  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas,  aplicando­se ao  caso o  inciso  III  e o parágrafo único do art.  100 do  CTN.  ­ na base de cálculo dos tributos não se inclui o ICMS e se for incluso  somente com alíquota de 12% e não de 18%.  ­ a taxa SELIC sobre a multa é ilegal.  ­Requer perícia, indicando perito e quesitos.  ­ Requer a insubsistência dos autos de infração.”  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a 24ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SP1),  houve  por bem considerar  improcedente  a  Impugnação  apresentada, mantendo o  lançamento  tributário em questão, tendo proferido o Acórdão nº 16­46.685, ementado nos seguintes termos:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 03/07/2007 a 20/06/2011   Displays de cristal líquido.  Aplica­se a NCM 8529.90.20 quando forem partes de monitores ou de  televisores.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Cientificado  do  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo,  o  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  arguindo  preliminarmente a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa ante ao  indeferimento  do  pedido  de  perícia,  e  no mérito,  em  apertadíssima  síntese,  reproduzindo  os  mesmos fundamentos de fato e de direito já trazidos em sede de Impugnação, dando ênfase nos  pontos que contradizem o julgado recorrido, para ao final, requerer o provimento do Recurso  Voluntário interposto.  É, em apertada síntese e no necessário Relatório.    Fl. 3316DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11829.720034/2012­49  Resolução nº  3402­000.658  S3­C4T2  Fl. 3.317          4 Voto    Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  A  acurada  análise  dos  autos  demonstra  que  ainda  existem  questões  que  prescindem sejam objeto de um melhor esclarecimento, inclusive sob o crivo do contraditório,  pelo  que  entendo  que  o  processo  não  se  encontra  ainda  em  condições  de  receber  um  julgamento justo, como passo a demonstrar.  Como pode ser verificado do inteiro teor do processado, trata­se de lançamento  tributário  decorrente  de  revisão  aduaneira,  de  modo  que  trata­se  de  um  procedimento  que  reporta­se a verificação  da  regularidade do  lançamento  tributário  anterior,  havido quando do  despacho aduaneiro que culminou com a nacionalização da mercadoria, e que já foi objeto de  um procedimento administrativo próprio, por ocasião do desembaraço aduaneiro.  Em  suas  razões  de  defesa,  tanto  na  impugnação  quanto  na  peça  recursal,  o  sujeito passivo afirma que efetivou inúmeras importações dos mesmos produtos importados e  objetos de (re)classificação fiscal nestes autos, nas quais teria empregado a Classificação Fiscal  na Posição NCM n° 9013.80.10, e que tais processos de importação e pertinentes Declarações  de  Importação – DI’s,  foram parametrizadas no  “canal vermelho”,  inclusive  juntando provas  ilustrativas destas suas afirmações através de anexo à sua impugnação.  Essas  afirmações  do  sujeito  passivo,  juntamente  com  a  juntada  de  provas  que  demonstram, ao menos como fortes indícios de que realmente houveram essas parametrizações  em  canal  vermelho,  que  são  necessários  alguns  outros  esclarecimentos  a  cargo  da  Administração,  inclusive  sob  o  pálio  do  contraditório,  com manifestação  expressa  sobre  tais  fatos e documentos.  Para  casos  como  o  ora  analisado,  em  que  efetivamente  se  materializa  a  insuficiência  de  provas  para  o  deslinde  da  análise  do  processado,  o  próprio  regulamento  do  Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235/72) prevê, no art. 29, o seguinte:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  Assim sendo, entendo que o processo não se encontra suficientemente instruído  e  as  provas  existentes  não  foram  ainda  totalmente  exauridas  e  analisadas  sob  o  pálio  do  contraditório, não se encontrando, consequentemente, em condições de receber um julgamento  justo, razão pela qual voto por converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade  Preparadora adote as seguintes providências:  a)  Relacionar  todas  as  Declarações  de  Importação  –  DI’s.  que  compõem  o  lançamento constante deste processo administrativo fiscal ­ PAF, de modo a  adicionar  colunas  com  a  classificação  adotada,  a  data  do  desembaraço  aduaneiro  e  o  canal  de  parametrização  no  qual  cada  referida  DI  foi  desembaraçada (verde, amarelo, vermelho ou cinza);  Fl. 3317DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11829.720034/2012­49  Resolução nº  3402­000.658  S3­C4T2  Fl. 3.318          5 b)  Esclarecer  se  em  relação  as  DI’s.  objeto  de  revisão  aduaneira  neste  PAF,  alguma delas foi objeto de determinação administrativa, quando do processo  de desembaraço aduaneiro, para alteração da classificação fiscal, com ou sem  imposição  de  multa  por  erro  de  classificação  fiscal,  em  caso  positivo  relacionando­as e indicando as respectivas classificações fiscais empregadas  pelo  sujeito  passivo  e  pela Autoridade Aduaneira,  assim  como,  as  datas de  desembaraço aduaneiro;  c)  Confeccionar  “Relatório  Conclusivo”  da  diligência,  relativamente  aos  documentos  relativos  aos  desembaraços  aduaneiros,  os  canais  de  parametrização  e  eventuais  erros  de  classificações  fiscais  quando  dos  desembaraços aduaneiros;  d) Após, seja intimando o contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório  Conclusivo”, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, após o que,  com  ou  sem manifestação,  sejam  os  autos  remetidos  a  este  Conselho  para  reinclusão em pauta para prosseguimento no julgamento.    É como voto.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.      Fl. 3318DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 7/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

score : 1.0
5471440 #
Numero do processo: 10711.003512/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/05/2008 MULTA. ART. 50 DA IN SRF Nº 800/2007. TRANSPORTE INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES SOBRE A CONCLUSÃO DA DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. VIGÊNCIA. ALCANCE. O dever de prestar informações acerca da conclusão da desconsolidação (art. 22, III) não se confunde com o dever de informação acerca das cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País (art. 50, § único, II). As exceções à regra legal, como é o caso do parágrafo único do art. 50 da IN SRF 800/2007, devem ser interpretadas restritivamente. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/05/2008 MULTA. ART. 50 DA IN SRF Nº 800/2007. TRANSPORTE INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES SOBRE A CONCLUSÃO DA DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. VIGÊNCIA. ALCANCE. O dever de prestar informações acerca da conclusão da desconsolidação (art. 22, III) não se confunde com o dever de informação acerca das cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País (art. 50, § único, II). As exceções à regra legal, como é o caso do parágrafo único do art. 50 da IN SRF 800/2007, devem ser interpretadas restritivamente. Recurso voluntário provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10711.003512/2010-45

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5351052

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-001.056

nome_arquivo_s : Decisao_10711003512201045.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10711003512201045_5351052.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5471440

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812728754176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 313          1 312  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.003512/2010­45  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.056  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO DA CARGA. VIGÊNCIA.  Recorrente  KUEHNE NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/05/2008  MULTA.  ART.  50  DA  IN  SRF  Nº  800/2007.  TRANSPORTE  INTERNACIONAL.  INFORMAÇÕES  SOBRE  A  CONCLUSÃO  DA  DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. VIGÊNCIA. ALCANCE.  O dever de prestar informações acerca da conclusão da desconsolidação (art.  22,  III)  não  se  confunde  com  o  dever  de  informação  acerca  das  cargas  transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto  no País (art. 50, § único, II).   As exceções à regra legal, como é o caso do parágrafo único do art. 50 da IN  SRF 800/2007, devem ser interpretadas restritivamente.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 35 12 /2 01 0- 45 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri,  Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves.     Relatório  Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à multa capitulada no  art. 107, IV. “e”, do Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, no valor  de  R$  5.000,00,  por  prestação  de  informação  sobre  carga  transportada  fora  do  prazo  estabelecido pela IN SRF nº 800/2007, com alteração da IN SRF nº 899/2008.  Cientificado do auto de  infração, a contribuinte protocolizou  impugnação, a  qual foi julgada improcedente pela DRJ.  O  acórdão  recorrido  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade,  suscitada  pela  empresa,  pois  o  presente  auto  de  infração  cita  de  forma  clara  e  precisa  as  informações  necessárias  que  deveriam  ter  sido  prestadas  pelo  transportador,  assim  como  indica  os  dispositivos legais infringidos.   No mérito, alega a contribuinte de que apenas com a publicação da IN SRF nº  899/2008, em 31/12/2008, que alterou o art. 50 da IN SRF nº 800/2007, passou a ser prevista a  exceção do parágrafo único, até então inexistente. Logo, na data dos fatos geradores não existia  a obrigação do prazo para prestação de informações do parágrafo único do art. 50 e nem do art.  22 da IN nº. 800/2007.  Porém, para o arresto recorrido, a IN SRF nº 899/2008 apenas alterou a data  da entrada em vigor do art. 22. Na data da publicação da IN SRF nº 800/2007, que se deu em  31/03/2008,  data  anterior  aos  registros,  já  existia  a  obrigação  da  prestação  das  informações  referentes às cargas antes da atracação da embarcação no País. Confira­se:  Ari  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta.  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de janeiro de 2009.   Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:   I  ­  a  escala  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  nos  Pais.  (grifei  e  sublinhei).  Portanto, na ótica da DRJ, seria plenamente devido à multa em comento, no  valor  de R$  5.000,00  (cinco mil  reais)  de  acordo  com  a  IN  SRF  nº  800/2007,  em  razão  ao  atraso ocorrido na prestação das informações.  Cientificada  da  decisão  acima  transcrita,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário, pedindo que fosse julgado nulo ou improcedente o auto de infração, porquanto não  há o que se falar em necessidade de observância do disposto no parágrafo único do art. 50 da  IN  800/07,  pelo  fato  de  as  matérias  ali  tratadas  não  abarcarem  o  regime  jurídico  da  desconsolidação, que teria suas regras expressas no art. 22 do mesmo diploma legal.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10711.003512/2010­45  Acórdão n.º 3202­001.056  S3­C2T2  Fl. 314          3 O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Examino, primeiramente, a alegação da recorrente, de que o auto de infração  seria nulo, porque traria deficiente descrição da infração cometida.  Entendo que não procede  tal argumento da  recorrente, na medida em que o  Auto de Infração em tela descreve suficientemente a conduta tida como ilegal, a saber: entrega  intempestiva das informações acerca da desconsolidação das cargas pelo transportador.   Igualmente,  como  bem  destacou  o  acórdão  recorrido,  a  autoridade  fiscal  também cita de forma clara a  infração praticada (art. 107,  IV,  "e", do Decreto­Lei n.° 37/66,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.°  10.833/2003)  e  o  dispositivo  legal  infringido  (IN  SRF  n.º  800/2007, alterada pela IN SRF n.º 899/2008). Tanto que a recorrente se defende da imputação  discutindo a vigência e/ou a inaplicabilidade das referidas normas ao caso concreto.  Nesse contexto, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração.  Passemos ao mérito.   O art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n.° 37/66, com a redação dada pela Lei n.°  10.833/2003,  prevê  multa  à  empresa  de  transporte  internacional,  que  não  apresentar  informações a forma e no prazo exigido pela Receita Federal. In verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):(Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   [...]   e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  [...]  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     4 Os  prazos  a  que  se  reporta  o  preceptivo  legal  acima  transcrito  foram  definidos pelo art. 22 da IN SRF n.º 800/2007:  Art. 22.São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das  informações à RFB:  I  ­ as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e   II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de  carga for granel;  b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para  os  demais  itens de carga;  c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos  CAB, BCN e ITR e respectivos CE;  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  §  2º  As  rotas  de  exceção  e  os  correspondentes  prazos  para  a  prestação das  informações  sobre o veículo e suas cargas  serão  registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância  e  Repressão  (Corep),  a  pedido  da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto  de procedência.  §  3º  Os  prazos  e  rotas  de  exceção  em  cada  porto  nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  §  4º  O  prazo  previsto  no  inciso  I  do  caput,  se  reduz  a  cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria sujeita a manifesto.  Ao seu turno, as redações do art. 50 da IN SRF n.º 800/2007, antes e depois  da IN SRF nº 899/2008, eram respectivamente as abaixo indicadas:  Art.  50.Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de janeiro de 2009.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10711.003512/2010­45  Acórdão n.º 3202­001.056  S3­C2T2  Fl. 315          5 I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  ****  Art. 1ºO art. 50 da  Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de  dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente  serão obrigatórios a partir de 1o  de abril de 2009.  ........................................................................................" (NR)  Em seu recurso voluntário, a recorrente defende que o início da vigência da  norma, que fixou o prazo para o transportador prestar informações, previsto no art. 22, III, não  teria  sido  excepcionado  tanto  pela  redação  original  quanto  pelo  texto  alterado  do  parágrafo  único do art. 50 da IN SRF n.º 800/2007.   Vale  dizer,  para  a  empresa,  o  dever  de  prestar  informações  acerca  da  conclusão  da  desconsolidação  (art.  22,  III)  não  se  confundiria  com  o  dever  de  informação  acerca das cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em  porto no País (art. 50, § único, II).   O  acórdão  recorrido  entendeu  justamente  o  inverso,  conforme  se  infere  de  suas palavras:  Vê­se,  portanto,  que  apesar  de  os  prazos  de  antecedência  estabelecidos  no  art.  22  serem  obrigatórios  a  partir  de  01/01/2009, posterior aos embarques a que se referem a presente  autuação,  já  havia  desde  o  estabelecimento  de  seus  efeitos  em  31/03/2008,  a  obrigação  da  prestação  das  informações  referentes às cargas antes da atracação da embarcação no País.  O  que  a  IN SRF  n.°  899/2008  alterou  foi  apenas  a  dilação  do  prazo para entrada em vigor daqueles previstos no art. 22 para a  data de 01/04/2009.   Entendo,  todavia,  que  merece  provimento  o  recurso  voluntário,  porque  o  dever  de  prestar  informações  acerca  da  conclusão  da  desconsolidação  (art.  22,  III)  não  se  confunde com o dever de informação acerca das cargas transportadas, antes da atracação ou  da desatracação da embarcação em porto no País (art. 50, § único, II).   Até porque, é certo que as exceções, como é o caso do parágrafo único do art.  50 da IN SRF 800/2007, devem ser interpretadas restritivamente.  Forte nessas razões, voto para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     6                               Fl. 162DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
5482177 #
Numero do processo: 13820.000676/2003-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/05/1998 a 30/06/1998 DECADÊNCIA - não há decadência do crédito tributário a reconhecer nesse processo referente as competências de maio de 1998 a junho de 1998, porque no caso não houve recolhimento sequer parcial, pois, a compensação dita feita inicialmente não foi legítima e comprovada e a fazenda nacional teria até o dia 31/12/2003 para fazer o lançamento das competências 1998 e o fez em 16/06/2003, cientificando o contribuinte em 03/07/2003. Diligência: Quanto aos créditos que pretende ver apurado em diligência, o Recorrente já precluiu do seu direito, pois, já sustentou a existência de processo judicial, que não comprovou sua existência, também, sustentou uma compensação com créditos de PIS, sem comprovação e agora em grau de recurso voluntário, requer diligência para apuração de valores indevidos, quando na verdade o processo exige o pagamento de valores devidos RECURSO DE OFÍCIO e VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS.
Numero da decisão: 3101-001.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em: I- negar provimento ao recurso de ofício; e II – por maioria de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário.Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que dava provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do lançamento. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo apresentará declaração de voto. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e Mônica Monteiro Garcia de los Rios.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/05/1998 a 30/06/1998 DECADÊNCIA - não há decadência do crédito tributário a reconhecer nesse processo referente as competências de maio de 1998 a junho de 1998, porque no caso não houve recolhimento sequer parcial, pois, a compensação dita feita inicialmente não foi legítima e comprovada e a fazenda nacional teria até o dia 31/12/2003 para fazer o lançamento das competências 1998 e o fez em 16/06/2003, cientificando o contribuinte em 03/07/2003. Diligência: Quanto aos créditos que pretende ver apurado em diligência, o Recorrente já precluiu do seu direito, pois, já sustentou a existência de processo judicial, que não comprovou sua existência, também, sustentou uma compensação com créditos de PIS, sem comprovação e agora em grau de recurso voluntário, requer diligência para apuração de valores indevidos, quando na verdade o processo exige o pagamento de valores devidos RECURSO DE OFÍCIO e VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13820.000676/2003-42

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352074

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3101-001.423

nome_arquivo_s : Decisao_13820000676200342.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 13820000676200342_5352074.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em: I- negar provimento ao recurso de ofício; e II – por maioria de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário.Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que dava provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do lançamento. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo apresentará declaração de voto. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e Mônica Monteiro Garcia de los Rios.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5482177

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812731899904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 217          1 216  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.000676/2003­42  Recurso nº  140.999   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3101­001.423  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25  de junho de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  IND. DE MOVEIS BARTIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/05/1998 a 30/06/1998  DECADÊNCIA ­ Não há decadência do crédito tributário a reconhecer nesse  processo referente as competências de maio de 1998 a junho de 1998, porque  no  caso  não  houve  recolhimento  sequer  parcial,  pois,  a  compensação  dita  feita  inicialmente não  foi  legítima e  comprovada  e  a  fazenda nacional  teria  até o dia 31/12/2003 para fazer o lançamento das competências 1998 e o fez  em 16/06/2003, cientificando o contribuinte em 03/07/2003.  DILIGÊNCIA: Quanto aos créditos que pretende ver apurado em diligência, o  Recorrente  já  precluiu  do  seu  direito,  pois,  já  sustentou  a  existência  de  processo judicial, que não comprovou sua existência, também, sustentou uma  compensação  com  créditos  de  PIS,  sem  comprovação  e  agora  em  grau  de  recurso  voluntário,  requer  diligência  para  apuração  de  valores  indevidos,  quando na verdade o processo exige o pagamento de valores devidos  RECURSO DE OFÍCIO e VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em:  I­  negar  provimento ao recurso de ofício; e II – por maioria de votos em negar provimento ao Recurso  Voluntário.Vencido  o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que  dava  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência  de  parte  do  lançamento.  O  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo  apresentará declaração de voto.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 06 76 /2 00 3- 42 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Ass inado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13820.000676/2003­42  Acórdão n.º 3101­001.423  S3­C1T1  Fl. 218          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Mônica  Monteiro  Garcia de los Rios.    Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls.174 a 176 da Conselheira Maria  Cristina Roza da Costa, então conselheira do então Segundo Conselho de Contribuintes que em  setembro  de  2007  declinou  a  competência  do  julgamento  para  o  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes hoje CARF – 3º Seção, nos seguintes termos:  “Trata­se de recurso voluntário apresentado contra acórdão proferido pela  1º Turma de Julgamento da DRJ em Campinas ­ SP.  Referem­se  os  autos  a  auto  de  infração  relativo  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  lavrado  em  16/06/2003  e  cientificada  a  contribuinte, por via postal, em 03/07/2003, formalizando crédito tributário em virtude da não  localização dos pagamentos vinculados em compensação aos débitos declarados no período de  maio a dezembro/1998.  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  contribuinte  protocolizou  a  impugnação juntando os documentos de fls. 26/50 e apresentando, em sua defesa, as seguintes  razões de fato e de direito:  ". Em preliminar argúi a nulidade do  lançamento, por  ter sido  formalizado  por  agente  incompetente,  qual  seja,  o Delegado  titular  da Receita Federal  em  Santo  André,  relativamente  ao  qual  não  se  verifica,  no  art.  227  do  Regimento Interno da SRF, a atribuição para proceder a fiscalização e lavrar  Autos de Infração;  • Ainda, por se tratar de lançamento elaborado com base em DCTF, deveria  ser  observada  a  exigência  de  intimação  prévia  prevista  na  Instrução  Normativa  SRF  n2  94/97.  Ressalta  que  a  infração  não  está  claramente  demonstrada (..);  •  Invoca  também  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  para  fins  de  reconhecer­se a homologação tácita, e consequente decadência, dos débitos  referentes a maio e junho/98;  • No mérito,  afirma que os  valores declarados  foram  liquidados através de  compensação com créditos  que a  requerente  tem perante  a Receita Federal,  decorrente de contribuições ao PIS, pagos indevidamente, acima da alíquota  de  0,5%,  cujo  processo  de  compensação  tramita  perante  a  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campinas;  • Acrescenta que apresentou os  requerimentos necessários,  e que o  crédito  tributário está extinto nos termos do art. 156, inciso II do CTN;  •  Opõe­se,  também,  a  multa  e  aos  juros  de  mora  exigidos,  por  inexistir  tributo devido.  Em análise prévia das alegações do impugnante, a autoridade preparadora  constatou  que  os  débitos  exigidos  nestes  autos  eram  também  tratados  no  Processo  Administrativo  nº  10805.001719/98­42,  a  época  localizado  no  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Ass inado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13820.000676/2003­42  Acórdão n.º 3101­001.423  S3­C1T1  Fl. 219          3 Serviço de Fiscalização da DRF em Santo André ­ SP, onde foram adotadas  as  medidas  necessárias  para  evitar  o  lançamento  em  duplicidade  dos  referidos valores (fls. 59/64).  Ainda,  a  autoridade  preparadora  juntou  os  elementos  de  fls.  66/69  noticiando  o  indeferimento  da  restituição  pleiteada  nos  autos  do  Processo  Administrativo n º 10805.001719/98­42, o controle dos débitos compensados  de 05/98 a 12/98 nestes autos e o pagamento dos débitos de 01/99 e 02/99  junto a PFN."  Também  informou  que  a  decisão  administrativa  expedida  naquele  processo  tornou­se definitiva na esfera administrativa em face da intempestividade da impugnação.  Analisando  a  defesa  apresentada,  a  Turma  Julgadora  proferiu  decisão  conforme escorçado na ementa abaixo transcrita:    "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­Cofins  Ano­calendário: 1998  Ementa:  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA. Descabe discutir aspectos que poderiam ensejar a nulidade  do  lançamento,  se  o  crédito  tributário  subsistiria  constituído  pelo  contribuinte,  mediante  formalização  em  declaração.  O  mesmo  se  diga  em  relação a decadência, mormente quando se trata de contribuição destinada  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  e  assim  regida  pelo  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91.COMPETÊNCIA. Valido é o lançamento formalizado por Delegado  da  Receita  Federal,  quando  este  o  faz  na  condição  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  constando  do  documento  sua  matricula  e  assinatura.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  Estando  demonstrada  a  infração,  desnecessária  é  a  exteriorização  do  procedimento  fiscal  por  meio  de  solicitação  de  esclarecimentos  ao  contribuinte.  COMPENSAÇÃO  COM  PAGAMENTOS  NÃO  LOCALIZADOS.  Descabe  manter  controle  de  pagamentos que não mais são hábeis a gerar créditos compensáveis, ante o  decurso do prazo previsto no art.168, I do CTN. EXTINÇÃO POR MEIO DE  COMPENSAÇÃO.  O  pedido  de  compensação  apreciado  e  indeferido  pela  autoridade  administrativa  antes  de  sua  conversão  em  DCOMP  não  opera  efeitos  extintivos  sobre  os  débitos  compensados. MULTA DE OFICIO.  Em  face do principio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de oficio no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa  daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n" 135/2003, convertida  na Lei n" 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis n° 11.051/2004  e n" 11.196/2005. MULTA E JUROS DE MORA. A indenização pelo atraso  no cumprimento das obrigações tributarias submete­se a gradação definida  no art. 61 da Lei n°9.430/96, e sujeita o contribuinte, concomitantemente, a  multa e aos juros de mora.  Lançamento Procedente em Parte".    Consta do acórdão a seguinte decisão:  "Submeta­se  a  apreciação  do  Egrégio  2°  Conselho  de  Contribuintes,  de  acordo  com  o  art.  34  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  e  alterações  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Ass inado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13820.000676/2003­42  Acórdão n.º 3101­001.423  S3­C1T1  Fl. 220          4 introduzidas pela Lei n° 9.532, de 1997 e Portaria MF n°375, de 2001, por  força de REEXAME NECESSÁRIO. A exoneração do crédito deste acórdão  só  será  definitiva  após  o  julgamento  em  segunda  instancia."  (destaque  do  original)    Cientificada da decisão em 12/06/2006, apresentou, em 10/07/2006,  recurso  voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, dissentindo da parte do lançamento mantida  com base nos seguintes fundamentos: 1) credito tributário constituído por agente incompetente;  2) inobservância do disposto na IN/SRF nº 94/1997, que determina a intimação do contribuinte  para  prestar  esclarecimentos;  3)  decadência  dos  fatos  geradores  de  maio  e  junho  de  1998.  Utilização de critérios dispares para sopesar valores  idênticos — ao mesmo  tempo em que a  autoridade  administrativa  alega  não  reter  informação  sobre  pagamentos  efetuados  em  prazo  superior a cinco anos, alega que a decadência das contribuições para a seguridade social opera  com o decurso do prazo de dez anos previsto no art. 45 da Lei n º 8.212/91; 4) lavratura do auto  de infração motivada pela não localização nos sistemas informatizados da SRF dos pagamentos  efetuados  pela  recorrente.  Não  é  conditio  legis  que  o  pagamento  conste  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  seja  legitimada  a  existência  de  recolhimento  a  maior.  Tais  pagamentos  podem  ser  averiguados  junto  a  recorrente;  5)  compensação  dos  créditos  tributários  lançados  com  os  indébitos  do PIS  recolhido  a  alíquota  superior a 0,5% (sic); 6) confirmação do cancelamento da multa de oficio; 7) inaplicabilidade  dos juros de mora por ausência de crédito tributário a exigir.  Alfim  requer  provimento  do  recurso  para  que  seja  decretada  a  nulidade  do  lançamento. Na seqüência, requer o reconhecimento da decadência relativa a maio e junho de  1998,  e  a extinção do crédito  tributário pela  compensação e o  consequente cancelamento do  auto de infração.”  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   Os  Recursos  de  Ofício  e  Voluntário  são  tempestivo  e  deles  tomo  conhecimento, por conter todos os requisitos de admissibilidade.  Trata o presente processo do Auto de Infração nº 0003403 fls. 24/25 relativo  à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, lavrado em 16/06/2003  e cientificado ao contribuinte, por via postal, em 03/07/2003.  A contribuição exigida refere­se ao período de 05/1998 a 12/1998.  A  Recorrente  em  seu  recurso  voluntário  repete  as  mesmas  preliminares  aventadas na impugnação que entendo não merecerem prosperar.  Os  fundamentos  da  decisão  recorrida  se  sustentam  por  si mesmo,  os  quais  adoto  como  razão de decidir,  não  sendo necessárias  repeti­las  em  relação às preliminares de  nulidades do auto de infração.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Ass inado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13820.000676/2003­42  Acórdão n.º 3101­001.423  S3­C1T1  Fl. 221          5 Também,  cabe  esclarecer  conforme  o  já  feito  em  fls.  177,  que  o  indébito  utilizado na suposta compensação da COFINS não é como afirma a Recorrente, a contribuição  para o PIS, mas a contribuição do FINSOCIAL,  tendo em vista que foi essa exação que teve  sua alíquota majorada para 1%, 1,2% e 2%, as quais  foram declaradas  inconstitucionais pelo  STF no julgamento do RE 150.764­1/PE, em 16/12/1992.  A Recorrente, requer em preliminar de mérito a decadência, ou melhor, que  seja declarado extinto o crédito  tributário  relativo  as  competências de maio 1998 e  junho de  1998,  haja  vista  a  decadência  do  lançamento  para  os  referidos  períodos  de  apuração  da  contribuição;  Realmente o prazo decadêncial da COFINS, que já foi de 10 anos conforme o  disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91 foi declarado inconstitucional de acordo com a Súmula  Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal.  Também,  a  Lei  Complementar  nº  128  publicada  em  19/12/2008  revogou  expressamente  o  artigo  45  da  Lei  8.212/91,  consolidando,  assim,  o  prazo  decadencial  estabelecido pelo Código Tributário Nacional.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  Paulo  em  acórdão  de  número  16­ 20298  de  02/02/2009  decidiu  que  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  PIS,  COFINS  e  CSLL é de 5 anos conforme o CTN.  Cabe destacar que a decadência  tributária é o prazo oponível ao Fisco,  isso  porque se a Fazenda perder o prazo quinquenal, arruinará seu direito de rever o pagamento da  obrigação  tributária. Acontece  que  o CTN  aduz  algumas  peculiaridades  quanto  ao  início  da  contagem do prazo decadencial, sendo este o cerne do estudo. Para isso, salientamos a primeira  hipótese que é aquela em que o contribuinte paga de logo o tributo, mas que posteriormente, o  Fisco verifica que o pagamento  foi  aquém do devido. Sem dúvida o  contribuinte gozará dos  efeitos  do  pagamento  adiantado,  entretanto  quando  o  Fisco  descobrir  que  não  foi  integral,  revogará todos os efeitos benevolentes ao sujeito passivo e lançará a obrigação tributária (valor  restante), constituindo o crédito tributário, recaindo assim na execução fiscal.  Isso se trata da  antecipação de pagamento do tributo. Vejamos o que traz o artigo 150, §4° do CTN:  Art.  150  – O  lançamento por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  4º  –  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. Necessário ressaltar que, conforme o parágrafo 4° do  aludido artigo, se a Fazenda Pública não usar do seu direito de  lançar dentro do quinquênio contados a partir do fato gerador, o  crédito restará extinto, segundo o Art. 156, V, do CTN. Agora, se  porventura,  for  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Ass inado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13820.000676/2003­42  Acórdão n.º 3101­001.423  S3­C1T1  Fl. 222          6 simulação, não será aplicado o Art. 150 §4° do CTN, mas sim o  Art. 173, I do CTN.  “O  direito  de  o  Fisco  rever  o  lançamento  do  sujeito  passivo,  e,  em  consequência,  exigir  diferença  e,  ou  suplementação do  tributo,  ou,  ainda,  aplicar penalidade,  salvo caso de dolo, fraude ou simulação, caduca em 5 anos, reservado à Lei do Poder tributante  fixar outro prazo menor. Se esgotar­se o prazo, há decadência do direito de revisão por parte do  Fisco, considerando­se automaticamente homologado o lançamento em que se baseou o sujeito  passivo para  efetuar o pagamento  antecipado.”  (Min. Francisco Peçanha Martins. STJ. REsp  132.329/SP)  “Art. 173 – O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  –  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado; [...]” (grifos nossos).  No  comando  acima,  diferentemente,  do  Art.  150§  4°  do  CTN,  há  o  elastecimento do prazo, pois sua contagem se dá em momento posterior, somente no primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Sendo assim, a  aplicação deste cânon seria prejudicial ao contribuinte,  tendo em vista haver um  lapso maior  para decair o direito do Fisco em lançar a obrigação tributária.  Ora, como se pode perceber a contagem do prazo qüinqüenal dos dois artigos  mencionados  se  dá  de  forma  diversa,  um  começa  a  fluir  da  data  do  fato  gerador;  o  outro  somente no primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter efetuado o lançamento. O que  determina a aplicação de um ou outro é o pagamento não integral e antecipado da obrigação ou  o não pagamento da obrigação pelo contribuinte.  Assim, não há decadência do crédito  tributário a  reconhecer nesse processo  referente  as  competências  de  maio  de  1998  a  junho  de  1998,  porque  no  caso  não  houve  recolhimento  sequer  parcial,  pois,  a  compensação  dita  feita  inicialmente  não  foi  legítima  e  comprovada  e  a  fazenda  nacional  teria  até  o  dia  31/12/2003  para  fazer  o  lançamento  das  competências 1998 e o fez em 16/06/2003, cientificando o contribuinte em 03/07/2003.  Quanto aos créditos que pretende ver apurado em diligência, entendo que o  Recorrente já precluiu do seu direito, pois,  já sustentou a existência de processo judicial, que  não comprovou sua existência, também, sustentou uma compensação com créditos de PIS, sem  comprovação e agora em grau de recurso voluntário, requer diligência para apuração de valores  indevidos, quando na verdade o processo exige o pagamento de valores devidos.  Isto  Posto,  NEGO  PROVIMENTO  AOS  RECURSOS  DE  OFÍCIO  e  VOLUNTÁRIO, para manter a decisão recorrida.   Relatora Valdete Aparecida Marinheiro              Fl. 229DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Ass inado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13820.000676/2003­42  Acórdão n.º 3101­001.423  S3­C1T1  Fl. 223          7 Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Roberto Domingo,  Inobstante  a  excelente  apreciação  dos  autos  realizada  pela  Ilustre Conselheira  Relatora  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  tenho  entendimento  diverso  no  que  tange  à  interpretação da aplicação do prazo decadencial.  É  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  Recurso  Repetitivo  (Ordem  de  inclusão  178  ­  REsp  973.733/SC,  julgado  em  12/08/2009  e  publicado  em  18/09/2009)  ao  apreciar em que condições ocorreria a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º,  do CTN, pacificou entendimento de que a contagem do prazo a partir do fato gerador se dá se e  quando houver pagamento ou declaração, conforme segue:  “Questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  Fisco  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  não  declara,  nem  efetua  o  pagamento  antecipado  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (discussão acerca da possibilidade de aplicação cumulativa dos  prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do CTN).”   Considerando  que  o  contribuinte  declarou  o  tributo  ao  Fisco  seja  pela  DCTF  seja  pelo  Pedido  de  Compensação,  entendo  que  o  requisito  da  declaração  previsto  no  v.  Acórdão em Recurso Repetitivo está atendida para fixação do termo inicial da decadência na  data do fato gerador, nos termo do art. 150, § 4º, do CTN.    Luiz Roberto Domingo  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Ass inado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5540616 #
Numero do processo: 12259.001766/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2005 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SEBRAE EXIGIBILIDADE .O adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar e deve ser recolhido por todas as empresas contribuintes do SENAI, SESI, SENAC, SESC. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época dos fatos geradores, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.256
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as competências até 10/2000, inclusive, pela homologação tácita exposta no artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a multa moratória como aplicada. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2005 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SEBRAE EXIGIBILIDADE .O adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar e deve ser recolhido por todas as empresas contribuintes do SENAI, SESI, SENAC, SESC. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época dos fatos geradores, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12259.001766/2009-13

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5363141

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-003.256

nome_arquivo_s : Decisao_12259001766200913.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 12259001766200913_5363141.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as competências até 10/2000, inclusive, pela homologação tácita exposta no artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a multa moratória como aplicada. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5540616

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812748677120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.028          1 1.027  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.001766/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.256  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento e Arbitramento  de Contribuições  Recorrente  SEI  SISTEMAS DE ESTACIONAMENTOS INTEGRADOS S/A LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2005  Ementa:  DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91. Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que  é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto no artigo 173, I.  EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.  SEBRAE EXIGIBILIDADE  .O adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei  nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto­ Lei  nº  2.318/86  (Senai,  Senac,  Sesi  e  Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição por lei complementar e deve ser recolhido por todas as empresas  contribuintes do SENAI, SESI, SENAC, SESC.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  JUROS/SELIC     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 17 66 /2 00 9- 13 Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. ART.  35­A DA  LEI Nº 8.212/91.  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época dos fatos geradores, a contribuição social previdenciária está sujeita à  multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as competências  até 10/2000, inclusive, pela homologação tácita exposta no artigo 150§4º, do Código Tributário  Nacional.  Por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  multa  moratória  como  aplicada.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem  que a multa aplicada deve ser  limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições  introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c  art. 61, da Lei n.º 9.430/96).       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12259.001766/2009­13  Acórdão n.º 2302­003.256  S2­C3T2  Fl. 1.029          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito,  lavrada  em  25/10/2005  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  através  de  Registro  Postal  em  16/11/2005,  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  das  relativas  ao  seguro  acidente  do  trabalho  e  das  arrecadadas  para  as  terceiras  entidades  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados, no período de 03/2000 a 08/2005.  Refere­se  também o  lançamento às contribuições previdenciárias  relativas à  cota dos segurados contribuintes individuais, que deixaram de ser arrecadadas e recolhidas pela  notificada.  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  843/849,  traz  que  os  fatos  geradores  foram  apurados através das folhas de pagamento, de valores declarados em GFIP e de valores obtidos  através do CNISA, para os períodos em que não foram apresentadas as folhas de pagamento.  Após  a  impugnação,  Decisão­Notificação  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária do Rio de Janeiro – Centro, às fls. 911/916, julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  a  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  porque  a  fiscalização  criou  e/ou  majorou arbitrariamente a base de cálculo das contribuições em questão;  b)  ofensa ao princípio da segurança jurídica porque a fiscalização extrapolou  suas atribuições, ferindo a legislação aplicável ao caso;  c)  que as tributações cobradas são inconstitucionais;  d)  a ilegitimidade da cobrança de contribuições para o SAT, cujos critérios  foram estabelecidos por Decreto;  e)  a ilegitimidade da cobrança do SEBRAE;  f)  a inconstitucionalidade da cobrança do INCRA;  g)  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  contribuições  devidas  aos  terceiros;  h)  a inconstitucionalidade da SELIC;  i)  que a multa punitiva não pode ser aplicada porque não houve sonegação,  fraude, ou aproveitamento econômico de qualquer natureza;  j)  que a administração publica é obrigada a julgar a inconstitucionalidade da  legislação.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Requer a anulação da NFLD, e caso não o seja , entende que deve receber um  relatório fiscal complementar ou um substitutivo, protestando pela abertura de prazo de defesa.  É o relatório.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12259.001766/2009­13  Acórdão n.º 2302­003.256  S2­C3T2  Fl. 1.030          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Da Preliminar  Embora  não  tenha  sido  argüido  pela  recorrente,  a  decadência  deve  ser  examinada de ofício, por ser matéria de ordem pública.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  foi  cientificada  ao  sujeito  passivo em 16/11/2005 e compreende o período de 03/2000 a 08/2005  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12259.001766/2009­13  Acórdão n.º 2302­003.256  S2­C3T2  Fl. 1.031          7 No caso presente, se pode observar pelo RADA Relatório de Apropriação de  Documentos Apresentados, fls. 702/810, que houve recolhimentos parciais que foram abatidos  do débito apurado, devendo ser observado o prazo decadencial exposto no Código Tributário  Nacional, artigo 150, § 4º, e excluídas as competências até 10/2000, inclusive:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  notificação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12259.001766/2009­13  Acórdão n.º 2302­003.256  S2­C3T2  Fl. 1.032          9 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Também  não  houve  qualquer  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  ou  da  segurança jurídica,  já que a Fiscalização não criou,  tampouco majorou arbitrariamente a base  de cálculo das contribuições previdenciárias devidas.  As contribuições estão bem sustentadas na legislação vigente que se encontra  descrita no Discriminativo Fundamentos Legais do Débito às fls.817/821.  A base de  cálculo das  contribuições  foi  apurada  com base nas  informações  prestadas  pela  recorrente  nas  suas  folhas  de  pagamento  em  cotejamento  com  os  valores  também  por  ela  declarados  em  GFIP.  Ainda  ,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal  e  fato  não  contraposto  pela  recorrente,  como  não  foram  apresentadas  todas  as  folhas  de  pagamento  do  período  solicitado,  em  algumas  competências  a  base  de  cálculo  foi  apurada  por  aferição  indireta com base nos dados constantes do CNISA.  Entrementes a fundamentação legal que sustentou o lançamento por aferição  indireta, também está descrita nos Fundamentos Legais do Débito, antes referido.  Ademais,  as  contribuições  lançadas  foram  aferidas  indiretamente  devido  a  falta de apresentação de documentos que  foram formal e  legalmente  solicitados nos diversos  Termos de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD’s de fls. 830 a 836 lavrados  pela fiscalização.  Ao  não  apresentar  os  documentos,  a  recorrente  sujeitou­se  a  lavratura  dos  pertinentes  Autos  de  Infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  a  apuração  do  credito  por  aferição  indireta,  com  respaldo  no  que  dispõe  o  artigo  33,  §§  2º  e  3º  da  Lei  n.º  8.212/91:  Art. 33  (...)  §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  o  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extra­judicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  §3º  Havendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social – INSS e o Departamento da Receita Federal –  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  Portanto,  o  procedimento  fiscal  está  amparado  no  que  prescreve  o  artigo  acima  citado  e  compete  à  fiscalização  da  Previdência  Social  solicitar  e  examinar  livros  e  documentos  da  empresa  a  fim  de  assegurar  o  correto  e  eficaz  cumprimento  das  obrigações  principais e acessórias, relativamente às contribuições previdenciárias.  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 No  caso  presente,  falta  de  apresentação  de  documentos  permitiu  à  fiscalização  aferir  os  valores  devidos  com  base  em  informações  contidas  nos  sistemas  informatizados da Previdência, as quais foram prestadas pela recorrente.  Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  relação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho, temos que a exigência da contribuição para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  é  prevista  no  art.  22,  II  da  Lei  n  °  8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12259.001766/2009­13  Acórdão n.º 2302­003.256  S2­C3T2  Fl. 1.033          11 exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto  é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  tais  conceitos  são  complementares e não essenciais na definição da exação.  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  está  prevista  em  lei,  conforme fundamentação legal, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico  vigente.   Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STF,  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12259.001766/2009­13  Acórdão n.º 2302­003.256  S2­C3T2  Fl. 1.034          13 conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado  no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Seção do STJ no  julgamento do  Recurso Especial n 977.058  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.  2.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance  da  norma  infraconstitucional.  3.  A  Política  Agrária  encarta­se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a  Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta  o  mesmo  nomen  juris.  4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição  para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori  ,  infungíveis  para  fins  de  compensação  tributária.  5.  A  natureza  tributária  das  contribuições  sobre  as  quais  gravita  o  thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica  que  não  há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência  à  legalidade  (art.  150,  I  da  CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa  das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as  vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta  neo­liberal  de  1988,  por  isso  que,  inaugurada  a  solidariedade  genérica  entre  os  mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou  extinta  pela  Lei  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 7.787/89.  8.  Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.  9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo  proclamado  pela  jurisprudência  desta  Corte.  10.  Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto  distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para  o  Incra.  11.  Interpretação  que  se  coaduna  não  só  com  a  literalidade e a história da exação, como também converge para  a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando  as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário  da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária,  com  erradicação  das  desigualdades  regionais.  12.  Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  Em relação às contribuições destinadas ao SEBRAE as mesmas são devidas  estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Apenas  para  ilustrar,  segue  ementa  do  entendimento  firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12259.001766/2009­13  Acórdão n.º 2302­003.256  S2­C3T2  Fl. 1.035          15 1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Quanto  à  alegação  de  que  o  Contencioso  Administrativo  deve  apreciar  a  inconstitucionalidade  das  leis,  ressalta­se  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo  Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12259.001766/2009­13  Acórdão n.º 2302­003.256  S2­C3T2  Fl. 1.036          17 “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Não possui  natureza de  confisco  a  exigência da multa moratória,  conforme  previa o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, vigente à época dos fatos geradores. Não recolhendo na  época  própria  o  contribuinte  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Se  não  houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não  recolhera  no  prazo  fixado  teria  tratamento  similar  àquele  que  cumprira  em  dia  com  suas  obrigações fiscais.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação  dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei  nº 9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da  obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º,  da Lei nº 9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d)  cem por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  Caput  e  seus  incisos.  (Parágrafo  acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento  que  se  efetuar.  (Parágrafo acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão  na Lei nº 9.528/97)  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12259.001766/2009­13  Acórdão n.º 2302­003.256  S2­C3T2  Fl. 1.037          19 §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for devida no mês de competência em curso e  sobre a qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na Lei  nº  9.528/97)  § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que  se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou  de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa  de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por  cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99).  Por todo o exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  competências  até  10/2000,  inclusive,  pela  homologação  tácita,  conforme  artigo  150§4º,  do  Código Tributário Nacional.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5509618 #
Numero do processo: 10830.014949/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Correa.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10830.014949/2010-58

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357367

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-000.441

nome_arquivo_s : Decisao_10830014949201058.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ADRIANO GONZALES SILVERIO

nome_arquivo_pdf_s : 10830014949201058_5357367.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Correa.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5509618

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812756017152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 454          1  453  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.014949/2010­58  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.441  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2014  Assunto  Conversão em Diligência  Recorrente  REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda  Junior, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Correa.      Trata­se de Auto de Infração nº 37.241.391­9, o qual exige multa pelo fato de o  sujeito passivo ter apresentado GFIP sem todos os dados correspondentes aos fatos geradores.  Aponta  o  Relatório  Fiscal  que  ao  se  declarar,  indevidamente,  como  entidade  isenta,  não  calculou  as  contribuições  devidas  e,  consequentemente,  não  informou  os  fatos  geradores em GFIP.  Devidamente  intimado,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  a  qual,  em  apertada  síntese,  sustentou  o  seguinte:  i)  preliminarmente,  que  impetrou,  em  01.11.2006,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 14 94 9/ 20 10 -5 8 Fl. 454DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10830.014949/2010­58  Resolução nº  2301­000.441  S2­C3T1  Fl. 455          2  mandado de segurança, que recebeu o nº 0013639­74.2006.403.6105, para discutir a imunidade  das contribuições previdenciárias, com base no §7º, do art. 195 da CF/88, sendo necessária a  suspensão do presente processo administrativo para evitar decisões conflitantes; ii) no mérito,  que a multa deve ser recalculada nos termos do artigo 32­A da Lei nº 8.212/91; que é sociedade  de assistência social sem fins lucrativos, fundada há mais de 100 anos, cujo principal objetivo é  a prática permanente da gratuidade e filantropia e goza da isenção prevista no §7º do artigo 195  da  Carta  Magna.  Sustenta  que  a  renovação  do  CEBAS  para  o  período  de  01/01/2004  a  31/12/2006  foi  requerida  através  do  protocolo  nº  71010.002644/2003­12,  e  apesar  de  não  constar da Resolução nº 7/2009, foi automaticamente renovado nos termos do artigo 39, da MP  446/2008 e que não pode se sujeitar ao pagamento do Salário­Educação.  A DRJ de Campinas manteve a autuação em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  GFIP.  Constitui  infração  punível  com multa  pecuniária  a  empresa  entregar  GFIP em desconformidade com os fatos geradores.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MP Nº 449, DE 2009.  Para aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106,  inciso  II, alínea c, do CTN, quando da lavratura de auto de infração, deve ser  comparada  a  multa  prevista  no  art.44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  as  duas multas  aplicadas  segundo  a  legislação  anterior  à  Medida Provisória  nº  449,  de  2009,  ou  seja,  a  determinada pelo  art.  35, inciso II, e a prevista no § 5º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212, de  1991.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Diante da decisão  supra  a empresa apresentou  recurso voluntário  repisando os  argumentos suscitados na impugnação.  Por unanimidade dos votos, essa Turma converteu o julgamento em diligência, a  fim de que a autoridade fiscal informasse acerca do andamento do processo administrativo que  deu origem ao Ato Cancelatório, anexando as decisões e os  recursos nele protocolados, bem  como intimasse o sujeito passivo para trazer aos autos cópias da petição inicial do mandado de  segurança n° 001363974.2006.403.6105, sentença, recursos e acórdãos por ventura existentes.  Cumprida a diligência os autos retornaram a esse CARF para processamento e  julgamento.  Verifico que o processo principal, qual seja, o Auto de Infração nº 37.241.393­5,  (PAF  10830.014952/2010­71)  o  qual  exige  contribuições  previdências  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados,  incluindo­se  o SAT,  bem como  a  segurados  contribuintes  individuais no período de  janeiro de 2006 a dezembro de 2007 está cumprindo  diligência na Delegacia da Receita Federal em Campinas.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10830.014949/2010­58  Resolução nº  2301­000.441  S2­C3T1  Fl. 456          3  Por  medida  de  economia  processual  e  a  fim  de  julgar  o  dever  instrumental  juntamente com a obrigação principal, de modo a consolidar o entendimento da Turma, VOTO  no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que esses autos  sejam apensados ao processo n º 10830.014952/2010­71 e, ato seguinte, retorne ao CARF para  julgamento.      Adriano Gonzales Silvério ­ Relator    Fl. 456DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

score : 1.0
5489901 #
Numero do processo: 10805.720110/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. COMPROVAÇÃO. Não obstante a autorização pela legislação de regência para que, tratando-se de tributos da mesma espécie, a compensação pudesse ser feita independentemente de requerimento, resta claro que, em qualquer que seja a circunstância, o procedimento deve ser retratado na escrituração contábil. No caso vertente, em que a autoridade administrativa competente serviu-se de informação prestada pela contribuinte em DCTF para aferir a certeza e liquidez do crédito indicado para compensação, a alegação de erro no preenchimento do citado documento torna ainda mais relevante a apresentação dos registros contábeis. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS. As normas disciplinadoras das retenções de tributos e contribuições são dirigidas no sentido de obrigar os órgãos e entidades públicas a fornecer à pessoa jurídica beneficiária dos rendimentos os correspondentes comprovantes de retenção. Inexistente, no caso, comando legal expresso impedindo a compensação dos valores retidos em razão de a pessoa jurídica não deter comprovante em seu nome emitido pela fonte pagadora. Não obstante, ausente o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, cabe ao contribuinte aportar prova inequívoca da referida retenção, sob pena de tornar ilíquido e incerto o crédito decorrente das antecipações efetuadas.
Numero da decisão: 1301-001.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente). Presente o Conselheiro Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado). Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Roberto Massao Chinen, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. COMPROVAÇÃO. Não obstante a autorização pela legislação de regência para que, tratando-se de tributos da mesma espécie, a compensação pudesse ser feita independentemente de requerimento, resta claro que, em qualquer que seja a circunstância, o procedimento deve ser retratado na escrituração contábil. No caso vertente, em que a autoridade administrativa competente serviu-se de informação prestada pela contribuinte em DCTF para aferir a certeza e liquidez do crédito indicado para compensação, a alegação de erro no preenchimento do citado documento torna ainda mais relevante a apresentação dos registros contábeis. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS. As normas disciplinadoras das retenções de tributos e contribuições são dirigidas no sentido de obrigar os órgãos e entidades públicas a fornecer à pessoa jurídica beneficiária dos rendimentos os correspondentes comprovantes de retenção. Inexistente, no caso, comando legal expresso impedindo a compensação dos valores retidos em razão de a pessoa jurídica não deter comprovante em seu nome emitido pela fonte pagadora. Não obstante, ausente o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, cabe ao contribuinte aportar prova inequívoca da referida retenção, sob pena de tornar ilíquido e incerto o crédito decorrente das antecipações efetuadas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10805.720110/2007-64

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352776

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1301-001.466

nome_arquivo_s : Decisao_10805720110200764.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WILSON FERNANDES GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10805720110200764_5352776.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente). Presente o Conselheiro Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado). Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Roberto Massao Chinen, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5489901

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812771745792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 456          1 455  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.720110/2007­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.466  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. COMPROVAÇÃO.  Não obstante a autorização pela legislação de regência para que, tratando­se  de  tributos  da  mesma  espécie,  a  compensação  pudesse  ser  feita  independentemente de requerimento, resta claro que, em qualquer que seja a  circunstância, o procedimento deve ser retratado na escrituração contábil. No  caso  vertente,  em  que  a  autoridade  administrativa  competente  serviu­se  de  informação  prestada  pela  contribuinte  em  DCTF  para  aferir  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  indicado  para  compensação,  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  do  citado  documento  torna  ainda  mais  relevante  a  apresentação dos registros contábeis.  COMPROVANTES  DE  RETENÇÃO.  ÓRGÃOS  E  ENTIDADES  PÚBLICAS.  As  normas  disciplinadoras  das  retenções  de  tributos  e  contribuições  são  dirigidas  no  sentido  de  obrigar  os  órgãos  e  entidades  públicas  a  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária  dos  rendimentos  os  correspondentes  comprovantes  de  retenção.  Inexistente,  no  caso,  comando  legal  expresso  impedindo a compensação dos valores retidos em razão de a pessoa jurídica  não  deter  comprovante  em  seu  nome  emitido  pela  fonte  pagadora.  Não  obstante,  ausente  o  comprovante  de  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora,  cabe ao contribuinte aportar prova inequívoca da referida retenção, sob pena  de tornar ilíquido e incerto o crédito decorrente das antecipações efetuadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 01 10 /2 00 7- 64 Fl. 474DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10805.720110/2007­64  Acórdão n.º 1301­001.466  S1­C3T1  Fl. 457          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso.  Ausente,  justificadamente  o  Conselheiro  Valmar  Fonsêca  de  Menezes (Presidente). Presente o Conselheiro Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado).  Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Paulo Jakson da Silva  Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Roberto Massao Chinen, Valmir Sandri, Edwal Casoni  de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10805.720110/2007­64  Acórdão n.º 1301­001.466  S1­C3T1  Fl. 458          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação,  por  meio  das  quais  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débitos  tributários  com  crédito  relativo  a  saldo  negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativo ao ano­calendário de  2002.  O valor do crédito apontado para compensação foi de R$ 827.015,31, porém,  a Delegacia da Receita Federal em Santo André, São Paulo, só reconheceu o montante de R$  658.437,09.  A parcela glosada pela Delegacia da Receita Federal decorreu das seguintes  constatações:  i)  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000,  utilizado  para  compensar  a  antecipação obrigatória (estimativa) do mês de junho de 2002, não foi suficiente para extinguir  o débito apurado;  ii) a contribuinte não apresentou a  totalidade dos comprovantes de  retenção  da CSLL, emitidos em seu nome pelas fontes pagadoras.   Inconformada, a contribuinte  interpôs Manifestação de  Inconformidade  (fls.  333/339), por meio da qual argumentou:  ­  que  a  estimativa  de  Junho  de  2002  foi  extinta  com  créditos  de  saldo  negativo  de  CSLL  dos  anos­calendário  2000  (R$43.567,70)  e  2001  (R$431.973,68),  tendo  havido erro no preenchimento da correspondente DCTF;  ­  que,  ao  ser  intimada  para  comprovar  a  retenção  da  CSLL,  apresentou  à  fiscalização  os  seguintes  documentos:  a.  Planilha  de  controle  dos  valores  retidos  por  órgãos  públicos, com indicação das respectivas fontes pagadoras (órgãos públicos) e das notas fiscais;  e b. Comprovantes de recebimento dos valores pagos, já líquidos dos tributos retidos na fonte;  ­ que em todos esses casos foi evidenciado ter havido efetivamente a retenção  pelas fontes pagadoras;  ­ que não tem condições de assegurar que tais montantes foram efetivamente  vertidos em favor da Receita Federal;  ­  que  algumas  fontes  pagadoras  (órgãos  do  poder  público)  deixaram  de  encaminhar a ela o informe de rendimentos;  ­ que a falha de conduta desses órgãos, contudo, não pode prejudicá­la, que  comprovou  ter  sofrido  a  retenção  por  meio  da  apresentação  de  outros  documentos  que  demonstram  que  o  valor  recebido  foi  deduzido  dos  tributos  cuja  responsabilidade  pelo  recolhimento é atribuída às fontes pagadoras.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10805.720110/2007­64  Acórdão n.º 1301­001.466  S1­C3T1  Fl. 459          4 A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Campinas,  São Paulo,  apreciando  as  razões  trazidas  pela Manifestação  de  Inconformidade,  decidiu,  por  meio do acórdão nº 05­28.318, de 08 de março de 2010, pela indeferimento da solicitação.  O referido julgado restou assim ementado:  PER/DCOMP. Saldo Negativo  de CSLL. Antecipações. CSLL Mensal paga  por Estimativa. CSLL Retida na Fonte por Orgãos Públicos.  A compensação de saldo negativo de CSLL condiciona­se à demonstração da  certeza e da liquidez do direito.  A  extinção  da  estimativa  de  CSLL  com  direito  creditório  correspondente  a  saldo  negativo  de  CSLL  de  períodos  anteriores,  realizada  apenas  escrituralmente,  sem formalização de processo, deve ser informada em DCTF, indicando­se o ano de  origem do crédito utilizado.  A existência de saldo negativo de CSLL de períodos anteriores disponível nos  registros da RFB, por si só, não faz prova de que o respectivo direito creditório tenha  sido efetivamente utilizado pela pessoa jurídica em compensações sem processo, as  quais  supostamente  deixaram  de  ser  informadas  em DCTF,  por  lapso  inequívoco.  Constituindo  a  DCTF  instrumento  de  confissão  de  divida,  eventual  erro  no  seu  preenchimento deve ser comprovado, por meio de documentação hábil e idônea.  A CSLL retida por órgãos públicos pelo fornecimento de bens ou prestação de  serviços  é  antecipação  daquela  devida  no  encerramento  do  período  de  apuração,  constituindo  dedução,  quando  comprovado  o  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  correspondentes  e  apresentado  o  respectivo  Comprovante  de  Rendimentos Pagos e/ou DARF do recolhimento, emitidos nos termos da legislação  vigente.  Indeferido  direito  creditório  adicional,  não  se  homologam  as  compensações  trazidas a litígio.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  374/385),  em  que, renovando a argumentação expendida na Manifestação de Inconformidade, adita:  ­ que, por  intermédio do processo administrativo nº 10805.720111/2007­17,  parte  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000,  no  montante  de  R$  281.926,46,  foi  utilizada para compensação com débito de estimativa da CSLL do mês de fevereiro de 2004,  restando  saldo  credor  original  no  montante  de  R$  43.567,70,  utilizado  na  compensação  do  débito de CSLL estimativa de junho de 2002;  ­ que, conforme decisão administrativa recentemente proferida naqueles autos  e  recebida  por  ela  em  14/06/2010,  a  compensação  não  foi  homologada  com  base  no  entendimento de que  a  integralidade do  saldo negativo de CSLL  apurado em 31.12.2000  foi  utilizada por ela na compensação do débito de estimativa de CSLL do mês de Junho de 2002,  não restando, assim, saldo credor suficiente para a compensação com o débito de estimativa de  CSL de fevereiro de 2004;  ­ que verifica­se, portanto, que o mesmo fato erroneamente considerado pela  Delegacia da Receita Federal acabou por afetar duas compensações;  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10805.720110/2007­64  Acórdão n.º 1301­001.466  S1­C3T1  Fl. 460          5 ­ que é óbvio que não indicou o mesmo crédito para compensações diversas,  tendo, apenas, incorrido em erro no preenchimento da DCTF, na qual indicou apenas o saldo  negativo apurado em 31.12.2000 para compensação do débito de estimativa da CSLL do mês  de  Junho  de  2002,  enquanto  que,  na  realidade,  utilizou­se  apenas  de  parte  deste  crédito,  cumulado com parte do saldo negativo apurado no ano­base de 2001;  ­ que tal equívoco resultou em enorme prejuízo para ela que, impossibilitada  de proceder à retificação da sua DCTF em face da existência de fiscalização em curso, não tem  conseguido o  reconhecimento do  seu direito  creditório  e,  consequentemente,  possui  supostos  saldos devedores em ambos os processos;  ­  que,  para  que  não  reste  qualquer  dúvida  sobre  a  regularidade  das  compensações efetuadas por ela em ambos os Processos Administrativos,  faz­se necessário o  julgamento em conjunto dos Recursos Voluntários interpostos, reconhecendo­se de oficio, sob  pena de enriquecimento ilícito.  Às  fls.  454,  consta  a  informação  de  que  o  aviso  de  recebimento  (AR)  referente à ciência da decisão de primeira instância não foi localizado, motivo pelo qual nova  intimação foi formalizada, sendo que a contribuinte foi cientificada dessa nova intimação em  20 de julho de 2010.  É o Relatório.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10805.720110/2007­64  Acórdão n.º 1301­001.466  S1­C3T1  Fl. 461          6   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata o presente de declaração de compensação, na qual é indicado o crédito  de R$ 827.015,31, relativo a saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2002, para fins de  compensação com débito de titularidade da requerente.  Em  conformidade  com  a  Ficha  17  da  DIPJ/2003  (CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – fls. 30), o referido saldo negativo  foi composto pelas seguintes parcelas:  CSLL PAGA POR ESTIMATIVA: R$ 688.076,76  CSLL RETIDA NA FONTE POR ÓRGÃO PÚBLICO: R$ 138.938,55  Apreciando o pedido, a Delegacia da Receita Federal  em Santo André, São  Paulo, assinalou que o exame do saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2002 dependeria  da  análise  do  saldo  negativo  de CSLL de 31.12.2000,  haja  vista  a  compensação  de  parte  da  estimativa de CSLL do mês de junho de 2002, no valor de R$ 527.105,29, com o referido saldo  (fls. 324).  O  saldo  negativo  do  ano­calendário  2000,  por  sua  vez,  teve  a  seguinte  composição:  CSLL DEVIDA...............................................................R$ 0,00  ESTIMATIVA.................................................................R$ 281.926,46  CSLL RETIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO......................R$ 43.567,70  CSLL A PAGAR.............................................................(R$ 325.494,16)  O referido saldo negativo foi confirmado pela Delegacia da Receita Federal  em Santo André, porém, revelou­se insuficiente para compensar parte da estimativa de junho  de 2002 (compensou o valor de R$ 420.171,61,  tendo restado uma saldo não compensado de  R$ 94.677,45) 1.  Analisando  o  saldo  negativo  de  2002,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Santo André concluiu:  i)  que  a  estimativa  de  CSLL  (R$  688.076,76)  deveria  ser  reduzida  do  montante de R$ 94.677,45, correspondente à parcela da estimativa do mês de junho de 2002                                                              1 A estimativa de junho de 2002, conforme fls. 32, foi de R$ 688.076,76, tendo sido extinta por meio de CSLL  retida por órgão público (R$ 160.971,46) e compensação com o saldo negativo de 2000 (R$ 527.105,30).  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10805.720110/2007­64  Acórdão n.º 1301­001.466  S1­C3T1  Fl. 462          7 que  não  restou  compensada  com  o  saldo  negativo  de  2000,  resultando  daí  o  valor  de  R$  593.399,31;  ii) o total de CSLL retida por órgão público utilizado pela contribuinte foi de  R$ 299.910,01, que representa a soma do que foi usado na estimativa de  junho de 2002  (R$  160.971,46) com o que foi considerado na apuração do resultado anual (R$ 138.938,55);  iii)  o  valor  de  CSLL  retida  na  fonte  informado  pelas  fontes  pagadoras  à  Receita Federal foi de R$ 226.009,24 para o ano­calendário de 2002;  iv) o valor considerado para fins de determinação do saldo negativo de CSLL  de 2002 foi de R$ 65.037,78, correspondente à diferença entre o total retido que foi confirmado  (R$ 226.009,24) e o que foi utilizado na estimativa mensal de junho de 2002 (R$ 160.971,46);   v)  efetuados  os  ajustes,  o  saldo  negativo  de  CSLL  passível  de  reconhecimento  foi  de  R$  658.437,09,  eis  que  diminuído  do  montante  de  R$  94.677,45,  relativo  à  parcela  da  estimativa  de  junho  de  2002  que  não  foi  compensada  com  o  saldo  negativo de 2000, e do valor de R$ 73.900,77, correspondente às  retenções não confirmadas  pela Receita Federal.  Apresentada Manifestação de Inconformidade, o decidido pela Delegacia da  Receita  Federal  em  Santo  André,  foi  integralmente  mantido  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância.  Aprecio,  pois,  os  argumentos  trazidos pela  contribuinte  em sede de  recurso  voluntário.   ESTIMATIVA DE JUNHO DE 2002  Sustenta a Recorrente que o débito de CSLL referente à estimativa de junho  de 2002 foi extinto mediante compensação com crédito decorrente do saldo negativo de CSLL  dos anos­calendário de 2000 e 2001. Diz que utilizou o montante de R$ 43.657,70 referente ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2000  e  R$  431.973,68  referente  ao  saldo  negativo de CSLL do ano­calendário de 2001. Afirma que, por equívoco, ao preencher a DCTF  deixou  de  informar  no  campo  reservado  para  as  "compensações  sem  DARF"  que  o  saldo  negativo utilizado para compensar com o débito de CSLL estimativa de junho de 2002 referia­ se não apenas ao ano­calendário de 2000, mas também ao ano­calendário de 2001. Argumenta  que, no intuito de comprovar a existência do crédito referente ao saldo negativo de CSLL do  ano­calendário  de  2001,  no  valor  de  R$  431.973,68,  anexou  em  sua  manifestação  de  inconformidade decisão proferida no Processo Administrativo nº 10805.720113/2007­061 , que  expressamente reconheceu a existência de saldo credor no valor de R$ 431.973,68. Afirma que  anexa a PERD/COMP que gerou o Processo Administrativo nº 10805.720111/2007­17, em que  indica  a  utilização  parcial  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2000,  restando  saldo credor do montante de R$ 43.567,70,  justamente o valor utilizado para quitar parte do  débito de CSLL referente à estimativa de junho de 2002. Diz que é óbvio que seria necessário  utilizar  também o saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2001 para complementar tal  valor e extinguir o débito de estimativa de CSLL de  junho de 2002. Alega que, constatada a  existência do crédito de R$ 431.973,68; a sua intenção de utilizar  tal crédito para extinguir o  débito de CSLL estimativa de junho de 2002; e o evidente erro no preenchimento da DCTF,  sem  possibilidade  de  retificação  em  razão  do  início  da  fiscalização;  torna­se  evidente  a  inexistência do saldo devedor de CSLL estimativa de junho de 2002, no valor de R$ 94.677,45,  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10805.720110/2007­64  Acórdão n.º 1301­001.466  S1­C3T1  Fl. 463          8 permanecendo  integral  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  em  31/12/2002  no  valor  de  R$  827.015,31,  utilizado  para  a  quitação  do  débito  de  IRPJ,  objeto  do  presente  processo  administrativo. Informa ainda que o processo administrativo nº 10805.720111/2007­17 refere­ se à compensação de débito de estimativa da CSLL do mês de Fevereiro de 2004 com parte do  crédito  oriundo  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  em  31/12/2000,  no  valor  de  R$  325.494,16. Adita que, conforme se verifica por intermédio da compensação efetuada naqueles  autos,  por  intermédio  da  PERD/COMP  08879.39977/140906.1.7.03­5643,  parte  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000,  no  montante  de  R$  281.926,46,  foi  utilizada  para  compensação com débito de estimativa da CSLL do mês de fevereiro de 2004, restando saldo  credor original no montante de R$ 43.567,70, utilizado na  compensação do débito de CSLL  estimativa de junho de 2002. Finalizando, diz que, para que não reste qualquer dúvida sobre a  regularidade  das  compensações  efetuadas  em  ambos  os  processos  administrativos,  faz­se  necessário o julgamento em conjunto dos recursos voluntários interpostos.   A  solução  da  controvérsia  tratada  no  presente  item,  a meu  ver,  passa  pela  apreciação das seguintes questões:  a)  confirmação  que,  de  fato,  a  Recorrente  utilizou  apenas  parte  do  saldo  negativo de CSLL de 2000 para compensar com a estimativa de junho de 2002, não obstante a  informação registrada na DCTF; e  b)  confirmada  a  compensação  parcial  acima  referenciada,  verificação  da  utilização de parte do saldo negativo de CSLL de 2001 para extinguir a estimativa de junho de  2002, inclusive no que tange à liquidez e certeza do referido crédito.  Relativamente  a  tais  questões,  o  ato  decisório  recorrido  serviu­se  dos  seguintes fundamentos para indeferir as solicitações veiculadas pela contribuinte por meio da  Manifestação de Inconformidade apresentada:  ­ a simples existência de crédito disponível nos registros da Receita Federal,  por si só, não faz prova de que o respectivo direito creditório tenha sido efetivamente utilizado  pela pessoa jurídica em compensações sem processo;  ­  no  caso,  a  prova  requerida  consiste  na  apresentação  da  escrituração  contábil/fiscal  da  contribuinte,  visando  demonstrar  a  efetiva  compensação  do  débito  de  estimativa de CSLL de junho/2002, à época, com a utilização do saldo negativo de CSLL dos  anos­calendário  2000  e  2001  e,  ainda,  nos  montantes  alegados,  comprovando,  por  via  de  consequência, o alegado erro no preenchimento da DCTF.  Não me parece ser digno de reparo o decidido em primeira instância.  É certo que, antes da instituição da DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO,  o contribuinte poderia, nos termos do disposto no art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 21, de  1997, promover a compensação aqui tratada independentemente de requerimento.  Não me parece restar dúvida de que, independentemente do requerimento, a  comprovação da efetiva compensação tem de ser feita por meio da escrituração contábil.  No  caso  vertente,  a  Recorrente,  tendo  apresentado  DCTF  indicando  que  a  compensação  da  estimativa  relativa  a  junho  de  2002  estava  sendo  feita  com  a  utilização  do  saldo  negativo  de  2000  (fls.  35),  afirma  que  houve  erro  no  preenchimento  do  referido  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10805.720110/2007­64  Acórdão n.º 1301­001.466  S1­C3T1  Fl. 464          9 documento,  eis  que  o  que  efetivamente  fez  foi  extinguir  a  citada  estimativa  por  meio  da  utilização  de  créditos  de  2000  e de  2001. Contudo,  não  traz  qualquer  comprovação  contábil  capaz de comprovar o que afirma.  Não  é  demais  repisar  que,  como  já  visto,  a  decisão  recorrida  assinalou  de  forma  expressa  que  o  acolhimento  do  alegado  erro  dependeria  da  comprovação  contábil  da  compensação  nos  termos  descritos  na  peça  de  defesa,  providência  que  não  foi  adotada  pela  Recorrente.  Diante de tal circunstância, sou pela manutenção da compensação nos termos  em que foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal em Santo André e ratificada pela Turma  Julgadora  de  primeira  instância,  isto  é,  mantendo  a  glosa  do  montante  de  R$  94.677,45,  relativo  à  parcela  da  estimativa  de  junho  de  2002  que  não  foi  compensada  com  o  saldo  negativo de 2000.  CSLL RETIDA POR ÓRGÃOS PÚBLICOS  Argumenta a Recorrente que não tem como obrigar as fontes pagadoras a lhe  entregar  os  comprovantes  de  retenção,  mas,  ao  mesmo  tempo,  o  fato  de  não  entregarem  também não pode inviabilizar o seu direito à dedução, sob pena de óbvio enriquecimento ilícito  do Fisco Federal. Afirma que fez prova de que houve a retenção, ou seja, os comprovantes de  recebimento comprovam que ela recebeu o valor líquido, já abatidos dos impostos, razão pela  qual tem direito à sua dedução da base de cálculo da CSLL. Finaliza esclarecendo que, caso os  julgadores entendam necessário, requer novamente sejam intimadas as fontes pagadoras, cujos  nomes e CNPJ encontram­se identificados na planilha anexada aos autos.  No que diz respeito às retenções de CSLL efetuadas por entidades públicas, a  decisão de primeiro grau pautou seu pronunciamento nas seguintes considerações:  i) a obrigatoriedade de prestar a informação da retenção da CSLL à Receita  Federal  decorre  das  disposições  do  art.  929  do RIR/99,  no  qual  se  estipulou  a  utilização  de  formulário padronizado, constituindo tal formulário a Declaração do Imposto de Renda Retido  na  Fonte  ­ DIRF,  a  ser  apresentada  pelas  fontes  pagadoras  dos  rendimentos,  inclusive  pelos  Órgãos, Autarquias e Fundações da Administração Pública Federal, a teor do art. 21, § 2°, da  Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 23, de 2 de março de 2001;  ii)  a  comprovação  da  retenção  da CSLL  não  se  baseia,  exclusivamente,  na  apresentação da DIRF pelas fontes pagadoras, devendo a interessada se valer dos competentes  Comprovantes de Rendimentos, de fornecimento obrigatório pelas empresas pagadoras;  iii)  quanto  à  retenção  efetuada  por  Órgão  Público,  a  citada  Instrução  Normativa  SRF/STN/SFC  n°  23,  de  2001,  disciplinando  a  matéria,  determina,  quanto  aos  meios  de  comprovação,  que  além  do  Comprovante  de  Rendimentos,  admite­se,  alternativamente,  a  cópia  impressa  do DARF,  fornecida  à  beneficiária  do  pagamento,  desde  que contenha, no campo destinado às observações, a indicação do valor pago, correspondente  ao fornecimento dos bens ou à prestação do serviço;  iv) a contribuinte  tem o dever de exigir o Comprovante de Rendimentos da  fonte pagadora, inclusive quando se tratar de Órgãos Públicos, cuja obrigação de fornecimento  é prevista nas normas de regência; e  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10805.720110/2007­64  Acórdão n.º 1301­001.466  S1­C3T1  Fl. 465          10 v)  no  presente  caso,  a  interessada  não  apresentou  os  Comprovantes  de  Rendimentos Pagos a fim de justificar a CSLL retida na Fonte por Órgãos Públicos deduzida  na DIPJ do ano­calendário 2002, no valor objeto de glosa pela Fiscalização, glosa esta a qual  foi  motivada  pela  ausência  de  confirmação  da  referida  retenção  nas  DIRF  regularmente  processadas.  Creio que a linha argumentativa esposada na decisão de primeiro grau sejam  digna de reparo.  Com efeito, diferentemente das retenções do imposto de renda, em que o art.  55  da  Lei  nº  7.450/85  expressamente  estabelece  que  ele  só  poderá  ser  compensado  se  o  contribuinte possuir  comprovante de  retenção emitido  em seu nome pela  fonte pagadora dos  rendimentos, no caso das retenções de tributos e contribuições por parte dos órgãos, autarquias  e fundações da administração pública federal, instituída pelo art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996,  abaixo reproduzido, não identifico comando nesse sentido.  Art. 64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal  a  pessoas  jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda,  da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social ­  COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.    § 1º  A  obrigação  pela  retenção  é  do  órgão  ou  entidade  que  efetuar  o  pagamento.    § 2º  O  valor  retido,  correspondente  a  cada  tributo  ou  contribuição,  será  levado a crédito da respectiva conta de receita da União.    § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado  como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto  e às mesmas contribuições.    § 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição  social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma  espécie de imposto ou contribuição.    § 5º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação  da  alíquota  de  quinze  por  cento  sobre  o  resultado  da multiplicação  do  valor  a  ser  pago pelo percentual de que  trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de  serviço prestado.    § 6º O valor da contribuição social  sobre o  lucro  líquido, a  ser  retido, será  determinado mediante a aplicação da alíquota de um por cento, sobre o montante a  ser pago.    § 7º O valor da contribuição para a seguridade social ­ COFINS, a ser retido,  será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser  pago.    § 8º  O  valor  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  a  ser  retido,  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  o  montante  a  ser  pago.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10805.720110/2007­64  Acórdão n.º 1301­001.466  S1­C3T1  Fl. 466          11 As normas complementares que  trataram da matéria à época da ocorrências  dos fatos (IN/SRF/STN/SFC nº 23, de 2001, e  IN/SRF nº 306, de 2003),  inclusive, ausente a  permissão  legal  para  estabelecer  requisitos  para  a  compensação,  cuidaram,  apenas,  de  determinar  que  o  órgão  ou  entidade  responsável  pela  retenção  fornecesse  à  pessoa  jurídica  beneficiária do rendimento o correspondente comprovante, estabelecendo, ainda, como forma  alternativa de comprovação de retenção, o fornecimento de cópia do documento de arrecadação  (DARF)  contendo,  no  campo  destinado  a  observações,  o  valor  pago,  correspondente  ao  fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços.  No caso das retenções promovidas por órgãos e entidades públicas, portanto,  as normas de regência são dirigidas no sentido de obrigar as fontes pagadoras dos rendimentos  a  fornecer  à  beneficiária  do  pagamento  o  respectivo  comprovante  de  retenção,  inexistindo  comando indicador de que, na ausência de tal comprovante, a compensação resta vedada.  Nota­se  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  cingiu­se  às  exigências prescritas  em  atos normativos para não acolher  a pretensão da Recorrente,  isto  é,  nenhuma  análise  promoveu  na  documentação  aportada  ao  processo  pela  contribuinte  para  comprovar as alegadas retenções.  A contribuinte alega que, ao ser intimada para comprovar referidas retenções,  apresentou  à  Fiscalização  os  seguintes  documentos:  a)  PLANILHA  DE  CONTROLE  DOS  VALORES  RETIDOS,  com  indicação  das  fontes  pagadoras  das  notas  fiscais;  e  b)  comprovantes de recebimento dos valores pagos, já líquidos dos tributos retidos na fonte.  Às fls. 108, consta intimação formalizada pela Delegacia da Receita Federal  Santo  André  em  14  de  junho  de  2007,  por  meio  da  qual  foi  solicitado  à  contribuinte  a  apresentação do comprovantes de retenção de contribuições sociais (código 6147).  Em  atendimento,  a  contribuinte  informou  que  estava  apresentando  os  comprovantes  de  retenção  e,  para  os  casos  em  que  não  recebeu  os  citados  documentos,  comprovantes dos créditos em conta corrente.  Às fls. 110/127, encontram­se planilhas, em que são discriminados os valores  retidos.  A  Recorrente  trouxe  aos  autos,  também,  cópia  de  documentos  bancários,  devidamente correlacionados com os registros efetuados nas planilhas acima mencionadas, que  comprovam o recebimento do valor  líquido recebido em razão das notas fiscais emitidas (fls.  128/321).  Observo, contudo, que na comprovação em questão foram incluídos registros  relativos a retenções efetuadas no ano de 2001, o que, na ausência de esclarecimentos acerca  do cômputo em ano distinto, não podem ser aceitos.  Assim,  acolhendo  os  comprovantes  de  retenção  relativos  ao  ano­calendário  de  2002  e  excluindo  os  correspondentes  ao  ano  de  2001,  reconheço  o  direito  creditório  adicional de R$ 48.075,65, decorrente da análise do presente item.  Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$ 48.075,65, determinando que  seja promovida compensação complementar até o limite do crédito ora reconhecido.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10805.720110/2007­64  Acórdão n.º 1301­001.466  S1­C3T1  Fl. 467          12 “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 485DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

score : 1.0
5503268 #
Numero do processo: 10425.720025/2010-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10425.720025/2010-76

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5356122

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.149

nome_arquivo_s : Decisao_10425720025201076.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10425720025201076_5356122.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5503268

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812797960192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 227          1 226  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.720025/2010­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.149  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  João Alfredo Eduão Ferreira,  Jorge Victor  Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 00 25 /2 01 0- 76 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração de Compensação (DComp) em que  utiliza  crédito  decorrente  de  ressarcimento  de  PIS  apurado  no  regime  não  cumulativo,  cujo  saldo corresponde ao primeiro trimestre de 2006.  Despacho Decisório do DRF/Campina Grande/PB indeferiu a DComp, tendo  em vista que a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Em  julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720025/2010­76  Acórdão n.º 3803­006.149  S3­TE03  Fl. 228          3 A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP    Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006    DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA.  Constatada  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fazer  frente  aos  débitos declarados  na DCOMP,  as  compensações  não  serão  homologadas,  implicando a  cobrança  dos  valores  indevidamente  compensados, com os acréscimos legais cabíveis (§§ 2º e 7º do art.  74 da Lei nº 9.430/96).    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  INCLUSÃO.     O ICMS (próprio), que compõe o preço da mercadoria, integra a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS,  que  é  o  total  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua  denominação ou classificação  contábil,  que  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia (art. 1º, caput e  §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/2002).    RECEITA BRUTA DAS VENDAS DE BENS E SERVIÇOS.  CONCEITO LEGAL.    A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta  alheia,  não  se  incluindo  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não­cumulativos  cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais  o  vendedor  dos  bens  ou  o  prestador  dos  serviços  seja  mero  depositário (art. 31, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.981/95).    ICMS. “DESTAQUE” MERAMENTE INFORMATIVO.    O ICMS ao contrário do IPI, por disposição legal (art. 13, § 1º e  inciso  I  da Lei Complementar  nº  87/96),  incide “por  dentro” do  valor  da  mercadoria  e  não  é  cobrado  de  forma  destacada  do  comprador, constituindo a informação do seu valor na Nota Fiscal  mera indicação para fins de controle.  Cientificada da decisão em 13 de agosto 2012 irresignada, apresentou recurso  voluntário  em  24  de  agosto  de  2012,  em  que  reiterou  os  termos  da  manifestação  de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Fl. 229DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720025/2010­76  Acórdão n.º 3803­006.149  S3­TE03  Fl. 229          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  ICMS por dentro  · Tenha­se, por hipótese o valor de:  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento = R$ 830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00                                                                                                                                                                                           à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:      I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR DO IMPOSTO COMO ELEMENTO INTEGRATIVO DA  BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis  para  a  definição  do  quantum  debeatur,  necessariamente, devem ser estabelecidas por lei, em obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN, art. 97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade ou ilegalidade,  se a própria lei complementar e a lei local permitem que entre os  elementos componentes e formativos da base de cálculo do ICMS  se inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720025/2010­76  Acórdão n.º 3803­006.149  S3­TE03  Fl. 230          7 componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal tem como sujeito passivo o vendedor.  Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)                                                              10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Belchior Melo de Sousa                                Fl. 234DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5490049 #
Numero do processo: 16327.000667/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. DIREITO CREDITÓRIO SALDO NEGATIVO DO IRPJ. RESTITUIÇÃO. O reconhecimento de direito creditório, relativo a saldo negativo do IRPJ, para ulterior compensação com débitos vencidos ou vincendos, condiciona-se à demonstração de sua certeza e liquidez, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte levado à dedução, por meio dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, nos termos da legislação de regência. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O crédito pleiteado deve ser analisado à luz de elementos que possam comprovar o direito creditório alegado. Em respeito ao princípio da verdade material, as provas oferecidas em qualquer fase processual devem ser analisadas pela origem a fim de determinar a disponibilidade ou não do direito creditório, permitindo a homologação até o limite de crédito que estiver disponível.
Numero da decisão: 1301-001.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. DIREITO CREDITÓRIO SALDO NEGATIVO DO IRPJ. RESTITUIÇÃO. O reconhecimento de direito creditório, relativo a saldo negativo do IRPJ, para ulterior compensação com débitos vencidos ou vincendos, condiciona-se à demonstração de sua certeza e liquidez, o que inclui a comprovação do Imposto de Renda Retido na Fonte levado à dedução, por meio dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, nos termos da legislação de regência. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O crédito pleiteado deve ser analisado à luz de elementos que possam comprovar o direito creditório alegado. Em respeito ao princípio da verdade material, as provas oferecidas em qualquer fase processual devem ser analisadas pela origem a fim de determinar a disponibilidade ou não do direito creditório, permitindo a homologação até o limite de crédito que estiver disponível.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16327.000667/2009-14

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352800

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1301-001.300

nome_arquivo_s : Decisao_16327000667200914.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS

nome_arquivo_pdf_s : 16327000667200914_5352800.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013

id : 5490049

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812828368896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 10          1 9  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000667/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.300  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ/COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO ITAUCARD S/A(atual denominação de Itaucard Financeira S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o  crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Não  se  submetem  à  homologação  tácita  os  saldos  negativos  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação.  DIREITO CREDITÓRIO SALDO NEGATIVO DO IRPJ. RESTITUIÇÃO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório,  relativo  a  saldo  negativo  do  IRPJ,  para ulterior compensação com débitos vencidos ou vincendos, condiciona­se  à  demonstração  de  sua  certeza  e  liquidez,  o  que  inclui  a  comprovação  do  Imposto de Renda Retido na Fonte levado à dedução, por meio dos informes  de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, nos termos da legislação de  regência.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  O  crédito  pleiteado  deve  ser  analisado  à  luz  de  elementos  que  possam  comprovar o direito creditório alegado. Em respeito ao princípio da verdade  material,  as  provas  oferecidas  em  qualquer  fase  processual  devem  ser  analisadas  pela  origem  a  fim  de  determinar  a  disponibilidade  ou  não  do  direito  creditório,  permitindo  a  homologação  até  o  limite  de  crédito  que  estiver disponível.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 06 67 /2 00 9- 14 Fl. 2103DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo relator.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 2104DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.000667/2009­14  Acórdão n.º 1301­001.300  S1­C3T1  Fl. 11          3     Relatório  Trata­se  de  DCOMPs  transmitidas  a  partir  de  13/08/2004  com  os  débitos  discriminados  de  IRPJ/PIS/COFINS  (AC/2004)  compensados  com  o  SNIRPJ  do  ano  calendário de 2001 no valor de R$.34.881.149,50.  Mediante  Despacho  Decisório,  datado  de  02/09/2009  (fls.  591  a  596)  a  Deinf/SPO  relata  que,  em  28/05/02,  a  ITAUCARD  ADM  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO  LTDA.,  CNPJ  n°  33.239.237/0001­89,  incorporada  pelo  interessado  por  meio  de  evento  societário ocorrido em 01/04/02, entregou a DIPJ/2002, ano­calendário 2001, por meio da qual  o contribuinte apurou, conforme informado na Linha 18 da Ficha 12A, Saldo Negativo do IRPJ  no montante de R$34.881.149,50 (folhas 128/129 e 132 a 169).  Esclarece  a  fiscalização  que  pretendendo,  na  condição  de  sucessora,  aproveitar  o  crédito  em  comento,  para  compensar débitos  do  IRPJ,  do PIS  e  da COFINS,  o  interessado protocolizou junto à SRF, a partir de 13/08/04, em conformidade com o disposto na  IN SRF n° 323/03, "Declarações de Compensação" eletrônicas, as quais foram baixadas para  tratamento manual neste processo (folhas 03 a 14, 15 a 18, 19 a 22, 23 a 26, 27 a 30, 31 a 34,  35 a 38 e 39 a 42).  Salienta  a  autoridade  fiscal  que  a  partir  da  DCOMP  n°  09936.98719.130804.1.3.02­0068, que originou este processo (13/08/2004), evidenciou­se que  os  créditos  do  IRPJ  eram,  ao  menos  parcialmente,  decorrentes  de  Saldos  Negativos  dos  contribuintes: BFB RENT ADM E LOCAÇÃO LTDA  (CNPJ n°  31.923.626/0001­01), CIA  ITAU  DE  CAPITALIZAÇÃO  (CNPJ  n°  23.025.711/0001­16)  e  BFB  CONSULTORIA  EMPRESARIAL LTDA (CNPJ n° 50.023.001/0001­20).  Com  o  propósito  de  analisar  o  procedimento  compensatório,  a  fiscalização  intimou  o  interessado  a  apresentar  os  elementos  concernentes  aos  eventos  societários  envolvendo os contribuintes apontados no item precedente.  Dos  documentos  trazidos  aos  autos  pelo  interessado,  constatou  o  auditor  fiscal que a BFB CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA foi, em 29/01/99, incorporada pela  BFB  RENT  ADM  E  LOCAÇÃO  LTDA.  E  que,  em  31/08/00,  a  BFB  RENT  ADM  E  LOCAÇÃO LTDA e a CIA ITAU DE CAPITALIZAÇÃO sofreram cisão parcial, sendo que as  respectivas parcelas cindidas dos seus Patrimônios Líquidos foram absorvidas pela COTOVIA  ADM  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (CNPJ  n°  03.619.748/0001­65),  esta,  por  sua  vez,  incorporada pela ITAUCARD ADM DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, em 09/10/00.  Destaca  o  auditor  que  dentre  os  direitos  vertidos  à  ITAUCARD ADM DE  CARTÕES DE CRÉDITO LTDA encontram­se os créditos do IRPJ do ano­calendário 98, da  BFB CONSULTORIA EMPRESARIAL, e os créditos do IRPJ do ano­calendário 99 da CIA  ITAU DE CAPITALIZAÇÃO e da BFB RENT ADM E LOCAÇÃO LTDA, nos montantes  originais  de  R$122.647,70,  R$14.230.062,20  e  R$1.959.854,74,  respectivamente  (fls.  198  a  203; 204 a 232; 233 a 296).  Fl. 2105DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 Reitera  a  fiscalização  que  os  créditos  do  IRPJ  mencionados  no  item  precedente foram indicados pelo interessado na DCOMP n° 09936.98719.130804.1.3.02­0068  (inicial),  utilizados  pela  sucessora  ITAUCARD ADM DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA  para compensar débitos estimados do IRPJ do ano­calendário 2001 (valores que discrimina).  Ainda,  a  partir  DCOMP  n°  09936.98719.130804.1.3.02­0068,  constatou  a  autoridade administrativa que os débitos apurados pela ITAUCARD ADM DE CARTÕES DE  CRÉDITO  LTDA  a  titulo  de  estimativas  para  os  períodos  Jul/01  a  Out/01  teriam  sido  parcialmente liquidados por compensação com créditos do IRPJ dos anos­calendário 98 e 2000  da própria ITAUCARD ADM DE CARTÕES LTDA (valores que discrimina).  Porém,  compulsando  a  DIRPJ  da  ITAUCARD  ADM  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO  LTDA  do  ano­calendário  98,  verificou  o  auditor­fiscal  que  o  saldo  negativo  do  IRPJ, de R$3.853.803,01,  conforme  informado pelo  contribuinte na Linha 26, da Ficha 13  e  indicado no demonstrativo DIRPJ, AC/98 ORIGINAL ­ RESUMO IRPJ, não goza de certeza e  liquidez, devendo, a teor do disciplinado pelo art. 147, § 2º , do CTN, c/c o Parecer COSIT n°  38/03,  ser  retificado  para  R$3.567.559,38,  como  resumido  no  demonstrativo DIRPJ,  AC/98  RETIFICADA­RESUMO­IRPJ (folhas 330 a 363, 378, 364 a 377, 379 a 388 e 389).  Já  em  relação  ao  ano­calendário  2000,  constatou  a  Administração  que  o  Saldo Negativo do IRPJ informado pela ITAUCARD ADM DE CARTÕES DE CRÉDITO, na  Linha 18, da Ficha 12A da DIPJ/2001, de R$8.275.704,42, como apontado no demonstrativo  DIPJ,  AC/2000  ORIGINAL  ­  RESUMO  IRPJ,  decorreu  dos  valores  apurados  a  titulo  de  estimativas  mensais,  estes  liquidados  por  meio  de  DARF  e/ou  compensação  com  IRRF  e  Saldos Negativos do IRPJ dos anos­calendário 95, 96, 98 e 99, bem como com crédito tratado  no  PAF  n°  13894.000070/00­75,  e  a maior  do  que  o  efetivamente  devido  no  encerramento  daquele exercício (folhas 483 a 520, 523 a 526 e 534).  Contudo, da análise das DIRPJ dos anos­calendário 95, 96 e 99, constatou a  autoridade fiscal, não haver certeza e liquidez para Saldo Negativo do IRPJ do ano calendário  2000,  o  qual  deveria,  conforme  apontado  no  demonstrativo DIPJ, AC/2000 RETIFICADA  ­  RESUMO IRPJ, ser retificado para R$4.800.025,32 (folhas 300 a 305, 306 a 329, 390, 391 a  427, 428 a 439, 440, 441 a 469, 470 a 480, 481, 482 e 556).  Concluiu a fiscalização, em face do reconhecimento dos créditos do IRPJ do  ano­calendário 98, da BFB CONSULTORIA EMPRESARIAL e do ano­calendário 99, da CIA  ITAU  DE  CAPITALIZAÇÃO  e  da  BFB  RENT  ADM  E  LOCAÇÃO,  estes  vertidos  à  ITAUCARD  ADM  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO  LTDA,  da  insuficiência  dos  saldos  negativos  do  IRPJ,  anteriormente  tratados  e  do  IRRF  informado  pelas  respectivas  fontes  pagadoras,  que o  saldo  negativo do  IRPJ do  ano­calendário 2001 da  ITAUCARD ADM DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO  LTDA,  dotado  de  certeza  e  liquidez,  corresponde  à  R$.29.944.751,07, como indicado no demonstrativo DIPJ AC/2001 RETIFICADA­RESUMO  IRPJ (folhas 203, 232, 296, 557, 558 a 585 e 586).  Por fim, decidiu a Deinf/SPO pelo:  a)  reconhecimento  do  direito  creditório  concernente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ do ano­calendário 2001, no montante de R$29.944.751,07, sobre o qual passa a incidir os  juros SELIC a que alude o art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95;  b) homologação integral das DCOMP's n° 09936.98719.130804.1.3.02­0068,  n°  31645.66318.31.08.04.1.3.02­2374,  n°  12929.01891.110906.1.7.02­9070,  nº  17501.42147.110906.1.7.02­0732,  nº  04287.36411.110906.1.7.02­6048,  n°  Fl. 2106DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.000667/2009­14  Acórdão n.º 1301­001.300  S1­C3T1  Fl. 12          5 19370.40597.110906.1.7.02­9378, conforme consignado no “Demonstrativo de Compensação”  (fl.589).  c)  pela  homologação  parcial  da  DCOMP  n°  14384.89843.110906.1.7.02­ 2309 e a não homologação da DCOMP n° 18145.74453.291104.1.3.02­4684.  Os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  extratos  de  consulta  aos  sistemas da RFB e as planilhas elaboradas pela fiscalização encontram­se anexadas às fls. 63 a  589 dos autos.  Cientificado do Despacho Decisório em 14/09/2009 (fl. 601), o contribuinte  apresentou, em 14/10/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 620 a 625, acompanhada  dos documentos de fls. 626 a 1020, alegando que:  ­ Sobreveio despacho decisório que glosou a importância de R$4.936.398,43.  Em resumo, a fiscalização não deferiu o crédito correspondente ao montante das antecipações  quitadas por compensação e  IRF utilizado pela manifestante e não confirmado no sistema da  Receita Federal.  ­ O fundamento para o indeferimento das compensações pleiteadas pautou­se  em supostas irregularidades nas bases de cálculo do IRPJ apuradas pelo Manifestante nos anos  de 1995, 1996, 1998 e 1999. Em razão disso, a DEINF refez a base de cálculo do IRPJ desses  anos a fim de apurar novo valor a titulo de Saldo Negativo de IRPJ de 2001.  ­ O valor declarado pelo Manifestante nos anos de 1995, 1996, 1998 e 1999  somente  foi  questionado  com  o  presente  despacho,  com  notificação  do  manifestante  em  14/09/09, restando patente o decurso do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN.  ­ Ainda que se entenda que o prazo decadencial a ser aplicado é o previsto no  art. 173, inciso I, do CTN, mesmo assim a possibilidade de questionamento do valor declarado  a titulo de IRPJ está decaído.  ­ Ainda  que  por  hipótese  a  decadência  não  seja  acolhida,  o  saldo  negativo  apurado pelo manifestante está correto. Ou seja, não merece a glosa do crédito referente ao IRF  utilizado e não confirmado no sistema da Receita Federal, nem das antecipações quitadas por  compensação.  ­ Para a comprovação dos valores apurados na composição do saldo negativo  não reconhecido pela autoridade fiscal, seguem anexos, os seguintes documentos:  • comparativo do Saldo Negativo de IRPJ de 2001, apurado pelo contribuinte  e  pela  DEINF/SP  (R$34.881.149,50  x  R$29.944.751,07)  e  Planilha  de  Compensação  do  Credito (anexos DIPJ, DCTF e DARF) ­ doc. 03;  • demonstrativo da composição do Saldo Negativo de IRPJ de 1998, da BFB  Consultoria,  que  foi  cindida  para  a  Itaucard  (R$523.507,85  ao  invés  de  R$122.647,70)  e  Planilha de Compensação do Crédito (anexos DIPJ, informes e DARF ­ doc. 04;  • demonstrativo da composição do Saldo Negativo de IRPJ de 1999, da 4 x  R$1.959.854,74) ­ anexos DIPJ e DARF ­ e Planilha de Compensação do Credito ­ doc. 05;  Fl. 2107DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6 • demonstrativo do Saldo Negativo de IRPJ de 1999, da Cia. Itaucap, que foi  cindida  para  Itaucard  (R$14.846.853,22  x  R$14.230.062,30)  e  planilha  de  Compensação  do  Crédito (anexos DIPJ e informes) ­ doc. 06;  • demonstrativo da composição do Saldo Negativo de IRPJ do ano de 2000,  da Itaucard Administradora de Cartões, no valor de R$3.853.803,01 x R$3.567.559,39 (anexos  DIPJ, informes e DARF) e Planilha de Compensação do Crédito ­ doc. 07 e doc. 08;  • demonstrativo da composição do Saldo Negativo de IRPJ do ano de 1998,  da Itaucard Administradora de Cartões, no valor de R$3.853.803,01 x R$3.567.559,39 (anexos  DIPJ, informes e DARF) e Planilha de Compensação do Credito ­ doc. 09;  •  pedidos  de  compensação  com  créditos  de  terceiros  em  1998  e  1999  e  situação  atual  dos  respectivos  pedidos  de  restituição,  comprovando  a  extinção  dos  valores  compensados ­ doc. 10;  •  comprovantes  das  retenções  sofridas  pela  manifestante,  a  titulo  de  antecipação ­ doc. 11;  • atos societários relativos a cisões mencionadas ­ doc. 12.  ­  Requer,  na  hipótese  de  ser  necessário  o  exame  dos  documentos  juntados  pela Delegacia de origem, o retorno dos autos para a devida verificação.  ­ Por  fim,  requer a suspensão da exigibilidade do débito constante na Carta  Cobrança nº 200/2009.  Em  13/04/2010,  a  Deinf/SPO  elaborou  Despacho  Decisório  complementar  (fls. 1035 a 1039), com a re­ratificação do Despacho Decisório anteriormente proferido.  Verificou a autoridade administrativa preparadora, compulsando os sistemas  da RFB, ter cometido erro no procedimento compensatório levado a termo, posto não ter nele  computado os débitos do IRRF dos períodos 2ª Sem/Fev/02 (R$121.775,88) e 5ª Sem/Mar/02  (R$2.887,21),  os  quais,  nos  termos  da  IN  SRF  n°  21/97  então  vigente,  foram  objeto  de  compensação espontânea por iniciativa do interessado (folhas 1025 e 1026).  Estes  débitos  foram  incluídos  no  “Demonstrativo  Compensação  SD  Neg.  IRPJ  AC  2001/Itaucard  Adm  Cartões  Ltda.”  (fl.  1027),  permanecendo  inalterados  o  reconhecimento  do  direito  creditório  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2001,  no  montante  de  R$29.944.751,07;  a  homologação  integral  das  DCOMP's  n°s  09936.98719.130804.1.3.02­0068,  31645.66318.310804.1.3.02­2374,  12929.01891.110906.1.7.02­9070,  17501.42147.110906.1.7.02­0732,  04287.36411.110906.1.7.02­6048 e 19370.40597.110906.1.7.02­9378;  a homologação parcial  da  DCOMP  n°  14384.89843.110906.1.7.02­2309  e  a  não  homologação  da  DCOMP  n°  18145.74453.291104.1.3.02­4684.  Cientificado desta decisão, em 21/05/2010 (fls. 1115 a 1116), o contribuinte  apresentou em 02/06/2010 a manifestação de inconformidade de fls. 1044­1050, acompanhada  dos  documentos  de  fls.  1051­1114,  apresentando  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  anteriormente  apresentada  em  14/10/2009,  e  repisando  a  questão da decadência do período analisado.  Fl. 2108DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.000667/2009­14  Acórdão n.º 1301­001.300  S1­C3T1  Fl. 13          7 Alega  ser  imperiosa  a  reforma  do  despacho,  para  que  conste  o  reconhecimento  integral  do  crédito  e  a  homologação  tácita  da  compensação  perseguida  pelo  manifestante, com base no decurso do prazo decadencial de que se aplica ao caso em tela.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  (DRJ/SPI)  decidiu  a  lide  por  meio  do  Acórdão  16­37.765,  de  18/04/2012,  julgando  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, tendo sido prolatada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  O reconhecimento do saldo negativo de IRPJ e a consequente utilização deste  crédito para fins de compensação condiciona­se à demonstração da existência  de certeza e  liquidez do crédito vindicado, o que  inclui a comprovação dos  itens  que  compõem  a  sua  base  de  cálculo.  Demonstrado  nos  autos  que  as  estimativas que compõem o saldo negativo de IRPJ foram compensadas com  saldo  negativo  de  IRPJ  de  períodos  anteriores,  os  quais,  após  análise,  mostraram­se  insuficientes,  cabe  a  retificação  do  saldo  negativo  originalmente apurado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DCOMP.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  REVISÃO.  POSSIBILIDADE.  A  verificação  da  base  de  cálculo  do  tributo  deve  ser  feita  no  âmbito  da  análise  da  Declaração  de  Compensação  para  efeito  de  determinação  da  certeza e  liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo. Esta verificação  não se sujeita ao prazo decadencial estipulado para a constituição de eventual  crédito tributário resultante desta análise.  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 2109DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8   Voto             Conselheiro Relator Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Do  relatório  constata­se  que  os  autos  trata  de  pedido  de  compensação  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  do  ano  calendário  de  2001,  no  valor  de  R$.34.881.149,50,  com  débitos discriminados na DCOMP de IRPJ, PIS e COFINS (AC/2004).  A autoridade administrativa (DEINF/SP) reconheceu parcialmente o crédito,  no  valor  de  R$.29.944.751,07,  restando,  assim,  uma  parcela  não  homologada  no  valor  de  R$.4.936.398,43, decorrente da não homologação da Dcomp 18145.74453.291104.1.3.02­4684  e homologação parcial  da Dcomp 14384.89843.110906.1.7.02­2309. As demais Dcomps que  compõem o presente processo foram totalmente homologadas.  Na  peça  recursal  insiste  o  contribuinte  na  tese  da  homologação  tácita  e  da  decadência, aduzindo que:  De  início,  verifica­se  que  a  glosa  de  parte  dos  créditos  relativos  ao  saldo  negativo  objeto  do  pedido  de  compensação  em  tela  se  deu  pelo  reconhecimento  parcial do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000, que foi utilizado para  o pagamento do IRPJ devido durante o ano de 2001.  No caso em tela, o Recorrente apurou saldo negativo no ano de 2000, no valor  de  R$  8.275.704,42,  conforme  devidamente  declarado  em  DIPJ,  todavia,  a  RFB  homologou apenas o montante de R$ 4.800.025,32, restando não homologada uma  parcela de R$ 3.475.679.10.  E  isto  porque,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  o  Recorrente  não  teria  comprovado  a  quitação  das  estimativas  compensadas  com  créditos  decorrentes  de  saldos negativos de anos calendários anteriores, mais precisamente dos períodos de  1995 a 1999.  Ocorre  que  referidos  créditos,  declarados  pelo  Recorrente,  nunca  foram  questionados pela Fiscalização. Desta  forma,  levando­se  em  consideração  que  tais  montantes,  só  foram  indeferidos  pela  RFB  a  partir  do  recebimento  do  presente  Despacho  Decisório,  cuja  intimação  ocorreu  em  14/09/2009,  resta  patente  o  decurso de prazo para a homologação dos créditos apurados pelo Recorrente,  nos termos do artigo 74, da Lei 9.430/961.  Ou seja, da leitura do dispositivo legal acima citado, tem­se que a Autoridade  Fiscal tem o prazo de 05 anos, da data da declaração de compensação, para efetuar a  homologação (reconhecimento) do crédito. Assim sendo, passado o prazo legal para  a  análise  do  pedido  sem  qualquer  manifestação  do  Fisco  a  este  respeito,  resta  tacitamente homologado o crédito declarado pelo Contribuinte.  In  casu,  os  créditos  provenientes  dos  Saldos  Negativos  de  1995  a  1999,  utilizados  para  pagamento  das  antecipações  do  IRPJ  dos  períodos  de  janeiro,  fevereiro,  abril,  outubro  e  novembro  de  2000,  foram  devidamente  declarados  em  DCTF, conforme se verifica as folhas 519 a 529 desses autos, (doc.03).  Fl. 2110DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.000667/2009­14  Acórdão n.º 1301­001.300  S1­C3T1  Fl. 14          9 Além  do  mais,  no  caso  em  tela,  para  efetuar  a  glosa  do  Saldo  Negativo  pleiteado, a Autoridade Fiscal pretende efetuar a revisão da base de cálculo do IRPJ  dos anos de 1995 a 1999, muito embora já se tenha ultrapassado mais de 05 anos da  ocorrência do fato gerador, o que é vedado pelo Código Tributário Nacional.  Por  fim,  nem  se  alegue  que  o  prazo  decadencial  estabelecido  pelo  CTN  (artigos 150, § 4° e 173, I), aplicar­se­ia apenas as hipóteses de pagamento e de que  não haveria previsão legal para a homologação tácita aos saldos negativos, conforme  dispôs a autoridade fiscal na decisão recorrida.  A  princípio,  se  faz  mister  enfrentar  questão  prejudicial  relativa  à  homologação  tácita  das  compensações  previsto  no  art.  74  da  Lei  9.430/96  e,  perquerida  no  recurso voluntário.  Pela sistemática da compensação instituída pela Lei nº 10.637/02, que alterou  o art. 74 da Lei 9.430/96, o sujeito passivo que apurar crédito de tributos administrados pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios relativos a tributos administrados pela RFB. A compensação será efetuada mediante a  entrega de Declaração de Compensação, extinguindo o crédito tributário sob condição de sua  ulterior homologação.  Por seu turno, a Lei nº 10.833/2003, deu nova redação para o § 5º, do art. 74  da Lei nº 9.430/96, para estabelecer o prazo de 05 (cinco) anos para a autoridade homologar  expressamente a compensação declarada. Expirado esse prazo, ocorre a homologação tácita e o  crédito tributário está definitivamente extinto.  Observe­se  que  a  homologação  tácita  ocorre  independentemente  do  reconhecimento  (ou  não),  por  parte  da  autoridade  da  RFB,  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado pelo sujeito passivo na compensação declarada.  Também não é demais  lembrar que o débito extinto não pode ser objeto de  cobrança. Portanto, não procede a cobrança dos débitos declarados nas DCOMPs apresentadas  e homologadas tacitamente.  Dessa forma, como a ciência ao Despacho Decisório deu­se em 14/09/2009,  têm­se como homologados tacitamente todas as Dcomps transmitidas até a data de 14/09/2004.  O  que  abrange  as  Dcomps  Dcomp  09936.98719.130804.1.3.02­0068  e  31645.66318.310804.1.3.02­2374,  não  obstante,  já  homologadas  pela  autoridade  administrativa.  Resta,  em  discussão  as  DCOMPs  14384.89843.110906.1.7.02.2309  homologação  parcial  e,  18145.74453.291104.1.3.02.4684,  não  homologada  tendo  em  vista  a  insuficiência do SNIRPJ do no calendário de 2001, as quais foram transmitidas em 11/09/2006  e  29/11/2004,  respectivamente.  Portanto,  não  se  encontram  alcançadas  pela  homologação  tácita.  Quanto a decadência a decisão de primeira instância não merece reparo.  É certo que a decadência opera no sentido do princípio da segurança jurídica  e da estabilidade das  relações  jurídicas. Em conseqüência, em 2009 (caso dos autos) o Fisco  não  mais  poderia  formalizar  lançamento  para  exigência  de  crédito  tributário  e  impor  Fl. 2111DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     10 penalidades  quanto  a  infrações  incorridas  no  ano  calendário  de  2000,  ou  seja,  constituir  exigências tributária. Isso por disposição expressa dos artigos 150 e 173 do CTN.  O “prazo de homologação tácita” alegado pelo contribuinte que seria de cinco  anos,  corresponderia  ao  mesmo  prazo  decadencial  para  o  lançamento  (constituição  da  obrigação tributária), previsto no CTN.  Alega a ora recorrente:  “Decaído o direito de lançamento pelo Fisco, igualmente precluso o direito da  Autoridade  Fiscal  de  reapurar  as  bases  tributáveis  de  exercícios  anteriores,  e  por  conseqüência,  restam  tacitamente  homologadas  as  compensações  destes  créditos  com as estimativas do ano­calendário de 2000.”  Não há dúvidas de que na modalidade de lançamento por homologação, cabe  ao  Fisco  exercer  o  controle  da  legalidade  do  ato  praticado  (ou  mesmo  omitido)  pelo  contribuinte, a fim de determinar se foram obedecidas as diretrizes que determinam a apuração  correta do  resultado  tributável do exercício. O controle de  legalidade  envolve a averiguação,  entre  outras  coisas,  do  cômputo  correto  e  adequado  das  receitas  tributáveis,  das  despesas  incorridas  e  do  resultado  final  do  exercício.  Caso  o  Fisco  detecte  qualquer  divergência  na  apuração  do  resultado  tributável,  a menor ou mesmo  a maior  que o  correto,  tem o  dever  de  exigir  que  o  contribuinte  faça  as  correções  necessárias.  Se  for  o  caso,  deve  providenciar  o  lançamento  de  ofício  do  imposto  que  eventualmente  não  foi  apurado  ou  recolhido  corretamente.  Assim como o contribuinte está sujeito a datas e procedimentos determinados  para  realizar  a  tarefa prevista  em  lei,  o Fisco  também está  sujeito  a  prazos  e  procedimentos  para verificar se o contribuinte cumpriu o que a lei determina.  Resta  claro,  que o Código Tributário Nacional  se  refere  ao  lançamento  por  homologação como a “atividade” exercida pelo contribuinte, que é realizada quando o objeto  da “atividade” é um tributo que deve ser apurado e recolhido pelo próprio contribuinte, caso do  IRPJ.  Claro  está  de  que  no  ordenamento  pátrio  existe  prazo  de  caducidade  aquisitiva. Todavia,  tais  prazos  devem  ser  expressos. Ademais,  não  se pode  transmutar  uma  disposição  legal  relativa  a  um  prazo  extintivo  para  um  lapso  aquisitivo.  É  ir muito  além  da  possibilidade  da  interpretação,  especialmente  porque  não  haveria  limites  para  o  indébito  tributário. No caso de homologação do pagamento ou da compensação, o direito está limitado  ao próprio valor do crédito tributário que se pretende extinguir. Já a aquisição pura e simples  de  um  valor  monetário  por  decurso  de  prazo  na  verificação  de  informações  redundaria  na  possibilidade de se consolidarem direitos contra a Fazenda Pública de montantes elevados.  Ademais, os prazos extintivos visam à pacificação social, à consolidação pelo  tempo  de  situações  já  estabelecidas.  Em  razão  disso,  há  dois  tipos  de  prazos  em  matéria  tributária, ambos relativos à extinção de direitos do Fisco em face do particular: a decadência  que fulmina o poder de constituir o crédito tributário, e a prescrição que elimina o direito de  cobrar. Ambos os casos consolidam situações concretas que se perpetuaram no tempo, ou seja,  como o sujeito passivo até então não pagou, então por inércia do Fisco continuará a não pagar.  Assim,  no  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  declarações  de  compensação,  no  qual  deve  ser  atestada  a  existência  e  a  suficiência  do  direito  creditório  (liquidez  e  certeza)  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta  à  atuação  do  Fisco  é  a  que  diz  respeito  ao  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  Fl. 2112DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.000667/2009­14  Acórdão n.º 1301­001.300  S1­C3T1  Fl. 15          11 protocolização  ou  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados devem ser extintos tacitamente, independentemente da existência dos créditos, a  teor do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Pelo que rejeito a preliminar de decadência.  II­ Quanto ao direito ao saldo negativo do ano calendário de 2001 discute­se  a parcela não homologada no valor de R$.4.936.398,43.  Compulsando  os  autos  verifica­se  que  o  SNIRPJ  apurado  pelo  contribuinte  no  ano  calendário de 2001 no valor de R$.34.881.149,50  (fls.  169) é  composto basicamente  pelo  imposto  de  renda  mensal/estimativa:  (DARFs  R$.1.100,00+IRRF  R$.8.540.435,29+Compensações R$.28.349.295,65).  Por outro lado a parcela não homologada e, em discussão (R$.4.936.398,43),  refere­se  aos  valores  não  confirmados  no Despacho Decisório,  a  saber:  R$.1.648.121,70  do  IRRF e R$.3.288.576,73 das “Compensações/estimativas Exercícios Anteriores”.  Em primeiro plano passamos a análise do valor do IRRF não confirmado pela  autoridade  fiscal  (DEINF/SP)  no  valor  total  de  R$.1.648.121,70,  (R$.1.648.121,70  menos  R$.493.452,69 do IRF utilizado nas estimativas = R$.1.154.669,01 valor que compõe o Saldo  Negativo apurado).  Neste  ponto  alega  a  recorrente  que  deve  prevalecer  os  comprovantes  de  recolhimentos  (DARFs)  e  os  informes  de  rendimentos  acostados  aos  autos,  enquanto  a  administração tributária usou como fundamento para a não homologação, as DIRFs.das fontes  pagadoras constante no seu banco de dados tendo a recorrente como beneficiária.  Compulsando os autos encontro juntamente com os documentos trazidos no  Recurso Voluntário (docs. 4 e 5) demonstrativos e os informes de rendimentos emitidos pelas  fontes pagadoras capazes de justificar os valores do IRRF que compõem o SNIRPJ, AC/2001  no  valor  de  R$.8.540.435,29,  (Total  do  IRRF  do  AC/2001,  R$.9.695.104,30  menos  IRRF  utilizado na apuração das estimativas do AC/2001, R$.1.154.669,01 = R$.8.540.435,29).  Atendida a exigência contida no art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro  de 1985, procede o pleito da Recorrente com relação a este item, pelo que reconheço o direito  creditório adicional correspondente ao valor de IRRF de R$ 1.154.669,01.  O  crédito  pleiteado  deve  ser  analisado  à  luz  de  elementos  que  possam  comprovar o direito creditório alegado. Em respeito ao princípio da verdade material, as provas  oferecidas em qualquer fase processual devem ser analisadas pela origem a fim de determinar a  disponibilidade ou não do direito creditório, permitindo a homologação até o limite de crédito  que estiver disponível.  Com  relação  a  não  homologação  dos  valores  referentes  as  antecipações/estimativas exercícios anteriores quitadas por compensação  (no montante de R$  3.288.576,73), analisando a documentação apresentada pelo contribuinte em confronto com os  dados extraídos dos sistemas da RFB e as planilhas elaboradas pela autoridade fiscal (docs. de  fls. 63 a 589)  resta claro o acerto da decisão administrativa, a qual  reproduzo  trechos que se  explicam:  Fl. 2113DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     12 Infere­se pelo demonstrativo apresentado pelo manifestante relativo à ficha 8  – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, da DIRPJ (ano­calendário 1998)  da incorporada BFB Consultoria Empresarial Ltda., CNPJ 50.023.001/0001­20, que  o saldo negativo de IRPJ de 1998 seria de R$523.507,85 ao invés de R$122.647,70  considerados no Despacho Decisório (fl. 650).  De  fato,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  informado  na  ficha  8  da  DIRPJ  do  ano  calendário  1998  corresponde  ao  valor  de  R$523.507,85  (fl.  202).  No  entanto,  a  autoridade  fiscal  verificou  que  houve  a  compensação  de  R$460.708,57,  em  junho/99,  de  débito  da  incorporadora  BFB  Rent,  CNPJ  31.923.626/0001­01,  conforme  DEMONSTRATIVO  COMPENSAÇÃO  SD  NEG  IRPJ  AC  98  SUCEDIDA BFB CONSULTORIA, anexado à fl. 203.  Observa­se  que  neste  demonstrativo  o  saldo  inicial  considerado  foi  de  R$523.507,85. Em jul/99, após a compensação do débito de jun/99, o saldo apurado  passou a ser de R$122.674,70. Houve também a compensação de R$162.862,29, em  fev/01,  de  débito  da  Itaucard,  CNPJ  nº  33.239.237/0001­89,  incorporadora  da  COTOVIA,  CNPJ  n°  03.619.745/0001­65  (sucessora  da  parcela  cindida  da  BFB  RENT) restando saldo a compensar, em fev/01, no valor de R$.10.659,68.  Portanto, a autoridade fiscal considerou o saldo negativo de IRPJ de 1998 da  BFB Consultoria Empresarial Ltda no valor de R$523.507,85, exatamente conforme  informado em sua DIRPJ.  Com  relação  ao  doc.  5  (fls.  670/691),  a  empresa  ora  recorrente  apresenta  demonstrativo indicando a diferença na apuração do saldo negativo de IRPJ de 1999 apurado  pelo  contribuinte  BFB  Rent  Adm.  e  Locação  (R$2.599.406,94)  e  apurado  pela  fiscalização  (R$1.959.854,74).  Neste item a autoridade fiscal verificou que o valor base inicial considerado  em  dez/1999  foi  de  R$.2.599.406,92,  ou  seja,  o  mesmo  valor  do  SNIRPJ  da  DIPJ/2000.  Verifica­se,  também,  que  foi  compensado  o  valor  de  R$.639.561,18  (demonstrativo  de  compensação) com a seguinte observação: “(1)Do SD Neg da cindida BFB Rent, foi vertida à  Cotovia (CNPJ nº 03.619.748/0001­65) o montante de R$1.959.854,74, conforme Protocolo de  Cisão.” Operação esta confirmada em Assembléia Geral Ordinária de 31/08/2000 (fls. 64).  Portanto, como confirmado no voto condutor, tendo em vista que foi vertido  à  COTOVIA  o  montante  de  R$1.959.854,74  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  1999  da  BFB  RENT,  e  que  a  COTOVIA  foi  incorporada  pela  ITAUCARD  ADM  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO a qual, por sua vez, aproveitou aquele saldo negativo na composição do seu saldo  negativo de IRPJ de 2001, verifica­se correta a apuração feita pelo auditor­fiscal.  Da  mesma  forma  constata­se  com  relação  ao  doc.  6  (diferença  entre  os  valores  de  R$.14.230.062,30  da  fiscalização  e  R$.14.846.853,22  pela  contribuinte).  Após  a  compensação  de  R$.573.366,71  restou  saldo  de  R$.15.774.023,91,  sendo  que  este  saldo,  também, foi vertido à COTOVIA, conforme AGE de 31/08/2000 (fls. 72).  Deixar  claro  que  os  demonstrativos  da  composição  dos  saldos  negativos  apresentados  pela  contribuinte,  trata­se  apenas  de  planilhas  comparativas  entre  os  valores  calculados  pelo  contribuinte  e  os  calculados  pela  Deinf  e  com  a  demonstração  do  aproveitamento do saldo negativo de IRPJ de 2001 por meio das compensações apresentadas.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, mantendo a não homologação,  tão somente, com relação aos valores referentes as  antecipações/estimativas de exercícios anteriores quitadas por compensação no montante de R$  3.288.576,73.  Fl. 2114DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.000667/2009­14  Acórdão n.º 1301­001.300  S1­C3T1  Fl. 16          13 É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                o  Fl. 2115DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

score : 1.0
5546194 #
Numero do processo: 19679.007029/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância proferida por órgão julgador competente e sem preterição ao direito de defesa do contribuinte. NULIDADE. DESPACHO EM CUMPRIMENTO À DILIGÊNCIA DO ÓRGÃO DE JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONFIGURADO AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DILIGENCIANTE. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste vício de nulidade no despacho proferido por autoridade competente, que, em cumprimento a diligência solicitada pelo órgão de julgamento de primeira instância, presta-lhe os esclarecimentos de fato e direito suficientes para o julgamento da lide, se a recorrente foi dele cientificada e, dentro do prazo fixado, exerceu plena e adequadamente o seu direito de defesa, mediante apresentação de robusta contestação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância proferida por órgão julgador competente e sem preterição ao direito de defesa do contribuinte. NULIDADE. DESPACHO EM CUMPRIMENTO À DILIGÊNCIA DO ÓRGÃO DE JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONFIGURADO AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DILIGENCIANTE. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste vício de nulidade no despacho proferido por autoridade competente, que, em cumprimento a diligência solicitada pelo órgão de julgamento de primeira instância, presta-lhe os esclarecimentos de fato e direito suficientes para o julgamento da lide, se a recorrente foi dele cientificada e, dentro do prazo fixado, exerceu plena e adequadamente o seu direito de defesa, mediante apresentação de robusta contestação. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19679.007029/2005-91

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5364152

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3102-002.218

nome_arquivo_s : Decisao_19679007029200591.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 19679007029200591_5364152.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5546194

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812834660352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.007029/2005­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.218  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  EDITORA ÁTICA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE COFINS. RECEITAS DE VENDAS NO  MERCADO  INTERNO SUBMETIDAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO  NORMAL. IMPOSSIBILIDADE.  1. Por falta de previsão legal, o saldo credor da Cofins vinculado às receitas  decorrentes  das  operações  de  vendas  realizadas  no  mercado  interno,  submetidas  ao  regime  de  tributação  normal,  não  são  passíveis  de  compensação ou ressarcimento.  2.  O  saldo  credor  remanescente  vinculados  a  tais  modalidades  de  receita  somente pode ser utilizado na dedução de débitos da própria Cofins.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004  NULIDADE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ATENDIMENTO  DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  a  decisão  de  primeira  instância  proferida  por  órgão  julgador  competente  e  sem  preterição  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte.  NULIDADE.  DESPACHO  EM  CUMPRIMENTO  À  DILIGÊNCIA  DO  ÓRGÃO  DE  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  NÃO  CONFIGURADO  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  DILIGENCIANTE. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste vício de nulidade no despacho proferido por autoridade competente,  que,  em  cumprimento  a  diligência  solicitada  pelo  órgão  de  julgamento  de  primeira instância, presta­lhe os esclarecimentos de fato e direito suficientes  para o  julgamento da  lide,  se  a  recorrente  foi  dele  cientificada e,  dentro  do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 70 29 /2 00 5- 91 Fl. 733DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 prazo  fixado,  exerceu  plena  e  adequadamente  o  seu  direito  de  defesa,  mediante apresentação de robusta contestação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado  Darzé,  José  Paulo  Puiatti,  Miriam  de  Fátima  Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se  de  compensação  de  crédito  da  Cofins  não  cumulativa  –  mercado  interno,  apurado  nos  2º,  3º  e  4º  trimestres  de  2004,  com  débitos  (i)  do  IRPJ  –  Estimativa  Mensal dos meses de maio a julho de 2005 e (ii) da CSLL – Estimativa Mensal dos meses de  junho de julho de 2005, discriminados nas Declarações de Compensação (DComp) de fls. 2/4  (originária) e de fls. 31/34 e 62/65 (retificadoras), que integram este processo, e com débito do  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) do período de apuração de 28/9/2005 (fls. 686/687),  objeto  do  processo  nº  19679.010641/2005­41,  que  se  encontra  a  este  apensado,  conforme  Termo de Apensação de fl. 692.  Por  intermédio  do Despacho Decisório  de  fls.  188/193,  a  autoridade  fiscal  competente  da  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  não  homologou  as  compensações  declaradas,  com  fundamento  nos  princípios  da  legalidade,  moralidade  e  probidade  administrativa  e  no  artigo  36  da  Lei  :nº  9.784,  de  1999,  baseada  no  argumento  de  que  a  interessada  não  havia  apresentado  provas  da  existência  do  crédito  compensado  nem  fora  possível aquela unidade, mediante diligência, apurar a certeza e liquidez do crédito informado,  pois,  em  conformidade  com  os  documentos  de  fls.  184/186,  não  era  possível  concluir  o  trabalho de autidoria fiscal, que se encontrava em curso na Delegacia de Fiscalização de São  Paulo,  em  face  da  exiguidade  do  prazo  de  15  (quinze)  dias,  fixado  para  análise  das  citadas  compensações, por parte do Juízo da 3ª Vara Cível Federal em São Paulo, no âmbito dos autos  do Mandado de Segurança nº 2007.61.00007658­9 (fls. 182/183).  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  201/214),  em  síntese,  a  interessa alegou, em preliminar, a nulidade do despacho decisório por violação ao princípio  da motivação e às garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, sob argumento  de  que  não  foram  fornecidos,  adequadamente,  os  indispensáveis  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  que  embasaram  a  decisão  não  homologatória  das  citadas  declarações  de  compensação, uma vez que sequer foram fornecidos os fundamentos legais que, supostamente,  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19679.007029/2005­91  Acórdão n.º 3102­002.218  S3­C1T2  Fl. 101          3 impediriam o direito à compensação em tela, limitando­se a decisão a indeferir o pleito sob o  argumento de que a autoridade fiscal não tivera tempo para efetuar as fiscalizações necessárias.  No mérito, alegou que:  a)  o  saldo  credor  da  Cofins,  no  valor  de  R$  4.384.873,20,  parcialmente  utilizado  nas  compensações  em  apreço,  era  originário  dos  insumos  adquiridos  nos meses  de  abril a dezembro de 2004, que foram aplicados na fabricação de seus produtos (livros, revistas  e publicações em geral, produtos didáticos e para­didáticos);  b) para facilitar a confirmação da origem do valor do saldo credor informado,  havia trazido à colação dos autos o “Demonstrativo de Créditos Utilizados para Compensação  com outros Impostos” de fls. 247/248, cujos valores foram extraídos dos Balancetes e Razões  Contábeis  de  fls.  249/438,  que  corroboravam  as  informações  dispostas  no  mencionado  Demonstrativo;  c) o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, assegurava­lhe o direito de compensar  o referido saldo credor com os referidos débitos do IRPJ e CSLL;  d)  o  legislador  constitucional,  de  acordo  com  o  artigo  150,  VI,  “d”,  da  Constituição Federal  de  1988,  retirara do  campo de  incidência  tributária  os produtos por  ela  comercializados;  e) o saldo credor em questão, apurado na forma do art. 3º da Lei nº 10.833, de  2003, bem como do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, podereria ser compensado com outros  tributos, nos exatos termos do disposto no art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005; e  f) fazia  jus a compensação  tanto aos créditos acumulados a partir de agosto  de 2004, quanto aos apurados no período de abril até julho de 2004, pois, o disposto no referido  art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005, aplicava­se aos créditos acumulados em ambos os períodos.  Por  intermédio  do  despacho  de  fls.  583/585,  a  6ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SP1,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  Receita  Federal  de  origem informasse o montante do crédito da Cofins passível de compensação no ano de 2004  (mês a mês) e se o mesmo já não fora utilizado pela contribuinte.  Em  atenção  ao  referido  pedido  de  diligência,  a  DERAT­SP  proferiu  o  Despacho Decisório de fls. 617/623, em que no (i) informou que não foram localizadas outras  DComp  que  não  aquelas  relacionadas  na  Tabela  de  fl.  617  e  (ii) manteve  a  decisão  de  não  homologar  as  compensações declaradas neste  e no processo  apenso,  com base nos  seguintes  argumentos:  a)  não  havia  previsão  legal  para  compensação  dos  créditos  vinculados  às  receitas  tributadas  no mercado  interno,  que  somente  podiam  ser  utilizados  para  dedução  da  Cofins apurada no regime de incidência não cumulativa;  b) as únicas duas hipóteses legais de utilização do saldo credor da Cofins na  compensação com débitos  relativos a outros  tributos e contribuições administrados pela RFB  eram os saldo de créditos vinculados a receitas decorrentes de (i) operações de exportação de  mercadorias  para  o  exterior  e  (ii)  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não­incidência, previstas no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de  2004;  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, de  forma  retroativa,  permitiu  a  compensação  do  saldo  remanescente  dos  créditos  relativos  a  vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não­incidência, acumulados a partir  de 9/8/2004;  d) a  interessado  tentou,  indevidamente, estender o alcance da  imunidade do  150, VI,  “d”  da Constituição  Federal  porém,  tal  pretensão  não merecia  prosperar,  tendo  em  vista que tal imunidade aplica­se apenas aos impostos;  e) as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para livros foram  reduzidas  a  zero  somente  a  partir  de  22/12/2004,  data  da  vigência  do  art.  28, VI,  da Lei  n°  10.865, de 2004, pelo incluído pela Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004;  f)  os  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (Dacon),  apresentados  pela  interessada  no  período  de  abril  a  dezembro  de  2004  (fls.  589/616),  não  apresentavam  receitas de vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não  incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nem receitas de exportação;  g)  em  conformidade  com  a  documentação  colacionada  aos  autos,  a  interessada  enquadrava­se  apenas  na  hipótese  do  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004,  logo,  somente  a  partir  de  9/8/2004,  era­lhe  permitida  apurar  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, desde que vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência dessas contribuições.  Intimada  do  referido  Despacho  Decisório  (fls.  624/625),  a  interessada  apresentou  as  contestações  de  fls.  633/647,  em  que  reafirmou  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação de  inconformidade de  fls. 201/214. Em aditamento,  alegou a nulidade do novo  Despacho  Decisório,  com  base  no  argumento  de  que:  a)  houve  total  afronta  à  decisão  de  conversão do julgamento de diligência, haja vista que o novo despacho decisório fora proferido  com a análise do mérito,  desconsiderando  todo  o  rito processual previsto na  legislação;  e b)  cabia a Defis a verificação das informações solicitadas na citada diligência e a elaboração do  relatório conclusivo, o que não ocorrera.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  693/705),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP).   A falta de reconhecimento do crédito pleiteado pelo contribuinte  não  permite  homologar  as  compensações  apresentadas  pelo  interessado.  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITO.  MERCADO  INTERNO.  O  crédito  de  COFINS  não  cumulativa  relativo  a  operações  realizadas  no  mercado  interno  não  pode  ser  utilizado  com  o  intuito de compensação ou ressarcimento.   Fl. 736DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19679.007029/2005­91  Acórdão n.º 3102­002.218  S3­C1T2  Fl. 102          5 Em  8/9/2011,  a  autuada  foi  cientificada  dessa  decisão  (fls.  706/707).  Inconformada,  em  7/10/2011,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  708/721,  em  que,  no  mérito,  reafirmou as  razões de defesa suscitadas na fase de manifestação de  inconformidade.  Em aditamento, em preliminar, a recorrente alegou a nulidade da decisão de primeira instância,  sob  o  argumento  de que,  ao  admitir  que  a  diligência  fora  corretamente  cumprida,  o  referido  julgado havia contrariado o despacho de conversão do julgamento em diligência (fls. 583/585),  que visava a esclarecer apenas matéria de fato, conforme previsto no art. 15, § 8º, da Portaria  MF nº 58, de 17 de março de 2006.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia compreende questões de natureza preliminar e de mérito. Em  preliminar, a lide cinge­se à alegação de nulidade da decisão de primeiro grau e do despacho  decisório, enquanto que no mérito o ponto fulcral da contenda cinge­se (i) à certeza e liquidez  do crédito compensado e (ii) ao direito de compensação do saldo credor da Cofins dos débitos  do IRPJ e da CSLL.  I Da Análise da Questão Preliminar  Em  sede  de  preliminar,  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  e  do  Despacho Decisório de fls. 617/623, proferido em 28/10/2010.  Da nulidade da decisão recorrida.  Em preliminar, a recorrente alegou nulidade da decisão de primeira instância,  sob o argumento de que, ao admitir que a diligência realizada fora corretamente cumprida, o  julgado  recorrido havia contrariado o disposto no Despacho proferido pela própria Turma de  Julgamento (fls. 583/585), que determinara o retorno dos autos à unidade da Receita Federal de  origem, para que fosse informado o montante de crédito da Cofins passível de compensação no  ano de 2004 (mês a mês) e se o referido crédito já teria sido utilizado pelo contribuinte.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses  de  nulidade  de  despachos e decisões, proferidas pela autoridade administrativa, estão previstas no art. 59,  II,  do Decreto nº 70.235, de 1972, doravante denominado de PAF, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  [...] (grifos não originais)  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 A irregularidade suscitada pela  recorrente, obviamente, não se enquadra em  nenhuma das hipóteses previstas no referido preceito legal, pois a decisão atacada foi proferida  por autoridade competente e nela não é possível vislumbrar qualquer preterição ao direito de  defesa da recorrente, haja vista que fora devidamente cientificada do novo Despacho Decisório  de fls. 617/623 e, tempestivamente, apresentou robusta contestação.  Além  disso,  a  própria  Turma  de  Julgamento  a  quo  entendeu  que  o  procedimento adotado pelo Órgão preparador não contrariava a legislação de regência e trouxe  prejuízo  à  defesa  da  recorrente,  haja  vista  que  o  objetivo  da  realização  da  diligência  fora  verificar  a  existência  de  crédito  passível  de  compensação  e  que  a  conclusão  deveria  ser  fundamentada e comunicada àquele Órgão colegiado e também à contribuinte, a quem deveria  ser facultada a apresentação de contestação, o que fora plenamente atendido.  Dessa forma, uma vez que o retorno dos autos à unidade da Receita Federal  de  origem  decorreu  de  iniciativa  exclusiva  da  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau,  que  concordou com os procedimentos adotados pelo referido Órgão de origem, inquivomente, não  cabe a este Colegiado adentrar nas razões de convicção que levaram o referido Colegiado de  julgamento  a  firmar  tal  entendimento  sobre  o  assunto,  sob  pena  de  indevida  ingerência  no  poder discricionário assegurado pelo art. 29 do PAF ao mencionado Órgão de julgamento.  Também não houve alegada afronta ao disposto no art. 15, § 8º, da Portaria  MF nº 58, de 2006, posto que os fundamentos jurídicos, consignados no questionado Despacho  Decisório,  tiveram  por  finalidade  apenas  complementar  os  esclarecimentos  de  fato  nele  consignados, com finalidade de respaldar a decisão quanto à prescindibilidade da apuração dos  valores mensais do créditos da Cofins do ano 2004, uma vez que, nos Dacon de fls. 589/616,  não foram informado receitas de exportação nem receitas do mercado interno, decorrentes de  vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  às  unicas  que  permitiam  a  compensação  dos  créditos  a  elas  vinculados.  Em  outras  palavras,  em  consonância  com  o  entendimento  consignado  no  questionado Despacho Decisório, entendeu o Colegiado julgador de primeira instância, que, se  por  falta  de  previsão  legal,  o  saldo  credor  apurado  pela  recorrente  não  era  passível  de  compensação,  obviamente,  a  comprovação  dos  requisitos  da  certeza  e  liquidez  dos  supostos  créditos era despicienda para o deslinde da presente controvérsia.  Por todas essas considerações, rejeita­se a preliminar nulidade da decisão de  primeiro grau, suscitada pela recorrente.  Da nulidade do Despacho Decisório.  Ainda  em  preliminar,  a  recorrente  alegou  nulidade  do  novo  Despacho  Decisório (fls. 617/623), com base no argumento de que a Equipe de Auditoria/DERAT/SPO  não  tinha  competência  para  cumprir  a  referida  diligência.  Segundo  a  recorrente,  tal  competência era da alçada da DEFIS/SPO.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  se  a  DERAT/SPO  tinha  competência  para  analisar  e  decidir  a matéria,  certamente,  ela  também  detinha  competência  para dar  cumprimento  à  solicitação de diligência da Turma de  Julgamento de primeiro grau,  principalmente,  tendo  em  conta  que  as  informações  contidas  nos  referenciados  Dacon,  existentes  na  base  dados  disponível  para  consulta  da  Equipe  de  Auditoria  da  citado Órgão,  eram  suficientes  para  prestar  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  no  âmbito  da  referida diligência.  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19679.007029/2005­91  Acórdão n.º 3102­002.218  S3­C1T2  Fl. 103          7 Com base nessas considerações, fica demonstrada improcedência da alegação  da  incompetência  suscitada  pela  recorrente  e,  por  conseguinte,  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade do Despacho Decisório de fls. 617/623.  II Da Análise das Questões de Mérito  No mérito,  as  alegações  da  recorrente  cingem­se  (i)  à  origem  da  certeza  e  liquidez do crédito compensado e (ii) ao direito de compensação de parte do saldo credor da  Cofins, acumulados nos meses de abril a dezembro de 2004, com débitos do IRPJ, da CSLL e  do IRRF.  Segundo  a  recorrente,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  saldo  de  créditos da Cofins, no valor de R$ 4.384.873,20, acumulado nos meses de abril a dezembro de  2004,  havia  apresentado  com  a  primeira  manifestação  de  inconformidade  (fls.  201/214),  o  Demonstrativo de fls. 247/248 e os Balancetes de fls. 249/364 e contas do Razão Contábil de  fls. 365/438, que confirmavam os dados apresentados no referido Demonstrativo.  Com  base  apenas  nos  dados  contidos  nos  referidos  documentos,  é  possível  concluir  que  o  mencionado  saldo  credor  tem  origem  nos  insumos  utilizados  na  produção,  adquiridos  nos  referidos  meses,  e  na  apropriação  das  parcelas  mensais  e  iguais  de  R$  127.290,55,  referente  ao  valor  do  crédito  presumido  calculado  sobre  o  valor  do  estoque  de  abertura.  Por  sua  vez,  analisando  as  Fichas  07  –  Cálculo  da  Cofins  dos  Daocn  dos  meses  de  abril  a  dezembro  de  2004  (fls.  589/616),  verifica­se  que,  no  citado  período,  a  recorrente  não  auferiu  receitas  de  vendas  de  produtos,  no mercado  interno,  com  suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Cofins, conforme alegara.  Aliás,  as  informações  contidas  nos  referidos Dacon  refletem  o  disposto  no  inciso VI do art. 28 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004,  incluído pelo art. 6º da Lei n°  11.033, de 21 de dezembro de 2004, que reduziu a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  de  livros,  somente  a  partir  de  22/12/2004,  data  da  publicação  desta  última  Lei,  nos  termos a seguir reproduzidos:  Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda, no mercado interno, de:  [...]  VI ­ livros, conforme definido no art. 2o da Lei no10.753, de 30 de  outubro de 2003;(Incluído pela Lei nº 11.033, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Dessa  forma,  em  conformidade  com  citados  Dacon,  nos  meses  de  abril  a  dezembro  de  2004,  a  recorrente  não  auferiu  receitas  beneficiadas  com  a  suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não  incidência da Cofins. Por  conseguinte,  embora  tenha apurado  saldo  credor da Cofins não cumulativa no citado período, relativas à receitas de vendas realizadas no  mercado interno, os correspondentes valores somente poderiam ser utilizados na dedução dos  débitos da referida Contribuição.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A     8 Ademais,  os dados  contidos nos  correspondentes Dacon estavam de  acordo  com o disposto na legislação vigente no período de apuração do saldo dos créditos da Cofins  alegados  pela  recorrente,  uma  vez  que,  nos  citados meses,  a  receita  principal  da  recorrente,  provenientes da venda de livros, ainda não era contemplada com a alíquota 0 (zero), instituída  pelo preceito legal em comento.  Não é demais ressaltar que, no citado período, as únicas permissões legais de  utilização do saldo credor da Cofins na compensação com débitos relativos a outros tributos e  contribuições  administrados  pela  RFB  ou  no  ressarcimento  desses  créditos,  eram  aquela  relacionadas  aos:  a)  créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 2°, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e b)  dos créditos vinculados a operações de vendas efetuadas, no mercado interno, com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência da Cofins, em virtude do disposto no art. 171 da Lei n°  11.033, de 2004, nos termos do art. 16, I e II, da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005.  Entretato,  em  relação  a  essa  última  hipótese,  o  referido  direito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  passou  a  ser  autorizado  somente  a  partir  de  9/8/2004,  conforme expressamente determinado no parágrafo único do citado art. 16 da Lei n° 11.116, de  2005, que segue transcrito:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na  forma doart.  3odas Leis nos10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, e doart.  15 da Lei no10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto  noart. 17 da Lei no11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único. Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei. (grifos não originais)  Da  simples  leitura  do  preceito  legal  em  destaque,  extrai­se  que  os  créditos  acumulados  até  8/8/2004,  vinculados  às  operações  no  mercado  interno,  inclusive  os  decorrentes das operações de vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não­ incidência  da  Cofins,  não  eram  passíveis  de  compensação  ou  ressarcimento  em  hipótese  alguma.  Até  a  referida  data,  tais  créditos  somente  poderiam  ser  utilizados  na  dedução  da  própria Cofins. Portanto, somente a partir de 9/8/2004, data da vigência do parágrafo único do  art.  16  da  Lei  n°  11.116,  de  2005,  foram  permitidos  a  compensação  e  o  ressarcimento  dos  créditos  vinculados  às  operações  de  vendas  realizadas,  no mercado  interno,  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência da Cofins.                                                              1 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações."  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19679.007029/2005­91  Acórdão n.º 3102­002.218  S3­C1T2  Fl. 104          9 Acontece que, até o mês de dezembro de 2004, essa permissão não amparava  a pretensão da recorrente, pois, até o referido mês, ela não auferiu receitas de vendas efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Cofins, conforme comprovam  os citados Dacon.  É  pertinente  ainda  ressaltar  que  a  alegada  imunidade  dos  “livros,  jornais,  periódicos  e  papéis  destinados  a  sua  impressão”,  prevista  no  art.  150,  VI,  “d”,  da  CF/88,  também  não  ampara  a  pretensão  da  recorrente,  pois,  sabidamente,  tal  imunidade  abrange  apenas  os  impostos  incidentes  sobre  tais  bens.  As  contribuições  para  a  seguridade  social,  especialmente,  a  Cofins  não  se  encontra  amparada  pela  mencionada  imunidade.  Ademais,  ainda que assim não fosse, melhor sorte não assistiria a recorrente, haja vista que, para eventual  créditos  vinculados  a  receita  beneficiada  com  tal  imunidade,  não  existe  previsão  legal  para  realização de compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Fedeal do Brasil (RFB).  Por  todas  essas  razões,  fica  demonstrada  a  improcedência  da  alegação  da  recorrente de que  fazia  jus  à  compensação do  saldo  credor da Cofins  apurado nos meses de  abril a dezembro de 2004.  Dessa forma, pelo mesmo fundamento aduzido na decisão recorrida, ou seja,  por falta amparo legal para realização da compensação do saldo credor da Cofins utilizado no  procedimento  compensatório  em  questão, mantém­se  a  não  homologação  das  compensações  informadas das DComp colacionadas aos autos e no processo nº 19679.010641/2005­41, que se  encontra a este apensado.  III Da Conclusão  Por todo o exposto, vota­se por rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas  e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 741DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A

score : 1.0
5482513 #
Numero do processo: 11610.004963/2001-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997,1998, 1999, 2000, 2001 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Nos termos da SÚMULA CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante.
Numero da decisão: 3301-001.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (presidente), José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Amauri Amora Câmara Júnior e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997,1998, 1999, 2000, 2001 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Nos termos da SÚMULA CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11610.004963/2001-18

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352119

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3301-001.669

nome_arquivo_s : Decisao_11610004963200118.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANDREA MEDRADO DARZE

nome_arquivo_pdf_s : 11610004963200118_5352119.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (presidente), José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Amauri Amora Câmara Júnior e Antônio Lisboa Cardoso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012

id : 5482513

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046812838854656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 100          1 99  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.004963/2001­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.669  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  COFINS   Recorrente  ESCOLA SANTO INÁCIO S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa a não apreciação  de  matéria  (inconstitucionalidade)  que  refoge  à  competência  dos  órgão  administrativo.  Da  mesma  forma,  não  se  configura  a  presente  nulidade  quando restam apontadas, de forma expressa, a fundamentação da decisão.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1997,1998, 1999, 2000, 2001  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Nos  termos da Súmula nº 2,  o CARF não é competente para  se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1997,1998, 1999, 2000, 2001  MATÉRIA  DISCUTIDA  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Nos  termos  da  SÚMULA  CARF  nº  01,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 49 63 /2 00 1- 18 Fl. 483DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa Martinez  Lopez,  Amauri  Amora Câmara Júnior e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ em São  Paulo  I  que  acatou  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  apenas  para  declarar  homologadas  tacitamente  as  declarações  de  compensação:  n°  18504.35338.040603.1.3.04­ 7023,  n°  03828.04753.7090603.1.3.04­4548;  n°  39834.53448.160603.1.3.04­545;  nº  31850.43515.170603.1.3.04­6897; e nº 09512.84943.070703.1.3.04­5803.  A  ora  Recorrente  apresentou  pedido  de  restituição,  protocolizado  em  25/10/2001,  no  valor  de  R$432.245,82,  em  face  do  suposto  pagamento  indevido  COFINS.  Consta nos autos que a ora Recorrente formalizou declarações de compensação eletrônicas (fls.  92 a 94), pretendendo utilizar­se do alegado crédito vinculado ao pedido de restituição.   A Divisão de Orientação e Análise Tributária (Diort) da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat)  em  São  Paulo  proferiu  o  seguinte  despacho decisório:  Consta as fls. 94 e 95 que:  Não  assiste  razão  ao  contribuinte,  que  deve  ter  seu  pedido  de  restituição  indeferido.  Isso  porque  alega,  em  síntese,  que  a  isenção  de  COFINS  concedida  às  sociedades  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  constituídas  exclusivamente  por  pessoas  físicas domiciliadas no Pais, por meio do artigo 6°, inciso II, da  Lei  Complementar  n°  70,  30  de  dezembro  de  1991,  foi  inconstitucionalmente  revogada  pelo  artigo  56  da  Lei  n°9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Porém  o  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  tal  revogação  não  afronta  o  principio  da  hierarquia das leis. Ou seja, a Lei Complementar n° 70, de 1991,  tem natureza de lei ordinária para os fins específicos da fixação  da  isenção  e,  portanto,  poderia  ter  sido  revogada,  como  o  foi,  pelo artigo 56 da Lei n° 9.430, de 1996. Essa fundamentação é  exemplificada no acórdão proferido pelo STF no julgamento do  Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 412.748­2 RJ (...)  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.004963/2001­18  Acórdão n.º 3301­001.669  S3­C3T1  Fl. 101          3 Além  disso,  ante  o  principio  da  constitucionalidade  das  leis,  descabe de sua inconstitucionalidade, a menos que reconhecida  a inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário.  Isso porque a competência para apreciar a inconstitucionalidade  de  lei ou ato normativo do Poder Público é privativa do Poder  Judiciário,  conforme  artigos  2°,  97,  102,  inciso  I,  alínea  "a"  e  inciso alínea "b" da Constituição da República.  Consta, ainda, As fls. 95 a seguinte decisão:  [...]  diante  da  não  comprovação  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  referente  a  COFINS,  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição de COFINS e NÃO HOMOLOGO as Declarações de  Compensação,  relacionadas  no  relatório  deste  despacho  decisório, e de outras que venham a ser apresentadas vinculadas  a este processo.  Irresignada  com  o  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  manifestação de inconformidade, alegando, em estreita síntese, que:  A LC n° 70/91, em seu artigo 6° isentou as sociedades civis de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  a  profissão  legalmente  regulamentada,  do  pagamento  da  COFINS.  Ocorre  que  a  Lei  n°  9.430/96,  pretendeu  revogar  tal  isenção,  determinando que estas sociedades que eram beneficiadas com a  isenção passassem a  recolher  a COFINS  sobre  a  receita  bruta  das  prestações  de  serviço,  a  partir  de  abril  de  1997. Diversas  sociedades  que  eram  beneficiadas  com  a  referida  isenção,  ingressaram  em  juízo,  para  não  serem  obrigadas  a  pagar  a  COFINS, como é o caso da autora.  [...]  o  STJ  editou  a  súmula  276,  em  14  de  maio  de  2003,  que  dispõe o seguinte: "As sociedades civis de prestação de serviços  profissionais  são  isentas  de  COFINS,  irrelevante  o  regime  tributário adotado".   [.. .] não merece prosperar a tese de que a parte da lei que trata  da  isenção  seria  materialmente  ordinária,  e  que,  portanto,  poderia ser revogada por outra lei ordinária, pois não era esta a  intenção do legislador, que desejava, na verdade, conferir maior  estabilidade  à  lei,  evitando  abusos  como  o  que  está  ocorrendo  neste momento.   [...]  Outro  argumento  utilizado  pelo  Fisco  Federal,  a  fim  de  legitimar  a  cobrança  da  referida  contribuição  das  sociedades  civis  aludidas  no Decreto­Lei  n.°  2.397/87,  seria  o  de  que  tais  sociedades,  ao  se  amoldarem  ao  disposto  nas  Leis  8.383/91  e  8.541/92,  optando  pela  tributação  dos  resultados  pelo  lucro  presumido,  perderiam,  de  imediato,  o  direito  ao  beneficio  da  isenção  fiscal.  Não merece  prosperar  tal  entendimento.  Pois  a  Lei  Complementar  70/91,  tomando  como  base  a  definição  do  artigo  1,°,  do  aludido  Decreto­Lei,  identificou  apenas  três  condições necessárias concessão da isenção  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 [...] Por outro lado, Imposto de Renda e COFINS são tributos de  espécies  distintas,  com  regimes  de  tributação  próprios  e  independentes,  desvinculados  e  que,  portanto,  não  ensejam  a  repercussão de um na esfera jurídico­tributária do outro.  A DRJ em São Paulo I julgou procedente em parte o pedido do contribuinte,  nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  PETIÇÃO  À  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA. OCORRÊNCIA.  Tratando­se  de  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário, não se conhece da manifestação de  inconformidade,  quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação  judicial, em  respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na  Constituição  Federal  de  1988.  Cabe,  entretanto,  apreciar  o  pleito  do  contribuinte  no  que  toca  à  matéria  não  submetida  à  apreciação da Justiça.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTARIAS.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Falece competência à autoridade administrativa julgadora para  apreciar  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  norma  legitimamente inserida no ordenamento jurídico pátrio.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento do direito constitucional do contraditório e  ampla  defesa,  ao  demonstrar  o  contribuinte,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  perfeita  compreensão  dos  termos do Despacho Decisório. Não há que se falar em violação  do disposto no inciso LV do art. 50 da Constituição Federal.  DECISÕES DOS ÓRGÃOS SINGULARES OU COLETIVOS DE  JURISDIÇÃO  ADMINISTRATIVA.  JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA.  As  decisões  administrativas,  mesmo  quando  proferidas  por  órgãos  colegiados,  ausente  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem normas complementares da legislação tributária, não  podendo  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos  que  não  aquele  objeto  de  sua  apreciação;  vinculando,  dessa  forma,  apenas  as  partes  envolvidas  no  respectivo  litígio,  em  observância ao disposto no art. 96 e art. 100, II do CTN.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TACITA. OCORRÊNCIA.  A ciência da decisão que não homologa a compensação deve ser  efetuada antes do prazo de cinco anos prescrito pelo § 5° do art.  74 da Lei 9.430/96 e alterações posteriores. Após o  transcurso  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.004963/2001­18  Acórdão n.º 3301­001.669  S3­C3T1  Fl. 102          5 desse prazo, não é dado A. Administração Pública pretender não  homologar a compensação declarada.   Solicitação Deferida em Parte  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas na sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a ora Recorrente alega em sua  defesa que: (i) era isenta da COFINS, independentemente do regime tributário; (ii) em face do  princípio  da  hierarquia  das  leis  a  revogação  da  citada  isenção  foi  inconstitucional;  (iii)  os  órgãos julgadores administrativos têm competência para analisar a constitucionalidade das leis  e  que  a  negativa  de  análise  dessas  matérias  implica  cerceamento  do  direito  de  defesa;  o  lançamento seria nulo por cerceamento do direito de defesa em face da falta de embasamento  fático e motivação  idônea;  (iv) que o seu pedido de restituição se deu dentro do prazo  legal,  uma vez que as modificações introduzidas pelo art. 3º da LC 118/ seriam ilegais.  Passemos à análise de cada um desses argumentos.  Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa  Preliminarmente, alega a Recorrente que o despacho decisório seria nulo por  ter  havido  preterição  do  direito  de  defesa  por  ausência  de  análise  das  alegações  de  inconstitucionalidade e por falta de clara motivação.  Com efeito, à fl. 114 afirma categoricamente que um argumento muito usado  pelo fisco é a impossibilidade da análise da constitucionalidade e legalidade das leis e dos atos  normativos.  E  acrescenta  à  fl.  118,  não  haveria  contraditório  e  ampla  defesa  na  esfera  administrativa,  caso  a  autoridade  julgadora  estivessem  obrigada  a  cumprir  a  norma  inconstitucional e descumprir a CF.  Em primeiro  lugar não procede a  alegação de nulidade por cerceamento do  direito de defesa em face da ausência de apreciação da alegada inconstitucionalidade revogação  da isenção da COFINS. Com efeito, o pressuposto para a configuração da presente nulidade é  tratar­se de matéria passível de apreciação: ou seja, matéria não preclusa e que se inclua dentre  aquelas em relação as quais se  tenha competência para  julgar, o que definitivamente não é o  caso.   Com  efeito,  assim  como  este  colegiado,  não  estão  as  DRJs  autorizadas  a  analisar a inconstitucionalidade de leis, o que demonstra o acerto da decisão recorrida.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Por  outro  lado,  como  bem  pontuado  pela  decisão  recorrida,  ao  elaborar  o  interessado sua manifestação de inconformidade, demonstrou ter conhecimento das motivações  que  levaram  à  lavratura  do Despacho Decisório  contestado,  havendo  tido  a  oportunidade  de  abordar, em sua defesa, os temas que melhor lhe aprouveram.   Dito  isso,  e  analisando  tudo mais  que  consta  dos  autos,  conclui­se  que  os  fatos que motivaram a decisão foram claramente apontados e os princípios do contraditório e  da ampla defesa foram satisfatoriamente atendidos. Restando apontadas, de forma expressa, a  fundamentação  fática  e  jurídica  da  decisão,  não  há  qualquer  argumento  jurídico  para  reconhecer a sua nulidade.   Concomitância  Superada a presente nulidade, passo à análise dos fundamentos apresentados  pela  Recorrente  para  a  reforma  da  decisão  recorrida,  começando  pela  alegação  de  que  a  manifestação  de  inconformidade  deveria  ser  totalmente  conhecida  uma  vez  que  não  estaria  configurada a concomitância.   Com efeito, restou consignado na decisão recorrida o seguinte:  8.5.  No  caso  em  tela,  do  que  consta  em  sua  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  106  a  124,  verifica­se  que  discorre  o  interessado sobre (i) seu direito à isenção da COFINS, com base  no art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, independentemente do  regime jurídico adotado, afastando­se a aplicação do art. 56 da  Lei n° 9.430/96; (ii) a possibilidade da administração pública de  apreciar  a  constitucionalidade  e  legalidade  de  lei  e  atos  normativos;  (iii) o cerceamento do direito à ampla defesa  e do  contraditório que decorre da recusa da administração pública de  apreciar  a  constitucionalidade  e  legalidade  de  lei  e  atos  normativos;  (iv)  finalmente,  a  suspensão  da  inexigibilidade  do  crédito  tributário  como  consequência  da  apresentação  de  sua  manifestação de inconformidade, contra a decisão proferida   8.6.  Evidente  é  que  a  alegação  relativamente  ao  seu  direito  à  isenção  da  COFINS  (i),  nos  termos  apresentados  em  sua  manifestação de inconformidade, coincide com a matéria que foi  apreciada  pela  Justiça,  consoante  disposto  no  item  7.1  deste  voto.  8.7.  Logo  não  há  como  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade na parte que peticiona apreciação de seu direito  à isenção da COFINS, com base no art. 6° da Lei Complementar  n.°  70/91,  independentemente  do  regime  jurídico  adotado,  afastando­se a aplicação do art. 56 da Lei n° 9.430/96, vez que  se trata de, repita­se, matéria já levada à apreciação da Justiça  por  meio  de  ação  de  mandado  de  segurança.  Neste  caso,  à  administração pública cabe observar a decisão final da Justiça.  8.8.  Quanto  as  matérias  tratadas  na  manifestação  de  inconformidade,  distintas  do  objeto  da  ação  judicial  a  que  se  refere o item 8.7 deste voto, haja vista que não configuram caso  de  concomitância,  devem  ser  apreciadas  pela  administração  pública,  nos  moldes  dispostos  pelo  item  "h"  do  ADN Cosit  n.°  3/96,  é  dizer,  [...]  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11610.004963/2001­18  Acórdão n.º 3301­001.669  S3­C3T1  Fl. 103          7 normal  no  que  se  relaciona  a  matéria  diferenciada  (p.  ex.,  aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.).  8.9.  Portanto,  à  continuação,  apreciar­se­á  a  manifestação  de  inconformidade na parte cujas matérias são distintas da que foi  objeto de ação judicial. (...)  Por  outro  lado,  embora  não  obstaculizado  o  lançamento,  incabível  apreciação  das  razões  de  mérito  da  exigência  relativamente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  e  à  admissibilidade da compensação, pois, como visto, foram objeto  de discussão na ação judicial.   Nesse sentido são as disposições do Ato Declaratório Normativo  COSIT n° 03, de 14 de fevereiro de 1996 (DOU 15/02/96), que,  em face do art. 38 da Lei n°. 6.830, de 22 de setembro de 1980,  definiu:  "a propositura pelo  contribuinte,  contra a Fazenda, de  ação judicial ­ por qualquer modalidade processual  ­, antes ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto " (grifos do original).  Como bem colocado pela decisão recorrida, no que se refere ao argumento de  defesa “isenção da COFINS” vislumbra­se identidade de objetos. Em ambos os procedimentos,  o contribuinte pretende seja reconhecido o seu suposto direito ao não recolhimento da referida  contribuição,  tendo  em  vista  que,  no  seu  entender  a  revogação  da  sua  isenção  foi  inconstitucional.  Assim, tendo em vista que este argumento era objeto da ação judicial, deixo  de apreciá­lo nos termos da Súmula CARF nº 01:   SÚMULA  CARF  nº  01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Inconstitucionalidades   Não  fora  pela  concomitância,  também  deixo  de  apreciar  as  alegações  de  inconstitucionalidade na  revogação  da  referida  isenção  da COFINS por  se  tratar  de matérias  que escapam à competência deste tribunal administrativo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Prazo para repetição  Tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  apreciar  o  mérito  do  suposto  direito  creditório, seja em face da incompetência (inconstitucionalidade), seja em face da renuncia da  Recorrente (concomitância), resta prejudicada a análise dessa preliminar de mérito.   Fl. 489DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 Em  face  do  exposto,  NEGO  Provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo contribuinte.  [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 490DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0