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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7578558 #
Numero do processo: 19515.004697/2003-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento no prazo legalmente previsto, ausente dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador. O pagamento após o vencimento não é apto a atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 9202-007.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.369  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAURO BERNARD KUPERMAN    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.   No  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  havendo  antecipação de pagamento no prazo legalmente previsto, ausente dolo, fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  O  pagamento  após  o  vencimento  não  é  apto  a  atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  (relatora),  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto  vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Redatora Designada   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 46 97 /2 00 3- 77 Fl. 508DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  n.º  2801­003.853  proferido  pela  Primeira  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  em  02  de  dezembro  de  2018,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte ementa, fls. 462:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1999  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. EXISTÊNCIA DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o,  DO CTN.  O  art.  62A  do  RICARF  obriga  a  utilização  da  regra  do  REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543C  do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art.  150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações.  No  presente  caso,  houve  pagamento  antecipado  e  não  houve  a  imputação  de  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra  de  decadência  do  art.  150,  §4o,  do  CTN,  que  fixa  o  marco  inicial na ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido.  Da mencionada decisão, foi interposto Recurso Especial pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, fls. 486 a 497, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 499 a  502, para rediscutir a decisão recorrida no tocante à Decadência.  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que:  a) no caso em apreço, não há qualquer recolhimento da exação  até a data do vencimento da obrigação, devendo a contagem, de  acordo com o Superior Tribunal de Justiça, ser feita com base no  art. 173, I, do CTN, e não pelo § 4º do art. 150, daí porque para  o ano­calendário de 1998, o dies a quo vem a ser 1º de janeiro  de 2000, tendo como marco final o dia 31 de dezembro de 2004.  Como  o  auto  de  infração  é  de  janeiro  de  2004,  não  há  que  se  falar na fluência do prazo decadencial;  b) porém, o r. acórdão recorrido, a despeito dessas ponderações  e  da  dicção  do  art.  173,  I,  do  CTN,  aplicou  a  decadência  qüinqüenal contada da data da ocorrência do fato gerador. Com  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 19515.004697/2003­77  Acórdão n.º 9202­007.369  CSRF­T2  Fl. 3          3 isso, concedeu à contribuinte uma decisão muito mais favorável  do que ela obteria junto ao próprio Poder Judiciário;  c)  em  respeito  à  jurisprudência  majoritária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  e  diante  da  inexistência  de  pagamento  parcial,  não  se  deve  admitir  na  hipótese  destes  autos  a  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  do  fato  gerador,  como  previsto  no  §4º  do  art. 150 do CTN, mas sim a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que lançamento poderia ter sido efetuado, tal  como previsto no art. 173, I, do CTN.  Intimado, o Contribuinte não apresentou contrarrazões, conforme o Despacho  de fls. 506.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Conforme  narrado,  a  controvérsia  dos  autos  reside  na  definição  do  termo  inicial da contagem do prazo de decadência: se seria de acordo com o art. 150, §4º, do CTN, ou  de acordo com o art. 173, I, do mesmo diploma legal.  No que diz  respeito à decadência dos  tributos  lançados por homologação, o  Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940),  em 12 de agosto de 2009, com acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do antigo CPC e  da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux,  assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543¬C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta¬se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 510DF CARF MF     4 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,"Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege¬se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando¬se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida¬se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu¬se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam¬se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543¬C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Assim,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra  do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude  ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do primeiro dia  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 19515.004697/2003­77  Acórdão n.º 9202­007.369  CSRF­T2  Fl. 4          5 do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art.  173, I, do Código tributário Nacional.  No caso ora analisado, é  incontroversa a existência de pagamento, mas este  ocorreu após a data de vencimento da obrigação, razão pela qual a Procuradoria da Fazenda  Nacional pleiteia a aplicação do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  Por outro lado, a decisão recorrida assim dispôs sobre o tema:  Pelo  teor  do  referido  voto,  discordo  da  afirmação  do  Ilustre  Relator no sentido de que, no entendimento do STJ, o marco do  termo inicial para contagem do lustro decadencial fundamenta­ se  na  inexistência  ou  existência  de  pagamento  até  a  data  de  vencimento  da  obrigação.  Isto  porque  inexiste,  na  referida  decisão,  determinação  expressa  de  que  somente  o  pagamento  efetuado  até  a  data  do  vencimento  poderá  ser  considerado  pagamento  antecipado  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial.  Em  face  da  espontaneidade  do  contribuinte,  considero  pagamento antecipado aquele que é efetuado antes do início do  procedimento  fiscal,  conforme  entendimento  do  aresto  do  STJ  citado no relatório da mesma decisão  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  ART.  150,  §  4º  E  173,  I,  AMBOS DO CTN.  1.  No  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ou  o  responsável  tributário,  deve  realizar  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo,  ficando  a  extinção  do  crédito  condicionada  à  futura  homologação  expressa  ou  tácita  pela  autoridade  fiscal  competente. Havendo pagamento antecipado, o  fisco dispõe do  prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para  homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente  (art. 150, § 4º do CTN).  2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há  o  que  homologar  nem  se  pode  falar  em  lançamento  por  homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo,  previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege­se  pela regra geral do art. 173, I do CTN.  3. Com o encerramento do prazo para homologação (art. 150, §  4º do CTN), inicia­se a contagem do prazo previsto no art. 173, I  do  CTN.  Inexistindo  pagamento  antecipado,  conclui­se  ter  o  Fisco  o  prazo  de  10  anos,  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  para constituir o crédito tributário.  4.  Em  síntese,  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  Fl. 512DF CARF MF     6 poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar­se a lançamento direto  ou  por  declaração  (regra  geral  do  art.  173,  I  do CTN);  b)  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência do  fato gerador no  caso  de  lançamento por homologação em que há pagamento antecipado  pelo  contribuinte  (aplicação do  art.  150, §  4º  do CTN)  e  c) de  dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por  homologação sem que nenhum pagamento  tenha  sido  realizado  pelo  sujeito  passivo,  oportunidade  em  que  surgirá  a  figura  do  lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação  (aplicação cumulativa do art. 150, § 4º com o art. 173, I, ambos  do CTN).  5. Precedentes da Primeira Seção e das duas Turmas de Direito  Público.  6. Embargos de divergência providos." (EREsp 466.779/PR, Rel.  Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 08.06.2005,  DJ 01.08.2005)  Assim, considerando que o fato gerador do IRPF é complexivo,  completando­se  apenas  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  qualquer  pagamento  do  imposto  efetuado  espontaneamente  (antes do início do procedimento fiscal), seja como retenção da  fonte, seja como antecipação obrigatória ou voluntária, ou ainda  como  ajuste,  desloca  a  contagem  da  decadência  para  o  fato  gerador. (...).  No presente caso, verifica­se que houve pagamento antecipado  em 15/02/2001, conforme demonstra a cópia do DARF juntada  pelo Recorrente à fl. 458. Portanto o prazo decadencial conta­ se a partir de 31 de dezembro de 1998. Como o contribuinte foi  cientificado do auto de infração em 05/01/2004 (comprovante à  fl.  339)  o  crédito  tributário  já  havia  sido  fulminado  pela  decadência.  O  meu  entendimento  converge  com  o  disposto  na  decisão  recorrida,  considerando a ocorrência do pagamento  antes do  início do  início do procedimento  fiscal,  o  que atrai a aplicação do art. 150, §4º, do CTN para a contagem do prazo decadencial a partir da  data do fato gerador do tributo:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Dessa forma, ocorrido o fato gerador em 31/12/1998, o termo final do lapso  decadencial foi 31/12/2003, portanto restou decadente o lançamento para o período sob análise,  tendo em vista que a ciência do lançamento ao contribuinte aconteceu em 05/01/2004.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 19515.004697/2003­77  Acórdão n.º 9202­007.369  CSRF­T2  Fl. 5          7 Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  no  sentido  de  que  o  pagamento  espontâneo  efetuado  após  o  vencimento  do  tributo  e  antes  do  início  do  procedimento fiscal seria apto a atrair a incidência da regra do art. 150, § 4º, do CTN.  Conforme o Recurso Especial nº 973.733/SC, do STJ, proferido com efeito  repetitivo,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  constatando­se  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  ainda  que  parcial,  até  a  data  do  vencimento,  o  prazo  decadencial é de cinco anos contados da data do fato gerador ( art. 150, § 4º, do CTN).  Entretanto,  ultrapassada  a  data  de  vencimento  do  tributo,  sem  que  se  verifique  o  respectivo  pagamento,  a  regra  aplicável  passa  a  ser  a  do  art.  173,  I,  do  CTN  ­  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ­ já  que, ausente o recolhimento no momento oportuno, o Fisco fica prejudicado na sua tarefa de  homologar o lançamento. Com efeito, o pagamento antecipado não constitui uma opção e sim  uma obrigação, sujeita a regras específicas, cujo descumprimento compromete a sistemática do  lançamento por homologação.  Nesse  sentido,  oportuno  trazer  à  colação  trecho  do  voto  vencido  do  Ilustre  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  que  bem  demonstra  a  fragilidade  da  sistemática,  caso  fosse  dado  ao Contribuinte  aproveitar­se  do  benefício  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN, mediante pagamento fora do prazo:  "Não fosse assim, a fixação do termo a quo do prazo decadencial  ficaria  ao  livre  arbítrio  do  contribuinte,  que  o  modificaria  de  acordo com os seus próprios interesses, o que, à evidência, não  se  mostra  em  harmonia  com  a  segurança  jurídica  que  deve  prevalecer nas relações jurídico­tributárias.  Em  outras  palavras:  não  seria  razoável  admitir  que  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  se  deslocasse  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado  para  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  porque  o  contribuinte, após o início do prazo, resolveu efetuar pagamento  parcial  do  imposto  devido,  haja  vista  que  o  termo  inicial  do  prazo  de  decadência  não  pode  ser  alterado  ao  alvedrio  do  contribuinte.  O  tributo  devido  refere­se  ao  ano­calendário  de  1998  e  não  houve recolhimento até a data de seu vencimento, senão apenas  Fl. 514DF CARF MF     8 em 15/02/2001,  conforme demonstra a  cópia do DARF  juntada  pelo  Recorrente  à  fl.  458,  de  modo  que  descabe  cogitar  de  alteração  no  termo  inicial  do  prazo  que  já  estava  em  curso,  devendo prevalecer o prazo decadencial de cinco anos contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado."  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                  Fl. 515DF CARF MF

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7570277 #
Numero do processo: 19647.000943/2003-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITA - TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL TRIMESTRAL - PREJUÍZOS FISCAIS. Nos termos do artigo 509 do RIR/99, pode ser compensado o prejuízo fiscal na apuração do IRPJ lançado com base em omissão de receitas. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA - FALTA DE OPÇÃO PELO LUCRO REAL ANUAL. Constatado que a opção da contribuinte é pelo lucro real em bases trimestrais, não há o que se falar em multa isolada por falta de recolhimento de estimativa com base no lucro real anual.
Numero da decisão: 1202-000.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1.029          1 1.028  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.000943/2003­16  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1202­00.535  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2011  Matéria  IRPJ e reflexos  Recorrente  DSM Distribuidora São Miguel Ltda  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  TRIBUTAÇÃO  PELO  LUCRO  REAL  TRIMESTRAL  ­  PREJUÍZOS  FISCAIS.  Nos  termos  do  artigo  509  do  RIR/99, pode ser compensado o prejuízo fiscal na apuração do IRPJ lançado  com base em omissão de receitas.  MULTA  ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPJ E DA  CSLL SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA ­ FALTA DE OPÇÃO  PELO  LUCRO REAL ANUAL. Constatado  que  a  opção  da  contribuinte  é  pelo lucro real em bases  trimestrais, não há o que se falar em multa isolada  por falta de recolhimento de estimativa com base no lucro real anual      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)   Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)   Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, Nereida  de Miranda  Finamore Horta, Geraldo  Valentim Neto, Jorge Celso Freire da Silva e Orlando José Gonçalves Bueno.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 23/04/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por NEREIDA DE MIRAND A FINAMORE HORT Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo nº 19647.000943/2003­16  Acórdão n.º 1202­00.535  S1­C2T2  Fl. 1.030          2 Relatório  Tratam­se os  autos de Recurso de Ofício  apresentado  tendo em vista que a  DRJ considerou:  ­  improcedente  a  aplicação de multa  exigida  isoladamente,  nos períodos  de  novembro/1999  a  agosto/2002,  no  valor  de  R$  6.694.062,85  (Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ) e R$ 3.000.282,52 (Contribuição Social do Lucro Líquido ­ CSLL); e,   ­  que deveriam ser  computados na determinação do cálculo do  IRPJ,  anos­ calendários de 2000 e 2001, os prejuízos fiscais controlados na parte B do LALUR – Livro de  Apuração do Lucro Real da contribuinte, passando, assim, o lançamento do crédito tributário  para redução de prejuízo fiscal e, não, com a apuração de imposto a pagar.  Foi lavrado Auto de Infração contra a DSM Distribuidora São Miguel Ltda,  por  divergência  observada  entre  o  valor  escriturado  e  declarado;  e,  omissão  de  receitas  verificada  com  base  em  depósitos  bancários  não  contabilizados,  resultando  na  exigência  de  IRPJ  –  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  CSLL  –  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, Contribuição ao PIS e COFINS, e multa isolada por falta de recolhimento mensal em  bases estimadas, perfazendo um total de R$ 26.826.723,92.   Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a empresa apresentou Declaração de  Rendimentos, para o ano­calendário de 1999, optando pelo regime de lucro presumido e, nos  anos­calendários de 2000 a 2002, declarou­se inativa.   Na lavratura do Auto de Infração de IRPJ e de CSLL foram adotados também  o regime de tributação do lucro real trimestral, todavia o lançamento da multa isolada foi feito  com base no lucro real anual. A autoridade fiscalizadora descreveu que o cálculo com base no  lucro  real  trimestral  se  deu  tendo  em  vista  que  a  empresa  entregou  a  Declaração  de  Rendimentos  relativa  ao  ano­calendário  de  1999,  optando  pelo  regime  de  Lucro  Presumido,  que  posteriormente,  retificou  para  Inativa  (18  de  setembro  de  2002);  e,  nas  Declarações  de  Rendimentos, referentes aos anos­calendários de 2000 e 2001, também informou ser Inativa.   A contribuinte apresentou Impugnação tempestiva contra o Auto de Infração  acima.   A DRJ,  em  sua  primeira  análise,  solicitou  diligência  através  da  Resolução  DRJ/REC n° 263 (fls. 923 a 931), para que fossem respondidas as seguintes questões:   “1º­  Perante  a  legislação,  qual  a  forma  de  tributação  adotada  pela contribuinte para os anos calendários de 1999 a 2002?  2° ­ Poderia a contribuinte vencidos os prazos de pagamento do  imposto  de  renda  e  após  a  data  de  entrega  da  declaração  de  informação  da  pessoa  jurídica  ainda  optar  pela  forma  de  tributaçãopelo lucro real anual?  3°­ . Caso efetuado a opção pela tributação pelo lucro real anual  com  recolhimentos  por  estimativa,  por  que  os  lançamentos  da  omissão  de  receita  (depósitos  bancários  não  contabilizados)  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 23/04/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por NEREIDA DE MIRAND A FINAMORE HORT Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo nº 19647.000943/2003­16  Acórdão n.º 1202­00.535  S1­C2T2  Fl. 1.031          3 foram  tributados,  nos  anos­  calendários  de  2000  e  2001,  trimestralmente?  4º  ­ Se  a  contribuinte  possuía  os  livros  contábeis  necessários  à  apuração do Lucro Real trimestral ou anual por que os valores  da  omissão  de  receita  foram  tributados  sem  recomposição  do  lucra real trimestral ou anual?  5º  ­  Por  que  os  valores  escriturados  foram  desprezados  na  composição do lucro?  6º ­À escrituração da contribuinte possibilitaria a apuração pelo  lucro real trimestral ou anual?”  Foi  entregue  Termo  de  Diligência  Fiscal  solicitando  os  esclarecimentos  acima.  Em  resposta  (fls  950  a  952),  consoante  Relatório  de  Diligência  Fiscal  e  Informação  Fiscal  (fls  953  e  seguintes),  a  contribuinte  apresentou  os Livros Razão  e Diário  (  fls.  287  a  669),  LALUR  ­  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (fls.  670  a  681)  e  Livro  Registro  de  Apuração do ICMS (fls 682 a 725), referentes aos anos­calendários 1999, 2000 e 2001.   As respostas às questões constam do referido Termo são conforme abaixo:  "  1  –  No  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  n°01  (fls.  180) foi solicitado da fiscalizada informar a forma de tributação  adotada pela empresa. Em sua resposta recebida em 16/10/2002  (por um lapso não juntada a este processo porém constante dos  processas n" 19647.00946/2003­02 que trata do auto de infração  da  COF1NS  às  fls.  43  e  no  processo  n°  19647.00946/2003­50  que trata do auto de infração do PIS às fls. 45) ora juntada às  fls. 952, a fiscalizada informa que sua tributação a ser adotada é  lucro real.  2  ­.Analisando  o  LALUR,  parte  A,  constatamos  que  a  fiscalizada,para todos os Ano Calendário sob referência, lançou  ajustes  ao  lucro  líquido  feitos  na  data  de  encerramento  dos  trimestres,  demonstrando  com  esses  lançamento,  sua  pretensão  pela tributação do imposto de renda pelo lucro real trimestral, o  que  veio  confirmar  sua  informação  dada  na  correspondência  datada de 16/10/2002, citada no item 1 acima.  3. Não obstante a justificativa para o procedimento adotado no  item  2  acima,  por  lapso,  deixamos  de  utilizar  as  receitas  omitidas  por  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  (descrito  no  item 4abaixo) para  compensar  os  prejuízos  fiscais  dos  períodos  trimestrais  indicados  no  LALUR,  apurados  pela  fiscalizada  e  não  contestado  pela  fiscalização.  Se  assim  tivesse  procedido, não teria originado imposto de renda pessoa jurídica  lavrado  em  auto  de  infração  do  IRPJ  (fls.  06  a  21)  e  sim  diminuído o  prejuízo  fiscal  apurado. Em  relação acontribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  nenhum  valor  foi  registrado  no  LALUR.  .........  6  –  quanto  a  cobrança  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  constante  do  auto  de  infração  do  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 23/04/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por NEREIDA DE MIRAND A FINAMORE HORT Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo nº 19647.000943/2003­16  Acórdão n.º 1202­00.535  S1­C2T2  Fl. 1.032          4 1RPJ às fls. 07 e 08 e do auto de infração da CSLL às fls. 35 e  36  foi  indevidamente  procedida  tendo  em  vista  a manifestação  da  fiscalizada  pela  tributação  pelo  regime  de  lucro  real  trimestral  o  qual  foi  adotada  por  esta  fiscalização  conforme  exposto no item 2 acima."  Como  pudemos  ver,  a  autoridade  fiscalizadora  identificou  que  equivocadamente efetuou o cálculo sobre as receitas omitidas com base na presunção legal do  artigo  42  da  Lei  nº  9430/96,  todavia,  sem  considerar  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  existentes e escriturados na Parte B do LALUR. Desse modo, refez os cálculos e apurou uma  redução no prejuízo fiscal, não mais imposto de renda a pagar.  Não  foi  feito  o  recálculo  da  apuração  da  CSLL  tendo  em  vista  que  não  apresentou base de cálculo negativa de CSLL no LALUR ou em outro documento hábil para  tal.  Em seu Acórdão de nº 11­19.056, a DRJ conclui da seguinte forma:  a) Rejeitou as preliminares de nulidade suscitadas pela contribuinte por falta  de fundamento legal.  b)  Considerou  improcedente  os  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  aplicação  da  multa  Exigida  Isoladamente,  nos  períodos  de  11/1999  a  8/2002,  no  valor  respectivamente de R$ 6.694.062,85 e R$ 3.000.282,52, a qual é objeto do presente Recurso de  Ofício que abaixo relataremos com mais detalhes.  c) Manteve  a  apuração  dos  valores  da  omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos bancários não contabilizados por falta de contabilização e comprovação por parte da  contribuinte dos valores créditos em sua conta.  d)  Considerou  os  valores  dos  prejuízos  fiscais  apurados  no  LALUR  da  empresa  para  alterar  a  tributação  do  IRPJ,  dos  anos­calendários  2000  e  2001,  passando  de  crédito  tributário  apurado  para  redução  de  prejuízo  fiscal  escriturado,  conforme  tabela  que  integra o voto da DRJ (no item 2.2). Isso foi feito com base no fato que a apuração do IRPJ foi  feita com base no lucro real trimestral e não anual, como ficou apresentado no lançamento do  Auto de Infração.  e)  Manteve  o  crédito  tributário  apurado  em  relação  a  CSLL,  COFINS  e  Contribuição para o PIS referente à apuração de omissão de receita — depósitos bancários não  contabilizados pela intima relação de causa e efeito existente com o IRPJ.  f) Manteve  a  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  150%  sobre  o  crédito tributário apurado nos anos calendários de 2001 e 2002 nos autos de infração da CSLL,  COFINS  e  Contribuição  para  o  PIS,  pois  a  contribuinte  obteve  receitas  brutas,  nos  anos­ calendários  de  2001  e  2002  e  optou  por  informar,  espontaneamente,  à  SRF  que  estava  INATIVA, bem como deixou de contabilizar a movimentação de sua conta bancária no Banco  do Brasil, caracterizando omissão de receita.     Em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  para  o  período  de  novembro/1999  a  agosto/2002, no valor respectivamente de R$ 6.694.062,85 e R$ 3.000.282,52, a DRJ explicou  que, nos termos dos artigo 1º ao 3º, da Lei nº 9430/1996, a saber:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 23/04/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por NEREIDA DE MIRAND A FINAMORE HORT Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo nº 19647.000943/2003­16  Acórdão n.º 1202­00.535  S1­C2T2  Fl. 1.033          5 “Art.1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados  nos  dias  31  de  março,  30  de  junho,  30  de  setembro  e  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  observada  a  legislação  vigente,  com  as  alterações  desta  Lei.  ....................  Pagamento por Estimativa  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei  n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto  nos §§ 1°e 2° do art. 29 e nos arts. 30a 32, 34 e 35 da Lei  n°8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações  da  Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995.  §  lº  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  § 2º A parcela da base de  cálculo,  apurada mensalmente,  que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita  à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de  dez por cento.  §  3º  A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto na  forma deste artigo deverá apurar o  lucro  real  em 31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que tratam os §§ 1° e 2° do artigo anterior.   §  4°  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto devido o valor:  1­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente, bem como o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n°  9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­ do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 23/04/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por NEREIDA DE MIRAND A FINAMORE HORT Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo nº 19647.000943/2003­16  Acórdão n.º 1202­00.535  S1­C2T2  Fl. 1.034          6 Seção II   Pagamento do Imposto  Escolha da Forma de Pagamento  Art. 3°A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no  art. 1°, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real,  ou a opção pela  forma do art. 2°  será  irretratável para  todo o  ano­calendário.  Parágrafo  único.  A  opção  pela  forma  estabelecida  no  art.  2°  será manifestada  com o  pagamento  do  imposto  correspondente  ao mês de janeiro ou de início de atividade.”   Com  base  na  legislação  acima  e  verificando  o  lançamento  constante  dos  Autos de  Infração do  IRPJ e CSLL,  e  também como a contribuinte optou pelo  recolhimento  com base no lucro real trimestral e, não, com base no lucro real anual, decidiu que não há falta  de  recolhimento  com  base  na  estimativa  de  apuração  do  lucro  real  anual.  Portanto,  não  é  cabível a cobrança de multa isolada fundamentada na apuração do lucro real anual posto que  não  há  o  que  se  falar  em  falta  de  recolhimento  do  imposto/contribuição  por  estimativa  verificada  pela  divergência  da  escrituração  e  declaração,  sendo  assim,  é  improcedente  a  cobrança da multa  isolada por  falta de  recolhimento do  IRPJ e da CSLL por estimativa, nos  anos­calendários de 1999 a 2002.  Em  relação  à  compensação  dos  prejuízos  fiscais  existentes  e  constantes  do  recálculo da autoridade lançadora, concordou com a consideração dos prejuízos fiscais e com  os  cálculos  apresentados que  foram  reproduzidos no  item 2.2 do voto  constante do Acórdão  acima mencionado. Também citou jurisprudência desse colegiado que confirma que o prejuízo  fiscal  a  ser  considerado  é  o  que  está  escriturado  no  LALUR,  independente  do  constante  na  Declaração de Rendimentos, a saber:  “FALTA  DE  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  —  a  falta  de  entrega  da  declaração  de  rendimentos  do  exercício  encerrado  com  prejuízo  fiscal  não  impede  a  compensação  deste  exercício  em  que  o  lucro  foi  apurado,  desde  que  devidamente  registradas  as  operações  no  Livro Diário e LALUR. ( Acórdão n° 101­78.878/89)  Tendo em vista a decisão da DRJ pela improcedência em parte e com base no  artigo  34  do Decreto  nº  70.235/1972  e Portaria  do Ministro  da Fazenda  nº  3/2008,  os  autos  foram encaminhados a esse Conselho para julgar em sede de Recurso de Ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta, Relatora  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 23/04/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por NEREIDA DE MIRAND A FINAMORE HORT Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo nº 19647.000943/2003­16  Acórdão n.º 1202­00.535  S1­C2T2  Fl. 1.035          7 Trata­se de exigência, mediante lavratura de Auto de Infração contra a DSM  Distribuidora  São  Miguel  Ltda,  de  IRPJ  –  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  CSLL  –  Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido, Contribuição  ao PIS  e COFINS,  perfazendo um  total de R$ 26.826.723,92, referente ao 1º trimestre de 2000 ao 4º trimestre do 2001; e também  multa  isolada sobre a diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado (com base na  estimativa)  para  o  período  de  novembro  de  1999  a  novembro  de  2002.  A  exigência  foi  fundamentada  pela  omissão  de  receitas,  com  base  no  artigo  42  da  Lei  nº  9430/96,  e  pela  divergência constante entre o valor declarado e o escriturado.   A DRJ decidiu pela improcedência:  ­  da  aplicação  de  multa  exigida  isoladamente,  nos  períodos  de  novembro/1999  a  agosto/2002,  no  valor  de  R$  6.694.062,85  (Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ) e R$ 3.000.282,52 (Contribuição Social do Lucro Líquido ­ CSLL); e,   ­  do  cálculo,  como  primeiramente  lançado,  porque  não  tinham  sido  computados os prejuízos  fiscais  controlados na parte B do LALUR – Livro de Apuração do  Lucro  Real  quando  da  determinação  do  cálculo  do  IRPJ,  anos­calendários  de  2000  e  2001.  Com o cômputo, o lançamento do crédito tributário resultou em redução de prejuízo fiscal e,  não, com a apuração de imposto a pagar.  Em se tratando de decisão pela improcedência que resultou em exoneração de  valor acima de R$1.000.000,00, com base no artigo 34 do Decreto nº 70.235/1972 e Portaria do  Ministro da Fazenda nº 3/2008, os autos foram encaminhados a esse Conselho para julgar em  sede de Recurso de Ofício.  Como  acima  relatado,  a  autoridade  lançadora  procedeu  ao  lançamento  partindo da premissa que a contribuinte havia apurado o IRPJ e, conseqüentemente, a CSLL,  com base no lucro real anual. Todavia, feita a diligência requerida pela DRJ, ficou constatado  que,  no  LALUR  –  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  a  contribuinte  escriturou  sua  demonstração  do  lucro  real  para  o  período  em  comento  em  bases  trimestrais. Assim  sendo,  também o lançamento, com base na divergência de valores escriturados e declarados, deveria  se  fundamentar  no  mesmo  sentido  e,  não,  alterando  para  apuração  com  base  no  lucro  real  anual.  Ainda, consta do voto da DRJ que:  “  Para  a  infração  relacionada  com  a  omissão  de  receita  comprovada  através  da  constatação  da  não  contabilização/comprovação  de  depósitos  bancários,  já  analisada acima, a  fiscalização utilizou os valores apurados no  procedimento  fiscal  e  constituiu  o  crédito  tributário  considerando os trimestres dos anos de 2000 e 2001, ou seja, foi  adotada  pela  autuante  a  formade  tributação  pelo  lucro  real  trimestral.  Quando da autuação da multa isolada pela falta de recolhimento  do imposto de renda mensal por estimativa, nos anos calendários  de  1999  a  2002,  a  fiscalização  utilizou  a  forma  de  tributação  com se a contribuinte tivesse optado pela apuração do lucro real  anual, com recolhimentos por estimativa.”    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 23/04/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por NEREIDA DE MIRAND A FINAMORE HORT Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo nº 19647.000943/2003­16  Acórdão n.º 1202­00.535  S1­C2T2  Fl. 1.036          8 Deve  haver  coerência  entre  a  apuração  do  tributo  e  conseqüente  multa  isolada. Não  é  possível  lançar  os mesmos  períodos  e  tributos  com  base  em  duas  formas  de  apuração, trimestral e anual. Ou seja, não foi atendido o disposto nos artigos 1º a 3º da Lei nº  9430/1996. Portanto, nesse item está correto o entendimento da DRJ.  Em  relação  à  compensação  do  prejuízo  fiscal,  deve  ser  observado  o  artigo  509 do RIR/99, portanto, está correto o recálculo feito pela autoridade lançadora bem como a  decisão proferida pela DRJ.  Nesses termos, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso de  Ofício.  (documento assinado digitalmente)   Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora                                  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 23/04/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por NEREIDA DE MIRAND A FINAMORE HORT Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA

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Numero do processo: 19515.000553/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DEPÓSITO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário pois a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária.
Numero da decisão: 2201-004.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 287          1 286  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000553/2007­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.934  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM  ORIGEM COMPROVADA   Recorrente  ELZA KAZUKO OKANI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA. MATÉRIA  SUMULADA.  SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  Não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  em  conta  corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário pois a presunção  estabelecida  pelo  citado  dispositivo  legal  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado  em desfavor do titular da conta bancária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 53 /2 00 7- 75 Fl. 287DF CARF MF Processo nº 19515.000553/2007­75  Acórdão n.º 2201­004.934  S2­C2T1  Fl. 288          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 249/257, interposto contra decisão da  DRJ em São Paulo II/SP, de fls. 223/239, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  de  fls.  122/130,  lavrado  em  19/03/2007,  relativo  ao  ano­ calendário 2002, com ciência da RECORRENTE em 26/3/2007 (fl. 134).  O  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  foi  apurado  por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, no  valor de R$ 334.340,93, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  acostado  às  fls.  118/120, constata­se que o lançamento decorreu da análise da documentação encaminhada pela  RECORRENTE durante  a  fiscalização,  em  especial  os  extratos  bancários  relativos  às  contas  mantidas pela contribuinte junto aos bancos Itaú e Bradesco.  Segundo  a  autoridade  fiscalizadora,  a  contribuinte  foi  programada  para  fiscalização  devido  a movimentação  financeira  no  ano­calendário  2002,  no montante  de R$  706.473,82, ser  incompatível com os rendimentos declarados no período, que totalizaram R$  67.574,90.  Durante  o  procedimento  fiscal,  não  houve  manifestação  da  contribuinte  para  comprovar a origem dos créditos acima de R$ 200,00. Desta forma, a totalidade dos créditos do  período  (R$  511.931,14)  foi  considerada  como  omissão  de  rendimentos  e  foi  lavrado  o  respectivo crédito tributário, no valor anteriormente mencionado.  A planilha com o total mensal dos créditos não comprovados em cada banco  encontra­se acostada à fl. 116.    Da Impugnação   A  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  139/167.  Destaca­se  que não consta nos autos data do recebimento da Defesa apresentada pelo contribuinte. Ante a  clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo II /SP,  adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório   “Neste  tópico,  o  impugnante  descreve  os  motivos  de  fato  e  de  direito  para  desconsiderar  o  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização. Faz digressões acerca da norma jurídica tributária  e  a  obrigação  tributária,  alegando  que  a  ligação  desses  dados  indicativos é a única possibilidade de auferir na sua plenitude, o  estrutural  da  norma  padrão  de  incidência  tributária,  também  chamada de regra­matriz de incidência tributária;  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 19515.000553/2007­75  Acórdão n.º 2201­004.934  S2­C2T1  Fl. 289          3 Afirma que inexiste no presente processo qualquer identificação  da ocorrência do critério material de incidência tributária, qual  seja,  o  acréscimo  patrimonial,  visto  que,  conforme  se  demonstrará,  os  lançamentos  de  créditos  e  pagamentos  ocorridos  no  ano  calendário  2002,  resultaram,  ao  final,  um  déficit  de  R$  3.588,80  e,  assim  sendo,  em  vez  de  ter  havido  acréscimo  patrimonial,  houve  perda,  conforme  comprovam  os  documentos/informações fornecidos à fiscalização;  Prossegue  em  sua  defesa  alegando  que  o  art.  43  do  CTN  desqualifica  plenamente  qualquer  fiscalização  e  autuação  imposta, pois não houve nenhuma das hipóteses ali apontadas, já  que  em momento  algum  se  levou  em  consideração  o  resultado  final  da  conta  bancária,  mas  tão  somente  as  movimentações  creditadas  realizadas  pela  impugnante,  não  auferindo  as  compensações de pagamento, devolução de cheques, utilizando­ se  somente  da  base­de­cálculo  referente  ao  recolhimento  da  CPMF, como único critério a ser considerado;  A  impugnante  elabora  quadro  demonstrativo  da movimentação  bancária, apenas com os saldos inicial e final  (fls. 75/78 [e­fls.  147/155]), para concluir que no ano­calendário 2002, obteve um  resultado  final  de  R$  3.588,80  e  que  no  período  apurado  há  vários depósitos em cheques, posteriormente devolvidos por falta  de  fundos,  comprovando,  assim,  não  ter  ocorrido  ganho  de  capital;  Da taxa Selic  No  item  da  impugnação,  o  contribuinte  se  insurge  contra  a  cobrança  de  juros  moratórios  mediante  a  utilização  da  taxa  Selic.  Primeiro,  ressalta  a  inconstitucionalidade  da  taxa  Selic,  afirmando  que  a  mesma  deve  ser  excluída  do  cômputo  dos  valores apresentados, visto o entendimento do STJ.  Segundo, defende que, conforme dispõe o artigo 161, parágrafo  10,  do  Código  Tributário  Nacional,  os  juros  aplicados  ao  presente caso estariam limitados a 1% ao mês, por não existir lei  ordinária que tenha criado a taxa Selic.  Terceiro,  que  o  artigo  219  do  CPC  estabelece  que  somente  a  citação  válida  constitui  o  devedor  em mora,  razão  pela  qual  e  com  fulcro no referido artigo, os  juros deverão  incidir a partir  desta data. Diz, ainda, que não cabe aplicação da taxa Selic na  esfera tributária, nos termos da decisão do STJ, cuja transcrição  é feita na impugnação (fls. 81/82).  Pedido  Diante  do  exposto,  pede  a  improcedência  da  ação  fiscal  com  base  nos  documentos  anexados  que  comprovam  que  o  impugnante  jamais auferiu qualquer  tipo de  lucro ou ganho de  capital  e,  sim,  prejuízos  em  sua  movimentação  bancária.  Que  seja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Requer  a  redução  da  multa  e  juros  de  mora  ao  percentual  máximo  permitido  de  20%  no  total  e  seja  a  mesma  aplicada  somente  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 19515.000553/2007­75  Acórdão n.º 2201­004.934  S2­C2T1  Fl. 290          4 sobre  os  valores  que  possuam  relação  com  o  patrimônio  do  impugnante, respeitando o princípio da capacidade contributiva.  Requer a apuração de novo débito fiscal, desta vez excluindo­se  os valores que não contribuíram com ganho de capital, já que os  mesmos depositados em conta simultaneamente saíam e, muitas  vezes,  o  que  entrava  era  estornado  posteriormente.  Esclarece,  por fim, que juntará razões e provas complementares, nos termos  do art. 38 da Lei n°9.784/98 (sic).  Da Decisão da DRJ  Quando do julgamento do caso, a DRJ em São Paulo II /SP julgou procedente  o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 223/239).   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.  TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  Os  débitos,  decorrentes  de  tributos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  pela  legislação  específica,  são  acrescidos  de  juros  equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por  cento no mês do pagamento.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  Em consonância  com a  legislação em  regência,  a  apuração de  omissão de rendimentos enseja o lançamento da multa de oficio  de 75%.   Lançamento Procedente  Do Recurso Voluntário  A RECORRENTE, devidamente  intimada da decisão da DRJ em 8/6/2009,  conforme AR de fl. 247, apresentou o recurso voluntário de fls 249/257 em 7/7/2009.  Em  suas  razões,  alegou  pela  improcedência  do  lançamento  ante  a  inocorrência do critério material de incidência tributária, pois não houve acréscimo de renda, já  que não foi levado em conta o resultado final das contas, mas somente os créditos, sendo ilegal  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nas  informações  contidas  no  Sistema  de  Banco de Dados da Secretaria da Receita Federal apurado através da extinta CPFM paga.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 19515.000553/2007­75  Acórdão n.º 2201­004.934  S2­C2T1  Fl. 291          5 Afirma  também  que  “a  maioria  dos  créditos  é  referente  à  movimentação  entre  contas  da  própria  contribuinte­impugnante,  não  podendo  haver  assim  a  cobrança  de  imposto duas ou mais vezes sobre um mesmo valor”.  Destaca­se  que  o Recurso Voluntário  não  questionou  a  legalidade  da Taxa  Selic.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    MÉRITO  Depósitos Bancários sem Origem Comprovada  Em  princípio,  apesar  da  RECORRENTE  alegar  que  o  lançamento  tomou  como base os valores declarados como base de cálculo da extinta CPMF, não foi o que ocorreu.  O lançamento tomou como base os extratos bancários das contas no Banco Itaú (c/c 36510­1  ag. 0682, fls. 38/80) e no Banco Bradesco (conta poupança 7.825.615­P, ag. 0131­7, fl. 82; e  c/c 118.862­3 ag. 0101­5, fls. 84/104).  Da  análise  dos  mencionados  extratos,  a  fiscalização  elaborou  a  relação  de  depósitos  não  justificados  às  fls.  12/22,  com  a  relação  de  cheques  devolvidos  à  fl.  24  e,  ao  final, elaborou a planilha com o total mensal dos créditos não comprovados em cada banco(fl.  116).  Deve­se esclarecer que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 prevê expressamente  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  que  não  tenham  sua  origem  comprovada  caracterizam­se como omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda,  nos seguintes termos:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações."  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 19515.000553/2007­75  Acórdão n.º 2201­004.934  S2­C2T1  Fl. 292          6 A  presunção  de  omissão  de  receita  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  o  lançamento  quando  a  autoridade  fiscal  verificar  a  ocorrência  do  fato  previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria  já  foi,  inclusive,  sumulada  por  este  CARF,  razão  pela  qual  é  dever  invocar  a  Súmula  nº  26  transcrita a seguir:  “SÚMULA CARF Nº 26  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  Nº­  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Ainda  de  acordo  com  o  §3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  os  créditos  efetuados  na  conta  são  analisados  de  forma  individualizada,  não  havendo  que  se  falar  em  compensações durante o mês a fim de se apurar o resultado ao final do período:  “Art. 42. (...)  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  Esclareço que os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº  9.430/1996, acima transcrito, passaram a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00  (oitenta mil  reais),  respectivamente,  a partir  de  agosto/1997,  nos  termos  do  art.  4º  da Lei  nº  9.481/97.  Contudo,  tal hipótese não se aplica ao presente caso, uma vez que  todos os  créditos efetuados em ambas as contas bancárias são inferiores a R$ 12.000,00 (exceto um de  R$ 17.613,60, em 20/05/2002, no Bradesco –  fl. 20) e eles  somam R$ 511.931,14 dentro do  ano­calendário (superior, portanto, aos R$ 80.000,00).  Portanto, ao contrário do que defende a RECORRENTE, é legal a presunção  de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, a qual pode ser  elidida por prova em contrário, o que não aconteceu no presente caso.  A única forma de elidir a  tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da  origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea.  Para  afastar  a  autuação,  o RECORRENTE deveria  apresentar  comprovação  documental referente a cada um dos depósitos individualizadamente, nos termos do §3º do art.  42 da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 19515.000553/2007­75  Acórdão n.º 2201­004.934  S2­C2T1  Fl. 293          7 O  art.  15  do Decreto  nº  70.235/72  determina  que  a  defesa  do  contribuinte  deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar:  "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência."  Deveria,  então,  a  RECORRENTE  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  na  sua  conta  bancária  durante  a  ação  fiscal,  ou  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação/recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável.  Sobre  o  mesmo  tema,  importante  transcrever  acórdão  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1998  (...)  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ REGIME DA LEI  Nº 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE ­ A partir da vigência do art. 42  da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar  o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  (...)  Recurso  voluntário provido em parte.  (1ª Turma da  4ª Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento em 04/02/2009)”  Esclareça­se,  também,  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  devendo  a  autoridade  fiscal  agir  conforme  estabelece  a  lei,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 19515.000553/2007­75  Acórdão n.º 2201­004.934  S2­C2T1  Fl. 294          8 Desta  forma, as  alegações da RECORRENTE de que o  lançamento deveria  considerar  apenas  o  saldo  final  mensal  de  cada  conta  corrente  não  merece  prosperar,  pois,  como mencionado, a presunção legal incide sobre os valores creditados, e não sobre o saldo da  conta corrente.  Por  sua  vez,  também  não  merece  prosperar  os  argumentos  da  RECORRENTE  de  que  grande  parte  dos  valores  decorrem  de  cheques  devolvidos  e  de  movimentações entre contas bancárias de sua titularidade.  Quanto  aos  cheques  devolvidos,  a  planilha  de  fl.  24  demonstra  que  a  autoridade fiscal os desconsiderou, para fins de elaboração da planilha dos valores sem origem  comprovadas.  Por  sua  vez,  quanto  aos  argumentos  de  que  se  tratam  de  simples  movimentação  bancária  entre  contas  corrente  de  sua  titularidade,  deveria  o  contribuinte  ter  juntado aos autos aos extratos das respectivas contas, com indicação individualizada da origem  de cada um dos depósitos tidos como omitidos. A simples alegação, desacompanhada de prova,  não é suficiente para afastar a presunção legal insculpida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996  Desta feita, entendo como não comprovada a origem dos valores objetos do  presente processo administrativo, mantendo a tributação  incidente sobre a presunção  legal de  omissão de rendimentos.    CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, conforme razoes acima apresentadas.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 294DF CARF MF

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Numero do processo: 10600.720077/2016-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR. MULTA ISOLADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos casos de lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a aplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a multa relativa à menor infração (isolada) até o limite do valor da multa de ofício lançada.
Numero da decisão: 1401-003.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Breno Do Carmo Moreira Vieira. Declarou-se impedida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado)
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­003.058  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  SAMARCO MINERAÇÃO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MENOR.  MULTA  ISOLADA.  PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE.   Nos casos de  lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com  lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a  aplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do  princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a  multa  relativa  à menor  infração  (isolada)  até  o  limite do  valor  da multa  de  ofício lançada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André  Soares  Nogueira  e  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin, Daniel  Ribeiro  Silva  e  Breno Do Carmo  Moreira  Vieira.  Declarou­se  impedida  a  Conselheira  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 77 /2 01 6- 60 Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10600.720077/2016­60  Acórdão n.º 1401­003.058  S1­C4T1  Fl. 527          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Augusto de Souza Gonçalves  (Presidente) e Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado)        Relatório  Inicio com a transcrição do relatório da Decisão de Piso quando da análise da  Impugnação.  Do lançamento     O  presente  processo  tem  origem  no  auto  de  infração  de  fls.  5/10,  lavrado  pela  DRF  Belo  Horizonte­MG  em  31/08/2016,  para  exigência  de  multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  de  agosto  de  2011  a  dezembro  de  2012,  no  valor total de R$ 186.754.762,96.     Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal­TVF  de  fls.  11/27,  as  multas  se  referem a falta de recolhimentos de estimativas, uma vez que a interessada se  considerou  desobrigada  da  apuração  e  recolhimento  da  CSLL  naqueles  meses.     O lançamento teve como enquadramento legal o art. 44,  inciso II, alínea b,  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14  da Lei  nº  11.488/2007,  e  o  art.  28  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.     Da Impugnação     Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 29/09/2016,  sua  impugnação  de  fls.  409/434,  na  qual  descreve  a  autuação,  argui  a  tempestividade, e alega transcrevendo vasta jurisprudência, em síntese, que:     Possuía  decisão  judicial  transitada  em  julgado  afastando  a  cobrança  da  CSLL em razão da inconstitucionalidade da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro  de 1988;     A multa  isolada  pela  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas  não pode ser exigida por auto de infração lavrado após o encerramento dos  anos­base de incidência;     É incabível a cumulação da multa isolada do presente processo com a multa  de  ofício  exigida  no  processo  nº  10600.720049/2016­42,  uma  vez  que  os  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10600.720077/2016­60  Acórdão n.º 1401­003.058  S1­C4T1  Fl. 528          3 valores  considerados  são  os  mesmos,  destacando  a  súmula  CARF  nº  105,  aplicável  inclusive  aos  casos  cuja  multa  isolada  foi  fundamentada  sob  as  alterações  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  carreadas  pela  Lei  nº  11.488/2007;   Protesta contra a  imposição de dupla e  inadmissível  imposição de pena ao  mesmo fato;  Complementa não ser possível alegar que as multas poderiam ser  impostas  concomitantemente  pelo  fato  das  normas  possuírem  finalidades  distintas,  uma  vez  que,  em  face  do  princípio  da  consunção,  a  infração  mais  grave  absorve a infração de menor gravidade;   Requer  que,  na  hipótese  de  improcedência  da  impugnação,  o  presente  processo  seja  sobrestado  até  o  julgamento  definitivo  do  processo  nº  10600.720049/2016­42 ou imediatamente apensado ao mesmo.  Analisando  a  impugnação  apresentada  a  Delegacia  de  Julgamento  julgou  procedente a  impugnação e exonerou por completo a autuação. Desta decisão a própria DRJ  recorreu de ofício a este CARF em razão do valor exonerado.  O contribuinte apresentou petição informando que não há interesse de recorre  mas,  entretanto,  no  caso  de  a  Turma  julgadora  entender  por  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício, apresenta, desde já outras temas que foram apontados na impugnação como passíveis de  cancelamento da autuação e que deixaram de ser analisados pela Delegacia de Julgamento  e  que devem ser enfrentados.  É o relatório do essencial.      Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Trata o presente caso de  lançamento de multa  isolada em relação à  falta de  recolhimento da CSLL por estimativa nos anos de 2011 e 2012, fato que foi constatado quando  da elaboração do auto de infração de CSLL do processo nº 10600.720049/2016­42. Assim, foi  emitido novo MPF para o lançamento da multa isolada ora tratada.  A  Delegacia  de  Julgamento,  ao  analisar  a  questão,  entendeu  que  era  inaplicável o lançamento da multa isolada cumulado com o lançamento da multa de ofício do  processo  nº  10600.720049/2016­42,  posto  que  havia  a  vedação  estabelecida  pela  Súmula  CARF nº 105.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10600.720077/2016­60  Acórdão n.º 1401­003.058  S1­C4T1  Fl. 529          4 Ocorre, no entanto, que o fundamento jurídico utilizado pela fiscalização para  a referida autuação é diverso do estabelecido pela Súmula, além disso, referida súmula deixou  de ter validade em razão das alterações legislativas posteriores à sua edição, realizadas pela Lei  nº 11.488/2007 que revogaram o dispositivo.  No  entanto,  inobstante  o meu  entendimento  quanto  à  errônea  aplicação  da  referida súmula, mesmo assim, no mérito não entendo ser passível o provimento do recurso de  ofício enfrentado pelos motivos que agora passo a expor.  Inicialmente já é de conhecimento dos membros desta Turma Julgadora que  meu posicionamento é no sentido da impossibilidade da exigência da multa isolada quando há  a aplicação, relativa ao mesmo exercício da multa de ofício em valor  igual ou superior ao da  multa agravada. Para tanto apresento posicionamento já muitas vezes apresentado neste CARF  que contou o prestigioso auxílio do então Conselheiro do CARF Guilherme Adolfo Mendes.  vejamos:  Com  relação ao  auto de  infração  relativo  a  aplicação de multa  isolada pela  falta de recolhimento por estimativa, por diversas vezes este tema foi objeto  de discussão nesta Câmara, existindo três diferentes vertentes de opinião:  1) A primeira segue no sentido de que a aplicação de multa de ofício relativo  ao período de apuração anual do imposto impede a aplicação da multa isolada  pela falta de recolhimento por estimativa em função de tratar­se, em essência  do mesmo tributo exigido no exercício e, assim, o contribuinte estaria sendo  penalizado em duplicidade.  2) A segunda corrente advoga no sentido de que as multas de ofício e isolada  punem  condutas  distintas  e  assim,  podem  subsistir  concomitantemente  sem  qualquer  empecilho,  visto  que  os  fatos  geradores  são  distintos  e  também  distintas as bases de cálculo.  3)  A  terceira  posição  interpretativa  segue  no  sentido  de  que  os  fatos  geradores  sendo complementares  as  sanções, visto que uma pune a  falta de  antecipação durante o exercício e a outra pune a falta do pagamento no ajuste  anual,  a maior penalidade deve prevalecer até o montante em que  consuma  integralmente a punição pela falta de antecipação, somente subsistindo esta se  comportar montante maior do que a multa de ofício.  Pessoalmente  sou  adepto  da  terceira  corrente  e  da  adoção  do  princípio  da  consunção.  Por  isso,  transcrevo  os  valiosos  fundamentos  do  Conselheiro  Guilherme  Adolfo Mendes no Acórdão 1201­000.235:  As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das  normas de  imposição  tributária, a começar pela circunstância  essencial de  que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica,  ao passo que das segundas se trata de conduta lícita.  Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10600.720077/2016­60  Acórdão n.º 1401­003.058  S1­C4T1  Fl. 530          5 Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções  da  pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.   A primeira  é dirigida à  sociedade  como um  todo. Diante da prescrição da  norma punitiva, inibe­se o comportamento da coletividade de cometer o ato  infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele  não mais cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é  tipificada  como delitiva,  não  faz mais  sentido  aplicar  pena  se  ela  deixa  de  cumprir as funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade  benigna  às  leis  temporárias e excepcionais.  No  direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas  décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso,  o art. 3°:  Art. 3" ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua  duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica­se ao fato  praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção.  Explico e exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em  relação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia  de  suas determinações,  uma vez que  todos  teriam a garantia prévia de, em  breve,  deixarem de  ser  punidos. É o  caso de uma  lei  que  impõe a punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia  prévia  disso,  por  que  então  cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente  considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se  caracterizará no ano seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente  do  descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo)  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10600.720077/2016­60  Acórdão n.º 1401­003.058  S1­C4T1  Fl. 531          6 não devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas mesmas  razões  de me valer,  por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se o Princípio  da Consunção. Na  lição de Oscar Stevenson,  "pelo princípio da consunção  ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases  em  si  representativas  desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para  Delmanto,  "a  norma  incriminadora  de  fato  que  é  meio  necessário,  fase  normal  de  preparação  ou  execução,  ou  conduta  anterior  ou  posterior  de  outro  crime,  é  excluída  pela  norma  deste".  Como  exemplo,  os  crimes  de  dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve  o  de  falso.  Nada  obstante,  se  o  crime  de  estelionato  não  chega  a  ser  executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento  de  antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o  descumprimento  de  pagar  definitivamente,  também  acarreta  a  violação  do  dever de antecipar. Assim, pune­se com multa proporcional. Todavia, se há  uma mera omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune­se a  não antecipação com multa isolada.  No presente caso, percebe­se que a multa de ofício excede o valor da multa  isolada  pelo  não  recolhimento  da  estimativa,  absorvendo­a  integralmente.  Desta  forma entendo por negar provimento ao  lançamento da multa  isolada  em razão desta ter sido integralmente abrangida pela multa de ofício.  Do exposto voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para excluir  da  autuação  o  lançamento  de  multa  isolada  por  falta  de  pagamento  de  estimativa do IRPJ e CSLL.  No  presente  caso,  em  razão  do  elevado  valor  da  autuação  levada  à  efeito  contra  o  contribuinte  entendo  que  devo  tecer  outras  considerações  a  respeito,  até  mesmo  porque tenho conhecimento de que a Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu julgamento  em sentido contrário ao deste entendimento.  No  julgamento  que  tomei  conhecimento  a  aplicação  do  Princípio  da  Consunção  foi  negada  na  seara  do  direito  tributário  em  razão  do  entendimento  de  que  os  princípios de direito penal não poderiam ser utilizados na seara do direito tributário.  Data  venia  o  devido  respeito  e  consideração  que  tenho  com  as  decisões  proferidas  pela  Câmara  Superior  deste  CARF,  até  mesmo  porque  sigo  alguns  de  seus  ensinamentos em diversos pontos, não concordo com esse posicionamento.  Desde os tempos dos bancos escolares na Faculdade de Direito sempre recebi  e acolhi o ensinamento de que é menos grave infringir uma norma do que um princípio.  Este ensinamento decorre do fato de que os princípios do direito são normas  não escritas que vigoram acima das normas positivadas e servem de guia para a sua produção e  de guia para os intérpretes. Por isso os princípios são tão importantes na vida dos operadores  do direito.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10600.720077/2016­60  Acórdão n.º 1401­003.058  S1­C4T1  Fl. 532          7 Apresentamos a lição de renomados juristas acerca dos princípios no direito.  Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello:    Princípio  é,  pois,  por  definição,  mandamento  nuclear  de  um  sistema,  verdadeiro  alicerce  dele,  disposição  fundamental  que  se  irradia  sobre  diferentes  normas,  compondo­lhes  o  espírito  e  servindo  de  critério  para  exata compreensão e inteligência delas, exatamente porque define a lógica e  a  racionalidade  do  sistema  normativo,  conferindo­lhe  a  tônica  que  lhe  dá  sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção  das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema  jurídico. (MELLO, 2009, p. 53)    Segundo Miguel Reale Júnior:    Princípios  são,  pois,  verdades  ou  juízos  fundamentais,  que  servem  de  alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos ordenados em um  sistema de conceitos relativos a dada porção da realidade. Às vezes, também  se  denominam  princípios  certas  proposições  que,  apesar  de  não  serem  evidentes ou resultantes de evidências, são assumidas como fundamentos da  validez  de  um  sistema  particular  de  conhecimento  com  seus  pressupostos  necessários. (REALE, 1991, p. 59)    Veja­se que o nosso código tributário adota, ele próprio, diversos princípios  do direito penal, como se pode observar pela leitura dos seguintes dispositivos.  Princípio  da  Legalidade  no  direito  penal:  nullum  crimen,  nulla  poena  sine lege  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada.  ......  Art.  9º  É  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios:  I  ­  instituir  ou  majorar  tributos  sem  que  a  lei  o  estabeleça,  ressalvado,  quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;  ...........  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  ..........  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10600.720077/2016­60  Acórdão n.º 1401­003.058  S1­C4T1  Fl. 533          8 V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus  dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;    Princípio  da  Anterioridade:  Nullum  crimen,  nulla  poena  sine  lege  praevia;  Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  ocorra  a  sua  publicação  os  dispositivos  de  lei,  referentes  a  impostos  sobre o patrimônio ou a renda:  I ­ que instituem ou majoram tais impostos;  II ­ que definem novas hipóteses de incidência;  III ­ que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira  mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.      Princípio da Retroatividade Benigna  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado  em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.      Princípio da Intervenção Mínima e da Gradação da Pena  Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10600.720077/2016­60  Acórdão n.º 1401­003.058  S1­C4T1  Fl. 534          9 II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Especificamente,  em  relação  ao  Princípio  de  Intervenção  Mínima  apresentamos a lição de César Roberto Bittencourt.  O princípio  da  intervenção  mínima,  também  conhecido  como ultima  ratio,  orienta  e  limita  o  poder  incriminador  do  Estado,  preconizando  que  a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário  para a proteção de determinado bem jurídico. Se outras formas de sanção ou  outros meios de controle social revelarem­se suficientes para a tutela desse  bem,  a  sua  criminalização  é  inadequada  e  não  recomendável.  Se  para  o  restabelecimento da ordem  jurídica  violada  forem suficientes medidas  civis  ou administrativas, são estas que devem ser empregadas e não as penais. Por  isso,  o  Direito  Penal  deve  ser  a ultima  ratio,  isto  é,  deve  atuar  somente  quando os demais ramos do Direito revelarem­se  incapazes de dar a  tutela  devida  a  bens  relevantes  na  vida  do  indivíduo  e  da  própria  sociedade.  (BITENCOURT, 2009, p. 13, grifo no original)    O  Princípio  da  Consunção,  nasce  então  da  necessidade  de  aplicação  da  gradação das penas e de intervenção mínima. Por isso, novamente nos utilizamos na lição de  César Roberto Bittencourt para demonstrar a construção juridica do Princípio da Consunção.    Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime  constitui  meio  necessário  ou  fase  normal  de  preparação  ou  execução  de  outro  crime.  Em  termos  bem  esquemáticos,  há consunção quando  o  fato  previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente,  aplicando­se  somente  esta.  Na  relação  consuntiva,  os  fatos  não  se  apresentam  em  relação  de  gênero  e  espécie,  mas  de minus e plus, de  continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração9. Por isso, o crime  consumado  absorve  o  crime  tentado,  o  crime  de  perigo  é  absorvido  pelo  crime  de  dano.  A  norma  consuntiva  constitui  fase  mais  avançada  na  realização  da  ofensa  a  um  bem  jurídico,  aplicando­se  o  princípio major  absorbet minorem10. Assim, as lesões corporais que determinam a morte são  absorvidas pela tipificação do homicídio, ou o furto com arrombamento em  casa habitada absorve os crimes de dano e de violação de domicílio etc. A  norma consuntiva exclui  a  aplicação  da  norma consunta, por  abranger  o  delito definido por esta11. Há consunção quando o crime­meio é  realizado  como  uma  fase  ou  etapa  do  crime­fim,  onde  vai  esgotar  seu  potencial  ofensivo, sendo, por isso, a punição somente da conduta criminosa final do  agente.    Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10600.720077/2016­60  Acórdão n.º 1401­003.058  S1­C4T1  Fl. 535          10 Não convence o argumento de que é impossível a absorção quando se tratar  de  bens  jurídicos  distintos.  A  prosperar  tal  argumento,  jamais  se  poderia,  por exemplo,  falar em absorção nos crimes contra o sistema  financeiro (Lei  n. 7.492/86), na medida em que todos eles possuem uma objetividade jurídica  específica. É conhecido, entretanto, o entendimento do TRF da 4ª Região, no  sentido de que o art. 22 absorve o art. 6º da Lei n. 7.492/8612. Na verdade, a  diversidade de bens jurídicos tutelados não é obstáculo para a configuração  da  consunção.  Inegavelmente  –  exemplificando  – são  diferentes  os  bens  jurídicos  tutelados  na  invasão  de  domicílio  para  a  prática  de  furto,  e,  no  entanto,  somente  o  crime­fim  (furto)  é  punido,  como  ocorre  também  na  falsificação  de  documento  para  a  prática  de  estelionato,  não  se  punindo  aquele,  mas  somente  este  (Súmula  17  do  STJ).  No  conhecido  enunciado  da Súmula  17 do  STJ,  convém  que  se  destaque,  reconheceu­se  que  o estelionato pode absorver a falsificação de documento. Registre­se, por sua  pertinência, que a pena do art.297é de dois a seis anos de reclusão, ao passo  que a pena do art. 171 é de um a cinco anos. Não se questionou, contudo, que  tal  circunstância  impediria  a  absorção,  mantendo­se  em  plena  vigência  a  referida  súmula. Não  é,  por  conseguinte,  a  diferença  dos  bens  jurídicos  tutelados, e  tampouco a disparidade de sanções cominadas, mas a razoável  inserção na linha causal do crime final, com o esgotamento do dano social  no  último  e  desejado  crime,  que  faz  as  condutas  serem  tidas  como  únicas  (consunção)  e  punindo­se  somente  o  crime  último  da  cadeia  causal,  que  efetivamente  orientou  a  conduta  do  agente.(BITTENCOURT,  in  http://www.cezarbitencourt.adv.br/index.php/artigos/36­conflito­aparente­ entre­a­lei­n­8­666­93­e­o­decreto­lei­n­201­67)    Além  dessa  positivação  de  alguns  princípios  existem  outros,  como  o  da  presunção de inocência que são utilizados pela administração tributária e pela fiscalização sem  que ao menos se perceba.  Veja­se, ao  iniciar a fiscalização o agente, mesmo que plenamente convicto  da  existência  de  irregularidades  cometidas  pelo  contribuinte  não  pode,  simplesmente,  lavrar  uma  autuação  sem  qualquer  prova  material.  Justamente  pela  aplicação  do  princípio  da  presunção  da  inocência  é  que  se  exige  e,  neste  ponto,  este  CARF  é  sempre  rigoroso,  a  demonstração da infração cometida, do seu enquadramento legal e a juntada de provas de todo  o alegado.  Mesmo  assim,  ainda  que  muito  bem  constituída  a  autuação,  o  processo  administrativo  de  constituição  do  crédito  tributário  apenas  se  inicia  com  a  ciência  do  lançamento. O contribuinte não é nem pode ser cobrado neste momento pois, em atenção ao  princípio da presunção de inocência ele só poderá ser cobrado após o esgotamento de todas as  instâncias de julgamento administrativo.  Demonstra­se,  neste  caso,  que  em  nenhum  lugar  está  escrito  que  o  contribuinte  não  é  cobrado  em  face  da  presunção  de  inocência,  no  entanto  a  norma  que  determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário baseou­se neste princípio para sua  formação.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10600.720077/2016­60  Acórdão n.º 1401­003.058  S1­C4T1  Fl. 536          11 Por  isso  talvez,  não  sendo  norma  escrita  em  nenhum  lugar,  às  vezes  princípios jurídicos que não são tão comuns, podem causar estranheza e a refração de alguns  intérpretes.  Com  relação  ao  princípio  da  Consunção  que,  reconheço,  não  é  se  sabença  geral em sua completude, a estranheza decorre do fato de se afastar a aplicação de uma norma  legal (a de aplicação de multa isolada por falta de recolhimento por estimativa) em razão de um  princípio não escrito.  Mas  o  princípio  da  Consunção  funciona  exatamente  desta  forma.  Quando  existem condutas praticadas pelos particulares que se amoldem a mais de uma infração, há de  se  aplicar  a  pena  relativa  à  maior  infração  capitulada  e  deixar  de  aplicar  a  pena  da  menor  infração até o limite daquela.  Vejamos um exemplo prático do direito penal. O  sujeito que pratica  lesões  corporais graves em outrem que é  levado para o hospital  e depois vem a óbito. Neste agir o  sujeito está agindo da forma capitulada em dois tipos penais: o de lesão corporal grave e o de  homicídio. O de lesão tem uma pena menor e o de homicídio tem uma penar maior, mas veja  que a mesma ação deu azo à tipificação de dois crimes.  Pela aplicação do princípio da Consunção o sujeito, sendo provada sua culpa,  cumprirá  a  pena  exclusivamente  pelo  crime  de  homicídio  (que  é  o mais  amplo  e  absorve  o  menos  amplo)  e  não  receberá  a  pena  cumulada  de  lesão  corporal  e  homicídio.  É  aplicação  direta do princípio.  No  direito  tributário,  havendo  a  mesma  ratio,  há  de  haver  a  mesma  conclusão. Não é o  fato de o princípio  ser  afeito  ao direito penal que o  torna  inaplicável  ao  direito  tributário. Veja­se que  o  próprio Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede de  análise de  Recurso  Especial  já  se  manifestou  pela  possibilidade  de  aplicação  do  princípio  ao  direito  tributário em relação ao mesmo problema.    1.1.1.1  Processo  AgRg no REsp 1576289 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ­ 2015/0325937­8  1.1.1.2  Relator(a)  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)  1.1.1.3  Órgão Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA  1.1.1.4  Data do Julgamento  19/04/2016  1.1.1.5  Data da Publicação/Fonte  DJe 27/05/2016  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10600.720077/2016­60  Acórdão n.º 1401­003.058  S1­C4T1  Fl. 537          12 1.1.1.6  Ementa  TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44,  I E  II,  DA  LEI  9.430/1996  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  11.488/2007).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.  PRECEDENTES.  1.  A  Segunda  Turma  do  STJ  tem  posição  firmada  pela  impossibilidade  de  aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I  e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2015;  REsp  1.496.354/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido.  1.1.1.7  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça:  "A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)."      1.1.1.8  Processo  REsp 1496354 / PR  RECURSO ESPECIAL 2014/0296729­7  1.1.1.9  Relator(a)  Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)  1.1.1.10 Órgão Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA  1.1.1.11 Data do Julgamento  17/03/2015  1.1.1.12 Data da Publicação/Fonte  DJe 24/03/2015  1.1.1.13 Ementa  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  MULTA  ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10600.720077/2016­60  Acórdão n.º 1401­003.058  S1­C4T1  Fl. 538          13 PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.  1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n.  9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo.  2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula  284 do Supremo Tribunal Federal.  3. A multa de ofício do  inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica­se aos  casos de "totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos  casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata".  4. A multa na  forma do  inciso  II  é cobrada  isoladamente  sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  "a)  na  forma  do  art.  8°  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que  deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n.  11.488, de 2007)".  5. As multas isoladas limitam­se aos casos em que não possam ser exigidas  concomitantemente com o valor total do tributo devido.  6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de  ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade.  Princípio da consunção.  Recurso especial improvido.  1.1.1.14 Acórdão  "A Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.    Os  princípios  não  são  de  um  direito  ou  de  outro,  são  princípios  de  direito  como um todo. Por questões de usualidade estuda­se mais em um determinado ramo, mas estes  não deixam de poder ser aplicados a qualquer ramo do direito, senão, repisemos, cometeríamos  a heresia de quebrar um princípio de direito ao negar­lhe aplicação. Quanto à isto existe norma  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10600.720077/2016­60  Acórdão n.º 1401­003.058  S1­C4T1  Fl. 539          14 posta? por óbvio que não, no entanto, é norma implícita que deve ser atendida pelos operadores  do direito.  Assim,  com  relação  à  aplicação  do  Princípio  da  Consunção  na  análise  da  aplicação cumulativa das multas isolada e de ofício entendo da seguinte forma:  1. O sujeito passivo deixou de cumprir uma norma jurídica que determinava o  recolhimento mensal  da CSLL  devida  por  estimativa,  como  forma  de  antecipação  da CSLL  devida ao final do ano­calendário;  2. Em seguida, encerrado o exercício, o contribuinte não apura nem recolhe a  CSLL devida na sistemática adotada de apuração anual da contribuição.  3. Chegada a fiscalização verifica as duas ações diversas que são, em síntese,  o não pagamento de tributo. O primeiro de forma antecipada e o segundo de forma integral ao  final do exercício.  Assim,  verificando  duas  ações,  aplica  duas  sanções,  uma de  50% pelo  não  recolhimento  da  estimativa  e  outra  de  75%  pelo  não  recolhimento  da  contribuição  anual  apurada.  Ora a aplicação do Princípio da Consunção decorre do fato de que a primeira  conduta é parte  integrante da segunda conduta. Não existe um tributo denominado CSLL por  estimativa  e  outro  tributo  denominado  CSLL  da  apuração  anual.  O  que  se  recolhe  por  estimativa são pedaços da CSLL que, por conveniência da administração tributária tem de ser  recolhidas de forma antecipada, mesmo sem haver o conhecimento do lucro tributável.  Veja­se, se a fiscalização chega ao contribuinte durante o exercício e aí aplica  a multa isolada pelo não recolhimento da estimativa devida é um fato. Se a fiscalização chega  ao  contribuinte  após  o  encerramento  do  exercício  não  pode  nem mesmo  lançar  a  estimativa  devida, mas apenas o tributo devido ao final do exercício, como poderia então lançar a multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  partes  deste  tributo,  quando  a  empresa  já  está  sendo  penalizada com a multa de 75% incidente sobre todo o imposto devido.  O ato que está sendo punido pela fiscalização é um só. O de não recolher o  tributo  devido.  Por  isso,  nos  casos  em  que  o  valor  lançado  relativamente  à multa  de  ofício  excede o valor lançado em relação à multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas a  multa mais grave absorve a multa menos grave a, assim, aplica­se a consunção.  Por  isso,  na  aplicação  da  consunção  não  há  de  se  falar  simplesmente  em  exoneração  da  multa  isolada.  Em  verdade  o  que  se  diz  e  como  demonstram  os  diversos  julgados desta mesma turma, a consunção da exclusão da multa isolada só ocorre integralmente  nos casos em que a multa de ofício aplicada lhe é superior. Assim, nos casos em que a multa  isolada é superior ao valor da multa de ofício, a exoneração é parcial e limitada ao montante da  multa  de  ofício,  devendo  nestas  hipóteses  ser  mantida  a  punição  isolada  em  relação  ao  montante que superou a multa de ofício.  Parece  estranho,  mas  não  é.  Como  a  estimativa  é  uma  antecipação  do  imposto, ocorrem casos em que, na apuração anual a empresa verifica a existência de exclusões  do lucro real que não são utilizadas no cálculo das estimativas e, assim, o tributo apurado ao  final do exercício termina por ser inferior à soma dos tributos devidos por estimativas.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10600.720077/2016­60  Acórdão n.º 1401­003.058  S1­C4T1  Fl. 540          15 Nestes  casos  a  consunção  se  aplica  parcialmente  e mantém­se  a parcela  da  multa de 50% que superou o montante da multa de ofício.  Acrescente­se  a  tudo  isso  que  a  novel  interpretação  instituída  por meio  do  Parecer Normativo nº 02, de 03 de dezembro de 2018, analisando o tema relativo às estimativas  e o valor do tributo devido, conclui que:    Síntese conclusiva    13.De todo o exposto, conclui­se:    a)  os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por  Dcomp  até  30  de  maio  de  2018,  data  que  entrou  em  vigor  a  Lei  nº  13.670,  de  2018,  que  passou  a  vedar  a  compensação  de  débitos  tributários concernentes a estimativas;    b)  os  valores  apurados  por  estimativa  constituem  mera  antecipação  do  IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de  dezembro  do  respectivo  ano­calendário; não  é  passível  de  cobrança  a  estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data;    c)  no caso de Dcomp não declarada, deve­se efetuar o lançamento da multa  por  estimativa  não  paga;  os  valores  dessas  estimativas  devem  ser  glosados;  não  há  como  cobrar  o  valor  correspondente  a  essas  estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a  base de cálculo negativa da CSLL.    d)  no  caso  de  Dcomp  não  homologada,  se  o  despacho  decisório  que  não  homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade,  não  há  formação  do  crédito  tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não  homologado na Dcomp, e este  tampouco pode compor o saldo negativo  de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL;    e)  no  caso  de  Dcomp  não  homologada,  se  o  despacho  decisório  for  prolatado após 31 de dezembro do ano­calendário, ou até esta data e for  objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então  o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa  (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem  três  situações  jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário:  (i)  o  valor  confessado  a  título  de  estimativas  deixa  de  ser  mera  antecipação  e  passa  a  ser  crédito  tributário  constituído  pela  apuração  em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário;  (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário  glosar  o  valor  confessado,  caso  o  tributo  devido  seja  maior  que  os  valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como  tributo devido;    Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10600.720077/2016­60  Acórdão n.º 1401­003.058  S1­C4T1  Fl. 541          16 f)  se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de  IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes  deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à  estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança;    g)  a  SCI  Cosit  nº  18,  de  2006,  deve  ser  lida  de  acordo  com  o  Parecer  PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica­se o disposto nos seus  itens  12,  12.1,  12.1.1,  12.1.3  e  12.1.4  e  13  a  13.3,  revogando­se  o  seu  item 12.1.2.    A interpretação, assim estabelecida,  reforça o entendimento deste  relator de  que o recolhimento por estimativa é parte constante do débito apurado de IRPJ ou CSLL anual,  assim o tratamento relativo à falta de pagamento das estimativas e do tributo devido ao final do  exercício deve ser analisado em conjunto e não como se tratando de normas independentes e  que tem de ter aplicação indistinta sem qualquer moderação. Assim, reforçado com o parecer  acima,  e  com  base  na  utilização  dos  princípios  do  direito  penal  já  tratados  acima,  entendo  perfeitamente aplicável o princípio da consunção aos casos de aplicação concomitante de multa  isolada com multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo.  Cabe  salientar  que  no  julgamento  os  Conselheiros  que  votaram  pelas  conclusões entendiam que a multa isolada não poderia incidir conjuntamente à multa de ofício,  da mesma forma entendida pela DRJ, mas resolveram julgar pelas conclusões deste relator para  negar provimento ao recurso de ofício.  Por  isso,  diante  de  toda  esta  apresentação  e  com  base  em  entendimento  firmado por este relator e já muitas vezes demonstrado, voto no sentido de negar provimento ao  recurso de ofício por outras  razões que não as apresentadas pela Decisão de Piso e manter o  cancelamento  integral  da multa  isolada  lavrada  em  razão  de,  em  obediência  ao  Princípio  da  Consunção, verificar que o valor da multa isolada aplicada é inferior ao montante da multa de  ofício aplicada nos mesmos exercício, realizada nos autos do processo nº 10600.720049/2016­ 42, conforme cópia de fls. 515/525, que se encontra em trâmite neste mesmo CARF.   Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                             Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10600.720077/2016­60  Acórdão n.º 1401­003.058  S1­C4T1  Fl. 542          17   Fl. 542DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.932409/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 DIREITO AO CRÉDITO. PROVA DAS CERTEZA E LIQUIDEZ. A recorrente deveria de ter trazido aos autos demonstrativos das bases de cálculo e DACON, originais e retificadores, devidamente conciliados com cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento. Uma vez ausentes estes elementos, deve ser negado o direito aos créditos, pois suas certeza e liquidez não foram comprovadas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.460  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BROSE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  DIREITO AO CRÉDITO. PROVA DAS CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  recorrente  deveria  de  ter  trazido  aos  autos  demonstrativos  das  bases  de  cálculo  e  DACON,  originais  e  retificadores,  devidamente  conciliados  com  cópias dos  livros contábeis, notas  fiscais e guias de  recolhimento. Uma vez  ausentes  estes  elementos,  deve  ser  negado  o  direito  aos  créditos,  pois  suas  certeza e liquidez não foram comprovadas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos  Roberto da Silva (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem de  não  homologação  da  compensação  declarada  (DCOMP),     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 24 09 /2 00 9- 09 Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10980.932409/2009­09  Acórdão n.º 3301­005.460  S3­C3T1  Fl. 3          2  pelo fato de que o pagamento informado como origem do crédito já havia sido integralmente  utilizado para quitar outros débitos do sujeito passivo.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou,  preliminarmente, a nulidade do despacho decisório “por erro na capitulação legal e dispositivo  legal  infringido” e, no mérito, arguiu que o crédito era decorrente de pagamento  indevido da  contribuição  (PIS/Cofins),  relativamente  a  receitas  de  vendas  para  o  exterior  que  foram  equivocadamente contabilizadas como vendas no mercado interno e submetidas indevidamente  à tributação, dado que as receitas de exportação não sofrem a incidência das contribuições.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  06­039.283,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando a alegação de nulidade do  despacho  decisório  e,  no  mérito,  não  reconhecendo  o  crédito  pleiteado  por  insuficiência  de  provas.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em que  repete  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  e,  novamente,  traz  demonstrativos de cálculo da contribuição, bem como cópias do que informa ser o livro Razão.  É o relatório.  Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.457,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10980.932407/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.457):  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  A  recorrente  alega  que  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  da  COFINS de junho de 2007 receitas de exportação de mercadorias (inciso I  do  art.  6°  da  Lei  n°  10.883/03).  E,  assim,  teria  um  crédito  (pagamento  a  maior  da  contribuição),  o  qual  utilizou  para  liquidar  débitos  tributários  federais vincendos.  A  fiscalização  não  homologou  a  compensação,  porque  o  respectivo  DARF estava vinculado a débito declarado em DCTF.  A  recorrente  alegou  que  não  teria  sido  considerada  pela  autoridade  fiscal  DCTF  retificadora  do  débito  original  da  COFINS,  transmitida  em  data anterior (21/10/09) à do despacho decisório (26/10/09).   Com  efeito,  em  relação  à  última  data,  no  AR  (fl.  152)  relativo  à  notificação  do  despacho  decisório,  consta  carimbo  com  data  de  19/10/09.  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10980.932409/2009­09  Acórdão n.º 3301­005.460  S3­C3T1  Fl. 4          3  Porém,  a  data  consignada  "à  mão",  aparentemente  também  19/10/09,  realmente foi rasurada, tal qual informou a recorrente em seu recurso.  Juntou aos autos cópias de demonstrativos das bases de cálculo antes e  depois  da  exclusão  da  receita  de  exportação,  com  a  apuração  do  crédito  compensado. E cópias do razão da "conta 51000 ­ produto das vendas no  Brasil".  Com  a manifestação  de  inconformidade,  carreou  cópias  de  notas  fiscais  de  venda,  "telas"  do  SISCOMEX  de  operações  de  exportação  e  cópias dos DACON original e retificador..  Reputo  não  relevante  para  a  solução da  lide  a  controvérsia  acerca  da  data  da  notificação  do  despacho  decisório.  Este  colegiado  admite  DCTF  entregue a destempo, desde que seja comprovada a legitimidade do crédito.  Entretanto, nesta última e mais importante tarefa, falhou a recorrente.  Deveria de  ter  trazido demonstrativos das bases de  cálculo  e DACON,  originais  e  retificadores,  devidamente  conciliados  com  cópias  dos  livros  contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento. Diante disto, proporia uma  diligência, para que a unidade de origem validasse as cópias apresentadas e  a apuração do crédito.   Contudo, em razão da ausência de tais conciliações, nego provimento ao  recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                  Fl. 470DF CARF MF

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7629211 #
Numero do processo: 13871.000041/2003-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 RESTITUIÇÃO RECEBIDA INDEVIDAMENTE. JUROS. Serão aplicados juros de mora sobre o valor original da restituição recebida indevidamente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do imposto até o mês anterior ao do lançamento e de 1% no mês do lançamento.
Numero da decisão: 2002-000.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 64          1 63  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13871.000041/2003­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.695  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  PERES ­ PEDIDO DE PAGAMENTO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  MARINA TOMOKO AOKI NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000  RESTITUIÇÃO RECEBIDA INDEVIDAMENTE. JUROS.  Serão aplicados  juros de mora sobre o valor original da restituição recebida  indevidamente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento  do  imposto  até  o  mês  anterior  ao  do  lançamento  e  de  1%  no  mês  do  lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 1. 00 00 41 /2 00 3- 40 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13871.000041/2003­40  Acórdão n.º 2002­000.695  S2­C0T2  Fl. 65          2 Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição (e­fls. 03) apresentado em 14/04/2003 pela  contribuinte acima identificada, referente a valores recolhidos a título de restituição indevida a  devolver dos anos calendário 1999 e 2000.  O Despacho Decisório emitido pela DRFB/São José do Rio Preto indeferiu o  pleito  por  falta  de  objeto,  considerando  que  os  recolhimentos  efetuados  pela  contribuinte  através  de  DARF  correspondem  exatamente  aos  valores  das  restituições  recebidas  indevidamente corrigidos pela taxa Selic (e­fls. 25/26).   A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.  28/29),  cujas alegações foram resumidas no relatório da decisão de primeira instância (e­fls. 44):  • retificou a DIRPF/2000 e a DIRPF/2001, devolvendo à Receita  Federal  os  valores  recebidos  indevidamente  atualizados  pela  TAXA  SELIC,  contudo  esses  valores  deveriam  ser  devolvidos  sem a correção da TAXA SELIC, sendo que os autos de infração  emitidos  posteriormente  cobraram  valores  menores  que  os  já  recolhidos,  tendo  direito,  a  recorrente,  à  restituição  do  valor  recolhido a maior;  •  o  artigo  52  da  Lei  n°  7.713/88  e  o  artigo  59  da  IN  SRF  n°  15/2001, citados no despacho decisório, não se aplicam ao caso  pois tratam de falta de pagamento e o que se discute é devolução  de restituição;  •  a  própria  instrução  de  pagamento  da  restituição  do  auto  de  infração determina o não preenchimento do campo 9 (valor dos  juros), se o recolhimento for feito até 30 dias do recebimento do  auto de infração, nada mais justo do que o direito da recorrente  de receber a restituição do valor pago a este título anteriormente  e indevidamente.   A solicitação  foi  indeferida pela 4ª Turma da DRJ/SPOII  em decisão assim  ementada (e­fls. 43/45):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000   JUROS DE MORA.  A  cobrança  dos  juros  de  mora  sobre  o  valor  da  restituição  indevida  deve  ser  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente ao do vencimento do imposto até o mês anterior ao  do recolhimento e de 1% no mês do recolhimento.  Solicitação Indeferida  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13871.000041/2003­40  Acórdão n.º 2002­000.695  S2­C0T2  Fl. 66          3 Cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  em  22/06/2007  (e­fls.  48),  a  interessada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  23/07/2007  (e­fls.  49/50)  trazendo  exatamente  os  mesmos argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade.   Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  com  idêntico  teor  da  Manifestação  de  Inconformidade  anteriormente  apresentada,  não  apontando  quais  seriam seus pontos de discordância em relação à decisão recorrida.  Dessa  feita,  adoto  as  razões  de  decidir  do  acórdão  de  primeira  instância.  conforme excertos a seguir reproduzidos:  Em  relação  ao  cálculo  de  juros  de  mora  sobre  restituição  indevida a devolver, há de se observar a IN SRF n° 185, de 30 de  julho  de  2002,  vigente  à  época  do  recolhimento  efetuado  pela  contribuinte, que dispunha:  [...]  De  acordo  com  o  dispositivo  legal,  portanto,  os  juros  de mora  incidiriam, no caso de restituição indevida, desde o primeiro dia  do mês subseqüente ao do vencimento do • imposto até o mês do  lançamento (sendo de 1% no último mês), calculados com base  na TAXA SEL1C.  Verifica­se  que  os  recolhimentos  efetuados  pela  recorrente  mediante DARFs de fls. 03 e 07, observaram rigorosamente esta  sistemática de cálculo, sendo calculados os juros de mora desde  o mês  subseqüente  ao  do  vencimento  do  imposto  até  o mês  do  recolhimento, estando, portanto, corretos.  É de se observar que o que se aprecia no presente processo é o  direito  à  restituição  de  valor  pago  a maior,  e  não  os  autos  de  infração  lavrados  posteriormente,  sendo  que  de  acordo  com  a  legislação  vigente  os  recolhimentos  efetuados  pela  recorrente  estão corretos, nada havendo para ser restituído.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e,  no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll     Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13871.000041/2003­40  Acórdão n.º 2002­000.695  S2­C0T2  Fl. 67          4                               Fl. 67DF CARF MF

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7570142 #
Numero do processo: 11050.721137/2011-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 11/06/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A súmula CARF nº 126, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, sedimentou que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. As multas dispostas no art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966 deverão ser aplicadas sempre que houver subsunção do fato à norma.
Numero da decisão: 3002-000.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 11/06/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A súmula CARF nº 126, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, sedimentou que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. As multas dispostas no art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966 deverão ser aplicadas sempre que houver subsunção do fato à norma.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.

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3002­000.475  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  MULTA ADUANEIRA.  Recorrente  UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS  LTDA             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 11/06/2009  ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informações  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  A  súmula  CARF  nº  126,  de  observância  obrigatória  por  parte  deste  Colegiado, sedimentou que a denúncia espontânea não alcança as penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela SRF para prestação de informações à  administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   MULTA ADMINISTRATIVA. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA.  As  multas  dispostas  no  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37/1966  deverão  ser  aplicadas sempre que houver subsunção do fato à norma.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 72 11 37 /2 01 1- 93 Fl. 157DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves e Alan Tavora Nem.  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fls. 53 dos autos:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, referente a multa regulamentar, que está  lastreada na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos do auto de infração e  dos  demais  documentos  constantes  dos  autos,  a  interessada  deixou  de  registrar  os  dados, no Siscomex CARGA, no prazo estabelecido pela Instrução Normativa RFB  n° 800/07, da vinculação do manifesto eletrônico à escala.  Conforme  relatado  pela  fiscalização,  a  interessada  não  observou  o  prazo  mínimo de 48 horas antes da atracação da embarcação HS WAGNER no porto para  efetivar  o  registro  da  vinculação  do  Manifesto  Eletrônico  n°  2109500947210  e  2109500947202 à Escala n° 09000164295, fato que caracteriza a omissão do dever  de prestar  informação sobre a carga  transportada na  forma  (Siscomex Carga) e no  prazo  (até  48  horas  antes  da  atracação  da  embarcação  no  porto)  conforme  estabelecido na norma de regência.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  impugnação.  Em  síntese  apresenta  os  seguintes argumentos:  Que,  há  ilegitimidade  passiva,  atuou  como  agente  marítimo.  O  próprio  ato  normativo  que  dá  embasamento  a  suposta  infração  configura  que  a  relação  entre  transportador marítimo e seu agente é de mandato. O agente marítimo não contrata  transporte  e  sequer  representa  importador  ou  exportador.  Representa  os  transportadores marítimos. O agente marítimo é mandatário;  Que,  os  fatos  não  se  enquadram  na  hipótese  legal  apontada  no  auto  de  infração;  Que, a aplicação da multa afronta o princípio da legalidade e motivação, eis  que,  não  foi  demonstrado qualquer prejuízo ou  resultado negativo que  justifique  a  aludida autuação;  Que, ocorreu a denúncia espontânea da infração;  Ao final requer a procedência da impugnação.  O contribuinte juntou, com sua impugnação, os documentos de fls. 36/49.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário.  O  acórdão  (fls.  52/59)  afastou  o  argumento  de  ilegitimidade  passiva,  sob  fundamento de ter a contribuinte agido na condição de mandatária do transportador, e não de  mero agente marítimo, o que a torna responsável, conforme as previsões da legislação pátria,  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11050.721137/2011­93  Acórdão n.º 3002­000.475  S3­C0T2  Fl. 158            3 notadamente presentes no artigo 135 do CTN e nos artigos 95 e 32, parágrafo único, II, do DL  nº 37/66.  Em  relação  ao  mérito,  o  acórdão  consignou  ter  ocorrido  o  fato  tipificado  na  norma que aplica a penalidade combatida, por entender incontroverso o fato de que não foram  cumpridas as exigências do controle aduaneiro relativas ao prazo para prestar as informações.  Afastou a alegação de ter ocorrido a denúncia espontânea, sob fundamento de que o instituto  não  se  aplica  ao  presente  caso,  por  se  tratar  de  responsabilidade  acessória  autônoma  de  natureza  essencialmente  formal,  e  por  entender  inaplicável  o  artigo  15  da  IN  RFB  800/07,  citado  na  impugnação,  e  aplicável,  por  outro  lado,  o  artigo  612,  §  3º,  do Decreto  4.543/02.  Registrou,  ao  fim,  não  ter  o  contribuinte  apresentado  qualquer  argumento  ou  prova  aptos  a  afastar a sua responsabilidade.  A contribuinte foi  intimada acerca desta decisão em 08/06/2012 (vide AR à fl.  62 dos autos) e, insatisfeita com o seu teor, interpôs, em 04/07/2012, Recurso Voluntário (fls.  64/84).  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  repisou  os  argumentos  da  sua  impugnação  e  requereu que o auto de infração seja cancelado e tornado sem efeito. Juntou, às fls. 85/153, os  documentos indicados na fl. 83.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pela contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  a  contribuinte  em  referência  interpôs  Recurso  Voluntário por meio do qual repisou os argumentos trazidos em sua impugnação, quais sejam:  (i) que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo; (ii) que os fatos não se enquadrariam  na  hipótese  legal  apontada  no  auto  de  infração;  (iii)  que  a  aplicação  da  multa  afrontaria  o  princípio da legalidade e motivação, pois não foi demonstrado qualquer prejuízo ou resultado  negativo que justifique a autuação; (iv) que teria ocorrido a denúncia espontânea.  Passo, então, à análise dos fundamentos acima indicados.  1. Da legitimidade passiva  De início, argumenta a contribuinte que seria parte ilegítima para figurar no polo  passivo  da  presente  demanda,  sob  o  fundamento  de  que  a  sua  responsabilização  feriria  o  princípio  da  legalidade  estrita  por  não  haver  lei  que  o  submeta  à  condição  de  responsável  tributário no caso em análise. Em sua defesa, alega que estaria amparada pelas súmulas nº 50  da AGU e 192 do TFR.   Fl. 159DF CARF MF     4 Entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seus  fundamentos,  consoante restará devidamente esclarecido em sucessivo.   A Súmula nº 50 da AGU, assim dispõe:   Não  se  atribui  ao  agente  marítimo  a  responsabilidade  por  infrações  sanitárias  ou  administrativas  praticadas  no  interior  das embarcações.   E,  como  é  cediço,  a  aprovação  dessa  súmula  encontra­se  fundamentada  na  decisão do STJ proferida no AgRg no REsp nº 719.446/RS, cujo teor reproduzo a seguir:  PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AGENTE  MARÍTIMO.  INFRAÇÃO  SANITÁRIA.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.  1.  A  infração  sanitária  apurada no  interior  de  navio  não  pode  ser  imputada  ao  agente  marítimo,  pois  inexiste  nexo  de  causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso, ou seja, o  agente não dá causa nem concorre para a infração, como exige,  expressamente, o art. 3º da Lei 6.437/77.  2.  Não  se  admite  a  responsabilização  do  agente  marítimo  por  infração administrativa cometida pelo descumprimento de dever  que a lei impôs ao armador.  3.  O  magistrado  de  primeiro  grau  de  jurisdição,  em  sentença  integralmente  confirmada  pela  Corte  de  origem,  firmou  o  seu  convencimento mediante  simples  interpretação  dos  dispositivos  da Lei 6.437/77, não incidindo, desse modo, o óbice de que trata  a Súmula 7/STJ.  4. Agravo regimental desprovido.  (AgRg  no  REsp  719.446/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 01/02/2007, p.  400)  De  uma  simples  leitura  do  conteúdo  da  referida  súmula,  bem  como  das  decisões  judiciais  que  a  embasaram,  percebe­se  que  os  casos  ali  analisados  versam  sobre  situação  completamente  distinta  da  hipótese  analisada  nos  presentes  autos.  Ali,  buscou­se  proteger o agente marítimo de ser responsabilidade sobre ato em relação ao qual não possuía  qualquer  ingerência,  face  à  inexistência  de  nexo  de  causalidade  entre  a  sua  conduta  e  o  resultado  danoso,  visto  que,  naqueles  casos  (infração  sanitária  praticada  no  interior  da  embarcação), o agente não dá causa nem concorre para a infração.   Aqui, ao contrário, se responsabiliza o agente marítimo por ato em relação ao  qual ele possuía direta responsabilidade (infração aduaneira relacionada ao prazo mínimo de 48  horas  para  informar  sobre  a  atracação  da  embarcação),  visto  que  é  atribuição  do  agente  marítimo representar o armador e o transportador perante as autoridades portuárias.   Em seu recurso, defende o contribuinte, ainda, a aplicação da súmula nº 192 do  extinto Tribunal Federal de Recursos, a qual assim dispõe:   O  agente  marítimo,  quando  no  exercício  exclusivo  das  atribuições  próprias,  não é  considerado  responsável  tributário,  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11050.721137/2011­93  Acórdão n.º 3002­000.475  S3­C0T2  Fl. 159            5 nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto­Lei n°  37, de 1966.   Sabe­se,  contudo,  que  o  conteúdo desta  súmula  já  foi  há muito  superado  pela  jurisprudência pátria.   Sobre  o  tema  objeto  da  presente  contenda,  inclusive,  foi  proferida  pelo  STJ  decisão em sede de recursos repetitivos (REsp 1.129.430), que tratou sobre a  legitimidade da  solidariedade tributária do agente marítimo em relação ao transportador estrangeiro. Por meio  da  referida  decisão,  o  STJ  assentou  que  o  agente  marítimo,  no  exercício  exclusivo  de  atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto­Lei nº 2.472/88 (que alterou o  art. 32, do Decreto­Lei nº 37/66), não ostentava a condição de  responsável  tributário, porque  inexistente previsão legal para tanto. Entretanto, concluiu que, a partir da vigência do Decreto­ Lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável  tributário.   Isso porque, foi o Decreto­Lei nº 2.472/1988 que instituiu a responsabilidade  do transportador, como se vê do teor do art. 32 do Decreto­lei nº 37/66:  Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I ­ o transportador, quando transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988);  II  ­  o depositário,  assim considerada qualquer pessoa  incubida  da  custódia  de  mercadoria  sob  controle  aduaneiro. (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  É  responsável  solidário:  (Redação dada  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­  o  adquirente  ou  cessionário  de mercadoria  beneficiada  com  isenção  ou  redução  do  imposto;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa  jurídica  importadora. Redação dada pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  c)  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº  11.281, de 2006)  d) o  encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006)  Fl. 161DF CARF MF     6 E,  nos  moldes  do  inciso  II  do  parágrafo  único  acima  transcrito,  responde  solidariamente o representante, no país, do transportador estrangeiro.  Logo, não resta dúvidas que, no caso vertente, que versa sobre fato gerador  ocorrido em 2009, não há mais óbice para que o agente marítimo, por ser o representante do  transportador estrangeiro no país, seja responsabilizado solidariamente com este, em relação à  eventual  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  legislação  aduaneira.  Nesse  mesmo  sentido,  já  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  exemplo  do  Acórdão  nº  9303003.276,  oriundo  de  julgamento  realizado  em  05/02/2015, cuja ementa transcrevo a seguir:  ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  DO  AGENTE MARÍTIMO.O Agente Marítimo, representante no país  do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde  pelas penalidades cabíveis.  Recurso Especial da Fazenda provido.  Há de ser afastada, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva do Recorrente.  2. Do mérito  Quanto  ao  mérito  da  presente  contenda,  a  própria  Recorrente  reconhece  que  deixou de cumprir o prazo de 48 horas determinado na legislação aduaneira, tornando tal fato  incontroverso. Em sua defesa,  limita­se, então, a  trazer dois  argumentos: que os  fatos não se  enquadrariam na hipótese legal apontada no auto de infração e a aplicação da multa afrontaria  o princípio da legalidade e motivação.  No que concerne ao primeiro argumento, o contribuinte alega que o dispositivo  indicado no auto de  infração para fins de aplicação da multa  tipificaria apenas a situação em  que  tenha  havido  a  ausência  de  prestação  de  informações,  a  qual  não  seria  a  hipótese  dos  presentes  autos,  em que a  informação  fora prestada, embora  tenha sido  com atraso,  sem que  tivesse sido atendido o prazo de 48 horas.  Já quanto ao segundo argumento, defende que não teria sido demonstrado pela  fiscalização qualquer prejuízo ou resultado negativo para fins de justificar a autuação.  Entendo que não assiste razão ao contribuinte quanto a nenhum dos argumentos  acima indicados. É o que será devidamente demonstrado em sucessivo.   In casu, foi aplicada da multa disposta no art. 107, IV, e, do Decreto­lei 37/66,  in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Omissis)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Omissis)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou  sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal,  aplicada à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive a  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11050.721137/2011­93  Acórdão n.º 3002­000.475  S3­C0T2  Fl. 160            7 prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta­a­porta, ou ao  agente de carga;  Como se vê, o referido disposto tipifica a não prestação de informações na forma  e no prazo estabelecidos pela SRF. Logo, a prestação de  informações fora do prazo encontra  expressa previsão legal, ao contrário do que defende a Recorrente.  E, para tanto, não é preciso que se verifique a existência de dolo específico para  esta  conduta,  ou  mesmo  efetivo  prejuízo  ou  resultado  negativo  para  fins  de  justificar  a  autuação. Como é cediço, a responsabilidade pela prática da infração aqui analisada é objetiva,  não  sendo necessário  atender  ao preceito da  culpabilidade, ou mesmo  se  averiguar  se houve  eventual prejuízo ao erário, ao controle aduaneiro ou à Administração Pública. Nenhum desses  elementos,  ainda  que  restassem  confirmados,  possuiria  o  condão  de  afastar  a  incidência  do  dispositivo legal em tela, aplicável a todos os casos em que a prática infracional tenha ocorrido,  independentemente das condições específicas do caso concreto.   Nesse sentido, assim dispõe o Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Esse  mesmo  entendimento  encontra  previsão  no  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto nº 6.759/2009), conforme transcrição a seguir:  Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado  a  completá­lo  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  94,  caput).  Parágrafo único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  da  natureza  e  da  extensão  dos efeitos do ato (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º).   Logo,  uma  vez  constatado  que  o  contribuinte  deixou  de  cumprir  o  prazo  disposto na legislação de regência, a aplicação da penalidade disposta na alínea “e” do inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966  apresenta­se  imperativa  para  a  autoridade  fiscal.  Até porque, sabe­se que, por força do disposto no parágrafo único do art. 142 do  CTN,  a  atividade  da  autoridade  autuante  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Logo,  a  legislação  pertinente  deverá  ser  aplicada  sempre  que  se  verificar a sua hipótese de incidência, tal qual na situação analisada nos presentes autos.  Sendo assim, não merece acolhida a fundamentação da contribuinte quanto aos  pontos  acima  analisados.  O  auto  de  infração  encontra­se  adequadamente  e  suficientemente  fundamentado, não merecendo reforma.  3. Da denúncia espontânea  Fl. 163DF CARF MF     8 Em  seu  Recurso,  sustenta  o  contribuinte  que  estaria  configurada  no  caso  concreto a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, pois as informações teriam  sido prestadas pelo próprio recorrente antes da lavratura de auto de infração.  Acontece que,  consoante  restou  pacificado  pela Câmara Superior  de Recursos  Fiscais por meio da súmula nº 126, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 126  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  Como se vê, a referida súmula, cuja aplicação vincula este Colegiado, afasta  a possibilidade de reconhecimento da denúncia espontânea no caso concreto aqui analisado.  4. Da conclusão  Voto, portanto, no sentido de afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar  provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões                            Fl. 164DF CARF MF

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7572043 #
Numero do processo: 10384.723635/2012-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 27 a 32),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 2.200,00, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 26 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  em  23/11/12,  mediante  as  alegações  relatadas  a  seguir:    Entende  que  as  provas  apresentadas  são  suficientes  para  comprovar a  realização dos  serviços e acrescenta documentos  demonstrando  que  a  profissional  que  realizou  os  serviços  era  perfeitamente habilitada.    A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 27/08/2014, no acórdão 03­63.220, às e­fls. 46 a 49, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda inconformada, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e­fls.  54 a 71 alegando, em síntese que:  · preliminarmente  entende  que  a  autuação  foi  genérica  e  lacônica,  prejudicando a ampla defesa e o contraditório;  · os  recibos  são  provas  hábeis  para  comprovação  da  prestação  de  serviços;  · cabe ao Fisco o dever de cruzamento de dados para atestar se houve  ou não a prestação de serviços.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10384.723635/2012­17  Acórdão n.º 2002­000.639  S2­C0T2  Fl. 75          3 Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 17/10/2014, e­fls. 52, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  30/10/2014,  e­fls.  43,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Em  sede  preliminar  a  contribuinte  alega  que  a  autuação  foi  genérica  e  lacônica, prejudicando a ampla defesa e o contraditório. Analisando o artigo 10 do Decreto nº  70.235/72,  entendo  que  todos  os  requisitos  do  auto  de  infração  estão  cumpridos,  posto  que  afasto a preliminar aventada:    Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor  competente, no local da verificação da falta, e conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou  função e o número de matrícula.      Passa­se a análise do mérito.    A DRJ manteve a autuação sob os seguintes fundamentos:      Apesar de ciente da necessidade de comprovar o efetivo  pagamento das despesas com saúde pleiteadas, a defesa se  limita a considerar os motivos apontados pela Fiscalização  como precários para molestar a contribuinte.     Entendo que a glosa deve ser mantida.      As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Fl. 76DF CARF MF     4 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10384.723635/2012­17  Acórdão n.º 2002­000.639  S2­C0T2  Fl. 76          5 disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Fl. 78DF CARF MF     6 Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10384.723635/2012­17  Acórdão n.º 2002­000.639  S2­C0T2  Fl. 77          7 idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    A  decisão  da  DRJ  negou  provimento  à  impugnação  do  contribuinte,  sob  fundamento de que o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas:    Além  dos  requisitos  acima  elencados,  entendo  que  a  Fiscalização  pode  exigir  comprovação  do  efetivo  pagamento  das despesas médicas quando assim entender necessário, desde  que  o  contribuinte  tenha  sido  intimado  para  tanto  antes  do  lançamento.    Esse  entendimento  se  baseia  no  disposto  no  art.  73  do  Regulamento do Imposto de Renda RIR, aprovado pelo Decreto  n° 3.000, de 26 de março de 1999:    Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).    Às  e­fls.  19  há  declaração  de  Marina  Amélia  de  Carvalho  Neri,  além  de  recibos às e­fls. 13 a 18 emitidos pela profissional no valor de R$8.000,00.   Fl. 80DF CARF MF     8 Além  do  mais,  a  Administração  Fazendária  possui  recursos  públicos,  inclusive receitas de impostos, que, em regra geral, conforme artigo 167, IV da CRFB/88, não  podem ser vinculadas, para aquisição de modernas tecnologias para cruzar informações e aferir  eventuais condutas ilícitas dos contribuintes.  Feitas  estas  considerações,  considerando  os  recibos  e  a  declaração  supracitadas, conheço do presente Recurso Voluntário, afasto a preliminar e, no mérito, dar­lhe  provimento, afastando as glosas das despesas médicas.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.002209/2009-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
Numero da decisão: 9202-007.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11060.002335/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.081  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  NIRVAN HOFSTADLER PEIXOTO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO  Somente  são  isentas  do  imposto  de  renda  as  bolsas  caracterizadas  como  doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas  ou  extensão  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  que  lhe  deram  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11060.002335/2009­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 22 09 /2 00 9- 66 Fl. 505DF CARF MF Processo nº 11060.002209/2009­66  Acórdão n.º 9202­007.081  CSRF­T2  Fl. 3          2   Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  9202­007.078  ­  2ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 25 de julho de 2018, proferido no âmbito do processo n°  11060.002335/2009­11, paradigma deste julgamento.  Acórdão  nº  9202­007.078  ­  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  "Trata­se de auto de infração lavrado para cobrança de Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física acrescido de multa de ofício e  juros  de  mora  em  decorrência  da  apuração  de  rendimentos  classificados  indevidamente  pelo  sujeito  passivo  em  sua  respectiva declaração anual como não tributados.  Os rendimentos se referem a valores pagos por pessoa jurídica a  título de bolsa de estudos/pesquisa, mais especificamente valores  pagos pela Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência (FATEC),  entidade privada contratada pela Universidade Federal de Santa  Maria  (UFSM)  para  execução  de  projetos  de  extensão  em  diversas  áreas.  Entre  outras  obrigações,  estava  sob  a  responsabilidade  da  FATEC  o  dever  de  contratar  bolsistas  e  pessoal de apoio.   A  partir  da  análise  dos  contratos  apresentados  a  fiscalização  afastou  a  aplicação  da  regra  de  isenção  do  art.  26  da  Lei  nº  9.250/95  em  razão  da  caracterização  de  remuneração  pela  prestação  de  serviços  e  a  notória  vantagem  econômica  perseguida  pela  UFSM,  FATEC  e  financiadores  privados  dos  programas. Concluiu­se a partir dos objetivos e finalidades dos  projetos que não se tratava de doação de financiadores pessoas  físicas  e  jurídicas  à  UFSM,  mas  verdadeiros  contratos  de  prestação  de  serviço  da  UFSM  para  com  aqueles,  contratos  intermediados  pela  FATEC  a  qual  acabava  por  contratar  os  próprios  docentes  pertencentes  aos  quadros  da  universidade  para comporem a equipe técnica.  Após o  trâmite processual, a  turma a quo negou provimento ao  recurso  voluntário  por  concordar  que  a  natureza  dos  valores  pagos  à  recorrente  não  se  caracterizam  doação  nos  termos  do  citado  art.  26  da  Lei  n°  9.250/95  e,  por  conseguinte,  verbas  isentas  do  imposto  de  renda.  Os  elementos  para  formação  da  convicção do Colegiado  foram: previsão de pagamento de  taxa  de  administração  à  FATEC  e  remuneração  da  UFSM  pela  utilização  da  sua  infra­estrutura;  previsão  de  que  na  data  da  conclusão  ou  término  dos  contratos,  seriam  incorporadas  ao  patrimônio da universidade os bens materiais  remanescentes,  e  ainda  o  fato  de  que  os  valores  das  bolsas  foram  devidamente  cotados nos custos dos projetos, não onerando o patrimônio das  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 11060.002209/2009­66  Acórdão n.º 9202­007.081  CSRF­T2  Fl. 4          3 entidades  envolvidas,  o  que  demonstra  a  perda  do  caráter  de  liberalidade quanto à transferência patrimonial do doador para  o  donatário,  característica  essencial  para  configuração  da  natureza  da  doação  civil.  Assim,  as  atividades  desenvolvidas  pelos  participantes  dos  mencionados  projetos  não  seriam  exclusivamente voltadas a estudos ou pesquisas, mas visavam à  consecução de resultados econômicos em favor dos contratantes.  Intimado da decisão o contribuinte apresentou recurso especial.  Citando como paradigmas diversas decisões proferidas em casos  onde  foram  analisados  contratos  semelhantes  que  previam  pagamento  de  bolsas  de  pesquisas  decorrentes  de  relação  firmada entre a UFSM e a FATEC, a recorrente reitera sua tese  de que os valores auferidos não são tributados pelo imposto de  renda,  pois  não  representaram  proveito  econômico  nem  contraprestação de  serviços  para a Fundação, defende que  seu  vínculo  obrigacional  é  apenas  com  a UFSM,  e  que  não  ocupa  cargo,  emprego ou  função na FATEC,  sendo a  bolsa  resultado  de uma doação, imune ou isenta do IRPF nos termos da lei.  Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção  do  acórdão.  Argui  que  nos  ternos  da  legislação  de  regência,  para  que  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  não  sofram  a  incidência  do  imposto  de  renda,  é  necessário:  a)  que  sejam  caracterizadas  como  doação;  b)  que  sejam  recebidas  exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas; c) que os  resultados  dessas atividades  não  representem vantagem para  o  doador; e d) que os resultados dessas atividades não  importem  contraprestação de serviços. Afirma que, nos termos do TVF os  valores pagos à recorrente não cumpriram esses requisitos.  É o relatório."    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9202­007.078 ­  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  25  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  n°  11060.002335/2009­11,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se vinculado.   Transcreve­se,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  do  voto  vencedor condutor da decisão paradigma, reprise­se, Acórdão nº 9202­007.098 ­ 2ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 25 de julho de 2018:  Acórdão  nº  9202­007.078  ­  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 11060.002209/2009­66  Acórdão n.º 9202­007.081  CSRF­T2  Fl. 5          4 "Peço  licença  a  ilustre  conselheira  relatora  Relator  para  divergir do seu entendimento com relação ao mérito do recurso  especial da contribuinte.  A questão devolvida a este Colegiado cinge­se à discussão sobre  a  natureza  dos  rendimentos  percebidos  pelo  sujeito  passivo  da  Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência ­ FATEC, em virtude  de  projetos  em que  esse  atuou  por  intermédio da Universidade  Federal de Santa Maria – UFSM, autarquia da qual é servidor.  Alega  o  recorrente  em  resumo  que  as  bolsas  concedidas  pela  FATEC  são  isentas  de  imposto  de  renda,  haja  vista  decisões  recentes  do  próprio CARF. Aduz  que  o  próprio CARF  entende  que as bolsas concedidas pela FATEC aos servidores da UFSM  que atuam em seus projetos não são passíveis de  incidência de  imposto de renda, por se  tratarem de DOAÇÃO,  logo isenta de  tal imposto.  De  início,  importa  esclarecer  que,  se  por  um  lado,  conforme  arguido no recurso especial, há algumas decisões no sentido de  reconhecer  o  direito  a  isenção  em  situações  análogas  a  aqui  analisadas  (acórdãos  nº  2102­02.200,  2102­02.101,  2102­ 002.513),  por outro  lado, existem  inúmeros outros  julgados  em  sentido  diametralmente  oposto,  a  exemplo  das  decisões  consubstanciadas nos acórdãos nº 2801­003.850, 2801­003.680,  2801­003.338,  2801­003.343,  2402­005.761,  2402­005.760,  2402­005.762.  Assim,  o  fato  de  um  colegiado  deste  Conselho  adotar  determinado  posicionamento  não  tem  o  condão  de  derrogar  entendimento  que  tenha  sido  exarado  por  colegiado  diverso,  ainda  que  em  virtude  de  matérias  semelhantes,  tampouco  de  vincular quaisquer das  turmas de  julgamento do CARF. É que,  nos  termos  do  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, compete à Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF, a  fim de  uniformizar  a  jurisprudência  administrativa,  prestigiando­se  o  principio da segurança jurídica.  Em relação às questões de mérito, a despeito de, via de regra, as  bolsas  de  estudo  estarem  sujeitas  à  tributação  pelo  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas,  o  legislador  conferiu  tratamento  diverso  a  essa  espécie  de  benefício  uma  vez  verificadas,  simultaneamente,  as  seguintes  condições:  i)  constituir mera liberalidade do cedente em favor do beneficiário,  sem significar o pagamento de contraprestação, caracterizando­ se como doação; ii) sua concessão se dê exclusivamente para a  realização  de  estudos  e  pesquisas;  e  iii)  os  resultados  destas  atividades não representem vantagens para o doador.  Nesse sentido é o inciso VII do art. 39 do RIR (fundamentado no  art. 26 da Lei n.º 9.250/95), que a seguir se reproduz:  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 11060.002209/2009­66  Acórdão n.º 9202­007.081  CSRF­T2  Fl. 6          5 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  VII  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26).  Referido entendimento é também aplicável às bolsas de ensino e  pesquisa  referidas  na  Lei  nº  8.958/1994  e  no  Decreto  nº  5.205/2004,  conforme  se  infere  dos  dispositivos  reproduzidos  a  seguir:  Lei nº 8.958/1994  Art.  4º As  IFES e demais  ICTs  contratantes poderão autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente  e  limites  e  condições  previstos  em  regulamento,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas  pelas  fundações  referidas  no  art.  1º.  desta  Lei,  sem  prejuízo de suas atribuições funcionais.  §  1º  A  participação  de  servidores  das  IFES  e  demais  ICTs  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  1º.  desta  Lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  conceder bolsas  de  ensino,  de  pesquisa  e de  extensão,  de acordo com  os  parâmetros  a  serem  fixados em regulamento.  Decreto n.º 5.205/2004  Art. 6º As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o  art. 4º  , § 1º  , da Lei 8.958, de 1994, constituem­se em doação  civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de  estudos  e  pesquisas  e  sua  disseminação  à  sociedade,  cujos  resultados  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços.  (...)  Art.  7º  As  bolsas  concedidas  nos  termos  deste  Decreto  são  isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base  de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista  no  art.  28,  incisos  I  a  III,  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991. (Grifos Nossos)  Vê­se, pois, que as bolsas de estudo somente serão consideradas  como  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis  nas  hipóteses  em  que  tais  verbas  possam,  na  forma  da  legislação  aplicável,  ser  consideradas  como  doações  por  parte  da  instituição  de  ensino  ao  beneficiário  e,  como  já  se  viu,  sem  qualquer  exigência  de  contraprestação  por  parte  deste  em  favor  do  doador.  Não  é  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 11060.002209/2009­66  Acórdão n.º 9202­007.081  CSRF­T2  Fl. 7          6 outro  o  juízo  que  tem  imperado  nas  decisões  do  Superior  Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  BOLSA  DE  ESTUDOS  DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ISENÇÃO DOAÇÃO NÃO  CARACTERIZADA  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A isenção do imposto  de renda prevista no art. 26 da Lei 9.250/95 exige que a bolsa de  estudos seja espécie de doação, sem vantagens para o doador. 2.  Hipótese  em  que  o  recorrente  continuou  recebendo  salário  a  título  de  bolsa  de  estudos  para  desenvolver  atividades  acadêmicas  no  exterior,  assumindo  por  escrito  a  obrigação  de  reverter  ao  empregador  os  resultados  dos  estudos  e  pesquisas  por  este  financiados.  3.  A manutenção  da  natureza  salarial  da  verba  paga  para  cobrir  os  custos  da  oportunidade  dada  pelo  Banco  Central  do  Brasil  ao  seu  servidor  descaracteriza  a  doação. 4. Recurso  especial  improvido.”  (STJ, 2ª Turma, REsp  959.195/MG,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  julgado  em  25/11/2008, DJe 17/02/2009) (Grifos Nossos)  Ademais, entendimento semelhante é o que tem preponderado no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF. Vejamos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  IRPF. BOLSA DE EXTENSÃO. ISENÇÃO.  De acordo com a jurisprudência deste CARF e em consonância  com  julgados  do  STJ,  apenas  são  isentos  os  rendimentos  provenientes  de  bolsas  de  estudos  concedidas  se  tais  valores  decorrerem de liberalidade, bem como se os trabalhos exercidos  pelo beneficiário não representem, de nenhuma forma, benefício  econômico para a instituição de ensino ou contraprestação pela  prestação de serviços.  Hipótese  em  que  as  bolsas  recebidas  pelo  contribuinte  não  caracterizam mera liberalidade da instituição de ensino.  (Acórdão 2101­002.370, Processo: 11080.005297/2009­10, data  de  Publicação:  24/02/2014,  Relator(a):  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS.  Somente  são  isentas  do  imposto  de  renda  as  bolsas  caracterizadas  como  doação  quando  recebidas  exclusivamente  para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os  resultados dessas de serviços.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 11060.002209/2009­66  Acórdão n.º 9202­007.081  CSRF­T2  Fl. 8          7 (Acórdão 2402­005.760, Processo: 11060.002104/2009­15, data  de  Publicação:  05/04/2017,  Relator(a):  MARIO  PEREIRA  DE  PINHO FILHO)  No  caso  concreto,  o  Relatório  de  Fiscalização,  assim  como  os  contratos  e  demais  documentos  acostados  aos  autos,  revelam  que  as  “bolsas”  pagas  ao  contribuinte  decorreram  de  sua  participação  em  projetos  desenvolvidos  a  partir  de  contratos  firmados  entre  a  Universidade  Federal  de  Santa  Maria  e  a  FATEC, cujos  recurso  foram obtidos  junto a pessoas  físicas ou  jurídicas  para  o  desenvolvimento  de  projetos  voltados  aos  interesses de tais pessoas.  Por  certo,  não  há  como  considerar  que  esses  pagamentos  tenham constituído mera  liberalidade em favor do contribuinte,  tampouco  que  o  produto  das  atividades  por  ele  desenvolvidas  não  tenha  representado  vantagem  à  contratante  e  aos  financiadores  dos  projetos.  Ao  contrário,  todos  os  serviços  remunerados  sob  a  forma  de  bolsa  de  extensão  exigiam  resultados específicos em benefício dos financiadores, ou seja, os  valores recebidos pelo sujeito passivo tratam­se, em verdade, de  pagamentos  efetuados  em  razão  da  prestação  de  serviços,  não  havendo  como  caracterizá­los  como  doação  por  mera  liberalidade, com exige a norma isentiva.  Além  do  que,  os  contratos  estabelecidos  entre  a  FATEC  e  a  UFSM  para  realização  dos  referidos  projetos  preveem  pagamento de taxa de administração à FATEC e remuneração à  UFSM pela utilização de  sua  infra­estrutura,  caracterizando­se  em  retorno  econômico  a  essas  duas  entidade,  as  quais  são  remuneradas  em  valores  proporcionais  ao  custo  total  dos  projetos, sendo esse mais um elemento a denotar que a situação  em apreço não obedece aos requisitos estabelecidos em lei para  o reconhecimento da isenção.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  no  sentido  CONHECER  e  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo   Fl. 511DF CARF MF Processo nº 11060.002209/2009­66  Acórdão n.º 9202­007.081  CSRF­T2  Fl. 9          8                           Fl. 512DF CARF MF

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7569613 #
Numero do processo: 12448.728512/2014-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DESPESAS LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE. Conforme previsão contido no art.75 do RIR, o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado pode deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários, bem como os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Numero da decisão: 2001-000.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para acatar integralmente as despesas de livro caixa . (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.863  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF: DESPESAS LIVRO CAIXA  Recorrente  CELSO FERREIRA RAMOS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DESPESAS LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE.  Conforme  previsão  contido  no  art.75  do  RIR,  o  contribuinte  que  perceber  rendimentos do trabalho não­assalariado pode deduzir, da receita decorrente  do  exercício  da  respectiva  atividade  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que com vínculo empregatício,  e os encargos  trabalhistas e previdenciários,  bem como os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas,  necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, para acatar integralmente as despesas de livro caixa .  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 85 12 /2 01 4- 78 Fl. 188DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2013, ano­calendário de 2012.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o  que motivou o lançamento de ofício foi a falta de atendimento à intimação para comprovação  da regularidade das deduções de despesas de livro caixa, no valor de R$69.018,80.    Cientificado do lançamento em 20/08/2014 (fls. 09), o contribuinte apresentou  impugnação de fls. 02/03, questionando apenas o valor de R$50.665,26, alegando que se refere  a  despesas  de  custeio  de  seu  consultório médico,  juntando  os  documentos  de  fls.  23/75  que  comprovariam o alegado. O interessado efetuou por meio do Darf de fls. 22 o pagamento da  parcela  não  impugnada  com  o  valor  de  imposto  de  R$  5.049,16  e  encargos,  devidamente  apropriado  ao  crédito,  permanecendo  o  processo  com  imposto  em  litígio  no  valor  de  R$  13.931,01, mais encargos, conforme extrato de fls. 81.     Atendendo ao disposto no inciso III do art. 6º­A da Instrução Normativa RFB  nº 958, de 15 de julho de 2009, o presente processo foi encaminhado à autoridade lançadora  para que esta analisasse  as questões de  fato  apresentadas pelo  impugnante. Após análise dos  autos, foi emitido o Termo Circunstanciado e o Despacho Decisório de fls. 87/91, concluindo a  autoridade  lançadora  pela manutenção  integral  da  exigência,  uma vez  que o  interessado  não  comprovou  a  escrituração  dos  valores  deduzidos,  apenas  uma  tabela  com  histórico  das  despesas  e  comprovantes  de  pagamentos  diversos,  acrescentando  que  não  foi  apresentado  o  Alvará de Localização indicado como documento anexo à impugnação.     Cientificado  do  Termo  Circunstanciado  e  do  Despacho  Decisório  em  21/06/2016  (fls.  97),  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  fls.  109/114,  informando  inicialmente  que,  na  consecução  de  sua  atividade  como  médico,  auferiu  rendimentos  do  trabalho não assalariado no curso de 2012, que consistiram em recebimentos de pessoas físicas  e  de  planos  de  saúde,  em  especial  Unimed,  cujo  informe  de  rendimentos  anexa.  Alega  que  manteve o registro cronológico das despesas necessárias à manutenção de seu consultório e os  documentos  correspondentes,  que  anexou  à  impugnação,  argumentando  que  não  existe  obrigatoriedade de registro do Livro Caixa para sua atividade, sendo que sua ausência não lhe  retiraria  o  direito  à  dedução  das  despesas  por  ele  declaradas  e  comprovadas,  relativas  ao  pagamento  mensal  do  salário  de  sua  secretária,  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  decorrentes dessa contratação, gastos com contador, contas de luz, condomínio, conservação e  limpeza,  entre  outras  pequenas  despesas  comuns. Acrescenta  que  junta  o Alvará  de  Licença  para  Estabelecimento  com  a  descrição  de  sua  atividade  médica,  cuja  falta  de  apresentação  também fundamentou o lançamento.    A  DRJ  Juiz  de  Fora,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que está claramente expresso na legislação que são permitidas as  deduções  das  despesas,  desde  que  comprovada  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas,  mediante  documentação  idônea,  escrituradas  em  Livro  Caixa.  Compulsando  os  autos,  percebeu­se que o contribuinte não apresentou o seu Livro Caixa. Assim, conclui a DRJ que  restou impossibilitada a dedução das Despesas de Livro Caixa.     Em sede de Recurso Voluntário, esclarece o contribuinte que incorreu, no ano  de 2012, nas diversas despesas discriminadas, estritamente necessárias à manutenção da fonte  geradora  de  seus  rendimentos,  que  juntou  todos  os  documentos  comprobatórios  destas  despesas, que manteve o registro cronológico mensal delas (conforme planilha apresentada na  fls. 23) e que não seria razoável, de acordo com a legislação de regência, negar absolutamente a  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 12448.728512/2014­78  Acórdão n.º 2001­000.863  S2­C0T1  Fl. 3          3 dedução  das  despesas  tendo  em  vista  apenas  a  não  escrituração  de  despesas  em  livro  caixa.  Apresenta jurisprudência administrativa para consubstanciar o quanto alegado.      É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Despesas de livro caixa   O presente  lançamento  decorre  de  glosa  efetuada  pela  autoridade  tributária  acerca da dedução de despesas de Livro Caixa. Vale, pois, ratificar o quanto exposto sobre o  tema nos arts.75 e 76, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de  29 de março de 1999. Vejamos :  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   Art.75  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva  atividade  (Lei  nº  8.134,  de  1990,  art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I):   I­a  remuneração paga a  terceiros,  desde que com vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;   II­ os emolumentos pagos a terceiros;   III ­ as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção  da receita e à manutenção da fonte produtora.   Parágrafo único.O disposto neste artigo não se aplica (Lei  nº 8.134, de 1990, art.6º, §1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art.  34):   I­a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;   II­ a despesas com locomoção e  transporte, salvo no caso  de representante comercial autônomo;   Fl. 190DF CARF MF     4 III ­ em relação aos rendimentos a que se referem os arts.  47 e 48.   Art.76.As  deduções  de  que  trata  o  artigo  anterior  não  poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade,  sendo  permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções  nos  meses  seguintes até dezembro  (Lei nº 8.134, de  1990, art.  6º, §3º).   §1ºO excesso de deduções, porventura existente no final do  ano­calendário,  não  será  transposto  para  o  ano  seguinte  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º).   §2ºO  contribuinte  deverá  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas,  mediante  documentação  idônea,  escrituradas  em  Livro  Caixa,  que  serão mantidos  em  seu  poder, à disposição da  fiscalização, enquanto não ocorrer  a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º,  §2º).   §3ºO  Livro  Caixa  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  independe de registro.    Da  leitura  do  referido  texto  legal  extrai­se,  fundamentalmente  que  para  dedutibilidade das despesas devem elas ser necessárias à percepção da receita e à manutenção  da fonte produtora, devem estar escrituradas em livro caixa e devem ser comprovadas mediante  documentação idônea.     Vale  dizer,  resta  claro  que  são  permitidas  as  deduções  das  despesas,  desde  que  comprovada  a  VERACIDADE  das  receitas  e  das  despesas,  mediante  documentação  idônea, escrituradas em Livro Caixa.     Certo  que  o  contribuinte  não  apresentou  o  Livro  Caixa  propriamente  dito,  mas apresenta planilha em ordem cronológica, com detalhamento de todos os gastos, Ademais,  apresenta  todos  os  documentos  comprobatórios  da  existência  das  despesas  de  forma  clara  e  precisa.  Nesta  senda  entendo que deve ser  trazido  à baila o princípio pela busca da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade  e,  também,  do  princípio  da  igualdade. Busca,  incessantemente,  o  convencimento  da verdade  que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 12448.728512/2014­78  Acórdão n.º 2001­000.863  S2­C0T1  Fl. 4          5 análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Neste  diapasão,  verificando  a  boa  fé,  a  documentação  hábil  e  idônea  comprovando  todas  as  despesas,  respaldo  em  decisão  administrativa  no mesmo  sentido  e  os  argumentos claros e objetivos trazidos pelo contribuinte, entendo serem dedutíveis as despesas  de apresentadas e incorridas pelo contribuinte a título de livro caixa.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  integralmente  as  despesas  necessárias  e  incorridas pelo contribuinte.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                 Fl. 192DF CARF MF     6                 Fl. 193DF CARF MF

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