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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672335 #
Numero do processo: 10825.000961/93-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - Em virtude de ter sido suspensa a execução dos Decretos-lei nº 2.445, de 29.06.1988 e 2.449, de 21.07.1988, por força da Resolução do Senado nº 49, de 1995 (DOU de 10.10.1995), fica excluído o crédito tributário exigido com base nos supracitados diplomas legais, os quais foram declarados inconstitucionais por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/93. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18315
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Em virtude de ter sido suspensa a execução dos Decretos-lei n° 2.445, de 29.06.1988 e 2.449, de 21.07.1988, por força da Resolução do Senado n° 49, de 1995 (DOU de 10.10.1995), fica excluído o crédito tributário exigido com base nos supracitados diplomas legais, os quais foram declarados inconstitucionais por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/93. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -.Siri D -1e UBER • RESIDENT - LATOR FORMALIZADO EM: 06 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Lória Meira, Sandra Maria Dias Nunes e Murilo Rodrigues da Cunha Soares. Ausentes os Conselheiros Raquel Elita Alves Preto Villa Real e Victor Luis de Saltes Freire, por motivo justificado. :4 • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,] • : r I .1/4 4'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825/000.961/93-56 Acórdão n° : 103-18.315 Recurso n° : 88.918 Recorrente : UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 1/12. Trata-se de exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa aos fatos geradores de janeiro/89 a dezembro/91. Irresignada, a contribuinte impugnou a exigência, fls. 18/20, argüindo que é sociedade cooperativa, razão pela qual os rendimentos de aplicações financeiras não são tributáveis. Aduz, também, sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445788 e 2.449/88 A autoridade monocrática, às fls. 45/46, decidiu pela procedência do lançamento. Inconformada, a recorrente interpôs recurso a este colegiado, fls. 52/54, reportando-se às razões aduzidas na peça impugnatória. É o relatório. 2 jms C ‘: • r• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 108251000.961/93-56 Acórdão n° : 103-18.315 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme visto no relatório trata-se de ação fiscal, na qual se exige a contribuição para o PIS, com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/93, declarou a inconstitucionalidade formal dos Decretos-lei n° 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/07/88, que modificaram as regras de determinação das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Por sua vez, o Senado Federal, no uso da competência estabelecida no inciso X do artigo 52 da Constituição Federal de 1.988, editou a Resolução n° 49, de 1.995, suspendendo a execução dos referidos Decretos-lei. Assim, como conseqüência jurídica da suspensão da execução, as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, não restam dúvidas, que o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nos citados Decretos- lei, não pode mais prosseguir. 3 jms k "4" • t• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1." r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825/000.961/93-56 Acórdão n° : 103-18.315 Na esteira dessas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 09 de janeiro de 1997 ri • t: -.f9L1ES1JEUBER 4 jrns Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4673046 #
Numero do processo: 10830.001072/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória.
Numero da decisão: 102-44628
Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito.
Nome do relator: Valmir Sandri
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IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON VENDITTE CANAES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência e DETERMINAR o retorno dos autos, à primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE ANDRI RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830. 001072/99-41 Acórdão n°. : 102-44.628 FORMALIZADO EM: C8 MAR 20C1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. ,1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'VP SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001072/99-41 Acórdão n°. :102-44.628 Recurso n°. :123.548 Recorrente : MILTON VENDITTE CANAES RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda do contribuinte, relativo ao ano- calendário de 1992 — exercício de 1993, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em fevereiro de 1999, (fl. 01), sendo indeferido pela autoridade administrativa (fls.12/13), por decadência da repetição do indébito. Inconformado, impugnou a r. decisão à fl. 16, complementando às fls. 26/39, sendo sua solicitação indeferida pela autoridade julgadora de primeira instância, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento (21/23). Inconformado, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, as fls. 41/56. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA„ Processo n°. : 10830.001072/99-41 Acórdão n°. : 102-44.628 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadêncial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o- prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001072/99-41 Acórdão n°. : 102-44.628 homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, # 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA '- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001072/99-41 Acórdão n°. : 102-44.628 definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de afastar a ocorrência da decadência e, determinar o retorno do processo à autoridade julgadora singular, para apreciação do mérito. Sala de Sessões — DF, em 26 de janeiro de 2001. /0111111k VAL AN D RI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.015376/91-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1986 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. IR FONTE - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. A decisão adotada no julgamento de segunda instância de excluir da exigência do IRPJ o item postergação no pagamento de tributos não gera repercussão tributária no lançamento do IR Fonte, por não se configurar a postergação base de cálculo desse imposto. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.673
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, para RETIFICAR a decisão contida no Acórdão n° 108-08.454 de 12/08/05, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para EXCLUIR da tributação do IR-Fonte o valor de Cr$ 916.367.805, correspondente à parte do item omissão de receitas por diferença de estoque, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, para RETIFICAR a decisão contida no Acórdão n° 108-08.454 de 12/08/05, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para EXCLUIR da tributação do IR-Fonte o valor de Cr$ 916.367.805, correspondente à parte do item omissão de receitas por diferença de estoque, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1986 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 57 do Regimento Intento dos Conselhos de Contribuintes. IR FONTE - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. A decisão adotada no julgamento de segunda instância de excluir da exigência do IRPJ o item postergação no pagamento de tributos não gera repercussão tributária no lançamento do IR Fonte, por não se configurar a postergação base de cálculo desse imposto. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela DIVISÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO - DERAT/RJO. (7° Processo n.° 10768.015376/91-39 MOUCOS Acórdão n.° 108-09.673 Fls. 2 ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, para RETIFICAR a decisão contida no Acórdão n° 108-08.454 de 12/08/05, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para EXCLUIR da tributação do IR-Fonte o valor de Cr$ 916.367.805, correspondente à parte do item omissão de receitas por diferença de estoque, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO ÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente — NELSON/Ri/é Relator FORMALIZADO EM: 22 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e ICAREM JUREIDINI DIAS. ffir Processo n.° 10768.015376/91-39 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.673 Fls. 3 Relatório Após o despacho do Presidente desta Colenda Câmara, n° 108-111/2008, às fls. 90, retornam os autos para exame do pedido formulado pela autoridade administrativa no Rio de Janeiro encarregada da execução do acórdão, com base no art. 57 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, denominado de "Embargos de Declaração", por entender o peticionário existir dúvida na conclusão do Acórdão n° 108-08.454, prolatado na sessão de 12 de agosto de 2005, apresentando em seu arrazoado de fls. 85/86, o seguinte: "Considerando que os ajustes no sistema de controle do crédito tributário — PROFISC — devem atender à decisão formalizada no Acórdão n°108-08.454 (fis.70/78); Considerando tratar-se de autuação de IR Fonte decorrente da autuação do IRPJ (processo n°10768.015371/91-15): Considerando que no Auto de Infração de IRPJ foram constatadas as irregularidades abaixo, nos valores que as seguem, perfazendo o montante de NCz$ 4.725,01, conforme consta do "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DO PIS-DEDUÇÃO" extraído do processo 10768.015371/91-15, juntado às fls. 84; Considerando que as irregularidades de IRPJ relatadas geraram tributação reflexa de IR Fonte, EXCETO a irregularidade por "POSTERGAÇÃO" do imposto sobre valor tributável, conforme se depreende do somatório das irregularidades abaixo no montante de NCz$ 4.047,20, e do "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO E ACRÉSCIMOS LEGAIS" (fls. 02); Considerando que o Acórdão DRJ/REC N° 3.913 (fls. 25/30) ratifica o acima exposto, no seguinte trecho em especial: "Ora, a base de cálculo do Imposto sobre a renda Retido na Fonte apurada pelo autuante (Cr$4.047.203.222) correspondeu à soma dos itens relativos a omissão de receita (.) e do item concernente a correção monetária de negócios de mútuo (fls. 30); Considerando possível erro material contido no Acórdão 108-08.454 (lis.70/80) ao tratar o ilustre relator de irregularidade, a principio, não lançada através do auto de infração em pauta, verbis: 'Quanto à tributação da postergação mantida no julgamento de 1" instância, verifico que assiste razão à contribuinte, eis que, em se tratando de infração por falta de atendimento ao princípio de competência, antecipando-se custo de 1986 no valor de Cr$ 956.805.530,00 para o ano anterior, 1985, houve de fato a postergação de pagamento de imposto. • (.) Desta forma, excluo do valor tributável a base de cálculo de Cr$ 956.808.530,00, exigida por postergação, a vista de que não cabe aqui o aperfeiçoamento deste lançamento pela autoridade julgadora. Processo n.° 10768.015376/91-39 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.673 As. 4 Deste modo, dou provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do voto, para excluir da base de cálculo do imposto de renda os seguintes valores: (.) — Item postergação no valor de Cr$ 956.808.530,00" No julgamento do mérito, deliberou esta Câmara, por unanimidade de votos, "DAR provimento PARCIAL ao recurso para adequar ao decidido no processo principal de n° 10768.015371/91-15", como consta registrado naquela ata de julgamento, traduzida na folha de rosto do acórdão embargado, fls. 70. cio É o Relatório. Processo n.° 10768 015376/91-39 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.673 Fls. 5 Voto Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O questionamento manifestado pelo recorrente tem assento no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante do Anexo I da Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, estando ali expressamente denominado de "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". Vieram-me os autos, em atendimento ao despacho do Presidente desta Câmara, para que seja examinado o pedido manifestado pela Embargante às fls. 85/86, que vislumbrou ter ocorrido erro material no voto, conforme consta do Relatório. Acolho os embargos para dirimir a dúvida indicada pela embargante, a fim de possibilitar a perfeita execução do acórdão embargado. Vejo que o posicionamento adotado pela decisão do Acórdão n° 108-08.454 foi resumido pela seguinte ementa: "OMISSÃO DE RECEITAS — DIFERENÇAS DE ESTOQUE- OMISSÃO DE VENDAS E OMISSÃO DE COMPRAS - Cabe a presunção de omissão de receita em face à diferenças de estoque. Uma vez apuradas diferenças de estoque tanto em razão de omissão de vendas, bem como em virtude de omissão de compras, há que se abater das receitas de vendas, os custos das aquisições tidos como omitidos. IRPJ POSTERGAÇÃO - EFEITOS DA MORA - A apropriação de custos de período seguinte em ano anterior leva à postergação da tributação do imposto. Há, entretanto, que se levar em conta a tributação efetuada no período seguinte, aplicando-se as exigências pertinentes à mora e não a tributação integral como se devida fosse. LANÇAMENTOS DECORRENTES — O que for decidido no processo principal aplica-se aos decorrentes, dado a relação direta de causa e efeito. Recurso parcialmente provido." No corpo do voto os fundamentos apresentados pelo Relator, Margil Mourão Gil Nunes, estão assim descritos: "É notório no julgado que a omissão de receita tem origem na diferença de na apuração fisica de estoques e sua valorização. Notório é que não foram apuradas apenas omissões de vendas, mas também omissões de compras, conforme o Demonstrativo de Levantamento de Estoque, doc. fls. 15/16, e os dizeres no Acórdão recorrido (fls.2 179), letra f Da Diferença Apurada, "in verbis": "omissis. Assim, por exemplo, com relação ao grupo Administração, onde foram contabilizados, em 31/12/1985, 1.440 livros, o montante calculado Processo n.° 10768.015376/91-39 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.673 Fls. 6 pelos autuantes corresponde a 1.417 unidades, o que presume a venda de 23 unidades à margem da escrituração contábil. Caso a se destacar se verifica com relação ao grupo Astronomia. Se, partindo de um estoque inicial zero, foram adquiridos 167 livros, esta haveria de ser a quantidade máxima vendida no ano. No entanto, foram vendidas 171 unidades, presumindo-se uma omissão de compra de 4 livros. As diferenças assim apuradas foram multiplicadas pelos respectivos preços unitários, estes últimos obtidos através da divisão entre montantes de venda pelas quantidades saídas no ano, como constantes de fls. 13. Por fim, os valores totais tidos por omitidos por grupo didático, tenha sido a omissão de compras ou de vendas, foram somados, obtendo-se a omissão total no valor de Cr$ 3.429.237,00 (fls.16 in fine)." Não se pode corroborar o lançamento do agente fiscal, quando este, ao apurar omissão de vendas e omissão de compras, não efetua o lançamento para o caso de omissão de compras, pela diferença entre o custo médio apurado nas aquisições e o preço médio apurado nas vendas. O fisco para apurar o total a ser considerado como omissão de receita no valor de Cr$3.076.232.601,00 efetuou a soma dos valores tributáveis constantes no demonstrativo de fls. 15/16, correspondentes aos 31 grupos de livros, sendo alguns por omissão de compras e outros por omissão de vendas. Haveria que se manter o direito do contribuinte de abater destas vendas tidas como omitidas, o valor custo das mesmas aquisições, mormente quando todos os valores foram apurados e demonstrados separadamente pelo fiscal em seus trabalhos. Assim, entendo que os itens do inventário apurados como omissão de vendas a partir de insuficiências de compras, pelo demonstrativo fiscal às fls. 15/16, existe imperfeição no lançamento o valor total de Cr$916.367.805,00, devendo ser excluídos da base de cálculo da omissão, como abaixo: Não cabe à esta instância julgadora aperfeiçoar o lançamento, porém para este item, como os valores da omissão foram apurados em separado pelo agente fiscal, voto pela exclusão da base de cálculo da omissão de receita do valor Cr$916.367.805,00 correspondente a omissão de compras, com determinação de novo valor tributável por omissão de receitas em Cr$2.159.864.796, ou seja Cr$3.076.232.601 menos Cr$916.367.805. Este tem sido o entendimento deste Conselho de Contribuintes, como na ementa do Acórdão abaixo transcrito: "Acórdão CSRF/01-04.699 de 13/10/2003, como recorrente a Fazenda Nacional: Processo n.° 10768.015376191-39 CCO I /C08 Acórdão n.° 108-09.673 Fls. 7 "IRPJ/1988 - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - A omissão de receitas deriva da falta de escrituração de compras, apurada em auditoria de estoque, sem reflexo na circulação de saídas, é neutralizada na reconstituição do lucro líquido do contribuinte, quando computado o pertinente custo dessas mesmas aquisições não registradas. Recurso especial denegado." As alegações da recorrente em seu critério de apuração de todos as mercadorias conjuntamente, sem separação de grupos, implicando em outros valores, não pode prosperar. São mercadorias com preços médios diferentes e com divergências na apuração anual. A recorrente em seu impróprio entendimento, agora em seu recurso, apresenta um demonstrativo de apuração do estoque físico, denominado "Controle de Quantidades de Livros", onde, a partir do saldo inicial (igual ao apurado pelo fisco), demonstra as compras e vendas mensais, apurando um saldo final que diverge dos valores apurados pelo fisco. Ora, tratando todos os livros como a mesma mercadoria as diférenças entre os grupos se anulariam. O que realmente não pode prevalecer. Quanto à tributação da postergação mantida no julgamento de 1" instância, verifico que assiste razão à contribuinte, eis que, em se tratando de infração por falta de atendimento ao princípio de competência, antecipando-se custo de 1986 no valor de Cr$956.808.530,00 para o ano anterior, 1985. Houve de fato a postergação de pagamento de imposto. Porém no lançamento foi considerado este valor integral para tributação, sem se observar em razão de que houve apenas a submissão da tributação em período posterior, cujo efeito há que, obrigatoriamente, se refletir na apuração do agente fiscal, efetuando a dedução do valor tributado posteriormente exigindo a mora e suas conseqüências, mas não o valor integral do imposto. É este o entendimento deste Conselho, como no Acórdão 103-20.741 de 16/10/2001 abaixo transcrito, o qual também adoto: "IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - REGIME DE APROPRIAÇÃO - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - As receitas financeiras, decorrentes de aplicações financeiras, devem ser apropriadas segundo o regime de competência, independentemente da data de resgate pertencer a outro exercício. Entretanto, o lançamento por postergação de pagamento de tributos deve obedecer às disposições contidas no PN n° 02/96, uma vez que este apresenta o correto modo de cálculo dos valores efetivamente devidos, ao reconhecer as implicações no património líquido acrescido e o imposto pago a maior no ano do efetivo reconhecimento das receitas, como previsto no artigo 171 c/c art. 154 do RIR/80." Desta forma, excluo do valor tributável a base de cálculo de Cr$956.808.530,00, exigida por postergação, a vista de que não cabe aqui o aperfeiçoamento deste lançamento pela autoridade julgadora. Processo n.° 10768.015376/91-39 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.673 Fls. 8 Deste modo, dou provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do voto, para excluir da base de cálculo do imposto de renda os seguintes valores: - Item omissão de receitas por diferenças de estoque o valor de Cr$916.367.805,00; e - Item postergação no valor de Cr$956.808.530,00. Aos autos de infração decorrentes, porém com processos em separado, deve-se aplicar o mesmo decidido no processo principal — IRPJ, dado a estreita relação de causa e efeito." Pela análise dos elementos juntados aos autos, acórdãos de Primeira Instância do IRPJ e do IR Fonte e do Auto de Infração, constato a ocorrência de lapso manifesto na conclusão do acórdão embargado, que excluiu da tributação do IR Fonte item que apenas tem influência no auto de infração do IRPJ, Postergação no Pagamento de Tributo. A fiscalização lançou no processo principal do IRPJ montantes a título de Omissão de Receitas, Cr$ 3.076.232.601, Postergação, Cr$ 677.811.870, Omissão de Receitas, Cr$ 939.815.449 e Correção Monetária, Cr$ 31.155.172. No julgamento do IRPJ em primeira instância, Acórdão n° 3.909, fls. 12/24, foram excluídos da tributação os itens Omissão de Receitas no valor de Cr$ 939.815.449 e Correção Monetária no montante de Cr$ 31.155.172. Portanto, as matérias em litígio no IRPJ que remanesceram para análise em segunda instância foram Omissão de Receitas e Postergação, nos montantes de Cr$ 3.076.232.601 e Cr$ 677.811.870, respectivamente. A 3' Turma da DRJ em Recife assentou no Acórdão n° 3.913, fls. 25/30, no julgamento do IR Fonte, o seguinte: "O já mencionado Acórdão n°3.909 se encontra anexado por cópia às fls. 12 a 24 do presente processo e contém as seguintes conclusões: a) manutenção de omissão de receita no valor de Cr$ 3.076.232.601, apurada a partir de diferença de estoque; b) exclusão da omissão de receita no valor de Cr$ 939.815.449, apurada a partir da constatação quanto à apropriação de mercadoria sem prova documental; c) manutenção do imposto postergado calculado a partir do valor tributável de Cr$ 677.811.870, em decorrência de apropriação em 1985 de compras efetuadas em 1986; d) exclusão da correção monetária decorrente de negócio de mútuo, no valor de Cr$ 31.155.172. Ora, a base de cálculo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte apurado pelo autuante (Cr$ 4.041203.222) correspondeu à soma dos itens relativos a omissão de receita (letras "a" a "b" acima) e do item concernente a correção monetária de negócios de mútuo (letra "d",). Considerando, como já mencionado anteriormente, que não subsistem os itens consubstanciados nas letras "b" e "d" acima, o valor de Cr$ •3.076.232.601 apurado a título de omissão de receita decorrente de diferenças de estoque considera-se automaticamente distribuído aos sócios, nos termos do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/1983, que o referido valor constitui a base de cálculo remanescente do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte." Q28 4 • . Processo n.° 10768.015376/91-39 CC01/018 Acórdão n.° 108-09.673 Fls. 9 O montante lançado no auto de infração do IR Fonte, indicado às fls. 02, IRF/Omissão de Receitas — Demonstrativo de Cálculo e Acréscimos Legais, sujeito a julgamento em segunda instância corresponde a Cr$ 3.076.232.601 (4.047.203.222 — 939.815.449 — 31.155.172), não estando ali incluído o valor do lançamento a título de Postergação, Cr$ 677.811.870, que só tem repercussão no lançamento do IRPJ, não fazendo parte do montante tributável pelo IR Fonte. Existe erro material no Acórdão n° 108-08.454 prolatado por esta Câmara ao excluir da tributação o item postergação no valor de Cr$ 956.808.530 (correto seria Cr$ 677.811.870), por reflexo da decisão proferida no julgamento do lançamento do TRPJ, pois a matéria Postergação não repercute no auto de infração do IR Fonte. Pelo exposto, acolho os embargos opostos para retificar a decisão contida no Acórdão n° 108-08.454, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação do IR Fonte o valor de Cr$ 916.367.805, correspondente a parte do item omissão de receitas por diferenças de estoque. Sala das Sessões-DF, em 14 de agosto de 2008. 7NELSON L SO Fl HO Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002399/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. ARMAS E MUNIÇÕES. ISENÇÃO. A utilização dos benefícios fiscais previstos nos arts. 44, inciso XXXIII, do RIPI/82, e 48, inciso XI, do RIPI/98, assim como nas TIPIs de 1996 e 1998, está tão-somente condicionada à destinação dos produtos a Órgãos de Segurança Pública e às Forças Armadas, quando há nos autos prova de que os produtos foram destinados a pessoas físicas integrantes desses Órgãos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ementa_s : IPI. ARMAS E MUNIÇÕES. ISENÇÃO. A utilização dos benefícios fiscais previstos nos arts. 44, inciso XXXIII, do RIPI/82, e 48, inciso XI, do RIPI/98, assim como nas TIPIs de 1996 e 1998, está tão-somente condicionada à destinação dos produtos a Órgãos de Segurança Pública e às Forças Armadas, quando há nos autos prova de que os produtos foram destinados a pessoas físicas integrantes desses Órgãos. Recurso negado.

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ARMAS E MUNIÇÕES. ISENÇÃO. A utilização dos benefícios fiscais previstos nos arts. 44, inciso XXXIII, do RIPE/82, e 48, inciso XI, do RIPI/98, assim como nas TIPIs de 1996 e 1998, está tão-somente condicionada à destinação dos produtos a órgãos de Segurança Pública e às Forças Armadas, quando há nos autos prova de que os produtos foram destinados a pessoas físicas integrantes desses Órgãos. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d. • essões, e 1 8 de novembro de 2005. Cl • • o 'o ar os Atulim Presidente C ir Daltonk rls es•i • 'ro • traticla Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C044,0 C/QIGIMAL 4/eresHis-DF. em /400-5- akL.aliifuji Saíre de Segunda Cáfnare Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 M INISTÉRIO • .e• A CC-NIF Ministério da Fazenda 0 n.Segundo Conselho de Contribuintes e res Os d :11 11 EGbi "D Processo n' : 10805.002399/99-10 uteuza a afrii Recurso n* : 127.709 ~tina OS SISItiold• Cri(' Acórdão : 202-16.691 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS RELATÓRIO Trata-se da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IN), pela falta do lançamento daquela exação, em face da utilização indevida do instituto da isenção e da redução de aliquotas do imposto. A contribuinte, amparada nos arts. 44, inciso XXXIII, do RIPI/82, e 48, inciso XI, do RIPI/98, deu saída isenta de .IPI á anuas e munições, no período de -janeiro de 1995 -a dezembro de 1998, a Órgãos de Segurança Pública e às Forças Armadas. O destino final de tais mercadorias, no entanto, seria para pessoas fisicas, membros dos aludidos Órgãos Públicos, o que afastaria a saída das aludidas mercadorias com isenção do IPI. Por seu turno, defende-se a interessada alegando (i) que em todas as notas fiscais constam como destinatários Órgãos de Segurança Pública da União Federal, dos Estados e do Distrito Federal; (ii) que a saída de armas, nesta qualidade, está amparada pela alíquota zero ou isenção do IPI, mesmo quando seu uso esteja reservado a pessoa fisica membro desças corporações públicas; (iv) que a fiscalização não faz prova da utilização dessas mercadorias, pelas pessoas físicas adquirentes, em atividades estranhas ao serviço; e (iv) que a fundamentação legal a sustentar a autuação implica alteração retroativa do critério jurídico, violando o art. 146 do Código Tributário Nacional. À unanimidade, a Segunda Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou procedente o lançamento, afastando as razões de impugnação da interessada, conforme Acórdão DRJ/RPO ng 5.645/2004 (fls. 670/675). Inconformada, a recorrente, tempestivamente e atendendo aos pressupostos de recorribilidade, maneja recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual, em apertada síntese, repisa seus argumentos de impugnação. É o relatório. 2 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -or Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2' CC-MF CONFERE COMO 081GINAL. Fl. ir Segundo Conselho de Contribuintes Braille-DF. em ‘/ / @OS • Processo o' : 10805 002399/99-10 euztélafuji Recurso o' : 127.709 ~aténs the Segunda Umas* Acórdão : 202-16.691 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata-se da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pela utilização indevida do instituto da isenção e da redução de alíquotas do imposto. . A contribuinte, amparada nos arts. 44, inciso XXXIII, do RIPI/82, e 48, inciso XI, •. do RIPI/98, deu saída isenta de IPI a armas e munições, no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1998, a Órgãos de Segurança Pública e às Forças Armadas. O destino final de tais mercadorias, no entanto, seria para pessoas físicas, membros dos aludidos órgãos Públicos, o que afastaria a saída das aludidas mercadorias com isenção do IPI. . Do Termo de Intimação Fiscal de fl. 01, tem-se que a recorrente foi intimada a apresentar "relação das notas fiscais de vendas de armas e munições destinadas às Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), órgãos de segurança pública da União Estados e Municípios e para os servidores desses órgãos;". O requerimento foi efetivamente cumprido pela recorrente, conforme se extrai do exame dos documentos juntados aos autos. Em conclusão à verificação fiscal, anotou-se que o "contribuinte procedeu a . . emissão de documentos fiscais (notas fiscais), sem o destaque do Impasto- sobre Produttis Industrializados — IPI, ao amparo do beneficio fiscal previsto (..). No curso da ação fiscal, concluímos que o contribuinte fiscalizado emitiu, realmente, as notas fiscais referidas consignadas à órgãos de Segurança Pública e Forças Armadas, amparando a transação de produtos de industrialização e comercialização ..., revele-se que a mercadoria de que se trata, constam como destinadas exclusivamente às instituições já citadas, tendo todavia, como seu destino final, pessoas fisicas que embora exercendo cargos e funções nas polícias civil e militar e nas forças armadas, fizeram uso das armas e munições de que se trata, em atividades estranhas às exercidas nas instituições a que são vinculadas." (fl. 308). Seguiu-se a autuação da recorrente e contra a mesma sustentou-se (i) que em todas as notas fiscais constam como destinatários órgãos de Segurança Pública da União Federal, dos Estados e do Distrito Federal; (ii) que a saída de armas, nesta qualidade, está amparada pela aliquota zero ou isenção do IPI, mesmo quando seu uso esteja reservado a pessoa física membro dessas corporações públicas; (iv) que a fiscalização não faz prova da utilização dessas mercadorias, pelas pessoas físicas adquirentes, em atividades estranhas ao serviço; e (iv) que a fundamentação legal a sustentar a autuação implica alteração retroativa do critério jurídico, violando o art. 146 do Código Tributário Nacional. A fiscalização, saneando o feito e pelo despacho de fls. 448 a 450, determinou a realização de diligência para que se apurasse, conclusivamente, o seguinte: (i) o atestado de que "as armas e munições foram utilizadas pelos oficiais, fora do exercício de suas funções;" e, (ii) "quais os casos em que os pagamentos foram realizados diretamente pelos oficiais, e que não houve incorporação dos materiais ao património público, bem como, anexar os documentos que comprovem esses casos." C4-1/41 3 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes tPZj' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O csicitimi_,• Bradie-DF. em 21 ISIO!'c_ Processo ni : 10805.002399/99-10 Recurso n* : 127.709 uza diittfuji Sumtána da Segunda Crus Acórdão : 202-16.691 Em manifestação de fls. 458 a 461, datada de 28/3/2003, a recorrente afirma que não teria condições de prestar tais informações; para, em 29/5/2003, atender parcialmente aos termos da diligência requerida, ou seja, naquilo que concerne à compra por pessoas físicas. Em expediente datado de 6/1/2004, a recorrente insiste na afirmativa de que como não teria como comprovar a utilização das armas e munições pelas pessoas físicas adquirentes. Nos autos e às fls. 639/640 consta Informação Fiscal certificando de que as armas e munições objetos da autuação de IPI foram efetivamente adquiridos por pessoas físicas • membros dos órgãos Públicos de Segurança e Forçai Armadas. A recorrente, -pOr seu turno e às fls. 647 a 653, insiste no cancelamento da autuação por ausência de provas, pois lastreada tão- somente em presunções. O acórdão recorrido, como mencionado, julgou procedente o lançamento, nos seguintes termos: A autuada questiona a fundamentação do lançamento no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/99, alegando que o Ato não poderia ser aplicado retroativamente a fatos geradores anteriores à sua publicação. A tese é improcedente. O referido Ato é meramente interpretativo, ou seja, ele não provoca qualquer alteração de critério jurídico, mas somente interpreta os dispositivos legais já existentes. Assim estabelece o ADN COSIT n° 12/99: "O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial n° 227, de 3 de setembro de 1998, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que as aquisições com os benefícios fiscais previstos no inc. XXkVI, do art. 7°, da Lei n° 4.502, de 30.11.64, acrescentado pela Alteração 3, do art. 2°, do Decreto-lei n° 34, de 18.11.66, modificada pela Lei n°5.330, de 11.10.67, no art. 12, inc. III, da Lei n°9.493. de 10.09.97, e na Nota Complementar NC(93-1), da TIP1/96, só poderão ser realizadas diretamente pelos órgãos mencionados nos dispositivos concessivos, para incorporação ao patrimônio público e uso privativo dos integrantes dos referidos órgãos." Como se pode constatar, o Ato Declaratório determina que a utilização dos beneficios está condicionada à destinação dos produtos aos órgãos mencionados nos próprios dispositivos legais, inclusive com incorporação ao patrimônio público. Na verdade, nem - é necessário se utilizar o Ato Declaratório, pois basta a leitura dos próprios dispositivos concessivos dos beneficias para se concluir que os produtos devem ser destinados aos órgãos e não às pessoas ftsicas pertencentes aos quadros de funcionários. Abaixo, transcrevo o art. 44, inciso XXXIII, do RIPI/82, e a Nota Complementar (93-2) da TIPI/96: "Art. 44— São isentos do imposto: rcem - o material bélico, de aso privativo das Forças Armadas, vendido à União, na forma das instruções baixadas pelo Ministério da Fazenda" (grifou-se) 4 MINISTÉRIO 22 CC-MF •••,:at . Ministério da Fazenda 22.'‘ • rft:i.;.:4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl.Cn7 ET len COM Segundo0 911.D1° d iA0 FC0°1148Zt "rui n.171: Processo ni : 10805.002399/99-10 brasIlia-c404ahDF. euza Recurso ri* : 127.709 ~Sm de Segunda Criei Acórdão o* : 202-16.691 "NC (93-2) — Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as aliquotas do IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos 9302.00.0100, 9302.00.0200, 9303.90.9900 e 93.06, quando destinados aos órgãos de segurança pública federais e estaduais." (grifou-se) Deste modo, a discussão acerca da utilização das armas e munições, pelos oficiais, em atividades estranhas à instituições à que estão vinculados é inócua, pois a questão central é a destinação dos produtos. E correta a afirmação da impugnante de que a fiscalização não trouxe aos autos provas da utilização indevida das armas e munições, porém, tais provas são irrelevantes, já que é a destinação dos produtos, e não o seu uso, que vai determinar o direito ao beneficio fiscal. Inicialmente, deve-se refutar o argumento da recorrente de que a destinação do produto é aquele que consta das notas fiscais, as quais foram emitidas pela própria empresa. Para fins de exigência, o que prevalece é a verdade material. Se as notas fiscais foram emitidas em nome dos órgãos públicos, mas de fato, destinaram-se aos oficiais, os produtos não poderiam ter sido vendidos sem o lançamento do IN As aquisições de produtos por órgãos públicos exigem uma série de procedimentos legais, entre os quais, concorrência pública (ou outro procedimento similar), contrato, empenho etc. Além disso, para serem destinadas aos órgãos públicos, necessariamente devem ser pagas por eles. O verdadeiro destinatário do produto é aquele que paga o preço. Não há previsão legal, e também não é admitido pela legislação fiscal, o pagamento por terceiros. Muito menos no caso de órgãos públicos. Constata-se nos autos, que os pagamentos das armas e munições foram efetuados pelos oficiais, e não pelos órgãos, o que por si só demonstra que os produtos destinavam-se ás pessoas físicas. Comprova-se o fato, pelos documentos de fls. 158, 180 e 183, juntados pela fiscalização, mas principalmente, pelos documentos apresentados pela própria contribuinte às fls. 462/624. Entre os documentos encontram-se relação de cheques emitidos e cópias de cheques das pessoas fisicas (fls. 471/472, 475/476, 488/490, 495, 503/504, 509/512, 519/525, 533/539, 542, 555, 595/596, 600, 604/613, 619, 621 e 623). Tendo sido adquiridos, de fato, pelas pessoas físicas, não poderiam ter sido vendidas sem o lançamento do imposto, estando correto o lançamento efetuado." - Não obstante o acima exposto, necessário se faz destacar a este Colegiado que matéria em tudo idêntica à presente já foi julgada por esta Segunda Câmara do Segundo de Conselho de Contribuintes, em 8/11/2000, oportunidade em que o saudoso Conselheiro relator, Antonio Carlos Bueno Ribeiro', proferiu o seguinte voto: "(..) Passa-se, agora ao exame da questão básica relacionada com esta parte da exigência, qual seja, a identificação do sentido e alcance das Notas Complementares (NC) 93-2 da TIPI 88 e 93-1 da TIPI/96, que estabelecem que os produtos classificados nas posições 93.02.00.0100 e 93.02.00.0200 da TIPI/96 (armas e munições) têm sua aliquota do IPI reduzida a zero, quando destinados aos órgãos de segurança pública federais e estaduais. Conforme relatado, defende o Fisco, com arrimo no disposto no art. 111 do CTN (interpretação literal), que apenas a venda direta a tais órgãos de segurança, para incorporação aos respectivos patrimónios e uso privativo de seus integrantes, atende ao ' I Recurso Voluntário n2 113.166, Acifirdáo 202-12.548. 5 . • . FAZENDA 2* CC-MF -te 01 Ministério da Fazenda CONFERE i cogo osordi_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MSeiliuniSdoTCORnsieOlhopte Contribtantes Brunia-DF. Processo u* : 10805.002399/99-10 euz akajuji ~Mo da Segunde Cima/ Recurso n2 : 127.709 Acórdão ri* : 202-16.691 previsto nas citadas notas complementares, enquanto a Recorrente, invocando a interpretação finalistica ou teleológica, argúi que o referido regime de alíquota zero alcança também aquelas aquisições para repasse aos agentes desses órgãos e emprego na sua segurança pessoal ou no exercício de suas funções, o que estaria compreendido no fim último desse tratamento fiscal favorecido, qual seja, contribuir para a melhor • prestação dos serviços de segurança pública. Assim como a Recorrente, entendo inadequada a assunção do Fisco de que o regime de aliquota zero em foco tenha caráter subjetivo e se enquadre nas regras dos artigos 1.55 e • 179, § 2°, do CTN, pois, à evidência, esse favorecimento não considera a condição pessoal do indivíduo ligado à situação material (titular na situação de contribuinte ou de responsável), se assemelhando, na realidade, com a situação prevista no art. 42 do RIPI/82 (art. 46 do RIPI/98): "Art. 42 -Se a isenção estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto, como se a isenção não existisse, independentemente da penalidade e demais acréscimos legais cabíveis." A Recorrente reverbera o emprego pelo Fisco, na interpretação das aludidas notas complementares, do método apriorístico estabelecido no art. 111 do CTN (de fato, muito criticado pela doutrina), fora da previsão legal ali inseri da, sob o argumento de que o regime de aliquota zero não se confunde com o de isenção, considerando que a aliquota zero está dentro do campo de incidência tributária, havendo apenas impossibilidade de cálculo matemático do tributo. Neste particular, impende observar que aparte da doutrina brasileira que entende a isenção como uma modalidade de não-incidência inclui o regime de aliquota zero como uma dessas modalidades, como se percebe na seguinte colocação do emérito Luciano Amaro2: "A linguagem utilizada pela lei para excetuar determinadas situações, subtraindo-as da incidência do tributo, não é uniforme. Nem sempre a lei declara, por exemplo, que os fatos-"a" e "b" (contidos no universo "a" a "n" são isentos. Pode expressar a mesma _ idéia, dizendo, por exemplo, que o tributo "não incide" sobre os fatos "a" e "b", ou que tais fatos "não são tributáveis", ou, ao definir o universo que compreende aqueles fatos, aditar: "excetuados os fatos 'a' e 'b'. Pode, ainda, a lei, no rol de alíquotas aplicáveis às . diversas situações materiais, fixar, para os fatos "a" e "b", a alíquota zero, como - qualquer valor (de base de cálculo) multiplicado por zero dá zero de resultado, o que daí decorre é a não-tributação dos fatos, "a" e "b", que, por essa ou pelas anteriores técnicas, acabam enfileirando-se entre as situações de não-incidência (negritei)." Já nos ensinamentos de Carlos Maximiliano3 estava delineado que, no que se refere às leis fiscais, as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso e estrito, rigor esse que seria maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. De qualquer maneira, este Conselho vem perfilando com a corrente doutrinária que advoga que, não obstante se preceitue a interpretação literal nesse tipo de matéria, não pode o intérprete abandonar a preocupação com a exegese lógica, teleológica, histórica tia-e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes '-'14:,<< Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO Q5IGINAL Fl. mBresllie-DF. e !Á 114 ZOOS L. Processo n* : 10805.002399/99-10 euza Taafuji Recurso o* : 127.709 ~Mina da Segunda Cbmaqa Acórdão n* : 202-16.691 e sistemática dos preceitos legais que dela tratam, a exemplo do verificado no Acórdão CSRF/02-0.723. Ali é citada a lição de Carlos da Rocha Guimarães4: "quando o art. 111 do CTN fala em interpretação literal, não quer realmente negar que se adote, na interpretação das leis concessivas de isenção, o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma, Mas simplesmente que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes." Nesse diapasão, em primeiro lugar, entendo que, da interpretação literal das aludidas notas complementares, deflui exatamente o resultado a que chegou a Decisão n°245/95 • • SRRF — 8° RF, ao solucionar a consulta da Imbel sobre a inteligência desses dispositivos, no sentido de que: "... para fruição do beneficio, entende-se obrigatório que os armamentos em questão sejam efetivamente remetidos aos órgãos de segurança pública, emitindo-se em seu nome, na qualidade de destinatários, a nota-fiscal de saída dos bens, relativas à operação. Por conseguinte, o pedido de compra dos produtos deve ser efetuado pelo órgão de segurança pública e também em seu nome devem ser faturadas as mercadorias." O entendimento que fundamentou essa parte do presente lançamento, pelo qual o regime de aliquota zero só alcançaria os armamentos destinados aos órgãos de segurança pública para incorporação ao património destes e uso privativo dos integrantes dos . referidos órgãos, exegese essa, afinal, respaldada pelo ADN COSIT n° 12/99, ao invés de estrita, como determina o art. 111 do CTIV, se afigura restritiva e em dissonância com a interpretação finalistica ou teleológica desse regime, conforme muito bem • circunstanciado pela Recorrente. O repasse de arma de uso permitido, adquirida no regime de aliquota zero pelos órgãos de segurança pública, aos seus agentes, para uso na sua segurança pessoal ou exercício de suas funções, de acordo com a legislação especifica sobre a matéria e as normas emanadas do órgão competente para controlar esse repasse, não há dúvida, está compreendido no objetivo de propiciar a melhoria da prestação dos serviços de segurança pública deferidos pela Constituição a esses órgãos, mediante a redução de custos de um instrumento relevante para esse propósito, de vez que o desempenho dessa função estatal se faz através dos agentes dos órgãos em questão, cuja atuação não se esgota no horário e local de seu trabalho. Por outro lado, se assim não fosse, na acepção do art. 42 do RIPI/82 acima transcrito, que melhor se amolda à modalidade de não-incidência aqui em exame, se chegaria à absurda conclusão de que os órgãos de segurança pública do País estariam dando ou . contribuindo para o destino diverso ao do previsto para o regime de alíquota zero, hipótese na qual a responsabilidade pelo fato seria daqueles órgãos, considerando que o fabricante do armamento nada mais faz que atender aos pedidos oriundos daqueles entes estatais com instrução expressa para que fossem os destinatários das respectivas notas fiscais, não importando, assim que o fabricante tenha conhecimento de que as armas comercializadas segundo as normas das Portarias MEx 616/92 e DM73 003/92 sejam adquiridas através dos órgãos públicos para os seus integrantes. No que diz respeito aos fundamentos da decisão recorrida de que a atribuição objetiva do beneficio fiscal ao produto em discussão (armas) seria incompatível com o princípio constitucional da "seletividade em função da essencialidade do produto" e que conferir vantagem fiscal ao agente, em função de sua profissão, seria vedado pelo art. 150, inciso II, da CF/88, nada a acrescentar aos bem lançados argumentos da Recorrente, refutando a aplicação, in casu, dos aludidos princípios. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de CentribuiMet CONFERE COMA ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Fi. Brasília-DF. em 2/ I ji_larlrt'icsitzt. Processo n' : 10805.002399/99-10 tita-eina Ttka s (adi Recurso ni : 127.709 sureon• che ~ande Crava Acórdão n2 : 202-16.691 Também concordo com a Recorrente e me reporto aos seus argumentos no sentido de que, demonstrada a legalidade do regime de aliquota zero, nas aquisições de agentes dos órgãos de segurança que cuidam de incolumidade do patrimônio e das pessoas, por igual razão dever-se-á reconhecer, nas mesmas condições, idêntico tratamento aos fornecimentos feitos aos integrantes das Forças Armadas, eis que, constitucionalmente, a sua missão de garantir a lei e a ordem (art. 142 da Constituição) abrange a segurança pública. " (destacamos) Com a devida vênia ao entendimento acima transcrito, não há como dar provimento ao apelo voluntário interposto, pois há farto matéria de prova nos autos, friso, juntado pela própria recorrente, demonstrando que os produtos foram adquiridos e destinados a pessoas físicas integrantes dos referidos Órgãos de Segurança, para uso particular, o que expressamente afasta o beneficio da exação em comento nestes autos. Assim, voto pelo não provimento do apelo interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. 1.0 DALTO 11' CO'aEI's DE MIRANDA • 8 Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001963/92-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recurso interposto após o prazo de trintadias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e a da apresentação do recurso voluntário (Decreto nr. 70.235/72, art. 33 ). Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-71950
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. • 1 c - c Rubrica - ••7/...1b, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA - -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Processo : 10820.001963/92-95 Acórdão : 201-71.950 Sessão 18 de agosto de 1998 Recurso : 101.729 Recorrente : TENENGE TÉCNICA NACIONAL DE ENGENHARIA S/A Recorrida : DRE em Araçatuba - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO — Não se toma conhecimento de recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e a da apresentação do recurso voluntário (Decreto n° 70 235/72, art. 33). Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: TENENGE TÉCNICA NACIONAL DE ENGENHARIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Sala de Sessões, em 18 de agosto de 1998 „felLuiza Helena Galou e de Moraes Presidenta ---hitaf4:9-M-prffotatclaa-ju"." Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, João Berjas (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso Eaal/cf 1 24 MINISTÉRIO DA FAZENDO. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIMINTMS Processo : 10820.001963/92-95 Acórdão : 201-71.950 Recurso : 101.729 Recorrente TENENGE TÉCNICA NACIONAL DE ENGENHARIA S/A RELATÓRIO TENENGE TÉCNICA NACIONAL DE ENGENHARIA S/A, pessoa jurídica nos autos qualificada, contra quem foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/07), em 23/11/92, pela falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, no período de 11/91 a 02/92, com fulcro no artigo 1°, § r do Decreto-Lei n". L940/82, c/c os artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92698/86, artigo 1" da Lei ri° 8 147/90, MP n° 279, de 13/12/90, e ADN CST 01/91. A autuada impugnou o lançamento, onde, em sintese, alega o que se segue: a) que o auto de infração é nulo, urna vez que lavrado fora do domicilio fiscal da contribuinte, que, no caso, não está jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, o que implica em cerceamento do direito de defesa, b) que impetrou Mandado de Segurança, perante a 16' Vara da Justiça Federai em São Paulo, sob o rf) 920067458-5, onde discute o valor da contribuição ora em discussão, e, em razão de tal ação judicial, o processo administrativo deverá ser sobrestado para se evitar decisões conflitantes; c) que, a partir da vigéncia da Constituição Federal de 1988, a cobrança da contribuição guerreada ressente-se de constitucionalidade, d) que, ex-vi do artigo 56 do ADCT, deveria ser mantida a cobrança do FINSOCIAL apenas à aliquota de 0,6%, sendo inconstitucionais as majorações posteriores, como decidiu o Tribunal Regional Federal da 5' Região, quando do julgamento da MAS n° 139 LSE; e e) que as empresas prestadoras de serviços, como a impugnante, não podem se sujeitar á exigência em tela, pois o Decreto-Lei n° 2.445/88 (com as alterações do Decreto-Lei n° 2_449/88) revogou a previsão da exigência do FINSOCIAL do artigo 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.940/82, para as empresas que se dedicavam unicamente à prestação de serviços; tanto isso é verdade que tal incidência foi recriada com a edição da Lei if 7738/89, que não obedeceu ao modelo previsto na Constituição Federal, o que a torna inconstitucional. 2 LAIINISTERIO DA FAZENDA .:4EHO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001963/92-95 Acórdão : 201-71.950 Às Eis. 85/88. a autoridade autuante apresenta Informação Fiscal em que afirma ter sido a exação formalizada de conformidade com as normas de regência, por isso, não procede a argumentação de nulidade; que a mesma visa promover o lançamento do crédito tributário para prevenir a ocorrência da decadência; e que a instância administrativa não é foro apropriado para a discussão de constitucionalidade de leis. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO — PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. O recurso ao Poder Judiciário face á independência de instancias, não exclui, no contexto da ampla defesa, o direito á impugnação administrativa, nem impede a autoridade fiscal de, na defesa dos direitos da Fazenda Pública ; e dentro dos limites legais, formalizar o crédito fiscal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO — NULIDADE. Não pode ser inquinado de nulo o lançamento efetuado em acordo com as disposições legais de regência. CRÉDITO FISCAL — CONSTITUCIONALIDADE. A questão relativa á constitucionalidadc de leis, inobstante o direito de invocação na instancia administrativa, constitui-se em assunto, cuja discussão, por razões institucionais, situa-se na esfera de competência do Poder Judiciário." Irresignada com a decisão singular, a autuada, que foi cientificada da mesma em 28/07/94, conforme Aviso de Recebimento de fls. 105, somente em 28/09/94 interpôs recurso voluntário, onde requer a baixa do presente processo administrativo, tendo em vista a Medida Cautelar n°94.0007730-O, Decisão n" 63/94, cujas cópias anexou. É o relatório. 3 - ' . , MINISTÉRIO DA FAZENDA . ALL,T4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :4-ia Processo : 10820.001963/92-95 Acórdão : 201-71.950 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA A recorrente impetrou Mandado de Segurança Preventivo de Ação Fiscal, perante a 16' Vara da Justiça Federal de São Paulo (Processo n° 92.0067458-5), cuja liminar foi concedida em 02/07/92 (fls. 65), "para suspender a exigibilidade do recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL referente aos meses de novembro de 1991 a março de 1992, até ulterior decisão deste Juízo.", cuja sentença de primeira instância foi proferida favoravelmente à interessada. Em 14/07/92, a MM Juíza proferiu Despacho (fls. 72), em que determinou "a suspensão do procedimento administrativo já iniciado, para que se evite perecimento do objeto colocado em Juízo, até que se decida o mérito da questão nestes autos". A sentença de primeira instância foi proferida, em 04/08/92, julgando improcedente a ação e em conseqüência, denegando a segurança e caçando a liminar concedida, tendo sido a autoridade impetrada notificada na mesma data (fls. 91/97). Conforme Despacho de fls. 98, até 16/05194, a Delegacia da Receita Federal em Araçatuba - SP não havia sido comunicada da decisão de segundo grau, o que nos leva a supor ter a parte interessada recorrido da decisão judicial de primeira instância. Quando da apresentação do recurso voluntário, que se deu intempestivamente, a recorrente pleiteou o cancelamento do presente processo, em vista da Medida Cautelar Incidental (Processo tf' 94.0007730-0) concedida, em 16/06/94, com o fim de obstar o Fisco, da exigência do FINSOCIAL, que não fora ainda recolhido e cujo pagamento a empresa pretende promover pela sistemática de compensação prevista na Lei n° 8.383/91, com as contribuições referentes a meses anteriores, recolhidas em aliquotas superiores a 0,5%. Iterativas são as decisões deste Colegiado, no sentido de que, ex-vi do artigo 1 0, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, o ajuizamento de ação judicial, seja anterior ou posterior â constituição, de ofício, do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Sobre o assunto, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n e 24.040-6 RI, datado de 27/09/95, publicado no DM em 16/10/95, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratdria que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :Y-S 1 0"LjL7F4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eFigNi Processo : 10820.001963192-95 Acórdão : 201-71.950 1 - O ajuizamento da ação declaratoria anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei ri° 6.830, de 22/09/80." As instâncias administrativas de julgamento, no direito brasileiro, têm a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando, basicamente, evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica pelas Cortes Superiores. Nesses termos, qualquer deslinde para o processo administrativo estaria adstrito à decisão definitiva proferida na ação impetrada, isso em decorrência da antes enfatizada submissão das decisões administrativas ao pronunciamento definitivo do Poder Judiciário, por força do principio da jurisdição una. • Entretanto, no caso concreto, a discussão no contencioso administrativo encontra-se esgotada, em vista da intempestividade do recurso voluntário, o que torna definitiva a decisão a quo. Ex-vi do artigo 33 do Decreto n° 70235/72, o prazo para interposição de recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, será de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. In casu, a autuada, que foi cientificada da mesma em 28/07/94, conforme Aviso de Recebimento de fls. 105, somente em 28/09/94 interpôs recurso voluntário. Nesses termos, deixo de conhecer do recurso, por perempto. Sala de Sessões, em 18 de agosto de 1998 le0QQ0-. TaCt-. ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA 5

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4670571 #
Numero do processo: 10805.001906/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRF Exercício. 1991 a 1993 ILL – RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA PLEITEAR O INDÉBITO – DECADÊNCIA –O prazo decadencial aplicável às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para restituição do ILL é de 5 anos a contar da data da publicação da Instrução Normativa 63/97 (DOU. 25.07.97). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – Afastada a decadência cabe o enfrentamento do mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto nº 70.235/72. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-49.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos AFASTAR a decadência, deteminando o retorno dos autos a unidade de origem, para álise do mérito, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I l v . MINISTÉRIO DA FAZENDA rt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'ç.'***:::.1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10805.001906/2002-18 Recurso n° 154.910 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1990 a 1992 Acórdão n° 102-49.139 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente VALISERE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: IRF Exercício. 1991 a 1993 ILL — RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA PLEITEAR O INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo decadencial aplicável às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para restituição do ILL é de 5 anos a contar da data da publicação da Instrução Normativa 63/97 (DOU. 25.07.97). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — Afastada a decadência cabe o enfrentamento do mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto n° 70.235/72. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos AFASTAR a decadência, detenninando o retorno dos autos st 19 a unidade de origem, par , . álise do mérito, nos termos do voto da Relatora. Vencida a . Conselheira Núbia Mato.) • a, que negava provimento ao recurso. if.J..E. IV + • LAQOP° SSOA MONTEIRO President1 Lac< s. SILVANA MANCIN1 KARAM Relatora FORMALIZADO EM: 1 2 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 1 a . . Processo n° 10805.001906/2002-18 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.139 Fls. 2 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com lucro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). A interessada ingressou com pedido de restituição do ILL (Imposto Retido na Fonte incidente sobre o lucro liquido) em 24 de julho de 2002. No pedido cita jurisprudência administrativa que reconhece o direito à restituição do ILL das sociedades anônimas e sociedades limitadas, concluindo que, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a data da publicação da IN.SRF. 64 de 25 de julho de 1997. A DRJ de origem indeferiu o pedido por considerá-lo decadente nos termos do Ato Declaratório SRF 96 de 26 de novembro de 1999, observando antes da decisão conclusiva pela decadência que, os contratos sociais não foram apensados ao pleito. No Recurso Voluntário, a interessada apresenta os contratos sociais às fis. 104 e seguintes e ratifica as razoes de fato e de direito anteriormente expostas. É o relatório.i 2 Processo n° 10805.001906/2002-18 CCOPCO2 Acórdão n.° 102-49.139 Fls. 3 Voto Conselheira SILVANA MANCINI, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. Este Egrégio Tribunal Administrativo já enfrentou por diversas vezes a questão relativa ao direito de restituição do ILL, ao prazo decadencial, ao termo inicial de sua contagem e aos requisitos estabelecidos pela legislação pertinente para as sociedades limitadas, como é o caso da Recorrente. As decisões adiante transcritas ilustram esta assertiva e fundamentam este VOTO. Confira-se: "Acórdão 108-06840 DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — ILL — O STF declarou inconstitucional o ILL para empresas sob forma de Sociedade por Ações e Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, sendo que, no caso desta, não haja no contrato social previsão de distribuição automática de lucro. A Resolução do Senado Federal 82/96 suspendeu a aplicação da norma relativa à S/A e a IN 63/97 reconheceu a inaplicabilidade para a Ltda., observada a condição acima. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna- se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, o prazo extintivo do direito tem início, para empresa sob forma de S/A, na data de sua publicação da Resolução; ou, para Ltda., na data da publicação da IN. Recurso parcialmente provido." "Acórdão 103-20962 IRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n" 7.713, de 22/12/1988 deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, de 22/11/1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF n° 63, de 24/07/97 (DOU de 25/07/1997), para as demais sociedades, exceto para as empresas individuais. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ARTIGO 35 DA LEI N" 7.713/88 - EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - A Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 63, de 25/07/1997, autorizou a revisão de ofício dos lançamentos de ILL efetuados contra as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, desde que o 3 . . Processo n° 10805.00190612002-18 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.139 Fls. 4 contrato social não preveja a distribuição automática dos lucros anualmente verificados. (Publicado no DOU n°176 de 11/09/2002)." Conforme se depreende das decisões acima transcritas, predomina neste Tribunal Administrativo o entendimento segundo o qual o prazo de decadência para se pleitear a restituição de tributos é de 5 anos contados --- para as sociedades anônimas ---- da data da publicação da Resolução 82/96 do Senado Federal que expurgou o artigo 35 da Lei 7713/88 do ordenamento jurídico. Para as sociedades limitadas, o prazo decadencial é de 5 anos, porém contados a partir da data da publicação da Instrução Normativa n. 63 de 1997, qual seja, 25.07.97. Verifica-se no contrato social da interessada e alterações posteriores apensadas às fls. 104 e seguintes dos autos, que a Recorrente é uma sociedade limitada, cuja destinação dos lucros não é automática e depende de decisão prévia dos sócios quotistas. (fl.107, clausula décima; f1.116, cláusula décima terceira; fl.130, cláusula vigésima quinta). Além disso, considerando-se que a data da publicação da IN 63 de 1997 foi em 25 de julho de 1997 (termo inicial da contagem do prazo decadencial) e o pedido foi apresentado em 24 de julho de 2002, o pedido é tempestivo e deve ser apreciado. Observo que os contratos sociais e os DARFs de recolhimento foram apensados antes da fase recursal. E, ainda que estes documentos tivessem vindo aos autos somente na fase atual, o que se diz apenas para argumentar, seriam aceitos com base nos princípios da verdade real e do informalismo restrito que regem o processo administrativo tributário. Nestas condições, pelas razões acima, restando AFASTADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, o presente Recurso Voluntário é recebido, para, sem incidir em supressão de instância, determinar o seu retomo à DRF de origem para enfrentamento do mérito. É como voto. Sala das Sessões-DF, 25 de junho de 2008. Vit-accsse-,. SILVANA MANCINI ICARAM 4 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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4671518 #
Numero do processo: 10820.001089/97-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96 – ALIENAÇÃO PARCIAL DA ÁREA DE CONDOMÍNIO RURAL. Área remanescente, posteriormente desapropriada, recebeu novo cadastro na SRF. Comprovada, nos autos, a quitação dos tributos e contribuições referentes à parcela remanescente. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Área remanescente, posteriormente desapropriada, recebeu novo • cadastro na SRF. Comprovada, nos autos, a quitação dos tributos e contribuições referentes à parcela remanescente. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2002 — _ 011 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e Relator 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.837 ACÓRDÃO N° : 302-35.389 RECORRENTE : BRAULINO BASÍLIO MAIA FILHO E OUTROS RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO O contribuinte acima identificado era proprietário, em condomínio, do imóvel rural denominado Seringal Assunção, localizado no município de Jaru/RO, com área de 51.300,1 hectares (fls. 03). • À época de ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício de 1996 (1° de janeiro de 1996), 25.224,5 hectares haviam sido alienados a Maurício de Paula Jacinto, remanescendo na propriedade do condomínio a área de 26.075,5 hectares (fls. 01 a 13). Assim sendo, o interessado solicitou, por meio da impugnação de fls. 01/02, o cancelamento da Notificação do ITR/96 (fls. 03), e a efetivação do lançamento apenas da área remanescente. O pleito do contribuinte foi atendido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus/AM, por meio da Decisão DRJ/MNS n° 44/98 — 21.008 (fls. 25 a 29), o que motivou a emissão de nova Notificação de Lançamento, que atribuiu ao imóvel o n° 4403504.7 (fls. 38). Tal lançamento tomou por base os dados constantes do cadastro do ITR. Em 06/10/99, foi emitida a Intimação n° 1865, dando-se ciência ao • interessado do conteúdo da decisão, e formalizando-se a respectiva cobrança (fls. 40). Embora não conste dos autos o AR — Aviso de Recebimento relativo à ciência da Intimação acima citada, o recurso voluntário de fls. 45 a 48 goza de tempestividade evidente, posto que foi apresentado em 10/11/99. Assim, ainda que a postagem da Intimação tenha ocorrido na data de sua emissão (06/10/99), o contribuinte considerar-se-ia intimado em 21/10/99, conforme o art. 23, § 2°, inciso II, do Decreto n°70.235/72, o que permitiria a apresentação do recurso até 20/11/99. No recurso voluntário, o contribuinte informa que, por motivo de desapropriação da área remanescente de 26.075,5 hectares (imóvel n° 4403504.7), ocorrida em 18/09/96, foram apresentadas, pelo condômino Garon Maia, as Declarações de ITR relativas aos exercícios de 1994, 1995 e 1996, oportunidade em que ao imóvel foi atribuído o n° 5380139.3. Os respectivos impostos e contribuições foram recolhidos em 15/06/98 (fls. 55 a 57). 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.837 ACÓRDÃO N° : 302-35.389 Assim, em 21/10/99, quando foi considerado efetivado o lançamento do ITR196 em nome de Braulino Basílio Maia Filho, por meio do n° 4403504.7 (quinze dias após a emissão da Intimação de fls. 40 - vide fls. 01, sexto parágrafo, deste voto), o tributo e contribuições acessórias referentes àquele exercício já haviam sido recolhidos em 15/06/98, sob o n°5380139.3. Quanto à diferença de valores verificada entre as duas Notificações (fls. 38 e 57), esta se deve à divergência entre os dados que serviram de base aos respectivos lançamentos. O lançamento derivado da decisão da DRJ em Manaus/AM, efetuado em nome do recorrente, utilizou-se dos dados de exercícios anteriores, constantes do cadastro do ITR. Já o lançamento efetuado em nome de Garon Maia, teve por base a Declaração de ITR do exercício de 1996, por ele apresentada. • Todos os fatos aqui relatados (em especial, o fato de que os registros de ri% 4403504.7 e 5380139.3 correspondem ao mesmo imóvel, cujo ITR/96 e contribuições acessórias já estão quitados) foram confirmados por meio da informação de fls. 95/96, e do Relatório de Diligência de fls.124 a 127, motivado pela Resolução n°302-0.976, de 18/10/2000, desta Câmara (fls. 67 a 69). Esclarecida a situação do imóvel rural em questão, resta a análise dos pedidos constantes do recurso (fls. 48), a saber: a) Cancelamento do Cadastro SRF n° 4403504.7 e respectivos tributos, relativos ao exercício de 1994, 1995 e 1996; b) Cancelamento do Cadastro SRF n° 5380139.3, em função da desapropriação ocorrida; • c) Cancelamento da Ação de Execução Fiscal promovida contra o requerente, relativamente ao exercício de 1994. Antes que se proceda ao exame do pleito, são necessários alguns esclarecimentos acerca das formalidades do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto n° 70.235/72. Conforme o citado diploma legal, o lançamento se efetiva por meio da Notificação de Lançamento, passível de impugnação por parte do sujeito passivo. A impugnação, por sua vez, é julgada pela autoridade de Primeira Instância, cuja decisão está sujeita a recurso voluntário Entretanto, este é restrito à lide trazida na impugnação, ou seja, deve englobar tão-somente o lançamento enfocado na impugnação. Assim, tratando a presente impugnação do lançamento referente ao exercício de 1996, a este Colegiado só é dado examinar as questões relativas àquele 3 1/4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.837 ACÓRDÃO N° : 302-35.389 exercício. Quanto aos lançamentos dos exercícios de 1994 e 1995, estes não foram objeto de impugnação neste processo, razão pela qual não podem ser aqui tratados. Destarte, o pleito constante da letra "a", acima, pode ser atendido apenas na parte em que se requer o cancelamento da Notificação de Lançamento referente ao exercício de 1996, às fls. 38 (cadastro n° 4403504.7), já que os respectivos tributos e contribuições acessórias foram quitados por meio do documento de fls. 57. No que tange ao pleito que integra a letra "b", a alegada desapropriação, conforme o próprio interessado, teria ocorrido em 1996 (fls. 46 — 50 parágrafo), o que traria reflexos apenas ao exercício de 1997. Como já se viu, este • exercício também não faz parte da lide objeto do presente processo. Finalmente, quanto ao pleito exposto na letra "c", este diz respeito ao exercício de 1994 que, repetindo, não foi objeto de impugnação neste processo. Aliás, a fase de Execução Fiscal é posterior à possibilidade de atuação da Secretaria da Receita Federal e dos Conselhos de Contribuintes. Nesta fase, o lançamento já se encontra na esfera da Procuradoria da Fazenda Nacional, não cabendo mais qualquer manifestação por parte deste Colegiado. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE FLS. 38, RELATIVA AO ITR196 DO IMÓVEL RURAL DE N° 4403504.7. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2002 • HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator 4 E C • O v5-2 - ,M • MINISTÉRIO DA FAZENDA toi:02,5• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•',44istAt 4;,":,,a--ry SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 120.837 Processo n°: 10820.001089/97-82 TERMO DE INTIMAÇÃO 411, Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.389. Brasília- DF, 02-1,79 3/0 3 Hen, que peado »levito Preald0011 d4 Cimbre 11) Ciente em: mr _ 3.• Conselho de Contirl ibulniteados 093/RP...fif .. :101r n at 94 PÁ 34°3/04 cg Idem° ‘dives SEPAP _y& ,,,0\baltei leape l usedold°"efidattc"?soc. Ofi I Cl 5° Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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4668735 #
Numero do processo: 10768.011369/00-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIVIDENDOS - ANTECIPAÇÃO - A lei que disciplina a incidência do imposto retido na fonte sobre dividendos especifica as hipóteses em que o recolhimento reveste a natureza de antecipação. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.885
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol, Heloisa Guarita Souza, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Gustavo Lian Haddad, que proviam integralmente o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Ço„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5..t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.011369100-94 Recurso n°. : 144.836 Matéria: : IRF - Ano(s): 1994 a 1996 Recorrente : BOAVISTA S.A. Recorrida : 6° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 20 de setembro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.885 DIVIDENDOS — ANTECIPAÇÃO - A lei que disciplina a incidência do imposto retido na fonte sobre dividendos especifica as hipóteses em que o recolhimento reveste a natureza de antecipação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOAVISTA S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol, Heloisa Guarita Souza, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Gustavo Lian Haddad, que proviam integralmente o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2-t-04-;ii22-&-k-1/40 /MARIA LENA COTTA CAtrOar PRESIDENTE en IQ ai r‘ &CU • I tIS MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 13 A GO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.011369/00-94 Acórdão n°. : 104-21.885 Recurso n°. : 144.836 Recorrente : BOAVISTA S.A. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, sobre dividendos e lucros recebidos manifestado às fls. 2/4. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro -RJ ao examinar o pedido indeferiu nos termos assentados às fls. 243/246. A decisão está sumariada nestes termos: "IRRF/DIVIDENDOS - RESTITUIÇÃO O imposto retido na fonte, incidente sobre dividendos correspondentes a resultados apurados até dezembro de 1995 e não compensado nos termos do art. 2° da Lei 8.894/94, com a nova redação do art. 2° da Lei 9.064/95, é definitivo. Pedido Indeferido."(fls. 246). Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de Inconformidade às fls. 250/253. A 6' Turma da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro -RJ, por maioria de votos, manteve o indeferimento. O julgado está assentado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1994, 1995, 1996. Ementa: RESTITUIÇÃO. IRRF SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS. A partir da edição da Medida Provisória 638/1994, o IRRF incidente sobre a distribuição de dividendos passou a ser considerado definitivo, admitindo-se sua compensação unicamente com o imposto que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses. Solicitação Indeferida"(fls. 268). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMÀRA Processo n°. : 10768.011369/00-94 Acórdão n°. : 104-21.885 Inconformada apresentou Recurso Voluntário às fls. 285/290. Inicialmente registra que a sua manifestação de inconformidade foi indeferida pelas razões, a saber "(1) decadência do direito de pleitear a restituição ou compensação; (//) que os recolhimentos só seriam compensáveis com o IRRF incidente sobre a distribuição de dividendos, bonificações, lucros e outros interesses, a serem recolhidos pela ora Recorrente; e (///) que a antecipação está vinculada a uma condição resolutória - a futura compensação com o IRRF sobre novas distribuições de lucro - e não ocorrendo tal condição, a natureza antecipatória do recolhimento, extingue- se, transformando o recolhimento em tributação definitiva". (fls. 287). Sustenta que ao contrário do afirmado seu direito à restituição é legal e cabível. Em torno da decadência destaca que o prazo para pleitear a restituição conta-se a partir da data da extinção do crédito tributário "mas ao contrário do que alega a autoridade julgadora de 1 3 instância, no presente caso esta data não se confunde com a data da retenção, e recolhimento aos cofres públicos pela fonte pagadora dos rendimentos, mas sim, com a data da entrega da declaração anual de rendimentos, no ano calendário subseqüente". Daí entende não ser possível falar em decadência. Aduz não ser possível acolher o entendimento "no sentido de que os recolhimentos só seriam compensáveis com o IRRF incidente sobre a distribuição de dividendos, bonificações, lucros e outros interesses, a serem recolhidos pela ora Recorrente e a 'transformação' de sua natureza antecipatória para definitiva, não faz o menor sentido". Aviva que o comando legal, art. 2° da Lei de n° 8.849/94, com a alteração dada pela Lei de n° 9.064/1995 estabelece "distintas formas de incidência do imposto na fonte sobre dividendos recebidos: exclusividade, em se tratando de beneficiários pessoas físicas; e antecipação, se o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.011369/00-94 Acórdão n°. : 104-21.885 e; definitiva, nos demais casos". Daí entende que o dispositivo legal "autoriza a compensação da antecipação com o imposto que a mesma pessoa jurídica tiver que recolher relativamente à distribuição de lucros e dividendos". Afirma que o fato de não haver lucros ou dividendos a distribuir pela pessoa jurídica beneficiária da eventual distribuição de dividendos não descaracteriza a natureza da incidência do tributo expressamente definida em lei: antecipação tributária. Anota que a lei não impede que o tributo não compensado nestes caso seja restituído. Aduz estar equivocada a interpretação adotada no v. Acórdão no sentido de que não sendo possível a compensação a incidência, expressamente delineada em antecipação, transmuda-se em definitiva. Levanta hipóteses exemplificativas que descaracterizam, em seu entender, a possibilidade de admitir a transmudação da incidência de antecipação para definitiva, assinalando a possibilidade de se caracterizar bis in idem, caso seja aceita tal hipótese. Interroga se é possível mudar a natureza da incidência. Se a resposta for afirmativa pergunta-se: qual é o fundamento legal que a autoriza? Por fim, assinala que essa interpretação pode distorcer o comando do art. 108, do CTN. Conclui requerendo o deferimento do pedido de restituição. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.011369/00-94 Acórdão n°. : 104-21.885 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A questão, ora em exame, está circunscrita a pedido de restituição de crédito de IRRF incidente sobre dividendos. O julgado está ementado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1994, 1995, 1996. Ementa: RESTITUIÇÃO. IRRF SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS. A partir da edição da Medida Provisória 638/1994, o IRRF incidente sobre a distribuição de dividendos passou a ser considerado definitivo, admitindo-se sua compensação unicamente com o imposto que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses. Solicitação Indeferida." (fls. 268). De pronto, não há como acolher o entendimento do Recorrente de que o prazo decadencial conta-se da data da apresentação da DIRPJ correspondente, preciso o voto condutor ao excluir do exame os pagamentos anteriores a junho de 1995 uma vez que o pedido de restituição tão só foi pleiteado em 12 de junho de 2000. A Lei 8.849/1994 em seu art. 2° dispõe sobre a incidência do imposto sobre dividendos: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10768.011369/00-94 Acórdão n°. : 104-21.885 Art. 2° Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, quando pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. § 1° O imposto descontado na forma deste artigo será considerado exclusivo na fonte qualquer que seja o beneficiário. A redação do § 1° foi alterada pela Lei de n° 9.064/1995. O § 1° está assentado nestes termos: § /° O imposto descontado na forma deste artigo será: a) deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário pessoa física, assegurada a opção pela tributação exclusiva; b) considerado como antecipação, sujeita a correção monetária, compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses; c) definitivo, nos demais casos. Patente está que o legislador ao assim dispor transmudou a incidência do imposto até então, exclusiva na fonte, em naturezas diversas conformadas ao descrito em cada alínea. Na hipótese caracterizada na alínea "b" introduz a possibilidade de aquela retenção revestir a natureza de antecipação, desde que a condição ali delineada ocorra, não ocorrendo definitiva será a incidência. Aqui claro está que a condição delineada não foi implementada. Ademais, a questão já foi objeto de exame neste Conselho, confira-se: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE DIVIDENDOS - O Imposto de Renda descontado pela fonte 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.011369/00-94 Acórdão n°. : 104-21.885 sobre dividendos pagos durante o ano-calendário de 1995, é definitivo nos casos em que o beneficiário não cumpriu os requisitos expressos em lei para a restituição ou compensação do imposto retido. Recurso negado"(Ac. 106-13.571). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006 Tion:ct,Ihtuuste6 MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 7 Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

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4668931 #
Numero do processo: 10768.015562/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – PERÍODO-BASE DE 1992 – APURAÇÃO MENSAL - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Comprovado pela escrituração da empresa que esta apurou seus resultados segundo base mensal, afasta-se o lançamento por mero erro no preenchimento da declaração, na qual tenha sido indicada a base semestral. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93398
Decisão: Por unanimidade de votos dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A RELATÓRIO Retorna este processo a julgamento após atendimento à Resolução n° 101-02.335 (fl. 125), por meio da qual esta Câmara decidiu pela conversão do julgamento em diligência para que fossem, pelo Fisco, examinados os livros Diário e LALUR, com a devida demonstração nos autos, de modo a comprovar que no ano- calendário de 1992 houve apuração de resultados segundo base mensal, No Relatório de fl 299, a autoridade fiscal informa que a contribuinte foi intimada a apresentar os documentos concernentes ao referido ano-calendário e assim procedeu, trazendo aos autos: a) DARF relativos aos pagamentos do IRPJ apurados mensalmente (fl. 134); b) balancetes mensais (fl. 160); c) cópia da parte "A" do LALUR (fl 238), d) cópia da parte "B" do LALUR (fl. 251); e) mapa demonstrativo de prejuízo fiscal, relativo ao período analisado, cujas informações foram transcritas dos balancetes mensais e do LALUR mensal (fl. 269). Prossegue o agente fiscal indicando que foi, ainda, anexada cópia d declaração retificadora apresentada em 1994, constante do sistema SRF/Consulta dei Declarações, "onde pode-se observar os valores mensais declarados a título do 1RPJ, cujos DARF encontram-se em anexo" É o relatório em continuação. Processo n ° 10768 015562/99-71 3 Acórdão n° 101-93398 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator A Recorrente alega erro no preenchimento da declaração porque, segundo diz, embora o Anexo 2 da declaração retificadora do período-base de 1992, feita no formulário de 1994, permitisse a indicação de sua opção pelo lucro real mensal, deixou de usar essa prerrogativa, fazendo uso da base semestral Esta Câmara havia decidido pela conversão do julgamento em diligência para que se comprovassem as afirmações da autuada de que no ano-calendário de 1992 apurou seus resultados segundo base mensal Os documentos acostados aos autos, sobretudo o LALUR (parte "A", fls 238/250) e os DARFs (fls. 134/137), demonstram que efetivamente a empresa apurou resultados no chamado "sistema de balanço mensal", admitido pela legislação vigente no ano-calendário em referência Para justificar sua decisão, o julgador singular externou o entendime-n-(o nmefr.,-1~ semestrais, r-NLde que Cl interessada, ao registrar o seu resultado pc,1 tl".".10 OWMGOU CriJ, Lq.../tLita esta forma de apuração", mas a questão não pode ser tomada nestes termos O preenchimento da declaração deve se coadunar com os registros da empresa — particularmente, neste caso, com o LALUR A opção que se faz na declaração é pelo sistema de tributação (lucro real ou presumido), não pela periodicidade de apuração de resultados Esta é feita na escrita fiscal, e, assim, deve prevalecer o que consta do LALUR Exemplificativamente, e de modo inverso não se admitiria que a empresa tributada com base no lucro real indicasse na declaração a tributação em bases Processo n° 10768.015562/99-71 4 Acórdão n.° 101-93398 mensais se, em seu LALUR, constasse a apuração anual A declaração seria considerada não apoiada na escrituração Considerando-se, portanto, que há provas bastantes que atestam a opção pela apuração mensal, o lançamento não pode ser mantido Importa salientar que a autuação não contesta os valores apurados mensalmente, tanto que o lançamento somente sobreveio quando a empresa retificou sua declaração e indicou erroneamente a semestralidade Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário É como voto/ Brasília (bF), em 2 de março de 2001 b, CEL. ALVES FEITOSA /"' Processo n° 10768015562/99-71 5 Acórdão n° 101-93.398 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O .U, de 17/03/98). Brasília-DF, em 20 ABR 2001 ON PEREIRAUES PRES 1 DENÍE Ciente em tf) PAU O ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002711/98-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE - JUROS - MULTA - A Contribuição para o PIS foi recepcionada integralmente no artigo 239 da Carta Política de 1988. A vigência de substituição tributária somente pode ser interrompida por ordem judicial ou por interesse público, ficando o contribuinte substituto, em ambos os casos, posicionado legalmente. Segundo o Eg. STF, a imunidade do § 3º do artigo 155 da CF/88 não abrange as contribuições sociais. Juros e multa amparados na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07800
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O c Rubrica . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10805.002711/98-76 Acórdão : 203-07.800 Recurso : 112.018 •Sessão 06 de novembro de 2001 Recorrente : SPACE TROK SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE - JUROS - MULTA - A Contribuição para o PIS foi recepcionada integralmente no artigo 239 da Carta Política de 1988. A vigência de substituição tributária somente pode ser interrompida por ordem judicial ou por interesse público, ficando o contribuinte substituto, em ambos os casos, posicionado legalmente. Segundo o Eg. STF, a imunidade do § 3° do artigo 155 da CF/88 não abrange as contribuições sociais. Juros e multa amparados na legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SPACE TROK SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 tice- \\* Otacilio tas . axo Presidente II ar.— Franci • C. nt• -r•-1. . - r• ue Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Vahnar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez López, Francisco Sérgio Nalini e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/cf 1 5 k3a, 4 c, • , MINISTÉRIO DA FAZENDA Sk. ••%$‘ f-ek, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002711/98-76 Acórdão : 203-07.800 Recurso : 112.018 Recorrente : SPACE TROK SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 115/125, Decisão n° 11.175/O! /GD 09992/99, julgando a exigência fiscal procedente para a cobrança da Contribuição ao PIS relativa ao período de 01/92 a 09/95, por não entender cabíveis as razões contidas na Impugnação de fls. 50/70. Diz o julgador singular que a Contribuinte alega ser possuidora de coisa julgada material decorrente do trânsito em julgado de sentença favorável nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, afastando a aplicação da LC n° 07170 e que somente após a edição de outra LC a exação poderia ser exigida e que, a existência de Mandado de Segurança, mesmo que ainda não definitivamente julgado, impediria qualquer autuação. Alega, ainda, que o artigo 155, § 3°, da CF/88, garante-lhe a imunidade na condição de comerciante varejista de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, e que a utilização da TRD no período de 02/91 a 12/92 é ilegal. Diz, também, existirem períodos no auto de infração alcançados pela decadência e que, nos períodos de 09/93 a 09/95, a responsabilidade pelo recolhimento do PIS era da Esso Brasileira de Petróleo. A decisão singular faz constar que o Mandado de Segurança alegado direcionou-se contra os Decretos-Leis ricis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e a Portaria n° 238/84, que trata da substituição tributária, obtendo a Contribuinte decisão favorável para recolher o PIS após os respecti • s faturamentos. , anto à Ação Declaratória acima mencionada, intentada sob a égide da Constituição ante sor, teve como resultante o entendimento de que haveria bi-tributação, caso o Imposto Único‘ obre Combustíveis e Lubrificantes e a LC n° 07/70 incidissem concornitantemen 2 316 .1W MINISTÉRIO DA FAZENDA kl; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002711/98-76 Acórdão : 203-07.800 Recurso : 112.018 Alega o julgador monocrático, no que diz respeito ao direito adquirido pela coisa julgada, que o mesmo não existe contra a Constituição Federal e, relativamente ao Mandado de Seguança, afirma que a liminar impede a cobrança do crédito tributário, mas não a sua formalização, na conformidade do que dispõe o art. 151, IV, do CTN. Quanto à alegação do instituto da repristinação utilizado pelo Fisco para embasar a autuação na LC n° 07/70, diz que não é o caso. O que houve, de fato, foi a recepção frente ao novo ordenamento constitucional de 1988, acarretando o fato concreto de que, uma vez expurgados do ordenamento jurídico os mencionados decretos-leis, fez com que as Leis Complementares n`'s 07/70 e 17/73 mantivessem-se no universo das leis como se nunca houvessem sido afastadas. Afirma que o insurgimento contra o fato de a autuação também fimdamentar-se em MPs é descabido, uma vez que o Eg. STF já firmou entendimento de que esses instrumentos são hábeis para instituir ou aumentar tributos, e transcreve jurisprudência à fl. 121. No que diz respeito à imunidade argüida, considera que o Poder Judiciário já pacificou a matéria ao entender como não alcançadas as operações com derivados de petróleo e álcool carburante, transcrevendo decisões às fls. 121/122. Quanto à TRD, informa ter havido equívoco da Contribuinte, posto que o período apurado é diferente do alegado, e, quanto aos juros de mora, oferece transcrição do entendimento do Eg. STF (fls. 123/124). E, finalmente, quanto à decadência, afirma que a Contribuinte continua equivocada ao referir-se ao artigo 173 do CTN, posto que, sendo a contribuição da qual se trata sujeita a lançamento por homologação, o dispositivo pertinente seria o do artigo 150 do mesmo Código e, em particular, o contido no § 4° desse artigo, que se refere à existência de lei para fixar prazo à homologação e, como o Decreto-Lei n° 2.052/83 estabeleceu o prazo de dez anos a contar da data do fato gerador, o lançamento nele embasado não teve nenhum dos períodos decaído. Irresignada, às fls. 130/1 . 8, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde inicia articulando razões respeitantes airep stinação, fundamentando-se no artigo 2°, § 3°, da Lei1. de Introdução ao Código Civil, que nfo . que a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência para justifi . a improcedência da exigência, porquanto possuidora de sentença declarando a inexigibilidade d. . fl°)11r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t1:1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002711/98-76 Acórdão : 203-07.800 Recurso : 112.018 Em seguida, desenvolve argumentos sobre a imunidade do artigo 155, § 3°, da CF/88, sobre a TRD, sobre a sul1stituição tributária vigente no período fiscalizado; e, finalmente, sobre a ilegalidade das multas À fl. 153, or en liminar propiciando a admissibilidade do Recurso. É o relatório. • 4 >aí!—. 2. • Á- IX MINISTÉRIO DA FAZENDA rks, l.,;( a 4- Pik.: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10805.002711/98-76 Acórdão : 203-07.800 Recurso : 112.018 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De todos é sabido que a CF/88 recepcionou a Contribuição ao PIS com todas as tintas, precisamente no artigo 239, assim, como o direito adquirido não sobrevive contra novos ditames constitucionais, a tutela obtida sob a égide da Constituição de 1967 feneceu. Com relação à alegação de que o substituto tributário seria o responsável pelo recolhimento do PIS no período apurado na ação fiscal, para mim é improcedente, uma vez que inexiste nos autos prova dessa assertiva. Mesmo que assim o fosse, o substituto somente estancaria o recolhimento dos tributos do substituído, por determinação judicial, o que afastaria inteiramente sua responsabilidade. Já pacificada pelo Eg. STF a questão da imunidade do § 3° do artigo 155 da ConstituiçãoFederal em vigor, no sentido de que esse dispositivo não alcança as contribuições sociais. E, finalmente, quanto à multa imposta e ao índice de atualização do crédito tributário adotado, entendo adequarem-se à legislação de regência contida no lançamento às fls. 42/43. IDiante do exposto n -go provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, 06 de n a Vembro de 20: I .... n- FRANCI 1 t. ..i- r _ t • . B • QUERQUE SILVA 5

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