Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5492065 #
Numero do processo: 11030.000922/2005-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NT. A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, Lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-002.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Rodrigo da Costa Pôssas - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: NANCI GAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NT. A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, Lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11030.000922/2005-07

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5353646

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9303-002.723

nome_arquivo_s : Decisao_11030000922200507.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NANCI GAMA

nome_arquivo_pdf_s : 11030000922200507_5353646.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Rodrigo da Costa Pôssas - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013

id : 5492065

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814023745536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 205          1 204  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11030.000922/2005­07  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.723  –  3ª Turma   Sessão de  14 de novembro de 2013  Matéria  Pedido de Ressarcimento ­ IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DIJHAL GEMAS ­ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA ­  EPP              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NT.  A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.369/96,  por  não  estarem  os  produtos  dentro  do  campo de incidência do imposto.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  (Relatora),  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Antônio  Lisboa  Cardoso  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  negavam  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Nanci Gama ­ Relatora    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator Designado   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 09 22 /2 00 5- 07 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 206          2 Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  em face ao acórdão de número 3101­000.781, proferido pela Primeira Turma Ordinária da 1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  (i)  para  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido de IPI para os “produtos classificados no código 7103.10.00 da TIPI”, exportados  sob a rubrica “NT”, eis que passaram por todo um processo de industrialização sobre a pedra  denominada “ametista”;  (ii) para  reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito presumido  de  IPI  sobre os  insumos adquiridos  de pessoas  físicas  e de cooperativas  e  (iii) determinou o  retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de  mérito, conforme ementa a seguir:  “IPI.  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS­PASEP E COFINS.  CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  A  norma  jurídica  instituidora  do  benefício  fiscal  atribui  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  a  competência  para  definir  “receita  de  exportação”  e  para  o  período  pleiteado  a  receita  deve  corresponder  a  venda  para  o  exterior  de  produtos  industrializados,  conforme  fato  gerador  do  IPI,  não  sendo  confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora  do campo abrangido pela tributação do imposto.  “IPI  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  –  RESSARCIMENTO  –  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS  – A  base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei  9.363/96).  A  lei  citada  refere­se  a  “valor  total”  e  não  prevê  qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem  que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas  à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem  como  que  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória,  visto que as Instruções Normativas são normas complementares  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 207          3 das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar o texto da norma que complementam.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Inconformada  com  a  parte  do  acórdão  que  reconheceu  o  direito  do  contribuinte ao ressarcimento de crédito presumido de IPI  relacionado a produtos exportados  sob a rúbrica de “NT”, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando que o acórdão  recorrido  teria  sido  divergente  dos  acórdãos  de  números  9303.01.743  e  3803­00.520,  tendo,  entretanto, apresentado, apenas, cópia parcial de outro acórdão, qual seja, o de nº 9303.00.743.  Fundamentou o seu  recurso especial,  em síntese, na alegação de que “a Lei  9.363/96, ao criar o mecanismo do crédito presumido para reduzir o  impacto econômico da  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  Cofins  no  valor  agregado  dos  produtos  exportados, o fez na seara do Imposto sobre Produtos Industrializados, de tal sorte que apenas  os estabelecimentos industriais, contribuintes do IPI na forma da legislação pertinente, podem  usufruir o incentivo fiscal”.  Complementou,  ainda,  que  a  Recorrida  não  poderia  ser  considerada  como  estabelecimento  industrial  pelo  fato  de  a  mesma  elaborar  mercadorias  não  sujeitas  ao  IPI,  tendo,  para  tanto,  com  base  no  artigo  3º,  da  Lei  4.502/64,  aduzido  que  “se  considera  estabelecimento produtor  todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao  imposto, donde  se conclui que, sob o ponto de vista exclusivamente fiscal, abstraindo conjecturas de caráter  econômico,  aqueles  que  elaboram  mercadorias  não  sujeitas  ao  IPI  não  se  enquadram  no  conceito de estabelecimento industrial”.  No  corpo  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  transcreve  as  ementas  dos  acórdãos de números 9303.01.743 e 3803­00.520, tendo, o primeiro, sido transcrito da seguinte  forma:  Acórdão nº 9303.01.743  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT.  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.369/96,  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Recurso Especial do Procurador Provido.  O acórdão anexado aos autos como cópia parcial, entretanto, qual seja, o de  número 9303.00.743, detém a seguinte ementa:  Acórdão nº 9303.00.743  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 208          4 PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC.  imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  justificando  a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  concessão  de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é  espécie  do  gênero  restituição,  portanto  inexiste  previsão  legal  para atualização dos valores objeto deste instituto.  Recurso Especial do Procurador Provido.”  Em exame de admissibilidade, o i. Presidente da Primeira Câmara da Terceira  Seção de Julgamento do CARF deu seguimento ao recurso especial de divergência interposto  pela  Fazenda  Nacional,  tendo  suscitado,  sobre  a  diferença  entre  o  acórdão  utilizado  para  embasar a divergência no corpo do  recurso  (9303­01.743) e o  acórdão cuja cópia parcial  foi  anexada aos autos (9303­00.743), o quanto segue:  “Importante  observar  que a Recorrente  citou  o Acórdão 9303­ 00.743 como paradigma, quando, pela transcrição da ementa no  corpo do especial, constata­se que, em verdade, aquela ementa é  relativa  ao Acórdão 9303.01.743,  de  09  de novembro  de  2011.  Ocorre  que  essa  decisão  paradigma  utilizada  pela  Recorrente,  foi,  inicialmente, gerada com numeração errada (9303­00.743),  sendo que, após constatado o equívoco, procedeu­se à correção  do  número  do  Acórdão  para  9303­01.743,  cuja  cópia  da  primeira folha está sendo juntada aos autos, para comprovação  (fls.  124).  Por  causa  desse  equívoco  a  Recorrente  juntou  ao  processo cópia de parte do acórdão indevido (9303­00.743), que  não guarda a menor relação com a divergência suscitada.”  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  requerendo,  apenas,  fosse negado provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda Nacional,  bem  como  fosse  reconhecida  a  incidência  da  Taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional é  tempestivo e passo a  analisar a sua admissibilidade no que se refere à configuração da divergência.  Conforme  acima  aduzido,  a  Fazenda  Nacional  apenas  apresentou  cópia  de  parte do acórdão de número 9303­00.743, o qual versou sobre a aplicação ou não de Taxa Selic  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 209          5 em pedido de ressarcimento de IPI, tendo, entretanto, mencionado, no corpo do seu recurso, a  ementa  do  acórdão  de  número  9303­01.743,  o  qual  versou  sobre  a  possibilidade  de  aproveitamento de crédito presumido de IPI sobre produtos exportados sob a rubrica de “NT”.  Como  se  sabe,  a  questão  da  Taxa  Selic  não  foi  apreciada  pelo  acórdão  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  tendo  sido  apreciadas apenas as questões afetas à possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI  sobre produtos exportados  sob a  rubrica “NT” e sobre  insumos adquiridos de pessoas  físicas e cooperativas.  Em uma primeira análise entendi que a divergência não estava demonstrada,  eis que o fato de a Fazenda Nacional ter apresentado cópia parcial de acórdão que versa sobre  incidência da Taxa Selic, ou seja, sobre matéria estranha a questionada em seu próprio recurso,  afastava  o  cabimento  do  mesmo,  em  face  da  previsão  contida  no  artigo  67,  §7º,  do  atual  Regimento Interno do CARF, o qual expressamente prevê o quanto segue:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.”  Sucede  que,  como  bem  demonstrado  pelos  meus  pares,  desde  que  reproduzida a ementa do acórdão divergente no corpo do recurso, de que trata o parágrafo 7º  acima transcrito, a instrução do recurso, de acordo com o previsto no parágrafo 9º do mesmo  artigo, segundo o qual:  “§  9º  As  ementas  referidas  no  §  7º  poderão,  alternativamente,  ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade, em seu texto oficial.”  Assim, revi minha posição, e portanto conheço do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.   Passo ao mérito do recurso.  A controvérsia aduzida nessa parte do recurso especial consiste em definir se  os insumos utilizados para a produção de produtos, classificados como não tributáveis –“NT”­  pela TIPI, integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI ao serem exportados.  Primeiramente, vale considerar que o artigo 1º da lei nº 9.363/961, ao instituir  o benefício do  crédito presumido de  IPI à “empresa produtora e exportadora de mercadorias                                                    1 “Art. 1º. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito  presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições  de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 210          6 nacionais”,  não  o  restringe  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo  ao  intérprete  administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez.  Assim,  tendo  o  benefício  fiscal  em  tela  sido  dado  ao  gênero  “mercadorias  nacionais”, não cabe ao intérprete restringi­lo à espécie de “produtos industrializados”.  Nesse sentido, peço vênia para transcrever como meu, o voto proferido pelo i.  Conselheiro  DALTON  CÉSAR  CORDEIRO  DE  MIRANDA  quando  do  julgamento  do  Recurso nº 202­126.282, cujas razões passo a aduzir:  “Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção  onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última  operação  não  esteja  sujeita  à  incidência  das  contribuições  por  haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga  de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar­se­ ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto  em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no  valor  das  mercadorias  fosse  maior  que  o  valor  resultante  da  aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número  de etapas que tenha percorrido.  O erro da  exigência da  efetiva  incidência das contribuições na  última  operação  decorre,  na minha  opinião,  de  dois  fatores. A  tentativa da administração de barrar o benefício dado pela lei às  empresas  que  adquiram  produtos  sem  a  incidência  das  contribuições,  em  razão  do  evidente  ganho  que  auferem  pela  critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência  indevida  das  regras  vigentes  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  para  a  presente  sistemática  de  apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos.  Como  é  sabido,  a  legislação  do  IPI,  como  regra  geral,  expressamente  proíbe  o  registro  do  crédito  do  imposto,  se  a  operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido  imposto.  Em  razão  do  nome  “crédito  presumido  de  IPI”  a  Secretaria  da  Receita  Federal  deu  ao  incentivo  fiscal  o  tratamento  de  crédito  de  IPI  (conforme  fica  evidenciado  pelas  diversas  normas  administrativas  expedidas  por  aquele  órgão),  como  é  o  caso  das  mercadorias  classificadas  como  “Não  Tributadas” (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese em  que  as  considera  fora  do  incentivo  fiscal  em  tela.  O  crédito  passível  de  registro  nos  livros  fiscais  do  IPI  foi  apenas  uma  forma criada pelo  legislador para o  ressarcimento mais  rápido  das  contribuições,  e  seu  valor  não  pode  ser  confundido  com  o  IPI. Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da  legislação  do  IPI  apenas  no  que  se  refere  aos  conceitos  de  matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem  (art.  3o.,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.363/96).  O  fato  de  ser  ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe                                                                                                                                                              mercado  interno, de matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de embalagem, para  utilização no processo produtivo.” (grifou­se)    Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 211          7 altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição  para o PIS e COFINS.  Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir  eventuais  distorções  contidas  na  lei,  como  é  o  caso  do  ressarcimento  das  contribuições  nos  casos  em  que  não  houve  essa incidência na operação anterior por não ser praticada por  contribuinte,  como nos casos de pessoas  físicas e cooperativas,  entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas  que  adquirem  mercadorias  de  não  contribuintes  do  PIS  e  PASEP,  ao  estabelecer  um  critério  uniforme  de  apuração  do  crédito  a  ser  ressarcido  para  todas  as  situações,  igualmente  prejudicou  aquelas,  cujos  produtos  percorrem  várias  etapas,  sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela  cumulação  da  incidência  tributária,  lhes  retirando  a  competitividade,  especialmente  no mercado  internacional,  onde  a regra é a não exportação de tributos.  Entendo  que  a  lei  deva  ser  aplicada  da  forma  como  foi  concebida  pelo  legislador,  e  que  somente  a  este  compete  aprimorá­la.  Evidentemente,  por  todas  razões  expostas,  sou  da  opinião  de  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  mesmo  que  adquiridos  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  ou  que,  por  outro  motivo,  essas  contribuições  não  tenham  incidido  na  aquisição  dessas  mercadorias,  os  valores  correspondentes  a  essas  operações  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  incentivo  fiscal  em  tela,  sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização.”  (...)  “Como  já  por  diversas  vezes  decidido  na Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  finalidade  da  Lei  nº  9.363/96  foi  a  de  desonerar  as  exportações  de  mercadorias  nacionais  e,  como  conseqüência,  melhorar  o  balanço  de  pagamentos.  Aliás,  tal  entendimento  está  em  linha  com  o  que  doutrinariamente  defendido por José Erinaldo Dantas Filho, “O espírito do citado  diploma  legal  foi  o  de  incentivar  a  exportação  de  produtos  nacionais,  tentando  diminuir  o  chamado  ‘custo  Brasil’  para  os  produtos pátrios, de maneira que sejam ‘exportados tributos para  o exterior’. O legislador federal visualizou a extrema necessidade  de  desonerar  a  exagerada  carga  tributária  para  os  produtos  exportados,  bem como visou a  combater o  acentuado déficit  da  balança comercial de nosso País, assim gerando mais empregos e  maior arrecadação.”2.  Diferente não é,  aliás,  o  entendimento do Superior Tribunal de  Justiça,  conforme  já  consubstanciado  no  acórdão  referente  ao  julgamento  do  já  mencionado  e  citado  Recurso  Especial  nº  586.392/RN3.                                                    2  “Da  impossibilidade  de  Restrições  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  através  de  Normas  Administrativas  Complementares”, in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77.  3 REsp 586.392/RN, Ministra  relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão  publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 212          8 Creio,  ainda,  abrindo aqui  parênteses  a  bem  ilustrar  o  debate,  que do exame do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/98), que  trata  dos  conceitos  de  industrialização  (transformação;  beneficiamento;  montagem;  acondicionamento;  e  renovação  e  recondicionamento),  entendo  possível  afirmar  que  as  “mercadorias” exportadas pela  recorrente  (produtos de origem  animal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo,  mesmo que classificados como NT.  Neste  sentido,  vale  citar  trechos  de  artigo  de  Júlio  M.  de  Oliveira, intitulado “A Constituição, A Lei e o Regulamento do  IPI – Hipóteses de Conflito”4:”  (...)  “Ao nosso ver, o objeto do  imposto não consiste meramente no  ato de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade  da hipótese de incidência reside no resultado final deste ato – o  produto.  Assim  não  fosse,  estaríamos  diante  de  um  imposto  sobre  industrialização  e  não  sobre  o  produto  industrializado.  Neste  sentido,  cabe  lembrar  as  sempre  lúcidas  considerações  do  mestre Geraldo Ataliba, verbis:  “... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se  obtém,  afinal,  um  produto.  Se,  portanto,  a  produção  ou  industrialização  for  posta  na  materialidade  da  hipótese  de  incidência  do  imposto,  já  não  se  estará  diante  do  IPI,  mas  de  tributo diverso.”  Porém,  esgotar­se  na  existência  de  produtos  industrializados  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência  do  IPI,  em  outras  palavras,  o  mero  surgimento  de  um  produto  industrializado  é  suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto?  Quer nos parecer que não.”  (...)  “E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se  faz  reafirmar  que  o  benefício  do  crédito  presumido  está  expressamente direcionado à  empresa produtora  e  exportadora  de mercadorias nacionais.  O  artigo  de  lei  é  abrangente,  portanto,  daí  não  ser  possível  restringir  o  debate  entre  a  distinção  entre  “produto  industrializado  não  tributado”  e  “produto  industrializado                                                    4 “IPI – Aspectos Jurídicos Relevantes – Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto” – São Paulo: Quartier Latin,  2003, pp. 221 a 238  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 213          9 tributado”,  pois  tanto  um  como  outro  são  “mercadorias”5  e,  conseqüentemente, abrangidos pela Lei nº 9.363/96.”  Nesse  sentido,  resta­se  evidente  o  entendimento  de  que,  tendo  o  crédito  presumido  em  análise  o  objetivo  de  ressarcir  as  contribuições  incidentes  sobre  as  etapas  anteriores da cadeia produtiva, não é relevante se o produto é ou não tributado pelo IPI na sua  saída final.  Com efeito, conheço do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional  no que se refere à argüição referente à exportação de produto “NT” para, no mérito, negar­lhe  provimento.    Nanci Gama                                                        5 “Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia. ...” Ferreira, Aurélio Buarque  de Holanda.  “Novo Aurélio  Século XXI:  o  dicionário  da  língua  portuguesa/3ª  edição  – Rio  de  Janeiro  : Nova  Fronteira, 1999   Voto Vencedor  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator Designado  Ouso  discordar  da  nobre  relatora  em  relação  à  matéria  ora  posta  em  julgamento.  A matéria objeto da divergência apontada pelo sujeito passivo diz respeito à  questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação  NT  (não  tributados).  Realmente  é  uma  matéria  divergente  como  demonstrou  o  contribuinte  em  seu  Recurso Especial. Assim, conheço o recurso e passo a análise do mérito.  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor  agregado,  a União  criou  o  crédito  presumido  de  IPI  como  uma  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  sociais  do  PIS  e COFINS,  incidentes  sobre  as  aquisições,  no mercado  interno  (nacionais), de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, utilizados  no processo produtivo de bens exportados.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 214          10 Tal crédito presumido foi criado pela Lei 9.363/96, que adveio da MP 948/95  e  reedições.  Para  o  cumprimento  do  objetivo  a  lei  criou  o  ressarcimento  ao  produtor  e  exportador  do  pagamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  incidentes  no  processo  de  produção da mercadoria a ser exportada.  Tal  discussão  tem  resultado  em  interpretações  divergentes  no  Poder  Judiciário  o  no  próprio  CARF.  A  depender  das  composições  dos  tribunais,  tanto  administrativos quanto  judiciais, o  resultado dos  julgamentos  tem dado soluções divergentes,  ora permitindo, ora negando, o direito ao creditamento previsto na referida lei. Isso causa uma  insegurança jurídica nos contribuintes. Já é hora de tentar pacificar a questão, mesmo sabendo  que  não  é  uma  tarefa  fácil.  Até  porque  os  nossos  tribunais  superiores  ainda  não  se  manifestaram a respeito.  Porém já percebemos uma certa tendência dos Tribunais Regionais Federais  de negar o  aproveitamento do  créditos nos  casos  em que  as mercadorias  exportação não  são  consideradas industrializadas (NT).  Podemos citar como exemplos de decisões que negaram o aproveitamento do  crédito: TRF da 3ª Região, Apelação em MS 309.564/MS, Processo 2005.61.00.001347­9, Rel.  Juiz convocado Dês.Federal Roberto Jeuken, 3ª T., julg. 04/12/2008, DJ 20/01/2009.  Apelação  cível  1.245.945/MS,  processo  1999.61.00.001975­3,  Rel.  dês.  Federal Cecília Marcondes, 3ª T.., julg. 27/11/2008, DJ 09/12/2008.  TRF  da  5ª  Região,  AMS  89.109/PE,  Processo  0002369­88.2003.4.058308,  Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, 2ª T., julg. 18/08/2009, DJ, 11/09/2009.  Apelação  em  MS93782/PE,  Processo  0009922­45.2005.4.05.8300/03,  Rel.  Des. Federal Rivaldo Costa, 3ª T., DJ 28/08/2007.  Como  já  dissemos,  os  Tribunais  Superiores  ainda  não  se  manifestaram  diretamente sobre o tema.  Para  continuarmos  a  discorrer  sobre  o  tema,  é  essencial  ao  deslinde  da  demanda, determinar se os produtos com a classificação “NT” na TIPI, que trata de produtos  em que não há a incidência do IPI, por não serem industrializados e, portanto, não estarem no  campo de incidência do imposto, podem se caracterizar como produtos originários de empresa  produtora e exportadora descrita no art. 1º da Lei 9.363/96, transcrito abaixo.  A  lei, muita das vezes,  apesar de não ser o meio  ideal, deve dar definições  aos  institutos.  Tal  conduta  do  legislador  serve  para  dar  contornos  precisos  a  alguns  termos  usados, como por exemplo o conceito de produto industrializado. A lei assim o faz. E mais. A  Legislação complementar é de suma importância, quando traz a tabela TIPI com informações  de quais produtos  seriam NT e que  tais produtos estariam  forma do campo de  incidência do  IPI, não sendo considerados, portanto, produtos industrializados.  O  benefício  fiscal  chamado  “Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações”  consiste  em  um  crédito  adicional  de  IPI  para  sociedades  industriais  que  diretamente  ou  indiretamente  exportam  seus  produtos  industrializados  ao mercado  internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados  do  custo  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 215          11 econômico  da  COFINS  e  do  PIS,  conforme  podemos  notar  pelo  texto  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96:  “Art.  1º  ­  A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.  “Parágrafo Único ­ O disposto neste artigo aplica­se, inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior”.  Considerando­se, então, que o artigo 1° da Lei 9.363/96 autoriza a fruição do  beneficio  do  crédito  presumido do  IPI  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a duas  condições  ­  ser produtora  e  ser  exportadora  ­,  não  resta dúvida quanto  à  total  impossibilidade  de  existência  e  aproveitamento  de  crédito  do  IPI  para  os  estabelecimentos  cujos produtos fabricados são classificados como NT na TIPI. Isso porque os estabelecimentos  que produzem mercadorias NT não são considerados como produtor, para efeitos da legislação  fiscal.  Com  efeito,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada como produtora, ela não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições  imposta  pelo  beneficio  em  análise,  qual  seja,  o  de  ser  produtora.  Esta  condição  está  intimamente  relacionada à própria natureza do crédito presumido. Ser industrializado o produto exportado é  característica  essencial  da  finalidade  da  lei:  estimulo  às  empresas  para  que  destinem  seus  produtos  com  maior  valor  agregado  à  exportação,  melhorando  nossa  balança  comercial  e  reduzindo  a  taxa  de  desemprego.  São  justamente  os  produtos  industrializados  que  agregam  mais fatores de produção, sobretudo mão­de­obra. São eles que possuem cadeia produtiva mais  extensa e, portanto, de maior influência para o desenvolvimento econômico.  Não é a exportação de produtos primários que se procurou estimular, já que  esta sempre foi a vocação do país ao longo de toda a sua história.  Com efeito,  cabe aos  intérpretes das  leis,  trazer o  real e  correto  significado  das  normas  nela  contidas.  Se  a  norma  é  dúbia  cabe  aos  operadores  do  direito  a  sua  correta  interpretação,  conforme  as  técnicas  da  ciência  da  Hermenêutica  Jurídica,  e  não  fazer  a  interpretação de modo aleatório e intuitivo.  Nem mesmo uma interpretação literal do art. 1º da referida lei poderia levar  concluir  que  a  empresa  produtora  e  exportadora  também  abarcaria  àquelas  que  não  são  contribuintes  do  imposto.  Porém,  como  já  dito,  esse  seria  o  pretenso  resultado  de  uma  interpretação  meramente  literal.  Esse  tipo  de  análise  somente  pode  ser  feito  quando  a  lei  expressamente determinar. Pelo contrário, qualquer tipo de interpretação nos levaria ao mesmo  resultado, como acontece com os texto legais bem elaborados.  Deve,  neste  caso,  fazer  uma  interpretação  sistemática,  que  consiste  em  harmonizar a presente norma de um modo contextualizado com  todo o  texto da mesma lei e  com o arcabouço legal pátrio, principalmente na área tributária.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 216          12     Teremos  de  fazer  a  nossa  análise  em  conjunto  com  toda  a  legislação que rege o IPI. Em um estudo da lei incentivadora, nos artigos posteriores ao 1º, o  legislador já deixa mais claro que a delimitação do benefício se daria somente em relação aos  produtos industrializados. Isso nos remete à matriz legal do IPI.  A Lei nº 4.502/64 é muito precisa na definição do que seja estabelecimento  produtor  quando  preceitua  em  ser  art.  3º  que  “considera­se  estabelecimento  produtos  todo  aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto”. Assim fica claro que tanto na acepção  econômica  quanto  jurídica,  não  há  como  se  enquadrar  empresas  não  sujeitas  ao  IPI  como  estabelecimento industrial ou estabelecimento produtor.  É pacífico que os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão  incluídos no campo de incidência do IPI, conforme dispõe o parágrafo único do artigo  2° do RIPI/98.  (Decreto 2.637, de 25/06/98).  "Art. 2° ­ Parágrafo Único ­ O campo de incidência do imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde a notação NT (não­tributado) (Lei n.° 9.493, de 10  de setembro de 1997, art. 13 )”  Logo,  quem  produz  esses  produtos,  ainda  que  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas  no  artigo  4°  do  Regulamento  do  IPI  não  é  considerado,  à  luz  da  legislação de regência desse imposto, como estabelecimento produtor ou industrial, de acordo  com o artigo 8° do RIP1/98, que prescreve:  Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n.° 4.502, de 1964, art.  3°).  Estabelecimento  produtor  ou  industrial  é  aquele  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  de  industrialização;  da  qual,  cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.   Ora, de fato, seu beneficiário necessariamente deve produzir industrializados  sujeitos  à  incidência  do  PI  e  exportá­los,  diretamente  ou  através  de  empresa  comercial  exportadora,  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  a  sistemática instituída pela Lei n° 9.363/96.   Se o benefício fosse estendido a todas as empresas produtoras exportadoras,  sem a delimitação de ser contribuinte do imposto algumas questões ficariam sem uma solução  prevista  na  lei,  como  por  exemplo,  como  se  daria  a  escrituração  dos  créditos  para  a  futura  compensação? Não existe previsão de livro registro de apuração do IPI para não contribuintes.  Todos sabemos que a apuração do imposto a pagar ou dos créditos devem ser escriturados no  referido livro.   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 217          13 Ademais  a  lei  não  contém  palavra  inúteis.  Se  fosse  para  abarcar  os  exportadores  que  não  fossem  produtores  porque  a  lei  traria  e  expressão  “produtora  e  exportadora”. Bastaria o uso da palavra “exportadora”.  Está  claro,  dessa  forma,  que  há  que  se  interpretar  a  linguagem  legislativa  contida  no  art.  1º  da  Lei  9.363/96  e  cabe  a  nós,  desse  tribunal  administrativo,  elucidar  e  resolver o presente caso concreto ora apresentado a essa corte. È da interpretação que cuida a  hermenêutica jurídica.  Primeiramente cabe esclarecer o  conceito de hermenêutica “que provém do  latim hermenêutica (que interpreta ou explica), é empregado na técnica jurídica para assinalar o  meio ou modo por que se devem interpretar as leis, a fim de que se tenha delas o exato ou o  melhor sentido. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados todos os princípios e regras  que  devam  ser  judiciosamente  utilizados  para  a  interpretação  do  texto  legal.  E  esta  interpretação  não  se  restringe  ao  esclarecimento  de  pontos  obscuros, mas  toda  elucidação  a  respeito da exata compreensão da regra jurídica a ser aplicada aos fatos concretos.  È o que  faz a hermenêutica  jurídica,  interpreta as  leis. Deixo claro  também  que  não  se  trata  de  lacuna  na  lei.  Caso  assim  fosse,  teríamos  que  fazer  uma  integração  legislativa  e  não  a  interpretação.  Mais  abaixo  deixaremos  claro  que  mesmo  àqueles  que  consideram que a lei é omissa e que há que se fazer a integração,também chegaremos à mesma  conclusão:  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência  do imposto.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Além do mais a  lei que trata de qualquer  tipo de exoneração tributária deve  ter a sua interpretação restritiva, para abarcar somente os caso expressamente permitidos.  É necessária a autorização legislativa para a concessão do beneficio em face  do principio da legalidade.  Como se sabe, o Princípio Constitucional da Legalidade  impõe como dever  aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis, mas também que  somente  atue  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Melhor  dizendo,  não  tem  a  liberdade de fazer o que  lhe convém apenas pela ausência de norma proibitiva, mas somente  fazer o que a lei autoriza ou determina.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 218          14 O  princípio  da  legalidade  vale  tanto  para  a  exação  quanto  para  a  isenção.  Sabemos que o crédito presumido é um tipo de isenção parcial.  È  indiscutível  que  a  lei  que  trata  de  isenção  deve  descrever,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos  da  norma  jurídica  tributária.  A  descrição  deve  ser  exaustiva para a própria segurança jurídica dos contribuintes. Não pode haver subjetivismos ou  interpretações não jurídicas.  O  art.  1º  da  lei  isentiva  faz  exatamente  isso.  Descreve minuciosamente  os  contornos de quem tem o direito ao crédito presumido para evitar que o intérprete ou aplicador  da lei tenha entendimentos contraditórios, gerando incerteza e insegurança para o contribuinte.  Com  efeito  não  há  outra  conclusão  que  não  a  constatação  que  crédito  presumido  de  IPI  somente  poderá  ser  efetuado  pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação indireta, pelo fornecedor da comercial exportadora, levando­se em conta apenas os  insumos  adquiridos  no mercado  interno  utilizados  na  industrialização  de  bens  destinados  à  exportação.  Para  corroborar  e  elucidar  todo  o  exposto,  por  ser  de  uma  precisão  ímpar  trago o Presidente Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão nº 202.16.066:  “A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Câmaras.  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados  (NT) pelo IPI,  já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 219          15 Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.   Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI”.  Também, colaciono parte do voto do Conselheiro Gilson Rosemburg Filho,  em voto recentemente proferido neste plenário:  Por outra parte, é cediço que os produtos classificados na TIPI  como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI.  Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo sob uma das operações  de industrialização previstas no Regulamento do IPI (no caso, as  operações dispostas no art. 3º, caput e  incisos, do Regulamento  aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23/12/1982 – RIPI/82), não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como estabelecimento industrial. Isso porque, de acordo como o  art. 8º do RIPI/82 (abaixo transcrito), estabelecimento industrial  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 220          16 é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  ou  seja,  é  aquele  estabelecimento  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  “de  industrialização”, da qual, cumulativamente, resulte um produto  “tributado”, ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário,  não  é  estabelecimento  industrial  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora produtos classificados na TIPI como não­tributado (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte  produto  tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, art.  3º).”  Neste  diapasão,  Raimundo  Clóvis  do  Valle  Cabral  em  “Tudo  sobre o IPI”, 4ª edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55  e 57, assim assevera:   “Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/reacondicionamento  e  renovação/recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem por base  legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado pelo artigo  12  do  DL  nº  34/66,  que  tem  o  seguinte  texto:  ‘Considera­se  estabelecimento  industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º).  As  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  ‘estabelecimento industrial’, como definido acima (art. 487­II).  Se  o  produto  por  ele  industrializado corresponde uma  alíquota  positiva  (diferente  de  zero)  estará  ele  obrigado  a  destacar  o  imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações  concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  –  sujeito  passivo  de  obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples  (art. 20­I, 23­II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às  demais  obrigações  relativas  à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como  sujeito  passivo  de  obrigações  acessórias (art. 21).  Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas  do  conceito  de  industrialização pelo artigo 5º do RIPI.”  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 221          17 O texto reproduzido acima traduz a essência da expressão “NT”  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI,  qual  seja:  o  estabelecimento  que dá  saída  a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência  do  imposto,  como  estabelecimento  industrial, ou seja, como contribuinte do IPI. E o aproveitamento  de  créditos  do  IPI  está  intimamente  ligado  ao  conceito  do  que  seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto,  no  sentido  de  que  não  ser  um  estabelecimento  de  tal  espécie  implica  o  não­reconhecimento  da  existência  de  créditos  ou  débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros  (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal  decorrente dos segundos (dos débitos).  Nessa linha, merece citar, especificamente no tocante ao crédito  presumido  do  IPI  objeto  de  análise  no  presente  processo,  o  preceito do art. 1º combinado com o do parágrafo único do art.  3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e  de produção, (...).”  Lógico  que  “produção”  conforma­se  na  atividade  do  “produtor". E, nos termos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  matriz  legal  de  grande  parte  da  legislação  do  IPI,  “estabelecimento produtor” é aquele que industrializa produtos  sujeitos ao imposto. Estabelece o art. 3º da aludida lei:  “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.”  Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 autoriza  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  ao  “estabelecimento  produtor  e  exportador”,  e  que  o  art.  3º  da  Lei  4.502/64  é  a  matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados,  não resta dúvida quanto à total impossibilidade de existência e,  conseqüentemente, de aproveitamento de crédito do IPI para os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como “NT” na TIPI.  Pelos  fundamentos  expostos,  é  possível  arrolar  as  seguintes  conclusões:  O estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos  sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa as  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  e  da  qual  resulta  um  produto  tributado,  ainda  que de alíquota zero ou isento. Portanto, os produtos exportados  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 222          18 que  não  se  encontram  no  campo  de  incidência  do  IPI,  por  constar da  tabela como NT  (não  tributado),  não geram crédito  presumido de IPI;  A  legislação  que  trata  do  específico  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  “mercadorias”  devam  decorrer  de  “estabelecimento  produtor”,  o  qual,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  é  somente  o  que  industrializa  produtos  tributados por essa exação.  Assim não há que se falar em questões fáticas, mas meramente jurídicas. Por  isso toda a análise se absteve de ilações de fato, mas argumentações meramente jurídicas, como  aliás devem ser todas as questões trazidas a interpretação pelos tribunais..  Também não  há  discussão  acerca  de  os  produtos  que não  tributados  – NT,  estarem, ou não, no campo de incidência do IPI. Senão teríamos de fazer uma longa explanação  sobre outros  institutos  tributários  como  isenção,  imunidade, não  incidência,  lançamento,  fato  gerador, dentre outros.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Dessa forma, o crédito presumido de IPI somente poderá ser ressarcido pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora, levando­se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados  pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação.  Mesmo para aqueles que entendem que existe omissão legal e que pretendem  fazer a integração prevista no art. do CTN, In verbis:  Interpretação e Integração da Legislação Tributária  Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme  o  disposto neste Capítulo.  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 223          19 III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A ordem de integração é obrigatória, como determina a Lei. Podemos usar a  analogia com o caso dos créditos básicos e assim chegarmos à conclusão que não geram direito  ao crédito a exportação de produtos NT. Neste caso existe até uma súmula do CARF:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.   Porém podemos passar também para o segundo critério de integração. Trata­ se  de  usarmos  os  princípios  gerais  de  Direito  Tributário.  O  princípio  mais  específico  em  relação ao IPI é o princípio constitucional da não cumulatividade do IPI, transcrito abaixo:  Art.  153,  §  3º:  “O  imposto  previsto  no  inciso  IV:   I  –  será  seletivo,  em  função  da  essencialidade  do  produto;  II –  será não cumulativo, compensando­se o que  for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores”.  Fica claro aqui também que tem que haver tributo devido para que possamos  aplicar o princípio. Se o produto final não é tributado, não há que se falar em aproveitamento  de crédito. Obviamente a lei pode excepcionar e permitir o aproveitamento do crédito, já que  não há óbice constitucional como ocorre com o ICMS. Mas, como dito acima a lei tem que ser  clara ao permitir o creditamento nessas situações especiais o que não ocorre in casu.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000922/2005­07  Acórdão n.º 9303­002.723  CSRF­T3  Fl. 224          20 O próprio TRF da  3ª Região  tem  exarado  decisões  que  vedam o  direito  ao  incentivo da lei 9.363 quando não há o recolhimento do  IPI na cadeia de industrialização da  mercadoria a ser exportada.  O Direito Pátrio não autoriza o aproveitamento do crédito presumido de IPI  em relação a mercadorias exportadas que figurem como NT na tabela do IPI – TIPI.  Essa é a única conclusão juridicamente aceitável ao interpretarmos, por todas  as técnicas existentes, os diplomas legais do crédito presumido – Lei 9.363/96, em cotejo com  as demais legislações do IPI.  Àqueles  que  defendem  que  a  lei  instituidora  do  incentivo  é  lacunosa,  podemos fazer a integração nos moldes permitidos pelo CTN e chegaremos à mesma conclusão  acima exposta.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Rodrigo da Costa Pôssas                  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalme nte em 09/01/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5515652 #
Numero do processo: 11128.005166/2002-72
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 09/11/2001 PRODUTO ELKEM MICROSILICA - GRADE 965 O Dióxido de Silício, subproduto de um processo industrial de silício e de ligas de ferro-silício, de cor cinza e grau de purezas superior a 90%, decorrentes do processo de fabricação que não confira ao produto uma destinação específica, por força da nota 03 do capitulo 26, não pode ser classificado na posição 2620.Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-002.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Conselheiro Francisco José Barroso Rios fará declaração de voto. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn , Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 09/11/2001 PRODUTO ELKEM MICROSILICA - GRADE 965 O Dióxido de Silício, subproduto de um processo industrial de silício e de ligas de ferro-silício, de cor cinza e grau de purezas superior a 90%, decorrentes do processo de fabricação que não confira ao produto uma destinação específica, por força da nota 03 do capitulo 26, não pode ser classificado na posição 2620.Recurso ao qual se dá provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11128.005166/2002-72

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5358588

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.943

nome_arquivo_s : Decisao_11128005166200272.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 11128005166200272_5358588.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Conselheiro Francisco José Barroso Rios fará declaração de voto. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn , Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5515652

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814035279872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 334          1 333  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.005166/2002­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.943  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  ELKEM MATERIALS SOUTH AMERICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 09/11/2001  PRODUTO ELKEM MICROSILICA ­ GRADE 965  O Dióxido  de Silício,  subproduto  de um processo  industrial  de  silício  e  de  ligas  de  ferro­silício,  de  cor  cinza  e  grau  de  purezas  superior  a  90%,  decorrentes  do  processo  de  fabricação  que  não  confira  ao  produto  uma  destinação  específica,  por  força  da  nota  03  do  capitulo  26,  não  pode  ser  classificado na posição 2620.Recurso ao qual se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Conselheiro Francisco José Barroso Rios fará declaração de voto.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn , Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 51 66 /2 00 2- 72 Fl. 352DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:    “A empresa acima qualificada submeteu a despacho através da Declaração  de  Importação  01/1102104­3,  de  06/11/2001,  o  produto  descrito  como  “Dióxido  de  Silício  –  Grade  965”,  classificando­o  no  código  2811.22.90,  como OUTROS DIOXIDOS DE SILICIO, com alíquota de 4,5% para o I.I. e  de 0% (zero) para o IPI.  Foi  retirada  amostra  do  produto  para  efeito  de  análise,  sendo o  resultado  trazido  aos  autos  através  dos  Laudos  Técnicos  nº  3069.01  (LAB  3117/GRUAFE)  do  LABANA  (fls.  30  e  seguintes)  que  apresentou  as  seguintes informações técnicas em resposta aos quesitos apresentados:  Quesito no. 01: Identificar a composição química do produto comparando­a  com a descrição acima?  “Não  se  trata  de  um  Outro  Dióxido  de  Silício  de  constituição  química  definida  e  isolada.  Trata­se  de  um  Dióxido  de  Silício  contendo  Óxido  de  Ferro  e  Carbono,  um  subproduto  proveniente  das  cinzas  obtidas  da  fabricação de ligas de Ferro­Silício e Silício Metálico.”   Quesito no. 02­ Trata­se de uma preparação ou um produto de constituição  definida apresentado isoladamente?  “Trata­se de um subproduto proveniente das cinzas obtidas da fabricação de  ligas de Ferro­Silício e Silício Metálico”  Quesito no. 03 – Qual a aplicação ou finalidade do produto?  “Segundo  Referências  Bibliográficas,  mercadorias  dessa  natureza  são  utilizadas na fabricação de concretos e outros artefatos refratários, como um  dos componentes do concreto para construção civil, etc....”  Quesito no. 04 – Outras informações que se fizerem necessárias.  “Segundo  informações  técnicas  específicas  (cópia  anexa),  a  mercadoria  é  obtida pela coleta de  fumos produzidos no processo de  fabricação de  ligas  Ferro­Silício metálico”:  Conclusão: “Trata­se de um Dióxido de Silício contendo Óxido de Ferro e  Carbono”  O  LABANA,  em  23/04/2002,  apresentou Aditamento  ao  Laudo,  e  número  3069­A (fls. 72 e seguintes), nos seguintes termos:  “Considerações gerais:  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11128.005166/2002­72  Acórdão n.º 3802­002.943  S3­TE02  Fl. 335          3 Os compostos de Dióxido de Silício (Sílica) considerados no capítulo 28, nas  suas diversas formas, além de se encontrar em grânulos vítreos ou pó na cor  branca, tem processo de fabricação definida para cada tipo (não são obtidos  como subprodutos), ....  ....  De acordo com a  literatura  técnica específica, a mercadoria em epígrafe é  uma cinza obtida pela  captação dos  fumos produzidos durante a produção  de  ferroliga  Ferro­Silício  e  também  do  Silício  Metálico,  como  um  subproduto.  Na  sua  composição  química  contém,  além  da  Sílica,  vários  elementos  provenientes  da  obtenção  dessas  ligas,  e  apresenta­se  na  cor  cinza,  com estrutura amorfa. O Parecer Técnico no. 8.104 do  IPT  também  confirma esse processo de obtenção, bem como a sua utilização específica,  como aditivo na preparação do concreto.”  Conclusão:  “Trata­se de Dióxido de Silício contendo Óxido de Ferro e Carbono”.   À  vista  de  tais  fatos,  a  fiscalização  aduaneira  rejeitou  o  enquadramento  tarifário adotado pela empresa (código 2811.22.90), lavrando­se o Auto de  Infração  (fls.  01/10),  procedendo­se  à  reclassificação  da  mercadoria  importada  para  o  código NCM 2620.90.90,  com alíquotas  de 6,5% para  o  I.I., para a cobrança da diferença do imposto de importação, multa de ofício  (art. 44, inciso I da Lei no. 9.430/96), multa do controle administrativo (art.  526,II do Decreto no. 91.030/85) e juros moratórios.  A empresa regularmente cientificada da autuação, no dia 15/06/2002 (fl.81 –  verso),  apresentou  tempestivamente  a  Impugnação,  em  13/11/2002,  onde  alega em síntese que:  ­  a  autuação  não  merece  prosperar  por  estar  fundamentada  em  premissa  fática errônea. A mercadoria importada trata­se de “Dióxido de Silício” e o  código  tarifário  correto,  no  seu  entendimento,  é  o  2811.22.90,  nos  termos  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  da  Nomenclatura  e  as  Notas  Explicativas do capítulo 28 da TEC;  ­ já havia sido autuada recentemente em outro processo, no qual foi indicada  como  sendo  correta  a  posição  NCM  2619.00.00  para  escórias,  e  não  a  posição 2620.99.99 para cinzas. No Auto de Infração anterior foi embasado  no Laudo do LABANA no. 2.737/01 que  tem conclusões contraditórias com  as conclusões deste processo. Os Laudos desencontrados do LABANA estão  colocando em risco o desenvolvimento regular de sua atividade, sendo que  os  lançamentos  efetuados  com  base  em  tais  trabalhos  técnicos  merecem  serem  considerados  nulos  pela  falta  de  consistência  e  coerência  dos  trabalhos;  ­  a  classificação adotada pela  Impugnante decorre  da  aplicação da Regra  Geral no. 1 da Interpretação da Nomenclatura, bem como da Regra no. 3­A .  Considerando­se  estas  normas,  a  correta  classificação  para  o  produto  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 importado se dá no Capítulo 28, na posição 2811, destinada aos compostos  oxigenados  inorgânicos  de  elementos  não metálicos, mais  precisamente  na  sub posição 22, item 90, destinado aos dióxidos de silício – outros;  ­  a  Nota  1  do  Capítulo  28  aduz  que  as  suas  posições  compreendem  os  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente,  mesmo  contendo  impurezas.  As  NESH  ao  comentar  a  referida  Nota  1,  esclarece  que  o  termo  “impurezas”  aplica­se  para  aquelas  que  resultam  diretamente do processo de produção;  ­  para  corroborar  a  classificação  adotada,  foram  elaborados  dois  laudos  técnicos  (pelo  IPT  –  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  de  São  Paulo,  parecer  no.  8.104  complementado  pelo  parecer  no.  61.061;  pelo  INT  ­  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  do  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  Relatório Técnico no. 1083). Embora os laudos do IPT tenham analisado os  produtos  Grade  971  e  940,  as  suas  considerações  e  conclusões  aplicam­se  indistintamente  ao  de  Grade  965,  pois  existe  absoluta  similaridade  de  características  tecnológicas  entre  eles.  O  Parecer  Técnico  do  INT  foi  elaborado  especificamente  para  o  exame  do  produto  Elkem  Microsílica  tipo965;  ­  os  dois  pareceres  técnicos  (do  IPT  e  do  INT)  confirmam  os  pontos  relevantes  para  a  classificação  do  produto  na  posição  NCM  2822.11.90,  conforme  busca  demonstrar  pela  transcrição  dos  diversos  trechos  dos  pareceres do IPT;  ­  .o  produto  importado  deve  ser  classificado  na  posição  adotada  pelos  seguintes motivos:   é um composto inorgânico de constituição definida,  as impurezas que contém advém do processo de fabricação o que permite a  classificação no capítulo 28  o alto grau de pureza é adequado à posição 2811.22.92  o processo de fabricação do produto e sua cor cinza não implicam afastar a  sua classificação da posição 2811.22.90, visto que a referência da NESH à  cor  e  ao  procedimento  de  obtenção  dos  Dióxidos  de  Silício  é  apenas  exemplificativa, sendo que o produto em questão não está previsto naqueles  expressamente referidos como excluídos do capítulo;  a  classificação adotada  pela  fiscalização  encontra  obstáculo  nas Notas  do  Capítulo  26  que  dispõem  sobre  os  produtos  que  devem  ser  excluídos  do  referido capítulo:  porque  não  se  trata  de  cinza  e  resíduos  contendo  arsênio,  metais  ou  compostos de metais, produtos referidos na posição 2620;  a Nota 3 do Capítulo 26 informa “só se incluem na posição 2620 as cinzas e  resíduos  dos  tipos  utilizados  na  indústria  para  extração  do  metal  ou  fabricação  de  compostos  metálicos”,  não  se  aplicando,  no  caso,  para  o  produto utilizado exclusivamente como aditivo na preparação de concretos  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11128.005166/2002­72  Acórdão n.º 3802­002.943  S3­TE02  Fl. 336          5 na indústria da construção civil, conforme literatura apresentada e laudo do  IPT;  a  Agência  Nacional  Norueguesa  de  Política  Aduaneira  entendeu  que  o  produto Elkem Microsílica vem melhor descrito sob a classificação tarifária  2811.2000;  a  multa  prevista  no  artigo  44  da  Lei  no.  9.430/96  também  não  deve  prevalecer, uma vez que o produto importado foi corretamente classificado e  não  houve  declaração  inexata  quanto  à  referida  classificação  nos  documentos de importação;  a multa prevista no artigo 526,  II do Regulamento Aduaneiro,  também não  pode prosperar. Primeiro porque a Impugnante não cometeu a falta prevista  no  referido  disposto,  pois  o  produto  importado  está  sujeito  à  licença  de  importação automática, sendo que importou o produto efetivamente descrito  na  DI,  que  não  estava  sujeito  à  licença  prévia.  Segundo  porque  entende  aplicável ao caso o Ato Declaratório Normativo no. 12/97;  a manutenção desta multa (art. 526,II) implicaria, ainda, em penalizar pela  segunda vez o mesmo ato, o que ofende o princípio da proporcionalidade na  aplicação das multas, previstas no artigo 112/CTN  requer a improcedência do Auto de Infração lavrado;  requer,  também,  deferimento  de  eventual  prova  pericial  complementar  que  venha a se entender como sendo necessária ao curso do processo, indicando  perito e quesitos preliminares.   É o Relatório. Passo a decidir.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão DRJ/SPO  II no  17­21.870, de 06/12/2007, proferida pelos membros da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 09/11/2001  PRODUTO ELKEM MICROSILICA ­ GRADE 965  O produto identificado como sendo um dióxido de silício contendo óxido de ferro e  carbono, um subproduto proveniente das cinzas obtidas da  fabricação de ligas de  ferro­silício e silício metálico, pela aplicação das Regras Gerais para Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  no.  01  e  06  deve  ser  classificado  no  código  NCM  2620.90.90  ­ Outras  Cinzas  e  Resíduos,  conforme  elementos  de  prova  constantes  dos autos, notadamente em Laudo Técnico emitido pelo LABANA.  Lançamento Procedente.”  O julgamento foi no sentido de indeferir o pedido de diligência, bem como  manter os valores apurados pela fiscalização.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Fl. 356DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6 O processo foi baixado em diligência, por esta relatora, conforme Resolução  de n° 3201.000221, de 08/04/2011, com decisão unânime, nos termos abaixo:  Tendo em vista que o  litígio refere­se à desclassificação  fiscal dos produtos  importados,  e  consequente  exigência,  dentre  elas,  da  Multa  ao  Controle  Administrativo das Importações; sugiro que baixe em diligência, pelo motivo  abaixo:  ­se, à época, com a nova reclassificação  fiscal, de  fato, em que modalidade  do  sistema  administrativo,  a  respectiva  importação  encontrava­se  inserida:  dispensada de licenciamento, licenciamento automático ou licenciamento não  automático.  Registro  que  a  importação  brasileira,  de  uma  forma  geral,  esteve  sujeita  a  tratamento administrativo, sob a égide da Portaria Secex n° 21/96 de forma  automática ou não­automática e atualmente nas modalidades: dispensada de  licenciamento,  licenciamento  automático  ou  licenciamento  não  automático,  nos termos da Portaria Secex n° 23, de 14/07/2011.  Entendo, pois, que constatado o erro de classificação tarifária, em situações  nas  quais  a  mercadoria  não  esteja  correta  e  suficientemente  descrita,  será  sempre  necessário  avaliar  se  esse  erro  remete  à  exigência  de  novo  licenciamento ou não.  Não há como escapar de uma análise de mérito,  caso a caso, de cada uma  das importações licenciadas, buscando identificar se o erro de classificação  tarifária descaracterizou a operação original, na medida em que para a NCM  licenciada havia tratamento administrativo distinto daquele atribuído à NCM  correta,  para  então,  somente  depois  de  constatada  a  necessidade  de  novo  licenciamento,  avaliar  se  a  mercadoria  estava  ou  não  correta  e  suficientemente descrita,  e  só então decidir pela aplicação ou não da multa  por  importar  mercadoria  sem  licença  de  importação  ou  documento  equivalente.  Assim como, para minha convicção para o deslinde do julgamento, que seja  elucidado  se  o  produto  em questão  é  um  composto  de  constituição  química  definida  ou  não?  E,  ainda,  se  é  um  composto  de  natureza  orgânica  ou  inorgânica? Ao INT para responder estas questões.  Outras,  informações  adicionais/necessárias,  caso  sejam  complementares  ao  julgamento deste.    A diligência não  foi possível  ser  realizada, por  conta da não  localização da  contraprova referente à DI de n° 01/1102104­3 no Armazém de Contraprovas, de acordo com a  resposta ao pleito.  A recorrente e a PGFN foram cientificadas, bem como se manifestaram.  O processo foi redistribuído a esta Conselheira para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Fl. 357DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11128.005166/2002­72  Acórdão n.º 3802­002.943  S3­TE02  Fl. 337          7 Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.  Trata o presente processo de exigência de crédito  tributário no valor de R$  13.445,32, referente a diferença do II, juros, multa do controle administrativo (art. 526, inc. II  do RA/85) e, multa de ofício ( proporcional) ( art. 44, inc. I da Lei de n° 9.430/96).   Inicialmente, os fatos controversos são se a mercadoria descrita para fins de  obtenção  de  licença  para  importação  e  correspondente  despacho  aduaneiro  é  divergente  da  mercadoria  efetivamente  importada;  situação  que  acarretou  na  reclassificação  fiscal  da  mercadoria, do código NCM 2811.22.90 (recorrente) para o código NCM 2620.90.90, segundo  a fiscalização.  Quanto  à  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  entendo  não  ser  procedente,  visto que não houve qualquer prejuízo à Recorrente. No presente caso, o pedido para realização  de  nova  perícia  não  foi  deferido  na  primeira  instância,  no  entanto,  a  própria  recorrente  apresentou outros laudos periciais (INT e IPT).   Ressalte­se,  de pronto,  que a  autoridade  julgadora pode  apreciar  livremente  as provas apresentadas conforme sua convicção e juízo, sem que isso configure cerceamento da  defesa.  Além do mais, esclareça­se, no intuito de elucidação, foi solicitada diligência  pelo  CARF,  pelo  colegiado  e  de  forma  unânime,  como  já  relatado;  não  obstante  laudos  apresentados  para  contrapor  o  que  se  baseou  o  lançamento.(  Laudos:  “ElkemMicrosílica  971D”  pelo  IPT,  bem  como  o  do  INT  realizado  com  amostra  fornecida  pela  própria  recorrente). A recorrente invoca que as amostras são similares ao objeto em análise.  Quanto  ao  mérito,  a  autuação  baseou­se  no  Laudo  de  n°  3069.01  do  LABANA  que  informa  sobre  o  produto  específico  importado  “Dióxido  de  Silício  –  Grade  965”; nos seguintes termos:  1ª.) Identificou o produto importado como “um Dióxido de Silício contendo Óxido  de Ferro e Carbono, um subproduto proveniente das cinzas obtidas da fabricação  de ligas de Ferro­Silício e Silício Metálico.”   2ª.)  Afirma  que  “não  se  trata  de  um  Outro  Dióxido  de  Silício  de  constituição  química definida e isolada.”   3ª.)  Informa  que  o  produto  é  “utilizado  na  fabricação  de  concretos  e  outros  artefatos refratários, como um dos componentes do concreto para construção civil,  etc....”  4ª.) No tocante ao forma de obtenção do produto aduz que “a mercadoria é obtida  pela  coleta de  fumos produzidos no processo de  fabricação de  ligas Ferro­Silício  metálico”. E, ainda, que “trata­se de dióxido de silício contendo óxido de  ferro e  carbono, um subproduto proveniente das cinzas obtidas da  fabricação de  ligas de  ferro­silício e silício metálico.  5º.)  Afirma,  ainda,  que  o  produto  importado  “não  se  trata  de  um  composto  inorgânico de constituição química definida e isolada.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     8 6º.)  A  título  de  consideração,  informa  ainda,  que  “na  sua  composição  química  contém, além da Sílica, vários elementos provenientes da obtenção dessas  ligas, e  apresenta­se na cor cinza, com estrutura amorfa. O Parecer Técnico no. 8.104 do  IPT  também  confirma  esse  processo  de  obtenção,  bem  como  a  sua  utilização  específica, como aditivo na preparação do concreto.”  Por sua vez, o Parecer Técnico n° 8.104 do IPT (fls. 143 e ss.), apresentado  pela  recorrente,  relativo  ao  produto  denominado  comercialmente  como  “ELKEM  MICROSILICA 971D”, informa:  “Objetivo  do  trabalho:  Este  trabalho  visa  realizar  uma  caracterização  da  microsilica,  analisar  informações  sobre  a  produção e utilização obtendo assim uma descrição da mesma.  Com base nesta descrição será feita uma busca nos capítulos da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  baseada  no  Sistema  Harmonizado  na  qual  serão  selecionadas  opções  plausíveis  de  classificação....  ...  Aspecto  visual:  Foi  fornecida  uma  amostra  do  produto  consistindo em um pó cinzento.  ...  Utilização: Este produto é utilizado como aditivo na preparação  de  concretos  objetivando aumento  nas  propriedades mecânicas  químicas e de trabalhabilidade.  .... “  Confeccionado  também,  o Relatório Técnico  n°  61.061  pelo  IPT  (fl.  173  e  ss.), apresentado pela recorrente, para verificar a similaridade entre características tecnológicas  de amostras dos produtos Microsilica Elkem 940 e Microsilica Elkem 971D.  Foi  também  elaborado  o  Relatório  Técnico  no.  1083,  pelo  INT,  de  onde  destaca­se:  “Identificação  /  descrição  do material: As  amostras  entregues  ao  laboratório  são  de  inteira  responsabilidade  do  cliente.  As  amostras  vieram  acondicionadas  em  sacos  de  plásticos  e  identificadas  como Microsílica Elkem 920D, Microsílica Elkem  965,  Microsílica  Elkem  971D,  Microsílica  Elkem  983U  e  Silmix.” (Grifei)   Então, temos o Laudo do LABANA que indica que o produto não apresenta  constituição química definida. Aduz tratar­se de escória e que não é relevante o teor de dióxido  de silício presente no produto. Complementa que, por seu modo de obtenção e finalidade/uso  em  preparações  de  cimento  ou  cerâmica,  deve  ser  classificado  no  capítulo  26  Minérios,  escórias e cinzas do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadoria, de modo, que está  afastada a inclusão no capitulo pretendido pela Recorrente (28). Enfim, que se trata de cinza.  Pois  bem,  a  Nota  Geral  1  alínea  "a"  do  Capítulo  28  ­  Produtos  químicos  inorgânicos;  compostos  inorgânicos  ou  orgânicos  de  metais  preciosos,  de  elementos  radioativos,  de  metais  das  terras  raras  ou  de  isótopos —  das  Notas  Explicativa  do  Sistema  Harmonizado  —  NESH  indica  que  os  produtos  classificados  neste  capítulo  podem  conter  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11128.005166/2002­72  Acórdão n.º 3802­002.943  S3­TE02  Fl. 338          9 impurezas e da leitura da alínea "e" conclui­se que a impureza presente apenas não pode tomar  o produto apto à uso especifico em detrimento a sua aplicação geral.  As descrições das posições do Capítulo 2811.22 contida na NCM selecionam  o dióxido de silício pelo método de obtenção, uma vez que, a nota explicativa deste capitulo  alínea "m" aduz que o dióxido de silício (Si02) pode ser obtido pela precipitação dos silicatos  por ácidos ou pela decomposição de halogenetos de silício sob ação de água e calor, de modo  que permite concluir que há mais de uma forma de obtenção de dióxido de silício.  Quanto  ao  fato  de  o  produto  poder  ser  considerado  escória,  entendo  que  é  inegável que o dióxido de silício é subproduto de um processo físico­químico da fundição de  ferro; o que toma explicável existência das impurezas encontradas, que fazem parte da matéria­  prima de base, e se enquadram na condição explicitada no texto da Nota 1 das Considerações  Gerais do Capítulo 28.  Por  sua  vez,  a  nota  explicativa  5  da  subposição  NCM  2619  da  NESH  conceitua escória incluída no capítulo 26, como:  "As  escórias  compreendidas  aqui  são  constituídas,  quer  por  silicatos  de  alumínio  e  de  cálcio  provenientes  da  fusão  das  gangas dos minérios que, em razão da sua relativa leveza, se  separam  do  ferro  fundido  em  fusão  nos  altos­fornos  (escórias de altos­forno s), quer por silicatos de  ferro que  se  formam  durante  a  refinação  (afinação*)  dos  ferros  fundidos ou na fabricação do aço (escórias de conversores,  escórias Martin, etc.)"  Ou  seja,  tais  impurezas não  atribuem ao  produto  ( mais  de  95% da massa)  uma caracterização de escória.  A NESH apresenta a relação de sílicas que se excluem dessa posição e dentre  elas não consta o produto dióxido de sílica objeto do lançamento:  "Excluem­se da presente posição:  a) As sílicas naturais (Capítulo 25, com exclusão das  variedades de sílica que constituam pedras preciosas ou  semipreciosas ­ ver as Notas Explicativas das posições 71.03 e  71.05).  b) A sílica em suspensão coloidal classifica­se na posição  38.24, a não ser que tenha sido preparada para usos específicos  (como apresto na indústria têxtil, por exemplo). Neste caso,  inclui­se na posição 38.09.  c) O gel de sílica (sílica­gel) adicionado de sais de cobalto,  usado como indicador de umidade (posição 38.24)."  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     10 Enfim dois órgãos técnicos­IPT e INT afirmam que o produto­não se trata de  cinza, nem de escória ou desperdiço, com referido no laudo do LABAMA.  Esses  laudos  (IPT  e  INT)  confirmam  que  o  produto  importado  é  obtido  industrialmente  como  subproduto  nos  processos  de  fabricação  de  silício  e  de  ligas  de  ferro­ silício, condizente com a classificação 2811.22.90.  Não obstante o produto apresentar­se na cor cinza não implica o afastamento  do capítulo 28 da NCM. Essa cor se deve às impurezas.  Não merece guarida a classificação no Capítulo 26, por conta da Nota 3 deste  capítulo, que segundo o qual –só se  incluem na posição 26.20­as cinzas e resíduos dos  tipos  utilizados  industrialmente  para  a  recuperação  do  metal  ou  para  fabricação  de  compostos  metálicos.  O  produto  em  litígio  é  utilizado  como  adição  na  preparação  de  concretos  na  indústria da construção civil, conforme alega a recorrente, logo afasta­se a classificação nessa  posição do capítulo 26. Como destaca o laudo do IPT –Este produto é utilizado como aditivo  na preparação de concretos objetivando aumento nas propriedades mecânicas, químicas e de  trabalhabilidade ....  Por  fim,  documento  trazido  aos  autos,  pela  recorrente,  sobre  o  posicionamento oficial de decisão da Agência Nacional Norueguesa de Política Aduaneira, que  dispõe:  "A  Nota  1  ao  capítulo  28  reza  como  segue:  'Na  ausência  de  qualquer outra indicação no texto, as posições cobertas por este  capítulo  abarcam:  a)  matérias  primas  químicas  isoladas  e  compostos  isolados  quimicamente  definidos,  inclusive  com  teor  de poluentes.”  Sob a posição 28.11, o óxido de silício (Si02) vem expressamente  referido, cabendo, pois, avaliar em que medida os dentais óxidos  referidos na planilha de dados devem ser considerados como  poluentes, e qual o teor de poluente tolerável nesta posição.  1nexistem  dispositivos  na  lei  acerca  do  quanto  de  poluentes  é  tolerável em um composto químico. A praxe consolidada, porém,  indica  que  este  limite  é  de  10%.  Esta  Agência  entende  que  o  produto em discussão deverá ser considerado como puro mesmo  que  parte  da  produção  resulte  em  um  teor  de  poluentes  ligeiramente acima de 10%."  Assim  sendo,  o  produto  importado  não  é  escória. Apesar  de  subproduto  de  um processo industrial de silício e de ligas de ferro­silício em fornos elétricos de fusão de altas  temperaturas, não se pode considerar que o dióxido de silício seja escória.   Portanto, a escória não se considera subproduto.  Diante  do  exposto  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  considerando  que  o  produto  denominado  "Dióxido  de  Silício  grade  965",  por  tratar­se  de  dióxido de sílica com grau de pureza superior a 90% (com impurezas), classifica­se ma posição  2811.22.90.  Ilustro, exemplos de julgados que apontam as mesmas circunstâncias:   Fl. 361DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11128.005166/2002­72  Acórdão n.º 3802­002.943  S3­TE02  Fl. 339          11 Processo  11128.000165/2002­31,  acórdão  301­33.629,  de  26/02/2007,  da  empresa  Elkem Materials  South  América  LTDA,  de  relatoria  do  Conselheiro  Luiz  Roberto  Domingo, cuja ementa:   Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 21/09/2001  Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — O Dióxido de  Silício, subproduto de um processo industrial de  silício e de ligas de ferro­silício, de cor cinza e grau  de impurezas superior a 90%, decorrentes do  processo de fabricação que não confira ao produto  uma destinação específica, classifica­se na posição  2811.22.90.  (corrigida  ementa  através  dos  embargos  de  declaração de n° 301­34.807, de 11/11/2008).(votação unânime)  Assim  como  o  Processo  11128.002497/2003­31,  acórdão  3201­00.311,  de  18/09/2009, da empresa Elkem Materials South América LTDA, de  relatoria do Conselheiro  Luciano Lopes de Almeida Moraes, onde estive presente e acompanhei o julgado, cuja ementa  dispõe:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 12/02/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ O Dióxido de Silício, subproduto de  um  processo  industrial  de  silício  e  de  ligas  de  ferro­silício,  de  cor  cinza  e  grau  de  purezas  superior  a  90%,  decorrentes  do  processo  de  fabricação  que  não  confira  ao  produto  uma  destinação específica, por força da nota 03 do capitulo 26, não  pode ser classificado na posição 2620.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (votação unânime)  Da mesma  forma o Processo  11128.002498/2003­86,  acórdão  3201­00.310,  de 18/09/2009, da empresa Elkem Materials South América LTDA, de relatoria do Conselheiro  Luciano Lopes  de Almeida Moraes,  onde,  também,  estive presente  e  acompanhei  o  julgado,  cuja ementa dispõe:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 03/02/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ O Dióxido de Silício, subproduto de  um  processo  industrial  de  silício  e  de  ligas  de  ferro­silício,  de  cor  cinza  e  grau  de  purezas  superior  a  90%,  decorrentes  do  processo  de  fabricação  que  não  confira  ao  produto  uma  destinação específica, por força da nota 03 do capítulo 26, não  pode ser classificado na posição 2620.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     12 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (votação unânime)    Diante  do  exposto  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  considerando  que  o  produto  denominado  "Dióxido  de  Silício  grade  965",  por  tratar­se  de  dióxido de sílica com grau de pureza superior a 90% (com impurezas), classifica­se ma posição  2811.22.90.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A  lide  diz  respeito  à  adequada  classificação  fiscal  do  produto  ELKEN  MICROSÍLICA 965. O contribuinte classificou o produto no código 2811.22.90 (Dióxido de  Silício  –  Outros),  enquanto  a  fiscalização  aduaneira  entendeu  que  o  código  correto  seria  o  2620.90.90 – Cinzas – Outras.  A  razão  pela  qual  a  fiscalização  aduaneira  classificou  a  mercadoria  em  código  correspondente  a  “cinzas”  foi  a  laudo  do  Laboratório  Nacional  de  Análises  Luiz  Angerami nº 3069.01 (fls. 37/38), que, a pedido da Alfândega do Porto de Santos, reexaminou  a  questão,  com  a  conseqüente  expedição  do  aditamento  nº  3069.01­A,  que  referendou  as  conclusões anteriormente exaradas, no seguinte sentido:  CONSIDERAÇÕES GERAIS:   Os compostos de Dióxido de Silício considerados no capítulo 28 apresentam­se  na forma amorfa como um pó branco, em grânulos vítreos, ou sob a forma gelatinosa  como  gel  de  sílica  ou  ainda  na  forma  cristalina  com  estrutura  da  Cristobalita  ou  Tridimita. Em todas estas formas o Dióxido de Silício encontra­se na cor branca, com  pureza acima de 99,5% (na base seca), com exceção para o Dióxido de Silício obtido  por  precipitação  química  que  apresenta  pureza  entre  98%  a  99,5%,  dependendo  do  processo de precipitação utilizado pelo fabricante. Conforme as Notas Explicativas do  Sistema Harmonizado  (NESH),  capítulo  28.11,  item M,  os  compostos  de Dióxido  de  Silício  considerados  neste  capítulo  são  obtidos  pela  precipitação  dos  silicatos  pelos  ácidos ou pela decomposição dos halogenetos de silício sob ação da água e do calor.   Ressaltamos que a Sílica nas suas diversas formas tem processo de fabricação  definida para cada tipo (não são obtidos como subprodutos), e apresentam vários usos,  como por exemplo:  [...]   De  acordo  com  a  Literatura  Técnica  Específica  e  Referência  Bibliográfica  (cópias anexas), a mercadoria em epígrafe é uma cinza obtida pela captação dos fumos  produzidos  durante  a  produção  de  ferroliga  Ferro­Silício  e  também  do  Silício  Metálico,  como um subproduto. Na  sua composição química  contém, além da Sílica,  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11128.005166/2002­72  Acórdão n.º 3802­002.943  S3­TE02  Fl. 340          13 vários elementos provenientes da obtenção dessas  ligas, e apresenta­se na cor cinza,  com  estrutura  amorfa.  O  Parecer  Técnico  n.°  8.104  do  IPT  também  confirma  esse  processo  de  obtenção,  bem  como  a  sua  utilização  específica,  como  aditivo  na  preparação de concreto.   Desta  forma,  consideramos  que  a  mercadoria  encontra­se  de  acordo  com  o  descrito nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  (NESH),  capítulo 26,  como  Cinzas  obtidas  durante  a  produção  de  Silício Metálico  e  ferroliga  Ferro­Silício,  um  subproduto  na  obtenção  dessas  ligas,  e,  ratificamos  a CONCLUSÃO  e  RESPOSTAS  AOS QUESITOS do Laudo de Análises em epígrafe da seguinte forma:  CONCLUSÃO:  Trata­se  de  Dióxido  de  Silício  contendo  Óxido  de  Ferro  e  Carbono.   RESPOSTAS AOS QUESITOS: Não se trata de um Outro Dióxido de Silício de  constituição química definida e isolado. Trata­se de Dióxido de Silício contendo Óxido  de Ferro e Carbono, um subproduto proveniente das cinzas obtidas fabricação de ligas  de Ferro­Silício e Silício Metálico.    Por seu turno, o sujeito passivo argumenta que seu produto deveria, de fato,  ser  classificado  no  código  2811.22.90,  pois  compreende  composto  de  constituição  química  definida,  mesmo  contendo  impurezas.  Ressalta  que  o  INT  e  o  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas – IPT afirmaram que o produto importado é um composto inorgânico de silício e  de constituição química definida, embora contenha impurezas que resultam exclusivamente de  seu processo de produção.   Para  a  resolução  da  lide  é  relevante  conhecer  não  apenas  a  composição  química  do  produto,  mas  também  a  forma  como  o  mesmo  é  obtido,  uma  vez  que  tais  informações são fatores considerados na classificação da mercadoria. Diante disso, podem sim  ser consideradas as informações técnicas consignadas nos laudos do INT e do IPT sobre esse  tipo  de  mercadoria,  muito  embora  tais  laudos  não  tenham  sido  obtidos  a  partir  da  amostra  exatamente importada. O mesmo se diga sobre a decisão da Aduana Norueguesa, sobre a qual  nos referiremos adiante.   Segundo  o  parecer  técnico  do  IPT  nº  8.104,  a  Elkem  microsílica  é  um  “material decorrente do processo de produção de silício metálico ou ligas de ferro em fornos  elétricos.  Durante  o  processo  é  gerado  o  gás  SiO  que  ao  sair  do  forno  oxida­se  formando  partículas  de  SiO2,  sendo  então  captadas  por  sistemas  de  filtros  coletores.  [...]”.  Quanto  à  utilização, consta do referido parecer que o produto “é utilizado na preparação de concretos  objetivando  aumento  nas  propriedades  mecânicas,  químicas  e  de  trabalhabilidade”  (v.  fls.  54/55 do processo eletrônico).   Consta ainda do parecer do IPT que o alto nível de teor de sílica   “ [...] leva necessariamente à conclusão de que embora a microsílica seja obtida como  produto  secundário  da  produção  de  silício,  defini­la  como  rejeito  ou  desperdício  é  incompatível  com  os  cuidados  de  processamento  e  beneficiamento  necessários  a  manter teores tão elevados de sílica.  Algumas  escórias  da  indústria  metalúrgica  recebem  também  beneficiamento  significativo, no entanto existem diversos  fatores que não permitem enquadrar sílicas  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     14 ativas  produzidas  por  meio  [de]  oxidação  do  monóxido  de  silício  na  qualidade  de  escórias. [...]   (v. fls. 56/57).    Ressalte­se  que  referido  parecer  foi  elaborado  a  partir  do  produto  Elken  Microsílica  971D,  que  tem  um  teor  de  sílica  de  98,0%  (a mercadoria  objeto  da  lide  é  a  de  referência 965, com percentual de sílica de 94,7%).  Consta  dos  autos  também  a  tradução  juramentada de  uma decisão  final  em  recurso da Agência Nacional Norueguesa de Política Aduaneira referente ao produto “ELKEM  MICROSÍLICA”  (fls.  46/50),  da  qual  transcrevo  os  seguintes  trechos,  por  entender  serem os  mesmos relevantes para a resolução da lide:  O  recurso  refere­se  à  classificação  dada  ao  produto  supra,  apresentando  os  seguintes  comentários  à  deliberação:  "Constatamos  seu  desejo de dividir o produto em duas categorias, dependendo do teor de SiO2 .  Considerando que o  teor de SiO2 apresenta grandes variações entre o piso  de 85% e o  teto de 98%,  tal  decisão nos afigura  como muito difícil  de  ser  implementada. [...]   Dentre  os  códigos  propostos,  o  28.11.2200  é  melhor  do  que  o  38.24.9000, mas  também não representa, no que nos diz  respeito, uma boa  solução.  Em  várias  ocasiões,  verificamos  que  este  código  é  interpretado  como  referindo­se  a  SiO2  cristalino  que,  diferentemente  de  nosso  SiO2  amorfo, representa risco elevado para a saúde. Corremos, assim, o risco de  termos de documentar, a cada remessa, que não estamos vendendo material  cristalino, e sim um pó amorfo e neutro.   Idealmente,  deveria  haver  um  sub­grupo  para  SiO2 cristalino  e  outro  para o amorfo. O que se pode fazer no caso?"   O  recorrente  não  apresenta  proposta  de  código  de  classificação  tarifária.   II. Descrição da mercadoria  A  Agência  Nacional  Norueguesa  de  Política  Aduaneira  avaliou  o  produto em tela com base na documentação recebida.   O produto afigura­se como um pó amorfo ultrafino (pó  inalável), que  pode  constituir  aglomerados.  Consta  ser  um  subproduto  da  produção  de  FeSi  e de Si­metálico,  essencialmente  composto  de dióxido de  silício,  além  de  quantidades menores  de outros  óxidos. Com base na  planilha  de dados  (em  %  de  peso),  o  teor  do  produto  configura­se  como:  dióxido  de  silício  (SiO2) – 85­98; óxido de ferro (Fe2 03) – máximo de 3,0; óxido de alumínio  (Al203)  ­ máximo de 1,5; óxido de cálcio  (CaO)  ­ máximo de 0,7; óxido de  magnésio  (MgO)  ­ máximo de 2,0;  óxido  de  sódio  (Na20)  ­máximo de  1,0;  óxido de potássio (K20) ­ máximo de 3,0; e carbono (C) ­ máximo de 3,0. O  produto pode ainda conter pequenas quantidades de quartzo cristalino ­ até  0,5.   O produto é exportado, e, de acordo com as informações prestadas, é  utilizado  essencialmente  como  aditivo  de  concreto,  como  elemento  de  fortalecimento do concreto.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11128.005166/2002­72  Acórdão n.º 3802­002.943  S3­TE02  Fl. 341          15 III. Manifestação da Agência de Política Aduaneira e Tarifária  [...]  Esta Agência avaliou as seguintes posições e notas explicativos  [...]  A  posição  28.11  tem a  seguinte  redação:  "Outros  ácidos  inorgânicos  ou outros compostos de oxigênio inorgânicos não­metálicos."  Os  comentários  elaborados  para  a  Nomenclatura  SH  contêm,  entre  outras,  as  seguintes  observações  para  a  posição  28.11  com  referência  ao  dióxido de silício:   "Pode ocorrer tanto em forma amorfa (como pó branco ("branco sílica", sílica em forma  distribuída fina, sílica calcinada, como grãos vitrificados, em formato gelatinoso) ou como  cristais (formato tridimita ou cristobalita).   Excluem­se desta posição:   a.  dióxido de silício natural (capítulo 25, à exceção de dióxido de silício natural no  formato de pedra preciosas — vide comentários às posições 71.03 e 71.05);   b.  suspensões coloidais de dióxido de silício normalmente serão classificadas sob a  posição  38.24,  .  desde  que  não  tenham  sido  especialmente  preparadas  para  algum uso específico (assim, por exemplo, agentes para acabamento de tecidos  classificam­se sob a posição 38.09);  c.   gel  de  silício  ao  qual  foram  adicionados  sais  de  cobalto  (utilizado  como  indicador de umidade (posição 38.24)."    A Nota 1 ao capítulo 28 reza como segue: "Na ausência de qualquer  outra  indicação  no  texto,  as  posições  cobertas  por  este  capítulo  abarcam  apenas:  a  matérias  primas  químicas  isoladas  e  compostos  isolados  quimicamente definidos, inclusive com teor de poluentes."  Sob  a  posição  28.11,  o  óxido  de  silício  (SiO2)  vem  expressamente  referido,  cabendo, pois,  avaliar  em que medida  os demais óxidos  referidos  na planilha de dados devem ser considerados como poluentes, e qual o teor  de poluentes tolerável nesta posição.   Inexistem dispositivos na lei acerca do quanto de poluentes é tolerável  em um composto químico. A praxe consolidada, porém, indica que este limite  é  da  10%.  Esta  Agência  entende  que  o  produto  em  discussão  deverá  ser  considerado como puro mesmo que parte da produção resulte em um teor de  poluentes ligeiramente acima de 10%.   A  posição  38.24  tem  a  seguinte  redação:  "produtos  e  preparados  químicos  da  indústria  química  e  correlata  (inclusive aqueles  compostos  de  misturas  de  produtos  naturais),  não  referidos  ou  incluídos  alhures  nesta  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     16 classificação;  resíduos  da  indústria  química  e  correlata,  não  referidos  ou  incluídos alhures nesta classificação."   Na  medida  em  que  o  que  se  discute  aqui  é  um  produto  que  não  se  apresenta como mistura, e sim como um composto químico que constitui um  resíduo predominantemente  composto de Si02,  com uma certa percentagem  de impurezas, não se aplica a posição 38.24 ao caso presente.   No que  tange ao  comentário da recorrente no sentido de que deveria  haver, idealmente, um subgrupo para Si02 amorfo e outro para o cristalino,  a Agência lembra que os seis primeiros dígitos da classificação norueguesa  de mercadorias é de caráter internacional, determinados pela nomenclatura  aduaneira da referida Convenção SH. Assim, não será de qualquer valia no  país  importador  caso a  classificação aduaneira norueguesa apresente uma  repartição  estatística  entre  Si02  cristalino  e  amorfo.  Para  que  a  distinção  seja feita em nível dos seis primeiros dígitos, uma proposta de novas divisões  tem de ser apresentada à secretaria geral da WCO em Bruxelas [...].  [...]  IV. Parecer Final  Com  base  na  Norma  de  Interpretação  Geral  nº  1,  esta  Agência  considera  que  o  produto  “Elken Microsilica”  vem melhor  descrito  sob  a  classificação tarifária 28.11.2000.  (grifos nossos)  Feito o relato pertinente, passo às minas considerações.  Primeiramente, me parece claro que o produto objeto do litígio é fruto de um  processo  intencional  e  específico  destinado  à  sua  obtenção. O  laudo  do  IPT  (fls.  60), muito  embora tenha sido elaborado a partir do produto Elken Microsílica 971D, que tem um teor de  sílica de 98,0% (a mercadoria objeto da lide é a de referência 965, com percentual de sílica de  94,7%),  traz  relevante  informação  sobre  a  forma  de  obtenção  da  mercadoria,  fruto  de  uma  “ressublimação oxidante, ou seja, a  reação do monóxido de  silício gasoso com outro gás,  o  oxigênio,  produzindo  micropartículas  de  dióxido  de  silício  sólido”,  e  que  aludido  produto,  portanto,  “não  se  enquadra  na  definição  de  escória”  (v.  fls.  60).  Assevera  ainda  referido  parecer  que  a Microsílica 971D,  é  utilizada  como  aditivo  na preparação  de  concretos,  como  ocorre com a Microsílica 965.  O  laudo  do  Laboratório  Nacional  da  Análises  se  refere  aos  compostos  de  Dióxido de Silício do capítulo 28 como “um pó branco, em grânulos vítreos, ou sob a forma  gelatinosa como gel de  sílica ou ainda na  forma cristalina com estrutura de Cristobalita ou  Trimidimita”.  E  a NESH do mesmo  capítulo  diz  que  os  compostos  de  silício  se  apresentam  “quer amorfo,  em pó branco  (branco de  sílica,  flor  de  sílica,  sílica  calcinada),  em grânulos  vítreos  (sílica  vítrea),  ou  sob  forma  gelatinosa  (gel  de  silica  ou  sílica  hidratada),  quer  em  cristais (tridimita e cristobalita)”.  Segundo  a  nota  3  do  capítulo  26  da  NESH  a  posição  26.20  apenas  compreende:  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11128.005166/2002­72  Acórdão n.º 3802­002.943  S3­TE02  Fl. 342          17 a)  As escórias, as cinzas e os resíduos dos tipos utilizados na indústria para  extração de metais ou fabricação de compostos metálicos, com exclusão das cinzas e resíduos  provenientes da incineração de lixos municipais (posição 26.21);  b)  As escórias, as cinzas e os resíduos que contenham arsênio, mesmo que  contenham  metais,  dos  tipos  utilizados  para  extração  de  arsênio  ou  de  metais  ou  para  fabricação dos seus compostos químicos.  Evidentemente, é relevante para o caso presente o disposto na primeira parte  da nota 3a, não havendo nos autos elementos suficientes para autorizar a conclusão de que o  produto  comercializado  pela  empresa  é  primariamente  fruto  de  um  processo  de  extração  de  metais  ou  fabricação  de  compostos  metálicos.  Assim,  descarto,  de  pronto,  a  classificação  (residual) adotada pela fiscalização aduaneira, específica para cinzas (2620.90.90).  Com  efeito,  em  tradução  livre  do  prospecto  do  produto  importado  pela  recorrente,  consta  que  a  microsílica  é  produzida  pela  coleta  dos  gazes  liberados  durante  a  produção do ferro silício e do silício metálico (v. fls. 36). Tal descrição está em sintonia com a  forma de  obtenção  da microsílica  que  foi  periciada  pelo  IPT,  decorrente  de um processo  de  ressublimação, que traz o silício gasoso (SiO) para o estado sólido mediante sua reação com o  Oxigênio, “produzindo micropartículas de dióxido de silício sólido” (SiO2). Ademais, o laudo  do IPT faz importante observação sobre o auto percentual de sílica presente na amostra por ela  analisada  (98%),  com  um  teor  de  silício  de  pelo  menos  46%,  bem  acima  do  teor  desse  elementos para a maioria dos  tipos de silicatos cristalinos elencados na  tabela de fls. 60. Tal  observação é válida para o produto objeto dos autos, cujo teor de sílica é de 94,7%.   Com  tal observação o  IPT procura demonstrar que o produto não pode ser  tratado como desperdício da produção.   Na falta de maiores detalhes do  laudo  técnico da mercadoria, admito como  legítimo  o  entendimento  da  Aduana  Norueguesa,  que  entende  que  o  produto  deverá  ser  considerado  como  puro  mesmo  que  parte  da  produção  resulte  em  um  teor  de  impurezas  ligeiramente acima de 10%. No caso concreto, considerando que o grau de pureza é de 94,7%,  as impurezas corresponderiam, no máximo, a 5,3%.  Corrobora o entendimento acima o disposto no relatório  técnico nº 1083 do  Laboratório  de  Análises  Inorgânicas  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  (fls.  206),  onde  foram  examinados  vários  tipos  de  microsílica  fabricados  pela  Elken,  dentre  os  quais  a  referência  965  (objeto  dos  autos),  que,  segundo  analisado,  apresentou  um  teor  de  SiO2  de  93,7%. Com base em suas análises, concluiu o seguinte:  Os resultados da análise química mostram que os produtos em questão tratam­ se  de  sílica  pura  contendo  teores  pequenos  de  impurezas,  certamente  provenientes  de  seu  processo de fabricação.  [...]  De  fato,  esse  tipo  de material  é  obtido  industrialmente  como  subproduto  nos  processos  de  fabricação  de  silício  e  de  ligas  de  ferro­silício  em  fornos  elétricos  de  fusão a altas temperaturas. [...]  Em função do processo de formação da sílica, ela não constitui nem uma cinza  nem uma escória,  já que não é  formada no  seio da  reação do processo metalúrgico,  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     18 mas sim pela ração entre um gás expelido durante o processo com o oxigênio existente  na atmosfera do forno, fora da massa reacional.  Finalmente,  entendo  que  o  fato  de  a  cor  do  produto  não  ser  branca  não  impede seja o mesmo classificado na posição 28.11, uma vez que a apresentação na forma de  pó branco é apenas uma das que são admitidas para os compostos de silício.  Portanto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso,  admitindo  como  correta  a  classificação da mercadoria importada pela recorrente no código 2811.22.90.  Sala de sessões, em 23 de abril de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios           Fl. 369DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

score : 1.0
5519279 #
Numero do processo: 10665.001690/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM MEIO DIGITAL. INOBSERVÂNCIA DOS PADRÕES ESTIPULADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A apresentação da documentação contábil em formato digital em desacordo com os padrões estipulados pela SRFB enseja infração ao disposto no art. 32, III, da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-003.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana de Souza Espíndola Reis e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM MEIO DIGITAL. INOBSERVÂNCIA DOS PADRÕES ESTIPULADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A apresentação da documentação contábil em formato digital em desacordo com os padrões estipulados pela SRFB enseja infração ao disposto no art. 32, III, da Lei 8.212/91.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10665.001690/2010-34

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5359578

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-003.919

nome_arquivo_s : Decisao_10665001690201034.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ADRIANO GONZALES SILVERIO

nome_arquivo_pdf_s : 10665001690201034_5359578.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana de Souza Espíndola Reis e Adriano Gonzales Silvério.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5519279

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814046814208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 104          1 103  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001690/2010­34  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.919  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  Auto de Infração. Não entrega de arquivos digitais Folha de pagamento  Recorrente  USINA AÇUCAREIRA PASSOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  CONTÁBEIS  EM MEIO DIGITAL.  INOBSERVÂNCIA DOS  PADRÕES  ESTIPULADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  A apresentação da documentação contábil  em formato digital em desacordo  com os padrões estipulados pela SRFB enseja infração ao disposto no art. 32,  III, da Lei 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Wilson Antonio de  Souza Correa, Luciana de Souza Espíndola Reis e Adriano Gonzales Silvério.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 16 90 /2 01 0- 34 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Relatório  Trata­se de Auto de  Infração 37.022.494­9  lavrado contra o  sujeito passivo  por infringência ao que dispõe a Lei n° 8.218, de 29/8/1991, artigo 11, §§ 3° e 4°, com redação  dada pela Medida Provisória n° 2.158, de 24/8/2001.  Apura­se  do  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  (fls.  8/9)  que  o  sujeito  passivo,  apesar  de  utilizar  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar  livros ou elaborar documentos de  natureza contábil ou  fiscal,  intimado em mais de uma oportunidade, deixou de apresentar no  prazo  estabelecido  pela  fiscalização,  arquivos  digitais  contendo  as  informações  de  folhas  de  pagamento de 2007 e 2008.  Devidamente intimada a Recorrente apresentou tempestivamente impugnação  sustentando  o  seguinte:  i)  que  em  relação  ao  ano  calendário  2008  a  empresa  apresentou  ECD/SPED  estando,  portanto  desobrigada  da  apresentação  dos  arquivos  digitais  solicitados,  conforme disposto no artigo 6°,  inciso  I, da  Instrução Normativa —  IN RFB 787/2007; e  ii)  que nos anos de 2007 e 2008 a empresa não possuía folhas de pagamento devido à ausência de  empregados, mas somente sócios.   A  DRJ  em  Belo  Horizonte  negou  provimento  à  impugnação,  mantendo  o  Auto de Infração na sua integralidade.  Inconformada com a r. decisão acima transcrita, a Recorrente interpôs, dentro  do  prazo  legal,  Recurso  Voluntário  perante  este  E.  Conselho  repisando  os  argumentos  suscitados anteriormente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério    O recurso reúne as condições de admissibilidade e, portanto, dele conheço.   Porém,  verifica­se  que,  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  há  penalidade  específica  para  a  apresentação  de  documentos  que  não  atendem  as  formalidades  exigidas, ou que contenham incorreções ou omissões.  De  fato,  a  Lei  8.212/91,  que  é  a  lei  específica  que  veio  tratar  sobre  a  organização  da Seguridade  Social  e  instituir  o  Plano  de Custeio,  estabelece,  em  seu  art.  32,  inciso III, que:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  III  – prestar ao  Instituto Nacional do Seguro Social  INSS e ao  Departamento  da  Receita  Federal  DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10665.001690/2010­34  Acórdão n.º 2301­003.919  S2­C3T1  Fl. 105          3 forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.”  E,  nos  termos  do  art.  92  do  mesmo  diploma  legal,  a  infração  a  qualquer  dispositivo da Lei nº 8.212/91, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, será  verificada na forma que dispuser o Regulamento da Previdência Social.  Cumprindo seu papel  regulamentador, o Decreto 3.048/99, em seu art. 283,  inc. II, alínea “j”, veio dispor que:  “Art.  283.Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das  Leis  nos8.212e8.213, ambas de 1991, e10.666, de 8 de maio de 2003,  para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores: (...)  II  a  partir  de  R$  6.361,73  (seis  mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...)   j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira”;  Assim, entendo que, em se tratando de contribuições previdenciárias, não há  qualquer  razão  para  se  aplicar  a  penalidade  prevista  na  Lei  8.218/91,  uma  vez  que  existe  legislação específica que trata da matéria.  Ademais, o art. 112, do CTN, determina que:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I – à capitulação legal do fato;  II  –  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Assim, no caso do Auto de Infração ora discutido, deveria ter sido observado  o  disposto  na  Lei  8.212/91,  c/c  art.  282,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  por  se  tratarem de normas legais específicas para as contribuições previdenciárias.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 Ademais, não houve um mero equívoco de dispositivo legal, mas sim erro de  conteúdo,  por  implicar  em  sanção  desproporcional  ao  contribuinte,  sendo  inviável  sua  modificação, pois seria revisão do próprio motivo ensejador do lançamento, maculando toda a  estrutura normativa do poder de tributar.  Pelo exposto, VOTO por CONHECER o recurso, para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                               Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

score : 1.0
5519284 #
Numero do processo: 19515.001842/2004-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 30/06/2004 PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte a apresentação do conjunto probatório apto à comprovação do alegado, a fim de promover condições de convicção favoráveis à sua pretensão.
Numero da decisão: 3401-002.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 30/06/2004 PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte a apresentação do conjunto probatório apto à comprovação do alegado, a fim de promover condições de convicção favoráveis à sua pretensão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.001842/2004-49

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5359583

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3401-002.429

nome_arquivo_s : Decisao_19515001842200449.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANGELA SARTORI

nome_arquivo_pdf_s : 19515001842200449_5359583.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5519284

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814048911360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001842/2004­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.429  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  WHITE CAP DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 30/06/2004  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.   Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  do  conjunto  probatório  apto  à  comprovação  do  alegado,  a  fim  de  promover  condições  de  convicção  favoráveis à sua pretensão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.  Júlio César Alves Ramos – Presidente  Ângela Sartori ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte,  Ângela Sartori.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 42 /2 00 4- 49 Fl. 333DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido em sede  de DRJ,  o  qual  julgou  improcedente  a  impugnação  ofertada para manter  incólume o  crédito  tributário lançado no importe de R$ 88.147,19 (oitenta e oito mil cento e quarenta e sete reais e  dezenove  centavos),  referente  a  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  em  face  dos  valores  declarados/pagos pela Recorrente, a título de COFINS, para o período entre 02/2003 e 06/2004.  Neste sentido, assim consignou o Termo de Verificação Fiscal, in verbis:  (...) A empresa apresentou, também, um detalhamento da base de  cálculo  da COFINS,  referentes  ao  período  compreendido  entre  jan/2003  a  jun/2004,  bem  como  um  controle  de  pagamentos  e  compensações  da  contribuição  em  pauta,  anexas  ao  presente,  firmadas por seu procurador.  Analisando  as  planilhas,  DCTF  e  documentação  da  empresa,  verificamos diferenças entre o valor apurado pela fiscalização e  o  declarado/pago pelo  contribuinte para  os meses  de  fev/2003,  maio/2003,  junho/2003,  fev/2004,  maio/2004  e  junho/2004,  as  quais  estão  consignadas  nas  planilhas  anexas  denominadas  “Apuração da COFINS”.  Para  as  diferenças  constantes  da  planilha  “Apuração  da  Cofins”,  geradas  a  partir  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  e  verificadas no  curso da ação  fiscal  será  lavrado  Auto de Infração.  Ato contínuo, devidamente notificada da  autuação,  a Recorrente apresentou  impugnação, a qual foi julgada improcedente pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II  (DRJ/RJOII),  Acórdão  nº.  13­18.297,  restando  assim  ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período  de  apuração:  01/02/2003  a  28/02/2003,  01/05/2003  a  30/06/2003. 01/02/2004 a 28/02/2004, 01/05/2004 a 30/06/2004  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  –  Considera­se  como  não  impugnada  a  contribuição  lançada,  quando  não  contestada  expressamente pelo contribuinte.  COFINS.  COMPENSAÇÃO  –  Hipótese  expressa  na  legislação  de  extinção  do  crédito  tributário,  a  compensação  exige  a  comprovação  por  meio  de  documentos  hábeis  da  efetividade  daquele procedimento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – Não compete à  DRJ  apreciar,  originariamente,  pedido  de  restituição  ou  compensação de tributos ou contribuições federais.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19515.001842/2004­49  Acórdão n.º 3401­002.429  S3­C4T1  Fl. 6          3 COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÃO EM DACON.  O  aproveitamento  de  créditos  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa  da  contribuição  consiste  em  faculdade  do  contribuinte,  descabendo  o  seu  aproveitamento  ex  officio,  quando não se comprove documentalmente a sua existência e o  próprio  autuado  não  exerce  o  direito  alegado  na  declaração  competente.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/95, a  aplicação  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.  MULTA  DE  OFÍCIO.  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  INAPLICÁVEL.  A  multa  de  ofício  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  pela  infração cometida, não se lhe aplicando o prescristo no inciso IV  do art. 150 da Constituição Federal de 1988, que, ao tratar das  limitações  do  poder  de  tributar,  proibiu  o  legislador  utilizar  tributo com efeito de confisco.  Lançamento Procedente  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  elencou  os  seguintes argumentos:  1.  Isenção da Cofins sobre as vendas para Zona Franca de Manaus;  2.  As receitas sobre vendas canceladas também não devem incidir a Cofins;   3.  A Receita Federal não pode afastar a compensação realizada por inexistir  comunicação  à  Receita  Federal,  uma  vez  que,  mesmo  admitido  tal  equívoco, deveria haver expressa punição pela falta de comunicação, não  podendo restar esvaído o direito creditório por tal fato.  4.  A  fiscalização,  quanto  aos  PA  fevereiro,  maio  e  junho/2004,  não  considerou créditos referentes ao estoque de abertura de bens, tendo sido  tal fato, inclusive, reconhecido em sede de DRJ  É o breve relato do necessário.    Fl. 335DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Voto             Conselheira Ângela Sartori  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  AUSÊNCIA DE PROVA  Apesar  das  alegações  trazidas,  a  Recorrente  não  apresentou  quaisquer  elementos probatórios que pudessem infirmar a pretensão fazendária com o fito de afastar as  exações sob análise.  É  que,  mesmo  em  matéria  tributária,  cabe  a  ambos,  ao  Fisco  e  ao  contribuinte, não só alegar, como, precipuamente, produzir provas que ofereçam condições de  convicção favoráveis à sua pretensão.   Por oportuno, transcreve­se as palavras de Marcos Vinícius Neder (NEDER,  Marcos Vinícius; SANTI, Eurico Marcos Diniz de; FERRAGUT, Maria Rita (coord.). A prova  no processo tributário.São Paulo: Dialética, 2010), in verbis:  “No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  o  ônus da prova recai sobre quem dela se aproveita. Assim, se a  Fazenda  alega  ter  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Se, por  outro lado, o contribuinte aduz a  inexistência da ocorrência do  fato  gerador,  igualmente,  terá  que  provar  a  falta  dos  pressupostos  de  sua  ocorrência  ou  a  existência  de  fatores  excludentes” (g.n.).  Sendo  assim,  afirmar  a  existência  de  créditos,  compensações  e  isenções  da  COFINS, sem haver qualquer prova de tais fatos, inviabiliza qualquer consideração acerca dos  argumentos expendidos, conforme tópicos abaixo elencados.  Isenção de COFINS nas mercadorias destinadas à ZFM  De  fato,  tem­se  que  prospera  o  argumento  da  Recorrente  no  que  tange  à  isenção da COFINS nas operações que se destinem mercadorias à Zona Franca de Manaus. Na  verdade, trata­se de imunidade, por encontrar guarida no seio da Constituição Federal.   A  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  é  uma  área  de  livre  comércio  de  importação e exportação, cuja criação se deu através do Decreto­Lei nº. 288/67, sendo por ele  regulada, na qual dispõe incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico da área.   Referido decreto­lei, com a promulgação da Constituição Federal, foi por ela  recepcionada, à luz dos seus arts. 3º, III, 43, § 2º, III, 151, I e165, § 7º e, especialmente, pelo  art. 40 da ADCT.  Isso  porque,  ao  preceituar  como  um  dos  objetivos  fundamentais  a  redução  das desigualdades regionais, e para tanto estaria  legitimada a concessão de incentivos fiscais,  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19515.001842/2004­49  Acórdão n.º 3401­002.429  S3­C4T1  Fl. 7          5 única exceção ao princípio da isonomia, razão pela qual o orçamento fiscal e de investimentos  teriam como um de suas funções a redução das desigualdades inter­regionais.  É  com  esteio  em  tais  dispositivos  constitucionais  que  o  Decreto­Lei  nº.  288/67  foi  recepcionado  pela  Carta  Maior  a  patamar  ainda  mais  elevado,  tendo  sido  constitucionalizados todos os seus dispositivos em razão do efetivo cumprimento dos objetivos  para os quais a Zona Franca de Manaus se presta.  A este respeito, o  ilustre professor  IVES GANDRA DA SILVA MARTINS  no  parecer  de  n.  0752/12,  de  05/03/2012,  publicado  no  FISCOSoft  On  Line,  20/03/2012,  disponível em www.gandramartins.adv.br:   O DL 288/67 nasceu como decreto­lei, mas é considerado pelos  doutrinadores,  após  a  EC  1/69,  com  eficácia  de  lei  complementar, pois cuida simultaneamente de matéria tributária  envolvendo todos os entes federativos.  Sempre  considerei  a Lei Complementar  não  uma  lei  da União,  mas da Nação, pois ela cuida de matérias que exigem tratamento  uniforme  em  todo  o  território  nacional.  A  União  apenas  empresta  seu  aparelho  legislativo  para  a  Federação  elaborar  esse  diploma,  que  depende,  para  sua  aprovação,  de  maioria  absoluta  nas  duas  Casas  do  Congresso,  onde  se  encontram  presentes  todos  os  integrantes  da  Federação,  vale  dizer,  na  Câmara,  a  população  dos  Municípios,  e  no  Senado,  os  representantes dos Estados e Distrito Federal (7).  E  assim  foi  recepcionada  a  referida  lei  pela  Constituição  de  1988,  mas  em  patamar  mais  elevado,  de  vez  que  foram  constitucionalizados  os  dispositivos  do DL  288/67.  Vale  dizer,  todos os seus dispositivos passaram a ser norma constitucional  de  exceção,  com  garantia,  inicialmente,  de  assim  permanecerem até 2013 e, pela EC 42/66, até 2023.  Em outras palavras, tudo, tudo, tudo o que foi outorgado à Zona  Franca  de  Manaus,  em  1967,  ficou  assegurado,  como  sistema  constitucional  de  exceção,  até  2023,  fugindo,  pois,  à  normatividade  tributária  constitucional  estatuída  no  capítulo  I  do Título VII da Lei Suprema, no que disponha diversamente  No  mesmo  sentido,  disserta  Fabio  Pereira  Garcia  dos  Santos  na  obra  Tributação na Zona Franca de Manaus: (comemoração aos 40 anos da ZFM)/ Coordenadores  Ives  Gandra  da  Silva Martins,  Carlos  Alberto  de Moraes  Ramos  Filho, Marcelo Magalhães  Peixoto. – São Paulo: MP Ed., 2008, fls. 121/137, in verbis:  O artigo 4º do Decreto­lei n. 288/67 nada mais é que uma ficção  jurídica.  Com  efeito,  o  ordenamento  constitucional  vigente  à  época  da  edição  do  Decreto­Lei  n.  288/67,  por  não  ter  autorizado  a  União  a  outorgar  isenções  heterônomas,  possibilitava  unicamente  esta  interpretação.  Assim,  segundo  o  artigo  4º  do  Decreto­lei  n.  288/67,  o  regime  jurídico  das  operações  de  remessa  de  mercadorias  para  a  ZFM  segue  o  regime jurídico da exportação de mercadorias em geral.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Embora  tenha  o Decreto­lei  n.  288/67  estabelecido  uma  ficção  jurídica,  não  há  que  se  falar  em  inconstitucionalidade  do  diploma normativo. Este não  afrontou  qualquer  dispositivo  das  diversas constituições com as quais conviveu.  A  expressão,  utilizada  no  artigo  4º  do  Decreto­lei  n.  288/67  “para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor”  deve  ser  entendida  de  forma  abrangente,  no  sentido  de  que a equiparação deve considerar a  legislação atualmente em  vigor, e não somente aquela em vigor em 28.2.1967.  O artigo 4º do Decreto­lei n. 288/67 foi constitucionalizado pelo  artigo  40  do  ADCT.  Assim,  embora  formalmente  infraconstitucional, o dispositivo tem conteúdo (é materialmente)  constitucional.  Por  ter  força constitucional, a natureza jurídica da exoneração  tributária  decorrente  da  operação  de  remessa  de  mercadorias  para a ZFM, na forma do artigo 4º do Decreto­lei n. 288/67, é de  imunidade tributária.  Conforme  se  vê,  portanto,  as  características  e  incentivos  fiscais  da  ZFM  foram mantidos  pela  Constituição  Federal  pelo  prazo  de  vinte  e  cinco  anos  a  partir  da  sua  promulgação, conforme o art. 40 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias.  Tal prazo, convém salientar,  foi prorrogado por mais dez anos, ou seja,  até  05/10/2023, através da Emenda Constitucional nº. 42/2003, que incluiu o art. 92 ao ADCT.   Portanto, ainda persistem as disposições tratadas no mencionado Decreto­Lei,  notadamente seu art. 4º, onde se determina a equiparação da comercialização de produtos para  consumo  ou  industrialização  destinados  a  ZFM  como  exportação  para  o  estrangeiro,  nos  seguintes termos:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro  Logo, as receitas oriundas da comercialização de produtos para a ZFM estão  imunes  da  incidência  da COFINS,  espécie  de  contribuição  social,  conforme previsão  do  art.  149, § 2º, I, da Carta Magna, a saber:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o caput deste  artigo: (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19515.001842/2004­49  Acórdão n.º 3401­002.429  S3­C4T1  Fl. 8          7 I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação; (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  Entretanto, inobstante a imunidade conferida a tais operações, ao contrário do  que  alega  a  Recorrente,  não  houve  quaisquer  elementos  probatórios,  exceto  planilhas  sem  nenhum  valor  contábil­fiscal,  que  pudessem  afastar  tais  exações.  A  apresentação  de  notas  fiscais de tais operações seriam suficientes para elidir a pretensão fazendária.  Contudo, as DCTF’s apresentadas pela Recorrente, em sede de Impugnação,  não ilustram quaisquer operações que sejam destinadas à ZFM, razão pela qual o argumento,  apesar de consistente na seara  jurídica, perde sentido diante da inexistência de suporte  fático  que permita a não incidência da COFINS.  Vendas Canceladas  Quanto  ao PA maio/2003  a  Recorrente  insiste  que  a  autoridade  fiscal  não  procedeu com a exclusão da base de cálculo da COFINS, em relação aos valores atinentes a  receitas de vendas canceladas.  Inversamente ao alegado, as planilhas apresentadas pela fiscalização, quando  da  apuração  do  valor  devido  da  COFINS,  demonstram  que  o  auditor  fiscal  corretamente  excluiu da base de cálculo tais receitas, não prosperando o alegado.  Ademais,  as  planilhas  apresentas  pela  Recorrente  ilustram  os  mesmos  montantes  considerados  pela  fiscalização.  Eventuais  valores  a  maior,  a  serem  apropriados,  deveriam  vir  acompanhados  de  provas  que  permitissem  a  sua  correlata  exclusão  da  base  de  cálculo.   Compensação não declarada  Ainda em relação ao PA maio/2003, sobrevém a Recorrente com a alegação  de que teria realizado compensação, a qual foi inobservada pela fiscalização.  Não  houve  quaisquer  provas  da  existência  dessa  compensação,  exceto  pela  planilha  elaborada  pela  Recorrente,  sem  nenhum  efeito  contábil­fiscal,  o  que  inviabiliza  a  análise da compensação alegada.  Compensação realizada após a lavratura do Auto de Infração  Foi  juntada,  em  sede  de  impugnação,  cópia  de  PER/DCOMP  realizada  em  07/10/2004,  em  relação  ao  PA  junho/2003.  Ocorre,  entretanto,  que  tal  procedimento  foi  realizado  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  quando  findou  o  procedimento  fiscal,  o  que  inviabiliza  qualquer  apreciação  no  presente  processo,  conforme  entendimento  sumulado  por  este Conselho, in verbis:  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.    Fl. 339DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 Créditos  de  estoque  de  abertura  de  bens  e  devoluções  de  vendas  faturadas antes de 31/01/2004  Quanto  a  tais  créditos,  apesar  de  declaradas  em DACON’s,  vê­se  que  não  foram  apropriados  em  razão  do  autuado  não  ter  informado  um  período  determinado  de  aproveitamento, nem dos meses subseqüentes de apuração da COFINS.   Portanto, agiu corretamente a autoridade fiscal ao não considerá­los, uma vez  que sem a indicação do período, não haveria como certificar que o autuado poderia aproveitar­ se deles em outros períodos de apuração.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.    Ângela Sartori                                Fl. 340DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
5503368 #
Numero do processo: 10510.900461/2012-20
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado na declaração de compensação. INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. O Interessado deve apresentar as questões de direito e de fato na manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê-lo em outro momento, ressalvadas as hipóteses constantes do mesmo dispositivo legal.
Numero da decisão: 3803-006.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado na declaração de compensação. INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. O Interessado deve apresentar as questões de direito e de fato na manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê-lo em outro momento, ressalvadas as hipóteses constantes do mesmo dispositivo legal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10510.900461/2012-20

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5356151

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.176

nome_arquivo_s : Decisao_10510900461201220.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10510900461201220_5356151.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5503368

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814052057088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 79          1 78  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.900461/2012­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.176  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  ÔNUS  DA  PROVA.  CONTRIBUINTE.  Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado  na declaração de compensação.   INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO.  O  Interessado  deve  apresentar  as  questões  de  direito  e  de  fato  na  manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que  provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê­ lo  em  outro  momento,  ressalvadas  as  hipóteses  constantes  do  mesmo  dispositivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 04 61 /2 01 2- 20 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta contribuinte transmitiu declaração de compensação em que compensou o  débito discriminado no  referido PeR/DComp servindo­se de  suposto  crédito de pagamento  a  maior de Cofins.  Despacho  Decisório  da  DRF/Aracaju  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório e homologou parcialmente a DComp, por insuficiência de crédito.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Manifestante alegou que:  a)  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  invalida  o  direito  de  proceder  à  compensação do pagamento efetuado indevidamente ou a maior;  b) discorreu sobre o direito à compensação administrativa, fazendo menção à  legislação pertinente,  tendo ainda  tratado da  retificação da DCTF e das hipóteses em que há  vedação legal e expressa para a Declaração de Compensação.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Belo  Horizonte  consignou  que  o  fato  evidenciado pelo Despacho Decisório é que o crédito utilizado pela Contribuinte  foi alocado  conforme  especificado  no  demonstrativo  de  utilização  do  pagamento,  não  restando  crédito  passível de compensação, além do montante já considerado na decisão.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  05/03/2014,  15  dias  após  a  disponibilização  da  decisão na  caixa postal e­CAC,  irresignada, a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em  14/03/2014,  em  que  identificou  que  a  origem  do  crédito  era  pagamento  indevido  sobre  as  receitas decorrentes do fornecimento de medicamentos sujeitos à alíquota zero, com tributação  concentrada  no  produtor,  nos  termos  da Lei  nº  10.147/00,  com  liminar deferida no  processo  judicial  nº 2009.34.00.031447­2,  confirmada na  segurança  concedida,  em  trâmite na 9ª Vara  Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, ascendidos os autos ao TRF1ª Região  em 02/05/2001 para o reexame necessário.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10510.900461/2012­20  Acórdão n.º 3803­006.176  S3­TE03  Fl. 80          3 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Com efeito, na manifestação de inconformidade a Contribuinte não identifica  a origem do crédito que utiliza na declaração de compensação e não anexa documentos nem  sua escrita fiscal e contábil para comprovar a sua alegação de pagamento a maior.   No  recurso  voluntário  a  Recorrente  apresenta­se  como  substituída  no  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  Confederação  Nacional  de  Saúde,  ação  que  teve como objeto a exclusão  ­ da base de cálculo das contribuições  apuradas por hospitais e  clínicas ­ das receitas obtidas com o fornecimento de medicamentos na prestação de serviços,  uma  vez  que  tais  medicamentos  estão  sujeitos  à  incidência  concentrada  e  da  alíquota  zero  relativamente  aos  demais  agentes  da  cadeia  de  circulação  desses  produtos.  Anexa  Certidão  Narrativa de Objeto e Pé contendo o andamento do processo e em que é atestada a concessão  de liminar, a posterior concessão da segurança, a subida dos autos para reexame necessário e  seu estado de concluso para o relator.  Com este argumento a Recorrente  inova a sua defesa,  trazendo questão que  não foi posta perante o juízo de primeiro grau. Reza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que o  impugnante  deve  arguir  na  impugnação  todas  as  questões  de  fato  e  de  direito,  bem  como  apresentar todos os documentos que fazem a prova das alegações.  Os  processos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  de  iniciativa  do interessado, que se constitui em sujeito ativo no processo fazendo a afirmação do seu direito  ao  crédito  e  à  concomitante  compensação,  cabendo  a  ele,  dessa  forma,  o  ônus  de  instruir  o  processo com as provas dos fatos constitutivos do seu direito.  No  presente  caso,  além  de  o  novo  argumento  repercutir  na  supressão  da  primeira instância, que deixou de apreciar o mérito ora colocado, a Recorrente trouxe apenas a  prova quanto à certeza do seu crédito, decorrente da existência da ação judicial em que é parte  na condição de substituída processual,  com provimento do pedido  reconhecendo o direito de  não se submeter ao pagamento do PIS/Cofins, porém não se desincumbiu de demonstrar a sua  liquidez,  comprovando­o  por meio  de  controle  segregado  dos  produtos  alvo  da  exclusão  da  base de cálculo, bem como, adicionalmente, por meio da escrita contábil e fiscal.  Os  argumentos  da  Recorrente  apoiados  apenas  no  documento  apresentado  corresponde à pretensão de obter o provimento do recurso voluntário com base no direito em  tese.  A  prova  da  certeza  do  crédito  é  necessária,  mas  insuficiente,  porquanto  não  assegura  minimamente  a  existência  do  seu  direito material. Desse modo,  a Recorrente  apresenta  uma  defesa  que  não  tem  força  para  lhe  favorecer,  pois  é  elementar  que  restasse  provada  a  materialidade do direito alegado, sintetizada, pelo menos, num demonstrativo de recuperação  de crédito, tecnicamente consistente e facilitador de uma possível diligência fiscal, de vez que  apresentada apenas na segunda instância. Somente assim, poderia a Recorrente obter, quando  menos, alguma parcela de êxito no presente julgamento.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Dessarte, a carência de elementos probatórios que ministrassem em favor da  sua alegação realça tão só a inovação no argumento de defesa, que, ante a correção da decisão  recorrida, não tem índole bastante para ser conhecida.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso por inovação no argumento  de defesa.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5509613 #
Numero do processo: 11522.001466/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 DECADÊNCIA Aplicação da Súmula n° 08 do STF com seu efeito vinculante, onde declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que previa o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito devido à Seguridade Social. Em conseqüência, o prazo para a Receita Federal do Brasil constituir créditos tributários, envolvendo contribuições destinadas à Seguridade Social e a terceiros, assim entendidos outras entidades e fundos, para os quais existe competência do órgão fazendário para fiscalizar, passou a ser de cinco anos. (Artigo 150, § 4° quanto por homologação ou houve adiantamento - 173, I, quanto não houve antecipação no recolhimento, ainda que parte, ou existência de fruade, dolo ou simulação) No caso em tela não houve nenhum recolhimento, eis que a Recorrente, órgão da administração pública, indiscriminadamente recolhia para Regime Próprio de Previdência Social, e não para o Regime Geral da Previdência Social, ao menos daqueles segurados não concursados. Assim, há de ser aplicada, para fins de decadência, o artigo 173, I do CTN. RecursoVoluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999. nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo de Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Arruda Coelho Júnior, Adriano Gonzáles Silvério, Mauro José Silva e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 DECADÊNCIA Aplicação da Súmula n° 08 do STF com seu efeito vinculante, onde declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que previa o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito devido à Seguridade Social. Em conseqüência, o prazo para a Receita Federal do Brasil constituir créditos tributários, envolvendo contribuições destinadas à Seguridade Social e a terceiros, assim entendidos outras entidades e fundos, para os quais existe competência do órgão fazendário para fiscalizar, passou a ser de cinco anos. (Artigo 150, § 4° quanto por homologação ou houve adiantamento - 173, I, quanto não houve antecipação no recolhimento, ainda que parte, ou existência de fruade, dolo ou simulação) No caso em tela não houve nenhum recolhimento, eis que a Recorrente, órgão da administração pública, indiscriminadamente recolhia para Regime Próprio de Previdência Social, e não para o Regime Geral da Previdência Social, ao menos daqueles segurados não concursados. Assim, há de ser aplicada, para fins de decadência, o artigo 173, I do CTN. RecursoVoluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11522.001466/2007-34

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357365

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-003.956

nome_arquivo_s : Decisao_11522001466200734.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 11522001466200734_5357365.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999. nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo de Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Arruda Coelho Júnior, Adriano Gonzáles Silvério, Mauro José Silva e Wilson Antonio de Souza Corrêa.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5509613

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814056251392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11522.001466/2007­34  Recurso nº  .   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.956  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ESTADO DO ACRE ­ GABINETE DO GOVERNADOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  DECADÊNCIA  Aplicação da Súmula n° 08 do STF com seu efeito vinculante, onde declarou  inconstitucional  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  que  previa  o  prazo  decadencial  de  10  anos  para  a  constituição  do  crédito  devido  à  Seguridade  Social. Em conseqüência, o prazo para a Receita Federal do Brasil constituir  créditos tributários, envolvendo contribuições destinadas à Seguridade Social  e a terceiros, assim entendidos outras entidades e fundos, para os quais existe  competência do órgão fazendário para fiscalizar, passou a ser de cinco anos.  (Artigo 150, § 4° quanto por homologação ou houve adiantamento ­ 173,  I,  quanto  não  houve  antecipação  no  recolhimento,  ainda  que  parte,  ou  existência de fruade, dolo ou simulação)  No  caso  em  tela  não  houve  nenhum  recolhimento,  eis  que  a  Recorrente,  órgão  da  administração  pública,  indiscriminadamente  recolhia  para Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  e  não  para  o  Regime  Geral  da  Previdência  Social, ao menos daqueles segurados não concursados.  Assim, há de ser aplicada, para fins de decadência, o artigo 173, I do CTN.  RecursoVoluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em  dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/1999, anteriores a 12/1999. nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a)  em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 14 66 /2 00 7- 34 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2 Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento  ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).   MARCELO OLIVEIRA – Presidente  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marcelo  de Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Manoel  Arruda  Coelho  Júnior,  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Mauro José Silva e Wilson Antonio de Souza Corrêa.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11522.001466/2007­34  Acórdão n.º 2301­003.956  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –NFLD, referente às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  pagamento  de  remuneração  efetuados pela Recorrente à segurados empregados, correspondentes à parte descontada deles e  a parte patronal,  daqueles  servidores que não encontravam­se  assentados  em  função pública,  sem o devido ingresso através de concurso.  Urge trazer à baila que a presente Notificação foi lavrada em substituição ao  crédito  constituído  por  meio  da  NFLD  n°  35.677.171­7,  tornado  nulo  por  vicio  formal,  devendo o mesmo ser relançado, não estando abrangido pela decadência, conforme inciso II do  artigo 45 da Lei 8.212/1991.  Serviram de base para emissão da presente NFLD, dentre outros documentos,  os  arquivos  das  folhas  de  pagamento  em  meio  magnético  de  todos  os  órgãos  públicos  (Secretarias), Autarquias  e Fundações Públicas,  para  todo o período  fiscalizado,  constando a  configuração por competência, admissão, nome e o Cadastro de Pessoa Física ­ CPF / Registro  Geral  ­  RG,  salário  de  contribuição  (base  de  cálculo),  lotação  e  valor  bruto,  divididos  em  quatro grupos de arquivos que seguem:  a)"Servidores Estatutários Concursados", contribuintes do Regime Próprio de  Previdência  Social  instituído  pela  Lei  Complementar  039,  de  29/12/1993,  publicado  no  Diário  Oficial  do  Estado  6202­A,  de  18/01/1994,  que  foram  admitidos através de concurso público;  b)"Servidores  Estatutários  não  Concursados",  contribuintes  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  instituído  pela  Lei  Complementar  039,  de  29/12/1 993, publicado no Diário Oficial do Estado 6202­A, de 18/01/1 994,  que foram admitidos sem concurso público;  c)"Servidores  Celetistas",  considerados  os  ocupantes,  exclusivamente,  de  cargos  em  comissão  declarados  em  ei  de  livre  nomeação  e  exoneração,  amparados pelo RGPS;  d)"Servidores  Temporários",  instituídos  pela  Lei  Complementar  033,  de  19/07/1991,  com  alterações  da  Lei  Complementar  043,  de  23/05/1994,  revogadas  pela  Lei  Complementar  050,  de  12/07/1  996,  em  conformidade  com o inciso IX do artigo 37 da CF/88;  Foram lançadas as contribuições previdenciárias devidas à. Seguridade Social  incidente sobre as remunerações pagas pelos serviços prestados por segurados empregados ao  Governo  do  Estado  do  Acre — Gabinete  do Governador,  irregularmente  contratados  sem  a  devida prestação de concurso público após a Constituição Federal de 1988, estando desprovida  de  amparo  constitucional  a  integração  destes  segurados  empregados  na  relação  estatutária  vinculado  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  do  Estado  do  Acre,  mas,  a  relação  contratual  nula  deu­se  de  forma  permanente,  subordinada  e  mediante  remuneração,  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     4 caracterizando o vinculo ao Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS, conforme definido na  alínea "a", inciso I do art. 12 da Lei 8212, de 24/07/91;  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas,  as  remunerações pagas  e/ou creditadas aos  segurados empregados  (§ 1°  e artigo 20,  combinado  com  a  alínea  "a",  inciso  I  do  artigo  30,  todos  da  Lei  8212/91),  contratados  pelo  Órgão  em  questão, que corresponde aos salários de contribuição e desconto dos segurados encontrados no  "RL ­ Relatório de Lançamento", agrupados por competência.  Após a ciência do lançamento apresentou impugnação, cuja qual foi julgada  procedente  em  parte,  onde  considerou  decadente  parte  do  lançamento,  com  fulcro  ao  artigo  173, I do CTN, decaindo tão somente as competências 02 à 05 de 1999.  Tomou  ciência  da  decisão  de  piso  em  29.JUN.2010  e  no  dia  05.JUL.2010  aviou  o  presente  remédio  recursivo,  alegando:  i)tempestividade;  ii)  da  decadência  das  contribuições previdenciárias referentes as competências 01/1999, 06/1999, 07/1999, 08/1999,  09/1999, 10/1999, 11/1999, 12/1999 e 13/1999 — não aplicação do art. 173, inciso ii, do CTN  — ausência de lançamento substitutivo ­ prazo qüinqüenal — súmula vinculante n°08 do STF;  iii) servidor irregular x regime geral da previdência; iv) salário família e salário maternidade;  v) compensação;   Eis  em  apertada  síntese  o  relato  do  necessário  para  julgamento  do  remédio  recursal aviado.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11522.001466/2007­34  Acórdão n.º 2301­003.956  S2­C3T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  O  presentes  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  inclusive a tempestividade, razão pela qual, desde já, dele conheço.  A mesma sorte tem o Recurso de Ofício.  Passo para análise das razões apresentadas.  i) DECADÊNCIA  Despiciendo é destacar todo histórico da hodierna aplicada Súmula n° 08 do  STF com seu efeito vinculante, onde declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91,  que previa o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito devido à Seguridade  Social.  Em  conseqüência,  o  prazo  para  a  Receita  Federal  do  Brasil  constituir  créditos  tributários,  envolvendo  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  e  a  terceiros,  assim  entendidos  outras  entidades  e  fundos,  para  os  quais  existe  competência  do  órgão  fazendário  para fiscalizar, passou a ser de cinco anos. E isto é importante, o prazo de cinco anos, podendo  ser aplicado o artigo 173, I do CTN ou o artigo 150 § 4° do mesmo Caderno Legal.  No  caso  em  tela  não  houve  nenhum  recolhimento,  eis  que  a  Recorrente,  órgão  da  administração  pública,  indiscriminadamente  recolhia  para  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  e  não  para  o  Regime  Geral  da  Previdência  Social,  ao  menos  daqueles  segurados não concursados.  Assim,  acertada  a  decisão  de  piso,  devendo  ser  aplicada,  para  fins  de  decadência, o artigo 173, I do CTN.  ii) SERVIDOR IRREGULAR X REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA  Diz  a  Recorrente  que  não  há  no  ordenamento  jurídico  Pátrio  nenhum  dispositivo  de  lei,  assaz  que  justifique  o  entendimento  de  que  os  servidores  considerados  irregulares estão obrigatoriamente submetidos as regras do Regime Geral da Previdência.  Alega ainda que os contratos de trabalho com segurados não concursados são  incapazes  de  criar  obrigações  com  a  previdência  social  da  União,  porque  não  têm  efeito  jurídicos no ordenamento.  Não assiste razão, e para tanto, mister se verificar o que fornece a inteligência  do art. 118 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis:  Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     6 I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  Ora, isto põe uma pá­de­cal na pretensão da Recorrente, pois a ocorrência do  fato  previsto  em  lei  como hipótese  de  incidência,  que no  caso  em  estudo  é o  pagamento  de  remuneração a segurados da Previdência Social pelos serviços prestados, a validade jurídica de  tais atos não interfere no nascimento da obrigação tributária principal.  Desta  forma,  dos  contratos  celebrados,  houve  início  relação  de  contrato  de  trabalho, onde, há pagamento remuneratório, com seus ulteriores efeitos, mormente o dever de  cumprir as determinações da Lei n° 8.212/91.  iii) SALÁRIO FAMÍLIA E SALÁRIO MATERNIDADE  Alega a Recorrente que alguns servidores estavam ‘encostados’, ou melhor,  agraciado  pelo  benefício  da  Previdência  Estadual,  recebendo  ou  salário  família  ou  salário  maternidade, não havendo, portanto, exigência da apresentação da documentação exigida pelo  FISCO, para justificar a não incidência de contribuição social a tais benefícios.  Ledo engano.  Quanto aos benefícios de salário­família e salário­maternidade, urge trazer à  baila que o seu pagamento pelo empregador ao empregado, está condicionado à apresentação  da documentação legalmente definida, a saber, a apresentação anual de atestado de vacinação  obrigatória,  até  seis anos de  idade  e de comprovação de  freqüência escolar,  a partir dos  sete  anos de idade, de acordo com o art. 67 e 68 da Lei 8.213/91, e no caso do salário­maternidade,  os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes, em conformidade com o art.  72 da Lei 8.213/91.  Como assim não procedeu, mister que os tenha incluídos na base de cálculo  para incidência da contribuição social, aqui autuada pela presente NFLD.  iv) COMPENSAÇÃO  Quanto a compensação perquirida pela Recorrente, como acertada a decisão  de piso, faço minhas a consideração lá exposta e peço vênia para transcrevê­la, ‘ipis  litteris’,  eis que não merece retoque.  Em  relação  à  necessidade  de  efetuar  a  devida  compensação,  conforme  prevê  o  art.  201,  §  9°,  da  Constituição  Federal,  cumpre  lembrar  ao  sujeito  passivo  que  a  compensação  financeira  entre  o  Regime  Geral  de  Previdência  Social  e  os  regimes de previdência dos servidores da Unido, dos Estados, do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  se  aplica  nos  casos  de  contagem  recíproca  de  tempo  de  contribuição  para  efeito  de  aposentadoria e deve obedecer ao disposto na Lei n.° 9.796, de  05 de maio de 1999.  Cabe  esclarecer  que  eventual  direito  de  compensação deve  ser  formulado  e  apreciado  em  conformidade  com  as  normas  dispostas  naquela  lei,  em procedimento  distinto  do  contencioso  administrativo em questão, em que se discute o lançamento e não  o desembolso financeiro de um regime para o outro.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11522.001466/2007­34  Acórdão n.º 2301­003.956  S2­C3T1  Fl. 5          7 Outrossim,  alega  a  irresignante  a  existência  de  direitos  creditórios  oriundos  de  recolhimentos  indevidos  efetuados  no  período de janeiro a março de 1994. No que se  refere ao  tema  em pauta, insta lembrar à reclamante que tanto a compensação  como  a  restituição  de  valores  pagos  indevidamente  são  operações  fiscais  que  dependem  da  iniciativa  do  contribuinte.  Em  tese,  a  compensação é um ato  volitivo,  por meio do qual o  contribuinte  reconhece  que  deve  ao  Fisco,  mas  que  o  Fisco  também lhe deve. Assim, as dividas recíprocas são compensadas.  Sempre restou claro que a compensação é um ato voluntário do  contribuinte.  À  exemplo,  citamos  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa MPS/SRP n° 03/2005, em seus artigos 192 e 193.  Assim,  a  legislação  possibilita  ao  contribuinte  a  utilização  da  compensação,  mas  não  à  autoridade  fiscal,  tampouco  à  autoridade  julgadora.  Fica  claro  que  a  iniciativa  deveria  ser  espontânea do contribuinte.  Ademais, ainda que assim não o fosse, os valores para o quais a  postulante  requer  a  compensação,  já  foram  alcançados  pela  prescrição, nos termos da legislação a seguir:  Instrução Normativa SRP n.° 03/2005  Art. 192. omissis.  (­)  IV ­ somente é permitida a compensação de valores  que  não  tenham  sido  alcançados  pela  prescrição,  conforme disposto nos arts. 218 e 219;  Art.  218.  0  direito  de  pleitear  restituição  ou  reembolso  ou  de  realizar  compensação  de  contribuições  ou  de  outras  importâncias  extingue­se  em cinco anos contados da data:  I ­ do recolhimento ou do pagamento indevido;  (grifei)  Por  todo  o  exposto,  não  há  como  acolher  o  pleito  de  compensação  de  valores  com  os  fundamentos  expendidos  na  peça defensória.  Portanto, como alhures dito, a decisão de piso quanto ao quesito levantado na  peça  recursiva  trata  da  mesma  proposta  na  impugnação,  sendo  que  a  decisão  de  piso  não  merece retoque, dela faço minhas as considerações, para julgar improcedente as alegações.   MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Urge tratar das matérias não suscitadas em seu recurso, cujas quais penso não  constituir  matéria  de  ordem  pública,  já  que  estas  normas  (ordem  pública)  são  aquelas  de  aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o  caso.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     8 Neste diapasão tenho que a ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo social  de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’,  tutelando  o  estado  democrático  de  direito.  Por  outro  lado,  julgar matéria  não  questionada  e  que não  trate do  interesse  público é decisão ‘extra petita’, como é o caso em tela onde a multa não foi anatematizada pelo  Recorrente,  e  que  tem  o  meu  pronunciamento  de  aplicação  da  multa  mais  favorável  ao  contribuinte, mas que neste momento não  julgo  a questão, eis que não  refutada no  recurso e  não se trata de matéria de ordem pública.  Tem o meu voto no sentido de que matéria não recorrida é matéria atingida  pela  instituição  do  trânsito  em  julgado,  mesmo  as  matérias  de  ordem  pública  não  pré­ questionadas, porque, em não sendo pré­questionadas há limite para cognição.  Das pesquisas realizadas para definir o que seja ‘matéria de ordem pública’,  parece­nos  que  a  mais  completa  seja  a  de  Fábio  Ramazzini  Becha,  que  peço  vênia  para  transcrevê­la:  “..  Matéria  de  Ordem  Pública  trata­se  de  conceito  indeterminado,  a  dificuldade  de  interpretação  é  maior  do  que  nos conceitos legais determinados. ..  Prossegue:  “...  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.  O  fato  de  se  estar  diante  de  um  conceito  indeterminado  não  significa  que  o  conteúdo  da  expressão  “ordem  pública”  seja  inatingível.(...)”  (...)  A  ordem  pública  representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento  humano.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11522.001466/2007­34  Acórdão n.º 2301­003.956  S2­C3T1  Fl. 6          9 Trata­se de instituto que tutela toda a vida orgânica do Estado,  de  tal  forma  que  se  mostram  igualmente  variadas  as  possibilidades  de  ofendê­la.  As  leis  de  ordem  pública  são  aquelas  que,  em  um  Estado,  estabelecem  os  princípios  cuja  manutenção  se  considera  indispensável  à  organização  da  vida  social, segundo os preceitos de direito.  (...)  Para Andréia  Lopes  de Oliveira  Ferreira matéria  de  ordem  pública  implica  dizer que:   “são  questões  de  ordem  pública  aquelas  em  que  o  interesse  protegido é do Estado e da sociedade e, via de regra, referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação  e  do  processo.  Trata­se  de  conceito  vago,  não  podendo  ser  preenchido  com  uma  definição” e cita Tércio Sampaio Ferraz, para quem “é como se  o  legislador  convocasse  o  aplicador  para  configuração  do  sentido adequado”   A princípio tem­se que matéria de ordem pública é aquela que diz respeito à  sociedade  como  um  todo,  e  dentro  de  um  critério  mais  correto  a  sua  identificação  é  feita  através de se saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja, quando a lei diz.  É bem verdade e o difícil é que nem sempre a lei diz se determinada matéria  é ou não de ordem publica, e, neste caso, para resolver a questão, urge que a concretização e a  delimitação do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva das Cortes Nacionais.  Todavia, elas mesmas (Cortes Superiores) não definiram com exatidão o que  vem ser matéria de ordem pública, e tão pouco se a multa quando não recorrida deve ou não ser  decidido por ser matéria imperiosa de julgamento, tratando­se de interesse geral.  E mais, mesmo quando a matéria é de ordem pública e não pré­questionada, o  STJ vem reiteradamente decidindo que, reconhecidamente matérias de ordem pública, quando  não analisada em instâncias inferiores e tão pouco pré­questionadas, não devem ser analisadas  naquela Corte. ‘Ex vi’ Acórdão abaixo:  AgRg  no  REsp  1203549  /  ES  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2010/0119540­7   Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)   T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data de Julgamento 03/05/2012  DJe 28/05/2012   Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DE  LIMINARINDEFERIDA.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA     10 PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DE ORDEM  PÚBLICA.­  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido  de  que,  na  instância  especial,  é  vedado  o  exame  de  questão  não  debatida  na  origem,  carente  de  pré­questionamento,  ainda  que  se  trate  eventualmente  de  matéria  de  ordem  pública.Agravo  regimental improvido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da  Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade  dos  votos  e das  notas  taquigráficas  a  seguir, prosseguindo­se no  julgamento, após o voto­ vista  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  acompanhando  o  Sr.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­ Relator. Os  Srs. Ministros Castro Meira, Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell  Marques  (voto­vista)  votaram  com  o  Sr.  MinistroRelator.  Assim, tenho que a multa não é matéria de ordem pública porque, como dito  por  Fábio  Rmanssini  Bechara,  ela  não  ‘representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção  de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’.  Mas, no caso em tela o  lançamento e a defesa foram realizadas anteriores à  legislação novel, razão pela qual, pela imposição da lei, há de ser aplicada, com fulcro ao artigo  106, II, C do CTN a legislação mais benevolente ao contribuinte/recorrente.  No  caso  em  tela,  penso  que  a  mais  benevolente  é  o  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996.  CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, como o presente recurso atende os pressupostos de  admissibilidade, dele conheço, para no mérito DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  i)  aplicar  o  artigo  173,  I,  do  CTN,  para  fins  de  contagem  de  prazo  da  decadência,  estando  decaídos as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999; ii) aplicar  a  legislação  mais  benevolente,  quanto  a  multa,  que  é  a  estampada  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996; iii) manter as demais questões.    É o voto.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator                Fl. 272DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11522.001466/2007­34  Acórdão n.º 2301­003.956  S2­C3T1  Fl. 7          11                 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVE IRA

score : 1.0
5552130 #
Numero do processo: 10435.001403/2004-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO VOTO CONDUTOR. Constatada a existência de contradição no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração de forma a sanar o vício apontado, retificando a parte dispositiva do voto condutor. Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar a parte dispositiva do voto condutor do Acórdão n° 192-00.027 para negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO VOTO CONDUTOR. Constatada a existência de contradição no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração de forma a sanar o vício apontado, retificando a parte dispositiva do voto condutor. Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10435.001403/2004-51

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5365179

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.509

nome_arquivo_s : Decisao_10435001403200451.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10435001403200451_5365179.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar a parte dispositiva do voto condutor do Acórdão n° 192-00.027 para negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5552130

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814060445696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 96          1 95  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.001403/2004­51  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2801­003.509  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU ­ PE  Interessado  BRAZ JOSÉ DO NASCIMENTO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO.  RETIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO VOTO CONDUTOR.  Constatada  a  existência  de  contradição  no  acórdão  embargado,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  de  forma  a  sanar  o  vício  apontado,  retificando a parte dispositiva do voto condutor.  Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos  de  declaração  e  retificar  a  parte  dispositiva do  voto  condutor do Acórdão  n°  192­ 00.027 para negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 14 03 /2 00 4- 51 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10435.001403/2004­51  Acórdão n.º 2801­003.509  S2­TE01  Fl. 97          2 Tratam  estes  autos  da  decisão  constante  do  Acórdão  nº  192­00.027,  da  Segunda Turma Especial do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, proferida  em sessão  plenária ocorrida em 08 de setembro de 2008.  Após  prolatado  e  publicado  o  acórdão,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Caruaru/PE determinou o retorno do presente processo ao CARF para saneamento,  tendo em vista divergência existente entre a ementa e a conclusão do voto exarado no bojo do  acórdão à fls.64/65, voto este que deu pelo provimento do recurso voluntário.  De acordo com a ementa e a parte dispositiva do referido acórdão, foi negado  provimento  ao  recurso  voluntário.  Já  a  conclusão  do  voto  condutor  foi  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário.  O Regimento  Interno do CARF, no seu artigo 65 prevê  a possibilidade dos  embargos declaratórios  sempre que o  acórdão contenha omissão, obscuridade ou contradição  entre a decisão e os seus fundamentos, a saber:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Assim,  sendo  evidente  a  contradição  entre  a  decisão  e  os  fundamentos  do  acórdão,  os  embargos  de  declaração  foram  admitidos  para  submeter  o  recurso  voluntário  a  nova apreciação pelo Colegiado.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  às  demais  condições  de  admissibilidade, portanto merecem ser conhecidos.  Transcreve­se abaixo o voto condutor do acórdão embargado:  Conheço  do  Recurso,  eis  que  presentes  os  seus  requisitos  de  validade, notadamente a tempestividade.  Trata­se  o  presente  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  lançamento  que  não  considerou  isentos  proventos  de  aposentadoria do Recorrente ao  fundamento de que não  restou  comprovada a possibilidade de fruição do beneficio em razão do  desatendimento dos preceitos legais pertinentes.  De um lado, o Recorrente, sustentando que possui doença grave  a gozar do beneficio da isenção expressamente tratado pelo art.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10435.001403/2004­51  Acórdão n.º 2801­003.509  S2­TE01  Fl. 98          3 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88, que acobertaria a alegada isenção é  inciso  XIV  do  art.  6°  da  Lei  n°  7.713,  de  22/12/1988,  corn  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  n°  8.541,  de  23/12/1992,  veicula  as  regras  que  devem  ser  obedecidas  para  que  determinados  proventos  percebidos  por  pessoa  fisica,  em  situações especiais,  Veja­se:  "Art.  6°. Ficam  isentos do  Imposto  sobre a Renda os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (.)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma."  Por  sua  vez,  o  art.  30  da Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  criou  a  exigência de que as moléstias  referidas na norma supra devam  ser  comprovadas  mediante  laudo  pericial  emitido  pelo  serviço  médico oficial, da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios.  0 art. 39 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/1999), que regulamenta a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, em seu  art. 39, XXXIII, que tem por bases legais o art. 6°, XIV, da Lei n°  7.713, de 1988, o art. 47 da Lei n° 8.541, de 1992, e o art. 30, §  2°,  da  Lei  n°  9.250,  de  1995,  enumera  as  patologias  cujos  portadores terão os seus proventos de aposentadoria ou reforma  isentos  do  imposto  sobre  a  renda,  sendo que  o  §  5°  do mesmo  art. 39 demarca a data a partir da qual se consideram isentos os  proventos, como a seguir:  "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (.)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseniase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10435.001403/2004­51  Acórdão n.º 2801­003.509  S2­TE01  Fl. 99          4 com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei  n°  7.713,  de  9  1988,  art.  6,  inciso  XIV,  Lei  n°  8.541,  de  1992, art. 47, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 30, § 2°);  (.)  §  5°  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial."  Os  excertos  legais  acima  elencados  definem,  portanto,  exigências  que  devem  ser  obedecidas  para  que  certos  rendimentos recebidos por um grupo especifico de contribuintes  pessoas  físicas  que  sejam abrigados  pelo manto  da  isenção  do  imposto sobre a renda.  Destarte,  é  condição  sine  qua  non  que  os  rendimentos  que  o  sujeito passivo portador de moléstia grave legalmente nominada  pretende  ver  isentos  do  imposto  tenham  sido  decorrentes  de  aposentadoria, reforma ou pensão, também que a doença esteja  elencada  entre  aquelas  especificadas  no  artigo  39,  XXXIII,  do  Decreto  n°  3.000/99,  e  que  a  moléstia  esteja  comprovada  mediante  laudo pericial  emitido pelo  serviço médico oficial,  da  Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Na  espécie,  os  rendimentos  objeto  da  controvérsia  foram  percebidos em decorrência de aposentadoria.  Não  obstante,  o  pleito  está  respaldado  por  laudo  oficial  do  Instituto Nacional  de  Seguridade  Social,  preenchendo,  pois,  de  forma incontroversa, os requisitos legais pertinentes.  Pelo exposto, DOU provimento ao recurso voluntário  Compulsando os autos, verifica­se que a conclusão do voto condutor não está  condizente  com as  provas  apresentadas  pelo Contribuinte,  eis  que  não  se  logrou  comprovar,  por meio  de  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  da União,  dos Estados,  do DF  e dos  Municípios, que ele é portador de uma das moléstias definidas em lei.   Com efeito, ante a  inexistência da condição essencial ao pleito, qual seja, o  apontamento de moléstia contemplada pela norma legal em laudo pericial realizado por serviço  médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e ou dos Municípios, nos termos do  art. 30 da Lei n° 9.250/95, resta considerar acertado o lançamento.  Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração e  retificar a parte dispositiva do voto condutor do Acórdão n° 192­00.027 para negar provimento  ao recurso.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10435.001403/2004­51  Acórdão n.º 2801­003.509  S2­TE01  Fl. 100          5   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/05/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5519269 #
Numero do processo: 13884.000628/2002-29
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 IRPF. IHT. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. JULGADO NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NO CARF. Com o REsp 1.049.748/RN o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ cristalizou-se no sentido de que a verba intitulada “Indenização por Horas Trabalhadas” - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do Imposto de Renda”. Julgado na sistemática do art. 543-C do CPC, entendimento é de obrigatória reprodução pelos membros do CARF. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 IRPF. IHT. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. JULGADO NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NO CARF. Com o REsp 1.049.748/RN o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ cristalizou-se no sentido de que a verba intitulada “Indenização por Horas Trabalhadas” - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do Imposto de Renda”. Julgado na sistemática do art. 543-C do CPC, entendimento é de obrigatória reprodução pelos membros do CARF. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13884.000628/2002-29

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5359568

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-002.887

nome_arquivo_s : Decisao_13884000628200229.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 13884000628200229_5359568.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5519269

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814070931456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 58          1 57  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.000628/2002­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.887  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  GETULIO GONÇALVES LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997  IRPF.  IHT.  RENDIMENTO  TRIBUTÁVEL.  JULGADO  NO  RITO  DO  ART. 543­C DO CPC. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NO CARF.  Com o REsp 1.049.748/RN o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ­  STJ  cristalizou­se  no  sentido  de  que  a  verba  intitulada  “Indenização  por  Horas  Trabalhadas”  ­  IHT,  paga  aos  funcionários  da  Petrobrás,  malgrado  fundada em acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo  patrimonial,  o  que  enseja  a  incidência  do  Imposto  de  Renda”.  Julgado  na  sistemática do art. 543­C do CPC, entendimento é de obrigatória reprodução  pelos membros do CARF.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 21/05/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 06 28 /2 00 2- 29 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Peço vênia para  iniciar  o presente  com a  transcrição do quanto  relatado  no  acórdão recorrido, in verbis:  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  14/19)  referente  ao  ano­calendário  de  1996,  que  resultou  no  lançamento  de  um crédito  tributário  total  de R$ 51.481,80,  sendo R$ 18.891,02 de imposto de renda; R$ 14.168,26 de multa; e R$ 18.422,52 de  juros de mora (calculados até 31/01/2002).  Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 01, a autoridade  fiscal deu início ao procedimento fiscal, emitindo o Termo de Início de Fiscalização  (fls. 06/07). Em resposta à intimação, alegou o contribuinte:  Na  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  1997,  ano­calendário  1996,  teriam sido lançados erroneamente como rendimentos tributáveis valores recebidos a  título  de  indenizações  provenientes  de  acordo  judicial  homologado  pela  Justiça do Trabalho; A retificação da declaração rendimentos foi feita por intermédio  de  requerimento  encaminhado  à DRF São  José  dos Campos. A  justificativa  é que  seriam  verbas  indenizatórias,  decorrentes  de  horas  extras  trabalhadas  em  regime  impróprio.  Não teriam natureza de salário por serem uma compensação às horas de folga  que  os  empregados  teriam  direito  e  que  não  foram  gozadas.  A  percepção  em  dinheiro  não  constituiria  acréscimo  patrimonial;  O  INSS  teria  reconhecido  como  indevido o  recolhimento e  teria devolvido a parcela excedente do que  foi cobrado  sobre tais rendimentos, assim como a Petrobrás.  A  autoridade  fiscal  não  acatou  tais  argumentos,  afirmando  que  incide  o  tributos  sobre  os  rendimentos  a  qualquer  título,  independentemente  do  nome  atribuído.  Ponderou,  ademais,  que  o  fato  de  a  retificação  ter  sido  recepcionada  e  processada  não obsta  a  revisão  para  apuração  de  tributo  devido ou  indevidamente  restituído.  Lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  fls.  14/19,  do  qual  o  contribuinte  foi  cientificado em 25/02/2002 (fls. 23/29), o contribuinte apresentou, tempestivamente,  a impugnação de fls. 100/118.  O  contribuinte  alega  que  os  valores  teriam  sido  recebidos  a  título  de  indenização  por  horas  trabalhadas,  razão  pela  qual  não  haveria  incidência  de  imposto de renda.  Como os valores  teriam sido erroneamente  lançados na declaração de ajuste  anual,  teria  sido  apresentada  perante  a  Receita  Federal  do Brasil  requerimento  de  retificação da aludida declaração, com o  intuito de serem revisados os cálculos do  imposto de renda retido na fonte, bem como o total pago e o imposto a restituir. A  indenização  teria  sido  paga  pela  empresa  e  homologada  justiça  do  trabalho  e  não  constituiria salário ou vencimento, nem tampouco acréscimo patrimonial, visto que  se buscou reparar os danos causados pelo fato de não poder usufruir das  legítimas  folgas. Cita parecer que seria de autoria do Dr. Marcus Vinícius Filgueiras Júnior,  que segue a linha defendida pelo contribuinte.”  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13884.000628/2002­29  Acórdão n.º 2802­002.887  S2­TE02  Fl. 59          3 A decisão de primeira instância, todavia, não aceitou os argumentos da defesa  e manteve o lançamento, concluindo que “a importância recebida, relativa a horas  extras  trabalhadas,  constitui  rendimento  tributável,  independente  do  título  (indenização) que lhe tenha sido atribuído”.  Às  fls.  41  se  encontra  o  recurso  voluntário,  por meio  do  qual  o  interessado  afirma:  a) ser “absurdo o entendimento, visto que jamais teve a intenção de trabalhar  em  regime  de  horas  extras,  aliás,  nunca  o  fez,  visto  que,  na  ocasião,  por  desconhecimento, entendia estar cumprindo a jornada normal de trabalho”;   b) que “o próprio STJ já decidiu neste sentido julgando caso análogo, dizendo  que:  "...o  valor  pago  pela  PETROBRÁS  a  título  de  "indenização  de  Horas  Trabalhadas — IHT" não se encontra sujeito à incidência do imposto de renda, por  se tratar de verba indenizatória que recompõe os períodos de folga não gozados e a  supressão de horas­extras” ;   c) que “de outro lado, não tem razão a União / Receita Federal em cobrar do  recorrente, Imposto de Renda sobre os valores recebidos, sob a alegação de que: "O  INSS  teria  reconhecido  como  indevido  o  recolhimento  e  teria  devolvido a  parcela  excedente  do  que  foi  cobrado  sobre  tais  rendimentos,  assim  como  a  Petrobrás",  porque jamais recebeu a restituição.  A ciência do acórdão ocorreu em 04/09/2008 e o recurso voluntário foi  interposto  no dia 03/10/2008.  Por  vislumbrar  o  tema  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  esta Turma  Julgadora determinou sobrestar o julgamento, por meio da Resolução 2802000.095, porém com  a  revogação  da norma  regimental  que  prescrevia o  sobrestamento  de processos  no CARF,  o  julgamento é retomado.  Em  função  de  o  Relator  original  não  ser  mais  integrante  do  CARF,  o  processo foi redistribuído a este Relator, em 19/03/2014.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Já conhecido o recurso, passa­se ao exame de mérito.  Este é um daqueles casos em que o longo tempo de duração do processo vai  produzindo  significativas  mudanças  no  resultado  final  em  razão  evolução  das  discussões  judiciais e da modificação dos entendimentos dos Tribunais Superiores.  O  rendimento  que  o  Fisco  reclassificou  para  tributáveis  corresponde  a  Indenização de Horas Trabalhadas pagas a empregados da Petrobrás.  Foi com o REsp 1.049.748/RN que o entendimento do Superior Tribunal de  Justiça  ­  STJ  cristalizou­se,  no  sentido  de  que  “A  verba  intitulada  ‘Indenização  por  Horas  Trabalhadas’ ­ IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo,  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 tem  caráter  remuneratório  e  configura  acréscimo  patrimonial,  o  que  enseja  a  incidência  do  Imposto de Renda”.  Esse  julgado  seguiu  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  sendo  de  reprodução  obrigatória no CARF.  No mesmo sentido é a Súmula 463 do STJ: Incide imposto de renda sobre os  valores  percebidos  a  título  de  indenização  por  horas  extraordinárias  trabalhadas,  ainda  que  decorrentes de acordo coletivo.  Os precedentes mencionados pelo recorrente ficaram superados.  Todavia, o fato tempo trouxe outra discussão relacionada a este processo.  O  Colegiado,  por  cautela,  determinou  o  sobrestamento  para  que  a  questão  fosse apreciada somente após o STF pronunciar­se sobre o tema.  Não  obstante,  a  previsão  do  Regimento  Interno  que  determinava  tal  procedimento foi revogada e impõe­se o julgamento.   O recorrente acertadamente não alegou essa questão.  É  importante  analisar  a  declaração  de  fls.  11/12,  pois  dela  se  extrai  que  o  recorrente  durante  o  ano  de  1996  recebeu  R$75.564,06  decorrente  do  pagamento  de  IHT,  juntamente com seu salário mensal.  Não  é  um  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  de  períodos  pretéritos, mas sim remuneração do próprio mês trabalhado.  Desta forma, o lançamento está correto.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5503644 #
Numero do processo: 11610.004189/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SITUAÇÃO TIPIFICADA NOS TERMOS DO RECURSO REPETITIVO RESP nº 1.149.022/SP. Estando comprovado nos autos que o Contribuinte procedeu em conformidade com a situação tipificada no recurso repetitivo REsp nº 1.149.022/SP, com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, tendo informado através das DCTF´s retificadoras o respectivo crédito tributário, antes de qualquer procedimento por parte da Fiscalização, com o prévio recolhimento acrescido de juros de mora, está configurado o instituto da denúncia espontânea previsto art. 138, do CTN. Mantida a exigência dos consectários legais, em relação aos períodos em que o recolhimento ocorreu após a transmissão da DCTF, em relação a esses períodos não resta configurada a denúncia espontânea. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-002.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados] RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 08/11/2013 Participaram do julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Helder Massaaki Kanamaru, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SITUAÇÃO TIPIFICADA NOS TERMOS DO RECURSO REPETITIVO RESP nº 1.149.022/SP. Estando comprovado nos autos que o Contribuinte procedeu em conformidade com a situação tipificada no recurso repetitivo REsp nº 1.149.022/SP, com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, tendo informado através das DCTF´s retificadoras o respectivo crédito tributário, antes de qualquer procedimento por parte da Fiscalização, com o prévio recolhimento acrescido de juros de mora, está configurado o instituto da denúncia espontânea previsto art. 138, do CTN. Mantida a exigência dos consectários legais, em relação aos períodos em que o recolhimento ocorreu após a transmissão da DCTF, em relação a esses períodos não resta configurada a denúncia espontânea. Recurso Parcialmente Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11610.004189/2007-22

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5356191

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3301-002.087

nome_arquivo_s : Decisao_11610004189200722.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANTONIO LISBOA CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 11610004189200722_5356191.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados] RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 08/11/2013 Participaram do julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Helder Massaaki Kanamaru, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

id : 5503644

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814100291584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 256          1 255  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.004189/2007­22  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­002.087  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  EMPRESA PARAENSE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  SITUAÇÃO  TIPIFICADA  NOS  TERMOS  DO RECURSO REPETITIVO RESP nº 1.149.022/SP.   Estando  comprovado  nos  autos  que  o  Contribuinte  procedeu  em  conformidade  com  a  situação  tipificada  no  recurso  repetitivo  REsp  nº  1.149.022/SP,  com  a  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  tendo  informado  através  das  DCTF´s  retificadoras  o  respectivo  crédito  tributário,  antes  de  qualquer  procedimento  por  parte  da  Fiscalização,  com  o  prévio  recolhimento  acrescido  de  juros  de  mora,  está  configurado  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  art.  138,  do  CTN.  Mantida  a  exigência  dos  consectários legais, em relação aos períodos em que o recolhimento ocorreu  após  a  transmissão  da  DCTF,  em  relação  a  esses  períodos  não  resta  configurada a denúncia espontânea.  Recurso Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados]  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 41 89 /2 00 7- 22 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 EDITADO EM: 08/11/2013  Participaram do julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes,  Antônio Lisboa Cardoso (relator), Helder Massaaki Kanamaru, Bernardo Motta Moreira, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Em auditoria fiscal levada a efeito em face da contribuinte acima identificada  foi constatado "Multa paga a menor" e "Juros pagos a menor ou não pagos" da Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  dos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  02/2004  a  06/2004 declarados  na DCTF,  razão  pela  qual  foi  lavrado  o Auto  de  Infração de fls. 12 e 13 integrado pelos termos e documentos nele mencionados, apurando­se o  crédito  tributário  de  multa  e  juros  perfazendo  o  total  dc  R$  29.463,76  (vinte  e  nove  mil,  quatrocentos e sessenta e  três reais e setenta e seis centavos), com o seguinte enquadramento  legal: Art. 160 L 5172/66; Arts. 43 e 61 e par 1 e 2 L 9430/96; Art 9 e par UN L 10426/02.  2.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada  em  09/04/2007 (AR à fl. 224) a contribuinte protocolizou, em 08/05/2007 a impugnação de fls. 01  a 09 acompanhada dos documentos de fls. 10­223, na qual alega:  2.1.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  objetiva  que  o  contribuinte,  espontaneamente,  informe  à  autoridade  administrativa  competente  a  infração  tributária  cometida  acompanhada do pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora incidentes, evitando futura  fiscalização da autoridade, poupando empenho, diligência e vigilância desta.  2.1.1. Para estimular a espontaneidade do contribuinte, o CTN, cm seu artigo  138, exclui a responsabilidade por infrações da legislação tributária, conforme reproduzido.  2.1.2.  Veja­se  que  o  que  a  lei  considera  como  denúncia  espontânea  é  justamente  o  ato  de  entregar  voluntariamente  tributo  em  atraso,  devidamente  acrescido  dos  juros de mora, aos cofres públicos. Frise­se que a lei não determina o recolhimento da muita de  mora, mas apenas dos juros moratórios.  2.1.3  Assim  sendo,  a  Impugnante  ao  proceder  ao  recolhimento  do  tributo  devido  acrescido  de  juros  de  mora  antes  da  entrega  da  DCTF  retificadora,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  administrativo,  eximindo­se  do  recolhimento  da multa  incidente  pelo  atraso no recolhimento. Reproduz jurisprudência.  2.2. Além dos valores não recolhidos a título de multa, em razão da denúncia  espontânea, a Impugnante verificou algumas importâncias devidas a título de juros e multa, os  quais foram recolhidos a menor no momento de sua apuração.  2.2.1. Tais valores, como aduzido alhures e demonstrado através dos DARFs  anexos  (doe.  05  ­  fls.  222­223),  foram  devidamente  recolhidos  pela  impugnante  na  forma  instruída no auto de infração.  2.2.2.  É  certo  afirmar  que  o  pagamento,  nos  termos  do  artigo  156,  I  do  CTN,  extingue o crédito tributário.  2.3. Por fim, requer seja conhecida e provida esta impugnação.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 11610.004189/2007­22  Acórdão n.º 3301­002.087  S3­C3T1  Fl. 257          3 Cientificada  em  17.11.2011  (AR  –  fl.  232),  foi  interposto  o  recurso  voluntário  de  fls.  233  e  seguintes,  reiterando  os  argumentos  constantes  de  sua  impugnação,  afirmando que a decisão recorrida deixou de observar que tanto os recolhimentos dos valores  devidos, quanto a posterior entrega de DCTF Retificadora, foram efetuados antes de qualquer  início de procedimento fiscal, de forma que se enquadra perfeitamente no instituto da denúncia  espontânea,  prevista  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  excluia  responsabilidade do contribuinte quanto à multa em caso de recolhimento espontâneo realizado  antes qualquer autuação do fisco.  A decisão recorrida encontra­se assim ementada:  16­31.256 – 9ª Turma da DRJ/SP1  Sessão de 04 de maio de 2011  Processo 11610.004189/2007­22  Interessado  EMPRESA  PARAENSE  DE  TRANSMISSÃO  DE  ENERGIA S.A.  CNPJ/CPF 04.416.923/0001­80  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004  MULTA DE MORA ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  Multa  de  mora  não  tem  natureza  jurídica  de  sanção  ou  penalidade, mas  sim  de  indenização  por  atraso  no  pagamento,  de  modo  que  não  cabe  sua  exclusão  em  casos  de  denúncia  espontânea.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  Estou  convencido  de  que  os  fatos  discutidos  no  presente  processo  se  enquadram,  em  parte,  na  situação  do  recurso  repetitivo  REsp  nº  1.149.022/SP,  com  a  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  tendo  em  vista  que  de  acordo  com  os  demonstrativos do Auto de Infração eletrônico de fls. 12 e seguintes, emitido em 14/03/2007, a  Recorrente  informou  através  das  DCTF´s  retificadoras  o  crédito  tributário,  promovendo  o  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 pagamento do mesmo acrescido de juros de mora, antes de qualquer procedimento por parte da  Fiscalização, destinado a exigir o mencionado crédito tributário.  O mencionado repetitivo prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça,  tem o  seguinte teor:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTO DECLARADO, MAS PAGO A  DESTEMPO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  EM  SINTONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SÚMULA  168/STJ.  REEXAME  DAS  PREMISSAS  FÁTICAS  CONSIDERADAS  NO  JULGAMENTO  DO  APELO  ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.  1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente  os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ).  2.  O  aresto  paradigma  indicado  pela  embargante  (REsp  1.149.022/SP, Rel. Min. Luiz Fux), prolatado em sede de recurso  especial  repetitivo  (art.  543­C  do  CPC),  consolidou  o  entendimento da Primeira Seção acerca do instituto da denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN).  Nesse  julgado,  foram  identificadas  as  circunstâncias  fáticas  que  ensejam  a  aplicação,  ou não, desse instituto, quais sejam: a) se o contribuinte declara e  paga  a  menor,  mas  retifica  o  valor  da  declaração  e  realiza,  concomitantemente,  o  pagamento  integral  do  valor  retificado,  deve  ser  reconhecida  a  denúncia  espontânea;  b)  se  contribuinte  declara,  mas  não  paga  o  tributo  na  mesma  oportunidade,  não  deve ser reconhecida a denúncia espontânea (Súmula 360/STJ).  3. No  caso  dos  autos,  o  acórdão  embargado partiu  da  premissa  fática  de  que  o  pagamento  posterior  decorreu  de  crédito  já  previamente declarado pela contribuinte, razão por que é devida  a multa moratória. O acórdão embargado, portanto, não diverge  da  orientação  sedimentada  no  julgamento  do  aludido  recurso  repetitivo no sentido de que não deve ser reconhecida a denúncia  espontânea nos casos em que o tributo é declarado regularmente,  mas pago a destempo. Incide, pois, a Súmula 168/STJ.  4.  Em  verdade,  a  irresignação  da  recorrente  não  diz  respeito  à  tese  jurídica  adotada,  mas,  sim,  ao  suporte  fático  da  demanda  que, supostamente,  fora erroneamente  identificado pelo acórdão  embargado,  já  que,  no  seu  caso,  não  teria  havido  pagamento  extemporâneo de tributo já declarado, mas retificação do crédito  que fora informado e pago a menor e com imediata quitação do  valor  retificado.  No  entanto,  os  embargos  de  divergência  não  servem  para  corrigir  eventual  erro  de  julgamento  do  recurso  especial,  decorrente  de  adoção  de  suposta  premissa  fática  equivocada, como se fosse um novo recurso ordinário. Em face  disso,  não  é  possível  pela  via  estreita  deste  recurso  revisar  eventual  desacerto  do  acórdão  embargado  na  aplicação  da  tese  jurídica adotada à realidade do caso concreto.  Nesse  sentido:  AgRg  nos  EREsp  1.126.442/MG,  Rel.  Ministro  João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 07/05/2012,  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 11610.004189/2007­22  Acórdão n.º 3301­002.087  S3­C3T1  Fl. 258          5 DJe  18/05/2012;  EREsp  908.790/RN,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  DJe  03/09/2012;  EREsp  1.045.978/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção,  DJe 13/10/2010.  5. Agravo regimental não provido.  (AgRg  nos  EAg  1371722/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/10/2012,  DJe 30/10/2012).  Assim sendo, considerando o disposto no art. 62­A do RICARF, as decisões  proferidas pelo STF e STJ em sede de repercussão geral ou de acordo com a sistemática dos  recursos repetitivos, devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF, ensejando a exclusão  do  auto  de  infração  a  exigência  em  relação  aos  períodos  em  que  a Contribuinte  procedeu  o  recolhimento prévio do crédito tributário acrescido de juros de mora, transmitindo em seguida  as DCTF´s retificadoras.  Deve  ser  mantida  a  exigência,  em  relação  aos  períodos  em  que  o  recolhimento ocorreu após a  transmissão das DCTF´s retificadoras, por não configurar, nesse  caso, a denúncia espontânea nos termos do recurso repetitivo nº REsp nº 1.149.022/SP.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir a exigência em relação aos períodos em que houve recolhimento do crédito tributário  acrescido de juros de mora previamente à transmissão das DCTF´s retificadoras.  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator                               Fl. 260DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

score : 1.0
5496977 #
Numero do processo: 10580.727476/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora dos rendimentos, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, exige-se desta o imposto, acompanhado de juros de mora e multa, se for o caso. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO. TABELAS DE ALÍQUOTAS. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Na hipótese, o lançamento foi efetuado na vigência do Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009, aprovado por despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que resulta em tributação mais benéfica, aplicando-se, às diferenças de URV recebidas, as alíquotas vigentes nos períodos aos quais os rendimentos correspondem. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na hipótese, trata-se de juros tributáveis. CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDA. A correção monetária eventualmente incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente pelo contribuinte devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda, eis que não excepcionadas pelo artigo 12 da Lei n° 7.713, de 1988. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF n° 73. JUROS DE MORA. COBRANÇA. CABIMENTO. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Os juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, não integralmente adimplidos na data do seu vencimento, são calculados, no período, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Numero da decisão: 2101-002.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para afastar a multa de ofício, em virtude da aplicação da Súmula CARF 73. (assinatura digital) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinatura digital) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Redator ad hoc. EDITADO EM: 20/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Alexandre Naoki Nishioka, Eivanice Canário da Silva, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora dos rendimentos, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, exige-se desta o imposto, acompanhado de juros de mora e multa, se for o caso. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO. TABELAS DE ALÍQUOTAS. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Na hipótese, o lançamento foi efetuado na vigência do Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009, aprovado por despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que resulta em tributação mais benéfica, aplicando-se, às diferenças de URV recebidas, as alíquotas vigentes nos períodos aos quais os rendimentos correspondem. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na hipótese, trata-se de juros tributáveis. CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDA. A correção monetária eventualmente incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente pelo contribuinte devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda, eis que não excepcionadas pelo artigo 12 da Lei n° 7.713, de 1988. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF n° 73. JUROS DE MORA. COBRANÇA. CABIMENTO. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Os juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, não integralmente adimplidos na data do seu vencimento, são calculados, no período, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.727476/2009-16

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5354581

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2101-002.438

nome_arquivo_s : Decisao_10580727476200916.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY

nome_arquivo_pdf_s : 10580727476200916_5354581.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para afastar a multa de ofício, em virtude da aplicação da Súmula CARF 73. (assinatura digital) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinatura digital) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Redator ad hoc. EDITADO EM: 20/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Alexandre Naoki Nishioka, Eivanice Canário da Silva, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5496977

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814117068800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 263          1 262  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727476/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.438  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  IRPF   Recorrente  MARIA EUGÊNIA PASSOS DA SILVA OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida,  nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional,  por  caracterizarem  rendimentos do trabalho.  IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA  NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL.  Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora  dos  rendimentos,  após  a  data  fixada  para  a  entrega  da declaração  de  ajuste  anual da pessoa  física beneficiária,  exige­se desta o  imposto,  acompanhado  de juros de mora e multa, se for o caso.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA.  UNIÃO.  COMPETÊNCIA.  LEGITIMIDADE ATIVA.  A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência  tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e  cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que  o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  BASE  DE  CÁLCULO. TABELAS DE ALÍQUOTAS.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  Na hipótese, o lançamento foi efetuado na vigência do Parecer PGFN/CRJ n°  287/2009, aprovado por despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 74 76 /2 00 9- 16 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 de 11 de maio de 2009, que resulta em tributação mais benéfica, aplicando­ se,  às  diferenças  de URV  recebidas,  as  alíquotas  vigentes  nos  períodos  aos  quais os rendimentos correspondem.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  hipótese, trata­se de juros tributáveis.  CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDA.  A  correção  monetária  eventualmente  incidente  sobre  as  verbas  recebidas  acumuladamente pelo contribuinte devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda, eis que não excepcionadas pelo artigo 12 da Lei n° 7.713, de 1988.  IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  O  erro  escusável  do  recorrente  justifica  a  exclusão  da  multa  de  ofício.  Aplicação da Súmula CARF n° 73.  JUROS DE MORA. COBRANÇA. CABIMENTO.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  integralmente  adimplidos  na  data  do  seu  vencimento,  são  calculados,  no  período,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para afastar a multa  de ofício, em virtude da aplicação da Súmula CARF 73.    (assinatura digital)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.   (assinatura digital)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR  ­ Redator ad hoc.    EDITADO EM: 20/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy (Relatora).   Relatório  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.727476/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.438  S2­C1T1  Fl. 264          3 Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração,  no  qual  é  cobrado  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  (IRPF)  correspondente  aos  anos­calendário  de  2004  a  2006  (exercícios 2005 a 2007).  Na Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal,  a Fiscalização apurou:  (a)  Omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores Indenizatórios de URV" decorrentes de diferenças de remuneração ocorridas quando  da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor ­ URV em 1994, reconhecidas e  pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Complementar n° 20, de 08 de setembro de 2003, do Estado da Bahia.  Na impugnação, a interessada alegou, em síntese, que os valores recebidos a  título  de URV não  seriam  tributáveis,  por  terem  caráter  indenizatório,  e  que preencheu  suas  declarações de ajuste conforme o que lhe foi informado pela fonte pagadora, que seria, no seu  entender, o sujeito passivo da obrigação tributária. Sustentou que a União seria parte ilegítima  para receber e cobrar o valor de imposto sobre a renda não retido pela fonte pagadora, que as  verbas  relativas às diferenças de URV sobre 13°  salário e a  férias  indenizadas (abono  férias)  estão sujeitas à tributação exclusiva e são isentas. Argumentou que as alíquotas utilizadas pelo  agente  da  fiscalização  estão  incorretas,  que  houve  quebra  da  capacidade  contributiva  da  interessada e que os juros e correção monetária recebidos não podem ser tributados porque têm  natureza indenizatória. Pediu a exclusão da multa lançada e dos juros de mora incidentes sobre  o imposto.  Ao examinar o pleito, a 3.a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  por meio  do  Acórdão n.° 15­23.856, de 19 de maio de 2010, cuja ementa a seguir reproduzimos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2°  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n°  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual,  em  preliminar,  alegou que  a decisão  recorrida não enfrentou a questão  suscitada na  impugnação  quanto  à  legitimidade  da União  para  cobrar  imposto  cuja  arrecadação  destina­se  ao  Estado,  bem como não apreciou a alegação de quebra da capacidade contributiva da então impugnante,  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 violando assim o devido processo legal. Por esses motivos, pede seja declarada a nulidade da  decisão recorrida.  No mérito, repisou os argumentos trazidos na impugnação.  Em 19 de janeiro de 2012, a 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  meio  da  Resolução  n°  2101­000.043,  resolveu  sobrestar  o  julgamento, até que ocorresse decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida  nos autos do RE n.° 614.406, nos termos do disposto no artigo 62­A, §§1° e 2°, do RICARF.  Em 18 de novembro de 2013, com a edição da Portaria n.° 545 do Ministério  da Fazenda, foram revogados os parágrafos primeiro e segundo do supracitado artigo 62­A, do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, razão pela qual os autos  retornaram para julgamento por este Conselho.  Em 20 de março de 2014, o processo foi objeto de julgamento pela 1a. Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  oportunidade  em  que  o  Colegiado  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Entretanto, a Conselheira relatora teve sua aposentadoria concedida antes que  pudesse formalizar o referido Acórdão, razão pela qual foi necessária a designação de Redator  ad hoc, conforme o art. 17, inciso III, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF no 256, de 2009.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator ad hoc designado  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O  Auto  de  Infração  que  integra  os  presentes  autos  foi  lavrado  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  em  virtude  de  ter  sido  verificada  classificação  indevida,  como  isentos/não tributáveis, de rendimentos recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia, a  título de "Valores Indenizatórios de URV".  De  acordo  com  o  relato  da  Fiscalização,  as  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  por  decorrerem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994; por consequência, estariam sujeitas  à incidência do imposto sobre a renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Reporta  ainda  a  Fiscalização  que  o  cálculo  do  imposto  foi  feito  de  acordo  com o que preceitua o Despacho do Ministro da Fazenda de 11 de maio de 2009, o qual dispõe  que,  no  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.    Fl. 267DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.727476/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.438  S2­C1T1  Fl. 265          5 Foram  excluídas  do  lançamento,  segundo  a  autoridade  fiscalizadora,  (i)  as  diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à  tributação  exclusiva  na  fonte,  e  (ii)  abono  de  férias,  que  não  podem  ter  o  crédito  tributário  constituído por força do artigo 19 da Lei n.° 10.522, de 2002, com a redação dada pela Lei n.°  11.033,  de  2004,  combinado  como  Despacho  do Ministro  da  Fazenda  publicado  em  16  de  novembro de 2009, o qual aprova o Parecer PGFN/CRJ/N.° 2.140/2006.  Ainda  segundo  a  Fiscalização,  foram  tributados  os  valores  das  diferenças  salariais devidas (URV), incluindo atualização e os juros, mensalmente distribuídos no período  de abril de 1994 a julho de 2001, conforme planilha de cálculo apresentada pelo sujeito passivo  denominada  "Cálculo  da  diferença  de URV  ­  abril  de  1994  a  julho  de  2001",  levando­os  à  tributação com base nas alíquotas vigentes à época, apurando o valor total do imposto devido,  que foi dividido pelos 3 anos em que ocorreu o recebimento.  A contribuinte impugnou o lançamento (fls. 25 a 97), alegando que:  a)  as  verbas  recebidas  a  título  de  diferenças  de  URV  não  representaram  acréscimo patrimonial, mas o ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora no cálculo  da  remuneração  paga  no  período  de  1°  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  no  procedimento de conversão de cruzeiro real para URV a que eram submetidos os salários pagos  aos membros do Ministério Público Estadual, de acordo com a Lei Estadual Complementar n°  20, de 08 de setembro de 2003, tendo a impugnante recebido tais valores ao longo dos anos de  2004, 2005 e 2006;  b)  o STF, através da Resolução n° 245, de 2002, deixou claro que o abono  conferido  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória, e, por esse motivo, está isento do imposto de renda. Apesar da citada resolução  ter  sido  dirigida  à  magistratura  federal,  é  impositiva  e  legitima  a  equiparação  do  tema  por  analogia às verbas recebidas pelos magistrados estaduais e, ante o princípio constitucional da  isonomia, aos membros do Ministério Público Federal da União e Estadual;  c)  a Fiscalização tributou isoladamente as verbas recebidas a título de URV,  quando  deveria  tê­las  tributado  em  conjunto  com  os  demais  rendimentos  auferidos,  e  não  considerou  as  deduções,  as  parcelas  isentas  e  o  imposto  sobre  a  renda  já  retido  pela  fonte  pagadora;  d)  a União não tem legitimidade ativa para cobrar o imposto sobre a renda  na fonte que não foi objeto de retenção pelo Estado Membro;  e)  o Estado Membro não cumpriu com a sua obrigação de reter o imposto  sobre a renda e gerou para o contribuinte o dever de pagar mais imposto, gerando a quebra da  capacidade contributiva;  f)  o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável, é a  fonte  pagadora,  que  estava  obrigada  a  reter  o  imposto.  Desta  forma,  a  discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos  pagos  deveria  ser  travada  entre  o  fisco  federal  e  a  fonte  pagadora;  g)  não  agiu  com  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar  em  suas  declarações  de  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 rendimentos relativas aos períodos bases de 2004 a 2006 as parcelas recebidas como isentas de  tributação, o que afasta a multa de ofício e os juros de mora;  h)  nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do  imposto de renda que vigorava  era de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento ;  i)  parte  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referia  à  correção  incidente sobre 13° salários e férias indenizadas (abono férias), verbas que devem ser excluídas  da base de cálculo por serem respectivamente sujeitas à tributação exclusiva e isentas;  j)  os  juros  de  mora  constantes  no  cálculo  da  diferença  de  URV  são  indenizatórios e a correção monetária visa a repor a perda do poder aquisitivo.  A  DRJ  em  Salvador  (BA),  ao  analisar  o  pleito,  julgou  a  impugnação  improcedente.  Em  sede  de  recurso,  a  interessada  pontuou,  em  preliminar,  que  a  decisão  recorrida  não  enfrentou  a  questão  suscitada  na  impugnação  quanto  à  legitimidade  da União  para cobrar imposto cuja arrecadação destina­se ao Estado, bem como não apreciou a alegação  de quebra da capacidade contributiva da então impugnante, violando assim o devido processo  legal. Por esses motivos, pede seja declarada a nulidade da decisão recorrida.  No mérito, repisou os argumentos trazidos na impugnação.  1. Análise da nulidade da decisão recorrida  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  suscita  uma  preliminar  de  nulidade  da  decisão  da  DRJ  em  Salvador,  alegando  não  terem  sido  enfrentadas  duas  das  questões  levantadas pela defesa: a  ilegitimidade ativa da União e a quebra do princípio da capacidade  contributiva.  No questionamento quanto à legitimidade da União para cobrar imposto cuja  arrecadação destina­se ao Estado Membro, o relator do voto condutor da decisão recorrida voto  condutor da decisão a quo assim se expressou:  Além disso, cabe observar que a exigência em foco se refere ao  imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física e  não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva da União.  Da  leitura  do  trecho  acima  transcrito,  destacado  do  voto,  verifica­se  houve  manifestação do relator sobre o tema. Depreende­se ser o entendimento manifestado que, caso  a discussão versasse sobre o imposto na fonte que deixou de ser retido pelo Estado da Bahia, a  competência  não  seria  da  União.  Contudo,  como  o  tributo  cobrado  neste  processo  não  é  o  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte,  mas  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física,  a  competência para exigir o imposto em debate é da União. Este é o fundamento.  Desse  modo,  é  possível  discordar  do  fundamento  utilizado.  No  entanto,  s.m.j.,  entendemos  que,  mesmo  que  tenha  se  expressado  de  forma  sucinta  ou  mesmo  insatisfatória para a defesa, o julgador não pode ser tido por omisso quanto ao tema apontado.  A recorrente também acusa a não apreciação, pelo julgador administrativo de  primeira instância, da alegação de quebra da sua capacidade contributiva.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.727476/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.438  S2­C1T1  Fl. 266          7 Analisando  o  conteúdo  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  observamos  que, mesmo não  tendo  especificado  que  a  análise  dizia  respeito  também ou  especialmente  à  alegação  de  "quebra  do  princípio  da  capacidade  contributiva"  da  contribuinte,  nos  moldes  sugeridos  pela  defesa,  o  julgador  de  primeiro  grau  não  deixou  de  se  manifestar  sobre  as  questões trazidas pela interessada.  Consignou o julgador não ter havido cobrança majorada de imposto, porque  as parcelas a deduzir foram todas consideradas e as bases de cálculo declaradas já sujeitavam a  contribuinte  à  incidência  das  alíquotas  máximas,  tal  como  aplicada  aos  rendimentos  considerados tributáveis pela Fiscalização, a teor do trecho do voto a seguir transcrito:  [...]  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como,  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas  em  tabela  progressiva.  Nesta  situação,  o  imposto  apurado  mediante  aplicação  direta  da  alíquota  máxima  sobre  os  rendimentos  omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada  em  razão  da  omissão.  O julgador a quo também esclareceu que o dever de pagar o imposto devido  que não foi retido pela fonte pagadora, após a data da entrega da declaração de ajuste anual, é  da pessoa física beneficiária dos rendimentos. Vejamos:  [...] o Parecer Normativo SRF n° 1, de 24 de setembro de 2002,  que  dispõe  que  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a entrega da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente,  acrescido de multa de ofício e juros de mora [...]  Sendo assim, não vislumbramos a apontada omissão na decisão recorrida, de  modo  a  acarretar  uma  nulidade,  tal  como  pretende  a  interessada. Como  se  verificou,  o  voto  condutor da decisão recorrida não está organizado na mesma ordem nem segundo os mesmos  itens  da  peça  impugnatória;  no  entanto,  em  seu  conteúdo,  enfrentou  os  questionamentos  apontados.  Além do mais,  o  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  se manifestar  sobre  toda e qualquer  alegação  feita nas peças de defesa, mormente quando os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Este entendimento é pacifico neste  Conselho, consoante a ementa a seguir destacada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE ­ APRECIAÇÃO  Conforme  cediço  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  a  autoridade  julgadora  não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas as  alegações do  recorrente,  nem a  todos  os  fundamentos  indicados  por  ele  ou  a  responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão. (Resp 874793/CE, julgado em 28/11/2006).  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  2a  Câmara.  Acórdão  10248.620,  de  14.6.2007.  Relator:  Conselheiro  Antônio  José  Praga de Souza)  Diante do exposto, entendemos por bem afastar a preliminar de nulidade da  decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Salvador (BA).  2. Da legitimidade da União para cobrar o imposto sobre a renda  No recurso, a contribuinte alegou ilegitimidade da União para cobrar o valor  do imposto sobre a renda na fonte que não foi retido pelo Estado Membro.  Nesse  tema,  salientamos  que  o  imposto  sobre  a  renda  é  tributo  de  competência da União, que não pode delegá­la a qualquer outro ente, nem mesmo à unidade  federada  que  o  retém  do  seu  servidor,  na  forma  de  imposto  na  fonte,  e  que  é  ela  mesma  destinatária do produto dessa arrecadação.  E sobre isso o Código Tributário Nacional, no parágrafo único de seu artigo  6°, reafirma que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas  jurídicas  de  direito  público  pertencem  à  competência  legislativa  daquela  a  que  tenham  sido  atribuídos.  Desse  modo,  compete  somente  à  União  legislar  sobre  o  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  estabelecidos  pela  Constituição.  O  fato  de  o  produto  de  parte  da  sua  arrecadação destinar­se ao Estado da Bahia não confere a este competência para produzir leis  deliberando sobre o tributo, a teor do artigo 7° do Código Tributário Nacional.  É  também  a  União  o  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária,  titular  de  legitimidade ativa para cobrar o imposto porventura não pago, independentemente de qual seja  o  destino  do  produto  da  arrecadação. Cumpre  à  fonte pagadora dos  rendimentos,  no  caso,  o  Ministério Público do Estado da Bahia, somente a incumbência de fazer a retenção do imposto  de renda na fonte de seus servidores e demais empregados, o que não o torna sujeito ativo na  relação jurídica tributária.  Sobre esse assunto, é de se registrar que a 1a Turma Ordinária da 1a Câmara  da Segunda Seção de Julgamento, da qual esta relatora é Conselheira Titular, já se manifestou a  respeito  deste  assunto,  a  teor  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nisioka  no  Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014,  cujo  trecho  no  qual  discorre  sobre  a  questão a seguir transcrevemos:  Com relação ao argumento de que não haveria legitimidade da  União  para  cobrança  do  referido  imposto,  tendo  em  vista  a  redação do art. 157, I, da Constituição Federal, verifica­se que  este  dispositivo  trata  da  repartição  da  receita  tributária.  Não  obstante  a  destinação  da  arrecadação  obtida  por  meio  de  tributos ser matéria afeta ao Direito Financeiro, esta não tem o  condão  de  alterar  o  disposto  na  legislação  tributária,  a  qual  conferiu à União a competência tributária e a legitimidade ativa  para instituir e cobrar o imposto em questão, principalmente no  presente  caso,  em que  a  retenção do  imposto  de  renda não  foi  realizada pela fonte pagadora.  Na  oportunidade,  a  Turma  Julgadora  foi  unânime  em  acolher  o  voto  do  Conselheiro relator, com o voto desta Conselheira. Sendo assim, entendemos que o argumento  da recorrente carece de procedência.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.727476/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.438  S2­C1T1  Fl. 267          9 3. Da sujeição passiva  A recorrente entende que o sujeito passivo da obrigação  tributária é a  fonte  pagadora, o Ministério Público do Estado da Bahia. Este argumento foi assim enfrentado pela  relatora da decisão recorrida:  Quanto à responsabilidade da  fonte pagadora pela retenção do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  n°  1,  de  24  de  setembro  de  2002, dispõe que tal responsabilidade extingue­se na data fixada  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  conforme abaixo transcrito: (g.n.)  [...].  Com este posicionamento concordamos.  O  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  sobre  o  trabalho  assalariado  é  antecipação  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física,  cujo  sujeito  passivo,  durante  o  ano­ calendário e até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual do imposto sobre a  renda  de  pessoa  física,  é  a  pessoa  jurídica  a  responsável  por  reter  e  recolher  o  tributo  e  por  recolhê­lo mesmo que não o tenha retido (Decreto­Lei n.° 5.844, de 1943, artigo 103).  No entanto, a apuração definitiva do  imposto  sobre a  renda é  efetuada pela  pessoa física, na sua declaração de ajuste anual (Lei n° 9.250, de 1995, artigo 12, inciso V) e,  caso a fonte pagadora não tenha feito as devidas retenções dos montantes correspondentes, é da  pessoa física o dever de recolher o imposto apurado na sua declaração correspondente ao ano­ calendário.  De  forma  coerente,  o Parecer Normativo SRF n.°  1,  de  24  de  setembro  de  2002, dispôs que, verificada a falta de retenção da antecipação do imposto de renda pela fonte  pagadora após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, passa­se a exigir da  pessoa física o imposto que deveria ter sido retido e não foi, acompanhado de juros e multa, se  for  o  caso.  Verificando­se  que  os  rendimentos  auferidos  pela  contribuinte  constaram  da  declaração  de  ajuste  anual,  sem  que  tivesse  havido  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  é  de  se  concluir  pela  responsabilidade  da  pessoa  física  beneficiária  dos  rendimentos  quanto  ao  recolhimento do imposto sobre a renda não retido pela fonte pagadora.  4. Da natureza das verbas recebidas  Cumpre, primeiramente, salientar que os rendimentos de que trata o presente  processo  foram  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de URV",  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia n° 20, de 2003, a qual, dentre outras disposições, preceitua que a verba em questão é de  natureza indenizatória.  Para melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 2° e 3° da Lei  Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003:  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     10 Art.  2°  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  n°  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1°  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3° ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2° desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal  como  concluiu  a  parte  interessada,  que,  foi  atribuída  natureza  indenizatória  às  diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração dos magistrados, de Cruzeiro Real  para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto da Ação Ordinária de n° 140.97592153­1. Todavia,  do exame desses dispositivos  isoladamente é  impertinente inferir que se  trata de rendimentos  isentos do imposto sobre a renda de pessoa física.  Em  primeiro  lugar,  conforme  anteriormente  ressaltado,  a  competência  para  legislar sobre o imposto sobre a renda é da União, e a lei acima transcrita é estadual.  Além disso, imprescindível a análise da natureza dessas verbas, no contexto  de  todo  o  direito  positivo,  para  se  concluir  pela  sua  tributação  ou  não  pelo  imposto  sobre  a  renda.  Chama a  atenção o  fato de que  as diferenças de URV pagas  à  contribuinte  pelo Ministério Público do Estado da Bahia não se destinam à recomposição de um prejuízo,  ou dano material por ela sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas  pela  contribuinte  repõem  a  atualização  monetária dos  salários do período considerado. Nesse  sentido, observa­se que o  artigo 2° da  Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, deixa claro que se trata de diferenças de  remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  É  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte,  em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante de seus vencimentos. As verbas assim auferidas  integram, portanto, a definição de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional.  São,  portanto,  tributáveis,  independentemente  da  denominação  a  elas  conferida  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia n° 20, de 2003.  5. Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, no seu entender,  ao ser estendida aos membros do Ministério Público da União, por força do artigo 2° da Lei n°  10.777, de 2002, aplica­se também aos membros do Ministério Público dos Estados.  A  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisado  pelo  Conselheiro  Alexandre Naoki Nishioka no voto condutor da decisão proferida pela 1a Turma Ordinária da  1a Câmara da Segunda Seção de  Julgamento deste Conselho, no  já mencionado Acórdão n°  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.727476/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.438  S2­C1T1  Fl. 268          11 2101­002.388,  de  18.2.2014.  Por  se  aplicar  ao  caso  que  aqui  se  analisa,  e  por  refletir  o  entendimento desta Conselheira, adotamos o quanto manifestado naquele voto. Vejamos:  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.°245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste abono: "I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei n° 10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ Fl. 274DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     12 se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  6. Da base de cálculo, tabelas e alíquotas aplicáveis   A recorrente também argumenta que o lançamento fiscal seria nulo, por ter a  Fiscalização,  de  forma  incorreta,  utilizado  como  base  de  cálculo  o  valor  de  cada  URV  isoladamente,  quando  deveria  ter  refeito  todas  as  declarações,  calculando  o  imposto  mensalmente, de acordo com as tabelas e alíquotas das épocas próprias, excluindo também as  parcelas isentas.  Para iniciar o deslinde da questão, vejamos o texto da "Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal", integrante do Auto de Infração:  Para apuração do  imposto devido consideramos os valores das  diferenças  salariais  devidas  (URV),  incluindo  atualização  e  os  juros,  mensalmente  distribuída  no  período  de  abril  de  1994  a  julho  de  2001,  conforme  planilha  de  cálculo  apresentada  pelo  sujeito passivo denominada "cálculo da diferença de URV ­Abril  de 1994 a Julho de 2001", levando­os à tributação com base na  alíquota  vigente  à  época,  apurando  o  valor  total  do  imposto  devido,  que  foi  dividido  pelos  3  (três)  anos  em  que  ocorreu  o  recebimento, janeiro de 2004 a dezembro de 2006, já que toda a  diferença  salarial  devida  a  título  de  URV  foi  efetivamente  recebida ao longo desses 3 (três) anos.  Cabe  lembrar  que  o  lançamento  perpetrado  no  presente  processo  ocorreu  enquanto vigente o entendimento manifestado no Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009, que dispôs  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, com efeito vinculante a todos os órgãos da administração tributária, eis que  aprovado por despacho do Ministro da Fazenda, publicado no DOU de 11 de maio de 2009.  O  referido  Parecer  foi  produzido  em  razão  da  existência  de  decisões  reiteradas de  ambas  as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, no  sentido  de  que  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente deveria ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a  que se referem tais rendimentos.  A partir do Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009, foi emitido o Ato Declaratório  PGFN n° 1, de 27 de março de 2009, que autorizava a dispensa de interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais que visassem a obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deviam  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal  e não global.  Diferentemente dispõe o artigo 12 da Lei n° 7.713, de 1988, ao estabelecer  que,  no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incide,  no  mês  do  recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.727476/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.438  S2­C1T1  Fl. 269          13 ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo contribuinte, sem indenização.  Ocorre que a constitucionalidade do artigo 12 da Lei n° 7.713, de 1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  determinou  o  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários sobre a matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos  do art. 543­B, § 1°, do CPC. Todavia, ainda não houve decisão daquela Corte.  Até decisão final pelo STF sobre a constitucionalidade do artigo 12 da Lei n°  7.713,  de  1988,  a  PGFN,  por meio  do  PARECER  PGFN/CRJ/N°  2331/2010,  suspendeu  os  efeitos do Ato Declaratório n° 1, de 27 de março de 2009.  Uma vez suspensos os efeitos do Ato Declaratório PGFN n° 1, de 2009, em  razão do Parecer PGFN/CRJ/N° 2331/2010, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  novamente está adstrito ao disposto no artigo 12 da Lei n° 7.713, de 1988, que determina que,  no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide, no mês do recebimento  ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  A  propósito,  importante  ressaltar  o  teor  da  Súmula  n.°  2  do  CARF,  a  qual  prescreve  que  este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Todavia, a regra do artigo 12 da Lei n° 7.713, de 1988, é menos benéfica ao  contribuinte  do  que  a  aplicação,  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  das  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referiam  tais  rendimentos,  considerando­se  os  rendimentos  individualmente,  de  acordo  com  cada  mês  de  competência,  tal  como  fez  Fiscalização  no  presente  caso.  Desse  modo,  deve­se  manter  o  cálculo  feito  pela  autoridade  fiscal  no  Auto  de  Infração  constante  deste  processo,  de  acordo  com  a  regra  estipulada  no  Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009.  Quanto  à alegação de que deveriam  ter  sido  excluídas  as parcelas  isentas  e  demais deduções, é de se ressaltar que sim, todas as deduções a que tem direito a contribuinte  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda,  desde  que  devidamente  comprovadas.  Com  efeito,  observa­se  que  todas  as  deduções  pleiteadas  nas  declarações  de  ajuste dos anos­calendário correspondentes já foram aproveitadas pela interessada no cômputo  do  imposto  sobre  a  renda  apurado  nas  respectivas  declarações  de  ajuste  anual,  não  sendo  possível  deduzi­las  uma  segunda  vez. Também  as  parcelas  isentas  já  foram  consideradas  no  cálculo do imposto sobre a renda declarada nas declarações de ajuste anual, eis que a aplicação  das tabelas progressivas anuais já as contempla (vide fls. 115, 122 e 127).  Cumpre ainda destacar que a aplicação das alíquotas máximas das respectivas  tabelas progressivas,  no  cálculo do  imposto  sobre  a  renda  feito pela  autoridade  fiscalizadora  está  correta,  tendo  em  vista  que  a  renda  declarada  pela  recorrente  nos  anos­calendário  correspondentes já atingia o patamar sujeito às maiores alíquotas previstas.  A recorrente aponta erro na utilização das alíquotas nos anos de 1994 e 1998,  esclarecendo que a alíquota do imposto de renda que vigorava era de 25%, e não as alíquotas  de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     14 Sobre esse argumento, em primeiro lugar, salientamos que não há diferenças  de URV de 1994 tributadas (vide demonstrativo às fls. 11).  No  tocante  ao  ano­calendário  1998,  é  de  se  salientar  que,  do  exame  da  legislação  aplicável,  tem­se  que  a  alíquota  utilizada  pela  Fiscalização,  indicada  no  demonstrativo às fls. 11, está de acordo com aquela prevista no artigo 21 da Lei n° 9.532, de  1997.  Sendo  assim,  não  se  identificou  erro  na  utilização  das  alíquotas  aplicáveis,  conforme apontado pela recorrente.  7. Dos juros e da atualização monetária recebidos  A recorrente argumenta que os juros moratórios recebidos não podem sofrer a  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  por  terem  caráter  indenizatório.  Da  mesma  forma,  acredita  que  a  correção  monetária  não  agrega  valor  ao  seu  patrimônio,  vez  que  apenas  recompõe o poder aquisitivo anterior do capital, sanando a perda monetária diante da inflação.  Sobre o tema da tributação dos juros, vale ressaltar que nosso entendimento é  no sentido de que eles seguem a natureza tributável da verba principal, por sua característica  acessória, escorado no artigo 55, inciso XIV, do Decreto n° 3.000, de 1999 (Regulamento do  Imposto de Renda), que estipula serem tributáveis "os juros compensatórios ou moratórios de  qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis".  Com efeito, a Lei n° 4.506, de 1964, em seu artigo 16, é expressa quanto à  exigência do imposto de renda sobre os juros de mora e quaisquer outras  indenizações pagas  pelo atraso no pagamento de rendimentos do trabalho. Vejamos o texto, ipsis litteris:  Art.  16.  Serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  todas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5°  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943,  e no art.  16 da Lei número 4.357, de 16 de  julho de 1964, tais como:  I  ­    Salários,    ordenados,    vencimentos,    soldos,    soldadas,  vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento;    [...]  Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo.  Sendo assim, tendo em vista o disposto no artigo 3°, § 4° da Lei n° 7.713, de  1988, os juros que incidem sobre as verbas de natureza salarial recebidas acumuladamente não  podem escapar à tributação pelo IRPF.  Com fundamento na legislação acima citada, o Superior Tribunal de Justiça  também  tem  se  manifestado  pela  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  recebidos  quando  do  recebimento  em  atraso  de  verbas  de  natureza  tributável,  a  exemplo  do  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.727476/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.438  S2­C1T1  Fl. 270          15 posicionamento  externado  quando  do  julgamento  do REsp  no  1.089.720/RS,  em  10.10.2012  (publicado em 16.12.2012), cujo relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques. Vejamos a  ementa da decisão:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO    DA    TESE    JULGADA    NO    RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 ­ RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE  MORA  PAGOS NO  CONTEXTO DE  PERDA DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR DO  IR OS JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE  VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO  IR.  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2.  Regra geral:  incide o IRPF sobre os juros de mora, a  teor  do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria  ainda  não  pacificada  em  recurso  representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133­RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).    [...]  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     16 4.  Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância  em que  não  há  perda do  emprego),  consoante  a  regra do "accessorium sequitur suum principale".  [...]  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido.  (g.n.)   Vale ainda ressaltar que o artigo 12 da Lei n° 7.713, de 1988, estipula que,  no  caso dos  rendimentos  recebidos de  forma  acumulada, o  imposto  sobre a  renda  incide,  no  mês do  recebimento ou  crédito,  sobre o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  somente do valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Sendo  assim,  tanto  os  juros  recebidos  como  a  correção  monetária  eventualmente incidente sobre as verbas recebidas pelo contribuinte devem ser tributados pelo  imposto  sobre  a  renda,  eis  que não  foram  excepcionados  pelo  artigo  12  da Lei  n°  7.713,  de  1988.  Com base no exposto, tendo em vista que, no presente caso, as verbas pagas à  contribuinte  têm  natureza  tributável,  os  juros  recebidos  e  eventual  correção monetária  sobre  elas incidente são igualmente tributáveis. Por esse motivo, entendo que,  também neste ponto,  não merece reparos a decisão recorrida.  8.  Da  exclusão  das parcelas  referentes  à  correção  incidente  sobre  13°  salário e férias indenizadas  A recorrente pede sejam excluídos da tributação os valores recebidos a título  de correção incidente sobre 13° salários e férias indenizadas (abono férias).  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  integrante  do  Auto  de  Infração (vide fls. 6), a Fiscalização fez constar que já foram excluídas do lançamento: (i) as  diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à  tributação  exclusiva  na  fonte,  e  (ii)  abono  de  férias,  que  não  podem  ter  o  crédito  tributário  constituído por força do artigo 19 da Lei n.° 10.522, de 2002, com a redação dada pela Lei n.°  11.033,  de  2004,  combinado  como  Despacho  do Ministro  da  Fazenda  publicado  em  16  de  novembro de 2009, o qual aprova o Parecer PGFN/CRJ/N.° 2.140/2006.  Confrontando  os  valores  constantes  da  planilha  às  fls.  11,  elaborada  pela  autoridade lançadora, com os que figuram no demonstrativo de cálculo de diferenças de URV  apresentado  pelo Ministério Público  do Estado  da Bahia,  às  fls.  19  a  21,  constata­se  que  os  montantes  tributáveis considerados pela Fiscalização  já excluem os valores das diferenças de  URV incidentes sobre as parcelas de férias indenizadas e de décimos terceiros salários.  Nada mais há, portanto, a excluir.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.727476/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.438  S2­C1T1  Fl. 271          17   9.  Da multa de ofício  Por  fim,  a  recorrente  pugna  pelo  reconhecimento  da  existência  de  erro  escusável, haja vista ter espelhado, em sua declaração de ajuste anual, as informações prestadas  pela fonte pagadora, sem dolo ou má­fé.  Com  efeito,  entendemos  que,  ao  reproduzir,  em  sua  declaração  de  ajuste  anual, as informações fornecidas pela fonte pagadora, a contribuinte foi induzida a erro, e não  agiu com má­fé. Além do mais, entendeu que as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia refletiam os comandos da Lei Complementar n° 20, de 08 de setembro de  2003, do Estado da Bahia. Nessas hipóteses, este Conselho já pacificou o entendimento que o  erro escusável do contribuinte autoriza a exclusão da multa de ofício, nos  termos da Súmula  CARF 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de oficio.  De acordo com a Súmula CARF n° 73, deve­se excluir a multa de ofício, por  ter sido constatado erro escusável.  10. Dos juros de mora sobre o imposto  A cobrança de juros de mora está prevista no caput do artigo 161 do Código  Tributário Nacional, sempre que o crédito tributário não for integralmente pago no vencimento,  seja qual  for o motivo determinante da  falta. Sendo assim, os  juros de mora  são devidos, no  pagamento  em atraso do  crédito  tributário devido,  independentemente da boa­fé manifestada  pelo sujeito passivo.  A  partir  de  1.°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  integralmente  adimplidos  na  data  do  seu  vencimento,  são  calculados,  no  período,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Neste  ponto,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou sobre a aplicabilidade da  taxa Selic no cômputo dos  juros cobrados nos casos de  recolhimento de tributo em atraso, por meio da Súmula CARF n.° 4, que assim prevê:  A partir de 1.° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Desse modo, sobre o crédito tributário não pago na data do seu vencimento,  são devidos os juros de mora, calculados segundo a taxa Selic.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     18   Conclusão  Ante todo o exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito,  dar provimento em parte ao recurso, para excluir a multa de ofício, em razão de erro escusável.  Heitor de Souza Lima Junior – Redator ad hoc Designado                            Fl. 281DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/ 05/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0