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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671321 #
Numero do processo: 10820.000732/95-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Argüição de Inconstitucionalidade de lei, sem apreciação da matéria de mérito. O Conselho de Contribuintes não é o foro apropriado para discussão de inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71613
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. r / 011/ 13 g c RuJrIca MINISTÉRIO DA FAZENDA 0A# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000732/95-80 Acórdão : 201-71.613 Sessão • 15 de abril de 1998 Recurso : 102.568 Recorrente : RICARDO MICKENHAGEN Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Argüição de Inconstitucionalidade de lei, sem apreciação da matéria de mérito. O Conselho de Contribuintes não é o foro apropriado para discussão de inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RICARDO MICKENHAGEN. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 Luiza nte de Moraes Presidenta e R latora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olípio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA g4eY4í 0nM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000732/95-80 Acórdão : 201-71.613 Recurso : 102.568 Recorrente : RICARDO MICKENHAGEN RELATÓRIO Às fls. 04, Ricardo Mickenhagen é notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindical Rural à CNA, à CONTAG e ao SENAR no total de 6.916,58 UFIR, relativos ao exercício de 1994, do imóvel rural de sua propriedade denominado "Fazenda Progresso", localizado no Município de Piacatu - SP, cadastrado na SRF sob o n° 0752657.1. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 01/03, o contribuinte solicita a sua anulação, com fundamento no artigo 150, inciso III, letras "a" e "b", da Constituição Federal, pois entende que a majoração do ITR/94, em virtude da edição da Lei n° 8.847/95, fere o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27.03.95, altera, substancialmente, a base de cálculo do imposto, e, por reflexo, aumenta o valor do imposto no mesmo exercício em que foi editada a citada Lei n° 8.847/95. A Autoridade Singular, às fls. 09/11, julga o lançamento procedente, assim ementado sua decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Irresignado, o interessado, tempestivamente, interpõe recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: a) a Lei n° 8.847, de 28/01/94, fere o princípio constitucional da anterioridade que veda a cobrança ou majoração de tributo em relação aos fatos geradores ocorridos no mesmo exercício em que a lei foi publicada, pois publicada em 29 de janeiro de 1994, resultante da conversão da Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 1993, e republicada em 07 de janeiro de 1994, para introduzir modificações, acrescentando, inclusive, o Anexo I, não se presta para amparar o lançamento do 1TR194; 2 " _3,45;41, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000732/95-80 Acórdão : 201-71.613 b) existem precedentes jurisprudenciais, na Justiça Federal, de desconstituição de crédito do ITR/94, por sentenças prolatadas em ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária (Comarca de Araçatuba, Processos nos 95.0801494-6 e 95.081472-5); c) a Lei n° 8.847/94 estabelece um tipo híbrido de lançamento para o ITR, misto de oficio e de declaração, que afronta as normas sobre a matéria contidas no Código Tributário Nacional - CTN; d) a citada lei autoriza o Fisco a arbitrar o Valor da Terra Nua - VTN, desconsiderando o valor declarado pelo contribuinte, procedimento esse reiteradamente repudiado na jurisprudência administrativa e no Judiciário; e) o parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 determina que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm terá por base o levantamento dos preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, e, no entanto, a IN SRF n° 16, de 27.03.95, fixa um único preço para cada município, independente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acesso e outros fatores determinantes do valor das terras; f) ao privilegiar o arbitramento e eleger para as terras de cada município um preço único, os diplomas legais acima impõem um condicionamento à tributação, porque a tabela de valores passou a ser elemento componente da base de cálculo do imposto. Ademais, sua publicação, através da IN SRF n° 16/95, em 29 de março de 1995, não pode amparar a cobrança do ITR para os exercícios de 1994 e 1995; g) a Medida Provisória n° 399/93, em seu art. 27, revoga todas as disposições acerca da tributação da propriedade territorial rural, e os novos diplomas legais, pelas razões anteriormente expostas, não se prestam para amparar o lançamento de 1994. Portanto, não há previsão legal para a cobrança do lançamento impugnado; h) as Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR não foram recepcionadas pela Constituição atual, e, pelo art. 146, inciso III, da CF, suas cobranças só poderiam ser novamente instituídas por lei complementar. 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA a4:ef SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000732/95-80 Acórdão : 201-71.613 Ao final de sua peça recursal, pede o interessado o cancelamento total do lançamento impugnado. Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 118/121, opinando pela manutenção do lançamento, uma vez que "primeiramente, aduza-se que o presente recurso do contribuinte é intempestivo, motivo por que não deve ser conhecido e a decisão recorrida não merece qualquer reparo, porque devidamente fundamentada na legislação de regência." É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000732/95-80 Acórdão : 201-71.613 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes nos textos da Medida Provisória n° 399, publicada em 29 de dezembro de 1993, de sua republicação em 07 de janeiro de 1997, e da Lei 8.847/94, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Dessa forma, acompanho o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância. Com relação à definição da base de cálculo do tributo, do tipo de lançamento efetuado pelo Fisco e a base legal do lançamento das Contribuições, fatos também questionados pela apelante, cabem as seguintes considerações: 1) o fato gerador do ITR/94 ocorreu em 1° de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 4° da Medida Provisória n° 368, de 26 de outubro de 1993; 2) na sistemática do ITR, a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no artigo 3° da Lei n° 8.847/94 (MP n° 399/93) e item 1 da Portaria Interministerial MARA/MF n° 1.275, de 27/12/91. O § 2° determina a fixação de um VTN mínimo, por hectare, pela Secretaria da Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terra constantes no Município. Para 1994, tais valores mínimos foram definidos pela Instrução Normativa SRF n° 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efetuados por entidades especializadas, tais como EMATER estaduais, Instituto de Economia Agrícola em SP e outros órgãos ligados às Secretarias de Agricultura; 3) o lançamento do ITR/94 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto o contribuinte está obrigado a fornecer os dados de sua 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA *y~ ǹ 4,kWAPi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000732/95-80 Acórdão : 201-71.613 propriedade, mediante entrega de declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, enquanto o Fisco fixa limites mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável. Assim, este tipo de lançamento não se reveste da identificação de exclusivamente declaratório, pois exige a participação do Fisco, não havendo assim, obrigatoriedade, como quer fazer crer a recorrente, de se acolher o Valor da Terra Nua - VTN declarado quando este for inferior ao VTN mínimo. Até porque as declarações dos contribuintes não são prestadas anualmente, havendo previsão legal (artigo 18 da Lei n° 8.847/94) para que a Secretaria da Receita Federal defina a base de cálculo nos anos em que o contribuinte não informa o VTN; 4) a Lei n° 8.847/94 é de 28.01.94. De acordo com a IN SRF n° 84/94, os contribuintes puderam apresentar suas declarações sobre o ITR/94 até 31/10/94, após, portanto, o conhecimento da citada lei. Em outras palavras puderam usar da faculdade da declaração, à vista da lei em vigor. Isso quer dizer, que não houve surpresa para os contribuintes. Ademais, os contribuintes vieram a ser notificados somente em 1995, sendo utilizados, no lançamento do ITR/94, os VTN declarados ou os VINm fixados pela norma legal em conjunto com as demais informações prestadas nas DITR/94; 5) em 27/03/95, a IN SRF n° 16/95 fixou os VTN mínimos para o lançamento do 1TR194. O artigo 30 da Lei n° 8.847/94 faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal; 6) no caso em apreço, a recorrente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei n° 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor da Terra Nua (VTN) que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de sua propriedade; 7) a base legal da exigência das Contribuições à CONTAG e à CNA resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA '23tItet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000732/95-80 Acórdão : 201-71.613 não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 2°) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR pelo mesmo órgão arrecadador. Ora, se o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições, não teria sentido estabelecer tal previsão. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 LUIZA HELENA' I j» TETE DE MORAES 7

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4668567 #
Numero do processo: 10768.008162/98-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13799
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Processo : 10768.008162/98-91 Recurso : 114.043 Acórdão : 202-13.799 Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA DA GUANABARA - COSIGUA (SUCEDIDA POR GERDAU S/A) Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA SIDERÚRGICA DA GUANABARA - COSIGUA (SUCEDIDA POR GERDAU S/A). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 4 1 t' 44ai r.../ Cr-27n. Fleglue Pinheiro rói-reá Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Adolfo Monteio. cl/cf 431j •2' CC-MF - Muusténo da Fazenda Fl. ,' Segundo Conselho de Contribuintes .n ,Lade,'3; Processo : 10768.008162/98-91 Recurso : 114.043 Acórdão : 202-13.799 Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA DA GUANABARA - COSIGUA (SUCEDIDA POR GERDAU S/A) RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 95/105, por haver a fiscalização apurado que a interessada: a) promoveu a saída do produto "arame farpado", classificado no código fiscal 7313.00.0100 da TIPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, sem lançamento de imposto, utilizando-se incorretamente da isenção prevista no artigo 45, inciso XXXV, do RIPI182, revogada pelo art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e b) recolheu a menor o IP', deixando de estornar os créditos relativos a insumos (MP, PI, ME) empregados na industrialização de produtos remetidos com suspensão/isenção de imposto para a Amazônia Ocidental, tendo em vista que o direito aos citados créditos, previsto no artigo 92, I, c/c o art. 45, XXII e XXIV, do RIPI/82, vigorou até 15/03/90, quando foi revogado pelo art. 30 da Lei n° 8.034/90 e pela NT n° 161/90. Em conseqüência, exige-se o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no valor de R$2.429.208,12, e multa, nos termos do art. 45 da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 106, inc. "c", da Lei n° 5.172/66, no valor de R$1.821.906,41. Impugnando o feito tempestivamente (fls. 108/113), a contribuinte alegou, em síntese, que: a) os anexos que instruem o auto de infração não indicam, como se impõe, os números das respectivas notas fiscais a que correspondem as saídas dos produtos sem o alegado lançamento do imposto, o que a cerceia o seu direito de defesa; b) não foram excluídas, dos totais quinzenais constantes dos relatórios apresentados nas Planilhas de fls. 16/19, as notas fiscais que também gozariam de outro beneficio vigente: isenção concedida ao "arame farpado" remetido à ZFM e à Amazônia Ocidental; c) o Decreto-Lei n° 288/67 equiparou à exportação a saída de mercadorias para a ZFM, ou seja, os produtos destinados à Zona Franca de Manaus gozam de isenção; d) ao estender para a Amazônia Ocidental os favores fiscais concedidos pelo DL n° 288/67 à ZFM, o Decreto-Lei n° 356/68 manteve o direito ao crédito ,Á' 2 113 S- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10768.008162/98-91 Recurso : 114.043 Acórdão : 202-13.799 do IPI pago pelos insumos aplicados na industrialização dos produtos remetidos à mesma; e) a manutenção do crédito em questão decorre também do Decreto-Lei n° 1.374/74, não constituindo, indiscutivelmente, os arames farpados implementos agrícolas, e, inexistindo lei determinando a revogação expressa ou implícita desse decreto-lei, estão em pleno vigor a isenção e a manutenção do crédito; O a Lei n° 8.034/90 determinou a exclusão do direito ao crédito dos insumos empregados nos produtos destinados à ZFM e à Amazônia Ocidental, no entanto, esse direito veio a ser restabelecido pela Lei n°8.387/91; g) a isenção do arame farpado não tem natureza de incentivo setorial; não alcança, desta forma, nenhum campo específico da atividade industrial ou social; h) caso o Poder Executivo entendesse de modo diverso, em vez de manter o código do produto "arame farpado" como isento, teria incorporado sua nova aliquota à TIPI - baixada pelo Decreto n° 97.410/88; ou mesmo através, por exemplo, da IN SRF 92/94 que incorporou várias alterações à referida TIPI e, no entanto, não alterou a aliquota do código 7313.00.0100; e i) caso a isenção grafada na TIPOS se tratasse de um equívoco, caberia a aplicação do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN. À fl. 177, a DRJ no Rio de Janeiro - RJ baixou o processo em diligência para que fosse apurado se, nos totais quinzenais apresentados nas Planilhas de fls. 16/19, foram incluídas as notas fiscais de venda de arame farpado que somente estavam amparadas pela isenção prevista no art. 45, XXXV, do RIPI/82. Em resposta, a fiscalização apresentou a Informação Fiscal de fl. 180. A decisão de primeira instância - proferida, por delegação de competência, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal NEY CÂMARA DE CASTRO - julgou procedente a ação fiscal nos termos da ementa de fl. 224, a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1997 Ementa: A Lei 4.502/64 é que instituiu as aliquotas do IPI e uma vez revogada a isenção do arame, retorna a incidência nas condições anteriores. O art. 41 do ADCT revogou os incentivos de natureza setorial, inclusive e aqueles referentes a arame farpado. 3 4 36 22 CC-MF Ministério da Fazenda ;. 1 Fl. rt., Segundo Conselho de Contribuintes - Processo : 10768.008162/98-91 Recurso : 114.043 Acórdão : 202-13.799 A Lei 8.387/91 só restabeleceu a manutenção dos créditos relativos aos insumos utilizados para remessas à Zona Franca de Manaus, não o fazendo para as remessas à Amazónia Ocidental. LANÇAMENTO PROCEDENTE Tempestivamente, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 242/259), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Aduz, ainda, que: a) não há qualquer ato ministerial que defina o "arame farpado" como incluído dentre os implementos agrícolas; b) a isenção do "arame farpado" tem fim social, atendendo ao princípio constitucional da seletividade e da essencialidade do produto; e c) para amparar suas alegações, apresenta acórdão da Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes. Para efeito de admissibilidade do recurso voluntário, a recorrente apresentou o comprovante do depósito de 30% da exigência mantida pela decisão monocrática (fl. 260). É o relatório. /I( 4 4,2 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -% Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10768.008162/98-91 Recurso : 114.043 Acórdão : 202-13.799 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, para prolatar a decisão que indeferiu a restituição/compensação pleiteada pela Contribuinte. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 20 da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela artigo 2° da Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e I redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-Ia. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 5° da Portaria MF 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, verbis: "Art. 5°. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1 — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) f 5 4 2 2 r CC-MF kái, Ministério da Fazenda "7:112.', Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10768.008162/98-91 Recurso : 114.043 Acórdão : 202-13.799 O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no acórdão n°202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro I , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 'I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou avocaçã o, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. '(grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.781, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI—Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que julgar, em primeira instância processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da r/ Lei n2 9.784/99. 1 Direito Administrativo, 3a ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235112. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n°9.784/99. 6 113 6) ek. , rol. 29 CC-MF , Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes •;;7r Processo : 10768.008162/98-91 Recurso : 114.043 Acórdão : 202-13.799 Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto 112 70.235/1972. É de se ressaltar que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles, Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles3 , a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual É explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lel A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex (une, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Alfim, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabra14, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 • 62:--41.- NRejE PINHEIROt 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 7

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Numero do processo: 10830.000265/99-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.841
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ttl--:k5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000265/99-39 Recurso n°. : 123.596 Matéria : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : SUZANA VEIGA OZAKI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.841 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retomar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUZANA VEIGA OZAKI.- — ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. IAC NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE ri e. WILFRIDO ‘; UGUS • MARftUES RELATOR - - FORMALIZADO EM: 2 8 m Ai 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000265/99-39 Acórdão n°. : 106-11.841 Recurso n°. : 123.596 Recorrente : SUZANA VEIGA OZAKI RELATÓRIO Formulou a contribuinte pedido de restituição (fls. 01) relativamente às verbas percebidas no ano-calendário de 1992 em decorrência de adesão a Plano de Desligamento Voluntário instituído pela IBM Brasil — Ind. Máquinas e Serviços Ltda.. Apresenta declaração retificadora, termo de rescisão de contrato de trabalho e carta da IBM atestando o valor que a contribuinte percebera por ocasião da adesão ao plano de desligamento voluntário instituído pela empresa (fls. 02/15). A DRF em Campinas/SP indeferiu o pleito (fls. 16/17) fundamentando o julgamento no disposto no Ato Declaratório n° 96/99, bem como nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do CTN, asseverando que o contribuinte decaíra de seu direito em razão do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do pagamento do tributo. Da decisão interpôs a contribuinte Impugnação (fls. 21) pedindo a reforma do julgado, alegando que o direito a restituição não pode se extinguir se a própria Receita, anteriormente à edição da IN 165/98, impugnava todo e qualquer pedido que tratasse dessa matéria. A DRJ em Campinas/SP manteve a decisão guerreada (fls. 24/26) afirmando que, por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativo, razão porque deve ser seguido o que determina o Ato Declaratório n° 096/99 quanto ao prazo decadencial do direito de pleitear restituição. 2 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000265199-39 Acórdão n°. : 106-11.841 Insurgiu-se a contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 28, colacionando reportagem do Jornal Correio Popular, e requerendo a reforma do Julgado porquanto não concorda "que de um dinheiro ganho justo digo de modo justo e honesto fique com a União por uma decisão que mais uma vez prejudicará o trabalhador, principalmente aqueles que seguem as regras e procedimentos (...)" É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000265/99-39 Acórdão n°. : 106-11.841 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José António Minatel, da 8° Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve Iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a essa, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. 613\ 4 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000265/99-39 Acórdão n°. : 106-11.841 Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente. Em sendo assim, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição deve ter início em tal data. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência. Afastada a preliminar de decadência, devem ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2001. 1 ,o WI - IDOb UGUS • MA UES k\ 5 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.002151/2003-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS- DECADÊNCIA ACOLHIDA - É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do PIS por homologação, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. ADESÃO AO PAES - MULTA DE OFÍCIO - ESPONTANEIDADE - A adesão ao PAES feita posteriormente ao início do procedimento fiscal, não impede a aplicação da multa de ofício em razão da perda da espontaneidade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência suscitada pelo recorrente, relativa aos períodos-base de 01/1997 a 11/1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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ADESÃO AO PAES — MULTA DE OFÍCIO — ESPONTANEIDADE — A adesão ao PAES feita posteriormente ao inicio do procedimento fiscal, não impede a aplicação da multa de oficio em razão da perda da espontaneidade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência suscitada pelo recorrente, relativa aos períodos-base de 01/1997 a 11/1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4, DORIV -ADO N PRESIfr /.? LUIZ A ERTO CAVA lá CEIRA RELAT MARFORMALIZADO EM: I MAN 005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 4.1..k)t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10825.002151/2003-11 Acórdão n°. :108-08.191 Recurso n°. : 140.534 Recorrente : INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO RELATÓRIO INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 45.024.551/0001-23, estabelecida na Av. Nove de Julho, n° 151, Bauru/SP, inconformada com a decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o lançamento relativo à Contribuição para o Programa de Integridade Social, anos- calendário de 1997 a 2000, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do presente lançamento fiscal diz respeito à falta de recolhimento do PIS, após suspensão de imunidade tributária, com enquadramento legal no arts. 1° e 3 0; arts. 2°, inciso 1, 30, 8°, inciso 1, e 90 , da MP n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98 (fls. 06/08). Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou tempestivamente sua impugnação (fls. 160/180) alegando, na parte remanescente sob litígio, decadência do lançamento no período compreendido entre janeiro de 1997 e novembro de 1998, e também a adesão ao PAES (Parcelamento Especial), o que impediria a aplicação da multa de oficio e, em caso de permanência total do lançamento, gerada uma dupla exigência fiscal, eis que a adesão ao PAES se refere ao período de novembro de 1998 a dezembro de 2000. A exigência fiscal foi julgada parcialmente procedente pela autoridade de primeira instância (fls. 205/212), cuja ementa apresenta-se nos seguintes termos: 2 . . , :.,Itt: MINISTÉRIO DA FAZENDA '1" • '.-:`' r's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,tffk.,,Ti OITAVA CÂMARA Processo n°. :10825.002151/2003-11 Acórdão n°. :108-08.191 "Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao PIS é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o crédito tributário poderia ter sido constituído. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre as constitucionalidades das leis. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. DESCABIMENTO. Incabível o agravamento da multa de ofício neste lançamento, por conduta dolosa, quando a fraude presumida ocorreu em relação a outro tributo. PARCELAMENTO. PAES. MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. A adesão ao Parcelamento Especial (Paes) após iniciado o procedimento fiscal não afasta a aplicação da multa de ofício. Lançamento Procedente em Parte." lrresignada com a decisão do juizo de primeiro grau a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 225/248), postulando o reconhecimento da decadência e aduzindo que a adesão ao PAES não se trata de denúncia espontânea, assim como tentou fazer crer a decisão de primeira instância, mas uma possibilidade de confissão de débito, mesmo sob ação fiscal, a qual tomaria ineficaz o lançamento efetivado e impossibilitaria a aplicação da multa de ofício, ante a falta de previsão legal. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta o termo de arrolamento de bens e direitos (fls. 249/250), nos termos do art. 33 da Lei 10.522/2002. ptk É o Relatório. . . 3 1. -t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES irre OITAVA CÂMARA Processo n°. :10825.002151/2003-11 Acórdão n°. :108-08.191 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, saliento que merece ser acolhida a preliminar de decadência parcial suscitada, considerando que a jurisprudência deste Colegiado vem consagrando o prazo de cinco anos para o lançamento tributário após a ocorrência do fato gerador e, no caso em exame, a ciência do Auto de Infração data de 19/12/2003 (fl. 05), correspondendo, de acordo com as pretensões da recorrente, às exigências fiscais dos meses de janeiro de 1997 a novembro de 1998, relativas à Contribuição para o Programa de Integração Social. É cristalino o atual entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais de que somente até o ano de 1991 o lançamento do tributo era por declaração (e teria início no 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado); porém, a partir deste período — como é o caso vertente — o lançamento é considerado por homologação. Assim, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, é extinto o crédito tributário pela decadência, se expirado o prazo de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Cabe, contudo, reflexão sobre o art. 45 da Lei n° 8.212/91, que determina o prazo de 10 anos para o lançamento de tributos relativos à Seguridade Social, nestes incluído o PIS. Vejamos o referido art. 45: 4 f1/4- • :*-1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/4. ';:i:ffree OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10825.002151/2003-11 Acórdão n°. :108-08.191 "Art. 45 — O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A reflexão necessária foi muito bem exposta no voto da eminente e saudosa Conselheira Tânia Koetz Moreira (Acórdão 108-06.992), cujo trecho abaixo transcrito demonstra seu correto raciocínio: "A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: 'Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.' A Lei n° 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a quo idêntico ao do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vício formal). Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto da judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo i» _ .. •?, C.0. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10825.002151/2003-11 Acórdão n°. :108-08.191 Código Tributário Nacional, cujo parágrafo 4° estabelece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 da Lei n° 8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, § 4°, do CTN. Transcorridos daí cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do CTN isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de torná-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n° 8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade Social. Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do CTN, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionada na parte final de seu parágrafo 4°. Ocorrida essa hipótese, volta-se à regra geral do instituto da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 da Lei n°8.212/91, para as contribuições ai abrangidas." Em suma, sendo o PIS classificado como de lançamento por homologação, e tendo transcorrido prazo superior a 5 anos (art. 150, § 4°, do CTN) desde o fato gerador até o lançamento de oficio, é inquestionável a extinção da exigência deste tributo em face da decadência para o período de janeiro de 1997 a novembro de 1998. u.-. 6 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA b:,^;•gfj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES hz.0:441?.> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10825.002151/2003-11 Acórdão n°. :108-08.191 De mais a mais, não há que se falar em prazo decadencial de 10 anos para as contribuições sociais, previsto na lei n° 8.212/91, uma vez que somente lei complementar pode estabelecer limitações ao poder de tributar (Constituição Federal, artigo 146, II), inclusive acerca de decadência (inciso III, "b"); e, no atual sistema jurídico, a norma desse nível hierárquico que estabelece a decadência para tributos é o Código Tributário Nacional, e lá está previsto o prazo de 5 anos (art. 150, § 4°). Nesse sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Colegiado na sessão de 17/4/2001 (Acórdão CSRF/1-3.348), além de noutros oportunidades (v. g. CSRF/1-3.906). Quanto ao restante do período lançado, a adesão ao PAES feita pela recorrente impede seja feita sua análise de mérito. Contudo, sobre a inaplicabilidade da multa de ofício pugnada, entendo que não merece reparos a decisão de primeiro grau. Isso porque já houvera se iniciado o procedimento fiscal quando da aludida adesão e, portanto, a espontaneidade da autuada foi suprimida. Diante do exposto, voto por acolher a preliminar de decadência suscitada para o período compreendido entre janeiro de 1997 e novembro de 1998, bem como por manter a multa de ofício para o restante do período lançado. Sala • - s :-sões - DF, em - de fevereiro de 2005. L IZ A : ERTO CAVA • CEIRA 7 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.007750/00-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente, efetuado, por força do art. 173, inciso II, do CTN.
Numero da decisão: 105-15.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida : 6° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.218 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente, efetuado, por força do art. 173, inciso II, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CECM DOS EMPREGADOS DA CIA VALE DO RIO DOCE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte. - o presente julgado. 111 " 41" ‘E; S: I'DEóNVTIES •11 , ES dr i iRNEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 16 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), ADRIANA GOMES RÊGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. +1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • s QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.007750/00-31 Acórdão n°. : 105-15.218 Recurso n°. : 143.512 Recorrente : CECM DOS EMPREGADOS CR VALE DO RIO DOCE LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Trata o presente processo da notificação de lançamento de folhas 01/05, através da qual é exigido Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica no valor de R$ 4.003,30, acrescido da multa de 75% e encargos moratórias. "Segundo o autuante (folha 02), a autuação decorre de dedução indevida de participações de administradores e partes beneficiárias, conforme o termo de folhas 08/09. Acompanham o auto de infração os documentos de folhas 06/20. "Em impugnação às folhas 21/22 (acompanhada dos documentos de folhas 23/53), a interessada argúi, em síntese, que teria apresentado a declaração retificadora de folhas 29/38, que anularia as afirmações do autuante. Aduz que a infração ao artigo 168 do RIR/1998 não teria ocorrido porque não teria havido distribuição de benefícios ou privilégios e porque o valor que deu margem à autuação corresponderia à transferências para contas de Reservas, tendo ocorrido preenchimento indevido na declaração original A Sexta Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, julgou procedente o lançamento, consoante o acórdão de fls. 56/59, assim ementado: IRPJ — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento (CTN, art. 147, §1°). Cientificada da decisão (fls. 63), t pesti :mente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 64/65, limitan•o-se a • izer que o lançamento é extemporâneo, devendo ser considerado nulo. Depósito judicial às fls. 75. 2 /2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 3/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.007750/00-31 Acórdão n°. : 105-15.218 Encontra-se apensado o processo n° 10768.032666196-70, cujo lançamento foi considerado nulo por vicio form. • nde se originou o lançamento ora em exame. É o Relatório. 3 ÉMINISTRIO DA FAZENDA a' A 411 Fl. lit' •-:. ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.007750/00-31 Acórdão n°. : 105-15.218 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. A matéria objeto de julgamento trata de auto de notificação de lançamento decorrente da dedução indevida de participações de administradores e partes beneficiárias, o que é vedado às cooperativas. O presente procedimento exige os mesmos ilícitos do auto de infração anulado por vicio formal nos termos da Decisão DEINF/RJ N° 152/99, de 04/06/99, constante das fls. 75/77, do processo apenso ao presente. Referida decisão considerou nulo o lançamento uma vez que o mesmo foi efetuado sem informar o nome e a matrícula da autoridade competente para a prática de tal ato, requisito indispensável ao ato, ex vi do art. 11, IV, parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72. Como afirmado, a decisão que anulou o lançamento por vício formal foi proferida em 04/06/99, enquanto que a recorrente tomou conhecimento do novo lançamento na data de 18 de maio de 2000, portanto dentro do prazo do inciso II do art. 173 do CTN. Face ao exposto, conheço do recurso e voto no sentido de negar-lhe iprovimento. e- das Sessões - DF, em 07 de junho de 2005. % 4n itL2na_a_A—g . RINEU BIANCHI , 4 Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001417/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AÇÕES JUDICIAIS - As parcelas recebidas por determinação judicial, em razão da reintegração do reclamante ao seu posto de trabalho, com o conseqüente pagamento de todas as prestações econômicas vencidas e vincendas, devem ser tributadas pelo imposto de renda segundo a sua natureza salarial. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.401
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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CCOICO2 Eis. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA N.P-7t-11r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.001417/2004-11 Recurso n° 152.054 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 102-49.401 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente DEGINALDO GUIMARÃES MARQUES Recorrida 6aTURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AÇÕES JUDICIAIS - As parcelas recebidas por determinação judicial, em razão da reintegração do reclamante ao seu posto de trabalho, com o conseqüente pagamento de todas as prestações econômicas vencidas e vincendas, devem ser tributadas pelo imposto de renda segundo a sua natureza salarial. Recurso negado. Acordam os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1,1 - ip M PESSOA MONTEIRO ' - sidenteak gr: JOSÉ RAI OSTA SANTOS Relator FORMALIZADO EM: 2.0 LIA N 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. • - Processo n° 10830.001417/2004-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.401 Fls. 2 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/SPO II n° 9.561, de 28/04/2004 (fls. 58/61), que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do pedido de restituição do ano-calendário de 2002, em decorrência de apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício. Os fatos e fundamentos jurídicos do pedido foram resumidos na decisão de primeiro grau nos seguintes termos: "O contribuinte acima identificado, requereu em 25/03/2004, à Delegacia da Receita Federal em Campinas — SP, restituição do imposto de renda retido pela fonte pagadora, sobre verba paga em decorrência de ação trabalhista na qual requereu a nulidade da dispensa por ato unilateral da empresa, sem justa causa, com a conseqüente reintegração no emprego, pagamento de salários, gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e crédito de FGTS, alegando que sofreu acidente de trabalho que culminou com sua aposentadoria por invalidez. 2. Em 29/07/2004, a autoridade administrativa da DRF Campinas indeferiu o pedido (fl. 31), argumentando que as verbas recebidas, nas quais incidiu o imposto de renda na fonte, têm natureza trabalhista, e não de proventos de aposentadoria ou reforma, motivada por acidente de trabalho. 3. Cientificado da decisão em 30/07/2004 (fl. 32), o contribuinte apresentou, em 11/08/2004, a manifestação de inconformidade de fls. 36 a 41, alegando em síntese que: 3.1. O formulário da declaração de imposto de renda relativo aos Rendimentos Isentos e não tributáveis, contempla as indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a titulo de PDV e por acidente de trabalho e FGTS, sendo que a Receita Federal não poderia indeferir a restituição pleiteada por enquadrar-se nas referidas isenções; 3.2. Impetrou o requerente ação trabalhista contra a Daimler Chrysler do Brasil lida, então Mercedes Bens do Brasil S/A, por haver sido contratado pela mesma em 11/06/85, tendo sido dispensado sem justa causa por ato unilateral da empregadora em 01/12/93; 3.3. Em outubro em 1989, sofreu um acidente de trabalho, e após inúmeras perícias médicas, foi reconhecido pelo INSS como acidentado em trabalho, tendo passado a receber a verba de Auxílio Doença por Acidente de Trabalho; 3.4. Em 05/11/98, obteve sentença favorável do Juizo da Quinta Vara do Trabalho de Campinas, com reconhecimento de haver realmente se acidentado no trabalho, sendo que a empresa 42 . . Processo n° 10830.001417/2004-11 CCOICO2 Acórdão n.° 102-49.401 Fls. 3 empregadora teria que indenizá-lo pelo mal que foi acometido no curso do exercício laborai. 3.5. Em 19/02/2000 foi aposentado pelo INSS por invalidez por Acidente de Trabalho; 3.6. Em 25/04/2003 o requerente apresentou sua declaração anual de imposto de renda de acordo com o comprovante de rendimentos apresentado pela empregadora e conforme lacuna própria do aludido documento "rendimentos isentos e não tributáveis" requereu a importância relativa ao imposto de renda retido na fonte; 3.7. Ocorre que por um lapso, o lançamento na declaração foi efetuado de forma incorreta, tendo sido retificado em 28/08/2003; 3.8. Acredita tratar-se de verba incontroversa, a própria legislação tributária considera a verba oriunda de indenização trabalhista como isenta da dita exação; 3.9. Por derradeiro, se não entender dessa forma essa Delegacia, requer que pelo menos sejam reconsiderados os cálculos do recolhimento, tributando apenas as verbas salariais, orçadas em R$ 47.685,39, conforme planilha de cálculos, restituindo portanto o imposto que incidiu sobre as verbas indenizatórias isentas, valoradas em R$ 42.357,17." Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve o indeferimento do pedido de restituição, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 Ementa: VERBAS RECEBIDAS POR AÇÃO TRABALHISTA. As verbas recebidas têm natureza trabalhista e não de proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente de serviço ou de indenização por acidente de trabalho, sendo, portanto, tributáveis. Solicitação Indeferida Em sua peça recursal (fls. 65/70), o autuado repisa as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador a quo. Foi realizada diligência, nos termos da Resolução de n° 102-02.414. É o relatório. 3 . . Processo n°1830011/204-li CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.401 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. O contribuinte pede a restituição integral do valor retido quando auferiu rendimentos decorrentes da ação trabalhista de fls. 93/99. A sentença de primeiro grau (fls. 81/88) foi mantida integralmente pelo TRT da 15 Região (fls. 89/91), havendo composição no sentido de liquidar o litígio e transacionar toda e qualquer relação jurídica (fls. 100/101). No que tange ao pedido de restituição de fls. 01, a Delegacia da Receita Federal em Campinas reconheceu o direito à restituição de R$7.191,49 (fl. 49), ao invés dos R$24.201,12, que corresponde ao montante do imposto retido pela reclamada. Este procedimento foi confirmado pelo chefe da repartição, consoante Despacho Decisório às fls. 31/32. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Campinas também indeferiu a restituição no montante pleiteado pelo contribuinte. Do exame das peças processuais, firmo convencimento de que a matéria de fato e de direito foram corretamente analisadas pela DRF e DRJ de Campinas. Como conseqüência jurídica da fundamentação aduzida na sentença prolatada pela 5' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas/SP foi declarada a nulidade da dispensa, com a reintegração do autor em seu posto de trabalho, com o adimplemento dos salários vencidos e vincendos, além de gratificações natalinas, férias acrescidas de um terço, créditos de FGTS desde a dissolução contratual até a efetiva reintegração. O dispositivo da referida sentença foi redigido nos seguintes termos: CONFORME o EXPOSTO, a 5"JCJ/CAMPINAS, por maioria de votos, vencido o Exma. Sra. Dra. Juiza Classista Temporária Representante dos Empregadores que não atende o pedido de reintegração, julga PROCEDENTE, EM PARTE, A RECLAÇMAÇÃO TRABALHISTA, para, condenar a reclamada MERCEDES BENS DO BRASIL S/A, a reintegrar o reclamante DEGINALDO GUIMARÃES MARQUES em seu posto de trabalho, com o pagamento de todas as prestações econômicas vencidas e vincendas decorrentes do ato de retorno. Os rendimentos auferidos pelo contribuinte na ação trabalhista, em sua expressiva maioria, têm natureza salarial e integram, portanto, a base de cálculo do imposto de renda, tanto assim que do valor bruto do acordo (R$90.042,56) foram tributados R$70.846,19. Esclareça-se, por oportuno, que os proventos de aposentadoria auferidos por inativo, decorrente de acidente de trabalho, conforme indicado no Comprovante de Rendimentos Pagos à fl. 26, não foram alocados para tributação. Por outro lado, os rendimentos auferidos em ação trabalhista, relativo a parcelas salariais e decorrentes do ato de reintegração ao posto de trabalho, não se confundem com a indenização por acidente do trabalho (danos sofridos pelo 4\ 4 . . Processo n° 10830.00141712004-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.401 Fls. 5 empregado) nem com o recebimento em pecúnia de valores correspondentes ao período de estabilidade no emprego. O pleito do contribuinte em ação trabalhista refere-se à reintegração ao trabalho e recebimento das respectivas parcelas a que teria direito. Confira-se o artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, que trata dos rendimentos isentos e não-tributáveis: Dispõe o artigo 39 do Decreto n°3.000/99 (RIR): Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVI — a indenização por acidente de trabalho; XX — a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados nas contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS; XXXIII — os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropa tia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma:" As verbas recebidas pelo contribuinte não se enquadram em nenhum dos incisos acima transcritos. Tais verbas não podem ser reconhecidas como isentas ou não-tributáveis tendo em vista a sua natureza salarial, e foram, portanto, corretamente tributadas, conforme Acerto de Declaração efetuado à fl. 49, que tomou por base de cálculo o valor indicado no documento à fl. 42, extraído do processo trabalhista de n°2217/94-3. Nos termos do § 3° do artigo 42 do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 1999, serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n2 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único). Desta forma, o pedido alternativo formulado no recurso, para que fosse considerado como verbas indenizatórias o montante de R$42.357,17, não pode ser acolhido, tendo em vista que no referido valor encontram-se incluídos os juros de mora pagos relativos às verbas salariais. • • . Processo n° 18300141/204-1 1 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.401 Fls. 6 Em face ao exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das SessZ -s To, 06 de novembro de 2008. ak i 4 JOSÉ' Alti D 6 TOSTA SANTOS 6 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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4672875 #
Numero do processo: 10830.000614/99-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: ERRO MATERIAL – RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – o erro material apto a justificar retificação somente se caracteriza quando, em razão das específicas circunstâncias do caso concreto, fica caracterizado que o interessado preencheu o documento em desconformidade com a sua intenção original. O alegado erro, no preenchimento do pedido de compensação com débitos de terceiros, não apresenta essa natureza, uma vez que o requerimento equivalente da outra parte apresenta a mesma informação, isto é, o número do processo de origem do crédito. Ademais, o valor pleiteado no referido processo de restituição era suficiente, caso deferido integralmente, para contemplar todo o valor do pleito de compensação e a alegação de erro só veio a lume após o seu indeferimento. Assim, o suposto pleito de retificação do pedido de compensação não se caracteriza como tal, mas sim como a apresentação de novo pedido, o qual deve se submeter às regras vigentes na data da sua formulação e não na data do pedido original.
Numero da decisão: 103-23.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Carlos Pelá, que dava provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: ERRO MATERIAL – RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – o erro material apto a justificar retificação somente se caracteriza quando, em razão das específicas circunstâncias do caso concreto, fica caracterizado que o interessado preencheu o documento em desconformidade com a sua intenção original. O alegado erro, no preenchimento do pedido de compensação com débitos de terceiros, não apresenta essa natureza, uma vez que o requerimento equivalente da outra parte apresenta a mesma informação, isto é, o número do processo de origem do crédito. Ademais, o valor pleiteado no referido processo de restituição era suficiente, caso deferido integralmente, para contemplar todo o valor do pleito de compensação e a alegação de erro só veio a lume após o seu indeferimento. Assim, o suposto pleito de retificação do pedido de compensação não se caracteriza como tal, mas sim como a apresentação de novo pedido, o qual deve se submeter às regras vigentes na data da sua formulação e não na data do pedido original.

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I r i`• MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10830.000614/99-86 Recurso e 153.069 Voluntário Matéria 1RPJ - Ex(s): 2000 Acórdão n° 103-23.558 Sessão de 15 de agosto de 2008 Recorrente ELETROMONTAGENS ENGENHARIA LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMP1NAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 2000 Ementa: ERRO MATERIAL — RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — o erro material apto a justificar retificação somente se caracteriza quando, em razão das específicas circunstâncias do caso concreto, fica caracterizado que o interessado preencheu o documento em desconformidade com a sua intenção original. O alegado erro, no preenchimento do pedido de compensação com débitos de terceiros, não apresenta essa natureza, uma vez que o requerimento equivalente da outra parte apresenta a mesma informação, isto é, o número do processo de origem do crédito. Ademais, o valor pleiteado no referido processo de restituição era suficiente, caso deferido integralmente, para contemplar todo o valor do pleito de compensação e a alegação de erro só veio a lume após o seu indeferimento. Assim, o suposto pleito de retificação do pedido de compensação não se caracteriza como tal, mas sim como a apresentação de novo pedido, o qual deve se submeter às regras vigentes na data da sua formulação e não na data do pedido original. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETROMONTAGENS ENGENHARIA LTDA., Processo n.° 10830.00061419946 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.558 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Carlos Pelá, que dava provimentoos teros do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gg_______5. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente •coe GUIL RME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Relat Formalizado em: 1 8 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado), j/Antonio Bezerra Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho. • - Processo n.• 10830.000614/99-86 CCO I/CO3 Acórdão n." 103-23.558 Fls. 3 Relatório DO PEDIDO INICIAL, DO INDEFERIMENTO E DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A presente refrega cinge-se à solicitação de retificação de pedido de compensação com crédito com débitos de terceiros, a qual foi denegada pelo despacho de fl. 1259 e 1260. A manifestação de inconformidade foi apresentada às fls. 1263 e 1264. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças: Inicialmente, a contribuinte apresentou pedidos de restituição do saldo negativo do IR!'] apurados nos anos-calendário de 1997 e 1998, composto de estimativas recolhidas ou compensadas nestes períodos, seguido dos pedidos de compensação, tanto de débitos próprios, como de débitos de terceiros, os quais foram parcialmente deferidos pela DRF/Campinas, nos termos da Informação Fiscal de jls.584/589 e do despacho delis. 1091/1093. 1. Em 13/12/2004, a empresa foi cientificada da homologação parcial da compensação pleiteada, sendo-lhe aberto prazo para recorrer da decisão ou recolher os débitos remanescentes. 3. Inconformada com a situação, a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade de fls.1099/1106, em 11/01/2005, cujo conteúdo, além de contestar o deferimento parcial de seus pedidos, solicitava: 3.1. a retificação de Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, nos quais o saldo credor de 1997 teria sido incorretamente informado como origem dos recursos para quitar os débitos de terceiros, quando o correto seria a compensação de tais débitos com o direito creditório referente ao ano-calendário de 1998; 3.2. o cancelamento dos pedidos de compensação de créditos seus com débitos de terceiros protocolizados em 11/04/2000, tendo em vista que, a partir de 07 de abril de 2000, a compensação pretendida não era mais possível, nos termos do art. 30 da IN SRF n."210, de 2002. 4. Em relação ao assunto, a DRJ/Campinas no acórdão n.° 9.110, de 06 de abril de 2005, concluiu que tais solicitações foram indevidamente incluídas na manifestação de inconformidade, não se pronunciando a respeito. O colegiado justificou que não possuía competência para se manifestar, pois se trata de matéria cuja apreciação originária deve ser efetuada pela Delegacia da Receita Federal de jurisdição da contribuinte, frisando que apenas depois de instaurado o litígio poderia se pronunciar, nos termos do Regimento Interno da Receita Federal. • . . Processo n.° 10830.000614/99-86 CCOI/CO3 Acórdão n! 103-23.558 Fls. 4 5. Por sua vez o Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT — ao receber o processo entendeu que a Delegacia de Julgamento teria encaminhado, o processo para a apreciação das questões descritas, exarando, por decorrência, o despacho defls. 1259/1260, parcialmente reproduzido a seguir: A Instrução Normativa n.° 41, de 07/04/2000, publicada no DOU de 10/04/2000, vigente à época do pedido de compensação em tela, vedou a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, sendo portanto procedentes as alegações da interessada em relação ao cancelamento dos pedidos de compensação de fls. 1232, 1233 e 1234, protocolados em 11/04/2000, em nome dos contribuintes devedores RB Empregos Temporários ltda, Jaklco Técnica e Industrial Ltda e CP Eletrônica S/A. Quanto à solicitação do item 2, temos que considerar que embora a contribuinte fale em RETIFICAÇAO, trata-se de fato de novo pedido de compensação. Observe-se que com relação ao pedido de fls. 1200, a contribuinte deseja que parte do débito, no valor de R$ 107,40, seja compensado com o crédito do processo n.° 10830.000377/99-62 e o remanescente, no valor de R$ 1.656,66 seja compensado com o crédito do processo 10830.008155/99-24. Isto só é possível através de dois pedidos de compensação. Por outro lado um novo pedido de compensação seria indeferido face à vedação da IN n.° 41/2000, já citada. Admitindo-se, ainda que por hipótese, tratar-se de retificação do pedido de compensação, tal solicitação não poderia ser acatada, uma vez que só são passíveis de retificação os pedidos pendentes de decisão administrativa, pois do contrário tomar- se-ia inócua a decisão proferida pelo órgão competente. 6. Aberto prazo para apresentação de manifestação de inconformidade em 30/08/2005, a contribuinte apresentou sua defesa em 23/09/2005, alegando o seguinte: 6.1. Os pedidos originais foram feitos e protocolados antes de 10/04/2000, quando foi vedada a utilização dos créditos de terceiros para fins de compensação de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela SRF; 6.2. Demonstrou-se que o crédito do AC 1998, processo n.° 10830.008155/99 recadastrado como 10830.720179/2004-38 é suficiente para compensar os débitos realocados do processo n.° 10830.000377/99-62 (crédito AC 1997), recadastrado sob o n.° 10830.000614/99-86; 6.3. Assim, considerando: a existência de crédito do AC 1998 para compensar débito objeto de pedido de compensação protocolado antes de 10/04/2000; o prazo de cinco anos iJ previsto na legislação para a homologação da compensação; e que não se trata de novo pedido, incluindo débito ou aumentando o valor compensado, mas de retificação dos / pedidos efetuados, resta solicitar a reconsideração do Processo n.° 10830.000614/99-86 Can /CO3 Acórdão n.° 103-23.558 Fls. 5 indeferimento do pedido de retificação das compensações pleiteadas. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E DO RECURSO VOLUNTÁRIO A decisão recorrida (fls. 1.277 a 1.284) negou provimento à defesa pelos motivos expostos no voto do relator, cujos principais trechos abaixo transcrevo: 19. Quanto ao cerne da discussão, a DRF/Campinas colocou dois obstáculos à pretensão da empresa. Um relativo a sua natureza, tendo em vista que a solicitação representaria novo pedido de compensação sujeito à Instrução Normativa n." 41, de 2000, e não uma simples retificação. Outro referente à impossibilidade de ser efetivada a suposta retificação, uma vez que o pedido de compensação já havia sido apreciado pela administração. 20. Nesse sentido, é indubitável que, seja sob a denominação de novo pedido ou de retificação de pedido, a petição em análise representa uma inovação e como tal está sujeita a legislação então vigente, no caso, a IN SRF n.° 41, de 2000, que vedou a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros. 21. A tese da contribuinte somente seria pertinente caso se tratasse de correção de um simples erro de fato, como a inversão de valores ou a digitação incorreta, pois não existiria qualquer modificação no pedido, prevalecendo a data de sua apresentação ao momento posterior em que foi apontado o equivoco. Contudo a presente solicitação de retificação de compensação em manifestação de inconformidade encerra matéria divergente da apresentada no pedido original, motivo pelo qual a referida petição configura novo pedido sujeito à legislação então vigente. 22.Além disso, como lembrou o SEORT, há de ser observado os efeitos de já haver uma decisão administrativa, não contestada, sobre o assunto. Ora, apesar de a contribuinte ter apresentado manifestação de inconformidade pelo deferimento parcial de seus pedidos de restituição e compensação, ela não contestou o procedimento fiscal na parte que foi negada a sua compensação pela inexistência do crédito apontado. Pelo contrário, a empresa, reconhecendo a impossibilidade, solicitou a retificação do pedidos protocolados, a fim de que o excesso de débitos relacionados em um pedido fosse compensado com o crédito remanescente de outro. 11,1 24. Desta forma, não cabe retificar pedido de compensação já apreciado, como pleiteia a reclamante, face à "imodificabilidade" dos resultados auferidos, os quais devem ser observados no presente julgamento. Ou seja, admitir a modificação do pedido de compensação acarretaria a invalidação da decisão administrativa, afrontando a estabilidade das relações já definidas. 25. Diante do aposto, a solicitação de retificação somente pode representar novo pedido de compensação, o qual deve se curvar à . , Processo n.° 10830.000614/99-86 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.558 Fls. 6 legislação tributária em vigor, motivo pelo qual fica prestigiada a decisão proferida pela DRF/Campinas. O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 1291 a 1295, no qual, em síntese, reitera as razões aduzidas na manifestação de inconformidade. É o Relatório. / . . „ Processo n.° 10830.000614199-86 CCOI /CO3 Acórdão n." 103-23.558 Fls. 7 Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator Conforme se depreende dos autos, o presente processo versa originariamente sobre pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário de 1 997, exercício de 1998. O processo n° 10830.000.377/99-62 também apresenta o mesmo objeto, por esse motivo foi apensado ao presente (fl. 30/217). O processo n° 10830.008155/99 versa sobre pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário de 1998, exercício de 1999, o qual também foi apensado ao presente em razão da relação material entre os dois pleitos, uma vez que o contribuinte teria utilizado parcela do saldo do ano-calendário de 1997 para compensar imposto de renda apurado no ano-calendário de 1998. Após a análise, a autoridade local reconheceu (fl. 589) parcialmente o direito creditório relativo ao ano calendário de 1997 no montante de R$ 131.207,15 — enquanto o valor originariamente pleiteado foi de R$ 237.973,48 (fl. 30) — e integralmente o montante de R$ 150.749,42 relativo ao ano-calendário de 1998. É importante destacar que tanto no pedido formulado pelo detentor do crédito, quanto pelo sujeito passivo do débito (fl. 01 do processo n° 10882.002296/99-55), é solicitado o encontro de contas com o crédito objeto do pedido formulado no processo administrativo n° 10830.000377/99-62, isto é, restituição do saldo do IRPJ relativo ao ano-calendário de 1997. Não se caracterizou assim um erro material, o que se verifica pelo simples fato de o contribuinte ter pleiteado no referido processo um crédito sobremaneira superior ao que posteriormente se deferiu. O que se evidencia dos autos é que, diante do indeferimento parcial do crédito relativo a 1997, busca a defesa sub-repticiamente formular novo pedido de compensação extemporâneo como se fosse uma retificação do anterior. Apesar de haver, após as compensações deferidas, saldo remanescente no valor de R$ 16.316,48 relativo ao ano-calendário de 1998, conforme despacho decisório de fl. 1093, não logrou o sujeito passivo a intenção inequívoca de compensar o referido valor com débitos de terceiros. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 15 de agosto de 2008 fr' ilL lve 4 847 GUIL ERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000031/2005-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - IRPF - DECADÊNCIA - Caracterizado o evidente intuito de fraude, o termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (arts. 150, § 4º, e 173, inciso I, do CTN). IRPF - DEDUÇÃO - DESPESA ODONTOLÓGICA - Recibos, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços de odontologia, quando declarados inidôneos por ato formal da autoridade tributária. Nessa hipótese, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. PAF - IRPF - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos reconhecidamente inidôneos, por Ato Declaratório Executivo, para a comprovação de despesas odontológicas caracteriza o evidente intuito de fraude e enseja a aplicação da multa de ofício qualificada. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.343
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10825.000031/2005-33 Recurso e 147.608 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão no 104-22.343 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente LIGIA MARA BERNARDES TONIOLO Recorrida 33 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I PAF - IRPF - DECADÊNCIA - Caracterizado o evidente intuito de fraude, o termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (arts. 150, § 4°, e 173, inciso I, do CTN). IRPF - DEDUÇÃO - DESPESA ODONTOLÓGICA - Recibos, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços de odontologia, quando declarados inidôneos por ato formal da autoridade tributária. Nessa hipótese, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. PAF - TRPF - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos reconhecidamente inidôneos, por Ato Declaratório Executivo, para a comprovação de despesas odontológicas caracteriza o evidente intuito de fraude e enseja a aplicação da multa de oficio qualificada. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita yi- PP • • Processo n.° 10825.000031/2005-33 Acórdllo n.° 104-22.343 Fls. 2 Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÍGIA MARA BERNARDES TONIOLO. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • /MARIA HELENA COTTA C;IDet158— Presidente r 101, 716.. ELOISA G TAitS)49(17.452--- Relatora FORMALIZADO EM: .0 4 JUN 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estol. Ausente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. • Processo o? 10825.00003112005-33 Acórd8o n.° 104-22.343 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 03/07) lavrado contra a contribuinte LIGIA MARA BERNARDES TONIOLO, CPF/MF n° 709.163.658-91, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 2.714,99, em 28.12.2004, originário da glosa de despesas médicas, de R$ 3.000,00, do ano-calendário de 1999, referentes aos recibos emitidos em nome de Sidney Carlos Ceschini, CPF n° 398.226.568-15, considerados inidôneos pelo Ato Declaratório Executivo n° 17, de 22.11.2004 (DOU de 23.112004), da Delegacia da Receita Federal em Bauru. Conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 08/10, a Contribuinte, cientificada do Ato Declaratório Executivo n° 17/2004, não apresentou nenhum documento capaz de comprovar o efetivo pagamento de tais despesas, razão pela qual lhe foi aplicada a multa qualificada de 150%. Intimada por AR, em 31.01.2005 (fls. 24), a Contribuinte apresentou sua impugnação ao lançamento, em 25 de fevereiro (fls. 26/45), cujos principais fundamentos estão fielmente sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 49/50): - o lançamento em questão não pode prosperar, uma vez já ter ocorrido a decadência, segundo aplicação da regra do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional. Não podendo ser usado o disposto no art. 173, I do mesmo diploma legal, pois não houve dolo, fraude ou simulação; 4.2 - o impugnante não está entre as pessoas agraciadas com recibos sem a correspondente prestação de serviços, tendo a fiscalização fundamentado a glosa exclusivamente na não apresentação de cópias de cheques; 4.3 - o Ato Declaratório Executivo o° 17/2004 que declarou inidôneos os recibos emitidos pelo dentista não pode retroagir, só podendo ter efeitos futuros; 4.4 - não se pode admitir tributação por mera presunção dos fatos, por indícios que os recibos são falsos; 4.5 - os comprovantes apresentados à fiscalização se revestem dos requisitos exigidos pelo artigo 85, § 1°, letra fie" do Regulamento; 4.6 - somente na falta dos comprovantes é que há necessidade da apresentação de cheque nominativo emitido pelo tomador dos serviços; 4.7 - o profissional emitente dos recibos não negou a autenticidade deles; 4.8 - a multa qualificada de 150%, além de ser confiscatória, nos termos do artigo 150, IV, da Constituição Federal, só pode ser aplicada quando restar comprovado in concreto o intuito fraudulento do contribuinte, não podendo ser baseada em indícios; 47. Processo n. 0 10825.000031/2005-33 Acórdao n.° 104-22.343 Fls. 4 4.9 - requer a exclusão da multa ou que seja reduzida a 20%; 4.10 - a taxa SELIC não pode ser adotada, pois não possui caráter moratório; sendo, portanto, ilegal e inconstitucional a sua aplicação; 4.11 - não podem ser aplicados os juros sobre a multa, pois não existe previsão legal para tal, contrariando, ainda, o disposto no artigo 97, V, do CTN, bem como o disposto no art 5°, II, da Constituição Federal; 4.12 - requer seja o processo baixado à Delegacia da Receita Federal para que informe os rendimentos declarados pelo profissional, sob pena de a Receita Federal receber duas vezes pelo mesmo fato: pelo prestador do serviço e pelo impugnante." A partir de tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por intermédio da sua V Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente procedente. Trata-se do acórdão n° 12.106, de 13 de abril de 2005 (fls. 47/62), cujas razões de decidir estão resumidas na sua ementa, que tem o seguinte conteúdo (fls. 47): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA - O prazo para o Fisco efetuar o lançamento do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas é de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DESPESAS MÉDICAS - COMPROVANTES INIDÔNEOS - É de se manter a glosa relativa a despesas médicas quando lastreada em recibos de pagamentos inidáneos. 1NCONSTITUCIONALIDADE - MULTA DE OFICIO E TAXA SELIC - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - Os débitos, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação especifica, são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SEL1C, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO - Correta a aplicação da multa de oficio qualificada de 150% quando restar comprovado nos autos que o contribuinte tentou valer-se de despesas médicas fictícias para diminuição do valor do imposto de renda apurado na declaração de ajuste. JUROS MORATÓR1OS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFICIO - Desde 1° de janeiro de 1997, as multas de oficio que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SEL1C). Idte Processo n.° 10825.000031/2005-33 Acórdão n.° 104-22.343 Fls. 5 DILIGÊNCIA - Indefere-se pedido de diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar-se a convicção do julgador, tornando-se, assim, prescindível para decidir a lide. Lançamento Procedente." Intimada de tal julgado em 04 de julho de 2005, por AR (fls. 66), a Contribuinte, inconformada, interpôs recurso voluntário em 22 de julho (fls. 68/92), em que ratifica os mesmos argumentos já trazidos com a peça impugnatória. Informação fiscal de fls. 93/verso dá conta de que a Contribuinte está dispensada do arrolamento de bens, para fins de garantia recursal, em razão do valor do crédito tributário. É o Relatório. 4\X) Processo n.° 10825.000031/2005-33 Acórdão n.° 104-22.343 Fls. 6 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento, em função da dispensa da garantia recursal, em função do valor do crédito tributário exigido. A questão de mérito a ser enfrentada concentra-se em saber se a despesa com serviços odontológicos, lançada pela Contribuinte em sua declaração de ajuste anual, do ano- calendário de 1999, é boa e se enquadra nos termos legais para fins de dedução do imposto de renda devido. Trata-se, portanto, em essência, de matéria de prova. Há, também, uma preliminar de decadência do direito da Fazenda lançar, suscitada pela Contribuinte, além de outras questões acessórias e dependentes do mérito em si. Cada um dos pontos do recurso serão examinados individualmente. 1) DA DECADÊNCIA Não assiste razão à Contribuinte. A uma porque, conforme entendimento pacifico nesse Conselho, inclusive já adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, composição da sua 4* Turma, o fato gerador do IRPF não é mensal, mas sim, anual, se materializando em 31 de dezembro de cada ano, a partir de quando se aplica a contagem do prazo de cinco anos, previsto no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, como regra geral. Adoto, como razão de decidir, então, a ementa referente ao acórdão CSRF/04-00.040, de 21.06.2005, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, proferido no âmbito do Recurso do Procurador n° 104-127.408: "IRPF — DECADÊNCIA — Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do 5 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional. • Recurso Especial Negado." A duas porque, no caso concreto, houve a caracterização de evidente intuito de fraude, pela utilização de recibos médicos iniclôneos, conforme reconhecido por Súmula Administrativa. E, assim sendo, deve-se adotar a forma de contagem do prazo decadencial da parte final do § 40, do artigo 150, do Código Tributário Nacional, qual seja: Processo n.° 10825.000031/2005-33 Acórdão n.° 104-22.343 Fls. 7 "5 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifos nossos) Então, se comprovada — como efetivamente está e será na seqüência demonstrada — a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (isto é, evidente intuito de fraude), a contagem do prazo decadencial se desloca do § 4°, do artigo 150, para o artigo 173, I, ambos do CTN, que prevê: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Considerando que o ano-calendário autuado é de 1999 (fato gerador em 31.12.1999), e que o imposto já poderia ser exigido a partir do ano seguinte, ou seja, de 2.000, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado corresponde a 01 de janeiro de 2001, a partir de quando, então, anualmente, contam-se cinco anos para o lançamento fiscal, o qual, portanto, poderia ser feito até 01 de janeiro de 2006. Registre-se, também, que, mesmo para aqueles que consideram que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a data da entrega da declaração de rendimentos da pessoa física, a decadência não se verificou no caso concreto, haja vista que a declaração de ajuste da Contribuinte, relativamente ao ano-calendário de 1.999, foi entregue em 26 de abril • de 2000 (fls. 19). Logo, em ambas as formas de contagem, não está decaído o direito da Fazenda lançar, haja vista que a ciência do lançamento (o que o toma eficaz) se deu em 31 de janeiro de 2.005 (conforme AR de fls. 24). Assim, rejeito a preliminar suscitada pela Recorrente. 2) DA DESPESA ODONTOLÓGICA É fato que a Contribuinte dispõe de recibos emitidos em consonância com as exigências do artigo 80, § 1°, inciso III, do RIR/99, ou seja, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de quem recebeu o pagamento (vide docs. fls. 18 e 18/verso), o que, por si só, num primeiro momento, validaria as despesas realizadas. Porém, é fato, também, que tais recibos foram colocados em dúvida pela Fiscalização Federal, o que originou, inclusive, na abertura de um processo administrativo específico (paf n° 10825.002012/2004-61), no qual ficou comprovada a irregularidade fiscal dos recibos emitidos por Sidney Carlos Ceschini, o que' resultou, inclusive, na edição do Ato Processo n.° 10825.000031/2005-33 Acórdão n." 104-22.343 Fls. 8 • Declaratório Executivo n° 17, de 22.11.2004, da Delegacia da Receita Federal em Bauru (DOU de 23.11.2004). Frise-se que não se discute aqui a regularidade ou não dos recibos emitidos por aquele cidadão; trata-se de uma questão já decidida e que é considerada nesse processo como pressuposto inicial para a desconsideração dos pagamentos a ele feitos pelo ora Recorrente. Então, diante de tal panorama, caberia à Contribuinte referendar, com outros elementos probantes a realidade dos serviços odontológicos recebidos e a validade dos pagamentos realizados a esse titulo. Todavia, nada mais trouxe, argumentando, apenas, que a autuação teria por base a presunção e que os recibos apresentados são meio de prova hábil, capaz e suficiente a comprovar a efetividade do serviço prestado. Mais uma vez cabe, aqui, lembrar que o artigo 80, § 1°, inciso III, do RIR/99, deve ser interpretado em conjunto com o artigo 73, do mesmo diploma, devendo a Contribuinte comprovar com outros elementos acessórios a efetividade da despesa, mesmo que o recibo emitido pelo prestador do serviço preencha os requisitos exigidos na hipótese normativa. A propósito, essa questão — do ônus da prova — foi detalhada e precisamente analisada pelo Conselheiro Nelson Mallmarm, no Acórdão 104-21.091, de 20.10.2005, cujas conclusões eu adoto integralmente e considero parte integrante desse voto: "Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ónus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, afim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ónus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ónus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importáncia ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. I Processo n.0 10825.000031/2005-33 Acórdão n.° 104-22.343 Fls. 9 Não há, no processo administrativo tributário, disposições especificas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: 'Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa.' Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juizo do julgador. Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia." Nessa linha, em caso semelhante, colhe-se o acórdão no 102-43.923, de 19.10.1999, Relator Conselheiro José Clóvis Alves, cuja conclusão se adota: IRPF - DEDUÇÕES - Despesa Odontológica - Simples recibos não são documentos apropriados para comprovarem pagamentos realizados a Pessoas Jurídicas mormente quando declarados inidôneos por ato formal da autoridade tributária. O jato da empresa não estar cadastrada no CRO e não ter sido encontrada apesar do esforço da fiscalização, conjugado com a falta de comprovação da movimentação financeira implica na não aceitação da despesa como dedução do IR." Questiona, ainda, a Recorrente a aplicação dos efeitos retroativos do Ato Declaratório Executivo que reconheceu a inidoneidade da documentação emitida pelo Sr. Siciney Carlos Ceschini, em face do principio da publicidade dos atos administrativos. Esse Ato Declaratório foi publicado no Diário Oficial da União em 23 de novembro de 2.004, e declara serem "inidáneos, para todos os efeitos tributários TODOS OS RECIBOS de tratamento odontolágico emitidos em nome de SIDNEY CARLOS CESCHINI, CPF 398.226.568-15, com iit • Processo n.° 10825.00003112005-33 • Acórclao n.° 104-22.343 Fls. 10 endereço na Rua Raul Gonçalves de Oliveira, 113, Centro — Lençóis Paulista/SP, no período de 01/01/1999 a 31/12/2002, haja vista serem ideologicamente falsos e, portanto, imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica a quaisquer usuários dos mesmos, tendo em vista o contido na Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz — processo administrativo n° 10825.002012/2004-61." (grifos nossos) E, o artigo 2°, desse Ato Declaratório diz: "Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais desde 01/01/1999." (grifos nossos) Por mais que se reconheça a relevância do principio da publicidade dos atos administrativos, no caso concreto, pela natureza do seu conteúdo, não é o ato de sua publicação que torna aqueles documentos ineficazes. Eles os são pela sua essência, desde sempre, como restou comprovado do âmbito do processo administrativo correspondente e porque, na situação em apreço,não há nenhuma prova concreta, real e efetiva de que o serviço tenha sido efetivamente prestado. Tanto isso é verdade, data vênia, que a Contribuinte não trouxe aos autos nenhum elemento complementar que, ao menos, fosse um indicio da prestação do serviço, como já ressaltado acima. Portanto, os efeitos de tal Ato Declaratório, como o próprio nome diz, é apenas declaratório de uma situação irregular existente de fato e de direito desde sempre. Não é esse ato normativo que está "criando" essa situação. 3) DA MULTA QUALIFICADA Sobre a glosa das despesas médicas foi aplicada a multa qualificada de 150%. Não há reparos a fazer, frente ao estado de ineficácia e imprestabilidade dos recibos utilizados pela Contribuinte como amparo para as despesas médicas levadas a efeito. Ou seja, trata-se, à toda evidência, e frente à ausência de qualquer outro elemento de prova complementar, de documentos materialmente falsos. Essa mesma Câmara já examinou situação muito similar à presente, tendo mantido a aplicação da multa agravada, justamente pela falta de comprovação da efetividade dos serviços médicos prestados. Trata-se do acórdão n° 104-20.665, de 19.05.2005, Relator Cons. Pedro Paulo Pereira Barbosa, verbis: "IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas e da insuficiência dos elementos constantes desses documentos tais como identcação da natureza e do destinatário dos serviços, justca-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. Sem isso, o simples recibo é insuficiente para comprovar a despesa justificando a glosa. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos iniclôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada." °P,P Processo n.° 10825.000031/2005-33 Acórdão n.° 104-22.343 Fls. II E mais recentemente ainda, veja-se o acórdão 104-21.942, de 18.10.2006: "DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS — Em regra, os recibos emitidos pelos profissionais são documentos hábeis para comprovar o pagamento de despesas médicaslodontológicas. Porém, em caso de fundadas dúvidas quanto à efetividade da prestação dos serviços e dos pagamentos a eles correspondentes, é lícito ao Fisco exigir do Contribuinte elementos adicionais de prova. Sem esses elementos, resta caracterizada a inidoneidade dos documentos, justificando a glosa da dedução pleiteada. • MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDõNEOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A utilização, por parte do sujeito passivo, de documentos initlôneos, caracteriza o intuito defraude e legitima a exasperação da penalidade, nos termos do art. 44, II da Lei n° 9.430, de 1996." (Relator Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa) Logo, mantenho a multa qualificada, nos termos em que lançada. 4) DA INAPLICABILIDADE DA SELIC COMO TAXA DE JUROS Por fim, quanto à alegação de improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de I° de abril de 1995, os juros mortuários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." • Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 ç átho__ dg' LOISA G ál TA I ZA62-- V Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002792/97-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35604
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA — NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de junho de 2003 .60 ••"" HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente f Of ADOLFO MONTELO Relator ,O 7 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. IITIC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.495 ACÓRDÃO N° : 302-35.604 RECORRENTE : VIAÇÃO CURUÇÁ LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ADOLFO MONTELO RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 13/17, por falta de recolhimento ou recolhimento a menor, no período de dezembro de 1991 a março de 1992. • Destacamos do Termo de Informação Fiscal de fl. 12, parte das afirmativas que serviu de base para o lançamento: Verifiquei que o mesmo solicitou em 24 de novembro de 1994 a concessão de Liminar através da Medida Cautelar e Ação Ordinária em 08 de novembro de 1994 com relação à majoração das aliquotas do Finsocial nas empresas prestadoras de serviço, no sentido de compensar, com os recolhimentos que geraram créditos (do Finsocial), a Cofins. Em maio de 1995, a Liminar foi concedida autorizando a compensação dos valores recolhidos a maior (acima da aliquota de 0,5%) do Finsocial com parcelas vencidas e vincendas do Finsocial e Cofins. Tendo em vista que ainda não foram conclusos os citados processos, procedemos os cálculos de acordo com a legislação vigente, considerando valores recolhidos a maior (conforme demonstrativo em anexo). Analisando os dados que obtivemos através dos documentos verificamos que o contribuinte recolheu normalmente o Finsocial até o mês de outubro de 1991, tendo compensado até fevereiro de 1994 conforme decisão da Liminar e ainda compensado saldos do crédito nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1995 e janeiro de 1996. pyi 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.495 ACÓRDÃO N° : 302-35.604 Os cálculos, assim como as bases e a receita bruta da empresa, forma verificados no período de setembro de 1989 a dezembro de 1996, do qual observamos que: - as alíquotas para os cálculos do Finsocial foram as de acordo com a legislação da época (.); - consideramos de acordo com os nossos cálculos, a compensação dos valores recolhidos a maior conforme demonstrativo anexo; • - lavramos os Autos com multa de oficio, uma vez que não temos respaldo legal para eximi-la, visto que a legislação cita explicitamente a não aplicação da mesma em liminar do Mandado de Segurança; - autuamos os períodos não pagos ou com recolhimentos insuficientes até dezembro de 1996; - Auto de Infração de Finsocial (dezembro/91 a março/92) (.). Discordando do lançamento, a autuada apresentou impugnação de fls. 21/22, alegando que efetuou a compensação do FINSOCIAL de acordo com a ação ordinária ajuizada e, "como a exigibilidade da referida compensação do Imposto ora Constituído, encontra-se suspensa, em razão de medida judicial concedida, conforme processos n° 94.0029090-0 e 95.002.9035-9, requer, em conformidade com o parágrafo 4° do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código • Tributário Nacional (CTN), a contestação dos juros de mora e da multa, por encontrar o referido processo sub judice" . A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, através da Decisão n.° 817, de 11 de junho de 2001 (fls. 25/28), subscrita pela AFRF — Maria Inês Dearo Batista, por delegação de competência, decidiu que o lançamento é procedente, com base na fundamentação de fl. 27, cuja ementa tem o seguinte teor: • "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1991 a 30/03/1992 Ementa: AÇA() JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. 3 1(42r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.495 ACÓRDÃO N° : 302-35.604 Inconformada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário (fls. 34/39), reiterando os argumentos de defesa aduzidos na impugnação, aduzindo, ainda sobre: 1. sobre a tramitação da ação ordinária proposta junto a 21' Vara Federal de São Paulo, que recebeu o n° 94.0029090-0, objetivando: a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigasse a Recorrente a recolher o FINS OCIAL no período de 09/1989 a 03/1992, pelas alíquotas majoradas pelas Leis 7787/89, 7894/89 e 8147/90; e o reconhecimento do direito de crédito dela decorrente, bem como o direito de realizar a compensação de tal crédito com débitos • subsequentes, sem as restrições impostas pela IN n° 67/92; no julgamento da Apelação Civil n° 96.03.076908-8, o TRF/3aR deu parcial provimento a apelação da União Federal para limitar a compensação do FINSOCIAL com ele mesmo e com a COFINS; III. que as contribuições objeto da autuação não haviam deixado de ser recolhidas, pois haviam sido solvidas mediante procedimento de compensação autorizada no bojo do processo judicial, o que foi objeto de comunicação à Autoridade Tributária, consoante o documento de n° 07 (fl. 81); IV. a oportunidade da exigência fiscal; V. fato novo que é o trânsito em julgado da decisão judicial; e VI. ao final pede, em síntese: a) a reunião dos processos administrativos 10805.002.792/97-97 e 10805.002.793/97- 50; b) provimento do recurso para decretar a nulidade do lançamento; c) se assim não entender, seja declarado o lançamento como de constituição provisória, suspendendo-se a exigibilidade do crédito até a definitiva verificação da compensação realizada com base em decisão judicial. É o relatório. O'r 4 . . t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.495 ACÓRDÃO N° : 302-35.604 VOTO Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, para prolatar a decisão que manteve o lançamento como procedente. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por • delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pelo artigo 2° da Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio 110 de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n.° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, verbis: "Art. 5 0 . São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.495 ACÓRDÃO N° : 302-35.604 1. julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; II. II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me de assertivas do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no acórdão n°202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.' (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.7842, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; — a decisão de recursos administrativos; 1 Direito Administrativo, 3 a ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.495 ACÓRDÃO N° : 302-35.604 III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, uma vez que julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob 411 a égide da Lei II' 9.784/99. Esclareça-se, ainda, que o fato de a prolatora da decisão recorrida ser a Delegada-Substituta não elide o vício do ato ora em discussão, pois o substituto eventual do titular só tem legitimidade para exercer as atribuições deste quando em efetivo exercício do cargo, isto é, quando estiver substituindo legalmente o titular. Hipótese na qual os atos não são praticados por delegação de competência, mas, sim, em razão do exercício da interinidade. No caso dos autos, porém, conforme se pode constatar pelo carimbo aposto ao ato fustigado, a Delegada-Substituta proferiu a decisão, não em virtude do exercício da interinidade, mas utilizando-se da competência que lhe fora delegada pelo titular do cargo. Daí a mácula da peça recorrida. Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vício insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto n 70.235/1972. É de se ressaltar que o vício insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. E explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que 3 Direito Administrativo Brasileiro, 1 7 8 edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.495 ACÓRDÃO N° : 302-35.604 não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Afinal, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabra14, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(..) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 ADOLFO MONTELO - Relator 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 126.495 Processo n°: 10805.002792/97-97 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.604. Brasília- DF, C2-2--/0 3 MF — 3. Con::n.2 44ettsiC:lf Fado ,Ilegda Presidente di Câmara ..ss Ciente em: 9 o ijnegVHa (.DAUL Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.012244/98-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPF. GANHO DE CAPITAL. Após o advento do Decreto – lei nº 1.968/1982 (art. 7 º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do C.T.N. Comprovado que a ciência do auto de infração ocorreu em data posterior ao termo final do prazo de cinco anos, que o Fisco detinha para lançar eventuais diferenças de imposto, cancela-se o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPF. GANHO DE CAPITAL. Após o advento do Decreto — lei n° 1.96811982 (art. 70), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do C.T.N. Comprovado que a ciência do auto de infração ocorreu em data posterior ao termo final do prazo de cinco anos, que o Fisco detinha para lançar eventuais diferenças de imposto, cancela-se o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GALVÃO ALVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÊ" íA: L• OS PENHA PR ID7 L WAIR .5,4a.#. D RITTO -ELA r FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO• FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA t Processo n°. : 10768.012244/98-68 Acórdão n°. : 106-15.029 Recurso n°. : 138.600 Recorrente : JOSÉ GALVÂO ALVES RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 112 a 123, exige-se do contribuinte acima qualificado imposto sobre a renda no valor de R$ 2.445,93, acrescido de multa proporcional no valor de R$ 1.834,45 e juros de mora no valor de R$ 1.657,23, pertinente aos anos-calendário de 1992 e 1993. As infrações cometidas, foram descritas nos seguintes termos: 1. omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos; 2. glosa de deduções com contribuições e doações, pleiteadas indevidamente; 3. glosa de deduções com despesas médicas pleiteadas indevidamente. Cientificado do lançamento, o contribuinte protocolou a impugnação de fls. 123 a 127, estabelecendo o contraditório apenas quanto ao ganho de capital na alienação de bens e direitos ocorrida em fevereiro de 1993, no valor tributável de Cr$ 36.495.009,86 e glosa das deduções ocorrida em dezembro de 1992, no valor tributável de Cr$ 4.329.519,26. A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, por unanimidade de votos, decidiu por afastar a preliminar de decadência e, no mérito, considerar o lançamento procedente, em decisão de fls. 150 a 155, sob os fundamentos a seguir resumidos: • não havendo o contribuinte efetuado qualquer pagamento prévio, não mais se caracteriza o lançamento por homologação e o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece a regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do CTN; 2 PS g 4511'.4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.012244/98-68 Acórdão n°. : 106-15.029 • especificamente, quanto a glosa de deduções e contribuições, não assiste razão ao reclamante quando alega que a exigência contida no auto já teria sido alcançada pela decadência na data de sua lavratura, pois observando-se as disposições do artigo 173 do CTN, depreende-se que o marco para a contagem do prazo decadencial ocorre na data da entrega da declaração de rendimentos, sempre que esta se dá de forma tempestiva; • no presente caso, como houve entrega de declaração, o prazo decadencial começou a fluir a partir a partir de 30 de junho de 1993, por conseguinte, o lançamento relativo a esse exercício, poderia Ter sido efetuado até 30 de Junho de 1998, assim, tendo sido o lançamento concretizado em 03 de junho de 1998, portanto, dentro do prazo qüinqüenal não há que se falar em decadência; • analisando-se, especificamente, o imposto decorrente de ganho de capital apurado na venda do automóvel santa em fevereiro de 1993, é de se Ter o mesmo enquadrado na modalidade de lançamento por homologação, com fato gerador instantâneo; • interessado infringiu o dispositivo estipulado no artigo 52, § 1° da Lei n° 8.383/91, ao deixar de recolher os tributos devidos por ocasião da venda do automóvel em fevereiro de 1993. Portanto, não havendo recolhimento do tributo não há como se aproveitar o prazo decadencial previsto no § 4° do artigo 150, da Lei n° 5.172/66, aplicando-se também a regra geral contida no artigo 173 do CTN. Dessa decisão o contribuinte em 17/11/2003 (AR de fls. 159), e tempestivamente, apresentou o recurso voluntário de fls. 160 a 166, alegando, em síntese: 3 • „,c; z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.012244/98-68 Acórdão n°. : 106-15.029 - a fundamentação adotada pela decisão de 1° grau para acolher a invocada decadência do direito de lançar, não resiste a qualquer análise das regras norteadoras do processo administrativo fiscal, na parte em que cuida da preclusão do lançamento; - isto porque como condição para a caracterização do lançamento por homologação, o pagamento prévio do tributo, baseando-se em ilações inteiramente divorciadas das regras básicas do direito tributário; - absurda afirmativa da decisão de que o objeto da homologação é pagamento antecipado, e de que somente se sujeitam as normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários satisfeitos, não pode mais prevalecer sob pena de se considerar letra morta a disposição contida no artigo 150, § 4° do CTN, que disciplina a norma geral em matéria tributária; - não perceberam os dignos prolatores da decisão de primeiro grau que não se trata apenas de antecipação de tributo. A partir da vigência da Lei n° 7.713/88 (artigos 2° a 8°) e da Lei n° 8.383/91 (artigos 5° e 6°), o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser recolhido mensalmente, sem qualquer exame da administração do tributo, à medida do percebimento dos rendimentos e dos ganhos de capital, independentemente da apresentação da apresentação da declaração de rendimentos; - por tal razão, a afirmativa feita pelos julgadores de que mesmo antecipando o pagamento, o lançamento permanece por declaração, não sendo portanto, a entrega da declaração simples cumprimento de obrigação acessória, é inteiramente descabida e absurda; - da leitura do artigo 150, § 4° do CTN compreende-se que, a autoridade administrativa tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, tem dever de homologá-la, necessariamente dentro do prazo de cinco anos contados da 4 83» MINISTÉRIO DA FAZENDA ?_1. 1? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*Ir ,;;411:gW> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.012244/98-68 Acórdão n°. : 106-15.029 ocorrência do fato gerador, findo o qual, considerar-se-á homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário a ele correspondente. A partir daí decai o direito de a Fazenda lançar de oficio qualquer tributo; - o artigo supracitado estabelece expressamente que, no caso, o prazo de cinco anos se conta da ocorrência do fato gerador. Não pode a intérprete adotar outro critério; - o auto de infração foi lavrado em 2 de junho de 1998, e nele o Fisco submeteu à tributação fatos geradores ocorridos em dezembro de 1992 e fevereiro de 1993, quando não mais poderia fazê-lo, por isso que, tratando-se de lançamento por homologação, a regra contida no § 4° do art. 150 do CTN, é de que se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador - se assim é, o lançamento somente poderia alcançar os fatos geradores ocorridos a partir de 02 de junho de 1993, portanto os lançamentos exarados em dezembro de 1992 e fevereiro de 1993 foram alcançados pela decadência do direito de lançar. A fl. 173 foi anexada Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (I.N./SRF n° 264/2002). É o relatório. CI gïç 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .W.:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.012244/98-68 Acórdão n°. : 106-15.029 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. 1.Decadência do direito de lançar. 1.1 Do direito de o Fisco revisar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1993, ano — calendário de 1992. Glosa do valor de Cr$ 4.329.519,26, (721,28 UFIR) pleiteado como contribuições e doações. Este tema, apesar de ser antigo e muito discutido, continua sem solução definitiva, como revelam as diferentes decisões administrativas e judiciárias. Os diversos posicionamentos estão calcados em um outro conflito que até hoje não foi resolvido, qual seja: a que categoria pertence o lançamento do imposto de renda pessoa física. A Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, assim conceitua o lançamento e suas espécies: Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; 6 ..4 , 1t1 .8 MINISTÉRIO DA FAZENDA **,t-f4ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA eLt: Processo n°. : 10768.012244/98-68 Acórdão n°. : 106-15.029 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 540 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (original não contém destaques) Em síntese temos: 1. lançamento por declaração, o contribuinte informa e, utilizando- se dos dados declarados, à autoridade lançadora expede a notificação; 2. lançamento de oficio, por iniciativa única e exclusiva da autoridade lançadora, com ou sem a colaboração do sujeito passivo; 3. lançamento por homologação, que na verdade é apenas e tão somente a confirmação de uma atividade exercida pelo contribuinte que é o pagamento do imposto. O lançamento de IRPF era, com certeza, da espécie por declaração até a edição Decreto-lei n° 1.968 de 23/12/82, que em seu art. 7° normatizou que: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa 7 g • MINISTÉRIO DA FAZENDA W.tts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , »4"Vb ;•A SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.012244/98-68 Acórdão n°. : 106-15.029 de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Assim, ocorrido o fato gerador (art. 43 do C.T.N) o contribuinte passa a ser considerado devedor do imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. Dessa forma, considerando a classificação do Código Tributário Nacional, o lançamento do IRPF passou a ter natureza de lançamento por homologação. De acordo com a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1993, juntada as fls. 44 a 49, o contribuinte compensou indevidamente o valor equivalente a 721,98 UFIR, e em conseqüência disso recolheu um valor menor de imposto. Isso significa que o valor do imposto recolhido nos doze meses do ano-calendário de 1992 estava correto, a infração do contribuinte foi praticada no preenchimento da declaração de rendimentos. Assim, o termo de início para contagem do prazo de cinco anos, para o fisco exercer o direito de revisar a declaração e lançar eventuais diferenças de imposto será 1°/1/1993. Contados cinco anos, o termo final será 30/12/1997, isso significa que em 2 de junho de 1998 (fi.112), data da ciência do auto de infração, o direito de o fisco efetuar o lançamento tinha sido atingido pela decadência. 1.2 Do direito de lançar o imposto sobre ganho de capital ocorrido em fevereiro de 1993 no valor de R$ 36.495.009,86 (3.802,74 UFIR). Nos termos do artigo 144 do CTN o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, em 1993 estava em vigor o artigo 18 da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que no seu parágrafo 2° assim preceitua: Iti7 MINISTÉRIO DA FAZENDAr._ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iltr? SEXTA CÂMARA •Processo n°. : 10768.012244/98-68 Acórdão n°. : 106-15.029 Art. 18. É sujeita ao pagamento do Imposto de Renda, à aliquota de vinte e cinco por cento, a pessoa física que perceber; I - ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, de que tratam os §§ 2° e 3° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, observado o disposto no art. 21 da mesma Lei; § O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos mencionados ganhos. § 2° Os ganhos a que se referem os incisos I e ll deste artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda, na declaração anual, e o Imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. (original não contém destaques) A norma legal é clara o imposto sobre ganho de capital é definitivo e o fato gerador é o mês da percepção do rendimento respectivo, dessa forma, o termo de início para a contagem do prazo de cinco anos, no caso em pauta, será o mês de fevereiro de 1993, e o prazo final fevereiro de 1998. Assim sendo, nos termos do inciso V do artigo 156 do CTN o crédito tributário discutido em recurso, está extinto, por decadência do direito de lançar. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2005. ,sys grektdi •, • ES DE BRITTO 9 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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