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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5483437 #
Numero do processo: 10880.731573/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidos os embargos de declaração que visam unicamente rediscutir o mérito de questões já devidamente julgadas.
Numero da decisão: 1302-001.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Guilherme Silva e Hélio Araújo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2009  VERSÃO DE BENS EM VIRTUDE DE CISÃO PARCIAL. LUCRO  PRESUMIDO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO.  No caso de pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, que tiver parte ou  todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  o  valor  acrescido  ao  custo  de  aquisição  de  bens  e  direitos  em  virtude  de  reavaliação,  diminuído  dos  encargos  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão, será considerado ganho de capital, que deverá ser adicionado à base  de cálculo do imposto de renda devido e da contribuição social sobre o lucro  líquido (art. 21, § 2º da Lei nº 9.249/95).  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis mutandis,  ao  lançamento da CSLL.          Em seus embargos de declaração, a embargante alega o seguinte:        a) que o acórdão encerra obscuridade, omissão e contradição quando firma a  premissa de que a reavaliação de bens somente seria aplicável a empresas submetidas ao lucro  real e que somente nesse contexto justificar­se­ia o art. 441 do RIR/99;    b) que o acórdão é omisso ao não enfrentar a  figura da reavaliação de bens  em empresas submetidas ao lucro presumido;    c) que a conclusão do Redator designado é contraditória, na medida em que  essa disposição  regulamentar  é  fruto  de mera  construção  interpretativada Receita Federal  do  Brasil;    d) que o acórdão embargado encerra outra contradição ou, no mínimo, séria,  obscuridade,  quando  afirma  que,  após  o  art.  21,  §  2º,  da  Lei  nº  9.249/95,  o  diferimento  da  tributação da reavaliação de ativos prevista no art. 35 do DL 1.598/77 não seria aplicável no  caso de pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo lucro presumido;    e) que o art. 21 não trata da figura da reavaliação de bens, mas sim, da figura  da avaliação de bens a mercado que,  legislação  tributária,  tem específica  regulação, a par da  que há muito existe sobre a reavaliação de bens.      É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e  foram  subscritos  por  mandatários  com  poderes  para  tal,  conforme  documentos  a  fls.  412  e  segs.,  razão  pela  qual  passo a analisar os outros pressupostos de admissibilidade.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.731573/2011­35  Acórdão n.º 1302­001.422  S1­C3T2  Fl. 528          3   Os  embargos  de  declaração  são  o  remédio  processual  adequado  quando  a  decisão embargada incorre em obscuridade, em contradição entre a sua fundamentação e a sua  parte  dispositiva;  ou  em omissão  na  apreciação  de  algumas  das  questões  preliminares  ou  de  mérito que compõem o pedido da parte. Logo, os embargos de declaração não servem para se  reabrir discussão sobre o mérito de decisão embargada.    No  presente  caso,  os  fundamentos  dos  embargos  de  declaração,  ora  em  julgamento, deixam claro que os embargantes não só entenderam a fundamentação do acórdão  embargados, como repetem todas as argumentação já enfrentada, para tentar reverter, em sede  de embargos, o que fora decidido no mérito, ou seja, que ao presente caso se aplicar o art. 21, §  2º, da Lei nº 9.249/95.    A  clareza  da decisão  embargada  estampa o manejo  indevido  e  abusivo dos  embargos no presente caso, se não vejamos, os seguintes trechos do referido voto condutor:  Ou  seja,  achou  por  bem  o  legislador  em  criar  uma  norma  específica  para  tratamento da reserva de reavaliação no caso de pessoa  tributada  pelo  lucro presumido que  tiver o patrimônio  absorvido em virtude de  incorporação, fusão ou cisão, ou seja, refiro me ao § 2º do art. 21 da Lei  9.249/95, in verbis:...  Da mesma forma, não se aplica, ao presente caso, a norma  insculpida  no  art.  441  do  RIR/99,  a  qual,  como  o  próprio  Regulamento  dispõe,  aplica­se exclusivamente para as pessoas tributadas pelo lucro real.  Por  sua  vez,  da  tribuna,  o  ilustre patrono  da  recorrente  sustentou  que  não  se  poderia  considerar  como  reavaliação  a  avaliação  a  valor  de  mercado de que trata o art. 21 em tela. Com a devida vênia do ilustre  patrono, discordo dessa opinião, pois não é o entendimento dominante,  se  não  vejamos  como  dispunha  a  Deliberação  CVM  nº  183/95,  in  verbis:  “2. A legislação permite que as empresas procedam a uma avaliação de  ativos  por  seus  valores  de  mercado,  com  base  em  laudos  técnicos.  Denomina­se  Reavaliação  o  resultado  derivado  da  diferença  entre  o  valor líquido contábil dos bens (custo corrigido monetariamente líquido  das  depreciações  acumuladas)  e  o  valor  de  mercado,  sendo  este  um  procedimento optativo.”.    Ademais,  os  embargos  de  declaração,  ora  em  análise,  sequer  apontam  qualquer  contradição,  omissão  ou  obscuridade,  pois  articulam  argumentos  que deixam claro,  primo ictu oculi, a intenção de apenas rediscutir o mérito da decisão embargada.    Como  se  vê,  estamos  diante  de  mais  um  entre  tantos  casos  de  manejo  flagrantemente  abusivo  de  embargos  de  declaração,  com  o  fito  único  de  rediscutir  os  fundamentos  da  decisão  embargada,  conduta  que muito  tem  contribuído  para  o  desprestígio  desse importante instrumento processual.   Em face do exposto, voto por não conhecer dos embargos de declaração.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator              Fl. 529DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4                   Fl. 530DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5540157 #
Numero do processo: 11030.721504/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2010 a 31/08/2011 VERBAS INDENIZATÓRIAS. DECISÃO STJ NÃO DEFINITIVA Não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença, sobre ao terço constitucional de férias indenizadas, sobre o adicional referente às férias gozadas e sobre a rubrica aviso prévio indenizado, de acordo com decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos especiais, nos quais se discutia a incidência de contribuição patronal no Regime Geral de Previdência Social. Os recursos foram submetidos ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo) Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), devem ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Atente-se para o fato de que a decisão não é definitiva antes do trânsito em julgado. MULTA Quanto à multa, não possui natureza de confisco a exigência da multa aplicada na forma do artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.218
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, : Por voto de qualidade em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo as contribuições previdenciárias incidentes sobre a verba "Aviso Prévio Indenizado" porque o REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), que estabeleceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas; e (iii) do aviso prévio indenizado, ainda não transitou em julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral. Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam por excluir do lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre a rubrica "Aviso Prévio Indenizado". Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2010 a 31/08/2011 VERBAS INDENIZATÓRIAS. DECISÃO STJ NÃO DEFINITIVA Não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença, sobre ao terço constitucional de férias indenizadas, sobre o adicional referente às férias gozadas e sobre a rubrica aviso prévio indenizado, de acordo com decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos especiais, nos quais se discutia a incidência de contribuição patronal no Regime Geral de Previdência Social. Os recursos foram submetidos ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo) Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), devem ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Atente-se para o fato de que a decisão não é definitiva antes do trânsito em julgado. MULTA Quanto à multa, não possui natureza de confisco a exigência da multa aplicada na forma do artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.302          1 1.301  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.721504/2012­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.218  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  REAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/08/2011  VERBAS INDENIZATÓRIAS. DECISÃO STJ NÃO DEFINITIVA  Não  incide  contribuição previdenciária  sobre as verbas pagas a  título de 15  dias anteriores  à  concessão de auxílio­doença,  sobre  ao  terço  constitucional  de férias indenizadas, sobre o adicional referente às férias gozadas e sobre a  rubrica  aviso  prévio  indenizado,  de  acordo  com  decisão  proferida  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  de  recursos  especiais,  nos  quais  se  discutia  a  incidência  de  contribuição  patronal  no  Regime  Geral  de  Previdência  Social.  Os  recursos  foram  submetidos  ao  regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo)  Nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  nº  256/2009),  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  5.869/73),  devem  ser  obrigatoriamente  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Atente­se  para  o  fato  de  que  a  decisão  não  é  definitiva  antes  do  trânsito em julgado.  MULTA  Quanto  à  multa,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  aplicada na forma do artigo 35­A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela  MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941,  multa  de  ofício.  Não  recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu  inadimplemento.  JUROS/SELIC     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 15 04 /2 01 2- 78 Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  : Por voto de qualidade em  negar provimento ao recurso voluntário, mantendo as contribuições previdenciárias incidentes  sobre a verba "Aviso Prévio Indenizado" porque o REsp 1.230.957, julgado na sistemática do  artigo 543­C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), que estabeleceu a não incidência  de contribuição previdenciária sobre a  remuneração (i) nos 15 dias anteriores à concessão de  auxílio­doença,  (ii)  do  terço  constitucional de  férias  indenizadas ou  gozadas;  e  (iii)  do  aviso  prévio indenizado, ainda não transitou em julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Leo  Meirelles do Amaral. Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que  entenderam  por  excluir  do  lançamento  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  rubrica "Aviso Prévio Indenizado".       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.721504/2012­78  Acórdão n.º 2302­003.218  S2­C3T2  Fl. 1.303          3     Relatório  Trata o presente de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância  que  pugnou  pela  procedência  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  abaixo  identificados,  lavrados  em  13/08/2012  e  cientificados  ao  sujeito  passivo  através  de  registro  postal em 15/08/2012:  ­  AIOP  DEBCAD  51.008.868­6,  referente  às  contribuições  patronais  e  aquelas destinadas ao seguro acidente do trabalho incidentes sobre valores pagos aos segurados  empregados , apurados nas folhas de pagamento do contribuinte e não declarados em GFIP, nas  competências de 05/2010 a 08/2011. As bases de cálculo estão demonstradas nas planilhas de  fls. 63/91.  ­  AIOP  DEBCAD  51.008.869­4,  referente  às  contribuições  previdenciárias  descontadas  da  remuneração  dos  segurados  empregados  nas  competências  de  07/2011  e  08/2011, nos estabelecimentos /0001­85; /0002­66; 0011­57; /0034­43 e /0038­77. Os valores  descontados dos segurados constam das planilhas de fls.63/91.  ­ AIOP DEBCAD 51.008.870­8, referente às contribuições arrecadadas para  as terceiras entidades, incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados , apurados nas  folhas de pagamento do contribuinte e não declarados em GFIP, nas competências de 05/2010  a 08/2011. As bases de cálculo estão demonstradas nas planilhas de fls. 63/91.  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  29/38,  traz  que  o  contribuinte  não  informou  nas  GFIPs, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária relativos ao período de 05/2010  a 08/2011, para os estabelecimentos 92.016.484/0001­85, /0002­66, /0011­57, /0028­03, /0034­  43 e /0038­77, sendo que o levantamento foi efetuado através das informações constantes em  GFIP e das folhas de pagamento apresentadas pela empresa em meio magnético.  Após  a  impugnação  Acórdão  de  fls.  1251/1266,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações trazidas na peça de defesa, quais sejam:  a)  que  houve  erro  na  fundamentação  legal  do  lançamento,  pois  não  deixou  de  declarar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária; a descrição do  fato gerador está dissociada da realidade;  b)  que  houve  confusão  gerada  pelo  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  possui  uma  série  de  problemas, induzindo o contribuinte em erro;  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 c)  que  não  pretendeu  ocultar  informações,  que  não  sabe  explicar porque as GFIP’s retificadoras não consignaram  as informações das folhas de pagamento;  d)  que admite a ocorrência de erros, mas não houve dolo no  seu procedimento, devendo prevalecer a sua boa­fé;  e)  que não pode ser imposta a multa porque a descrição da  falta cometida  está errada e não decorreu só da  conduta  do contribuinte;  f)  que  não  foi  apontada  na  autuação  qual  inciso  do  artigo  44, da Lei n.º 9430/96, sustenta a multa aplicada;  g)  que  as  multas  em  percentuais  superiores  a  50%  são  confiscatórias,  o  que  é  proibido  pela  Constituição  Federal;  h)  que não pode incidir contribuições previdenciárias sobre  verbas  indenizatórias,  como  auxílio­doença;  auxílio­ acidente,  1/3  de  férias;  aviso  prévio  indenizado  e  1/3  constitucional de  férias. Que a base de  cálculo utilizada  englobou todos os valores recebidos pelos empregados;  i)  que não foi obedecido o artigo 142, do Código Tributário  Nacional,  porque  a autoridade  lançadora não calculou o  montante  do  tributo  devido;que  as  contribuições  referentes à cota dos segurados estão recolhidas;  j)  que  embora  o  recolhimento  tenha  sido  efetuado  após  o  inicio da ação fiscal, o  tributo e a multa moratória estão  pagos, devendo ser cancelado o débito, e  k)  a inconstitucionalidade da SELIC.  Requer  o  cancelamento  dos  autos  de  infração,  ou,  alternativamente,  que  sejam excluídas as verbas de natureza indenizatórias, afastada a multa por falta de declaração  em GFIP e afastada a  incidência da SELIC. Requer, ainda, que as  intimações sejam feitas ao  patrono da autuada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  Recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Da Preliminar  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.721504/2012­78  Acórdão n.º 2302­003.218  S2­C3T2  Fl. 1.304          5 Em  preliminar,  a  recorrente  alega  a  nulidade  do  lançamento  pela  falta  de  indicação  da  fundamentação  legal  que  sustenta  a  aplicação  da multa,  em  especial  a  falta  de  enumeração do inciso do artigo 44 da Lei n.º 9.430/96.  Informo à recorrente que do exame do discriminativo Fundamentos Legais do  Débito  –  FLD,  às  fls.  11,  17  e  26,  é  possível  notar  que  consta,  explicitamente,  que  o  lançamento de ofício, como o efetuado no presente auto de infração está sujeito à aplicação da  multa  com base no  inciso  I  do  artigo 44 da Lei  n.º  9.430/96, não  incorrendo a  autuação em  qualquer  omissão  quanto  à  fundamentação  legal  da  multa  aplicada.  Abaixo  transcrevo  os  fundamentos legais da multa como consta do FLD:    701  ­  FALTA  DE  PAGAMENTO,  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  OU DECLARAÇÃO INEXATA 701.01 ­ Competências : 05/2010  a  08/2010,  05/2011,  07/2011  a  08/2011  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  35­A  (combinado  com  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  n.  9.430,  de  27.12.96),  ambos  com  redacao  da  MP  n.  449  de  04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da  Lei  no  9.430,  de  1996  75%  ­  falta  de  pagamento,  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata  ­  Lei 9430/96,  art.  44,  inciso I:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Também  não  vislumbrei  qualquer  erro  na  fundamentação  que  embasou  o  lançamento do débito previdenciário,  porquanto  já  foi  exaustivamente  explicado à  recorrente  pela  decisão  recorrida  que  as  GFIP’s  retificadoras  entregues  pela  autuada  ocasionaram  a  substituição das informações já prestadas ao banco de dados da Previdência Social.  Me  reporto,  a  seguir,  a  trechos  do Acórdão  de  primeira  instância  que  bem  explicitaram à recorrente a situação acarretada quando da entrega de GFIP retificadora, sem a  observância dos procedimentos ditados pelo manual de operacionalização, não cabendo aqui a  apreciação  das  alegações  de  que  o  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  problemático ou induz a erros, pois todos os contribuintes utilizam tal Sistema se adequando a  sua  operacionalização,  e  não  cabe  alegar  a  própria  torpeza  para  se  ilidir  de  eventuais  erros  cometidos  nas  informações  a  serem  prestadas  e  conseqüentemente  no  pagamento  do  tributo  devido.  Ainda, devo dizer que o Acórdão recorrido esmiuçou o assunto, examinando  e  verificando  as GFIP’s  entregues  por  ora da  defesa  e  explicitando  em  cada uma  a  situação  encontrada, ou seja, se é  referente ao  lançamento, se foi substituída, se foi exportada, enfim,  esclarece  à  recorrente  o  que  contém  cada  uma  delas  e  porque  o  crédito  foi  lançado  nos  presentes autos de infração:  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Em  relação  às  GFIPs  apresentadas  pela  impugnante,  deve­se  observar,  antes  de  mais  nada,  que  a  partir  do  Manual  da  GFIP/SEFIP  para  Usuários  do  SEFIP  8,  aprovado  pela  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n.º  09/2005  e  pela  Circular  Caixa n.º 370/2005, restou determinado que, quando do envio de  nova GFIP  –  denominada,  no Manual,  “GFIP  retificadora” –,  com  a  mesma  “chave”,  i.e.,  com  os  mesmos  CNPJ/CEI  do  empregador/contribuinte, competência, código de recolhimento  e  código  FPAS,  esta  última  guia  substitui  inteiramente  a  anterior.  Esse  procedimento  foi  mantido  nas  versões  posteriores  do  referido  manual,  consoante  se  verifica,  atualmente,  pelo  Capítulo V do Manual da Gfip/Sefip para Usuários do Sefip 8.4,  aprovado  pela  Instrução  Normativa  RFB  n.º  880,  de  16  de  outubro de 2008, e pela Circular Caixa n.º 451, de 13 de outubro  de  2008,  segundo  o  qual,  na  hipótese  de  omissão  de  fatos  geradores,  devem  estes  ser  “declarados mediante  a  entrega  de  uma  nova  GFIP/SEFIP,  contendo  todos  os  fatos  geradores  já  informados,  incluindo,  se  for  o  caso,  a  indicação  do  recolhimento/declaração complementar ao FGTS.” – Grifou­se.  Em assim sendo, entregue nova GFIP, para o mesmo CNPJ/CEI  do  empregador/contribuinte,  competência,  código  de  recolhimento e código FPAS, esta última substitui integralmente  a GFIP anteriormente apresentada.  No  caso  em  tela,  consultados  os  sistemas  informatizados  da  Receita Federal do Brasil ­ RFB, em cotejo com os documentos  acostados aos autos pela impugnante (fls. 227/1243), bem assim  o  que  consta  do Relatório Fiscal  e  das  planilhas  de  fls.  61/91,  elaboradas pela Fiscalização, verifica­se a seguinte situação em  15 de fevereiro de 2012, data do início da ação fiscal, conforme  Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF de fls. 48/50:  (...)  Em  assim  sendo,  embora  as  GFIPs  “originais”  tenham  sido  enviadas  tempestivamente pela  impugnante, esta, ao apresentar  novas GFIPs, utilizando os mesmos CNPJ, competência, código  de  recolhimento  e  código  FPAS  daquelas  “originalmente”  apresentadas,  simplesmente  as  substituiu,  de  sorte  que  as  contribuições devidas, ao  início da ação  fiscal, encontravam­se  efetivamente declaradas a menor.  Assim, por exemplo, em relação ao estabelecimento CNPJ n.º  92.016.484/0001­85, competência junho de 2010, consta a GFIP  “original”  de  fls.  321/336  –número  de  controle  HDA18k51xJb0000­6,  código  de  recolhimento  115,  código  FPAS 612, enviada em 07 de julho de 2010 e exportada em 11  de julho de 2010 –, na qual são declarados 124 empregados e 08  menores aprendizes, totalizando 132 trabalhadores. Essa GFIP,  conforme  pesquisa  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  foi  sucessivamente substituída (constam, para essa mesma “chave”,  onze  outras  guias,  oito  das  quais  exportadas  e  substituídas),  remanescendo apenas a última exportada – número de controle  OT76NSPQMfN0000­1,  código  de  recolhimento  115,  código  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.721504/2012­78  Acórdão n.º 2302­003.218  S2­C3T2  Fl. 1.305          7 FPAS 612, enviada em 07 de dezembro de 2011 e exportada em  12  de  dezembro  de  2011  –,  na  qual  foi  informado  um  único  trabalhador  (Edison Vieira Bentivoglio),  conforme  indicado  na  primeira tabela acima.    (...)  Estas guias, como se observa, confirmam a situação das GFIPs  exportadas quando da instauração do procedimento de auditoria  fiscal  em  15  de  fevereiro  de  2012  –  as  quais,  haja  vista  a  utilização  das  mesmas  chaves  por  parte  da  empresa,  substituíram  integralmente as GFIPs  inicialmente apresentadas  dentro dos prazos legais.  Por  outras  palavras:  a  impugnante,  conforme  se  verifica  pelas  últimas GFIPs exportadas até o início da ação fiscal, não havia,  efetivamente,  informado, nestas guias,  todos os  fatos geradores  de contribuição previdenciária.  Quanto à alegação da recorrente de que houve descumprimento do artigo 142  do Código Tributário Nacional pela  falta de  cálculo do montante devido,  tenho que  também  não merece prosperar, porquanto às fls. 05 a 09, do AIOP DEBCAD 51.008.868­6, às fls. 14 a  15,  do  AIOP  DEBCAD  51.008.869­4  e  às  fls.  20  a  24  do  AIOP  DEBCAD  51.008.870­8,  constam os Discriminativos do Débito, onde está calculado o montante do  tributo devido, os  juros e a multa aplicada. Ainda, às fls. 02 dos autos, consta o Demonstrativo Consolidado do  Crédito  Tributário  no  Processo  COMPROT  11030.721.504/2012­78,  que  engloba  os  três  DEBCAD’s já referidos, não havendo que se falar em falta de cálculo do montante do tributo  devido.  Do Mérito  Quanto ao mérito, é de se ver que a recorrente alega que a base de cálculo da  contribuição  previdenciária  ora  lançada  tomou  por  base  valores  sabidamente  não  tributáveis  como  auxílio­doença;  auxílio­acidente,  1/3  de  férias;  aviso  prévio  indenizado  e  1/3  constitucional de férias.   Ressalto  à  recorrente  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  foi  retirada  das  suas  folhas  de  pagamento,  cujos  resumos  foram  juntados  aos  autos,  por  amostragem,  às  fls.  92/105,  assim  como  os  recibos  de  pagamento  de  salários  acostados,  também por amostragem às fls. 106/123.   O  Fisco  tomou  por  base  os  valores  constantes  das  folha  de  pagamento  da  autuada, com base no salário de contribuição conceituado no  inciso  I do artigo 28 da Lei n.º  8.212/91:   "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...)    A matéria  de  ordem  tributária  é  de  interesse  público,  por  isso  é  a  lei  que  determina  as  hipóteses  em  que  valores  pagos  aos  empregados  não  integram  o  salário  de  contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições socais.   Nessa  linha,  estarão  isentos  da  incidência  contributiva  previdenciária  os  valores excetuados, conforme previsto no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91.  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  a)os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais,  salvo  o  salário­maternidade;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta  nos  termos  da  Lei  nº  5.929,  de  30  de  outubro  de  1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e) as importâncias: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  (Incluído pela Lei nº 9.528,  de  10/12/97)  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, Lei nº 9.528, de 10/12/97)  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº  5.889,  de  8  de  junho  de  1973;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  5.  recebidas  a  título  de  incentivo  à  demissão;  (Incluído  pela Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.721504/2012­78  Acórdão n.º 2302­003.218  S2­C3T2  Fl. 1.306          9 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do  salário;  (Incluído  pela Lei  nº  9.711,  de 20/11/98)  8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada; (Incluído pela Lei  nº 9.711, de 20/11/98)  9 recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº  7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na  forma  do  art.  470  da  CLT;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao Servidor Público­PASEP; (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de 1º de dezembro de 1965; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e dirigentes da  empresa;  (Incluído  pela Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços;  (Incluído pela Lei  nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e que  todos os  empregados e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)    A  recorrente  alega  que  não  incide  contribuições  previdenciárias  sobre  pagamentos efetuados a  título de auxílio­doença, auxílio­acidente, 1/3 de  férias,  aviso prévio  indenizado e 1/3 constitucional de férias.  Compulsando  o  dispositivo  legal  que  trata  das  exceções  ao  salário  de  contribuição e examinando as verbas  tratadas pela recorrente como indevidas, deve ainda ser  observado, que o que foi decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça no  julgamento do REsp  1.230.957, quando os membros da Primeira Seção do Tribunal concluíram pela não incidência  de contribuição previdenciária nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio­doença, pela não  incidência da  contribuição previdenciária  sobre  ao  terço  constitucional de  férias  indenizadas,  sobre o adicional  referente às férias gozadas e sobre a rubrica aviso prévio indenizado, ainda  não transitou em julgado  Tal decisão  foi  proferida no  julgamento de  recursos  especiais,  nos quais  se  discutia  a  incidência  de  contribuição  patronal  no  Regime  Geral  de  Previdência  Social  e  os  recursos  foram submetidos ao  regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil  (recurso  repetitivo)  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.721504/2012­78  Acórdão n.º 2302­003.218  S2­C3T2  Fl. 1.307          11 Embora, nos termos do art. 62­A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº  256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  5.869/73),  devem  ser  obrigatoriamente  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF, atente­se para o fato de que a decisão não é definitiva antes do trânsito em julgado, o  que até a presente data ainda não ocorreu. Portanto, as rubricas “15 dias anteriores ao auxílio­ doença”, “adicional de 1/3 de  férias” e “aviso prévio  indenizado”  continuam a  ser base de  incidência contributiva previdenciária, na forma do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91.  Da leitura do Acórdão recorrido se pode ver que algumas guias apresentadas  pela recorrente sob a a legação de quitação do débito, sequer referem­se aos estabelecimentos e  competências  lançadas  no  presente  processo  e  outras  foram  recolhidas  após  o  início  do  procedimento fiscal, onde a perda da espontaneidade por parte do sujeito passivo, nos termos  do  disposto  pelo  artigo  138,  do  CTN,  obriga  ao  Fisco  a  aplicação  da multa  de  ofício,  com  fulcro na Lei n.º  11.941/2009, de  forma que não  se pode  falar  em  recolhimento  integral  das  contribuições  arrecadadas  dos  segurados  empregados  nos  estabelecimentos  /0001­85;  /0002­ 66;  0011­57;  /0034­43  e  /0038­77,  nas  competências  07/2011  e  08/2011,  estando  correto  o  lançamento.  Quanto à multa, não possui natureza de confisco a exigência da multa como  aplicada no presente Auto de Infração de Obrigação Principal, porque não recolhendo na época  própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal  exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no  prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  No  caso  em  tela,  à  época  do  fatos  geradores,  já  estava  vigendo  a  Lei  nº  11.941/2009, que excluiu do ordenamento jurídico a gradação da multa de mora prevista no art.  35  da Lei  nº  8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte  de  contribuições  previdenciárias  pagas  em  atraso,  a  multa  de  mora  a  ser  aplicada  será  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia de  atraso,  contados  a  partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento,  limitado  a  vinte  por  cento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  caso  da  presente  autuação,  a  legislação  superveniente  determinou  a  incidência  de  multa  de  ofício,  correspondente  a  75% da  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  devidos  e  não  recolhidos, podendo, inclusive ser duplicado o valor em caso de fraude, simulação ou conluio,  o que repete­se não ocorreu no presente lançamento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.721504/2012­78  Acórdão n.º 2302­003.218  S2­C3T2  Fl. 1.308          13 §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Portanto,  no  exame  do  caso  em  questão  é  de  se  ver  que  foi  seguida  rigorosamente a aplicação do artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Medida  Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, para a o período lançado.    No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 29/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5512285 #
Numero do processo: 10805.722544/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviços. REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo trabalhador pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato. REMUNERAÇÃO INDIRETA - BOLSA DE ESTUDOS, PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, PRÊMIO INCENTIVO. Os valores referentes à Bolsa de Estudos, Prêmio Incentivo, Plano de Participação nos resultados, pagos pela empresa em desacordo com a legislação, integram o salário de contribuição. SALÁRIO EDUCAÇÃO. Com a publicação da Lei n° 12.513/2011, que alterou o art. 28, § 9º, alínea "t", da Lei n° 8.212/1991, estabelece que não mais integra o salário de contribuição para fins de contribuição previdenciária o benefício de educação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em rejeitar as alegações sobre nulidades, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em anular o lançamento por nulidades no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF); b) em dar provimento ao recurso, na questão do auxílio educação, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; c) em negar provimento ao recurso, na rubrica P1, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em não retificar a multa, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em retificar a multa. Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Wilson Antônio de Souza Correa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Adriano Gonzales Silverio
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.722544/2011­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.773  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS  A  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviços.  REMUNERAÇÃO ­ CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente  pelo  trabalhador  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato.  REMUNERAÇÃO INDIRETA ­ BOLSA DE ESTUDOS, PARTICIPAÇÃO  NOS RESULTADOS, PRÊMIO INCENTIVO.  Os  valores  referentes  à  Bolsa  de  Estudos,  Prêmio  Incentivo,  Plano  de  Participação  nos  resultados,  pagos  pela  empresa  em  desacordo  com  a  legislação, integram o salário de contribuição.  SALÁRIO EDUCAÇÃO.  Com a publicação da Lei n° 12.513/2011, que alterou o art. 28, § 9º, alínea  "t",  da  Lei  n°  8.212/1991,  estabelece  que  não  mais  integra  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  contribuição  previdenciária  o  benefício  de  educação.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em rejeitar as  alegações  sobre  nulidades,  nos  termos  do  voto  da Relatora. Vencido  o Conselheiro Damião     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 25 44 /2 01 1- 85 Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     2 Cordeiro  de  Moraes,  que  votou  em  anular  o  lançamento  por  nulidades  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF); b) em dar provimento ao recurso, na questão do auxílio educação,  nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou  em negar provimento ao recurso nesta questão; c) em negar provimento ao recurso, na rubrica  P1, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e  Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão;  II) por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em não retificar  a  multa,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em retificar a multa.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Wilson Antônio de Souza Correa ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Adriano Gonzales Silverio  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10805.722544/2011­85  Acórdão n.º 2301­003.773  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da empresa e à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho  (DEBCAD  37.305.985­0),  e  aos  terceiros,  SENAI,  SESI,  SEBRAE,  INCRA e SALÁRIO EDUCAÇÃO (DEBCAD 37.305.986­8).  Conforme Relatório Fiscal, o crédito se refere à contribuição devida incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  a  serviço  da  empresa,  e  se  divide  nos  seguintes  levantamentos:  R1  –  REMUNERAÇÃO  NÃO  DECLARADA,  relativo  às  contribuições  incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e não declaradas pela empresa  em GFIP,   C1 – CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL,  relativo  às  contribuições  incidentes  sobre as remunerações pagas a segurados contribuintes individuais, constantes da DIRF e não  declaradas em GFIP;  I1 – INDENIZAÇÃO, relativo a pagamento de Retorno de férias, Retorno de  doença, Retorno  de maternidade, Retorno  de  auxílio  doença, Retorno  acidente  do  trabalho  e  CIPA  I2 – GRATIFICAÇÃO,  relativo  a pagamento de  indenização por  tempo de  serviço.  B1  BOLSA  DE  ESTUDO,  relativo  à  bolsa  de  estudo  paga  a  segurados  empregados, não extensivo a todos;  P1  –  PR  SEM  ACORDO  COLETIVO  e  P2  ­  ACORDO  SEM  REPRESENTAÇÃO,  relativos  às  contribuições  incidentes  sobre  as  importâncias  pagas  aos  empregados das filiais do Rio de Janeiro (CNPJ /0044­55), Recife (CNPJ /0045­36), Curitiba  (CNPJ  /0046­17),  Belo  Horizonte  (CNPJ  /0047­06),  São  Pedro  (CNPJ  /0062­37)  e  Bahia  (CNPJ  /0007=00),  a  título  de  participação  nos  resultados  da  empresa,  em  desconformidade  com a Lei nº 10.101/2000;  P3  PRÊMIOS,  relativo  às  contribuições  incidentes  sobre  as  importâncias  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais,  por  intermédio  da  empresa  People  Mais  Comunicação Marketing  Ltda.,  sob  a  forma  de  créditos  eletrônicos  –  cartões,  no  âmbito  do  programa “CIRCUITO PREMIADO  A autoridade autuante esclarece que ficou constatada a ocorrência,  em tese,  dos crimes de que tratam o art. 1º da Lei nº 8.137/90 e o art. 337A, inciso I e III, do Código  Penal,  motivo  pelo  qual  “será  formalizada  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  RFFP,  em  relatório  à  parte,  com  comunicação  à  autoridade  competente  para  as  providências cabíveis, indicando os documentos de crédito relacionados aos aludidos crimes”.  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     4 A recorrente apresentou duas impugnações, uma para cada AI, e a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  05­37.714,  da  6a  Turma  da  DRJ/CPS,  julgou  as  impugnações  procedentes  em  parte,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário,  excluindo os valores lançados por meio do levantamento I2 – GRATIFICAÇÃO, por entender  que  a  verba  em  comento  possui  natureza  indenizatória,  e  os  valores  recolhidos  a  mais,  conforme tabela de comparação GFIP x GPS.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou também dois recursos,  um para cada AI, ambos tempestivos, alegando, em síntese, o que se segue.  Para o AI 37.305.985­0  Alega,  preliminarmente,  nulidade  do  procedimento  fiscal,  destacando que  a  fiscalização permaneceu inerte por 144 dias sem que providenciasse qualquer prorrogação do  prazo de vigência do MPF.  Registra  que,  em  que  pese  as  alegações  da  autoridade  julgadora  de  que  os  MPFs foram prorrogados, a recorrente desconhece referidas prorrogações e, tendo consultado o  E­CAC  da  RFB,  não  obteve  tais  informações,  o  que  faz  necessária  a  apresentação,  pela  autoridade  administrativa,  dos  requerimentos/formulários  expedidos  pelas  pessoas  mencionadas .  Além  da  extinção  do MPF  por  intempestividade,  aponta  como  sendo  outro  motivo  de  nulidade  a  alteração  do  auditor  fiscal  inicial,  sem  ter  sido  emitido  o  registro  eletrônico  cientificando  a  recorrente,  nos  termos  do  art.  9o,  da  Portaria  RFB  3.014/2011,  e  requer  também  que  seja  apresentada  documento  comprobatório  acerca  da  substituição  do  auditor fiscal para prosseguimento do procedimento fiscalizatório.  Entende que o ato administrativo resta eivado de nulidade, na medida em que  inexiste pressuposto fático para a autuação do fiscal, uma vez que sequer havia o MPF, e que o  termos de intimação lavrado sob o suporte de MPF fora do prazo padece de vício de nulidade,  por  faltar  um  dos  elementos  essenciais  do  ato  administrativo,  qual  seja,  a  competência.do  sujeito.  Reafirma  que  não  foram  apreciados  os  documentos  que  comprovam  as  retificações  das  GFIPs,  e  decisão  recorrida  não  se  atentou  às  alterações  procedidas  pela  recorrente quando do procedimento fiscalizatório, com a retransmissão dos arquivos de GFIPs,  entendendo  ser  necessário  a  análise  dos  eventuais  comprovantes  de  recolhimento  (GFIP)  efetuados pela recorrente.  Ressalta  que  a  análise  das  GPS  recolhidas  são  indispensáveis  para  a  constatação  de  que  não  houve  sonegação  fiscal,  tendo  a  recorrente  apenas  incorrido  no  equívoco  de  declarar  a  menor  referidos  valores  nas  GFIPs  transmitidas  antes  do  início  do  procedimento fiscal, descumprindo apenas obrigação acessória, passível de aplicação de multa  isolada.  Discorre  sobre  o  princípio  da  verdade  material  e  o  da  moralidade  administrativa, para concluir que caberia à autoridade fiscal requerer que fossem apresentadas  gps  recolhidas  pela  recorrente  e  verificar  que  estas  comprovam  incontestavelmente  que  a  recorrente não deixou de  recolher qualquer diferença  a  título das  contribuições ora  exigidas,  tendo apenas declarado a menor os referidos montantes em GFIP transmitidas antes do início  do procedimento fiscal  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10805.722544/2011­85  Acórdão n.º 2301­003.773  S2­C3T1  Fl. 4          5 No mérito, insiste em afirmar que foram retificadas as GFIPs, o que enseja a  revisão  do  lançamento,  e  repisa  que  todos  os  contribuintes  individuais  foram  devidamente  declarados, conforme comprovante anexo, o que extingue qualquer exigência fiscal.  Destaca  que  a  base  legal  para  o  pagamento  das  rubricas  “INDENIZAÇÃO  POR TEMPO DE SERVIÇO” e “INDENIZAÇÃO” encontram­se na  cláusula 56a  do  acordo  coletivo  e  foram  devidamente  justificadas  pela  recorrente  no  procedimento  da  fiscalização,  lembrando  que  as  rubricas  Retorno  de  férias,  Retorno  de  auxílio  doença,  Retorno  de  maternidade, Retorno de auxílio doença e Retorno acidente do trabalho não integram o salário  de contribuição.  Tece  considerações  sobre  as  funções  e  limitações  dos  decretos  regulamentares, frisando que torna­se injustificável a autuação com base no aludido ato infra­ legal como aconteceu  in casu,  em  total desrespeito à  lei 8.212/91,  sendo certo que o  referido  Decreto não pode ampliar o alcance de nenhuma exigência fiscal.  Em relação à bolsa de estudos, assevera que no  curso de ação  fiscal ou  em  impugnação, o sujeito passivo pode produzir provas robusta de que parte das bolsas de estudo  concedidas não  se destinaram a  todos os  funcionários  com menos de 01 ano de  empresa,  na  medida  em  que  não  se  caracterizam  como  verba  salarial  e  que  incorpora  o  salário  base,  e  defende a não incidência de contribuição sobre as bolsas de estudo concedidas para filhos ou  dependentes de ex­empregados.  Quanto  ao  pagamento  a  título  de  participação  nos  resultados  sem  acordo  coletivo,  aduz,  inicialmente,  que  a  fiscalização  entendeu  que  a  recorrente  supostamente  recolheu a contribuição a menor na competência supracitada por excluir da base de cálculo da  contribuição a verba paga aos funcionários a título de Abono Convencional, que não estavam  aparados pelo acordo coletivo.  Salienta que os estabelecimentos objeto de autuação situados fora do Estado  de São Paulo são meros escritórios administrativos, que funcionam em função da unidade de  Santo André,  sendo  que,  em  decorrência,  as metas  e  acordos  pactuados  entre  a  recorrente  e  seus  funcionários  atingem  também  os  empregados  situados  nas  demais  regiões  do  território  nacional, independentemente de tais funcionários estarem ou não vinculados ao sindicato que  firmou o acordo coletivo.  Relativamente  à  Participação  nos  Resultados  com  acordo  coletivo  e  sem  participação do sindicato, observa que o art. 2o, da Lei 10.101/00 estabelece que a PLR será  procedida  de  acordo  com  o  inciso  I  ou  inciso  II,  e  não  concomitantes,  e  sustenta  que  a  recorrente cumpriu o que determina o inciso II, do referido dispositivo legal.  No tocante ao programa de circuito premiado, destaca que o procedimento de  premiação era estabelecido com os funcionários que trabalhavam nas revendas credenciadas à  Bridgestone  do  Brasil,  sendo  responsável  pelo  pagamento  dos  funcionários  a  empresa  de  marketing, e o objetivo da prestação de serviços é  tão somente aumentar as vendas de pneus  fabricados pela recorrente.  Repete  que  o  pagamento  realizado  era  de  responsabilidade  única  e  exclusivamente  da  empresa  PEOPLE  MAIS,  sendo  responsável  ao  recolhimento  das  contribuições  perante  o  INSS,  frisando  que  a  recorrente  apenas  participava  da  cerimônia  de  reconhecimento aos vencedores de vendas, e elaborou as regras para a escolha dos vencedores  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     6 e os valores dos prêmios que seriam concedidos, conforme cláusulas contratuais, e destacando  que, no caso concreto, não há que se falar em obrigação tributária pela recorrente, na medida  em  que  a  relação  jurídico  tributária  refere­se  tão  somente  à  empresa  administradora  do  programa de premiação.  Insurge­se  contra  a RFFP,  tentando demonstrar  a  inocorrência  do  ilícito  de  sonegação de  contribuição previdenciária,  uma vez que  a  recorrente  jamais deixou de omitir  fatos geradores para evitar o recolhimento dos tributos devidos a tal título, sendo que a única  falta  cometida  pela  recorrente  foi  a declaração  equivocada  em GFIP  acerca  das  informações  atinentes  às  contribuições  relativas  aos  períodos  base  em  questão,  cujas  faltas  já  foram  devidamente  retificadas  pela  apresentação  das  guias  retificadoras  dentro  do  prazo  para  apresentação de defesa.  Finaliza requerendo seja dado provimento ao presente recurso, reconheciendo  a nulidade do Debcad 37.305.985­0  Para o AI 37.305.986­8  Alega  que  a  infração  objeto  da  presente  notificação  de  débito  já  foi  devidamente  informada  nas  GFIPs  retificadoras  apresentadas  pela  recorrente  após  a  constatação do equívoco cometido, ressaltando os mesmos já haviam sido recolhidos em tempo  e modo devidos  Reitera que as contribuições destinadas ao SEBRAI e SENAI são recolhidas  diretamente  às  referidas  entidades,  pelo  fato  de  a  recorrente  ter  firmado  convênio  com  as  referidas entidades e declaradas pro meio da  s GPS, não havendo qualquer  irregularidade no  procedimento por ela adotado.  No  tocante ao FNDE,  INCRA e SESI,  reafirma que  todos os  recolhimentos  encontram­se  devidamente  declarados  nas  GPS  em  nome  da  recorrente,  o  que  pode  ser  facilmente  observado  nos  sistemas  integrados  pela  RFB,  não  sendo  possível  prosperar  a  presente exigência fiscal.  Insiste em afirmar que a fiscalização não analisou ou questionou as GPS que  comprovam  os  recolhimentos  feitos  pela  recorrente,  apesar  de  tais  informações  estarem  à  disposição da auditoria fiscal, sendo que tal procedimento contaminou todo o trabalho fiscal e  implica na nulidade do Auto de Infração em questão  Finaliza requerendo o provimento do recurso, para reconhecer a nulidade do  DEBCAD 37.305.986­8.  É o relatório.  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10805.722544/2011­85  Acórdão n.º 2301­003.773  S2­C3T1  Fl. 5          7   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a autuada alega nulidade do procedimento tendo em vista a  ocorrência de vícios no MPF.  Afirma que desconhece  a existência de prorrogações do MPF,  alegada pela  autoridade  julgadora,  e  que,  além  da  extinção  do  MPF  por  intempestividade,  aponta  como  sendo  outro motivo  de  nulidade  a  alteração  do  auditor  fiscal  inicial,  sem  ter  sido  emitido  o  registro  eletrônico  cientificando  a  recorrente,  nos  termos  do  art.  9o,  da  Portaria  RFB  3.014/2011.  Contudo,  conforme  cópia  de  tela  extraída  dos  sistemas  informatizados  da  SRFB, às fls. 1.405, verifica­se que estão informadas todas as prorrogações/alterações do MPF  original.  Portanto,  o MPF original  foi  devidamente  prorrogado,  como  a  alteração  do  auditor encontra­se corretamente  registrado,  e a  recorrente apenas alega, mas não prova, que  não  tomou  conhecimento  das  referidas  prorrogações,  uma  vez  que  tais  informações  encontravam­se na página da RFB, na internet.  Assim, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal, que observou  todos  os mandamentos  inseridos  no Decreto  70.235/72,  e  nos  demais  normativos  legais  que  regem o lançamento.  Ademais,  quanto  à  alegação  da  recorrente  de  que  desconhecia  as  prorrogações do MPF, entendo que, desde que o contribuinte tome ciência, por meio do MPF  emitido  originalmente,  de  que  se  encontra  sob  ação  fiscal,  inexiste  prejuízo  ao  mesmo,  tratando­se  a  questão  de  ordem  meramente  formal.  Na  lição  de  Nelson  Nery  Júnior  “Formalidade  e  formalismo.  O  juiz  deve  desapegar­se  do  formalismo,  procurando  agir  de  modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo”.  Ressalte­se,  ainda,  que  a  invocação  do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas é de todo cabível, e sua aplicabilidade não está restrita tão­somente à esfera processual.  O  STJ  já  se manifestou  nesse  sentido,  como  se  pode  inferir  da  parte  transcrita  do  seguinte  julgado:    “PRINCÍPIO DA  INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  O  concurso  público,  como procedimento administrativo, deve observar o princípio da  instrumentalidade das formas (CPC 244). Em sede de concurso  público não se deve perder de vista a finalidade para a qual se  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     8 dirige  o  procedimento.  Na  avaliação  da  nulidade  do  ato  administrativo  é  necessário  temperar  a  rigidez  do  princípio  da  legalidade, para que se coloque em harmonia com os princípios  da estabilidade das relações jurídicas, da boa­fé e outros valores  essenciais à perpetuação do Estado de Direito.“ (RESP 6518/RJ  – Min. Gomes de Barros – 1ª Turma – DJ 16.09.1991).  Nesse  contexto,  a  decisão  que  propugne  pela  nulidade  do  lançamento,  nas  condições  expostas,  como  requer  a  autuada,  certamente  estará  impregnada  de  excesso  de  formalismo,  em  evidente  desprezo  pela  finalidade  buscada,  a  qual,  em  essência,  restou  concretizada.   Concluo,  portanto,  que  os  atos  praticados  sob  a  égide  do MPF  válido  não  poderiam ser reputados nulos.   A autuada alega, ainda, que a fiscalização não apreciou todos os documentos  que  comprovam  as  retificações  das  GFIPs,  cita  os  princípios  da  verdade  material  e  o  da  moralidade  administrativa,  defendendo  que  caberia  à  fiscalização  requerer  que  fossem  apresentadas as GPSs recolhidas pela recorrente.  Entretanto, verifica­se, da análise dos autos, que a fiscalização solicitou, sim,  as guias de recolhimento, emitindo inclusive um número grande de Termo de Intimação Fiscal,  solicitando  documentos  e  explicações  para  as  divergências  encontradas  entre  os  valores  informados nas GFIPs, DIRFs e Folhas de Pagamentos.  Dessa  forma,  constata­se,  da  leitura  do Relatório Fiscal  e  demais  relatórios  integrantes  do  AI,  que  a  autoridade  autuante  não  só  solicitou,  como  também  analisou  a  documentação apresentada pela recorrente.  Nesse sentido, rejeito as preliminares suscitadas.  No mérito, reafirma que foram retificadas as GFIPs, o que enseja a revisão do  lançamento,  e  repisa  que  todos  os  contribuintes  individuais  foram  devidamente  declarados,  conforme comprovante anexo, o que extingue qualquer exigência fiscal.  Entretanto,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  após  análise  das  GFIPs retificadoras, retificou o lançamento, conforme DADR juntada aos autos.  Ademais,  a  recorrente  apenas  apresenta  alegações  genéricas,  desacompanhadas  de  provas,  e  sem  apontar  especificamente  quais  as  guias  deixaram  de  ser  consideradas pela autoridade fiscal.  Ou  seja,  a  recorrente  não  afastou,  de  forma  específica,  nenhuma  das  acusações feitas pela  fiscalização, ou trouxe qualquer documento para provar suas alegações,  se limitando a fazer afirmações genéricas, discorrendo sobre princípios jurídicos, sem, contudo,  juntar  qualquer  elemento  que pudesse  afastar,  ou  ao menos  por  em dúvidas  as  acusações  da  auditoria da RFB.  Já o agente fiscal deixou claro, em seu relatório, quais os fatos geradores das  contribuições lançadas, trazendo todas as informações e elementos necessários para o exercício  do direito de defesa da recorrente, e para a formação de convicção das autoridades julgadoras  durante o processo administrativo fiscal.  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10805.722544/2011­85  Acórdão n.º 2301­003.773  S2­C3T1  Fl. 6          9 Há  mandamento  expresso  na  Lei  9.784/99  quanto  ao  ônus  probatório,  conforme segue: ART 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  A recorrente apenas alega, mas não prova, que a fiscalização não analisou as  guias recolhidas e que todos os contribuintes individuais foram devidamente declarados.  Porém, não basta  alegar. A parte que não produz prova,  convincentemente,  dos fatos alegados, sujeita­se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. E a  convicção  da  autoridade  julgadora  advém,  no  processo  administrativo  fiscal,  dos  elementos  probatórios  carreados  pela  fiscalização  e  pela  recorrente. Daí  a necessidade de  se  juntar  aos  autos elementos comprobatórios dos fatos alegados.  A fiscalização constatou, da análise das DIRFs, que a  recorrente remunerou  contribuintes  individuais e deixou de recolher a contribuição incidente devida, como também  deixou de informar tais profissionais em GFIP.  A  recorrente  apresentou  GFIPs  retificadoras  informando  alguns  desses  profissionais apontados pela fiscalização.  Contudo, é objeto do presente AI, o lançamento das contribuições incidentes  sobre os valores pagos a tais pessoas físicas.  Se  a  recorrente  recolheu  a  contribuição  lançada,  deveria  ter  apresentado  as  GPS.  Contudo  não  o  fez,  se  limitando  a  alegar  que  os  contribuintes  individuais  foram devidamente declarados na GFIP oque, segundo entende, “extingue qualquer exigência  que sobrevenha no presente lançamento tributário”.  Todavia,  a  inclusão  dos  profissionais  em  GFIP  por  si  só  não  extingue  a  exigência, já que a recorrente não comprovou o pagamento da contribuição devida.  Quanto  às  rubricas  “INDENIZAÇÃO  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO”  e  “INDENIZAÇÃO”, alega que  as mesmas  encontram­se na cláusula 56a do acordo coletivo  e  foram devidamente justificadas pela recorrente no procedimento da fiscalização.  A  verba  intitulada  “INDENIZAÇÃO  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO”  foi  excluída do débito no acórdão da DRJ/CPS, que não recorreu de ofício a este Conselho, não  cabendo mais a análise da matéria.  Já as demais rubricas, a autuada apenas alega que não integram o salário de  contribuição, tecendo considerações sobre as funções e limitações dos decretos regulamentares,  frisando  que  torna­se  injustificável  a  autuação  com  base  no  aludido  ato  infra­legal  como  aconteceu  in casu, em total desrespeito à lei 8.212/91, sendo certo que o referido Decreto não  pode ampliar o alcance de nenhuma exigência fiscal.  Contudo, em nenhum momento a fiscalização baseou a autuação no Decreto,  mas sim na Lei 8.212/91, mais especificamente em seu art. 28.  E  a  recorrente,  apesar  de  intimada,  não  esclareceu  o  motivo  de  tais  pagamentos, como também não comprovou que se tratam das verbas referidas nas alíneas “d”,  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     10 “e”  e  “n”,  do  §  9o,  do  art.  28,  do  mencionado  diploma  legal,  mas  apenas  informa  que  se  referem a pagamento de Retorno de férias, Retorno de auxílio doença, Retorno de maternidade,  Retorno de auxílio doença e Retorno acidente do trabalho e Cipa. .  Entretanto, cumpre observar que a condição de se tratar ou não de salário não  está vinculada ao interesse da fonte pagadora em, com aquele pagamento, assalariar ou não seu  empregado.  Ou seja, não é o nome do pagamento ou a vontade da empresa em si que vai  determinar sua natureza jurídica.   O  que  irá  afastar  as  verbas  pagas  da  incidência  tributária  é  a  estreita  observância à legislação específica que trata da matéria.   E  o  conceito  de  salário  de  contribuição  expresso  no  art.  28  inciso  I  da Lei  8.212/91 é “...a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o  mês...” (grifei).   A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  Portanto,  a  fiscalização  verificou  pagamento  de  rubricas  na  folha  de  pagamento da recorrente e a intimou para prestar esclarecimentos.  Caberia então à empresa comprovar que esses pagamentos se referem a férias  indenizadas, abono de férias e as indenizações de que tratam o art. 479, da CLT, e art. 14, da  Lei 5.889/73  Porém,  mais  uma  vez  a  empresa  não  comprovou  suas  afirmações.  Não  apresentou, à  fiscalização, elementos que demonstrassem que os pagamentos em comento se  referiam a indenizações.  Assim, resta claro que o pagamento feito pela recorrente a título de Retorno  de  férias,  Retorno  de  auxílio  doença,  Retorno  de  maternidade,  Retorno  de  auxílio  doença,  Retorno acidente do trabalho e CIPA, em favor dos seus segurados empregados não se trata de  reparação  de  um  dano,  ou  de  fornecimento  de  meio  para  que  esses  trabalhadores  possam  exercer  suas  funções,  e  sim  uma  vantagem  que  representa  um  acréscimo  indireto  à  sua  remuneração,  devendo,  portanto,  sofrer  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  aos  Terceiros.  Em relação à bolsa de estudos, assevera que no  curso de ação  fiscal ou  em  impugnação, o sujeito passivo pode produzir provas robusta de que parte das bolsas de estudo  concedidas não  se destinaram a  todos os  funcionários  com menos de 01 ano de  empresa,  na  medida  em  que  não  se  caracterizam  como  verba  salarial  e  que  incorpora  o  salário  base,  e  defende a não incidência de contribuição sobre as bolsas de estudo concedidas para filhos ou  dependentes de ex­empregados.  No  entanto,  a  autoridade  lançadora  deixa  claro,  em  seu  relatório,  que  as  bolsas de  estudo objeto  do presente  lançamento  foram concedidas  a  seus  empregados,  e não  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10805.722544/2011­85  Acórdão n.º 2301­003.773  S2­C3T1  Fl. 7          11 para  filhos  ou  dependentes  de  ex­empregados,  conforme  entendeu  de  forma  equivocada  a  recorrente.  E tal rubrica integra o salário de contribuição uma vez que não é fornecido a  todos seus empregados, mas apenas àqueles que possuem mais de um ano de casa.  De fato, conforme disposto na alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91,  o legislador ordinário expressamente excluiu do salário­de­contribuição os valores relativos a  planos educacionais. Porém, elencou alguns requisitos a serem cumpridos para que os valores  pagos  a  título  de  auxílio  educação  não  sejam  considerados  salário­de­contribuição,  ou  seja,  devem visar  à  educação  básica,  os  cursos  devem  ser  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  não  podem  ser  utilizados  em  substituição  à  parcela  salarial  e  devem  ser  estendidos a todos os empregados e dirigentes.  Art 28(...)  § 9o(...)  t)  o  valor  relativo  aplano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (grifei)  Dessa forma, a recorrente, ao impor condições para que os seus empregados  sejam elegíveis ao recebimento da bolsa, contraria o dispositivo legal acima transcrito.  Portanto, a despesa da empresa com a concessão do referido benefício é base  de cálculo contribuição previdenciária por não estar incluída na hipótese legal de isenção.  Quanto  ao  pagamento  a  título  de  participação  nos  resultados  sem  acordo  coletivo, a autuada afirma que a fiscalização entendeu que a empresa supostamente recolheu a  contribuição  a  menor  na  competência  supracitada  por  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição a verba paga aos funcionários a título de Abono Convencional, que não estavam  aparados pelo acordo coletivo.  Porém,  a  autuada  se  equivocou,  pois  abono  convencional  não  faz  parte  da  acusação fiscal, sendo tal matéria estranha ao processo sob análise e totalmente impertinente ao  objeto dos AIs em discussão, motivo pelo qual não conheço de tais argumentos.  A  fiscalização  constatou  que  os  empregados  de  alguns  estabelecimentos  da  recorrente  receberam  Participação  nos  resultados  sem  terem  sido  contemplados  em  acordos  coletivos.  A  autuada  se  defende  esclarecendo  que  os  estabelecimentos  objeto  de  autuação  situados  fora  do  Estado  de  São  Paulo  são  meros  escritórios  administrativos,  que  funcionam  em  função  da  unidade  de  Santo  André,  sendo  que,  em  decorrência,  as  metas  e  acordos  pactuados  entre  a  recorrente  e  seus  funcionários  atingem  também  os  empregados  situados  nas  demais  regiões  do  território  nacional,  independentemente  de  tais  funcionários  estarem ou não vinculados ao sindicato que firmou o acordo coletivo.  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     12 Entretanto, o fato é que o Acordo Coletivo que estabeleceu o pagamento de  PR foi firmado apenas com o sindicato dos trabalhadores de São Paulo e região, contemplando  apenas os trabalhadores daquela base territorial sindical.  Assim,  não  houve  acordo  de  PR  para  os  demais  empregados  da  empresa,  lotados em outras unidades da federação, estando correto o entendimento fiscal ao fazer incidir  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  a  esse  título,  já  que,  a  Participação  nos  Resultados, para os trabalhadores lotados fora do estado de São Paulo, foi paga em desacordo  com a Lei 10.101/00.  Relativamente  à  Participação  nos  Resultados  com  acordo  coletivo  e  sem  participação do sindicato, a  recorrente alega que o art. 2o, da Lei 10.101/00 estabelece que a  PLR será procedida de acordo com o inciso I ou inciso II, e não concomitantes, e sustenta que a  recorrente cumpriu o que determina o inciso II, do referido dispositivo legal.  Contudo,  para  o  estabelecimento  /0007­00,  situado  na  Bahia,  a  recorrente  apresentou,  em  atendimento  à  intimação  feita  pela  fiscalização,  um  Plano  relativo  à  PR,  firmado entre a empresa e uma comissão de empregados.  Ou seja,  a  recorrente, para esse estabelecimento, escolheu o  inciso  I,  citado  acima, mesmo porque, como exposto anteriormente, não havia acordo coletivo para as outras  unidades da federação que não fosse o estado de São Paulo.  No entanto,  no  acordo  firmado entre  as partes não houve a participação  do  sindicato local, o que contraria o referido dispositivo legal.  Dessa forma, as rubricas pagas a esse título devem integrar a base de cálculo  da contribuição social.  No  tocante  ao  programa  de  circuito  premiado,  a  autuada  esclarece  que  o  pagamento  realizado  era  de  responsabilidade  única  e  exclusivamente  da  empresa  PEOPLE  MAIS, empresa administradora do programa de premiação, entendendo ser essa a responsável  pelo recolhimento das contribuições perante o INSS.  Todavia,  o que  restou demonstrado é que a  empresa  recorrente  remunerava  contribuintes  individuais  por  intermédio  da  empresa  administradora  do  programa  de  premiação.  Esses  contribuintes  individuais  eram  premiados  por  venderem  produtos  da  recorrente. Ou seja, eles prestaram um serviço à empresa autuada, e recebiam a premiação por  intermédio da empresa de marketing PEOPLE MAIS.  Portanto,  tendo  a  fiscalização  constatado  que  a  empresa  autuada  remunera  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  em  forma  de  prêmios,  e  não  recolhe  a  contribuição  incidente  sobre  o  pagamento  dessa  remuneração,  lavrou  o  competente  AI,  lançando o tributo devido.  A  recorrente  insurge­se  ainda  contra  a  RFFP,  tentando  demonstrar  a  inocorrência  do  ilícito  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  afirmando  que  jamais  deixou de omitir  fatos geradores para  evitar o  recolhimento dos  tributos devidos  a  tal  título,  sendo que a única falta cometida pela recorrente foi a declaração equivocada em GFIP acerca  das informações atinentes às contribuições relativas aos períodos base em questão, cujas faltas  já foram devidamente retificadas pela apresentação das guias retificadoras dentro do prazo para  apresentação de defesa.  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10805.722544/2011­85  Acórdão n.º 2301­003.773  S2­C3T1  Fl. 8          13 No  entanto,  entendo  que  não  cabe  nesta  instância  administrativa  discutir  a  ocorrência ou não de  crime, devendo  a  recorrente apresentar  suas  alegações perante o órgão  competente para a apuração do ilícito.  A auditoria fiscal agiu no estrito dever funcional, uma vez que tomou ciência  da ocorrência, em tese, de crime tipificado no art. 337A, inciso I e III, do Código Penal.  Cumpre esclarecer que a autoridade fiscal autuante não é titular da pretensão  punitiva estatal,  cabendo­lhe apenas  representar ao órgão competente, no caso, ao Ministério  Público Federal,  a quem caberá  tipificar o  fato  e oferecer ou não  a denúncia. Logo, o que é  pertinente na Representação Fiscal para Fins Penais é tão­somente o relatório dos fatos e não a  sua  tipificação  penal,  devendo­se  enfatizar,  ainda,  que  o  resultado  da  persecução  penal  não  interfere no julgamento do processo administrativo fiscal, eis que distintos os seus objetos.  Com  relação  ao  AI  37.305.986­8,  a  recorrente  se  defende  alegando  que  a  infração  objeto  da  presente  notificação  de  débito  já  foi  devidamente  informada  nas  GFIPs  retificadoras  apresentadas  pela  recorrente  após  a  constatação  do  equívoco  cometido,  ressaltando os mesmos já haviam sido recolhidos em tempo e modo devidos  Porém, é objeto do referido AI, descumprimento de obrigação principal, uma  vez  que  a  recorrente  deixou  de  recolher,  às  Terceiras  Entidades,  a  contribuição  devida,  incidente  sobre  a  totalidade  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram serviços.  Dessa forma, ao constatar o pagamento de remuneração aos empregados e o  não  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  tais  verbas  remuneratórias,  a  fiscalização,  cuja  atividade  é  vinculada  aos  ditames  legais,  lavrou  o  competente  AI,  lançando  as  contribuições devida aos Terceiros.  Relativamente à afirmação de que as contribuições destinadas ao SEBRAE e  SENAI  são  recolhidas  diretamente  às  referidas  entidades,  tendo  em  vista  a  celebração  de  convênio, vale observar que mais uma vez a afirmação da recorrente veio desacompanhada de  provas.  Ademais, a recorrente informa, nas próprias guias de recolhimento, no campo  “Val. Outras Entidades”, o valor  correspondente  a 5,8% das  remunerações declaradas, o que  desmente sua afirmação de que possui convênio com aquelas entidades.  No  tocante ao FNDE,  INCRA e SESI,  reafirma que  todos os  recolhimentos  encontram­se  devidamente  declarados  nas  GPS  em  nome  da  recorrente,  o  que  pode  ser  facilmente  observado  nos  sistemas  integrados  pela  RFB,  não  sendo  possível  prosperar  a  presente exigência fiscal.  Contudo, não recolheu a contribuição devida incidente sobre aquelas rubricas  indicadas pela autoridade lançadora nos relatórios integrantes do AI.  Da mesma  forma, constata­se, da análise dos autos, que as GPS pagas pela  empresa foram analisadas e apropriadas na apuração do débito lançado.  Portanto, constata­se que, ao contrário do que afirma a recorrente, o Auto de  Infração  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     14 matéria,  tendo o agente autuante demonstrado, de forma clara e precisa,  a ocorrência do fato  gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem o AI, os  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  Auto e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada.   Em  relação  à  multa,  é  oportuno  esclarecer,  ainda,  que  esta  Relatora  não  desconhece que a maioria dos membros deste Colegiado retroage a norma para aplicar a multa  de  mora  mais  benéfica,  observando  o  disposto  na  nova  redação  dada  ao  artigo  35,  da  Lei  8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Contudo, tal matéria não foi trazida no recurso voluntário e, por entender que  não se trata de matéria de ordem pública, não há que conhecê­la de ofício.  Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto..  Bernadete de Oliveira Barros – Relator  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 10805.722544/2011­85  Acórdão n.º 2301­003.773  S2­C3T1  Fl. 9          15     Voto Vencedor  Wilson Antonio de Souza Corrêa­ Redator Designado  DO AUXÍLIO ESCOLAR  Ouso discorda da nobre Relatora, eis que a legislação previdenciária sempre  foi muito rigorosa quanto alguns benefícios que as empresas davam aos seus empregados, entre  ela o salário educação, onde, em regra geral incidia contribuição previdenciária neste benefício.  Hodiernamente, diante do evento da publicação da Lei n° 12.513/2011, que  alterou o art. 28, § 9º, alínea "t", da Lei n° 8.212/1991, onde estabelece que não mais integra o  salário  de  contribuição  para  fins  de  contribuição  previdenciária  o  benefício  de  educação,  conforme mencionado abaixo:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   ..     § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ..    t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:   não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e   o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal do salário­de­contribuição, o que for maior;"  Urge dizer ainda que o art. 18, § 6º da Lei nº 8.036/1990,  que trata dos depósitos mensais do FGTS, não se incluem na remuneração do  empregado as parcelas elencadas no citado § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991.  ‘In verbis’:  "Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores  ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em  conta  bancária  vinculada,  a  importância  correspondente  a  8  (oito)  por  cento  da  remuneração  paga  ou  devida,  no  mês  anterior,  a  cada  trabalhador,  incluídas  na  remuneração  as  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     16 parcelas  de  que  tratam  os  arts.  457  e  458  da  CLT  e  a  gratificação  de Natal  a  que  se  refere  a  Lei  nº  4.090,  de  13  de  julho  de  1962,  com  as modificações  da  Lei  nº  4.749,  de  12  de  agosto  de  1965.   ....  § 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as  parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)"  Desta forma, assiste razão a Recorrente quanto a não inserção de contribuição  previdenciária nas verbas pagas à  título de auxílio escolar,  cuja qual não  incide por conta de  novel legislação.  É o voto  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Redator Designado  (assinado digitalmente)                  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

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5498847 #
Numero do processo: 10183.904238/2012-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em processos constituídos por declaração de compensação compete ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito utilizado, que deve revestir-se dos atributos de liquidez e certeza para que logre a sua homologação.
Numero da decisão: 3803-006.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 67          1 66  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.904238/2012­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.096  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIBOX ­ DISTRIBUICÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BROKER  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PROVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Em  processos  constituídos  por  declaração  de  compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  ao  crédito utilizado, que deve revestir­se dos atributos de liquidez e certeza para  que logre a sua homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 42 38 /2 01 2- 19 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de PIS/Cofins Não Cumulativa, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/Cuiabá indeferiu a DComp, tendo em vista que,  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  a  alegação  de  que  não  restou  crédito  disponível  não  pode  ser  entendida  como fundamento para o despacho decisório;  b)  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.  Pelo  que,  concluiu que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o  débito recolhido e o crédito declarado em DCTF;  d)  há  diversas  situações  que  acarretam  a  restituição  de  valor  recolhido:  a  inclusão indevida de valores na base de cálculo; erro de fato na apuração do imposto; situações  que  autorizam o  contribuinte  a  reduzir  valores  da  base de  cálculo  e que  são  regulamentadas  pela IN 900/2008;  e)  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Não  homologar  a  compensação  sem  explicar os motivos da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  f) calculou a contribuição utilizando­se de base de cálculo com valores que  incluiu não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas também as  demais receitas que não devem compô­la;  g)  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável ao contribuinte;  h)  “o  pedido  formulado  tem  como  base  a  declaração  de  inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto na Lei 9.430/96”;  i) postulou o  reconhecimento do crédito  somente pela via administrativa,  já  que  a  inconstitucionalidade  desta  ampliação  já  foi  declarada  e  cuja  ação  já  transitou  em  julgado;  j) é legítima a sua pretensão em ver­se restituída do que foi pago sobre base  de cálculo indevidamente ampliada.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Campo  Grande  apresentou  a  justificação  contida  no  despacho  decisório  de  não  homologação  e  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão administrativa, tendo declarado não haver nenhuma das suas hipóteses.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904238/2012­19  Acórdão n.º 3803­006.096  S3­TE03  Fl. 68          3 Rejeitou, ainda, o pedido de diligência para  apresentação das provas que, a  teor do art. 16, § 4º, a, b, c, e § 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972, deveria ter acompanhado a  manifestação de inconformidade  No mérito, a improcedência da manifestação de inconformidade foi assentada  sobre a falta de certeza e liquidez do crédito utilizado na DComp, comprovação de que deveria  ter­se desincumbido a Manifestante, porquanto seu este ônus.  Cientificada da decisão em 25 de outubro de 2013, irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 25 de novembro de 2013, em que levanta como argumento  de defesa apenas a nulidade do despacho decisório, por ferir o princípio da motivação dos atos  administrativos ­ por não ter fundamentado a decisão ­ e o princípio da ampla defesa – por não  dispor a Manifestante das razões de decidir do ato administrativo, de sorte a poder aparelhar a  sua manifestação  de  inconformidade. Ao  final,  requereu  a  reforma da  decisão  recorrida,  por  manter o despacho decisório exarado nas circunstâncias que descreve.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  maneja  em  seu  recurso  apenas  o  argumento  de  nulidade  do  despacho decisório e clama pela reforma da decisão recorrida.  Com  efeito,  o  Colegiado  a  quo  bem  explicou  os  fatos  subjacentes  no  despacho decisório, deixando claro o motivo que deu suporte à decisão de não reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologação  da  compensação:  o DARF  do  qual  foi  destacado  o  suposto crédito estava inteiramente alocado ao débito por ela mesma confessado em DCTF. Eis  os seus termos:  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  demonstra  o  quadro  do  despacho  decisório  “Fundamentação,  Decisão e Enquadramento Legal – Utilização dos pagamentos  encontrados  para  o  Darf  discriminado  no  PerDcomp”  e  o  quadro  resumo  das  declarações  do  contribuinte  a  seguir,  a  decisão da RFB de  indeferir o pedido de  restituição ou de não  homologar a compensação está correta.[grifei]  A decisão mencionou a falta de demonstração, pela Manifestante (i) do erro  em que se fundara a sua original apuração do débito, (ii) do fundamento em que se baseara a  redução da base de cálculo, e (iii) dos elementos de prova, em especial a escrita contábil/fiscal,  das alegações. Eis os termos em que se pode identificar este roteiro na decisão:  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 indeferimento permanece. Entretanto, o contribuinte não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  que  demonstrasse  suas  afirmações  genéricas  de  que  o  seu  crédito  provêm  de  receitas  contabilizadas  de  maneira  equivocada.  Informa que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  mas  não  relata  quais são essas ações e se faz parte delas.[grifei]  Somente calcada nos requisitos acima destacados, a defesa teria a aptidão de  infirmar  o  encontro  de  contas  processado  pela  RFB,  em  que  foram  considerados  os  dados  informados pela própria Contribuinte. Em contraposição, a Manifestante fora, de fato, genérica  na justificativa da origem do seu crédito, como afirmado no acórdão.  O delineamento desenhado pelas razões de decidir constitui­se numa luz que  deveria  se projetar  sobre os argumentos da Recorrente na composição do  recurso voluntário.  Ainda que não tivesse trazido os citados elementos de prova das bases de cálculo anexados à  manifestação  de  inconformidade,  poderia  tê­lo  feito  no  recurso.  Somente  com  o  suprimento  desta lacuna da defesa, se poderia ter como legítimo o reclamo da Recorrente pelo exercício da  ampla defesa, pelo afastamento da preclusão, com base no fato de o despacho decisório não tê­ la  conclamado,  expressamente,  a  apresentar  provas,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade.  A menção na intimação que compõe o despacho decisório, da necessidade de  o  contribuinte  anexar  provas  na  manifestação  de  conformidade,  teria  a  função  de  mera  lembrança,  não  é  defeito  do  ato  administrativo,  porquanto  o  comando  para  cumprir  este  requisito de defesa  é  legal,  segundo  regência do  art.  16 do Decreto nº 70.235/72. É ônus do  contribuinte.  O lançamento por homologação é atividade cometida por lei ao contribuinte,  a  quem  compete  apurar  o  quanto  devido  do  tributo  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévia  apreciação  de  autoridade  administrativa.  Por  meio  dessa  atividade  o  próprio  contribuinte  abastece  os  sistemas  de  controle  da  Fazenda,  que,  assim,  já  dispõe  dos  dados  para  efetuar  eventual compensação por ele declarada.   A  par  dessa  atividade  do  contribuinte,  a  declaração  de  compensação  consubstancia  o  exercício  de  direito  potestativo  de  contribuinte  que  apure  crédito  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  A  consequência  dessa  sistemática é que débito informado na DComp é extinto pelo contribuinte independentemente  de apreciação prévia da Administração Tributária. Esta, dispõe de cinco anos para homologá­ la. Sob esse rito legal, torna­se do contribuinte o ônus de comprovar o direito que ele mesmo  constitui por meio da DComp ­ qual seja, a extinção do débito.   Com fulcro nos fundamentos acima, mostra­se improcedente o argumento da  Recorrente  de  falta  de  motivação  do  despacho  decisório,  ficando  configurado  que  não  se  desincumbiu do seu ônus de substanciar a recurso com os elementos faltantes na manifestação  de inconformidade, já possuindo orientação suficiente da decisão recorrida para tanto. Assim,  não merece prosperar o seu pedido de reforma do acórdão guerreado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904238/2012­19  Acórdão n.º 3803­006.096  S3­TE03  Fl. 69          5 Belchior Melo de Sousa                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10880.915846/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 12/11/1999 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DARF INEXISTENTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Tendo o contribuinte informado DARF inexistente e, intimado, retifica o PER/DCOMP para informar outro DARF também inexistente, há que se ratificar a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 12/11/1999 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DARF INEXISTENTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Tendo o contribuinte informado DARF inexistente e, intimado, retifica o PER/DCOMP para informar outro DARF também inexistente, há que se ratificar a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915846/2008­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.626  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 12/11/1999  DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  DARF  INEXISTENTE.  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Tendo  o  contribuinte  informado  DARF  inexistente  e,  intimado,  retifica  o  PER/DCOMP  para  informar  outro  DARF  também  inexistente,  há  que  se  ratificar  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não homologou a compensação declarada.  COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA  IN SRF Nº  210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada  e  regularmente  lançada  na  contabilidade  da  Recorrente,  à  época  em  que  ocorreu, não há como prosperar tal alegação.  COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR.  A  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2002,  a  comunicação  à  RFB  das  compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente  através  da  “Declaração  de  Compensação”  instituída  por  esse  normativo.  A  DCTF não é instrumento para tal.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  apresentado  a  escrita  contábil,  e  a  documentação  que  lhe  deu  suporte,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  declarados  na  DCTF,  não  há  como  alterar os valores declarados originalmente.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 46 /2 00 8- 05 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915846/2008­05  Acórdão n.º 3302­002.626  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão  Barreto declarou­se impedido.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/06/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  12/02/2004  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o PER/DCOMP Original  (final  nº  04­6601),  pleiteando  a  restituição/compensação  no valor original de R$ 285.976,58, relativo a COFINS tida como paga indevidamente no dia  12/11/1999, através de DARF de mesmo valor, relativo ao PA 10/99. Processado o pedido, o  DARF informado no PER/DCOMP não foi localizado pela RFB.  Em  conseqüência,  no  dia  31/08/2006,  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO foi  intimada a sanar a  irregularidade, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO  nº 621799070.  No  dia  16/09/2006,  após  receber  o  Termo  de  Intimação  nº  621799070,  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o  PER/DCOMP  Retificador  (final nº 04­0978), para alterar o valor do DARF objeto do pedido, de R$ 285.976,58 para R$  320.178,16,  relativo ao PA 10/99 e pago no dia 12/11/1999,  sem multa. Manteve o valor do  crédito objeto do pedido de restituição/compensação (R$ 285.976,58).  Na  DCTF  Original  entregue  à  RFB,  a  Empresa  Recorrente  vinculou  ao  débito da Cofins do PA 10/99 (R$ 10.944.746,06) dois DARF: um de R$ 10.624.567,90, pago  no dia 12/11/1999, e outro de R$ 331.800,62 (320.178,16 de principal + 11.622,46 de multa),  pago no dia 26/11/1999. Processada a DCTF Original, a RFB confirmou os pagamentos e sua  alocação ao débito declarado pela Recorrente.   No  dia 05/12/2003  a  Empresa Recorrente  apresentou DCTF Retificadora,  do 4º Trimestre de 1999, para alterar a forma de extinção do referido débito da COFINS do PA  de  10/99,  no  valor  de  R$  10.944.746,06.  Na DCTF  Retificadora  a  extinção  desse  débito  passou  a  ser  parte  por  compensação  e  parte  por  pagamento,  nos  seguintes  valores:  (1)  R$  1.580.351,54  por  compensação  com  parte  do  pagamento  da  COFINS  do  PA  02/96,  que  a  Recorrente alega indevido; e (2) R$ 9.364.394,52 com a utilização parcial do pagamento de R$  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915846/2008­05  Acórdão n.º 3302­002.626  S3­C3T2  Fl. 4          3 10.624.567,90,  efetuado  no  dia  12/11/99.  Não  utilizou  o  DARF  de  pagamento  de  R$  331.800,62 (320.178,16 de principal + 11.622,46 de multa), pago no dia 26/11/1999.  Com  a  utilização  parcial  somente  do  pagamento  de  R$  10.624.567,90,  na  DCTF  Retificadora,  a  Empresa  Recorrente  entende  possuir  R$  320.178,16  passível  de  restituição  ou  compensação  e  é  exatamente  parte  desse  o  crédito  (R$  285.976,58)  que  está  sendo pleiteado neste processo.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  783792321,  a  DERAT  São  Paulo  indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou a compensação declarada, sob a alegação de  que o DARF indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Ciente,  a  empresa  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  cujas alegações foram resumidas pela decisão recorrida nos seguintes termos:  Relata que a compensação declarada por meio do PER/DCOMP  não  foi  homologada  pelo  despacho  decisório,  e  que,  por  essa  razão,  estaria  sendo  cobrada  dela  o  débito  aí  informado,  no  valor principal de R$ 500.344,62, mais multa e juros.  Sustenta,  no  entanto,  que  tal  valor  teria  sido  devidamente  compensado com créditos de COFINS,  recolhidos em montante  maior  que  o  devido  no  período  de  apuração  31/10/1999,  conforme  DCTF  do  período  em  questão  e  DARF  anexa,  não  podendo  prosperar,  assim,  no  seu  entendimento,  referida  exigência.  Destaca que, em outubro de 1999, teria apresentado sua DCTF,  apurando, para extinção por pagamento, o valor de COFINS, no  montante  de  R$  9.364.394,52,  e  que  teria  efetuado  o  recolhimento deste tributo, mediante DARF, em valor maior que  o devido e declarado para pagamento em espécie.  Afirma, então, que o inciso I do artigo 165 do Código Tributário  Nacional  concederia,  ao  sujeito  passivo,  o  direito  à  restituição  total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  e  que,  assim  sendo,  considerando  a  existência de saldo em seu favor, teria procedido à compensação  deste  valor  pago  em  excesso,  proveniente  da  guia  DARF  com  valor  principal  de  R$  320.178,16,  com  o  débito  tributário  ora  exigido, mediante entrega de PER/DCOMP.  Menciona,  ainda:  I)  que,  a  fim  de  operacionalizar  tal  compensação,  procedeu  à  entrega  da  PER/DCOMP  30034.09797.120204.1.3.046601; II) que foi intimada acerca da  PER/DCOMP  em  questão,  sob  o  argumento  de  que  o  DARF  indicado não  teria  sido  localizado  no  sistema da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil; III) que, em atenção a esta intimação,  apresentou  a  PER/DCOMP  retificadora  18797.51516.160906.1.7.04­7934.  Informa,  em  seguida,  que  foi  proferido  despacho decisório não  homologando  a  compensação  desta  PER/DCOMP,  sob  o  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915846/2008­05  Acórdão n.º 3302­002.626  S3­C3T2  Fl. 5          4 fundamento  de  que  não  teria  sido  localizado  o  DARF  discriminado no valor de R$ 320.178,16.  Segundo ela, referida decisão não deveria prevalecer, visto que,  por  meio  desta  manifestação  de  inconformidade,  não  só  apresentaria  o  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP,  como  demonstraria  tratar­se  de  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido para pagamento em espécie,  e que seu procedimento de  compensação  teria  sido  efetuado  como  estabelece  a  legislação  vigente, transcrevendo o artigo 74, caput e parágrafo 1º da Lei  n.º 9.430/96.  Ressalta,  por  outro  lado,  que  a  Administração  deveria  agir  de  acordo  com  a  lei,  com  subordinação  a  dispositivos  legais,  não  podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer  finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais, e  que,  neste  contexto,  os  preceitos  do  artigo  37,  caput  da  Carta  Magna estabeleceriam que o administrador público estaria, em  toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,  deles não podendo se afastar, sob pena de infringir ao princípio  da legalidade.  E  conclui  que,  considerando  suas  alegações  e  os  documentos  acostados, a  legitimidade do seu crédito seria  inconteste,  tendo  sido  este  demonstrado  pelo  recolhimento  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido  e  declarado,  por  ela,  para  pagamento  em  espécie,  devendo  a  decisão  ser  reformada  para  homologar  a  compensação  procedida,  extinguindo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário  Nacional.  A  11a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  16­35.989,  de  02/02/2012,  que  tem  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 12/11/1999  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DARF  INEXISTENTE.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  Diante da confirmação da inexistência do DARF (Documento de  Arrecadação de Receitas Federais) informado na declaração de  compensação,  impõe­se  ratificar  os  termos  da  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  direito  creditório  tipificado  na  qualidade  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  bem  como  manter  os  efeitos  legais  decorrentes  da  não­homologação  da  compensação declarada.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  03/05/2013,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  03/06/2013,  com  recurso  voluntário,  no  qual  defende  que  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP  é  o  mesmo  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915846/2008­05  Acórdão n.º 3302­002.626  S3­C3T2  Fl. 6          5 utilizado para quitar o débito do PA 10/99 apurado na DCTF Original, posto que o valor do  principal coincide com o  informado no PER/DCOMP,  tendo ocorrido erro no preenchimento  do PER/DCOMP, passível de retificação. Cita decisões do 1º Conselho de Contribuintes e da  CSRF.  Por entender importante, a Recorrente tece alguns comentários sobre o prazo  prescricional para pleitear restituição, posto que a DCTF retificadora do 4º trimestre de 1999,  transmitida  em  2003,  se  utilizou  de  créditos  de  períodos  compreendidos  entre  1994  e  1996,  para concluir que o prazo para a propositura de ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos  a contar do fato gerador e que a Lei Complementar nº 118/2005 aplica­se unicamente os fatos  geradores posteriores à sua vigência.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e  regimentais. Dele se conhece.  Como  relatado,  a  Empresa  Recorrente  está  pleiteando  a  compensação  de  débitos  seus com suposto crédito de COFINS, decorrente de pagamento por ela  tido como a  maior,  relativo  ao  período  de  apuração  de  outubro  de  1999.  O  pagamento  informado  no  PER/DCOMP ocorreu no dia 12/11/1999, no valor original de R$ 320.178,16,  sem multa de  mora.  Pelas  alegações  da  Recorrente,  o  crédito  objeto  deste  processo  decorre  da  utilização  parcial,  no  dia  05/12/2003  (data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora),  do  pagamento feito no dia 12/11/1999, no valor original de R$ 10.624.567,90, liberando o DARF  de R$ 331.800,62, pago no dia 26/11/1999, sendo R$ 320.178,16 de principal e R$ 11.622,46  de multa de mora.  Ocorre que o valor da multa, o valor total e a data do recolhimento do DARF  informado no PER/DCOMP Retificador, entregue em face de intimação da RFB, é diferente do  DARF juntado aos autos pela Recorrente, razão pela qual a RFB indeferiu o PER/DCOMP.  A decisão recorrida enfrentou a questão nos seguintes termos, que ratifico e  adoto:  Cabe observar que a DCOMP se presta a formalizar o encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  ao  passo  que  à  Administração Tributária compete a sua necessária verificação e  validação.  Confirmada  a  existência  do  crédito  pleiteado,  sobrevém a homologação e a  conseqüente extinção dos débitos  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915846/2008­05  Acórdão n.º 3302­002.626  S3­C3T2  Fl. 7          6 vinculados.  E,  invalidadas  as  informações  prestadas  pelo  declarante, o inverso se verifica.  No caso em tela,  tem­se que o contribuinte declarou débitos de  COFINS e apontou um documento de arrecadação como origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação dos dados informados pelo contribuinte foi realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão,  que  aponta  como  causa  da  não  homologação da compensação o fato de não ter sido localizado  o pagamento indicado na DCOMP como origem do crédito.  É  de  se  destacar,  ainda,  que,  em  consulta  ao  sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  se  verificou  que,  antes  da  emissão  do  referido  Despacho  Decisório, de 26/08/2008, o contribuinte, por meio do Termo de  Intimação com n.º  de  rastreamento  621799070,  foi  informado  da  não  localização  do DARF discriminado na DCOMP 30034.09797.120204.1.3.04­ 6601 e intimado, em 02/09/2006, a verificar e conferir os dados  da ficha DARF informados na DCOMP com os dados do DARF  original, bem como a sanar as irregularidades apontadas, tendo­ lhe sido informado, na mesma oportunidade, que a conseqüência  da falta de saneamento no prazo concedido poderia acarretar o  indeferimento/não homologação da DCOMP.  A  empresa,  então,  transmitiu,  em  16/09/2006,  a  DCOMP  retificadora  18797.51516.160906.1.7.04­7934,  sendo  que  o  DARF aí discriminado, por  ela,  também não  foi  localizado nos  sistemas da Receita Federal.  Cabe  salientar,  também,  que  as  cópias  dos  DARF’s  que  a  empresa  anexa,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  nos  valores  totais  de  R$  10.624.567,90  e  R$  331.800,62,  não  correspondem  àquele  informado  na  DCOMP  objeto  do  Despacho Decisório.  Ressalte­se, assim, que a empresa não trouxe aos autos nada que  conseguisse demonstrar a existência do DARF indicado em sua  DCOMP.  Deste  modo,  tem­se  que  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar, aqui, a existência de indébito tributário, sendo que o  DARF  informado  na  DCOMP,  que  poderia,  eventualmente,  demonstrar  a  ocorrência  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  gerando­lhe crédito, não foi localizado, e ele, quando intimado a  sanar  tal  irregularidade,  não  o  fez,  daí  decorrendo  a  não  homologação da compensação declarada.  Pelo modus  operandi  constante  dos  outros  processos  em  julgamento  nesta  Sessão de Julgamento (P. ex. 10880.915845/2008­52), também de interesse da Recorrente, vê­ se  que  ela  quis  informar  no  PER/DCOMP  o  pagamento  efetuado  no  dia  26/11/1999,  igualmente fez nos outros processos.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915846/2008­05  Acórdão n.º 3302­002.626  S3­C3T2  Fl. 8          7 Mesmo que este Colegiado admita a existência de erro material, passível de  retificação, ainda assim não merece prosperar o recurso do contribuinte.  Isto porque, ao contrário do argüido pela Recorrente, o caso em tela não se  trata somente de mero erro formal. Há erro no procedimento de efetuar a compensação, posto  que  a  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2003,  a  compensação  deveria  ser  feita  pelo  Contribuinte, escriturada em sua contabilidade e  informada à Receita Federal exclusivamente  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Definitivamente,  a  Recorrente  desobedeceu  a  legislação  sobre  compensação,  vigente  na  data  em  que  informou  à  Receita  Federal  a  compensação que diz ter realizado ­ 05/12/2003 (MP nº 66/2002, Lei nº 10.637/2002, MP nº  135/03, Lei nº 10.833/03, IN’s SRF nºs 210/2002, 320/2003 e 323/2003), não somente por ter  utilizado a DCTF para  isso, mas  também por não  ter efetuado os  lançamentos contábeis que  demonstrariam toda a operação em novembro de 1999.  Argumenta a Recorrente que a compensação de fato foi efetuada quando da  extinção  do  débito  declarado  na  DCTF  Original,  ou  seja,  até  o  dia  12/11/1999  (data  do  vencimento da COFINS do PA 10/99), e que naquela data era possível efetuar a compensação  de crédito com débito do mesmo tributo e declarar em DCTF. Desse modo, o que ocorreu aqui  também foi mero erro de forma.  É verdade que compensação feita em 1999, entre crédito e débito do mesmo  tributo,  poderia  ser declarada  em DCTF. Observe­se que por  essa  sistemática o Contribuinte  estava  obrigado  a  provar  que  de  fato  efetuou  os  lançamentos  contábeis  da  operação  de  compensação que  realizou, ou  seja,  estava obrigado a provar que  em sua  escrita  contábil  foi  reconhecido  e  escriturado  o  crédito  do  pagamento  a  maior  da  COFINS  de  02/96  e  a  compensação desse crédito com o débito da COFINS do PA 10/99. Para  isso, bastaria  juntar  aos autos cópia do Livro Diário de novembro de 1999, onde conta os lançamentos contábeis da  compensação  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado.  De  posse  dessa  informação,  Auditores­ Fiscais da RFB confirmariam os lançamentos contábeis, à vista da documentação que lhe deu  suporte.  Tivesse  a  Recorrente  trazido  aos  autos  os  elementos  de  prova  acima  referidos,  poder­se­ia  discutir  nos  autos  a  existência  ou  não  de  erro  de  forma  e  a  possível  e  eventual existência de crédito. Sem isso, o que fica claro é que a Recorrente usou de artifício  ilegal  para  gerar  crédito  fictício,  especialmente  porque  não  prova  sequer  que  ocorreu  pagamento indevido da COFINS de 02/96, devidamente reconhecido em sua contabilidade por  meio de lançamento feito em data anterior à extinção do débito de COFINS do PA 10/99.  Fica  claro,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  que  até  a  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora  o  débito  da  COFINS  do  PA  10/99  estava  extinto  por  pagamento, somente. A extinção, em parte, por compensação somente passou a existir com a  transmissão da  referida DCTF Retificadora. E naquela data,  a comunicação de  compensação  realizada  pelo  contribuinte  somente  poderia  ser  feita  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Portanto, o DARF informado no PER/DCOMP estava, de fato e legalmente,  alocado  ao  débito  declarado  pela Recorrente  na  DCTF Original,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação.  Tendo  a  compensação  sido  realizada  na  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora, aplica­se a legislação sobre compensação vigente nessa data, conforme decidiu o  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915846/2008­05  Acórdão n.º 3302­002.626  S3­C3T2  Fl. 9          8 STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.137.738  –  SP,  julgado  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  CARF  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  cuja  ementa abaixo se transcreve, naquilo que interessa à lide:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 170­A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  [...]  9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz  do direito superveniente,  tendo em vista o  inarredável requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).  [...]  Diante da inexistência do direito material ao crédito, desnecessário abordar e  discutir aqui a questão relativa ao prazo para pleitear a restituição, até porque esta matéria  já  está pacificada no âmbito do CARF, em face da decisão do STF proferida no RE 566.621, que  é de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915846/2008­05  Acórdão n.º 3302­002.626  S3­C3T2  Fl. 10          9 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13884.900352/2009-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.
Numero da decisão: 3803-005.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.900352/2009­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.700  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado  em  seu  favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO DE VALORES  TRANSFERIDOS A  TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  O  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718  não  teve  eficácia  em  seu  período  de  vigência.  Inexiste  permissivo  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Jorge  Victor  Rodrigues  e  Juliano  Eduardo  Lirani  votaram pelas conclusões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 03 52 /2 00 9- 57 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, através do qual Loja do Pintor Tintas e Materiais  para  Construção  busca  compensar  crédito  de  COFINS  referente  ao  período  de  apuração  fevereiro de 2001, no valor original de R$ 4.461,08, com débitos de COFINS que totalizam o  mesmo valor.  A DRF em São José dos Campos/SP através de despacho decisório eletrônico  não  homologou o  pedido  do  sujeito  passivo  sob  o  argumento  de que  localizou  o  pagamento  indicado,  contudo, o mesmo estava  totalmente alocado para pagamento de outros débitos do  contribuinte, não restando saldo suficiente para a compensação requerida.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, por  meio da qual alega que:  a) realizou pagamento indevido a maior, pois não considerou os termos do §  2º, do inciso III, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (infere­se tratar do inciso III do § 2º do artigo 3º  da Lei 9.718/98) quando apurou a base de cálculo das contribuições;  b) o crédito  foi devidamente apurado e compensado na  forma da  legislação  em vigor;  c)  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente é uma pretensa inexistência de créditos;  d)  sequer  foi  solicitado  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar ou não a existência e suficiência do crédito;  e) a autoridade fiscal teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar  a regularidade do encontro de contas efetuado se tivesse solicitado ao contribuinte a prova dos  créditos;  f)  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado,  determinando  que  a  autoridade  efetue as diligências para comprovar  a origem e existência do crédito utilizado; ou, que seja  logo homologada a compensação declarada.  Ao final pede deferimento da manifestação de inconformidade.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade afirmando que:  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900352/2009­57  Acórdão n.º 3803­005.700  S3­TE03  Fl. 11          3 a)  o  contribuinte  é  responsável  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos em DCOMP, cabendo a autoridade tributária a sua necessária verificação e validação;  b)  o  despacho  decisório  foi  emitido  corretamente,  pois  foi  baseado  nas  informações prestadas pelo contribuinte para a administração tributária;  c)  é  indevido  o  crédito  reclamado,  pois  o  dispositivo  legal  invocado  pelo  interessado quedou­se inaplicável, por falta de regulamentação, até sua formal revogação;  d)  a  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  baseada  nas  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  dispensando,  a  priori,  o  aprofundamento  das  investigações;  e) não há motivos que justifiquem a realização de diligências ou a anulação  do despacho;  f) o contribuinte não conseguiu provar a existência de direito creditório capaz  de suportar a compensação declarada.  Inconformado, o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntário, onde alega:  a) a não localização dos darfs, por si só, não pode gerar a não homologação  da  compensação,  pois  os  valores  indicados  à  compensação  foram  resultados  de  uma  análise  contábil e fiscal realizada por empresa contratada que identificou os créditos fiscais passíveis  de compensação com tributos, estando as informações e documentos de posse da mesma;  b) a ausência de norma  regulamentadora não pode prejudicar o contribuinte  pela omissão do Poder Executivo, principalmente porque não poderia contrariar o dispositivo,  mas apenas explicitá­lo;  Ao final requer o acolhimento do recurso para determinar a apresentação dos  documentos  à  comprovar  o  crédito,  que  estão  em  poder  de  escritório  que  realizou  o  levantamento dos créditos fiscais para então julgar a homologação ou não da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Percebe­se que a lide se restringe a dois pontos:  a)  a  comprovação  do  crédito,  bem  como  o  momento  de  apresentação  das  provas; e  b) a possibilidade de creditamento com base no do inciso III do § 2º do artigo  3º da Lei 9.718/98.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, o interessado deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  A defesa não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do  direito  creditório  pretendido,  limita­se  a  informar  que  os  cálculos  foram  feitos  por  empresa  contratada e pede para que seja determinada a apresentação dos documentos em posse desse  terceiro.  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900352/2009­57  Acórdão n.º 3803­005.700  S3­TE03  Fl. 12          5   Pelo exposto é  fácil  concluir que a alegação do  recorrente de que não pode  apresentar  as  provas  porque  estariam  em  posse  de  terceiro  não  deve  prosperar,  por  que  lhe  compete o ônus de provar suas alegações.    Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos,  como  escrita  fiscal,  escrita  contábil, planilhas de cálculo e outras informações e documentos que a recorrente poderia ter  trazido em sua defesa.    Da impossibilidade de creditamento  A  insuficiente  comprovação  por  parte  do  contribuinte  é  bastante  para  impossibilitar o creditamento, mas vale abordar o ponto que se refere ao inciso III do § 2º do  artigo 3º da Lei 9.718/98, cita­se:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (Grifo Nosso)    A  interpretação  literal  da  norma  acima  transcrita  revela  que  é  necessária  norma regulamentadora, expedida pelo Poder Executivo, para que se possa excluir da base de  cálculo as receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  O legislador tem a possibilidade de outorgar o poder e condicionar a eficácia  das  normas  a  atos  do  Poder  Executivo.  Nesse  caso  o  chefe  do  Poder  Executivo  estava  no  direito, inclusive, de negar eficácia à norma e assim o fez por meio de medida provisória.   Verifica­se que nunca houve norma regulamentadora de tal dispositivo até o  momento de sua  revogação por meio de medida provisória. Essa situação, diferentemente do  alegado pelo contribuinte, impede sua aplicação.  O  CARF  tem  acompanhado  esse  entendimento,  inclusive  em  relação  ao  mesmo  contribuinte  no Acórdão  nº  3403­01.086  da  3ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF que foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   COFINS.  LEI Nº  9.718/98.  RECEITAS  TRANSFERIDAS PARA  TERCEIROS.INEFICÁCIA.  O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores que, computados como receita tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento  em  face  de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18 antes  de qualquer iniciativa regulamentar.    Recurso Voluntário Negado    Logo,  o  crédito  é  inexistente  por  falta  de  eficácia  da  norma  alegada  que  permitiria a exclusão de receitas transferidas para terceiros.    Conclusão  O pleito do contribuinte carece de provas suficientes à comprovação de suas  alegações, pois não trouxe aos autos nenhuma prova fiscal e/ou contábil capaz de demonstrar o  seu direito creditório.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900352/2009­57  Acórdão n.º 3803­005.700  S3­TE03  Fl. 13          7 Ainda  que  trouxesse  robusta  documentação  probatória,  entendemos  que  o  crédito  pleiteado  é  inexistente,  uma  vez  que  a  norma  autorizadora  não  chegou  a  ser  regulamentada e, consequentemente, nunca foi eficaz.  Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  por  NÃO  RECONHECER o direito creditório pretendido.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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5501223 #
Numero do processo: 10880.984863/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, a fim de que sejam apreciados os documentos trazidos aos autos com o recurso voluntário. Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.984863/2009­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.266  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  5 de junho de 2014  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso em diligência,  a  fim de que sejam apreciados os documentos  trazidos  aos autos com o recurso voluntário.        Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 84 86 3/ 20 09 -6 5 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.984863/2009­65  Resolução nº  1402­000.266  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  O Órgão julgador de primeira instância considerou improcedente a manifestação  de  inconformidade.  Em  resumo,  registrou  que  a  interessada  não  teria  apresentado  qualquer  documento que atestasse o direito creditório pleiteado. Salientou ainda que mesmo se  tivesse  sido apresentado o suporte probatório do alegado erro que originou o crédito, ainda assim não  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.984863/2009­65  Resolução nº  1402­000.266  S1­C4T2  Fl. 4          3 haveria como acatar o pleito tendo em vista a vedação à compensação de estimativas recolhidas  a maior.  Segundo  o Órgão  julgador,  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  quaisquer  que sejam os valores de recolhimento por estimativa, a utilização do crédito condiciona­se ao  seu  cômputo  na  apuração  do  imposto  ou  contribuição  a  pagar  apurado  no  encerramento  do  período.  Devidamente  intimado  da  decisão,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Colegiado  ratificando  as  razões  expostas  na  manifestação  de  inconformidade.  Acrescenta  explicações  mais detalhadas quanto ao erro cometido, apresenta documentos comprobatórios e protesta pela  ilegalidade  do  dispositivo  da  IN/SRF  nº  460/2004  que  serviu  de  base  para  o  indeferimento,  ressaltando que teria sido revogado pela IN/SRF nº 900/2008.  É o Relatório.                                       Fl. 168DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.984863/2009­65  Resolução nº  1402­000.266  S1­C4T2  Fl. 5          4 Voto  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto   O recurso é tempestivo,  foi  interposto por signatário devidamente legitimado e  preenche as condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  A  questão  sob  exame  consiste  em  analisar  pedido  de  compensação  no  qual  o  crédito consiste em imposto de renda a título de estimativa supostamente recolhido a maior.  O Órgão julgador de primeira instância não analisou o mérito do pedido, sob o  argumento da vedação legal à compensação de estimativas recolhidas a maior, cuja utilização  ficaria restrita à composição do resultado final do período de apuração.   Nessa questão, entendo que assiste razão à recorrente.  É incontroverso o fato de que o valor apurado e recolhido a título de estimativa  só pode ser utilizado na composição do resultado final do período de apuração. Entretanto, não  é desse valor que trata a lide sob exame.   Tem­se, por hipótese até que seja apreciado o mérito, um recolhimento feito a  maior em relação àquele efetivamente devido. Ora, como entender que essa diferença deva ser  tratada como antecipação se já existe o pressuposto de que representa um montante acima do  devido?  Ressalte­se que a ausência de obrigatoriedade não significa proibição. Em outras  palavras,  a  conveniência  pode  levar  o  sujeito  passivo  a  preferir  levar  toda  a  estimativa  recolhida – inclusive o valor pago a maior – na apuração do resultado do exercício e compensar  o saldo negativo porventura gerado.  A  existência  dessa  opção  não  elide  a  regra  geral  de  que  o  tributo  recolhido  a  maior  gera  ao  pagador  o  direito  à  restituição/compensação  do  valor  em  questão,  a  partir  do  momento em que ocorre o pagamento indevido.  Em suma, se o sujeito passivo se equivoca ao calcular ou recolher a estimativa  mensal, não há obstáculo legal ao pedido de restituição ou à compensação deste indébito antes  de seu prévio cômputo na apuração do resultado do período.  Sob  essa  ótica,  penso  que  o  dispositivo  mencionado  da  IN/SRF  nº  460/2004  estabeleceu uma restrição que exacerba a sistemática anual de apuração do IRPJ e da CSLL, e  sua revogação foi providência natural face à inadequação contida em seu bojo.  Para dirimir quaisquer dúvidas, o tema foi definitivamente resolvido nesta Corte  com o advento da Súmula CARF nº 84 de Enunciado:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou  compensação.  Superada a questão da possibilidade de compensar estimativa recolhida a maior,  fica pendente a apreciação do mérito do pedido.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.984863/2009­65  Resolução nº  1402­000.266  S1­C4T2  Fl. 6          5 Isso porque a Delegacia da Receita Federal de Julgamento utilizou como razão  de decidir exclusivamente a já superada impossibilidade de compensar valores de estimativas  recolhidas a maior. Registrou ainda que, por esse motivo, seria  irrelevante a apresentação de  documentos comprobatórios do crédito alegado.  Em  sede  recursal  o  sujeito  passivo  corroborou  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade com apresentação de planilhas e cópia do que seriam registros  da escrituração.  Pelo exposto, voto por converte o julgamento do recurso em diligência a fim de  que a Unidade Local designe agente para verificar se:  ­  a  documentação  apresentada  efetivamente  representa  informações  da  escrituração da interessada; e:  ­ a documentação apresentada demonstra o equívoco cometido na apuração da  estimativa de fevereiro/2005, que implicou no recolhimento a maior nos termos suscitados nas  peças de defesa.   A autoridade responsável pode intimar a interessada para obtenção de quaisquer  elementos adicionais que entender necessários para responder aos quesitos acima.  Ao final do procedimento, a autoridade deve elaborar relatório conclusivo o qual  deve  ser  cientificado  ao  sujeito  passivo  com  prazo  para manifestação  e  posterior  retorno  ao  CARF para julgamento.  Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/06 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5540606 #
Numero do processo: 11522.001949/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM MEIO DIGITAL. INOBSERVÂNCIA DOS PADRÕES ESTIPULADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A apresentação da documentação contábil em formato digital em desacordo com os padrões estipulados pela SRFB enseja infração ao disposto no art. 32, IV, da Lei 8.212/91, É nulo o lançamento quando se verifica vício material de caráter insanável, relacionado à fundamentação legal da autuação e ao cálculo da multa aplicada, quando impedirem o conhecimento pelo contribuinte da sua conduta faltosa e da obrigação descumprida.
Numero da decisão: 2301-003.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em anular o lançamento por vício, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva, que votou em negar provimento ao recurso e o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que deu provimento ao recurso; b) em conceituar o vício como material, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que conceituou o vício como formal. Declaração de voto: Mauro José Silva. Redator: Leonardo Henrique Pires Lopes Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Leonardo Henrique Lopes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 84          1 83  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11522.001949/2010­34  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.357  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  SANTISTA DISTRIBUIÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  CONTÁBEIS  EM MEIO DIGITAL.  INOBSERVÂNCIA DOS  PADRÕES  ESTIPULADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.   A apresentação da documentação contábil  em formato digital em desacordo  com os padrões estipulados pela SRFB enseja infração ao disposto no art. 32,  IV, da Lei 8.212/91,   É nulo o  lançamento quando se verifica vício material de caráter  insanável,  relacionado  à  fundamentação  legal  da  autuação  e  ao  cálculo  da  multa  aplicada,  quando  impedirem  o  conhecimento  pelo  contribuinte  da  sua  conduta faltosa e da obrigação descumprida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em anular o  lançamento por vício, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Mauro José  Silva, que votou em negar provimento ao recurso e o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes,  que deu provimento ao recurso; b) em conceituar o vício como material, nos termos do voto do  Redator. Vencida  a Conselheira Bernadete  de Oliveira Barros,  que  conceituou  o  vício  como  formal. Declaração de voto: Mauro José Silva. Redator: Leonardo Henrique Pires Lopes  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 19 49 /2 01 0- 34 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     2 Leonardo Henrique Lopes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11522.001949/2010­34  Acórdão n.º 2301­003.357  S2­C3T1  Fl. 85          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  21/12/2010,  por  ter  a  empresa  acima identificada deixado de atender a forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil de apresentação de arquivos com Informações em meio digital correspondentes aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  livros  ou  documentos  de  natureza contábil e fiscal, conforme previsto na Lei n. 8.218, de 29.08.91, art. 11, parágrafos 3o  e 4o, com redação da MP nº 2.158, de 24.08.01.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.34),  a  autuada  deixou  de  apresentar  à  fiscalização,  os  arquivos  digitais  contendo  as  informações  referentes  à  movimentação contábil.  A autoridade autuante esclarece que as informações detalhadas, bem como os  documentos  que  comprovam  a  prática  dolosa  do  contribuinte,  encontram­se  descritos  no  relatório fiscal do AI objeto do processo 11522.001798/2010­14.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  01­22.318,  da  5a  Turma  da  DRJ/BEL  (fls.  58),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  78), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, insiste na decadência dos valores lançados entre 01/2005 a  12/2005, com a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do CTN.  Sustenta que, para a aplicação das penalidades gravosas, há que se provar a  ocorrência de dolo, ou que efetivamente não foi feito, já que dolo não se presume, devendo ser  demonstrada  a  materialidade  dessa  conduta,  evidenciando  não  somente  a  intenção,  mas  também o seu objetivo.  Discorre sobre as diferenças entre sonegação e inadimplência, para concluir  que  a  recorrente,  se  cometeu  algum  ilícito,  não  teve  a  intenção  de  praticá­la,  não  havendo  qualquer prova de que a recorrente tenha agido com dolo, tornando­se atípica a conduta a ela  imputada.  Alega descabimento da multa regulamentar, argumentando que, não bastasse  os  valores  lançados  a  título  de  multa  de  mora  e  de  ofício,  a  autoridade  fiscal  lavrou,  adicionalmente,  outros  09  autos  de  infração,  com  a  cobrança  de  multas  isoladas,  o  que,  segundo entende, possui efeito de confisco.  Ressalta  a  peculiaridade  da  multa  prevista  na  Lei  8.218/91,  que  não  é  calculada sequer sobre o valor do tributo que teria deixado de ser recolhido pelo contribuinte,  mas  sobre o  faturamento,  o que demonstra absoluta  ausência de  razoabilidade da penalidade  aplicada.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     4 Observa que  as diversas multas previstas nos  arts 11  e 12, da Lei 8.218/91  não guardam qualquer parâmetro  com as  condutas que  se pretende evitar,  violando assim os  princípios da vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade.  Finaliza requerendo o conhecimento do Recurso Voluntário para que seja­lhe  dado provimento, com a reforma integral do Acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11522.001949/2010­34  Acórdão n.º 2301­003.357  S2­C3T1  Fl. 86          5   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  AI  foi  lavrado  por  ter  a  empresa  deixado de apresentar, à fiscalização, os arquivos digitais contendo as informações referentes à  movimentação contábil.  Pelo descumprimento da obrigação acessória descrita, a autoridade autuante  aplicou penalidade com fundamento no art.12, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.218/91.  Porém,  verifica­se  que,  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  há  penalidade  específica  para  a  apresentação  de  documentos  que  não  atendem  as  formalidades  exigidas, ou que contenham incorreções ou omissões.  De  fato,  a  Lei  8.212/91,  que  é  a  lei  específica  que  veio  tratar  sobre  a  organização  da Seguridade  Social  e  instituir  o  Plano  de Custeio,  estabelece,  em  seu  art.  32,  inciso III, que:   “Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.”  E,  nos  termos  do  art.  92  do  mesmo  diploma  legal,  a  infração  a  qualquer  dispositivo da Lei nº 8.212/91, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, será  verificada na forma que dispuser o Regulamento da Previdência Social.  Cumprindo seu papel  regulamentador, o Decreto 3.048/99, em seu art. 283,  inc. II, alínea “j”, veio dispor que:  “Art.  283.Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das  Leis  nos8.212e8.213, ambas de 1991, e10.666, de 8 de maio de 2003,  para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a292, e de acordo com  os seguintes valores: (...)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...)  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     6 j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades  legais  exigidas  ou  contendo  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  com  omissão  de  informação  verdadeira”;(grifei)  Assim, entendo que, em se tratando de contribuições previdenciárias, não há  qualquer  razão  para  se  aplicar  a  penalidade  prevista  na  Lei  8.218/91,  uma  vez  que  existe  legislação específica que trata da matéria.  Ademais, o art. 112, do CTN, determina que:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Assim, entendo que, no caso do Auto de  Infração ora discutido, deveria  ter  sido  observado  o  disposto  na  Lei  8.212/91,  c/c  art.  282,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99, por se tratarem de normas legais específicas para as contribuições previdenciárias.  Portanto,  há  de  ser  julgada  NULA  a  presente  autuação,  em  virtude  da  ocorrência de VÍCIO de natureza formal e de caráter insanável, sem prejuízo da aplicação da  penalidade administrativa de forma correta, caso a fiscalização entenda cabível.  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  e  ANULAR  o  Auto  de  Infração, por vício formal.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora    Voto Vencedor  Leonardo Henrique Lopes, Redator Designado.    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11522.001949/2010­34  Acórdão n.º 2301­003.357  S2­C3T1  Fl. 87          7 De início, cabe destacar que, quando se trata de ato administrativo, como o  lançamento  tributário,  por  exemplo,  é  no Direito  Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela Administração  Pública:  competência, motivo,  conteúdo, forma e finalidade. Assim, é formal o vício que contamina o ato administrativo em  seu  elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  cito  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro. [1] Segundo  a  mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  uma  restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto­ de­infração) e outra ampla, que inclui  todas as demais  formalidades (por exemplo: precedido  de MPF,  ciência  obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos visando à consecução de determinado resultado final.  Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma”, esta não se confunde com  o  “conteúdo”  material.  A  materialidade  é  um  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade  determinada  pela  lei.  E  quando  se  diz  “exteriorização”,  deve­se  concebê­la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento.  Com  isso,  tem­se  que  conteúdo  e  forma  não  se  confundem:  um mesmo  conteúdo  pode  ser  veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre  a Administração Pública e os administrados, aquele prescrito em lei.  Ademais,  nas  relações  de  direito  público,  a  forma  confere  segurança  ao  administrado  contra  investidas  arbitrárias  da  Administração.  Os  efeitos  dos  atos  administrativos  impositivos ou de  império são quase sempre gravosos para os administrados,  daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material  necessário para gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra viciado por  ser o  crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício  material:  “[...]RECURSO EX OFFICIO – NULIDADE DO LANÇAMENTO – VÍCIO  FORMAL.  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  são  elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação  tributária  em  concreto.  O  levantamento  e  observância  desses  elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual  se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida  da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como,  por  exemplo,  a  assinatura  do  autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a  assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com  a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]” (7ª Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310,  Sessão  de  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     8 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do lançamento ocorre quando a  autoridade  lançadora não demonstra/descreve de  forma clara e precisa  os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de  infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  ***     O  vício  material  ocorre  quando  o  auto  de  infração  não  preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou  inobservância  de  formalidades  essenciais,  de  normas  que  regem  o  procedimento  da  lavratura  do  auto,  ou  seja,  da maneira  de  sua  realização...  (Acórdão n° 192­00.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma Especial do  Primeiro Conselho de Contribuintes)     Outrossim, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando há  equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN.  Por  fim,  o  art.  50  da  Lei  n.º  9.784/99  sustenta  a  necessidade  de  os  atos  administrativos, que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, serem motivados, com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.  Nesse mesmo sentido, o Decreto n.º 7.574/2011, que regulamenta o processo  de determinação e exigência de créditos  tributários da União, o processo de consulta sobre a  aplicação  da  legislação  tributária  federal  e  outros  processos  que  especifica,  sobre  matérias  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  traz  em  seu  artigo  38,  §1º,  a  determinação de que o fato motivador da exigência deve ser comprovado:  “Art. 38. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos para cada tributo ou penalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 9º,  com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25).  §1º Os autos de  infração ou as notificações de  lançamento, em observância ao  disposto no art.  25, deverão  ser  instruídos  com  todos os  termos, depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  fato  motivador da exigência.”  Ainda, o Decreto nº 70.235/72, que dispõe  sobre o processo  administrativo  fiscal,  determina,  em  seu  inciso  II,  do  art.  59,  que  são  nulas  as  decisões  proferidas  com  preterição do direito de defesa, o que ocorreu no caso em exame, uma vez que, por não saber o  que levou o Fisco a entender por enquadramento diverso daquele por ela realizado, não pode a  Recorrente contraditar devidamente esse entendimento.  Desta feita, comprovado está que a falta de descrição clara e precisa dos fatos  geradores  que  ensejaram  a  autuação,  incorrendo  o  presente  lançamento  flagrante  em  vício  material. No  caso  em  apreço,  basta uma  análise  perfunctória  do  descrito  no Relatório Fiscal  para  que  não  pairem  dúvidas  acerca  da  fragilidade  deste,  que  não  permite  um  correto  entendimento  do  Recorrente,  para  sua  defesa,  tampouco  do  julgador,  que  não  possui  parâmetros concretos para se basear em seu julgamento.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11522.001949/2010­34  Acórdão n.º 2301­003.357  S2­C3T1  Fl. 88          9   Por outro lado, a referência à  legislação alienígena ao direito previdenciário  confunde  o  contribuinte,  que  não  tem  certeza  do  ato  praticado,  bem  como  de  quais  as  obrigações  que  teria  descumprido,  deixando  de  lado,  inclusive,  o  caráter  educativo  das  penalidades legais.    Por  todo  o  exposto,  não  vislumbro  outra  possibilidade,  senão  anular  o  presente Auto de Infração, por vício material.                    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 4/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 10580.003472/00-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/04/2000 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3101-001.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por concomitância. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator. EDITADO EM: 26/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Feistauer de Oliveira, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio De Azevedo Morais, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  4a.  Turma  da  DRJ em Salvador/BA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada contra ato de não homologação de compensações pleiteadas nos  autos.  Pelo  Despacho  Decisório  n°660/2009,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Salvador/BA, indeferiu o direito de compensação de débitos declarados com direito  creditório  relativo  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  proveniente  da  Ação  Ordinária  1997.33.5810, na qual se discute o direito ao reconhecimento de indébito de PIS recolhido com  base  nos Decretos­lei  n°2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  uma  vez  que  este mesmo  crédito  já  tinha  sido  objeto  de  análise  no  processo  administrativo  n°10580.000290/00­17,  Despacho  Decisório DRF/SDR n°573, de 07/11/2008, para  indeferi­lo,  em razão da  identidade entre os  créditos  pleiteados  nas  esferas  judicial  e  administrativa,  tendo  o  contribuinte  optado  em  prosseguir com a execução.  Na manifestação de inconformidade tempestivamente apresentada a empresa  alegou que em virtude da revogação dos efeitos suspensivos relativos aos débitos do PAF ora  discutido,  com  impedimento  à  emissão  de  CND,  ingressou  com medida  liminar  através  do  processo n° 2002.33.00.0232244, na 1a. Vara da Justiça Federal, com objetivo de restaurar a  suspensão,  tendo  sido  concedida  a  segurança,  mas  cuja  medida  judicial  o  órgão  de  origem  insiste em contrariar.  No  voto  proferido  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  indeferiu  o  pleito  e  consignou que a partir de janeiro de 2001, passou a ser vedada a compensação de tributo objeto  de discussão judicial antes do trânsito em julgado da respectiva ação e os eventuais encontros  de contas baseados em ação judicial a partir de então deveriam aguardar o desfecho da lide.  Explicou  que  o  contribuinte  ingressou  com  o  PAF  n°  10580.000290/00­17  visando a restituição dos valores do PIS pagos a maior tendo sido indeferido o direito pleiteado  mediante  o  Despacho  Decisório  DRF/SDR  n°573,  de  07/11/2008,  uma  vez  que  ficou  constatada  a  identidade  entre  o  crédito  nas  esferas  judicial  e  administrativa,  e  que  o  contribuinte optou em prosseguir com a execução, conforme Laudo Pericial da Primeira Vara  da Seção Judiciária do Estado da Bahia, na ação constante dos auto n° 1997.33.5810.  Nessas  condições  não  poderia,  por  via  obliqua,  obter  outro  provimento  jurisdicional, dado o risco de tornar­se detentor de dois títulos executivos, na esfera judicial, a  execução, e no processo administrativo, a restituição e compensações a esta vinculada, fato que  foi levado em consideração na apreciação do processo n° 10580.000290/00­17, para indeferi­ lo,  sendo  vedado  ao  interessado  utilizar  novamente  os  créditos  para  compensação  administrativa após ter obtido judicialmente o direito à repetição dos valores pagos a maior.  Notificada  da  decisão,  em  05/02/2010,  apresentou  a  interessada,  em  09/03/2010, recurso voluntário, no qual alega que o crédito pleiteado na esfera administrativa  difere  consideravelmente  do  crédito  pleiteado  na  ação  judicial  e  que,  para  evitar  possíveis  prejuízos futuros, não poderia desistir da ação judicial.  Discorre  a  respeito  do  princípio  da  irretroatividade  da  lei,  da  constitucionalidade e da verdade material para concluir que restaria comprovada a regularidade  das compensações efetuadas.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10580.003472/00­31  Acórdão n.º 3101­001.663  S3­C1T1  Fl. 4          3 Ao  final,  pede  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  com  a  homologação  integral das compensações formalizadas.   Os  autos  foram  encaminhados  inicialmente  a  Primeira  Turma  Especial  da  Primeira Seção de Julgamento do CARF que, em sessão de julgamento de 9 de julho de 2013,  declinou a competência em favor da Terceira Seção.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Seção  de  Julgamento  e  posteriormente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  Trata­se  de  pedido  de  compensação  pelo  qual  pretende,  a  recorrente,  o  reconhecimento de direito creditório a título de pagamento indevido de PIS recolhido com base  nos  Decretos  2.445  e  2.449,  de  1988.  Como  o  alegado  direito  creditório  é  proveniente  de  decisão judicial, importa­nos examinar o teor da ação ajuizada pela Recorrente e seus efeitos.  É  incontroverso  que  a  recorrente  ajuizou  uma  ação  ordinária,  autos  nº  1997.33.5810, junto à 1ª Vara Cível Federal de Salvador objetivando o reconhecimento de seu  direito à restituição e posterior compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de  PIS, nos termos dos Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas do próprio PIS. A ação  judicial já transitou em julgado e encontra­se em fase de liquidação de sentença.   Não  restam  dúvidas  que  o  objeto  dessa  ação  judicial  é  o  mesmo  deste  processo administrativo: a restituição e a compensação de valores recolhidos indevidamente da  contribuição PIS em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis 2.445/88 e  2.449/88.   É  ponto  pacífico  que  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso interposto. Como o contribuinte preferiu prosseguir com a execução, prejudicado ficou  seu requerimento administrativo.  Isso porque  a  coisa  julgada proferida no  âmbito do Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a Constituição  Federal  brasileira,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas  as  decisões  judiciais.  Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     4 administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  SÚMULA  Nº  1  do  CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo  sujeito passivo de ação  judicial por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por estar caracterizada a coincidência entre a matéria recursal e o objeto da ação judicial..  Sala das sessões, em 28 de maio de 2014.  [assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                                  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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5470396 #
Numero do processo: 13312.720018/2006-53
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 DCOMP. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. A compensação de imposto pago no exterior pressupõe a comprovação inequívoca do direito creditório pleiteado e o preenchimento das exigências legais cabíveis.
Numero da decisão: 1803-002.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (presidente da turma), Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 798          1 797  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13312.720018/2006­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.196  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de maio de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  GRENDENE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  DCOMP. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR.  A  compensação  de  imposto  pago  no  exterior  pressupõe  a  comprovação  inequívoca do direito creditório pleiteado e o preenchimento das exigências  legais cabíveis.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (presidente  da  turma),  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 72 00 18 /2 00 6- 53 Fl. 798DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     2 Relatório  GRENDENE S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  FORTALEZA  (CE),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  n°  17818.50475.290305.1.3.03­3841, formalizada pelo contribuinte  com base em crédito oriundo de Saldo Negativo de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  referente  ao  ano  calendário 2004, no valor de R$ 150.331,45. 0 débito informado  para  fins  de  compensação  é  de  Estimativa  Mensal  de  CSLL,  correspondente ao período de apuração de fevereiro de 2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Sobral  (DRF/SOB),  por  meio  do  Despacho  Decisório,  de  fis.  249,  exarado  com  base  na  Informação  Fiscal  de  fis.  244/248,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório,  no  valor  de  R$  131.617,90  (R$  18.713,55  a  menos  que  o  valor  pleiteado)  e  homologou  a  Declaração  de  Compensação  até  o  limite  desse  crédito reconhecido.  De  acordo  com  a  Informação  Fiscal  (fis.  244/248),  a  empresa  apurou, para o ano­calendário 2004, na ficha 17 da DIPJ/2005  (fis.  30),  a  titulo  de  CSLL,  o  valor  total  de  R$  11.812.788,77  (linha  39).  Analisando  as  deduções,  a  autoridade  fazenddria  confirmou  integralmente  a  CSLL  Mensal  Paga  por  Estimativa  (linha  43),  no  valor  de  R$  11.944.406,67,  mas  glosou  o  valor  deduzido,  a  titulo  de  Imp. Pago no Exterior  s/  Lucros, Rend.  e  Ganhos de Capital (linha 45), equivalente a R$ 18.713,55.  Na  informação  fiscal  (itens  10  e  11 —  fls.  247),  a Unidade  de  Origem menciona  que  a  parcela  do  imposto  de  renda  pago  no  exterior  que  exceder  o  valor  compensável  com  o  imposto  de  renda  devido  no  Brasil,  poderá  ser  compensado  com  a  CSLL  devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos  lucros  oriundos do exterior (art. 21, § único, da Medida Provisória n°  2.158­35, de 24 de agosto de 2001). Entretanto, ressalta que, nos  termos do § 2° do art. 26 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de  1995,  para  fins  de  compensação,  o  contribuinte  deverá  apresentar,  como  prova  do  recolhimento,  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  reconhecido  pelo  respectivo  órgão arrecadador  e  pelo Consulado da Embaixada  Brasileira no pais em que for devido o imposto.  Em seguida, a fundamentação da glosa foi exposta nos termos do  item 11 da informação fiscal, As fls. 247, ipsis verbis:  11.  Conforme  podemos  verificar  a  folhas  148/149,  o  contribuinte,  mesmo  tendo  sido  notificado,  no  Termo  de  Intimação  Sarac/DRF/SOB  n"  40/2008,  da  necessidade  da  apresentação  dos  referidos  comprovantes,  deixou  de  atender  o  pedido da DRF/SOB,  limitando­se a  informar que, para o ano­ calendário em questão, não utilizou esse tipo de dedução em sua  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13312.720018/2006­53  Acórdão n.º 1803­002.196  S1­TE03  Fl. 799          3 DIPJ.  Assim,  opinamos  pela  glosa  da  dedução  pleiteada  na  apuração  da CSLL,  no montante  de  R$  18.713,55  (dezoito mil  setecentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos).  Cientificada  da  decisão  em  9.2.2009  (fls.  260),  a  Defesa  interpôs, em 10.3.2000, a Manifestação de  Inconformidade  (fls.  261/266),  suplicando  pela  aplicação  do  principio  da  verdade  material,  informando  que  anexou  cópia  autenticada  do  comprovante de pagamento do imposto no exterior e explicando  o procedimento adotado de acordo com a legislação brasileira,  nos seguintes termos:  ­  os  lucros obtidos no exterior,  no montante de R$ 207.928,31,  foram  computados  na  base  de  cálculo  da  CSLL  (Linha  5  da  Ficha 17 da DIPJ/2005);  ­  pagou  no  exterior,  conforme  demonstrativo  anexo,  o  imposto  no valor de $ 1.344.070 Pesos Uruguaios, correspondentes a R$  135.514,51, de acordo com a  taxa de conversão em 31.12.2004  (0,100824);  ­  a  parcela  do  imposto  pago  no  exterior  deduzida  do  IRP.1  apurado no ajuste anual foi de R$ 51.982,07, correspondentes à  tributação de !RN sobre o lucro obtido no exterior — 25% de R$  207.928,31;  ­  a  parcela  do  imposto  pago  no  exterior  deduzida  da  CSLL  apurada no ajuste anual foi de R$ 18.713,55, correspondentes à  tributação de CSLL sobre o lucro obtido no exterior — 9% de R$  207.928,31;  ­ portanto, compensou no Brasil o montante de R$ 70.695,62 (R$  51.982,07 + R$ 18.713,55), importância inferior ao montante do  imposto pago no exterior, equivalente a R$ 135.514,51.  Ao  final,  pede o  reconhecimento do direito  creditório,  no valor  integral de R$ 150.331,45, e o cancelamento da cobrança de que  trata  o  presente  processo,  quanto  parcela  do  debito,  cuja  compensação não foi homologada, em razão da insuficiência do  crédito reconhecido pela DRF Sobral.  A  DRJ  FORTALEZA  (CE),  através  do  acórdão  nº  08­22.411,  de  09  de  dezembro  de  2011  (fls.  285/290),  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ementando assim a decisão:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO.  SALDO NEGATIVO DE CSLL. DIREITO  CREDITÓRIO RECONHECIDO PARCIALMENTE.  Mantém­se  o  despacho  decisório  por  meio  do  qual  foi  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  oriundo  de  saldo negativo de CSLL, homologando­se a compensação até  o  limite  desse  crédito,  quando  a  pessoa  jurídica  não  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     4 comprova  o  atendimento  dos  requisitos  legais  estabelecidos  para deduzir o imposto pago no exterior da CSLL apurada no  Brasil.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2004   SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR. REQUISITO DE DEDUTIBILIDADE.  O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o  valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil,  poderá  ser  compensado  com  a  CSLL  devida  em  virtude  da  adição,  A.  sua  base  de  cálculo,  dos  lucros  oriundos  do  exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição,  desde  que  atendidos  os  requisitos  legais  de  comprovação,  mediante tradução juramentada:  (i)  do  documento  relativo  ao  imposto  pago  no  exterior,  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira  no  pais  em  que  for  devido o imposto;  (ii) das demonstrações financeiras correspondentes aos lucros  auferidos no exterior e oferecidos à tributação no Brasil.  Ciente da decisão em 15/02/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  404  e­proc),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  15/03/2012  ­  fls.  405/417,  onde  apresenta  novos documentos e reafirma seu direito à compensação do imposto pago no exterior.   É o relatório      Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  eletrônico  com  a  utilização  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário  2004,  cujo  direito  creditório  foi  parcialmente  glosado em relação a parcela composto por imposto pago no exterior no valor de R$ 18.713,55.  Alega a recorrente em síntese:  a)  Que o imposto compensado se refere ao imposto pago nos Estados Unidos da América  em 2002, pela empresa GRENDHA SHOES CORPORATION que é controlada direta  da SADDLE CORP S/A sediada no Uruguai e cujo controle societário integral pertence  à GRENDENE S/A;  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13312.720018/2006­53  Acórdão n.º 1803­002.196  S1­TE03  Fl. 800          5 b)  Que  os  documentos  apresentados  compostos  de  demonstrações  financeiras  e  comprovantes comprovam o pagamento no exterior da CSLL compensada no Brasil;  c)  Que  o  procedimento  adotado  está  respaldado  pela  legislação  que  rege  a  matéria  e  também pelas orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal principalmente a  Instrução Normativa SRF 213/2002;  d)  Que  tão  logo seja possível  trará os documentos chancelados pelo órgão arrecadador e  Consulado  do  Brasil,  com  observância  do  disposto  no  art.  26  da  Lei  9.249/95  e  o  princípio da verdade material;  e)  Que apresenta novos documentos no recurso voluntário e que devem ser apreciados em  homenagem ao princípio da verdade material;   f)  Que  diversos  documentos  apresentados  não  foram  traduzidos  requerendo  prazo  para  tanto.  A recorrente apresenta nova série de documentos em total contradição com os  apresentados por ocasião da manifestação de inconformidade.  Com  efeito,  conforme  documentos  de  fls.  279/282  a  empresa  tentou  comprovar  o  pagamento  do  imposto  no  exterior  com  suposto  recolhimento  de  tributo  na  República  do  Uruguai,  enquanto  no  recurso  voluntário  sustenta  que  o  imposto  compensado  teria  se  originado  em  recolhimento  efetuado  nos  Estados  Unidos  da  América  pela  empresa  GRENDHA  SHOES  CORPORATION  que  é  controlada  direta  da  SADDLE  CORP  S/A  sediada no Uruguai e cujo controle societário pertenceria à recorrente.  Além da contraditória comprovação do suposto direito creditório, apresentou  a  recorrente  diversos  documentos  em  língua  espanhola  ou  inglesa  sem  a  correspondente  tradução.  Deixou  outrossim,  inobstante  o  longo  tempo  decorrido  desde  o  início  do  processo,  de  apresentar  os  comprovantes  do  imposto  pago  no  exterior  devidamente  chancelados  pelo  órgão  arrecadador  e  Consulado  no  Brasil,  conforme  dispõe  a  legislação  específica que rege a matéria.  A  compensação  de  imposto  pago  no  exterior  pressupõe  o  atendimento  de  todos os requisitos conforme já explanou a decisão de primeira instância a qual mantenho pelos  seus próprios fundamentos.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     6                   Fl. 803DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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