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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5483725 #
Numero do processo: 10920.911175/2012-68
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911175/2012­68  Acórdão n.º 3801­003.372  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911175/2012­68  Acórdão n.º 3801­003.372  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911175/2012­68  Acórdão n.º 3801­003.372  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911175/2012­68  Acórdão n.º 3801­003.372  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911175/2012­68  Acórdão n.º 3801­003.372  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911175/2012­68  Acórdão n.º 3801­003.372  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911175/2012­68  Acórdão n.º 3801­003.372  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911175/2012­68  Acórdão n.º 3801­003.372  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5560358 #
Numero do processo: 10909.001033/2002-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Os embargos de declaração se prestam ao questionamento de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão proferido pelo CARF. Não identificados tais pressupostos, incabíveis os embargos.
Numero da decisão: 3403-003.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração apresentados. Ausente o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Trata­se de embargos de declaração opostos pela contribuinte ao Acórdão nº  3403­002.730, de 29/01/2014, em face de “contrariedade”.  A ciência do julgamento ocorreu em 21/03/2014 (cf. AR. de fl. 193), tendo os  embargos sido interpostos em 28/03/2014 (fls. 194 a 200).  Argumenta a embargante que não pode a autoridade fiscal retirar seu direito  creditório sob o argumento de que não possui mais os comprovantes de arrecadação, pois os  sistemas da RFB possuem extratos de todos os pagamentos da recorrente, e que a autoridade  julgadora deveria em nome da verdade material ter baixado os autos em diligência para apurar  os valores informados pela embargante.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os embargos de declaração foram interpostos com respeito ao prazo previsto  no § 1o do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno deste CARF (RICARF), aprovado pela  Portaria  MF  no  256/2009,  passando  a  ser  analisados  quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  A  ementa  do  Acórdão  embargado  dispõe  (em  relação  às  matérias  aqui  discutidas):  “COFINS.  LANÇAMENTO.  PAGAMENTO.  COMPENSAÇÃO  COMO  LASTRO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  Na ausência de comprovação da certeza e da liquidez do crédito  informado na compensação que serviria de lastro à ausência de  pagamento  indicada  em  autuação,  deve  ser  mantido  o  lançamento. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito  constitui  requisito  essencial  à  acolhida  de  pedidos  de  compensação.” (grifo nosso)  No voto condutor, unanimemente acolhido na turma, esclarece­se já de início  que  a  negativa  não  se  dá  exclusivamente  por  falta  de  DARF,  como  acreditava  a  então  recorrente e parece continuar crendo a empresa, agora como embargante:  “A autuação eletrônica decorrente de revisão interna de DCTF  efetivamente  é  lavrada  por  falta  de  comprovação  dos  pagamentos,  o  que  era  correto,  pois  a  empresa  informava  em  suas  DCTF  que  havia  DARF  de  pagamento,  e  tais DARF  não  foram encontrados pelo sistema SIEF (à exceção de um, parcial,  referente a maio/1997).  E a empresa, junto com sua impugnação (na qual sustenta que o  indébito  decorre  de  decisão  judicial),  retifica  as  DCTF,  passando  a  não mais  informar  que  havia  pagamento, mas  que  havia  compensação  (dispondo,  na  origem  do  crédito,  que  se  referia a “COFINS Retenção por Órgão Público”).  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10909.001033/2002­77  Acórdão n.º 3403­003.126  S3­C4T3  Fl. 204          3 Veja­se que a argumentação externada na  impugnação  (de que  não houve DARF de pagamento, mas compensação sem DARF),  aliada  à  retificação  da  DCTF  (ainda  que  fora  do  prazo  permitido, e invocando origem de crédito distinta), e à existência  de  ação  judicial,  ensejou  trabalho  da  própria  unidade  local,  buscando  saber  se  era  caso  de  revisão  de  ofício,  o  que  sequer  ensejaria o envio da impugnação à DRJ.  E a documentação que a unidade local solicita (fls. 92/93) não  se  resume a  comprovantes  de pagamento, como parece  crer a  recorrente. Basta verificar a intimação para perceber que há ali  documentos  essenciais  à  “liquidação”  de  eventual  provimento  judicial,  como  os  livros  fiscais  e  balancetes  relativos  aos  períodos de apuração que geraram créditos de FINSOCIAL, e o  demonstrativo  de  apuração  de  indébitos  do  FINSOCIAL,  documentos  esses  que  não  estão  de  posse  da  Administração.  Improcedente assim a demanda de baixa em diligência, visto não  se prestar tal procedimento a produção de prova (que diga­se, já  foi demandada à recorrente, e não está de posse do fisco).  Restou  inequivocamente  comprovado  o  teor  da  autuação  eletrônica:  não  foi  localizado  DARF  de  pagamento  das  contribuições  para  os  períodos  de  apuração  de  05/1997  a  12/1997  (à  exceção  do  já  citado  DARF  parcial  para  05/1997,  mencionado na autuação). Não foi nem nunca será, porque não  eram pagamentos efetuados por DARF, mas  sim compensações  sem DARF.  A recorrente  informava pagamentos com DARF. Ao retificar os  dados,  e  informar  que,  em  verdade,  eram  compensações  sem  DARF,  incumbia  à  empresa  comprovar  a  origem  de  tais  compensações, o que não foi feito no presente processo.  Oportunizada a prova posterior, a empresa novamente não logra  êxito sequer em detalhar qual o efetivo crédito de FINSOCIAL.  A  verdade  material  e  a  oficialidade  foram  reiteradamente  observadas no presente processo, tendo a unidade local inclusive  tomado a cautela de, antes de enviar o processo ao julgamento  de  piso,  verificar  se  seria  caso  de  revisão  de  ofício,  buscando  verificar a liquidez do crédito, considerando mesmo a retificação  intempestiva da DCTF.  Esgotadas as formas de verificar a efetiva existência e a liquidez  do crédito, mormente por falta de auxílio da própria interessada,  que não conservou documentos que permitiam apurar a liquidez  da compensação que a favoreceria, incabível acolher os valores  que a empresa alega deter a título de crédito.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental  para  quantificar  e  determinar a compensação pleiteada, resta hígida a autuação.”  (grifo nosso)  Assim,  não  há  “contrariedade”  (ou  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  pressupostos  ensejadores  de  embargos).  Há  tão  somente  inconformidade  da  embargante  em  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 relação  ao mérito  da  decisão  exarada,  o  que  não  pode  ser  atacado  pela  via  de  embargos  de  declaração.    Tendo  em  vista  o  exposto,  voto  por  rejeitar  os  embargos  de  declaração  apresentados,  diante  da  não  configuração  de  seus  pressupostos  ensejadores  (omissão,  contradição ou obscuridade).  Rosaldo Trevisan                                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5509132 #
Numero do processo: 10932.000414/2009-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 01/09/2005 NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL NO RELATÓRIO FLD. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FLD. PEÇA NÃO ESSENCIAL NOS AUTOS. FUNDAMENTO LEGAL PODE CONSTAR DE QUAISQUER RELATÓRIOS COMPONENTES DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL PARA CITAÇÃO DOS FUNDAMENTO EM UMA ÚNICA PEÇA OU DE FORMA GLOBAL. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FISCO FEDERAL EM RAZÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. MÉTODO DE OBTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. QUANDO IMPOSSÍVEL OBTÊ-LA NA DOCUMENTAÇÃO CONVENCIONAL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 114          1 113  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000414/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.343  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  CP: CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO ­ REMUNERAÇÃO  DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS DOS SEGURADOS.  Recorrente  CONSLADEL CONSTRUTORA LACOS DETETORES E ELETRÔNICA  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 01/09/2005  NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL NO  RELATÓRIO  FLD.  INOCORRÊNCIA.  RELATÓRIO  FLD.  PEÇA  NÃO  ESSENCIAL  NOS  AUTOS.  FUNDAMENTO  LEGAL  PODE  CONSTAR  DE  QUAISQUER  RELATÓRIOS  COMPONENTES  DOS  AUTOS.  INEXISTÊNCIA  DE DETERMINAÇÃO  LEGAL  PARA  CITAÇÃO  DOS  FUNDAMENTO  EM  UMA  ÚNICA  PEÇA  OU  DE  FORMA  GLOBAL.  CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULOS.  POSSIBILIDADE.  COMPETÊNCIA  DO  FISCO  FEDERAL  EM  RAZÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  MÉTODO  DE  OBTENÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  QUANDO  IMPOSSÍVEL OBTÊ­LA NA DOCUMENTAÇÃO CONVENCIONAL.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente    (Assinado digitalmente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 04 14 /2 00 9- 18 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 115          2 Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 116          3 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.172.468­6,  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  decorrente da  remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores da categoria de empregados, segundo  caracterização  no  curso  da  ação  fiscal,  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração – REFISC, de fls. 16 a 23, com período de apuração de 02/2001 a 08/2005.   O  presente  Auto  de  Infração  é  substitutivo,  pois  lançado  para  substituir  crédito anteriormente anulado, como a seguir está transcrito.  Este Auto de Infração visa restabelecer a exigência anulada por  vicio  de  forma  da  NFLD  35.903.682­1,  processo  número  36216.001.968/2007­50,  junto  a  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes.  O  Auto  de  Infração  é  composto  pelos  levantamentos  denominados  PJ1  –  DESCARACTERIZAÇÃO  PJ WELLING  e  PJ2  –  DESCARACTERIZAÇÃO  PJ  OMEGA,  conforme Relatório Discriminativo Analítico de Débito – DAD, de fls. 04 a 06.    O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  17/09/2009,  Folha  de  Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 02.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as  fls. 45 a 49,  recebida,  em 09/10/2009, acompanhada dos documentos, de fls. 50 a 64.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 66 e 67.  Não  se  encontra  acostada  aos  autos  a  decisão  da  DRJ,  pois  nos  autos  principais foi adotado um único acórdão para os três processos que caminhavam juntos veja a  transcrição.   Cuida  o  presente  crédito,  lançado  em  processo  principal  10932.000415/2009­62  referente  ao Debcad n°  37.172.466­0,  e  processos  apensados  10932.000413/2009­73,  referente  ao  Debcad n°  37.172.467­8  e  10932.000414/2009­18,  referente  ao  Debcad  n°  37.172.468­6,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova, conforme descrito a seguir:   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 20/05/2010, AR, de  fls. 69.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  70,  recebida,  em  17/06/2010,  e  com  razões  recursais,  as  fls.  71  a  78,  acompanhada dos documentos, de fls. 79 a 96.  As razões recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Preliminar.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 117          4 · que a atuação é nula, pois o relatório Fundamentos Legais do Débito –  FLD omite a fundamentação do artigo 229, do Decreto 3.048/99 e do  artigo 12, da Lei 8.212/91, uma vez que este está incompleto;  · que  da  mesma  forma  que  do  FLD  deve  constar  o  fundamento  da  aferição  indireta  deve  constar  deste,  também,  o  fundamento  da  caracterização do segurado;  · que  sendo considerada  a personalidade das pessoas  jurídicas válidas  não há porque considerar os sócios como empregados, pois tais sócios  são  contribuintes  individuais,  nos  termos  do  artigo  12,  da  Lei  8.212/91,  não  estando  afastada  a  personalidade  jurídica  das  prestadores de serviço, mais uma vez o auto é nulo;  Mérito.  · que o agente lançador não comprovou a existência dos requisitos para  a  configuração  do  vínculo  empregatício,  baseando­se  em  mera  presunção,  pois  uma  vez  inexistente  qualquer  dos  requisitos  –  subordinação;  habitualidade,  pessoalidade  e  remuneração,  não  há  vínculo;  · que quem foi contratada foi a empresa Wellington Panucci Bueno ME  e não a pessoa física, que não havendo a despersonalização da pessoa  jurídica, não há como considerar o Senhor Wellington empregado;  · que  é  evidente  que  pessoa  jurídica  sem  empregado  vai  informar  a  RAIS,  GFIP  e  CAGEG,  que  não  os  possui,  pois  o  contrário  seria  faltar  com  a  verdade,  que  emissão  de  notas  fiscais  em  sequência  e  contração  de  pessoa  jurídica  com  honorário  fixo  mensal,  não  configura  relação de  emprego, pois nada  impede que o prestador de  serviço  realize  trabalhos  para  outras  pessoas  na  condição  de  temporário,  autônomo,  avulso  ou  empregado,  não  havendo  necessidade de provas, pois relatamos fatos possíveis, bem como pode  a  pessoa  usar  seu  tempo  disponível  em  atividades  pessoais,  não  remunerada;   · que a fixação de horários para a realização dos  trabalhos é normal e  caso esses trabalham tenham que ser executados nas dependências da  defendente  existe  um  horário  de  expediente  fora  do  qual  ninguém  deve  entrar  na  empresa,  podendo  existir  fixação  de  horários  até  em  vendas de mercadoria;  · que  a  fiscalização  não  provou  que  a  o  senhor  Wellington  prestou  serviços apenas a recorrente, mas presumiu tal fato, pois não verificou  sua CTPS para ver se tem outro emprego, bem como não provou que  este  prestava  serviços  como  contratado,  trabalhador  autônomo  para  outra  empresa,  não  configurando  vínculo  a  emissão  de  nota  fiscal  sequencial  a  uma  única  empresa,  além  deste  poder  trabalhar  para  outras empresas na condição de empregado, autônomo ou avulso;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 118          5 · que em relação ao Senhor Paulo Roberto Albertoni as afirmações da  fiscalização não configuram relação de emprego, havendo presunção,  provando  a  folha  de  tempo  que  apenas  o  Senhor  Paulo  prestou  o  serviço,  não  configurando  a  emissão  de  notas  fiscais  sequenciais  relação  de  emprego,  sendo  que  é  evidente  que  pessoa  jurídica  sem  empregado  vai  informar  na  RAIS,  GFIP  e  CAGEG,  que  não  os  possui, pois o contrário seria faltar com a verdade, que a emissão de  notas  fiscais  em  sequência  e  contração  de  pessoa  jurídica  para  prestação de serviços técnicas de engenharia, não configura relação de  emprego,  nem  mesmo  o  fato  de  ser  realizado  na  dependência  da  recorrente,  tanto  é  assim  que  para  os  temporários,  vigilantes  e  funcionários  da  limpeza  nada  disse  a  fiscalização,  pois  apesar  dos  serviços  serem  realizados  na  sede  da  recorrente  estes  não  são  seus  empregados, ficando mais uma vez provado a inexistência da relação  de emprego, o que torna o auto nulo;  · que  o  pagamento  feito  como  base  horária,  nas  folhas  de  tempo  não  configura  contrato  de  trabalho,  pois  a  remuneração  pode  ser  fixa,  diária,  semanal,  mensal  ou  até  anual,  por  medição  no  caso  de  construção civil ou outra forma qualquer, sendo as partes  livres para  estipularem  as  cláusulas  contratuais,  podendo  ser  pela Lei  6.019  ou  pelo  Código  Civil,  não  tendo  porque  classificar  o  contrato  de  prestação de serviço com pessoa jurídica, como de emprego;  · que  a  necessidade  de  serviços  de  engenharia  de  forma  constante  objeto social da recorrente, não configura contrato de trabalho, sendo  que a Lei 6.019 permite que se contrate qualquer  trabalhador, ainda,  que  não  seja  o  caso,  não  proibindo  o  Código  Civil  a  realização  de  contrato, ainda, que na atividade fim da empresa;  · que os serviços serem executados por Engenheiros Civis com registro  no CREA não  configura  relação  de  emprego,  sendo  óbvio  que  para  poder  exercer  a  atividade  de  engenharia  deve  o  profissional  ser  registrado  no  CREA,  não  havendo  lei  que  impeça  a  contratação  de  engenheiro  autônomo ou prestador de  serviço de  engenharia,  não  se  configurando a relação de emprego;  · que  serviços  prestados  em  caráter  não  eventual,  não  caracteriza  relação  de  emprego,  serviços  de  limpeza,  vigilância,  advocacia  e  contabilidade  são  contratos  para  serviços  não  eventuais  e  realizados  entre  pessoas  jurídicas,  não  podendo  se  transformar  em  contrato  de  emprego,  não  pretendendo  que  os  trabalhadores  sejam  considerados  autônomos, mas sim vínculo com outra pessoa jurídica;  · que não ficou caracterizado a relação de emprego, não estando o autos  de acordo com a legislação, não havendo nos autos a fundamentação  legal que permite a descaracterização de contrato civil, bem como as  personalidade jurídica das empresas contratadas;  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 119          6 · que  a  recorrente  não  precisa  produzir  provas,  pois  o  fisco  não  as  produziu  em  relação  a  caracterização  dos  vínculos,  provando  os  documentos examinados pelo fisco que a contratação e os pagamentos  efetuados podem ser  realizados e  regidos pelo código civil, devendo  ser  aplicada  a  legislação  de  regência  sobre  a  matéria,  independentemente, da produção de provas;  · que  há  contradição  nas  palavras  do  relator  a  quo  ao  dizer  que  a  empresa foi autuada com base na legislação citada no FLD, mas não  menciona a aplicação errônea de legislação, por não constar do FLD,  mas de outro documento, sendo que a ausência de legislação utilizada  nos autos e não mencionada no FLD leva o auto a nulidade;  · que  a  recorrente  conhece  a  legislação  da  aferição  indireta,  mas  a  fiscalização não aplicou a aferição indireta, mas sim a direta e que a  fundamentação  utilizada  está  incorreta,  sendo  a  aferição  indireta  a  utilização de um valor tal para a obtenção de outro menor que será a  base de cálculo, a fiscalização usou os valores brutos das notas fiscais,  o que  implica  aferição  indireta,  assim qual  foi  a  legislação utilizada  para a aferição direta, não havendo tal menção, ocorre cerceamento de  defesa, o que torna o auto nulo;  · que a fiscalização não diz qual é o documento irregular e se forem as  faturas estas foram aceitas pela PM de São Paulo para pagamento do  ISS;  · que  toda  instrução  normativa  apenas  explica  a  aplicação  da  lei,  não  existindo no auto qualquer  fundamento para  a utilização da alíquota  de 8%, só podendo esta ser aplicada, quando não for possível separar  os salário das diversas pessoas, que sendo usadas as notas individuais  como  a  alíquota  pode  ser  aplicada  pelo  artigo  20,  da  Lei  8.212/91,  pois  a  IN  só  pode  ser  usada  quando  houver  aferição  indireta  de  diversos  trabalhadores  e  não  for possível  separar  os  salários,  o  auto  em questão usa aferição direta e os valores estão individualizados, não  podendo ser aplicada a IN, mas sim a lei;  Por fim, requer: a) que o recurso seja julgado procedente.    A autoridade preparadora considerou o recurso tempestivo, fls. 99.  Os autos supostamente subiram ao CARF, fls. 99.  O  processo  principal  nº  10932.000415/2009­62,  a  qual  este  encontrava­se  juntado  por  apensação  no  sistema  e­processo  foi  julgado  por  esse  conselheiro  na  sessão  de  novembro/2013.  Contudo,  este  processo  não  foi  julgado  em  conjunto,  pois  seu  arquivo  no  sistema estava vazio, ou seja, aquele não continha os documentos componentes do processo.  Assim  o  principal  seguiu  seu  curso  após  julgado,  sendo  remetido  à  DRF  origem para as devidas providências.   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 120          7 Ocorre que à DRF pelo despacho, de fls. 100, numeração digital, promoveu a  juntada  destes  autos,  aos  autos  do  processo  principal  já  julgado  e  devolveu  o  principal  acompanhado deste, ao CARF.  Devido  a  essa  situação  emiti  o  despacho  2803­088,  de  fls.  102  a  105,  numeração digital.  A DRF origem saneou a irregularidade na tramitação, pelos despachos, de fls.  106; 111 e 112, numeração digital.  Os autos retornaram a esse conselheiro, tendo em vista que distribuídos a ele  juntamente  com  o  principal  no  Lote  3,  em  16/04/2013,  despacho,  de  fls.  113,  numeração  digital.   É o Relatório.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 121          8 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenchido os demais  requisitos de sua  admissibilidade ele merece ser apreciado.  Inicialmente, esclareço que o presente recurso versa, exclusivamente, sobre o  Auto de  Infração DEBCAD 37.172.468­6, como consta da petição de  interposição e da peça  vestibular das razões recursais.  A  recorrente  equivoca­se  em sua  alegação o Relatório Fundamentos Legais  do  Débito  –  FLD,  de  fls.  11  e  12,  cita  textualmente  o  artigo  229,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  apenso  ao  Decreto  3.048/99,  no  que  tange  a  caracterização  de  segurados, bem como cita o artigo 33, da Lei 8.212/91, no que tange a aferição indireta, basta  ver as passagens transcritas abaixo.  Fundamentos Legais do Débito.  041  ­  ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR,  ARRECADAR E COBRAR.  041.01 ­ Competências: 10/2004   Lei n.  6.439, de 01.09.77, art.  13,  I; Lei n.  8.029, de 12.04.90,  art.  17;  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  33  (com  a  redação  posterior  da  Lei  n.  10.256,  de  09.07.2001)  Regulamento  do  Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 83.081,  de  24.01.79,  art.  2.;  Consolidação  das  Leis  da  Previdência  Social ­ CLPS, Decreto n. 89.312, de 23.01.84, art. 141; Decreto  n.  99.350,  de  27.06.90,  art.  1,  1  (com  a  redação  dada  pelo  Decreto n. 18, de 01.02.91, art. 1); Decreto n. 356, de 07.12.91,  art. 48; Decreto n. 569, de 16.06.92, arts. 1, 1 e 12,  II e  IV do  anexo  I;  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade Social ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173, de  05.03.97, art. 48; Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  229,  com  suas  alterações posteriores. A PARTIR DE 28.10.2004 MP n. 222, de  04.10.2004,  artigos 1.  e 1,  posteriormente  convertida  na Lei  n.  11.098,  de  13.01.2005,  artigos  1.  e  3.;  Decreto  n.  5.256,  de  27.10.2004, art. 18, I. A PARTIR DE 15.08.2005 MP n. 258, de  21.07.2005,  art.  1, Caput  e  parágrafo  1.,  art.  10  e  inciso  1  do  art.12. A PARTIR DE 19.11.2005 Lei n. 11.098, de 13.01.2005,  artigos 1. e 3.; Decreto n. 5.469, de 15.06.2005, Anexo I, art. 18,  I. A partir de 02.05.2007 Lei n. 11.457, de 16.03.07, arts.2 e 3.        Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 122          9 062  ­  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  APURADAS  POR  AFERIÇÃO INDIRETA ­ EMPRESAS EM GERAL  062.04 ­ Competências: 10/2004  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art.  33  (com a  redação posterior  da  Lei n. 10.256, de 09.07.01), parágrafos 3. e 6.; Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99, artigos 231, 233, 234 e 235. A PARTIR DE 28.10.2004  MP n. 222, de 04.10.2004, artigos 1. e 3.; Decreto n. 5.256, de  27.10.2004, art. 18, I; Lei n. 5.172, de 25.10.66 (CTN), art. 148;  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  33  (com a  redação posterior  da  Lei n. 10.256, de 09.07.2001), parágrafos 3. e 6.; Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de  06.05.99,  artigos  231,  234  e  235.  (todos  os  destaques  são  meus).  As  demais  normas  suscitadas  pelo  contribuinte  estão  devidamente  identificadas no Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC – AI, de fls. 16 a 23, conforme  trechos transcritos.  EFETUADOS NESTE AUTO DE INFRAÇÃO  2. Assim dispõe o art. 229, § 2 0 do Decreto n. 3.048199, que  aprova o Regulamento da Previdência Social, in verbis:  "Art.  229,  §  2°  ­  Se  o Auditor  Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso  ou  sob  qualquer  outra  denominação preenche as condições  referidas no  inciso I do  caput  do art.  9°,  deverá desconsiderar o  vínculo pactuado e  efetuar o enquadramento como segurado empregado."  3. Portanto, se no curso da fiscalização, forem constatados os  requisitos  necessários  para  a  configuração  do  vínculo  empregatício, deve ser desconsiderado a relação empresarial  e se efetuar o enquadramento como segurado empregado.  4. Estes requisitos para configuração do vínculo empregatício  estão  discriminados  no  artigo  9º  inciso  I,  alínea  "a"  do  Decreto 3.048/99 e no artigo 12, inciso I, alínea "a" da Lei  8.212/91, como se segue: (o realce é meu).  Não havendo nenhum tipo de irregularidade ou nulidade nesta situação, uma  vez  que  os  autos  são  formados  por  diversos  relatórios  e  as  informações  e  fundamentações  podem  constar  em  qualquer  deles  a  depender  do  tipo  de  esclarecimento  a  ser  prestado  ao  contribuinte, pois não existe formula ou formato único para tais relatórios.  Aliás,  o  contribuinte  recorrente  deve  ser  sabedor  desta  situação,  desde  o  recebimento  do Acórdão  206­00.368,  do  processo  36216.001968/2007­50,  uma vez  que  este  anulou o lançamento anterior, do qual este é substitutivo, deixando claro tal acórdão em várias  passagens  que  a  fundamentação  pode  estar  tanto  no  FLD  como  no REFISC  sem  restrições,  observe a passagem exposta.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 123          10 Como  se  observa,  o  procedimento  do  arbitramento,  uma  vez  constatados os requisitos exigidos pela legislação de regência, é  legal  e  inverte  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Porém,  tal  procedimento deve estar devidamente fundamentado nos autos  do  processo  (Relatório  Fiscal  e/ou  Fundamentos  Legais  do  Débito), sob pena de nulidade da notificação.  No  presente  caso,  o  ilustre  fiscal  autuante,  além  de  não  demonstrar  de  forma  circunstanciada/pormenorizada  os  critérios utilizados na apuração do crédito por arbitramento, nos  termos  da  legislação  previdenciária,  procedeu,  igualmente,  de  forma  omissa  e/ou  genérica,  não  especificando  clara  e  precisamente no anexo Fundamentos Legais do Débito ­ FLD,  às fls. 45/48, ou mesmo no Relatório Fiscal, qual o dispositivo  legal  que  dá  sustentáculo  ao  procedimento  levado  a  efeito  na  constituição  do  crédito  tributário,  qual  seja,  aferição  indireta/arbitramento.  Além  do  que,  tal  relatório  não  era  mais  necessário  e  devido  no  crédito  previdenciário, uma vez que a IN que os exigia foi revogada, conforme abaixo consta.  CAPÍTULO III  RELATÓRIOS E DOCUMENTOS INTEGRANTES  PROCESSO ADMINISTRATIVO­FISCAL PREVIDENCIÁRIO  Seção I  Finalidade  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:(Revogado  pela  IN RFB  nº  851,  de  28  de maio  de  2008)  IX  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD,  que  informa  ao  contribuinte  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  lançamento  efetuado,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época de ocorrência dos fatos geradores;  XVII ­ Relatório Fiscal ­ REFISC, que se destina à narrativa dos  fatos  verificados  em  procedimento  fiscal,  sendo  emitido  por  AFPS sempre que houver lavratura de NFLD, LDC ou AI;  Seção II  Relatório Fiscal  Art. 661. O relatório fiscal objetiva a exposição clara e precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária,  de  forma  a  permitir  o  contraditório  e a  ampla  defesa  do  sujeito passivo,  a  propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o  atributo de certeza e liquidez para garantia da  futura execução  fiscal.(Revogado pela IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  A constituição do crédito previdenciário passou a ser regida pelos artigos 9º e  10, do Decreto 70235/72, a partir da entrada em vigor da Lei 11.457/2007 não trazendo estes  um  rol  discriminativo  de  peças  a  compor  o  crédito,  tudo  a  depender  do  caso  concreto  e  da  situação verificada.    Novamente, equivoca­se a recorrente a personalidade jurídica das empresas e  a  caracterização da  relação previdenciária dos  trabalhadores  como na  condição de  segurados  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 124          11 empregados,  são  coisas  absolutamente  distintas,  sendo  que  uma  não  interfere  na  outra,  não  havendo nulidade em relação a esta situação.  Rejeito as preliminares suscitadas pela recorrente.  Mérito.  No  que  tange  ao  prestador  de  serviços  Wellington  Panucci  Bueno  a  fiscalização  de  forma  clara  e  objetiva  demonstrou  que  este  até  12/2004  era  empregado  da  recorrente,  conforme  cópia  da  folha  de  pagamento,  fls.  47,  bem  como  que  o  prestador  de  serviços  figura  na  lista  de  ramais  da  recorrente  e  com  utilização  de  e­mail  institucional  da  recorrente, fls. 48, conforme consta dos autos principais, as folhas citadas, do qual fui relator e  possuo o arquivo digital.  Quando na condição de empregado trabalhava na contabilidade da recorrente  e  quando  na  condição  de  suposto  prestador  de  serviços  foi  contratado  para  prestação  de  serviços  contábeis/fiscais.  Além,  disso  o  contrato  de  prestação  de  serviços  está  datado  de  12/01/2005,  fls. 49 a 51,  isto é, menos de um mês do encerramento da prestação de serviços  como empregado, comprovada nos autos principais.   Também  pode­se  verificar  no  site  da  receita  que  12/01/2005  é  a  data  de  constituição da pessoa jurídica interposta à caracterização da condição de segurado empregado.  A fiscalização,  também, asseverou e comprovou por pesquisas nos sistemas  informatizados que a  interposta empresa prestadora de serviços, não  tem empregados, e nem  utiliza­se  de  mão  de  obra  de  outros  trabalhadores,  uma  vez  que  não  declara  outros  colaboradores  na  RAIS,  GFIP  e  CAGED,  o  que  demonstra  que  os  serviços  só  podem  ser  prestados  diretamente  pelo  suposto  sócio  da  interposta  prestadora,  bem  como  a  contratação  desta  interposta  prestadora  pela  recorrente  é  a  sua  única  atividade  empresarial  e  econômica,  sendo  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  de  forma  sequencial  a  configurar  a  exclusividade  da  relação  jurídica  da  suposta  prestadora  com  a  tomadora,  bem  como  a  subordinação está presente em razão das obrigações da contratada, conforme consta do suposto  contrato civil de prestação de serviços, sendo  inerente a remuneração ao contrato, sendo esta  fixa e não variável, estando prevista uma espécie de décimo ­ terceiro, inclusive, se ocorrer a  extinção antecipada do contrato.  O dever de descaracterizar a alegações, afirmações e comprovações do fisco  nos autos do processo é do contribuinte e não do fisco. O fisco demonstrou o que entendeu ser  pertinente  ao  caso,  assim  a  comprovação  do  fato  modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito do fisco é dever do contribuinte, artigo 333, II, da Lei 5.869/73 c/c o artigo 16, § 4º, do  Decreto 70.235/72.  Quanto  ao  Senhor  Paulo  Roberto  Albertoni,  a  fiscalização  asseverou  e  comprovou por pesquisas nos sistemas informatizados que a interposta empresa prestadora de  serviços, não tem empregados, e nem utiliza­se de mão de obra de outros trabalhadores, uma  vez que não declara outros colaboradores na RAIS, GFIP e CAGED, o que demonstra que os  serviços só podem ser prestados diretamente pelo suposto sócio da interposta prestadora, sendo  este trabalhador o único signatário dos documentos da suposta prestadora de serviços, estando  este submetido a carga horária, conforme folhas de tempo, de fls. 71 a 77, constantes dos autos  principais,  insta  observar  que  nas  referidas  folhas  consta  um  observação,  que  transcrevo,  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 125          12 abaixo, e que deixa transparecer que apesar de ter mais horas para cobrar só cobra o autorizado,  o que demonstra que a subordinação ocorre até em relação ao quantum da contraprestação.  Por orientação do Engº Alex, estamos cobrando somente 100:00  horas de trabalho no de mês de julho de 2005  Verifica­se  dos  autos  como  aduzido  pela  fiscalização  que  os  serviços  desenvolvidos  pela  suposta  prestadora  de  serviços  à  tomadora  é  integrante  de  atividade  fim  desta,  pois  tais  serviços  constam  de  seu  contrato  social  como  objeto  daquele,  conforme  transcrição.  Considerando que, de acordo com a cláusula quinta, parágrafo  único da Consolidação Contratual da notificada, a qual dispõe  que "Toda a parte técnica relacionada a execução de serviços de  engenharia —  civil,  eletrônica,  elétrica,  mecânica,  hidráulica  e  outras  —  será  de  exclusiva  competência  de  engenheiros  habilitados e devidamente registrados no CREA ", conclui­se que  não há como se considerar a assessoria técnica prestada pelo Sr.  Paulo Roberto como serviço eventual, uma vez que tais serviços  encontram­se  previstos  na  Consolidação  Contratual  da  Notificada,  fato este que deixa  clara a necessidade permanente  destes  serviços  para  a  consecução  do  estabelecido  no  objeto  social da empresa.  Da mesma forma, que na situação anterior entende o fisco que o contrato de  prestação de serviços demonstra a subordinação e a onerosidade, uma vez que esta é inerente a  prestação de serviços, salvo no voluntário.  “A  Contratada  prestará  os  serviços  técnicos  de  engenharia  cumprindo uma carga horária, horário e local determinado pela  Contratante, na cidade de São Paulo.”  O Tribunal Superior do Trabalho por meio da súmula 331 tem marcado sua  posição sobre o assunto e tudo no presente leva a entender que é o caso dos autos sob vergasta,  pois não se esta sob o manto da Lei 6.019/74 como alega a recorrente.   Súmula nº 331 do TST  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE   (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) –  Res.  174/2011,  DEJT  divulgado  em  27,  30  e  31.05.2011.     I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).  Desta  forma,  demonstrado  pela  fiscalização  a  existência  dos  elementos  constantes do artigo 12, I, “a”, da Lei 8.212/91 é seu dever agir nos termos do artigo 37,da Lei  8.212/91 c/c o 243, do Regulamento da Previdência Social – RPS apenso ao Decreto 3.048/99  c/c o artigo 142, da Lei 5.172/66.  Como supramencionado o fisco caracterizou a relação jurídica dos autos com  base nos elementos que citou e juntou a este, bem como com as pesquisas e averiguações em  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 126          13 sistemas informatizados de controle que mencionou, desta forma cabe ao contribuinte a prova  das alegações que faz e que quer contrapor ao que o fisco demonstrou, artigo 333,  II, da Lei  5.869/73 c/c o artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/72.   Não  há  contradição  nas  palavras  do  relator  a  quo,  uma  vez  que  não  há  aplicação errônea da legislação e de sua citação seja no FLD ou em qualquer outro relatório,  como supramencionado, inexistindo a nulidade alegada.  A  fiscalização  não  fez  uso  da  aferição  direita  como  diz  a  recorrente  a  fiscalização utilizou da aferição indireta e  isso já foi desmistificado no acórdão que anulou o  crédito substituído por este, veja a passagem transcita.  Como  se  verifica,  em  que  pese  não  restarem  consignados  no  Relatório  Fiscal  todos  critérios  de  apuração  utilizados  pela  autoridade lançadora ao promover o lançamento, o que por si só  já  seria capaz de ensejar a nulidade do  feito, observe­se que o  crédito  previdenciário  ora  constituído  fora  apurado  por  aferição  indireta,  tendo  em  vista  que  os  valores  considerados  como  remuneração  não  foram  extraídos  de  forma  direta/precisa da contabilidade da recorrente, mais sim a partir  dos  repasses  efetuados  a  empresas  que  forneciam  os  prestadores  de  serviços,  caracterizados  como  segurados  empregados, por conseguinte, documento indireto, em virtude da  impossibilidade acima já relatada.   A aferição  indireta é modo de obtenção da base  de  cálculo  e  será utilizada  quando  não  for  possível  determinar  da  forma  convencional  os  salários  dos  trabalhadores,  observe­se  o  trecho  da  legislação  citada,  estando  a  fundamentação  contida  nos  autos  como  mencionado anteriormente.  CAPÍTULO II  PROCEDIMENTOS ESPECIAIS  Seção I  Aferição Indireta    Art.  596. Aferição  indireta  é  o  procedimento  de  que  dispõe  a  RFB  para  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais.  (Redação  dada  pela  IN  RFB  nº  829,  de  18/03/2008) (Vide art. 3º da IN RFB nº 829, de 18/03/2008)    Art. 597. A aferição indireta será utilizada, se:  I  ­  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do  lucro;  II ­ a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar­ se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou  apresentá­los deficientemente;  III  ­  faltar  prova  regular  e  formalizada  do  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de construção civil;  IV ­ as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo  sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações,  ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por  exemplo:  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 127          14 a)  omissão  de  receita  ou  de  faturamento  verificada  por  intermédio de subsídio à fiscalização;  b) dados coletados na Justiça do Trabalho, Delegacia Regional  do  Trabalho,  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  junto  a  outros  órgãos,  em  confronto  com  a  escrituração  contábil,  livro  de  registro de empregados ou outros elementos em poder do sujeito  passivo;  c)  constatação  da  impossibilidade  de  execução  do  serviço  contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em  GFIP  ou  folha  de  pagamento  específicas,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos ou contratos.  §  1º  Considera­se  deficiente  o  documento  apresentado  ou  a  informação prestada  que não  preencha as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  documento  que  contenha  informação  diversa  da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira.  §  2º  Para  o  fim  do  inciso  III  do  caput,  considera­se  prova  regular e  formalizada a escrituração contábil em livro Diário e  Razão, conforme previsto no § 13 do art. 225 do RPS e no inciso  IV do art. 60 desta IN. (meus são os grifos).  Novamente, não há a nulidade alegada, pois equivocada a tese da recorrente,  além de desprovida de suporte fático ou jurídico.  A  irregularidade  está  mais  do  que  dita,  esta  demonstrada,  determinada  e  definida  e  reside  na  contratação  de  segurados  com  elementos  da  espécie  empregados  com  a  utilização  de  interposição  de  suposta  pessoa  jurídica,  situação  que  pode  ser  verificado  pelo  fisco.  TRIBUTÁRIO  –  AÇÃO  ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL  –  INSS  –  COMPETÊNCIA  –  FISCALIZAÇÃO  –  AFERIÇÃO  –  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  1.  A  autarquia  previdenciária,  por  meio  de  seus  agentes  fiscais,  tem  competência  para  reconhecer  vínculo  trabalhista  para  fins  de  arrecadação  e  lançamento  de  contribuição  previdenciária.  2.  O  acórdão  recorrido  decidiu manter  a  validade  das NFLDs,  com  base  em  provas fáticas. Aferir a documentação que instruiu a causa, para  efeito  de  análise  do  enquadramento  de  terceirizados  como  empregados,  demandaria  o  reexame  de  todo  o  contexto  fático­ probatório  dos  autos,  o  que  é  defeso  a  esta  Corte  em  vista  do  óbice  da  Súmula  7/STJ.  Recurso  parcialmente  conhecido  e  improvido.(RESP 200602188458, HUMBERTO MARTINS, STJ ­  SEGUNDA TURMA, 13/10/2008) (o destaque é meu).  A  forma  de  utilização  das  notas  por  outro  ente  da  Administração  Pública,  ainda, que para definir os seus tributos, não fixa matéria e nem vincula o fisco federal, que usa  os documentos na forma que a legislação de regência dos seus tributos determinam e permitem.  A instrução normativa apenas clareia, o que a lei diz no que tange a aferição  indireta,  conforme  estabelecido  no  artigo  33,  §  3º,  da  Lei  8.212/91,  tendo  em  vista  que  tal  dispositivo diz: “...inscrever de ofício a importância que reputarem devida,...”.   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 128          15 Ora para que a aferição não seja um critério fora da realidade optou a IN por  estabelecer a alíquota mínima, do artigo 20, da Lei 8.212/91, ou seja, oito por cento (8%) no  caso da contribuição pessoal do empregado, pois aplicar a máxima poderia ser desarrazoado.  Desta  forma, o que fez  a  IN  foi  iluminar o caminho a ser  seguido, ou seja,  entre as alíquotas existentes na lei determinou a utilização da menor, pois seria a que menos  oneraria o contribuinte, visto que de qualquer forma essa alíquota deveria ser recolhida para a  relação jurídica verificada.  Posto  isto,  não  há  razões  fáticas  e  jurídicas  para  acatar  os  pedidos  da  recorrente seja em preliminar ou em mérito.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 129          16   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 130          17     ANEXO AO ACÓRDÃO 2803­003.343, de 15/05/2014.      MINISTÉRIO DA FAZENDA  SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES  SEXTA CÂMARA  Processo nº 36216.001968/2007­50  Recurso nº 144.504  Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO  Acórdão nº 206­00.368  Sessão de 12 de fevereiro de 2008  Recorrente CONSLADEL CONSTRUTORA E LAÇOS DETETORES E  ELETRÔNICA LTDA.  Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO  BERNARDO DO CAMPO/SP  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/02/2001 a 31/08/2005  Ementa:  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VÍCIO  INSANÁVEL.  NULIDADE.   A  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­NFLD  é  requisito  essencial  à  sua  validade,  e  a  sua  ausência  ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos  Legais do Débito­ FLD, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar­se  como vício insanável, nos termos do artigo 37 da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 11,  inciso III, do Decreto nº 70.235/72.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.   Somente  nas  hipóteses  em  que  restar  constatada  a  efetiva  existência  dos  elementos  constituintes  da  relação  empregatícia  entre  o  suposto  “tomador  de  serviços” e os “prestadores de  serviços”, poderá o Auditor Fiscal caracterizar o  contribuinte  individual  (autônomo)  como  segurado  empregado,  ou  mesmo  promover a desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras  de  serviços,  com  fulcro  no  artigo  229,  §  2º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social­RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES.   O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar  de  forma  clara  e  precisa  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  possibilitando  ao  contribuinte  o  pleno  direito da ampla defesa e contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal,  que  impossibilitem  o  exercício  pleno  do  direito  de  defesa  e  contraditório  do  contribuinte,  enseja  a  nulidade  da  notificação,  mormente  tratando­se  de  caracterização  de  segurados  empregados  a  partir  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica de prestadores de serviços, onde os  requisitos do vínculo  empregatício devem restar circunstanciadamente comprovados.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 131          18 SANEAMENTO NOTIFICAÇÃO.   É  defeso  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  em  sua  Decisão,  complementar  o  Relatório  Fiscal  e/ou  FLD,  trazendo  as  normas  legais  e/ou  critérios  de  apuração  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, que não  foram explicitados naqueles anexos, e que deram causa  ao cerceamento de defesa do contribuinte.    Processo Anulado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os Membros  da  SEXTA  CÂMARA  do  SEGUNDO CONSELHO  DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em anular, por vício material, a NFLD. Vencidas as  Conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, que votaram por declarar a nulidade por vício formal.     Elias Sampaio Freire  Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Ana  Maria  Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza.      Relatório    CONSLADEL  CONSTRUTORA  E  LAÇOS  DETETORES  E  ELETRÔNICA  LTDA., contribuinte, pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em  referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São  Bernardo  do Campo/SP, DN nº  21.434.4/0273/2006,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a Terceiros,  incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, assim admitidos os valores pagos às  pessoas jurídicas prestadoras de serviços elencadas nos autos, cujas personalidades jurídicas foram  desconsideradas  pela  fiscalização,  em  relação  ao  período  de  02/2001  a  08/2005,  conforme  Relatório Fiscal, às fls. 52/55.    Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  lavrada  em  30/12/2005,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de  R$  244.143,41  (Duzentos  e  quarenta  e  quatro  mil,  cento  e  quarenta  e  três  reais  e  quarenta  e  um  centavos).    De acordo com o Relatório Fiscal, a ilustre autoridade lançadora achou por bem  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  caracterizando  os  respectivos  sócios  como  segurados  empregados,  tendo  em vista  que do  exame da  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  constatou­se  a  existência  dos  requisitos  do  vínculo  empregatício  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 132          19 entre àqueles e a recorrente,  inscritos no artigo 12,  inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, quais  sejam, a não eventualidade, a subordinação, a pessoalidade e a remuneração.    Informa,  ainda,  o  fiscal  autuante  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias ora lançadas foi apurada a partir dos valores das Notas Fiscais, Faturas e Recibos  de prestação de serviços.    Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, às fls. 159/176, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese  as seguintes razões.    Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do feito, em virtude da falta  de fundamentação legal (artigos 9º, caput, inciso I, e 229, do Decreto nº 3.048/99) do procedimento  adotado  pela  fiscalização  ao  promover  o  lançamento,  qual  seja,  caracterização  de  segurados  empregados, a partir da desconsideração da personalidade jurídica dos prestadores de serviços.    Assevera  que  a  autoridade  lançadora,  ao  promover  o  lançamento,  deixou  de  comprovar a existência dos requisitos essenciais à configuração do vínculo laboral, baseando seu  entendimento  em  simples  presunção,  corroborando  a  nulidade  suscitada  pela  contribuinte.  Em  defesa de sua pretensão, a recorrente refuta as razões de decidir do julgador recorrido, notadamente  em  relação  aos  pressupostos  da  relação  empregatícia,  inscritos  no  artigo  12,  inciso  I,  da  lei  no  8.212/91,  concluindo  inexistir  tais  requisitos  na  prestação  de  serviços  por  parte  das  pessoas  jurídicas constantes dos autos.    Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  procedimento,  aduzindo  para  tanto  que  a  própria  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  reconhece  o  equívoco  cometido  pelo  fiscal  autuante  ao  constituir  o  crédito  previdenciário  em  comento,  ressaltando  as  omissões  contidas  no  relatório  fiscal  a  propósito  da  desconsideração  da  personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços.    Contrapõe­se  ao  lançamento,  por  entender  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal – MPF, autorizador da ação fiscal desenvolvida na empresa, somente permitia a fiscalização  e lançamento das remunerações dos segurados empregados, mas não de serviços prestados ou obra  de construção civil realizados por pessoas jurídicas.    Sustenta  que  os  prazos  concedidos  pela  fiscalização  para  apresentação  de  documentos  e/ou  informações  foram  demasiadamente  exíguos,  constando  simplesmente  dos  TIAD´s e não do MPF, impossibilitando o pleno cumprimento por parte da contribuinte.    Infere ser nulo o TIAD emitido em 08/12/2006,  tendo em vista que estabeleceu  data  anterior  à  sua  emissão  (06/12/2006)  para  cumprimento  das  determinações  contidas  em  seu  bojo.    Traz  à  colação  pretensos  erros  incorridos  pela  fiscalização  ao  promover  o  lançamento, mormente em relação ao período do  lançamento, às alíquotas aplicadas,  inexistência  de  conta  contábil  suscitada  pelo  fisco,  falta  de  fundamentação  legal  do  débito,  bem  como  bitributação.    Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar  a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos,  tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 133          20 improcedência.    A Secretaria da Receita Previdenciária, apresentou contra­razões, às fls. 199, em  defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção.     É o Relatório.    Voto    Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator    Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  efetuado  o  depósito recursal, conheço do recurso voluntário e passo a examinar as alegações recursais.    Preliminarmente, pretende a contribuinte seja decretada a nulidade da notificação,  aduzindo  para  tanto  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivá­la  na  forma  exigida  pela  legislação  previdenciária,  deixando  de  evidenciar  os  requisitos  do  vínculo  empregatício  entre  os  prestadores  de  serviços  e  a  contratante,  bem  como  não  elencando  os  dispositivos  legais  que  contemplam referido procedimento, qual seja, caracterização de segurados empregados a partir da  desconsideração da personalidade jurídica.    Por sua vez, o INSS em suas contra­razões procura demonstrar a improcedência  dos argumentos utilizados pela contribuinte, inferindo que o lançamento encontra­se perfeitamente  motivado na legislação de regência, impondo a manutenção do feito.    Em que pesem as alegações da autoridade previdenciária em defesa da exigência  fiscal em comento, seu entendimento, contudo, não tem o condão de prosperar. De fato, conforme  demonstraremos, a ilustre autoridade lançadora, além de não estabelecer critérios objetivos quando  da apuração do crédito previdenciário, sobretudo tratando­se de desconsideração de personalidade  jurídica das prestadoras de serviços, deixou de elencar, igualmente, os dispositivos legais utilizados  na  apuração  do  débito  por  aferição  indireta  –  arbitramento,  além  de  omitir  tal  procedimento  no  Relatório Fiscal.    Consoante  se  positiva  da  análise  dos  autos,  a  lavratura  da  Notificação  Fiscal  deveu­se  a  constatação  da  suposta  falta  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  assim  caracterizados  pela  fiscalização os prestadores de serviços, após desconsideração da personalidade jurídica de referidas  empresas, face a constatação dos requisitos do vínculo empregatício.    De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  ora  exigidas  foi  extraída  dos  valores  das  Notas  Fiscais,  Recibos  ou  Faturas  da  prestação  de  serviços  pelas  pessoas  jurídicas  constantes  dos  autos  do  processo,  uma  vez  que  a  remuneração  dos  profissionais  envolvidos  no  levantamento,  enquadrados  como  segurados  empregados, deu­se mediante repasse por intermédio daquelas pessoas jurídicas, impossibilitando,  assim, a identificação precisa dos respectivos valores dos salários de contribuição.     Como  se  verifica,  em  que  pese  não  restarem  consignados  no  Relatório  Fiscal  todos critérios de apuração utilizados pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, o que  por si só já seria capaz de ensejar a nulidade do feito, observe­se que o crédito previdenciário ora  constituído  fora  apurado por  aferição  indireta,  tendo em vista que os  valores  considerados  como  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 134          21 remuneração não foram extraídos de forma direta/precisa da contabilidade da recorrente, mais sim  a partir dos repasses efetuados a empresas que forneciam os prestadores de serviços, caracterizados  como segurados empregados, por conseguinte, documento indireto, em virtude da impossibilidade  acima já relatada.    Com efeito, da análise dos autos,  conclui­se que o  fiscal autuante edificou uma  presunção legal, lançando valores que entendeu devidos, considerando, ainda, repasses a empresas  prestadoras de serviços como salário de contribuição na apuração do crédito tributário, invertendo,  assim, o ônus da prova ao contribuinte.    No  entanto,  sabemos  que  a  presunção  legal,  como  o  próprio  nome  indica,  somente poderá ser levada a efeito quando estiver expressamente inserta na legislação de regência.    Na hipótese vertente, o único dispositivo  legal que dá amparo ao procedimento  adotado  pelo  fiscal  autuante  é  o  artigo  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  contempla  a  possibilidade  da  apuração  das  contribuições  previdenciárias  por  arbitramento,  nos  seguintes  termos:  “Art. 33.  [...].  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do  Seguro Social ­ INSS e o Departamento da Receita Federal ­ DRF  podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado  o ônus da prova em contrário.  [...].  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade  não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu  serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição  indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o  ônus da prova em contrário.”    Consoante  se  infere  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que  o  procedimento utilizado pela fiscalização ao lavrar a notificação foi precisamente aquele inscrito na  norma legal encimada, qual seja, aferição indireta.    Como  se  observa,  o  procedimento  do  arbitramento,  uma  vez  constatados  os  requisitos exigidos pela  legislação de regência, é  legal e  inverte o ônus da prova ao contribuinte.  Porém,  tal procedimento deve estar devidamente fundamentado nos autos do processo (Relatório  Fiscal e/ou Fundamentos Legais do Débito), sob pena de nulidade da notificação.    No  presente  caso,  o  ilustre  fiscal  autuante,  além  de  não  demonstrar  de  forma  circunstanciada/pormenorizada os critérios utilizados na apuração do crédito por arbitramento, nos  termos  da  legislação  previdenciária,  procedeu,  igualmente,  de  forma  omissa  e/ou  genérica,  não  especificando clara e precisamente no anexo Fundamentos Legais do Débito­FLD, às fls. 45/48, ou  mesmo no Relatório Fiscal, qual o dispositivo legal que dá sustentáculo ao procedimento levado a  efeito na constituição do crédito tributário, qual seja, aferição indireta/arbitramento.    Dessa  forma,  não  se  sabe  clara  e  precisamente  em  qual  fundamento  legal  a  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 135          22 fiscalização se baseou ao constituir o crédito previdenciário, o que vai de encontro com o artigo 37,  do mesmo Diploma Legal, senão vejamos:    “Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de  benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito,  com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme  dispuser o regulamento.”’ (grifamos).    Ao proceder dessa maneira, deixando de elencar no Relatório dos Fundamentos  Legais do Débito – FLD, mais precisamente às fls. 45/48, e/ou no Relatório Fiscal da Notificação,  a legislação específica que dá amparo ao ARBITRAMENTO, in casu, artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei  nº 8.212/91, o ilustre fiscal autuante incorreu em vício insanável, capaz de determinar a nulidade da  NFLD, conforme legislação de regência e torrencial jurisprudência deste Conselho.    Destarte,  os  atos  administrativos,  conforme  se  depreende  do  artigo  50,  da  Lei  9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,  devem ser motivados, sob pena de nulidade, in verbis:    “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com  indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...].  §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...].  Por sua vez, o Decreto 70.235/72, que, igualmente, disciplina o processo  administrativo fiscal, não discrepa deste entendimento, senão vejamos:  “Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que  administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  [...].  III – a disposição legal infringida, se for o caso;”    Na mesma linha de raciocínio, o Código Tributário Nacional, em seus artigos 201  a 204, determina que após o trâmite regular, a notificação será inscrita em dívida ativa que indicará,  entre  outros  elementos  essenciais,  a  “origem  e  a  natureza  do  crédito  tributário,  mencionada  especificamente a disposição da lei em que seja fundado”.   A  falta  desses  requisitos  ocasiona  a  nulidade  da  inscrição  e  do  processo  de  cobrança dela decorrente, não gozando a CDA da presunção de certeza e liquidez, por não ter sido  regularmente inscrita.    O artigo 145 do Código Tributário Nacional, assim prescreve:  “Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só  pode ser alterado em virtude de:  I – impugnação do sujeito passivo;  II – recurso de ofício;  III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.” (grifamos).  Por seu turno, o artigo 149, CTN, estabelece o seguinte:  “Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade  administrativa nos seguintes casos:  I – quando a lei assim o determine;  [...];  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 136          23 IX – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude  ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela  mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.”(grifamos).  A corroborar esse entendimento, o artigo 53 da Lei 9.784/99, assim estabelece:  “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de vício de legalidade, e pode revoga­los por motivo de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direito adquiridos.”  Como  se  observa  dos  dispositivos  legais  supracitados, muitas  são  as  hipóteses  que geram a nulidade do lançamento, enquadrando­se perfeitamente o presente caso na legislação  de  regência,  seja  com  fulcro  no CTN,  nas  Leis  8.212/91  e  9.784  ou  no Decreto  70.235/72,  não  deixando margem de dúvida quanto a nulidade da presente Notificação Fiscal.    Registre­se, que o processo administrativo fiscal tem como um de seus alicerces o  Princípio da Legalidade, atribuindo à autoridade administrativa o dever­poder de anular, corrigir ou  modificar o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito.    Na hipótese vertente, a fiscalização lançou mão do instituto da aferição indireta,  nos  termos do  artigo 33, §§ 3º  e 6º,  da Lei nº 8.212/91,  apurando  a  remuneração dos  segurados  empregados  a  partir  dos  valores  repassados  a  empresas  prestadoras  de  serviços  constantes  das  respectivas Notas Fiscais, Recibos e/ou Faturas.    Verifica­se,  portanto,  que  a  fundamentação  legal  que  ampara  a  constituição  do  crédito previdenciário, bem como dos procedimentos utilizados pelo fisco nesta empreitada, deve  constar de forma inequívoca no anexo “Fundamentos Legais do Débito” e/ou no Relatório Fiscal  da Notificação, e a sua ausência enseja a nulidade da notificação, por vício formal.    A  fazer  prevalecer  a  nulidade  do  lançamento,  como  já  explicitado,  o  fiscal  autuante  foi  omisso,  igualmente,  no  Relatório  Fiscal,  deixando  de  demonstrar  de  forma  clara  e  precisa  os  critérios  utilizados  por  ocasião  da  lavratura  da  NFLD  em  relação  ao  arbitramento  promovido. Aliás, sequer fez menção tratar­se de aferição indireta.    DA CARACTERIZAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS    Não bastasse a nulidade  formal da notificação, acima explicitada, que por  si  só  seria  capaz  de  ensejar  insubsistência  do  feito,  cumpre  trazer  à  baila,  ainda,  vício mais  grave,  de  cunho material, incorrido pela fiscalização ao constituir o credito previdenciário ora exigido, como  passaremos a demonstrar.     O presente lançamento diz respeito às contribuições sociais devidas pela empresa  ao  INSS,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  assim  considerados  pela  fiscalização os prestadores de serviços, após desconsideração de suas personalidades jurídicas, face  a  constatação  dos  requisitos  necessários  à  caracterização  do  vínculo  empregatício,  quais  sejam,  subordinação, remuneração e não eventualidade.    Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente  contra  referido  procedimento,  a  legislação previdenciária, por meio do artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, impôs ao Auditor Fiscal a obrigação de considerar os  contribuintes  individuais  (autônomos)  ou  outros  prestadores  de  serviços  como  segurados  empregados, quando verificados os requisitos legais, in verbis:    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 137          24 “Art. 229.  [...].  § 2º ­ Se o Auditor Fiscal da Previdência Social, constatar que o  segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso,  ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas  no inc. I «caput» do art.9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e  efetuar o enquadramento como segurado empregado.”  Esse  procedimento  encontra  respaldo,  igualmente,  no  Parecer/MPAS/CJ  nº  299/95, com a seguinte ementa:    “EMENTA  Débito previdenciário. Avocatória. Segurados empregados  indevidamente caracterizados como autônomos. Procedente a NFLD  emitida pela fiscalização do INSS. Revogação do Acórdão nº 671/94 da  2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência  Social, que decidiu contrariamente a esse entendimento.”    Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  cumpre  transcrever  os  preceitos  do  artigo 3º, da CLT, in verbis:    “Art. 3º. Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência  deste e mediante salário.”    Assim,  verificados  todos  os  requisitos  necessários  à  caracterização  do  vínculo  empregatício do  suposto  tomador de  serviços  com os  tidos  prestadores de  serviços,  a  autoridade  administrativa,  de  conformidade  com  os  dispositivos  legais  encimados,  tem  a  obrigação  de  caracterizar  como  segurado  empregado  qualquer  trabalhador  que  preste  serviço  ao  contribuinte  nestas  condições,  fazendo  incidir,  conseqüentemente,  as  contribuições  previdenciárias  sobre  as  remunerações pagas ou creditadas em favor daqueles.     Entrementes, não basta que a autoridade  lançadora  inscreva no Relatório Fiscal  da  Notificação  tais  requisitos,  quais  sejam,  subordinação,  remuneração  e  não  eventualidade.  Deve,  em  verdade,  deixar  explicitamente  comprovada  de  forma  individualizada  a  existência  dos  pressupostos legais da relação empregatícia, sob pena de nulidade do lançamento por ausência de  comprovação do fato gerador do tributo, e cerceamento do direito de defesa do contribuinte.    Na  hipótese  dos  autos,  porém,  a  ilustre  autoridade  lançadora,  ao  promover  a  caracterização  dos  prestadores  de  serviços  (pessoas  jurídicas)  como  segurados  empregados,  não  logrou  motivar  o  presente  lançamento,  mais  precisamente  no  Relatório  Fiscal,  deixando  de  demonstrar e comprovar, na forma que o caso exige, os requisitos legais necessários à configuração  do vínculo empregatício, acima elencados.    Referida omissão afronta de forma flagrante os preceitos contidos no artigo 142,  do Código Tributário Nacional que, ao atribuir a competência privativa do lançamento a autoridade  administrativa,  igualmente,  exige  que  nessa  atividade  o  fiscal  autuante  descreva  e  comprove  a  ocorrência do fato gerador do tributo lançado, como segue:    “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 138          25 procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”    In  casu,  com mais  razão  a  fiscalização  deverá  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  exigidas,  tendo  em  vista  tratar­se  de  procedimento  excepcional  de  desconsideração  de  personalidade  jurídica  e,  conseqüente,  caracterização  de  segurados  empregados.  Aliás,  o  artigo  37,  da  Lei  nº  8.212/91,  supratranscrito,  com  mais  especificidade,  impõe  ao  fiscal  autuante  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  do  débito constituído.    No  mesmo  sentido,  o  artigo  50,  da  Lei  nº  9.784/99,  mencionado  acima,  estabelece que os atos administrativos devem conter motivação clara,  explícita e congruente, sob  pena de nulidade.    A jurisprudência do Egrégio CRPS oferece proteção a esse entendimento, como  faz certo Acórdão nº 180/2004, com voto vencedor da lavra do então Presidente da 4º Câmara, com  sua ementa abaixo transcrita:    “EMENTA. CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADOS.  NULIDADE. RELATÓRIO FISCAL INCOMPLETO. O relatório  fiscal deve conter todos os elementos que permitem ao contribuinte  defender­se de eventual caracterização de segurado empregado sob  pena de nulidade  [...]”    A corroborar esse entendimento, para não deixar dúvida quanto as omissões do  fiscal  autuante,  registre­se  que  a  própria  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  tentou  demonstrar  a  existência  dos  requisitos  necessários  à  caracterização  dos  prestadores  de  serviços  como segurados empregados, conforme se depreende do bojo da Decisão recorrida.    Melhor  elucidando,  o  próprio  julgador  recorrido,  admitindo  que  a  autoridade  lançadora  não  se  aprofundou  na  comprovação  do  vínculo  laboral  entre  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  e  à  contribuinte,  procurou  dissertar  sobre  a  matéria  de  maneira  mais  circunstanciada, com o fito de manter a pretensão fiscal.    No  entanto,  ainda  que  o  julgador  monocrático  tivesse  obtido  êxito  em  sua  empreitada, a DN não seria capaz de sanear o Relatório Fiscal de Infração ou anexo “FLD”.    Com  efeito,  a  Decisão  de  primeira  instância  não  tem  o  condão  de  sanear  eventuais  irregularidades ou omissões  contidas no processo, no que diz  respeito  a nulidades que  ensejam à preterição do direito de defesa do contribuinte e/ou a ausência de comprovação do fato  gerador, sobretudo aquelas inscritas no Relatório Fiscal e FLD.    Repita­se, deveria constar do Relatório Fiscal da Infração de forma destrinçada a  demonstração da efetiva existência dos requisitos necessários à caracterização dos prestadores de  serviços  como  segurados  empregados,  corroborado  com  quadro  contendo  nome  de  todos  os  prestadores de serviços tidos como empregados da recorrente e respectivos serviços desenvolvidos,  possibilitando  a  contribuinte  o  exercício  pleno  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  sob  pena  de  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 139          26 incorrer em cerceamento do direito de defesa. Mais não é o que se verifica no presente caso.    Em  outras  palavras,  para  que  tal  procedimento  tenha  validade  e  esteja  em  consonância  com  a  legislação  de  regência,  não  é  suficiente  a  alegação  genérica  da  autoridade  administrativa  de  que  constatou  a  existência  dos  pressupostos  da  relação  de  emprego,  devendo  haver a efetiva comprovação do vínculo laboral, abordando cada requisito necessário para tanto, de  maneira individualizada ou por tipo de trabalho desenvolvido pelos prestadores de serviços.  No  presente  caso,  ao  promover  o  lançamento  levando  a  efeito  a  caracterização  dos  prestadores  de  serviços  (pessoas  jurídicas)  como  segurados  empregados,  o  ilustre  fiscal  autuante,  em  seu  Relatório  Fiscal,  simplesmente  inferiu  ter  efetuado  tal  enquadramento,  sem  conquanto  demonstrar/comprovar  de  forma  pormenorizada  seu  entendimento,  maculando  o  lançamento em comento.     Observe­se,  por  fim,  que  o  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicar,  resumidamente,  como  procedeu  a  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  devendo,  dessa  forma,  ser  claro  e  preciso  relativamente  aos  procedimentos  adotados  pelo  fisco  ao promover o  lançamento,  concedendo ao  contribuinte  conhecimento pleno  dos  motivos  ensejadores  da  notificação,  possibilitando­lhe  o  amplo  direito  de  defesa  e  contraditório, sobretudo tratando­se de exigência fiscal decorrente de arbitramento e caracterização  de segurados empregados a partir da desconsideração da personalidade jurídica dos prestadores de  serviços.    Nesse contexto, deve ser declarada a nulidade do  feito, por vício material,  em  observância a legislação de regência, mais precisamente dos artigos do CTN, das Leis 8.212/91 e  9.784 encimados, uma vez que essas omissões contaminam a exigência fiscal, tornando­a precária,  não  lhe  oferecendo  certeza  ou  liquidez,  principalmente  pelo  fato  de  se  mostrar  insanável  e  por  cercear o direito de defesa da recorrente.    Por  todo  o  exposto,  estando  a  NFLD  sub  examine  em  desacordo  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO E ANULAR A NOTIFICAÇÃO FISCAL POR ERRO/VÍCIO MATERIAL, pelas  razões de fato e de direito acima esposadas.    Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008    RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA                       REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL   CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA     Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10932.000414/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.343  S2­TE03  Fl. 140          27       NÚMERO DE INSCRIÇÃO   07.194.027/0001­01  MATRIZ   COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO  CADASTRAL   DATA DE ABERTURA   12/01/2005      NOME EMPRESARIAL   WELLINGTON PANUCCI BUENO      TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)   H2U HEALTH TO YOU      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL   63.11­9­00 ­ Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS   85.91­1­00 ­ Ensino de esportes      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA   213­5 ­ EMPRESARIO (INDIVIDUAL)      LOGRADOURO   AV MIGUEL ESTEFNO     NÚMERO   380     COMPLEMENTO   AP 31      CEP   04.301­000     BAIRRO/DISTRITO   SAUDE     MUNICÍPIO   SAO PAULO     UF   SP      SITUAÇÃO CADASTRAL   ATIVA     DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL   12/01/2005      MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL      SITUAÇÃO ESPECIAL   ********     DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL   ********      Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.   Emitido no dia 05/11/2013 às 16:01:50 (data e hora de Brasília).                                   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13005.000418/2002-99
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1997 IRRF. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTO. ERRO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Comprovado erro na apresentação da declaração que serviu de base à constatação da falta de pagamentos, pelo cotejo DARF x DCTF, conforme relatório de diligência trazido aos autos pela própria Unidade preparadora do lançamento, é de se reconhecer a improcedência do débito lançado Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Tânia Mara Paschoalin que não conheciam do recurso Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1997 IRRF. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTO. ERRO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Comprovado erro na apresentação da declaração que serviu de base à constatação da falta de pagamentos, pelo cotejo DARF x DCTF, conforme relatório de diligência trazido aos autos pela própria Unidade preparadora do lançamento, é de se reconhecer a improcedência do débito lançado Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Tânia Mara Paschoalin que não conheciam do recurso Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 130          1 129  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000418/2002­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.365  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  GUIDO WAECHTER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1997  IRRF.  AUDITORIA  INTERNA  DE  DCTF.  ALOCAÇÃO  DE  PAGAMENTO. ERRO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO.  Comprovado  erro  na  apresentação  da  declaração  que  serviu  de  base  à  constatação  da  falta  de  pagamentos,  pelo  cotejo DARF  x DCTF,  conforme  relatório de diligência trazido aos autos pela própria Unidade preparadora do  lançamento, é de se reconhecer a improcedência do débito lançado  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre  e Tânia Mara Paschoalin que não conheciam do recurso  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 04 18 /2 00 2- 99 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 08/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13005.000418/2002­99  Acórdão n.º 2801­003.365  S2­TE01  Fl. 131          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto como relatório o elaborado pela autoridade  julgadora de 1ª instância, complementando­o ao final:   Por meio do auto de infração de fls. 07 e 08 e anexos de fls. 09­ 12,  que  foram  lavrados  em  virtude  de  irregularidades  ou  inconsistências  verificadas  na  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos Federais ­ DCTF, do 2° trimestre de 1997, exigiu­se o  recolhimento  do  IRRF,  no  valor  de R$ 2.800,14,  acrescidos da  multa de oficio e dos juros de mora.  De  acordo  com a  descrição  dos  fatos  (fl.  08),  teria  ocorrido  a  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  do  principal,  conforme  demonstrativos  de  fls.  09  e  10  ­  períodos  de  apuração  05­04/  1997,  05­05/  1997  e  05­06/  1997. O  enquadramento  legal  está  citado às fls. 08 e10.  Cientificada e não concordando com a exigência, a autuada, por  intermédio  de  seu  procurador  (fl.  03),  apresentou,  tempestivamente, a impugnação de fl. 01 e documentos defls. 02,  04, 14 e 15, alegando, em síntese, o seguinte:  ­  há  erro  na  indicação  do  período  de  apuração  do  tributo  na  DCTF;  ­  os  valores  identificados  no  “Anexo  Ia”  com  situação  “Pagt°  não  localizado”,  estão  pagos,  conforme  cópias  dos  DARF  s  juntados aos autos.  Posteriormente, em atenção à solicitação de fls. 20­21, a DRF de  origem juntou às fls. 25­43, cópias do Livro Razão, informações  do Sistema SIEF/SRF, cópia da tela do Sistema SINAL10/ SRF e  prestou as informações de fls. 44­45.  A  DRJ  em  Santa  Maria/RS,  entendeu  pelo  provimento  parcial  da  Impugnação, com as seguintes razões, em resumo:  lnicialmente,  cabe  esclarecer  que  o  imposto  retido  na  fonte  decorrente  de  rendimentos  do  trabalho  assalariado  (código  de  receita  0561)  tem  a  periodicidade  de  apuração  semanal  e  o  prazo  de  recolhimento  é  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente àquela em tiverem ocorrido os fatos geradores (art.  83, I, d, da Lei n° 8.981, de 1995)  (...)  Na informação prestada pela DRF de origem (fls. 44­45) consta  que os pagamentos de R$ 14,82 e R$ 906,90  (fl. 14),  efetuados  em  07/05/1997,  encontram­se  alocados  ao  débito  referente  ao  periodo 01­05/ 1997 (R$ 921,72) e, os pagamentos de R$ 32,10 e  R$906,50  realizados  em  07/07/  1997,  encontram­se  alocados  para  o  débito  referente  ao  período  01­07/  1997.  E,  ainda,  que  esses  débitos  foram  constituídos  por  DCTFS  complementares  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 08/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13005.000418/2002­99  Acórdão n.º 2801­003.365  S2­TE01  Fl. 132          3 apresentadas  em  27/03/02,  após  a  ciência  do  auto  de  infração  (20/03/2002), fls. 34 a 40.  Dess forma, os débitos referentes aos períodos de apuração PA  05­04/1997,  com  vencimento  em  07/05/1997  e  PA  05­06/1997,  com  vencimento  em  09/07/1997,  não  estão  extintos,  como  entende a defesa.   No entanto, os pagamentos nos valores de R$ 33,32 e R$ 906,50,  de  02/06/1997,  estão  disponiveis  para  liquidação  do  débito  referente  ao  PA  05­05/  1997,  no  valor  total  deR$939,82,  conforme  informações do Sistema SIEF/SRF  (fls.  41  e 43)  e de  fls. 44­45.  Assim, decidiu o Julgador a quo por considerar extinto o débito no  total de  R$ 939,82, permanecendo apenas R$ 1.860,32 em exigência.  Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde  mais uma vez tenta explicar e justificar as diferenças apontadas pela Auditoria, nos seguintes  termos:  Por  certo  o  raciocínio  do  julgador  a  quo  não  percebeu  o  envolvimento  das  informações  da DRF/SCS  com as  provas  dos  autos, onde postas a DCTF original e a DCTF complementar  ­  espelhos anexos aos autos ­, as quais denunciam o erro de fato.   Corroborando com as guias de recolhimento (DARFS) pagas e '  5/97  (R$906,90  e  R$14,82),  07/07/97  (R$906,50  e  R$32,10),  comprova­se o reconhecimento dos respectivos valores conforme  provisão contábil registrada no Livro Diário número 18, páginas  44,46,  67  e  69  (livro  em  anexo),  onde  fica  evidenciado  que  o  débito  efetivo  foi  provisionado,  sendo posteriormente  liquidado  no vencimento,  ficando assim demonstrado que houve equívoco  na apresentação da DCTF complementar.  Os  autos  vieram  então  á  apreciação  desta  Turma  Especial,  que  proferiu  a  Resolução nº 2801­00.004, em 28 de julho de 2009, convertendo o julgamento em Diligência,  conforme Voto que transcrevo em parte:  Em sede recursal, asseve o Recorrente que incorreu em erro ao  preencher  sua  DCTF  complementar,  ocasionando  na  constatação do não pagamento dos débitos referentes ao período  de apuração de 05­04/1997 e 05­06/1997, o primeiro no valor de  R$  921,72  (novecentos  e  vinte  e  um  reais  e  setenta  e  dois  centavos)  e  .o  segundo  no  valor  de  R$,938,60  (novecentos  e  trinta e oito reais e sessenta centavos  Dessa  forma,  em  nome  do  princípio  da  verdade  material  que  informa  os  procedimentos  administrativos,  entendo  que  o  feito  deve  ser  convertido  em  diligência,  a  fim  de  esclarecer  se  os  débitos em referência foram, de fato, quitados.  Executada  a Diligência  pela  SAORT  da DRFB  em  Santa Cruz  do  Sul/RS,  mesma Unidade responsável pela lavratura do Auto de Infração de folha 09 e seguintes, após  analisar a agenda tributária daquele ano de 1997, esclareceu­se que (fls. 128 e 129):  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 08/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13005.000418/2002­99  Acórdão n.º 2801­003.365  S2­TE01  Fl. 133          4 ... Examinando­se o auto de infração, bem como os registro dos  débitos  do  IRRF  do  cód.  0561  do  ano  de  1997  constantes  do  SIEF  ­  Fiscalização  Eletrônica  (fl.  88),  que  tem  origem  nas  DCTF  do  2°  e  do  3°  trimestres  de  1997  (originais  e  complementares) apresentadas pelo interessado, constata­se que  a data de vencimento 07/05/1997 está vinculada a dois PAS: 05­ 04/1997 e 01­05/1997. Da mesma  forma, a data de vencimento  09/07/1997  vincula­se  aos  PAS  05­06/1997  e  01­  07/1997.  À  época do lançamento, os  fatos geradores do IRRF, para fins de  preenchimento  das  DCTF,  eram  enquadrados  nas  semanas  de  ocorrência,  de modo que  o  vencimento  dos  débitos  se  dava  na  semana seguinte.  (...)   Os  débitos  dos  PAs  05­04/1997  e  01­05/1997  (Dt  vcto:  07/O5/1997) tem valor idêntico: R$ 921,72. Os débitos dos PAS  05­06/1997  e  01­  07/1997  (Dt  vcto:  09/O7/1997)  tem  valor  idêntico: R$ 938,60.  (...)  Conclui­se  que  a DCTF original  do  segundo  semestre/1997  foi  preenchida com erro de  fato,  na medida em que por meio dela  foram constituídos débitos para PAs de apuração  inexistentes  ­  O5­04/1997 e 05­06/1997 _ alimentando incorretamente o SIEF  ­  Fiscalização  Eletrônica,  sistema  de  cobrança  utilizado  para  lavratura  do  AUTO  DE  INFRAÇÃO  N°  0000407.  Os  PAs  corretos para os débitos relativos aos pagamentos apresentados  na  impugnação  são  01­05/1997  e  01/07/1997.  Para  esses  PAS  (corretos)  o  contribuinte  vinculou  nas  DCTFs  complementares  2/1997  e  3/1997  os  pagamentos  cujos  comprovantes  anexou  à  impugnação;  a  auditoria  interna  confirmou  as  vinculações  (VALIDADO  TOTAL),  ou  seja,  os  débitos  foram  quitados  (fls.  120 e 121).  (...)  Ainda, de acordo com o livro DIÁRIO GERAL (cópia às fls. 65 a  70), é possível constatar que a retenção dos valores R$ 14,82 e  R$ 906,90 (= R$ 921,72) ocorreu em 30/04/97, dia integrante da  1” semana de maio/1997; a retenção dos valores R$ 32,10 e R$  906,50 (= R$ 938,60) ocorreu em 30/06/1997, dia integrante da  l” semana de julho/1997.  Dessa forma, opina­se pelo cancelamento dos débitos lançados.  Cumprida a diligência.  Assim retornaram os autos a este Conselho.  É o relatório.   Voto             Fl. 4DF CARF MF Impresso em 08/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13005.000418/2002­99  Acórdão n.º 2801­003.365  S2­TE01  Fl. 134          5 Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  já  foi  anteriormente  apreciado  por  esta  Turma  Especial  e  conhecido, sendo determinada diligência.   Considerando  o  resultado  da  Diligência  levada  adiante  pela  Unidade  de  origem, a mesma que  lavrou a exigência  fiscal,  entendo que não há o que ser discutido, pois  não subsiste litígio.  Analisando as alegações do recurso, as DCTF, os pagamentos efetuados e a  escrita fiscal do contribuinte (Livro Diário), a DRFB, fundamentadamente, manifestou­se “pelo  cancelamento dos débitos lançados”(fl. 129, grifei)  Face ao exposto, voto por dar provimento ao presente Recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 08/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 13748.720296/2013-10
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. CONTRIBUINTES DOMICILIADOS NA REGIÃO SERRANA DO RIO DE JANEIRO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista na legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 1802-002.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐TE02  Fl. 2          1  1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.720296/2013­10  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.208  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  MULTA NA ENTREGA DE DCTF EM ATRASO  Recorrente  INDIANA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2011  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PRAZO  PARA  IMPUGNAÇÃO.  CONTRIBUINTES  DOMICILIADOS  NA  REGIÃO  SERRANA DO RIO DE JANEIRO.  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  fora do prazo  fixado enseja a aplicação da multa prevista na  legislação que  rege a matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 02 96 /2 01 3- 10 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 13748.720296/2013­10  Acórdão n.º 1802­002.208  S1‐TE02  Fl. 3          2  Relatório  Da Notificação de Lançamento  Trata  o  processo  de  notificação  de  lançamento  lavrada  pela  DRF  Nova  Iguaçu  (RJ),  referente  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  de  débitos  e  créditos  tributários federais – DCTF, correspondente ao mês de MARÇO/2011, no valor de R$ 500,00  (multa mínima).  A  autoridade  fiscal  alega  que  o  prazo  final  da  entrega  era  20/05/2011  e  o  contribuinte fez a entrega em 30/6/2011.   Da Impugnação  Cientificado  da  notificação  de  forma  eletrônica,  quando  da  transmissão  da  DCTF em 30/6/2011, o interessado apresentou impugnação em 01/04/2013, na qual alegou, em  síntese, que:   ­ Não existe prazo peremptório para apresentação da impugnação;   ­ A Portaria MF nº 23, de 18/1/2011, prorrogou o prazo de pagamento dos  tributos federais e suspendeu o prazo dos respectivos atos processuais em determinadas cidades  localizadas na região de Petrópolis, RJ, que sofreu terrível enchente em janeiro de 2011;   ­ A IN RFB nº 1.122, de 18/1/2011, prorrogou até o dia 31/7/2011 os prazos  de entrega das declarações dos contribuintes domiciliados em Petrópolis;   ­ O Ato Declaratório Executivo (ADE) RFB nº 10, de 10/8/2011, cancelou as  intimações  lavradas  em  30/6/2011,  referentes  às  omissões  das  declarações  DIRF,  DIPJ  e  DCTF;   ­ Por ser domiciliado em Petrópolis, faz jus aos benefícios concedidos;  ­ A DCTF apresentada é tempestiva.    Do Acórdão da DRJ   Em 14 de maio de 2013. a 2ª Turma da DRJ/RJ1 proferiu Acórdão 12­55.820  e,  apesar  de  considerar  intempestiva  a  impugnação,  examinou  seus  argumentos  e  declarou­a  improcedente, mantendo o crédito tributário, sob o argumento de que, nos termos da Portaria  MF  nº  23/2011,  os  atos  processuais  que  se  iniciaram  em  11  de  janeiro  de  2011  ficaram  suspensos até 31 de julho de 2011.   Portanto,  segundo  a DRJ,  para  impugnar  as  notificações  cientificadas  neste  período, o prazo ter­se­ia iniciado em 1 de agosto de 2011 e o prazo ter­se­ia encerrado em 30  de agosto de 2011.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 13748.720296/2013­10  Acórdão n.º 1802­002.208  S1‐TE02  Fl. 4          3    Do Recurso Voluntário  Inconformado, o interessado apresentou Recurso Voluntário em 19/06/2013,  reiterando, em síntese, os argumentos invocados na impugnação que, repita­se, foi considerada  intempestiva.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.  Da Tempestividade  A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  12/06/13  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto tempestivamente, em 19/06/13, portanto, dele tomo conhecimento, ressalvando que  o faço na esteira do quanto decidido pela DRJ que, apesar de considerar intempestiva a defesa,  examinou seus argumentos e manteve a multa.   Do Mérito  A  Portaria  MF  nº  23,  de  18/1/2011,  prorrogou  o  prazo  de  pagamento  de  tributos federais, no âmbito da Receita Federal do Brasil – RFB, dos contribuintes domiciliados  na região serrana do Estado do Rio de Janeiro, na situação em que os vencimentos dos tributos  estavam previstos para o período de 11 de janeiro a 31 de março de 2011. Também suspendeu  os atos processuais com termo inicial em 11 de janeiro de 2011, até o dia 31 de julho de 2011. A  IN RFB nº 1.122, de 18/1/2011, prorrogou para 31 de  julho de 2011, os  prazos antes previstos para janeiro a março de 2011, das entregas das declarações à RFB, dos  contribuintes  domiciliados  na  região  serrana  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro.  Já  o  Ato  Declaratório  Executivo  RFB  nº  10,  de  10/8/2011,  cancelou  as  intimações  lavradas  em  30/6/2011, quando não respeitadas as disposições da IN RFB nº 1.122/2011.  É  meu  entendimento  que  a  IN  RFB  nº  1.222/2011  não  alterou  o  prazo  previsto para entregas de declarações que venciam em 20/5/2011, mas sim para aqueles prazos  previstos originalmente para janeiro a março de 2011. Em consequência, não se aplica ao caso  presente o Ato Declaratório Executivo RFB nº 10/2011.  Ademais, a Portaria MF nº 23/2011 determinou que os atos processuais que  se iniciaram em 11 de janeiro de 2011 ficariam suspensos até 31 de julho de 2011. Portanto, o  prazo  de  30  dias  para  impugnação  da  notificação  cientificada  em  30/6/2011,  iniciou­se  em  1/8/2011  e  encerrou­se  em  30/8/2011.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  a  impugnação  apresentada em 01/04/2013 é intempestiva.   Conclusão  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 13748.720296/2013­10  Acórdão n.º 1802­002.208  S1‐TE02  Fl. 5          4  Face a todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e  MANTER  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  de  débitos  e  créditos  tributários  federais – DCTF,  correspondente  ao mês de MARÇO/2011, no  valor de R$ 500,00 (multa mínima).   É o meu VOTO  (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira                                   Fl. 61DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA

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5546227 #
Numero do processo: 10980.724348/2010-33
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2007 ARBITRAMENTO. O percentual de arbitramento incide sobre a receita bruta conhecida. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2006, 2007 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a Administração a impulsionar o processo até sua decisão final, não havendo previsão normativa para sobrestamento de processo administrativo de determinação e exigência de crédito lançado.
Numero da decisão: 1802-002.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2007 ARBITRAMENTO. O percentual de arbitramento incide sobre a receita bruta conhecida. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2006, 2007 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a Administração a impulsionar o processo até sua decisão final, não havendo previsão normativa para sobrestamento de processo administrativo de determinação e exigência de crédito lançado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724348/2010­33  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.220  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Recorrente  RICO TOM COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2006  OPERAÇÕES  COM  VEÍCULOS.  TRIBUTAÇÃO  ASSEMELHADA  ÀS  OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO.  A tributação diferenciada das operações envolvendo veículos usados depende  de prova documental das aquisições e revendas efetuadas.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES.   A  equiparação  das  operações  de  venda  de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, às operações de consignação, não se  aplica às empresas  tributadas  pelo Simples. Para estas, se não houver efetivo contrato de consignação por  comissão, a operação deve receber o tratamento de mera compra e venda de  veículo,  devendo  ser  utilizada,  como  base  de  cálculo  do  montante  devido,  relativo ao SIMPLES, a receita bruta mensal apurada integralmente.  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%.  ARGÜIÇÃO  DE  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  61,  §2º,  DA  LEI  N.º9.430/96.  A  multa  de  75%,  prescrita  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996,  é  aplicável nos  lançamentos de ofício  realizados pela Fiscalização da Receita  Federal do Brasil.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/09/2007  ARBITRAMENTO.  O percentual de arbitramento incide sobre a receita bruta conhecida.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 43 48 /2 01 0- 33 Fl. 637DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10980.724348/2010­33  Acórdão n.º 1802­002.220  S1­TE02  Fl. 3          2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário:2006, 2007  SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.  O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da  oficialidade,  que  obriga  a  Administração  a  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final,  não  havendo  previsão  normativa  para  sobrestamento  de  processo administrativo de determinação e exigência de crédito lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.   Fl. 638DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10980.724348/2010­33  Acórdão n.º 1802­002.220  S1­TE02  Fl. 4          3 Relatório  O presente processo trata dos seguintes atos:  a)  a manifestação  de  inconformidade  ao Ato Declaratório  Executivo  nº  421  de  22/10/2010,  emitido pela DRF/CTA, que determinou a exclusão da contribuinte ao Simples Nacional, desde  01/07/2007 (fl.429);  b)impugnação  aos  autos  de  infração  lavrados  na  sistemática  do  Simples,  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos no ano calendário de 2006; e no primeiro semestre de 2007 lavrados pela  sistemática  do  Simples,  que  exigem  o  crédito  tributário  de  R$4.865,73  de  IRPJ  Simples(fl.460), R$ 3.480,70 de PIS Simples(fl.469), R$ 7.079,95 de CSLL Simples(fl.480),  R$21.124,25  de  Cofins  Simples  (fl.491)  e,  R$  54.825,80  de  contribuição  ao  INSS  Simples(fl.502).      Relativamente ao Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 421, de 22/10/2010, o mesmo foi  expedido haja vista o sujeito passivo ter incorrido na hipótese prevista no inciso VIII do artigo  29 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e foi cientificado em 28/10/2010 (fl.429).     As infrações imputadas ao contribuinte são: omissão de receitas caracterizada por receitas não  escrituradas e insuficiência de recolhimentos, haja vista a mudança de faixa de tributação.      O enquadramento legal das exigências ficou assim estabelecido:  a) para o  IRPJ, art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995; § 2º do art. 2º, alínea “a” do §1º do art. 3º,  inciso II, § 1º do art. 5º e, §1º do art. 7º, todos da Lei nº 9.317,de 05 de dezembro de 1996 e,  art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de1998 e; art. 186, 188 e 199 do RIR/99;  b) para o PIS, a alínea “b” do art. 3º da Lei Complementar nº 07, de 07 de julho de 1970, art. 1º  e  parágrafo  único  da  Lei  Complementar  nº  17  de  1970,  art.2º,  inciso  I,  3º  e  9º  da Medida  Provisória nº 1.249, de 1995 e suas reedições e art. 2º, § 2º, 3º, § 1º,alínea “b”, 5º e 7º § 1º, da  Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998;  c) para a Contribuição Social, o art. 1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de1988; .o § 2º do  art. 2º, alínea “c” do § 1º do art. 3º, inciso II, § 1º, do art. 5º,art. 5º, 7º, 17, 18, 19 e 23 da Lei nº  9.317, de 05 de dezembro de 1996 e art.3º da Lei nº 9.732, de 1998;  d) para a Cofins, o art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 1991; o § 2º do art. 2º,alínea “d” do §  1º do art. 3º,  inciso  II  e § 1º do art. 5º,  art. 6º, 7º, 17, 18, 19  e23 da Lei nº 9.317, de 05 de  dezembro de 1996 e art. 3º da Lei nº 9.732, de1998 e;  e) para a Contribuição ao INSS, o § 2º do art. 2º, alínea “f” do § 1º do art. 3º,inciso II e § 1º do  art. 5º, art. 6º, 7º, 17, 18, 19 e 23 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, combinado com  o art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.     A razão utilizada para o calculo da multa de ofício é 75% e está amparada no art. 44, inciso I  da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com o art. 19 da Lei nº9.317, de 1996.     O impugnante foi pessoalmente cientificado da autuação em 28/10/2010.     Na  seqüência,  estão  os  autos  de  infração  lavrados  pela  sistemática  do  Lucro  Arbitrado,  relativos  ao  3º  trimestre  de 2007,  onde  se  exige  o  crédito  tributário  de R$2.949,12  de  IRPJ,  R$1.331,20  de  PIS, R$6.144,00  de Cofins  e, R$2.211,84  de CSLL. A  infração  está  descrita  como  sendo  omissão  de  receitas  de  revenda  de mercadorias  sem  emissão  da  correspondente  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10980.724348/2010­33  Acórdão n.º 1802­002.220  S1­TE02  Fl. 5          4 nota  fiscal.  O  enquadramento  legal  para  o  arbitramento  do  lucro  e  apuraçãodo  IRPJ  está  previsto nos artigos 532 e 537 do RIR, de 1999. A base legal para a exigência do PIS são os  artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 7, de 1970, o art, 24, § 2º da Lei nº 9.249, de 1995 e os  artigos 2º, inciso I, alínea “a” e parágrafo único, art. 3º, 10, 22, 51 e 91 do Decreto nº4.524, de  2002. Para a Cofins temos o artigo 2º, inciso II e parágrafo único e art. 3º, 10, 22, 51e 91 do  Decreto 4.524, de 2002 e, por  fim, para a exigência da CSLL  temos o art. 2º e §§, daLei nº  7.689, de 1988, art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, art. 29 da Lei nº 9.430, de 1996 e art. 37da Lei  nº  10.637,  de  2002.  A  multa  de  ofício  obedece  ao  mesmo  regramento  já  descrito  em  item  anterior e a ciência ocorreu simultaneamente aos autos de Simples.      Na impugnação de fls. 52 e seguintes, o contribuinte faz um breve relato dos fatos ocorridos e,  no mérito, invoca o artigo 5 º da Lei nº 9.716, de 1998 para sustentar que se sujeita ao regime  fiscal aplicável às operações de consignação, ou seja, a tributação incide sobre a diferença entre  o  valor  da  Nota  Fiscal  de  Saída  (venda)  e  a  Nota  Fiscal  de  Entrada(aquisição)  do  veículo  usado.     Transcreve  algumas  Soluções  de  Consulta  e  pede  que  o  mesmo  entendimento  seja  aqui  aplicado, haja vista estarem presentes os requisitos exigidos pela lei.     Insurge­se  contra  a  cobrança  da multa  por  entender que  ela  configura  confisco  e  faz  uso  de  doutrina e jurisprudência para sustentar o argumento.      Ao final, pede seja  julgado  improcedente o auto de infração; seja afastada a multa de ofício  haja  vista  configurar  confisco;  que  as  operações  sejam  equiparadas  a  consignação  para  que  produza os efeitos  tributários pertinentes e; que o presente processo fique suspenso enquanto  não houver o julgamento do PAF 10980.724347/201099.     Em  sessão  de  26  de  julho  de  2012,  foi  proferido  o  Acórdão  0637.635,  pela  2ª  Turma  da  DRJ/CTA, o qual indeferiu o pedido de sobrestamento do processo, declarou definitivo o ADE  que  determinou  a  exclusão  da  contribuinte  ao  Simples  Nacional  e,  no  mérito,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, mantendo  o  crédito  tributário.  Os  fundamentos  da  decisão seguem abaixo.      O Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 421, de 22/10/2010, que determinou a exclusão do  interessado  ao  regime  do  Simples  Nacional,  foi  considerado  definitivo,  tendo  em  vista  que  nenhuma razão de  inconformidade foi apresentada. A autoridade fiscal destacou que o  inciso  VIII do artigo29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, dispõe:     “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo SimplesNacional dar­se­á quando:  ...  VIII  –  houver  falta  de  escrituração  do  livro  caixa  ou  não  permitir  a  identificação  da  movimentação financeira, inclusive bancária;  ...”     Segundo  a  DRJ,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  nº  01  (fl.414),  o  próprio  contribuinte  admite que não foram localizados os livros Diário Caixa e Razão, relacionados aos períodos de  2006  e  2007. Desta  forma,  ante  a  ausência de  escrituração  contábil  e  a  não  apresentação  da  manifestação de inconformidade, declarou­se procedente o ato de exclusão.     Fl. 640DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10980.724348/2010­33  Acórdão n.º 1802­002.220  S1­TE02  Fl. 6          5 No  mérito,  o  impugnante  argumentou  que,  tratando­se  de  atividade  de  comercialização  de  veículos  usados,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  Pis  e  Cofins  corresponde  ao  valor  aplicável às operações de consignação. Nesse quesito, a DRJ esclareceu que a ação fiscal teve  como  alvo  inicial  a  pessoa  de  Ricardo  do  Couto  Almeida,  CPF  022.784.509­99e,  posteriormente foi desviada para a empresa Rico Tom, conforme as explicações que constam  às  fls.  50/51.  Em  05/08/2010  ­  fl.  419,  o  sujeito  passivo  foi  intimado  para  comprovar  a  contabilização  de  valores  de  receitas  de  vendas  de  veículos,  que  ensejaram  determinados  depósitos nos  anos  calendário de 2006 e 2007 na  conta bancária do  sócio Ricardo do Couto  Almeida, CPF 022.784.509­99, tendo como origem os financiamentos de veículos em nome da  empresa,  obtidos  junto  à  financeira  Banco  Itaú,  cuja  relação  com  data,  valor  liberado  do  financiamento e placa do veículo foram fornecidos.      Em resposta, o contribuinte informou que não teriam sido localizados os livros Diário, Caixa e  Razão relacionados aos períodos 2006 e 2007.     A DRJ manifestou­se  no  sentido  de  que nenhum elemento  foi  apresentado  pelo  contribuinte  que  pudesse  evidenciar  a  receita  tributável  na  forma  prevista  na  lei,  mediante  confronto  de  notas fiscais de entrada e saída, formalizando­se o lançamento a partir da presunção de omissão  de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, parte deles, inclusive  mantida em contas da pessoa física do sócio.     É fato que, para operacionalizar esta  forma de  tributação prevista naLei nº 9.716/98, e  tendo  em  conta  especificamente  o  parágrafo  único  do  seu  art.  5o,  a  InstruçãoNormativa  SRF  nº  152/98 exige a comprovação concreta do custo dos veículos correspondentes:    “Art.  2o  Nas  operações  de  venda  de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda  ,inclusive  quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o  valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo do imposto de renda e da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  pagos  por  estimativa,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento  da  seguridade  social  –  COFINS  será  apurado  segundo  o  regime aplicável  às  operações  de  consignação.  §  1o  Na  determinação  das  bases  de  cálculo  de  que  trata  este  artigo  será  computada  a  diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado,constante da nota fiscal  de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada.  §  2o  O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado,  nas  operações  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, é o preço ajustado entre as partes.”     “Art.  3o  A  pessoa  jurídica  deverá  manter  em  boa  guarda,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita Federal, os demonstrativos de apuração das bases de cálculo a que se refere o artigo  anterior.”     Ademais disso, a Instrução Normativa SRF nº 152, de 16 de dezembro de 1998, posteriormente  alterada pela Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro 2002, artigo 10, §§ 4o, 5o e  6o,  referindo­se  a  “pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  que  tenha  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra e venda de veículos automotores”,  estabeleceu  que, na determinação  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  ali  aludidos,  “será  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo  usado  houver  sido  alienado,  constante  da  nota  fiscal  de  venda, e o seu custo de aquisição,constante da nota fiscal de entrada.”  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10980.724348/2010­33  Acórdão n.º 1802­002.220  S1­TE02  Fl. 7          6    Do  exposto,  entendeu  a DRJ que  a  possibilidade  de  equiparação  das  operações  de  venda  de  veículos usados,  adquiridos para  revenda,  às operações de  consignação,prevista no  art.  5º  da  Lei  9.716/98  e  Instrução  Normativa  152/98,  não  se  aplica  às  empresas  tributadas  pela  sistemática do SIMPLES, pois estas não podem deduzir o custo de aquisição do veículo para  determinar o valor do pagamento mensal unificado, relativamente a operações que não sejam  efetivamente de consignação.     Contra  a  manifestação  contrária  à  sua  tese  proferida  pela  DRJ,  o  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário, que passo a examinar.     É o relatório.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10980.724348/2010­33  Acórdão n.º 1802­002.220  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro: Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.    A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  30/08/2012  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto  em  28/09/2012, tempestivamente. Portanto, dele tomo conhecimento.   O Simples é um regime de  tributação  favorecido,  instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, com  amparo  no  art.  170,  inciso  IX,  da  Constituição  Federal.  Trata­sede  um  regime  de  normas  próprias  para  empresas  que  optem  por  uma  sistemática  de  tributação  mais  favorecida  e,  principalmente,  simplificada,  que  prevê  a  aplicação  de  alíquotas  para  apuração  do  imposto  devido,  diretamente  sobre  a  receita  bruta  das  empresas  que,  por  estarem  dispensadas  da  escrituração  comercial,  não  efetuam  a  apuração  do  lucro  real  do  período.  A  fixação  das  alíquotas pela legislação leva em conta o lucro presumível dessas empresas, tendo­se em conta  o volume de vendas efetuadas.     De fato, a Lei 9.716, de 26/11/1998, admitiu a possibilidade de equiparação de operações de  venda de veículos usados, adquiridos para revenda, a operações de consignação:     “Art.  5º  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda  de  veículos  usados,  adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos  novos ou usados.  Parágrafo único. Os  veículos usados,  referidos neste artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de  Entrada  e,  quando  da  venda,  de  Nota  Fiscal  de  Saída,  sujeitando­se  ao  respectivo  regime  fiscal aplicável às operações de consignação.”     Assim, tendo optado por tal regime e até que solicite a sua exclusão ou venha a ser excluída de  ofício, a empresa se submete à sistemática própria do regime jurídicodo SIMPLES, para o qual  o art. 5º da Lei 9.317, de 1996, com a alteração do art. 3º da Lei9.732, de 1998, prevê uma  alíquota única determinada em função da receita bruta mensal.     Para determinação de tal receita bruta, deve ser considerado o valor das efetivas transações da  pessoa  jurídica, como definido no art. 2º, § 2º, da Lei 9.317/96 e nas  Instruções Normativas  vigentes a época dos fatos §3º, art. 2º da IN SRF 009, de 1999 e art. 4ºda IN SRF 34, de 2001:     “Lei 9.317/96  “Art. 2º . ....  2º Para os fins do disposto neste artigo, considera­se receita bruta o produto da venda de bens  e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas  operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais  concedidos.    IN SRF 009/99  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10980.724348/2010­33  Acórdão n.º 1802­002.220  S1­TE02  Fl. 9          8 Art. 2º ...  § 3º Para os fins do disposto neste artigo, considera­se receita bruta o produto da venda de  bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado  nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais  concedidos.    IN SRF 34/2001  Art.  4º Considera­se  receita  bruta  o  produto  da  venda de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta própria, o preço dos  serviços prestados e o  resultado nas operações em conta alheia,  excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.  §  1º  Ressalvado  o  disposto  no  caput,  para  fins  de  determinação  da  receita  bruta  apurada  mensalmente,  é  vedado  proceder­se  a  qualquer  outra  exclusão  em  virtude  da  alíquota  incidente ou de tratamento tributário diferenciado (substituição tributária, diferimento, crédito  presumido, redução de base de cálculo, isenção) aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes  pelo regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, de que trata esta  Instrução Normativa.  § 2º Para fins de determinação da receita bruta auferida, poderá ser considerado o regime de  competência ou de caixa, mantido o critério para todo o ano calendário.”     A natureza das  transações  da pessoa  jurídica,  se  venda  de bens  ou  se  prestação  de  serviços,  deve  estar  demonstrada  documentalmente.  Para  elucidar  esse  ponto,  a DRJ  trouxe  aos  autos  exemplos de Soluções de Consulta emitidas por Unidades Regionais da SRF que expressam,  em suas ementas, o seguinte:     “”SOLUÇÃO DE CONSULTA/SRRF/5ª RF/DISIT Nº 19, de 11 de agosto de 2005  Assunto: ... Simples  Ementa:  OPÇÃO  PELO  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE  –  SIMPLES.  COMPRA  E  VENDA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES  USADOS.  RECEITA  BRUTA – RECOLHIMENTO. A pessoa jurídica optante pelo Simples que tem como atividade  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  usados  deve  efetuar  os  seus  recolhimentos  com  base na receita bruta mensal apurada integralmente.      Bem colocada  pela DRJ  a  afirmação  segundo  a  qual  a  Instrução Normativa SRF nº  152,  de  1998,  ao  admitir  a  tributação  somente  da  diferença  entre  valor  da  alienação  e  custo  de  aquisição,  constantes  de  notas  fiscais  de  venda  e  de  entrada,  referiu­se,  especificamente,  a  pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, não contemplando aquelas  optantes  pelo  SIMPLES  e  do  exposto  conclui  que  a  totalidade  dos  valores  recebidos  pelo  fiscalizado  nas  operações  de  compra  e  venda  de  veículos  integra  a  base  de  cálculo  para  apuração dos valores devidos pela sistemática do SIMPLES.     Pois  bem.  Em  relação  ao  período  atingido  pelo  arbitramento,  em  face  da  ausência  de  escrituração,  para  o  cálculo  do  tributo  devido  a  autoridade  fiscal  utilizou  a  receita  bruta  conhecida, conforme determinação legal, o que entendo estar correto.      Quanto  à  multa  de  ofício,  que  o  Recorrente  reputa  confiscatória,  não  é  possível  ao  CARF  procunciar­se sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.     Finalmente,  quanto  ao  pleito  de  sobrestamento  do  processo  até  que  seja  definitivamente  julgado o Auto de  Infração PAF nº 10980.724347/201099, entendo a questão estar superada,  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10980.724348/2010­33  Acórdão n.º 1802­002.220  S1­TE02  Fl. 10          9 pois  já  há  notícia,  nos  autos,  de  seu  julgamento,  que  em  nada  interferiu  e,  nem  mesmo,  interferirá, no desfecho da presente questão.     Assim  é  que  a DRJ  ainda  informou  que  o  processo  em  questão  já  foi  julgado  e  o  Acórdão  recebeu o nº 34.773, de 06/12/2011, tendo sido o crédito em discussão totalmente mantido.     Por todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo.     Afasto  a  preliminar  de  efeito  de  confisco  em  relação  à multa  de  ofício;  entendo  superada  a  questão  do  pedido  de  sobrestamento  do  processo;  no  mérito,  julgo  improcedente  o  recurso  voluntário, declarando definitivo o ADE que determinou a exclusão da contribuinte ao Simples  Nacional.     Esse o meu Voto.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira                                Fl. 645DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA

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5533842 #
Numero do processo: 19515.007597/2008-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO. PRAZO REGULAMENTAR. CUMPRIMENTO. O prazo regulamentar para apresentação de arquivo magnético é de 20 (vinte dias). Verificado o seu cumprimento, a multa aplicada deve ser exonerada. MULTA POR OMISSÃO OU INCORREÇÃO NA ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO. CABIMENTO. Atestado pela própria autoridade que o contribuinte prontamente enviou o arquivo magnético com a correção da divergência apontada, somado aos demais elementos dos autos, deve ser exonerada a multa aplicada.
Numero da decisão: 1103-000.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma Ordinária da 1ª. Câmara da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido parcialmente o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro que concedia provimento parcial ao recurso de oficio para restabelecer a parcela da multa relativa à prestação de informação incorreta (art. 12, II, da Lei 8.218/1991) Aloysio José Percínio da Silva Presidente (assinado digitalmente) Sergio Luiz Bezerra Presta Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva, Hugo Correia Sotero, André Mendes de Moura, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 170          1 169  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.007597/2008­15  Recurso nº  99.999   De Ofício  Acórdão nº  1103­000.850  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DUKE ENERGY INTERNATIONAL BRASIL LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  ARQUIVO  MAGNÉTICO.  PRAZO REGULAMENTAR. CUMPRIMENTO. O prazo regulamentar para  apresentação  de  arquivo  magnético  é  de  20  (vinte  dias).  Verificado  o  seu  cumprimento, a multa aplicada deve ser exonerada.  MULTA  POR  OMISSÃO  OU  INCORREÇÃO  NA  ENTREGA  DE  ARQUIVO MAGNÉTICO. CABIMENTO. Atestado pela própria autoridade  que o contribuinte prontamente enviou o arquivo magnético com a correção  da divergência apontada,  somado aos demais elementos dos autos, deve ser  exonerada a multa aplicada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª.  Câmara  da  PRIMEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso  de  oficio,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  vencido  parcialmente o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro que concedia provimento parcial  ao  recurso  de  oficio  para  restabelecer  a  parcela  da multa  relativa  à  prestação  de  informação  incorreta (art. 12, II, da Lei 8.218/1991)    Aloysio José Percínio da Silva  Presidente  (assinado digitalmente)    Sergio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Aloysio  José Percínio  da  Silva, Hugo Correia  Sotero, André Mendes  de Moura, Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo  Martins Neiva Monteiro e Sérgio Luiz Bezerra Presta.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 75 97 /2 00 8- 15 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 6/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 19515.007597/2008­15  Acórdão n.º 1103­000.850  S1­C1T3  Fl. 171          2   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  órgão julgador de primeira instância administrativa até aquela fase:  “1. Decorrente do  trabalho de  fiscalização  realizado na pessoa  jurídica  indicada,  relativo ao ano calendário 2005, foi lavrado em 19/11/2008 o auto de infração da  Multa por Atraso na Entrega de Arquivo Magnético (fls. 63 a 64, numeração digital  –  nd).  O  crédito  tributário  total  lançado  foi  de  R$  5.054.742,04  (cinco  milhões,  cinquenta  e  quatro  mil,  setecentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  quatro  centavos),  conforme abaixo demonstrado:    2.  Os  fatos  apurados  pela  Autoridade  Lançadora  estão  descritos  no  Termo  de  Verificação (fls. 59 a 61, nd), a seguir sintetizados.  3. O Contribuinte  foi  intimado,  em 11/04/2008, a apresentar,  em 10 dias,  os  seus  arquivos contábeis em meio magnético,  referentes ao período de 01 de  janeiro de  2005 a 31 de outubro de 2005. Solicitou pedido de dilação de prazo em 23 de abril  de 2008, indeferido em 24 de abril de 2008.  4.  Em  29  de  abril  de  2008,  o  Contribuinte  apresentou  os  arquivos  contábeis  em  meio magnético.  5. A Autoridade Fiscal  efetuou  a  importação dos  dados  contábeis  apresentados  e  constatou que os totais de débitos e créditos do arquivo de lançamentos, conforme  relatório gerado pelo SINCO (VALIDAÇÃO), estavam em desacordo com os totais  de lançamentos contábeis constantes da folha 0095 do livro Diário. Em 14 de maio  de 2005, com ciência pessoal, foi lavrado o Termo de Devolução de Documentos.  6. Em 15 de maio de 2008, foi feita nova apresentação, que estava de acordo com o  livro Diário.  7.  Do  ocorrido,  entendeu  a  Autoridade  Lançadora  que  Contribuinte  incorreu  em  infração  passível  de  multa,  caracterizada  pelo  atraso  de  14  dias  na  entrega  dos  arquivos  magnéticos  e  pela  infração  decorrente  da  omissão  de  transações  nos  mesmos,  cujo  montante  está  calculado  no  demonstrativo  de  fls.  61  (numeração  digital).  8. Enquadramento legal:  Arts. 11 e 12, incisos II e III, da Lei n° 8.218/91, com a redação dada pelo art. 72  da Medida Provisória n° 2.15834/2001 e reedições.  DA IMPUGNAÇÃO  9. Cientificada do auto de infração em 19/11/2008 (AR de fl. 66, nd), o Contribuinte  apresentou impugnação às fls. 68 a 88 (numeração digital) em 19/12/2008 (fl. 68),  na qual fez a defesa a seguir sintetizada.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 6/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 19515.007597/2008­15  Acórdão n.º 1103­000.850  S1­C1T3  Fl. 172          3 10.  Inicialmente,  a  Requerente  defendeu  ser  tempestiva  a  impugnação  por  ela  apresentada.  11. A  Impugnante  recebeu  intimação para  apresentação,  no  prazo  de  10  dias,  de  vários elementos, entre eles os arquivos contábeis em meio magnético.  Discorre a Impugnante que o prazo para a apresentação dos arquivos é de 20 dias,  conforme  previsto  no  art.  2º  da  Instrução  Normativa  n°  86/2001.  A  Requerente  solicitou prorrogação do prazo, mas não foi atendida pela Fiscalização, prazo este  que era de seu direito.  12.  Impossibilitada  de  atender  inteiramente  à  intimação  no  prazo  de  10  dias,  encaminhou no prazo de 10 dias,  em 25/04/2008, os  seguintes documentos: cópia  autenticada da última alteração do seu contrato social, livro de apuração do lucro  real  – LALUR nº  02,  livro  diário  geral  n°  09,  bem  como  relação das  instituições  financeiras com as quais a Requerente transacionou no período em análise.  13.  A  Requerente  ainda  esclareceu  que  encontrou  “dificuldades  técnicas  no  momento  da  validação  e  transmissão  do  arquivo  com  a  escrituração  contábil  perante o sistema da RFB” e que havia contratado uma empresa especializada para  regularizar o sistema e resolver os problemas técnicos, viabilizando a validação dos  arquivos pelo SINCO.  14.  Em  29/04/2008,  a  Impugnante  encaminhou  os  arquivos  contábeis  em  meio  magnético, devidamente validados pelo sistema SINCO. Após análise dos arquivos,  a Auditora  lavrou nova  intimação, em 14/05/2008, para devolver à Requerente os  arquivos  magnéticos  entregues  em  29/04/2008,  tendo  em  vista  que  os  totais  de  débitos  e  créditos  (R$  1.831.124.050,15),  de  acordo  com  o  relatório  gerado  pelo  SINCO  (VALIDAÇÃO),  estavam  em  desacordo  com  os  totais  de  lançamentos  constantes  da  folha  0095  do  livro  diário,  que  era  de  R$  2.209.415.646,47.  Antes  mesmo  de  receber  a  intimação  acima,  a  Requerente  apresentou,  em  15/05/2008,  novamente arquivos magnéticos devidamente validados.  15.  Apesar  de  todas  as  informações  solicitadas  em  meio  magnético  terem  sido  disponibilizadas, a Fiscalização Federal  lavrou o auto de infração por multa pelo  atraso de 14 dias na entrega dos arquivos magnéticos, uma vez que a Requerente  somente  entregou os  referidos  arquivos magnéticos  em 15/05/2008  (quatorze dias  após o termino do prazo de 20 dias (ilegalmente negado pela AFRF), que se deu dia  05/05/2008);  e  multa  por  omissão  e  erro  nos  dados  fornecidos  em  arquivos  magnéticos fornecidos em 29/04/2008.  16. A multa  referente à “omissão e erro” na entrega dos arquivos  surpreendeu a  Impugnante,  já  que  ela  os  havia  alterado,  compatibilizando­os  com  os  do  livro  Diário, de forma a não poder levar ao questionamento de omissão de informações.  17. Quanto à multa pelo atraso na entrega dos arquivos magnéticos, a Requerente  também  não  se  conforma  com  sua  aplicação.  Como  demonstrado  pela  própria  AFRF,  a  data  limite  para  a  entrega  dos  arquivos magnéticos  era  05/05/2008  (20  dias  após  a  ciência  do  dia  11/04/2008).  A  Requerente  entregou  os  arquivos  em  29/04/2008,  os  quais  foram  aceitos  pela  AFRF,  que  procedeu  à  sua  avaliação  e  depois efetuou a sua devolução.  18. A Impugnante defendeu a nulidade do auto de infração lavrado, decorrente da  ilegalidade  no  procedimento  administrativo.  O  já  citado  art.  2°  da  Instrução  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 6/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 19515.007597/2008­15  Acórdão n.º 1103­000.850  S1­C1T3  Fl. 173          4 Normativa  n°  86/2001  determina  que  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras  deverão  ser  apresentados  no  prazo  de  20  dias  aos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal. Ao intimar o Contribuinte a apresentar os arquivos magnéticos no prazo  de 10 dias, a AFRF agiu de maneira ilegal e injustificada.  19. A nulidade do procedimento administrativo persistiu quando a Requerente teve  o seu pedido de prorrogação de prazo indeferido. A intimação continha o prazo de  10 dias e não de 20 como quer fazer crer a Auditora no Termo de Verificação.  20. E os arquivos foram entregues no 16º dia, em 29/04/2008, dentro do prazo de 20  dias.  É  clara  a  nulidade  do  processo  administrativo  que  deu  causa  ao  auto  de  infração,  visto  que  foi  negado  à  Requerente  o  prazo  regulamentar  para  a  apresentação dos documentos.  21. No mérito, defende a Impugnante que a norma que estabelece o prazo de 20 dias  diz  respeito  “ao  não  cumprimento  do  prazo  para  a  entrega  dos  arquivos  magnéticos.” Assim, uma vez entregues os arquivos magnéticos tempestivamente em  29/04/2008,  independentemente  do  seu  conteúdo  e  forma,  não  deve  ser  aplicada  multa.  22. Ademais, mesmo que se admita que os arquivos magnéticos foram entregues em  15/05/2008, não houve um atraso de 14 dias como alegado pela Fiscalização.  23. A primeira intimação foi recebida pela Requerente em 11/04/2008, uma sexta­ feira.  O  prazo  legal  de  20  dias  para  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  começou  a  fluir  em  14/04/2008  e  o  prazo  final  para  o  cumprimento  da  primeira  intimação  esgotava­se  em  03/05/2008,  um  sábado.  Logo,  o  prazo  final  ficou  imediatamente  prorrogado para  05/05/2008. Como os  arquivos magnéticos  foram  entregues em 15/05/2008, passaram­se apenas 10 (dez) dias e não 14 (quatorze).  24.  Além  disso,  a  Requerente  sempre  atuou  pautada  pela  boa­fé,  atendendo  às  solicitações da AFRF, não gerou qualquer prejuízo ao Erário, pelo que não pode  prevalecer a multa aplicada.  25. Não houve, também, omissão ou erro nos dados fornecidos em meio magnético  em  15/05/2008,  fato  esse  reconhecido  pela  Autoridade  Fiscal  quando  verificou  a  conformidade com o livro Diário.  26.  No  que  diz  respeito  às  multas  aplicadas  pela  “omissão  ou  erro  nos  dados  fornecidos”  em  meio  magnético,  a  Impugnante  destaca  que  a  Autoridade  Fiscal  emitiu  informações  contraditórias  sobre  as  divergências  verificadas,  já  que  no  próprio auto de infração reconheceu que os arquivos apresentados em 15/05/2008  estavam de acordo com o livro diário da Requerente.  27. Citou a Impugnante entendimentos jurisprudenciais favoráveis a sua tese.  28. Argumentou que para que pudesse impor as multas à Requerente, a Auditora: (i)  apenas considerou que a entrega dos arquivos magnéticos ocorreu em 15/05/2008,  desconsiderando a entrega dos arquivos em 29/04/2008, para que pudesse cobrar a  multa  por  atraso;  (ii)  apenas  considerou  que  a  entrega  dos  arquivos  magnéticos  ocorreu  em  29/04/2008,  desconsiderando  a  entrega  dos  arquivos  corrigidos  em  15/05/2008,  para  que  pudesse  cobrar  a  multa  por  omissão  e  erro  nos  dados  fornecidos. Dessa forma, concluiu a Requerente, fica claro que não houve omissão  nem atraso na entrega dos arquivos magnéticos.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 6/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 19515.007597/2008­15  Acórdão n.º 1103­000.850  S1­C1T3  Fl. 174          5 29. Em seguida, a Impugnante propugnou pela ilegalidade das multas aplicadas.  30.  A  vinculação das multas  previstas  nos  incisos  II  e  III  do  artigo  12  da  Lei  n°  8.218/91  ao  valor  da  receita  bruta  auferida  pelo  contribuinte  faz  com  que  a  obrigação  acessória  passe  a  cumprir  função  arrecadatória  primária,  fazendo  as  vias de obrigação principal e contrariando o disposto no artigo 113, § 20, do CTN.  31.  De  acordo  com  o  principio  da  proporcionalidade,  as  sanções  fixadas  pelo  legislador  e  aplicadas  pela  Fiscalização  Federal  devem  ser  razoáveis  e  proporcionais  à  conduta  infracional  do  contribuinte.  Sendo  desproporcionais,  as  sanções  acabam  por  exercer  uma  verdadeira  função  confiscatória  do  patrimônio  pessoal daquele.  32. Nesse sentido, as multas impostas à Requerente, que totalizam o montante de R$  5.054.742,04, configuram uma situação abusiva, extorsiva, expropriatória, além de  confiscatória,  em  flagrante  desrespeito  ao  artigo  5°,  inciso XXII,  da Constituição  Federal de 1988, na medida em que acaba por expropriar o contribuinte de parcela  de seu próprio patrimônio.  33.  Lembrou  que  o  STF  se  manifestou  por  diversas  vezes  no  sentido  de  que  a  vedação  do  princípio  do  não  confisco  pode  ser  aplicada  às  multas  exigidas  no  âmbito  de  uma  relação  jurídica  tributária.  Além  do  caráter  confiscatório,  a  vinculação  do  cálculo  da multa  ao  valor  da  receita  bruta  do  contribuinte  fere  o  princípio  da  isonomia,  pois  enseja  penalidades  diferentes  de  acordo  com  o  patrimônio  dos  contribuintes  infratores.  Outros  princípios  que  estariam  sendo  feridos  foram  citados  pela  Impugnante,  os  da  finalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade. Citou jurisprudência favorável a sua tese.  34. Houve,  também,  ilegal  ampliação  do  conceito  de  renda  bruta. O  art.  110  do  Código Tributário Nacional – CTN estabelece que a lei tributária não pode alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado para definir ou limitar competências tributárias. Receita Bruta é a receita  total  decorrente das atividades  fim da organização,  isto é,  das atividades para as  quais a empresa foi constituída, e não todas as receitas da empresa.  35. Por todo o exposto, resta clara a ilegalidade em aplicar as multas previstas nos  incisos  II  e  III  da Lei  n° 8.218/91  sobre a  totalidade  das  receitas  da Requerente,  apenas pela falta de receita bruta em seus livros.  36.  Por  fim,  requereu  a  Impugnante  o  acolhimento  integral  da  sua  pretensão,  conforme razões acima sintetizadas”.  A 3ª Turma da DRJ/São Paulo1­SP, em sessão de 30/04/2012, ao analisar a  peça impugnatória apresentada, proferiu o acórdão n° 1638.334 entendendo “por unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  exonerando  integralmente o crédito tributário exigido”, sob argumentos assim ementados:    “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano calendário: 2005  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  ARQUIVO  MAGNÉTICO.  PRAZO  REGULAMENTAR. CUMPRIMENTO. O prazo regulamentar para apresentação de  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 6/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 19515.007597/2008­15  Acórdão n.º 1103­000.850  S1­C1T3  Fl. 175          6 arquivo magnético é de vinte dias. Verificado o seu cumprimento, a multa aplicada  deve ser exonerada.  MULTA  POR  OMISSÃO  OU  INCORREÇÃO  NA  ENTREGA  DE  ARQUIVO  MAGNÉTICO. CABIMENTO. Atestado pela própria autoridade que o contribuinte  prontamente enviou o arquivo magnético com a correção da divergência apontada,  somado aos demais elementos dos autos, exonera­se a multa aplicada.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES  E/OU  ILEGALIDADES.  A  apreciação de alegações de inconstitucionalidades e/ou ilegalidades é de exclusiva  competência do Poder Judiciário. Matérias que as questionam não são apreciadas  na esfera administrativa.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado.”  Proferida a decisão, como houve a desoneração do valor de R$ 5.054.742,04  (cinco milhões, cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e dois reais e quatro centavos) a  3ª Turma da DRJ/São Paulo1­SP, em conformidade com o que determina o inciso I do art. 34  do Decreto n.º 70.235/1972, procedeu ao recurso de ofício. Cientificando a DUKE ENERGY  INTERNATIONAL BRASIL LTDA da decisão e o recurso de ofício em 22/07/2012, (AR fls.  160v).  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezrra Presta  Observando  o  que  determina  o  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  de  ofício  apresentado  pela  3ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo1­SP,  preenchendo  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade,  dele,  portanto  tomo  conhecimento.  A questão  de mérito  dos  autos  trata  da possibilidade ou  não  de  imputar  ao  Contribuinte  penalidade  por  atraso  na  entrega  do  arquivo  magnético,  lastreado  nas  determinações contidas no art. 12 da Lei n° 8.218/91, sendo que a Recorrida foi intimada, em  11/04/2008,  a  apresentar,  em  10  (dez)  dias,  os  seus  arquivos  contábeis  em meio magnético,  referentes ao período de 01 de janeiro de 2005 a 31 de outubro de 2005.   A  3ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo1­SP,  através  do  acórdão  n°  1638.334,  apresenta  uma planilha  dos  documentos  constantes  dos  autos  e que  serviram de  fundamento  para a decisão que exonerou o credito tributário, conforme pode ser visto a seguir:  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 6/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 19515.007597/2008­15  Acórdão n.º 1103­000.850  S1­C1T3  Fl. 176          7   Observando  tanto  a  cronologia  dos  documentos  descrita  acima  quanto  às  razões  de  decidir  da  3ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo1­SP,  não  há  como  negar  que  a  referida  decisão  deve  ser  mantida  pelos  seus  próprios  argumentos,  até  porque  a  fiscalização  não  observou  o  prazo  mínimo  legal  de  20  (vinte)  dias  para  que  a  Recorrida  apresentasse  os  referidos arquivos e que a “multa por omissão/incorreção prevista no  inciso II do art. 12 da  Lei n° 8.218/91 não se aplica ao presente caso” como afirma a decisão proferida pela 3ª Turma  da DRJ/São Paulo1­SP.  Assim,  observando  tudo  que  consta  nos  autos,  principalmente  as  razões  de  decidir expostas no acórdão n° 1638.334 que embasam da decisão recorrida, voto no sentido de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  para  manter  desonerada  a  Recorrida  da  Multa  por  Atraso na Entrega de Arquivo Magnético referente ao ano calendário 2005, confirmando assim  a decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ/São Paulo1­SP.      Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)                                Fl. 176DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/0 6/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA

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Numero do processo: 10166.720187/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . VALE ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO IN NATURA. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos a título de fornecimento de alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. O vale-transporte pago pela empresa não integra o salário de contribuição, mesmo que pago em pecúnia, vez que não possui natureza salarial. Súmula CARF n.º 89.] LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-003.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b) em negar provimento ao recurso, na questão do auxílio alimentação em pecúnia, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; b) em negar provimento ao Recurso nas rubricas indenização e indenização especial, nos termos do voto do(a) Relator(a); Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator ad hoc somente para formalização e Redator Designado Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes , Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . VALE ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO IN NATURA. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos a título de fornecimento de alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. O vale-transporte pago pela empresa não integra o salário de contribuição, mesmo que pago em pecúnia, vez que não possui natureza salarial. Súmula CARF n.º 89.] LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b) em negar provimento ao recurso, na questão do auxílio alimentação em pecúnia, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; b) em negar provimento ao Recurso nas rubricas indenização e indenização especial, nos termos do voto do(a) Relator(a); Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator ad hoc somente para formalização e Redator Designado Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes , Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     2 deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Fl. 853DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720187/2011­93  Acórdão n.º 2301­003.707  S2­C3T1  Fl. 852          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Redator. Vencidos  os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que votaram em manter  a  multa  aplicada;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  do  auxílio  alimentação  em  pecúnia,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve  ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a);  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  III)  Por  voto  de  qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei  9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta  da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP ­ deve ser mantida a penalidade  equivalente  à  soma de:  *) multa  de mora  limitada  a  20%;  e  *) multa mais  benéfica  quando  comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do  Redator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza  Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente;  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  rubricas  indenização  e  indenização  especial, nos termos do voto do(a) Relator(a); Redator: Mauro José Silva.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro  José  Silva  –  Relator  ad  hoc  somente  para  formalização  e  Redator  Designado   Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes  ,  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Mauro  José  Silva  e  Marcelo  Oliveira. Fl. 854DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     4   Relatório  1. Trata­se de Recurso Voluntário  interposto por AMERICEL S.A, em face  de acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Brasília  –  DF  (DRJ/BSB),  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário.  2.  De  acordo  com  a  peça  introdutória,  trata­se  de  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade Social  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho,  além das contribuições devidas às entidades conveniadas (terceiros) FNDE (Salário Educação),  INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, todas incidentes sobre o pagamento das verbas referentes a  cartão de premiação, auxílio babá, vale alimentação em pecúnia e vale transporte em pecúnia.  (ff. 197/2016).  3.  Consta  na  decisão  recorrida  (fls.  795  e  801)  que  a  empresa  efetuou  o  pagamento integral dos valores relativos aos autos de infração das obrigações acessórias.   A empresa apresentou comprovantes de pagamentos de  todos os  três Autos  de  Infração  de  obrigação  acessória  e  dos  valores  relativos  aos  levantamentos CP1 – Cartão premiação MARK UP e AB1 – Auxílio Babá,  esclarecendo que todos foram pagos com redução de 50% no valor da multa,  conforme  art.  6º  da  Lei  8.218,  de  1991.  Desta  forma,  a  DRF/BSB  emitiu  despacho às  fls. 756  informando que os débitos 37322020­0, 37322021­9 e  37322019­7  foram  liquidados  e  as  telas  do  Sicob  correspondentes  aos  débitos  anexadas  ao  processo  e  comunicando  que  os  débitos  37236786­0,  37236787­9  e  37236788­7,  conforme  declaração  do  contribuinte,  foram  parcialmente quitados, somente em relação ao pagamento auxílio babá e ao  levantamento cartão premiação Mark Up.  4. Neste  sentido,  fica delimitado  o  objeto  da  presente  lide  aos  lançamentos  que  ainda  se  encontram  em  discursão,  “vale­transporte”  e  “auxílio­alimentação”  concedidos  aos empregados da recorrente.  5.  O  acórdão  vergastado  restou  ementado  nos  termos  que  ora  transcrevo  abaixo:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2007  AIOP DEBCAD nº 37.236.786­0 (PATRONAL)  37.236.787­9 (SEGURADOS)  37.236.788­7 (TERCEIROS)  AIOA DEBCAD n. 37.322.019­7 (CFL 34)  37.322.020­0 (CFL 35)  37.322.021­9 (CFL 59)  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720187/2011­93  Acórdão n.º 2301­003.707  S2­C3T1  Fl. 853          5 SALÁRIO  UTILIDADE.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA EM DESACORDO COM O PAT.  O  pagamento  de  alimentação,  fora  do  contexto  do  PAT,  constitui  salário­ utilidade, integrando o salário­de­contribuição, conforme preceitua o inciso  I, do art. 28, da Lei no 8.212/91, c/c art. 458 da CLT, e Enunciado 241 do  TST. O auxílio­alimentação em espécie  contraria a  legislação do PAT, por  não estar prevista entre as modalidades de prestação, integrando o salário­ de­contribuição, nos termos do inciso I, do art. 28, da Lei no 8.212/91, c/c o  §  10,  do  art.  214,  do Regulamento  da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto no 3.048/99.  VALE­TRANSPORTE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  O  valor  pago  ao  empregado,  a  título  de Vale  transporte,  só  não  integra  o  valor  do  salário  de  contribuição,  para  fim  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  se  for  concedido  estritamente  de  acordo  com  a  legislação  pertinente.  MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  não  definitivamente  julgado,  aplica­se  a  lei  superveniente,  quando  cominar  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  naquela vigente ao tempo de sua lavratura.  Segundo a Portaria Conjunta PGFN/RFB­nº14, de 2009, a análise do valor  das multas  para  verificação  e aplicação daquela  que  for mais  benéfica,  se  cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento.  PEDIDO  GENÉRICO  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PEDIDO  DE  JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  exceções previstas legalmente.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ENDEREÇO  DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.  O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 23, inciso II, com a redação dada pela  Lei nº 9.532/97, determina que as intimações sejam feitas por via postal ou  por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Inexistindo  previsão  legal  para  intimação  em  endereço diverso,  indefere­se o pedido de  endereçamento de  intimações  ao  escritório dos procuradores.  Impugnação Improcedente  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     6 Crédito Tributário Mantido” (ff.790 a 803)   6.  Buscando  reverter  a  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário (ff. 811 a 835), aduzindo em síntese:  a)  que  os  benefícios  de  “vale­transporte”  e  “vale­alimentação”  foram  concedidos pela recorrente aos seus empregados em pecúnia tão somente no  primeiro  mês  de  contratação  do  recém­admitido  empregado  haja  vista  a  impossibilidade de que os seus cartões magnéticos, necessários à concessão  dos  benefícios  in  natura,  estivessem  prontos  a  tempo,  ou  seja,  em  caráter  eventual;  b) afirma que é entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal ­ STF  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  a  favor  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  “auxílio­alimentação”  e  o  “vale­ transporte”,  mesmo  que  o  pagamento  tenha  sido  efetuado  em  pecúnia;  transcreve julgados para fundamentar seu arrazoado;  c)  sustenta  que  a  empresa  é  regularmente  inscrita  no  PAT,  por  força  de  Acordo Coletivo (doc. 03 da impugnação) que regula a relação havida entre a  recorrente  e  seus  empregados,  está  obrigada  ao  fornecimento  do  auxílio­ alimentação  via  tíquete  refeição,  que  somente  é  disponibilizado  por  meio  magnético;  d)  por  fim,  na  remota  hipótese  de  não  serem  acolhidos  os  argumentos  expostos  para  o  cancelamento  do  lançamento,  requer  que  seja  admitido  a  exclusão de juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos dos artigos 161  do CTN e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.   7.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Fl. 857DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720187/2011­93  Acórdão n.º 2301­003.707  S2­C3T1  Fl. 854          7   Voto Vencido  Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DO LANÇAMENTO  DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  2. Consta na decisão de primeira  instância  (f.801) que  a  empresa efetuou o  pagamento integral dos autos de infração referente às obrigações acessórias. Neste sentido, fica  delimitado o objeto da presente lide aos lançamentos que ainda estão em discursão, “auxílio­ alimentação” e “vale­transporte” concedidos aos empregados da recorrente.   DOS  VALORES  PAGOS  COMO  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  EM  PECÚNIA  3.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  a  recorrente  efetuou  pagamento  em  pecúnia a  título de alimentação, conforme análise  feita nas  folhas de pagamento da empresa.  Narra à fiscalização que tal situação não possui respaldo na legislação previdenciária em vigor,  posto que o pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação integra a base de cálculo  das  contribuições  sociais,  fazendo  com  que  tais  valores  sejam  considerados  como  parte  integrante do salário de contribuição dos segurados empregados beneficiários. (f. 201).  4. E a despeito do bom arrazoado trazido pelo fisco, a meu ver, o débito não  merece  prosperar.  Tenho  firmado  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  do  auxílio­ alimentação  “in  natura”  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  haja  vista  a  ausência de sua natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no PAT.  5. Corroborando o posicionamento ora exposto, a jurisprudência do Superior  Tribunal  de  Justiça  foi  pacificada  com  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  ‘in  natura’ do auxílio­alimentação não sofre a  incidência da contribuição previdenciária, por não  constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação  do Trabalhador ­ PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  (Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006).  6. Confira­se, a propósito, recente julgado da Primeira Turma deste Colendo  Tribunal, in verbis:  “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     8 1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo nas hipóteses  em que o  referido benefício  é pago em  dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte  e  da  Excelsa  Corte,  assenta  que  o  contribuinte  é  sujeito  de  direito, e não mais objeto de tributação.  3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o trabalhador se alimente antes e ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto este é decorrente do vínculo laboral do trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.  5. É que: (a) ‘o pagamento in natura do auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do  Trabalhador  ­  PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho’  (REsp  1.180.562/RJ  (grifo  nosso)  (...)  6. Recurso especial provido.”   (STJ  ­  REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011)  (g.n.)  7.  Salienta­se,  ainda,  que  para  firmar  esse  entendimento  faz­se  mister  a  referência  de  acórdão  cuja  relatoria  é  do  Ministro  José  Delgado  que  tratou  da  matéria  em  questão, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. NÃO­INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720187/2011­93  Acórdão n.º 2301­003.707  S2­C3T1  Fl. 855          9 1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) o simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração  à lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios;  b)  o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária, esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não­ ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­ executado,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legitimidade  e  certeza  da  certidão  da  dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio­alimentação,  caso  seja  pago em espécie e sem inscrição da empresa no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou  o entendimento no sentido de que o pagamento  in natura do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004, REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006.  3.  Constando  o  nome  do  sócio­gerente  na  certidão  de  dívida  ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.   4. Presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa.  Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­gerente.  Precedentes:  EREsp  702.232/RS,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 26/09/2005; EREsp 635.858/RS, Rel. Min.  Luiz Fux, DJ de 02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 29.11.2007 p. 257) [grifo  nosso]  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     10 8.  Inclusive,  a  argumentação  da  Fazenda  Nacional  nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS) era de que o auxilio alimentação, pago em espécie e sem inscrição da empresa no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  possuía  natureza  salarial  sendo,  portanto,  passível de recolhimento de tributo. No entanto, sua sustentação não foi provida em razão da  orientação  jurisprudencial  pacífica  do  STJ  em  sentido  contrário,  qual  seja  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio alimentação.   9.  Com  efeito,  a  concessão  da  alimentação  é  desvinculada  do  salário  por  força da própria Lei nº 8.212/91 que determina a não integração do salário­de­contribuição às  importâncias recebidas a título de ganhos expressamente desvinculados do salário (art. 28, §9º,  letra “e”, número 7).  10.  Outrossim,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  aprovou  parecer  vinculativo em que atesta: “Não incide contribuição previdenciária quando a empresa não tem  inscrição  no  PAT”  (Parecer  n.  2117  de  10/11/2011,  Despacho  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda de 22/11/2011, publicado em 24/11/2011).  11.  É  oportuno  dizer  que  as  empresas,  na  verdade,  estão  desempenhando  enorme papel social ao fornecerem alimentação a seus trabalhadores, notadamente para aqueles  de  menor  renda.  É  dizer,  cobrar  contribuições  sociais  sobre  o  fornecimento  próprio  de  alimentação  é  penalizar  as  empresas  e  desestimular  a  colaboração  da  sociedade  na  saúde  do  trabalhador.  12. Por fim, embora não tenha influência para o meu voto, deixo registrado  que o contribuinte alega que estava  inscrito no Programa de Alimentação ao Trabalhador do  Ministério do Trabalho e Emprego (PAT) (doc. 03 da impugnação), bem como cumpriu todos  os demais requisitos necessários à exclusão dos benefícios da base de cálculo da contribuição  previdenciária.  13. Assim, portanto, dou provimento ao recurso nesta parte.  DO VALE­TRANSPORTE EM PECÚNIA  14. No tocante ao pagamento feito a título de vale­transporte aduz a empresa  que “(...) não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores dos benefícios de  vale­transporte  concedidos pela Recorrente  aos  seus  empregados  sob pena de  se  incorrer em  afronta à Constituição Federal”. (f. 819)  15. Alega, ainda, a recorrente que “(...) o fato de os pagamentos terem sido  efetuados  em  pecúnia  não  tem  o  condão  de  incluí­los  no  salário­de­contribuição,  sendo  juridicamente inválida a sua tributação, na esteira do que vem decidindo o STJ e o STF cuja  jurisprudência  já  se  encontra  pacificada  no  sentido  da  necessária  exclusão  dos  referidos  benefícios, ainda que pagas em pecúnia”. (f. 820)  16.  E  segundo  a  fiscalização  “foram  considerados  como  salário­de­ contribuição os valores pagos em pecúnia pela empresa a  título de vale  transporte,  tendo em  vista  que  se  trata  de  concessão  aos  empregados  de  benefício  em  desconformidade  com  a  legislação própria”. (f. 202).  17 Com  a devida  venia  ao  entendimento  do  fisco,  tenho  como  certo  que  o  fato  de  a  empresa  ter  pago  o  vale­transporte  em  pecúnia  não  tem  o  condão  de modificar  a  natureza jurídica dessa verba.  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720187/2011­93  Acórdão n.º 2301­003.707  S2­C3T1  Fl. 856          11 18. Sendo assim, a origem da verba paga tem natureza jurídica indenizatória,  pois foi assim que a norma, que criou o benefício, deixou consignada.  19. Veja­se que a norma previdenciária tratou da matéria da seguinte forma:  “Art. 28 ­ Entende­se por salário de contribuição:  (...)  Parágrafo 9º  ­ Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta Lei, exclusivamente:  (...)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale  ­transporte,  na  forma  da  legislação própria; (...)” (negritamos e sublinhamos)  20. Como se pode perceber, nos termos do art. 28, parágrafo 9º, alínea “f”, da  Lei nº 8.212/91, a quantia (parcela) recebida a título de vale­transporte não compõe o salário de  contribuição, para fins de apuração da contribuição previdenciária.  21.  De mais  a  mais,  o  fornecimento  de  transporte  aos  seus  empregados  é  imprescindível  para  a  execução  do  trabalho,  e  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  22. De outro  lado, a Lei nº 10.243/2001, alterou o §2º do art. 458 da CLT,  que passou a ter a seguinte redação:  "Art. 458......................................................  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno, em percurso servido ou não por transporte público;  ......................................................................” (NR)  23.  Com  isso,  considerando  o  inciso  III,  acima  transcrito,  o  transporte  concedido  como  utilidade  não  será  considerado  como  salário.  Assim,  se  não  é  salário  o  transporte,  não  creio  que  os  valores  reembolsados  pela  empresa  aos  empregados,  para  o  seu  deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, seja  considerado para efeito de incidência da contribuição social.  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     12 24. E sobre a natureza indenizatória do benefício o Supremo Tribunal Federal  já  firmou  seu  posicionamento  considerando  que,  mesmo  quando  pago  em  pecúnia,  o  vale­ transporte não possui natureza salarial, in verbis:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.  5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em dinheiro, a  título de vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade normativa.  Recurso Extraordinário a que se dá provimento.”   (RE 478410/ SP; Relator Ministro Eros Grau)  25. Dito  isso,  verifica­se  que  a  exigência  tributária  pretendida  é  descabida,  razão pela qual deve a mesma ser afastada, vez que, como demonstrado, o pagamento realizado  não  constitui  fato  gerador  das  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social  e  as  destinadas  a  Terceiros.  26.  No  mesmo  diapasão,  posicionou­se  a  Advocacia  Geral  da  União,  nos  termos do art. 4º, inc. XII, 28, inc. II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993, ao promulgar a Súmula 60 no seguinte sentido:  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720187/2011­93  Acórdão n.º 2301­003.707  S2­C3T1  Fl. 857          13 "Não há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba".  27. Por fim, ressalto que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  em reunião extraordinária do Pleno e das Turmas da CSRF realizada em 10 de dezembro de  2012, aprovou, por unanimidade, o enunciado de Súmula nº 89, com o seguinte teor:  “A contribuição social previdenciárias não incide sobre os valores pagos a  título de vale transporte, mesmo que em pecúnica”  28. Diante do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  a  não  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  pagamento  de  vale­transporte.  É  como voto.  CONCLUSÃO  29.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO nos termos acima delineados.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator ad hoc somente para formalização  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     14 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Fl. 865DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720187/2011­93  Acórdão n.º 2301­003.707  S2­C3T1  Fl. 858          15 Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     16 9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720187/2011­93  Acórdão n.º 2301­003.707  S2­C3T1  Fl. 859          17 aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     18  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720187/2011­93  Acórdão n.º 2301­003.707  S2­C3T1  Fl. 860          19 no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado     Fl. 870DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     20               Fl. 871DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA

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5540549 #
Numero do processo: 16327.721516/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 05/08/1994 a 06/01/1998 DECADÊNCIA Para fins de contagem do prazo previsto no §4º do art 150 do CTN, considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início da contagem ao dia e mês correspondentes do ano seguinte (Lei 810/49). O artigo 132 do Código Civil, por sua vez, determina que os prazos de meses e anos expirem no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA - e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo - BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano, poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. Nas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, que têm por objeto social a subscrição de emissões de ações e/ou a compra e a venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento / receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”. MULTA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de ofício, nos moldes da legislação que a instituiu. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de inconstitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF nº 02. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO PRINICIPAL O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada; no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri. Ausente, temporariamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.550          1 1.549  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721516/2012­91  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.178  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS/COFINS. DESMUTUALIZAÇÃO  Recorrente  BANCO INTERCAP S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 05/08/1994 a 06/01/1998  DECADÊNCIA  Para  fins  de  contagem  do  prazo  previsto  no  §4º  do  art  150  do  CTN,  considera­se  ano  o  período  de  doze  meses  contado  do  dia  do  início  da  contagem ao dia e mês correspondentes do ano seguinte (Lei 810/49).  O artigo 132 do Código Civil, por sua vez, determina que os prazos de meses  e anos expirem no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar  exata correspondência.  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis no curso do exercício social subsequente.   As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência  da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo ­  BOVESPA ­ e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo  ­ BM&F,  que  foram  negociadas  dentro  do  mesmo  ano,  poucos  meses  após  o  seu  recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante.  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL.  OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  Nas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, que têm por objeto  social a subscrição de emissões de ações e/ou a compra e a venda de ações,  por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é  o  faturamento  /  receita  bruta  operacional,  o  que  inclui,  necessariamente,  as  receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e  da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias  denominadas “desmutualização”.   MULTA. NATUREZA CONFISCATÓRIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 15 16 /2 01 2- 91 Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.721516/2012­91  Acórdão n.º 3202­001.178  S3­C2T2  Fl. 1.551          2 A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa  de  ofício,  nos  moldes da legislação que a instituiu.   APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza  tributária.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF nº 02.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO PRINICIPAL  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual devem incidir os juros  de mora à taxa Selic.   Recurso voluntário negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada;  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  conselheiros Gilberto  de Castro Moreira  Junior  e  Thiago Moura  de  Albuquerque Alves. Designado para  redigir  o voto vencedor,  nesta parte,  o  conselheiro Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri.  Ausente,  temporariamente,  a  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama.     Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator    Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Redator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.   Relatório    Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis,  que julgou improcedente a impugnação da Recorrente:    Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.721516/2012­91  Acórdão n.º 3202­001.178  S3­C2T2  Fl. 1.552          3 O  presente  processo  trata  de  autos  de  infração  decorrentes  da  falta  de  declaração  e  recolhimento  pela  contribuinte,  em 11/2007,  da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas operacionais  auferidas  com  a  venda  de  ações  da  Bolsa  de  Valores,  Mercadorias  &  Futuros de São Paulo (BM&F S/A), na oferta pública inicial da distribuição  secundária das ações recebidas (IPO Initial Public Offering) em decorrência  do processo de desmutualização da BM&F. Exige­se de Cofins o valor de R$  2.885.709,01  e  de  Contribuição  para  o  PIS  o  valor  de  R$  468.927,71,  valores que foram acrescidos de multa de ofício e juros de mora.  Do Relatório Fiscal  Integra  o  auto  de  infração  o  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  onde  a  autoridade fiscal relata: em 28/08/2007 o Banco Intercap S.A., na qualidade  de  Sócio  Majoritário  da  Distribuidora  Intercap  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários Ltda., em Assembléia Geral Extraordinária deliberou e aprovou  a  cisão  parcial  desta  sociedade  com  versão  da  parcela  cindida  ao  Banco  Intercap  S.A;  o  acervo  da  Distribuidora  Intercap  cindido  consistiu  dos  Títulos  Patrimoniais  da  Associação  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  dos  quais era detentora; em AGE de 19/09/2007, os sócios  (pessoas  físicas) do  Banco  Intercap  S.A.  deliberaram  e  aprovaram  a  redução  de  capital  do  Banco  a  ser  realizada  com  a  entrega  de  parcela  de  65%  dos  títulos  patrimoniais da Associação BM&F aos seus sócios; assim, o Banco Intercap  passou a deter a parcela de 35% dos títulos patrimoniais da BM&F; em  12/10/2007 – com a desmutualização da Associação Bolsa de Mercadorias  &  Futuros,  em  substituição  aos  seus  títulos  patrimoniais,  a  contribuinte  recebeu 9.869.625 ações da Bolsa de Mercadorias & Futuros S.A.  Em  relação  à  venda  desses  35%  de  ações  recebidas,  ocorridas  em  16  e  30/11/2007,  a  autoridade  fiscal  informa  que,  intimada,  a  contribuinte  informou à fiscalização ter obtido um resultado de R$ 53.983.836,89.  Além da venda das ações acima, a contribuinte informou que:  Em  31/10/2007,  a  BM&F  e  os  Bancos  coordenadores  do  processo  IPO  solicitaram  um  adicional  de  oferta  pública  de  10%  das  ações  da  BM&F,  perfazendo um  total de  45% das ações a  serem vendidas. A oferta pública  adicional  foi  contemplada  com  parte  das  ações  de  propriedade  dos  acionistas do Banco, mediante contrato de adesão (documento em anexo).  Em relação a este percentual de 10% ações, a autoridade fiscal coloca que,  embora  o  contribuinte  informe  que  a  oferta  pública  adicional  tenha  sido  contemplada  com  “parte  das  ações  de  propriedade  dos  acionistas  do  Banco”,  o  fato  é  que  a  “propriedade”  das  referidas  ações  só  poderia  ser  considerada dos acionistas do Banco após aprovação da redução de capital  por parte do Banco Central do Brasil, que, por disposição da Lei, é o órgão  que pode autorizar tal ato, o que se deu após a venda das ações pelo Banco  Intercap S/A. Menciona que além da não aprovação do ato de  redução de  capital antes da data da venda das ações, a própria ata da AGE esclarece  que:  redução  de  capital  social  e  a  conseqüente  alteração  do  "caput"  do  artigo  5°  do  estatuto  Social  da  Companhia,  ora  deliberadas,  somente  se  tornarão  efetivas  após  o  prazo  de  60  (sessenta)  dias  para  oposição  de  credores, contados da publicação da presente ata, nos termos do artigo 174  da lei n° 6.404/76.  Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.721516/2012­91  Acórdão n.º 3202­001.178  S3­C2T2  Fl. 1.553          4 Informa  que  a  fiscalizada  ofereceu,  em  nome  da Distribuidora  Intercap,  o  total  de  3.454.444  ações  para  venda  (conforme  Prospecto  Definitivo  de  Oferta Pública de Distribuição Secundáriade Ações Ordinárias de Emissão  da BM&F S.A.), mas que na apuração do resultado da venda das ações da  BM&F S/A e em seus registros contábeis a contribuinte considerou somente  o  ganho  na  venda  de  2.467.481  ações  no  processo  de  IPO,  ou  seja,  não  incluiu o ganho na venda de 986.963 ações ofertadas e vendidas.  Também  consta  do  relatório  da  auditoria  efetuada,  os  fatos  que  fundamentam a  conclusão  do Fisco  de  que a  contribuinte  tinha  a  intenção  clara  de  vender  parte  das  ações  de  emissão  da  BM&F  S/A  (quando  do  recebimento  destas  em  decorrência  do  processo  de  desmutualização  da  BM&F,  ocorrida  em  01/10/2007)  antes  do  termo  do  exercício  social  subsequente, razão pela qual tais ações deveriam ter sido, quando recebidas,  escrituradas no Ativo Circulante (conforme o inciso I do artigo 179 da Lei n°  6.404/76  Lei  das  S.A.)  e  que,  portanto,  as  receitas  auferidas  com  a  venda  destas ações nos IPO da BM&F S/A, enquanto receita operacional, deveriam  ter sido consideradas como base de cálculo da contribuição para o PIS e da  Cofins.   A autoridade fiscal traz um resumo do lançamento dos créditos como segue:  6.1 Ações "transferidas" aos sócios (10%)   Valor total da venda de 986.963 ações : R$ 19.145.852,10   Custo de aquisição * : R$ 986.963,00  GANHO : R$ 18.158.889,10  *Valor  unitário  das  ações  da  BM&F  recebidas  no  processo  de  "desmutualização" R$ 1,00  6.1 Ações contabilizadas pela companhia (35%)  O  Banco  Intercap  S.A.,  em  seu  Dacon  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sociais do PIS e da Cofins de novembro de 2007 informou a  Secretaria  da  Receita  Federal  o  seu  "faturamento"  total.  Todavia,  para  apuração  das  bases  de  cálculo  das  referidas  contribuições  realizou  a  exclusão dos ganhos nas vendas das ações da BM&F S.A., no valor de R$  53.983.836,12,  que,  pelos  motivos  expostos,  deveriam  compor  a  base  de  cálculo do PIS e da Cofins.  Ao final, a autoridade fiscal firma que, na qualidade de sociedade cindida, a  Distribuidora  Intercap  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  Ltda,  CNPJ  n°  02.927.433/000112,  responde  solidariamente  pelos  créditos  tributários  ora  constituídos por meio os respectivos autos de infração.  Da Impugnação  A  contribuinte  recorre  alegando,  em  síntese,  que  dois  são  os  obstáculos  legais que afastam os resultados das vendas das ações em tela da tributação  pela Contribuição  para o PIS  e  da Cofins: primeiro,  a  não  incidência  por  não  se  caracterizarem  como  faturamento,  nos  termos  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.719/98  e,  segundo,  a  exclusão  as  base  de  cálculo  das  contribuições  por  força da disposição inserta no inciso IV do § 2° do art. 3º da mesma Lei.  Inicialmente, a impugnante intenta afastar da incidência das contribuições o  resultado das  vendas das ações da BM&F alegando que  tal  resultado, por  não  consistir  de  receita  de  venda  de  mercadorias  ou  de  prestação  de  serviços,  mas  receita  financeira,  não  integraria  o  seu  faturamento,  na  acepção  posta  na  legislação  brasileira  e  firmada  na  jurisprudência  do  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.721516/2012­91  Acórdão n.º 3202­001.178  S3­C2T2  Fl. 1.554          5 Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  No mais, defende que, ante a natureza das operações societárias envolvidas  na  “desmutualização”  (cisão  seguida  de  incorporação),  defende  que  corretamente  classificou  os  ativos  “atrelados  à  BM&F”  no  ativo  permanente. Nesse sentido:  Insurge­se contra o posicionamento do Fisco defendendo a  legitimidade da  operação de cisão da Associação BM&F com a versão/incorporação do seu  patrimônio para a/pela BM&F S/A e a substituição proporcional dos títulos  patrimoniais detidos por seus, então associados e posteriormente acionistas,  por ações representativas de seu capital social;  Aduz que não houve no processo de desmutualização ora analisado, como  não  há  em  nenhuma  operação  de  cisão,  a  devolução  de  patrimônio  aos  donos dos  títulos patrimoniais da Associação, como entendeu a autoridade  fiscal;  e  afirma  que  o  que  ocorreu  foi  a  simples  substituição  dos  títulos  patrimoniais  por  ações  em  decorrência  da  transferência  direta,  e  sem  qualquer intermediação, do patrimônio da Associação para a BM&F S/A, tal  como ocorre em toda e qualquer cisão;  as ações recebidas deviam, portanto, ser contabilizadas exatamente sob a  mesma rubrica contábil dos títulos patrimoniais substituídos, isto é, no ativo  permanente.  Corroborando tais alegações traz decisão do CARF (acórdão 3403001.757).  Conclui que o resultado obtido com a venda das ações, enquanto decorrente  da venda de bem do ativo permanente, deve ser excluído da base de cálculo  das  contribuições  por  força  do  inciso  IV  do  §  2°  do  art.  3º  da  Lei  n°  9.718/98.  Na  sequência,  com  fundamento no art  150, §4º do CTN,  considerando que  antecipou parte dos valores que estão sendo cobrados (conforme Doc. 05), a  impugnante suscita a decadência do direito da Fazenda constituir os créditos  decorrentes de fatos geradores ocorridos em 30/11/2007 alegando que entre  esta  data  e  data  da  notificação  do  lançamento,  ocorrida  em  30/11/2012,  transcorreu 5 anos e um dia, portanto, tempo maior que o prazo previsto no  referido artigo.  A  impugnante  alega  ilegitimidade  passiva  em  relação  ao  lançamento  na  parte em que se  refere ao resultado da venda das ações de  seus acionistas  pessoas físicas.  Defende que as 986.963 ações não foram vendidas anteriormente aos 60 dias  do artigo 174 da Lei das S/A, como alega a fiscalização, isso, considerando  que a venda, ocorrida através do processo de IPO, ocorreu em 30/11/2007 e  a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, em que se deliberou e aprovou a  redução de capital, ter sido publicada em 20/09/2007.  Insiste  que  os  prazos  legalmente  previstos  foram  cumpridos,  ou  seja:  (i)  a  sujeição do ato de redução do capital social à aprovação do Banco Central  do  Brasil  imediatamente  em  seguida  à  sua  deliberação  e  aprovação,  em  atendimento à exigência do artigo 10, X, "f", da Lei nº 4.595/64, bem como  (ii)  a  apresentação  para  arquivamento  dos  respectivos  documentos  societários  perante  a  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  dentro  do  prazo  de  30  dias  contado  da  aprovação  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  conforme artigos 35 e 36 da Lei nº 8.934/94 (Doc. 07).  Segue argumentando que   Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.721516/2012­91  Acórdão n.º 3202­001.178  S3­C2T2  Fl. 1.555          6 64.  Assim  tendo  sido,  faz­se  irrecusável,  mediante  uma  interpretação  lógicosistemática  dos  dispositivos  legais  acima  indicados,  a  retroação  dos  efeitos  da  redução  do  capital  do  dia  3  de  junho  de  2008,  em  que  foram  registrados os respectivos atos societários pela Junta Comercial do Estado  de São Paulo, para o dia 20 de novembro de 2007, data em se findaram, em  se tratando de uma redução de capital, os 60 dias estabelecidos pelo artigo  174 da Lei das SA's.  65.  Sabe­se  que  a  regra  geral  acerca  da  retroação  dos  efeitos  de  atos  societários  exige  a  apresentação  para  arquivamento  dos  correspondentes  documentos dentro de 30 dias contados de sua assinatura, conforme artigo  36 da Lei nº 8.934/94:  "Art.  36.  Os  documentos  referidos  no  inciso  II  do  art.  32  deverão  ser  apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de  sua  assinatura,  a  cuja  data  retroagirão  os  efeitos  do  arquivamento;  fora  desse  prazo,  o  arquivamento  só  terá  eficácia  a  partir  do  despacho  que  o  conceder."  66.  Todavia,  nos  casos  específicos  em  que,  como  o  do  Requerente,  a  apresentação para arquivamento somente é legalmente admitida após os 60  dias do artigo 174 da Lei das SA's, por se tratar de uma redução de capital,  e  após,  ex  vi  do  artigo  35,  VIII,  da  Lei  n9  8.934/94,  aprovação  governamental, nada mais  juridicamente coerente do que contar os 30 dias  do artigo 35 acima a partir de tal aprovação, e não da assinatura do ato.  Alega  que  o  lançamento  da  multa  de  ofício,  no  percentual  em  que  formalizada,  por  ser  confiscatória,  deve  ser  anulado  pela  DRJ,  ou  então  reduzida  a  um  patamar  “razoável  e  proporcional,  que  não  deve,  no  entendimento  do  Requerente,  superar  os  20%  (vinte  por  cento)  previstos  para as multas de natureza moratória”.  Alega também ser ilegítima a cobrança de juros de mora sobre as multas de  ofício  imposta,  com  fundamento  no  artigo  61,  caput  e  §  3º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Aduz  que  o  art.  161  do  CTN  não  admite  a  incidência  de  juros  sobre multa, somente permite a incidência de juros de mora e de multa sobre  o valor do tributo não integralmente pago.  Pugna pelo  cancelamentos  dos  autos  de  infração  e,  alternativamente: pela  exclusão  do  lançamento  da  parte  que  se  refere  ao  resultado  da  venda  das  986.963 ações de seus acionistas pessoas físicas; pela anulação das multa de  ofício ou sua redução e afastamento da incidência dos juros sobre a multa de  ofício.  É o relatório.    A decisão de fls. 1479 e seguintes, proferida pela DRJ de Florianópolis,  foi  assim ementada:    DECADÊNCIA. PRAZO. CONTAGEM.  Para  fins  de  contagem  do  prazo  previsto  no  §4º  do  art  150  do  CTN,  considera­se  ano  o  período  de  doze  meses  contado  do  dia  do  início  da  contagem ao dia e mês correspondentes do ano seguinte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.721516/2012­91  Acórdão n.º 3202­001.178  S3­C2T2  Fl. 1.556          7 INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente  editados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2007  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA.  Ações  da  BM&F  S/A,  recebidas  em  decorrência  da  operação  denominada  desmutualização  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  de  São  Paulo  (BM&F),  quando  negociadas  dentro  do  mesmo  ano  de  seu  recebimento,  devem ser registradas no Ativo Circulante, inexistindo hipótese de exclusão  dos ganhos auferidos por seus detentores da base de cálculo da Cofins.  VENDA  DE  AÇÕES.  RECEITA  OPERACIONAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  A receita  financeira proveniente da venda de ações auferida por  instituição  financeira, cuja atividade empresarial inclui negociação e intermediação com  títulos e valores mobiliários e mercadorias negociáveis em bolsas de valores  e  bolsas  de  mercadorias  e  futuros,  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  enquanto receita operacional da instituição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  TÍTULOS MOBILIÁRIOS.  REGISTRO.  ATIVO  CIRCULANTE.  EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA.  Ações  da  BM&F  S/A,  recebidas  em  decorrência  da  operação  denominada  desmutualização da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo (BM&F),  quando negociadas dentro do mesmo ano de seu recebimento,  devem ser  registradas no Ativo Circulante,  inexistindo hipótese de  exclusão  dos ganhos auferidos por seus detentores da base de cálculo da Contribuição  para o PIS.  VENDA  DE  AÇÕES.  RECEITA  OPERACIONAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  A receita  financeira proveniente da venda de ações auferida por  instituição  financeira, cuja atividade empresarial inclui negociação e intermediação com  títulos e valores mobiliários e mercadorias negociáveis em bolsas de valores  e bolsas de mercadorias e futuros, integra a base de cálculo da Contribuição  para o PIS, enquanto receita operacional da instituição.    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  protocolou  recurso  voluntário reiterando os termos anteriormente apresentados.    É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.721516/2012­91  Acórdão n.º 3202­001.178  S3­C2T2  Fl. 1.557          8 Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior       O  Recurso  ora  analisado  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Desta  forma,  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  analisar  as  questões  de  mérito.      Decadência      Com fundamento no art 150, §4º do CTN, considerando que antecipou parte  dos valores que estão sendo cobrados, o Recorrente suscita a decadência do direito da Fazenda  constituir  os  créditos  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  em  30/11/2007  alegando  que  entre esta data e a data da notificação do  lançamento, ocorrida em 30/11/2012,  transcorreu 5  anos e um dia, portanto, tempo maior que o prazo previsto no referido artigo.    Neste ponto concordo com a decisão recorrida, verbis:    Note­se que, nos  termos do §4º do art 150 do CTN, a contagem do prazo é  fixada em anos e não em dias: se o próprio legislador adotou o critério ano,  conclui­se que a contagem não pode ser feita dia a dia ou mês a mês. Neste  caso, há que se considerar o ano civil, nos termos fixados pela Lei nº 810, de  06  de  setembro  de  1949,  vigente  até  hoje,  que  estabelece:  “Art.  1º  Considera­se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e  mês correspondentes do ano seguinte”.  Observe­se que  tal  forma de considerar os prazos  expressos  em anos  foi  a  adotada pelo Código Civil: “Art. 132. [...] § 3o Os prazos de meses e anos  expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata  correspondência”.      Desmutualização    A  respeito  do  tema  da  desmutualização  já  me  manifestei  no  acórdão  3202000.713, sendo que meu entendimento restou vencido nesta 2a Turma, senão vejamos:    Em  primeiro  lugar,  gostaria  de  saudar  o  ilustre  relator,  Conselheiro  Luís  Eduardo Garrossino Barbieri, pelo seu voto bastante abrangente e profundo  a respeito do tema da desmutualização da Bovespa e da BM&F. Entretanto,  ouso  discordar  do  relator  em  suas  premissas  relativas  à  operação  de  desmutualização das bolsas, o que ensejará na impossibilidade de tributação  das operações em questão pelo PIS e COFINS.  A fiscalização, referendada pela DRJ, entendeu que: (i) as ações da Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A  não  se  confundiriam  com  os  títulos  patrimoniais  das  Associações  Bovespa  e  BM&F  anteriormente  registrados  no ativo permanente; (ii) a desmutualização teria consistido na devolução do  Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.721516/2012­91  Acórdão n.º 3202­001.178  S3­C2T2  Fl. 1.558          9 patrimônio  investido  nas  associações  civis  e  posterior  subscrição  de ações  das sociedades anônimas; e (iii) no momento em que os títulos detidos pela  Recorrente  foram  transformados  em  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F S/A, estas representariam direitos novos e deveriam ser classificados  no ativo circulante.   Não  concordo,  como  lançado  pelo  relator,  que  “A  conversão  dos  títulos  patrimoniais  de  Associação  sem  fins  lucrativos  para  uma  sociedade  por  ações, após a cisão das Associações e incorporação da parcela cindida por  sociedades  anônimas  de  capital  aberto,  como  pretende  justificar  a  Recorrente,  vai  frontalmente  de  encontro  ao  que  dispõe  o  artigo  61  do  Código Civil”.   A respeito do tema já escrevi que:  Estabelece o artigo 1.113 do atual Código Civil, ao tratar da transformação  das sociedades, que:   "Artigo  1.113.  O  ato  de  transformação  independe  de  dissolução  ou  liquidação  da  sociedade,  e  obedecerá  aos  preceitos  reguladores  da  constituição e inscrições próprios do tipo em que vai converter­se."   Vê­se, portanto, que o artigo supra foi totalmente inspirado no artigo 220 da  Lei das Sociedades Anônimas, cujo conteúdo é o seguinte:   "Artigo  220.  A  transformação  é  a  operação  pela  qual  a  sociedade  passa,  independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro.   Parágrafo  único.  A  transformação  obedecerá  aos  preceitos  que  regulam  a  constituição e o registro do tipo a ser adotado pela sociedade."   José Eduardo Tavares Borba é categórico ao afirmar que:   "Não se verifica, na transformação, a extinção da sociedade para a criação  de outra, porquanto a sociedade transformada representa a continuidade da  pessoa jurídica preexistente, apenas com uma roupagem jurídica diversa.  Não  ocorre,  por  conseguinte,  o  fenômeno  da  sucessão,  pois  que  ninguém  pode  ser  sucessor  de  si  próprio;  a  sociedade  permanece  com  todos  os  créditos e débitos anteriores exatamente porque eram e continuam sendo de  sua responsabilidade. Os bens que constituem o patrimônio social não serão  objeto  de  transmissão,  uma  vez  que  não  mudaram  de  titular,  cumprindo  promover, nos registros de propriedade, uma mera averbação do novo nome  da  sociedade.  Os preceitos da lei das sociedades anônimas sobre transformação (arts. 220  e  222)  aplicavam­se a  todas  as  espécies  de  societárias,  não  apenas  à  S.A.  Com o novo Código Civil (arts. 1.113 a 1.115), as demais sociedades passam  a contar com uma regulação própria, semelhante à da sociedade anônima."  (11)   No  mesmo  sentido  é  a  lição  de  Modesto  Carvalhosa  destacando  jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema:   Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.721516/2012­91  Acórdão n.º 3202­001.178  S3­C2T2  Fl. 1.559          10 "A doutrina e a jurisprudência são, atualmente, pacíficas no sentido de que  não há constituição de nova sociedade, seja na transformação simples, seja  na constitutiva, mas tão­somente alteração da forma adotada anteriormente.  Essa tendência é expressa no artigo ora comentado, que não faz, com efeito,  qualquer distinção entre transformação simples e constitutiva, que em ambos  os casos implicam sempre a permanência da mesma pessoa jurídica. Nesse  sentido, Cunha Peixoto entende tratar­se de simples modificação contratual.  E  Bulgarelli  lembra  que  'a  doutrina  brasileira  mais  atual  propende,  considerando  a  transformação  como  mera  alteração  contratual,  em  reconhecer  a  continuidade  da  sociedade  que  se  modificou,  mantendo  a  mesma  personalidade  jurídica  adquirida'.  ...  Nesse sentido o acórdão na Apelação Civil n. 101.142­2 (TJSP, 24­6­1985),  em  votação  unânime:  '(...)  Prevalece,  contudo,  o  entendimento  de  que  a  transformação,  prescindindo  da  dissolução  e  liquidação  da  sociedade  que  vai se transformar, não faz surgir nova sociedade, não se havendo falar em  sucessão. É a antiga  sociedade mantendo a mesma personalidade  jurídica,  porém com outras vestes." (12)   Modesto Carvalhosa  também deixa claro que,  sob a égide do Código Civil  anterior,  as  sociedades  civis  podiam  ser  transformadas  em  sociedades  comerciais:   "Pergunta­se  se  também as  sociedades  civis  (arts.  18 a 23 do C.C) podem  transformar­se  em  sociedades  comerciais.  No  sistema  jurídico  brasileiro  todas as sociedades com personalidade jurídica previstas no Código Civil e  no  Código  Comercial,  e  ainda  nas  leis  especiais  mencionadas  (Dec.  N.  3.708,  de  1919,  e  lei  societária  em vigor),  podem  transformar­se nos  tipos  societários  comerciais  acima  mencionados.  Podem  transformar­se,  assim,  tanto  as  sociedades  civis  com  fins  lucrativos,  desde  que  o  contrato  social  assim  o  preveja  ou  não  impeça.  Também  poderão  ser  transformadas  as  sociedades sem fins  lucrativos, como ocorre hoje em todo o mundo com os  clubes e associações esportivas." (13)   Com a edição do novo Código Civil, a situação não se alterou em relação às  associações,  sociedades  simples  e  empresárias,  havendo  agora  inclusive  dispositivo específico regulamentando o assunto (artigo 1.113).   Destaque­se,  outrossim,  o  seguinte  trecho do voto do Ministro do Superior  Tribunal de Justiça, Humberto Gomes de Barros, no REsp 242.721­SC, que  tratou não incidência de ICMS na transformação de sociedades:   "...  As  sociedades  comerciais  podem  sofrer  várias  metamorfoses,  a  saber:  a) transformação strictu sensu ­ em que a sociedade passa de um tipo a outro  (L. 6.404/76, Art. 220);    b)  incorporação  ­  operação  pela  qual  a  sociedade  é  absorvida  por  outra,  desaparecendo  como  pessoa  jurídica  (Art.  227);  Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.721516/2012­91  Acórdão n.º 3202­001.178  S3­C2T2  Fl. 1.560          11 c)  fusão  ­  união  com  outra  sociedade,  com  o  aparecimento  de  uma  nova  pessoa jurídica (Art. 228);    d)  cisão  ­  transferência,  total  ou  parcial  do  patrimônio  para  outra  pessoa  jurídica. Em sendo  total, a cisão  faz desaparecer a sociedade cindida  (Art.  229).  Estes  quatro  fenômenos  constituem  várias  facetas  de  um  só  instituto:  a  transformação das sociedades comerciais. Todos eles guardam um atributo  comum: a natureza civil. Todos eles se consumam envolvendo as sociedades  objeto  da  metamorfose  e  os  titulares  (pessoas  físicas  ou  jurídicas)  das  respectivas cotas ou ações. Em todo o encadeamento de negócios não ocorre  qualquer operação comercial. Os bens permanecem no círculo patrimonial  da corporação..." (14)   É de se concluir, portanto, que a transformação de sociedade não implica na  sua  extinção,  dissolução  ou  liquidação.  A  sociedade  transformada  representa  a  continuidade  da  pessoa  jurídica  preexistente  com  uma  roupagem  jurídica  diversa.  Não  há  transmissão  do  patrimônio  social  da  sociedade,  havendo  apenas  a  necessidade  de  observação  dos  preceitos  reguladores  da  constituição  e  inscrição  do  tipo  societário  em  que  a  sociedade  transformada  irá  converter­se.  (Aspectos  tributários  da  transformação de Associação  sem  fins  lucrativos  em Sociedade Simples  ou  Empresária.  In  http://www.fiscosoft.com.br/main_online_frame.php?page=/index.php?PID= 217174&key=4415884)    Entendo, ademais, que o artigo 2033 do Código Civil  também corrobora o  que  dito  acima,  já  que  ele  estabelece  que  “as  modificações  dos  atos  constitutivos das pessoas  jurídicas  referidas no artigo 44, bem como a sua  transformação,  incorporação, cisão ou fusão, regem­se desde logo por este  Código”.   Ora,  se  verificarmos  o  artigo  44  do  Código  Civil1,  temos  que  no  rol  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  ali  previsto  encontram­se  as  associações.  Vê­se,  portanto,  que  as  associações  podem  ser  objeto  de  transformação, incorporação, cisão ou fusão.                                                              1 Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  II ­ as sociedades;  III ­ as fundações.  IV ­ as organizações religiosas;   V ­ os partidos políticos.   VI ­ as empresas individuais de responsabilidade limitada...  Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.721516/2012­91  Acórdão n.º 3202­001.178  S3­C2T2  Fl. 1.561          12 O  artigo  61  do  Código  Civil2  apenas  prevê  o  destino  do  patrimônio  das  associações em caso de dissolução. No entanto, não foi isso que efetivamente  aconteceu na operação de desmutualização da Bovespa e da BM&F.   As  Associações  Bovespa  e  a  BM&F  foram  parcialmente  cindidas  com  incorporação  da  parcela  cindida  pela Bovespa Holding  S/A  e  pela BM&F  S/A, sendo que as Associações Bovespa e BM&F continuaram existindo.  Houve,  a meu  ver,  a mera  substituição  dos  títulos  patrimoniais  por  ações,  decorrentes  da  operação  societária  de  cisão  e  posterior  incorporação  da  parcela  do  patrimônio  cindido  das  Associações  Bovespa  e  BM&F  pela  Bovespa  Holding  S/A  e  pela  BM&F  S/A.  Tais  operações  encontram,  ademais,  guarida  nos  dispositivos  do  Código  Civil  mencionados  anteriormente.   Discordo, portanto, do entendimento da fiscalização no sentido de que houve  a  extinção  das  Associações  Bovespa  e  BM&F,  já  que  elas  continuaram  a  existir apenas com uma mudança em seus objetos sociais.   Nesse sentido,  inclusive destaco os acórdãos 3404­001.734 e 3403­001.757  proferidos pela 3ª Turma, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF, de relatoria  do Conselheiro Ivan Allegretti, senão vejamos:    INCIDÊNCIA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ATIVO PERMANENTE. SISTEMÁTICA DA LEI 9.718/98.  Ações recebidas a título de pagamento de parte do patrimônio vertido para  sociedade  nova  ou  existente  proveniente  de  cisão,  configura  uma  troca  de  ativos.  Permanecendo  contabilizados  em  grupo  de  investimento  do  Ativo  Permanente,  não  configura  receita  operacional  razão  pela  qual  deixa  de  incidir contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Provido. (Acórdão 3404­001.734)  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOLSA  DE  VALORES.  INCORPORAÇÃO  DE  ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS POR SOCIEDADE POR AÇÕES.  SUBSTITUIÇÃO  DE  TÍTULOS  POR  AÇÕES  REPRESENTATIVAS  DO  MESMO ACERVO PATRIMONIAL. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO.                                                              2 Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso,  as  quotas  ou  frações  ideais  referidas  no  parágrafo  único  do  art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição  municipal,  estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.  §  1o  Por  cláusula  do  estatuto  ou,  no  seu  silêncio,  por  deliberação  dos  associados,  podem  estes,  antes  da  destinação  do  remanescente  referida  neste  artigo,  receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.  § 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede,  instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do  Estado, do Distrito Federal ou da União.    Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.721516/2012­91  Acórdão n.º 3202­001.178  S3­C2T2  Fl. 1.562          13 A desmutualização, tal como ocorreu de fato, envolveu um conjunto de atos  típicos  das  operações  societárias  de  cisão  e  incorporação,  com  o  que  não  houve  concretamente  um  ato  de  restituição  do  patrimônio  pela  associação  aos  associados,  tampouco  um  ato  sucessivo  de  utilização  destes  recursos  para a aquisição das ações.  Houve a substituição das quotas patrimoniais da entidade sem fins lucrativos  por ações da sociedade anônima, em razão da sucessão, por incorporação,  da  primeira  pela  segunda  evento  o  qual,  aliás,  marca  a  extinção  da  associação e dos títulos.  A  substituição  dos  títulos  patrimoniais  pelas  ações  caracterizam  a  permanência  do  mesmo  ativo,  devendo  ser  admitida  sua  manutenção  na  conta de ativo permanente,  tal como procedeu o contribuinte, de modo que  sua alienação configura  receita da  venda de ativo permanente,  a qual não  compõe a base de cálculo de PIS/Cofins.  Recurso provido. (Acórdão 3403­001.757)  Sendo  assim,  com  a  continuidade  das  pessoas  jurídicas  com  as  mesmas  atividades,  mesmos  associados  alçados  à  condição  de  sócios,  mas  apenas  com alteração da forma societária para Sociedades Anônimas, entendo que  a contabilização de ativos em conta do permanente baseia­se na intenção de  permanecer  com  eles  no momento  de  sua  aquisição,  ou  seja,  em momento  muito anterior à operação de desmutualização das bolsas quando os títulos  patrimoniais foram “adquiridos”.  Este entendimento é corroborado pelos Pareceres Normativos CST 108/78 e  3/80,  que  trataram,  respectivamente,  da  classificação  de  determinadas  contas, na escrituração comercial, para os efeitos da correção monetária de  que  trata  o  Decreto­lei  nº  1.598/77,  e  dos  ganhos  de  capital,  tratamento  tributário ­ correção monetária do balanço, verbis:    Parecer Normativo CST 108/78  7.  Classificam­se  como  investimentos,  segundo  a  nova  Lei  das  S.A.,  "as  participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção da atividade da companhia ou da empresa" (art. 179. III). Com  relação ao dispositivo transcrito, dois pontos demandam interpretação: (1) o  que se deve entender por "participações permanentes" e (2) quais seriam os  "direitos de qualquer natureza".   7.1  ­  Por  participações  permanentes  em  outras  sociedades,  se  entendem  as  importâncias aplicadas na aquisição de ações e outros títulos de participação  societária,  com  a  intenção  de  mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  o  controle  societário,  seja  por  interesses  econômicos,  como,  por  exemplo,  a  constituição  de  fonte  permanente  de  renda. Essa  intenção  será  manifestada no momento em que se adquire a participação, mediante a sua  inclusão no subgrupo de investimentos ­ caso haja interesse de permanência ­  Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.721516/2012­91  Acórdão n.º 3202­001.178  S3­C2T2  Fl. 1.563          14 ou registro no ativo circulante, não havendo esse interesse. Será, no entanto,  presumida a intenção de permanência sempre que o valor registrado no ativo  circulante  não  for  alienado  até  a  data  do  balanço  do  exercício  seguinte  àquele em que tiver sido adquirido; neste caso, deverá o valor da aplicação  ser transferido para o subgrupo de investimentos e procedida a sua correção  monetária, considerando como data de aquisição a do balanço do exercício  social anterior. (grifamos)  Parecer Normativo CST 3/80  8.  Em  face  do  exposto,  impõe­se  a  conclusão  lógica  de  que  a  simples  pretensão  da  pessoa  jurídica  no  sentido  de  alienar  bens  destinados  à  utilização na exploração do objeto social ou na manutenção das atividades  da empresa não autoriza, para os efeitos da legislação do imposto de renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento até a alienação, baixa ou liquidação do bem. (grifamos)  E não se diga que referidos Pareceres Normativos seriam aplicáveis somente  ao IRPJ, já que os conceitos ali utilizados são aplicáveis a todos os tributos  federais.  Não  há  como  dizer  que  os  conceitos  de  investimentos  e  ativo  permanente,  por  exemplo,  são  distintos  para  o  IRPJ,  PIS  e COFINS,  IPI E  CSLL.  Por fim, destaco que, em recente parecer do Professor Eliseu Martins a que  tive  acesso  tratando  da  questão  da  desmutualização  das  bolsas,  é  de  se  destacar  o  seguinte  trecho  acerca  da  classificação  contábil  dos  ativos  que  muito se coaduna com o entendimento por mim defendido nesta declaração  de voto:  Quando  analisamos  a  movimentação  subsequente  desses  ativos  e  identificamos  uma  situação  de  alienação  de  ações  em  curto  prazo,  a  primeira  interpretação  é  a  de  que  a  classificação  contábil  não  estava  adequada. Porém essa  interpretação, baseada unicamente no momento das  alienações,  deve  ser  considerada  com  certa  restrição;  afinal,  a  decisão  de  venda  de  um  ativo  pode  surgir  a  partir  de  eventos  isolados,  e  que  nem  sempre não previsíveis.  Pode então ser comentado que a empresa já assinara compromisso de venda  de parte dessas ações. Mas, de fato em nada muda a caracterização de que  se  tratava  de  um  ativo  adquirido,  na  sua  origem,  para  poder  operar  nas  bolsas,  portanto,  um  ativo  permanente  à  época,  que  agora  fica  disponibilizado para  venda. Classificado no permanente ou  classificado no  circulante ou mesmo, à época, no realizável a longo prazo, em nada muda:  Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.721516/2012­91  Acórdão n.º 3202­001.178  S3­C2T2  Fl. 1.564          15 tratava­se de um  investimento adquirido para  servir  como permanente que  agora poderia, sim, ser colocado à venda.  Nunca fora o investimento original feito com o fim de ganho por venda. Era  um  ativo  permanente  porque  adquirido  originariamente  com  o  objetivo  de  permitir à entidade o desenvolvimento de suas atividades; e que foi trocado  por outro ativo que podia agora ter sua classificação mantida, ou não, mas  que,  se  colocado  à  venda,  não  perdia  a  característica  de  um  ativo  permanente colocado à venda e, por isso, passível de reclassificação.   Entendo, portanto, que a isenção prevista no inciso IV, do § 2°, do artigo 3°,  da  Lei  n°  9.718/98  é  plenamente  aplicável  ao  caso  concreto,  motivo  pelo  qual não prospera a presente autuação fiscal.     Além  disso,  transcrevo  a  ementa  do  acórdão  3302­001.850,  de  relatoria  da  Conselheira Fabiola Keramidas, que muito bem sintetiza o tema:    DESMUTUALIZAÇÃO  OPERAÇÃO DE  COMPRA  E  VENDA  DE  AÇÕES  IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES DESCONSIDERAÇÃO DE OPERAÇÃO  SOCIETÁRIA  A operação decorrente  de  documentos  societários  devidamente  registrados  na Junta Comercial e de acordo com o objetivo pretendido pelos associados  só pode ser desconsiderado, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal,  se  o  propósito  negocial  não  for  verdadeiro,  o  que  não  ocorreu.  Outra  hipótese  seria  se  a  fiscalização  comprovasse  que  o meio  escolhido  para  a  desmutualização  foi  equivocado,  nulo  ou  ilegal  e  nestes  termos  revisse  o  próprio ato societário realizado pela BOVESPA (art. 116, CTN), pois se não  for revisto, o ato societário torna­se negócio jurídico perfeito, e não pode ser  desconsiderado enquanto válido.  VENDA DE ATIVOS NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS  A receita decorrente da venda de ativos está  fora do campo de  incidências  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS.  Bens  adquiridos  com  a  intenção  de  permanência devem ser registrados no ativo permanente.    Apesar de entender que a isenção prevista no inciso IV, do § 2°, do artigo 3°,  da  Lei  n°  9.718/98  é  plenamente  aplicável  ao  caso  concreto,  por  conta  das  razões  acima  apresentadas,  destaco,  para  aqueles  que  discordam  do  meu  raciocínio,  o  entendimento  do  Conselheiro  Walber  José  da  Silva  no  mesmo  acórdão  3302­001.850,  no  sentido  de  que  a  compra e venda de títulos e valores mobiliários não é receita da atividade de banco comercial  e, portanto, não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, verbis:    No  presente  recurso  voluntário  votei  no  sentido  de  desconstituir  o  lançamento  porque  a  empresa  Recorrente  é  um  banco  comercial  e  não  é  atividade própria dos bancos  comerciais  a  compra em nome próprio,  para  posterior revenda, de títulos e valores mobiliários, a exemplo de ações.  Eventual operação desta natureza, como a que aconteceu no presente caso, a  Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.721516/2012­91  Acórdão n.º 3202­001.178  S3­C2T2  Fl. 1.565          16 receita auferida com a venda das ações não é receita da atividade própria  do banco recorrente.  Não  sendo  receita  da  atividade  do  contribuinte,  não  integrava  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98, que restou declarada inconstitucional pelo STF.  Mais ainda, a  referida receita não decorre da prestação de serviços ou da  revenda de mercadorias, como sustentam alguns. No caso dos autos, o banco  comercial  recorrente  adquiriu  ações  em  nome  próprio  (com  ou  sem  compromisso  de  revender),  que  passou  a  integrar  o  seu  patrimônio,  e  as  contabilizou (no ativo circulante ou no ativo imobilizado, conforme o caso)  como tal. Posteriormente vendeu essas ações (a totalidade ou parte, não faz  diferença), auferindo uma receita de mesma natureza  (receita de alienação  de  patrimônio),  que  não  é  tributada  pelo  PIS  e  pela  Cofins  no  regime  cumulativo.  Estão  são  as  razões,  em  apertada  síntese,  que  me  levam  a  concluir  pela  improcedência do lançamento e, portanto, voto no sentido de dar provimento  ao recurso voluntário.    Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntario interposto pelo  Recorrente.    É como voto      Gilberto de Castro Moreira Junior  Voto Vencedor  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Redator.  Do objeto da controvérsia  Com todo respeito ao ilustre Conselheiro Relator Gilberto de Castro Moreira  Junior,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  aos  efeitos  jurídico­tributários  do  conjunto  de  operações societárias denominada “desmutualização” da Bovespa e da BM&F, especificamente  quanto  a  incidência  do  PIS  e  da Cofins  sobre  as  receitas  de  alienações  das  ações  recebidas  quando da  transferência das  atividades,  até  então  desempenhadas  pelas  associações  sem  fins  lucrativos,  para  as  sociedades  anônimas  (BM&F S/A  e Bovespa Holding  S/A),  conforme  já  ficou  assentado  em  outros  julgados  desta  Turma  (Acórdãos  nº  3202­00.707,  3202­000.713,  3202­000.706 e 3202­000.711, todos julgados na sessão de 23/04/2013).  A  autoridade  fiscal  alega  que  os  referidos  direitos  sobre  as  ações  deveriam  compor  o  “ativo  circulante”  e  quando  da  venda  haveria  a  incidência  das  contribuições;  a  Recorrente entende que deveriam ser classificados no “ativo permanente”, portanto, as receitas  decorrentes da venda não sofreriam a incidência das contribuições.   Três  questões  precisam  ser  analisadas  para  definirmos  quais  os  efeitos  jurídico­tributários decorrem da desmutualização das bolsas:  1ª Se a  formatação adotada nessas operações  societárias encontra abrigo no  ordenamento jurídico brasileiro;  Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.721516/2012­91  Acórdão n.º 3202­001.178  S3­C2T2  Fl. 1.566          17 2º  Se  os  títulos  patrimoniais  tem  a  mesma  natureza  jurídica  das  ações  recebidas pelas corretoras no processo de desmutualização e, por conseguinte em qual grupo  contábil as ações deveriam ser classificadas: Ativo Circulante ou Ativo Permanente?  3ª. E por fim, se a receita de vendas das ações recebidas pelas corretoras está  sujeita a incidência do PIS e da Cofins ?   Antes de posicionarmo­nos quanto aos efeitos jurídicos da “desmutualização”  da Bovespa e da BM&F mostra­se necessário compreender no que exatamente consistiu esse  conjunto de operações  societárias que culminou com a unificação da Bovespa com a BM&F  para, ao final, restarem fundidas na BM&F Bovespa S/A.   Da operação denominada “desmutualização” das bolsas  Para  uma melhor  elucidação  dos  fatos  ocorridos  transcrevemos  trechos  do  detalhado  relato  histórico  constante  do  artigo  “A Desmutualização  das  Bolsas  de  Valores  e  seus  Efeitos  Fiscais  para  PIS/COFINS”,  de  Cassio  Sztokfisz  e  Igor  Nascimento  de  Souza  (publicado  no  livro  “PIS  e  Cofins  à  luz  da  jurisprudência  do  CARF  –  volume  2”  –  coordenadores Marcelo Magalhães  Peixoto  e Gilberto  de Castro Moreira  Junior.  São  Paulo:  MP Editora, 2013), muito embora já adiantamos não concordar com as conclusões nele trazidas  quanto ao efeito jurídico­tributário da operação:   A BM&F e a BOVESPA eram entidades estabelecidas na forma de associações civis  sem  fins  lucrativos,  que  se  enquadravam  no  artigo  15  da  Lei  n.  9.532/97.  Assim,  entendidos  os  requisitos  dessa Lei,  as  associações  eram  isentas  do  pagamento  do  IRPJ e CSLL.   Para que pudessem operar no mercado de capitais por meio das aludidas Bolsas, as  sociedades corretoras e distribuidoras de valores mobiliários deveriam deter títulos  representativos  do  patrimônio  daquelas  entidades  (art.  3º,  §2º,  do  Regulamento  Anexo à Resolução n. 1.655/1989).  No ano de 1997, houve a primeira operação de reestruturação da BOVESPA, pela  qual  foram  criadas  duas  empresas  distintas,  a  Clearing  S.A.  (“Clearing”)  –  posteriormente  denominada  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (“CLBC”) – e a Bovespa Serviços e Participações S.A. (“Bovespa Serviços”).   A CBLC  foi  criada mediante  cisão  de  parte  do  patrimônio  da  BOVESPA  e  ficou  incumbida de atuar como câmara de compensação e custodiar ações e títulos. Por  sua  vez,  a  Bovespa  Serviços,  subsidiária  integral  da  BOVESPA,  ficou  com  as  funções  de  dar  suporte  aos  serviços  de  informática  e  telefonia  da  BOVESPA,  portanto  responsável  por  exercer  atividades  relacionadas  com  negociação,  controle, fiscalização e difusão de informações.   Em 2007, visando à unificação de  suas operações e à obtenção de  lucro com as  suas atividades, as Bolsas iniciaram mais uma reestruturação societária, que se deu  mediante cisão das associações e  incorporação da parcela cindida por sociedades  anônimas  de  capital  aberto.  Nessa  medida,  os  títulos  detidos  pelas  sociedades  corretoras  na  BM&F  e  na  BOVESPA  foram  trocados  por  ações  das  novas  companhias – BM&F S.A. e BOVESPA HOLDING S.A., respectivamente.   Em  relação à BM&F,  tal  associação  sofreu  cisão  parcial  pela  qual  foi  criada  a  sociedade anônima BM&F, em operação formalizada por meio do “Instrumento de  Protocolo e Justificativa da Operação de Cisão Parcial da Bolsa de Mercadoria &  Futuros BM&F, datado de 17 de setembro de 2007, e da “Ata de Assembleia Geral  Extraordinária  da  BM&F  S.A.”,  de  20  de  setembro  de  2007,  que  aprovou  a  incorporação da parcela cindida do patrimônio da BM&F.   Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.721516/2012­91  Acórdão n.º 3202­001.178  S3­C2T2  Fl. 1.567          18 Nos  termos  do Protocolo,  a BM&F S.A.  sucedeu a BM&F em  todos  os  direitos  e  obrigações,  bem como  recebeu  parcela  de  seu  patrimônio. Por  sua  vez,  a BM&F  passou  a  exercer  atividades  de  natureza  assistencial,  educacional  e  desportiva  e  ficou com um patrimônio residual.   Em decorrência dessa operação, houve emissão de ações ordinárias da BM&F S.A.,  atribuídas aos detentores de  títulos patrimoniais da BM&F, com base no balanço  patrimonial da BM&F apurado no balancete de 31 de agosto de 2007.   É  importante  salientar  que,  nos  termos  do  item  7.1  do  aludido  Protocolo,  a  operação  em  discussão  não  deu  direito  de  retirada  aos  detentores  de  títulos  patrimoniais da BM&F.  A  BOVESPA,  por  sua  vez,  teve  sua  cisão  aprovada  por  Assembleias  Gerais  Extraordinárias (“AGE”) realizadas em 28 de agosto de 2007, aprovando versão de  parte de seu patrimônio à Bovespa Serviços e à BOVESPA HOLDING S.A.  Por essa operação os direitos e obrigações da BOVESPA foram transmitidos para a  Bovespa  Serviços  e  para  a  BOVESPA  HOLDING  S.A.,  restando  a  BOVESPA  (associação) com capital social residual.  Na ata de AGE da BOVESPA HOLDING S.A., datada de 28 de agosto de 2007, foi  aprovada  a  incorporação  da  parcela  cindida  da  BOVESPA,  nos  termos  do  “Protocolo e Justificação da Cisão Parcial da Bolsa de Valores de São Paulo com  Incorporação  das Parcelas Cindidas  pela Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (“CLBC”),  Bovespa  Serviços  e  Participações  S.A  e  Bovespa  Holdinda  S.A.”, celebrado em 17 de agosto de 2007.   Em  outra  ata  de  AGE,  da  mesma  empresa  e  com  mesma  data,  foi  aprovada  a  incorporação da totalidade de ações da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. (atual  denominação da Bovespa Serviços e Participações S.A.) e da CLBC.   Cumpre  mencionar  que,  nesse  interregno,  em  relação  às  ações  detidas  junto  à  BM&F  S.A.,  muitas  sociedades  corretoras  se  comprometeram,  por  meio  da  assinatura  de  “Termo  de  Adesão  ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações Celebrado no âmbito da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM&F”, a  alienar 35% das ações a elas atribuídas no processo de desmutualização na Oferta  Pública Inicial (“IPO”).   Além disso, grande parte das sociedades corretoras firmou, conforme “Instrumento  de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de Mercadorias & Futuros  BM&F  S.A.”,  a  alienação  de  um  percentual  de  cerca  de  10%  de  suas  ações  ordinárias da BM&F S.A. para um fundo de investimento integrante do grupo de  Private Equity General Atlantic (“General Atlantic”).    Em  14  de  dezembro  de  2007,  foi  constituída  uma  sociedade  sob  a  denominação  social de T.U.T.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A., com o objetivo social  de participar em outras sociedades, como sócia ou acionista, no país ou no exterior  (holding).  Em  08  de  abril  de  2008,  os  acionistas  dessa  companhia  aprovaram  a  alteração da sua denominação social, que passou a ser “Nova Bolsa S.A.”.  Os Protocolos e  Justificação de  Incorporação celebrados  em 17 de abril  de 2008  entre a BM&F S.A. e a Nova Bolsa S.A. e a BOVESPA HOLDING S.A. e a Nova  Bolsa  S.A.  resumiram  a  reorganização  societária  envolvendo  a  BM&F  S.A.  e  a  BOVESPA HOLDING S.A da seguinte forma:  i)  incorporação  da  BM&F  S.A  pela  Nova  Bolsa  S.A.,  mediante  versão  à  companhia do patrimônio líquido da BM&F; e  Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.721516/2012­91  Acórdão n.º 3202­001.178  S3­C2T2  Fl. 1.568          19 ii)  emissão de novas ações ordinárias, observando a proporção de 1 (uma) ação  ordinária da Nova Bolsa S.A., para cada ação ordinária da BM&F S.A. O restante  foi alocado como reserva de capital, de reavaliação, de lucros e estatutárias;  Os  acionistas  da  BM&F  S.A,  já  na  qualidade  de  acionistas  da  Nova  Bolsa  S.A.,  deliberam  sobre  a  incorporação  das  ações  da  BOVESPA  HOLDING  S.A.  da  seguinte forma:  iii)   incorporação das ações da BOVESPA HOLDING S.A. pela Nova Bolsa S.A., a  valor de mercado, sendo parte destinada ao capital social e o restante à formação  de reserva de capital; e  iv)  emissão  de  novas  ações  ordinárias,  na  proporção  de  1,42485643  ação  ordinária da Nova Bolsa S.A para  cada ação ordinária da BOVESPA HOLDING  S.A.,  correspondendo  a  50%  das  ações  ordinárias  da  Nova  Bolsa  S.A.  (permanecendo  os  outros  50%  sob  titularidade  da  BM&F  S.A.)  e  novas  ações  preferenciais que foram entregues aos acionistas da BOVESPA HOLDING S.A.. As  ações preferenciais foram resgatadas contra reserva de capital sem redução social  da Companhia.   Por fim, em assembleias realizadas na data de 08 de maio de 2008 foram aprovadas  as incorporações, pela Nova Bolsa S.A., da BM&F S.A. e das ações da BOVESPA  HOLDING S.A., unificando­se as operações das bolsas de valores e de mercadorias  e futuros na Nova Bolsa S.A., que passou a se denominar BM&F BOVESPA S.A.   (negritamos)  Muito bem. Elucidadas as operações societárias ocorridas, passemos a análise  e compreensão de seus efeitos à luz do nosso ordenamento jurídico.   De  antemão  ressaltamos  o  nosso  entendimento  de  que  com  a  operação  de  desmutualização  não  houve  uma  “mera  sucessão”  da  associação  sem  fins  lucrativos  pelas  sociedades anônimas de capital aberto, por expressa vedação legal.   Não há como aceitar  a  tese de que houve uma singela  “transformação” dos  títulos patrimoniais detidos por ações das novas companhias, uma vez que se trata de direitos  de naturezas jurídicas absolutamente distintas. Ao fim e ao cabo, a Recorrente recebeu novas  ações,  até  então  inexistentes,  emitidas  por  pessoas  jurídicas  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade anônima (BM&F S.A. e Bovespa Holding S.A.)  Vejamos o dispositivo legal prescrito pelo artigo 61 do Código Civil que trata  da dissolução das Associações para fins não econômicos:   Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois  de  deduzidas,  se  for  o  caso,  as  quotas  ou  frações  ideais  referidas  no  parágrafo  único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no  estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal,  estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.  § 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados,  podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em  restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao  patrimônio da associação.  § 2º Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território,  em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o  que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito  Federal ou da União.  Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.721516/2012­91  Acórdão n.º 3202­001.178  S3­C2T2  Fl. 1.569          20 O  artigo  supramencionado  prescreve  que  em  caso  de  dissolução  da  associação  o  seu  patrimônio  remanescente  será  destinado  à  outra  “entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto”,  ou,  em  caso  de  omissão  estatutária,  por  deliberação  dos  associados o patrimônio deverá ser destinado à instituição municipal, estadual ou federal. O §1º  possibilita,  ainda,  que  por  cláusula  estatutária,  ou  no  seu  silêncio,  por  deliberação  dos  associados, antes da destinação do patrimônio como previsto no caput, seja restituída a parcela  das  contribuições  que  os  associados  tiverem  prestado  ao  patrimônio  da  associação.  Assim  sendo, dissolvida a associação o destino do seu patrimônio deve ser aquele previsto no Código  Civil, conforme dispositivo supratranscrito, não se podendo admitir destinação diversa.   Não  há,  portanto,  como  reverter  o  patrimônio  de  uma Associação  sem  fins  lucrativos a uma sociedade por ações. A conversão dos títulos patrimoniais de Associação sem  fins lucrativos para uma sociedade por ações, após a cisão das Associações e incorporação da  parcela  cindida  por  sociedades  anônimas  de  capital  aberto,  como  pretende  justificar  a  Recorrente, vai frontalmente de encontro ao que dispõe o artigo 61 do Código Civil.   De outro lado, o artigo 1.113 não socorre a Recorrente, uma vez que se refere  especificamente ao ato de transformação das sociedades  (dentro do Livro II – Do Direito de  Empresa; Título II – Da Sociedade: artigos 981/1.141), não se aplicando às Associações sem  fins lucrativos (tratadas nos artigos 53 a 61), verbis:   Art.  1.113.  O  ato  de  transformação  independe  de  dissolução  ou  liquidação  da  sociedade,  e  obedecerá  aos  preceitos  reguladores  da  constituição  e  inscrição  próprios do tipo em que vai converter­se. (grifamos)  Reforça este entendimento a distinção feita no artigo 44 do mesmo Código,  ao relacionar (e, portanto, distinguir) as pessoas jurídicas de direito privado, verbis:  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  II ­ as sociedades;  III ­ as fundações.  IV ­ as organizações religiosas;   V ­ os partidos políticos.   VI ­ as empresas individuais de responsabilidade limitada  Quanto  ao  artigo  2.033  do  Código  Civil  presta­se  apenas  a  reforçar  o  comando de que as modificações dos atos constitutivos das pessoas jurídicas de direito privado  (inclusive as associações e sociedades), bem como a sua transformação, incorporação, cisão ou  fusão, serão regidas pelo Código, cada uma delas por normas específicas. Como já asseverado,  a dissolução de Associação sem fins  lucrativos é  regida pelos dispositivos  legais contidos no  artigo 61.   Portanto,  as  operações  societárias  conduzidas  com  base  em  convenções  particulares não encontram respaldo, a meu ver, nem mesmo em normas do direito civil.   E mais. Não há como acatar o argumento de que se a CVM – Comissão de  Valores  Mobiliários  aceitou  tais  operações  societárias,  também  devemos  convalidá­las  na  esfera  tributária. Os efeitos  jurídico­tributários dessas operações não se  inserem na esfera de  competência da CVM.   Não  há  como  negar  que  a  alegada  “transformação”  pretendida  –  de  Associação  sem  fins  lucrativos  para  sociedade  anônima  –  implica  em  modificação  da  Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.721516/2012­91  Acórdão n.º 3202­001.178  S3­C2T2  Fl. 1.570          21 natureza  jurídica dos  direitos  possuídos:  não  são  equivalentes  os  títulos  patrimoniais  das  associações e as ações da pessoa jurídica resultantes. Houve substancial alteração no direito em  questão,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  era,  anteriormente,  detentora  de  ações  das  novas  sociedades (BM&F S/A e Bovespa Holding S/A)  Com  isso,  resta  evidenciado  que  houve,  sob  a  ótica  de  nosso  ordenamento  jurídico, devolução à Recorrente dos valores que correspondiam aos  títulos patrimoniais que  detinha,  embora não devolvidos  em espécie, mas utilizados na obtenção/subscrição de  ações  das  novas  sociedades  (Bovespa Holding  S/A  e  da BM&F S/A).  Este  fato  é  evidente, muito  embora todas as operações societárias tenham sido conduzidas para tentar contornar o negócio  jurídico  efetivamente  ocorrido,  estruturadas  com  a  aparência  de  “cisão  seguida  de  incorporação”.   Desde modo,  não  procede  a  argumentação  de  que  a  escrituração  das  ações  recebidas  deveria,  necessariamente,  continuar  sendo  feita  no Ativo  Permanente,  assim  como  eram escriturados os títulos patrimoniais (as associações sem fins lucrativos).   Esse  entendimento  restou  assentado  em  diversos  julgados  proferidos  pelo  TRF da 3ª Região, embora todos tratando da incidência do IRPJ e da CSLL. Transcreve­se a  emenda constante da Apelação Cívil nº 0008706­05.2008.4.03.6100/SP:  TRIBUTÁRIO.  DEVOLUÇÃO  À  IMPETRANTE  DOS  VALORES  CORRESPONDENTES A TÍTULOS DA BOVESPA E DA BM&F. INVESTIMENTO  INTEGRAL  EM  AÇÕES  DAS  MESMAS  ENTIDADES,  TRANSFORMADAS  EM  SOCIEDADES  POR  AÇÕES.  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  INVESTIDO  E  O  VALOR  DEVOLVIDO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL.  INAPLICABILIDADE  DO  "MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL".  CARACTERIZAÇÃO DE  RENDA.  DISPONIBILIDADE  JURÍDICA.  INCIDÊNCIA  DO ART. 17 DA LEI 9.532/97.  1.  Nos  termos  da  decisão  já  proferida  no  dia  três  do  corrente,  mantenho  meu  entendimento no sentido de que a matéria dos autos não se insere na competência  da  CVM,  visto  que  esta  não  tem  função  de  fiscalizar  e  exigir  o  pagamento  de  tributos, ainda que incidente sobre operações gestadas nas suas atividades típicas,  pelo  que  deve  ser  indeferido  o  pedido  de  retirada  do  processo  de  pauta  e  o  seu  sobrestamento para manifestação da CVM.  2. Controvérsia sobre a aplicabilidade ou não do art. 17 e seus parágrafos, da Lei  9.532/97,  para  efeito  de  incidência do  IRPJ e CSLL,  sobre  ganhos  de  capital,  no  tocante  aos  valores  gerados  pela  atualização  dos  títulos  patrimoniais  que  a  impetrante  detinha  na  BOVESPA  e  BM&F  e  que  foram  convertidos  em  ações  daquelas  instituições,  quando  da  cisão  em  duas  novas  entidades,  operação  intitulada "desmutualização".  3. A conversão dos títulos em ações importa em reversão jurídica dos valores a que  correspondiam os citados títulos, ainda que tais valores tenham sido integralmente  convertidos em ações da entidade que resultou da transformação.  4.  Caracterizada  a  disponibilidade  jurídica  dos  ganhos  de  capital  equivalentes  à  diferença  entre  o  valor  investido  pela  pessoa  jurídica  e  aquele  posteriormente  devolvido a ela, configurando renda nos moldes do art. 43 do CTN.  5. A inocorrência de dissolução ou extinção da associação que se transformou em  sociedade  por  ações  (art.  1.113  e  2.033  do  Código Civil)  tem  relevância  apenas  para a preservação da titularidade dos direitos e obrigações da própria sociedade,  que não terá solução de continuidade e manter­se­á íntegra.  Fl. 1570DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.721516/2012­91  Acórdão n.º 3202­001.178  S3­C2T2  Fl. 1.571          22 6. Todavia, é inegável que a  transformação implica em modificação da natureza  jurídica das participações societárias ou dos títulos de natureza similar que forem  convertidos em ações da neonata pessoa jurídica.  7.  Não  há  como  ignorar  o  fato  de  que  houve,  do  ponto  de  vista  jurídico,  a  devolução à impetrante dos valores que correspondiam aos títulos que ela detinha,  ainda que estes valores tenham sido inteiramente utilizados na aquisição de ações  da nova sociedade  8. Não há lugar, na hipótese dos autos, para contabilização dos ganhos de capital  pelo  "método  da  equivalência  patrimonial",  posto  que  este método  tem  aplicação  quando surge a necessidade de encontrar a expressão econômica das participações  no capital social de outra pessoa jurídica.  9. Esta não é a hipótese dos autos, em que o capital da impetrante estava investido  em  títulos  e  não  em  participação  societária  na  outra  empresa,  daí  porque  as  diferenças entre os valores investidos e aqueles devolvidos devem ser tratadas como  ganhos de capital, sofrendo incidência do art. 17 da Lei 9.532/97.  10. Não  socorrem  a  impetrante  os  atos  regulamentares  e  interpretativos  editados  antes da apontada lei, tal como a Portaria MF 785/77, visto que se consideram ab­ rogados pela nova legislação, que cuida especificamente do tema em discussão.  11. Rejeitada a alegação de decadência, haja vista que o fato gerador do IRPJ e da  CSLL (devolução dos títulos) ocorreu somente depois que houve a deliberação, em  Assembleia Geral  Extraordinária,  pela  transformação  da  BOVESPA  e  da  BM&F  em  sociedades  anônimas,  respectivamente,  em  28  de  agosto  e  20  de  setembro  de  2007, menos de um ano antes do ajuizamento do presente "mandamus".  12.  Improvido o agravo retido, por ausência de verossimilhança das alegações da  parte agravante.  13. Apelação improvida.  No mesmo sentido, os seguintes julgados do TRF­3ª Região: Apelação Cívil  Nº  0008121­50.2008.4.03.6100/SP;  Apelação  Cívil  Nº  0002384­66.2008.4.03.6100/SP  e  Apelação Cívil Nº 0008522­15.2009.4.03.6100/SP.  Da  natureza  da  escrituração  das  ações  recebidas  em  decorrência  da  desmutualização  Passemos  a  questão  referente  à  escrituração  das  ações  recebidas  pelas  sociedades corretoras em decorrência das operações societárias acima explanadas.   Se os títulos patrimoniais eram necessários para que as corretoras pudessem  exercer  sua  atividade  de  operar  nas  bolsas,  correta  está  sua  caracterização  como  Ativo  Permanente em função do princípio da continuidade. Entretanto, o mesmo não acontece com as  ações  recebidas  na  desmutualização,  que  são  valores  mobiliários  ordinários,  possuindo  características  distintas  dos  títulos  patrimoniais,  não  sendo  necessário  deter  a  posse  dessas  ações  para  que  a  empresa  opere  em  bolsa.  Essas  ações  representam  papéis  negociáveis,  e  justamente por isso puderam ser vendidas pela Recorrente.   Neste sentido, vejamos o que dispõe o artigo 179 da Lei nº 6.404/1976 (Lei  das S/A), que trata da matéria:   Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  I  ­  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício social subsequente e as aplicações de recursos em despesas do exercício  seguinte;  Fl. 1571DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.721516/2012­91  Acórdão n.º 3202­001.178  S3­C2T2  Fl. 1.572          23 II  ­  no  ativo  realizável  a  longo  prazo:  os  direitos  realizáveis  após  o  término  do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou  controladas  (artigo  243),  diretores,  acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios  usuais na exploração do objeto da companhia;   III  ­  em  investimentos:  as  participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se  destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa;  IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia os benefícios, riscos e controle desses bens;   Assim,  tais  ações  recebidas  deveriam  ter  sido  classificadas  no  Ativo  Circulante,  uma  vez  que  se  referiam  a  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente, como passamos a demonstrar.   Como relatado pela autoridade fiscal:   Em  12/10/2007  –  com  a  desmutualização  da  Associação  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros,  em  substituição  aos  seus  títulos  patrimoniais,  a  contribuinte  recebeu  9.869.625  ações  da Bolsa  de Mercadorias & Futuros  S.A.  Em  relação  à  venda  desses  35%  de  ações  recebidas,  ocorridas  em  16  e  30/11/2007,  a  autoridade  fiscal  informa  que,  intimada,  a  contribuinte  informou à fiscalização ter obtido um resultado de R$ 53.983.836,89.  Além da venda das ações acima, a contribuinte informou que:  Em  31/10/2007,  a  BM&F  e  os  Bancos  coordenadores  do  processo  IPO  solicitaram  um  adicional  de  oferta  pública  de  10%  das  ações  da  BM&F,  perfazendo um  total de  45% das ações a  serem vendidas. A oferta pública  adicional  foi  contemplada  com  parte  das  ações  de  propriedade  dos  acionistas do Banco, mediante contrato de adesão (documento em anexo).  Em relação a este percentual de 10% ações, a autoridade fiscal coloca que,  embora  o  contribuinte  informe  que  a  oferta  pública  adicional  tenha  sido  contemplada  com  “parte  das  ações  de  propriedade  dos  acionistas  do  Banco”,  o  fato  é  que  a  “propriedade”  das  referidas  ações  só  poderia  ser  considerada dos acionistas do Banco após aprovação da redução de capital  por parte do Banco Central do Brasil, que, por disposição da Lei, é o órgão  que pode autorizar tal ato, o que se deu após a venda das ações pelo Banco  Intercap S/A. Menciona que além da não aprovação do ato de  redução de  capital antes da data da venda das ações, a própria ata da AGE esclarece  que:  redução  de  capital  social  e  a  conseqüente  alteração  do  "caput"  do  artigo  5°  do  estatuto  Social  da  Companhia,  ora  deliberadas,  somente  se  tornarão  efetivas  após  o  prazo  de  60  (sessenta)  dias  para  oposição  de  credores, contados da publicação da presente ata, nos termos do artigo 174  da lei n° 6.404/76.  Informa  que  a  fiscalizada  ofereceu,  em  nome  da Distribuidora  Intercap,  o  total  de  3.454.444  ações  para  venda  (conforme  Prospecto  Definitivo  de  Oferta Pública de Distribuição Secundáriade Ações Ordinárias de Emissão  da BM&F S.A.), mas que na apuração do resultado da venda das ações da  BM&F S/A e em seus registros contábeis a contribuinte considerou somente  Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.721516/2012­91  Acórdão n.º 3202­001.178  S3­C2T2  Fl. 1.573          24 o  ganho  na  venda  de  2.467.481  ações  no  processo  de  IPO,  ou  seja,  não  incluiu o ganho na venda de 986.963 ações ofertadas e vendidas.  Também  consta  do  relatório  da  auditoria  efetuada,  os  fatos  que  fundamentam a  conclusão  do Fisco  de  que a  contribuinte  tinha  a  intenção  clara  de  vender  parte  das  ações  de  emissão  da  BM&F  S/A  (quando  do  recebimento  destas  em  decorrência  do  processo  de  desmutualização  da  BM&F,  ocorrida  em  01/10/2007)  antes  do  termo  do  exercício  social  subsequente, razão pela qual tais ações deveriam ter sido, quando recebidas,  escrituradas no Ativo Circulante (conforme o inciso I do artigo 179 da Lei n°  6.404/76  Lei  das  S.A.)  e  que,  portanto,  as  receitas  auferidas  com  a  venda  destas ações nos IPO da BM&F S/A, enquanto receita operacional, deveriam  ter sido consideradas como base de cálculo da contribuição para o PIS e da  Cofins.   A BM&F S.A foi criada em setembro de 2007 e parte das ações recebidas foi  alienada em novembro 2007, portanto, em até três meses após o recebimento. Não há, deste  modo, como acatar a tese da Recorrente de que as ações recebidas deveriam ser classificadas  no Ativo Permanente.   A meu  sentir,  não  há  dúvidas  que  havia a  intenção  de  negociar  parte  das  ações recebidas no curso do ano subsequente, na verdade no curso do próprio ano de 2007,  desde a data da criação da BM&F S.A, em setembro de 2007.   Aliás,  esse  foi o  intuito dessa genial operação,  sob o aspecto  financeiro, ao  “substituir”  títulos  patrimoniais  de  associação  sem  fins  lucrativos  em  ações  negociáveis  por  valores  substancialmente  superiores.  Toda  a  moldagem  das  operações  societárias  que  culminaram  com  a  chamada  desmutualização  visava  à  obtenção  de  lucro  com  a  receita  da  venda de parcela das  ações  recebidas. E não há nada de errado nisso,  ao  contrário  é  salutar,  desde que se recolham os tributos devidos decorrentes da obtenção das receitas auferidas.   Ademais,  são  fatos  notórios  (artigo  334,  inciso  I,  CPC),  amplamente  divulgados  ao  público  em geral,  a  criação  da Bovespa Holding S.A.  em  agosto  de 2007  e  a  Oferta  Pública  Inicial  das  ações  em  outubro  de  2007,  conforme  pode  ser  atestado,  a  título  ilustrativo,  no  informativo  publicado  na  “Revista  Bovespa”(site  www.bmfbovespa.com.br/InstSites/RevistaBovespa/104/Capa.shtml,  consulta  efetuada  em  20/04/2013), em trechos abaixo transcritos:  Com o IPO, a Bolsa é a notícia.  Seguindo  à  risca  um  cronograma  rígido,  a  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  transformou­se em sociedade anônima em 28 de agosto de 2007, com o nome de  Bovespa Holding S.A., tornou­se uma empresa de capital aberto em 23 de outubro,  incluída no Novo Mercado da própria Bolsa e três dias depois seus papéis – todos  eles  ordinários  e  nominativos  –  começaram  a  ser  negociados.  Foi  uma  estreia  e  tanto:  mais  de  50%  de  valorização  no  primeiro  pregão,  reflexo  do  interesse  de  investidores locais e internacionais. Mais do que a maior emissão do ano e recorde  histórico  no  País,  no  montante  de  R$  6,625  bilhões,  a  oferta  pública  inicial  –  também chamada de IPO (Initial Public Offering) – pode desde já ser batizada de a  mais importante mudança nos 117 anos de história da instituição.  (...)  Assim, um ano e meio depois de começar efetivamente a desenvolver o projeto, dois  meses  após  o  pedido  de  registro  na  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM),  e  encerrado  um  frenético  road­show  de  16  dias  pelo mundo,  a Bovespa  concluiu  o  processo de abertura de seu capital. A Bovespa Holding estreou no pregão exibindo  Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.721516/2012­91  Acórdão n.º 3202­001.178  S3­C2T2  Fl. 1.574          25 conquistas que fazem justiça a todos os obstáculos dessa caminhada, permeada de  minuciosos estudos, intensas negociações e acurada vigilância dos cenários macro,  locais e globais.   O IPO da Bolsa – como foi apelidado pela imprensa – não poderia ter sido mais  bem­sucedido. Foram colocadas no mercado 288 milhões de ações a um preço de  emissão de R$ 23,00, o que propiciou uma captação de R$ 6,625 bilhões (cerca de  US$ 3,7 bilhões), a maior da história no Brasil e a quinta do mundo, em 2007 (no  topo do ranking global do ano, está a Petrochina, que levantou US$ 8,5 bilhões e  estreou  no  começo  de  novembro  em  Xangai).  A  operação  da  Bovespa  Holding  representou  mais  que  o  dobro  da  captação  da  Ali  Baba,  empresa  de  internet  chinesa, que ocorreu no mesmo período – equipes de ambas, por sinal, cruzaram­se  em Nova  York,  por  conta  dos  road­shows  simultâneos. Mas  teve  para  a  Bovespa  ingredientes  ainda  mais  saborosos:  colocou  40,8%  do  capital  no  mercado,  despertou  o  interesse  de  quase  70.000  investidores  pessoas  físicas  (objeto  de  atenção especial), que ficaram com 10% do total ofertado, ao lado dos investidores  institucionais  brasileiros  (20%)  e  estrangeiros  (70%,  porcentual  em  linha  com os  IPOs  precedentes);  a  Bolsa  de  Nova  York,  por  exemplo,  levou  1%.  Mais  ainda,  desconcentrou  o  capital:  o maior  acionista  ficou  com  apenas  4,3%  do  capital  da  Bovespa.   No dia da estreia em pregão, a ação da Bovespa Holding fechou cotada a R$ 34,99,  uma  alta  de  52,13%.  Foi  “um  dia  de  glória,  sucesso  e  realização”,  resumiu  Magliano  Filho,  presidente  da  Bovespa  conduzido  à  presidência  do  Conselho  de  Administração da nova empresa. O IPO representou um momento culminante da  estratégia de ampliação da base acionária  –  combinada com a popularização do  mercado  que  democratiza  o  capital  –  iniciada  no  começo  da  década,  quando  Magliano assumiu o comando da entidade.   (...)  Já  em  meados  deste  ano,  depois  de  dezenas  de  estudos,  projeções,  reuniões  e  conversações, ficou pronta a proposta. No dia 28 de agosto passado, realizou­se a  assembleia  que  aprovou  por  unanimidade  a  desmutualização  e  a  consequente  abertura  de  capital,  incluídas  todas  as  condições  para  a  oferta  pública  e  seu  respectivo prospecto. Foram 3 horas e meia de uma reunião fatiada, na verdade, em  sete assembleias, dada a agenda específica a ser cumprida. No dia seguinte, 29, a  Bolsa  apresentava  à  CVM  o  pedido  de  registro  de  companhia  aberta  para  a  Bovespa Holding acompanhado da solicitação da oferta pública (IPO).   (...)  No  mesmo  sentido,  os  prospectos  e  documentos  da  oferta  da  Bovespa  Holding S.A e da BM&F S.A. (Anúncio de encerramento, prospecto definitivo, comunicado ao  mercado,  aviso  ao  mercado)  que  estão  disponíveis  para  consulta  pública  no  site  da  própria  BM&F  Bovespa  S.A.  (www.bmfbovespa.com.br/pt­br/mercados/acoes/ofertas­ publicas/bovespa­holding­sa­9112007).  Abaixo  transcrevemos  a  informação  constante  do  citado site sobre o resultado das ofertas:  Resultado da Oferta (Bovespa Holding S.A.):  O processo de bookbuilding da oferta de ações da Bovespa Holding S.A., realizado  em  24/10/2007,  fixou  o  preço  em  R$  23,00  por  ação.  Os  pedidos  de  reserva  de  investidores de varejo considerados prioritários foram atendidos integralmente até  o valor de R$ 12.098,00 que correspondem a 526 ações. Os pedidos de reserva de  investidores  de  varejo  considerados  não  prioritários  não  foram  atendidos.  As  “Pessoas Vinculadas” foram excluídas da oferta de acordo com o Comunicado ao  Mercado publicado no dia 23/10/2007. A liquidação ocorrerá no dia 30/10/2007.  Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.721516/2012­91  Acórdão n.º 3202­001.178  S3­C2T2  Fl. 1.575          26 Resultado da Oferta (BM&F):  O processo  de  bookbuilding  da  oferta  de  ações da Bolsa Mercadorias & Futuros  S.A., realizado em 28/11/2007, fixou o preço em R$ 20,00 por ação. Os pedidos de  reserva  dos  empregados  que  não  são  pessoas  vinculadas  foram  atendidos  integralmente  até  o  valor  de  R$5.000,00,  que  corresponde  a  250  ações.  Sobre  o  restante  foi  aplicado um rateio de 40,347 %. A parcela do pedido de  reserva não  atendida  na  oferta  prioritária  aos  empregados  que  possuíam  prioridade  de  alocação (ou seja, empregados cujos pedidos de reserva foram classificados como  COM  PRIORIDADE  DE  ALOCAÇÃO)  foi  considerada  na  oferta  de  varejo.  Os  pedidos  de  reserva  de  investidores  de  varejo  considerados  como  COM  PRIORIDADE DE ALOCAÇÃO  foram  atendidos  integralmente  até  o  valor  de  R$  1.820,00,  que  corresponde  a  91  ações.  Os  pedidos  de  reserva  de  investidores  de  varejo  considerados  como  SEM  PRIORIDADE  DE  ALOCAÇÂO  não  foram  atendidos.  As  “Pessoas  Vinculadas”,  inclusive  os  empregados  de  corretoras  que  sejam pessoas vinculadas, foram excluídas da oferta de acordo com o Comunicado  ao Mercado publicado no dia 27/11/2007. A liquidação ocorrerá no dia 4/12/2007.  Em  face  de  todos  os  elementos  probantes  acima  citados,  assim  como  em  decorrência da própria  formatação das operações negociais  efetuadas,  é de  se concluir  que a  Recorrente  obteve,  com  a  desmutualização,  ações  de  terceiros  com  a  intenção  (ou  compromisso)  de  posterior  alienação  e  que,  efetivamente,  como  compromissado,  vendeu  as  ações no mesmo exercício de sua aquisição (ano 2007).  Reforça,  ainda,  este  entendimento  o  Parecer  Normativo  CST  nº  108/78,  editado para dirimir dúvidas quanto  à classificação de determinadas  contas  (embora  tratando  especificamente sobre os efeitos da correção monetária do balanço, à época exigida), verbis:    INVESTIMENTOS  7.  Classificam­se  como  investimentos,  segundo  a  nova  Lei  das  S.  A.,  'as  participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade  da  companhia  ou  empresa'  (art.  179,  III).  Com  relação  ao  dispositivo  transcrito,  dois  pontos  demandam  interpretação:  (1)  o  que  se  deve  entender  por  'participações permanentes' e (2) quais seriam os 'direitos de qualquer natureza'.  7.1  ­  Por  participações  permanentes  em  outras  sociedades,  se  entendem  os  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de  mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  controle  societário,  seja  por  interesses  econômicos,  como,  por  exemplo,  a  constituição  de  fonte  permanente  de  renda.  Essa  intenção  será  manifestada  no  momento em que se adquire a participação, mediante a sua inclusão no subgrupo  de  investimentos  ­  caso  haja  interesse  de  permanência  ­  ou  registro  no  ativo  circulante, não havendo esse interesse. Será, no entanto, presumida a intenção de  permanência sempre que o valor registrado no ativo circulante não for alienado até  a data do balanço do exercício seguinte àquele em que tiver sido adquirido; neste  caso, deverá o valor da aplicação ser transferido para o subgrupo de investimentos  e procedida a sua correção monetária, considerando como data de aquisição a do  balanço do exercício social anterior." (grifamos)  No  mesmo  sentido  a  doutrina  abaixo  transcrita  que  aborda  os  requisitos  necessários à classificação das participações permanentes em outras sociedades no Ativo:   Essas participações são os tradicionais investimentos em outras empresas, na forma  de ações ou de quotas. Devem ter a característica de permanente, ou seja, incluem­ se aqui somente investimentos em outras sociedades que tenham a característica de  Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.721516/2012­91  Acórdão n.º 3202­001.178  S3­C2T2  Fl. 1.576          27 aplicação de  capital, não de  forma  temporária ou especulativa,  existindo efetiva  intenção de usufruir dos rendimentos proporcionados por esses investimentos."   (IUDÍCIBUS, Sérgio de; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens; Manual  de Contabilidade das Sociedades por Ações. 6ª ed., São Paulo: Editora Atlas, 2006,  pag. 147/148.)  Destarte,  em  atendimento  ao  artigo  179,  inciso  I,  da  Lei  nº  6.404/1976  a  Recorrente deveria ter contabilizado esses direitos sobre as ações no Ativo Circulante, uma vez  que em decorrência da modificação da natureza  jurídica dos direitos possuídos, caracterizada  pela devolução dos títulos patrimoniais e o recebimento das ações, o momento da criação das  sociedades  anônimas  é  que  deve  ser  considerado  como  marco  inicial  para  se  averiguar  a  intenção de alienar aquele determinado ativo, com vistas a classificá­lo no Ativo Circulante ou  no Ativo Permanente.   Dos  efeitos  jurídico­tributários  da  operação  de  “desmutualização”  das  bolsas  Como relatado, as operações societárias foram conduzidas de modo a resultar  na  criação,  cisão,  incorporação  e  extinção  de  empresas,  de  acordo  suas  conveniências  negociais. Entretanto, as convenções e os contratos particulares não têm o condão de vincular  os efeitos tributários decorrentes dessas operações, em homenagem ao princípio da legalidade.   Muito  embora  as  operações  societárias  que  resultaram  na  desmutualização  das Bolsas tenham sido engendradas pelos partícipes das referidas entidades com a finalidade  de maximizar a obtenção de  lucro decorrente das  receitas auferidas com as vendas das ações  recebidas, como já argumentado, foram feitas em descompasso com prescrito no Código Civil,  mais  especificamente  o  artigo  61,  não  podendo,  portanto,  produzir  os  efeitos  jurídico­ tributários almejados, qual seja a não incidência das contribuições para o PIS e para a Cofins.   Ressalte­se  que  não  se  está  aqui  pretendendo  desconsiderar  os  negócios  jurídicos,  apenas  se  está  aplicando  os  efeitos  jurídico­tributários  previstos  na  legislação  de  regência.   A  autoridade  fiscal  fez  o  enquadramento  legal  das  receitas  auferidas  nos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 (e­folhas 157 e 162), que têm a seguinte redação:   Art. 2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta  da pessoa jurídica.   § 1º (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere  o art. 2º, excluem­se da receita bruta:   (...)   IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.    (...)   § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  serão admitidas,  para  os  efeitos  da COFINS,  as mesmas  exclusões e deduções  facultadas para  fins de determinação da base de cálculo da  contribuição para o PIS/PASEP.  Fl. 1576DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.721516/2012­91  Acórdão n.º 3202­001.178  S3­C2T2  Fl. 1.577          28  6º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS, as pessoas jurídicas referidas no §1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991,  além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  As  ações  recebidas  pela  Recorrente  devem  ser  classificadas  no  Ativo  Circulante, como já demonstrado linhas atrás, deste modo, as receitas obtidas com a alienação  destas  ações  constituem  receita  bruta  operacional  auferida  pela  pessoa  jurídica,  sujeita  à  incidência do PIS e da Cofins, como passamos a demonstrar.   Em  nosso  ordenamento  jurídico  encontramos  os  termos  “faturamento”  e  “receita bruta” bem delineados nos seguintes dispositivos legais:  Decreto­Lei nº 1.598/77:  Art. 12 ­ A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados   Lei Complementar nº 70/91:  Art.  2°  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Lei nº 9.715/98:  Art. 3º  Para  os  efeitos  do  inciso  I  do  artigo  anterior  considera­se  faturamento  a  receita bruta,  como definida pela  legislação do  imposto de  renda, proveniente da  venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e  do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Também  restou  assentado  no  julgamento  da  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  nº  1­1/DF  pelo  STF  que  o  faturamento  refere­se  a  “receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza” (trecho  do voto do Ministro Moreira Alves).   Pois bem. As ações, no caso dos bancos, são os bens/mercadorias objeto das  operações de compra e venda, portanto, a receita de venda destes bens/mercadorias enquadra­ se perfeitamente nas definições dos dispositivos  supramencionados,  devendo  ser  considerada  como receita bruta/faturamento dessas empresas.   Deste modo, as receitas auferidas pela alienação das ações da BM&F S.A de  sua  titularidade, decorrentes de atividade  típica  da Recorrente,  devem ser  enquadradas  como  receitas brutas operacionais e por isso estão sujeitas à  incidência do PIS e da Cofins,  tanto  pela  caracterização  destas  operações  como  “vendas  de  mercadorias”,  que  compõem  o  seu  faturamento, conforme dispõem o caput, dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, como pelo fato  de  comporem  a  receita  bruta  operacional  das  instituições  financeiras,  nos  termos  dos  parágrafos 5º e 6º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Os mencionados §§ 5º e 6º dispõem que as  exclusões seriam as mesmas do PIS, previstas na Lei nº 9.701, de 1998, que define a base de  cálculo como sendo a “receita bruta operacional auferida no mês”.  Da multa de ofício aplicada  Alega a Recorrente que multa de ofício aplicada no percentual de 75% seria  confiscatória, devendo ser anulada, ou então reduzida a um patamar “razoável e proporcional”,  que não deve, no entendimento, superar os 20% (vinte por cento) previstos para as multas de  natureza moratória.  Fl. 1577DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.721516/2012­91  Acórdão n.º 3202­001.178  S3­C2T2  Fl. 1.578          29 Não  pode  prosperar  a  alegação  trazida  pela  Recorrente,  uma  vez  que  a  Administração  Pública  está  sujeita  à  observância  estrita  do  princípio  constitucional  da  legalidade,  previsto  no  art.  37,  caput,  de  nossa  Carta Magna,  cabendo  a  ela,  simplesmente,  aplicar  as  leis,  de  ofício,  não  se  lhe  cabendo  inovar  ou  suprimir  as  normas  vigentes,  o  que  significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida.   Ademais, quanto à alegada natureza confiscatória da multa aplicada é cediço  que o Contencioso Administrativo não é a instância competente para a discussão dessa matéria.  O CARF faz o controle da legalidade na aplicação da legislação tributária aos casos concretos,  sem  adentrar  no  mérito  de  eventuais  inconstitucionalidades  de  leis  regularmente  editadas  segundo o processo  legislativo,  tarefa essa  reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário  (artigo  102  da  CF/88).  Este  Colegiado  pode  reconhecer  apenas  inconstitucionalidades  já  declaradas, definitivamente, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ou nas demais situações  expressamente previstas  nos  termos do  art.  26­A do Decreto nº 70.235/1972,  com a  redação  dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009, condições que não se apresentam no presente caso.  Neste sentido, inclusive, foi aprovada a Súmula CARF nº 02, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Da cobrança de juros sobre a multa de ofício  A Recorrente  questiona,  ainda,  a  cobrança  dos  juros Selic  exigidos  sobre  a  multa de ofício, por entender que não há previsão legal para a sua incidência.  Discordo deste entendimento.   A meu ver, há previsão legal para a cobrança. Vejamos, inicialmente, o que  dispõe o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (grifamos)  Os  defensores  da  tese  da  não  aplicação  de  juros  sobre  a multa  salientam  a  menção  do  legislador  a  débitos  de  “tributos  e  contribuições”,  diferentemente  de  legislação  anterior, que reportava a débitos de qualquer natureza (Decreto­Lei nº 2.323, de 1987, e Lei nº  8.218, de 1991). Assim, alegam que deve ser feita uma interpretação literal do texto normativo.   Discordamos  deste  entendimento,  até  porque  a  interpretação  literal,  na  maioria das vezes, é apenas o ponto de partida para a construção dos sentidos da norma a ser  aplicada.  Não  devemos  desprezar  a  expressão  “decorrente  de”,  aposta  antes  dos  vocábulos  “tributos e contribuições”, constante do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. A melhor leitura que  se deve dar à expressão “decorrentes de tributos e contribuições”, a meu sentir,  refere­se aos  débitos “cuja origem remonta de tributos e contribuições”.   A multa de ofício decorre do não pagamento do tributo! Diferente seria se o  citado artigo 61 prescrevesse que “apenas os débitos de tributos e contribuições submeter­se­ iam  aos  juros  de  mora”.  Não  foi  essa,  a  meu  ver,  a  intenção  do  legislador.  Não  devemos,  portanto,  interpretar o dispositivo  legal desprezando o  sentido da  expressão  “decorrente de”,  constante do texto em vigor.  Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.721516/2012­91  Acórdão n.º 3202­001.178  S3­C2T2  Fl. 1.579          30 E  mais,  uma  interpretação  exclusivamente  literal  não  é  a  mais  adequada  como leciona Paulo de Barros Carvalho (in Direito Tributário, Linguagem e Método, 1ª edição,  p. 201): “O critério sistemático da interpretação envolve os três planos (sintático, semântico e  pragmático) e é, por isso mesmo, exaustivo da linguagem do direito. Isoladamente, só o último  (sistemático)  tem  condições  de  prevalecer,  exatamente  porque  ante  supõe  os  anteriores.  É  assim, considerado o método por excelência”.   Se  fizermos  uma  interpretação  teleológica,  pautada  na  finalidade  do  dispositivo legal, ressalta sobremaneira a necessidade de incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício. É preciso ser dito, que as multas encerram em si duas finalidades precípuas:  uma  finalidade  punitiva,  em  razão  da  prática  de  uma  conduta  reprovada  pelo  ordenamento  jurídico  e  uma  finalidade  educativa,  na medida  em que  o  contribuinte  que  cometeu  o  ilícito  tributário,  bem  como  os  demais  contribuintes,  será  compelido  a  não  repetir  tal  conduta  juridicamente indesejada. Tem­se, assim, que afastar a incidência de juros moratórios sobre as  multas de ofício  seria  frustrar  totalmente a  finalidade dos dispositivos  legais que cominam a  multa de ofício.   Em outro giro, se fizermos uma interpretação sistemática dos dispositivos do  CTN,  também  chegaremos  à  conclusão  que  os  juros  moratórios  incidem  sobre  a  multa  de  ofício. Vejamos.   Não adimplida a obrigação tributária no prazo legal, nasce para o contribuinte  o dever de pagar o valor do tributo e mais a multa por sua mora. Por ocasião da constituição do  crédito tributário, pelo lançamento de ofício, a multa de ofício correspondente passa a integrar  aquele  valor,  composto  do  tributo  e  devidos  acréscimos  legais  (juros  de  mora  +  multa  de  ofício),  nos  termos  do  que  prescreve  o  artigo  113/CTN.  Como  se  observa,  a  partir  do  lançamento, o tributo e a multa de ofício passam a ser devidos pelo contribuinte, e esse valor  será  uniformemente  corrigido  de  acordo  com  a  legislação.  Não  há  possibilidade  para  a  segregação das formas de correção deste montante total. Em outras palavras, não é lógico que  apenas o valor do tributo sofra a incidência de juros moratórios, a multa de ofício não, sendo  que ambas as verbas fazem parte de um mesmo todo ­ crédito tributário.   Como  dispõe  o  artigo  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  possui  a  mesma  natureza da obrigação principal e esta, por sua vez, é composta tanto pelo tributo quanto pela  penalidade pecuniária. Após o lançamento, tributo e multa se convolam em crédito tributário, e  é sobre essa quantia que os juros deverão incidir.   Neste  sentido, convém  transcrever  julgados do Superior Tribunal de  Justiça  que já decidiram por manter os juros sobre a multa de ofício, verbis:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  MULTA  PUNITIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA.  1.  Incide  juros  de  mora  e  correção  monetária  sobre  o  crédito  tributário  consistente em multa punitiva.  2. Perfeitamente cumuláveis os juros de mora, a multa punitiva e a correção  monetária. Precedentes.  3. Recurso especial não provido.  (STJ,  2ª  T,  REsp  1146859/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  publ.  11/05/2010)    Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.721516/2012­91  Acórdão n.º 3202­001.178  S3­C2T2  Fl. 1.580          31 TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  (STJ, 2ª T, REsp 1129990/PR, Rel. Ministro Castro Meira, em 14/09/2009)  No  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  há  diversos  julgados  do CARF  reconhecendo  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício, dentre eles citamos os seguintes:  JUROS DE MORA ­ MULTA DE OFÍCIO ­ OBRIGAÇÃO PRINICIPAL   A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.   (Acórdão  CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007;  Relator:  Alexandre  Andrade  Lima da Fonte Filho)  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora em percentual equivalente ã taxa SELIC.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  após  o  seu  vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.  (Acórdão 103­22197, de 07/12/2005; Relator: Aloysio José Percínio da Silva)  Entendo  que  o  crédito  tributário  compreende  o  tributo  e  a  penalidade  pecuniária, interpretação esta que harmoniza os diversos dispositivos do CTN. Acrescente­se,  ainda,  que  a  legislação  ordinária  (ex  vi  artigo  43  e  61,  Lei  nº  9.430/96)  de  há  muito  vem  prevendo  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  oficio,  sem  que  se  tenha  notícia  da  invalidação dessas normas pelo Poder Judiciário, por falta de fundamento de validade.  Conclui­se, assim, que o art. 161 do CTN autoriza a cobrança de juros sobre  o crédito tributário, incluindo­se nesta rubrica, como argumentado, a multa de oficio. O § 1º do  artigo 161 prescreve que os  juros de mora  são  calculados  à  taxa de 1% ao mês,  salvo  se  lei  dispuser de modo diverso. E a lei dispôs de forma diversa. O artigo 61, parágrafo 3º, da Lei nº  9.430/96, determina que sobre os débitos incida juros de mora calculados à taxa a que se refere  o §3º do art. 5º (juros equivalentes à Taxa Selic), a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.  A dicção da Súmula nº 4 do CARF corrobora nossos argumentos, na medida  em que fala genericamente em débitos tributários, verbis:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.721516/2012­91  Acórdão n.º 3202­001.178  S3­C2T2  Fl. 1.581          32 Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Conclusão   Deste  modo,  para  as  instituições  financeiras  a  base  de  cálculo  é  a  receita  bruta  operacional,  o  que  inclui,  necessariamente,  as  receitas  auferidas  com  a  venda  das  referidas  ações  de  terceiros  (BM&F  S.A.),  receitas  estas  decorrentes  de  atividade  típica  de  empresa.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.     É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                       Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 10/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10980.723749/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SAT/RAT/GILRAT A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998. A partir de 06/2007, passa a vigorar a tabela do CNAE FISCAL e o correto enquadramento é o 8411-6/00 — Administração Pública em Geral. A mudança implementada pelo Decreto n° 6.042/2007, alterou o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho de 1% para 2%, a partir de 06/2007. SALÁRIO INDIRETO. EDUCAÇÃO Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Os pagamentos efetuados pela recorrente aos seus empregados para o custeio de ensino superior são verbas passíveis de incidência contributiva previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.193
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para considerar a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-educação em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto ao percentual de SAT/GILRAT, que a partir de 06/2007 passou a ser de 2% para o CNAE FISCAL 8411-6/00 - Administração Pública em Geral. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SAT/RAT/GILRAT A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998. A partir de 06/2007, passa a vigorar a tabela do CNAE FISCAL e o correto enquadramento é o 8411-6/00 — Administração Pública em Geral. A mudança implementada pelo Decreto n° 6.042/2007, alterou o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho de 1% para 2%, a partir de 06/2007. SALÁRIO INDIRETO. EDUCAÇÃO Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Os pagamentos efetuados pela recorrente aos seus empregados para o custeio de ensino superior são verbas passíveis de incidência contributiva previdenciária. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para considerar a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-educação em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto ao percentual de SAT/GILRAT, que a partir de 06/2007 passou a ser de 2% para o CNAE FISCAL 8411-6/00 - Administração Pública em Geral. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto ao percentual de SAT/GILRAT, que a partir  de 06/2007 passou a ser de 2% para o CNAE FISCAL 8411­6/00 ­ Administração Pública em  Geral.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10980.723749/2012­38  Acórdão n.º 2302­003.193  S2­C3T2  Fl. 256          3   Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  foi  lavrado  em  21/05/20012,  cientificado ao sujeito passivo em 25/05/2012, e refere­se aos seguintes Autos de Infração de  Obrigação Principal:  AIOP DEBCAD 51.017.019­6, relativo às contribuições arrecadadas para as  terceiras entidades incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados a título de bolsa  de estudo, período de 01/2009 a 12/2009;  AIOP DEBCAD  51.017.020­0,  relativo  às  contribuições  patronais  e  para  o  financiamento dos riscos ambientais do trabalho incidentes sobre valores pagos aos segurados  empregados a título de bolsa de estudo, período de 01/2009 a 12/2009;  AIOP  DEBCAD  51.017.0211­8,  relativo  a  1%  da  alíquota  de  GILRAT,  incidente sobre as remunerações dos segurados empregados, período de 01/2009 a 12/2009.  O Relatório Fiscal de  fls. 23/33, diz que a autuada efetuou pagamentos  aos  segurados empregados a título de “bolsa de estudo”, para financiar cursos de graduação e pós  graduação, com respaldo em Acordos Coletivo de Trabalho. Às fls. 25/28 do Relatório, consta  planilha discriminando o nome do beneficiário, o valor e a competência do pagamento.  Aduz  o  relatório  que  a  autuada  auto  enquadrou­se  no  CNAE  84.116­00,  Administração Pública em Geral, que a partir de 06/2007, deve contribuir com uma alíquota de  2%, o que não foi acatado pelo contribuinte, que permaneceu recolhendo 1%.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  200/208,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que  fez  o  enquadramento  no  SAT  de  acordo  com  sua  atividade preponderante;  b)  que refez seu auto enquadramento no CNAE 8412­4/0,  com alíquota de 1%  c)  que  seu  risco  é  leve  e  em  2009,  não  houve  nenhum  acidente;  d)  que  embora  tenha  prestado  informação  como  enquadrada  em  outro  CNAE,  requer  a  retificação  da  informação;  e)  que as bolsas de estudo fornecidas estão de acordo com  os requisitos legais de não substituir parcela salarial, dos  cursos  serem vinculados  a  atividade  da  empresa  e  está  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 disponível  a  todos  os  empregados  que  cumprirem  o  regulamento;  f)  que as bolsas não são remuneração;  g)  que a legislação trabalhista exclui a educação do salário.  Por  fim,  requer  a  retificação de  seu CNAE para 8412­4/00,  a  anulação  dos  autos de infração e a desconstituição dos débitos.  É o relatório.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10980.723749/2012­38  Acórdão n.º 2302­003.193  S2­C3T2  Fl. 257          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  SAT/RAT/GILRAT  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas  palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.    O Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.º  3048/99,  traz no seu artigo 202:    Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos  .§  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §5oÉ de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer tempo.( Alterado pelo Decreto nº 6.042  ­ de 12/2/2007  ­ DOU DE  12/2/2007)  §6oVerificado  erro  no  auto­enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos. (Alterado pelo Decreto nº 6.042 ­ de 12/2/2007 ­ DOU DE 12/2/2007)    Portanto, como se vê dos dispositivos acima transcritos a responsabilidade de  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  que  define  a  alíquota  do  SAT  é  do  próprio contribuinte, sendo que o Fisco adotará as medidas necessárias para correção quando  verificado erro no auto­enquadramento e procederá a notificação dos valores devidos.  Desta forma, está correto o procedimento contido neste auto de infração, pois  com  a  edição  do  Decreto  n°  6.042,  de  12/02/2007,  temos  a  tabela  do  CNAE  FISCAL  e  Administração  Pública  em  Geral  passou  a  ser  o  8411­6/0,  como  auto  enquadrou­se  a  recorrente,  com  o  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho passando de 1% para 2%, a partir de 06/2007. Assim, como a recorrente  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10980.723749/2012­38  Acórdão n.º 2302­003.193  S2­C3T2  Fl. 258          7 havia recolhido 1%, o lançamento consignou a alíquota de 1% para as competências a partir de  06/2007, em diante.  Note­se que a própria recorrente se enquadrou no CNAE FISCAL, não sendo  lícito  por  ora  da  autuação  em  sede  de  recurso  pretender  retificar  o  enquadramento  para  se  adequar a alíquota de grau leve que havia recolhido.  SALÁRIO INDIRETO ENSINO SUPERIOR  Outro  ponto  a  ser  abordado  é  a  concessão  de  bolsas  de  estudo  para  os  segurados  empregados  destinadas  ao  custeio  de  despesas  com  cursos  de  graduação  e  pós  graduação.  A questão de mérito  reside no  fato dos valores pagos para custear o ensino  superior integrar ou não a remuneração dos segurados empregados da recorrente.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n  ° 8.212/1991, e  já citado em  parágrafos  anteriores,  para  o  segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  A matéria  de  ordem  tributária  é  de  interesse  público,  por  isso  é  a  lei  que  determina  as  hipóteses  em  que  valores  pagos  aos  empregados  não  integram  o  salário  de  contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições sociais.   A  retribuição  em  virtude  de  um  contrato  de  trabalho  está  no  campo  de  incidência de contribuições sociais, mas existem parcelas que, apesar de estarem no campo de  incidência, não se sujeitam às contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória  ou  assistencial,  tais  verbas  estão  arroladas  no  art.  28,  §  9º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  nestas  palavras:  Art. 28 (...)  9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  as  importâncias:  (Incluída  pela Lei  nº  9.528,  de  10.12.97  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;   3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;   4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6.recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  8.recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9.recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;   i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   Fl. 262DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10980.723749/2012­38  Acórdão n.º 2302­003.193  S2­C3T2  Fl. 259          9 j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao Servidor Público­PASEP; (Incluída  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)   r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluída pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e:(Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   y) o valor correspondente ao vale­cultura. (Incluído pela Lei nº  12.761, de 2012)    A verba relativa ao ensino superior não está fora do campo de incidência das  contribuições previdenciárias, prevista no art. 28, § 9º, “t” da Lei n ° 8.212/1991, pois o que  não integra o salário de contribuição é o valor relativo a plano educacional que vise à educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que assim dispõe:  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.  Como se pode depreender da análise do art. 21 acima transcrito, a educação  superior  não  se  confunde  com  a básica. O  curso  de  capacitação  profissional  também não  se  confunde com curso de nível superior, pois se assim não o fosse, não haveria necessidade de o  legislador  fazer  distinção  entre  educação  básica  e  superior  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária. Conclui­se  portanto,  que  curso  de  capacitação  profissional  pode  ser qualquer  um  relacionado  às  atividades  da  empresa  que não  envolvam um curso  de  nível  superior.  A  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário e, desse modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse benefício  fiscal,  conforme prevê  o Código  Tributário Nacional em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Portanto,  onde  o  legislador  não  dispôs  de  forma  expressa,  não  pode  o  aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar­se os princípios da reserva legal e  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10980.723749/2012­38  Acórdão n.º 2302­003.193  S2­C3T2  Fl. 260          11 da  isonomia.  Caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias a parcela referente ao plano de ensino superior teria feito remissão expressa na  legislação previdenciária, o que não ocorreu.  A  Lei  n  °  10.243/2001  alterou  a  CLT,  mas  não  interferiu  na  legislação  previdenciária, pois esta é específica. O art. 458 refere­se ao salário para efeitos  trabalhistas,  para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário­de­contribuição, com  definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes.  As  parcelas  não  integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991, conforme já  referido.  Ademais  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  201,  parágrafo  4º  –  hoje  transformado no parágrafo 11º desse mesmo artigo pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15  de dezembro de 1998 – determina, expressamente:  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. [sem grifos no original]  De  acordo  com  a  disposição  constitucional,  "todos  os  ganhos  habituais”,  à  qual a lei acrescenta “sob a forma de utilidades”, integram o salário­de­contribuição. Significa  dizer que,  além dos pagamentos diretos,  abrange  também os  salários  indiretos  (utilidades ou  salário in natura), não importando a forma ou título.  O  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  inclui  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume,  fornecer habitualmente ao empregado.  No caso em tela, o oferecimento de cursos de graduação e pós graduação aos  funcionários  é  sem  dúvida  uma  vantagem  para  estes,  sem  a  qual  para  alcançá­la  teriam  que  arcar com o respectivo ônus. É indubitável que a concessão do benefício amplia o patrimônio  do trabalhador, já que o mesmo não despende dos valores para custear o seu ensino.  Ao contrário do que  afirma a  recorrente,  a verba paga  a  título de  educação  superior  possui  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  empregados  em decorrência do  contrato  de  trabalho  e  da prestação  de  serviços  à  recorrente,  sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho.  Como  visto,  é  despicienda  a  análise  de  extensão  a  todos  os  segurados  da  empresa, pois a verba  relativa a ensino superior  integrará  em qualquer hipótese o  salário­de­ contribuição.   Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora Fl. 265DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   12                               Fl. 266DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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