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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693326 #
Numero do processo: 11020.000059/97-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm. Laudo Técnico sem os pressupostos necessários ao convencimento da autoridade administrativa, não permite a revisão do VTNm. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06155
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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4689542 #
Numero do processo: 10950.000147/2004-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. ACADEMIA DE GINÁSTICA E DE PRÁTICA ESPORTIVA. Não havendo vedação expressa para a exclusão do SIMPLES da atividade de academia de ginástica, bem com lei posterior expressamente permitindo tal manutenção, deve ser mantida a recorrente no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38875
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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TERCEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES .•n • ".‘r SEGUNDA CÂMARA Processo n' 10950.000147/2004-56 Recurso n° 136.160 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 302-38.875 Sessão de 9 de agosto de 2007 Recorrente ACADEMIA DE GINÁSTICA ALL WINNER LTDA - ME Recorrida DRJ-CURITIBA/PR 010 •Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. ACADEMIA DE GINÁSTICA E DE PRÁTICA ESPORTIVA. Não havendo vedação expressa para a exclusão do SIMPLES da atividade de academia de ginástica, bem com lei posterior expressamente permitindo tal manutenção, deve ser mantida a recorrente no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão. , or, JUDITH ti O • • • • MARCONDES ARMANDI Presidente • Processo n.° 10950.000147t2004-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.875 Fls. 63 C LUCIANO LOPES 1 : A IDA MO' • S - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 110 • Processo n.° 10950.00014712004-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.875 Fls. 64 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo n° 442.537, de 07 de agosto de 2003, de emissão do Delegado da Receita Federal em Maringá, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir de 01/01/2002, informando como causa do evento a atividade econômica vedada à opção, no caso, "atividades de manutenção fisico corporal- CNAE 9304-1/00", previsto no artigo 9 0, inciso XIII da Lei n°9.317, de 1996. A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, 010 apresentando a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SR.S com pedido de revisão do ato em rito sumário (fih. 14). A decisão administrativa considerou improcedente a SRS, fls. 141v. Posteriormente, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 01/10, onde repete as mesmas razões anteriormente apresentadas e ao final, solicita que lhe seja permitido permanecer no Simples ou, caso contrário, que seja ressalvada a irretroatividade do ato impugnado, com o fim de impedir eventual cobrança de valores anteriores à sua notificação. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CTA n° 10.577, de 13/04/2006, (fls. 35/37), assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: ATO DECLARA TÓRIO DE EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. A adesão ao Simples se dá por ato voluntário da contribuinte que se sujeita a eventual exclusão caso esteja incluída em qualquer das hipóteses de vedação. EFEITO RETROATIVO DO ATO. A data em que o ato de exclusão gera seus efeitos é determinada pela legislação que rege a matéria Solicitação Indeferida Às fls. 42 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 43/59, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. Processo n.° 10950.000147/2004-56 . CCO3/CO2 Acórdão ri.° 302-38.875 Fls. 65 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o referido processo de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento legal no art 90, da Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n° 9.779, de 19/01/99. Essa questão passou a ter tratamento diverso do que vinha sendo adotado a partir da edição da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, instituidora do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a qual, em suas disposições finais, estatuiu que: Art. 88. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor em 12 de julho de 2007. Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 12 de julho de 2007, a Lei n- 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n 2 9.841, de 5 de outubro de 1999." O art.17 dela estabeleceu que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que exerçam as atividades que enumera. Mas esse artigo contem um parágrafo que assim reza: § 12 As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: (.) XVI - escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; (.) XX - academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; XXI - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; _ _ • • • ' Processo n.° 10950.000147t2004-56 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.875 Fls. 66 , Analisando o processo em epígrafe, constata-se a possibilidade de as atividades exercidas pela empresa, de manutenção fisico-corporal, estar enquadrada no SIMPLES nacional. . • Em face do exposto, d dl provimento ao recurso voluntário, para manter a recorrente no SIMPLES. Sala das Sessões, em 9 d: agosto de 2007 I. — LUCIANO LOPES D: • IDA MORAES Relator • I I I • . _ , Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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4688557 #
Numero do processo: 10935.003251/2003-18
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ/CSL/PIS/COFINS – DECADÊNCIA – Considerando que tais tributos são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. O art. 45 da Lei 8212/91 somente se aplica nos casos em que se aplica o art. 173 do CTN para impostos, tendo em vista que ambos têm a mesma redação, exceto o número de anos do prazo de decadência. IRPJ – RECEITAS DE CONTRATOS DE TRANSPORTE – SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE AGENCIAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES RELATIVOS À SUBCONTRATAÇÃO. Inexiste agenciamento nos casos em que a prestadora de serviços de transporte contrata, em seu nome, serviços de transporte de terceiros para cumprir o contrato firmado com o tomador de serviço, configurando-se como faturamento o valor integral do primeiro contrato. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até 30/11/1998, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca que acolhiam apenas para o IRPJ e o PIS e, no mérito, por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T17:37:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T17:37:11Z; Last-Modified: 2009-07-13T17:37:12Z; dcterms:modified: 2009-07-13T17:37:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T17:37:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T17:37:12Z; meta:save-date: 2009-07-13T17:37:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T17:37:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T17:37:11Z; created: 2009-07-13T17:37:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-13T17:37:11Z; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T17:37:11Z | Conteúdo => • , 4.q MINISTÉRIO DA FAZENDA "74' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~›. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10935.003251/2003-18 Recurso nd. : 143.386 Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1999, 2000, 2001 Recorrente : TRANSPORTADORA GRAMADO LTDA. Recorrida : I a TURMA/DRJ-C URITI BA/P R Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.857 IRPJ/CSUPIS/COFINS — DECADÊNCIA — Considerando que tais tributos são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. O art. 45 da Lei 8212/91 somente se aplica nos casos em que se aplica o art. 173 do CTN para impostos, tendo em vista que ambos tem a mesma redaçao, exceto o ¡linchem de anos do prazo de decadência. IRPJ — RECEITAS DE CONTRATOS DE TRANSPORTE — SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO — INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE AGENCIAMENTO — IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES RELATIVOS A SUBCONTRATAÇÃO. lnexiste agenciamento nos casos em que a prestadora de serviços de transporte contrata, em seu nome, serviços de transporte de terceiros para cumprir o contrato firmado com o tomador de serviço, configurando-se como faturamento o valor integral do primeiro contrato. Recurso negado. Vistos, rol:atados e cs!scutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA GRAMADO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até 30/1111998, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca que acolhiam apenas para o IRPJ e o PIS e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , DORi" L ADCY •PR 74NT t rAlo ON FORMALIZADO EM: 7 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA() GIL NUNES e ALEXANDRE SALLES STEIL. Ausente, momentaneamente, a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO. MINISTÉRIO DA FAZENDA `;?..-,g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iteef> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10935.003251/2003-18 •Acórdão n°. :108-08,857 Recurso n°. :143.386 Recorrente : TRANSPORTADORA GRAMADO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de IRPJ (fls. 194) dos trimestres dos anos de 1998 a 2000, capitulada a infração como omissão de receitas da atividade, com reflexos de CSL, PIS e COFINS (estes dois últimos com períodos de apuração mensal). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 245), a fiscalizada registrou em sua escrituração contábil valores divergentes dos escriturados em seus livros Registro de Saída e Apuração do ICMS, cuja justificativa é que nos casos de agenciamento — serviços de frete prestados por terceiro — considera como receita apenas a diferença entre o valor que recebe e o valor que repassa ao contratado (as diferenças estão demonstradas nas planilhas de fls. 246/248). Às fls. 316/317, em face da impugnação, determinou-se diligência para que fossem apresentados os livros de Entrada e documentos alusivos às operações entre a empresa e as pessoas por ela agenciadas. Na petição de fls. 353/360, a ora, recorrente prestou alguns esclarecimentos sobre os documentos que juntou: a) relativamente ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC), juntou as Segundas Vias — "Carta Frete" — e também as Sétimas Vias — "Adiantamento do Valor do Frete"; b) a 7° Via (Adiantamento) é utilizada pelo caminhoneiro no início da viagem para receber o adiantamento em um Posto de Combustível; nesse documento, há informações sobre o valor do frete que pertence ao agenciado; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;;,01,‘7> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10935.00325112003-18 Acórdão n°. :108-08.857 c) através da 2° Via (Carta Frete) o agenciado recebe o saldo do frete, após a efetivação da descarga; assim, de posse da 2a Via (Carta Frete), 38 Via (Motorista) e da 48 Via (Matriz Cobrança), onde prova a descarga da mercadoria, fica o agenciado automaticamente autorizado a receber o saldo do frete, junto ao primeiro Posto de Combustível de sua livre escolha; d) por sua vez o Posto de Combustível apresenta cobrança para a empresa ora recorrente, do total do Adiantamento ou do Saldo (Carta Frete), independentemente da quantidade que colocou de óleo em seu caminhão ou mesmo de troco; e) não existem especificamente os contratos de agenciamento, que se podem dizer que são verbais; o que há são ordens de carregamento que identificam os transportadores; O a ora recorrente não faz pagamento ao agenciado, mas reembolso aos Postos de Combustível; g) no Livro Diário, há distinção do que são receitas de Agenciamento "Fretes recebidos conforme Livro ICMS (Fretes receb cfe liv ICMS)" e receitas oriundas dos serviços de transportes por meio dos veículos próprios "Fretes recebidos conforme comprovantes (Fretes receb. cfe comprov.)" O relatório fiscal da diligência (fi. 1353) frisa que a maior parte dos CTRC juntados são referentes a casos de repasse de valores para pessoas físicas, e não a pessoas jurídicas. A l a Turma de Julgamento em Curitiba manteve o lançamento com o entendimento de que (a) o agenciamento é operação distinta de subcontratação, e que o procedimento adotado pela impugnante não correspondia à relação com características de agenciamento (fls. 1368 e segs.); (b) sustenta, ademais, que em nenhum momento formulou-se a conclusão de que as operações da empresa materializassem agenciamento; (c) indica que o objeto social da empresa é 3 • ef".‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=f7•17;;; > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10935.00325112003-18 Acórdão n°. :108-08.857 serviço de transporte rodoviário de cargas, e que a própria empresa afirma que "contrata em seu nome o serviço e emite o conhecimento de frete no valor total da operação (fls. 257)"; (d) a Secretaria de Finanças de Curitiba fixou o código de atividade "634010300 — Agenciamento de Cargas", destinado a contribuintes que efetivamente exerçam tal atividade, sendo que tais contribuintes devem emitir a nota fiscal de serviços e se debitar do ISS incidente; é absurda a hipótese de tais contribuintes emitirem conhecimento de transporte e se debitarem de ICMS. Inconformada, a empresa apresentou seu Recurso Voluntário de fls. 1416/1444 no qual apresenta os argumentos que adiante se resumem: 1. a decadência do direito de lançar alcançou fatos geradores ocorridos no exercício de 1998, sendo que os lançamentos devem ser considerados do tipo homologação; 2. os valores repassados aos terceiros agenciados não integram a renda nem as receitas da empresa; 3. é irrelevante e impertinente a distinção procedida no acórdão recorrido, quanto à denominação adotada para os contratos pactuados entre a recorrente e os terceiros agenciados; o que realmente importa para a definição dos conceitos nucleares do fato gerador é a verificação da entrada, permanência e saída dos valores no patrimônio da recorrente; a efetiva comprovação dos repasses das diferenças aos terceiros agenciados é o único fato relevante ao apreço do mérito do pedido; 4. o CTRC é emitido em 9 vias, sendo que duas delas são relevantes para a questão: a 2a Via e a ri Via que comprovam o pagamento — via reembolso aos Postos de Combustível — sendo certo que não existem especificamente contratos de agenciamento; 5. as deduções procedidas pela recorrente, nas operações de agenciamento de cargas, são totalmente regulares à luz do sistema tributário; "a recorrente age 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t;--,te` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, it> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10935.003251/2003-18 Acórdão n°. : 108-08.857 em nome próprio, contratando os serviços de transportes com os seus clientes e emitindo o respectivo conhecimento de frete, no valor total da operação"; 6. os valores que ingressam efetivamente no patrimônio da recorrente limitam- se àqueles relativos à remuneração auferida na intermediação do contrato de prestação de serviços, que é a diferença entre o valor recebido do cliente e o valor repassado ao terceiro agenciado; 7. ainda que se considere subcontratação, deve-se respeitar que "o contrato de empreitada define o preço do serviço e o contrato de subempreitada define o preço dos serviços que, não obstante constituam objeto do contrato de empreitada, tem sua prestação atribuída a outrem, vale dizer, ao subempreiteiro, e o valor repassado a esse último deve, por óbvio, ser deduzido da base de cálculo dos tributos incidentes sobre as receitas e a renda". Há informação nos autos que o arrolamento de bens foi formalizado no processo 10935.004128/2004-97 (fl. 1463). É o Relatório. 5 '. . eitet .24, ,: ..-.' MINISTÉRIO DA FAZENDA s. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:Q.171;ti OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10935.003251/2003-18 Acórdão n°. : 108-08.857 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estão presentes os requisitos de admissibilidade, de modo que conheço do recurso. A ciência do lançamento ocorreu em 22/12/2003, de modo que há pertinência no pedido da recorrente de ser acolhida a decadência para os fatos geradores ocorridos até 30/11/1998 inclusive, em razão de ter transcorrido mais de 5 anos. Todos os tributos tratados neste processo — IRPJ, CSL, PIS e COFINS — são do tipo chamado lançamento por homologação, cuja decadência é regida pelo § 4° do art. 150 do CTN. Convém esclarecer que para as contribuições sociais da CSL e do COFINS, não se está afastando a aplicação do art. 45 da Lei 8212/91, pois esse dispositivo deve ser aplicado em casos que para o imposto é aplicado o art. 173 do CTN, tendo em vista que ambos têm a mesma redação com exceção da quantidade de anos para fixar o prazo da decadência'. Assim, afasto as exigências relativas aos fatos geradores ocorridos até 30/11/1998 inclusive. No tocante ao mérito, o ponto central da discussão está intimamente ligada à natureza jurídica da relação em que se encontra a recorrente. 444:4, ' Esse entendimento foi exposto com primor pela saudosa conselheira Tania Koetz oreira no Acórdão 108-06.992. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ".:;%:::!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',?(CIP- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10935.003251/2003-18 Acórdão n°. : 108-08.857 Pelo que se depreende dos autos, algumas empresas de grande porte contratam a recorrente, Transportadora Gramado, para promover serviço de transporte de carga. Esta, por sua vez, contrata com terceiros para que executem o serviço de transporte. Os argumentos da recorrente são basicamente que sua posição é de intermediária e que por isso seria um agente, e por conta disso recebe apenas uma comissão. Parece-me conveniente tecer alguns comentários acerca do instituto da agência, representante e de corretora (intermediária). A agência é equiparada à representação comercial, e dessa forma entendida por Fran Martins: "O contrato de agência ou representação comercial é muito difundido, servindo os representantes ou agentes como prestimosos auxiliares dos comerciantes para a realização dos seus negócios. Convém, entretanto frisar que os representantes comerciais não são empregados dos representados, sendo a representação uma atividade autônoma. A representação comercial pode ser exercitada por pessoa física ou jurídica. Em qualquer hipótese, será sempre uma atividade habitual e autônoma, donde serem os representantes classificados como comerciantes especiais, sujeitos, assim, na prática de seus atos, às prescrições das leis comerciais" 2. Waldirio Bulgarelli fornece explicação sobre a equiparação entre agência e representação comercial: "2.14. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA (AGÊNCIA) 2. Noção e características do contrato Este contrato vem sendo estudado como sinônimo de contrato de agência (Fran Martins, Orlando Gomes, Rubens Requião) e é hoje contrato típico, devidamente regulado pela Lei n. 4886, de 9 de dezembro de 1965. 2 Contratos e Obrigações Comerciais, Ed. Forense, 13' edição, 1995, pág. 269. 4114 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Àç*.9.9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =;',.(k.:lf:r OITAVA CÂMARA Processo n°. :10935.003251/2003-18 Acórdão n°. :108-08.857 Essa denominação de agência decorre também de ter sido adotada em outros países (Itália, Colômbia, etc.) e pelo Projeto do Código Civil (n. 634/75), arts. 719 e segs., (sendo a DISTRIBUIÇÃO, conforme já visto, aquela que ocorre quando o agente tenha à sua disposição a coisa a ser negociada (art. 719, 28 al.)" 3. É de suma importância a lição de Bulgarelli, haja vista as alterações ocorridas nas práticas comerciais e as consequentes interpretações e adaptações da legislação. Ou seja, pelo negócio de representação comercial, ou agência, "uma das partes obriga-se, contra retribuição, a promover habitualmente a realização por conta da outra, em determinada zona, de operações mercantis, agenciando pedidos para este 4. *A parte que se obriga a agenciar propostas ou pedidos em favor da outra tem o nome de representante comercial; aquela em favor de quem os negócios são agenciados é o representado" 5. Não se apresenta a recorrente como agente ou representante comercial, envolvendo as grandes empresas que solicitam serviços de transporte e os carreteiros. É que não há entre eles a obrigação da recorrente de promover, por conta de outro (carreteiro), serviço de transporte mediante agenciamento de pedidos (de Perdigão, Cargil) para aquele (carreteiro). Ou seja, a recorrente não é a representante dos carreteiros frente às grandes empresas. A situação de intermediação está equiparada à de corretor. Orlando Gomes aponta, suportado em lição de Trabucchi, as relações jurídicas entre as partes e o corretor, na procura da conciliação dos interesses das pessoas que aproxima: "A relação jurídica entre as partes e o corretor não surge exclusivamente do negócio contratual da mediação, pois direitos e obrigações nascem também do simples fato de que o intermediário haja concorrido de modo eficaz para a aproximação das partes na conclusão do negócio" e. 3 Contratos Mercantis, Mas, 11' edição, 1999, págs. 511/512, grifo nosso 4 Orlando Gomes, Contratos, Ed. Forense, 12' edição, 1990, pág. 409 i 5 Fran Martins, ob. dt, pág. 269 ,:tt* Ob. cit., pág. 427 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA z.vp .-z\p< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.- •;5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10935.003251/2003-13 Acórdão n°. :108-08.857 Não é a situação que se verifica nas relações descritas pela recorrente. Não ocorre a mediação para aproximação entre grandes empresas (Perdigão, Cargil) e os carreteiros. A diferença básica entre as figuras jurídicas é que, enquanto o agente obriga-se por conta de outra a determinado negócio, o corretor age em nome pessoal para que duas partes se relacionem, ou, como prefere Orlando Gomes, é essencial dos corretores que procedam com autonomia, pois, do contrário, serão representantes 7 . Mas sempre há uma característica comum: existe uma relação jurídica entre as pessoas de contratante do serviço e quem efetivamente o prestou (isto é, as grandes empresas e os carreteiros), o que não se verifica no caso em tela. O que a recorrente promove é a subcontratação de terceiros para executar os serviços para os quais ela foi contratada. Os seus clientes (grandes empresas: Perdigão, Cargil, etc.) não se relacionam em nenhum momento com os carreteiros, terceirizados. É sua opção subcontratar tais prestadores de serviços, no mais das vezes pessoas físicas, em vez de manter um quadro de funcionários para executar o serviço ela mesma. Mas, de um modo ou de outro, ou seja, por subcontratação ou por funcionários, a prestação do serviço a que se compromete a ora recorrente é de transporte e não de intermediação ou de agenciamento (representação comercial). Aliás, o objeto social da recorrente não prevê essa atividade de intermediação ou de agenciamento, e nem há nos autos documento comercial (contrato) ou fiscal (nota fiscal) condizente com tais atividades. Assim, não há como adotar o tratamento fiscal atribuído a um instituto em favor de outro sem previsão legal. As exclusões da base de cálculo são expressamente previstas em normas jurídicas. Com relação ao PIS, há por exemplo a previsão de exclusão do 7 Ob. cit, pág. 428 • 9 • 4Q . "`", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10935.00325112003-18 Acórdão n°. :108-08.857 valor das receitas repassadas a subempreiteiras e subcontratantes desde que o destinatário seja contribuinte regular desse tributo (IN 126/88, 1.b). Quanto à COFINS a Lei 11051/2004 alterou o art. 3° da Lei 10833/03 para autorizar o desconto de crédito presumido calculado sobre o pagamento efetuado a subcontratado (§ 19). Quanto ao argumento relativo à exclusão da base de cálculo dos valores repassados a outra pessoa jurídica (inciso III do § 2° do art. 3° da Lei 9718/98), entendo que não é suficiente para suportar a pretensão da recorrente, porque: (i) o dispositivo se refere apenas a pessoas jurídicas e, ao que parece, maior parte dos subcontratados é pessoa física; (ii) havia uma condição para a aplicação de tal possibilidade, qual seja, a regulamentação pelo Poder Executivo, o que nunca aconteceu. Portanto, por falta de previsão legal, não é permitida a exclusão da base de cálculo do Lucro Presumido e das contribuições ao PIS e à COFINS dos valores pagos a terceiros subcontratados para o serviço de transporte de carga. A jurisprudência deste tribunal administrativo é na sua maioria no mesmo sentido que aqui se decide: "RECEITAS DE CONTRATOS DE TRANSPORTE. SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE AGENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES RELATIVOS A SUBCONTRATAÇÃO. Inexiste agenciamento nos casos em que a prestadora de serviços de transporte contrata, em seu nome, serviços de transporte de terceiros para cumprir o contrato firmado com o tomador de serviço, configurando-se como faturamento o valor integral do primeiro contrato. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. A base de cálculo da Cofins é a totalidade das receitas da pessoa jurídica, conforme previsto em lei. (Acórdão 202-16215) RECEITAS DE CONTRATOS DE TRANSPORTE. SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE AGENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES RELATIV9 t) . • .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA w.fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:4 -",:f OITAVA CÂMARA Processo n°. :10935.003251/2003-18 Acórdão n°. : 108-08.857 A SUBCONTRATAÇÃO. Inexiste agenciamento nos casos em que a prestadora de serviços de transporte contrata, em seu nome, serviços de transporte de terceiros para cumprir o contrato firmado com o tomador de serviço, configurando-se como faturamento o valor integral do primeiro contrato. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. A base de cálculo da Cofins é totalidade das receitas da pessoa jurídica, conforme previsto em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. A eleição da Selic como taxa de juros de mora tem autorização no Código Tributário Nacional. (Acórdão 201- 77784) COFINS. PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VALORES REPASSADOS. EMPREITEIRAS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. Os valores repassados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, mesmo que decorrente da subcontratação de obras e serviços, compõem a base de cálculo da Cofins. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, III, da Lei n° 9718/98, revogada posteriormente pela edição de MP 1991-18/2000, previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador. Em decorrência deste fato, não há de se reconhecer direito de o recorrente excluir da base de cálculo valores repassados às empreiteiras, para a COFINS. Precedente do STJ — Recurso Especial n° 445.452 - RS (20020083660-7)". (Acórdão 203-10211). Em face do exposto, acolho a preliminar de decadência para afastar as exigências com fatos geradores até novembro de 1998 inclusive e, no mérito, nego provimento. Sala das Sessões — DF, em 25 de maio de 2006. e• •'sie 1 GO tLak 11 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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4691357 #
Numero do processo: 10980.006647/00-59
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COFINS DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido e COFINS, “ex vi” do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, III, “b” da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:46:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:46:54Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:46:55Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:46:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:46:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:46:55Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:46:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:46:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:46:54Z; created: 2009-07-08T06:46:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-08T06:46:54Z; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:46:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA n 4' - -.) ,•,. 5 Processo n° : 10980.006647/00-59 Recurso n° : 105-130.864 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CASAGRANDE ADM. DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. Sessão de : 10 de agosto 2004 Acórdão n° : CSRF/01-05.052 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COFINS DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido e COFINS, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "h" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 7 , J .É ., OVIS ALVES L • OR FORMALIZADO EM: 23 SET 2004 ecmh Processo n° : 10980.006647/00-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.052 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES (Suplente convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 64) 2 Processo n° : 10980.006647/00-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.052 Recurso n° : 105-130.864 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CASAGRANDE ADM. DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 105-14.020 de 30 de janeiro de 2.003. A câmara recorrida, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência, relativa à CSLL no período de apuração ocorrido no ano calendário de 1992. Inconformado com o provimento o PFN com fulcro no artigo 5° inciso I do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 58/98, interpôs recurso especial, argumentando, em epítome, o seguinte. Não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o art. 45 da Lei n° 8.212/91 eis que estaria decretando sua inconstitucionalidade. O acórdão recorrido fundamentou a alegada nulidade do lançamento por suposto conflito entre o art. 45 da Lei 8.212/91 e o art. 146 da CF, e o art. 150 § 4° do CTN. Cita jurisprudência. Diz que o artigo 22 - A do Regimento Interno da CSRF com redação dada pela Portaria 103/2022, veda a apreciação de constitucionalidade de norma legal. Tal mandamento tem supedâneo no artigo 77 da Lei 9.430/96. Concorda que é dever da administração pública guardar e preservar a Constituição Federal de 1988, inclusive dispensando tributo cuja lei que o fundamente seja inconstitucional. Porém, tal dever somente pode ser exercido nos limites do artigo 77 da Lei n° 9.430/96, pois essa Lei somente será inconstitucional 3 Processo n° : 10980.006647100-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.052 se o C. Supremo Tribunal Federal assim decidir que o é. Diz que os Tribunais vêm declarando a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91. Diz que afastar a aplicabilidade de lei significa declarar sua inconstitucionalidade. Diz que o artigo 45 da Lei 8.212/91 é constitucional por ser norma especial frente ao art. 150 § 4° do CTN, e como este mesmo diploma admite a edição de normas específicas sobre o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas disposições. Conclui que a norma específica se sobrepõe à norma geral, nos termos do art. 2°, § 2° da Lei de Introdução ao Código Civil. Cita doutrina de Roque Antônio Carrazza, sobre contribuições previdenciárias. O prazo decadencial refere-se ao lançamento das contribuições destinadas à seguridade social, destinação essa que independe da natureza do sujeito ativo da obrigação, assim não pode prosperar o argumento de que a lei 8.212 é destinada apenas às contribuições administradas pelo INSSS. Argumenta finalmente o procurador que o prazo para a Fazenda Pública realizar o lançamento é de 10 anos conforme artigo 45 da Lei n° 8.212/91, visto não se aplicar o artigo 150 § 4° do CTN. Através do despacho 105-0.044/03, fls. 173/174, o presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial da PFN, que remetido à repartição de origem, cientificada a empresa apresentou contra-razões, juntadas às páginas 177 a 196, argumentando, em epítome o seguinte. Sobre a impossibilidade do Conselho apreciar a constitucionalidade de lei diz que a apreciação pode se dar tanto no plano constitucional como no infra-constitucional. No caso toda lei ordinária em matéria 4 gd) Processo n° :10980.006647/00-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.052 tributária deve reger-se pelas normas gerais constantes do CTN, tais como definição do impostos, prescrição e decadência. Se uma lei ordinária institui regra em desacordo com alguma das normas gerais enunciadas no CTN, está violando o próprio CTN e não a Constituição Federal. Uma coisa é o dever de observar as normas da lei complementar estabelecido como regra de princípio no artigo 146 e outra é a observância especificamente de cada uma das regras do CTN. Por isso, quando a lei ordinária afronta preceito do CTN não está incidindo diretamente em inconstitucionalidade, mas numa violação na esfera infra constitucional, a menos que se conteste preceito da lei complementar em face da Constituição, ou seja, se inquine de inconstitucional preceito da lei complementar. É o que a jurisprudência do Pretório Excelso denomina, violação reflexa, aquela que decorre da violação de outra lei que extrai validade de preceito da Carta Política. Em tais casos o STF rejeita o acolhimento de recurso extraordinário porque a violação direta foi de preceito infra constitucional e o recurso cabível é o especial a ser interposto perante o STJ. Cita jurisprudência sobre a violação reflexa. Quanto a alegação de que o artigo 150 § 40 do CTN autoriza a lei a estabelecer prazo diz que tal interregno para homologação poderá ser inferior e não superior a cinco anos. Ao contrário do que sustenta Roque Antônio Carrazza, a fixação de prazo para a decadência é a parte mais importante dos preceitos contidos nos artigos 150, 173 e 174 do CTN, porque ao mesmo tempo que asseguram a uniformidade das regras sobre decadência, impõem limites ao legislador ordinário quanto à sua liberdade para dispor sobre essas matérias. Se assim não fosse, de onde se extrair um limite para a fixação do prazo para a prescrição e decadência? 5 Processo n° : 10980.006647/00-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.052 Quem tem a liberdade para fixar o prazo em 10 anos, também tem para fixar em 50 ou 100 anos, em homenagem à propalada autonomia dos entes tributantes. Essa tese não encontra qualquer suporte no Sistema Tributário Nacional. Cita doutrinas de Aliomar Baleeiro e Alberto Xavier no sentido de que os cinco anos é o prazo máximo dado à administração e que o que poderá ocorrer é o estabelecimento de menor prazo para decadência. Cita doutrinas de Eurico Marcos Diniz e Luciano da Silva Amaro sobre a prevalência das normas gerais de direito tributário sobre demais normas tributárias. Faz um confronto entre o artigo 45 da Lei 8.212/91 e o artigo 173 do CTN para concluir pela impossibilidade da lei ordinária fixar o prazo decadencial. Que o prazo de decadência quando se trata de lançamento por homologação é de 5 anos a teor do Art. 150 § 40 do CTN, cita jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. 6 Processo n° : 10980.006647/00-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.052 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator: O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Analisando os autos verifico que o PFN cumpriu o dispositivo regimental previsto o artigo 5° inciso I, pelo que conheço do recurso e passo a aprecia-lo. MÉRITO Entendo não haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso 111 letra "b" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n°5.172/66, CTN. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Sobre a matéria vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, o qual adoto como razão de decidir a matéria de decadência da CSL. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, (-*/: 7 Processo n° : 10980.006647/00-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.052 sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever: . "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: C/1?) 67)8 Processo n° : 10980.006647/00-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.052 "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância especifica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, Tr-f 9 Processo n° : 10980.006647/00-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.052 procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. 10 Processo n° : 10980.006647/00-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.052 Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considera-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de ofício e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de ofício de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade 11 Processo n° :10980.006647/00-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.052 administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). .... "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em principio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C. T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C. T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 40• Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o ,,)(_-f 12 "?'') Processo n° : 10980.006647/00-59 Acórdão n° : CS RF/01-05.052 legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 40 do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe 13 aí, Processo n° : 10980.006647/00-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.052 são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9a edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtem esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, 14 62) Processo n° : 10980.006647/00-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.052 consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar- se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n° 26 — p. 61/66). Com efeito, a contribuição social sobre o lucro, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, todos da Constituição Federal e, ainda, em face das reiteradas decisões da Suprema Corte, indiscutivelmente, tem caráter tributário e, assim, deve seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Nesse contexto, em vista do disposto no art. n° 146, III, "b", da Constituição Federal, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda 15 Processo n° : 10980.006647/00-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.052 Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. A E. Oitava Câmara deste Conselho de Contribuintes, em sessão de 16/07/98, ao apreciar matéria idêntica, no mesmo sentido, decidiu pelo acolhimento da preliminar de decadência, nos termos do Acórdão n° 108-05.255, assim ementado: "IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se, portanto, à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." Sobre a possibilidade de que a câmara recorrida estaria declarando a inconstitucinalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91. Aos julgadores administrativos cabe apreciar fatos concretos, diante de provas trazidas aos autos pelas partes, interpretar a legislação aplicada aos fatos, e decidir conforme sua livre convicção. Ora, a análise da legislação, quando pareça ao julgador estar diante da aplicação de duas legislações ao mesmo fato concreto, deve iniciar-se pela lei maior, ou seja, a Constituição e aplicar aquela que esteja em consonância com a Carta Magna. Impedir que o julgador analise a legislação partindo da lei maior, implicaria em não haver julgamento quanto à correta aplicação da lei no lançamento 16 Processo n° : 10980.006647100-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.052 tributário, ficaria o julgador somente com a apreciação das provas trazidas aos autos. Ora nenhuma a câmara decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/95, mas simplesmente aplicou a lei maior, por entender inaplicável tal dispositivo ao caso concreto. Na realidade o artigo 45 da Lei 8.212/91 entrou em conflito com os artigos 150 § 4° e 173 do CTN, e de forma reflexa ou indireta com o artigo 146 da Constituição Federal de 1.988. Dar validade à norma contida no artigo 45 da lei 8.212 seria negar validade às normas contidas nos citados artigos do CTN. Ou seja o julgador se sente obrigado a fazer uma escolha e no caso a opção necessariamente deve ser pela norma geral, pois se aceitar o prazo de 10 anos contido em lei ordinária também terá que aceitar se o mesmo fosse fixado em 30, 50 ou 200 anos. Embora seja relativamente nova a lei 8.212/91, o Judiciário já teve oportunidade de apreciar a constitucionalidade do seu artigo 45, através do Tribunal Regional Federal da 4a Região que na AI n° 2000.04.01.092228-3/PR, assim pronunciou o Juiz Relator: "O art. 46, III, b, da Constituição Federal dispõe que 'Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários'. O prazo decadencial das contribuições sociais destinadas ã seguridade social, considerando sua natureza tributária, também se submete a essa norma constitucional, o que eqüivale a dizer que a decadência do direito relativo à contribuições previdenciárias deve obedecer o prazo estabelecido no art. 173, por ser este lei complementar, assim recepcionados pela CF/88. Nesse sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis: 'A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146,Ill,b). Quer dizer os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão co titucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 17 Processo n° : 10980.006647/00-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.052 146, III, b, art. 149). (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto Min. Carlos Velloso, jun. 93). Se assim é, então o art. 45 da Lei n° 8.212/91 - que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure a e Constitua seus créditos - padece de inegável vicio de constitucionalidade formal, pois 'cabe à lei complementar (e não à lei ordinária, insisto), estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (CF, art. 146, III, b). E a regra contida no artigo 173 do CTN, que trata de decadência tributária, pois derrogada pelo mencionado art. 45 da Lei n° 8.212/91 é incontestavelmente norma geral em matéria tributária, conforme assinala Sacha Calmon Navarro Coelho, em seus Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário, verbis: Realmente, vale observar, o Livro II do CTN, que inicia com o art. 96 e termina com o art. 218, passando naturalmente, pelo discutido art. 173, tem expressivo título "Normas Gerais de Direito Tributário'. Em suma, francamente não vejo como prestigiar a relativa presunção de constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.218/91, nem mesmo a pretexto de interpretá-lo conforme a Constituição, pois invadiu área reservada à lei complementar, vulnerando dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal. Por fim, oportuno assinalar que a exigência de lei complementar para determinadas matéria, dentre as quais a decadência tributária, não é obra do acaso feita pelo poder constituinte originário. Sua razão de ser está na relevância dessas matérias e, exatamente por isso sua aprovação está condicionada necessariamente a 'quorum' especial (art. 69 da CF); ao contrário da lei ordinária (art. 47 da CF). Nessas condições, declaro a inconstitucionalidade da expressão do caput do art. 45 da Lei n° 8.212/91, com efeito ex 'tune e eficácia inter partes. É o voto." O Ministro Carlos Velloso do STF, ao apreciar o RE n° 138.284, deixou claro em trecho do seu voto que a decadência é matéria reservada à lei complementar, verbis: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao CTN (art. 146, III ex vi do disposto no art. 149). +19t)18 Processo n° : 10980.006647/00-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.052 A questão de prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa disposição constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." Analisando os autos verifico que o lançamento diz respeito a fato geradore relativo 31.12.92. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação (art. 150 § 40 do CTN), a autoridade tributária teria até 31.12.97, respectivamente para rever o lançamento. A ciência do Auto de Infração se deu em 26 de setembro de 2.000, depois de esgotado o prazo para se rever o lançamento, sendo portanto caduco e correta decisão que acolheu a tese da decadência. Em Acórdão CSRF/01-04.512 de minha relatoria a Primeira Turma da CSRF entendeu por larga maioria que o prazo decadência de 10 anos previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212//91 não se aplica às contribuições sociais administradas pela SRF, pelas mesmas razões expostas nesta decisão. Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, bem como as contra-razões trazidas pelo contribuinte e, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Se : es - DF, em 10 de agosto de 2004. 1, - CLO VIS AL - 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000099/00-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE LEGAL - APURAÇÃO DO EXCESSO - Quando a fiscalização constata que a empresa não observou o limite de 30% (trinta por cento) na redução do lucro real pela compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, a apuração de eventual imposto devido deve abranger todos os períodos de apuração já encerrados até a data do término da ação fiscal e não limitar-se à glosa dos excessos compensados nos primeiros períodos.
Numero da decisão: 107-06848
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Lam-8 Processo n° : 10980.000099/00-62 Recurso n° : 130494 Matéria : IRPJ — Ex.: 1995 Recorrente : BOM PASTOR S/A HOTÉIS E TURISMO Recorrida : DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 17 de outubro de 2002 Acórdão n° : 107-06.848 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE LEGAL - APURAÇÃO DO EXCESSO - Quando a fiscalização constata que a empresa não observou o limite de 30% (trinta por cento) na redução do lucro real pela compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, a apuração de eventual imposto devido deve abranger todos os períodos de apuração já encerrados até a data do término da ação fiscal e não limitar-se à glosa dos excessos compensados nos primeiros períodos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOM PASTOR S/A HOTÉIS E TURISMO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ((62 • 41_ VIS AL S -R SIDEN E )L--C LU MART S VALERO a - FORMALIZADO EM: O NOV 2002 Processo n° : 10980.000099/00-62 Acórdão n° : 107-06.848 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ám, J\--e 2 ... Processo n° : 10980.000099/00-62 Acórdão n° : 107-06.848 Recurso n° : 130494 Recorrente : BOM PASTOR S/A HOTÉIS E TURISMO RELATÓRIO BOM PASTOR S/A HOTÉIS E TURISMO recorre a este Colegiado contra Acórdão da 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR que julgou procedente o Auto de Infração contra ela lavrado, em decorrência dos trabalhos de Malha Fazenda, exigindo-se Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, dos meses de 01 a 05 e 07/1995, em face da compensação de prejuízos fiscais em valor superior ao limite legal, de 30% do lucro líquido ajustado, com infração ao art. 42 da Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995. A decisão recorrida está assim ementada: 1NCONSTITUCIONALIDADE - Compete ao Poder Judiciário apreciar questões relativas à constitucionalidade e legalidade • da legislação tributária, cabendo à autoridade administrativa apenas sua aplicação. COMPENSAÇÃO DE PREJUiZOS - A compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. JUROS SEL1C - Cobram-se juros de mora com a aplicação da taxa Selic por expressa determinação legal. No voto, que foi acolhido à unanimidade pela Turma julgadora, a relatora, a par de não conhecer dos argumentos centrados em inconstitucionalidades das Leis n°s 8.981, de 1995 e 9.065, de 1995 e de afastar os argumentos de inaplicabilidade da SELIC como juros de mora, destacou que a compensação, em 1995, de prejuízos fiscais acumulados, inclusive dos apurados até 31/12/1994, está limitada ao valor correspondente a 30% do lucro líquido ajustado, estando a exigência em perfeita harmonia com os preceitos legais que regem a matéria. Observou a relatora que a norma legal não modificou a apuração dos 3 prejuízos fiscais anteriores, que continuam a ser, inclusive, integralmente compensáveis 3 I)-E Processo n° : 10980.000099/00-62 Acórdão n° : 107-06.848 nos períodos seguintes, sem qualquer restrição temporal, observado o limite em função do lucro líquido, não havendo ferimento ao seu direito adquirido. A pretensão da impugnante de que fosse dado ao lançamento o tratamento de postergação, em face de ter havido, em exercícios posteriores, pagamento de imposto pela não-absorção de prejuízos, compensados no ano-calendário 1995 e glosados, foi recusada pela decisão recorrida, com os seguintes fundamentos: a) a postergação, não se aplica ao, uma vez que a compensação de prejuízos é uma faculdade e, além disso, tem tratamento extracontábil, o que não ocorre nas situações de postergação tratadas na legislação tributária, que decorrem de ajustes na contabilidade; b) as verificações se restringiram apenas ao ano-calendário de 1995; c) por não ter o saldo dos prejuízos fiscais transitado pelas contas de resultado do exercício não há que se falar em inexatidão quanto ao período de escrituração relativo à sua compensação, inaplicável, portanto o Parecer Normativo COSIT n° 2/96. A recorrente foi cientificada do Acórdão da DRJ em 15 de abril de 2002, tendo protocolado o recurso em 10.05.2002, acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento) do valor da exigência fiscal. Inicia se recurso por argumentar que, no ano-calendário de 1.995, apurou seus resultados pela sistemática do lucro real mensal, com base em balancetes de suspensão e/ou redução e que, por isso, não deveria haver limitação à compensação de prejuízos no próprio ano-calendário de 1995. Transcreve decisões administrativas em apoio a este tese. Volta a repisar que a exigência é improcedente porque, efetiva e realmente, a hipótese concreta não é de mera compensação indevida de prejuízos fiscais, mas, sim, de verdadeira postergação do pagamento do imposto de renda, cujos 4 Processo n° : 10980.000099/00-62 Acórdão n° : 107-06.848 efeitos não foram observados na constituição do crédito tributário lançado, como exige o art. 273, do RIR/99 (ou artigo 219, do RIR/94). Aduz que a autuação parte do pressuposto de que a recorrente, nos meses de janeiro a maio e julho de 1.995, teria compensado prejuízo fiscal a maior do que o permitido legalmente (30%). Se assim foi, é lógico e natural que, especificamente nesses períodos, pagou menos imposto, ou mesmo, nem pagou tal tributo, conclui. Assevera que, em conseqüência direta e imediata do seu procedimento (compensação integral dos prejuízos), em períodos seguintes acabou por pagar mais imposto do que devia, pelas regras legais postas. Cita como exemplo que nos meses de maio e julho de 1.996, bem como em todos os trimestres do ano-calendário de 1.997 (lucro real-apuração trimestral), a Empresa apurou lucro e pagou IRPJ conforme provam as declarações de IRPJ que anexou. E arremata, citando precedentes deste Colegiado: "o imposto que seria devido nos meses do ano de 1.995 considerando que a recorrente somente poderia ter compensado 30% de seus prejuízos fiscais - foi pago em 1.996 e 1.997, o que não foi levado em conta quando da autuação, que se deu em dezembro de 1.999." Transcreve decisões deste colegiado, doutrina e decisões judiciais no sentido da improcedência da limitação na compensação de prejuízos fiscais nascidos anteriormente ao ano de 1995. Retoma com argumentos de ferimento a princípios constitucionais. Finaliza seu recurso atacando a cobrança de juros de mora com base na SELIC, exigência que taxa de inconstitucional. Baseia-se em decisões judiciais e em doutrina que cita. ff É o Relatório. )-/e Processo n° : 10980.000099/00-62 Acórdão n° : 107-06.848 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Afasto de início o argumento da recorrente de que apurou o imposto de renda no ano-calendário de 1995 pelos balanços ou balancetes mensais de suspensão ou redução e que, por isso, os prejuízos gerados no próprio ano de 1995 não se sujeitam ao limite legal na sua compensação. É que a sistemática de apuração adotada pela empresa em 1995 foi o lucro real mensal e definitivo, como atesta a Declaração de Rendimentos do exercício de 1996. Não conheço dos argumentos centrados na inconstitucionalidade da limitação na compensação de prejuízos e na utilização da taxa SELIC com juros de mora, a uma por estarem previstos em leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. A duas por ser matéria reservada à análise soberana do poder judiciário, que ainda não se pronunciou de forma definitiva sobre estas questões. Entretanto razão assiste à recorrente quanto à forma utilizada pela fiscalização na apuração do imposto de renda devido, em função da não observação do limite legal de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado na compensação de prejuízos fiscais. A planilha anexa, parte integrante deste voto, mostra, claramente, que, a partir do ano-calendário de 1997, o saldo de prejuízos fiscais se esgotou em função da ,ff compensação a maior no ano-calendário de 1995, tendo a empresa apurado imposto a 6 - Processo n° : 10980.000099/00-62 Acórdão n° : 107-06.848 pagar em função da insuficiência do saldo para fazer face ao seu direito de reduzir o lucro apurado em até 30% (trinta por cento). Ora, a ação fiscal foi encerrada em dezembro de 1999 e nesta data a fiscalizada já havia encerrado, pelo menos os períodos de apuração dos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998. Cópia da Declaração do ano-calendário de 1998, apresentada pela sua advogada, durante a sustentação oral que fez reforça mais ainda a existência de postergação do imposto. Neste ano a empresa apurou lucro real em todos os trimestres, não tendo compensado prejuízos fiscais, pelo esgotamento anterior do saldo. g-, Por isso, voto por se dar provimento ao recurso. ala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002. )"--e‘ L IZ MART S VALERO 7 , . Processo n°: 10980.000099/00-62 Acórdão n°: 107-06.848 . '11. DEMONSTRATIVO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÉOS FISCAIS VALORES COMPENSAÇÃO SEM LIMITE COMPENSAÇÃO COM LIMITE EXCESSO IRPJ IFtPJ IFtPJ PA LUCRO LIQ. ADIÇÕES EXCLUSÕES BASE CALC CORREÇÃO VALOR SALDO VALOR SALDO COMPENSADO DEVIDO APURADO A PAGAR dez-94 7.608,13 7.608,13 142.828,31 142.828,31 150.436,44 150.436,44 jan/95 9.597,72 0,00 85,07 9.512,65 9.512,65 140.923,79 2.853,80 147.582,65 6.658,86 1.664,71 0,00 1.664,71 fev/95 9.547,48 0,00 0,00 9.547,48 9.547,48 131.376,31 2.864,24 144.718,40 6.683,24 1.670,81 0,00 1.670,81 mar/95 1,0434 0,00 137.078,04 0,00 150.999,18 0,00 0,00 0,00 0,00 mar/95 4.276,51 0,00 0,00 4.276,51 4.276,51 132.801,53 1.282,95 149.716,23 2.993,56 748,39 0,00 748,39 abr/95 14.857,33 0,00 0,00 14.857,33 14.857,33 117.944,20 4.457,20 145.259,03 10.400,13 2.600,03 0,00 2.600,03 mal/95 15.596,77 0,00 0,00 15.596,77 15.596,77 102.347,43 4.679,03 140.580,00 10.917,74 2.729,43 0,00 2.729,43 jurV95 1,0712 0,00 109.634,57 0,00 150.589,29 0,00 0,00 0,00 0,00 jun/95 -4.013,32 -4.013,32 0,00 113.647,89 0,00 154.602,61 0,00 0,00 0,00 0,00 juV95 16.686,45 0,00 0,00 16.686,45 16.686,45 96.961,44 5.005,94 149.596,68 11.680,52 2.920,13 0,00 2.920,13 ago/95 13.755,68 4.600,74 1.225,23 17.131,19 5.139,36 91.822,08 5.139,36 144.457,32 0,00 0,00 0,00 0,00 set/95 1,0513 0,00 96.532,55 0,00 151.867,98 0,00 0,00 0,00 0,00 set/95 -2.424,25 0,00 0,00 -2.424,25 0,00 98.956,80 0,00 154.292,23 0,00 0,00 0,00 0,00 out/95 14.243,74 0,00 0,00 14.243,74 4.273,11 94.683,69 4.273,12 150.019,11 0,00 0,00 0,00 0,00 nov/95 13.813,00 0,00 0,00 13.813,00 4.143,90 90.539,79 4.143,90 145.875,21 0,00 0,00 0,00 0,00 dez/95 1,0421 0,00 94.351,52 0,00 152.016,56 0,00 0,00 0,00 0,00 dez/95 -4.636,00 0,00 0,00 -4.636,00 0,00 98.987,52 0,00 156.652,56 0,00 0,00 0,00 0,00 jan/96 16.513,94 0,00 0,00 16.513,94 4.954,18 94.033,34 4.954,18 151.698,37 0,00 1.733,96 1.733,96 0,00 fev/96 14.719,88 0,00 0,00 14.719,88 4.415,96 89.617,38 4.415,96 147.282,41 0,00 1.545,59 1.545,59 0,00 mar/96 12.974,33 0,00 0,00 12.974,33 3.912,84 85.704,54 3.912,84 143.369,57 0,00 1.359,22 1.359,22 0,00 abr/96 13.808,13 0,00 0,00 13.808,13 4.139,45 81.565,09 4.139,45 139.230,12 0,00 1.450,30 1.450,30 0,00 . ma1196 6.646,91 0,00 0,00 6.646,91 1.994,07 79.571,02 1.994,07 137.236,05 0,00 697,93 697,93 0,00 jun/96 11.613,01 0,00 0,00 11.613,01 3.501,45 76.069,57 3.483,90 133.752,14 17,55 1.219,37 1.216,73 2,64 , juV96 16.236,03 0,00 0,00 16.236,03 4.870,81 71.198,76 4.870,81 128.881,33 0,00 1.704,78 1.704,78 0,00 ago/96 16.476,73 0,00 0,00 16.476,73 4.943,02 66.255,74 4.943,02 123.938,32 0,00 1.730,06 1.730,06 0,00 set/96 16.532,60 0,00 0,00 16.532,60 4.959,78 61.295,96 4.959,78 118.978,54 0,00 1.735,92 1.735,92 0,00 ' out/96 16.641,35 0,00 0,00 16.641,35 4.992,41 56.303,55 4.992,41 113.986,13 0,00 1.747,34 1.747,34 0,00 nov/96 16.845,94 0,00 0,00 16.845,94 5.053,78 51.249,77 5.053,78 108.932,35 0,00 1.768,82 1.768,82 0,00 dez/96 16.534,57 0,00 0,00 16.534,57 4.960,37 46.289,40 4.960,37 103.971,98 0,00 1.736,13 1.736,13 0,00 1 •TrInV97 46.439,93 0,00 0,00 46.439,93 13.931,98 32.357,42 13.931,98 90.040,00 0,00 4.876,19 4.876,19 0,00 2°Trim/97 49.378,39 0,00 0,00 49.378,39 14.813,52 17.543,90 14.813,52 75.226,48 0,00 5.184,73 5.184,73 0,00 3°Trim/97 48.197,68 4.191,10 0,00 52.388,78 15.716,63 1.827,27 15.716,63 59.509,85 0,00 5.500,82 5.500,82 0,00 4•Trim/97 55.654,18 0,00 0,00 55.654,18 1.828,23 0,00 16.696,25 42.813,59 -14.868,02 5.843,69 8.073,89 -2.230,20 TOTAIS 52.168,37 42.062,41 10.105,96 jke .49 8 , Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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4691104 #
Numero do processo: 10980.005340/00-31
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL – DECADÊNCIA – Considerando que a Contribuição Social Sobre o Lucro é lançamento do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Manoel Antônio Gadelha Dias, Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha e Marcos Vinicius Neder de Lima que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Manoel Antônio Gadelha Dias, Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha e Marcos Vinicius Neder de Lima que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longot./ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS0P-1, NTE J414 -, I o - LO O4-"-'a#1.3416V1 ". elÀirel N FORMALIZADO EM: O 8 ABR 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e DORIVAL PADOVAN, Ausente momentaneamente a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Processo n°. : 10980.005340/00-31 Acórdão n°. : CSRF/01-05.141 Recurso n°. : 103-130865 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CESBE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS RELATÓRIO Trata-se de especial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em face de decisão unânime da colenda Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que acolheu a preliminar de decadência do lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro. O lançamento se refere ã alegada indevida redução do lucro líquido nos anos-calendário de 1993 e 1994, pela exclusão da correção complementar IPC/BTNF. A ciência do mesmo se deu em 03/08/2000. Argumenta a ora recorrente ser aplicável à Contribuição Social sobre o Lucro o disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91, com prazo decadencial de 10 anos a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte ao que poderia ser lançado. Diz que não pode o órgão administrativo de julgamento afastar disposição expressa de lei, pois lhe falece competência para declarar a inconstitucionalidade da norma regularmente editada. Cita doutrina a seu favor, no sentido de que não há impedimento a que uma lei ordinária fixe novos prazos decadenciais e prescricionais, conforme o próprio § 40 , do artigo 150, do Código Tributário Nacional. Traz como paradigma o Acórdão 105-13-111 e 105-13549. Contra-razões a fls. 207, requerendo que seja mantido o decidido pela Câmara recorrida. É .1‘k a o Relatório. \./ 2 Processo n°. :10980.005340/00-31 Acórdão n°. : CSRF/01-05.141 VOTO VENCIDO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: A questão da aplicação do disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91 tem sido objeto de acaloradas discussões neste sodalício. Em algumas oportunidades, ressalvando meu entendimento contrário, acompanhei a jurisprudência da Primeira Turma da CSRF, que é favorável à interessada. No entanto, agora participando das demais Turmas da egrégia CSRF, percebo que a matéria ensejará recurso ao Tribunal Pleno, dada a divergência que se instaurou, e, portanto, manterei meu entendimento original até que isso venha a ocorrer. A Lei 8.212/91 ainda não foi declarada inconstitucional pelos Tribunais Superiores. Assim sendo, não há hipótese desse colegiado administrativo simplesmente afastá-la do mundo jurídico, retirando-lhe a eficácia. Somente se houver reiterados pronunciamentos das Cortes Superiores acerca da incompatibilidade da lei com o CTN, ou daquela com a Carta Magna, é que então este órgão, em nome da economia e celeridade processual, em benefício de ambas as partes, poderá reverberar esta incompatibilidade na órbita administrativa. Até que isto ocorra, não vejo competência constitucional para tanto. Outrossim, não são unânimes as vozes de juristas de escol no sentido desse conflito da referida Lei com o CTN ou de sua inconstitucionalidade, conforme indicado pela recorrente. Roque Carraza assim se manifesta, exatamente ao tratar do pretenso conflito entre a Lei 8.212/91 e o Código Tributário Nacional: c5:vk) 3 Processo n°. : 10980.005340/00-31 Acórdão n°. : CSRF/01-05.141 "Em suma, para estes juristas, os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 seriam inconstitucionais, já que entrariam em testilhas com o art. 146, III, "b", da Lei Maior. Com o devido acatamento, este modo de pensar não nos convence. Vejamos. 3. Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária'. Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos, ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que, para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea "h" do inciso III do art. 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as 4 e. jj Processo n°. : 10980.005340/00-31 Acórdão n°. : CSRF/01-05.141 peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição,12 estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade."1 Nem também unânimes os provimentos jurisdicionais, como se depreende deste julgado do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO REVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N° 8.212/91. 1. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o advento da Lei n°8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. 2. In casu, o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo CARRAZA, Roque, Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheitos, 19" Edição, p. 816 e 817 5 9)( Processo n°. : 10980.005340100-31 Acórdão n°. : CSRF/01-05.141 contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a notificação fiscal datada de 07.04.97, acha-se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, quando entrou em vigor o prazo decenal para a constituição do crédito previdenciário, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. 3. Recurso Especial parcialmente provido.( STJ - REsp 475559 — SC ) " Ademais, para aqueles que defendem a aplicação restrita do artigo 45 à Previdência Social, contesto no sentido de que a Lei 8.212/91 cuida da Seguridade Social, conceito maior, que compreende inclusive a Previdência Social, esta de alcance restrito. Daí o porquê de sua aplicação também para contribuições que não somente as previdenciárias. Outrossim, seria inconcebível, permissa venha, considerar o prazo decadencial em função do órgão arrecadador, haja vista que, independentemente de quem as cobre, o interesse da arrecadação — Seguridade Social — é absolutamente o mesmo. Por esses motivos, entendo que, para as contribuições expressamente relacionadas pela Lei 8.212/91, dentre elas a contribuição social sobre o lucro, o prazo para o lançamento é de dez anos contados do primeiro dia útil do exercício seguinte ao que poderia ser realizado. Ex positis, voto por dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 29 de novembro de 2004 44'4/ MÁRIO J Q À F CO JÚNIOR 6 Processo n°. : 10980.005340/00-31 Acórdão n°. : CSRF/01-05.141 VOTO VENCEDOR Redator Designado - JOSÉ HENRIQUE LONGO A questão não é nova no Conselho de Contribuintes. A discussão gira em torno do prazo de decadência para constituição de crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSL. Estão em contraponto o § 4°, do art. 150, do CTN, de um lado, e o art. 45 da Lei 8212, de outro. É cristalino o atual entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste 1° Conselho de Contribuintes de que somente até o ano de 1991 o lançamento do tributo (IR ou CSL) era por declaração (e teria início no 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado), e que a partir desse período — como é o caso em tela — o lançamento é considerado por homologação. Assim, para os tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, é extinto o crédito tributário pela decadência, se expirado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. Cabe contudo reflexão sobre o art. 45 da Lei 8212/91 que determina o prazo de 10 anos para o lançamento de contribuição social, nos seguintes termos: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." 7 Processo n°. : 10980.005340/00-31 Acórdão n°. : CSRF/01-05.141 A reflexão necessária foi muito bem exposta no voto da eminente e saudosa Conselheira Tânia Koetz Moreira (Acórdão 108-06.992), cujo trecho abaixo transcrito demonstra seu raciocínio: A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A Lei n° 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a quo idêntico ao do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vício formal). Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. Todavia, a discussão acerca da constitucionalidade de lei extrapola a competência atribuída aos órgãos administrativos, e não cabe aqui examiná-la. Portanto, abstraindo-se a questão da constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, deve-se concluir que, para as contribuições submetidas à regra nele estipulada, aquele prazo que, pelo artigo 173 do CTN é de cinco anos, passa a ser de dez anos. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 trata do mesmo instituto tratado no artigo 173 do CTN, impondo-lhe prazo mais dilatado. .444,)b 8 Processo n°. : 10980.005340/00-31 Acórdão n°. : CSRF/01-05.141 Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto na judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo Código Tributário Nacional, cujo parágrafo 4° estabelece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar- se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 da Lei n° 8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, § 4°, do CTN. Transcorridos daí cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do CTN isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de torná-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n° 8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade Social. Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do CTN, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionada na parte final de seu parágrafo 4°. Ocorrida essa hipótese, volta-se à regra geral do instituto 9 Processo n°. : 10980.005340/00-31 Acórdão n°. : CSRF/01-05.141 da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 da Lei n0 8.212/91, para as contribuições aí abrangidas. Em assim sendo, o lançamento sob exame, alcançando o período de dezembro de 1991 a dezembro de 1994, foi efetuado quando já transcorrido o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 150, § 4', do Código Tributário Nacional, de vez que o auto de infração foi lavrado apenas em 19/12/2000. Por outras palavras, em face da identidade de redação dos dispositivos, o art. 45 da Lei 8212 corresponde — para as contribuições sociais — ao art. 173, 1, do CTN; isto é, aplicar-se-ia o art. 45 da Lei 8212 para as contribuições sociais que não se sujeitam à homologação do procedimento do contribuinte. Como se disse acima, até 1991 a CSL era considerada como do tipo lançamento por declaração, de modo que até esse ano estaria sujeita ao art. 45 da Lei 8212 (deixando de lado a possibilidade de uma lei ordinária regular sobre decadência). É possível que a intenção do legislador fosse a de atingir também a CSL deslocando a regra de decadência do art. 173, I, do CTN para a nova do art. 45 da Lei 8212; mas no mesmo ano de 1991, com a edição de Lei 8383, foi alterada a sistemática do IRPJ e da CSL e estes passaram a ser considerados como lançamentos por homologação, cujo prazo de decadência de ambos passou a ser regulado pelo art. 150, § 4 0 , do CTN. Em suma, considerando que a CSL é tributo classificado como lançamento por homologação, considerando que a única norma no sistema jurídico tributário de decadência para lançamento por homologação é o art. 150, § 4°, CTN, e considerando também que transcorreu prazo superior a 5 anos desde o fato gerador e até o lançamento de ofício, então é inquestionável a extinção de eventual crédito tributário em face da decadência. Ad$ lo Processo n°. : 10980.005340/00-31 Acórdão n°. : CS RF/01-05.141 De mais a mais, não há que se falar em prazo decadencial de 10 anos para as contribuições sociais, previsto na Lei 8212/91, uma vez que somente lei complementar pode estabelecer limitações ao poder de tributar (Constituição Federal, art. 146, II), inclusive acerca de decadência (inciso III, b), e, no atual sistema jurídico, a norma desse nível hierárquico que estabelece a decadência para tributos é o Código Tributário Nacional, e lá está previsto o prazo de 5 anos (art. 150, § 4°). Nesse sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste colegiado na sessão de 17/4/2001 (Acórdão CSRF/1-3.348), além de noutras oportunidades (v.g. CSRF/1- 3.906). Em face do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões/DF, Brasília 29 de novembro de 2004. /100 JO : FIS RIO E "an 19ço 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000367/97-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - MULTA - Demonstrado nos autos que a DCTF não fora entregue à repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2º,3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82, e alterações posteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11703
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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LTDA Recorrida DRJ em Foz do Iguaçu - PR DCTF - MULTA - Demonstrado nos autos que a DCTF não fora entregue à repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2", 3° e 4 0, do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: N REGINATO E CIA LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Sala das Sessões, - 07 de dezembro de 1999 Mar os plicius Neder de Lima Pre(si e ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez López, Ricardo leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/cf 1 36 7 AC' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ii:,;2114<40;" Processo : 10950.000367/97-35 Acórdão : 202-11.703 Recurso : 107.263 Recorrente : N. REGINATO E CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se, no presente processo, de Auto de Infração lavrado para a exigência de multa por falta de entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF no período de 01/01/94 a 31/12195, nos termos da legislação em vigor. A exigência foi formalizada ante o não atendimento de intimação para apresentação das referidas declarações. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, sustentando que a obrigatoriedade de apresentar DCTF não deriva da lei, mas de ato normativo. Alega ofensa ao principio constitucional da legalidade, uma vez que a penalidade aplicada pelo Fisco não foi criada pelo Decreto-Lei n° 1.968182, com a redação do Decreto-Lei n° 1065/83, e quer o cancelamento do crédito tributário. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, por entender que a exigência está fundamentada na legislação tributária em vigor, como demonstra o disposto no Decreto-Lei n° 1.968/82, Decreto-Lei n° 2.065/83 e na Instrução Normativa n° 73/94. Às fls. 33 dos autos, consta DARF, em nome da recorrente, demonstrando o recolhimento espontâneo da multa nos períodos de 10/94 a 10/95. Feita a imputação desses pagamentos, o Delegado da Receita Federal de Maringá reviu o lançamento para cancelar parcialmente a Notificação de Lançamento. Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso a este Conselho, em que reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 2 3R- MINISTÉRIO DA FAZENDA n717,0/;?rik nft, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000367/97-35 Acórdão : 202-11.703 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cabe ressaltar, ab initio, que a recorrente reconhece o descumprimento da obrigação acessória, mas se insurge com a exigência fiscal por considerá-la incabível, eis que, a seu ver, não há norma legal que a suporte. Ora, a legalidade da obrigação acessória em comento - DCTF - deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal" a qual, através da Portaria ME n° 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercicio dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que afias está conforme com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere exclusivamente à cominação de penalidades pelo seu descumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 3° do art. 5° do já referido Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. ,¢ 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3°c 4°, do art.I I, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Os §§ 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, são assim redigidos, verbis: 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA n:..'Iti'lro 4,ati SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç-EF BI.e4 'Ik-ETT-IC; Processo : 10950.000367197-35 Acórdão : 202-11.703 "Art. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § I° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORT7V para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORIN, ao mês-calendário ou fiação, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Com as alterações na legislação fiscal que regula a indexação dos tributos; atualmente, a multa acima referida é de 69,20 UFIR ao mês-calendário ou fração. Isto posto e demonstrado nos autos que a contribuinte não entregou a DCTF, prevista no § 3°, do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2", 3° e 40, do Decreto-Lei n°1.968/82, e alterações posteriores, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessõe (21 07 de dezembro de 1999 44/ -/VINICIUS NEDER DE LIMA A 1 Artigo 1.001 do Regulamento de Imposto de Renda/94 (Decreto n° 1.041, de 11/01/94). 4

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Numero do processo: 10980.016108/99-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Por não se situarem no campo de incidência do imposto de renda, não são tributados os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de demissão voluntária. DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO - O termo inicial da contagem da decadência deve ser considerado a partir do momento em que o Ato legal assim determina. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11412
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:22:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:22:10Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:22:10Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:22:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:22:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:22:10Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:22:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:22:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:22:10Z; created: 2009-08-26T16:22:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T16:22:10Z; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:22:10Z | Conteúdo => - = _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4;n:71',Z.,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.016108/99-95 Recurso n°. : 121.671 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : GERALDO PEREIRA PIMENTA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 14 DE JULHO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.412 IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Por não se situarem no campo de incidência do imposto de renda, não são tributados os valores recebidos a titulo de indenização por adesão a programa de demissão voluntária. DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO — O termo inicial da contagem da decadência deve ser considerado a partir do momento em que o Ato legal assim determina. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO PEREIRA PIMENTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente. 4'a DIMA ; RIGUna-uE OLIVEIRA ENTE -Ir • ROMEU BUENO DE CAMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 28 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.016108/99-95 Acórdão n° : 106-11.412 Recurso n°. : 121.671 Recorrente : GERALDO PEREIRA PIMENTA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado requereu retificação de declaração de rendimentos relativos ao ano calendário de 1994, pleiteando o reembolso do Imposto Retido na Fonte indevidamente, sobre as verbas indenizatórias recebidas como Gratificação Especial por adesão ao Programa de Demissão Voluntária. O Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas indeferiu o pedido do contribuinte sob a justificativa de que o desligamento do contribuinte consistiu na aposentadoria do empregado, não estão incluídos no programa os casos de pedido de aposentadoria. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva. O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Curitiba recebeu a impugnação sem contudo acatar o pleito do contribuinte, alegando que após transcorrido, entre a data da retenção do tributo e a do pedido de restituição, apso temporal superior a cinco anos, é de se considerar que ocorreu a decadência do direito de se pleitear restituição do tributo pago indevidamente ou a maior. Inconformado com a decisão de primeira instância o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a esse Colegiado onde reitera suas razões de impugnação. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.016108/99-95 Acórdão n° : 106-11.412 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Preliminarmente entendo não proceder o entendimento da ilustre autoridade julgadora de primeira instância relativamente à ocorrência do instituto da decadência. Conforme dispõe a atual legislação do imposto de renda, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerando-se como lançamento por declaração, opera-se a decadência somente após a formalização do crédito tributário, e uma vez que o contribuinte apresentou tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir dai é que se inicia a contagem do prazo decadencial. Caso venha-se apurar imposto a restituir a extinção do crédito tributário se dará quando o imposto passou a ser indevido. Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto a restituir, o contribuinte passa a ter direito à restituição a partir desse momento. Por outro lado, o contribuinte também passa a Ter direito a restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa da SRF, publicada no D.U.0 em 06/01/99. 3 (37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.016108/99-95 Acórdão n° : 106-11.412 Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir dessa data, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 14/10/99, não há que se falar em decadência. Já quanto a análise do mérito do presente Recurso, entendo que devam ser considerados, como elementos decisivos, três dispositivos legais, sendo que dois deles, estão inseridos no corpo da Lei Maior brasileira, a Constituição Federal. Nossa Carta Constitucional, ao consagrar aos trabalhadores urbanos e rurais os seus Direitos Sociais, assegurou em seu Art. 7 0, inciso I, a "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória dentre outros direitos". Dessa forma, todo trabalhador, que por qualquer motivo vier a ter rompida sua relação de emprego de alguma forma, seja ela por iniciativa própria, ou através de adesão à programas de demissão voluntária, estará sofrendo lesão de Direito Social previsto na Constituição Federal, sendo certo que deverá ser responsabilizado o agente dessa lesão de direito. O caso aqui analisado, diz respeito ao pagamento de verbas decorrentes de demissão provocada por adesão à programas de demissão voluntária, que visam estimular o empregado a se desligar dos quadros funcionais com a vantagem de receberem verbas rescisórias adicionais. Ocorre que tais programas antecedem a iniciativa, do próprio empregado , de dispensar seus funcionários, sendo certo que grande parte daqueles que não aderirem a esses programas serão involuntariamente demitidos. Portanto essas verbas constituem indenização, e não renda, trata-se de uma compensação pela perda do emprego, tendo, assim, natureza, reparatória.A 4 ()( -• .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.016108/99-95 Acórdão n° : 106-11.412 Por outro lado, a Constituição Federal, ao tratar da Tributação e do Orçamento em seu Título VI, prevê no Art. 153 da Seção III que a União poderá instituir, dentre outros, imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Já na esfera infraconstitucional, a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, em seu artigo 43 dispõe: Art. 43. O Imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim considerado o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 11 - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Com base nos dispositivos legais acima citados, entendo que assiste razão ao Recorrente. Nesse sentido, o pagamento de verbas adicionais por ocasião de adesão a programas de demissão voluntária não pode ser entendido, como prevê o Código Tributário Nacional para efeitos do fato gerador do imposto de renda, com sendo produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, bem como também não representa acréscimo patrimonial. É indiscutível, que o que deve ser tributável são os acréscimos patrimoniais e o produto do capital e do trabalho, não qualquer verba recebida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, sem que antes tenha-se identificado a real natureza jurídica dessa verba, para que se possa verificar se houve ou não a zi\ ocorrência do fato gerador do imposto de renda 5 ã/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.016108/99-95 Acórdão n° : 106-11.412 No meu entendimento, tenho como incontroverso, no presente caso, a natureza indenizatória das verbas pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho com base em adesão de programas estimulados. A indenização implica em compensação por dano sofrido, e não aumento de patrimônio. Deve ser destacado, como sendo de grande relevância, também, o fato estarmos diante de uma situação de não-incidência, pois as quantias pagas a titulo de vantagens nos casos de demissão incentivada, por não serem rendimentos não estão sujeitas ao imposto de renda, sendo portanto caso de não-incidência, amparado constitucionalmente, e por assim o ser independe de ato normativo. Finalmente cabe ser destacado que nossos tribunais têm manifestado entendimento pacífico a respeito dessa matéria, entendendo que tais verbas têm, efetivamente, natureza indenizatória, sem mencionar a Instrução Normativa 165 de 31/12/98 editada pela própria Secretaria da Receita Federal, que dispensa a constituição de crédito tributário relativamente a verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária Com estas considerações, conheço do Recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 2000 dr op ,, ROM U BUEN• DE C s . l? RGOii, 6 C)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.016108/99-95 Acórdão n° : 106-11.412 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 8 AGO 2000 fir o 4e02019 9 R ?DE OLIVEIRA Pi NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 3 O AGO 2000 (A-k PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001100/96-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - Legítima a glosa de custos quando o contribuinte não logra comprovar com documentação de suporte regular, tornando incabível sua dedução na determinação do resultado do exercício. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15987
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 19 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.987 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO - Será aplicada multa de mil UFIR, por mês ou fração de atraso, às pessoas jurídicas, cuja escrituração no Diário, contiver atraso superior a noventa dias, contado a partir do último mês escriturado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MELO MORA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NEL rn51t( RE T FORMALIZAD EM:2 199B. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001100/96-20 Acórdão n°. : 104-15.987 Recurso n°. : 114.997 Recorrente : MELO MORA & CIA. LTDA. RELATÓRIO MELO MORA & CIA. LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 79.120.101/0001-56, com sede no município de Maringá, Estado do Paraná, à Praça 07 de Setembro, n° 285, Zona 04, jurisdicionado à DRF em Maringá - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 12/16, prolatada pela DRJ em Foz do Iguaçu - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 21/28. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 12/07/96, o Auto de Infração de fls. 03, com ciência em 12/07/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 4.000,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 89 da Lei n° 8.981/95, com redação alterada pelo artigo 10 da Lei n° 9.065/95, em virtude do interessado estar em atraso superior a 90 dias, com a escrituração do Livro Diário. Em sua peça impugnatória de fls. 06/09, apresentada, tempestivamente, em 13/08/96, a suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja deferida a sua impugnação, tomando insubsistente o lançamento, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':>4•=_"rã..f:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001100/96-20 Acórdão n°. : 104-15.987 • - que como bem preceitua o art. 893, do Decreto n° 1.041, de 11/01/94, que aprovou o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, toda e qualquer autuação que se reverta em aplicação de penalidade deve ser precedida de intimação para cumprimento da obrigação, e só após ter constatado o não cumprimento pela contribuinte é que tal exigência pode ser convertida em autuação fiscal; - que ademais, a exigência da escrituração contábil não pode ser tida como obrigatória, mormente quando sabe-se que a maioria das empresas não tem qualquer possibilidade de estar com a escrituração contábil atualizada; - que a própria Lei n° 1.041, no seu artigo 905, veio por admitir que as pessoas jurídicas pudessem optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa, possibilitando o pagamento de eventual diferença apurada quando do encerramento do exercício social; - que no caso presente, a impugnante adota para apurar seus resultados operacionais o regime de tributação com base no lucro real, tendo o encerramento do balanço previsto em 31 de dezembro; - que toda e qualquer falta deve ser aplicada somente após o encerramento do seu exercício social e com a expiração do prazo da apresentação da declaração de rendimentos. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001100/96-20 Acórdão n°. : 104-15.987 e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que examinando-se a impugnação, bem como os demais documentos que compõem os autos, constata-se que o Auto de Infração de multa por atraso na escrituração de livros comerciais e fiscais (fls. 03), pelo qual foi constituído o crédito tributário no valor de R$ 3.538,80, relativo a multa de ofício, passível de redução, reveste-se das formalidades legais constantes do artigo 10 do Decreto n° 70.235172; - que há de se destacar que não consta no Regulamento do Imposto de Renda qualquer mandamento que condicione a autuação a uma prévia intimação, como alega a reclamante, pois o texto contempla as hipótese de intimação apenas para prestar esclarecimentos ou para efetuar o recolhimento do imposto devido. Ainda que se interprete o texto com maior alcance, observa-se através dos autos que em momento algum descurou-se dessa recomendação, uma vez que houve a intimação da reclamante (fls. 01) para prestar informações e apresentar seus livros comerciais e fiscais; - que na realidade, não se pode admitir que a empresa descumpra a lei sob qualquer pretexto, quanto menos pelo fato de que ela encontra dificuldades para atualizar sua escrituração, pois isto se constitui num mero problema administrativo interno. Desta feita, não pode a lei tolerar qualquer conduta ou comportamento que a contrarie e, havendo a infração de seus preceitos, justifica-se a aplicação das sanções nela previstas; - que a impugnação contempla, também, a alegação de que o Decreto n° 1.041/94 admite o pagamento mensal do imposto por estimativa, fazendo-se os ajustes ao final do exercício social e que a reclamante adota o regime de tributação com base no lucro real, encerrando seus resultados em 31 de dezembro, alegando, assim, que as penalidades somente poderiam ser aplicadas após o encerramento do exercício; 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001100/96-20 Acórdão n°. : 104-15.987 - que não obstante as razões apresentadas, saliente-se que, embora havendo previsão da legislação no sentido de se admitir a modalidade acima citada, em momento algum dispensa-se o cumprimento das obrigações relativas à escrituração dos livros comerciais e fiscais obrigatórios; - que é de se destacar ainda o fato de que a empresa, contrariamente às alegações apresentadas na impugnação, adota o regime de apuração do Lucro Real mensal definitivo, procedendo ao encerramento mensal de seus resultados; - que incabível, portanto, a redução de multa pleiteada pela contribuinte, uma vez que a lei é clara e taxativa em relação ao valor exigido pela infração de seus dispositivos. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Incabível a exclusão do crédito tributário regularmente constituído resultante de multa por atraso na escrituração de livros comerciais e fiscais quando houver provas irrefutáveis de que houve referido atraso. Os atos emanados de autoridades administrativas estão sujeitos ao poder vinculado ou regrado, significando que o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da Lei, em todas as suas especificações. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 15/04/97, conforme Termo constante das fls. 17/19 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 21/28, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001100/96-20 Acórdão n°. : 104-15.987 Em 09/06/97, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR, apresenta, às fls. 30/32, as Contra- Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001100/96-20 Acórdão n°. : 104-15.987 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator • O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, o contribuinte foi intimado a pagar uma multa de valor equivalente a 4.000,00 UFIR, em razão de estar em atraso com a escrituração do Livro Diário por mais de noventa dias, ou seja, foi constatado que não há escrituração no período de 01/01/96 a 11/07/96. A exigência fundamentou-se no artigo 89 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, que dispõem: uArt. 89 da Lei n° 8.981/95 - Serão aplicadas multas de mil UFIR e de duzentas UFIR, por mês ou fração de atraso, às pessoas jurídicas, cuja escrituração do Diário ou livro Caixa (art. 45, parágrafo único), respectivamente, contiver atraso superior a trinta dias, contado a partir do último mês escriturado. Parágrafo único. A não regularização no prazo previsto na intimação acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado, sem prejuízo do disposto no art. 47. 7 • • t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001100/96-20 Acórdão n°. : 104-15.987 Art. 1° da Lei n° 9.065/95 - Os dispositivos da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 89. Serão aplicadas multas de mil UFIR e de duzentas UFIR, por mês ou fração de atraso, às pessoas jurídicas, cuja escrituração no Diário ou Livro Caixa (art. 45, parágrafo único), respectivamente, contiver atraso superior a noventa dias, contados a partir do último mês escriturado. § 1° O prazo previsto neste artigo não beneficia as pessoas jurídicas que se valerem das regras de redução ou suspensão dos tributos de que trata o art. 35. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado, sem prejuízo do disposto no art. 47." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a aplicabilidade da multa prevista no artigo 89 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, ao caso em litígio, pois foi constatado que a suplicante estava com sua escrituração comercial em atraso superior a noventa dias. É incontroverso que todas as pessoas jurídicas que adotam o regime de apuração do lucro real mensal definitivo tem o dever e a obrigação de manter em dia a sua escrituração comercial, em contrário deve arcar com as conseqüências previstas na legislação de regência, que no caso dos autos é a multa prevista pelo atraso na escrituração. Perquire a suplicante que, pelo Decreto n° 1.041/94, qualquer processo que tenha como conseqüência aplicação de penalidade, deve ser antecedido por intimação para satisfação do encargo. No caso dos autos, pelo advento do Auto de Infração, fica refutada tal alegação, pois através deste já se cria e formaliza tal intimação. É fato inconteste que em momento algum o legislador teve a intenção de fixar uma prévia intimação para que o infrator pudesse atualizar a sua escrituração, e dai, só 8 . - ,. - -`..• : .',.;. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'''':''•"--; .,,it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001100/96-20 Acórdão n°. : 104-15.987 em caso de não ser atendida tal intimação, se daria azo para a aplicação da multa em questão. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do 'responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Enfim, para encerrar a discussão, entendo que houve por parte da suplicante infração à dispositivos legais claros, incontestáveis. Assim, à essa violação se aplica o disposto no art. 89 da Lei n° 8.981/95, que prevê multa de mil UFIR, por mês ou fração de atraso (dias) superior a noventa dias, estando correta a aplicação da multa pela autoridade fiscal, conforme consta de forma detalhada no Auto de Infração de fls. 03. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo que é perfeitamente aplicável ao caso a multa exigida no lançamento, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 / N • S07/ • i • N'7 9 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003364/2005-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DOI - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA - A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo, pelos serventuários de justiça, de informações sobre operações imobiliárias, conforme definidas no art. 2º, § 1º do Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, enseja a aplicação de multa regulamentar. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloisa Guarita Souza e Remis Almeida Esto!, que proviam integralmente o recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO PORTUGAL BARCELLAR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloisa Guarita Souza e Remis Almeida Esto!, que proviam integralmente o recurso. 7C-Lat42_)28-ta- ARIA HELENA COTTA CARDOZt PRESIDENTE 744&2ULO PE?ÉlRgBARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 11 DE 72006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. ' MINÜSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003364/2005-21 Acórdão n°. : 104-22.015 Recurso n°. : 150.649 Recorrente : ROGÉRIO PORTUGAL BARCELLAR RELATÓRIO Contra ROGÉRIO PORTUGAL BARCELLAR, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 058.661.629-20, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 47/51 para formalização da exigência de multa por falta de apresentação de Declaração de Operações Imobiliárias — DOI, no valor de R$ 15.170.000,00. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: MULTAS NÃO PASSÍVEIS DE REDUÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). Multa por falta de apresentação de DOI - Declarações de Operações Imobiliárias sobre as seguintes operações lavradas em seus Livros: 1)Livro n° 311-N, folha 170, em 09/11/2000, no valor de R$ 250.000.000,00; 2)Livro n° 311-N, folha 174, em 0911112000, no valor de R$ 250.000.000,00; 3)Livro n° 311-N, folha 176, em 09/11/2000, no valor de R$ 250.000.000,00; 4) Livro n° 311-N, folha 178, em 09/11/2000, no valor de R$ 250.000.000,00; 5)Livro n° 524-N, folha 088, em 15/07/2003, no valor de R$ 517,000.000,00. As operações registradas no dia 09/11/2000, acima mencionadas, foram realizadas entre os outorgantes Absoluta Assessoria Adm. e Nadir Genari, conforme cópia das escrituras às folhas .... do presente processo administrativo fiscal. A operação lavrada no dia 15/07/2003 foi realizada entre os outorgantes Absoluta Asses. Adm.S/C Ltda e Check-up Asses. Adm. Ltda, conforme cópia da escritura às folhas do presente processo administrativo fiscal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003364/2005-21 Acórdão n°. : 104-22.015 Cumpre informar que esta fiscalização procedeu diligência no Cartório do Bacacheri, pertencente ao fiscalizado, conforme MPF 0910.100.2004.00878- 6, intimando o contribuinte (cartório CNPJ-75.719.401/0001-03) a esclarecer o porquê da não apresentação da DOI, relativa à operação registrada em seu livro n° 0524-N, folha 088, em 15/07/2003. Em resposta, o contribuinte informou que na escritura é de cessão de direitos e não caracteriza operação imobiliária". Afirmou que "as partes integrantes do instrumento público não operaram a aquisição ou a alienação de bens imóveis, mas sim de simples cessão de crédito, não existindo, nem mesmo, a figura de cessão de direitos sobre o imóvel, estando cristalinamente estampado na escritura lavrada pelo tabelionato". No entendimento do fiscalizado a IN SRF n° 324, de 28/04/2003, que regulamentou a emissão da DOI, em seu artigo 2° e parágrafos, prevê apenas a entrega de DOI para os casos que tenha por objeto alienação de imóveis. Afirmou que "não teve nenhum elemento fundamental para a emissão da declaração de operações imobiliárias, no ato lavrado pelo intimado, não havendo qualquer tipo de pagamento ou recebimento, ou forma de quitação relativa à cessão de direitos de crédito escriturado". Diante disso, esta fiscalização consultou a DISIT/9°RF para se manifestar sobre a obrigatoriedade ou não de apresentação de DOI para o caso em tela, anexando cópia da referida escritura. Em resposta, essa Divisão emitiu a Nota DISIT N° 02, de 22 de fevereiro de 2005, afirmando que "é dever do Tabelionato de Notas apresentar a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) quando haja cessão de direitos de crédito cujo objeto seja imóvel, a qual subroga ao cessionário todos os direitos do cedente. Fundamenta sua interpretação no artigo 22 do Decreto-lei n° 58/1937, art. 639 do CPC, art. 2°, § 1°, do DL n° 1.381, de 23/12/74. Afirma ainda que não há como negar que o direito de dispor foi transferido para o outorgado cessionário e que a escritura lavrada atribuiu ao outorgado cessionário os direitos reais erga omnes bem como o direito de sequela. A citada Nota da DISIT encontra-se às folhas do presente processo administrativo fiscal. Diante do enunciado na Nota DISIT n° 002/2005, foi emitido o MPF 09101.002005-00194-7, para proceder o lançamento da multa por falta de apresentação das respectivas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). A fiscalização iniciou seu procedimento, intimando o contribuinte para apresentar cópia das escrituras públicas, retro mencionadas, e para informar se apresentou ou não as DOI relativas às operações registradas nos livros e folhas acima citadas e, caso negativo, justificar e esclarecer as razões de tal procedimento. 3 ç.$ MINiSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003364/2005-21 Acórdão n°. : 104-22.015 Em atendimento à intimação, o fiscalizado apresentou os documentos solicitados e informou que não emitiu as declarações de operações imobiliárias pautado nos ditames das normas oriundas do órgão fazendário em razão de que a Escritura Pública Declarativa é de Cessão de Crédito e não caracteriza operação imobiliária. O percentual da multa é de 1% (um por cento) sobre o valor de cada operação, conforme dispõe o §2°do artigo 8° da Lei n° 10.426/2002 e alterações posteriores." Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 54/75, onde aduz, em síntese, que as escrituras que ensejaram a autuação já haviam sido rescindidas por outra escritura ou tiveram seu efeito suspenso por decisão judicial; que, portanto, as operações de compra e venda de precatórios estampadas nas escrituras foram desfeitas. Aduz, ainda, que, mesmo que existente o negócio jurídico que ensejou a autuação, este é de natureza pessoal e não de direito real, o que desobrigaria o Cartório de informar a operação em DOI. Argumenta que, no caso concreto, as partes negociavam um crédito a ser estabelecido em futuro precatório, quando o Estado do Paraná se dispusesse a pagar os valores das desapropriações por ele efetuadas. Não se trata, portanto, de compra e venda de imóvel, nem cessão de direito tendo como objeto imóveis, como exige a legislação que obriga os serventuários da Justiça à informação das operações em DOI. O seguinte trecho da Impugnação bem resume suas razões quanto a esse aspecto: "Por último, a escritura é de cessão de direito e não caracteriza operação imobiliária. As partes integrantes do instrumento público não operam a aquisição ou alienação de bens imóveis, mas sim de simples cessão de crédito, não existindo, nem mesmo, a figura de cessão de direitos sobre o 4 té, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003364/2005-21 Acórdão n°. : 104-22.015 imóvel, estando cristalinamente estampado na escritura lavrada pelo tabelionato. Não houve, também, qualquer tipo de pagamento ou recebimento dos valores mencionados nos instrumentos, ou forma de quitação relativa á cessão de direito de crédito, pelo que não remanesce qualquer interesse fiscal de arrecadação da dita obrigação tributária principal." O Contribuinte questiona os fundamentos da autuação, em especial da afirmação de que as escrituras lavradas atribuem ao outorgado cessionário direitos reais erga omnes, bem como direito de seqüela. Insiste que o direito a um precatório não atribui direito real nem os efeitos erga omnes. Afirma, por fim, que o art. 639 do CPC, não se aplica ao caso. Tece considerações sobre a natureza declarativa das escrituras e arremada, no tocante a esse tópico, dizendo que as escrituras em questão são meramente declarativas de outras escrituras lavradas no mesmo cartório e que sobre escrituras meramente declarativas não incide a obrigação acessória e não se pode exigir uma obrigação acessória do contribuinte sem lei que a estabeleça. Aduz que a multa, no valor que está sendo exigido, assume feição confiscatória, e, assim, violação o principio da capacidade contributiva; que não/ teria como pagá-la, o que implicará no confisco de sua função delegada e a cessação desta, por vias oblíquas, atingindo sua família. Invoca principio segundo o qual a pena não deve passar da pessoa do infrator. Argumenta que agiu com boa-fé, o que poderia enseja a exclusão da multa e invoca o art. 112 do CTN. Aduz também que a penalidade é desproporcional, fere a razoabilidade e tem natureza confiscatória. 5 itg.; ' MINÁISTÈRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003364/2005-21 Acórdão n°. : 104-22.015 Argumenta que a base de cálculo é irreal; que o valor das escrituras "serviriam apenas para simplesmente caucionar divida tributária e compensação tributária, jamais como valor real de imóvel" e pede diligência para averiguar esse fato. Decisão de primeira instância A DRJ/CURITIBA/PR julgou procedente o lançamento, com fundamento, em síntese, nas seguintes considerações: - que as alegações quanto à natureza confiscatória da multa envolvem juízo de constitucionalidade e que escapa á competência dos órgãos julgadores administrativos apreciarem tal matéria, de competência exclusiva do Poder Judiciário; - que a obrigatoriedade de informação na DOI não está restrita às operações de compra e venda de imóveis, mas abrange a lavratura de documentos que caracterizam quaisquer das operações relacionadas no § 1° do art. 2° da lei n°1.381, de 1974, entre elas, a cessão de direitos. - que as escrituras lavradas pelo Impugnante constituem prova material e literal da relação jurídica ocorrida entre as partes e que se constituem da cessão de direitos relacionados a imóveis; - que a obrigação do serventuário da justiça de declarar as operações que realiza não está condicionada aos desdobramentos futuros desses negócios; - que ocorrida a hipótese prevista na norma que obriga à apresentação da DOI e não tendo sido a obrigação acessória cumprida, é devida a multa pelo descumprimento da obrigação. Esses fundamentos estão consubstanciados nas seguintes ementas: 6 ' MINiISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003364/2005-21 Acórdão n°. : 104-22.015 Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/11/2000, 15/07/2003 Ementa: DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — DOI. FATOS ABRANGIDOS PELA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, são obrigados a fazer comunicação dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis conforme definidos no artigo 2°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.381, de 23 de dezembro de 1974, o que abrange a transmissão de direitos de créditos sobre imóveis. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 09/11/2000, 15/07/2003 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. Lançamento procedente. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 13/10/2005 (fls. 163), e com ela não se conformando, o Contribuinte apresentou, em 08/11/2005, o recurso de fls. 177/196, onde reitera alegação da Impugnação no sentido de que as escrituras não se referem a operação imobiliária, mas a compra de futuro precatório, "tendo o negócio sido formalizado com a intenção da cessionária do crédito de garantir divida perante o próprio Estado do Paraná" e, portanto, não estaria sujeita à DOI. Repete, ainda, argumento no sentido de que os negócios tiveram seus efeitos suspensos ou foram desfeitos antes da autuação. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003364/2005-21 Acórdão n°. : 104-22.015 Reitera alegação no sentido da ilegalidade da multa aplicada, do seu efeito confiscatório, do seu efeito como futuro fator impeditivo do exercício de sua profissão, e, ainda, da ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada. Repete argumento no sentido de que agiu de boa-fé e que o ganho obtido com a operação é muito inferior á penalidade que lhe está sendo imposta. Conclui o Recurso nos seguintes termos: "Por todo o exposto, requer seja apreciado o presente Recurso Voluntário, afastando-se o lançamento fiscal pela: a)ausência de fato jurídico capaz de desencadear obrigação acessória; b)rescisão das escrituras que fundamentam a autuação; c)inadequada capitulação legal; d) ilegalidade da multa imposta. Acaso superada as anteriores, requer o Recorrente ao menos seja afastada a multa aplicada, diante de sua boa-fé e ainda porque esta se mostra desproporcional e não razoável. Outrossim, com base no art. 37 e 38 da Lei n° 9.784/99, protesta desde já pela juntada de documentos pertinentes ao processo, que venham a ser obtidos posteriormente, bem como pela faculdade prescrita no art. 37 supra." É o Relatório. 8 tik; • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00336412005-21 Acórdão n°. : 104-22.015 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, trata-se de exigência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória de informar em declaração própria (DOI) o registro de operação imobiliária. Sustenta o Recorrente as operações que ensejaram a autuação não são de natureza imobiliária e, portanto, não estavam compreendidas na obrigação de informar em DOI e, ainda, que as ditas operações foram, desfeitas. Argumenta, ademais, que os valores das operações eram fictícios e, portanto, a base de cálculo da multa é irreal e que o valor da penalidade é por demais elevado conferindo-lhe caráter confiscatório e violação ao principio da capacidade contributiva. Quanto às operações, serem ou não de natureza imobiliária, penso que a questão foi adequadamente tratada na decisão recorrida. A definição do que seja aquisição ou alienação de imóveis, para fins de caracterização da obrigatoriedade de prestar a informação em DOI encontra-se claramente definida na legislação, especificamente na combinação do art. 15 do Decreto-lei n° 1.510, de 1976, com o artigo 2°, §1°, do Decreto-lei n° 1.381, de 1974, a seguir reproduzidos: Decreto-lei n°1.510. de 1976: 9 çrn ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003364/2005-21 Acórdão n°. : 104-22.015 "Art. 15. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme definidos no artigo 2°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.381, de 23 de dezembro de 1974." O referido artigo 2°, §1° do Decreto-lei n° 1.381, de 1974, assim dispõe, verbis: "Art. 2°. Para efeitos do disposto neste Decreto-lei, consideram-se: C..) § 1°. Caracterizam-se a aquisição e a alienação pelos atos de compra e venda, de permuta, de transferência do domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos, de promessas dessas operações, de adjudicação ou arrematação em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins em que haja transmissão de imóveis ou de direitos sobre imóveis." Ora, no caso em apreço cuida-se claramente de cessão de direitos de créditos referentes a partes ideais de imóvel, conforme descrito nos instrumentos de escritura. Reproduzo a seguir trecho de uma dessas escrituras, onde tal situação fica bem clara: "(...) é titular dos DIREITOS DE CRÉDITO oriundos das Escrituras Públicas lavradas aos 17-05-1995 e 16-05-1996, (...); Que assim nessa qualidade de legítima detentora, CEDE E TRANSFERE nos termos do art n° 1.065 e seguinte do Código Civil Brasileiro, ao outorgado cessionário, a PARTE IDEAL EQUIVALENTE A 2.090.608,80 9...) do imóvel cujo todo tem a área de 62.242.400,00 (...), no lugar denominado APERTADOS, constituído do quinhão n° 04 (quatro). Que o imóvel é proveniente das apelações civis n°s 28.632 e 35.521, transitado em julgado pelo Supremo Tribunal Federal por Carta de Sentença Que a partir dessa data a outorgada cessionária fica subrogada nos direitos ora cedidos, usufruindo-os como melhor lhe convier, o que faz pelo presente instrumento e na melhor forma de direito e para todos os efeitos legais pelo preço certo, justo e total de R$ 250.000.000,00." 10 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10980.003364/2005-21 Acórdão n°. : 104-22.015 Não é o caso de se discutir, conceitualmente, o que se entende por operação imobiliária, mas de definir o que a legislação fixou como sendo as operações cuja realização deveria ser informada ao Fisco. E, neste caso, a legislação não deixa margem para tergiversação. Quanto ao desfazimento da operação, referido pelo Recorrente, verifica-se que, de fato, às fls. 76 consta Certidão dando conta que em 10/11/2004 as partes que realizaram as operações de que se cuida neste processo decidiram, de comum acordo, rescindir o negócio. Isso, todavia, em nada altera a obrigatoriedade de o Cartório que lavrou as escrituras originais de apresentar a DOI com as informações sobre a operação. Antes, penso que a lavratura da escritura em que se rescinde o negócio anterior deveria ser, também ela, objeto de informação em DOI. É que se trata de obrigação acessória de prestar informação sobre as operações registradas, independentemente do desfecho posterior destas operações. É dizer, o fato de as partes que realizaram o negócio, em momento posterior terem resolvido rescindi-lo não muda o fato de que, em momento anterior foi lavrada escritura de uma operação imobiliária, nascendo com isso a obrigação acessória. Sobre a base de cálculo, a legislação é clara quando se refere ao valor da operação. E, no caso, o valor é aquele que consta no Instrumento Público. A afirmação de que esse valor é fictício, informado pelas partes apenas para obter algum tipo de vantagem outra, lícita ou ilícita, é matéria que não pode ser invocada em defesa do Cartório, cujo papel se limita a registrar, certificar a realização dos negócios e seus termos. Sobre a alegação de que a multa tem natureza confiscatória e atenta contra o princípio da capacidade contributiva, cumpre ressaltar que esses princípios têm índole constitucional, de modo que as objeções levantadas pela defesa procuram ferir a própria validade da norma que instituiu a penalidade, matéria cuja apreciação refoge à competência dos órgãos julgadores administrativos. É dizer, o Conselho de Contribuintes não tem 11 ti 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003364/2005-21 Acórdão n°. : 104-22.015 competência para negar validade a norma regularmente inseria no ordenamento jurídico sob o fundamento de que esta norma estaria em confronto com princípio constitucional. Também não pode o julgador administrativo afastar a aplicação da norma levando em conta os efeitos econômicos de sua aplicação nas condições pessoais do autuado, como pretende o Recorrente. Da mesma forma, não é relevante para o desfecho da lide, a boa-fé ou a má-fé do Autuado. Trata-se de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, cuja aplicação decorre exclusivamente do descumprimento da obrigação, independente da ocorrência (ou não) de dolo ou culpa. Considerando que a autuação se limitou a aplicar a penalidade prevista em lei para o descumprimento de obrigação acessória, não tenho reparos a fazer à autuação ou à decisão recorrida, que a julgou procedente. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 08 de novembro de 2006 rai/ISe2.1L0 P RRAIIRBOSA 12 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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