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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7655529 #
Numero do processo: 13971.720008/2008-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3001-000.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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3001­000.755  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  IDENTIDADE  DE  OBJETOS.  RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Francisco Martins Leite Cavalcante.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 08 /2 00 8- 16 Fl. 1026DF CARF MF     2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  "Pedido  de  Ressarcimento"  de  créditos  de  Cofins,  relativo ao terceiro trimestre de 2006, no valor de R$ 190.077,63.  A  partir  da  análise  feita  nos  documentos  da  empresa  em  diligência  fiscal,  foi  emitido o Despacho Decisório DRF/Blumenau n°. 101/2009  (fls. 338/348),  o qual  reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 136.904,29, a titulo de  mercado  externo,  correspondente  ao  saldo  remanescente  após  as  deduções  da  contribuição apurada em cada mês do trimestre e antes das compensações.  A análise  teve como base as  informações prestadas nos documentos apresentados  pela interessada e acostados aos autos, bem como as informações obtidas por meio  de consultas aos sistemas informatizados da RFB. 0 Despacho Decisório relaciona  as glosas efetuadas, pelos motivos que se apresentam abaixo, em breve síntese:  1 — "Bens utilizados como insumos — aquisições no mercado interno":  Constatou­se  que  a  contribuinte  não  excluiu  da  base  de  cálculo  dos  créditos  a  totalidade das devoluções dos bens que seriam utilizados como insumo no processo  produtivo, mas que foram posteriormente devolvidos, motivo porque foi deduzido o  valor de R$ 545,00 da base de calculo dos créditos para a Cofins.  2­"Serviços Utilizados como Insumos":  2.1. Do transporte rodoviário de cargas, a fiscalização evidenciou que muitos dos  CTRC padeciam de vícios  formais exigidos pelo  regulamento do ICMS. Dentre as  principais irregularidades, destaca:  a) muitas das notas fiscais informadas nos CTRC não estavam registradas no Livro  Registro de Entrada, ou seja, não figuravam nos registros fiscais e/ou contábeis da  requerente (CTRC juntados as fls. 242, 244 e 261);  b) a emissão de CTRC posteriormente A prestação do serviço de transporte — o que  é  expressamente  vedado  pelo  art.  65  do  RICMS/SC  e  nota  fiscal  informada  no  CTRC é de valor inferior ao nele informado (CTRC anexos as fls.249, 255 e 257);  Consta ainda que os problemas de preenchimento ocorreram exclusivamente com os  transportadores locais ou de cidades limítrofes A sede da requerente; que o registro  de tais serviços muitas vezes superam o valor da própria mercadoria transportada,  e que as distâncias percorridas entre a origem e o destino não são compatíveis com  os valores médios de frete praticados no mercado, a exemplo do CTRC à f1.250.  Entendeu a fiscalização que, em razão das inconsistências encontradas, a aferição  da idoneidade dos documentos restou prejudicada, razão pela qual efetuou a glosa  da  totalidade  dos CTRC de CFOP  1.352  dos  prestadores  de  serviço  de  frete  não  listado no quadro fl. 344.  2.2. Das outras entradas de mercadoria ou prestação de serviço:  Consta  que  a  contribuinte  solicitou  R$  314.441,01  de  créditos  relativos  aos  "Serviços utilizados como insumos", conforme o CFOP 1.949, mas, que, no RAIPI  (Registro de apuração do IPI)  totalizam apenas R$ 12.238,56; que deste montante  constam  nos  arquivos  digitais  do  Livro  Registro  de  Entradas  (LRE),  apenas  R$  3.126,48;  que  a  quase  totalidade  do  valor  solicitado  não  encontra  respaldo  na  Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 13971.720008/2008­16  Acórdão n.º 3001­000.755  S3­C0T1  Fl. 326          3 escrita  fiscal;  que  os  serviços  indicados  nos  demais  CFOP,  a  principio,  não  correspondem  a  serviços  utilizados  como  insumos,  o  que  gerou  a  glosa  da  totalidade desses valores.  Em  função  do  exposto,  a  linha  16­A  do  Dacon  teve  seus  valores  modificados,  conforme tabela de fl. 344­verso.  A  contribuinte  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  363/368),  onde  alega, sob o titulo "Dos Serviços Utilizados Como Insumos" os motivos que abaixo  se expõem, sucintamente:  a) do transporte rodoviário de cargas (CFOP 1.352): alega que os vícios formais  referentes aos fretes nas aquisições não existem, quando muito se tratam de meras  irregularidades;  que  a  empresa  contratava  fretes  de  terceiros  que  faziam  o  transporte da madeira vinda das florestas até o seu estabelecimento; que o frete era  efetuado  por  pessoas  humildes  que,  por  vezes,  possuem  apenas  um  caminhão,  as  quais  emitiam  uma  nota  fiscal  conjunta  onde  mencionavam  a  totalidade  dos  serviços prestados em um determinado período; que a referida falha não prejudicou  o Fisco, porquanto não houve omissão quanto aos valores dos fretes.  No que tange à ausência de escrituração das notas fiscais, alega que: nos casos de  importação,  o  transporte  é  feito  com  a  Declaração  de  Importação  (DI)  e  para  escritura­la  emite­se  nota  fiscal  da  própria  empresa;  na  compra  de  insumos  de  pessoas fisicas, o transporte é feito com a nota de produtor rural e, para escriturá­ la, da mesma forma, é necessária a emissão da Nota Fiscal pela própria empresa.  b) das outras entradas de mercadoria ou prestação de serviço (CFOP 1.949):  Alega  ter agido acertadamente ao  lançar no CFOP 1.949 os  valores despendidos  com serviços de pessoa jurídica utilizados na extração de madeira, manutenção de  máquinas  e  floresta  e  fumigação  de  conteineres.  Esclarece  que  as  notas  foram  lançadas apenas nos livros contábeis, que não podem ser lançadas nos livros fiscais  pelo fato dos prestadores de serviço possuírem apenas inscrição municipal e, assim,  embora  não  estejam  no  LRE,  foram  devidamente  contabilizadas.  Sustenta  que  o  fisco não poderia ter glosado sumariamente todos os valores e junta a relação dos  serviços utilizados como insumos (CFOP 1.949) e as respectivas notas fiscais.  Por  fim,  pede  deferimento  e  a  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRF/Blumenau/SC.  A  DRJ  de  Florianópolis/SC  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  conforme  Acórdão  no  07­20.490  a  seguir transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS.  Para efeito da não­cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito  de  insumo  não  de  forma  genérica,  atrelando­o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e na  consecução de  sua atividade­fim  (conceito  econômico), mas adstrito  ao  que  determina  a  legislação  tributária  (conceito  jurídico),  vinculando  a  caracterização do insumo à sua aplicação direta ao produto em fabricação.  Fl. 1028DF CARF MF     4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTENCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  ONUS  DA  PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é  ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito  creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  que  em  síntese  alega  o  seguinte:  (i)  a  autoridade  administrativa  não  pode  indeferir  requerimento  do  contribuinte  por  ausência  de  comprovação do pedido; e (ii) serem incorretas as glosas de frete na aquisição (CFOP 1352),  sobre Serviços não especificados (CFOP 1949 e 2949).  Em  08/11/2013,  foi  encaminhado  o  Memorando  007/2013/DRF/BLU/SAORT  encaminhando  cópia  da  petição  inicial  da  ação  ordinário  conforme reprodução a seguir:    Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 13971.720008/2008­16  Acórdão n.º 3001­000.755  S3­C0T1  Fl. 327          5 Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  Em juízo de admissibilidade do presente Recurso Voluntário constatei que o  não preenchimento dos requisitos para o seu conhecimento, apesar de tempestivo.  A  Recorrente  ajuizou  ação  ordinária  (Processo  nº  500358476.2013.404.7213),  em  trâmite  na  1ª  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  do  Rio  Grande do Sul,  cujo objeto versa  sobre as mesmas questões  constantes do presente processo  administrativo. Estas questões podem ser verificadas através do trecho da petição inicial abaixo  atachada:    Fl. 1030DF CARF MF     6     Diante  desta  constatação,  e  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  01,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a propositura pelo  sujeito passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 13971.720008/2008­16  Acórdão n.º 3001­000.755  S3­C0T1  Fl. 328          7 julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial  que,  no  presente caso, não há.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  recurso  voluntário  em  face  da  aplicação da Súmula CARF nº 01.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                Fl. 1032DF CARF MF

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7646764 #
Numero do processo: 15374.957932/2009-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-007.946
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com retorno dos autos ao colegiado de origem. Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.946  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIVERSAL MUSIC LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA.  Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas  nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no  acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte,  à demonstração de dissenso jurisprudencial.      Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com  retorno dos autos ao colegiado de origem.   Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana  Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 79 32 /2 00 9- 00 Fl. 1593DF CARF MF Processo nº 15374.957932/2009­00  Acórdão n.º 9303­007.946  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3801­003.595,  24  de  julho  de  2014,  decisão  que  deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte,  lastreada  em  crédito  oriundo  de  recolhimento  indevido ou maior que o devido de COFINS.  O  despacho  decisório  exarado  não  reconheceu  o  direito  creditório  informado no PER/DCOMP, sob o fundamento de que o pagamento relacionado havia sido  localizado,  mas  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  anteriormente  declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados na DCOMP.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese que:  ­ apurou valor devido menor que o recolhido, utilizando o crédito resultante para a  presente compensação, retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  ­ a decisão questionada foi proferida juntamente com 82 outras, tornando evidente  que a impugnante não teve tempo hábil para exercer de forma ampla seu direito de defesa;  ­ as despesas que geraram os créditos objeto da compensação são decorrentes dos  custos com gravação e dos pagamentos de direitos autorais, conforme já manifestado por meio  da Solução de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  ­  sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003  e  10.865/2004.  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  de  primeiro  grau  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário. O Colegiado a quo deu provimento parcial ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  apenas  aos  gastos  com  serviços  de  captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação de equipamentos;  transporte de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  cujas  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.   O Acórdão 3801­003.595 possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  Fl. 1594DF CARF MF Processo nº 15374.957932/2009­00  Acórdão n.º 9303­007.946  CSRF­T3  Fl. 4          3 NÃO  CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  DIREITOS AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a  crédito  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas  se  tiverem  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins  importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação.  NÃO CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS  DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem  gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na  fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de  serviços  fonográficos  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos  da  contribuição  para  a  Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃOCOMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de  crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  o  que  não  se  limita a simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que  há inúmeros registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando  formulados  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pela parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência suscitando  dissenso em relação ao conceito de insumo adotado no acórdão recorrido. Para comprovar a  divergência apontou os acórdãos de nºs. 203­12.448 e 204­00.795.   O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  do  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  sob  o  argumento  que  no  acórdão paradigma n.º 203­12.448 foi julgado caso de empresa industrial, sendo analisados o  direito  de  crédito  de  diversos  tipos  de  aquisições  de  bens  e  serviços,  cujas  glosas  foram  mantidas pelo colegiado, que adotou o conceito de insumo próprio da legislação do IPI para  analisar  o  direito  de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa.  Por  sua  vez,  na  decisão  recorrida adotou­se um conceito mais amplo, que resultou em admitir­se direito de crédito da  contribuição em relação aos serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes  e  de  afinação  de  instrumentos.  O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência, mas foi­ lhe negado seguimento, por ser intempestivo.   Contrarrazões foram apresentadas pelo Contribuinte, manifestando­se pelo  não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É o relatório em síntese.  Fl. 1595DF CARF MF Processo nº 15374.957932/2009­00  Acórdão n.º 9303­007.946  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.943, de  22/01/2019, proferido no julgamento do processo 15374.951434/2009­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.943):  "Admissibilidade  O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo,  restando analisar o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art.  67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  A  matérias  enfrentadas  pela  Fazenda  em  sede  de  apelo  especial  é  referente  à  aplicação do conceito de insumos.  O  Contribuinte  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição  de  produtos  fonográficos  e  videofonográficos,  conforme  se  depreende  do  seu  objeto social.  E  no  exercício  de  suas  atividades,  entende que  incorre  em dispêndios  diretamente  relacionados ao seu objeto social:   1­ o pagamento de royalties relativos a cessão de direitos autorais; e   2­ custos de gravação.  No  acórdão  paradigma  n.º  203­12.448  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  traz a seguinte ementa:  Ementa(s)   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/07/2003  IPI. CRÉDITOS.  Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além  dos  que  se  integram  ao  produto  final (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  stricto  sensu,  e material  de  embalagem),  e  os  artigos  que  se  consumam  durante  o processo  produtivo  e  que  não  faça  parte  do  ativo  permanente,  mas que  nesse  consumo  continue  guardando  uma  relação  intrinsica com  o  conceito  stricto  sensu  de  matéria­prima  ou  produto intermediário:  exercer  na  operação  de  industrialização  um  contato físico  tanto  entre  uma  matéria­prima  e  outra,  quanto  da  matéria­prima com  o  produto  final  que  se  forma.   Fl. 1596DF CARF MF Processo nº 15374.957932/2009­00  Acórdão n.º 9303­007.946  CSRF­T3  Fl. 6          5 PIS/PASEP. REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL  O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às  condições especificas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da  IN SRF n°  247,  de  2002,  com as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de 2003.  Incabíveis,  pois,  créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança  (óculos,  jalecos, protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para máquinas,  cadeado,  disjuntor,  calço  para  prensa,  catraca,  correias, cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação e limpeza, manutenção predial.   Recurso negado.   Argumentos  contidos  no  acórdão  paradigma  não  guardam  relação  com  o  presente  caso  concreto,  pois  trata  de  uma  industria  de  tecidos  que  tem  peculiaridade  totalmente  diferente  de  uma  industria  da  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição de produtos fonográficos e videofonográficos.  Já no acórdão paradigma n.º 204­00.795, verifica­se que a questão destina­se a uma  indústria de calçados. Veja­se:  "Decorrente de diligência na empresa, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal de  fls.  724/733  propondo  a  glosa  dos  insumos  adquiridos  por  pessoas  físicas  e  cooperativas,  uma  vez  que  nesses  casos  não  há  incidência  de  PIS  e  COFINS.  Também  foi  proposta  a  glosa  de  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento  de  água  e  efluentes  sob  fundamento  que  tais  produtos, embora possam ser usados no processo produtivo, não são matéria prima,  produto intermediário ou material de embalagem."  E verifica­se que no acórdão paradigma que questão destina­se a outro caso, que não  o presente. Veja­se:  "Os  bens  admitidos  como  insumos  pelo  acórdão  recorrido  não  atendem a esses requisitos. Com efeito, os materiais auxiliares de  limpeza, por exemplo, não sofrem alterações, tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Outrossim,  as  embalagens  dos  produtos  de  limpeza  não  guardam  qualquer  identidade  com  os  insumos  diretamente  utilizados  na  fabricação do produto industrializado. Perceba­se: as embalagens  em  questão  não  acondicionam  o  produto  final  da  recorrida  (calçados),  mas  os  materiais  de  limpeza,  daí  o  descabimento  de  enquadrá­los como insumos." (grifou­se)  Como  informado  acima  a Contribuinte  não  produz  calçados  e  nem  tecido  e  sim  é  uma  indústria  de  fonográfica  e  videofonográfica  e  os  custos  reconhecidos  pelo  v.  acórdão  recorrido como passíveis de creditamento não são de produtos de limpeza ou embalagens de  produtos  de  limpeza,  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento de água e efluentes como se observa pelos autos.  Sendo  assim,  em  face  da  completa  dissociação  entre  o  quanto  discutido  nos  presentes  autos,  o  entendimento  consagrado  pela  Turma  Recorrida  e  as  alegações  contidas  no  Especial  Fazendário,  evidencia­se  que  este  não  poderia  sequer ser admitido.  Fl. 1597DF CARF MF Processo nº 15374.957932/2009­00  Acórdão n.º 9303­007.946  CSRF­T3  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  entendo  que  não  ficou  comprovada  a  divergência,  não  há  semelhança  fática  entre o acórdão  recorrido  e o paradigma. Não há  como afirmar que  se  as  situações fáticas fossem iguais, se o colegiado paradigmático daria o mesmo entendimento .  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  Recurso   Especial interposto pela Fazenda."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                      Fl. 1598DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.001355/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2006 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. NÃO INCLUSÃO. O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento da Solução de Consulta Interna nº 13/2018.
Numero da decisão: 3302-006.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) que davam provimento integral. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.001355/2007­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.550  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS.  Recorrente  CHROMA VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2006  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. NÃO INCLUSÃO.  O montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição  é  o  valor mensal do  ICMS a  recolher,  conforme o  entendimento da Solução de  Consulta Interna nº 13/2018.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso voluntário para  excluir  o valor do  ICMS a  recolher da base de cálculo da  contribuição,  vencidos  os  Conselheiros  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Muller  Nonato  Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) que davam provimento integral.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 13 55 /2 00 7- 90 Fl. 816DF CARF MF     2     Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade.  O  Pedido  de  Restituição  foi  apresentado  em  19/09/06;  compreende o período de janeiro de 2001 a junho de 2006; e se  refere, ao que consta, aos pagamentos a maior de PIS/COFINS,  em razão da inclusão do ICMS nas suas bases de cálculo.  Acompanha  o  Pedido  de  Restituição  uma  planilha  (fls.  24/25)  com o demonstrativo de cálculo do montante pleiteado.  O  Pedido  de  Restituição  foi  indeferido  sob  os  seguintes  fundamentos constantes do Despacho Decisório (fls. 28/32):  O  Pedido  de  Restituição  não  se  enquadraria  em  qualquer  das  hipóteses do artigo 165 do CTN.  Quanto  à  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS ressalva que:  A Lei 9.718/1998, em seus artigos 2° e 3°, define que a base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins,  no  regime  de  incidência  cumulativa,  é  o  faturamento  mensal,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para as receitas: (...).  E, quanto aos fundamentos do pleito:  Desta  forma,  para  o  período  requerido  neste  Pedido  de  Restituição,  janeiro/2002  a  junho/2006,  não  há  previsão  legal  que  conceda  ao  requerente  o  direito  ao  ressarcimento  de  contribuições  para  o  PIS  e  a  CORNS,  relativas  a  exclusão  do  valor  do  ICMS  da  base  de  cálculo  para  apuração  dos  valores  das referidas contribuições.  Então, conclui pelo indeferimento do pedido, pois:  Tendo  o  requerente  pago  os  tributos,  nos  estritos  termos  da  legislação  fiscal  em  vigor  —  valores  e  prazos  —  tal  procedimento  extingue  o  crédito  tributário  nos  termos  do  Art.  156­  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Extinto  o  crédito  tributário pelo seu pagamento antecipado, nenhum pagamento se  revela indevido ou a maior.  O Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade  (fls. 35/56), nos seguintes termos:  Argumenta  que  não  haveria  previsão  legal  para  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS;  que  o Contribuinte  seria apenas o  responsável  pela arrecadação do  tributo; que o  ICMS, sendo tributo, não integra o faturamento.  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 13839.001355/2007­90  Acórdão n.º 3302­006.550  S3­C3T2  Fl. 3          3 Mencionando  o  RE  240.785  em  julgamento  pelo  STF,  sustenta  que:  Por  sua  vez,  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  faz  letra  viva  do  principio constitucional de não se utilizar o tributo com efeito de  confisco, que  seria  sua cobrança  sem causa  jurídica  válida, ou  sobre bases imponíveis que não representam riqueza, e destarte,  atentando contra a capacidade contributiva da Impetrante, o que  é  vedado  pelos  artigos  150,  IVc/c  145,  §  1°,  da  Constituição  Federal de 1988.  Requer a anulação do Despacho Decisório e o  reconhecimento  do direito creditório.  Através do Acórdão de Manifestação de  Inconformidade n° 05­37.868, a 7ª  Turma  da  DRJ  de  Campinas/SP  ,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, e não reconhecer o direito do creditório, indeferindo a restituição pleiteada.  Entendeu a Turma que:  ü Embora  a  Manifestação  de  Inconformidade  argua  a  legalidade/constitucionalidade  de  normas,  que  constituem  fundamentos da decisão de indeferimento do Pedido de Restituição, é  vedado  à  instância  administrativa  de  julgamento  proferir  decisões  a  respeito,  em  face  das  disposições  do  artigo  26­A  do  Decreto  70.235/1972;  ü Não  havendo,  pois,  previsão  legal  que  exclua  o  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições para o PIS/COFINS não pode a autoridade  administrativa  afastar  a  incidência  sob  o  argumento  de  que  tal  procedimento  seria  ilegal  ou  inconstitucional,  por  ferir  disposições  legais do CTN ou mesmo da CF, até porque, seja por qual ângulo se  analise  o  fato,  a  inexorável  conclusão  é  a  da perfeita  viabilidade da  inclusão  do  ICMS  naquela  base  de  cálculo,  como  se  verá  adiante  neste Acórdão;  ü A  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/COFINS  é  principalmente  objeto  de  dois  processos, pendentes de decisão final no STF: a Ação Declaratória de  Constitucionalidade (ADC) n° 18 e o Recurso Extraordinário (RE) n°  240.785, este último (ao qual se refere o Contribuinte, inclusive), sob  o argumento de que a parcela relativa ao ICMS não deveria integrar a  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  por  tratar­se  de  tributo,  não  constituindo, por isso, receita do contribuinte,  tampouco ingressando  no seu patrimônio;  ü Nesse sentido, a  tese na qual se  fundamenta a ADC 18 é a de que a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS é constitucional  e tem fundamento no inciso I do parágrafo segundo do artigo terceiro  da  Lei  9.718/98.  De  qualquer  forma,  a  ADC  requer  que,  caso  a  decisão seja pela a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base  Fl. 818DF CARF MF     4 de cálculo do PIS/COFINS, seja concedido efeito somente a partir de  então;  ü Ambos  os  processos  se  encontram  pendentes  de  julgamento  desde  meados de 2008;  ü É  insofismável  que  o  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria,  configurando  um  dos  elementos  da  receita  bruta  de  vendas  (é  "calculado  por  dentro",  isto  é,  representa  ele  mesmo  um  dos  componentes de sua própria base de cálculo);  ü Deste modo, se o  ICMS compõe a sua própria base de cálculo, que,  aliás, coincide com a receita bruta de vendas, é certo que não poderia  deixar  de  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/COFINS;  ü Não há, portanto, infração às disposições do artigo 110 do CTN, pois  os  conceitos  de  faturamento  e  receita  bruta  são  perfeitamente  compatíveis com o tratamento contábil a que se sujeitam;  ü Também,  não  há  que  se  levar  em  conta  a  assertiva de  que  incluir  o  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/COFINS  constituiria  inobservância  do  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva,  por  incidir  em  patrimônio  que  não  seria  o  do  Contribuinte.  A  própria  legislação  que  rege  a  cobrança  do  ICMS  estabelece a  incidência do  tributo ­  ICMS ­ sobre a sua própria base  de cálculo.  A  empresa  CHROMA  VEÍCULOS  LTDA  foi  intimada  do  Acórdão  de  Manifestação de Inconformidade n° 05­37.868, via Aviso de Recebimento, em 21 de maio de  2013, às folhas 75.  A  empresa  CHROMA  VEÍCULOS  LTDA  ingressou  com  Recurso  Voluntário em 06/06/2013, de folhas 77 à 101.  Foi alegado em resumo:  ü Ora,  cediço  que  o  ICMS,  como  tributo  estadual,  é  considerado  despesa  dos  sujeitos  passivos  da  COFINS  e  do  PIS,  concomitantemente,  receita  do  erário  estadual.  Nesta  linha  de  raciocínio,  injurídico  tentar  englobá­lo  na  hipótese  de  incidência  daquele tributo estadual na base de cálculo da COFINS e do PIS.  ü A sua inclusão resulta em tributação de riqueza que não pertence aos  contribuintes.  Neste  caso,  os  contribuintes,  ao  arcarem  com  a  obrigação  tributária  in comento,  suportam uma carga  tributária além  do  que  está  legalmente  definido  para  o  regular  exercício  da  suas  atividades  econômicas  e  aquém  do  que  permite  a  Constituição  Federal;  ü Ademais,  FATURAMENTO  é  o  produto  resultante  da  venda  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços.  Portanto,  imposto  não  é  faturamento.  Assim,  não  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins;  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 13839.001355/2007­90  Acórdão n.º 3302­006.550  S3­C3T2  Fl. 4          5 ü Nesse  prisma,  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS representa desvirtuamento do conceito de faturamento a que  alude o art.195, inciso I, da Constituição Federal/88, já que o ICMS é  na verdade receita de competência dos Estados e do Distrito Federal  e, portanto, não pode ser considerado faturamento da empresa;  ü No Direito Comercial tradicional, fatura era o instrumento do contrato  de  compra  e  venda mercantil. O  documento  no  qual  o  comerciante,  nas  vendas  por  atacado  feita  a  outro  comerciante,  fazia  constar  os  elementos  essenciais  do  contrato  de  compra  e  venda  mercantil.  A  análise do velho Código Comercial, ( art. 219), e da Lei n° 5.474, de  18 de julho de 1968 (artigos 1o e 2o) nos leva à conclusão de que a  palavra faturamento, significa o somatório dos valores das vendas de  mercadorias e de prestação de serviços, seja a vista, seja a prazo";  ü Em outras palavras, tudo que se originar da atividade empresarial, de  acordo com seu objetivo societário, é faturamento;  ü A discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo para PIS e  COFINS  segue  em  andamento  no STF  (Supremo Tribunal  Federal),  com  decisão  parcial  que  se  configurou  virtualmente  favorável  aos  contribuintes  (6  votos  a  favor  dos  contribuintes,  contra  apenas  1  favorável ao Governo);  ü Ao perceber a possível vitória dos contribuintes, o Governo, tentando  reverter  à  situação,  propôs  uma  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC),  de  número  18,  para  que  o  STF  entendesse que de acordo com o Art.3, na Lei n° 9.718/98 é correto  incluir o ICMS para o cálculo de base PIS e COFINS, além de pedir o  afastamento das decisões judiciárias daqueles que já haviam votado a  favor dos contribuintes na ação contrária;  ü Outrossim,  por  ser  de  interesse,  de  se  noticiar  que  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  concluiu  em 21  de março  de  2013 que  é  inconstitucional  a  inclusão  do  ICMS,  bem  como  o  próprio  PIS  E  COFINS,  na  base  de  cálculo  destas  mesmas  contribuições  sociais  incidentes quando da importação de bens e serviços;  ü O julgamento do  citado  recurso  foi  por unanimidade do Plenário do  Supremo  Tribunal  Federal,  retomado  com  o  voto­vista  do  ministro  Dias  Toffoli,  sendo  que  tanto  ele  quanto  os  demais  integrantes  da  Suprema  Corte  brasileira  acompanharam  o  voto  da  ministra  Ellen  Gracie;  ü Reconheceu o STF que a inclusão do ICMS e do próprio valor do PIS  e COFINS na base de cálculo do PIS e da COFINS viola o conceito  constitucional  do  aspecto  quantitativo  das  contribuições  sociais  previsto no artigo 149, § 22,  III, alínea a, da Constituição Federal, o  qual determina que a base de cálculo dessas contribuições é o "valor  aduaneiro", no qual não estão inseridos esses tributos, nos termos do  Fl. 820DF CARF MF     6 artigo 77 do Regulamento Aduaneiro e art. VII do Acordo Geral sobre  Tarifas e Comércio (GATT­1994);  ü Ora, um dos argumentos usados pela Fazenda Nacional na defesa da  manutenção do ICMS sobre a base das contribuições incidentes sobre  importações  foi  que  a não  inclusão  violaria  o  princípio  da  isonomia  em relação a produtos nacionais, não beneficiados pela decisão.  EX POSITIS  Ante ao sumariado, requer o devido processamento deste Recurso, na forma  da lei, para que seja revista a decisão da Colenda Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de  Campinas,  que  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  para  então  deferi­lo  na  totalidade,  da  forma como solicitado, com seus desdobramentos de praxe.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  A  empresa  CHROMA  VEÍCULOS  LTDA  foi  intimada  do  Acórdão  de  Manifestação de Inconformidade n° 05­37.868, via Aviso de Recebimento, em 21 de maio de  2013, às folhas 75.  A  empresa  CHROMA  VEÍCULOS  LTDA  ingressou  com  Recurso  Voluntário em 06 de junho de 2013.  O recurso voluntário é tempestivo.  Da controvérsia.  Pedido de Restituição, no qual o requerente pleiteia a restituição de créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  do  Programa  de  Integração  Social  (  PIS),  efetuados  entre  janeiro/2002 e junho/2006, no valor total de R$ 117.386,03. Pedido formulado em 19/09/2006.   O  interessado  apresentou  planilha  com  apuração  e  atualização  dos  valores  requeridos e fundamentou o pedido argumentando que o valor do Imposto sobre Circulação de  Mercadorias  e  Serviços  (ICMS)  deveria  ser  excluído  da  base  de  cálculo  para  apuração  dos  valores a pagar a título de PIS e COFINS.   Passa­se à análise.  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 13839.001355/2007­90  Acórdão n.º 3302­006.550  S3­C3T2  Fl. 5          7 Em relação à  inclusão ou não do  ICMS na base de  cálculo da contribuição  para o PIS/Pasep e da COFINS, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, com  repercussão  geral  reconhecida,  decidiu  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo  das  Contribuições referentes ao PIS e da COFINS.  Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional opôs embargos declaratórios da decisão, pleiteando a modulação  temporal dos seus  efeitos  e  realizou  outros  questionamentos,  em  especial,  se  o  valor  a  ser  excluído  é  somente  aquele  relacionado ao arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído da base de  cálculo abrange, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que  referidos questionamentos aguardam sua análise e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.   Entretanto, em que se pese inexistir trânsito em julgado da decisão proferida  pela  Suprema  Corte,  entendo  que  se  tornou  definitiva  a  matéria  quanto  ao  direito  do  contribuinte ao menos de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago  ou a recolher, restando àquela Corte apenas decidir se o direito de exclusão será concedido em  maior extensão, abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de Saída.  No entanto, para a Receita Federal do Brasil a matéria está incontroversa, em  virtude da Solução de Consulta  Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos  seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados os seguintes procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e  o  valor  mensal  do  ICMS  a  recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  574.706/PR,  pelo  Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo  mensal, conforme o Código de Situação  tributária  (CST) previsto na  legislação da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado o montante mensal  do  ICMS a  recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das  bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do  valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será  determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente  a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se preferencialmente considerar  os  valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos,  sujeitos a apuração do referido imposto; e  Fl. 822DF CARF MF     8 e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos  pela  decisão  judicial  com  transito  em  julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição  em cada um dos seus estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998,  art.  2o; Lei no 9.718, de 1998,  arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.252,  de  2012;  Convenio  ICMS  no  143,  de  2006; Ato  COTEPE/ICMS  no  9,  de  2008;  Protocolo  ICMS no 77, de 2008.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo  da  Cofins,  no  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes  procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e  o  valor  mensal  do  ICMS  a  recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  574.706/PR,  pelo  Supremo Tribunal Federal;   b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código  de Situação  tributaria  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS  a  se  excluir  em  cada  uma  das  bases  de  calculo  mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do  valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será  determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente  a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se preferencialmente considerar  os  valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos,  sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos  pela  decisão  judicial  com  transito  em  julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição  em cada um dos seus estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de  2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 13839.001355/2007­90  Acórdão n.º 3302­006.550  S3­C3T2  Fl. 6          9 da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da  Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato  COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  O  presente  VOTO  tem  por  esteio  as  razões  de  decidir  do  I.  Conselheiro  Walker Araújo, no processo administrativo n° 13819.002780/2008­15 (acórdão 3302­006.452).  Diante do exposto, voto em dar provimento PARCIAL ao recurso voluntário  para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição.  É como voto.    Jorge Lima Abud ­ Relator.                                    Fl. 824DF CARF MF

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7636221 #
Numero do processo: 10783.906108/2015-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2011 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito do Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Jorge Lima Abud que convertiam o julgamento em diligência. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões por entender necessária a retificação da DCTF antes do despacho decisório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.494  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SA CAVALCANTE COMESTÍVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2011  ÔNUS  DA  PROVA.  PRECLUSÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DESACOMPANHADA  DE  PROVAS  CONTÁBEIS  E  DOCUMENTAIS  QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL.   No  processo  administrativo  fiscal  o  momento  legalmente  previsto  para  a  juntada  dos  documentos  comprobatórios  do  direito  do  Recorrente  é  o  da  apresentação  da  Impugnação  ou Manifestação  de  Inconformidade,  salvo  as  hipóteses  legalmente  previstas  que  autorizam  a  sua  apresentação  extemporânea,  notadamente  quando  por  qualquer  razão  era  impossível  que  ela fosse produzida no momento adequado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  e  Jorge Lima Abud que convertiam o julgamento em diligência. O Conselheiro Corintho Oliveira  Machado  votou  pelas  conclusões  por  entender  necessária  a  retificação  da  DCTF  antes  do  despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 61 08 /2 01 5- 96 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10783.906108/2015­96  Acórdão n.º 3302­006.494  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada, em razão do  fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  alegando que  aufere  receita  de  venda  de massas  alimentícias  classificadas na posição 19.02, com alíquota reduzida a zero pelo inciso XVIII do artigo 1º da  Lei  nº  10.925/2004  e  receita  de  venda  de  águas,  cerveja  de  malte,  cerveja  sem  álcool  e  refrigerantes,  sujeita  à  alíquota  zero  pela  Lei  nº  10.833/2003  e  que,  por  alguma  falha,  não  retificou a DCTF antes do despacho decisório, fazendo­a apenas após a ciência do referido e  juntando­a na impugnação.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­065.007,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por falta de comprovação da liquidez  e certeza do crédito pleiteado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, alegando a nulidade do PAF por violação do devido processo legal, ante a ausência  de  diligência  fiscal  para  se  comprovar  o  direito  creditório.  No  mérito,  reiterou  que  auferiu  receitas  de  venda  de  massas  alimentícias  sujeitas  à  alíquota  zero,  requerendo  diligência,  ao  final, para análise da documentação juntada aos autos.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.493,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10783.906110/2015­65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.493):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  a  recorrente  pede  a  nulidade  do PAF  pelo  fato  de  a  autoridade  julgadora  não  ter  determinado,  de  ofício,  a  realização  de  diligências, conforme artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10783.906108/2015­96  Acórdão n.º 3302­006.494  S3­C3T2  Fl. 4          3 Todavia, não assiste razão à recorrente. O Decreto nº 70.235/72 dispôs  sobre as nulidades em seu artigo 59, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará  nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748,  de 1993)  No  caso,  o  despacho decisório  foi  fundamentado na utilização  integral  do  crédito  para  extinguir  débitos  espontaneamente  declarados,  cuja  retificação ocorreu apenas posteriormente à ciência do despacho decisório.  Já quanto à não realização da diligência, não há obrigatoriedade por parte  do  julgador  em  determiná­las,  mas,  sim,  faculdade,  quando  entender  necessárias. O artigo 29 do referido decreto esclarece:  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.  Assim, a faculdade está inserta dentro da livre convicção do julgador na  apreciação da prova, ou, no  caso, de  sua ausência,  já que a  retificação da  DCTF pressupõe a prova inequívoca da ocorrência de erro de fato, conforme  §3º1 do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, mencionada na  decisão atacada,  ônus  do qual  a  recorrente não  se desincumbiu,  pois  nada  apresentou  em  manifestação  de  inconformidade.  Salienta­se,  inclusive,  que  nem a própria recorrente requereu a realização de diligência.   Assim, afasto a preliminar arguida.  (...)  Em  relação  à  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  o  CARF,  por  diversas  oportunidades  já  manifestou­se  no  sentido  de  que  é  possível  a  retificação  da  DCTF  mesmo  após  o  despacho  decisório,  desde  que  juntamente  com  a  retificação  sejam  trazidos  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  da  veracidade  das  informações  prestadas  na  referida  declaração.  "Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento  consta  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar  débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros  fiscais e contábeis erro na DCTF." (Acórdão nº 3801¬002.926, Rel. Cons. Paulo                                                              1 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para  inscrição  em DAU ou de débito que  tenha  sido objeto  de  exame em procedimento  de  fiscalização,  somente poderá  ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência  de erro de fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito    de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário correspondente àquela declaração.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10783.906108/2015­96  Acórdão n.º 3302­006.494  S3­C3T2  Fl. 5          4 Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Sessão  de  25/02/2014)  (grifou­ se)http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArq uivoBinario=0  Aliás, este foi o teor da Solução de Consulta n.02/2015, cujo fragmento  abaixo transcreve­se.  "2­  Em  caso  positivo,  a  retificação  da  DCTF,  sozinha,  é  suficiente  para  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for  suficiente,  há  um  limite  temporal  para  que  ela  produza  os  efeitos  de  uma  declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou  antes de 5 anos do fato gerador)?  a. Não,  a DCTF por  si  só não é  suficiente para  a  comprovação do  pagamento  indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam  coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon,  DIRF,  em  cada  caso,  ou  confirmados  por  documentos  fiscais  ou  contábeis  acostados  aos  autos.  Isso  porque  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  em  relação  a  outras  declarações  não  elidida  por  provas,  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente  para  o  indeferimento da compensação."   No  caso  concreto  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  limitou­se a afirmar que   "Não concordamos com a cobrança do saldo devedor no valor de (...) mais multa  e  juros  por  considerar  que  o  débito  já  fora  totalmente  quitado,  bem  como,  a  compensação efetivamente correta por tudo já exposto acima.   Estão  anexados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes  documentos:  Cópia  da  última  alteração  contratual  consolidada,  despacho  decisório (...), Recibo da PER DCOMP, DCTF refiticadora, cópia da procuração  e cópia da identificação do procurador."  Como  se  percebe  pelo  afirmado  na  própria  Manifestação  de  Inconformidade  e  pela  análise  das  peças  processuais,  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de,  no  momento  processual  adequado  e  legalmente  previsto para tanto, trazer aos autos provas do crédito alegado.  Como  bem  salientou  o  Acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  alteração  da  DCTF  ocorreu  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  sem  que,  contudo,  houvessem  sido  trazidos  aos  autos  as  notas  fiscais  e  os  lançamentos  contábeis  que  comprovassem  os  fundamentos  fáticos  para  a  alteração  da  DCTF.  "Deste modo, a retificação pretendida, conforme somente poderia ser aceita se o  recorrente  tivesse  apresentado  a documentação  comprobatória da  existência do  pagamento a maior, verificando­se a exatidão das  informações a ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais,  para  que  se  pudesse  conhecer o valor do tributo devido e para que fosse comparado ao recolhimento  efetuado.  Ressalto que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo;  tratando  o  presente  caso  de  declaração  de  compensação,  de  interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório.  Contudo, o  interessado  limitou­se  a  retificar  a DCTF,  sem  apresentar qualquer  documento que lastreasse sua argumentação,  restando  impedida a convalidação  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10783.906108/2015­96  Acórdão n.º 3302­006.494  S3­C3T2  Fl. 6          5 da  declaração  retificadora  apresentada  pelo  contribuinte  e,  conseqüentemente,  prejudicada a análise da liquidez e certeza do direito creditório."  Não  há  dúvidas  que  a  busca  da  verdade  material  é  um  princípio  norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também  de matiz  constitucional  está  o  princípio  da  legalidade,  que  obriga  a  todos,  especialmente  à  Administração  pública,  da  qual  este  Colegiado  integra,  a  obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235  estabeleceu  o  momento  da  prática  dos  atos,  sob  pena  ainda  de  se  atentar  ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável  do processo.   O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das  provas no seu artigo 16.  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;"  O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16  especifica as hipóteses  em  que  é  possível  a  produção  posterior  de  provas,  o  que  faz  de  forma  taxativa.  "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade julgadora de segunda instância".   É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal,  contudo  apenas  nos  casos  em  que  o  Recorrente  tenha  demonstrado,  na  Impugnação,  ou  Manifestação  de  Inconformidade,  como  é  o  caso,  a  impossibilidade  de  se  trazer  aquela  prova  no  momento  oportuno  (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não  ocorreu no caso concreto.  Admitir­se  deliberadamente  a  produção  probatória  na  fase  recursal  subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis  (i)  caso  fosse  determinado  que  o  feito  retornasse  à  instância  original,  implicaria  uma  perpetuação  do  processo  e,  (ii)  caso  as  provas  fossem  apreciadas pelo CARF sem que  tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria  indesejável  supressão  de  instância  e,  em  ambos  os  casos,  representaria  afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10783.906108/2015­96  Acórdão n.º 3302­006.494  S3­C3T2  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 138DF CARF MF

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7706194 #
Numero do processo: 13896.907885/2016-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.892
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.892  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 88 5/ 20 16 -5 0 Fl. 493DF CARF MF Processo nº 13896.907885/2016­50  Resolução nº  3201­001.892  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 13896.907885/2016­50  Resolução nº  3201­001.892  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 13896.907885/2016­50  Resolução nº  3201­001.892  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 13896.907885/2016­50  Resolução nº  3201­001.892  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13896.907885/2016­50  Resolução nº  3201­001.892  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 13896.907885/2016­50  Resolução nº  3201­001.892  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 499DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.905755/2006-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário quando o resultado do julgamento contestado se mostra favorável à Recorrente, em virtude da falta de interesse recursal.
Numero da decisão: 1302-003.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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contestado se mostra favorável à Recorrente, em virtude da falta de interesse  recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Gustavo Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado Vilhena Dias, Maria  Lúcia  Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 57 55 /2 00 6- 88 Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10768.905755/2006­88  Acórdão n.º 1302­003.466  S1­C3T2  Fl. 417          2 Relatório  Trata­se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 12­28.556, de 23 de  fevereiro de 2010 (fls. 328 a 333), proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I,  que  julgou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO  Constitui  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  com  o  qual  podem  ser  compensados  seus  débitos  de  natureza  tributária,  qualquer pagamento alocado a débito fiscal, declarado ou não,  considerado indevido."  O  presente  processo  trata  da  Declaração  de  Compensação  (DComp)  nº  13567.12470.110108.1.7.04­2505  (retificadora  da  DComp  n°  08274.79489.300903.1.3.04­ 9707),  por  meio  da  qual  se  compensa  suposto  pagamento  indevido  ou  maior  referente  ao  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido por estimativa em relação ao período de  apuração de agosto de 1998 (fls. 252 a 256).  O crédito compensado equivaleria ao montante recolhido a título de multa de  mora, em 28/12/1998, no valor de R$ 1.467,72, a qual seria indevida, posto que o recolhimento  se deu albergado pelo instituto da denúncia espontânea.  O  Despacho  Decisório  de  fl.  258  homologou  parcialmente  a  compensação  realizada,  uma vez  que  todo  o  pagamento  estava  quase  que  totalmente  alocado  ao  débito  de  estimativa acima referido, restando saldo de apenas R$ 0,01.   Na manifestação de  Inconformidade apresentada  (fls.  261 e 262),  o  sujeito  passivo se limitou a pugnar pela procedência do seu crédito, com base no art 138 do CTN, que  prevê a hipótese da denúncia espontânea.  Os  julgadores  de  primeira  instância,  apesar  de  registrarem  entendimento  contrário  à  tese  da  Recorrente,  deram  provimento  à Manifestação  de  Inconformidade,  para  homologar a compensação declarada, já que o Despacho Decisório teria questionado apenas a  utilização do pagamento.  Cientificado  do  Acórdão,  o  sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls. 340 a 344), por meio do qual alega que:  a)  apresentou,  em  30/09/2003,  a  DComp  nº  08274.79489.300903.1.3.04­ 9707, na qual compensou créditos oriundos de vários pagamentos indevidos de multa de mora,  em razão de denúncia espontânea;  b) atendendo a intimação da Receita Federal, retificou a referida Declaração e  apresentou  outras  duas  DComp,  fazendo  com  que  cada  declaração  se  referisse  a  apenas  um  pagamento;  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10768.905755/2006­88  Acórdão n.º 1302­003.466  S1­C3T2  Fl. 418          3 c) no presente processo, houve o indeferimento e posterior homologação da  compensação declarada na DComp retificadora nº 13567.12470.110108.1.7.04­2505;  d)  a  decisão  recorrida  não  se  manifestou  sobre  as  outras  DComp  (nº  28795.97493.110108.1.7.04­8006  e  09445.93874.110108.1.7.04­0374),  o  que  teria  levado  à  cobrança de saldo devedor da compensação original.  Assim, pede a extensão da decisão às outras DComp ou, subsidiariamente, a  apensação do processo nº 15734.906528/2008­89 e o julgamento do seu mérito pela Delegacia  de origem.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 07 de junho de 2010 (fl.  413),  tendo  apresentado  seu Recurso  em 02  de  julho  de  2010  (fl.  340),  dentro,  portanto,  do  prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de  modo que o Recurso é tempestivo.  O Recurso é assinado por procuradores, devidamente constituídos à fl. 345.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento  Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Ocorre,  porém,  que  é  patente,  no  caso,  a  ausência  do  interesse  de  agir  da  Recorrente.  É que a decisão de primeira  instância  já  reconheceu  integralmente o direito  da Recorrente ao  crédito compensado por meio da Declaração de Compensação  (Dcomp) de  fls. 252 a 256, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido.  A  irresignação  da  Recorrente  se  volta  à  ausência  de  decisão  quanto  às  DComp  nº  28795.97493.110108.1.7.04­8006  e  09445.93874.110108.1.7.04­0374,  estranhas  aos presentes  autos,  embora, aparentemente, o crédito  se embase na mesma  tese  jurídica  e o  débito compensado seja o mesmo da DComp aqui tratada.  Além disso, a irresignação contra a cobrança de débito no âmbito do processo  nº 15734.906528/2008­89 deve ser objeto de questionamento naqueles autos.  Isto posto,  voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário  apresentado  no presente processo.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 418DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.961905/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/1999 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.170
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.170  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  ELASTIM COMERCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/1999  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu  direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código de Processo  Civil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 19 05 /2 00 8- 17 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.961905/2008­17  Acórdão n.º 3402­006.170  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­30.174,  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  decisão administrativa pela não homologação da compensação pretendida.  Cientificada desta decisão, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora  em apreço, através do qual pede a reforma da decisão de primeira instância, o que fez com os  seguintes argumentos:  i) Com  fulcro na Lei 9.430/96 e  alterações posteriores,  apresentou diversos  pedidos  de  compensação  de  créditos  tributários  oriundos  de  pagamento  indevidos de tributos, os quais foram utilizados para compensação de débitos  tributários decorrentes de suas atividades empresariais;  ii)  O  agente  administrativo  limitou­se  a  lançar  um  despacho  padronizado  indeferindo  as  compensações  sob o  argumento de que não existia o  crédito  perseguido pelo contribuinte;  iii)  Em  nenhum  momento  foi  propiciado  à  Recorrente  a  oportunidade  de  demonstrar  o  seu  crédito,  se  limitando  a  Autoridade  Administrativa  a  consultar os sistemas informatizados do próprio Fisco;  iv) O julgado foi precipitado e invocou como fundamento o fato (verdadeiro)  que para homologar as compensações é imprescindível a demonstração pelo  contribuinte da "liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro  de contas.";  v)  O  objeto  do  presente  processo  administrativo  é  justamente  garantir  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  de  seus  créditos. Todavia, da maneira em que conduzido o processo não está  sendo  permitido  ao  contribuinte  demonstrar  o  seu  crédito  e  usa­se  a  falta  dessa  prova para indeferir o pedido.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.961905/2008­17  Acórdão n.º 3402­006.170  S3­C4T2  Fl. 0          3   Voto               Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.148,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.686726/2009­68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.148):    "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório o recurso é tempestivo, bem como  o  preenche  os demais  requisitos  de admissibilidade,  resultando  em seu conhecimento.  Mérito  Da análise dos autos,  constata­se que o objeto principal  deste  litígio  se  resume  ao  ônus  da  prova  sobre  o  direito  creditório perseguido pela Contribuinte.  Cabe observar que a origem da base de cálculo do crédito  e  inconstitucionalidade  do  artigo  3°,  §  2°,  inciso  III  da  Lei  9.718/98 não é ponto controvertido a ser analisado, uma vez que  não foi a razão do indeferimento e tampouco matéria enfrentada  em razões recursais.  Em  síntese,  o  argumento  principal  da  parte  em  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  versa  sobre  a  conclusão  da  Autoridade  Administrativa  pela  inexistência  do  crédito  "sem  sequer  solicitar  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar  ou  não  a  existência  e  suficiência do crédito utilizado na compensação".  A  Contribuinte  havia  requerido  em  Manifestação  de  Inconformidade  a  anulação  do  despacho  decisório  e  a  determinação  para  que  a  Autoridade  Fiscal  efetuasse  as  diligências necessárias para comprovar a origem e a existência  do  crédito  utilizado  nas  compensações  ou,  alternativamente,  a  homologação da compensação efetuada.  Por  sua  vez,  a  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  salientou  que  a  compensação  que  se  pretende  é  a  proveniente  de  lançamento  por  homologação,  em  que  o  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.961905/2008­17  Acórdão n.º 3402­006.170  S3­C4T2  Fl. 0          4 contribuinte apura por sua conta e risco o valor a ser restituído  e  efetua  a  compensação,  incumbindo  ao  Fisco  verificar  se  o  encontro de contas foi realizado corretamente ou não, consoante  o artigo 66 da Lei n° 8.383/1991.  Com  efeito,  em  razão  da  busca  pela  verdade  material,  sempre  deverá  prevalecer  a  possibilidade  de  apresentação  de  todos  os  meios  de  provas  necessários  para  comprovação  do  direito pleiteado.   Constata­se  que  a  Recorrente  instruiu  tanto  a  manifestação  de  Inconformidade  quanto  o  Recurso  Voluntário  apenas  com  o  instrumento  de  procuração,  identificação  da  procuradora,  cópias  das  decisões  recorridas,  identificação  dos  sócios proprietários e atos constitutivos da empresa.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  em  nenhum  momento  anexou  aos  autos  quaisquer  documentos  e/ou  planilhas  de  apuração,  tampouco  apresentou  retificação da DCTF para demonstrar o crédito perseguido. Ou  seja,  não  há  nos  autos  sequer  um  indício  da  existência  de  tal  crédito.  Aplica­se  o  artigo  373,  inciso  I  do  Código  de  Processo  Civil,  que  atribui  o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo 16,  § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  9303007.218,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais1.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                                1 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS   Data do Fato Gerador: 20/04/2007    DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.    Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para   que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.961905/2008­17  Acórdão n.º 3402­006.170  S3­C4T2  Fl. 0          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.004283/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 e 2004. DIFERENÇA DE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS/PAGOS. DECLARAÇÃO INEXATA. Frente as informações prestadas pela contribuinte, lançouse as diferenças verificadas entre os valores escriturados e os declarados/pagos. Portanto, não há que se falar em tributação por arbitramento, mas sim em lançamento efetuado tendo em vista a existência de declaração inexata. ADICIONAL DA CSLL. MP N° 2.158-35/2001. INCIDÊNCIA PRÓPRIA. 0 adicional previsto no art. 6° da MP n° 2.158-35/2001 aplica-se sobre a base de cálculo e não sobre a aliquota. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça tal adicional possui incidência própria. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO E DA TAXA SELIC. INADIMISSIBILIDADE. Súmula n° 2 do CARP: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula n° 4 do CARF: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência. A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais.
Numero da decisão: 1101-000.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Ausente, justificadamente, o Presidente Valmar Fonseca de Menezes, substituído na presidência pelo Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e no colegiado pelo Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: NARA CRISTINA TAKEDA TAGA
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 e 2004. DIFERENÇA DE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS/PAGOS. DECLARAÇÃO INEXATA. Frente as informações prestadas pela contribuinte, lançouse as diferenças verificadas entre os valores escriturados e os declarados/pagos. Portanto, não há que se falar em tributação por arbitramento, mas sim em lançamento efetuado tendo em vista a existência de declaração inexata. ADICIONAL DA CSLL. MP N° 2.158-35/2001. INCIDÊNCIA PRÓPRIA. 0 adicional previsto no art. 6° da MP n° 2.158-35/2001 aplica-se sobre a base de cálculo e não sobre a aliquota. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça tal adicional possui incidência própria. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO E DA TAXA SELIC. INADIMISSIBILIDADE. Súmula n° 2 do CARP: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula n° 4 do CARF: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência. A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais.

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DIFERENÇA DE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS/PAGOS. DECLARAÇÃO INEXATA. Frente as informações prestadas pela contribuinte, lançou- se as diferenças verificadas entre os valores escriturados e os declarados/pagos. Portanto, não há que se falar em tributação por arbitramento, mas sim em lançamento efetuado tendo em vista a existência de declaração inexata. ADICIONAL DA CSLL. MP N° 2.158-35/2001. INCIDÊNCIA PRÓPRIA. 0 adicional previsto no art. 6° da MP n° 2.158-35/2001 aplica-se sobre a base de cálculo e não sobre a aliquota. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça tal adicional possui incidência própria. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO E DA TAXA SELIC. INADIMISSIBILIDADE. Súmula n° 2 do CARP: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula n° 4 do CARF: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência. A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Ausente, justificadamente, o Presidente Valmar Fonseca de Menezes, substituído na presidência pelo Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e no colegiado pelo Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO — Presidente substituto. NARA CRISTINA TAK A TAGA - Relatora. EDITADO EM: 26/06/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benicio Júnior, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Eduardo Martins Neiva Monteiro, Nara Cristina Takeda Taga e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro (presidente substituto) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão que manteve a exigência de CSLL acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora calculados com base na taxa Selic. Segundo o Auto de Infração lavrado em 29/08/2005 (proc. fls. 06 a 10), foram constatadas duas infrações, a primeira referente A. diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago (anos-calendário 2002 e 2003); a segunda, diferença entre valores de receitas escrituradas e declaradas (ano-calendário 2004). Relatou a autoridade fazenddria que, a par de optante pelo lucro real nos anos-calendário de 2002 e 2003, e pelo lucro presumido em 2004, os recolhimentos foram efetuados pela empresa, por meio do SIMPLES, com código de recolhimento diferente do tributo autuado. Consta do Termo de Constatação (proc. fls. 11 a 14) o relato de que "nos anos-calendário de 2002 e 2003, a empresa entregou as DIPJs em branco, e nos prazos regulamentares, corn opção pelo Lucro Real; com apresentação a fiscalização, dos Demonstrativos das Bases de Cálculo dos Tributos Federais IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, com declaração das Receitas e sem qualquer recolhimento desses Tributos Federais. Os recolhimentos efetuados pela empresa foram através do SIMPLES, com código de recolhimento diferente dos Tributos autuados; a empresa poderá solicitar a respectiva restituição e/ou compensação através da PER/DECOMP". 2 Processo n° 10730.004283/2005-91 SI-CIT1 Acórddo n.° 1101-00.706 Fl. 2 Já relativamente ao ano-calendário de 2004, a "empresa fez a opção pelo Lucro Presumido; com apresentação à fiscalização, dos Demonstrativos da Base de Cálculo dos Tributos Federais IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, com declaração das Receitas e sem qualquer recolhimento desses Tributos Federais; os recolhimentos efetuados pela empresa foram através do SIMPLES, com código de recolhimento diferente dos Tributos autuados; a empresa poderá solicitar a respectiva restituição e/ou compensação, através da apresentação da PER/DCOMP". Em resposta ao Termo de Intimação de fls. 100 que requisitou a apresentação das confirmações da opção pelo SIMPLES, para os anos calendários de 2002 a 2004, a Interessada alegou que os mesmos não existiam e que nos próximos dias apresentaria DIPJ retificadoras desses períodos com base no lucro real (proc. fls.102). Em 28/09/2005, foi apresentada Impugnação (proc. fls. 122 a 143). Em suas razões a contribuinte alegou a presença de erros materiais quando do lançamento, motivo que justificaria a nulidade do Auto de Infração. 0 primeiro dos erros apontados pela Impugnante foi "a impossibilidade de tributação via presunção". Entendeu a Postulante que o Fisco arbitrou o lucro por se tratar de procedimento menos complexo. Afirmou que a abrangência do imposto de renda está limitada A. aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, desta forma, o ente fazenddrio estaria diretamente submetido a essa restrição, não podendo imputar ao contribuinte qualquer incidência tributária, sem que houvesse alguma das disponibilidades determinadas em lei. Asseverou que outro fundamento para a nulidade do Auto de Infração seria a inconstitucionalidade da multa de oficio de 75% por ofensa ao Principio do Não-Confisco. Entendeu que deveria ter sido aplicada a multa no percentual de 20% de acordo com doutrina e jurisprudência. Por fim, como ultimo fundamento, requereu a exclusão da taxa Selic dos presentes autos frente à sua ilegalidade e inconstitucionalidade. A DRJ exarou Acórdão em 14/08/2008 julgando procedente o lançamento (proc. fls. 164 a 170). De inicio alertou que a interessada não questionou a matéria Mica, mas sim o procedimento de apuração e a legalidade/inconstitucionalidade dos acréscimos legais. Referente A apuração da CSLL, a Turma asseverou que nos anos-calendário 2002 e 2003, a Postulante "apresentou DIPJs com indicação de opção pelo Lucro Real Trimestral, mas sem indicação da receita auferida, o que diferiu dos demonstrativos apresentados as fls. 104/107, nos quais informa faturamento, base de cálculo da CSLL e indica a opção pelo lucro real trimestral". Desta feita, ante a falta de informação da receita nas DIPJs e de pagamento da CSLL, entendeu-se correta a apuração da contribuição devida a partir da base de cálculo informada, bem como a exação do tributo e aplicação das penalidades. Concluiu o órgão julgador que não há que se falar em presunção ou em arbitramento na apuração da CSLL dos anos-calendário, e sim em declaração inexata. Quanto As alegações de inconstitucionalidade da multa de oficio e da taxa Selic, a Turma apenas discorreu sobre a vedação ao julgador administrativo de discutir constitucionalidade e legalidade de normas regularmente inseridas no ordenamento jurídico e cuja aplicabilidade não foi afastada. 3 Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 14/11/2008 (proc. fls. 175 a 200). Em sede de preliminar, a Recorrente alegou a nulidade da autuação por cerceamento de defesa. Entendeu que o relato da autoridade autuante é confuso, já que em um momento afirmou que não houve qualquer recolhimento e imediatamente depois disse que os recolhimentos efetuados pela empresa se deram por meio do SIMPLES, restando provada a dificuldade da exata compreensão do motivo pelo qual foram exigidos os valores. Alegou que houve descumprimento do art. 10, III do Decreto n° 70.235/72, visto que no Auto de Infração não se verificou a descrição do fato capaz de identificar os motivos da exigência da CSLL. No mérito, afirmou haver "indevida apuração do adicional da CSLL", posto que o adicional de 1% da CSLL incide sobre o valor tributável, ou seja, o lucro liquido, e não sobre o valor da CSLL apurado. No mais, a Postulante se valeu dos mesmos argumentos expostos na Impugnação, quais sejam: a impossibilidade de tributação via presunção e a inconstitucionalidade/ilegalidade da multa de oficio no percentual de 75% e da aplicação da taxa Se lic. É o relatório. Voto Nara Cristina Takeda Taga, Conselheira Relatora. 0 Recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento. Versam os presentes autos sobre o lançamento de Contribuição sobre o Lucro Liquido — CSLL relativa aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004. Segundo o Termo de Constatação Fiscal, a Recorrente, apesar de não comprovar a opção pelo SIMPLES, efetuou recolhimentos por meio deste sistema simplificado de tributação. Desta forma, foi lançada a diferença entre os valores escriturados e declarados/pagos. De inicio, a Recorrente alegou que houve cerceamento de defesa, o que acarretaria na nulidade da autuação. Asseverou que o auditor fiscal afirmou que não houve recolhimento do tributo e em seguida disse que os recolhimentos da empresa foram efetuados por meio do SIMPLES. Desta forma, entendeu que de acordo com o art. 10 do Decreto n° 70.235/72, o Auto de Infração descumpriu o requisito da descrição do fato. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. 0 Auto de Infração em questão versa apenas e tão somente sobre CSLL e o Termo de Constatação claramente relata que foi apurada uma diferença entre os valores escriturados e os declarados/pagos, referente aos anos-calendário 2002, 2003 e 2004. Assim, não resta margem para que a contribuinte alegue que o SIMPLES alberga o recolhimento de vários tributos e que da leitura dos relatos do auditor fiscal não saberia distinguir referente a qual deles havia sido efetuado o lançamento. Desta forma, presente o requisito da descrição do fato exigido de acordo com o art. 10 do Decreto n° 70.235/72. 4 Processo n° 10730.004283/2005-91 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.706 Fl. 3 Quanto A alegação de indevida apuração do adicional da CSLL, a interessada afirmou que o adicional previsto no art. 6° da MP 2.158-35/2001, deve se dar sobre o valor apurado e não sobre a base de cálculo. Não é esse o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL. ADICIONAL DE 1% (UM POR CENTO). ARTIGO 6°, II, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.158-35/2001. FATOS GERADORES OCORRIDOS NO PERÍODO DE 1°/12/2000 A 31/12/2002. ACRÉSCIMO A ALÍQUOTA DE 8% (OITO POR CENTO) RESULTANDO EM NOVA ALÍQUOTA DE 9% (NOVE POR CENTO). INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. PRECEDENTE. 1. Trata-se de agravo regimental cuja controvérsia orbita em torno da incidência do adicional de 1% previsto no artigo 6°, II, da MP n. 2.158-35/2001, acerca dos fatos geradores ocorridos no período de 1°/12/2000 a 31/12/2002. 2. A norma expressa no artigo 6° da MP n° 2.158-35/2001 diz que a CSLL sera cobrada com o adicional de quatro pontos percentuais e um ponto percentual, respectivamente, sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de maio de 1999 até 31 de janeiro de 2000 e a partir de 1° de fevereiro de 2000 até 31 de dezembro de 2002, inclusive. Ao assim dispor, é de entender-se que o adicional é calculado sobre a base de cálculo e não sobre a aliquota, como pretende a recorrente. 3. 0 adicional previsto na MP n. 2.158-35/2001 deve incidir, juntamente com a aliquota normal, sobre a base de calculo da CSLL, e não sobre a sua aliquota. Precedentes: REsp n. 1117752/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 07/06/2010; REsp n. 1.107.951/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp n. 1.135.426/RS, decisão monocrática, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 6/12/2010. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.189.287/DF, julgado em 03/03/2011) Verifica-se, desta forma, que a aplicação do adicional previsto na MP supracitada se deu de conformidade com a jurisprudência do STJ que determina a soma da aliquota nova A original, possuindo assim incidência própria. No mérito, a Postulante alegou que é inviável a tributação via presunção. No entanto, não versam os presentes autos sobre tributação por arbitramento. A autoridade fiscalizadora afirmou que apurou o montante da CSLL tendo por base as informações apresentadas pela própria contribuinte as fls. 104 a 107. Informou que frente à apresentação de DIPJs zeradas e do não pagamento da CSLL, o lançamento foi efetuado tendo em vista a 5 • existência de declaração inexata, e este foi o fundamento legal utilizado pelo Fisco quando da lavratura do Auto de Infração. Verifica-se, desta forma, que a Postulante apresentou DIPJs sem indicação da receita auferida e, no entanto, no curso da ação fiscal, entregou a autoridade fiscalizadora demonstrativos nos quais constam o faturamento da empresa e a base de cálculo da CSLL. Neste panorama, correto o lançamento realizado com embasamento nos próprios demonstrativos apresentados pela contribuinte e acostados a estes autos as fls. 104 a 107. Ainda nesta esteira, sob o entendido de que houve declaração inexata, aplicou-se multa de oficio no percentual de 75% de conformidade com o disposto no art. 44, I da Lei n° 9.430/96. "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I — de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata." No tocante ao argumento de que a multa de oficio ofende o Principio Constitucional do Não Confisco, é importante mencionar que, de conformidade com entendimento já sumulado por este colegiado, não cabe análise de constitucionalidade de dispositivo legal em vigor no ordenamento tributário na via administrativa. Súmula n° 2 do CARF: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JA no que se refere A. inaplicabilidade da taxa Selic sob alegação de sua inconstitucionalidade e ilegalidade, também há súmula expressa sobre a sua aplicabilidade. Súmula n° 4 do CARF: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência. A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto. Sala de Sessão, 10 de abril de 2012. Nara Cristina Taked aga - Relatora 6

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Numero do processo: 10820.000148/2002-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. IN/SRF 23/97. ILEGALIDADE. RESTRIÇÕES INDEVIDAS. AFRONTA AOS ARTS. 96 E 100 DO CTN. Incluem-se na base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem feitas de pessoas físicas e cooperativas de produtores rurais, ainda que não tenham sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1º da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS e a COFINS, as aludidas aquisições feitas de pessoas físicas e de cooperativas de produtores, incidindo em violação ao disposto nos arts. 96, 99 e 100 do CTN. Precedentes. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI Nº 9.363/96. FRETES. VINCULAÇÃO AOS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. APROVEITAMENTO. Por compor o respectivo custo, deve ser admitido o cômputo dos dispêndios com fretes pagos pelo produtor e exportador na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados no processo produtivo de produtos exportados, na base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS e à COFINS. Não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, os dispêndios com fretes nas operações de transportes de produtos destinados à exportação, em virtude de envolverem a movimentação de produtos acabados, desbordando do conceito de insumos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI Nº 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA Nº 19, DO CARF. DESCABIMENTO. Assentou-se nesse Tribunal que por não se desgastar ou se consumir no contato direito com o produto em fabricação, a energia elétrica e o combustível não compõem a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363/96, nos termos da Súmula nº 19, do CARF.
Numero da decisão: 3402-002.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do crédito presumido dos custos com aquisições de insumos de pessoa física e cooperativa e de gastos com fretes vinculados à aquisições de insumos. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Mônica Elisa de Lima (Suplente), João Carlos Cassuli Junior, Mário César Fracalossi Bais (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente à época).
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. IN/SRF 23/97. ILEGALIDADE. RESTRIÇÕES INDEVIDAS. AFRONTA AOS ARTS. 96 E 100 DO CTN. Incluem-se na base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem feitas de pessoas físicas e cooperativas de produtores rurais, ainda que não tenham sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1º da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS e a COFINS, as aludidas aquisições feitas de pessoas físicas e de cooperativas de produtores, incidindo em violação ao disposto nos arts. 96, 99 e 100 do CTN. Precedentes. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI Nº 9.363/96. FRETES. VINCULAÇÃO AOS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. APROVEITAMENTO. Por compor o respectivo custo, deve ser admitido o cômputo dos dispêndios com fretes pagos pelo produtor e exportador na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados no processo produtivo de produtos exportados, na base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS e à COFINS. Não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, os dispêndios com fretes nas operações de transportes de produtos destinados à exportação, em virtude de envolverem a movimentação de produtos acabados, desbordando do conceito de insumos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. LEI Nº 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA Nº 19, DO CARF. DESCABIMENTO. Assentou-se nesse Tribunal que por não se desgastar ou se consumir no contato direito com o produto em fabricação, a energia elétrica e o combustível não compõem a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363/96, nos termos da Súmula nº 19, do CARF.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 587          1 586  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.000148/2002­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.040  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  UNIALCO S/A ÁLCOOL E AÇÚCAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  COMO  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS.  LEI  Nº  9.363/96.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  IN/SRF  23/97.  ILEGALIDADE.  RESTRIÇÕES INDEVIDAS. AFRONTA AOS ARTS. 96 E 100 DO CTN.  Incluem­se na base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem feitas de pessoas físicas e  cooperativas de produtores rurais, ainda que não tenham sofrido a incidência  da contribuição para o PIS e da COFINS. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra  prevista no art. 1º da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do benefício  do crédito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS e a  COFINS, as aludidas aquisições feitas de pessoas físicas e de cooperativas de  produtores, incidindo em violação ao disposto nos arts. 96, 99 e 100 do CTN.  Precedentes.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  COMO  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS.  LEI  Nº  9.363/96.  FRETES.  VINCULAÇÃO  AOS  INSUMOS  UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. APROVEITAMENTO.   Por compor o respectivo custo, deve ser admitido o cômputo dos dispêndios  com fretes pagos pelo produtor e exportador na aquisição de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  utilizados  no  processo  produtivo de produtos  exportados,  na base de cálculo do  crédito presumido  de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS e à COFINS. Não geram  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  os  dispêndios com fretes nas operações de transportes de produtos destinados à  exportação,  em  virtude  de  envolverem  a  movimentação  de  produtos  acabados, desbordando do conceito de insumos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 01 48 /2 00 2- 14 Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10820.000148/2002­14  Acórdão n.º 3402­002.040  S3­C4T2  Fl. 588          2 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  COMO  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS.  LEI Nº  9.363/96.  ENERGIA ELÉTRICA.  SÚMULA Nº  19,  DO  CARF. DESCABIMENTO.   Assentou­se  nesse  Tribunal  que  por  não  se  desgastar  ou  se  consumir  no  contato  direito  com  o  produto  em  fabricação,  a  energia  elétrica  e  o  combustível não compõem a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363/96, nos termos da Súmula nº 19, do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do crédito presumido dos custos com  aquisições  de  insumos  de  pessoa  física  e  cooperativa  e  de  gastos  com  fretes  vinculados  à  aquisições de insumos.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Redator ad hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Silvia  de  Brito  Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Mônica Elisa de Lima (Suplente), João Carlos  Cassuli  Junior,  Mário  César  Fracalossi  Bais  (Suplente)  e  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente à época).    Relatório  Nos termos do art. 17, III1, e art. 19, VII2, do Regimento Interno do CARF, o  Senhor  Presidente  da  3ª  Seção  designou­me  redator  para  formalizar  o  presente  acórdão,  mediante  despacho  de  fls.  579/580,  tendo  em  vista  que  o  relator  originário,  ex­Conselheiro  João Carlos Cassuli Júnior, deixou de integrar o Colegiado antes da formalização do acórdão.  Assim, reproduzo, na íntegra, o relatório disponibilizado em meio magnético  pelo referido Conselheiro, conforme a seguir:                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo colegiado e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;  (...)  2 Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda:  (...)  VII ­ praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do presidente  da Câmara e de seu substituto.  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10820.000148/2002­14  Acórdão n.º 3402­002.040  S3­C4T2  Fl. 589          3 Versam os autos sobre Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI  de que trata a Portaria MF n° 38/97 e Lei 9.363/96, protocolado mediante formulário  em 30/01/2002, no valor de R$ 737.949,00 (setecentos e trinta e sete mil, novecentos  e quarenta e nove reais), correspondente ao ano­calendário de 2001, cumulado com  Declaração de Compensação de fls. 4, 23 ­ retificado a fls. 319 ­, 29, 31, 33 e 310.  A Delegacia  da Receita  Federal  de Administração Tributária  em São  Paulo  houve por bem indeferir o direito creditório por ter sido calculado abrangendo todo o  ano­calendário  (não  trimestralmente),  pela  inclusão  das  despesas  de  frete,  energia  elétrica  e  aquisições  de  insumo  de  pessoas  físicas;  por  não  apresentar  a  ficha  de  apuração  de  crédito  presumido,  apurar  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários e material de embalagem pelo valor das aquisições não apresentando  os  valores  de  estoques  iniciais  e  finais,  de  forma  a  impossibilitar  o  recálculo  pelo  Fisco.  Cientificado  do  despacho  decisório  em  09/03/2007,  o  sujeito  passivo  apresentou em 13/03/2007 (fls. 381/399) sua Manifestação de Inconformidade. Em  julgamento de 1ª instância a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  por  meio  do  Acórdão  nº.  14­19.647,  assim  se  manifestou:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.  INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA E FRETE.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  abrangendo  as  despesas  com  energia elétrica e frete.  Solicitação Indeferida  Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância  da  qual  teve  ciência  em  19/02/2009,  o  contribuinte  apresentou  em  20/03/2009  seu  Recurso  Voluntário  dirigido à este Conselho, argumentando que:  a)  Aquisição  de  insumos  pessoa  física:  houve  afronta  ao  princípio  da  legalidade  na  medida  em  que  a  Autoridade  Administrativa  glosou  o  direito  ao  crédito presumido de IPI sobre toda a aquisição realizada de pessoa física, sem ao  menos,  indicar  a  fundamentação  legal  para  tanto;  e  que  o  entendimento  dado  à  Instrução  Normativa  SRF  23/97  (que  extrapola  a  Lei  9.363/96),  segundo  a  jurisprudência administrativa e a doutrina é o de que “a legislação de regência não  exclui da base de cálculo do crédito presumido, aquisições de insumos produzidos  por pessoas físicas e cooperativa”.   b)  Insumos por  aquisição de  energia  elétrica:  1) A Medida Provisória  n°  2.202/01,  convertida  na  Lei  n°  10.276/01  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  a  energia  elétrica,  afastando  qualquer  situação  de  incerteza  que  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10820.000148/2002­14  Acórdão n.º 3402­002.040  S3­C4T2  Fl. 590          4 ainda  pudesse  persistir.  2)  O  revogado  art.  74,  §  1°  do  CTN  equiparava  expressamente a energia elétrica a produto industrializado, sinalizando claramente a  possibilidade  dos  contribuintes  deste  tributo  se  creditarem  deste  insumo  indispensável à produção industrial, o que seria uma referência histórico­legislativa  de suma importância para o deslinde da presente questão.  c) Insumos ­ frete: pelo fato do contribuinte ter arcado com o frete incidente  nas  duas  operações:  entrada  de  insumos  e  saída  de  produto  acabado,  a  luz  da  legislação vigente, faria jus ao efetivo direito de crédito presumido de IPI nos exatos  termos em que procedeu.  d)  Suspensão  da  exigibilidade  tributária:  Requereu  suspensão  da  exigibilidade  tributária  quanto  aos  atos  decorrentes  do  pedido  de  ressarcimento,  intimamente  relacionados  com  os  respectivos  pleitos  administrativos  de  aproveitamento via do instituto da compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal.  Ao  final,  o  contribuinte  requer provimento  ao Recurso Voluntário,  para que  seja  tornado  sem  efeito  a  glosa  ao  sobredito  pleito  de  ressarcimento,  a  fim  de  prosseguir com a análise o pedido de ressarcimento de crédito de IPI, conferindo ao  recurso,  os  efeitos  de  suspensão  de  exigibilidade  tributária,  e  à  final,  seja  reconhecido  o  direito  liquido  e  certo  da  Contribuinte  ao  crédito  tributário  em  questão.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  3  (três) Volumes, numerado até a folha 554 (quinhentos e cinquenta e quatro), estando  apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Ressalta­se  que  em  razão  do  processo  ter  sido  materializado  na  forma  eletrônica,  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão  na  numeração  estabelecida  no  processo  eletrônico,  cujas  imagens  foram  disponibilizadas  ao  Conselheiro via e­Processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator ad hoc  A teor do relatório acima reproduzido, também adoto aqui, na íntegra, o voto  do Conselheiro João Carlos Cassuli Júnior, que assim dispõe:  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento,  passando  a  análise  dos  fatos  articulados  pela  recorrente.  Consoante se denota da análise dos autos a Recorrente almeja o ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI  como  Ressarcimento  das  Contribuições  ao  PIS  e  à  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 10820.000148/2002­14  Acórdão n.º 3402­002.040  S3­C4T2  Fl. 591          5 COFINS,  nos  termos  da Lei  nº  9.363/96,  relativo  ao  ano  calendário  2001,  o  qual  vem  sendo  indeferido  pela Administração Tributária por  ausência de  apresentação  de documentação hábil a possibilitar o recálculo do crédito pelo Fisco, e também por  ter  sido  incluído  no  direito  creditório  pleiteado  pela Recorrente  despesas  de  frete,  energia elétrica e aquisições de insumos de pessoas físicas.  I. Questão Formal:  No  que  diz  respeito  a  forma  de  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  instituído pela Lei n° 9.363/1996, é possível inferir que o crédito presumido destina­ se a ressarcir o produtor das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes  nas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  insumos,  ou  seja,  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo,  cuja  produção  terá  como  destino  o  mercado  externo,  de  modo  que,  para  a  determinação do valor do crédito, apura­se uma base de cálculo a partir da aplicação,  sobre o valor  total das  referidas aquisições de  insumos, de um percentual obtido a  partir  da  relação  existente  entre  a Receita  de Exportação  e  a Receita Operacional  Bruta do produtor exportador.   Não  se  pode  olvidar  que,  com  essa  relação  percentual,  o  que  se  busca  é  determinar quanto do volume total de insumos adquiridos está aplicado nos produtos  exportados.   No entanto, no caso apreço a Fiscalização aduz que a Recorrente não logrou  êxito  ao  comprovar  o  valor  total  das  referidas  aquisições  de  matérias  primas,  produtos intermediários e material de embalagem, por ausência de apresentação dos  valores  de  estoques  finais  e  iniciais  de  cada  mês,  o  que  acarretou  na  falta  de  subsídios para o recalculo do crédito presumido.  Não  obstante,  conforme  se  infere  dos  autos,  a  Recorrente  apresentou  à  fls.  36/59 seus registros de apuração do IPI (entrada/saída) do ano calendário de 2001,  relatório de crédito presumido de PIS/COFINS,  relação de notas  fiscais e diversos  documentos hábeis a comprovar a entrada de insumos em seu estabelecimento. Do  mesmo modo,  o  contribuinte  trouxe  farta  relação  de Notas  Fiscais  de  exportação,  cujas operações não são negadas ou questionadas pela Administração.  Quanto  à  falta  de  informação  na  ficha  de  apuração  do  crédito  presumido  constante da DCTF, ou ainda, dos saldos de estoques inicial ou final das apurações,  ou mesmo da periodicidade pleiteada, a análise literal da Lei nº 9.363/96 dá conta de  que nenhum desses elementos é erigido à condição “sine qua non” para usufruto do  direito  ao  pleito  do  crédito,  desde  que  haja  elementos  seguros  para  se  o  calcular.  Diferentemente seria o caso de ter pleiteado créditos de modo descentralizado, para  o que há norma legal expressa, contida na Lei nº 9.779/99, para que seja centralizado  na matriz, o que, no entanto, não é o caso dos autos.  Assim  sendo,  considerando  que  no  caso  em  concreto  está  cabalmente  comprovado  que  o  contribuinte  é  estabelecimento  produtor  (elemento  subjetivo),  tendo adquirido no mercado nacional insumos (MP, PI e ME) sujeitos à incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  (afora  a  discussão  dos  insumos  de  pessoa  física – oportunamente abordados), empregando­os em produtos comprovadamente  destinados ao mercado externo (elementos objetivos), fará jus ao crédito presumido,  cujo  cálculo  aritmético,  evidentemente,  deverá  pautar­se  pela  aferição  das  Notas  Fiscais  de  aquisição  de  insumos  e  pelas  Notas  de  Exportação,  assim  como  pelos  Controles de Produção.  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10820.000148/2002­14  Acórdão n.º 3402­002.040  S3­C4T2  Fl. 592          6 Deverá  ainda  ser  efetivado  o  requerimento  de modo  centralizado  na matriz,  pois,  como  se  disse,  tal  requisito  consta  expressamente  da  Lei.  Porém,  quando  a  outros  requisitos  formais,  não  exigidos  expressamente  na  legislação,  e  que  não  impeçam que se efetue o cálculo do crédito de modo seguro e preciso, poderão ser  relativizados,  desde  que  se  consiga  obter  o  valor  dos  créditos  de  outro  modo,  respaldado  na  contabilidade  e  respectivos  documentos  nela  registrados,  constantes  dos autos ou complementados à vista de  intimação fiscal para esse desiderato, que  propiciem elementos para se calcular o valor total das aquisições de MP, PI e ME e  para se apurar as  receitas operacional bruta e de exportação. Consequentemente, a  partir de tais elementos, será possível se aferir se estarão cumpridas as demais regras  para se atingir o valor do incentivo.  II. No mérito:  glosa  de  dispêndios  no  cálculo  do Crédito Presumido de  IPI como Ressarcimento de Pis e de Cofins:  Superada  a  questão  formal,  que,  portanto,  fica  a  cargo  de  execução  pela  Autoridade  Preparadora,  necessário  passar  a  abordagem  das  glosas  de  dispêndios  com insumos adquiridos de pessoas físicas ou cooperativas, fretes em operações de  compra de insumos ou de entrega dos produtos exportadores, e com energia elétrica,  pelo que passo a abordagem de cada item, separadamente.  II.a. Créditos sobre insumos adquiridos de pessoas físicas ou cooperativas  de produtores:  Analisando o  teor  dos  autos,  constata­se  que  a Recorrente  volta­se  contra  o  indeferimento  procedido  pela  Administração  tributária,  de  computar  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS,  os  dispêndios da aquisição de insumos feitos pela Recorrente junto à produtores rurais  pessoas  físicas  e/ou  cooperativas.  Sustenta  a  Recorrente  haver  direito  ao  referido  cômputo,  enquanto que  a decisão  recorrida  fundamenta o  indeferimento do direito  ao crédito no fato de que referidos fornecedores de insumos não sofrem a incidência  das  contribuições em comento, e,  portanto,  nos  termos da Lei,  não propiciariam o  cálculo do crédito em questão.  Sobre  a  questão,  cabe  relembrar  a  Lei  nº  9.363/96  foi  estabelecida  com  o  intuito  de  desonerar  o  produtor  exportador,  criando  um  regime  de  apuração  de  créditos de IPI que permitiam a utilização de crédito presumido de PIS e COFINS  nas aquisições de matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagens  de produtores  rurais e cooperativas. Não  trouxe vedação expressa, do que se pode  afirmar  permitir  esse  cômputo,  a  priori,  pois  que,  é  indubitável  que  os  produtores  rurais  pessoas  físicas  ou  as  cooperativas  de  produtores  rurais,  ao  adquirirem  os  insumos  agrícolas  (sementes,  fertilizantes,  adubos,  sacarias,  imobilizados  etc.),  pagam embutidos no custos de  tais  insumos, as citadas contribuições, e, como  tal,  repassam  “via  preço”,  esses  custos  para  o  preço  dos  produtos  agrícolas,  de modo  que,  financeiramente  as  contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS  gravam  o  custo  de  tais  insumos agrícolas, ainda que adquiridos de pessoas físicas ou cooperativas.  Em seu  art.  6º,  a Lei  supracitada determinou que “o Ministro de Estado da  Fazenda expedirá as instruções normativas necessárias ao cumprimento do disposto  nesta  Lei,  inclusivo  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de  exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título,  efetuados pelo produtor exportador”.  Nos  termos  do  art.  6º,  da  Lei  nº  9.363/96,  o  então  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução Normativa  nº  23/97  que,  em  seu  art.  2º,  restringiu  a  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10820.000148/2002­14  Acórdão n.º 3402­002.040  S3­C4T2  Fl. 593          7 dedução  do  crédito  presumido  do  IPI,  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições  no  mercado  interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS e à  COFINS.  Todavia, como é bem sabido, a validade das Instruções Normativas, que são  atos normativos secundários, necessitam de estrita observância dos limites impostos  pelos atos normativos primários a que se subordinam, sob pena de estarem viciados  de  ilegalidade  no  momento  em  que  tentarem  sobrepujar  a  legislação  hierarquicamente superior.  Desta forma, restou evidente que, ao excluir da base de cálculo do benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  de  matéria  prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  no  tocante  específico aos produtos oriundos de atividade rural, a Instrução Normativa nº 23/97  tornou­se  ilegal,  extrapolando  a  regra  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  bem  como o próprio objetivo colimado pela norma.  De  nenhuma  forma  um  ato  normativo  secundário  poderá  inovar  no  ordenamento jurídico, restringindo a aplicação de benefício instituído por Lei.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  de  nossos  Tribunais,  tendo,  inclusive,  sido  julgado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ,  sob o  regime dos  Recursos Repetitivos (art. 543­C do Código de Processo Civil), como vemos abaixo:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10820.000148/2002­14  Acórdão n.º 3402­002.040  S3­C4T2  Fl. 594          8 contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).   5. Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  e  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.   7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10820.000148/2002­14  Acórdão n.º 3402­002.040  S3­C4T2  Fl. 595          9 sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009; REsp  1008021/CE,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  [...]  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.   16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.   17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008. (STJ ­ REsp nº 993.164­MG, Rel. Min.  Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 17/12/2010)  Temos ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ REMESSA EX OFFICIO:  ABRANGÊNCIA  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  –  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  E  INSUMOS  DE  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10820.000148/2002­14  Acórdão n.º 3402­002.040  S3­C4T2  Fl. 596          10 PESSOA  FÍSICA  –  LEI  9.363/96  E  IN/SRF  23/97  –  LEGALIDADE.  (...)  4. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1º, da Lei  9.363/96  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do benefício  do  crédito  presumido do  IPI as aquisições,  relativamente aos produtos da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  que,  naturalmente,  não  são  contribuintes  diretos  do  PIS/PASEP e da COFINS.  5.  Entendimento  que  se  baseia  nas  seguintes  premissas:  a)  a  COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 ­ Regulamento do IPI ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais;  c)  a  base  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo (art. 2º), sem condicionantes.  6.  Regra  que  tentou  resgatar  exigência  prevista  na MP  674/94  quanto  à  apresentação  das  guias  de  recolhimentos  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  mas  que,  diante  de  sua  caducidade,  não  foi  renovada  pela  MP  948/95  e  nem  na  Lei  9.363/96.  7. Precedente da Segunda Turma no REsp 586.392/RN.  8. Recurso especial provido em parte. (STJ ­ REsp. nº 529.758­ SC,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJU  de  20/02/2006).  Da  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF,  se  extraem os seguintes julgados:  Processo e 10980.000495/2001­23   Recurso nº 201­133.287 Especial do Contribuinte  Matéria RESSARCIMENTO DE IPI  Acórdão nº 02­02.883  Sessão de 28 de janeiro de 2008  Recorrente  IMCOPA  IMPORTAÇÃO.  EXPORTAÇÃO  E  INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA  Interessado FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/09/2000 a 31/12/2000  Ementa:  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 10820.000148/2002­14  Acórdão n.º 3402­002.040  S3­C4T2  Fl. 597          11 Integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  o  valor  referente  ao  crédito  relativo  aos  insumos  adquiridos  de  cooperativas e pessoas físicas.  Energia  elétrica  e  combustíveis  não  são  matérias­primas  ou  produtos intermediários e, portanto, não devem ser incluídos na  base de cálculo do crédito presumido regido pelas regras da Lei  n° 9.363/96.  Recurso  especial  provido  quanto  a matéria  "aquisições  de  não  contribuintes" e quanto à "não  incidência de  juros a  taxa Selic  sobre o crédito pleiteado".   Recurso  especial  negado  quanto  às  aquisições  combustíveis  e  energia elétrica.  Assim, há de  ser considerado o  crédito presumido oriundos da aquisição de  matérias primas e insumos de produtores rurais pessoas físicas, nos termos da Lei nº  9.636/96, sob pena de afronta aos arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional.  Ademais, nos termos do art. 62­A, do Regimento Interno do CARF, havendo  Recurso Repetitivo acerca da matéria em discussão, deve ser reproduzida nos autos,  seguindo­se o entendimento solidificado pelo Poder Judiciário, somo soa ocorrer no  caso em análise.  Assim, nesse particular merece provimento o recurso voluntário, para admitir  o  cômputo  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  dos  gastos  com  insumos  adquiridos de pessoas físicas e/ou cooperativas.  II.b.  Cômputo  dos  gastos  com  Fretes  na  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido de IPI como Ressarcimento de Pis e Cofins:  No tocante aos gastos com frete, pretende a Recorente que sejam computados  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições ao Pis e à COFINS, porque entende que, por serem arcados por ela,  exportadora, os mesmos oneram sua atividade, ora para compor o custo dos insumos  adquiridos,  ora  por  compor  o  custo  dos  produtos  exportados.  Consequentemente,  considerando que as empresas prestadoras de serviços de transporte que lhe cobra o  frete são contribuintes das citadas contribuições, acabam refletindo no custo do frete,  e,  em  última  análise,  onerando  o  produto  exportado,  de  modo  que  o  direito  ao  cômputo dos gastos com frete no cálculo do incentivo realiza o próprio objetivo do  crédito presumido.  No que diz respeito a esse tema, tenho que a questão do frete deve ser dividida  em duas nuances, a saber: a) fretes nas operações de compras de insumos (MP, PI e  ME); e, b) fretes na entrega dos produtos acabados a serem exportados (diretamente  no porto ou recinto alfandegado, ou via comercial exportadora ou “trading”).  E,  nesse  sentido,  entendo  que  o  direito  ao  cômputo  dos  dispêndios  com  o  frete,  quando  comprovadamente  suportados  pelo  produtor  e  exportador,  acabam  compondo  o  custo  da  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  do  material  de  embalagem  empregado  na  produção  do  produto  exportado.  Segundo  as  normas  contábeis,  tais  dispêndios  oneram  o  custo  de  tais  insumos,  e,  consequentemente,  devem ser contabilizados no custo do estoque, e, consequentemente, devem gerar o  direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º, da Lei nº 9.363/96.  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10820.000148/2002­14  Acórdão n.º 3402­002.040  S3­C4T2  Fl. 598          12 Nesta  linha  de  entendimento  colhe­se  da  jurisprudência  desta  Corte  Administrativa:  “Ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. FRETES. VINCULAÇÃO AOS  INSUMOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  APROVEITAMENTO.   De  se  permitir  na  formação  do  cálculo  presumido  de  IPI  a  inclusão  dos  gastos  com  fretes  pagos  por  ocasião  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo.”  (CARF  –  Acórdão  nº  3401­ 01.015  ­  3ª  Seção  ­  4ª  Câm.  1ª  Turma  –  Rel.  Cons.  Odassi  Guerzoni Filho – j. 30.09.2010)  Deve ficar consignado, no entanto, que o cômputo dos dispêndios na base de  cálculo  do  crédito  está  submissa  à  efetiva  comprovação  da  correlação  entre  o  dispêndio com o frete de aquisição do insumo (MP, PI e ME), bem como que esse  insumo efetivamente confira o direito ao crédito, nos termos do Parecer Normativo  CST  nº  65/79,  e,  ainda,  observada  a  conclusão  final  deste  Acórdão  e  respectivo  processo  administrativo,  bem  como,  que  tenha  comprovadamente  sido  suportado  pelo adquirente produtor e exportador.  Com  relação  aos  dispêndios  com  fretes  nas  operações  de  transporte  dos  produtos  destinados  à  exportação,  tenho  que,  ainda  que  sejam  suportados  pelo  exportador e que efetivamente sejam objeto de incidência das contribuições ao PIS e  à COFINS a serem recolhidas pelo prestador do serviço de transporte, no caso esses  dispêndios desbordam do objetivo do  incentivo  fiscal, os quais, nos  termos do art.  111, do CTN, devem ser interpretados literalmente.  Tais dispêndios com fretes dos produtos destinados à exportação,  tem como  objeto  do  transporte,  são  os  produtos  já  “acabados”,  e  não  os  insumos  (MP,  PI  e  ME), e, consequentemente, não compõem o custo de tais insumos, não podendo, por  simples  analogia,  se pretender  compor o cálculo do  incentivo,  já que  está  fora até  mesmo da literalidade do art. 2o, da Lei nº 9.363/96, conforme se lê:  “Art.  2º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.”  Em  consequência,  não  reconheço  o  direito  ao  cômputo  dos  dispêndios  com  fretes  nas  operações  de  saída  de  produtos  acabados,  ainda  que  destinados  à  exportação e arcados pelo produtor e exportador, no cálculo do crédito presumido de  IPI  de  que  trata  o  art.  1º,  da  Lei  nº  9.363/96,  pois  que  não  está  empregado  em  insumos e sim em produtos já concluídos.  Assim, nesse particular, merece parcial provimento, para reconhecer o direito  ao cômputo dos dispêndios com fretes nas operações de aquisições de insumos (MP,  PI  e  ME),  devendo  ser  observada  a  correlação  entre  o  dispêndio  e  o  respectivo  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 10820.000148/2002­14  Acórdão n.º 3402­002.040  S3­C4T2  Fl. 599          13 insumo, bem como que esse insumo efetivamente confira o direito ao crédito, e que  tenha comprovadamente sido suportado pelo adquirente produtor e exportador.  II.c. Créditos sobre gastos com Energia Elétrica:  No tocante a matéria em epígrafe,  tem­se que o cerne da contenda reside na  pretensão do contribuinte em computar na base de cálculo do crédito presumido de  IPI em questão, os dispêndios por ela incorridos na aquisição de energia elétrica (ou  outras  formas  de  combustíveis),  que  é  utilizada  no  seu  processo  produtivo,  sendo  que  a  decisão  recorrida  posicionou­se  no  sentido  de  não  considerar  tais  insumos  como sendo concessivos de crédito, por entender que os mesmos não revestem esta  qualidade porque não são consumidos diretamente no contato  físico com o produto  em fabricação, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79.  Embora  não  se  duvide  que  tais  produtos  sejam  insumos  indispensáveis  ao  processo  produtivo,  e  nele  se  desgastem,  assim  como  não  se  questione  que  os  mesmos  tenham  relação  de  essencialidade  e  até mesmo de  imprescindibilidade  ao  processo  produtivo  da  recorrente,  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, acabou por prevalecer o entendimento de que, para o caso  de  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS  e  de COFINS,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  por  se  tratar  de  incentivo  fiscal  que  deve  ser  restritiva  e  literalmente  interpretado  (art.  111,  do  CTN),  apenas  dará  direito  ao  crédito  os  insumos que se enquadrarem no conceito de matéria prima, produto intermediário e  material de embalagem, aplicando­se nessa interpretação o Parecer Normativo CST  nº 65/79.  E a energia elétrica, assim como as fontes alternativas de energia (como são o  bagaço  de  cana,  a  lenha  e  os  óleos  combustíveis  térmicos  em  geral  etc.),  embora  sofram  desgaste  no  processo  produtivo,  por  não  estarem  em  contato  físico  direto  com o produto em fabricação, acabam não concedendo o direito ao crédito, segundo  o entendimento majoritário que acabou prevalecendo.  No caso vigora a Súmula nº 19, do CARF, que está assim redigida:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Cumpre observar que as Súmulas editadas pelo CARF são de observância e  aplicação obrigatória, sob pena de perda de mandato ao Conselheiro que descumprir  referido labor, de modo que no caso em questão deve ser aplicada.  Assim, nesse particular, nega­se provimento ao recurso voluntário.  III. Dispositivo:  Ante todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário,  para  o  fim  de  reconhecer  o  direito  ao  cômputo  dos  dispêndios  com  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  ou  cooperativas  e  de  gastos  com  fretes  vinculados única e estritamente à aquisição de insumos (MP, PI e ME), na base de  cálculo do crédito presumido de IPI de que  trata a Lei nº 9.363/96, nos  termos do  voto supra fundamentado.   É como voto.  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 10820.000148/2002­14  Acórdão n.º 3402­002.040  S3­C4T2  Fl. 600          14 Eis o voto que me coube redigir.  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                  Fl. 600DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.961519/2009-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.
Numero da decisão: 1003-000.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.462  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CARDIODIAGNOSE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  INEXATIDÃO MATERIAL.   O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  Somente  podem  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  pedido  as  informações  declaradas  no  caso  de  verificada  a  circunstância  objetiva  de  inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos  da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  20361.28018.270208.1.3.02­4384,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 15 19 /2 00 9- 31 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 15374.961519/2009­31  Acórdão n.º 1003­000.462  S1­C0T3  Fl. 49          2 em  27.02.2008,  fls.  02­114,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  do  quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  2005  no  valor  de  R$30.489,69  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  para  compensação dos débitos ali confessados.  A Recorrente foi cientificada em 08.06.2009, fl. 29, do Termo de Intimação ­  Irregularidade no Preenchimento de PER/DCOMP, fl. 28, solicitando retificar a Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  ou  apresentar  Per/DComp  retificador  correspondente  no prazo de 20 dias contados da notificação (Art. 6º, Parágrafo 1º, Inciso II e art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Arts. 4º e 56 a 61 da Instrução Normativa SRF  nº 600, de 2005). A DIPJ original nº 1153517 apresentada em 30.06.2006 e a DIPJ retificadora  nº  1454461  entregue  em  06.10.2009,  encontram­se  nos  sistemas  internos  da  RFB  como  cancelada e liberada, respectivamente, fl. 27.  Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 13,  intimado a Recorrente em  29.09.2009, fl. 14, que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram  analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo  informado no PER/DCOMP.   Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$30.489,69   Valor do crédito na DIPJ: R$0,00   Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação [...]  Enquadramento Legal: Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996,  Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/RJ1/RJ nº 12­36.663, de 14.04.2011,  fls. 30­32:   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório,  se  não  elididos  os  fatos  que  lhe  deram  causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Notificada  em  06.07.2011,  e­fl.  36,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  26.07.2011,  e­fls.  37­46,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  1) Foi negado provimento a manifestação de inconformismo do ora recorrente  em  virtude  de  (breve  resumo):  (i) Que  os  pedido  deve  preencher  os  requisitos  da  liquidez  e  da  certeza;  (11)  que  o  detentor  do  direito  creditório  tem  obrigação  de  declarar  sua  pretensão;  (iii)  Que  as  declarações  devem  se  cruzar  entre  si  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 15374.961519/2009­31  Acórdão n.º 1003­000.462  S1­C0T3  Fl. 50          3 (DCTF/DIPJ/DIRF/DCOMP); e, (iv) que quando o órgão tributante foi confrontar as  informações  identificou  divergências  e  que  estas  foram  corrigidas  posteriores  ao  pedido de compensação.   2)  Nenhuma  razão  assiste  ao  recorrido,  já  que  pelo  próprio  relato  da  i.  julgadora  a  divergência  foi  corrigida  com  a  apresentação  da  DIPJ  retificadora,  transmitida em 06/10/2009.  3) Não restam dúvidas que a retificadora fora transmitida em data posterior ao  do pedido de compensação, só que este fato não é suficiente para elidir o direito do  contribuinte, já que pelo lapso temporal ocorrido entre a data da transmissão e deste  julgamento é mais do que suficiente para a DRF ter analisado a DIPJ retificadora e a  validado.  4)  A  DIPJ  retificadora  sanou  todas  as  divergências  e  comprovou  que  o  recorrente  é  detentor  do  direito  creditório,  portanto,  indiscutível  o  direito  de  compensação.  5)  A  Lei  9.784/99,  que  estabelece  normas  básicas  sobre  o  processo  administrativo  no  âmbito  da Administração  Federal  direta  e  indireta,  visando,  em  especial,  à  proteção  dos  direitos  dos  administrados  e  ao melhor  cumprimento  dos  fins da Administração [...].  6) Prescrito em lei, portanto claro como a luz solar, que antes da decisão final  do  processo  administrativo  todas  as  provas,  documentos,pareceres  etc,  devem  ser  levados em consideração, analisados no relatório decisivo.  7)  No  caso  em  espécie  pensar  diferente  seria  admiti  o  enriquecimento  sem  causa  do  órgão  tributante,  já  que  o  não  reconhecimento  da  compensação  seria  o  mesmo que duplicar o valor dos tributos em questão,o que não é admitido pela nossa  legislação pátria.  8) Enriquecimento ilícito ou sem causa, também denominado enriquecimento  indevido, ou locupletamento, é, de modo geral, todo aumento patrimonial que ocorre  sem causa jurídica, mas também tudo o que se deixa de perder sem causa legítima.  [...]  Concernente ao pedido expõe que:  Face  ao  todo  exposto  forçoso  concluir  que  nenhuma  razão  assiste  ao  recorrido, já que trata­se de um direito líquido e certo do contribuinte em compensar  o tributo sob pena de enriquecimento ilícito.  Resta  deixar  consignado  o  direito  do  contribuinte  de  no  processo  administrativo,  antes da decisão  final,  apresentar provas  irrefutáveis de  seu direito  creditório que devem ser analisadas antes da decisão final, sob pena de cerceamento  de  direito  e  infringência  a  legislação  que  regula  o  processo  administrativo  a  legislação civil e a tributária. [...]  13) Que seja admitido o presente recurso:  14)  No  mérito,  que  seja  julgado  totalmente  procedente  para  admitir  a  compensação do crédito tributário do recorrente;  15)  Alternativamente,  que  o  processo  seja  reencaminhado  pata  a  primeira  instância  administrativa  para  que  esta  reanalise  a  DIPJ  retificadora  e  a  valide  e  reconheça o direito creditório do contribuinte.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 15374.961519/2009­31  Acórdão n.º 1003­000.462  S1­C0T3  Fl. 51          4 É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  suscita  comprovar  a  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  de  R$30.489,69, apurado no quarto trimestre do ano­calendário de 2005.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 15374.961519/2009­31  Acórdão n.º 1003­000.462  S1­C0T3  Fl. 52          5 livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal 3.  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que justifiquem a retificação das informações retificadas. Nesse sentido também vale  ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei                                                              3 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 15374.961519/2009­31  Acórdão n.º 1003­000.462  S1­C0T3  Fl. 53          6 nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que se refiram."  Verifica­se  que  os  dados  presumidamente  errados  não  podem  ser  considerados, pois não  foram produzidos no processo elementos de prova que evidenciem as  alegações  da Recorrente  (§  1º  do  art.  147  do Código Tributário Nacional  e  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972).  Logo,  não  foram  carreados  aos  autos  pela  Recorrente os elementos essenciais a produzir um conjunto probatório robusto dos argumentos  contidos no recurso voluntário.   Consta  no Acórdão  da  1ª  Turma/DRJ/RJ1/RJ  nº  12­36.663,  de  14.04.2011,  fls. 30­32, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  As  informações  prestadas  em  Dcomp  devem  corresponder  àquelas  que  o  declarante/fonte  já  havia  prestado  a  esta  Secretaria  em  outros  documentos  (darf,  DCTF, DIPJ, DIRF, etc).  A DERAT, ao confrontar as informações prestadas no PER/DCOMP (tipo de  crédito: saldo negativo) com as da DIPJ, não localizou o crédito pleiteado (na DIPJ  constava saldo zero).  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  não  elide  os  fatos  apontados no Despacho Decisório  (reconhece ter havido erro no preenchimento da  DIPJ e do PER/DCOMP).  A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  (art.  77  da  IN  n°  900/2008).  A DIPJ retificadora foi transmitida em 06/10/2009 (fl. 27).  A DIPJ deveria ter sido retificada antes da apresentação do PER/DCOMP ou  antes do Despacho Decisório. Registre­se que o interessado teve a oportunidade de  efetuar  a  retificação  na  DIPJ  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  quando  cientificado das inconsistências apuradas pela RFB (fls. 28 e 29).  Os recolhimentos antecipados (estimativas) e as retenções na fonte constituem  antecipações. Somente após encerrado o período de apuração e na hipótese de vir a  ser  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL,  é  que  pode  restar  caracterizado  direito  líquido e certo, passível de utilização para fins de restituição ou compensação com  outros débitos.  O ato de verificação da certeza  e  liquidez do  indébito  tributário,  relativo  ao  saldo  negativo,  em  sede  de  análise,  pela  DRF  de  origem,  da  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  não  está  limitado  aos  valores  das  antecipações  recolhidas  no  curso  do  ano  calendário,  podendo  atingir,  também,  a  verificação  da  regularidade  da  determinação  da  base  de  cálculo  apurada  pelo  contribuinte.  Cabe  à  DRF  de  origem  a  análise  do  crédito  pleiteado  e  o  pronunciamento  inicial  a  respeito  do  deferimento,  ou  não,  de  pedidos  de  restituição/compensação  (artigos 57 e 63 da Instrução Normativa RFB 900/2008). A ausência de informação  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 15374.961519/2009­31  Acórdão n.º 1003­000.462  S1­C0T3  Fl. 54          7 na DIPJ, declaração própria para este fim, fez com que não houvesse a análise, pela  DRF  de  origem,  de  eventual  saldo  negativo  (posto  que  não  restou  configurado  o  direito creditório pleiteado ­ saldo negativo).  O  julgamento  pela  DRJ  constitui  uma  instância  revisional.  A matéria  a  ser  apreciada  pela  DRJ  é  tão  somente  aquela  resolvida  pela  decisão  a  quo  e  que  foi  atingida pelo recurso.  Assim, sem a apuração, em tempo hábil, de saldo negativo, não há que se falar  em constituição de direito creditório a tal título. A análise da consistência do saldo  negativo  indicado  na  manifestação  de  inconformidade  pela  DRJ  caracterizaria  usurpação de competência de autoridade administrativa; o indeferimento do pedido  com  base  em  inconsistências  não  apontadas  no  despacho  decisório  representaria  inovação e ensejaria o cerceamento do direito de defesa do interessado.  O Despacho Decisório deve, então, ser mantido, por não terem sido elididos  os fatos que lhe deram causa.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 54DF CARF MF

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