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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689669 #
Numero do processo: 10950.000876/95-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - RECEITA OPERACIONAL - BASE DE CÁLCULO - Exigência embasada nas Leis Complementares nrs. 07/70 e 17/73. Excluem-se da exigência os efeitos dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04870
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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A 2.2 PIJBLI ADO NO 0.0. D. 37" De S. /_..Q / 193_9_ C Srakt-dr. Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000876195-97 Acórdão : 203-04.870 Sessão - 19 de agosto de 1998 Recurso : 102.024 Recorrente : COMINE - ENGENHARIA COM. E IND. DE LAJES LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS - RECEITA OPERACIONAL - BASE DE CÁLCULO - Exigência embasada nas Leis Complementares res 07/70 e 17/73. Reduz-se a multa de oficio, com base na Lei n° 9.430/97, no art. 106, II, "c" do CTN e no ADN n° 01/97. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMINE - ENGENHARIA COM. E IND. DE LAJES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 1\‘‘3 Otacílio Dant: Ca axo Presidente Asiláo Borites T Quc-- ary Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Elvira Gomes dos Santos. cl/cf 1 a 73 MINISTÉRIO DA FAZENDA Si.1J-I:; ti( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000876/95-97 Acórdão : 203-04.870 Recurso : 102.024 Recorrente : COMINE — ENGENHARIA COM. E IND. DE LAJES LTDA. RELATÓRIO No dia 5 de julho de 1995 foi lavrado contra a ora recorrente o auto de infração, de fls. 48/49, dela exigindo a Contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS, relativamente aos períodos de 30.1.92 a 31.7.94, sob a afiquota de 0,65%, mais os acréscimos de juros moratórias e multa de 100%, no importe de 5.625,36 UF1R, porque a mesma teria recolhido, a menor, essa contribuição, nos períodos supra, eis que de sua base de cálculo não fez inserir as receitas financeiras. A peça básica enquadrou-se nas Leis Complementares IN 07, de 1970 (art. 3 0, alínea b), e 17, de 1973 (parágrafo único), e no art. 10 dos Decretos-Leis Mi s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Defendendo-se, a então autuada apresentou a Impugnação de fls. 58/61, onde sustentou a improcedência da presente cobrança, aos argumentos de que o ilustre auditor-fiscal laborou em erro no levantamento do crédito tributário, embasado em leis declaradas inconstitucionais, incorrendo a exigência em bitributação, porque sobre o faturamento já incide o F1NSOCIAL. A impugnação rebateu a incidência da TRD e a forma como se fez a imputação, expurgando, indevidamente, índice inflacionário. O julgador monocrático, através da Decisão de fls. 72/82, julgou procedente a exigência fiscal acima, cancelando os valores decorrentes dos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, para manter apenas os valores compatíveis com as Leis Complementares de n's 7/70 e 17/73, aos fundamentos assim ementados (fls. 72): "07.01.30.00 — PIS — RECEITA OPERACIONAL 07.01.30.01 — NORMAS GERAIS 07.01.30.05 — BASE DE CÁLCULO EMENTA - Alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade. Competência da autoridade julgadora administrativa. Alcance das decisões judiciais. A apreciação da constitucionalidade e da legalidade dos atos normativos é da competência privativa do judiciário. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .2;;f»:•::nh= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000876/95-97 Acórdão : 203-04.870 Cancela-se o lançamento com base nos Decretos-lei 2.445 e 2.449, ambos de 1988, restando devidos os valores apurados segundo o disposto nas Leis Complementares 07/70 e 17/73. Orientação insita no artigo 17, VIII, da MP 1.360/96. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Com guarda do prazo legal (fls. 86), veio o Recurso Voluntário de fls. 88/92, postulando o cancelamento do auto de infração, reeditando, para tanto, os argumentos expendidos na impugnação, acrescentando-lhes os argumentos desenvolvidos às fs. 89/92, os quais, aqui, transcrevo e leio, verbis: "05. Depois de deixar de apreciar e não acolher os argumentos de inconstitucionalidade do PIS, o Sr. Delegado reflita a assertivaexordial de que houve irregularidade no lançamento base de cálculo pelo "expert" fiscal, no que concerne a valores contabilizados como resultados financeiros, acréscimos cobrados por atraso de pagamento e outros valores que não configurem efetivamente como "receita operacional", pois a Ação Fiscal, baseou-se nos lançamentos globalizados nos livros contábeis (Razão), que não retratam resultados ensejadores de "receitas operacionais", como fato gerador da exação notificada. 06. Aliás, nesse sentido a IOB fez publicar em sua divulgação normal no Caderno "Imposto de Renda e Legislação Societária", Boletim 21/90, fls. 270 a seguinte orientação sob o titulo "CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORA DE SERVIÇOS - CÁLCULO E RECOLHIMENTO": "5. BASE DE CÁLCULO - PARCELAS COMPONENTES DA RECEITA BRUTA E EXCLUSÕES 5.1. Empresas que vendem mercadorias/produtos ou mercadorias/produtos e serviços Nestas empresas, a base de cálculo da contribuição é a receita bruta mensal proveniente da venda de mercadorias/produtos ou de mercadorias/produtos e serviços, excluída, quando for o caso, dos valores relativos (Dec.-lei n°2.397/87, art. 22, e RECOFIS, art. 32): a) ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, desde que cobrado separadamente do preço dos produtos no documento fiscal próprio; b) às vendas canceladas, às devoluções de mercadorias/produtos vendidos e aos descontos, a qualquer titulo, concedidos incondicionalmente;..," 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000876/95-97 Acórdão : 203-04.870 7. Perdurar esses valores como base de cálculo, é permitir a incidência de bitributação, pois estão agrupados entre os valores apresentados nesta coluna, receitas não operacionais, que no âmago não traduz "faturamento" que é a base de cálculo para a incidência dessa especifica exação. As receitas não operacionais, têm outra tratatibilidade fiscal e já incide respectiva tributação no apurar os resultados finais. 8. Essas operações, findadas em incorreções, chegam a resultados contorsivos, ensejando valores não condizentes com a realidade. Os valores constante do "DEMONSTRATIVO DE BASE DE CÁLCULO DO PIS E DO F1NSOCIAL" deverão ser revistos, adequando-os á realidade, tomando por base o efetivo faturamento, escoimando as "gorduras" agrupadas, que ensejam majoração na exação. 9. Falha também incorre o Fiscal, no ajuste monetário, especificamente na substituição da moeda cruzeiro para cruzeiro real. 10. Outra falha incorrida, foi a cobrança das exações com a atualização pela TR e TRD, durante o período compreendido entre a data do nascimento da exação, até o respectivo pagamento/vencimento, como tem entendido a justiça. 11. Nesse sentido há de se verificar que a TR não é destinada a medir ou indicar a inflação, é uma verdadeira taxa de juros. E Juros, já estão previstos na Lei e a exigência de Taxa Referencial e Juros gera "bis. in eadem" com prática de usura e enriquecimento ilícito. 12. Conforme se depreende da Lei 8.177/91, a 'FR não se confunde com mecanismo de correção monetária que vise à reposição da desvalorização da moeda, mas trata-se de evidente critério de remuneração de capital. 13. Mesmo em se admitindo a aplicação de TR como índice de inflação, o que é lesão civil, deve ser levado em consideração o plano de estabilização em nossa economia, onde a inflação tem sido menor que a TR, havendo enriquecimento ilícito. A Taxa Referencial não tem medido a efetiva desvalorização do meio circulante ou base monetária, mas tem sido uma taxa média de juros do mercado financeiro, o que causa lesão civil a sua aplicação cumulativamente com os juros legais devido a sua natureza 4 3k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000876/95-97 Acórdão : 203-04.870 14. O Delegado tenta refutar as verdade apontadas na peça de reclamação, sob a alegação de que não houve "impugnação objetiva", mas sim de "forma genérica", não sendo possível saber exatamente a que se refere e o que defende". Com o máximo respeito não convence. O embasamento da decisão e aponta transcrevendo o artigo 17, da Lei 8.743/93. 15. 'Data vênia", foi impugnado veementemente toda matéria aqui reprisada, qual seja: tudo que não caracteriza "receita operacional" e defasagem entre o valor da exação entre seu nascimento e vencimento/pagamento, configurado por TE. e TRD. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 95/97. É este o recurso em exame. É o relatório. 5 • 3 7- (vit . MINISTÉRIO DA FAZENDA CV: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000876/95-97 Acórdão : 203-04.870 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Recurso interposto no prazo legal e que atende aos demais requisitos de seu desenvolvimento válido, por isso que dele conheço. Verifico, dos autos, que a exigência foi embasada nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, bem como nas Leis Complementares nos 7/70 e 17/73, conforme se pode conferir do auto de infração. Mas, na decisão singular, foram cancelados os valores relativos àqueles decretos-leis para a exigência se conformar, apenas, sob os comandos das preditas leis complementares. Porém, a multa de oficio foi confirmada no valor equivalente a 100% (cem por cento), fato que fere a Lei n° 9.430/97, a qual reduziu essa penalidade para 75% (setenta e cinco por cento), sendo de aplicação retroativa, por força do art. 106, inciso H, letra c do CTN, e ADN n°01/97. O que pretende a recorrente é que seja feito novo levantamento do crédito tributário, com base nas normas legais vigentes, quanto aos critérios de compensação e de cálculos das Contribuições ao PIS. Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso voluntário, para, em reformando a decisão recorrida, reduzir a multa de oficio a 75%, determinando que se apure o crédito tributário, com base no valor do faturamento do 6° mês anterior ao do vencimento, fazendo-se as compensações dos valores pagos a maior, devidamente corrigidos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 frÂO ÉlkêS 1fOU7 6

score : 1.0
4691468 #
Numero do processo: 10980.007386/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX: 1998 - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Sendo escolha do contribuinte, a opção por uma determinada forma de tributação não constitui objeto de retificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ezio Giobatta Bernardinis (Relator). Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka pra redigir o voto vencedor.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007386/00-11 Recurso n°. : 133.969 Matéria : IRPF — EX.: 1998 Recorrente : AUGUSTO CARLOS MILANI Recorrida : 4a TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 09 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n°. :102-46.102 IRPF - EX: 1998 - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Sendo escolha do contribuinte, a opção por uma determinada forma de tributação não constitui objeto de retificação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO CARLOS MILANI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ezio Giobatta Bernardinis (Relator). Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka pra redigir o voto vencedor. ANTONIO DË REITAS DUTRA • IDENT NAURY FRAC OSO T AKA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 3 o jtiN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 24- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; ,05 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10980.007386/00-11 Acórdão n°. : 102-46.102 Recurso n°. : 133.969 Recorrente : AUGUSTO CARLOS MILANI RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Recorre a este Conselho de Contribuintes, AUGUSTO CARLOS MILANI, já qualificado nos autos, contra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, que considerou procedente em parte o lançamento, mantendo a exigência do crédito tributário: R$ 2.948,47 de imposto suplementar, R$ 2.211,35 de multa de ofício de 75%, e encargos legais, e determinando o cancelamento de R$ 7,49 de imposto suplementar, R$ 5,62 de multa de ofício de 75%, e encargos legais pertinentes, e cancelar a DIRPF de fls. 49, ND 09/14849280. Em síntese, o Auto de Infração (fls. 32 a 36), emitido eletrônicamente pelo sistema da SRF, descreve os seguintes fatos: a) acréscimo nos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas na ordem de R$ 25.957,92; b) redução as despesas médicas na importância de R$ 115,00; d) ACRÉSCIMO NO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE R$ 5.925,38 PARA R$ 6.311,66; referente ao ano-calendário de 1997, exercício de 1998. A autuação se deu com fulcro nos arts. 43,44,789,835 a 897 e 926 do Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, arts.1.° a 3.° e §§ e 6.° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1. 0 a 3.°,da Lei n.° 8.134, de 14 de abril de 1990 e arts. 1.0 , 3•0 , 5.0 , 6.°, art. 8.°, II, alínea a e §§ 2.° e 3.°, 11 e 32 da Lei n.° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 37 e 41 a 46 da IN SRF n.° 25, de 29 de abril de 1996 e alterou as seguintes linhas da declaração de ajuste anual. -"- DA IMPUGNAÇÃO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007386/00-11 Acórdão n°. :102-46.102 Cientificado em 21/09/2000 (AR de fls. 47), o contribuinte apresentou, em 11/10/2000, a Impugnação de fls. 01/03, informando que foi nomeado judicialmente tutor do menor Henrique José Flach, consoante documentos de fis. 04/05, mas por lapso, deixou de apresentar a declaração de ajuste anual, como responsável pelo menor incapaz, que se encontrava obrigado a apresentá-la e, erroneamente, incluiu o menor como dependente em sua declaração. Esclarece que recebeu, no ano-calendário em pauta, apenas os rendimentos declarados (R$ 47.513,99), sendo que o valor de R$ 25.957,92, pagos pelo Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado — IPE autuado pelo Fisco como omissão, se refere aos rendimentos do menor tutelado. Acresce que, notificado, fez uma revisão na sua declaração, separando os rendimentos auferidos pelo tutelado, cuja declaração pretende apresentar tão logo obtenha o CPF solicitado conforme protocolo de fls.10. Argumenta que, quanto às despesas médicas, declarou R$ 360,00, correspondentes ao Seguro Saúde Bamerindus, de acordo com o débito mensal realizado em sua conta bancária (documento de fls. 11), no entanto, obteve junto àquela instituição, o comprovante de fls.12, atestando o pagamento de R$ 287,50. Assim sendo, com estes ajustes, conclui pelo direito às seguintes deduções: Dependentes R$ 3.240,00 Despesas com instrução R$ 2.105,68 Despesas médicas R$12.047,98 Alfim, requereu o Impugnante, ora Recorrente, a desconsideração dos valores de imposto, multa e juros de mora, exigidos no auto de infração impugnado e o reconhecimento do direito à restituição de R$ 2.533,66. 414 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA = Processo n°. : 10980.007386/00-11 Acórdão n°. :102-46.102 DA DECISÃO COLEGIADA Em decisão de fls. 50/54 a 4.' Turma Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento, mantendo a exigência do crédito tributário consoante se lobriga na ementa abaixo reproduzida: Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física — IRPF Exercício: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE - ENTREGA NÃO-ESPONTÂNEA DA DECLARAÇAO EM SEPARADO - É de se manter a parte do lançamento referente à omissão dos rendimentos auferidos por dependente do contribuinte quando verificada que a entrega de declaração de ajuste anual, em nome do beneficiário dos rendimentos, não foi espontânea. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Restabelece-se a parte da dedução com despesas médicas,devidamente comprovada pelo interessado. Lançamento Procedente em Parte." Replicando, a Autoridade Colegiada de primeiro grau afirma que quanto à omissão de rendimentos, constata-se, pela documentação acostada aos autos, que o Impugnante, ora Recorrente, detém a tutela de Henrique José Flach (fls. 04.05) e a declaração de fls. 37, da fonte pagadora do rendimento autuado, corrobora o uso indevido do CPF do interessado no comprovante dos rendimentos pagos ao tutelado. Reporta que o Impugnante, ora Recorrente, pretendia, por meio da Impugnação, excluir da relação de dependentes de sua declaração de ajuste anual (fls. 43) o tutelado e, conseqüentemente, elidir a omissão dos rendimentos por ele auferidos, haja vista a entrega da declaração, extrato de fls.38, tributando os rendimentos lançados. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"! • g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; N't SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007386/00-11 Acórdão n°. :102-46.102 Redargúi que tal alteração só seria possível mediante comprovação da entrega espontânea da declaração de ajuste anual de Henrique José Flach, segundo comando do art.138 caput e parágrafo único transcritos às fls. 53 dos autos. A pesquisa de fls. 49, resultado do processamento da DIRPF/1998 do tutelado, indica a entrega da declaração em 10/11/2000. O Impugnante, ora Recorrente, foi cientificado do auto de infração em 21/09/2000 (fls. 47), assim, já se havia iniciado o procedimento de ofício quando da entrega da declaração do dependente. Desse modo, não prospera a declaração entregue de forma não- espontânea, visando à tributação em separado dos rendimentos do tutelado, com a finalidade de retirá-lo da condição de dependente do declarante. Ademais, reverbera a IN SRF n.° 25, de 1996, no art.37 caput e § 8.°, o que poderá ser considerado como dependente, citação às fls.54. Com relação às despesas médicas, o contribuinte comprova, às fls.12, o valor de R$ 287,50, pago ao Seguro Saúde HSBC, CNPJ 76.538.446/0001- 36, devendo ser restabelecido esse valor, em substituição ao valor aceito pelo Fisco de R$ 257,50 (R$ 360,00, fls.43 — R$ 102,50, fls. 35). Com isso, as despesas médicas perfazem o total de R$ 12.047,98. Diante de todo o exposto, a Autoridade Julgadora a quo considerou procedente em parte o lançamento, mantendo a exigência do crédito tributário, consoante decisão fartamente fundamentada supra. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado da decisão colegiada, por via postal (AR de fls. 58), recebido em 13/01/2003, interpôs Recurso Voluntário, a este Colegiado, em 20/01/2003 (fls. 59/62), instruindo a sua defesa protestando que seja reformado 5 /P31 , , 1 i k- . MINISTÉRIO DA FAZENDA -41;' - ,,' ! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,;, ^, k'r SEGUNDA CÂMARA I- y*, Processo n°. : 10980.007386/00-11 Acórdão n°. : 102-46.102 i parcialmente o decisum da DRJ em Curitiba-PR, quanto ao IRPF — Exercício :1998 — Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. ENTREGA NÃO- ESPONTÂNEA DA DECLARAÇÃO EM SEPARADO, prolatada em 03 de dezembro de 2002, eis que eivada de dúvidas a r. decisão proferida, além de estar em desacordo com o art.154, I, da Lei das Leis, que veda a cumulatividade e afasta a configuração do bis in idem, não se coalesce com o substrato probatório contido nos autos, devendo-se sua reforma pela incontroversa e comprovada contrariedade. Como preliminar, debate-se pelo fato de que ofereceu a tempestiva Impugnação tão logo recebeu o Auto de Infração, consoante harta documentação, esclarecedora dos errores na declaração do IRPF, exercício 1998. Assevera que com o escopo de regularizar a declaração, foi retificada e entregue nova Declaração de Ajuste Anual — Exercício 1998, à Secretaria da Receita Federal, em 11/10/2000, regularizando os valores de rendimentos tributáveis e de deduções do Recorrente, AUGUSTO CARLOS MILANI (cópia anexa — doc. 10), excluindo o nome do menor HENRIQUE JOSÉ FLACH, da declaração anterior, como seu dependente. Acresce, ainda, que com o cadastramento do CPF, do menor em questão foi apresentada Declaração de Ajuste Anual — Exercício 1998, em nome deste, sob o CPF n.° 039.817.719-82, demonstrando o valor do imposto a pagar ou restituição a receber, com os devidos encargos e correções financeiras (cópia da Declaração em anexo — doc. 02). Vocifera que ao proferir a Decisão, ora guerreada, o delegado da DRJ em Curitiba-PR deixou-se envolver pelo parecer da Relatora, de fls. 54 dos autos, em que afirmou sua decisão consubstanciada no teor do art.37, § 8.°, da IN SRF n.° 25, de 1996, a qual transcreveu às fls. 60, concluindo que é aí, neste particular, que reside o engano da Relatora e, por consectário, do Delegado, na definição de dependente e tutelado. ÇJi6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007386/00-11 Acórdão n°. : 102-46.102 A seguir, recorrendo ao léxico, trouxe ao processo os significados de dependente e tutela, transcrevendo-os às fls. 60, enfatizando sua tese de que a tutela, e não dependência, era a real situação na relação entre o Recorrente e o menor tutelado, hoje emancipado. Que, de fato, HENRIQUE JOSÉ FLACH, nessa época, tinha como tutor o Recorrente, nomeado judicialmente, mediante os compromissos e prestações de contas ao Poder Judiciário, como faculta a Lei Substantiva Nacional, conforme restou provado por meio de documentos, quando da sua defesa no pedido de Impugnação. Adiante, recrudesceu a lição do renomado jurista ORLANDO GOMES acerca do poder que a lei confere ao tutor, transcrevendo e grifando o trecho pertinente às fls. 61, conjeturando — com baldrame na doutrina supratranscrita -, que os bens patrimoniais e valores do Tutor e de seu Pupilo (tutelado) não se misturam, e a legislação pátria é hialina quanto ao exercício do instituto da tutela, tendo o magistrado o poder de acompanhar o cumprimento dos compromissos outorgados ao tutor. Por derradeiro, requer a reforma da decisão colegiada de primeiro grau, propugnando pela insubsistência da peça fiscal, com supedâneo nos considerandos apostos em fls. 61 do presente processo. - É o Relatório. 1 V 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45) -` SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007386/00-11 Acórdão n°. : 102-46.102 VOTO VENCIDO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator Por ser tempestivo tomo conhecimento do recurso voluntário. Os demais requisitos processuais estão preenchidos, face ao arrolamento de bens apresentado pelo Recorrente e devidamente processado pela Autoridade Preparadora. I — BREVE HISTÓRICO DOS FATOS Saliento, inicialmente, que a intimação postal de fls. 47 foi postada no dia 21 de setembro de 2000. Observo que foi omitida a data de recebimento do AR. Assim, considera-se efetivada a intimação 15 dias após a data da expedição. Portanto, o Recorrente tomou ciência do auto de infração em 6 de outubro de 2000. Tempestivamente, em 11 de outubro do mesmo ano, o Autuado, ora Recorrente, comparece para impugnar, dizendo, entre outros argumentos, que: "por lapso do Impugnante, como tutor do menor Henrique José Flach, este deixou de apresentar declaração de imposto de renda do tutelado, pois o mesmo (...) era contribuinte incapaz (item 2), aduzindo, ainda, (...) "Erroneamente o Impugnante relacionou o menor Henrique José Flach como o seu dependente, que na verdade tratava-se de tutelado, ocasionado reflexos nos valores dos campos "8", "9" e "10" das deduções, à maior" (item 3). Repete o argumento no recurso voluntário, fls. 60, afirmando, outra vez, que pretendia regularizar, excluindo o nome do menor HENRIQUE JOSÉ FLACH da declaração anterior, como seu dependente. Não se mostra adequado, a meu ver, o raciocínio o Recorrente, mas, cumpre enaltecer, que vem em seu próprio benefício. Senão vejamos: nos termos do parágrafo único do art. 5° do Decreto n° 3.000/99, RIR/99, (que correspondia ao art. 4° do RIR194), opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo como dependente, incluindo o rendimento 1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007386/00-11 Acórdão n°. :102-46.102 em sua declaração (matriz legal: Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos III, V, e VII). Constato, portanto, que o Recorrente não cometeu nenhuma infração à legislação tributária por incluir seu tutelado na Declaração de Rendimentos — Pessoa Física, ano-calendário de 1997, exercício de 1998, porque a lei lhe facultava a inclusão do tutelado como seu dependente. Outra situação, entretanto, é plausível de julgamento, qual seja a de não ter o Recorrente incluído na DIRPF, do mesmo ano-calendário de 1997, exercício de 1998, o valor os rendimentos do tutelado, na ordem de R$ 25.975,92 (vinte e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), recebidos pelo tutor, na condição de responsável do tutelado HENRIQUE JOSÉ FLACH, da Paraná Previdência, conforme declaração de fls. 37. Assim, vencida esta matéria, observo ainda que antes da ciência do Auto de Infração, em 20 de setembro de 2000, o tutor, ora Recorrente, na condição de responsável, providenciou o cadastramento no tutelado no CADASTRO DE PESSOA FÍSICA do Ministério da Fazenda, obtendo-lhe o número 039.817.719-82, possibilitando-lhe, ademais, o preenchimento e entrega, via Internet, da Declaração de Imposto de Renda — Pessoa Física, fls. 71 a 73. Ademais, não se pode olvidar que a Declaração de Rendimentos da Pessoa Física do Tutelado, foi entregue pelo Tutor à Secretaria da Receita Federal, conforme extrato de fls. 38 e 39. Por derradeiro, encerrando esta parte introdutória, deve-se ressaltar que também o Imposto de Renda — Pessoa Física do Tutelado está pago. De fato, examinando-se a DIRPF, fls. 72, este declara que o "Imposto a Pagar", na importância de R$ 1.108,67 (mil, cento e oito reais e sessenta e sete centavos), seria pago em 6 (seis) quotas de R$ 184,77 (cento e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos). Os DARF, comprovantes do recolhimento do IRPF devido,, 9 vt_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • À1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007386/00-11 Acórdão n°. : 102-46.102 encontram-se às fls. 74 a 79. Chega-se, destarte, a um conclusão lógica: o IRPF do tutelado foi declarado e pago. II— DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Faz-se necessário, inicialmente, encetar uma observação extremamente importante: o tutelado, por opção do tutor, poderia ter sido considerado dependente, à luz do que dispõe o art. 5° e parágrafo único do RIR199, verbis: "Art. 50 - No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a titulo de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda". (Decreto-Lei n° 1.301, de 1973, arts. 3°, § 1°, e 40).' RIR/94: Art. 4°. "Parágrafo único. Opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu dependente, incluindo os rendimentos deste em sua declaração (Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos III a V, e VII): Logo, a vedação estabelecida no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional , de que "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração", fica afastada até por imperativo legal. Chegou a essa conclusão, data venia, porque o Tutor não cometeu qualquer infração. A denúncia espontânea, por outro lado, admite três hipóteses: a) mera denúncia sem pagamento do tributo e juros de mora; b) denúncia espontânea, com depósito de importância arbitrada pela autoridade administrativa; e to k 1 1 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,' k.• :', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',P,..t: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007386/00-11 Acórdão n°. :102-46.102 c) denúncia espontânea, com pagamento de tributos e juros de i mora. É evidente que , in casu, estamos diante da hipótese "c". A premissa , é simples: se não houve infração à legislação tributária, todo e qualquer pagamento, a lei expressamente reconhece como "denúncia espontânea", albergada no art. 138 do Código Tributário Nacional. Sigo, neste particular, a doutrina emanada do Prof. SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, in CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BASILEIRO, 6. Edição, Forense, RJ, 2002, pág. 642, como segue: "A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal, estatutário ou contratual). A indenização tem como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos". Pode-se concluir, assim, reconhecendo-se a existência da denúncia espontânea a que alude o art. 138 do CTN, tendo sido efetuado o pagamento do , Imposto de Renda da Pessoa Física do Tutelado, conforme comprovantes de fls. 74 e seguintes, não há crédito tributário a ser exigido do Tutor, ora Recorrente. Logo, tendo sido efetuado o pagamento do crédito tributário devido pelo Tutelado, mediante Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física apresentada pelo Tutor, julgo extingo o presente processo administrativo fiscal, com fundamento no art. 156, Inc. I do CTN. Voto, portanto, acolhendo as razões do Recurso Voluntário, para i DAR provimento ao mesmo. i Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003. , . EZIO.4.$ A BERNARDINISA141P 11 , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40'. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007386/00-11 Acórdão n°. : 102-46.102 VOTO VENCEDOR Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Designado A lide tem origem na exigência de tributo sobre rendimentos percebidos pelo dependente — tutelado — e omitidos da Declaração de Ajuste Anual do tutor, e na pretendida retificação desta para fins de alterar a opção e torná-los declarantes autônomos. E, pelo fato de o contribuinte ter praticado a retificação e concretizado a apresentação da Declaração de Ajuste Anual em nome do tutelado, e pago o respectivo saldo de tributo apurado, o nobre Conselheiro Relator decidiu que a dita alteração se enquadra no instituto da denúncia espontânea. No entanto, com o devido respeito a essa posição, a situação deste processo não permite que seja incluída no âmbito da exclusão determinada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172/66. Considerar o tutelado como dependente constituiu uma opção de tributação, e optar significa conhecer e decidir a maneira mais conveniente de compor os eventos econômicos para a subsunção à hipótese de incidência tributária. Destarte, não se materializa erro como deseja transparecer o recorrente. Está correto o nobre Relator quando afirmou que o recorrente "não cometeu nenhuma infração à legislação tributária por incluir seu tutelado na Declaração de Rendimentos — Pessoa Física, ano-calendário de 1997, exercício de 1998, porque a lei lhe facultava a inclusão do tutelado como seu dependente.", pois a opção lhe era oferecida e foi exercida no tempo adequado. 12 A s k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007386/00-11 Acórdão n°. :102-46.102 Porém, incorreu em desvio da linha perfeita de raciocínio quando considerou espontânea a ação retificadora do contribuinte, com suporte no início formalizado pela inscrição do tutelado junto à Administração Tributária, antes da recepção do Auto de Infração. "Assim, vencida esta matéria, observo ainda que antes da ciência do Auto de Infração, em 20 de setembro de 2000, o tutor, ora Recorrente, na condição de responsável, providenciou o cadastramento no tutelado no CADASTRO DE PESSOA FÍSICA do Ministério da Fazenda, obtendo-lhe o número 039.817.719-82, possibilitando-lhe, ademais, o preenchimento e entrega, via Internet, da Declaração de Imposto de Renda — Pessoa Física, fls. 71 a 73. Ademais, não se pode olvidar que a Declaração de Rendimentos da Pessoa Física do Tutelado, foi entregue pelo Tutor à Secretaria da Receita Federal, conforme extrato de fls. 38 e 39." A pretendida retificação não pode ser aceita, uma vez que inexistente erro anterior. O que se pede é a troca de opção quanto à modalidade de tributação, antes conjunta com o dependente e agora, em separado. Alguns detalhes externados nos documentos que compõem o processo depõem contra o sujeito passivo e o seu desconhecimento a respeito da tributação incidente sobre os rendimentos do tutelado. O contribuinte utilizou dessa forma de tributação nos exercícios de 1.998 e 1.999, conforme consta dos autos. Observe-se que, em sua peça impugnatória, citou ter deixado de apresentar a DAA do tutelado "por lapso" e que após o recebimento da Notificação relativa à DAA/Ex. 1998 "veio a fazer uma revisão ...". 13 PA) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007386/00-11 Acórdão n°. : 102-46.102 Essa posição indica que a premissa do nobre Relator encontra-se incorreta, pois somente após o recebimento do Auto de Infração o contribuinte foi verificar os dados declarados, para então dar início a procedimentos corretivos. Outro detalhe constante da peça impugnatória foi a informação de que na página 5, item 9, do Manual para Preenchimento da DAA — 1998, havia determinação para o tutelado apresentar a Declaração de Ajuste Anual detalhe não observado pelo contribuinte na ocasião. "9 CONTRIBUINTE INCAPAZ A declaração é feita em nome do incapaz pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda, usando o CPF do incapaz. Opcionalmente, o incapaz poderá ser considerado dependente do tutor, curador ou responsável por sua guarda, desde que o declarante inclua os rendimentos do incapaz em sua declaração."(Original sem grifos). Algumas considerações devem ser feitas sobre essa ação do contribuinte. Em primeiro lugar, ao assumir a tutela, o contribuinte deve ter recebido orientações da autoridade judicial sobre os deveres do tutor e os direitos do tutelado; considere-se, também, a iniciativa do contribuinte em buscar conhecimentos sobre essa situação nova, bem assim, as determinações legais a respeito do assunto, como aquelas contidas nos artigos 418 a 445 do Código Civil. Em segundo, a instrução constante do Manual para Preenchimento da DAA — 1998, citada pelo recorrente, que detalha claramente a situação do tutelado para fins de declaração: Em terceiro, detalhe que depõe contra a hipótese de desconhecimento quanto à incidência tributária sobre tais rendimentos é que 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Itrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007386/00-11 Acórdão n°. : 102-46.102 sofreram retenção na fonte conforme constante do FAR fl. 45, (R$ 6.311,66 — R$ 5.925,38 = R$ 386,28). Esse fato permite concluir que, mesmo, conhecendo a incidência tributária sobre tais rendimentos pelo desconto efetuado, preferiu deixá-los fora de sua declaração não aproveitando o tributo descontado pela fonte pagadora. Quanto à denúncia espontânea, com a devida vênia do nobre Conselheiro Relator, não se aplica a esta situação. Justifico. Verifica-se que entende não ter havido infração à legislação tributária. "A denúncia espontânea, por outro lado, admite três hipóteses: a) mera denúncia sem pagamento do tributo e juros de mora; b)denúncia espontânea, com depósito de importância arbitrada pela autoridade administrativa; e c) denúncia espontânea, com pagamento de tributos e juros de mora. É evidente que , in casu, estamos diante da hipótese "c". A premissa é simples: se não houve infração à legislação tributária, todo e qualquer pagamento, a lei expressamente reconhece como "denúncia espontânea", albergada no art. 138 do Código Tributário Nacional." (original sem realce) No entanto, o fato de o contribuinte ter considerado o tutelado como dependente e omitido os seus rendimentos consistiu infração à legislação do tributo, pela declaração inexata e falta de pagamento do Imposto de Renda sobre tais valores. A denúncia espontânea somente é aplicável quando os fatos trazidos pelo denunciante são desconhecidos do Fisco, significando o ato de denunciar a eliminação da responsabilidade penal que pesa sobre o autor da infração e decorre do evento denunciado. Daí, a exigência do pagamento imediato 15 M , k...„ MINISTÉRIO DA FAZENDA• pifi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007386/00-11 Acórdão n°. : 102-46.102 do tributo devido, para que o denunciante não se arrependa da ação e a confirme, pelo ato de entregar essa importância ao Fisco, sem penalidade, e acrescida, apenas, dos juros de mora. Evidente, que o Fisco deve assegurar-se de que o objeto da denúncia constitui fato verdadeiro e para esse fim não basta, apenas, a documentação relativa ao evento não tributado, mas, requer-se, principalmente, o recolhimento do tributo devido, que confirma o comprometimento do denunciante e a existência da infração. Esta situação, no entanto, era conhecida do Fisco, de tal forma que promoveu a correção dos dados declarados e exigiu o correspondente crédito tributário. O fato de o tutelado ter apresentado a DAA e pago o tributo devido não contribui com a denúncia espontânea. Destarte, deve o feito ser mantido integralmente, motivo para que meu voto seja no sentido de negar provimento ao recurso. Fica, também, o alerta para o setor de preparo processual da unidade de origem, sobre as providências administrativas quanto à retificação pretendida, fls. 63 a 70, e a declaração entregue em nome do tutelado, fls. 71 a 73. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003. NAURY FRAGOSO TANA 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012817/99-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44224
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T05:10:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T05:10:03Z; Last-Modified: 2009-07-05T05:10:04Z; dcterms:modified: 2009-07-05T05:10:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T05:10:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T05:10:04Z; meta:save-date: 2009-07-05T05:10:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T05:10:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T05:10:03Z; created: 2009-07-05T05:10:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T05:10:03Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T05:10:03Z | Conteúdo => 4 -44044e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r ;n-, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.012817/99-56 Recurso n°. 121.629 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : NORBERTO GAERTNER Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 13 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.224 IRPF — PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORBERTO GAERTNER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PREAw: NTE DANIEL SAHAGOFF • RELATOR „ FORMALIZADO EM: 12 MA nJUU Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓ VIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. otthzjek, MINISTÉRIO DA FAZENDA - sf. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.012817/99-56 Acórdão n°. :102-44.224 Recurso n°. : 121.629 Recorrente : NORBERTO GAERTNER RELATÓRIO NORBERTO GAERTNER, CPF 071.984.859/87, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba que julgou improcedente o pedido de retificação da declaração de IRPF do exercício de 1995 e conseqüente pedido de restituição de fls.01 e seguintes, apresentou recurso a este Conselho. O pedido de retificação de fis.08 foi para excluir dos rendimentos tributáveis e incluir nos isentos os valores que recebeu da Companhia Paranaense de Energia - COPEL em decorrência de Plano de Incentivo à Aposentadoria, em conseqüência do que também se pleiteou a restituição de R$ 6.204,69 (fis.01). A Delegacia da Receita Federal em Curitiba negou o pedido, o mesmo fazendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, basicamente porque a indenização recebida foi em decorrência de incentivo à aposentadoria e não incentivo ao desligamento voluntário. É o Relatório. Irak 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"'"' • . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.012817/99-56 Acórdão n°. : 102-44.224 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e não há preliminares a analisar. Para decisão da controvérsia, é preciso, em primeiro lugar, esclarecer que o RIR (Decreto n° 300/99) declara isentos os valores percebidos a título de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Transcrevendo: "Artigo 39— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XX — a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço — FGTS (Lei n° 7.713/88 artigo 6° V e 8.036/90 artigo 28)" Igual dispositivo constava dos Regulamentos de Imposto de Renda anteriores. A indenização isenta é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 477, que assegura ao empregado, quando "não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho o direito de haver do empregado uma indenização...." 3 dr MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.012817/99-56 Acórdão n°. 102-44.224 A própria C.L.T. fixava essa indenização em I (hum) mês de remuneração por ano de serviço efetivo (artigo 478) indenização esta que, durante algum tempo, foi substituída pelo regime do FGTS. A partir de 1988, porém, com a promulgação da nova Constituição Federal, a situação se alterou novamente, pois seu art. 70 dispôs: "Artigo 7° - São direitos dos trabalhadores além de outros I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos III fundo de garantia de tempo de serviço..." A partir de 1988, pois, o FGTS deixa de ser específico para os que por ele optaram para ser um direito de todos os trabalhadores e volta o regime da proteção contra a despedida arbitrária, por meio de indenização compensatória, dentre outros direitos. Essa indenização compensatória está por ser definida, por Lei Complementar e, enquanto tal não ocorre, nos termos do artigo 10 das Disposições Constitucionais Transitórias fica ela fixa em quatro vezes o percentual do art. 6° da Lei 5107/66, conforme, aliás, dispôs a Lei 8036/90 em seu artigo 18. Da análise da legislação citada, percebe-se que o que o legislador quer impedir é a despedida imotivada, por razões de conveniência somente do empregador e totalmente alheias à vontade do empregado. 4 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA . f„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,. n• 3 SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10980.012817/99-56 Acórdão n°, : 102-44.224 Pretende a lei trabalhista impedir a despedida, ao tempo da CLT através do instituto de estabilidade e agora, sob a égide da Constituição de 1988, conferindo ao trabalhador proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar que preverá indenização compensatória dentre outros direitos. Como, até hoje, não foi promulgada essa lei complementar, limitar- se-ia a indenização compensatório aos 40% do saldo da conta do FGTS? E os outros direitos? É evidente que o campo da indenização não está restrito aos 40% do FGTS e tanto isso é verdade que as empresas desejosas de enxugarem os seus quadros, de preferência começando pelos mais velhos e pelos com maior tempo de serviço, criaram os tais PDS, PID, PIA, PVD, etc, através dos quais se propõem a pagar uma indenização proporcional ao tempo de serviço dos funcionários. Isto nada mais é que o reconhecimento de que os 40% do FGTS não são a única indenização a que fazem juz os trabalhadores pela perda de segurança representada pelo emprego. E as empresas indenizam por quê? Para, de alguma forma, incentivar o desligamento não desejado pelo empregado, a que se deu o enganoso adjetivo de "voluntário", não havendo, pois, como deixar de enquadrar os valores do "incentivo" como indenização, conforme previsto no artigo 477 da CLT, revigorado pela generalização do regime do FGTS. Aliás o caráter "punitivo" de aposentadoria não desejada pelo empregado era previsto pela CLT que autorizava o empregador a aposentar compulsoriamente o empregado homem estável aos 70 anos e mulher aos 65, mandando pagar indenização simples, a invés daquela em dobro. Attà1111, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.012817/99-56 Acórdão n°. 102-44.224 Na realidade, em todos esses "Planos" ou "Programas" há uma constante: rescinde-se o contrato de trabalho e essa rescisão não é desejada pelo empregado, que, por ter de engolir essa poção amarga, é indenizado, em proporção ao tempo de serviço. Esses planos tem características em comum: a) atingem um determinado universo de empregados; b) são limitados no tempo; c) oferecem uma indenização em troca da perda do emprego. Também o Poder Público, através de Lei 9468/1997 instituiu um Programa de Desligamento Voluntário de Servidores Federais, que, em seu artigo 14, considerou isentos os pagamento aos servidores decorrentes desse Programa. A partir dessa Lei, demitidos da iniciativa privada por força de programas similares passaram a recorrer ao Judiciário, solicitando isenção por isonomia com fulcro no art. 150 inciso II da Constituição Federal: "Artigo 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos" 1111k 6 /. MINISTÉRIO DA FAZENDA y„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.012817199-56 Acórdão n°, :102-44.224 O Poder Judiciário acatou tais argumentos, que, afinal foram consubstanciados em Parecer de Procuradoria da Fazenda Nacional de n° PGTN/CRJ/1278/98, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda e publicado no DOU de 22/9/98. Logo a seguir, o Sr. Secretário da Receita Federal, através da IN SRF n° 165 de 31/12/98 reconheceu a não incidência de IR sobre verbas pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária para, logo depois, em 7/01/99, através do Ato Declaratório n° 3, declarar: "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6° V, da Lei n° 7.773 de 22/12/1988 declara que: I — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/ 1278/98 aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual." Verifica-se, pois, ao contrário do que entendem alguns, inexistiu renúncia fiscal, mas sim o reconhecimento de que as verbas pagas a título de incentivo ao desligamento nada mais são que indenizações trabalhistas e, como tal, isentas de IR, conforme dispõe a legislação (art. 40 do RIR de 1994 e art. 39 do RIR de 1999), respeitando-se, destarte, o disposto no art. 111 do C.T.N. (interpretação literal de legislação que outorga isenção). No Ato Declaratório está dito, também, que foram levadas em conta as reiteradas manifestações do Poder Judiciário que, é oportuno dizer, também em relação aos Planos de Incentivos à Aposentadoria vem considerando os pagamentos feitos como indenização. 7 14,J4w.h. MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10980.012817/99-56 Acórdão n°. :102-44.224 Certamente considerando os argumentos supracitados, o Sr. Secretário da Receita Federal expediu, a 26 de novembro de 1.999, o Ato Declaratório n° 95 para declarar que: ".... as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". Assim, considerando tudo quanto foi exposto, admito a não incidência pleiteada, bem como a retificação de declaração e a conseqüente restituição, conhecendo do recurso e, no mérito, DANDO-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2000. dx1;000; / DANIEL SAHAGOFF 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004183/99-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – Com a fixação das bases mensais para apuração e recolhimento do imposto de renda e da contribuição social do ano calendário 1993, sem qualquer procedimento ou conhecimento prévio, enquadram-se no lançamento por homologação. DECADÊNCIA – IRPJ – IRRF – PIS - Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN , aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no artigo 173, quando os 05 anos têm como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Decadência reconhecida em relação ao IRPJ, IRRF e PIS para os fatos geradores ocorridos até outubro de 1993. DECADÊNCIA – COFINS – CSL – por força do artigo 45 da Lei 8212/91, o direito de proceder aos lançamentos relativos às contribuições sociais CSL e COFINS extingue-se após10 anos, contados do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. PAF - NULIDADES – As causas de nulidade do lançamento estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972. PAF - NULIDADE DE DECISÃO – A ausência de análise minuciosa e exaustiva dos argumentos de defesa não acarreta a nulidade da decisão quando esta aprecia todos os itens defendidos. PROVA TESTEMUNHAL - As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras, principalmente quando, nos depoimentos, diversas testemunhas prestam informações a termo, perante autoridade policial e fiscal, confirmando fatos que apontam para ocorrência de crime quanto a ordem tributária. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – resta provada a omissão de receita, quando se prova a utilização de notas fiscais faturadas em valor inferior ao efetivamente recebido, fato que evidencia a prática de crime contra a ordem tributária. PIS – FATURAMENTO – LEI COMPLEMENTAR 07/1970 – BASE DE CÁLCULO DE ( 6 ) SEIS MESES ATRÁS - Sob pena de mutilação da estrutura lógica da regra de incidência , a norma prevista no artigo 6º da LC 07/1970 traduz mera fixação de prazo para cumprimento da obrigação (vencimento) e como tal, passível de ser alterada pela legislação superveniente que reduziu aquele prazo . Prevalência dos prazos fixados pelas Leis 8218/1991 , 8383/1991 , 8850/1994 e demais normas posteriores à LC 07/1970 . TAXA SELIC – O legislador ordinário, face à permissão do CTN, fixou a utilização da taxa SELIC tanto para cobrança como para restituições, em nada contrariando o princípio da legalidade. PIS, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, pela relação de causa e efeito existente entre eles. MULTA AGRAVADA – PROCEDIMENTO PRINCIPAL - cabível quando determinada mediante apuração de receitas auferidas com emissão de notas subfaturadas. MULTA AGRAVADA – PROCEDIMENTOS REFLEXOS- FRAUDE - Sendo única a conduta fraudulenta, a multa agravada deve ser aplicada em todos os lançamentos tributários decorrentes da mesma infração. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06294
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ, do IR-FONTE, e da contribuição para o PIS referentes aos períodos de apuração ocorridos até outubro de 1993, vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que também acolhiam essa preliminar quanto à CSL e à COFINS, e, no mérito, por maioria de votos, CANCELAR as exigências referentes ao mês de novembro de 1993 e determinar a compensação de prejuízos fiscais remanescentes. Vencido o Conselheiro José Henrique Longo, que provia integralmente a exigência da contribuição para o PIS, e o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que, além disso, afastava da incidência de todos os tributos parte das receitas consideradas omitidas, bem como reduzia a multa de ofício para 75%.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10980.004183/99-11 Recurso n° : 121.934 Matéria :IRPJ e OUTROS — Anos:1993 e 1994 Recorrente : EASY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. Interessada : DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 09 de novembro de 2000 Acórdão n° : 108-06.294 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Com a fixação das bases mensais para apuração e recolhimento do imposto de renda e da contribuição social do ano calendário 1993, sem qualquer procedimento ou conhecimento prévio, enquadram-se no lançamento por homologação. • DECADÊNCIA — IRPJ — IRRF — PIS - Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN , aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no artigo 173, quando os 05 anos têm como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Decadência reconhecida em relação ao IRPJ, IRRF e PIS para os fatos geradores ocorridos até outubro de 1993. DECADÊNCIA — COFINS — CSL — por força do artigo 45 da Lei 8212/91, o direito de proceder aos lançamentos relativos às contribuições sociais CSL e COFINS extingue-se após10 anos, contados do 1 • dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. PAF - NULIDADES — As causas de nulidade do lançamento estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972. PAF - NULIDADE DE DECISÃO — A ausência de análise minuciosa e exaustiva dos argumentos de defesa não acarreta a nulidade da decisão quando esta aprecia todos os itens defendidos. PROVA TESTEMUNHAL - As declarações constantes de documentos 5 assinados presumem-se verdadeiras, principalmente quando, nos depoimentos, diversas testemunhas prestam informações a termo, perante autoridade policial e fiscal, confirmando fatos que apontam para ocorrência de crime quanto a ordem tributária. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Resta provada a omissão de receita, quando se prova a utilização de notas fiscais faturadas em valor inferior ao efetivamente recebido, fato que evidencia a prática de crime contra a ordem tributária.j Processo n° : 10980.004183/99-11 Acórdão n° : 108-06.294 PIS — FATURAMENTO — LEI COMPLEMENTAR 07/1970 — BASE DE CÁLCULO DE ( 6 ) SEIS MESES ATRÁS - Sob pena de mutilação da estrutura lógica da regra de incidência, a norma prevista no artigo 60 da LC 07/1970 traduz mera fixação de prazo para cumprimento da obrigação (vencimento) e como tal, passível de ser alterada pela legislação superveniente que reduziu aquele prazo . Prevalência dos prazos fixados pelas Leis 8218/1991 , 8383/1991 , 8850/1994 e demais normas posteriores à LC 07/1970. TAXA SELIC — O legislador ordinário, face à permissão do CTN, fixou a utilização da taxa SELIC tanto para cobrança como para restituições, em nada contrariando o princípio da legalidade. PIS, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, pela relação de causa e efeito existente entre eles. MULTA AGRAVADA — PROCEDIMENTO PRINCIPAL - cabível quando determinada mediante apuração de receitas auferidas com emissão de notas subfaturadas. MULTA AGRAVADA — PROCEDIMENTOS REFLEXOS- FRAUDE - Sendo única a conduta fraudulenta, a multa agravada deve ser aplicada em todos os lançamentos tributários decorrentes da mesma infração. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EASY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ, do IR- FONTE, e da contribuição para o PIS referentes aos períodos de apuração ocorridos até outubro de 1993, vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que também acolhiam essa preliminar quanto à CSL e à COFINS, e, no mérito, por maioria de votos, CANCELAR as exigências referentes ao mês de novembro de 1993 e determinar a compensação de prejuízos fiscais remanescentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Henrique Longo, que provia integralmente a exigência da 2 gre4) , , Processo n° :10980.004183/99-11 Acórdão n° : 108-06.294 contribuição para o PIS, e o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que, além disso, afastava da incidência de todos os tributos parte das receitas consideradas omitidas, bem como reduzia a multa de ofício para 75%. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Is IVE E MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 0 7 DEZ 250,0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA. 3 Processo n° :10980.004183/99-11 Acórdão n° :108-06.294 Recurso n° : 121.934 Recorrente : EASY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos, nos meses de Junho a Novembro do ano calendário de 1993 e nos meses de Fevereiro, Abril, Julho e Agosto de 1994 de EASY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, já qualificada nos autos, decorrente do lançamento consubstanciados no auto de infração de fls.: 340/342 (IRPJ), 347/349 (PIS), 354/356 (COFINS) , 361/363 (CSLL) e 368/370 (IRRF), no valor de R$ 501,414,62. O crédito tributário decorreu da apuração de omissão de receitas operacionais: a) caracterizada por falta ou insuficiência de contabilização; b) omissão de receitas por subfaturamento de documento fiscal, conforme Termo de Verificação .Fiscal de fls. 316/326. Enquadramento legal : artigos 157, parágrafo 1° , 175; 178; 179; 387, inciso II do RIR/1980 e artigo 43 da Lei 8541/1992 (itens a e b) ; item b: Artigo 230 do RIR/1994; 195 , inciso II , 197 e parágrafo único do RIR/1994, artigo 3° da MP 492/1994 e suas reedições, convalidada pela Lei 9064/1995; c) Inobservância do regime de escrituração até o ano calendário de 1996 — postergação de receitas- a receita constante da nota fiscal 0095 — emitida em 26/04/1995, teria sido auferida em 20/04/1994. Enquadramento legal : artigos 194,195, inciso II, 197, 219, 220, 222 do RIR/1994. Lançamentos Decorrentes: PIS — com fundamento legal nos artigo 3° , b, da Lei Complementar 07/1970 c/c art. 1°, parágrafo único Lei Complementar 17/1973 e Título V, capítulo I, Seção I , alínea b, itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP , aprovado pela Po aria 4 o Processo n° : 10980.004183/99-11 Acórdão n° : 108-06.2W' 4 MF n° 142 /1982; artigo 43 da Lei 8541/1992, com redação do artigo 3 . da MP 492/1994, convalidada pela lei 9064/1995. COFINS - artigo 1° 2 , 3° da Lei Complementar 70/1991. Artigo 43 e parágrafo 1° da Lei 8541/1992; artigo 43 da lei 8541/1992 alterado pelo artigo 3 0 da MP 492/1994 e reedições, convalidadas pela Lei 9064/1995. CSLL - artigo 38, 39 da Lei 8541/1992 bem como seu artigo 43, com a redação do artigo 3° da MP 492/1994 ; artigo 2° e parágrafos da Lei 7689/1988. IRRF - artigo 44 da Lei 8541/1992 ; artigo 739 do RIR/1994; artigo 44 da Lei 8451/1992, com a redação do artigo 3° da MP 492/1994, convalidada pela Lei 9064/1995. Termo de encerramento da ação fiscal inserto às fls. 371. Impugnação apresentada às fls. 381/392, narra que a ação fiscal decorreu de "bombástica denúncia feita pelo Sr, Jorge Luiz Serpa Borba (fis. 25 ), informando a existência de um lucro de cinco bilhões de mais sonegados à tributação, com a comercialização de 250 veículos, o que não foi, como não poderia ser, confirmado pelas apurações, sejam as policiais, sejam as fiscais. Aliás, não houve nenhum julgamento no âmbito criminal, pelo que se antecipa a ação fiscal em suas conclusões, como exemplo às fls. 313, item 2.1.14 do referido termo. Aduz que o lançamento foi realizado confrontando-se os valores declarados frente aqueles informados pelos adquirentes. Essas declarações, além de "unilaterais" estariam comprometidas por expressões dúbias ou imprecisas. Transcreve parte dessas declarações (fls. 382). Aborda a preliminar de decadência , nos termos do artigo 173, I do CTN, com referência ao ano calendário de 1993. Pede vênia para afirmar que a autuação estaria assentada em bases movediças, meramente presuntivas, mormente o caso, pela imposição de multa agravada. gif) Processo n° :10980.004183/99-11 Acórdão n° : 108-06.29$ 4 O fisco aceitou as informações dos intimados que realizaram o pagamento em dinheiro e dólares, discrepando de "torrencial jurisprudência" que só admite a prova a favor do contribuinte, se feita com cheques e movimentação bancária. Neste sentido a lei teria dois pesos e duas medidas. A única hipótese nos autos seria de presunção simples, transcreve jurisprudência e doutrina nesse sentido, para concluir não poder prosperar o lançamento como proposto, uma vez que, não estaria o fato gerador suficientemente demonstrado. A multa agravada, não se sustentaria, posto que, a insegurança estaria presente aos autos. Em se podendo admiti-la, seria na dúvida e nesse caso, segundo artigo 112 do CTN seria resolvida em favor do contribuinte. Em relação aos mesmos períodos autuados, estaria em tramitação Recurso referente ao processo 10.980.006498197-23. O Termo de verificação fiscal afirmando tratar de fato novo, não bastaria para garantir que não se estaria tributando duas vezes o mesmo fato. Diz intempestivo e inoportuna a evolução deste processo, sem conhecimento da decisão final daquele. Argumenta, quanto às receitas postergadas, a tributação seria a regra do artigo 219 do RIR/ 1994, e também não seria possível admitir-se o agravamento, posto que, houve declaração na própria escrita. Estende os argumentos para os autos decorrentes. Repele a tese de omissão de receita, também no tocante ao imposto de renda na fonte e aplicação de multa majorada por reflexo. Cita o Acórdão 103-8.220 de 28.01.1998, e transcreve a ementa do Acórdão 104-14.960, de 17.06.1998. Quanto ao Pis, independente do seu caráter de decorrência, se evoluísse, não seria nos termos propostos. Transcreve o artigo fi da Lei e Processo n° : 10980.004183/99-11 Acórdão n° : 108-06.29au Complementar 7/70, que à luz da jurisprudência e doutrina, diria respeito não apenas a prazo de recolhimento mais a base de cálculo da contribuição. Portanto, o fato gerador seria o faturamento e a base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Refere-se a ilegalidade da taxa SELIC para os juros, requerendo por fim, o cancelamento integral da cobrança. A decisão da autoridade singular julga procedente o lançamento afastando a preliminar de decadência, transcrevendo o artigo 150 e seu parágrafo 4. para concluir pela tempestividade do lançamento. Quanto a suposta necessidade de aguardar julgamento do processo n° 10980.006498/97-23, informa que tanto a matéria quanto o período da autuação são diferentes. Ressalta que a ação fiscal desenvolveu-se frente a valores informados ao Ministério Público Federal e Polícia Federal, que os repassou ao fisco e este, através do seu próprio trabalho , realizou diligências, auditorias na escrita da autuada, arrolou testemunhas que declararam sob as penas da lei os valores que embasaram os lançamentos. Lembra ter a empresa informado que nunca mantivera movimentação bancária (fls. 03 e 04) o que se confirmou através da sua declaração do imposto de renda pessoa jurídica (fls. 16 e 24 - em que pese a estranheza de tal procedimento nos dias atuais). Esse motivo foi o óbice ao rastreamento das provas, como pretendido na defesa. À alegação de que a autuação se baseara em presunção simples, informa ser esta (segundo artigo 136 do Código Civil) um dos meios de prova - indireta - admitindo prova em contrário ( por todos os meios admitidos em Direito). Transcreve doutrina e jurisprudência administrativa, concluindo: • , Processo n° : 10980.004183/99-11 Acórdão n° : 108-06.29614 o fato de "existirem presunções e indícios no processo, em nada o desabona , pois são os indícios , ou fatos conhecidos , as bases da presunção simples. Assim, presunção não se confunde de forma alguma com suposição, no sentido em que a impugnante pretende atribuir a esta palavra, ou seja, hipótese não apoiada em fatos. A falsidade ideológica ou material das notas fiscais , em razão do manifesto subfaturamento naquelas operações que foram levantadas, primeiramente no âmbito do Ministério Público Federal, da Polícia Federal e posteriormente pelos auditores da receita, aliada à total falta de comprovação física ou financeira das operações assinaladas, configuram evidente intuito de fraude e caracterizavam o ilícito tipificado nos artigos 71 e 72 da Lei 4502, de 30.11.1964, artigos 1° e 2° da Lei 8137/1990, dando ensejo à sanção preconizada no inciso II do artigo 4° da Lei 8218 de 29/08/1991 e inciso lI do artigo 44 da Lei 9430 de 27/12/1996. Da postergação de receitas, descreve a operação e a forma como foi tributada, dizendo também aplicável o agravamento da penalidade pois teria a interessada utilizado os mesmos expedientes de falsear seus documentos e declaração do IRPJ, sendo uma mesma nota fiscal a de número 95 eivada de dois erros: data e valor da operação. Quanto aos lançamentos reflexos, pelo princípio da decorrência, são mantidos. Refuta os argumentos quanto a forma de cálculo do PIS, concluindo que o prazo de seis meses tratar-se-ia de prazo de recolhimento, alterado pela legislação superveniente, não procedendo alegação contrária. Do imposto de renda retido na fonte, diz não ser possível excluir o agravamento , uma vez que, não há como desvincular a participação dos sócios nos ilícitos cometidos. Transcreve jurisprudência administrativa que respalda este entendimento. Com referência aos juros de mora, aduz que o invocado artigo 144 do CTN não seria o dispositivo aplicável e sim o artigo 161, parágrafo 1°, os quais transcreve, tece considerações legais e doutrinárias, concluindo pela pertinência do procedimento também quanto a este tópico. Ratifica o lançamento em todo seu teor e forma. o Processo n° :10980.004183/99-11 Acórdão n° : 108-06.294 No recurso interposto às fls. 420/437, pede que em observância aos princípios que norteiem a exigência dos créditos tributários: a legalidade estrita e a verdade material seja revisto o procedimento. Reitera a preliminar de decadência, dizendo ter sido este incidente processual, "mal tratado" pela decisão singular pois teria criado regra inexistente em lei. Isto porque, não seria o artigo 150 e seus parágrafos do CTN que assim determinaria. Tampouco poderia ficar à mercê do fisco. Afirma ser a regra aplicável a do artigo 173 do CTN. Transcreve Ementas dos Acórdãos CSRF 01/01-174/81, 102-40.209/96, 102-40.773/96, 108- 04.863 de 26/02/1998, para concluir que, sendo mensal o fato gerador do ano de 1993 (grafado 1973), a contagem do prazo decadencial iniciou-se em 1°/01/1994, estando escoados os 05 anos quando do lançamento em 20/04/1999 ( grafado 1994), o que se aplicaria a todos os tributos contidos na autuação. Reclama de não ter a autoridade singular tratado adequadamente os pontos constantes da impugnação, ficando na presunção "em prejuízo da segurança que deve nortear o processo administrativo fiscal". Insiste na incerteza dos depoimentos prestados na Justiça, pelos adquirentes de mercadorias da recorrente. Transcreve partes desses depoimentos, para dizer que, a administração tributária não poderia trata-los como crime. Isto por serem vagos, dúbios e não respaldarem a certeza do "fato gerador ", com data, base de cálculo etc. Quando muito, estar-se-ia frente à dúvidas e nesse caso, seria aplicável a norma contida no artigo 112 do CTN, itens II e IV, os quais transcreve. Reafirma que a doutrina e a jurisprudência repelem a tentativa fiscal de utilizar-se a "presunção simples' como bastante para o lançamento. Expende longo estudo doutrinário sobre presunção, provas , transcreve ementas de Acórdãos nesse sentido, para resumir sua conclusão de que: o Processo n° : 10980.004183/99-11 Acórdão n° : 108-06.29g t/ "a informação de terceiros para que seja admitida, a tributação exigiria do fisco aprofundamento dos trabalhos de auditoria fiscal , com vistas a reunir elementos que emprestem ao lançamento característica de certeza a. O pagamento e o recebimento em moeda corrente, também não encontra óbice em nenhum dispositivo legal, não podendo ser argumento para indiciar subfaturamento. O procedimento fiscal teria ferido o artigo142 do CTN , além de impor a recorrente, a prova negativa, para demonstrar que não recebeu os valores que serviram de base de cálculo da exação. Teria o fisco acolhido as declarações dos adquirentes, sem, sequer, confrontá-las com as declarações de rendimento e de bens. Conclui ser insustentável a cobrança do tributo e a multa agravada, posto que não se teria provado a omissão de receita, ocorrência de dolo, fraude ou simulação, figuras estas não passíveis de presunção, mas, de provas. Refere-se à concomitância de duas autuações: esta e a do processo 10.980.006498/97-23. E, apenas como argumentação, em remanescendo alguma cobrança do mesmo período, deveria ser adequada. Pelo Acórdão 103-19.793 (DOU 17.08.1999) a cobrança teria sido mantida, não podendo ambas subsistirem. Quanto à postergação, pela forma de sua apuração, parte-se do pressuposto de que houve reconhecimento tardio da receita, mas espontaneamente recolhido. Todavia, o demonstrativo de fls. 331, trata como recolhimento em atraso, com multa e juros de mora, o que não tem qualquer cabimento e provoca uma exigência indevida. Agravar-se a multa em tais casos, não teria amparo legal. Quanto aos lançamentos decorrentes seguirem a decisão do principal, ressalta que o PIS não prosperaria na forma do lançamento e da decisão singular. Reitera os argumentos expendidos na impugnação , realçando decisões 4 ri #1):I> Processo n° : 10980.004183/99-11 Acórdão n° : 108-06.29414 administrativas sobre a matéria, para requerer o cancelamento de tal exigência por estar desconforme com a lei. Do Imposto de Renda na Fonte, alude ter a decisão singular se sustentado em jurisprudência inadequada. Transcreve ementa do Acórdão 104-14.960 de 17.06.1998, dizendo-a adequada ao fato em comento: "IRF — DECORRÊNCIA — Em matéria de lançamento fundado em presuntividade por decorrência , quando legalmente autorizada a presunção, o recolhimento do imposto de renda na fonte será exigido da pessoa jurídica, como responsável (Lei 286211956, artigo 28 e 3470/58, artigo 19). Inexiste fundamento ou base legal à extensão , a essa exigência , de penalidade agravada da pessoa jurídica, além de se exigida, configurar dupla sanção qualificada ao mesmo autor da infração". Insurge-se também quanto a taxa SELIC, expendendo estudo jurídico doutrinário sobre a matéria, concluindo neste item quanto à ofensa ao artigo 5 ., II da Constituição Federal além do artigo 1501, que consagram o princípio da Legalidade. Requer o cancelamento integral da cobrança. Às fls. 440/469 constam Termos de Transcrição da Justiça Federal dos depoimentos prestados por testemunhas arroladas peia acusação: fls.4401442 - ROBERTO LEONEL DE OLIVEIRA LIMA; fis.442/444 - JOÃO DÉCIO BUFFARA LOBO; fls.444/446 - JOSÉ DORIGO NETO; fls.446/449 - WALTER ROQUE MARTELLO; fls.450/452 - CLAYTON GRANZOTTO; fls.452/454 - MARCO FABIANO PEREIRA COSTA; fls.455/457 - PAULO ALEXSANDRO MORVA MARTINS; fls.458/459 - IDÁRIO GASPARIM; fls.459/460 - ALEXEI AFFONSO SCHRAPPE ANTONIUK; fls.4611463 - MARCELA BEATRIZ ISACSON BUFFARA; fls. 464/465- LUIZ CESAR MANSUR BUFFARA; fls. 466/469 - ARMANDO MONTENEGRO PICHEL. Às fls. 470, foi juntada cópia da descrição dos fatos do lançamento que originou o processo no.10980.006498/97-23. 11 !t' .,,,. • „ , . . .- Processo n° : 10980.004183/99-11 Acórdão n° : 108-06.29011 Às tls.474/476 são juntadas razões complementares , justificadas pela superveniência de novos fatos e documentos ditos relevantes para o processo. Reitera o item IV do recurso voluntário, no que tange aos depoimentos prestados pelo adquirentes de veículos, dizendo-os inseguros, imprecisos e duvidosos. Após o protocolo do recursos, outros depoimentos foram prestados e utiliza-se destes, tecendo seguintes comentários: "Sr. Ricardo Camargo Righi, em juízo afirmou que recebeu nota fiscal, quando da retirada do veículo, não se lembrando do valor nela constante e que o preço acertado na compra do veículo abrangia impostos incidentes na negociação e despesas de frete; O Sr, Rodrigo dos Santos, na resposta à intimação do fisco, informou que o veículo foi adquirido de EASY Importação e Exportação de Veículos Ltda. indicando o seu CGC e inscrição estaduaL Mas, no depoimento judicial diz que desconhece se a nota fiscal havia sido emitida por essa empresa, informando que o valor da compra foi inferior aproximadamente a trinta por cento do valor de mercado, tendo havido a emissão da nota fiscal e sendo o pagamento feito em dinheiro, não se lembrando contudo do valor pago. O Sr. Marco Aurélio Rodrigues Dias, em juízo, reconheceu que o valor pago pelo veículo foi inferior a aproximadamente 30%, 40% do valor do mercado, tendo sido emitida nota fiscal, sendo o pagamento feito em espécie. ... Ouvido judicialmente, o agente fiscal responsável pela autuação, Sr, Jackson Mitsui, expressamente reconhece em diversos trechos de seu depoimento, que a autuação se fundamentou exclusivamente nos depoimentos dos clientes, não tendo sido possível uma efetiva pesquisa de documentos por parte da fiscalização haja vista que, nessa época a empresa já havia se encerrado, de fato e que a Receita Federal não constatou da relação dos elementos comprobatórios ...falsidade material, a Receita vislumbrou em tese a existência de uma falsidade ideológica, em relação à notas fiscais( grifou-se, documento em anexo)", Reitera o conteúdo do Acórdão 103-19.793, que manteve a tributação para a omissão de receita de Novembro11993, lembrando que neste processo foi consignado o mesmo evento no mesmo período. Informa a existência de prejuízos a O compensar no montante de Cr$ 1.286.893,00. 4 *1 41:h 1 , .,... , . ,.. . Processo n° : 10980.004183/99-11 Acórdão n° : 108-06.294 As fls. 494, consta requerimento da recorrente solicitando adiamento do julgamento para sessão de 1610812000. As fls.497, novo pedido de adiamento é requerido. O É o Relatório. , , 13 c, /.. Processo n° : 10980.004183/99-11 Acórdão n° : 108-06.296'9 VOTO Conselheira IVETE MAIN:2~S PESSOA MONTEIRO - Relatora • O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O procedimento teve início, provocado por ofício da Polícia Federal, informando a ocorrência de ilícitos que, provavelmente, teriam repercussão no âmbito fiscal (fls.72/74). Depoimentos foram tomados à termo frente à Polícia Federal; Receita Federal e à Justiça Federal. Há divergências entre esses depoimentos e é frente a essas divergências que a recorrente centra seus argumentos de defesa. As razões de recurso abordam em preliminar, a decadência, dizendo ter a autoridade singular criado regra nova para o instituto. Decisão singular, transcreve o artigo 150 e seu parágrafo 4 ., tecendo o comentário seguinte: "o fisco constatou a ocorrência de fatos que levaram a imposição de multa agravada, ou seja, de ter havido dolo, fraude ou simulação, o que implica dizer que o prazo para contagem do prazo de decadência somente se dá quando a autoridade administrativa toma conhecimento da ocorrência desse dolo, fraude ou simulação. A primeira notícia nos autos, de haver o conhecimento por parte do fisco de irregularidades que desse motivo a emissão dos autos de infração, se tem às fls. 108, com o termo de declaração do Sr. EL VIS GONÇALVES, que afirmou ter atuado como laranja ( pessoa utilizada para encobrir uma transação) na aquisição de um veículo, sendo datada de 27/10/1994. Assim, essa data caracteriza o momento em que a Fazenda Pública tomou conhecimento da simulação e, portanto, o termo de início para contagem do prazo de decadência, cujo termo final dar-se-ia em 27/10/199, o que leva a conclusão de não ter decaído o direito de a Fazenda Nacional realizar o lançamento, relativamente ao ano calendário de 1993". 4.1 Processo n° :10980.004183/99-11 Acórdão n° :108-06.294 Por outro lado, a abordagem também pode ser feita à luz do Acórdão 101.90128/96: "é de se ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu, pelo Acórdão CSRF 01-0.174, ao analisar o Recurso de Divergência 103- 0.031, que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos casos de do/o, fraude, ou simulação, os termos para a contagem de decadência do direito de a Fazenda Nacional formular a exigência tributária, serão os previstos no artigo 173 e seu inciso I do CTN; artigo 711, parágrafo 2° do RIR/80 e não aquele previsto no artigo 150 parágrafo 4°." luz de Acórdãos da Câmara Superior, regra efetivamente pacificada neste Colegiado, tem-se o termo inicial o 1° dia do exercício seguinte, aquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. A ementa a seguir transcrita, Acórdão 108- 05.811 de 15/07/1999 está assim vazada: "IRPJ — ILL — CSL — Decadência — O imposto de renda Pessoa Jurídica tributo cuja legislação prevê a antecipação do pagamento sem prévio exame do fisco, está adstrito à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para lançamento, 5 anos, tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art.150 parágrafo 4° do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o artigo 173, I do CTN, que prevê como termo inicial do prazo de decadência, o 1°. dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Como se trata de lançamento por homologação, a partir da vigência da Lei 8383/1991, onde os períodos passaram a ser mensais, este poderia ser feito, após encerramento destes períodos mensais, e dentro do próprio exercício (ano) de 1993. Com isso, em relação aos fatos geradores ocorridos até Outubro de 1993, que poderiam ter sido lançados no próprio ano de 1993, e não o foram, ficam alcançados pela decadência os tributos: Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e os reflexos de IRRF e PIS, em face da regra contida no artigo 173,1 do CTN. Com relação à decadência quanto à Contribuição Social Sobre O Lucro e a COFINS , Transcrevo parte do Voto exarado pela Brilhante Conselheira Márcia Maria Lória Meira, por bem definir o assunto: Ac.108. 06.219 No entanto, dou por consumada a decadência apenas em relação ao IRPJ, IRRF e PIS, haja vista que o direito de proceder aos lançamentos relativos às contribuições para a COFINS e CSL extingue-se após dez (10) anos, contados do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o crédito tributário poderia Ter sido constituído por força do artigo 45 da Lei 8212/91. 15 , . . Processo n° :10980.004183/99-11 Acórdão n° :108-06.294 No mesmo sentido, o Acórdão 108-06071 de 11/04/2000 que abordou a decadência quanto à Contribuição Social, estando assim Ementado: Decadência — Contribuição Social sobre o Lucro — É de 10 anos o prazo de decadência das Contribuições para a seguridade social Afasto a preliminar de decadência para os lançamentos referentes às Contribuições para a CSL e COFINS. Quanto à decadência em relação à multa agravada, para os decorrentes estendo os mesmos argumentos expendidos quando à matéria principal. A preliminar de nulidade, invocada por entender a recorrente não ter a autoridade singular analisado "pontos que constaram da impugnação e não foram adequadamente tratado", sobrepõem-se o fato de ter a decisão singular abordado toda matéria trazida à colação. Já é pacífico neste colegiado , que a falta de análise exaustiva dos argumentos oferecidos, quando não prejudica o interessado, não é motivo de nulidade. Não sofreu a recorrente qualquer perda, pois exerceu à plenitude seu direito de defesa, também não se verificou a ocorrência de qualquer dos pressupostos do artigo 59 do PAF (Decreto 70235/1992), que tipificariam a nulidade. O Acórdão 108-05.828 de 18/08/1999, bem define a matéria : — A ausência de análise minuciosa e exaustiva dos argumentos de defesa, não acarreta a nulidade da decisão quando esta aprecia todos os itens defendidos". Outro ponto repisado nas razões de recurso, é quanto a incerteza da prova testemunhal, não devendo ser aceita como válida, como troa. Isto frente às possíveis contradições entre os testemunhos prestados pelo mesmo adquirentes. Argumenta as razões de recurso, nesses casos, caberia a aplicação do artigo 112 do CTN no seu caput, itens II e IV. Resumo os adquirentes dos veículos, consignando as folhas onde constam os depoimentos perante as autoridades: policial, administrativa e judiciária frente às diversas causas do lançamento : 1) Subfaturamento ( folhas dos depoimentos prestados) 16 „ • . Processo n° : 10980.004183/99-11 Acórdão n° : 108-06.294 n° NF Data Adquirente Polícia Receita Justiça 13 17/06/1993 João Dédo Buffara 183 185 442 22 02107/1993 Walter R. Martello 187 193 446 26 09/07/1993 José Obrigo Neto 198 200 444 31 03/0811993 Ricardo Camargo Righi 202 32 03/03/1993 Norberto R. Fietcher 206 47 01/10/1993 Marco A. R. Dias N 214 49 04/10/1993 Clayton Ganzotto N 221 450 51 04/10/1993 Marcelo M. Tedesco N 231 52 07/10/1993 Marcelo F. P. Costa N 238 452 53 15/10/1993 Idén° Gasparim N 244 57 18/11/1993 Pedro A. N. Martins N 250 455 76 03/02/1994 Alexei A. Schrappe N 253 459 95 20/04/1995 Walter Roque Martello Vide NF 22 86 05/07/1994 Elvis Gonçalves Observação n.° 1 87 11/08/1994 Rodrigo dos Santos N 260 88 16/08/1994 Armando M. Pichei N 264 466 2) Receitas não contabilizadas: n° NF data Adquirente Polícia Receita Justiça 39 03/09/1998 Pedro Smuczek 270 3) Postergação de Receitas n° NF data Adquirente Policia Receita Justiça 95 26/04/1995 Wálter Roque Martello observação n.° 2 Observações: 1) Sr Elvis Gonçalves(depoimento de fls. 102/103) é office-boy do Sr. Léo Câmara (vide depoimento de fls.95/98) e funcionou segundo esses depoimentos, como interposta pessoa física adquirente do veiculo que foi revendido ao Sr. Jorge Luiz Serpa Borges, que desencadeou o procedimento que ora se analisa. 2) O Sr. Walter Roque Martello, confirmou em juízo a informação anteriormente prestada (adquiriu dois veículos) e apresentou declaração de bens, anexada às fls. 304. 17 • Processo n° :10980.004183/99-11 Acórdão n° :108-06.294 Resumo dos depoimentos: Os depoimentos dos adquirentes: Wálter Roque Martello; João Décio Buffara, Clayton Granzotto são convergentes; Ricardo C. Righ; Norberto Fiechehter; Marco Aurélio Rodrigues Dias; Marcelo Maffesoni Tedesco; ldário Gasparim , não trazem em si, contradição; José Dorigo Neto; Marco Fabiano Pereira Costa; Paulo Alexandre N. Martins; Armando Monteagudo Pichei divergem e/ou negam a primeira informação. Contudo, os depoimentos na justiça não são conclusivos. E não há indício de qualquer vicio nos depoimentos e declarações produzidas no âmbito policial e administrativo. O poder judiciário já, vêm aceitando nos processos onde há retratação de confissão, a declaração anteriormente produzida, frente às provas constantes do processo e o livre convencimento do julgador. Como ilustração transcrevo do HC- 75809/5 P- Relator Ministro Sepúlveda Pertence — Julgamento de 17/03/1998- e Turma: Ementa : I. Sentença condenatória: justa causa conforme fundamentação idônea, baseada não apenas na confissão depois retratada do paciente, mas também na prova indiciária colhida em juízo, julgada bastante para elidir a verossimilhança de sua versão dos fatos: juizo de mérito a cuja revisão não se presta o hebeas corpus. Indeferido por unanimidade. (E aqui se tratando de pena privativa de liberdade). Também não caberia atribuir validade apenas à prova produzida em juizo, por ser a única a ensejar crime de falso testemunho. Ao revés, nos termos do artigo 342 do Código Penal tem-se: Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitrai: Pena — reclusão de 1(um) a 3(três) anos, e multa 18 ,. , Processo n° : 10980.004183/99-11 Acórdão n° : 108-06.294 Desta forma não se pode sustentar uma maior relevância probatória para os depoimentos prestados em juízo, uma vez que, o crime de falso testemunho também se caracteriza pela afirmação falsa prestada em inquérito policial e processo administrativo. Como afirma o Renomado Professor Damásio E. de Jesus em seu Código Penal Adotado, 6' Edição 1996 — Ed. Saraiva pg.909 , com relação a natureza do processo que deve ser prestado ao falso testemunho, "A conduta deve ser realizada em processo judicial (criminal, civil ou trabalhista), em inquérito policial, em processo administrativo, juizo arbitral(CPC arts. 1072 a 1102) ou inquérito parlamentar(Lei n.1579/52) Quanto à possibilidade da administração tributária cotejar as informações dos depoentes com suas declarações de rendimento, informando tal procedimento à recorrente, esbarra-se em sua impossibilidade, frente ao sigilo fiscal, jamais podendo ser produzido neste processo. A administração pública tem suas rotinas, seus procedimentos e está proibida se divulgá-los. Trabalha com fatos que são informados apenas e tão somente aos interessados. Em que pesem os brilhantes e bem articulados argumentos do recurso, sobrepõem-se, estar-se diante de um fato tipificado como ilícito frente ao nosso ordenamento jurídico . As provas colhidas ao longo da ação fiscal, tem em comum: TODOS os adquirentes intimados, informaram que a nota fiscal foi faturada abaixo do valor pago; TODAS as operações foram realizadas em espécie. (Vide fls. 383 onde a recorrente assim se pronuncia): "Sim, pois em todos os casos os d. auditores intimaram os declarantes a informar a forma de pagamento, todos esclarecendo que o fizeram em dinheiro, moeda brasileira e dólares. Discrepando torrencial jurisprudência, que só admite a prova em favor do contribuinte se feita com cheques e movimentação bancária (v.g. os suprimentos de caixa ), aqui o fisco se dispensou disso, aceitando afirmativas imprecisas e dúbias e sem qualquer prova, até mesmo quando os adquirentes deixam de apresentar a correspondente declaração de bens." (destaco). Adiante, às fls. 427 informa : el)% 19 „ Processo n° : 10980.004183/99-11 Acórdão n° : 108-06.294 "Por outro lado, o pagamento e o recebimento em moeda corrente não encontra óbice em nenhum dispositivo legal, tanto quanto a movimentação bancária não é exigida pela lei, sendo argumento totalmente inválido para indiciar subfaturamento” Em que pese não haver obrigatoriedade legal de movimentação bancária nas empresas, é no mínimo incomum e estranho que tal aconteça. Mormente uma empresa que realiza importações, fecha câmbio, tendo movimentação financeira relevante. Como pode o fisco nesses casos proceder? Conferir certeza ao procedimento fisco contábil da mesma, apenas "em confiança"? Como fica sua atividade de agente de Estado? Pretende a recorrente que se tenha com o mesmo fato (AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO BANCARIA) duas medidas: a)indispensável para a instauração do procedimento fiscal; b) dispensável para servir mais do que indício, despontar como prova da má vontade da pessoa jurídica em esclarecer a verdade dos fatos? Já é pacificado a aceitação da prova testemunhal como prova direta e válida também para fins do Direito Tributário .Mesmo de forma incipiente, já se faz presente em diversos momento do processo. Lógico , seria mais interessante vir acrescida de outras provas. Isso é o ideal , quando possível. Contudo, nesse caso, mister se faz um cuidado maior no julgamento. Diferentemente do que pretende a recorrente, as provas dos autos não são meras presunções simples e não se atribuiu a recorrente a prova negativa. Convém salientar , que as provas apresentadas pela defesa, foram apenas os depoimentos. Nada mais foi oferecido. Aduz a recorrente, ter o lançamento inobservado a regra do artigo 142 do Código Tributário Nacional. O comando deste artigo assim determina: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência de fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e , sendo o caso, propor a penalidade cabível. 20 g(1 Cá)t• Processo n° : 10980.004183/99-11 Acórdão n° : 108-06.294 Parágrafo único — A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Não vislumbro em que o autuante tenha inobservado as determinações desse dispositivo legal. Mesmo porque, responde por sua atividade vinculada, podendo, por isso ser responsabilizado. Em nenhuma fase do processo, a recorrente aborda este aspecto. As razões de reCurso não foram além dos argumentos teóricos . Nenhuma prova foi juntada aos autos. E como anteriormente abordado, a prova testemunhal produzida em juízo não goza de hierarquia superior, haja vista que, os depoimentos prestados na fase policial e ao longo do processo administrativo fiscal também se sujeitam as penalidades previstas do artigo 342 do CP (crime de falso testemunho). Por tudo que do processo consta, concluo não estar diante apenas de indícios, mas de ilícitos provados diretamente através de sucessivos depoimentos prestados pelos adquirentes dos veículos. A suposta vaguidão sugerida nas razões de recurso quanto ao depoimento do autuante, não parecem tão explicitas. A leitura do depoimento, aponta a dificuldade encontrada , frente à má vontade da empresa em esclarecer o que quer que fosse. Como cumprir seu dever funcional, de agente do Estado ? Chancelando procedimento notoriamente espúrio, ou deixando ao Ministério Público a possibilidade de aprofundamento de um trabalho que apenas começou na fiscalização? A representação fiscal para fins penais, disso trata. Convém ressaltar também que o autuante, a prevalecer o entendimento da recorrente, poderia ter lançado TODAS as vendas do exercício. Não fez isso. Apenas lançou as aquisições comprovadas com os depoimentos que conseguiu produzir. g41 21 „ , Processo n° : 10980.004183/99-11 Acórdão n° :108-06.294 Também quanto ao suposto fato de ter o lançamento se apoiado em declarações unilaterais de terceiros, sem levar em consideração a escrita da requerente, vê-se por todo procedimento, que essa não é a verdade. A escrita não foi desqualifica* os lançamentos partiram dela, e não houve arbitramento do lucro. O procedimento em si, é legítimo. Transcrevo o Acórdão 108-05.830 de 18/08/1999 que trata do tema. IRPJ — CSLL- FINSOCIAL — PIS REPIQUE — COFINS- Omissão de Receita — Informação de Terceiros — As informações de terceiros que indicam falia de contabilização de receita pela fiscalizada, devem merecer desta última a documental prova em contrário, a fim de afastar o veemente indício. Em sua ausência, é de se mantida a exigência. Diferentemente do que pretende as razões de recurso quando informa: "a base da tributação são declarações unilaterais, contraditórias ou dúbias o que não contrasta com o rigor com que deveria ser o assunto conduzido pelo fisco. Não tem como certo que tenha ocorrido o fato gerador, em que data, qual a base de cálculo, etc. O julgado recorrido, tenta justificar que as presunções e indícios lhe favorecem, Mas, diferentemente do que alega, a hipótese é de mera suposição não apoiada em fatos g, Concluo, frente aos mesmos fatos, de forma diversa: entendo estar diante do fato — sonegação (por subfaturamento e/ou omissão propriamente dita), o fato gerador ocorreu na aquisição do bem e o valor é aquele declarado pelo adquirente. Em nome da legalidade e da moralidade, não posso ratificar um procedimento notoriamente direcionado para subterfúgios. Toda a jurisprudência oferecida nas razões de recurso, vão no sentido de aprofundamento do trabalho fiscal e do convencimento do julgador. O aprofundamento aconteceu, em que pese ter, esbarrado na ausência de contas bancárias. Seria impossível ao autuante "inventar” ou aumentar o ilícito. O pequeno universo utilizado na autuação traz em si certeza. Se o autuante tivesse g4jt 22 „ „ Processo n° :10980.004183/99-11 Acórdão n° :108-06.294 utilizado a presunção simples como pretendeu imputar-lhe a recorrente, poderia ter lançado TODAS as vendas realizadas no período. Isto não aconteceu. O que está sendo cobrado é o imposto de mercadorias que foram vendidas e oferecidas à tributação com valor insuficiente, ou através de operações irregulares, em estrita observância à legislação de regência. Nenhuma contraprova desses eventos, foi apresentada. Diversamente do que concluem as razões de recurso às fls. 428 portanto, ao contrário do que concluiu a r decisão recorrida, é insustentável a cobrança do tributo e a multa agravada, posto que não se provou a omissão de receita, tampouco a ocorrência de dolo , simulação ou fraude, estas figuras não se presumindo, havendo que estar indubitavelmente provadas”. Aqui, o aprofundamento das regras referentes à análise probatória devem ser considerados, ou seja, as regras referentes ao" onus probandi" . Com efeito, caberia à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco e foi o que ocorreu nos presentes autos. Através de sucessivos depoimentos prestados pelos adquirentes de veículos, pode se constatar, a reiterada diferença entre os valores efetivamente recebidos e aqueles faturados, a demonstrar inequivocamente a omissão de receita e até sinalizar para a possibilidade de ocorrência de crime fiscal. A prova produzida pela autoridade lançadora por meio de declarações tomadas à termo, além de ser válida e admitida não só em Direito Tributário mais também nos demais ramos do direito e prevista expressamente no Código de Processo Penal , no Código de Processo Civil e na Consolidação das Leis Trabalhistas, constitui-se em prova direta e não mero indício. O indício na realidade é uma prova indireta, ou seja, prova-se determinado fato que apesar de não estar diretamente relacionado com o fato ao qual se pretende comprovar diretamente, pode a ele ser relacionado através do método lógico-presuntivo. O indício portanto é complementado pela presunção, que pode estar 23 Processo n° :10980.004183/99-11 Acórdão n° :108-06.294 prevista em lei (presunção legal), decorrer de uma análise lógica do indício (presunção simples) ou ainda decorrer da própria experiência do aplicador (presunção de hominis). A própria doutrina reconhece que a prova testemunhal pode ser prova direta quando diz respeito ao fato probandi, como reconhece o Prof. Alexandre Freitas Câmara da Escola de Magistratura do Estado do RJ (EMERJ), em sua obra Lições de Direito Processual Civil — 3 * Edição Vol. I —Ed. Lumen Juris, pg. 343: "Classificam-se as provas quanto ao fato, quanto ao sujeito, quanto ao objeto e quanto a preparação (Amaral Santos, comentários ao Código de Processo Civil vol. IV p. 5/6) "Quanto aos fatos as provas são diretas e indiretas. Prova direta é a que diz respeito ao fato probandi, isto é, ao próprio fato cuja existência se pretende demonstrar. Assim, é prova direta, o depoimento de um testemunha que narra um acidentes de veículos por ela presenciado. Por outro lado, a prova indireta diz respeito a outros fatos, dos quais, por meio de raciocínio dedutivo, o juiz presume a existência do fato probandi (...) A estes fatos, objetos da prova indireta e dos quais o juiz deduz o fato probandi, dá-se o nome de indícios, sendo a prova indireta, por esse motivo, também conhecida como prova indiciária". No presente caso assim, não se está diante de uma prova indireta. Ao revés, através de um meio probatório válido e aceito em todos os ramos de direito, comprovou-se a omissão de receita diretamente e não um fato indireto que pudesse levar, através de presunção a caracterização do ilícito. Comprovado portanto o fato constitutivo do direito de lançar do fisco, caberia a recorrente alegar fatos impeditivos , modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do artigo 333 CPC , que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. No entanto, a tentativa do recorrente de derrubar as provas produzidas pelo fisco, que embasaram o presente auto não foi frutífera. Limitou-se o recorrente a apresentar alguns depoimentos contraditórios prestados em juízo, no curso de ação penal, em sua fase inicial ou seja, durante o interrogatório. Tal alegação no entanto, não se constitui em prova definitiva, capaz de contradizer as provas diretas produzidas pela autoridade lançadora, visto que, tais 24 9)1 , z . , Processo n° : 10980.004183/99-11 Acórdão n° :108-06.294 provas se basearam em depoimentos prestados ao longo do inquérito policial e em declarações tomadas à termo durante o próprio processo administrativo fiscal, sendo certo que, em caso de falsidade, estariam as testemunhas sujeitas as penas previstas no artigo 342 do CP. Ademais verifica-se que as provas em que se basearam o fisco são tão válidas que deram ensejo ao oferecimento e aceitação da denúncia por crime fiscal proposta pelo Ministério Público Federal, ou seja, cumpriram os requisitos da justa causa penal, exigidos pelos artigos 41e 43 do CPP, extremamente rigorosos, uma vez que podem dar causa a perda do direito de liberdade , constitucionalmente protegido artigo 5° LIV da Carta Magna. A utilização de documentos ideologicamente falsos ou de procedimentos tendentes a reduzir ou suprimir impostos ( para se furtar à tributação) constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, inciso III do RIR/1980. Melhor sorte tem a interessada no que tange à concomitância de matéria desta autuação, frente ao processo 10.980.006498197-23. A rigor, há coincidência de período e fato gerador — omissão de receitas - o Acórdão 103-19.793 tratou da mesma matéria. A parcela de integralizaçã'o para aumento de capital em espécie, na importância de Cr$ 10.300.000,00, no mês 11/1993, não comprovada com documentação hábil e idónea, foi mantida. Como a importância lançada primeiramente absorve o valor do mês 11/1993 ( CR$ 1.265.602,50) , presume-se estar este valor, ali contido. Portanto, há de se excluí esta parcela do presente lançamento. Quanto à sistemática da cobrança da postergação fls. 335(dita 331 nas razões de recurso) insurge-se a recorrente pela forma de cálculo, restando lançado o valor correspondente à multa e juros. Contudo, é disso que trata a lei quando o devedor em mora. Como o principal foi recolhido a destempo, cabe o juro e a multa. O que entende a recorrente não ser possível por ter havido o reconhecimento da receita. Transcrevo a decisão singular por bem definir esta matéria: 25 05? .....?" . . • Processo n° :10980.004183/99-11 Acórdâo n° : 108-06.294 Conforme o demonstrativo de apuração do IRPJ, referente ao período de apuração de 04/1994 «15.335) o valor do imposto apurado em razão dessa postergação foi deduzido do valor de imposto a pagar de 1.167,31 UFIR, ou R$ 1063,18. Portanto, o que está a se exigir é justamente o efeito de ter havido o recolhimento com atraso, pela postergação da contabilização da venda do veículo. Também aqui é cabível a imposição de penalidade agravada em razão de a contribuinte utilizar-se dos mesmos expedientes de falsear seus documentos (nota fiscal) , livros contábeis/fiscais (registro de inventário) e declaração IRPJ. Vê-se que em um só documento fiscal (NF n° 95) , a contribuinte cometeu duas irregularidades, já que mentiu tanto quanto à data de realização da operação mercantil (postergação da ocorrência da receita), como quanto ao valor da mencionada operação (valor de venda subfaturada). Com isso há que se concluir que a exigência tributária — imposto e multa agravada — deve ser mantida, porquanto os argumentos de defesa, desprovidos de provas, não têm o condão de alterá-la. argüição dos lançamentos decorrentes seguirem o principal, repete as razões expendidas quanto a sua insurreição, por ter sido o PIS lançado fora da conformidade da lei, no que tange ao prazo de recolhimento, afirmando que o artigo 60 da Lei complementar 07/1970 retrata o verdadeiro prazo para recolhimento do PIS, tratando-se pois, de marco inicial. Este assunto já foi abordado neste Conselho e não é pacifico. Esta Câmara vem adotando o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês. Transcrevo parte da NOTA PRESI N° 108.0.002 , de Junho de 2000, lavrada pelo brilhante Presidente da &Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Dr. Manoel Antonio Gadelha Dias, cujos fundamentos estão no Acórdão 108-06.125 de 06/06/2000, por bem esclarecer a matéria: (...) III — PRINCIPAIS ARGUMENTOS ADOTADOS PELOS PARTIDÁRIOS DA SEGUNDA CORRENTE ( a base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês): 1 — a norma contida no parágrafo único do artigo e da Lei Complementar n° 07/70 traduz mera fixação de prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de mutilação da estrutura lógica da regra de incidência da contribuição para o PIS (Ac. 108-05.552); 2 — o parágrafo único não pode ser tomado dissociado do caput do artigo; assim sendo, quando faz referência à contribuição de julho, está se referindo ao momento em que será efetuado o depósito no Fundo (Ac.201-71.545, voto vencido); 26 ert „ t • • Processo n° :10980.004183/99-11 Acórdão n° :108-06.294 3 — não se conhece casos de tributos nacionais em que o legislador tenha optado por eleger um fato passado, para obter, por vias transversas, o efeito de concessão de prazo de recolhimento(Ac. 203-05.191) IV— A MELHOR INTERPRETAÇÃO QUE, ENTENDEMOS DEVE SER EMPRESTADA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR 7/70 Com a devida vênia das respeitáveis vozes em contrário, a melhor exegese é a de que o dispositivo legal regula prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A despeito da inequívoca deficiência redacional, o comentado parágrafo único não pode ser tomado isoladamente, mas combinado com o que preceitua o caput do artigo C da lei Complementar 7/70. Ora, o legislador estabeleceu no caput, que os depósitos no Fundo se dariam a partir de 1° de Julho de 1971, e, no parágrafo único, que esses depósitos (a que denominou de contribuição) se dariam da seguinte forma: o de Julho com base no faturamento de Janeiro; o de Agosto com base no faturamento de Feveiro etc. À evidência o primeiro depósito em Julho de 1971 representa o momento da satisfação da obrigação legal, traduzindo pois o prazo para o recolhimento da contribuição. O grande equívoco, data vênia que cometem aqueles que se filiam à primeira corrente, consiste na interpretação puramente literal e isolada do comentado parágrafo único, sem cogitar de confrontá-lo não só com a cabeça do artigo 6°, mas com outros dispositivos da mesma lei, bem assim com o ordenamento jurídico então vigente. Essa interpretação gramatical, melhor seria, esse simples modo de ver a norma jurídica, com apego ao texto legal, como a seguir se demonstrará, fere regra básica de hermenêutica de que ao intérprete é vedado concluir pelo absurdo, pois: • 1.consoante ensina José Antonio Minatel, no Acórdão 108-05.552: "Dizer que o fato gerador do PIS previsto na LC 07110 é o faturamento do mês e ato contínuo, afirmar que a base de cálculo a ser tomada é o faturamento de seis meses atrás, significa desmontar toda a estrutura lógica da sua regra de incidência, que exige harmonia e integridade de todos seus elementos. Assim, o núcleo de toda regra de incidência — no caso, o fatunamento — que é condição material necessária para que possa instaurar a relação jurídica tributária entre sujeitos ativo e passivo, não pode estar dissociado da idéia de tempo (faturamento, quando?), assim como da idéia de lugar (faturamento, onde?). Também não pode estar desconectado da noção de grandeza, de valor (faturamento, quanto?) , pois já consagrada a relevância da base de cálculo como um dos principais elementos da regra de incidência , que deve revelar utilidade para: a)dimensionar a intensidade da materialidade — quanto mais faturamento, maior deve ser a quantidade do tributo a ser pago; b) revelar a verdadeira natureza da exigência, na medida em que a base de cálculo eleita esteja a medir a atividade do Poder Público (taxa), ou tenha pretensão de dimensionar materialidade desvinculada de qualquer atuação estatal (imposto). Essa função tem acento constitucional, como se extrai do parágrafo 2°, do artigo 145, da Magna Carta. (..) ejc27 - _- ----a - Processo n° : 10980.004183/99-11 Acórdão n° : 108-06.294 8— examinando-se os atos legais supervenientes à Lei Complementar n° 7/70, verifica-se que o próprio órgão (Poder Legislativo)que a estabeleceu declarou-lhe (e o Poder Executivo também , em caráter excepcional) o sentido e alcance. Embora implícita, a chamada interpretação autêntica ou legislativa está presente nos seguintes diplomas legais : a)Decreto-lei no, 2445, de 29/06/88, que reduziu o prazo de recolhimento da contribuição de seis para três meses (art.3), contados do mês da ocorrência do fato gerador , dispensando inclusive as contribuições referentes aos meses de abril, maio e junho de 1988(art.11), a fim de evitar o recolhimento de contribuições referentes a dois períodos de apuração em um único mês (outubro, novembro e dezembro de 1988); b) Lei 7691, de 116/12/88, fixando o vencimento da contribuição do dia dez do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador; c) Lei no.8019 de 11/04/90 (resultante das Medidas Provisórias no.134/90 e no.147/90), fixando o vencimento no dia cinco do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador; d) Lei n.8218 de 29/08/91 (resultante das medidas Provisórias 297/91),fixando o vencimento no dia cinco do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Portanto nenhum reparo a ser feito no entendimento expendido na decisão singular quanto ao PIS. Em relação ao IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, insurge-se a recorrente quanto à aplicação da multa agravada, dizendo que a decisão recorrida não andou bem sustentada, com jurisprudência que "reconheceu inadequada, porque aplicável quando da decorrência na pessoa física dos sócio, que não é a situação dos autos". As ementas ditas impertinentes, são as seguintes: PROCESSO DECORRENTE: TRIBUTAÇÃO REFLEXA: A tributação reflexa na pessoa física dos sócios decorre da tributação decidida no processo matriz contra a pessoa jurídica da qual são sócios. Decidida a reforma da decisão neste processo matriz, deve ser reformada a decisão no processo decorrente. MULTA DE 150% - É aplicável no caso, em função da comprovada vincula ção direta e solidária do sócio, aos ilícitos e fraudes apurados no processo matriz ( Ac. CSRF /01-0.018). IRPF — PROCESSO DECORRENTE — MULTA BÁSICA DE 150%. É aplicável ao imposto incidente sobre o rendimento sonegado que for devido pelo titular ou sócio(s) com poder de gerência e também pelos sócios não gerentes, quando a fiscalização, de qualquer forma, demonstrar a participação destes últimos na fraude, em razão da vincula ção solidária nos fatos e atos fraudulentos, apurados na pessoa jurídica e de que esta foi mero veículo ou instrumento. (Ac. CSRF /01-0.268). Não vejo a impertinência arguida. Essas ementas se aplicam com relação ao nexo causal, são ilustrativas e em nada prejudicam a decisão recorrida. 28 Get 1P7 n • Processo n° :10980.004183/99-11 Acórdão n° :108-06.294 Não cabe, no caso presente, é a ementa trazida à colação e a seguir transcrita, por tratar de causa diversa do objeto da lide. IRF — DECORRÊNCIA — Em matéria de lançamento fundado em presuntividade por decorrência, quando legalmente autorizada a presunção, o imposto de renda na fonte será exigido na pessoa jurídica como responsável(Lei 2862/1956, art.28 e 3470/1958, artigo 19). Inexiste fundamento ou base legal legal a extensão, a essa exigência , de penalidade agravada da pessoa jurídica , além de se exigida, configurar dupla sanção qualificada ao mesmo autor da infração.(Ac.104-14.960,DOU de 17.06.1998) Concluindo este tópico do recurso, transcrevo a Ementa do Acórdão no.. 108.06.050: "Imposto de Renda PJ — Omissão de Receitas - a adulteração de notas fiscais calçadas, constitui crime contra a ordem tributária, justificando a aplicação de penalidade agravada. Lançamentos Reflexos — PIS /COFINS — a receita omitida na pessoa jurídica é base de cálculo para essas contribuições . Tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se a esses lançamentos o decidido no principal. Multa agravada — nos procedimentos reflexos — fraude— Sendo única a conduta fraudulenta , a multa agravada deve ser aplicada em todos os lançamentos tributários decorrentes da mesma infração. Nenhum reparo a fazer na decisão singular também quanto a esse tópico. A taxa SELIC é outro ponto de divergência da recorrente. À suposta desobediência em sua cobrança, a dispositivos constitucionais, inclusive CTN, tem seu entendimento pacificado neste Conselho. A decisão singular, bem explicitou a matéria: É incorreta a arguição de que os juros de mora equivaleriam à taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos Federais, acumulada mensalmente, instituída pelo artigo 13 da Lei 9065/1995, não poderiam ser cobrados a partir de 1%01/1995 para os tributos e contribuições com fatos geradores ocorridos até 31.12.1994, porquanto, conforme demonstrado às fls. 338/339, no período de 01/01/1995 a 31/1211996 foram cobrados os juros de mora de 1% ao mês, previstos no artigo 84 parágrafo 5° da Lei 8981/1995; no período de 01/01/1997 a 30/11/1997, a cobrança de juros equivalentes à taxa SELIC foi prevista no artigo 26 da Medida Provisória 154211996 e a partir de 01/1211997, no artigo 30 da MP 1770/1998 e medições. Não resta nenhum reparo a ser feito quanto a forma de cálculo dos juros no lançamento. Não é ilegal a sua cobrança posto que decorre de Lei, o 9))k 29 d )11 • — -- Processo n° : 10980.004183/99-11 Acórdão n° : 108-06.294 percentual cobrado nos débitos é o mesmo que o governo utiliza para remunerar as restituições e os indébitos. Isto posto, concluo por : a) afastar a preliminar de nulidade; b) acatar parcialmente a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até outubro de 1993, para o IRPJ, IRRF e PIS; c) excluir a parcela do lançamento referente ao mês de Novembro de 1993 ( de Cr$ 1.265.602,50), por presumir-se estar contida em valor de lançamento objeto do Acórdão 103-19.793; d) determinar a compensação de prejuízo conforme decidido no Acórdão 103-19.793 (DOU 17/08/1999). É meu Voto. Sala das Sessões, 09 de Novembro de 2000 Ivet- Malaquias Pessoa Monteiro 941 i 4 •,,-, ..• Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002469/2002-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de anulação da norma tributária instituidora ou modificadora do tributo, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIn, a declarou inconstitucional. Já para a hipótese de a pretendida repetição fundar-se em suposta inaplicação da legislação instituidora da exação fiscal, que não teve sua vigência e eficácia obstadas judicialmente, o prazo decadencial começa a fluir na data de extinção do crédito tributário pelo pagamento e exaure-se, impreterivelmente, com o decurso do qüinqüênio legal. Pedido acolhido para afastar a decadência. PIS - COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, a contribuição para o PIS, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, deve ser apurada observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996, passou a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS pela Medida Provisória nº 1.212/1995 e suas reedições. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 202-15243
Decisão: Por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes De_aLL • Fl. ‘4-4••-•4•4 Processo n° : 10950.002469/2002-78 Recurso n° : 123.177 Acórdão n° : 202-15.243 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS SAN MARIN LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL — O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de anulação da2 instituidora0 ; norma tributária ou modificadora do tributo, mas com a f2 _.,áàjiice3.=; 1 publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de 5 AD1n, a declarou inconstitucional Já para a hipótese de a pretendida - repetição fundar-se em suposta inaplicação da legislação instituidora da exação fiscal, que não teve sua vigência e eficácia obstadas judicialmente, o prazo decadencial começa a fluir na data de extinção do credito tributário pelo pagamento e exaure-se, impreterivelmente, com o decurso do qüinqüênio legal. Pedido acolhido para afastar a decadência. PIS - COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n°9.715/1998, a contribuição para o PIS, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, deve ser apurada observando-se que a aliquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 10 de março de 1996, passou a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS pela Medida Provisória n° 1.212/1995 e suas reedições. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE BEBIDAS SAN MARIN LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 4nçr't ifusainreiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr • slnSts. , CC-MF •~4 Ministério da Fazenda Fl. 7dfri-40:• Segundo Conselho de Contribuintes P,tbsiSa-k›. I" it7 , Processo u° 10950.002469/2002-78 Recurso n° : 123.177 ----- Acórdão n° : 202-15.243 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS SAN MARIN LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, fls. 372/381: "Trata o processo de pedido de restituição/compensação ((ls. 1/2) da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$66.823,46, atinentes aos períodos de apuração de 11/1995 a 02/1999 (fls. 23/25), protocolizado em 31/05/2002. 2. Às fls. 26/30, a interessada fundamenta seu pedido na declaração de inconstitucionalidade da "retroatividade do fato gerador do PIS a 01/11/1995 ", do art. 18 da Lei n°9.715 ) de 25 de novembro de 1998, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.417-0 DF, de 02/08/1999, publicação em 13/08/1999, originário do art. 17 da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e reedições, razão pela qual, requereu, "o reconhecimento do crédito a ser restituído, referente ao período de inexistência de fato gerador, de nov/95 à fev/99". 3. Às fls. 23/25, planilhas demonstrativas dos valores pleiteados, atualizados até 04/2002; ás fls. 03/12, originais dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, referente aos recolhimentos dos períodos de apuração 11/1995 a 02/1999, além de fotocópias desses mesmos DARF à s fls. 13/22. 4. O pedido foi também instruído com: declarações de que não possui ação judicial e de que não utilizou os créditos pleiteados para compensação de outros débitos, fls. 31/32; procuração ad juditia et extra , 33; cópias da legislação referida em seu pedido, e informações processuais da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn n° 1.417-0/DF, fls. 37/60; de documentos da empresa, do sócio e societários, fls. 67/85; e de declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário 1995 a 1999, fls. 66/330. 5. A Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR, às fls. 335/344, indeferiu o pedido, emitindo a seguinte decisão: "Tendo em vista a PROPOSIÇÃO apresentada e com fundamento nos arts. 165, inciso I, ambos do CTN; Parecer PGFN/CAT n.° 1.538/99; Ato Declaratório SRF n.° 096, de 26 de novembro de 1999; e ainda no uso das atribuições do art. 7° da Instrução Normativa SRF n.° 21, de 10 de março de 1997, DECIDO pelo indeferimento do pleito da interessada , por terem sido fulminados pelo decurso do prazo decadencial para pleiteá-los, os valores recolhidos entre as datas de 14 de dezembro de 1995 e 15 de maio de 1997, e pelo fato de que a 492 , „ Ministério da F r CC-MF azenda Fl. ll4.,fr-r4'tl Segundo Conselho de Contribuintes a";15Kie1 /9/ ip 70/ Processo n° : 10950.002469/2002-78 _ - Recurso n° : 123377 Acórdão n° : 202-15.243 legislação vigente (Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, posteriormente convertida na Lei 9.715/98) não comportava o alegado pleito, os recolhimentos efetuados no período de 15 de agosto de 1997 a 15 de março de 1999". 6. A contribuinte, cientificada da decisão em 13/09/2002 (fl. 346), apresentou, tempestivamente, em 16/09/2002, a manifestação de inconformidade de fls. 348/370, sintetizada a seguir. 7. Alega ter havido equívoco no indeferimento de seu pedido; diz que no período compreendido entre novembro de 1995 e fevereiro de 1999, os recolhimentos feitos a titulo de PIS são indevidos, haja vista que a entrada em vigor da lei nova (Lei n.° 9.715, de 1998) somente ocorreu a partir de março de 1999, e a lei velha (Lei Complementar il.° 07, de 1970), que já havia perdido a vigência então, não poderia mais ser restaurada, em razão da vedação à repristinação, prevista no art. 2°, , 5Ç I°, da LICC (Decreto-lei n.° 4.657, de 04 de setembro de 1942). 8. Na seqüência, no "item 3 — A anterioridade tributária", após citar e comentar jurisprudência do STJ e do STF sobre o tema relativo ao princípio constitucional da anterioridade das normas jurídicas, dizendo que "... a anterioridade também se traduz no dogma de que a lei tributária não pode retroagir em prejuízo do contribuinte nem atingir fato gerador que já teve seu início, ou que estava em formação. Relativamente às contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, a Constituição estabelece o interstício de 90 dias para que os contribuintes não sejam colhidos de surpresa e possam planejar suas atividades, até mesmo adotando procedimento de elisão tributária, objetivando uma lícita economia fiscal"; conclui esse item reafirmando que " mais uma vez, fica comprovado assim, que os fatos ocorridos no período compreendido entre I° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1999 não possuem embasamento jurídico para respaldar a exigibilidade do PIS, em razão da falta de eficácia dos aludidos preceitos, ou seja porque a entrada em vi• or da lei nova somente acabou ocorrendo a partir de marco de 1.999, e a lei velha (07/70) que já havia perdido a vfrência então, não poderia mais ser restaurada". (grifo do original) 9. A seguir, no "item 4 — Como deveria ser o procedimento fazendário?" diz que o Decreto n.° 2.346, de 10 de outubro de I997 estabelece que, transitada em julgado decisão do STF que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune , produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judicial; afirma que o referido diploma legal consagra o respeito ao princípio da moralidade previsto no art. 37 da CF de 1988; diz, ainda, que: "o administrador público não pode, simplesmente, manter-se 1 3 .;1„ .!. 2° CGMF --iruw.°94 Ministério da Fazenda ),lelztrZtZiu- .404°P Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.002469/2002-78 . , Recurso n° : 123 177 Acórdão n° : 202-15.243 adstrito à existência (ainda que precária) de medida provisória ou lei federal desconsiderando o princípio da anterioridade tributária para continuar exigindo as contribuições relativas ao período de 01.10.95 a 29.02.99 - , sob o suposto de que a decisão do STF não implica a retirada automática dos referidos diplomas do mundo jurídico, sob a assertiva de que o Senado Federal ainda não promovera a suspensão de sua execução". 10. No seguimento, no "item 5 — Quanto à alegada prescrição contida no art. 168 do CTN", afirma que não prospera a tese do fisco de que as eventuais diferenças que acaso viessem a ser apuradas nos valores do PIS dos períodos 10/1995 a 02/1996, estariam atingidos pela prescrição, prevista no art. 168 do C77V, pois esse assunto já se encontra pacificado nos tribunais; diz que o STJ firmou o entendimento de que nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, ou seja, 5 (cinco) anos para a Fazenda efetuar o homologação do lançamento (art. 150, 58 4°, do CT1V), mais 5 (cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior , e/ou indevidamente (art. 168, 1, do CIN). 11. Sustenta, no "item 6 — Como se conta o qüinqüênio?", que no caso de auto-lançamento (art. 150, CM), parte da doutrina e da jurisprudência tem entendido que o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem seu marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador, posto que a extinção do crédito tributário ocorre não no momento do pagamento antecipado, mas sim com a homologação, expressa ou tácita; cita, em abono de sua tese, às fls. 252/253, jurisprudência do TRF/3° Região. 12. A seguir, no "item 7 — O direito de compensar administrativamente", por tratar-se o PIS de contribuição sujeita ao lançamento por homologação, defende ser a compensação procedimento de sua iniciativa, independente de prévia manifestação do fisco, ao qual compete a fiscalização por eventuais diferenças não pagas; cita como fundamento o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, além de encontrar amparo em jurisprudência do STJ, transcrevendo ementa de julgado desse tribunal às fls. 365/366; menciona, ainda, no "item 8— Como nasce o direito de compensar ", estar seu direito amparado em princípios constitucionais como o da cidadania, da justiça, da isonomia, da propriedade e da moralidade, sobre os quais discorre. 13. Ao final, requer a homologação de seu pedido de compensação." Em 12 de fevereiro de 2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR proferiu o Acórdão DRJ/CTA n°3.046, resumido na seguinte ementa: 4 , —. — .... , CC-MF —a..zszs`r Ministério da Fazenda i g / lõl)t Fl. t.'.*::;witt^ Segundo Conselho de Contribuintes , . _ . ilzre bra:- Processo n° : 10950.002469/2002-78 t -- Recurso n° : 123.177 Acórdão n° : 202-15.243 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1995 a 30/04/1997 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/05/1997 a 28/02/1999 Ementa: BASE LEGAL. A partir de 1" de março de 1996, a contribuição ao PIS é exigível com base na LC n° 7, de 1970, com as alterações introduzidas pela MP n° 1.212, de 1995, e reedições, convalidadas pela Lei n°9.715, de 1998. Solicitação Indeferida". A interessada interpôs, em 21 de março de 2003, RecursoVoluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 384/414) requerendo que seja reapreciada a matéria a fim de reforma a decisão de primeira instância. i É o relatório. , , 5 22 CC-MF "I'..~-12+ Ministério da Fazenda Fl. silbtiét,t Segundo Conselho de Contribuintes /0":“1", - Processo : 10950.002469/2002-78 777(11I : . Recurso n° : 123.177 Acórdão n° : 202-15.243 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS, relativos aos pagamentos efetuados nos períodos compreendidos novembro de 1995 e fevereiro de 1999, que a reclamante entende haver pago a maior, com base na Medida Provisória n° 1.212/1995 e suas reedições, que cominaram na conversão da Lei n° 9.715/1998, que teve a parte final do artigo 18 declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Acórdão DRJ/CTA n° 3.046, de 12 de fevereiro de 2.003, a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR indeferiu o pleito da interessada sob a alegação de que parte dos créditos pretendidos pela reclamante teria sido alcançada pela decadência e, no tocante ao remanescente, não existiria o que restituir haja vista que a incidência da contribuição encontrava-se legalmente prevista em lei. Por seu turno, a contribuinte alega em seu apelo voluntário que o direito a repetir, no caso de autolançarnento, ocorre após o decurso de 05 anos contados da data da homologação do pagamento, tese dos 05 mais 05 (05 anos para homologar e 05 anos para repetir), com isso não há falar-se em extinção do direito pretendido. Por outro lado, com a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, dos dispositivos legais (art. 18 da Lei n° 9.715/1996 e art. 17 das medidas provisórias convertidas nessa lei) que determinavam a aplicação retroativa das normas insertas na Medida Provisória n° 1.212/1995 e suas reedições aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995, a contribuição teria deixado de existir no período compreendido entre novembro de 1995 e fevereiro de 1999. Havendo questionamento sobre decadência/prescrição, o que, em se confirmando, tem-se por prejudicada a análise do direito à restituição pleiteada, faz-se então necessário examinar, preliminarmente, dita questão. Antes, porém, merece ser esclarecido que, muito embora existam divergências—doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. A questão primeira a ser enfrentada, diz respeito à aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver a recorrente decaído do direito de pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. Parte do direito pleiteado enquadra-se dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n.° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta 6 il2-fl*k 2° CC-MF -"ettettig, • Ministério — o da Fazenda :tett:e-Vita . -ealEn-e' Segundo Conselho de Contribuintes y t;...±y.- .. / : y 1 l _ y __ .:.'.'y y ysza&y,y y., ; -ty lti. . . / Q ,.9./..1. Fl. , \ Processo n° : 10950.00246912002-78 ----&lirtat Recurso n° : 123.177 --o ..i Acórdão n° : 202-15.243 de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4' do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor paga além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe._ não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contidailno art. 964 do Código Civil. 7 kek • - /r Fl. 22 CC-MF-i7,5Z-4,2kv Ministério da Fazenda ti€27—.:0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.00246912002-78 (, .3 Recurso n° : 123.177 Acórdão n° : 202-15.243 Longe de tipificar numeras clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CIN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação jática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CT1V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CEV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as difèrentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relatar o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente 1/9 8 2l CC-MF Ministério da Fazenda , Fl fls . Segundo Conselho de Contribuintes . , — Iz~"" Processo n° : 10950MO2469/2002-78 ... __—tt Recurso n° 123.177 Acórdão n° : 202-15.243 do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO – In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' – pág. 290 – Editora Dialética –1999).' No caso em discussão, os créditos referentes aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 enquadra-se na hipótese em que o suposto indébito exsurgiu de situação jurídica conflituosa onde o Supremo Tribunal Federal, em Sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, retirou do mundo jurídico o dispositivo inserto no art. 18 da Lei n° 9.715/1998 (art. 17 das medidas provisórias que resultaram na conversão dessa lei) que determinava a aplicação retroativa da Medida Provisória n° 1.212/1995, de suas reedições e da Lei 9.71511996 aos fatos geradores do PIS ocorridos a partir de I° de outubro de 1995. O resultado do julgamento dessa ADIN foi publicado no Diário da Justiça (edição extra) que circulou em 16/08/1999. Desta feita, o termo inicial do prazo extintivo do direito de repetir o indébito referente a tal período (outubro de 1995 e fevereiro de 1996 ) começou a fluir nessa data (16/08/1999) e completar-se-á em 16/08/2004. Para os demais períodos, o prazo extintivo do direito à repetição segue a regia geral, qual seja, a do inciso I do artigo 168 do C1N, porquanto a repetição pretendida não ter como origem legislação com vigência ou eficácia obstadas judicialmente (situação jurídica conflituosa). Desta feita, o prazo decadencial começa a fluir na data de extinção do crédito tributário pelo pagamento e exaure-se, impreterivelmente, com o decurso do qüinqüênio legal, senão vejamos: O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em -face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 9 • • , -,t14.5:3-4l- Ministério da Fazenda 10 CI• - CC-ME Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1T t;l1.01Nt; Processo n° : 10950.002469/2002-78 Recurso n° : 123.177 - Acórdão n° : 202-15.243 Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Para os períodos posteriores a fevereiro de 1996, não há controvérsia judicial ou administrativa sobre a exigência da contribuição para o PIS. Por conseguinte, a norma aplicável restringe-se ao inciso I do artigo 168 do CTN. Com isso, o dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver a recorrente decaído do direito de pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Assim, para os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, a reclamante dispunha de 05 anos, contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, para pleitear a repetição de possíveis indébitos, como o pedido foi protocolado em 31 de maio de 2.002, é de concluir-se que eventual indébito referente a pagamentos efetuados entre abril de1996 (fato gerador de março, pagamento em abril) e 31 de maio de 1997 não pode mais ser repetido visto haver sido alcançado pela decadência. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela reclamante de que o termo a guo da decadência começaria a fluir após a homologação do lançamento (05 anos para homologar e mais 05 para decair), é de reconhecer-se que inicialmente foi a prevalente no Superior Tribunal de Justiça e, também, neste Colegiado. Todavia, de há muito o entendimento deste Conselho, seguindo a nova tendência do STJ, modificou-se e passou-se a adotar a tese de que o termo inicial da decadência, nos casos em que o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, é a data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN), ou ainda na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema jurídico norma declarada inconstitucional. Para os demais casos, como no ora em discussão, o termo inicial da decadência é a extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 168, I, do CTN). Assim, é de se afastar parcialmente a prejudicial de decadência suscitada na decisão recorrida. Passemos agora a discutir a questão do indébito propriamente dito. Como relatado, a pretensão da reclamante funda-se na suposta inexistência de fatos geradores de PIS no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1999, posto que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, exatamente a expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a I O • -er,z74T4- Ministério da F CC-MF azenda ° 1rénzser.. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.00246912002-78 Recurso n° : 123.177 Acórdão n° : 202-15.243 partir de .1° de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n° 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei n°9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP n° 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP n° 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP O 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a MP n° 1.212/1995, suas reedições e a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n° 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí, que até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei Complementar n° 7/70 e suas alterações. A partir de 1° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n° 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente, a lei de conversão (Lei n° 9.715/1998). Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e fevereiro de 1999 inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS. Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do I RE 168.421-6, rel. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante a aqui discutida. "(..) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o àç 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida Provisória, I Informativo do STF n° 104, p. 4. 11 LOW ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda VF..fl- Segundo Conselho de Contribuintes /1( fr Fl. Processo n° : 10950.002469/2002-78 Recurso n° : 123.177 Acórdão n° : 202-15.243 Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplicava-se o disposto na Lei Complementar n° 07/1970, onde a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador (semestralidade do PIS) e a alíquota era de 0,75%. Em assim sendo, entre os períodos de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o PIS devido pela reclamante deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MI' n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente a eventuais indébitos do PIS, recolhidos, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, nos moldes da Medida Provisória 1.212/1995 e reedições, considerando-se como base de cálculo, nesse período, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e a alíquota de 0,75%. Esses indébitos devem ser corrigidos segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução 12 slzel‘ 41.. 2° CC-114F -1;,-ri Ministério da Fazenda J Segundo Conselho de Contribuintes . j,ç / V 7EI; N.4.21! "-'""1 " Processo n° 10950.002469/2002-78 Recurso n° 123.177 Acórdão n° : 202-15.243 Normativa SRF no 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF no 73, de 15.09.97. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar a decadência referente ao indébito pertinente aos períodos de apuração compreendidos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 e determinar a observância da semestralidade da base de cálculo do PIS nesses períodos. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 4 471,...7. N/16QUE PINHEIRS 13

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Numero do processo: 10980.007811/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/11/2000, 15/02/2001 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para realização de lançamento com vistas à cobrança de multa regulamentar somente tem início no primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência da infração. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 303-34.722
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento. Designado para redigir o voto b Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/11/2000, 15/02/2001 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para realização de lançamento com vistas à cobrança de multa regulamentar somente tem inicio no primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência da infração. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de • declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento. Designado para redigir o voto b Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. Processo n.° 10980.007811/2005-11 CCO3/CO3 Aci5rdão n.° 303-34.722 Fls. 37 • ANELISE • IN DT PRIETO Presidente LUIS MA O GUERRA DE CASTRO Redator 111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campeio Borges e Zenaldo Loibman. o \" Processo n.• 10980.007811/2005-11 CCO3/CO3 " Adórdão n.° 303-34.722 Fls. 38 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fl.17) proferido pela DRJ — CURITIBA/PR , o qual passo a transcrevê-lo: "Versa o presente processo sobre auto de infração (ft 04), mediante o qual é exigido do contribuinte em epígrafe o crédito tributário total de R$ 400,00, referente a multas por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF relativas aos 3° e 4° trimestres de 2000 (todas apresentadas em 23/0712003). Regularmente cientificado, por AR 01.14), em 29/06/2005, o contribuinte irresignado apresentou, em 29/07/2005, a impugnação de fls. 01 a 03, onde, em síntese: I) alega ter realizado denúncia espontânea, no dia 23/07/2003, ao • apresentar as DCTF antes que o Fisco se pronunciasse, visto que a lavratura do presente auto de infração deu-se apenas em 10/06/2005, razão pela qual evoca a aplicação do disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional 2) argumenta que as informações contidas nas DCTF que foram entregues com atraso não acarretaram qualquer prejuízo à Delegacia da Receita Federal, além do que os tributos informados foram pagos regularmente e, não havendo omissão ou má-fé, mas simples erro de fato que foi imediatamente corrigido, entende que a empresa não deve ser penalizada. 3) por último, aponta também como base de suas contra-razões a decisão veiculada no Acórdão n° 10321060, exarado pelo Conselho de Contribuintes, e que julgou improcedente o lançamento de multa por entrega extemporânea da DIRF, quando efetuado após o qüinqüênio estipulado no 4° do art. 150 do C77V." 4111 Cientificado em 23/10/2006 da decisão de fls. 16-23, a qual julgou procedente o lançamento, a empresa Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 31/10/2006 (fls.27-33), reiterado, em síntese, as razões acima expostas. Em razão do Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 9, de 05 de junho de 2007 (DOU de 06/06/2007), afasta-se a exigência da garantia recursal, que nesse caso até já era dispensada em virtude do valor do crédito tributário em discussão. É o Relatório. >r.> Processo n.° 10980.007811/2005-11 CCO3/CO3 I, Adórdão n.° 303-34.722 Fls. 39 Voto Vencido Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Comungo do entendimento do ilustre Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI quanto à ilegalidade da exigência e imposição de multa por atraso na entrega da DCTF, cujas razões acham-se estampadas no voto pelo mesmo proferido no Recurso n° 124.686, em que é recorrente J.R. Comércio de Combustíveis Ltda. e recorrida a DRJ/Recife/PE, e que servem de supedâneo e fundamento do voto a seguir: "Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e quais as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução • Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente, é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. É o IIII sistema piramidal idealizado por HANS KELSEN. No caso em pauta, a tarefa primeira será a de situar hierarquicamente a Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e V>seções, as quais contêm os enunciados normativos alocados em artig . É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. . . Com efeito, o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: . Prqcesso n.• 10980.00781112005-11 CCO3CO3.. Acórdão ri.• 303-34.722 Fls. 40 Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência afim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo • tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação que a instituição de penalidades tributárias são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacionat A sanção tributária decorre da constatação da prá fica de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente • modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Sendo assim, tendo o modal dedntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o Ato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionató ria. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de \ tidireito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição li 'a em lei, de forma a garantir a segurança do contribuinte de p er conhecer a conseqüência a que estará sujeito pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação Processo n.° 10980.007811/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.722 Fls. 41 da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa a manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n o 129/86 é uma Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124/84, que em seu art. 5°, caput, dispõe que 'o Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal'. Por sua vez, o Decreto-lei n° 2.124/84, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, criou a competência para o Presidente da República editar Decretos-leis, em casos de urgência 111, ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplinou, inclusive a tributária. Contudo, referido dispositivo legal não faz qualquer referência à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou não. A antiga Constituição também privilegiou os princípios da legalidade e da vincula ção dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, ,f 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-lei n°2.124/84, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: 411 Art. 97- Somente a lei pode estabelecer: (.) V - a cominacão de penalidades para as acões ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas (grifamos). Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos' em lei) ou para outras infrações em lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres e direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que haverá cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às Processo n.° 10980.007811/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.722 Fls. 42 ações e omissões estabelecidas em lei e não às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente. Vale dizer, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: • 1 - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (grifamos). Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. O atos administrativos de caráter normativo, são caracterizados como normativos pois introduzem normas atinentes ao modus operandi do exercício da função administrativa tributária e têm força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão- somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de 1111/ complementaridade das leis. Nesse diapasão, é sempre oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em Percebe-se que a Instrução Normativa n°129/86 cumpriu os desígnios orientadores de validade do ato relativamente aos três primeiras elementos, uma vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos deveVos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motiVada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores tte fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a Processo n.° 10980.007811/2005-11 CCO3/CO3 AcOrclão n.• 303-34.722 Fls. 43 competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124/84, a Portaria MF n° 118/84, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-lei. Se toda norma deve encontrar fundamento de validade na norma hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118/84, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência • para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendendo-se lei como norma no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a correspondente penalidade pelo descumprimento da obrigação fidcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o • fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Por fim, mai de importância fundamental, é constatar-se que a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 do ADCT estabelece o seguinte: Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação pcflei. todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgá" do'' Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1- ação normativa; - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. Processo o. 10980.007811/2005-11 CCO3/CO3 Aa5rdão n.° 303-34.722 Fls. 44 Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto- lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129/86, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida na Instrução Normativa. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma • conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade especifica. Em artigo publicado na RT-7 I 8/95, p. 536/549, denominado 'A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária', GERD W. ROTHMA1VN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica 'Características das infrações em matéria tributária', que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscaL A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, p. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definid na lei penal ou tributária. Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações. Processo n.° 10980.007811/2005-11 CCO3/CO3 Acirdão n.° 303-34.722 Fls. 45 Na mesma esteira doutrinária BAS1LEU GARCIA (in Instituições de Direito Penal, voL I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4° edição, p. 195) ensina: No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijurídica, típica, culpável e puniveL O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém • normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf Basileu Garcia, op. cit., p. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legaL No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, retrocitado. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinâmio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS • (in Direito Penal, VoL I, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17° edição, p. 136/137). O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A anttjuridicidade é a /ilação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar liga o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade. Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí, não ser punível a conduta do agente. Processo n.° 10980.007811/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.722 Fls. 46 Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TIFICO ( obra citada - I° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15° Ed. - p. 197) ensina: Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima apostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico. Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, h: O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: Segundo Alberto Xavier, 'tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipcação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência.' No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais. • O principio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência...; já que lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade.' Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o património devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação especifica do fato à norma." Em última análise, nos cabe verificar quanto à aplicação do artigo 7° da Lei 10.426 de 24 de Abril de 2002 para o caso em tela, fazendo-se mister recorrer aos fatos para destes extrair-se a conclusão: a) As Processo n.° 10980.007811/2005- li CCO3/CO3 . Acórdão n.° 30344.722 Fls. 47 Declarações de Débitos e Créditos Tributários referem-se aos trimestres de 1999, com prazo máximo estabelecidos para entrega até 29/02/2000. b) As entregas relativas as DCTFs ocorreram todas em 18/03/2002. c) Todas as entregas, portanto, foram anteriores ao surgimento da lei retrocitada. Não obstante ao Principio da Irretroatividade da Lei, a exceção se mais benéfica ao contribuinte, dispõe a este respeito o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; ...". Portanto, decorre a partir da lei 10.426/02 o estabelecimento de penalidades ao contribuinte que não entrega ou entrega de forma intempestiva as obrigações acessórias a que deve se sujeitar, sendo vedado a sua aplicação ao fatos passados. • Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129/86, 126/98, 52/99 e 18/00, não são veículos próprios a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência • e pertine ao Decreto-lei, ou seja porque inova o ordenamento . , polando sua própria competência." Diante do exposto, DO' P N OVIMENTO ao Recurso Voluntário, já que os fatos gerados são do 3° e 40 trime • chi 2000, anteriores, portanto, à Lei n° 10.426 de 24/04/2002, afastando a aplicação da 'ta lip • estão. i -Sala dasN ellt e .etembro de 2007n á • M •-"CIEL DE' C( i —Rel or Processo n.° 10980.007811/2005-11 CCO3/CO3 • Acárdão n.° 303-34.722 Fls. 48 Voto Vencedor Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Redator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Comungo do entendimento do ilustre Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI quanto à ilegalidade da exigência e imposição de multa por atraso na entrega da DCTF, cujas razões acham-se estampadas no voto pelo mesmo proferido no Recurso n° 124.686, em que é recorrente J.R. Comércio de Combustíveis Ltda. e recorrida a DRJ/Recife/PE, e que servem de supedâneo e fundamento do voto a seguir: • "Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e quais as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente, é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de 11111 validade em norma hierarquicamente superior e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. É o sistema piramidal idealizado por HANS KELSEIV. No caso em pauta, a tarefa primeira será a de situar hierarquicamente a Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contêm os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indica tivamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. - - Processo n.° 10980.007811/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.722 Fls. 49 Com efeito, o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência afim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código 41k Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação que a instituição de penalidades tributárias são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacionat III A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Sendo assim, tendo o modal deántico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei, de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. IPTal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a • Processo n.° 10980.007811/2005-11 CCO3/CO3- b Márdão n.• 303-34.722 Fls. 50 sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa a manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é uma Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n" 2.124/84, que em seu art. 5°, caput, dispõe que 'o Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal'. Por sua vez, o Decreto-lei n° 2.124/84, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda ili Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, criou a competência para o Presidente da República editar Decretos-leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplinou, inclusive a tributária. Contudo, referido dispositivo legal não faz qualquer referência à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou não. A antiga Constituição também privilegiou os princípios da legalidade e da vincula ção dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, ,f 2"). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-lei n°2.124/84, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. 40 O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: Art. 97- Somente a lei pode estabelecer: le..) V - a cominacão de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas (gnfamos). Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações em lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres e direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. i,Se o Código Tributário Nacional diz que haverá cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, a Processo n.• 10980.007811/2005-1 1 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.722 Fls. 51 locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente. Vale dizer, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das • convenções internacionais e dos decretos: 1 - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (gr(amos). Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. O atos administrativos de caráter normativo, são caracterizados como normativos pois introduzem normas atinentes ao modus operandi do exercício da função administrativa tributária e têm força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão- somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse • contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Nesse diapasão, é sempre oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em Percebe-se que a Instrução Normativa n°129/86 cumpriu os desígnios orientadores de validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, uma vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. . Processo n.° 10980.007811/2005-11 CCO3CO3 Acórdão n.° 303-34.722 Fls. 52 No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124/84, a Portaria MF n° 118/84, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-lei. • Se toda norma deve encontrar fundamento de validade na norma hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118/84, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendendo-se lei como norma no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por pane de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável Somente a Lei pode criar uni vínculo relacional entre o Fisco e o • contribuinte e a correspondente penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Por fim, mas de importância fundamental, é constatar-se que a delegação de competência legifèrante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 do ADCT estabelece o seguinte: Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1- ação normativa; - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. Processo n.° 10980.007811/2005-11 CCO3/CO3 Acdrdão n.° 303-34.722 Fls. 53 Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto- lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda • que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129/86, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida na Instrução Normativa. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma • conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade especifica. Em artigo publicado na RT-7I 8/95, p. 536/549, denominado 'A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária', GERD W. ROTHMAMV, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica 'Características das infrações em matéria tributária', que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico • protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (.) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, p. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente A, defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações. 4.1 Processo n.° 10980.007811/2005-11 CCO3/CO3 Acèrdão n.° 30344.722 Fls. 54 Na mesma esteira doutrinária BASILEU GARCIA (in Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4° edição, p. 195) ensina: No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijuridica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido • sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf Basileu Garcia, op. cit, p. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, retrocitado. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMA 510 E. DE JESUS • (in Direito Penal, Vol. I, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17" edição, p.136/137). O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijuriclica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijuridico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade. Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí, não ser punível a conduta do agente. • tr Processo n.° 10980.007811/2005-11 CCO3/CO3• - Acórdão n.° 303-34.722 Fls. $5 Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - I° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15 0 Ed. - p. 197) ensina: Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. (..) Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico. (.) Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris • determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: Segundo Alberto Xavier, 'tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência.' No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais. • O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CT1V e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais '... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... 1, já que '... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade.' Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma." Em última análise, nos cabe verificar quanto à aplicação do artigo 70 /da Lei 10.426 de 24 de Abril de 2002 para o caso em tela, fazendo-se2 mister recorrer aos fatos para destes extrair-se a conclusão: a) A - Processo n.° 10980.007811/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n." 303-34.722 Fls. 56 Declarações de Débitos e Créditos Tributários referem-se aos trimestres de 1999, com prazo máximo estabelecidos para entrega até 29/02/2000. b) As entregas relativas as DCTFs ocorreram todas em 18/03/2002. c) Todas as entregas, portanto, foram anteriores ao surgimento da lei retrocitada. Não obstante ao Princípio da Irretroatividade da Lei, a exceção se mais benéfica ao contribuinte, dispõe a este respeito o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; ..." . Portanto, decorre a partir da lei 10.426/02 o estabelecimento de penalidades ao contribuinte que não entrega ou entrega de forma intempestiva as obrigações acessórias a que deve se sujeitar, sendo vedado a sua aplicação ao fatos passados. • Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129/86, 126/98, 52/99 e 18/00, não são veículos próprios a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência." Desta forma, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário afastando a aplicação da multa em questão, quanto aos fatos gerados ocorridos no 1° trimestre de 2002 e mantendo-a em relação àqueles do 2° trimestre porque posteriores à Lei n° 10.426 de 24/04/2002. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 LUIS UERRA DE CASTRO, Redator • Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012548/99-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR QUE NÃO PROSPERA - Não é nulo o lançamento que, identificado a matéria tributável, esclarece devidamente as razões que levaram à exigência, de ofício, da diferença do imposto e respectivos acréscimos legais. IRPF - DEDUÇÃO - DEPENDENTE - CÔNJUGE QUE APRESENTA DECLARAÇÃO EM SEPARADO - IMPOSSIBILIDADE - A dedutibilidade de despesa a título de dependente e suas correlações em despesas médicas e de instrução não alcançam os pagamentos relativos a cônjuge que apresenta declaração de ajuste anual em separado. IRPF - DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO - COMPROVAÇÃO - A dedutibilidade das despesas médicas e com instrução do contribuinte e seus dependentes está condicionada à comprovação de sua efetividade através de documentos hábeis e idôneos. Havendo questionamento quando à efetividade das despesas, compete ao sujeito passivo apresentar a prova documental pertinente, visto que o ônus da prova não cabe ao fisco. IMPOSTO RETIDO NA FONTE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO - Não havendo comprovação do imposto retido na fonte ou pago pelo sujeito passivo no curso ano-calendário, torna-se impossível seu aproveitamento na compensação do imposto apurado na declaração de ajuste anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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IRPF — DEDUÇÃO — DEPENDENTE - CÔNJUGE QUE APRESENTA DECLARAÇÃO EM SEPARADO — IMPOSSIBILIDADE - A dedutibilidade de despesa a titulo de dependente e suas correlações em despesas médicas e de instrução não alcançam os pagamentos relativos a cônjuge que apresenta declaração de ajuste anual em separado, IRPF - DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO — COMPROVAÇÃO - A dedutibilidade das despesas médicas e com instrução do contribuinte e seus dependentes está condicionada à comprovação de sua efetividade através de documentos hábeis e idôneos. Havendo questionamento quando à efetividade das despesas, compete ao sujeito passivo apresentar a prova documental pertinente, visto que o ônus da prova não cabe ao fisco. IMPOSTO RETIDO NA FONTE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO - Não havendo comprovação do imposto retido na fonte ou pago pelo sujeito passivo no curso ano-calendário, torna-se impossível seu aproveitamento na compensação do imposto apurado na declaração de ajuste anual. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SÉRGIO SENA. VS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012458/99-46 Acórdão n°. : 104-19.314 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1' R MIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO /' 41, LUIS DE St REIRA E TOR FORMALIZADO ' : 17 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). • 2 •An. •••• ì• çft. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012458/99-46 Acórdão n°. : 104-19.314 Recurso n°. : 131.470 Recorrente : PAULO SÉRGIO SENA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que manteve do lançamento do IRPF e acréscimos legais, relativo ao exercício de 1997, ano-calendário 1996, decorrentes da alteração do valor declarado a título de deduções com dependentes, da glosa dos valores deduzidos a título de despesas médicas, e dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme auto de infração de fls. 21/25. Às fls. 01/03 o sujeito passivo apresenta sua impugnação, sustentando, preliminarmente, que: (a) não lhe foi permitida a apresentação das provas de seu direito, referindo-se assim ao contraditório e a ampla defesa; (b) a DRF o autuou sem sequer apontar com que base entendia ter incorrido a infração, tratando-se portanto de um procedimento ilegal; (c) em relação às glosas efetuadas, as informações apresentadas na DIRPF são críveis e não merecem ser revistas e descartadas, como se fez. No mérito, aduz que: (a) relacionou sua esposa e as suas duas filhas como dependentes, entendendo que assim deve permanecer; (b) quanto às despesas com instrução, argumenta que referem-se ao curso de mestrado na Universidade Estadual de Maringá, sendo certo o valor ali constante, assim como os valores pagos à Pré-escola Algodão Doce; (c) as despesas médicas são verídicas e podem ser facilmente aferidas por meio de notificações às pessoas físicas e jurídicas beneficiárias do pagamentos que fez; (d) o imposto de renda retido na fonte é de responsabilidade das fontes pagadoras. 3 4:1,. e 45, 4;:"!:n,3r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012458/99-46 Acórdão n°. : 104-19.314 Às fls. 42/49, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR manteve integralmente o lançamento em decisão assim ementada: "NULIDADE - Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA - Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela; inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida oportunidade de o autuado apresentar documentos e esclarecimentos. DEPENDENTE — CÔNJUGE - Inadmissível a dedução como dependente de cônjuge como rendimentos próprios, que entrega declaração em separado. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Somente poderá ser aceita a dedução dos gastos efetuados com a instrução do declarante e dos dependentes, pleiteados na declaração de ajuste anual, quando estiverem amparados por documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS — COMPROVAÇÃO - A dedução das despesas está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. IMPOSTO DE RENDA RETIDA NA FONTE — COMPROVAÇÃO - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Lançamento Procedente." Regularmente intimado desta decisão em 04 de julho de 2002, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 02 de agosto de 2002, através do qual basicamente ratifica os termos de sua impugnação. 4 ."• Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:41; 4.,-;; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012458/99-46 Acórdão n°. : 104-19.314 Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012458/99-46 Acórdão n°. : 104-19.314 VOTO Conselheiro JOÃO LUIZ DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e estão satisfeitos todos os demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. As matérias submetidas ao exame deste Colegiado são as seguintes: (a) glosa de dedução de dependente; (b) glosa de despesas médicas; (c) glosa de despesas com instrução e (d) redução do imposto retido na fonte. Há também preliminar de nulidade do lançamento que, segundo alega o recorrente, não trouxe a devida fundamentação dos motivos que levaram à autuação. Rejeito a preliminar. O auto de infração de fls. 25 e seus anexos é suficientemente claro ao indicar as alterações procedidas de ofício na declaração de ajuste anual do recorrente, descrevendo, embora sucintamente, os fatos que ensejaram o lançamento. Não houve qualquer falha no lançamento, tampouco qualquer prejuízo ao direito de defesa. No que se refere à supressão da dedução da despesa à título de dependente, agiu com absoluto acerto a decisão recorrida. Somente dão direito à dedução os dependentes que mantém relação de parentesco prevista em lei, desde que, obviamente, não estejam sujeitos à apresentação de declaração de rendimentos em separado. Como a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012458/99-46 Acórdão n°. : 104-19.314 cônjuge do recorrente se enquadra nesta hipótese, há de ser mantida a glosa levada a cabo pela autoridade lançadora. As glosas das deduções de despesas médicas e com instrução terão o mesmo fim. Sustenta o recorrente que tais pagamentos foram efetivamente realizados, bastando que o fisco promova às intimações aos beneficiários para comprovar esta alegação. Esquece-se o recorrente, com efeito, que ônus de provar a efetividade da despesa é exclusivamente seu. O dever do fisco está circunscrito à verificação da pertinência dos pagamentos. Havendo dúvidas, compete ao sujeito passivo provar o contrário: trazendo ao feito os documentos hábeis e idôneos que embasaram os pagamentos, cujas deduções foram pleiteadas na declaração de ajuste anual. Mas, o recorrente não trouxe qualquer prova de tais pagamentos, razão pela qual nada há que possa ser aproveitado em seu favor. Do mesmo modo deve ser analisada a redução (ou supressão) do valores relativos ao imposto retido na fonte indicados na declaração de ajuste anual. O recorrente não trouxe qualquer prova das respectivas retenções, tampouco deu noticia e comprovação de pagamentos que tenha feito por sua própria conta no curso ano-calendário. Por todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003 i a A, 9// i à Ye LUiS DE StrZ' 1"FEIRA 7 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

score : 1.0
4691607 #
Numero do processo: 10980.007934/96-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL; Recurso não conhecido.Competência declinada.
Numero da decisão: 302-34.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar arguida pelo conselheiro Henrique Prado Megda, no sentido de declinar da competência do julgamento do recurso e encaminhar o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Luis Antonio Flora, relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Numero do processo: 10945.004130/95-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - LEI N 8.021/90 - ARTIGO 6 - Por instituir nova hipótese de incidência tributária o artigo 6 da Lei n 8021/90 somente é aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.91. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto se ampara em prova fática, não presuntiva, sendo descabida, para esse efeito, a divisão dos rendimentos, tributáveis ou não, do sujeito passivo por doze e/ou a utilização de valorizações de bens desconectadas de seu efetivo preço de mercado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16072
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência os exercícios de 1991 e 1992.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T19:31:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T19:31:13Z; Last-Modified: 2009-08-14T19:31:14Z; dcterms:modified: 2009-08-14T19:31:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T19:31:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T19:31:14Z; meta:save-date: 2009-08-14T19:31:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T19:31:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T19:31:13Z; created: 2009-08-14T19:31:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-14T19:31:13Z; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T19:31:13Z | Conteúdo => , 20 4, ;4::--;• MINISTÉRIO DA FAZENDA wi.a • • "" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004130/95-68 Recurso n°. : 13.146 Matéria : IRPF - Exs: 1990 a 1992 Recorrente : VALDIR JOSE BEURON Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 18 de março de 1998 Acórdão n°. : 104-16.072 IRPF - LEI N° 8.021190 - ARTIGO 6° - Por instituir nova hipótese de incidência tributária o artigo 6° da Lei n° 8021/90 somente é aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.91. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto se ampara em prova fática, não presuntiva, sendo descabida, para esse efeito, a divisão dos rendimentos, tributáveis ou não, do sujeito passivo por doze e/ou a utilização de valorizações de bens desconectadas de seu efetivo preço de mercado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR JOSÉ BEURON ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os exercícios de 1991 e 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /, LE • MARIA SCHERRER LEITÃO "R iDENTE Ta, ' -OBERTO WILLIAM GON • LVES RELATOR FORMALIZADO EM: j 5 MAl 1998 . . Jicieri MINISTÉRIO DA FAZENDA "jt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' îargrfr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004130/95-68 Acórdão n°. : 104-16.072 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. fr 2 CCS „g_ Jj.;-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA irt..-i zzt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t=„,-!tr.:.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004130/95-68 Acórdão n°. : 104-16.072 Recurso n°. : 13.146 Recorrente : VALDIR JOSÉ BEURON RELATÓRIO lrresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, PR, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 62, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física, relativamente aos exercícios de 1990, 1991 e 1992, anos calendários de 1989, 1990 e 1991. O fundamento do ato declaratório e peça acusatória é o aumento patrimonial a descoberto apurado nos meses 01/89 a 11/89, 02/90, 04/90 a 12/90, 01/91 a 02/91 e 09/91, resultante do confronto entre aquisições de bens e renda do sujeito passivo naqueles mesmos meses. Para a apuração dos valores das aquisições, quando não identificados nos documentos acostados ao autos pelo sujeito passivo, foi utilizadas a tabela do projeto SIGA, elaborado pela COFIS, de valoração de bens, fls. 49. No tocante aos rendimentos, a totalidade da renda declarada considerada comprovada, tributável ou não, foi dividida por doze para efeitos de seu cômputo mensal, em cada ano calendário, fls .52/53.> 3 ces ..4.......k, MINISTÉRIO DA FAZENDA-:-. 7:; 5: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f .> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004130/95-68 Acórdão n°. : 104-16.072 Ao impugnar a exigência o contribuinte alega incorreções quer na ótica das receitas, por não consideração de determinados valores e disponibilidades anteriores, quer dos dispêndios. Nestes, principalmente quanto à valoração de bens dele constante. Exemplifica: - com a integralização de capital em pessoa jurídica, considerada pela autuação como de Cr$3.000.000,00, em setembro/91, quando o desembolso efetivo, constante da alteração contratual foi de Cr$2.000.000,00 em maio/91 e Cr$1.000.000,00 em outubro/91; - com o veículo DeL Rey Guia, com 2 anos de uso, cujo valor atribuído em maio/89 foi de Ncz$103.500,00, quando um veículo novo, adquirido no mesmo ano, de mesma marca e modelo, teve o preço de Ncz$14.500,00. Sobre este último valor deveria ser considerada, também, uma depreciação da legislação comercial. Requer seja refeito o fluxo de Caixa, bem como excluída a TRD , então cobrada. A autoridade monocrática mantém, parcialmente, a exigência, ajustando o fluxo de Caixa à apropriação das sobras mensalmente verificadas, não efetivada pelo autuante e reduzindo os valores de integralização de capital e do veículo antes citado. Face a alteração contratual de fls. 96/101, e o remanejamento de parcela do valor da integralização do capital para maio/91, determina o agravamento da exigência, não constante da autuação original, objeto do processo n° 10945/007.607/97-47 (fls. 11 7)4 4 ccs f• r;kit . MINISTÉRIO DA FAZENDA rtlf:1:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004130/95-68 Acórdão n°. : 104-16.072 Finalmente, exclui a TRD, no período de 04.02.91 a 28.07.91, com fundamento na Instrução Normativa SRF n° 32/97. Na peça recursal, são contestados os números apresentados na decisão recorrida, sob o argumento de não terem sido considerados os rendimentos de sua cônjuge, conforme declarados. A P.F.N. pugna pela manutenção do decisório recorrido, por seus próprios fundamentos. É o Relatório. a 5 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA •tr.7 t5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :f QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004130/95-68 Acórdão n°. : 104-16.072 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Por sua tempestividade, tomo conhecimento do recurso. Em preliminar, ocioso mencionar que, toda e qualquer exação deve ser pautar nos pressupostos da legalidade objetiva e da verdade material, inafastáveis no processo de determinação e exigência de créditos tributários em favor da União. Por evidente, na forma do artigos 2° da Lei n° 7.713/88 e da Lei n° 8.134/90, os rendimentos e ganhos de capital deverão ser tributados à medida de sua percepção, independentemente de ajustes posteriores na declaração anual. Anteriormente à Lei n° 7.713/88 eventuais acréscimos patrimoniais a descoberto, relativamente aos rendimentos constantes da declaração anual, tributáveis, nesta ou definitivamente, ou não tributáveis, poderiam, igualmente ser tributados, conforme autorizativo da Lei n° 4.069/62, artigo 52 (RIR/80, artigo 39, III). E, sob a ótica dos diplomas legais antes mencionados, mensalmente. Com o advento da Lei n° 8.021/90, através de seu artigo 6° foi instituído novo mecanismo de arbitramento de renda presumida, sob o conceito de sinal exterior de riqueza, assim considerados os gastos incompatíveis com a renda disponível. Claro, - C.T.N., artigo 104, II, - por instituir nova hipótese de incidência, a Lei n° 8.021/90 somente poderia ser aplicada a partir do exercício financeiro de 1992, ano 6 CCS .• e • 4. 3,44'5..9 • 7s MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:ijzkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004130/95-68 Acórdão n°. : 104-16.072 calendário de 1991. Não, retroativamente aos ano calendários de 1989 e 1990, como consignado neste feito, infelizmente. No aspecto da verdade material, eventuais aumentos patrimoniais a descoberto, são objeto de prova, inadmitida sua presuntividade, ainda que indiciatória. Apesar do municioso demonstrativo de fls. 51/53, que deu suporte à autuação, há falhas que o fragilizam. Algumas, no lado dos dispêndios, levantadas pelo próprio sujeito passivo. Ora, quando não identificado o valor de aquisição ou informado pelo sujeito passivo, foi utilizada a tabela SIGA/COFIS de fls. 49 para sua valoração. Ocorre que, além do veiculo Del Rey Guia, 87, mencionado pelo contribuinte, constante da mesma tabela como de valor igual a Ncz$103.500, - um Del Rey Belina LX, 87, era valorado, na tabela, em NcZ$1050 e um Del Rey Guia, 89, em Ncz$10.500; - uma motocicleta Honda NX 150, 90, foi adquirida por Ncz$453.000,00;Nf de fls. 42; consta da tabela e de levantamento de fls. 53, Ncz$500.000,00; - uma motocicleta Honda CG 125 today, 90, adqurida por Ncz$284.000,00, nota fiscal de fls. 43, na tabela foi valorada por Ncz$500.000,00 ( felizmente não considerado este último valor no levantamento fiscal, fls 52); Aludida tabela, portanto, se encontrava desconectada dos efetivos preços de aquisição de bens nela consignados, conforme exemplificação acima. Que dizer, de outros 7 ces ti4eNtk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004130/95-68 Acórdão n°. : 104-16.072 bens, dela constantes, objeto de aferição de valor para os efeitos do levantamento fiscal, como o fusca 75, a Belina 80, o Voyage 89, o Ford Jipe 59? Na ótica dos rendimentos a simples divisão por doze daqueles considerados comprovados, tributáveis ou não na declaração anual, é equivocada presunção de sua percepção linear ao longo dos anos calendários, para efeitos de apuração de aumento patrimonial mensal. Na mesma órbita de rendimentos, o contribuinte fora intimado a comprovar os rendimentos declarados. Em suas declarações indicou inclusive os rendimentos próprios da esposa e respectivo C.P.F., anexando as respectivas declarações por cópia, como comprovação. Somente foram aceitos os rendimentos do cônjuge declarados em 1992, acima mesmo, restrito aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Adicionados àqueles do contribuinte foram, igualmente, divididos por doze, fls. 53). A fragilidade, portanto, do objeto da lide, quer nos fundamentos legais, quer materiais, e a questão é, fundamentalmente, material, levam ao cancelamento do lançamento que lhe dá suste ação. • la d essões - DF, em 18 de março de 1998 , 49444 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 8 CCS Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006127/2003-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO - COISA JULGADA - LEI SUPERVENIENTE FAVORÁVEL - O sujeito passivo pode compensar créditos relativos à contribuição para o PIS/Pasep a ele reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado com débitos próprios referentes a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que a sentença, fundada em dispositivos legais restritivos vigentes à época de sua prolação, disponha diversamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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'lb tofr - I :tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 e-4fnsi>'n,:.7'..,r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006127/2003-51 Recurso n°. : 151.420 Matéria : ILL - Ex(s): 1991 Recorrente : BORCATH CONSTRUTORA LTDA Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 20 de setembro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.883 COMPENSAÇÃO - COISA JULGADA - LEI SUPERVENIENTE FAVORÁVEL - O sujeito passivo pode compensar créditos relativos à contribuição para o PIS/Pasep a ele reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado com débitos próprios referentes a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que a sentença, fundada em dispositivos legais restritivos vigentes à época de sua prolação, disponha diversamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BORCATH CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ht ' Let& -Ar-ADRIA HaMOTTA CA%-856- PRESIDENTE 7 rp,01,1,07,,,1/4443, . &MÁ, EDRO P ULO PEREI BARBOSA RELATOR ,. FORMALIZADO EM: 21 OUT 200o . ' isAINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006127/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.883 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, GUSTAVO LIAN HADDAD, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. A Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA declarou-se impedida. 1)->k 2 ' NISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006127/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.883 Recurso n°. : 151.420 Recorrente : BORCATH CONSTRUTORA LTDA RELATÓRIO BORCATH CONSTRUTORA LTDA, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n° 77.153.187/0001-98, apresentou DCOMP onde pleiteava a compensação de débito de COFINS, objeto de lançamento de oficio com crédito de ILL, reconhecido por decisão judicial no processo n° 200070000267729. A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA-PR, competente para apreciar o pedido, não homologou a compensação sob o fundamento de que a decisão judicial mencionada autorizava a compensação dos créditos com débitos de IRPJ. Anotou que a Requerente desistiu de executar a sentença por meio de precatório, opção não oferecida pela decisão judicial. Irresignada, a Requerente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 353/360, alegando , em síntese, que a DCOMP foi registrada quando já estava em vigor a Lei n° 10.637, de 2002, que autorizada a compensação de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado com qualquer tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal. Argumenta que quando foi proferido o Acórdão ainda não estava em vigor a Lei n° 10.637, de 2002, sugerindo que noutra hipótese a decisão judicial teria contemplado expressamente a compensação com qualquer tributo ou contribuição. A DRJ/CURITIBA/PR indeferiu o pedido, com os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir reproduzida. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991 3 • .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006127/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.883 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DEFINITIVA. LIMITE À COMPENSAÇÃO. A existência de sentença judicial definitiva, que reconhece indébito de ILL mediante compensação exclusivamente com débitos de ILL e IRPJ, invalida Dcomp, nela fundamentada, que postula a compensação com lançamento de ofício de Cofins, em face de não ter havido alteração na legislação no que se refere aos débitos passíveis de compensação. Solicitação Indeferida. O voto condutor da decisão recorrida esclareceu, inicialmente, que o crédito tributário objeto da decisão judicial em questão fora objeto de requerimento em processo administrativo (processo n° 10980.01195/2001-61), tendo sido o pedido indeferido, decisão confirmada em julgamento de manifestação de inconformidade, decisão contra a qual não foi interposto recurso voluntário. Conclui, portanto, que não existe direito creditório reconhecido administrativamente. Sobre a alegação da Requerente de que a lei que autorizou a compensação com quaisquer tributos não vigia quando da prolação da sentença, a decisão de primeira instância anota que, nesse aspecto, a Lei n° 10.637, de 2002 em nada alterou a norma anterior, que também previa a possibilidade ampla de compensação. Reproduzo a seguir trecho do voto condutor da decisão recorrida, que explicita os seus fundamentos: "Ora, as decisões judiciais e em processos de consulta, citadas pela interessada em sua defesa, além do seu caráter inter partes, versam sobre legislação, superveniente à sentença judicial definitiva, que amplie ou altere o alcance do direito questionado judicialmente, o que não se aplica ao presente caso. Quanto ao acórdão citado, do 1° Conselho de Contribuintes, se refere à compensação de prejuízos fiscais na tributação do lucro real da atividade rural e nada tem a ver com o presente caso, além da inexistência de lei que lhe atribua eficácia normativa, a teor do art. 100, II do CTN . 4 ?gt • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006127/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.883 Na ação judicial, postulou a interessada repetição de indébito de ILL do exercício 1991, no montante de R$ 249.955,44 (fls. 88/89) e, justificando que existiam duas modalidades para tal fim, a restituição e a compensação, postulou que a repetição se processasse mediante compensação, por ser a modalidade menos onerosa (fls. 891113). Trata-se, portanto, de ação judicial de repetição na modalidade de compensação e como tal deve ser analisada, ou seja, o crédito judicial destinou-se especificamente à compensação e a sentença a restringiu ao ILL e ao IRP J. Veja-se que, inobstante na petição inicial da ação judicial a interessada já se reportasse, em 24/10/2000, à compensação "com débitos futuros de tributos federais" (fls.113), ou seja, com quaisquer tributos e contribuições, no Recurso de Apelação (fis. 235/249) a litigante ainda se reportou expressamente ao art. 74 da Lei nO 9.430, de 1996 e à possibilidade de compensação com quaisquer débitos (Vis. 237/241), insurgindo-se contra a restrição contida na sentença monocrática, que só admitiu a compensação com débitos de ILL e de IRPJ. Tendo sido, no acórdão, negado provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional (fis. 269/272), a interessada ingressou com embargos de declaração, insistindo no alcance do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 e no direito à compensação com quaisquer débitos (fís. 274/277). Acolhidos os embargos, no julgamento do mérito foi dado parcial provimento ao recurso a fim de, exclusivamente, reconhecer o direito de compensar o ILL com prestações subseqüentes do IRP J, além do próprio ILL e, em conseqüência, foi mantida a negativa de compensação com outros tributos ou contribuições «is. 279/282). A própria interessada, em 18/12/2002 - antes, portanto, da edição da Lei n° 10.637, de 30/12/2002 - ingressou junto ao TRF 4a Região com recurso especial (Vis. 281/305) alegando, dentre outros, negativa, na sentença, de vigência ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, em razão do deferimento da compensação apenas com ILL e IRP J, transcrevendo e grifando o caput do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 (fis. 291/295) e, ao final, requerendo o direito à compensação com quaisquer tributos federais na forma estabelecida pela Lei n° 9.430, de 1996 (fls. 308). Contudo, de acordo com o despacho de fls. 327, datado de 20/03/2003, não foi admitido o recurso especial, sendo os autos baixados à Vara de Origem em 07/05/2003 (fis. 329/330), tendo em a interessada em 14/08/2003 optado pela restituição do crédito mediante compensação (fls. 331) e, em 1°/2004 e 09/07/2004, demonstrando concordar com a decisão judicial, requereu a execução da sentença nnonocrática (fls. 331/339), portanto após o registro da Dcomp e, obviamente, nos limites da sentença judicial definitiva. 5 IÇ)5 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006127/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.883 Não cabe, pois, qualquer reparo ao despacho decisório de fls. 345/346, uma vez que a Lei n° 10.637, de 2002, ao alterar, no art. 49, a redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, não o inovou nem ampliou quanto aos débitos passíveis de compensação - manteve a disposição original do caput do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, no que se refere ao direito à compensação com quaisquer débitos, sendo que a decisão judicial transitada em julgado e admitida pela interessada restringiu expressamente o alcance da compensação e só a admitiu com débitos de ILL e de IRP J. Assim, tendo em conta que, administrativamente e desconhecendo a ação judicial, já havia sido indeferido o pedido da interessada e em face do principio constitucional de unidade de jurisdição contido no art. 5 0 , XXXV da CF de 1988, da definitividade da decisão judicial não afetada por legislação superveniente e da obrigatoriedade de seu cumprimento, descabe autorizar a postulada compensação. Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 29/03/2006 (fls. 379), e com ela não se conformando, a Requerente apresentou, em 28/04/2006, o recurso de fls. 384/397, onde contesta o fundamento da decisão recorrida no sentido de que a Lei n° 10.637, de 2002 não inovou quanto à amplitude das possibilidades de compensação de créditos tributários. Argumenta que, antes, a compensação com débitos de qualquer tributo dependia de autorização expressa da Secretaria da Receita Federal, mediante requerimento, o que foi suprimido pela nova legislação. Menciona, ainda, que a nova legislação refere-se expressamente a créditos objeto de decisão judicial. Diz: "A interpretação sistemática do novo dispositivo quer significar que, sob tal regime, o contribuinte pode, automaticamente, mesmo que se trate de crédito de origem judicial, cujo reconhecimento advenha de decisão anterior à sua edição, em caráter limitado ou restritivo quanto à extensão da compensação, levá-la a efeito com quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF." E arremata: 6 . . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006127/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.883 "Assim, se o contribuinte propôs medida judicial sob o regime de uma legislação (9.430/96, com a sua redação original), e no curso do processo, e após a decisão judicial que delimitou os termos da compensação — tal como sucede no caso concreto — sobrevém outro, com outras características, cuja aplicação leva à possibilidade de compensação que no regime original estava vedado, sem dúvida é direito do contribuinte dele usufruir, sem que com isso se possa falar em ofensa à coisa julgada." Cita jurisprudência do STJ. A recorrente assim resume a ação judicial: Em 24.10.2000 (fl. 88), a Recorrente propôs a ação ordinária de repetição de indébito n° 2000.70.00.026772-9, a fim de que fosse, de um lado, reconhecida a inconstitucionalidade da exigência contida no artigo 35, da Lei n° 7.713/88, e, de outro, o seu direito à devolução do indébito, mediante compensação com débitos futuros de tributos federais ou, secundariamente, mediante devolução em espécie. A sentença proferida pelo MM. Juízo da 38 Vara Federal de Curitiba (fls. 198/207), em 31.07.2001, após reconhecer a inconstitucionalidade pretendida, deferiu a compensação, mas entendeu que, no regime da Lei n° 8.383/91, ela somente poderia se operar com débitos tributários de mesma espécie. A empresa apresentou, em 21.11.2001, recurso de apelação (fls. 234/249), no âmbito do qual sustentou seu direito à compensação na forma do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, que asseguraria o direito de fazê-la com quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. No âmbito do acórdão original (fls. 266/272), proferido pelo TRF 4a Região, não houve qualquer pronunciamento acerca da apelação da empresa, o que motivou a interposição de embargos de declaração (fls. 274/277), que acabou por afastar a pretensão de ampliação da compensação (fls. 279/282). Registre-se, por ser extremamente importante, que todo este desdobramento processual teve seu início em 29.11.2000, com o ajuizamento da ação, estendendo-se até 14.11.2002, data em que foram julgados os embargos de declaração. 7 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006127/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.883 Por fim, a empresa apresentou recurso especial (fls. 284/308), sendo um de seus objetos a aplicação do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, sempre na sua redação original. Houve despacho de inadmissão do recurso (fl. 327), que restou irrecorrido. Reafirma que a ação foi proposta na vigência da redação original do artigo 74, da multireferida Lei n° 9.430/96 e, portanto, não foi influenciada pela nova redação atribuída ao aludido dispositivo pelo artigo 49, da Lei n° 10.637/02, circunstância, por si só, suficiente para que se reconhecesse o direito à ampliação da compensação, tal como sustentado no item 2. Ressalta, de outro lado, que as limitações impostas pela decisão judicial, não tem o alcance e a extensão que lhe foi dada pela decisão recorrida. Arremata dizendo que, "desse modo, não se pode dizer que esta decisão judicial é impeditiva do direito da Recorrente em buscar a realização da compensação de modo mais amplo, uma vez que ela afastava, tão somente, o direito de fazê-lo autonomamente." Pede, por fim, a homologação da compensação. É o Relatório. 8 " MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006127/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.883 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Os fatos, em síntese, são os seguintes: em 15/02/2001 o contribuinte formalizou o pedido de compensação de débitos de PIS com créditos de ILL, cuja restituição pleiteava no processo administrativo n° 10980.001195/2001-61 (fls. 18/20); o pedido de restituição foi indeferido pela autoridade administrativa sob o fundamento de que sua formalização se deu quando já ultrapassado o prazo decadencial, decisão essa confirmada pela DRJ/CURITIBA/PR, que analisou manifestação de inconformidade (fls. 21/25); a decisão da DRJ tornou-se definitiva na esfera administrativa, já que dela o Contribuinte não recorreu; como o Contribuinte havia pleiteado a extinção de crédito tributário de PIS informado em DCTF com os referidos créditos (fls. 07/17) e, diante do indeferimento do pedido de restituição, foi lavrado Auto de Infração, cientificado ao Contribuinte em 08/07/2003 (fls. 26/29) para formalização da exigência do PIS não recolhido; paralelamente ao pedido de restituição na esfera administrativa, o Contribuinte pleiteava a restituição dos mesmos valores em processo judicial n° 2000.80.00.026772-9, onde obteve êxito com a declaração da inconstitucionalidade do art. 35 da lei n 7.713, de 1988 e o reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos a título de ILL com débitos vencidos do mesmo tributo (fls. 205/206) e, posteriormente, também com o IRPJ (fls. 281v); em 07/08/2003 o Contribuinte apresentou declaração de compensação DCOMP por meio da qual pleiteou a compensação do débito objeto do lançamento de oficio acima referido com os créditos 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006127/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.883 reconhecidos pela decisão judicial; a compensação não foi homologada, nos termos do Despacho Decisório de fls. 348/349, datado de 23/09/2004, sob o fundamento, em síntese, de que a decisão judicial teria reconhecido o direito à compensação apenas com débitos de ILL e IRPJ. A questão a ser aqui decidida é se, como a decisão judicial que reconheceu o direito creditório deferiu o direito à compensação apenas com o ILL e o IRPJ, poderia o Contribuinte, via DCOMP, pleitear a compensação com outros tributos. A resposta é afirmativa. Penso, diferentemente do que concluiu a decisão recorrida, que o direito à compensação, neste caso, não está limitado pelos termos da decisão judicial. É que esta teve por base a legislação vigente à época do pedido, que não contemplava a compensação diretamente com outros tributos. Diante de legislação superveniente mais favorável, esta deve ser aplicada. A análise das peças do Processo Judicial em apreço mostra que a sentença deferiu o direito à restituição, nos termos do art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991, reafirmado pela Lei n° 9.250, de 1995, que autorizava a compensação dos créditos apenas com os tributos da mesma espécie. Mas, claramente, não delimitou a possibilidade de compensação aos tributos da mesma espécie, ressaltando, entretanto, que essa possibilidade mais ampla ficaria a critério da Secretaria da Receita Federal, conforme previa o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. É o que fica claro do seguinte trecho da sentença: "Outrossim, ressalto que a possibilidade da impetrante compensar o valor devido com outros tributos e contribuições, na forma do art. 74 da Lei n° 9.430/96, não é uma faculdade do contribuinte e sim, do Fisco, que poderá ou não autorizá-lo." Ademais, não vejo qualquer vício nas Instruções Normativas utilizadas pelo Fisco as quais estabelecem critérios para a compensação. Tendo em vista a necessidade de controle dos procedimentos adotados pelos contribuintes que visem compensar e não vislumbrar qualquer prejuízo ao detentor do crédito perante o fisco, entendo por aplicável as referidas normas." 10 ( MIP • - iv1INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006127/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.883 Essa decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4 a Região que julgou apelação da Fazenda Nacional e, posteriormente, em julgamento de embargos, reconheceu o direito à compensação também com o IRPJ. Registre-se, também, que dessa decisão foi apresentado recurso especial pela parte autora, onde esta pleiteava o direito à compensação com quaisquer tributos, mas que não foi admitido sob o fundamento da ausência de prequestionamento. Ora, o que essa decisão diz é que reconhece o direito creditório relativo ao ILL e que o Contribuinte, independentemente de autorização administrativa, poderá compensar esses créditos, com débitos do próprio ILL (e, posteriormente, também de IRPJ). Mas, de modo algum limita a possibilidade de compensação aos tributos da mesma espécie, apenas reconhece que, para compensação com débitos de tributos de outra espécie devem se observadas as regras e limites de controle da Secretaria da Receita Federal, conforme previsto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, na redação então em vigor, a seguir reproduzida: "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Ocorre que sobreveio a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que deu nova redação ao referido dispositivo mudando completamente esse procedimento, senão vejamos: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006127/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.883 § 10 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluido pela Lei n° 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutoria de sua ulterior homologação.(Incluido pela Lei n° 10.637, de 2002); Como se vê, a Contribuinte, ao proceder à compensação via DCOMP nada mais fez do que se valer do procedimento autorizado em lei superveniente, o que, insisto, não fora restringido pela decisão judicial, que se limitou a aplicar a norma vigente à época do ajuizamento da ação. É importante ressaltar, ademais, que a própria Secretaria da Receita Federal, em diversos processos de consulta, tem reiteradamente decidido no sentido de que legislações supervenientes que ampliem as possibilidades de compensação de crédito tributário devem ser aplicadas, ainda que a sentença que reconheceu o direito creditório tenha sido mais restritiva. Menciono, nesse sentido, a Solução de Consulta SRRF/10aRF/DISIT n° 23, de 16/2/2005 e a Solução de Consulta SRRF/09 a RF/DISIT n° 158, DE 31/05/2005, cujas ementas reproduzo a seguir, verbis: Ementa: COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. LEI SUPERVENIENTE FAVORÁVEL. O sujeito passivo pode compensar créditos relativos à contribuição para o PIS/Pasep a ele reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado com débitos próprios referentes a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que a sentença, fundada em dispositivos legais restritivos vigentes à época de sua prolação (posteriormente modificados), disponha diversamente. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172, de 1966, arts. 170 e 170-A; Lei n° 8.383, de 1991, art. 66; Lei n° 9250, de 1995, art. 39; Lei n°9.430, de 1996, art. 74; Lei n° 10.637, de 2002, art. 49; Lei n° 10.833, de 2003, art. 17; Lei n° 11.051, de 2004, art. 4°; IN SRF n°460, de 2004, art. 26. 12 • a * 11V1INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006127/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.883 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: Os créditos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos ou contribuições da mesma espécie, ou ainda, que tenha permitido apenas a repetição do indébito, poderão ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, se houver legislação superveniente que assegure igual tratamento aos demais contribuintes, desde que tal procedimento não afronte os fundamentos que embasaram a decisão de mérito. Dispositivos Legais: Art. 74, §§ 1° e 2° da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 2002; IN SRF n° 460, de 2004, arts. 26, § 1°. Penso, assim, que, neste caso, o direito à compensação deve ser regido pela legislação superveniente, mais favorável ao Contribuinte. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), 20 de setembro de 2006 17f3áf?UatÁjtbõL0 PEReFIR?7e44ARBOSA 13 14 Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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