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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691047 #
Numero do processo: 10980.004931/2005-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2000, 2001, 2002 Ementa: DECADÊNCIA - Mantêm-se a decisão que reconheceu a decadência conforme o art. 150 do CTN. PRESUNÇÃO - Exonera-se o crédito tributário quando demonstrado que a fiscalização apurou a receita omitida utilizando presunção e prova direta para o mesmo período de apuração. MULTA AGRAVADA - Descabe o agravamento da penalidade com base exclusivamente na falta de atendimento da intimação para prestar esclarecimentos sobre a origem dos depósitos bancários.
Numero da decisão: 105-17.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro José Carlos Passuello.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10980.004931/2005-67 Recurso n° 154.913 De Oficio Matéria IRPJ e OUTRO - EXS.: 2001 a 2003 Acórdão n° 105-17.173 Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrente DELTA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Interessado P. TURMA/DRJ-CURITIBAJPR Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2000, 2001, 2002 Ementa: DECADÊNCIA - Mantêm-se a decisão que reconheceu a decadência conforme o art. 150 do CTN. PRESUNÇÃO - Exonera-se o crédito tributário quando demonstrado que a fiscalização apurou a receita omitida utilizando presunção e prova direta para o mesmo período de apuração. MULTA AGRAVADA - Descabe o agravamento da penalidade com base exclusivamente na falta de atendimento da intimação para prestar esclarecimentos sobre a origem dos depósitos bancários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro José Carlos Passuello. s Processo n.° 1008a004931/2005-67 CCO2/031 Acórdão ri.° 105-17.173 Fls. 2 / JES''' Lá IS AL1ES 'residente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 17 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA. \ZTZ LL PrOCCSSO n.0 10980.0134931/2005-67 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.173 Fls. 3 Relatório Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, foram lavrados os autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, os quais relatam-se a seguir. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ O Auto de Infração do 1RPJ (fls. 590/601) exige o recolhimento de R$ 1.488.563,59 de imposto, R$ 2.211.875,78 de multa de oficio prevista no art. 44, I, § 2 2 e II, § 22, da Lei n2 9.430/1996, além dos encargos legais. A exigência resulta do arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e Termo de Intimação, deixou de apresentá-los, tendo como base legal o art. 530, III, do RIR11999 - Decreto n 2 3.000/1999, e a base de cálculo foi apurada: 001 - depósitos bancários de origem não comprovada apurada conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, fls. 586/589, - enquadramento legal: arts. 527, I, e 42, § 1 2 da Lei n2 9.430/1996; arts. 532 e 537 do RIR11999; art. 15, § 1 2, I e art. 16, da Lei n2 9.249/1995; art. 47,111, da Lei n28.981/1995; 002 - revenda de combustíveis e derivados de petróleo apurada conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, fls. 586/589, - enquadramento legal: art. 47, III, da Lei n2 8.981/1995; art. 27, I, da Lei n2 9.430/1996; arts. 532 e 537, do RIR/1999; e arts. 15, § 1 2, I, e 16, da Lei n2 9.249/1995. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL O Auto de Infração da CSLL (fls. 602/614) exige o recolhimento de R$ 3.523.828,11 de contribuição, R$ 5.277.479,87 de multa de oficio prevista no art. 44, I, § 2 2 e II, § 22, da Lei n2 9.430/1996, além dos encargos legais. A exigência resulta da CSLL sobre o lucro arbitrado e sobre omissão de receita conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, fls. 586/589, - enquadramento legal: art. 22 e §§, da Lei n2 7.689/1988, arts. 19, 20e 24, da Lei n 2 9.249/1995, art. 29, da Lei n2 9.430/1996; e art. 62, da Medida Provisória n2 1.858/1999 e reedições. Cientificada em 30/05/2005, a interessada apresentou tempestivamente, em 29/06/2005, a impugnação de fls. 624/645, instruída com os documentos de fls. 646/10040, trazendo as alegações a seguir, em síntese. Após relatar a autuação, alega preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos no 1 2 trimestre do ano-calendário de 2000, com base no art. 150, § 4 2, do CTN, ou da revisão do de lançamento consoante o disposto no § único do art. 149, do CTN. Que reconhece a fiscalização que no ano-calendário de 2000, o sujeito passivo apresentou a DIPJ/2001 (cópias as fls. 434/491) e que o Demonstrativo de apuração do lucro arbitrado propõe a compensação dos valores pagos. cz1/4.,_ Processo n.° 10980.004931/2005-67 CCO2/C0 1 Acórdão n.° 105-17.173 Fls. 4 Arrazoa que a fiscalização reconhece que parte da documentação foi queimada em incêndio ocorrido, conforme Boletim de Ocorrência n2 2839/2001, expedida pela Delegacia de Polícia em Paulinia — SP, além de ter documentos apreendidos, consoante Autos de Conferência e Identificação do Material Apreendido, em mandado de busca e apreensão realizada pelo Departamento de Policia Federal. Além disso, a empresa foi obrigada a entregar parte de notas fiscais ao seu ex-sócio litigante, por determinação do Exmo Juiz da 13 2 Vara Cível de Curitiba — PR, sob a alegação de extrair cópias e não foram devolvidas conforme Boletim de Ocorrência n2 1.187/2001, expedida pela Delegacia de Polícia em Paulínia — SP. Reclama, que a fiscalização só registrou que entre os documentos apreendidos não constavam os livros contábeis e livros fiscais, mas todos documentos correspondentes às operações comerciais e financeiras foram apreendidos pelo Departamento de Polícia Federal. Complementa, que comprovado que a autoridade policial apreendeu todos os elementos que poderiam justificar a origem dos depósitos e a fiscalização deixou de excluir as movimentações financeiras correspondentes a créditos oriundos de DOC, transferências de conta de poupança para conta corrente, transferências de fundos de investimentos, por meio de TED, resgate de títulos, que deveriam ter sido expurgados porque a sua origem é conhecida, está caracterizado o cerceamento do direito de ampla defesa, devendo o lançamento ser cancelado na forma do artigo 59, II, do Decreto n 2 70.235/1972. No mérito, quanto ao ano-calendário de 2000, aduz que a fiscalização considerou como receita bruta conhecida os valores constantes de sua declaração de rendimentos DIPJ/2001, com fundamento em falta de apresentação de livros comerciais e fiscais, mas que comprovou que parte da documentação, incluindo os livros contábeis, foi queimada, conforme consta do Boletim de Ocorrência n 2 2389/2001, e em mandado de busca e apreensão realizada pelo Departamento de Polícia Federal, foram apreendidos os documentos restantes e, principalmente, os microcomputadores e os disquetes onde estavam registradas as escriturações contábeis e fiscais. Argúi que não se trata de hipótese de inexistência ou falta de apresentação de livros contábeis e fiscais, relativamente ao ano-calendário de 2000, pois quando da elaboração da declaração de rendimentos, no início de 2001, todos os elementos estavam disponíveis porquanto o incêndio ocorreu no dia 1 2 de agosto de 2001, e inexistindo prova ou evidência inequívoca da imprestabilidade da declaração de rendimentos, não cabe o seu abandono e o arbitramento de lucro. Defende que a guarda de livros contábeis e fiscais bem como a documentação correspondente no escritório em Paulínia (SP) justifica-se pela mudança de sua matriz de Curitiba (PR) para Campinas (SP), conforme Décima Sexta Alteração de Contrato Social, em 08 de dezembro de 2000, conforme registro na Junta Comercial do Estado do Paraná, sob n2 20010325050. Em relação aos anos-calendário de 2001 e 2002 diz que foi adotada como receita bruta conhecida, a totalidade dos depósitos bancários, sob a alegação de falta de comprovação da origem, mediante documentação hábil e idônea, mas que a fiscalização constatou que os extratos bancários registram créditos oriundos de DOC, transferência de conta de poupança para conta corrente, transferências de fundos de investimentos, por meio de TED, resgate de títulos, sendo que esses créditos deveria ter sido expurgados por ter origem conhecida. flL e? • Processo n.° 10980.004931/2005-67 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.173 Fls. 5 Argumenta, que o fato do sujeito passivo não apresentar a documentação correspondente a origem dos depósitos face à apreensão realizada pela Policia Federal não assegura à fiscalização o direito de considerar todos os créditos efetuados na conta corrente como receitas omitidas. Aduz que a imputação de omissão de receita caracterizada por depósitos bancários sem a justifica da respectiva origem foi autorizada pelo art. 42, da Lei n 2 9.430/1996, por presunção, e sua quantificação está sendo concretizada por arbitramento em desacordo com o artigo 148 do Código Tributário Nacional, propugnando pela avaliação contraditória administrativa, mediante processo regular. Que em se tratando de receita arbitrada com base em depósitos bancários, o lucro deveria ter sido arbitrado em uma das formas estabclecidas no art. 51, da Lei n2 8.981/1995. No tocante a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSLL, alega que a sua base consoante o disposto no artigo 55 da Lei n 2 8.981/1995 deve ser calculada sobre o lucro arbitrado e não sobre a receita bruta estimada e considerada omitida. A receita omitida não pode ser confundida com a base de càlculo estabelecida no artigo 2 2 da Lei n2 7.689/1988, uma vez que o dispositivo se destina à pessoa jurídica desobrigada da escrituração contábil. Tecendo comentários sobre a legislação que trata da receita omitida, alega, que de duas hipóteses, apenas uma é verdadeira: ou a receita omitida não é considerada receita conhecida e o arbitramento na forma do artigo 51, da Lei n 2 8.981/1995, passou a ser a base de cálculo da CSLL a partir de 1 2 de janeiro de 1996; ou, a receita omitida é considerada receita conhecida e o lucro arbitrado não constitui base de cálculo de CSLL. Quanto as penalidades aplicadas, diz que as razões de defesa desdobram em dois aspectos distintos: a) a aplicação da multa qualificada; e b) agravamento da multa de lançamento de oficio. Sustenta que a apresentação da DIPJ não tem qualquer implicação com o fato gerador da obrigação principal e, tendo em vista que os artigos 71, 72 e 73, da Lei n2 4.502/1964, dizem respeito à ocorrência do fato gerador, o simples descumprimento de obrigação acessória não pode ser conceituado como evidente intuito de fraude. Que a alegada apresentação da declaração de rendimentos ou DIPJ com valor menor ou até sem valor não é motivo suficiente para presumir a ocorrência de dolo, fraude ou conluio, porquanto, para que a reincidência possa ser caracterizada como agravante ou intenção de esconder o fato gerador, há necessidade de disposição expressa em lei. Complementa, que adoção de qualquer outro entendimento diferente do exposto, representa uma presunção sobre presunção, posto que os artigos 71, 72 e 73, da Lei n2 4.502/1964, não deixa qualquer margem a dúvida de que a sonegação, fraude ou conluio está vinculada, única e exclusivamente, à ocorrência do fato gerador da obrigação principal e não tem qualquer relação com descumprimento de obrigações acessórias. Que a jurisprudência tem sido trilhada no sentido de que, nos casos de exigência de tributos e contribuições fundadas em presunções, não comporta a aplicação de multa qualificada. Alega que a fiscalização arbitrou o lucro sob o fundamento de que o contribuinte, quando intimada, não apresentou os livros comerciais, fiscais e a documentação correspondente e, ao mesmo tempo, agrava a multa de 75% para 112.5%, além de estimar a receita bruta e arbitrar o lucro sobre os depósitos bancários, sob a alegação de fraude por falta Processo n.° 10980.004931/2005-67 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.173 Fls. 6 de comprovação da origem dos depósitos, bem como agravou a multa de lançamento de oficio de 150% para 225% por fala de atendimento da intimação, aplicando duas penalidades distintas para uma mesma infração. Aduz, que exceto o desatendimento das intimações n 2 02 e03, o que poderia ensejar o arbitramento de lucro, a fiscalização não descreveu qualquer outra irregularidade que pudesse justificar a multa agravada e nem está comprovada a recusa formal. Que não está caracterizada a recusa no atendimento das intimações, mas a dificuldade na comprovação da origem de cada depósito bancário que já foi objeto de penalização pelo arbitramento de lucro pelos mesmos depósitos. Finalizando, registra que está tentando reunir a documentação que foi perdida em incêndio através de inúmeras diligências junto a fornecedores e clientes no sentido de reconstituir a escrituração comercial e fiscal, requerendo a anexação aos autos, oportunamente, dos documentos e a escrituração para salvaguarda de seu direito de ampla defesa. Conforme Despacho de fls. 10049/10050 retornou o processo a delegacia de origem para as providências a seguir discriminadas: a) apurar mensalmente, em 2001 e 2002, a receia bruta da atividade das filiais 0005 e 0006, com base nas notas fiscais de saídas e nos livros Registros de Saídas, anexados ao processo pela interessada, instruindo sua impugnação; b) elaborar demonstrativo que evidencie mensalmente e por conta bancária, a soma dos valores creditados, deduzindo, se caracterizadas, as transferência entre contas e apurando diferenças entre esses valores, em 2001 e 2002, indicando os totais mensais dos depósitos bancários passíveis de tributação; c) lavrar autos de infração complementares, tributando, no período de 10 a 12/2000, a diferença entre a receita bruta auferida e a já autuada e, em 2001 e 2002, as receitas brutas parciais da atividade com base nas notas fiscais apresentadas na impugnação; d) na apuração do IRPJ e da CSLL trimestrais, deduzir os valores confessados no parcelamento pelo Paes, efetuado conforme fls. 1237/1244, se homologado; e) dar ciência à interessada dos demonstrativos, letras "a" e "b" e dos autos de infração complementares, reintimá-la e reabrir-lhe o prazo de impugnação. Por meio do Memorando n2 538/05/DRF/CTA/SEFIS, foram encaminhadas cópias de notas fiscais da contribuinte e que constavam do processo n2 10980.005957/2005-22 de interesse da Nagalp Administração de Bens Ltda, bem como cópia da informação fiscal prestada no citado processo, os quais foram juntados às fls. 10051/10984. Às fls. 10985/11038 foram elaboradas diversas planilhas: fls. 10987/10992 - Demonstrativo Mensal de Créditos Bancários Tributáveis e de Créditos Excluídos, fl. 10993/10996 Demonstrativo Mensal da Receita, 10999/11038 — Relação de Notas Fiscais. Em decorrência foram lavrados os Autos de Infração Complementar de fls. 11042/11052 para o IRPJ, e fls. 11053/11063 para a CSLL, além da Informação Fiscal de fls. 11065/11066. Processo n.° 10980.004931/2005-67 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.173 Fls. 7 O Auto de Infração de IRPJ, fls. 11042/11052, exige o montante complementar de R$ 407.928,38 de imposto, R$ 571.873,70 de multa de oficio prevista no art. 44, I, § 2 2 e II, § 22, da Lei n2 9.430/1996, além dos encargos legais. O Auto de Infração de CSLL, fls. 11053/11063, exige o montante complementar de R$ 922.518,17 de contribuição, R$ 1.278.883,29 de multa de oficio prevista no art. 44, I, e II, da Lei n2 9.430/1996, além dos encargos legais. Cientificada em 02/02/2006, dos autos de infração complementar, a interessada apresentou tempestivamente, em 03/03/2006, a impugnação de fls. 11077/11100, instruída com os documentos de fls. 11101/11103, trazendo as alegações a seguir, em síntese. Relata que a exigência diz respeito ao IRPJ e CSLL incidentes sobre as receitas brutas conhecidas e correspondentes as notas fiscais de vendas e livro Registro de Saídas, nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, sendo lançado crédito tributário complementar. Que no primeiro lançamento, a fiscalização computou como bases de cálculo as receitas consideradas omitidas e caracterizadas por depósitos bancários correspondente às movimentações de créditos nos bancos que discrimina. Contesta, que instaurado o litígio, mediante apresentação da impugnação tempestiva, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba determinou diligências para que fossem apurados os fatos (anteriormente relatados). Diz que em cumprimento às diligências determinadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, foram examinados os documentos anexados aos autos na fase impugnativa e tomadas as seguintes providências: lavraturas de autos de infração complementares, identificação e relação dos créditos excluídos, discriminação das parcelas a serem excluídas, por mês, por conta corrente e por estabelecimento bancário, na planilha denominada DEMONSTRATIVO MENSAL DE CRÉDITOS BANCÁRIOS TRIBUTAVEIS, demonstrando após estas exclusões as parcelas remanescentes a tributar. Que nesse demonstrativo apresenta discrepâncias de valores entre o lançamento original e o determinado pela diligência, deixando de cumprir a determinação para a exclusão das transferências bancárias, e que possuem os históricos que discrimina. Quanto as preliminares, reitera os argumentos expostos na impugnação apresentada para o primeiro lançamento. Alega nulidade do auto de infração complementar por cerceamento do direito de ampla defesa porque, o lançamento inicial foi fundado num levantamento de depósitos bancários, onde não foram excluídas as transferências bancárias, somou todos os créditos, inclusive de estornos de cheques devolvidos e CPMF estornados. Que foram apresentadas uma série de planilhas fundadas em valores que não foram demonstrados dificultado a compreensão do que está sendo acusado o sujeito passivo. Complementa, que o segundo lançamento é nulo de pleno direito porque o lançamento foi efetuado sem solucionar o primeiro litígio estabelecido, misturando as bases de cálculo e estabelecendo confusão que impede a solução do litígio. Que a coexistência de dois lançamentos sobre bases de cálculo, apurados de forma distinta, não só distorce o lançamento como impossibilita a sua defesa. e Processo n.° 10980.00493112005-67 CCO2JC01 Acórdão n.° 105-17.173 Fls. 8 Aduz, que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, tem competência para determinar diligências para esclarecimento de eventuais dúvidas ou fatos não esclarecidos, objeto do litígio, mas não tem competência e nem comando para obrigar a lavratura de auto de infração complementar visto que o lançamento é uma atividade privativa da fiscalização. Argumenta, que a apreensão de documentos fiscais e de todos os registros eletrônicos inviabilizou o seu exercício de ampla defesa e, por este motivo, na impugnação apresentada tempestivamente solicitou a nulidade do lançamento, mas a autoridade julgadora não examinou a preliminar argüida e, além disso, determinou a lavratura de auto de infração complementar com base em livros e documentos apresentados na fase impuk,mativa e foram liberados somente no mês de agosto de 2005. No tópico "Inocorrência de situação de comprove o evidente intuito de fraude a aplicação da multa qualificada e agravada", a interessada aduz os mesmos argumentos constantes da impugnação apresentada ao auto de infração cientificado em 30/05/2005. Argúi a decadência do direito de constituir o crédito tributário, trazendo as mesmas alegações da impugnação anterior, somente ampliando o período decaído para todo o ano-calendário de 2000, acrescendo em relação a CSLL a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/1991. No mérito alega que a autoridade lançadora não tem o poder discricionário de, sem qualquer critério racional e sem amparo em lei vigente, tributar depósitos efetuados em estabelecimentos bancários e, ao mesmo tempo, tributar as vendas com emissão de notas fiscais e regularmente escrituradas nos livros fiscais, sob pena de dupla tributação de uma mesma receita, devendo ser buscada a verdade material e espelhar esta verdade nos respectivos autos para cumprimento do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional. Aduz, que aparentemente, o primeiro e o segundo lançamento foram providenciados de forma ambígua e sem amparo na legislação tributária vigente, sob os auspícios da tese se um não prosperar, ou outro permanece. Que esse tipo de comportamento ou de procedimento fiscal comportaria a apuração do crime de exação. Reclama que o lançamento não demonstra o verdadeiro fato gerador porque estabelece uma confusão, misturando fatos não demonstrados e nem esclarecidos, carecendo de legitimidade para sua manutenção. Assim, solicita o cancelamento do segundo lançamento porque o litígio instaurado no primeiro lançamento ainda não foi solucionado. Requer, que caso persistam dúvidas quanto ao seu pleito, sejam determinadas diligências para confirmar os fatos expostos, no que concerne à duplicidade de computo de receitas contidas nas notas fiscais, com as receitas escrituradas nos livros fiscais e as receitas imputadas como omitidas caracterizadas por depósitos bancários cuja origem não teria sido comprovada e nem justificada. Finalizando requer: "1— acolhidas as preliminares: a) de nulidade deste lançamento porque o litígio instaurado no primeiro lançamento não foi solucionado e a superveniência de novo lançamento sobre o 9:71 Processo n.° 10980.004931/2005-67 CCOVC01 Acórdão n.° 105-17.173 Fls. 9 mesmo período versando arbitramento de lucro caracteriza cerceamento do direito de ampla defesa; b) de inocorrência de situação de comprove o evidente intuito defraude, dolo ou simulação e aplicação da multa qual(icada; c) de decadência do direito de constituir crédito tributário relativamente ao período de 12 de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2000 para os tributos e contribuições com fatos geradores trimestrais vez que o auto de infração complementar foi cientificado ao sujeito passivo no dia 02 de fevereiro de 2006; II — no mérito, seja cancelado o segundo lançamento relativo a IRPJ e CSLL pela inobservância do disposto no artigo 42 do Código Tributário Nacional e, por constituir duplicidade de lançamento sobre um mesmo fato gerador e mesmo período de apuração; III — casso restem parcelas tributadas seja reduzido o percentual de multa de lançamento de oficio para 75% por se tratar de simples hipótese de declaração inexata." A DRJ decidiu conforme ementa: Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de IRPJ apurado na modalidade de lucro real trimestral e existindo o recolhimento do imposto apurado, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário se extingue no prazo de cinco anos, contado do último dia do trimestre respectivo, data em que se aperfeiçoa o fato gerador da obrigação tributária. DECADÊNCIA. PIS/COFINS/CSLL. O prazo de decadência do PIS, da Cofins e da CSLL é de 10 (dez) anos. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS A falta de apresentação de livros e documentos à autoridade fiscal é motivo suficiente para que se arbitre o lucro da pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS/CRÉDITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, Processo n.° 10980.004931/2005-67 CCOVCOI Acórdão n.° 105-17.173 Fls. 10 mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO DIRETA. APURAÇÃO INDIRETA. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. No levantamento da omissão de receita a ser tributada num determinado período, não podem ser consideradas, concomitantemente, matérias tributáveis obtidas mediante apuração direta (notas fiscais e livros fiscais) e indireta (presunções legais), devendo prevalecer a primeira, limitada a segunda ao que exceder àquela. MULTA QUALIFICADA. Cabe a aplicação da multa qualificada, quando restar comprovado que o envolvido na prática da infração tributária objetivou deixar de recolher, intencionalmente, os tributos devidos. MULTA AGRAVADA Descabe o agravamento da penalidade com base exclusivamente na falta de atendimento da intimação para prestar esclarecimentos sobre a origem dos depósitos bancários. Em relação à decadência, manifestou-se a decisão recorrida: Decadência A contribuinte levanta preliminar de decadência do crédito tributário. No caso presente o ano-calendário em discussão é de 2000. Os fatos geradores apurados ocorreram em 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000 e 31/12/2000. A cópia da declaração de rendimentos DIPJ/2001, ano-calendário 2000, às fls. 434/491, demonstra que a tributação do lucro real foi trimestral, com apuração de imposto a pagar nos citados períodos (ficha 12A, fls. 452/453). No caso do imposto de renda pessoa jurídica apurado, com base no lucro real trimestral (tributação definitiva), e havendo o pagamento do imposto, tal tributo se insere no rol dos lançamentos por homologação. Tal sistemática, como se sabe, encontra-se regulada no Código Tributário Nacional — CTN, art. 150 § 4 2, que é taxativo no sentido de fixar o prazo de 5 (cinco) anos para o exame da autoridade administrativa, com vistas à homologação ali referida, com ressalva prévia de seu caput: "se a lei não fixar prazo à homologação". Os elementos constantes dos autos confirmam a ocorrência da situação acima descrita. A contribuinte, por sua vez, foi cientificada do auto de infração original em 30/05/2005 (fl. 598), portanto, quando já havia exaurido o prazo qüinqüenal decadencial, à luz do disposto legal invocado para os fatos geradores ocorridos no 1 2 trimestres de 2000, para o IRPJ. Processo n.° 10980.004931/2005-67 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.173 Fls. Em 02/02/2006 foi notificada de auto de infração complementar, onde consta como período de apuração o 42 trimestre de 2000, e pelos motivos anteriormente expostos, também não deve prosperar a autuação do complemento efetuado para o citado período. Em relação ao agravamento da multa assim se manifestou a decisão recorrida: Do indevido agravamento da penalidade O agravamento da multa de oficio para 112,5 e 225%, teve por fulcro o §2 2, do art. 44, da Lei n2 9.430/1996, que estabelece: § 2o Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. Consta do Termo de Verificação Fiscal, fls. 586/589, que "As multas aplicadas previstas no artigo 44, inciso I e II, da lei acima no, será agravada, conforme dispõe o parágrafo 22, do artigo 44, da mesma lei acima, por não atendimento dos Termos de Intimação Fiscal n2 002 e 003.". Como relatado, apenas a intimação de fls. 320 e 391, para comprovar a origem dos depósitos bancários não foram atendidas. Entretanto, para outras intimações esclarecimentos, mesmos que precários foram apresentados, conforme se verifica às fls. 09/10, 40, 50, etc.., caracterizando, o atendimento parcial das intimações que lhe foram encaminhadas. Assim, a falta de atendimento da intimação para prestar esclarecimentos sobre a origem dos depósitos bancários não prejudicou a apuração da matéria tributável, cujos elementos já se encontravam em pode da Fiscalização, razão pela qual descabe o agravamento da multa de oficio pelo não atendimento da intimação. Assim sendo, devem as multas de oficio ser reduzida de 112,5% para 75 % e de 225% para 150%, respectivamente. No voto vencedor da decisão há também a manifestação abaixo: A divergência havida com relação ao voto do julgador Paulo Quimo de Almeida se refere, basicamente, aos anos-calendário de 2001 e 2002. É que, em atendimento a despacho desta DRJ, de fls. 10.049 e 10.050, foram lavrados autos de infração complementares tributando, nesses períodos, omissões de receita apuradas com base em notas fiscais e no livro de Registro de Saídas (fls. 11.065 e 11.066). Sucede que, anteriormente, nesses mesmos períodos, já haviam sido tributadas omissões de receitas apuradas por presunção legal, com fundamento em depósitos bancários de origem não comprovada. Tendo em vista que, no levantamento da omissão de receita a ser tributada num determinado período, não podem ser consideradas, concomitantemente, matérias tributáveis obtidas mediante apuração direta (notas fiscais e livros fiscais) e indireta (presunções legais), deve prevalecer a primeira, limitada a segunda ao que exceder àquela. Processo n.° 10980.00493112005-67 CCO2/C0 1 Acórdão n.° 105-17.173 Fls. 12 Nesse sentido, procedeu-se ao cálculo constante de fls. 11.106. Com relação ao ano-calendário de 2000, esqueceu-se o nobre relator, em seu voto, de excluir os valores de IRPJ e de CSLL declarados pela empresa no PAES (fls. 11.039 a 11.040). É bem verdade que, no auto de infração complementar do IRPJ, foi deduzido o PAES referente ao quarto trimestre de 2000 (fls. 11.042). Ocorre, porém, que essa exclusão não produziu qualquer efeito, haja vista haver sido considerado decadente o lançamento complementar quanto a esse período. Tal dedução foi procedida nos demonstrativos de fls. 11.107 a 11.122, os quais também tomaram como base os valores do cálculo de fls. 11.106. Como conseqüência, são reduzidas as exigências de IRPJ e CSLL de, respectivamente, R$ 1.896.491,97 e R$ 4.446.346,28 para R$ 1.232.283,58 e R$ 3.528.713,62. Desta decisão, recorreu de oficio a DRJ. É o Relatório. Processo n.° 10980.004931/2005-67 CCO2/C01 Acórdão 0.0 105-17.173 Fls. 13 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O valor exonerado supera RS 1.000.000,00, devendo o recurso de oficio ser conhecido. O recurso de oficio abrange três matérias: decadência do IRPJ, exoneração da multa agravada e exoneração de parcela do lançamento dos anos-calendário de 2001 e 2002, onde a fiscalização teria apurado a base de cálculo por prova direta e por presunção concotnitantemente. Inicio pela análise da decadência. A DRJ decidiu: No caso presente o ano-calendário em discussão é de 2000. Os fatos geradores apurados ocorreram em 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000 e 31/12/2000. A cópia da declaração de rendimentos DIPJ/2001, ano-calendário 2000, às fls. 434/491, demonstra que a tributação do lucro real foi trimestral, com apuração de imposto a pagar nos citados períodos (ficha 12A, fls. 452/453). No caso do imposto de renda pessoa jurídica apurado, com base no lucro real trimestral (tributação definitiva), e havendo o pagamento do imposto, tal tributo se insere no rol dos lançamentos por homologação. Tal sistemática, como se sabe, encontra-se regulada no Código Tributário Nacional — CTN, art. 150 § 42, que é taxativo no sentido de fixar o prazo de 5 (cinco) anos para o exame da autoridade administrativa, com vistas à homologação ali referida, com ressalva prévia de seu caput: "se a lei não fixar prazo à homologação". Os elementos constantes dos autos confirmam a ocorrência da situação acima descrita. A contribuinte, por sua vez, foi cientificada do auto de infração original em 30/05/2005 (fl. 598), portanto, quando já havia exaurido o prazo qüinqüenal decadencial, à luz do disposto legal invocado para os fatos geradores ocorridos no 1 2 trimestres de 2000, para o IRPJ. Não há reparos a fazer à decisão DRJ. Tendo sido a ciência dada em 30/05/2005 e tendo o fato gerador do IRPJ do 1°. trimestre de 2000 ocorrido em 30/03/2000, em 01/04/2005, já havia ocorrido decadência em relação ao IRPJ, nos termos do art. 150 do CTN, pois o prazo estabelecido é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. A segunda matéria objeto de recurso de oficio refere-se à multa agravada. A DRJ decidiu: Do indevido agravamento da penalidade O agravamento da multa de oficio para 112,5 e 225%, teve por fulcro o §22, do art. 44, da Lei n2 9.430/1996, que estabelece: Processo n.°10980.004931/2005-67 CCO2/C0 I Acórdão n.° 105-17.173 Fls. 14 § 2o Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do capta passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. Consta do Termo de Verificação Fiscal, fls. 586/589, que "As multas aplicadas previstas no artigo 44, inciso I e II, da lei acima no, será agravada, conforme dispõe o parágrafo 21', do artigo 44, da mesma lei acima, por não atendimento dos Termos de Intimação Fiscal n2 002 e 003.". Como relatado, apenas a intimação de fls. 320 e 391, para comprovar a origem dos depósitos bancários não foram atendidas. Entretanto, para outras intimações esclarecimentos, mesmos que precários foram apresentados, conforme se verifica às fls. 09/10, 40, 50, etc.., caracterizando, o atendimento parcial das intimações que lhe foram encaminhadas. Assim, a falta de atendimento da intimação para prestar esclarecimentos sobre a origem dos depósitos bancários não prejudicou a apuração da matéria tributável, cujos elementos já se encontravam em poder da Fiscalização, razão pela qual descabe o agravamento da multa de oficio pelo não atendimento da intimação. Assim sendo, devem as multas de oficio ser reduzida de 112,5% para 75 % e de 225% para 150%, respectivamente. Não merece qualquer reparo a decisão recorrida. Conforme esclarece a decisão, apenas a intimação para comprovar origem dos depósitos bancários não foi atendida, sendo as demais atendidas, mesmo que parcialmente. Mesmo o não atendimento de uma intimação, não trouxe prejuízo à apuração da base tributável, sendo possível à fiscalização identificá-la e realizar o lançamento. Diante do exposto, entendo correta a decisão da DRJ nesta matéria, devendo ser negado provimento ao recurso de oficio nesta matéria.. Por último, analiso a decisão que exonerou o crédito tributário devido a lançamento em duplicidade. É que, em atendimento a despacho desta DRJ, de fls. 10.049 e 10.050, foram lavrados autos de infração complementares tributando, nesses períodos, omissões de receita apuradas com base em notas fiscais e no livro de Registro de Saídas (fls. 11.065 e 11.066). Sucede que, anteriormente, nesses mesmos períodos, já haviam sido tributadas omissões de receitas apuradas por presunção legal, com fundamento em depósitos bancários de origem não comprovada. Tendo em vista que, no levantamento da omissão de receita a ser tributada num determinado período, não podem ser consideradas, concomitantemente, matérias tributáveis obtidas mediante apuração direta (notas fiscais e livros fiscais) e indireta (presunções legais), deve prevalecer a primeira, limitada a segunda ao que exceder àquela. Nesse sentido, procedeu-se ao cálculo constante de fls. 11.106. Processo n.° 10980.004931/2005-67 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.173 Fls. 15 Com relação ao ano-calendário de 2000, esqueceu-se o nobre re ator, em seu voto, de excluir os valores de IRPJ e de CSLL declarados pela empresa no PAES (fls. 11.039 a 11.040). Não reparo a fazer também nesta matéria objeto de recurso de oficio. Não é concebível que referente ao mesmo período de apuração de possa apurar a base de cálculo utilizando concomitantemente apuração direta e apuração por presunção, devendo uma delas ser excluída, para evitar a duplicidade. Assim sendo, agiu corretamente a decisão recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2008. 522 MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000127/00-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - POSSIBILIDADE - A parcela de prejuízos fiscais apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre o lucro real do período da compensação. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13739
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2002 Acórdão n.°. : 105-13.739 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — POSSIBILIDADE - A parcela de prejuízos fiscais apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre o lucro real do período da compensação. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HIDRARCON HIDRÁULICA E ARCOMPRIMIDO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ii VERINAL 819 Q DA SILVA-PRESIDENTE JOSÉ Cie LO PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.000127/00-04 Acórdão n.°. : 105-13.739 Recurso n.°. : 129.081 Recorrente : HIDRARCON HIDRÁULICA E ARCOMPRIMIDO LTDA. RELATÓRIO HIDRARCON HIDRÁULICA E ARCOMPRIMIDO LTDA., recorreu tempestivamente (fls. 125 a 128) da Decisão n° 7/2001 (fls. 117 a 121) que manteve integralmente exigência do IRPJ consubstanciada no auto de infração de fls. 69. A discussão se prende à aplicação do limite de 30% do lucro real na compensação de prejuízos fiscais, no ano de 1995. A decisão recorrida assim ementou seu conteúdo: "PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS. LIMITE DE REDUÇÃO DE TRINTA POR CENTO DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO Os prejuízos fiscais acumulados são integralmente compensáveis nos períodos seguintes, não podendo, porém, no período de apuração, reduzir o lucro liquido ajustado em mais do que 30% (trinta por cento) do valor deste." O recurso repetiu as razões da impugnação, com jurisprudência favorável ao contribuinte e aditou jurisprudência acerca do instituto da postergação. O seguimento ao recurso ocorreu por despacho de fls. 130 amparado por depósito administrativo. Assim se apresenta o proc so ara julgamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.000127/00-04 Acórdão n.°. : 105-13.739 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. O recurso, tempestivamente interposto e devidamente preparado deve ser conhecido. Os limites da discussão são claros e meu voto segue ditames de posição anterior já exposta a esse Colegiado, hoje, predominante, inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais. A despeito de posição pessoal tendente a entender que a compensação de prejuízos deve ser regida pela legislação da época de sua formação, cujos efeitos jurídicos acompanhariam o saldo a compensar sem alterações nos seus limites e forma de compensar, me curvo à maioria predominante neste 1° Conselho de Contribuintes, que acompanha o entendimento do judiciário, principalmente à vista de decisões do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas que apreciam a questão. O STF já se manifestou, mesmo que parcialmente, sobre a vigência dos efeitos jurídicos da trava na compensação dos prejuízos, nos limites de 30% do lucro tributável no período da compensação, quando, no RE-232.084/SP (Recurso Extraordinário), no Relato do Min. limar Gaivão, decidiu sob a ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE REÀ • 4 E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, NE 31.12.92, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 45 • QUE DUZIRAM A 30% A NEI N N i \ 3 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.000127/00-04 Acórdão n.°. : 105-13.739 PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (Decisão Unânime) (Julgamento em 04/04/2000 — Primeira Turma — DJ 16/06/2000 PP. 0039) A discussão infraconstitucional do texto legal aplicado vem encontrando o STJ alinhado em suas decisões, pela legalidade da aplicação da trava, tanto sobre os estoques de prejuízos fiscais a compensar existente em 31.12.94, quanto relativamente aos prejuízos fiscais formados posteriormente. Por oportuno trago os seguintes precedentes jurisprudenciais, que bem demonstram a corrente dominante no judiciário, acerca da apreciação do mérito da questão discutida no presente processo: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE Recurso Especial nr. 161.222 - Paraná (199710093641-4) Relator: Min. Eliana Calmon Recte: Café Damasco S/A Advogados: Wilson Naldo Grube Filho Outros Recdo: Fazenda Nacional Procs: Gilberto Etchaluz Villela e Outros 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.000127/00-04 Acórdão n.°. : 105-13.739 Ementa «Tributário - Dedução dos Prejuízos: Limitação da Lei n° 8.981/1995 - Legalidade. 1. A limitação estabelecida na Lei n° 8.981/1995, para dedução de prejuízos das empresas, não alterou o conceito de lucro ou de renda, porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial. 2. O art. 52 da Lei n° 8.981/1995 diferiu a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada, começando pelo percentual de 30% (trinta por cento), sem afronta aos arts. 43 e 110 do CTN. 3. A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não havia direito adquirido a uma dedução de uma vez. O direito ostentado era quanto à dedução integral. 4. Dissídio pretoriano comprovado, sem aceitação da tese nele contida, pautada no entendimento da agressão ao art.43 do CTN. 5. Recurso especial improvido." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 59 pg 227) IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO (Despacho da Ministra Nancy Andrighi, do STJ) Recurso Especial nr. 233.196 - Ceará (199910088621-6) Relator: Min. Nancy Andrighi Recte: Fazenda Nacional Proc.: Walter Giuseppe Manzi e Outros Recdo: Dinel Participações Ltda. Advogado: Jales de Sena Ribeiro e Outros "Recurso Especial Tributário - Medida Provisória n° 812194 - Compensação de Prejuízos Fiscais limitação. I - Não existe direito líquido e certo a proceder-se à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31/1211994 sem os limites estabelecidos pela Lei n° 8.981/95. II- Recurso a que se dá provimento, com arrimo no art.557, par. 1-A, do CPC, para denegar a segurança." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N°61 pg 210) Recurso Especial n° 257.6 - anta Catarina (2000/0042714-4) Relator: Min.Garcia Vieira MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.000127/00-04 Acórdão n.°. : 105-13.739 Recte:Somar S/A Indústrias Mecânicas Advogado: Tamara Ramos Bornhausen Pereira e Outros Recdo: Fazenda Nacional Proc.: Ricardo Py Gomes da Silveira e Outros Ementa "imposto de Renda de Pessoas Jurídicas. Compensação de Prejuízos - Fiscais - Lei n° 8.921/95 Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos, bases anteriores em, no máximo, trinta por cento.A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 62 pg 228/229) No âmbito administrativo, a questão está posta no mesmo diapasão, onde se pode ver a uniformidade das decisões, com poucas exceções, em decisões isoladas na 1 a Câmara, ao inicio da apreciação da matéria, e da 3 3 Câmara. As teses oferecidas pela recorrente, acerca da anterioridade e irretroatividade e da proteção ao direito adquirido estão rebatidas nos acórdãos trazidos acima como indutores da presente decisão, o que torna despiciendo fazer novo apreciação de seus conteúdos, que, como vem decidindo reiteradamente o judiciário, não se aplicam ao caso concreto. No que respeita à argumentação sobre a possibilidade de ocorrência de postergação, nenhuma prova de que tal instituto se confi eu no lançamento, porquanto sua consideração implica na verificação de que ela se c. pletou pelo pagamento posterior do tributo insuficientemente calculado em determinado ;te iodo, a or do contido no fikr, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.000127/00-04 Acórdão n.°. : 105-13.739 Parecer Normativo CST n° 2/96. Logo tal tese não pode ser acolhida desacompanhada da regular prova necessária. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das S, sõ-s - D , -m 19 de março de 2002. h , JOSÉ • - RLO" PASSUELLO 7 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003717/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não exclui a responsabilidade pela infração quando não acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos encargos moratórios. COFINS - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA- IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06737
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. -2-11s C MINISTÉRIO DA FAZENDA C rbrica SL:t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10980.003717/99-11 Acórdão : 203-06.737 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 114.097 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. Recorrida : DRI em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITLICIONALIDADE — Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria akta ao Poder Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não exclui a responsabilidade pela infração quando não acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos encargos moratários. COFINS — COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA — IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da divida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 Otacilio anta artaxo Presilen e 41111 11M 'a, Vieira T \ ' tora Participaram, ainda, do presente julgamento os C nselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Francis de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. climas MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - Processo : 10980.003717/99-11 Acórdão : 203-06.737 Recurso : 114.097 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. RELATÓRIO Indústria Gráfica e Editora Serena Ltda., em data de 23/04/1999, protocolizou na Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR petição denominada "DENÚNCIA ESPONTÂNEA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO", visando compensar a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, não paga no vencimento, ocorrido em 09/04/1999, no valor de R$ 29.602,45, com direitos creditórios materializados nos títulos ao portador denominados Apólices da Dívida Pública - ADP. Através do despacho de fls. 14/15, o Delegado da Receita Federal em Curitiba-PR indeferiu o pleito da contribuinte, ponderando que as apólices da dívida pública não se revestem de natureza tributária, inexistindo previsão legal para a compensação pretendida ou para que a Fazenda Pública receba os referidos títulos para a quitação de seus créditos. Não se conformando com o despacho denegatório, a interessada apresentou, tempestivamente, e por meio de procurador habilitado (doc. fls. 08), a impugnação de fls. 07/22, com breve histórico sobre as Apólices da Dívida Pública, declarando-se credora da União, por direitos creditórios materializados nos títulos ao portador denominados Apólices da Divida Pública e que, segundo alega, representam uma divida especial contraída pela União, passando a representar, a partir do vencimento, a própria moeda corrente, tanto que, vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo ser utilizadas para pagamento de dividas fiscais, ou seja, compensação não impedida pelo art. 1.017 do Código Civil. Argumenta, ainda que se trata de um direito natural, já que seu fundamento reside num motivo de justiça (eqüidade) e de utilidade (utilidade prática; simplificação) e, por ser um direito natural, ensina Edmond Picard, tratar-se de direito imprescritível da natureza humana e "não poderá sofrer qualquer alteração normal, salvo pela tirania ". (De Plácido e Silva, vol. II, pag. 91). Diz que a Lei re 8.383/91 é estranha à lide, que a legislação citada na decisão impugnada não pode ser tida como regulamentada, à exaustão, da compensação definida pelo artigo 1.009 do Código Civil e deferida ao contribuinte de forma genérica pelo artigo 170 do CTN. Decidindo o feito, a autoridade julgadora singular, citando o art. 138 do CTN, analisa os efeitos, a aplicabilidade e a interpretação da denúncia espontânea para concluir que uma vez confessada a dívida, somente quando acompanhada do pagamento do principal e dos encargos legais, é que estaria a contribuinte, automática e independentemente, resguardada de um lançamento com a respectiva multa de oficio, o que não foi o caso, uma vez que não ocorreu o pagamento da parcela da COFINS devida. 2 ei AT MINISTÉRIO DA FAZENDA • 5; "„i ' e 1 11e, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003717/99-11 Acórdão : 203-06.737 Quanto à argumentação da impugnante de que o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil Brasileiro, o julgador singular a afasta, fundamentando que o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico como Lei Complementar, a contrario sensu do Código Civil e de que a compensação civil distancia-se léguas, no terreno jurídico, da compensação tributária, que não tem a marca de automatismo presente no instituto civilistico, ao contrário, a compensação tributária só ocorrerá se existir lei autorizativa estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, indeferindo, assim, o pleito, por falta de amparo legal. Irresignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs o recurso voluntário às fls. 34/49, dirigido a este Colegiado, aduzindo, em síntese, que: a) tem o direito líquido e certo de ingressar no contencioso administrativo, independentemente da exigência de qualquer depósito prévio; b) a legislação citada na decisão recorrida não se presta a regulamentar a compensação definida pelo art. 1.009 do Código Civil e art. 170 do Código Tributário Nacional; c) o direito à compensação pretendida é assegurado pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais; d) a Apólice da Dívida Pública apresentada é um título especial, valendo como se dinheiro fosse perante à Fazenda Pública e, a rigor, deve ser liquidado de imediato, representando uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar, a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente, por força dos artigos 5°, inciso XXXVI; 21, incisos VII e IX; e 37 da Constituição Federal; e) por diversas vezes a União tentou estabelecer prazo prescricional para as Apólices da Dívida Pública, seja com a Lei n° 4.069/62, não regulamentada, com os Decretos-Leis n°s 263/67 e 396/68, que padecem de vício de inconstitucionalidade, e com a Medida Provisória n° 1.238, de 14.12.95, sendo que, tratando-se de relação jurídica de mútuo, não poderiam ser alteradas unilateralmente pela União; e f) há eficácia na denúncia espontânea, vez que apresentada antes do vencimento do débito, sendo insubsistentes as multas aplicadas. É o relatório. 3 /111 (52-1,8 45L.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .r ',17 9FISH' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003717/99-11 Acórdão : 203-06.737 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LIMA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato, trata-se de pedido de compensação de crédito, representado por Apólice da Dívida Pública, com débito não pago da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente ao período 03/1998. Preliminarmente, registre-se a inaplicabilidade ao caso do instituto da denúncia espontânea requerida pela contribuinte, visto tratar-se de falta de pagamento da contribuição, cujo crédito tributário apresenta-se devidamente constituído e em plena fase de exigibilidade. A exclusão da responsabilidade somente é garantida quando acompanhada do pagamento do tributo ou depósito da importância, conforme preceitua o artigo 138 do C'TN, não havendo, in castí, que se falar em denúncia espontânea. Da análise dos diplomas legais pertinentes ao assunto em tela e, respaldada em julgados dos Tribunais e em decisões emanadas pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, constato não merecer reparo a decisão recorrida, devendo ser indeferida a compensação pleiteada. Inicialmente é interessante frisar que as decisões prolatadas pelo STJ, em Medida Cautelar tf 1.509 - MG, sendo relator o Min. GARCIA VIEIRA e em Agravo de Instrumento n° 99.02.26771-0, proferido pelo Min. José Arnaldo da Fonseca, em exercício da Presidência, determinaram respectivamente: 1) não ser possível a emissão de CND (ou de certidão positiva com efeito de negativa), pedida por contribuinte que está discutindo a validade das tais apólices da dívida pública do começo do século em juízo; 2) não serem válidos tais papéis para pagamento de dividas tributárias. Importante, também, a leitura da Decisão TRF-3 a Região, Al n° 98.03.05982- 5, Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO, j. em 06/08/98, DJ de 20/08/98): "Vistos, etc. 1- [nome da empresa] agrava do r. despacho monocrático que, em sede de execução fiscal, indeferiu a nomeação à penhora de Apólice da Divida Pública ao Portador n° 875.400, emitida nos termos do Decreto Federal n° 17.713, de 1925, no valor de R$ 29.926,00, determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens livres, ao &Andamento de que os bens oferecidos à penhora são títulos da divida pública que, desarte, não têm valor económico traduzível em moeda nacional, e, ainda, que emitidosr yno início do 4 411/11dÊ1 v.49 MINISTÉRIO DA FAZENDA .Wifk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-<r4 Processo : 10980.003717/99-11 Acórdão : 203-06.737 século, estariam prescritos, nos termos do art. 3 0 do Decreto-lei n° 263 67, alterado pelo Decreto-lei n°396. 68 II - Despicienda a requisição de informações ao MU Juiz 'a quo' ante a clareza da decisão arrostada. lii- Nesta fase de cognição sumária, do exame que faço da decisão agravada, não vislumbro eventual ilegalidade e ou abuso de poder a viciá-la, motivo pelo qual determino o processamento do feito independentemente da providência requerida. Nesse sentido (..) V- Comprove o agravante o disposto no art. 526 do CPC". Outro julgado, desta feita da r Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP, Agravo de Instrumento n° 080.058-5/8, em 22/9/98), foi explicito ao afirmar, em julgado unânime que: "O juiz não não está obrigado a admitir a nomeação de titulo da divida pública em penhora, quando inexistente sua cotação em mercado, sobretudo quando grafado em um conto de réis, no ano de 1912, sem correspondência comprovada na moeda atual (..) Muito embora a Lei n° 6.83020, em seu artigo li. inclua títulos da divida pública em segundo lugar na relação de bens a serem penhorados ou arrestados, possibilitando sua aceitação pelo juiz, forçoso reconhecer que é necessária a sua demonstração de liquidez perante o mercado. Se o titulo não possui liquidez comprovada, não estará seguro juizo. Não basta, nessa linha, parecer emitido por instituição privada a garantir a autenticidade do titulo: é necessário, repita-se, comprovar sua liquidez, ou seja, o seu efetivo valor no mercado." Em Recurso Especial no. 221.578-MG, o relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar assim decidiu: "Ementa: Execução. Substituição de penhora. Titulo da divida pública (um conto de réis). Decreto de 1926. Indeferimento. 5 Q‘SC2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Nd 11,1, Processo : 10980.003717/99-11 Acórdão : 203-06.737 Havendo fundada dúvida sobre a liquidez de titulo da divida pública emitido há mais de setenta anos, tanto que o executado que o possui não conseguiu até hoje cobrá-lo, não é de ser deferida a substituição da penhora incidente sobre imóvel para transferi-Ia a uma apólice emitida nos termos do Dec. N° 17.499/26, no valor de um conto de réis. Nulidade processual inexistente. Recurso não conhecido". Inaceitável a alegação da recorrente de que não tendo a lei complementar sido regulamentada deve -se considerar o instituto da compensação como sendo de índole eminentemente civil , nos termos do artigo 1.009 do Código Civil. Ora, o Código Civil Brasileiro, já em 1916, consagrava em seus arts. 1.009 e 1.017, respectivamente: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." "As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda." O sistema de compensação legal, adotado pelo Código Civil brasileiro, define que a compensação opera automaticamente (sitie facto hominis), pela força exclusiva da lei, desde que haja a reciprocidade das obrigações, a liquidez das dívidas, a exigibilidade atual das prestações e a fungibilidade dos débitos. O art. 1.009 determina que as obrigações em causa extinguem-se até onde se compensarem, não condicionando tal extinção a qualquer manifestação de vontade das partes. Na linha da inaplicabilidade da compensação no setor público figura ainda o comando presente no art. 54 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, norma com siaras de lei complementar. O dispositivo estatui: "Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública." O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, consagra as modalidades de extinção do crédito tributário e, em seu inciso II contempla o instituto da compensação. No art. 170, fixa seus contornos gerais no campo tributário. "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 6 .4/41 e.2 Si MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .V21 Processo : 10980.003717/99-11 Acórdão : 203-06.737 (...) II - a compensação;" "An. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." Dessa forma, demonstra o CTN não ter a compensação tributária a marca do automatismo presente no instituto civilístico. Isto pelo fato de que aquela somente ocorrerá se existir lei autorizativa estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, isto é, depende de regulamentação legal para ser executada, não tendo aplicação imediata. E essa regulamentação somente veio a ocorrer em 1991, com a edição da Lei no. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, inaugurando, assim, a possibilidade de compensação de pagamentos indevidos ou a maior de tributos com outras destas exações da mesma espécie, disciplinado no artigo 66, em seu capta, da seguinte forma: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Mais recentemente, houve importante progresso nesta legislação, conforme se constata através do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: "Á compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 19 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e de.slinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." 7 c252, - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.41: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003717/99-11 Acórdão : 203-06.737 Com o advento da Lei n° 9.430/96, admitiu-se a compensação envolvendo qualquer tributo ou contribuição, mesmo não sendo da mesma espécie (Decreto n° 2.138/97). As Instruções Normativas SRF &is 21/97, 32/97 e 73/97 determinaram que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais poderiam ser objeto de compensação contra a Fazenda Pública, não havendo, portanto, possibilidade de utilização de outros créditos, por absoluta falta de previsão legal. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, através de seus artigos 73 e 74, disciplinou o disposto no Decreto-Lei tf 2.287/86, que tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da requerente: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição." "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Assim, consubstanciado nos atos legais e infralegais, foram fixadas pela jurisprudência e doutrina as seguintes premissas: 1) o Código Tributário Nacional em seu art. 170, norma com status de lei complementar, possibilita a lei ordinária autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte contra o Fisco; 2) o direito subjetivo a este tipo de extinção do crédito tributário somente surge no momento, na forma e nos casos estabelecidos em lei ordinária; 8 -411111 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA ttr4 telN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003717/99-11 Acórdão : 203-06.737 3) a Lei n° 8.383/91 e as que lhe seguiram criaram a efetiva possibilidade de compensação de créditos tributários a partir do recolhimento indevido de outros tributos da mesma espécie; 4) sem lei ordinária autorizativa não é possível a compensação tributária, posto que a obrigação tributária, sendo ex lege, está submetida ao regime jurídico de direito público, claramente distinto dos ditames presentes na compensação privada. Vê-se, pois, com clareza, a efetiva impossibilidade de serem utilizados os créditos retratados nas apólices da divida pública, emitidos no início do século, com o intento de realizar qualquer espécie de compensação tributária. Falta, para tanto, a absolutamente necessária lei autorizativa. Não bastasse a falta de permissivo legal a autorizar a pretendida compensação, a apólice apresentada pela recorrente não atende aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito, entre os quais destaco: liquidez, certeza, exigibilidade e o principio da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. Fundamentais na caracterização da liquidez do título os elementos "existência e montante". Já o requisito da certeza é elemento essencial de um titulo de crédito, é o que lhe dá confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do sujeito ativo da relação jurídica creditória de requerer do sujeito passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o sujeito ativo. No caso em apreço, a interessada fez juntada de uma cópia reprográfica do título, sem a devida comprovação de sua existência, quantidade, validade e exigibilidade, não oferecendo ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Dai, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios essenciais dos títulos de crédito. Argumenta, ainda, a recorrente a inocorrência de prescrição, visto que as alterações da forma de resgate das apólices e a criação de um prazo de prescrição para as mesmas, não podem ser classificadas como matéria de direito financeiro, sendo inconstitucionais os Decretos-Leis &Is 263/67 e 396/68. 9 e.1,5"ei • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 445 • ' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003717/99-11 Acórdão : 203-06.737 Este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacifica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional ao Poder Judiciário. E o Poder Judiciário manifestou-se, em relação à prescrição e à constitucionalidade das matérias veiculadas nos Decretos-Leis d's 262/67 e 396/68, através de vários julgados, entre os quais merecem destaque o Agravo de Instrumento n° 18.317-PE (98.05.18608-3). TRF da 5' Região. 2' Turma. Unânime. Relator Juiz FRANCISCO CAVALCANTI Julgamento em 10/11/98; Agravo de Instrumento n° 76.845-SP. TRF da 3' Região. 6' Turma. Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO. DJ de 22.09.99); e Ação Cautelar (Processo 98.11.04608-5), Juiz Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM D1 SALVO, do qual transcrevo algumas partes: "(....) Contrariando o que a autora e os pareceres jurídicos por ela alinhados nos autos dizem, de imediato há situações jurídicas que mostram a validade do DL 263 para fixar prazo prescricional da dívida interna fundada federal existente, sem cláusula de correção monetária. Em primeiro lugar, afigura-se-me evidente o direito que o Poder Executivo possuía para fixar prazo prescricional da divida (e das apólices que as apresentavam, no caso datadas de 1902 e 1911). As apólices representavam (papéis) divida pública interna da União. Representavam empréstimos tomados pela União para financiar obras públicar evidentemente que tais empréstimos não tinham natureza "privada", não eram meros mútuos privados, tanto assim que o devedor, tomador do empréstimo, unilateralmente fixou os juros e as condições de amortização (1/2% ao ano, sobre um conto de réis!). Foge da boa razão negar natureza pública à formação de divida da União, dessa forma. Diante disso, não tendo sido concluídas as obras para cujo custeio as apólices foram emitidas, e constatada a validade dos créditos pelo Poder Executivo nada impediria que o mesmo estipulasse a forma do resgate em favor dos credores. Ademais tratava-se de matéria de Direito Financeiro, de modo que o Presidente da República sobre isso podia legislar por decretos-lei, mercê do art. 58 inc. 11, da Constituição de 1967. Ora, descabe dizer que o DL 263 (e depois o DL 396 que ampliou o prazo prescricional para 12 meses) não trataram matéria de Direito Financeiro. Tais decretos-lei regraram 10/ cz255 Sri MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003717/99-11 Acórdão : 203-06.737 comprometimento de recursos públicos, trataram de efetiva dívida pública - isso ninguém pode negar - e portanto cuidaram de matéria financeira. O moderno autor Ricardo Lobo Torres leciona: "o conceito de divida pública, no direito financeiro, é restrito e previamente delimitado. Abrange apenas os empréstimos captados no mercado financeiro interno e externo, através de comralos assinados com os bancos e instituições financeiras, ou do oferecimento de títulos ao pública em geral." (Curso de Direito Financeiro e Tributário, p. 175, ed. Renovar). Ora, o tratamento do resgate da dívida findada contraída sem correção monetária, inclusive estipulando-se prazo prescricional da mesma. á toda evidência é tratou de matéria financeira? Por isso mesmo tal matéria poderia ser veiculada - na época - através do decreto-lei (Constituição de 1967). Nesse aspecto não há mácula de origem formal nos DL 263 e 396. Em segundo lugar, o DL 263 (e posteriormente o D1, 396 que estendeu o prazo prescricional por mais seis meses além do prazo original colocando o dies ad quem para 1.1.69) não violentou direito adquirido dos detentores das apólices. O início da amortização estava condicionado pela "terminação das obras". Como esta "terminação" jamais foi notificada aos credores para que se iniciasse a amortização (1/2% ao ano); destarte, o termo inicial da exigibilidade da amortização nunca ocorreu. Por conta disso a União reconheceu as dívidas achou por bem de dar início ao resgate, e assim fixou um dies a quo e um dies ad quem para que os credores apresentassem seus títulos. Na verdade a União acabou por preservar o direito do credor diligente. Tanto o fez que acabou favorecendo-o quanto ao recebimento. É que a amortização se daria na forma de 1/2 (meio) por cento ao ano a partir da "terminação das obras". Não é preciso muito raciocínio para aquilatar o quanto demoraria o resgate total. Ademais, como reconhecido até pelos detentores das tais apólices, o dies a quo do início da amortização nunca ocorreu. II 44 ek2.5G MINISTÉRIO DA FAZENDA ?etja SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g2 3 Processo : 10980.003717/99-11 Acórdão : 203-06.737 Logo, a razão afirma que se o dies a quo nunca ocorreu, não havia nascido direito ao resgate por amortização. Os títulos não estavam vencidos! Realmente, se a amortização se iniciaria (vagarosamente: 0,5% ao ano..) com a "terminação das obras" e (a) isso nunca ocorreu ou (1°) se ocorreu, jamais foi comunicado aos credores das apólices, fica evidente, translácido, salta a olho nó, que os títulos não se venceram porque a condicão para que a obrigação de pagar da União - resgate por amortização - ocorresse não se implementou. Assim, a bem da verdade a União, devedora, antecipou o resgate e de forma mais benéfica aos credores (art. 2° do DL 263), de uma só vez (e não vagarosamente ao longo de uns 200 anos.) e através de OTTIs pelo valor de NcrS 10 cada uma, endossáveis. Portanto, vê-se que nenhum "direito adquirido" possuíam os detentores das apólices, e nenhum direito dessa ordem foi violado pelos DL 236 e 396. Em terceiro lugar, descabe dizer que a operação engendrada pelo Poder Executivo através dos DL 236 e 396 maculou-se por conta de indevida "delegação" de poder regulamentar contida no art 12 do DL 236 ao CMN, quando o poder regulamentar seria do Presidente da República (art 83, Constituição de 1967), e, pior, a regulamentação adveio do Banco Central. Ora, a leitura do DL 236 mostra tratar-se de norma self executing, despicienda sua "regulamentação". Parece óbvio que o vocábulo "regulamento" contido no art. 12 tinha sentido de instrumentalização material, operacionalização prática, do resgate tratado no DL 236. Só isso! Assim, na sua 83 0 Reunião, em 31.8.67, o CMN deliberou sobre a forma de execução do resgate e a operacionalização através de "minuta de resolução" e ficou a cargo do Banco Central do Brasil instrumentalizar tais atos. Isso por conta do que expressamente determina a Lei 4.595 '64: Art. 9° Compete ao Banco Central cumprir e fazer as disposições que lhes são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. I 2 "4111111 • 14,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6fli SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003717/99-11 Acórdão : 203-06.737 Ademais, ainda nos lermos da Lei 4.595 '64, cabe à estrutura burocrática do Banco Central prover os serviços de secretaria do C.MN, como soa o seu: ArL 11. Compete ao Banco Central do Brasil: VIII - prover, sob controle do Conselho Monetário Nacional, os serviços de sua Secretaria. Portanto após a deliberação operacional do CMN o Banco Central editou a Resolução n°65 de 5.9.67, e o edital publicado no DOU de 4.7.68, p. 1443, da Parte II estabelecendo que o prazo (seis meses) de resgate da divida, por meio de OTIVs, dar-se-ia de 1° de julho de 1968 até 1° de janeiro de 1969. 'lido conforme o 1)1, 263 que, já vimos, não se encontrava eivado de vícios ou inconstitucionalidades. Todavia, em 30 de dezembro de 1968 adveio o DL 396 que nada mais fez senão ampliar o prazo semestral - que ainda estava fluindo - para mais seis meses, isto é, estendeu o dies ad quem do resgate para I° de julho de 1969. Estando em curso o prazo original o DL 396 nada mais fez além de estendê-lo, e isso sem a obrigação legal de ser publicado novo editaL Assim, descabe a alegação dos detentores das apólices não apresentadas no prazo legal, de que "deveria" ter sido publicado um 20 édito. Ora, a partir do único édito cabia ao credor diligente cuidar do seu interesse creditício, dirigindo-se ao Banco Central para substituição das apólices pelas OTNs de que tratava o art. 2°- do DL 236. Pois é de sabença vulgar, que dormientibus nom .sucurrit ius. Em quarto lugar é inaceitável dizer que as apólices quase centenárias ressuscitaram com a MP 1.238 de 14.12.95, cujo art. 1°, § 3°, afirmou que o Poder Executivo fixaria o limite de substituição dos títulos referidos no velho DL 263. Deu-se que seis dias após, 20.12.95, surgiu retificação extirpando o tal § 3°. Forçoso convir que a Medida Provisória é ato administrativo da competência exclusiva do Sr. Presidente da República, formulado com aparência e força de lei, /70 que só se transformará se assim o quiser o Congresso Nacional. 13 -414 425 •'•;fia' MINISTÉRIO DA FAZENDA S4747 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003717/99-11 Acórdão : 203-06.737 Medida Provisória é mera retificação de ato administrativo, de modo que não se aplica o § 4° do art. P da Lei de Introdução ao Código Civil (correções a texto de lei eqüivalem a 'lei nova"). Se o tal § 30 do art 1 0 da MP 1.238 sequer chegou a integrar texto encaminhado ao Congresso, cinge-se, reduz-se ao que sempre foi: parte equivocada de um ato administrativo, que a autoridade competente - o Sr. Presidente da República - podia (e devia) extirpar porque, na medida em que o velho DL 263 era válido e assim surtiu efeito o prazo prescricional (ampliado no DL 396), o § 30 não tinha razão de ser e devia mesmo sofrer revogação (consoante o principio da autotutela que informa a Administração Pública) com efeito ex tutic porquanto sua dicção atro/Ital y! a lei. Em quinto lugar, as duas apólices (fls. 316 e 317) jamais poderiam ter a liquidez que pretende a autora, apesar do "cálculo" feito pela FGV mas que evidentemente não vincula nem convence o Juiz. Delas (fl.s. 316-317) consta que rendiam juros de 5% ao ano e pagos nos meses de janeiro de julho na "repartição competente". Ora, obviamente estão em mãos de quem não poderia jamais ser o credor originário - a DROGAL S/A não existia em 1902 e 1911 - de modo que não há certeza sobre os juros anuais foram ou Mio foram pagos. E se foram pagos "na boca do caixa", há décadas, para quem detivesse as apólices? Como é que se vai confiar no cálculo da FGV que leva em conta a capitalização desses juros se existe a possibilidade de já terem sido pagos? Ainda nessa matéria de "correção monetária", afigura-se-me incrível chegar-se a um valor para a apólice "corrigindo-a" monetariamente desde o início do século, por preços de produtos (quais?) anunciados no vetusto "Jornal do Comercio". Ora, quem se dedicou a esse labor, se o fez mesmo, trabalhou com preços de produtos "praticados" num Brasil eminentemente rural, de indústrias praticamente inexistentes, num tempo em que a classe consumidora era radicalmente diversa, e localizada nos "grandes" centros do Rio de Janeiro, Recife (onde inclusive funcionava uma bolsa de valores), Salvador e São Paulo. Era um pais que importava até louças, pregos e enxadas da Inglaterra, numa época em que os imigrantes italianos e espanhóis ainda 14 àlt7 ....., ..•., ••,..„, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003717/99-11 Acórdão : 203-06.737 chegavam pelo porto de Santos, numa época em que nem o Cristo Redentor abençoava a Capital Federal Conto se pode acreditar num "cálculo" baseado em preços daquele tempo, antes que se travassem duas Guerras Mundiais, antes da Revolução Bolchevique de outubro de 1917 que por cinqüenta anos mudou a face do mundo e revolucionou a economia antes do episódio dos "18 do Forte de Copacabana", antes do New Deal de F.D. Rooselvel (que inaugurou o intervencionismo estatal nas Américas), antes do vôo de Charles Lindenbergh antes do Estado Novo Getulista, em suma, quando a realidade de hoje seria inconcebível naquele tempo? Diante disso, sequer enxergo validade para a correção monetária das apólices -frita levando em conta um tempo em que NÃO EXISTIA PREI7SÃO LEGAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, como se essa providência fosse efetivamente um "direito natural" e não uma criação artificial, financeira - como apontada pelo MV Por fim, um comentário sobre a "ética" do propósito de tentar impingir décadas depois à União e suas autarquias títulos caducos: na Revista Consulex de novembro de 1998, n° 23 é oferecido à venda pelos telefones 0800-61.0090. 0800-11.8884 um volumoso Manual para Pagamento de Débitos como Apólices da Divida Pública também em versão "CD", que "ensina tudo" sobre como preceder nessa tentativa. De parte deste Juizo é o quanto basta para não enxergar procedimento ético nessas paragens. Pelo que foi exposto encontra-se ausente fiimus bolsi iuris para esta ação cautelar, razão porque JULGO IMPROCEDENTE a ação. (..)" Diante de todo o exposto, demonstrada a inexistência de previsão legal para a efetivação da compensação requerid a ta e atendimento aos requisitos e princípios essenciais aos títulos de crédito, vo no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recur .. Sala das 8 . ssõe , em 16 de agosto de 2000 iller :. • A lEIRA- 1

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4689734 #
Numero do processo: 10950.001150/00-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECADÊNCIA. Observância ao Acórdão n° 202-14.376, que se manifestou pela improcedência da decadência no período objeto de restituição. Questão já decidida, não há como ser novamente julgada sob pena de ofensa à coisa julgada formal. Preliminar acolhida. PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10004
Decisão: Por unanimidade de votos: I ) em acolher a preliminar argüida ; e II ) no mérito, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de Contribuintes • Publicado no Diário Oficial da União - . 14 Processo n° : 10950.001150/00-56 Recurso n° : 124.754 51FP Acórdão n° : 203-10.004 VISTO Recorrente : QUATRO OITO COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECADÊNCIA. Observância ao Acórdão n° 202-14.376, que se manifestou pela improcedência da decadência no período objeto de restituição. Questão já decidida, não há como ser novamente julgada sob pena de ofensa à coisa julgada formal. Preliminar acolhida. PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIREITO CREDITORIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: QUATRO OITO COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar argüida; e H) no mérito, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. Coun,,L- a L.Lik ekj-• Leonardo de Andrade Couto MnIoNctS:TeE,P..' • :ittAlribuiE:Szitept. Presidente c ci,i; ,U,S1_ E c tj I +. r: 413 Maria TerØa Martinez López — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 • f mkt•1n 5. --- \GO'tun c,_ Ministério da Fazenda 2 cc-mF .1frisi:st Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10950.001150/00-56 0 Recurso n° : 124.754 Acórdão n° : 203-10.004 Recorrente : QUATRO OITO COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA RELATÓRIO Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que a seguir reproduzo: Trata o processo de pedido, fls. 01/26, protocolizado em 03/06/2000, de restituição e/ou compensação com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do próprio Pis ou da Cofins, de R$ 28.128,25 de recolhimentos a maior da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, efetuados segundo o Decreto-Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, e o Decreto-Lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n°49 de 09 de outubro de 1995; alega que efetuou recolhimentos a maior porque o art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, dispôs que a contribuição devida em cada mês deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior; pede a restituição dos valores que reputa pagos a maior com correção monetária, inclusive com os "expurgos inflacionários" e juros compensatórios de 12% ao ano até 31/12/1995, sobre a base de cálculo corrigida, e juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - Selic, a partir de 01/01/1996. 2. À fl. 32, planilha demonstrativa dos valores pleiteados; às fls. 34/58, DARF originais de recolhimento código 3885 - Pis/Receita Operacional, atinentes aos períodos pleiteados, até 03/1994. sendo que a última data de pagamento discriminada na planilha foi 08/07/1994, último DARF apresentado foi pago em 08/04/1994, fl. 58, e a última data de confirmação de pagamento foi 08/04/1994, fl. 62. 3. A DRF em Maringá/Fr, fls. 70/74, Despacho n° 505/2000, indeferiu o pedido com base nos arts. 165, 1 e 168, Ido Código Tributário Nacional - CTN, Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, no parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, e no Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96, de 26 de novembro de 1999, por decurso do prazo decadencial em pleitear a restituição dos pagamentos ao Pis, efetuados de 02/07/1990 a 08/07/1994. 4. A contribuinte foi cientificada em 21/11/2000, fl. 76, e apresentou tempestivamente, em 01/12/2000, por intermédio de representante legal, fl. 28, a manifestação de inconformidade de fls. 78/83, sintetizada a seguir. 5. Informa que protocolou pedido de ressarcimento referente a recolhimentos indevidos a título de Pis, sob a égide dos Decretos-leis n°3 2.445 e 2.449, de 1988, informando que o Supremo Tribunal Federal - S7'F já havia se pronunciado de modo definitivo sobre a matéria de direito invocado no pedido, de forma favorável ao contribuinte; no entanto, o pedido foi indeferido pela DRF, sob o argumento de que os créditos já estavam prescritos. 6. Argumenta que o direito à compensação de tributo pago indevidamente, está previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e que o 3S 2' do art. 66 da Lei n° 8383, de 30 de dezembro de 2 r CC-MF -.tr. Ministério da Fazenda MANt-: AZENDA Segundo Conselho de Contribuintes I •:.hu;ntes Fl. unICINAL P r 51..;;FT CCProcesso n° : 10950.001150/00-56 Recurso n° : 124.754 Acórdão n° : 203-10.004 n ;STO 1991,prevê a faculdade de o contribuinte optar pela restituição do indébito, direito esse respaldado pelo Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997. 7. Quanto ao prazo decadencial para restituição de indébito oriundo de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, afirma que é apreciado segundo duas óticas, devido ao fato de o Cl?'! se omitir a respeito: 1) "não corre para o contribuinte, dada a natureza da obrigação tributária assumir o caráter de prestação, dependendo do Estado para o exercício do direito (conforme Hugo de Brito Machado)" ; 2) segue as mesmas regras da prescrição do direito de ação, conforme orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 8. Concorda que o prazo para o exercício do direito de ação que tutela a repetição de indébito tributário prescreve em 5 (cinco) anos (art. 168, I do CTN) mas que, uma vez não tendo sido expressamente homologado o lançamento, esse prazo só começaria a fuir após o decurso de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 173, I, do C77V), acrescido de mais 5 (cinco) anos contados da homologação tácita desse lançamento (art. 150, 4°, do CTIV); transcreve jurisprudência do STJ nesse sentido e argumenta que também é essa a orientação do Tribunal Regional Federal- TRF da 4° Região; ressalta que o STJ é quem dá a última palavra nessa questão, pois se trata de divergência na interpretação da lei e que o parecer PGFN/CRE n° 948, de 02 de julho de 1998 obriga a Administração Pública a observar a orientação do STJ, nas questões relativas a interpretação de lei federal, sempre que a dita corte pacificar entendimento sobre matéria cuja apreciação exclusiva lhe tenha sido atribuída pela Constituição Federal- CF, de 05 de outubro de 1988. 9. Alega que os dispositivos invocados na decisão da DRF, AD SRF n°96. de 1999 e Parecer PGFN/CAT n° 1538, de 1999, não são leis no sentido formal, não podendo ultrapassar o conteúdo da lei que regulamentam; que violam o art. 146, III, "b" da CF, de 1988; que alterações só poderiam ser feitas por lei complementar; que, mesmo se visassem interpretar normas do CTIV, seriam incabíveis, porque o SI'.!, tribunal de competência máxima na interpretação da legislação federal, já pacificou a matéria: o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, contados do fato gerador. 10.Requer o deferimento do pedido de restituição. Por meio do Acórdão/DRE CTA n° 604, de 06 de fevereiro de 2002, os membros da 3 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não acolheram a reclamação contra o indeferimento do pedido de restituição de contribuição para o PIS, protocolizado em 03/06/2000, em face da decadência do direito em relação a pagamentos anteriores a 03/06/1995. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1990 a 30/06/1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Solicitação Indeferida 3 • e.sx 2. C„= 22 CC-MF. -R13 Ministério da Fazenda f6::;---7t, tha:".",LX Segundo Conselho de Contribuintes , , 3 -=;-7LJ4> .Jej T&"Clitii4L , Processo n° : 10950.001150/00-56 — Recurso n° : 124.754 Acórdão n° : 203-10.004 Inconformada, a interessada apresentou recurso pelo qual reitera os argumentos apresentados quando de sua impugnação. Traz em seu favor jurisprudência dos Tribunais superiores e da CSRF. Por meio do Acórdão n° 202-14.376, os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anularam o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: PIS - LEI COMPLEMENTAR ri° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis n°3 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de n°49/1995. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Consta das conclusões do Voto do Conselheiro Adolfo Monteiro: Entendo que, em razão do protocolo do pedido aos 03 de junho de 2000, deve ser reformada a decisão monocrática quanto a decadência, visto que o prazo começa a ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é dai que nasce o direito de os contribuintes postularem a compensação, e, neste caso, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n°49, de 09.10.1995 (DOU de 10/10/1995). Mediante todo o exposto e o que dos autos consta, dou provimento ao recurso para dizer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a compensação, e, por não ter sido apreciado o mérito, anula-se a decisão de primeira instância para que outra seja prolatada, se for o caso, após a autoridade preparadora analisar o pedido afastando a decadência. Às fls. 157/163 Despacho Decisório, concluindo em síntese e fundamentalmente que a contribuinte não tem direito à restituição eis que errado teria sido o procedimento da interessada ao considerar a semestralidade do PIS — base de cálculo de seis meses, sem a atualização monetária. Às fls. 177, Acórdão DRJ/CTA n° 4.502, de 17 de setembro de 2003, os membros da 3' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiram manter o indeferimento do pedido de reconhecimento de direito creditório de PIS, protocolizado em 03/06/2000, em face da decadência do direito em relação a pagamentos anteriores a 03/06/1995. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1990 a 30/06/1994 Ementa: DECISÃO ANULADA PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cabe proferir novo acórdão atinente a processo cuja decisão de primeira instância foi anulada pelo Conselho de Contribuintes. JULGADORES DA DRI. DEVER DE OBSERVAR NORMAS. 4 • • Ministério da Fazenda 2' C: rik2ENDA r CC-MF ce i4 r Fl."srib Segundo Conselho de Contribuintes P]-2e.-ri" Bra,;», . rn u uintets reiGINAL , • v_ of) / o Processo n° : 10950.001150/00-56 Recurso n° : 124.754 vc;re, Acórdão u° : 203-10.004 Os julgadores da DL! devem observar as normas legais e regulamentares, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários e aduaneiros. PIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear o reconhecimento de direito creditório para fins de compensação ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento, inclusive na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e retirada do mundo jurídico por Resolução do Senado Federal. Solicitação Indeferida A contribuinte inconformada com a nova decisão de primeira instância, apresenta recurso onde em síntese e fundamentalmente alega: - Que, em preliminar, ocorreu violação da coisa julgada. Que, (SIC) A fazenda não interpôs o competente Recurso Especial para modificar o Acórdão n° 202-14.376, de modo que o mesmo transitou em julgado quanto à matéria de direito declarada, qual seja: de que o direito à restituição não foi atingida pela decadência. Que, no entanto, foi surpreendida com o Acórdão DRJ/CTA n°4.502, de 17/09/03, declarando a decadência do direito. - Que, no mérito, reitera a semestralidade da base de cálculo do PIS. É o relatório. 5 • CC-MFQ:" -e- Ministério da Fazenda MiNi8-15:£-.; 'O DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . " ;:orlinbuintes e.1 O ORIGiNAL Processo n° : 10950.001150/00-56 0,6 Recurso n° : 124.754 ct- Acórdão n° : 203-10.004 V:STO-- VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade merecendo ser conhecido. Trata o presente processo de pedido de restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 03 de junho de 2000, referente ao período de apuração compreendido de 04/90 a 06/94 em conformidade com os Decretos—Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, vigentes à época. Junta nos autos, DARFs originais. As matérias, objeto de recurso, dizem respeito: I- em preliminar, a ocorrência de violação da coisa julgada. Que, (SIC) A fazenda não interpôs o competente Recurso Especial para modificar o Acórdão n° 202-14376, de modo que o mesmo transitou em julgado quanto à matéria de direito declarada, qual seja: de que o direito à restituição não foi atingida pela decadência. Que, no entanto, foi surpreendida com o Acórdão DRJ/CTA n o 4.502, de 17/09/03, declarando a decadência do direito; II- No mérito, reitera a semestralidade da base de cálculo do PIS. Passo à análise das matérias. I- DA PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR Conforme relatado, este apelo já constou do julgamento quando por meio do Acórdão n° 202-14.376, os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anularam o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: PIS - LEI COMPLEMENTAR n° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis les 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Si'?. em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de n°49/1995. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Consta das conclusões do Voto do ilustre Conselheiro Adolfo Monteiro: Entendo que, em razão do protocolo do pedido aos 03 de junho de 2000, deve ser reformada a decisão monocrática quanto a decadência, visto que o prazo começa a ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é daí que nasce o direito de os contribuintes postularem a compensação, e, neste caso, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n° 49, de 09.10.1995 (DOU de 10/10/1995). Mediante todo o exposto e o que dos autos consta, dou provimento ao recurso para dizer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a compensação, e, por não ter sido apreciado o mérito, anula-se a decisão de primeira instância para que outra seja prolatada, se for o caso, após a autoridade preparadora analisar o pedido afastando a decadência. 75 6 - • -!:::-NDA Ministério da Fazenda r CC-MF ^u::,tes Fl.Segundo Conselho de Contribuintes .1 0 ORIGINAL - ' Processo n° : 10950.001150/00-56 Recurso n° : 124.754 VISTO Acórdão n° : 203-10.004 Questão já decidida pelo Conselho de Contribuintes, não há como ser novamente julgada por esta Câmara, sob pena de ofensa à coisa julgada formal. A isso a doutrina dá o nome de preclusão pro judicato. O objetivo da preclusão é garantir o avanço progressivo da relação processual e obstar o recuo para fases anteriores. Nesse sentido, há de ser observado o Acórdão n° 202-14.376, que já se manifestou pela improcedência da decadência no período objeto de restituição. II- MÉRITO. Da semestralidade do PIS A questão, no meu entender, encontra-se igualmente pacificada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, eis que reiteradamente analisada pela CSRF I e pelo STJ, de forma que reitero os argumentos que venho defendendo. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima pennaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/1 1/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98 2. O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996, (ADIN 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. I Veja-se Acórdão CSRF/02-0.871, em sessão de 05 de junho de 2000. 2 A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: Art. 2° - A contribuição para o P1S/PASEP será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês. 7 i 22 CC-MFMinistério da Fazenda tis Fi. Segundo Conselho de Contribuintes sQ o 65 Processo n° : 10950.001150/00-56 —5:42 Recurso n° : 124.754 VISTO Acórdão n° : 203-10.004 Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior 3. O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1 1 8 5/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III- Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (...) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na _forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRF-13. 14.Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: " 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1 988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, 3 vide Acórdãos n*s 107.05.089; 101.87.950; 107.04.102; 101.89.249; 107.04.721; 107.05.105; dentre outros 8 - • :E. Alf : 3DA_ 22 CC-MF - si-k, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001150/00-56 Recurso n° : 124.754 Acórdão n° : 203-10.004 VISTO primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis es. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n° 7/70. (.) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1 - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (.) VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de aí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Alem do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n°7.691/88, de 15/12/88, estavam vigentes, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis les 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados Decretos-Leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF — PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta 9 • °C • ta"., CC-MF '":"';'W.V. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes cotJ Fl. Bra:m..., eG ?.; Processo e : 10950.001150/00-56 Recurso n° : 124.754 Acórdão n° : 203-10.004 operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado no artigo 6 0 parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselhos de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. A jurisprudência também registra idêntico posicionamento. Veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: ... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP e 10 • Ministério da Fazenda MINISTÉR».) ,RA.ZENDA 22 CC-MF W•rtj:‘',k" Segundo Conselho de Contribuintes CO E mbuirdes Fi. C; ORIGINAL Bt'st :i 13 . 6.0 /CS Processo n° : 10950.001150/00-56 Recurso n° : 124.754 Acórdão n° : 203-10.004 L 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°)... Igualmente, veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.708/RS (1997/0058140-3) publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: I- O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 30; letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensaL 2- Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3- A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4- Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido. Claro está, pelo acima exposto, que a contribuinte tem o direito de ver recalculados os valores pagos, mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Conclusão Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o deferimento do pedido de restituição de PIS recolhida a maior pelos famigerados Decretos-Leis n t's 2.445/88 e 2.449/88, quando recalculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Créditos estes a serem atualizados com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97 e SELIC. Ressalva-se que essa restituição fica condicionada à apuração de tais créditos. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de forma a acolher a preliminar argüida e prover o mérito. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. MARIA TERESA ()PEZ L 11

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Numero do processo: 10950.001869/99-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucinais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de nº 49/1995. SEMESTRALIDADE - Em razão da jurisprudência deste Conselho da CSRF e já consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a melhor exegese do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14082
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001869/99-91 Recurso n° : 116.227 Acórdão n° : 202-14.082 Recorrente : EDUlKARLO'S COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de n° 49/1995. SEMESTR_AL,IDADE - Em razão da jurisprudência deste Conselho e da CSRF e já. consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a melhor exegese do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturarnento do próprio mês. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDUKARLO'S COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 4-4-a‘re (flirique Pinheiro Toni Presidente c/aer-n7 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sehmidt, Gustavo Kelly Alencar, Rairnar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cordeiro de Miranda. Imp/eDja 1 2 ;. • 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. • .;;-;fillt:' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001869/99-91 Recurso n° : 116.227 Acórdão n° : 202-14.082 Recorrente : EDUKARLO'S COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Maringá - PR, aos 10 de agosto de 1999, o pedido de restituição/compensação de fls. 01/02, referente às parcelas da Contribuição para o PIS recolhidas indevidamente, a maior, no período de dezembro de 1 990 a outubro de 1995, em conformidade com os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, vigentes à época, declarados inconstitucionais pelo STF. Pela Decisão n° 53 9/99, o Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa - PR indeferiu a restituição pleiteada (fls. 1 98/1 99). Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 201/212), a contribuinte contesta o indeferimento do pleito, alegando, em síntese, que: a) o direito à compensação dos valores do PIS recolhidos indevidamente surgiu com a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos-Lei n's 2.445/88 e 2449/88; b) segundo a LC n° 7/70, a base de cálculo da contribuição em causa é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Neste sentido reporta-se a julgados de vários Tribunais Regionais Federais; c) firmou-se, no STI, a jurisprudência de que, nas ações em que versem sobre tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), o prazo prescricional para a repetição de indébito é de 10 (dez) anos; e d) a compensação da quantia paga indevidamente independe de manifestação do Fisco e requer iniciativa do contribuinte, como fundamentado no art. 66 da Lei n° 8.3 83/9 1 e no Decreto n° 2.138/97. Pela Decisão n° 713, da DRJ em Curitiba - PR, de 29 de maio de 2000 (fls. 214/229), a autoridade julgadora de primeira instância mantém o indeferimento do pedido de restituição, nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1990 a 31/10/1995 2 33 • ;te>, 22 CC-MF -5" Ministério da Fazenda Fl. • lt`p •;;.t.I.:;» Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo n° : 10950.001869/99-91 Recurso n° : 116.227 Acórdão n° : 202-14.082 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturametzto do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a recorrente apresenta o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 234/263, repisando as alegações constantes da peça impugnatória. Aduz, ainda, que: a) pleiteou compensação e não restituição da contribuição paga a maior e disserta sobre a diferença entre os dois institutos; b) nos casos de autolançamento, o prazo prescricional para pleitear a compensação dos valores pagos indevidamente inicia-se após a homologação expressa pelo Fisco ou com o decurso de cinco anos da inércia do mesmo, a partir da ocorrência do fato gerador, reportando, ainda, à jurisprudência do STJ; c) firmou-se no Superior Tribunal de Justiça a jurisprudência de que nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN) o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°), mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte reaver o valor pago a maior ou indevidamente (art. 168, I, do CTN); e di 3 2,31 22 CC-MF rk Ministério da Fazenda Fl. • • dtipe:4. Segundo Conselho de Contribuintes: Processo n° : 10950.001869/99-91 Recurso n° : 116.227 Acórdão n° : 202-14.082 d) a base de cálculo para o fato gerador é aquela de seis meses anteriores, como disposto no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, e para isso traz julgado do STJ (fl. 255). É o relatório. £42.77 4 _ -1(40 22 CC-MF Ministério da Fazenda •••;i[f:ir .' Segundo Conselho de Contribuintes, :”*-7.- Processo n° : 10950.001869/99-91 Recurso n° : 116.227 Acórdão n° : 202-14.082 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação/restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que a ora recorrente alega ter direito, com relação ao recolhimento do período de apuração ocorrido entre dezembro de 1990 e outubro de 1995, em razão de ter efetuado indevidamente os recolhimentos correspondentes na forma dos Decretos-Leis nem 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, conseqüentemente, em valores superiores aos devidos segundo as disposições da LC n° 7/70. Está evidenciado nos autos que o fulcro da lide está em decidir, em preliminar, quanto à decadência, e no mérito a controvérsia gira em torno da base de cálculo a ser considerada segundo as disposições da LC n° 7/70 e alterações posteriores. Decadência. Antes de entrar em análise quanto ao mérito, entendo que, em razão do protocolo do pedido aos 10 de agosto de 1999, deve ser reformada a decisão monocrática quanto ao item decadência, visto que o prazo começa a ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é dai que nasce o direito dos contribuintes de postularem a compensação, e, neste caso, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n° 49/1995. Ainda, no que diz respeito ao prazo sobre repetição de indébito, nos deparamos com os ensinamentos de Manoel Alvares:' "É regra geral, pois, que o prazo prescricional de cinco anos, para o contribuinte pleitear a restituição, tem seu início no momento da extinção do crédito tributário, com o pagamento indevido. 'Manoel Alvares, in Código Tributário Nacional Comentado, doutrina e jurisprudência, Coordenação de Vladimir Passos de Freitas, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999. it 5 if it is CC-MF v • Ministério da Fazenda Fi. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001869/99-91 Recurso n° : 116.227 Acórdão n° : 202-14.082 Tem-se entendido, ainda, que, por força do princípio da actio nata, o prazo prescricional tem seu dies a quo na data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarar a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame indevidamente pago como tributo (caso do PIS — Decretos- leis 2.445 e 2.449, de 1988, das majorações das aliquotas do Finsocial — Lei 7.689/88 e do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos — Decreto- lei n° 2.228/86)." Os tributos cuja modalidade de lançamento é por homologação têm um tratamento diferenciado na legislação tributária, uma vez que a Fazenda Pública transfere para o contribuinte (sujeito passivo da obrigação) a incumbência de constatar a ocorrência do fato gerador, apurar a base de cálculo e aplicar a aliquota correspondente, a fim de apurar o quantum devido, antecipando o pagamento, limitando-se, aquela, a exercer o controle e administração tributária, homologando, expressa ou tacitamente, os expedientes realizados pelo contribuinte. Semestralidade. Em votos anteriores, meu entendimento era de que o artigo 6" da Lei Complementar n° 7/70 se prestava a regular prazo de recolhimento, uma vez que legislação posterior (Leis n`'s 7.691/88, 8.019/90, 9.218/91 e 8.383/91) alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS, mas, em razão das jurisprudências recentes das Câmaras deste Conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Tribunal Superior de Justiça, passo a adotá-las para desenvolver e concluir o presente voto. Decisões prolatadas pelas Câmaras deste Conselho e pela CSRF: 2Acordão n°201-74.394 - Ementa: "PIS- A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do STJ: Recursos Especiais n's 240.9381RS e 255.520/RS, e da CSRF o Acórdão n° 05-0.871, de 05/06/2000). Recurso provido." 3Acordão n° 202-12.815 - Ementa: PIS - LEI COMPLEMENTAR n° 7/70 - SEMESTRALEDADE - Ao analisar o artigo 6 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, conclui-se que o `faturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador, relativo à realização de negócios jurídicos. A base de cálculo do PIS permaneceu 2 Acórdão n © 201-74.394, por unanimidade em Sessão de 17/04/2001, Recurso Voluntário n° 110.966. 3 Acórdão n°202-12.815, provimento parcial por maioria de 20/02/2001, Recurso Voluntário n° 107.314. 1 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'ItPW .;;-.ta,:;•• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001869/99-91 Recurso n° : 116.227 Acórdão n° : 202-14.082 incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.295/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso parcialmente provido." 4Acórdão CSRF/02-0.908 - Ementa: TIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo líniCO, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS «aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." O posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça é pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, sem a incidência da correção monetária, como pode-se ver no julgamento do 5RESP n° 306965/SC aos 05/06/2001, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Primeira Turma, cuja ementa transcrevo: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N.° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. I- a I° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n.° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2- A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, pelo que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar a SS n.° I853/DF, o Ermo. Sr. Ministro Carlos Venoso, Presidente do SRF, ressaltou que 'A jurisprudência do STF 4 Acórdão CSRF/02.0.908, por maioria de votos em Sessão de 06/06/200, Recurso RD/201-0.348. 5RESP n° 306965/SC; RECURSO ESPECIAL (2001/0023995-1), aos 05/06/2001, Fonte DJ de 27/08/2001 — pg. 00231, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Primeira Turma. 7 q2, r cc-mr Ministério da Fazenda Fl. • .;:t.firzts» Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001869/99-91 Recurso n° : 116.227 Acórdão n° : 202-14.082 tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir- se o legislador (V: RE o° 234.003/RS, Rel. Ministro Maurício Correa, DJ 19.05.2000)'. 3- A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção politica que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4- A 1° seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/R3, da relatoria da em. Ministra Diana Calmo" (seguido dos Resp's n's 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência da correção monetária. 5- Recurso Especial provido." Assim, também, o Superior Tribunal de Justiça, detentor da competência constitucional para uniformizar jurisprudência infraconstitucional, como previsto na CF, artigo 105, III, ao julgar o Recurso Especial citado, o Ministro José Delgado, quando do seu relato, exarou o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Até a edição da MP n° 1.212/95, a base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP correspondia ao faturamento de seis meses antes do mês da ocorrência do fato gerador, interpretando a LC n° 7/70, e que as alterações na legislação sobre tais contribuições trataram exclusivamente de prazos de recolhimento e não da própria base de cálculo. Desta maneira, de acordo com o disposto na IN SRF n° 006/2000, que trata da MP n° 1.212/95, resta dar provimento ao recurso para que, até o mês de fevereiro de 1996, quando exista pedido para FG até aquele mês, o valor a ser compensado deverá ser calculado considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos para recolhimento os constantes da legislação superveniente. A Administração Tributária (SRF) terá o direito de conferir o efetivo recolhimento efetuado indevidamente na forma dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais, e calcular o valor que a recorrente efetivamente pode 8 .3 (4 22 CC-MF 4C Ministério da Fazenda Fl. • fa• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001869/99-91 Recurso n° : 116.227 Acórdão n° : 202-14.082 compensar, com base nos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, chegando-se ao quantum da compensação e/ou restituição pleiteada. Finalmente, os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser restituídos e/ou compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°073, de 15.09.97. Mediante todo o exposto, e o que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para dizer que: I) não ocorreu a decadência do direito de pleitear a compensação; e II) a compensação seja calculada considerando-se como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70). Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 .}2.724X297 ADOLFO MONTELO 9

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4690066 #
Numero do processo: 10950.002825/2005-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo em vista o Ato Declaratório SRF nº 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4º. Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues até 18/02/2005, e, considerando que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 28/02/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.462
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-31950, de 12/04/2005, para " negar provimento ao recurso voluntário", nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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Fls. 191 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13816.000379/98-19 Recurso n° 128.497 Embargos Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.362 Sessão de 21 de maio de 2008 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado SPANDY PEÇAS EM POLIURETANO LTDA. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Precedentes do STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-31950, de 12/04/2005, para " negar provimento ao recurso voluntário", nos termos do voto do relator. ELISE DAUDT PRIETO Presidente d""I''' • TARÁSIO CAMPELO BORGES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. • • Processo n° 13816.000379/98-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.362 Fls. 192 Relatório Tratam os autos de embargos de declaração' manejados pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão 303-31.950, de 12 de abril de 2005 [ 2], da lavra do então conselheiro Sergio de Castro Neves. A embargante denuncia contradição entre o dispositivo do voto condutor do acórdão e a sua ementa: esta anuncia o provimento parcial do recurso voluntário; aquele nega provimento ao recurso voluntário. Do cotejo desses fatos com a ata daquela sessão ordinária de julgamento, percebe-se identidade entre a decisão do colegiado 3 e a ementa do aresto: ambos revelam o provimento parcial do recurso voluntário, divergindo do voto redigido pelo relator do recurso 110 que conclui pela negação do provimento. Acerca do recurso voluntário, ele questionava a legalidade da exigência e pretendia a reforma de decisão da DRJ Campinas (SP) que havia julgado procedente o lançamento da multa infligida no auto de infração de folha 1, motivada por entrega de DCTF a destempo, no valor de R$ 57,34 por mês ou fração de atraso, com a redução de 50% concedida nos casos de entrega espontânea. Transcrevo, imediatamente abaixo, em sua inteireza, o voto condutor do acórdão embargado: Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator. O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. • O assunto tem sido objeto de vários julgados por esta Câmara, que sobre ele já consolidou um entendimento. Dessa forma, peço vênia à insigne Conselheira e Presidente desta Câmara, Dra. Anelise Prieto, para transcrever e adotar como meu o voto que proferiu sobre a matéria no Recurso n°. 127.812. Entendo ser descabida a questão relativa à ofensa do princípio da reserva legal. 1 Embargos de declaração às folhas 185 a 187. 2 Inteiro teor do acórdão embargado acostado às folhas 176 a 182. 3 Ata da 4.097' Sessão Ordinária da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso: 128.497. Decisão: "Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário para manter a exigência da DCTF, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli e, por unanimidade de votos, deu-se provimento para aplicar o principio da retroatividade benigna." 2 , Processo n° 13816.000379/98-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.362 Fls. 193 Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: ação normativa; • alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 110 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989. Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O principio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, 13S" 3 Processo n° 13816.000379/98-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.362 Fls. 194 não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprirnento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 30 do art. 5° do Decreto- Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 50 — 0 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou 110 instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 30• Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) 0 caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com • redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (...) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. íç,' • 4 • Processo n° 13816.000379/98-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.382 Fls. 195 § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a • competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001-RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Por outro lado lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "c"), deve ser observado, se resultar em benefício para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 70, parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/12/2002 4, que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade menos gravosa. 10 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para que seja aplicado o princípio da retroatividade benigna. Por estar de inteiro acordo com os argumentos e conclusões acima expostos, e tendo em vista que a retroatividade benigna não se aplica ao caso, dado que a exigência se formulou integralmente dentro da norma nova, nego provimento ao recurso. Em novembro de 2005, no despacho de folha 189, a presidente desta câmara designou o então conselheiro Sergio de Castro Neves para analisar os embargos e propor solução. Com a superveniência da licença para tratamento de saúde do conselheiro citado, a presidente designou este conselheiro em substituição àquele no despacho de folha 4 Dispositivo com amparo legal no art. 7° da Lei n° 10.426/2002. 5 . • , • • Processo n° 13816.000379/98-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.362 Fls. 196 191, subscrito em junho de 2006, última folha do único volume dos autos ora submetidos a julgamento. É o relatório. 110 11 6 - , • Processo n° 13816.000379/98-19 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.362 Fls. 197 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço os embargos de declaração porque tempestivos e atendidos os demais pressupostos processuais. Fundado em suposta ilegalidade, era objeto do recurso voluntário obter a reforma da decisão proferida pela DRJ Campinas (SP) que havia julgado procedente a exigência da multa infligida no auto de infração de folha 1, motivada por entrega de DCTF a destempo, no valor de R$ 57,34 por mês ou fração de atraso, com a redução de 50% concedida nos casos de entrega espontânea. A propósito da denunciada contradição entre o dispositivo do voto condutor do acórdão e a sua ementa, destaco: esta anuncia o provimento parcial do recurso voluntário exclusivamente para reconhecer a aplicação do principio da retroatividade benigna e limitar o valor da multa em R$ 57,34 por mês ou fração de atraso; aquele nega provimento ao recurso voluntário. Por conseguinte, como disse o então conselheiro Sergio de Castro Neves, "dado que a exigência se formulou integralmente dentro da norma nova" 5, acolho os embargos de declaração para retificar o Acórdão 303-31.950, de 12 de abril de 2005, e negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2008 • P C • 6 TAik"SIO CAMPELO BORGES - Relator 5 Voto condutor do Acórdão 303-31.950, de 12 de abril de 2005, parte dispositiva. 7 • • CCO3/CO3 Fls. 40 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘, • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo e 10950.002825/2005-04 Recurso n° 138.102 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.462 Sessão de 20 de junho de 2008 Recorrente CLÍNICA DE ORTOPEDIA DR. MIGUEL THEZOLIN S/S Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Tendo em vista o Ato Declaratório SRF n° 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4°. Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues até 18/02/2005, e, considerando que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 28/02/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE DAU nT PRIETO - Presidente L-- CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartok, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto e Tarásio Campelo Borges. " " Processo n° 10950.002825/2005-04 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.482 Fls. 41 Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — DRJ/CTA, através do Acórdão n° 06-13.186, de 17 de janeiro de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 22, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração fl. 05), cientificado em 01/08/2005 (fl. 20), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 500,00, referente à multa por atraso na entrega da • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao quarto trimestre de 2004. 2. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, à fi. 05. 3. Em 24/08/2005, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, instruída com os documentos de fls. 03/15, cujo teor é sintetizado a seguir. 4. Diz que no dia 15 de fevereiro de 2005 houve a impossibilidade de transmissão da DCTF em face de ter havido congestionamento no "site" da Secretaria da Receita Federal. 5. Salienta que recebeu orientação de servidora da CAC (Central de Atendimento ao Contribuinte) da DRF em Maringá para que persistisse na tentativa de transmissão e que, caso não fosse possível, comparecesse, no dia imediatamente seguinte, diretamente na Delegacia local para recepção. 6. Aduz que no dia 16 o disquete com a declaração foi levado à DRF mas • que não foi possível a sua recepção face à alegação de ausência de instruções para tanto. 7. Afirma, ainda, que prosseguiu na tentativa de entrega sem qualquer sucesso e que, no dia 22/02/2005, quando da realização de uma palestra no auditório da DRF em Maringá, obteve a orientação no sentido de não aguardar instruções da Secretaria da Receita Federal e proceder ao envio da DCTF, via Internet, ainda que fora do prazo e que se houvesse notificação, alegasse o ocorrido. Nesse contexto, informa que transmitiu a DCTF em 28/02/2005. 8. Posto isso, requer o cancelamento do lançamento." A DRJ/Curitiba/PR não acolheu as alegações do autuado e considerou procedente o lançamento efetuado, através do referido Acórdão DRJ/CTA n° 06-13.186, cuja ementa transcrevemos, verbis: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. • Processo n° 10950.00282512005-04 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.462 Fls. 42 A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente" A recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 29/32), reiterando os argumentos de sua peça impugnatória, aduzindo, ainda que: 1- os Julgadores da 3 a Turma da DRJ/CTA admitiram que houve, de fato, problemas para a transmissão das declarações em 15 de fevereiro de 2005; 2- tendo feito tentativa de entrega nos dias subseqüentes, agiu sempre conforme orientação dos servidores da DRF/ Maringá, que se resusaram a receber a declaração na própria repartição; 3-não poderia ser obrigada a entregar nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, se até 08/04/2005, após decorridos 52 dias da ocorrência do fato, ainda não tinha conhecimento • que não estaria passível da penalidade se a entrega tivesse ocorrido até 18/02/2005. Finalmente, requer que seja acolhido seu recurso e cancelada a referida multa. É o relatório. 1,1 • 3 • Processo n° 10950.002825/2005-04 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.462 Fls. 43 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O fato que resultou na aplicação de penalidade ao contribuinte foi a entrega da DCTF do quarto trimestre do ano de 2004, após a data-limite de 15/02/2005, portanto, com atraso. A recorrente alega que o atraso na entrega da declaração se deu por um • congestionamento no site da Receita Federal na internet, sendo que este é o único meio previsto para a entrega de DCTF. Na decisão a quo, a DRJ indeferiu o pleito do contribuinte, sob o argumento de que a apresentação da declaração, em 28 de fevereiro de 2005, foi feita com atraso, ou seja, dez dias após o novo prazo delimitado pelo Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, de 08 de abril de 2005, que, considerando os problemas técnicos ocorridos em 15 de fevereiro de 2005, determinou que fossem consideradas tempestivas as DCTF's, relativas ao 4° trimestre de 2004, entregues até o dia 18 de fevereiro de 2005. O contribuinte afirma que, várias vezes, fez contato com a Unidade da Receita Federal local, tanto no dia final do prazo para entrega quanto nos dias seguintes e que entregou sua declaração em conformidade com as orientações que recebeu dos funcionários daquele órgão Receita Federal. Não apresenta, contudo, nenhum documento que comprove estes contatos nem as informações que lhe teriam sido passadas. Suas simples alegações, portanto, não seriam suficientes para exonerá-lo do pagamento da penalidade pecuniária que lhe foi • imposta. No entanto, o prazo estabelecido para a entrega das declarações (DCTF) relativas ao 4° trimestre de 2004, foi prorrogado pelo Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, que estendeu e declarou válidas as declarações entregues até 18/02/2005. Ocorre que o referido Ato somente foi publicado no Diário Oficial da União na edição do dia 12/04/2005, de forma que, levando-se em conta que a eficácia dos atos expedidos pelo Poder Público está condicionada à sua publicidade, devem ser consideradas tempestivas as entregas de DCTF, relativas ao 4° trimestre de 2004, efetuadas até o dia 12/04/2005, a exemplo da entrega feita pela recorrente, que ocorreu no dia 28/02/2005. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2008 CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 4

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4693049 #
Numero do processo: 10983.004133/92-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXERCÍCIOS DE 1988/89 - TRD - "Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz" - "É indevida a incidência da TRD nos termos da Instrução Normativa nº 32/97". Recurso parcialmente provido. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18690
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento Parcial ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao finsocial ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-18.659, de 10/06/97 e excluir a incidência da TRD no período anterior a 30 de julho de 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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4692663 #
Numero do processo: 10980.014550/92-92
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECORRÊNCIA – RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO – AJUSTE DO LANÇAMENTO – Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz.
Numero da decisão: CSRF/01-03.727
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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4692335 #
Numero do processo: 10980.011339/94-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA PELO NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÕES - Havendo processo instaurado e sendo as informações solicitadas indispensáveis, a critério da autoridade administrativa, o artigo 38 da Lei nº 4.595/64, não se contrapõe ao fornecimento de informações para os agentes fiscais da Fazenda Nacional. Restando comprovado o descumprimento de intimação pelo estabelecimento bancário, é pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 9º do Decreto-Lei nº 2.303/86, com as devidas atualizações e majoração de valores previstas na legislação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11627
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : MULTA PELO NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÕES - Havendo processo instaurado e sendo as informações solicitadas indispensáveis, a critério da autoridade administrativa, o artigo 38 da Lei nº 4.595/64, não se contrapõe ao fornecimento de informações para os agentes fiscais da Fazenda Nacional. Restando comprovado o descumprimento de intimação pelo estabelecimento bancário, é pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 9º do Decreto-Lei nº 2.303/86, com as devidas atualizações e majoração de valores previstas na legislação. Recurso a que se nega provimento.

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O. U.r - 2.2 De.0.9../..0 6 / 2000 19 -.." C ^ / C Rubrica 4 .'' ,1 g.,! MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 10980.011339/94-16 Acórdão : 202-11.627 Sessão -. 27 de outubro de 1999 Recurso : 105.794 Recorrente : BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A. Recorrida : DRJ em Curitiba — PR MULTA PELO NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÕES — Havendo processo instaurado e sendo as informações solicitadas indispensáveis, a critério da autoridade administrativa, o artigo 38 da Lei n2 4.595/64, não se contrapõe ao fornecimento de informações para os agentes fiscais da Fazenda Nacional. Restando comprovado o descumprimento de intimação pelo estabelecimento bancário, é pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 9 2 do Decreto-Lei n2 2.303/86, com as devidas atualizações e majoração de valores previstas na legislação. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Vencida a Conselheira Maria Teresa Marfinez López. Sala das Sessões, -- 27 de outubro de 19994•000 , , .‘'tM. - • . ais Neder de Lima ' r: .117e ente Tarásio Campelo Borges Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 J MINISTÉRIO DA FAZENDA, t, 4- 41 J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011339/94-16 Acórdão : 202-11.627 Recurso : 105.794 Recorrente : BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que julgou procedente a exigência da multa pelo não atendimento de intimações, fundamentada no art. 9 2 do Decreto-Lei n2 2.303/86, com a observância das atualizações e majoração de valores previstas no art. 5 2 do Decreto-Lei n2 2.323/87, art. 27 da Lei n2 7.730/89, art. 66 da Lei n2 7.799/89, art. 21 da Lei n2 8.178/91, art. 10 da Lei n2 8.218/91, art. 32 da Lei n2 8.383/91 e art. 30 da Lei n2 9.249/95. Segundo a Denúncia Fiscal, o autuado declarou-se impedido de atender às dez intimações a ele endereçadas, valendo-se de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RE 37.566-5/RS. Regularmente intimado da exigência fiscal, o Interessado instaurou o contraditório com as razões assim sintetizadas no relatório da Decisão Recorrida de fls. 76/82: CC ... preliminarmente, alega a nulidade do auto de infração em virtude da insuficiência na indicação dos dispositivos que deram sustentação à conversão dos valores da penalidade aplicada, o que teria implicado cerceamento de direito de defesa. Quanto ao mérito, alega que respondeu à autoridade fiscal esclarecendo da impossibilidade legal de atendimento ao solicitado, haja vista o caput do art. 38 da Lei n2 4.595/64. Valeu-se da decisão proferida pelo STJ ao julgar o Recurso Especial 37.566-5/RS, para respaldar a tese de impedimento de quebra do sigilo bancário pela forma pretendida pela Fazenda Pública (sem instauração de processo judicial), pois, na ótica de uma das mais elevadas cortes do Pais, poder-se-ia atribuir responsabilidade penal aos seus administradores, uma vez que nos termos do § 72, do artigo 38, da Lei n 2 4.595/64, considera-se como crime a quebra do sigilo bancário. Argumenta que a posição do STJ estaria corroborada pelo próprio Executivo Federal ao apresentar proposta de quebra de sigilo bancário para investigações da Fazenda Pública, pois, é evidente que não se haveria de 2 19.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011339/94-16 Acórdão : 202-11.627 propor a quebra do sigilo bancário para as investigações tributárias se assim já ocorresse. Aduz que, interpretados os §§ 5' e 62 do art. 38 da Lei n2 4.595/64 da forma mais favorável ao fisco, e aceitando-se a absurda hipótese de ser possível a quebra do sigilo bancário sem que haja ordem ou processo judicial, tais poderes restringir-se-iam apenas ao exame dos documentos, livros e registros de contas de depósitos, impedindo a obtenção de qualquer documento. Requer que seja declarada a nulidade do auto e considerada improcedente a imposição pretendida, bem como reconhecido o impedimento legal de quebra do sigilo bancário." Provocada pela preliminar de nulidade, a DRJ, pelo Despacho de fls. 69, ordenou a lavratura de auto de infração complementar com indicação dos dispositivos legais supervenientes ao artigo 9 do Decreto-Lei n2 2.303/86, que determinaram as inúmeras conversões de valores da penalidade aplicada. Ciente da lavratura do Auto de Infração Complementar de fls. 72/73, a instituição financeira não se manifestou. A Autoridade Monocrática assim fundamentou a sua decisão: "O art. 974 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 1.041/94 dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários de fornecerem as informações solicitadas à fiscalização, e o art. 1.003 comina as penalidades, que variam de 650,34 UFIR a 3.251,84 UFIR, no caso de deixarem de atender ao pedido. Como foram feitas solicitações, em 10 (dez) ocasiões, à fiscalizada, fls. 16, 18, 22, 24/25, 28, 31, 33, 35, 37 (todas em 29/06/94) e 39 (04/05/94), foi-lhe aplicada a penalidade mínima de 650,34 UFIR por solicitação não atendida, haja vista a empresa ter sido então intimada, fls. 17, 19/20, 22/23, 26/27, 29/30, 32, 34, 36, 38, 40/41, recusando-se a fornecer as informações, fls. 42/49, invocando decisão STJ (RE 37.566-5/RS). Quanto ao argumento de quebra de sigilo bancário, cumpre esclarecer que as intimações ao banco estavam amparadas nos §§ 5' e 6 2 do art. 38 da Lei n2 4.595/64 c/c o art. 197, inciso II da Lei n' 5.172/66 (Código Tributário Nacional), no art. 22 do Decreto-Lei n2 1.718/79, na portaria MF n2 493/68 e no comunicado DEFIS n2 373/87 do Banco Central do Brasil, 3 .J6 1-4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —.4-- Processo : 10980.011339/94-16 Acórdão : 202-11.627 portanto perfeitamente legais e objetivavam instruir processos fiscais instaurados, os quais foram discriminados nas intimações. Sobre a questão do sigilo bancário, transcreve-se o despacho do Ministro da Fazenda, referente ao processo n2 10951.000828/94-71, em 07/12/94 (D.O.U. 21/12/94, pág. 20.046 e 20.051): 'Assunto: mandado de segurança; interessado: Banco Real S.A.; objeto: eximir-se o impetrante de prestar as informações ou fornecer documentos para a Administração Tributária, sob a justificativa de sigilo bancário. Despacho: Aprovo o Parecer PGFN CRIN ne 1.380/94, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o qual demonstra que o sigilo bancário frente à Administração Tributária não é absoluto, não se configurando, com a prestação das informações e o fornecimento de documentos, por parte das instituições financeiras, em atendimento a requisições de autoridades fazendárias competentes, quebra de sigilo, mas, apenas, transferência.' Citem-se, também, partes da sentença proferida pelo Ilmo. Juiz Dr. Marcelo Pereira da Silva, da Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; processo no 94.0026234-5; impetrante: Banco Bradesco S.A.: 'Fundamentação: O único dispositivo legal a amparar a tese esposada pela impetrante vem a ser o art. 38, AsS. 52 e 62 da Lei n2 4.595/64. Posteriormente a esta lei, contudo, adveio a Lei n2 5.172/66, Cl2V, cujo art. 197 regula a prestação de informações requisitadas pela autoridade administrativa e, não fez as exigências de que haja processo instaurado e de que o Fisco comprove a indispensabilidade de tais informações. 4 .1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA A;») 4\,‘,,,,:,5‘, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011339/94-16 Acórdão : 202-11.627 Tenho que a ressalva feita pelo parágrafo único do artigo retro citado não alcança as informações requisitadas à impetrante, porque sua atividade não poderia ser ilícita, nem acobertar negócios ilícitos. A obrigação das instituições financeiras de guardarem sigilo quanto às suas operações ativas e passivas e serviços prestados, existe perante o público em geral, mas jamais perante o Fisco ou o poder judiciário. Estes sim, ao receberem as informações desta natureza, é que deverão observar o dever de segredo em razão de oficio, como determinam os arts. 198 e 199 do C. TN. Não se pode, então, admitir que se oculte das vistas da fiscalização as operações realizadas pelas instituições financeiras, ainda que inexistarn processos já deflagrados, os quais justamente não se instauram pela dificuldade de apuração e verificação que deve ser realizada pela administração. Sem isso, as instituições financeiras tornar-se-ão os próprios paraísos fiscais dentro do País. Dispositivo Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança nos termos da fundamentação, cassando a liminar concedida initio litis.' Também trechos do artigo 'Sigilo Bancário — Relatividade frente ao Fisco" de Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Procurador- Coordenador da Representação Judicial da Fazenda Nacional, publicado no Repertório IOB Jurisprudência, 1 2 quinzena de março de 1995, n2 5/95, pág. 96: embora o caput do art. 38 da Lei n2 4.595/64 estabeleça regra geral do dever das instituições financeiras conservarem o sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, tal regra sofre ressalvas nos parágrafos do mesmo preceptivo legal. 5 4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,•3-\=~40,,,;"1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011339/94-16 Acórdão : 202-11.627 Os §§ 5" e 62 excepcionam do sigilo bancário as requisições dos Poderes Executivos dos entes tributantes, transferindo tal sigilo às Administrações Fazendárias, desde que haja processo administrativo instaurado e os exames de documentos, livros, registros de contas de depósitos e os esclarecimentos e informações requeridos às instituições financeiras sejam considerados indispensáveis pela autoridade fiscal competente. Ademais, no mesmo art. 52, da Lei Suprema, há preceitos em seus incisos que utilizam o termo 'autoridade competente', referindo-se à 'autoridade administrativa'. Em reforço ao entendimento de que o § 52 do art. 38 da Lei n2 4.595/64 se refere, na verdade, à autoridade administrativa competente, aduzimos que o Código Tributário Nacional, no seu art. 142, estatui que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Prevê, ainda, a Lei n2 5.172/66, no seu art. 197, II, que, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Colime-se que não há, nos textos legais em comento, a indicação no sentido de competir à autoridade judiciária o procedimento de intimação em matéria tributária. Por outro lado, não é exato afirmar que a palavra 'processo', utilizada na legislação pátria, desacompanhada da expressão 'administrativo', significa necessariamente, 'processo judicial', pois em vários casos o legislador reportou-se ao 'processo administrativo' usando, somente, a palavra 'processo', cabendo apenas citar, por amor à concisão, o disposto no art. 201 do C.T.N... e a norma do parágrafo único do art. 210 da mesma Lei Complementar: ... 6 .19 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' '"•4'''.;;;;-:",)y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011339/94-16 Acórdão : 202-11.627 *** O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de interpretar os dispositivos legais, in examine, cabendo-nos transcrever a Ementa da R. Decisão unânime de sua Primeira Turma no Julgamento do Recurso Extraordinário n2 71.640 — BA, in verbis: 'Recurso Extraordinário n2 71.640 — BA (Primeira Turma); Relator: O Sr. Ministro Djaci Falcão; Recorrente: Banco da Bahia S.A.; Recorrida: Prefeitura Municipal de Salvador. Sigilo bancário. As decisões na instância ordinária entenderam que em face do Código Tributário Nacional o segredo bancário não é absoluto. Razoável inteligência do direito positivo federal, não havendo ofensa ao disposto no art. 153, § 92 da Carta Magna, nem tampouco negativa de vigência do art. 144 do C. Civil. O objetivo do `writ' era afastar a exigência de apresentação de fichas contábeis, ao fundamento de violação de sigilo bancário. Inocorrência de dissídio jurisprudencial. Recurso extraordinário não conhecido (in '59/571).' Impende, por fim, avivar que variadas operações bancárias são objeto de tributação (imposto de renda sobre rendimentos de aplicações financeiras — IR; imposto sobre operações financeiras — ISOF), cujas atividades vinculadas e indelegc'tveis de verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, da determinação da matéria tributária, do cálculo do montante do tributo devido, da identificação do contribuinte e da aplicação da penalidade competem, privativamente à autoridade administrativa, através do lançamento, mesmo o homologatório. E não se conteste que caberia ao Poder Judiciário exercer tal controle, pois, evidentemente, não cabe aos magistrados substituírem os agentes da Administração 7 0200 • ,,;;f1-;.* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011339/94-16 Acórdão : 202-11.627 Fiscal na competência que lhes é peculiar e intransferível (C7N, arts. 72 e 142). Cabe, isto sim, às instituições financeiras transferirem o sigilo bancário para as autoridades fazendárias requisitantes, mesmo porque, como conceitua Sérgio Carlos Covello, em seu livro 'Sigilo Bancário', SP, Leud, 1991, p. 94 — 'O Banco não é esconderijo'.' Complementando, fica também evidenciado, nos textos transcritos, que o direito da SRF não se restringe 'apenas ao simples exame dos documentos, livros e registros de contas de depósitos, impedindo a obtenção de qualquer documento', alegados [sie], mas sim de fornecimento [sie] de todos os elementos necessários à atividade de fiscalização." Irresignado, o Interessado interpôs, em 25.11.97, o Recurso Voluntário de fls. 86/90, onde reitera suas razões iniciais de mérito, acrescentando que o artigo 197 do CTN possui natureza complementar, excluindo o dever de prestação de informações à autoridade administrativa quanto a fatos sobre os quais o informante tenha a obrigação legal de guardar segredo. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011339/94-16 Acórdão : 202-11.627 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é contestada a exigência da multa pelo não atendimento de intimações, fundamentada no art. 9 do Decreto-Lei n2 2.303/86, com as devidas atualizações e majoração de valores previstas na legislação. O Recorrente entende que, por força do sigilo bancário, ao Fisco não é dado o direito de exigir da instituição financeira documentos pertinentes ao registro da movimentação financeira de qualquer de seus clientes, amparando seu arrazoado no parágrafo único do artigo 197 do CTN c/c o artigo 38 da Lei n' 4.595/64, in verbis: Código Tributário Nacional: "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; VII — quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão." Lei n° 4.595/64, art. 38: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1 2 As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestir - sempre 9 • c2oa,• J'"7 "der:N. 4 Ità MINISTÉRIO DA FAZENDA " ,49 tke,5s,„)¡:/, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011339/94-16 Acórdão : 202-11.627 do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 59 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 62 O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. § 72 A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." Discordo inteiramente das razões do recurso, já destruídas, com maestria, pela Decisão Recorrida. Cabe, todavia, a apreciação do alegado amparo legal do procedimento adotado pelo autuado, no parágrafo único do artigo 197 do CTN c/c o artigo 38 da Lei n2 4.595/64. Neste particular, também entendo não restar razão ao estabelecimento bancário, ora Recorrente. Com efeito. É certo que o parágrafo único do artigo 197 do CTN desobriga o informante da prestação de informações relativas "a fatos sobre os quais (...) esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão"; não obstante, o artigo 38 da Lei n2 4.595/64, não se contrapõe ao fornecimento de informações para os agentes fiscais da Fazenda Nacional, sempre que houver processo instaurado e as informações solicitadas forem indispensáveis, a critério da autoridade administrativa. Não seria sequer razoável considerar que o legislador fez referência à autoridade judicial e não à autoridade administrativa no § 52 do artigo 38 da Lei n2 4.595/64, quando as ordenações emanadas do Poder Judiciário já estavam previstas no § 1 2 . Ora, acatar a tese patrocinada pelo recorrente seria reconhecer como letra morta as disposições do § 5 2 e é cediço que a lei não contém palavras desnecessárias. Ademais, as investigações no âmbito da Fazenda Pública são subordinadas ao sigilo fiscal, um instrumento de garantia dos direitos fundamentais do cidadão ç,e das 10 • c5-O3 . , 47.4`it'kt.-," • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011339/94-16 Acórdão : 202-11.627 organizações. Nenhuma informação "sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades", conhecida pela Fazenda Pública em razão do oficio, poderá ser objeto de uso para fins diversos, conforme determinação contida no artigo 198 do Código Tributário Nacional, mormente no estado democrático de direito, instituído no Brasil pela Constituição Federal de 1988, onde inexistem motivações para a existência de sigilo bancário oponível à Fazenda Nacional. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 1999 'Cç~ TARÁSIO CAMPELO BORGES • 11

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4690311 #
Numero do processo: 10980.000176/2004-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - Quando no curso do processo forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultarem agravamento da exigência inicial ou em prejuízo para o sujeito passivo será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se o prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. IRRF- DECADÊNCIA - Não correm os prazos estabelecidos em lei para o lançamento do crédito tributário nos casos em que o procedimento fiscal esteja impedido de prosseguir por medida liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo sujeito passivo. IRRF- LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - Constitui-se o crédito tributário pelo lançamento no prazo legal inclusive com vistas a prevenir a decadência, nos casos em a exigibilidade houver sido suspensa por medida judicial, situação em que não caberá lançamento de multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberto William Gonçalves (convocado) e Wilfrido Augusto Marques que excluíram os juros.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - Quando no curso do processo forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultarem agravamento da exigência inicial ou em prejuízo para o sujeito passivo será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se o prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. IRRF- DECADÊNCIA - Não correm os prazos estabelecidos em lei para o lançamento do crédito tributário nos casos em que o procedimento fiscal esteja impedido de prosseguir por medida liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo sujeito passivo. IRRF- LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - Constitui-se o crédito tributário pelo lançamento no prazo legal inclusive com vistas a prevenir a decadência, nos casos em a exigibilidade houver sido suspensa por medida judicial, situação em que não caberá lançamento de multa de ofício. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberto William Gonçalves (convocado) e Wilfrido Augusto Marques que excluíram os juros.

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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.000176/2004-61 Recurso n°. : 144.088 Matêriá, : IRF - Ano(s): 1997 a 2001 Recorrente : FIBRA- FUNDAÇÃO ITAPU/ BR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Recorrida : 1' TURMA/DRJ CURITIBA - PR . Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.548 . IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - Quando no curso do processo forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultarem agravamento da exigência inicial ou em prejuízo para o sujeito passivo será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se o prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. IRRF- DECADÊNCIA - Não correm os prazos estabelecidos em lei para o lançamento do crédito tributário nos casos em que o procedimento fiscal esteja impedido de prosseguir por medida liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo sujeito passivo. IRRF- LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - Constitui-se o crédito tributário pelo lançamento no prazo legal inclusive com vistas a prevenir a decadência, nos casos em a exigibilidade houver sido suspensa por medida judicial, situação em que não caberá lançamento de multa de ofício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIBRA - FUNDAÇÃO ITAIPU/BR PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberto William Gonçalves (convocado) e Wilfrido Augusto dMarques que excluíram os juros. , -(t(li JOSÉ RIBAMAR BARR S 12QNHA, PRESIDENTE E RELATO Ik I.. . FORMALIZADO EM: iii 6 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. 2i*Pg.k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000176/2004-61 Acórdão n° : 106-15.548 Recurso n° : 144.088 Recorrente : FIBRA - FUNDAÇÃO ITAIPU BR DE PREVIDÊNClA E ASSISTÊNCIA SOCIAL RELATÓRIO FIBRA - FUNDAÇÃO ITAIPU BR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, qualificada nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/CTA n° 6.258, de 27 de maio de 2004, em que foi mantida a exigência de R$78.373.010,02, objeto do Auto de Infração Complementar de fls. 425/436, relativo a Imposto de Renda na Fonte de R$43.394.179,96 e Juros moratórios de R$34.978.830,06, calculados até 31.03.2004, sobre aplicação financeira em fundos de renda fixa e fundo de aplicação em quotas de fundo de investimento, anos-calendário de 1997 a 2001 (até agosto). Anote-se que o lançamento original totalizava R$59.523.859,38, sendo R$44.730.719,79 de imposto de Renda na fonte e R$14.793.139,59 de juros calculados até 31.01:2004 (fls. 268-271). DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. a) Depósitos judiciais A autoridade julgadora, diante da contestação do lançamento posto a existência de depósitos judiciais, destaca ser incontroverso que os valores objeto do auto de infração encontram-se depositados judicialmente. Contudo, "os efeitos dessa circunstância são tão-somente aqueles que a lei lhe confere, qual seja, o da simples suspensão da exigibilidade do crédito, ressalva existente no próprio auto de infração à fl. 425, persistindo a falta de recolhimento, essa entendida quanto à extinção do crédito tributário". Transcritas as disposições dos artigos 141, 151 e 156 do Código Tributário Nacional, concluiu o I. Relator, que a interposição de ação judicial, inclusive com a realização aos depósitos em montante integral, suspende a exigibilidade do crédito, mas não impede ao fisco efetuar o lançamento que se faz necessário pela falta de recolhimento do imposto. 2 i:4tii;fr MINISTÉRIO DA FAZENDA tg.C:kil: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10980.000176/2004-61 Acórdão n° : 106-15.548 O entendimento é corroborado no Parecer PGFN/CRJN n° 1.064/199, segundo o qual "nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi, do artigo 142 e respectivo parágrafo único, da Código Tributário Nacional". Mencionado parecer, também discorre sobre a exigibilidade do crédito tributário apurado permanecer suspensa enquanto perdurar os efeitos de medida liminar concedida ou não sentenciada. Do mesmo modo, foram analisadas e rejeitadas as alegações impugnadas relativas à exigência dos juros de mora, posto o lançamento destinar-se a prevenir a decadência. b) Do lançamento complementar Reclamada a nulidade do Auto de Infração complementar, por não atender às hipóteses do § 3° do art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, o julgamento considerou a impugnação improcedente, por atos e termos lavrados sem preterição do direito de defesa e por pessoa competente. Anota-se que a contribuinte tomou ciência e recebeu cópia do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 441/442, onde se atesta que o lançamento decorre de diligência definida pela DRJ Curitiba - PR, inclusive com vistas à formalização pela interessada do parcelamento especial nos termos do art. 5° da MP n°2.222/2001 e da IN SRF n° 126/2001. Não ocorrido o parcelamento, a lavratura do ao auto de infração complementar fez-se necessária para que "fossem ajustadas as datas em que efetivamente ocorreram os fatos geradores, pelo que não ofendeu às regras do Processo Administrativa Fiscal apenas sanou as irregularidade do auto de infração original, termos amparados nos arts. 18, § 3°, e 60 do Decreto n° 70.235/1972." A interessada teve reaberto o prazo de trinta dias para apresentar razões de defesa em relação à matéria modificada. Ressalta o julgador, "que na primeira impugnação apresentada, fls. 283/299, houve a alegação de decadência dos valores apurados no ano de 1997, que a seguir será analisada, que, no entanto, não foram discriminados no auto de infração 3 4 41) - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1%,•••:'•5fre PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ckke • SEXTA CÂMARA ••;,4•.,1„,tf, Processo n° : 10980.000176/2004-61 Acórdão n° : 106-15.548 original, que apenas detalhou as parcelas depositadas, o que demonstra o acerto dos ajustes feitos por meio do auto de infração complementar para o detalhamento dos fatos geradores nos momentos em que ocorridos". • c) Da decadência O julgado de Primeira Instância não acolhe a argüição de decadência do direito de a Fazenda Nacional promover, em 13/01/2004 ou 08/04/2004, o lançamento do IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997. É que quando da inicial do Mandado de Segurança n° 2002.70.00.000932-4, a Abrapp - Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar requereu "a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, determinado à autoridade coatora que se abstenha, pessoalmente ou por seus subordinados, de tomar qualquer medida tendente a exigir de suas filiadas (autuação, inscrição em divida ativa, propositura de execução fiscal, negativa de certidão de quitação de tributos, inscrição no CADIN, etc.), o IRRF e a CSLL, relativamente a fatos geradores passados ou futuros" vindo a obter, em 25 de janeiro de 2002, o remédio judicial, fls. 55/62, nos seguintes termos. Com fulcro nas razões acima expostas, defiro parcialmente a liminar pleiteada, para determinar ao Delegado da Receita Federal em Curitiba que se abstenha, pessoalmente ou por seus subordinados, de: a) tomar qualquer medida tendente a exigir das filiadas da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - ABRAPP (como autuação, inscrição em divida ativa, propositura de execução fiscal, negativa de certidão de quitação de tributos, inscrição no CAD1N), a contribuição. b) promover a autuação das filiadas à impetrante em razão de recolhimento do imposto de renda calculado consoante o regime especial de tributação observando o critério fixado no artigo 2°, § 3°, da Medida Provisória n° 2.222/01; Referida imposição judicial foi alterada em face de petição da Procuradoria da Fazenda Nacional ao juizo da causa, proferida em 28 de maio de 2003, fls. 76/77, nos termos seguintes: 5. Diante disso, reconsidero em parte a decisão liminar de fls. 202/209 para excluir a determinação de que o Delegado da Receita Federal em 4 S4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .);I:nati SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.00017612004-61 Acórdão n° : 106-15.548 Curitiba se abstenha de autuar as filiadas da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - ABRAPP, bem como inscrevê-las em divida ativa, pelos créditos tributários acima mencionados. Os créditos encontram-se, contudo, com a exigibilidade suspensa. Afirma a autoridade julgadora, que autuação ocorreu ato seguinte à supressão do obstáculo judicial que impedia a constituição do crédito mediante o lançamento. Essa inexercitabilidade superveniente de formular a pretensão, por meio do procedimento administrativo de lançamento, obviamente suspende o curso do prazo decadencial, porque não se pode atribuir negligência ao titular, quando a sua inércia é motivada por uma causa que impossibilita o exercício da ação. A respeito, os termos do art. 23 da Lei n° 3.470/1958, transcritos e analisados no julgamento em consonância com o art. 173, I do CTN. O direito de a Fazenda realizar o lançamento se estendeu até 03/05/2004, conclui. É trazido à colação, o Acórdão n° CSRF/01-0.434, de 25.5.1884, dentre outros, e ensinamentos da doutrina especializada. Em razões de fato, está dito que não houve apresentação de defesa específica em razão de a matéria estar sendo discutida judicialmente. O julgado está assim ementado: NULIDADE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR - Não se enquadrando nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto • n°70.235/1972, incabivel falar em nulidade de lançamento fiscal efetuado na devida forma da lei, sem agravamento das sanções inicialmente impostas e nem modificação do critério jurídico pelo auto de infração complementar. A TIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de depósitos judiciais, cuja conseqüência é a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscal. DECADÊNCIA - OBSTÁCULO JUDICIAL - A existência de obstáculo judicial, que impeça a ação da autoridade fiscal para a formalização da exigência tributária, suspende o curso do prazo previsto para a prática do ato administrativo de lançamento. 5 • ?").- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,7%-iort-W SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000176/2004-61 Acórdão n° : 106-15.548 DO RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente identifica-se entidade fechada de previdência complementar sem finalidades lucrativas, prestando serviço de interesse coletivo, na qualidade de gestora da poupança coletiva dos associados buscando garantir o pagamento de aposentadorias e pensões. Para tanto, entre outras, realiza aplicações no mercado financeiro, sobre cujos resultados a Secretaria de Receita Federal vem exigindo a exação através da lavratura de autos de infração. Valendo-se da prerrogativa inaugurada pelo artigo 50 da Medida Provisória. n° 2.222/2001, que possibilitava aos fundos de pensão quitar seus débitos relativos a tributos administrados pela SRF anistiados de multas e juros de mora, em 28 de janeiro de 2002, ajuizou .Ação Cautelar na qual pleiteava provimento liminar onde lhe fosse garantido o direito de depositar o valor relativo ao seu suposto débito de IRRF, relativo ao período de janeiro 1997 a agosto de 2001, para o específico fim. Em 29 de janeiro de 2002, obteve a liminar para que pudesse depositar o IRRF e gozar da referida anistia pelo que a Recorrente providenciou o depósito integral da quantia controvertida, no valor total de R$44.730.719,81 (...) e a entrega da declaração exigida pela Instrução Normativa n° 126/02, para fins de adesão à anistia. Complementando, ajuizou em 26 de fevereiro de 2002, a correlata ação ordinária onde contesta a incidência de IRRF nas operações financeiras que realiza. A Secretaria da Receita Federal lavrou, em 13 de janeiro de 2004, um primeiro auto de infração em face da ora Recorrente, onde consta que esta teria deixado de recolher aos cofres da União do Imposto de Renda Retido na Fonte -IRRF, no período de janeiro de 1997 a agosto de 2001, tendo acrescido ao tributo supostamente devido, juros contados da data em que foram realizados os depósitos judiciais, que perfaziam crédito tributário de R$59.523.859,38. Antes do julgamento da impugnação apresentada ao primeiro auto de infração, a Secretaria da Receita Federal lavrou, em 03 de abril de 2004, um segundo auto de infração, complementar, que culminou por reduzir o valor do imposto (principal), 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000176/2004-61 Acórdão n° : 106-15.548 aplicando, porém, juros de mora a partir do vencimento do tributo. O auto complementar perfaz o montante do R$78.373.010,02. A Recorrente confirma ter aduzido na impugnação a "nulidade da lavratura do auto de infração complementar e, no mérito, que, em 28 de janeiro de 2002 ajuizara Ação Cautelar (n° 2002.34.00.001998-6) onde pugnou pela realização do depósito integral daquele crédito tributário para fins de garantir-lhe o direito de aderir à anistia prevista no artigo 5° da Medida Provisória n° 2.222/2001, sem que tivesse, contudo, de desistir do direito de questionar judicialmente a incidência deste tributo nas operações que realiza". Também, que a liminar obtida impediria a Autoridade Administrativa a realizar o lançamento de ofício deste crédito tributário, porque "o depósito judicial do IRRF devido no . periodo, sem juros e sem multa, tem o condão de garantir à Recorrente a sua adesão à anistia, nos exatos moldes previstos pelo artigo 5° da Medida Provisória n° 2.222/2001, caso o poder Judiciário entenda como efetivamente devido o tributo questionado". Afirma, ainda, ter asseverado "a decadência dos valores apurados relativos ao ano de 1997 e a inaplicabilidade dos juros de mora, haja vista a realização de depósitos judicial integral do suposto crédito tributário". Sob o título "Das Razões Recursais", a recorrente reitera a "nulidade do Auto de Infração Complementar", defendendo, inicialmente, que "a fiscalização, a priori, considerou válida a adesão à anistia instituída pelo artigo 5° da Medida Provisória n° 2.222/2001, realizada pela Recorrente através da Ação Cautelar em apreço, não tendo aplicado juros de mora no período compreendido entre a data do vencimento do tributo e o depósito judicial, justamente face ao perdão desta penalidade decorrente da aplicação da anistia". Contudo, "mudando seu entendimento em relação à adesão à anistia, lavrou, em 03 de abril deste mesmo ano, o auto de infração complementar, no qual o cômputo dos juros ocorreu de forma integral, ou seja, desde a data em que vencido o IRRF em tese devido. Fez isso, antes mesmo da análise do primeiro auto de infração e 7 ií MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000176/2004-61 Acórdão n° : 106-15.548 sem nenhum fato novo que justificasse, pois tanto no 1° auto de infração como no auto de infração complementar, a fiscalização não encontrou diferenças de valores entre os depósitos judiciais efetuados e os constantes nos referidos autos de infração". Considera que "as hipóteses em que é permitida a lavratura de auto de infração complementar vêm expressamente delineadas na norma em epígrafe, sendo totalmente defeso à Autoridade Administrativa sua realização quando não verifica a ocorrência de, ao menos, uma destas". E que "tão somente nos casos de exames posteriores, diligências ou perícias que se traduzam no agravamento da exigência inicial, inovando ou alterando da fundamentação legal da exigência, é que tem lugar o auto de infração complementar, fato que não verifica na espécie presente". Conclui que "a lavratura de auto de infração complementar somente se faz legitima, ã luz do que preceitua o artigo 18, § 30 do Decreto n° 70.235/72, quando a Autoridade Administrativa se depara, no curso do processo administrativo, com qualquer alteração, antes não conhecida, que influa significativamente no crédito tributário". • Afirma que "a lavratura deste AI complementar decorre apenas de uma mudança no entendimento, pela Secretaria da Receita Federal, relativo à adesão, pela Recorrente, à anistia conferida pelo artigo 5° da Medida Provisória n°2.222/2001". Diz, ainda, que era do conhecimento do fisco "dos depósitos realizados pela Recorrente, haia vista haver sido intimada pelo Juízo, inclusive, para que não autuasse o contribuinte. É bem verdade que a Procuradoria da Fazenda Nacional requereu, posteriormente, que o Juiz autorizasse a atuação fiscal da Recorrente com fim único de prevenir a decadência, no que foi atendida". Conclui que "obrou em flagrante engano a decisão recorrida, ao dispor que o cancelamento do presente auto de infração complementar não se justificaria, pois não restaram verificadas as causas enumeradas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72". Apresenta a doutrina de Geraldo Ataliba e Hans Kelsen, para justificar a interpretação. • Sob o item "IV.2 - No Mérito - Da Adesão à Anistia pela Recorrente", reitera-se os procedimentos adotados e a proteção judicial obtida. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 444. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000176/2004-61 Acórdão n° : 106-15.548 Destaca ser incontroverso que derrotada na ação principal o depósito realizado será imediatamente convertido em renda a favor da União Federal, "restando confirmada, sublimada, aperfeiçoada a adesão da Recorrente à anistia e, por conseguinte, a extinção deste crédito tributário, à medida que o depósito realizado na precedênda ocorrera de forma integral, representando, assim, pagamento do débito na anistia e em quota única". Prossegue que "não haverá crédito tributário algum a ser constituído; antes, já se encontrará extinto, haja vista seu pagamento em quota única (conversão do depósito em renda) e realizado através da anistia concedida pela Medida Provisória n° 2.222/2001, em seu 50 artigo". A recorrente preconiza que "poderia, tão somente a Autoridade Administrativa, proceder ao lançamento de ofício de eventuais diferenças entre o depósito realizado e o crédito tributário que entende devido mas nunca de sua totalidade". Não concorda acerca da obrigatoriedade do lançamento para prevenir a decadência, guando suspenso o crédito tributário em razão de depósito judicial. Considera que esta decisão "equiparou o caso presente àqueles onde o depósito judicial realizado pelo contribuinte tem o único objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário". Contudo "a ação cautelar ajuizada na precedência não só objetivou a realização do depósito judicial da quantia controvertida, mas também, e principalmente, garantiu à Recorrente o direito usufruir, se for o caso, da anistia (...) concedida pelo artigo 5° da Medida Provisória n° 2.222/2001." No item "IV.3 Da Impossibilidade de Aplicação de Juros de Mora face os Depósitos Judiciais", o Recurso Voluntário discorre, "por amor •ao debate", que "no lançamento realizado unicamente para 'prevenir a decadência', porquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário face seu depósito integral, são inaplicáveis tanto a multa de oficio, como os juros de mora" (fls. 532). Ao assunto transcreve ementas dos Acórdãos n° 101-93.675, n° 103-21.516 e rt° CSRF/02-01.485, e elementos da doutrina. Considera que o depósito judicial realizado na ação cautelar "anulou as conseqüências do não pagamento do tributo no lapso temporal normal de seu vencimento, haja vista o perdão à multa de oficio e aos juros de mora decorrentes da 9 ,;;;W:'t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .48)Ht3/41 5>H\. SEXTA CÂMARA • Processo 'n° : 10980.000176/2004-61 Acórdão n° : 106-15.548 anistia". "Suspendeu a exigibilidade do crédito tributário para o momento imediatamente posterior ao depósito, fato que, de resto, impede a aplicação destas penalidades decorrentes da mora". Acerca da "Decadência dos valores lançados relativos ao ano de 1997", a recorrente repisa que até a lavratura do primeiro auto de infração a decadência encontrava-se correndo plenamente sendo invariável que "os valores relativos ao ano- calendário de 1997 encontravam-se, em 13 de janeiro de 2004 (data da lavratura do primeiro auto de infração) e, por conseqüência lógica, em 03 de abril deste mesmo ano (data da lavratura deste auto complementar), efetivamente caducos". Diz ser de "Claridade solar, ao constituir, em 2004, crédito tributário cujo gerador ocorreu em 1997, a Autoridade Administrativa simplesmente ignorou as mais basilares regras que limitam a atuação do Estado em face de sua inércia". "Por qualquer das correntes doutrinárias ou jurisprudência que se resolva seguir - seja por aquela que aplica o § 40 do artigo 150 do CTN em toda e qualquer situação, ou pela outra, que remete o cômputo deste prazo para a regra prevista no artigo 173, inciso I do CTN, na ausência de pagamento parcial do tributo - restava decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano de 1997". A decisão recorrida não teria combatido as robustas alegações da Recorrente, especificamente no que pertine ao início e contagem desde prazo decadencial, mas que por força da decisão liminar concedida em 29 de janeiro de 2002, até Maio de 2003, encontrava-se impedida de exercer a constituição do crédito. A decisão recorrida teria abordado tão-somente o aspecto da "suspensão" da decadência, não tendo refutado minimamente as fundamentações realizadas. Destacando que a "decadência não se interrompe" fundamenta-se no que teria explicitado o Supremo Tribunal Federal (RE n° 95.365) segundo o qual "no prazo existente entre a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e a notificação do lançamento ao sujeito passivo, corre a decadência", na doutrina de Antônio Luiz Câmara Leal, em obra indicada, bem como do mestre Aliomar Baleeiro, do qual seria a expressão: "Em resumo, a decadência faz caducar o direito. O prazo dela não se interrompe." MINISTÉRIO DA FAZENDA gkuï-. ..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000176/2004-61 Acórdão n° : 106-15.548 Por fim, a recorrente alega existir incongruência da decisão recorrida, sob o seguinte raciocínio: "se o lançamento de ofício realizado neste processo administrativo teve como justificativa (...) a prevenção da decadência, é obvia, invariável a conclusão de que este instituto, segundo o entendimento da própria Autoridade administrativa, encontrava-se em pleno vigor e aplicação. Caso contrário, se estivesse 'suspensa', por força do 'obstáculo judicial' havido, como afirmado, não existiam razões para a própria lavratura deste auto de Infração". Conclui, que "se o prazo decadencial se encontrava 'suspenso', é integralmente nulo o presente auto de infração, pois não havia razões mínimas a ensejarem sua lavratura, conquanto inexistente decadência qualquer a ser prevenida". No pedido, a recorrente requer o cancelamento do Auto de Infração- complementar porque o crédito tributário nele estampado restará inexistente pelo provimento do pleito judiciaF ou pela conversão do depósito em renda; ou seja, decotado do Auto de Infração Complementar os juros de mora; ou, ainda, excluídos do lançamento os valores relativos ao ano-calendário de 1997. DA SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO De lembrar, que por ocasião da sessão de fevereiro de 2005, lido o relatório, a representante legal da entidade noticiou o Despacho da Juíza Federal Titular da 6' Vara da Seção Judiciária no Distrito Federal determinando o prazo de 48 (quarenta e oito) para a Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR para cumprir liminar deferida cancelando o Auto de Infração Complementar. Esta informação foi objeto do Memorando de fls. 572, que encaminhou o Ofício n° 159/2005 da Vara Judicial e solicitou o retorno ' do processo à DRF-Curitiba para a adução das providências determinadas judicialmente. Retornam os autos com a Decisão n° 182-A/2005, nos seguintes termos: Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela União contra a decisão de fls. 365 que determinou o cancelamento do Auto de Infração Complementar PTA n° 10.980.000176/2004-61 - MPF n° 0910100/00214/04 (fls. 299). Merece prosperar a alegação da União (Fazenda Nacional), vez que o SI ?~1,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.(1,2n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4<:111:10=:b\4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000176/2004-61 Acórdão n° : 106-15.548 • • auto de Infração acima referido não consubstancia nenhum desacato à decisão que deferiu a liminar às fls. 241, prolatada nos seguintes termos: "Isto posto, concedo a liminar requerida para autorizar o depósito judicial do valor principal do IRRF considerando devido até 31.08.2001 sem juros e sem multa, na forma do art. 50, caput, da MP n° 2.222/2001, c/c o art. 17 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, sem que seja exigido da autora, • para usufruir da anistia parcial a comprovação de desistência das ações judiciais prevista no § do art. 5°, antes transcrita". Vê-se, pois, que a decisão concessiva da liminar assegurou à requerente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao IRRF, o que impossibilita a propositura de "quaisquer ações fiscais que visem cobrar do contribuinte o imposto depositado", como reconhece a própria Fazenda (fls. 294), mas não a impede de efetivar o lançamento do tributo para evitar a consumação da decadência. O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, abraçou essa tese, quando do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp n° 572.603-PR, ReL Min. Castro Meira, cuja ementa está concebida nestes termos (DJU 05.09.2005): A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em divida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar". Cumpre observar que o precitado auto de Infração complementar consignou expressamente que o crédito tributário se encontra "com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 2002.34.00.1998-6 da 68 Vara Federal em Brasília - DF (art. 151, inciso II e IV do CTN)" (fls. 299). Às fls. 569, informações acerca do arrolamento de bens em cumprimento às disposições legais. É o relatório. •• .• 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ?ki . fi:-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',!4=i=t) SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000176/2004-61 Acórdão n° : 106-15.548 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator A recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 30.04.2004 (fl. 499) contra o qual interpõe, em 28.5.2004 (fls. 501-549), o Recurso Voluntário, do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à garantia de instância. Conforme relatado, o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR manteve o lançamento do crédito tributário de R$78.373.010,02, relativos a Imposto de Renda na Fonte e a Juros Moratórios calculados até 31.03.2004, sobre aplicação financeira em fundos de renda fixa e fundo de aplicação em quotas de fundo de investimento, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1997 a agosto de 2001, em desfavor da recorrente, com vistas a prevenir a decadência do direito de lançar nos termos da legislação de regência. Na descrição dos fatos constante do Auto de Infração a seguinte anotação: O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 2002.3400.001998 da 6° Vara Federal em Brasília (art. 151, incisos II e IV do CTN). Afastada a suspensão da exigibilidade, seja por falta ou insuficiência do depósito, caducidade ou cassação desfavorável ao sujeito passivo, este deverá (conforme teor e extensão do julgado) recolher total ou parcialmente o crédito lançado, com os acréscimos legais cabíveis, sob pena de inscrição na divida ativa, compensados, se for o caso, eventuais depósitos judiciais efetuados e a serem convertidos em renda da União. Os argumentos da recorrente pretendem o cancelamento do Auto de Infração por desnecessário uma vez que o crédito, nos limites em que podem vir a ser devidos em caso de insucesso na área judicial, estaria garantido por depósito judicial. Às fls. 346-348, cópia da Decisão n° 046/2002, proferida nos autos da Ação Cautelar n° 2002.34.00.1998-6 da 6 Vara Federal em Brasília - DF. 13 , 41" MINISTÉRIO DA FAZENDA qn;f4"-:j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000176/2004-61 Acórdão n° : 106-15.548 Relatado que a FIBRA requer concessão de liminar que autorize o depósito judicial do valor do principal do IRRF considerado devido até 31.08.2001, sem juros e multa, para fins de garantir a anistia instituída pelo art. 5° da MP n° 2.222/2001, sem a desistência das ações que versem sobre o IRRF ou renuncia às alegações de direito a esta relativas, a decisão é no seguinte sentido: Isto posto, concedo a liminar requerida para autorizar o depósito judicial no valor principal do IRRF considerado devido até 31.08.2001, sem juros e sem multa, na forma do art. 5°, caput, da MP 2.222/2001, c/c o art. 17 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, sem que seja exigido da autora, para usufruir da anistia parcial a comprovação de desistência das ações judiciais prevista no § 1° do art. 5°, antes transcrita". (destaque posto) O depósito deverá ser realizado no prazo de cinco dias. •.. Brasília, 29 de janeiro de 2002. Às fls. 219-225, comprovante, de depósitos junto à CEF, processo n° 2002.34.00.1998-6, período de apuração jan/97 a ago/2001, nos seguintes valores e data: R$7.232.363,19, em 31.01.2002, R$7.415.631,27, em 28.02.2002, R$7.505.746,51, em 28.03.2002, R$7.294.272,21, em 30.04.2002, R$7.579.516,61, em 31.05.2002, e R$7.703.190,02, em 28.06.2002, totalizando R$44.730.719,81, valor do imposto do Auto de Infração lavrado em 13.01.2004 (fl. 268), e, ainda, R$6.475,85, em 26.11.2002. • • DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR Inicialmente, cabe examinar questões recorridas sobre nulidade do Auto de Infração complementar. Sabidamente, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a nulidade dos atos administrativos é regrada no art. 59 do Decreto (Lei) n° 70.235, de 1972, quando lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica :se que isto não ocorreu. Tanto o Auto de Infração quanto o Acórdão recorrido foram proferidos por servidor competente e a recorrente não alega ter o seu direito de defesa preterido. Logo, em principio, não cabe se falar em nulidade dos procedimentos de lançamento e de julgamento. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;w .-r•::• 4€ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES alt, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000176/2004-61 Acórdão n° : 106-15.548 Estabelece o art. 145, inciso III, do Código Tributário Nacional, que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado por iniciativa da Autoridade Administrativa, nos casos do art. 149 (do CTN). O Auto de Infração complementar teve por objeto à correta apuração da base de cálculo do lançamento, por recomendação da autoridade julgadora amparada nos artigos 18, § 3 0 , e 60, do Decreto n° 70.235/1972, assim redigidos, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). § 30 Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resulte agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo- se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°8.748, de 9.12.1993). ••• Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O lançamento complementar reduziu o IRRF de R$44.730.719,79 para R$43.394.179,96, muito embora o total do crédito tenha sido elevado de R$59.523.859,38, para R$78.373.010,02, em face da computação dos juros por um período maior. Do ponto de vista formal verifica-se que o lançamento foi proferido por servidor competente, não se verificando qualquer cerceamento do direito de defesa da contribuinte; do ponto de vista material também não ocorre razão para nulidade do lançamento, mesmo porque, como bem diz a autoridade autuante, o sujeito passivo conforme teor e extensão do julgado judicial irão recolher total ou parcialmente o crédito lançado. 15 11. ;z44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zt'Mtr,' ,tirib,f, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000176/2004-61 Acórdão n° : 106-15.548 DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR QUANTO AOS FATOS GERADORES DE 1997. Os esclarecimentos feitos na Primeira Instância, às alegações da recorrente em sede de decadência, entendo adequados. Efetivamente, nos termos do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso presente, a retenção na fonte do imposto de renda em face de rendimentos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa obedece à modalidade de lançamento por homologação de acordo com as disposições do art. 150, do CTN, o que, em condições de normalidade, o prazo decadencial, a teor do § 4°, do dito artigo, aos fatos geradores ocorridos em 1997, iniciaria em 1°.01.1998 com termo final em 31.12.2002. Contudo, quando fluía referido interstício, em face de liminar em Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente, a Fazenda Nacional ficou impossibilitada de realizar o lançamento até 28.5.2003, quando a proibição judicial restou afastada. Restabelecido o direito de ação, pelo poder judiciário, o Fisco realizou o lançamento que foi regularmente notificado em 03.4.2004. Não é novidade que as decisões judiciais determinam o imediato cumprimento, ao tempo que suspendem a possibilidade de ação contrária por parte da Administração Pública. A este mandamento jurídico, em matéria tributária, os termos da Lei n° 3.470, de 1958, em que se estriba o julgador, determinam, verbis: Art. 23. Não correrão os prazos estabelecidos em lei para o lançamento ou a cobrança do imposto de renda, a revisão da declaração e o exame da escrituração do contribuinte ou da fonte pagadora do rendimento, até decisão final na esfera judiciária, nos casos em que a ação das• repartições do Imposto de Renda for suspensa por medida judicial contra a Fazenda Nacional. Os fatos praticados pela fiscalização estão devidamente albergados pelos diplomas legais. A fiscalização, após o afastamento da proibição judicial para proceder ao 16 41t;5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzop:,:•;,t- c:.(4-4•,.& • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000176/2004-61 Acórdão n° : 106-15.548 lançamento, agiu dentro do prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Assim, não havia direito decaído quando da realização do lançamento em 2004. DO LANÇAMENTO QUANTO À LEGALIDADE E JURIDICIDADE De acordo com o teor do art. 142 do Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário pelo lançamento é entendida como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e sendo o caso, propor a aplicação de penalidade. A respeito do crédito tributário a doutrina especializada chega a divergir quanto ao momento de sua existência. Para uns, exsurge juntamente com a ocorrência da hipótese legal de incidência. Para outros, afeitos à letra do artigo 142, o crédito tributário concretiza-se mediante o lançamento que pode ser de ofício ou, quando da modalidade por homologação, cabe ao contribuinte apurar e proceder a extinção do credito. A Administração Tributária promove o lançamento de ofício não tendo a contribuinte tomado as Providências tendentes ao cumprimento da obrigação tributária. Ao autuado, cabe recolher o crédito ou impugnar o lançamento na esfera administrativa, ou a esta renunciar recorrendo a remédio judicial. • Casos ocorrem, como é o caso da recorrente, em que antes mesmo do lançamento o contribuinte busca amparo no Poder Judiciário visando inibir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Nesta situação, convicto o fisco, não cabe outra opção que não seja a constituição do crédito, mantendo-se a cobrança suspensa nos termos do inciso IV do art. 151 do Código Tributário Nacional. É o que o Fisco adotou no presente caso. Nada mais que isso. Não cabe questionar-se sobre este procedimento até porque quem dirige o destino do crédito tributário é o processo judicial a partir do momento que o contribuinte fez opção pelo Judiciário. Cabe, portanto, sempre que o contribuinte opte pelo judiciário em face de crédito tributário este, se ainda não estiver constituído, o Fisco terá que proceder ao lançamento. Por uma razão muito simples. Resolvido o litígio em desfavor do contribuinte, 17 ( , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,3 ''s..wk.terh?., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000176/2004-61 Acórdão n° : 106-15.548 o juiz manda converter o depósito judicial em renda conforme entender devido o crédito tributário constituído em ato administrativo concreto, o auto de Infração. A própria recorrente, embora, de um lado afirme que o depósito será convertido em renda da União, em caso de ausência de êxito, pelo que não seria necessária lavratura do Auto, do outro, pede a redução do lançamento porque um exercício já estaria decadente. Se dúvida existisse quanto à constituição do Auto de Infração, inclusive do complementar, com a Decisão n° 182-A/2005, esta deixou de existir, ao asseverar o MM. Juiz' que não existe irregularidade no lançamento posto que objetiva prevenir a decadência. Neste sentido, o lançamento decorre do estabelecido na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, verbis: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 28.3.2001) § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de. . qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. De lembrar as disposições da Lei n° 11.196, verbis: Art. 94. As entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI que, para gozo do beneficio previsto no art. 5° da Medida Provisória no 2.222, de 4 de setembro de 2001, efetuaram o pagamento dos tributos e contribuições na forma ali estabelecida e desistiram das ações judiciais individuais deverão comprovar, perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, a desistência das ações judiciais coletivas, bem como a renúncia a qualquer alegação de direito a elas relativa, de modo irretratável e irrevogável, até o último dia útil do mês de dezembro de 2005. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA iãrTçp.-*S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10980.000176/2004-61 Acórdão n° : 106-15.548 Parágrafo único. O benefício mencionado no caput deste artigo surte efeitos enquanto não houver a homologação judicial do requerimento, tornando-se definitivo com a referida homologação. A vista do exposto, o presente lançamento está conforme determina a legislação de regência. VOTO, por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de maio de 2006. JOSÉ Rlâhlt RO{PEÍ\11-1A • 19 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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