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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692099 #
Numero do processo: 10980.010091/96-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: Recurso não conhecido.Competência declinada.
Numero da decisão: 302-34.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar arguida pela Conselheira Relatora, no sentido de declinar da competência do julgamento do recurso e encaminhar o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Numero do processo: 10940.000595/96-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF- ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - O acréscimo patrimonial não justificado deve ser levantado mensalmente, confrontando-o com os rendimentos dos respectivos meses, transportados para os períodos seguintes os saldos positivos de recursos, em respeito ao disposto no artigo 2º da Lei nº 7.713/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16288
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr DÉCIO YVAN SANCHES ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /"I ide Atd NTO RELATOR O C. juN 199% FORMALIZADO EM: ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000595/96-80 Acórdão n°. : 104-16.288 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE ST PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 1 2 ccs gc MINISTÉRIO DA FAZENDA" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;A`--2 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000595/96-80 Acórdão n°. : 104-16.288 Recurso n° : 14.461 Recorrente : DÉCIO YVAN SANCHES RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 01, para dele exigir o recolhimento a titulo de IRPF relativo ao exercício de 1993, ano base de 1992, acrescido dos encargos legais. O lançamento decorre de análise da declaração de rendimentos e bens, onde apurou-se a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, o que caracteriza sinais exteriores de riqueza conforme demonstrado às fls. 91. A diferença apurada deveu-se à glosa de rendimentos relativos a atividade rural bem como de valor lançado a título de dívida em favor de Arthur Sanches. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls. 101/105 onde junta os documentos de fls. 106/136 e alega em síntese o seguinte: a)-que em fase da exiguidade de prazo para atendimento da intimação de fls. 89/91, não pode apresentar os comprovantes solicitados, pois os mesmos estavam em poder de seu pai que mora em outra cidade. b)-que houve alguns/equívocos em sua declaração os quais contudo não induzem a omissão de rendimentos I 3 ccs ; '-t•-•:---.;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA P¡::::. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A.:(f' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000595/96-80 Acórdão n°. : 104-16.288 c)-que a análise patrimonial de fls. 91, acusa uma variação patrimonial não justificada de 79.140,20 UFIR, em face da não consideração do rendimento isento ou não tributável, relativo a venda de um veículo Chevrolet Caravan, em novembro de 1992, por Cr$-52.000.000,00 equivalente a 10.716,10 UF I R; d)-que deve ser restabelecida a parcela isenta da atividade rural de 41.648,25 UFIR, conforme contrato de parceria e procuração às fls. 120 e 135/136 e ainda os rendimentos auferidos por sua esposa, no montante de 2.620,00 UFIR; e)-que é possível, e até compreensível, que seu pai, Artur Sanches, ao ,preencher o anexo de atividade rural de fls. 36, não tenha feito constar que a exploração , era em parceira, porem na demonstração das receitas brutas mensais, no mês de novembro de 1992, consta apenas, o valor correspondente à sua parcela; f)-que o fato do Sr. Artur Sanches não ter declarado o crédito havido do impugnante, não o desautoriza, haja vista a disponibilidade existente no balanço de sua variação patrimonial; g)-por fim, requer a insubsistência da autuação. 1 A decisão monocrática julgou procedente em parte o lançamento, conforme demonstrativo de fls. 142/143, inclusive reduzindo a multa de oficio para 75%. 19Intimado da decisão em .10.97, protocola o interessado o recurso de fls. 148/153, onde tece críticas sobre a , ecisão recorrida, diz que a parceria agrícola na ces " • MINISTÉRIO DA FAZENDA • P "J''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ISf QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000595/96-80 Acórdão n°. : 104-16.288 verdade foi uma doação de seu pai, faz citações do Código Civil a respeito de doação e reitera basicamente as razões já produzidas e pede a nulidade da decisão. É o Relat "rio. 5 CCS . . À MINISTÉRIO DA FAZENDA. g.E- -s':,-.Á!.:',. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000595/96-80 Acórdão n°. : 104-16.288 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos da admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Consoante relatado, o vertente procedimento está a exigir o recolhimento do IRPF, acrescido dos encargos legais, por omissão de receitas, tendo em vista o acréscimo patrimonial não justificado em decorrência de glosa no rendimento lançado como sendo originário de rendimentos da atividade rural no exercício de 1993, ano base de 1992. Instado a prestar esclarecimentos, o interessado informa às fls. 85 que não existe qualquer sociedade ou parceria com o Sr. Artur Sanches e que o mesmo é, apenas seu procurador, dizendo ainda que o valor de 52.0206,31 UFIR declarado, refere-se a venda de 500 sacas de café feita em nome de seu procurador à Cooperativa de Guaxupé onde não era associado. Posteriormente, juntamente com a impugnação, juntou o contrato de fls. 120, onde é noticiada uma parceria agrícola, onde ele recorrente participaria com 40%, o que causa uma certa estranheza já que contradiz a informação anterior, além do que o contrato ..< inão preenche os requiisi s mínimos para sua aceitação, o que faz acreditar tenha ele sido feito após a ação fis I. • 6 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.000595196-80 Acórdão n°. : 104-16.288 Quanto ao acréscimo patrimonial apurado no ano-calendário de 1992, cabe esclarecer que a partir de 1° de janeiro de 1989, o imposto incidente sobre os rendiemntos e ganho de capital percebidos pelas pessoas físicas, passou a incidir mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos, incluindo-se nessa nova sistemática, os acréscimos patrimoniais não justificados. No caso em questão, constata-se que houve apuração e tributação anual dos supostos rendimentos omitidos. A autoridade lançadora deveria ter levantado as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos dos respectivos meses, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recurso, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, pelo seu valor nominal, após compensados os saldos negativos posteriores, dentro do mesmo ano-calendário, para verificar a possível ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto em cada mês, evidenciado com apresentação de saldo negativo. A determinação do acréscimo patrimonial considerado um conjunto anual de operações, conforme demostrado pelo autuante às fls. 97, não poderia ter sido utilizado para o ano-calendário de 1992. Assim não pode prosperar o lançamento relativo à variação patrimonial a descoberto detectada, uma vez que foram utilizados critérios equivocados para apuração dos re mentos omitidos, ferindo, com isso, o disposto no ar. 2° da Lei 7.713/88. 7 ccs

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4688811 #
Numero do processo: 10940.000536/98-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - MULTA - O prazo decadencial é de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Multas de 50% a 75% estão de acordo com a legislação de regência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Multas de 50% a 75% estão de acordo com a legislação de regência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: PISA PAPEL DE IMPRENSA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 Jorge Freire Presidente 11$)4114 40".Antonio Máris breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. E aal/cf 1 — • • • MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo : 10940.000536/98-82 Acórdão : 201-75.444 Recurso : 110.935 Recorrente : PISA PAPEL DE IMPRENSA S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão do Delegado da DRJ em Curitiba - PR, que, por intermédio da Decisão DRJ/CTA N.° 809, de 30/11/98 (fls. 708/713), julgou procedente o lançamento da Contribuição para o PIS, rejeitando a preliminar de decadência levantada pela Recorrente, sob o fundamento de que a legislação o fixou o prazo decadencial em 10 (dez) anos, através do Decreto-Lei n.° 2.052, de 03/08/1983, em seu art. 3°, mantendo as multas de oficio de 50% e 75% e respectivos acréscimos legais pertinentes. Irresignada, em Recuso Voluntário de fls. 719/727, a Recorrente alega, em síntese, que, nos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial expira-se em 05 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, operando-se a decadência, in casu, para o lançamento dos tributos decorrentes de fatos geradores praticados até 30/05/93. Contesta, ainda, no recurso, as multas aplicadas no auto de infração de 50% e 75%, por entender ser as mesmas excessivas, com caráter confiscatório. Nos autos, às fls. 790, consta comunicação do Juízo da 1" Vara Federal de Curitiba, PR, comunicando despacho de liminar que exime a Recorrente de apresentar depósito prévio de 30% para recorrer. Finalmente, às fls. 795/799, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões, baseando suas alegações na possibilidade de a Fazenda Nacional homologar o lançamento por um período de 10 (dez) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Aduz, ainda, que as multas de oficio aplicadas foram o resultado da insuficiência de recolhimento das contribuições nas datas s vencimento. É o r: ató o. ' 2 • --,- • MIINISTÉRIO DA FAZENDA ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000536/98-82 Acórdão : 201-75.444 Recurso : 110.935 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Cumpre observar que o crédito tributário, relativo à Contribuição ao PIS, objeto do presente auto de infração lavrado, tem um prazo de 05 (cinco) anos para ser homologado, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Desta forma, em tendo o Fisco lavrado o auto de infração em 14/05/98, assiste razão à Recorrente quanto à inexigibilidade do tributo com fato gerador praticado até 05/93, ou seja, os créditos com fato gerador até esta data encontram-se extintos, tendo em vista ter-se passado 05 (cinco) anos para a sua homologação, conforme disposto no art. 150, § 4 0, verbis: "Art. 150. (..) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça — STJ, ao proferir decisão, em sua primeira seção, sobre o tema em questão, assim se posicionou, vejamos: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 3 _4£ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = Processo : 10940.000536/98-82 Acórdão : 201-75.444 Recurso : 110.935 173, 1, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. Ministro Relator Ari Pargendler; ERESP I01407/SP; DJ 08/05/2000)". Quanto à aplicação da multa disposta no auto de infração, atende unicamente à legislação de regência (art. 86, § 1 0, da Lei n.° 7.450/85, e art. 2° da Lei n.° 7.683/88, c/c o art. 4°, I, da Lei 8.218/91; art. 44, I, da Lei n.° 9.430/96; e art. 106, II, 'c', da Lei n.° 5.172/66), não procedendo o caráter confiscatório pretendido pela Recorrente. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para: a) admitir que a decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário, em relação aos tributos lançados por homologação, ocorre depois de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), conforme precedentes do STJ, extinguindo, assim, a exigibilidade dos créditos no período anterior a 05/93; e b) manter inalteradas as multas aplicadas ao crédito tributário existente no auto de infração, não modificando, neste aspecto, a decisão da primeira instância adrninistrati Sala das Sessões, em 17 e o ubro de 2001 1•1 n4'.0 4000( ANTONIO MÁRI :DE ABREU PINTO 4 • MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000536/98-82 Acórdão : 201-75.444 Recurso : 110.935 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA 1. Introdução Não partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à ocorrência do fenômeno decadencial, no presente caso, pelas razões que vão abaixo explicitadas. 2. A Decadência nas Contribuições para a Seguridade Social — A Solução Predominante Trata-se de examinar a decadência na esfera das Contribuições Sociais para a Seguridade Social, entre as quais se encontra o PIS, tributo que é objeto deste processo. A modalidade de lançamento utilizada por esse tributo era a do lançamento por homologação, em relação à qual o Código Tributário Nacional determina o lapso decadencial de cinco anos a contar do fato jurídico tributário (artigo 150, § 4°). Todavia, registre-se o advento posterior da Lei n° 8.212, de 24.07.91, que entrou em vigor em 25.07.91, data de sua publicação (artigo 104), e que, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu um prazo de caducidade para as respectivas Contribuições Sociais: "O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído" (grifamos) (artigo 45, "caput", inciso I). Deparamo-nos aqui com um conflito entre o Código Tributário Nacional e a Lei n° 8.212/91, quando o primeiro fixa o prazo decadencial de cinco anos e a segunda estabelece-o em dez anos, a partir, inclusive, de momentos distintos. Interessa à questão a regra constitucional do artigo 146, III, b: "Cabe à lei omplementar: ... III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, 5 .. MIINISTÉRIO DA FAZENDA .."::Á>.}.. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ... ) .:4f;SN' • Processo : 10940.000536/98-82 Acórdão : 201-75-444 Recurso : 110.935 especialmente sobre: _ .. b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Enquadrar-se-iam aqui, como lei complementar, as regras do CTN atinentes à decadência? Não há.. dúvida de que, embora com natureza de lei ordinária, o CTN detém, hoje, a eficácia de lei complementar, pelo fato de que suas regras, quando tratam dos assuntos que a Constituição Federal colocou sob reserva de lei complementar, só podem ser modificadas por essa espécie legislativa. Formalmente, lei ordinária tem o conteúdo material de lei complementar ao versar aqueles temas. Daí falar HANS KELSEN em possibilidade de modificação posterior do significado normativo do que antes existia l . Daí reconhecer CELSO RIBEIRO BASTO S o novo significado da lei ordinária sobrevivente: "Não há negar-se, no entanto, que a sua eficácia acaba por comparar-se à da lei complementar, visto que, doravante, só por lei dessa natureza poderá ser alterada" 2. E são expressivos os testemunhos de apoio que podemos invocar: o de ALIOMAR B ALEEIRO, encarando o CTN como "... lei ordinária com caráter de lei complementar" 3 ; 0 de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, reputando-o "... lei complementar do ponto-de-vista material" 4 ; o de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, dizendo-o "Lei Complementar no sentido meramente material ... "5 ; e o de PAULO DE BARROS CARVALHO, atribuindo-lhe ".... eficácia de lei complementar" 6. ISSO posto, uma primeira possibilidade interpretativa quanto ao aludido conflito do CT -1\1 comn a Lei n° 8.212/91 encontra-se no seguinte raciocínio: a todas as contribuições sociais aplica-se o disposto no artigo 146, III (artigo 149, "caput"), inclusive ao FINSOCIAL; por esse dispositivo, decadência é tema restrito à lei complementar tributária (artigo 146, III, b); o CTN faz, parcialmente, as vezes de lei complementar tributária, com eficácia equivalente, e trata, do tema da decadência; as normas do CTN sobre decadência tributária só 1 Contra a tese de que o CTN, em face do artigo 146, III, teria sido "transformado" de lei ordinária em complementar, cabe atentar para a lição kelseniana: "É verdade que aquilo que já aconteceu não pode ser transformado em neto acontecido, porém, o significado normativo daquilo que há um longo tempo aconteceu pode ser posteriormente modificado através de normas que são postas em vigor após o evento que se trata de interpretar" (Teoria Pura do Direito, Trad. João Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p. 14; Teoria Geral das Nonntas, Trad. José Fiorentino Duarte, Porto Alegre, Fabris, 1986, p. 185).2 Lei Complementar — Teoria e Comentários, São Paulo, Saraiva, 1985, p. 55.3 Direito Tributário Brasilei ro, 11 ed., Atualiz. Misabel de Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro. Forense, 1999, p. 39.4 Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT e EDUC, 1975, p. 59. !0 5 Nota n° 4, in AILIONIAR_ BALEEIRO, op. cit., p. 40. ' 1 Curso de Direito Tributário, 1 3' ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 60. kl,,1 6 kg,nn v )., . . . .,• • , . 4,,j5,:-...- MINISTÉRIO DA FAZENDA '..• .::~: . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,:.4-4,•:,...,,:, Processo : 10940.000536/98-82 Acórdão : 201-75.444 Recurso : 110.935 podem ser modificadas por lei complementar (artigo 146, III, b); a Lei n° 8.212/91 é lei ordinária, logo, não derroga as normas do CTN sobre o assunto, continuando a prevalecer as normas sobre decadência constantes do CTN para as contribuições sociais, inclusive para o FINSOCIAL. Nesse sentido, a reflexão apontada, mas não assumida, por ROQUE ANTONIO CARRAZZA 7 e por MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 8 . Nesse sentido, também, a reflexão indicada e defendida por FREDERICO DE MOURA THEOPHILO 9 e por SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO 1°. Essa primeira perspectiva de interpretação encontra vasto amparo na jurisprudência dos tribunais, da qual mencionamos, a título ilustrativo, decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 47.135-4-SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA: "... Da prescrição e da decadência só a Lei Complementar estabelecerá normas gerais, em matéria de legislação tributária ... Semelhante entendimento predominou no TFR e foi acolhido por este Superior Tribunal de Justiça nos Resp. n's 1.311, 2.111, 2.252, 5.043, 19.555, 461, 12.801, 11.779, 10.667e 14.059" 11. Essa primeira possibilidade intrepretativa, conquanto prestigiada pela doutrina e pela jurisprudência, inclusive a ponto de a identificarmos como a solução predominante, não pode deixar de ser posta sob suspeita. Isso porque é inevitável nela reconhecer o fruto de uma interpretação meramente literal do texto da Constituição Federal. Ora, dispensa maiores comentários a pobreza hermenêutica desse método exegético, pois "... "o texto escrito, na singela conjugação dos seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei ...". (PAULO DE BARROS CARVALHO 12). 3. A Decadência nas Contribuições para a Seguridade Social — A Melhor Solução Tentemos, pois, outro ângulo de estudo da questão, promovendo uma interpretação contextuai ou sistemática. É incontornável essa necessidade, porque já fomos advertidos, "... não há texto sem contexto ..." (PAULO DE BARROS CARVALH0 13); e o estudo da literalidade oferece, quando muito, apenas o significado de base, nunca o significado contextual, remanescendo inexplorada a significação normativa plena, provavelmente, inclusive 7 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16a ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 765-766. 8 Normas Gerais de Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 111. 9 A Contribuição para o PIS, São Paulo, Resenha Tributária, 1996, p. 68-69. 1 ° Contribuições para a Previdência Social — Prescrição e Decadência a partir de 10 de março de 1989, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 22, p. 60-62, jul. 1997 11 DJU I, de 20.06.94, p. 16.064. 12 Op.u cit., p. 106. 13 Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 16. 7 Nii MIINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000536/98-82 Acórdão : 201-75.444 Recurso : 110.935 sua parte essencial. Já tivemos oportunidade de insistir na adequação do exame textual e contextual (sistemático) 14, precisamente por estarmos convencidos da conclusão que sacou PAULO DE BARROS, depois de promover o estudo comparativo dos diversos métodos de interpretação jurídica: "... só o último (sistemático) tem condições de prevalecer, exatamente porque ante-supõe os anteriores. É, assim, considerado o método por excelência" 15. Numa exegese sistemática típica, teremos em consideração todo o ambiente normativo, no caso, todo o ambiente constitucional, mas especialmente aquelas normas fundamentais desse sistema, os princípios constitucionais. Lembramos aqui a lição oportuna de ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "Nenhuma interpretação poderá ser havida por boa (e, portanto, por jurídica) se, direta ou indiretamente, vier a afrontar um princípio jurídico- constitucional" 16 . E entre eles, recordemos alguns que interessarão particularmente ao tema em estudo: o Princípio da Federação (artigos 1'; 18, "caput"; e 25), cláusula intangível do nosso diploma constitucional (artigo 60, § 4 0, I), que impõe a repartição constitucional de competências, inclusive tributárias, entre a União e os Estados; o Princípio da Autonomia Municipal (artigos 1'; 18, "capuz"; 29, "capuz"; e 30, I), princípio constitucional sensível que chega a justificar a quebra do pacto federativo, mediante intervenção da União nos Estados para fazê-lo respeitado (artigo 34, VII, c), e que, igualmente, exige a outorga de competências peculiares, inclusive tributárias, aos municípios; e o Princípio da Isonomia das Pessoas Constitucionais, que, decorrente dos dois últimos elencados, coloca tais pessoas, juridicamente, em pé de igualdade, apenas detendo faixas próprias de competência, inclusive tributária. Maiores esclarecimentos acerca desses princípios registramos alhures". E vimos de lembrar tais princípios exatamente porque nos preocupa, sobremaneira, a noção de "normas gerais em matéria de legislação tributária", cujo estabelecimento fica ao encargo da Lei Complementar Tributária (artigo 146, III). Trata-se de conceito altamente impreciso e nebuloso, instaurador de insegurança e facilitador de incursões espúrias nas competências tributárias das esferas de governo, já rigidamente traçadas pelo legislador da Constituição, numa perene e intolerável ameaça de invasão das mesmas competências e de desrespeito a tão caros princípios constitucionais, como os acima enunciados. 14 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 46-50. 15 Curso..., op. cit., p. 100. 16 Curso..., op. cit., p. 35. 17 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, Princípios Constitucionais e Estado de Direito, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 54, out./dez.1990, p. 102-104. 8 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000536/98-82 Acórdão : 201-75.444 Recurso : 110.935 De sorte a espancar a insegurança daquela ampla formulação desse dispositivo constitucional, firmemos uma noção contextuai das normas gerais tributárias, prestigiadora dos princípios em jogo. Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar "... de duas, uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária ... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar" 18 . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "... normas gerais de direito tributário ... são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar ... Pode o legislador complementar ... definir um tributo e suas espécies? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência ... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial" 19 . Em idêntico sentido, MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 2°. De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: "... a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA21); ... tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral ... A lei ordinária é veículo próprio para disciplinar a matéria ..." (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 22); prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente ..." (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 23). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA 24 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 25. 18 Curso..., op. cit., p. 754-755. 19 Curso..., op. cit., p. 208-209. 20 Normas..., op. cit., p. 105 e 107. 21 Curso..., op. cit., p. 767. 22 Normas..., op. cit., p. 111. 23 COF1NS — Contribuição Social sobre o Faturamento — LC 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 113. 24 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p. 96 e 100-102. 9 k r,\N - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.40£4.:: .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000536/98-82 Acórdão : 201-75.444 Recurso : 110.935 Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no CTN, artigo 150, § 4°: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos ..." Trata-se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento, como no caso do FINSOCIAL. É o magistério coerente de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais" 26. Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CTN, ostentam o "statas" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALIBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regras contidas no CTN, a nosso ver, data venha, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União" 27. Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, § 4 0 , a Lei n° 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n° 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, § 4°, como também pode, certamente, alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui, a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "lex posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ) 28. Eis que, em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, posterior, prevalece sobre os artigos 150, § 40, e 173, do CTN, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para 25 Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório 10B de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n° 22, nov. 1994, p. 450. 26 Lançamento Tributário, r ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 395. 27 Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p. VIII. 28 Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 3940. 10 V. • NIIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-z Processo : 10940.000536198-82 Acórdão : 201-75.444 Recurso : 110.935 dez anos) e o terrno inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação — ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — lançamento de oficio — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER BALERA 29); ".. no que tange às contribuições para o custeio da Seg-uridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8.212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 30); "Portanto, é perfeitamente possível que u7nct pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.212/91, em seus artigos 45 e 46 ... como fez a Urrieído no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES 31); "... entendemos que os prazos de decadência e cie prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivcimente, dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 32). Já existem, também, pronunciamentos da jurisprudência administrativa no sentido do prazo decadencial de dez anos. Exemplificativamente, citem-se os seguintes Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes n's 105-10.186, 108-04.119 e 108-04.120 33. Ao fim, lembremo-nos de que cogitamos, neste caso, de uma primeira possibilidade de interpretação, inspirada numa exegese literal, que identificamos como a solução predominante; terminando por optar por uma Segunda possibilidade interpretativa, regida pela preocupação sistemática, que apresentamos como a melhor solução. Registre-se, para encerrar o item, que não existe aqui liberdade de escolha, senão pleno apego ao contexto constitucional, especialmente aos princípios que enformam o sistema. Disse-o bem, como habitualmente, GERALDO ATALIBA: "... havendo duas possibilidades de interpretação ... o intérprete não é 29 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit., p. 102. 30 Normas..., p. 1 1 1 _ 31 COFINS..., op_ p. 112e 113. 32 Curso..., op.cit_, p. 767. 33 O primeiro acórdão está publicado no DO de 09.12.96, e os dois últimos no DO de 27.05.97. 11 N)lé MIINISTÉFIO DA FAZENIDA SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES ,.'„` • Processo : 10940_000536/98-82 Acórdão : 201-75.444 Recurso : 110.935 livre entre optar- por iniz caminho que prestigia os princípios básicos do sistema e outro caminho que os nega. É obrigado cr ficar- com a solução que lhes dá eficácia" 34. 4. Conclusão Essas as razões pelas quais, no presente caso, afastamo-nos do entendimento esposado por este Colegiado, no sentido da aplicação do prazo decadencial do § 4° do artigo 150 do CIN. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 JOS R 4E3 • TO VIEIRA 34 Principio da Anterioridade 'Tributária, in SACHA CAL,ON NAVARRO COÊLHO (coord.), Cadernos de Altos Estudos do Centr-o Brasileiro de Direito Tributário, São Paulo, Resenha Tributária e CBDT, n° 1, 1983, p. 245. 12 à 411 PO' •:-

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Numero do processo: 10980.007419/96-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. Considera-se justificada a parcela do acréscimo patrimonial devidamente comprovada pelo contribuinte. IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - O lançamento pode ser efetuado arbitrando-se os rendimentos mediante a utilização de sinais exteriores de riqueza, tomando-se como base preços de mercado vigentes à época da ocorrência do fato. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Sobre o imposto apurado em procedimento de ofício descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos prevista no artigo 8° do Decreto-lei nº 1.968/82. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10176
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1994, A PARCELA DE R$ 11.705,76 E, DA EXIGÊNCIA, AS MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. Considera-se justificada a parcela do acréscimo patrimonial devidamente comprovada pelo contribuinte. IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - O lançamento pode ser efetuado arbitrando-se os rendimentos mediante a utilização de sinais exteriores de riqueza, tomando-se como base preços de mercado vigentes à época da ocorrência do fato. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Sobre o imposto apurado em procedimento de ofício descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos prevista no artigo 8° do Decreto-lei nº 1.968/82. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1994, A PARCELA DE R$ 11.705,76 E, DA EXIGÊNCIA, AS MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS.

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Considera-se justificada a parcela do acréscimo patrimonial devidamente comprovada pelo contribuinte. IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - O lançamento pode ser efetuado arbitrando-se os rendimentos mediante a utilização de sinais exteriores de riqueza, tomando-se como base preços de mercado vigentes à época da ocorrência do fato. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Sobre o imposto apurado em procedimento de oficio descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos prevista no artigo 8° do Decreto-lei 1.968/82. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÉO CÂMARA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial do mês de novembro de 1994, a parcela de R$ 11.705,76 e, da exigência, as multas por atraso na entrega das declarações de rendimentos, nos termos do elatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl " - • m EOLIVEIRA PR ( TETE ANA NIVAIÁI"-:°ElláS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 05 JUN1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO ./k1MARCONI, RICARDO B PTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007419/96-10 Acórdão n°. : 106-10.176 Recurso n°. : 13.874 Recorrente : LÉO CÂMARA RELATÓRIO LÉO CÂMARA, já qualificado nos autos, representado por sua procuradora (fl. 184), recorre da decisão da DRJ em Curitiba - PR, de que tomou ciência em 10.09.97 (AR de fl. 183), por meio de recurso protocolado em 09.10.97. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 110/128 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1994 a 1996, exigindo-lhe o crédito tributário de 121.989,95 UFIR, por ter sido constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas sem vínculo empregatício, conforme declarado pelo contribuinte às fls. 9/10, 26/27 e 60/63, omissão de rendimentos com base na variação patrimonial a descoberto, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 74/94 e omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos. Foram também lançadas as multas por atraso na entrega das declarações de rendimentos. Discordando do lançamento, o contribuinte o impugna tempestivamente, por meio do arrazoado de fls. 131/147. A decisão recorrida de fls. 170/180 julga o lançamento procedente em parte, considerando que assiste razão ao contribuinte em relação à integralização de capital na empresa Performance Representações Comerciais S/C Ltda, pelo que determina a exclusão do valor incluído como dispêndio em dezembro/93, por ter sido comprovado que a integralização ocorreu em 04.02.92. Mantém as demais exigências, por considerar improcedentes as alegações do contribuinte quanto às doações recebidas 2 -11n 3'sfY MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007419196-10 Acórdão n°. : 106-10.176 de seu avô, bem como aos pagamentos efetuados por terceiros das parcelas de consórcio, das despesas de licenciamento e escolha da placa do veiculo bmega, ficando portanto prejudicada a apuração de saldo de recursos demonstrada na peça impugnatória. Esclarece que o lançamento não se baseou em depósitos bancários, considerando apenas o saldo existente em 31.12.92 como recurso em jan/93, e os saldos em 31/12 dos anos subseqüentes como dispêndios em dezembro e como recursos em janeiro, que o imposto de 0,18 UFIR apurado em janeiro/94 decorre dos rendimentos informados em sua declaração de rendimentos, e que o montante proveniente da venda do veículo Tipo (com apuração de ganho de capital) foi computado como recurso. Quanto à aquisição do veículo Audi em novembro/94, não acolhe a alegação de que foi utilizado o cheque do Unibanco emitido pela Sul América (fl. 156), referente à indenização do veículo Subaru (sinistrado), pois consta como beneficiária a empresa Brascâmara & Cia Ltda e a cópia da ação judicial de revisão de contrato de financiamento nada esclarece quanto à transferência de financiamento nem quanto ao montante financiado. Em relação ao gasto arbitrado com passagem, estada e alimentação na viagem internacional a Aruba, no montante de US$ 1.000,00, justifica que está muito aquém do necessário à permanência no exterior por período superior a 30 dias ( de 01.12.94 a 07.01.95), conforme comprova cópia do passaporte de fl. 55. Aduz que o contribuinte confirma que fez tal viagem, somente discordando do valor arbitrado e sobre presunção como meio de prova, cita lição de Washington de Barros Monteiro. 3 i552( _ _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007419/96-10 Acórdão n°. : 106-10.176 Demonstra o cálculo do ganho de capital do veiculo Tipo, esclarecendo que a autoridade fiscal foi benevolente ao considerar o mês de dezembro como o do fato gerador e justifica a não aceitação da alegação de que o veículo ômega foi alienado em janeiro/95, quando o documento de transferência dá conta de que a operação se deu em 11.04.95, não cabendo ao fisco realizar pesquisas junto à concessionária para comprovar as alegações do impugnante, ficando também prejudicada a demonstração de saldos apurados apresentada pela defesa. Face ao disposto na IN/SRF n° 46/97, recompõe a base de cálculo anual do imposto e, em relação à multa de oficio, determina sua redução para 75%, de acordo com o artigo 44, I, da Lei 9.430/96, obedecendo ao principio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, "c" do CTN. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 185/195, em que reedita as razões da impugnação, aditando, resumidamente, o que segue: - o fato do fisco estar impossibilitado de verificar a capacidade econômica do doador e do mesmo não ter apresentado declaração de rendimentos, não justifica serem os rendimentos considerados tributáveis; - renova os argumentos de que o veiculo Audi foi adquirido com o cheque referente à indenização do veículo Subaru sinistrado, transferindo seu financiamento junto ao ltaú, referindo-se a documento anexo (não constante no processo) para comprovar que o valor pago é superior a constante na ação judicial de revisão de contrato. Lembra que a data informada pela Sul América em sua declaração de fl. 42 é a mesma da emissão do cheque e que o seguro estava em nome da empresa da qual o contribuinte é sócio, fato que justifica a emissão em nome da empresa; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007419/96-10 Acórdão n°. : 106-10.176 - sobre a viagem a Aruba, afirma ter havido um equívoco em relação à data da viagem, pois o carimbo no passaporte deixou de mostrar o número 3. O contribuinte chegou a Aruba no dia 31.12.94, ficando uma semana no exterior e não 30 dias. De qualquer forma protesta pelo arbitramento, visto que o auditor não dispõe de qualquer documento hábil a provar tal despesa. Junta declaração da empresa Driade Agência de Viagens e Turismo Ltda de que o contribuinte adquiriu pacote turístico para Aruba/Caribe, com saída no dia 31.12.94 (fl. 197); - assume estar impossibilitado de provar a data de alienação do veículo ômega, pois a revendedora negou-se a fornecer a nota fiscal, sendo que a pesquisa de tal fato somente será possível ao fisco; -protesta pela aplicação da IN/SRF n° 46/97 a casos pretéritos e apela pela redução da multa, para que não haja punição da boa fé, citando artigo 893 do RIR/94. É o Relatório. S 5 Ta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007419/96-10 Acórdão n°. : 106-10.176 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora As divergências apontadas pelo recorrente em relação ao cálculo de sua variação patrimonial resumem-se a alegações não aceitas pela decisão recorrida, por considerá-las desprovidas de comprovação. O recorrente insiste na consideração de doação recebida de seu avô, sem nenhum comprovante de sua efetivação, lastreando-se apenas na informação contida em sua declaração de rendimentos entregue sob intimação. Pretende também que sejam desconsiderados como aplicações de recursos pagamentos de cotas de consórcio e gastos com licenciamento de veículo, alegando nos dois casos terem sido suportados por terceiros. Deve ser mantida a decisão recorrida quanto a estes aspectos, visto que também no recurso as alegações permanecem inconnprovadas. No caso dos gastos de viagem a Aruba, o recorrente assume tê-la feito, discordando do arbitramento feito pelo fisco e afirmando ter havido um equívoco em relação à data de entrada em Aruba que seria 31.12.94 e não 01.12.94, como afirma a autoridade monocrática. Para corroborar sua afirmação, junta ao recurso declaração da empresa Driade Agência de Viagens e Turismo Ltda no sentido de que o contribuinte viajou para Aruba/Caribe, através da aquisição de um pacote turístico com saída no dia 31.12.94 e retomo no dia 07.01.95. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007419/96-10 Acórdão n°. : 106-10.176 Por evidente, é de se concluir que trata-se de inequívoco sinal exterior de riqueza, configurando-se gasto realizado pelo contribuinte, que foi arbitrado pelo fisco em US$ 1.000,00, equivalentes a R$ 848,50, tomando-se como base os preços de mercado vigentes à época do fato, como autorizado pelo artigo 6°, § 4° da Lei 8.021/90. Irrelevante para o caso o fato de ter a decisão considerado a data de entrada em Aruba em 01.12.94, o que pode ter se constituído em equívoco, destacando- se que o auto de infração não destaca tais datas. Releva observar que o recorrente preocupou-se em desfazê-lo, juntando a declaração acima referida, descuidando-se, no entanto, de trazer o preço do pacote turístico, para contrapor-se ao arbitramento dos gastos com alimentação, estada e passagens em US$ 1.000,00. Por outro lado, entendo assistir-lhe razão quanto à indenização paga pela Sul América, em razão do sinistro do veículo Subaru. As evidências mostradas pela declaração da seguradora de fl. 41, de que o referido veículo foi indenizado em 21.11.94 ao Sr. Léo Câmara, combinada com a cópia do cheque de fl. 156, também com data de 21.11.94, militam a seu favor. Tem razão a decisão com relação ao fato do cheque ter sido emitido em nome da empresa Brascamara & Cia Ltda, ocorrência que o recorrente atribui ao fato do seguro estar em nome da empresa, da qual o contribuinte é sócio, apesar de não trazer nenhum documento a esse respeito. <4. 7 _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007419/96-10 Acórdão n°. : 106-10.176 A decisão refere-se à petição judicial de fls. 44/52, afirmando que a mesma nada esclarece quanto à transferência do financiamento, nem ao montante financiado, porém foi com base em tal documento que a fiscalização considerou o valor despendido na aquisição do veículo, ou seja a diferença entre o valor de nota fiscal e o valor financiado. Fazendo um balanço das evidências e documentos constantes do processo, entendo que a razão está com o recorrente, devendo ser excluído do demonstrativo da omissão mensal de rendimentos do mês de novembro/94 o valor de R$ 11.705,76. O recorrente insurge-se contra a aplicação da IN/SRF n° 46/97, por entender que não pode retroagir a casos pretéritos. Todavia, é de se esclarecer que a aplicação do referido dispositivo foi determinada pela decisão recorrida para beneficiar o recorrente, visto que os valores apurados no demonstrativo de omissão mensal, deixaram de ser considerados no mês de sua ocorrência, passando a ser computados somente na determinação da base de cálculo anual do tributo. Em relação à multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos, a jurisprudência firmada neste Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que tal multa prevista no artigo 8° do DL 1968/82 é aplicável exclusivamente ao imposto devido apurado na declaração de rendimentos, sendo equivalente a 1% ao mês ou fração desse imposto. Sobre o imposto apurado em ação fiscal, cabe a aplicação da multa de ofício prevista no art. 728 do RI R/80. cS:( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007419/96-10 Acórdão n°. : 106-10.176 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar- lhe provimento parcial, para excluir o valor de R$ 11.705,76 no mês de novembro/94 e as multas por atraso na entrega das declarações de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998 ANAaarRdOS REIS >,27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.007419/96-10 Acórdão n°. : 106-10.176 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55 1 de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em Os ,IliN 1998 ç4-Dl • _ :flokinj G _ S DE eLIVEIRA PRESID Ciente em 0 5 juN ; PROCURAD• DA F •`" ND: • ONAL E 10 - - - Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004439/2001-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É incabível por autoridade julgadora da esfera administrativa a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PIS. PRAZO PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09051
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Publicado no Diário Oficial alão de .5 03 I g &MT (.0- CC-MF , • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 10980.004439/2001-68 Recurso u° : 121.469 Acórdão n2 : 203-09.051 Recorrente : COMPANHIA METROPOLITANA DE AUTOMÓVEIS Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE TNCONSTITUCIONALI- DADE. É incabível por autoridade julgadora da esfera administrativa a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PIS. PRAZO PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÀO DE INDÉBITO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. INTELI- GÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito • passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA METROPOLITANA DE AUTOMÓVEIS. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das , em 02 de julho de 2003 Otacílio Dan Presidente tônio Augu cs&Ffrt° s cirresRelatar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonséca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/ovrs/cf 2 Q CC-MF • -orri Ministério da Fazenda 14, "..s . • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4;:;,ttl,W4 Processo n : 10980.004439/2001-68 Recurso ng : 121.469 Acórdão n : 203-09.051 Recorrente : COMPANHIA METROPOLITANA DE AUTOMÓVEIS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 167/186) interposto contra Decisão de Primeira Instância (fls. 123/140) que considerou procedente o lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS considerada insuficientemente recolhida no período de 01/03/97 a 31/07/97 e em 12/97. A fiscalização autuou a empresa por entender que ocorreu: "Insuficiência de recolhimento ao PIS no ano de 1997 - meses de março a julho e dezembro, em função de compensação indevida efetivada na base de cálculo da contribuição em causa ... (.) Relativamente ao ano-calendário de 1997, de igual maneira, detectamos insuficiência de recolhimentos ao PIS nos meses de março a julho e dezembro. (.9 Por fim, desconsideramos as compensações do PIS SMESTRALIDADE efetuadas pela empresa nos meses de março a julho - planilhas de folhas 32 e esclarecimentos de folhas 34 a 51, por falta de amparo legal que autorizasse o procedimento," (fls. 63/64) A empresa impugnou o lançamento alegando: 1 - nulidade do auto de infração sob o argumento de que havia compensado a contribuição devida com recolhimentos a maior da própria Contribuição para o PIS, tendo a fiscalização sido informada do procedimento; 2 - com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pelo STF e com a publicação da Resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal, voltaram a vigir as LC n°s 7/70 e 17/73, gerando para a impugnante um direito creditório compensado com a Contribuição devida para o PIS, na forma dos arts. 66 da Lei n° 8.383/91 e 73 da Lei n° 9.430/96 e da IN SRF n°21, de 1997; 3 - a prescrição do crédito deve observar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual esta ocorre após cinco anos do fato gerador acrescidos de mais cinco anos da homologação tácita ou, segundo outro acórdão, o prazo prescricional apenas começa a correr após a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da lei em que se fundou o governo, e 4 - a multa de oficio é ilegal e abusiva. A decisão recorrida manteve o lançamento com os seguintes argumentos: 1 - não ocorreu a nulidade do auto de infração, vez que não se encontram presentes as circunstâncias previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72: 2 - a nulidade alegada decorreria do fato de que a fiscalização não admitiu o direito de compensação; "a fiscalização informou (fl. 64), sem maiores esclarecimentos, que 2 . 22 CC-MF f Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n„,,, Processo n 10980.004439/2001-68 Recurso II' : 121.469 Acórdão q : 203-09.051 desconsiderou a compensação 'efetuada" pela contribuinte, dando a entender que esse procedimento - ainda que não aceito - teria sido efetivado" (fl. 128); 3 - a autoridade julgadora considera que "a compensação não se encontrava consignada nas declarações próprias" e que "apenas foi aventada quando a contribuinte já se encontrava sob procedimento de oficio"; 4 -"Não tendo havido a informação à época em que a contribuinte poderia presta- la, tem-se que o procedimento, atés prova em contrário, não se encontra albergado pela espontaneidade, não podendo ser aposto ao procedimento de oficio." (fl. 129); 5 - a jurisprudência do STJ circunscreve-se às partes integrantes das respectivas ações, não se estendendo a terceiros, alheios à relação processual; 6 - o direito à compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário; 7 - o art. 60, parágrafo único, da LC n° 7/70, estipula, simplesmente, prazo para recolhimento da contribuição; e 8 - a multa aplicada encontra embasamento legal, não encontrando apoio nas ações judiciais mencionadas que não lhe aproveitam. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário, acompanhado de fiança para garantia de 30% do crédito tributário, para alegar que: 1 - tem um crédito contra a União Federal que foi compensado com a COFINS (sic) devida, tudo conforme as DCTFs entregues e suas retificações procedidas antes da lavratura do auto de infração; 2 - o PIS é regido pelo principio da semestralidade, conforme decisões judiciais que cita; 3 - o direito à compensação é reconhecido pela Justiça; e 4 - a multa aplicada é confiscatória e o confisco é vedado pela Carta Magna. É o relatório. " 3 . 2Q CC-MF Ministério da Fazenda P1. {:3,P • Segundo Conselho de Contribuintes vbe Processo n' : 10980.004439/2001-68 Recurso : 121.469 Acórdão n : 203-09.051 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo preenchido as demais formalidades para a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. As questões enfrentadas na solução da presente demanda podem ser resumidas no seguinte trecho da decisão recorrida: "Assim, ainda que a interessada houvesse efetivado espontaneamente a compensação, circunstância que não se encontra caracterizada no presente processo, não lhe assistiria o direito de apurar indébitos em relação a recolhimentos anteriores a 15/04/1992, em face da decadência, bem como, relativamente aos posteriores, é improcedente a alegação de saldo credor fundado em cálculos com defasagem semestral entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição para o PIS." (fl. 139) A autoridade julgadora não aceitou como espontânea a compensação efetuada pela recorrente, entretanto, a fiscalização informa taxativamente: "... desconsideramos as compensações do PIS SEMESTRALIDADE efetuadas pela empresa nos meses de março a julho -planilha de folhas 32 e esclarecimentos de folhas 34 a 561, por falta de amparo legal que autorizasse o procedimento." (fl. 64) Portanto, a fiscalização comprova que a empresa efetuou a compensação dos créditos oriundos da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis TN 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A Instrução Normativa SRF n°21/97 determinava: "Art. 14 - Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondente a períodos subsequentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento." A Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda (fls. 23/24) e o auto de infração demonstram que a contribuição devida é o somatório do valor constante na DRIR-PJ e o valor desconsiderado pelo auto de infração, o que confirma a informação fiscal de que a recorrente havia procedido à compensação prevista no art. 14 da IN SRF n° 21/97. No que tange ao prazo para solicitar a compensação e à base de cálculo do PIS, esta Câmara tem posição firmada, como se pode ver do voto proferido pelo ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo no Recurso n° 114.244, que transcrevo: "Com relação às questões de mérito, impõe-se o exame da decadência primeiramente por ser prejudicial às demais matérias. A autoridade julgadora de primeira instância considerou que o direito à compensação já teria decaído ao tempo do pedido formulado, já que os artigos 168 e 165 do CTIV fixam como prazo decadencial cinco anos contados do pagamento do indébito. 4 4.1 CC-MF Ministério da Fazenda v. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10980.004439/2001-68 Recurso ng : 121.469 Acórdão ng : 203-09.051 Dessa forma, somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal n° 49/95, em 10/10/95, é que restou indevidas, para todos, as alterações introduzidas pela legislação declarada inconstitucional, oportunidade em que impôs-se à Administração Tributária, ex vi legis, a observância das regras originalmente instituídas. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n°108-05.791, sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir, quanto a este item: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCL4 — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam 5 eX . 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t4:,:itt'C' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10980.004439/2001-68 Recurso n : 121.469 Acórdão n' : 203-09.051 exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11— erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111—reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTIV voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstitztir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário ", para usar a linguagem do art. 168, L do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor 6 r CC-MF Ministério da Fazenda41. Fl. • •ni te Segundo Conselho de Contribuintes ,"fit'Ak5 Processo n' : 10980.004439/2001-68 Recurso ri g : 121469 Acórdão n2 : 203-09.051 indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercita-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido" (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" —pág. 290— Editora Dialética —1.999)" Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CT1V, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que estabeleceu a impertinência da exação tributária nos moldes anteriormente exigida. O pedido formulado, portanto, é tempestivo já que somente se expiraria em 10/10/2000. Igualmente assiste razão à recorrente em relação à forma de apuração dos valores do PIS. A jurisprudência administrativa e judicial é pacifica, no presente momento, sobre a apuração semestral desta contribuição. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, conforme relatado no Boletim Informativo n.° 99 daquele Tribunal Superior, é a que segue: (..) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterada até a edição da MP n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária. REsp 144.708-RS, Rel. Min. Eliana Calmonjulgado em 29/5/2001. Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no ‘45)14-1 7 2' CC-MF • Ministério da Fazenda 1,i, srr • I: 414 Fl. *n'-,":";:tt• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.004439/2001-68 Recurso J : 121.469 Acórdão n 203-09.051 sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária, no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o tema, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente." Quanto ao item do recurso que considera que a aplicação da multa fere os princípios constitucionais por ser confiscatória tal aplicação, não pode a autoridade administrativa sobre ele se pronunciar. Realmente a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 102, "a", determina que compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição Federal e processar e julgar, originalmente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei e ato normativo federal e estadual. Por outro lado, o art. 2° da CF/88 estabelece o principio da separação e independência dos poderes, não podendo o Poder Executivo avocar matéria de competência privativa do Poder Judiciário, como decidir acerca de inconstitucionalidade de norma legal Desta forma, o Conselho de Contribuintes e a Secretaria da Receita Federal, como órgãos integrantes do Poder Executivo, não são competentes para apreciar alegação de inconstitucionalidade de norma legal. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de compensar da recorrente, o prazo para efetuar a compensação e a base de cálculo do PIS, segundo o princípio da semestralidade. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 ao et t3lif ANTÔNIO AUGU O BORGES TORRES 8

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Numero do processo: 10980.005972/2006-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173, I e 150, § 4º, do CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14). Decadência acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para, desqualificando a multa de oficio, acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão apenas relativamente à decadência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T11:49:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T11:49:28Z; Last-Modified: 2009-09-09T11:49:28Z; dcterms:modified: 2009-09-09T11:49:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T11:49:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T11:49:28Z; meta:save-date: 2009-09-09T11:49:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T11:49:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T11:49:28Z; created: 2009-09-09T11:49:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-09T11:49:28Z; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T11:49:28Z | Conteúdo => CCOI/C04 Fls. I ‘ 4. 41....k. ... .— v , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,w, çe r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.. QUARTA CÂMARA Processo n° 10980.005972/2006-51 Recurso n° 154.867 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n" 104-23.090 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente S1ONEA ALVES CARDOSO DE SOUZA Recorrida 4'. TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2001 DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173,1 e 150, § 4°, do CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14). Decadência acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIONEA ALVES CARDOSO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para, desqualificando a multa de oficio, acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão apenas yik relativamente à decadência. i 9 Processo n° 10980.005972/2006-5 I CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.090 Fls. 2 RIA HELENA COTTA CAReDDVar. Presidente i 1TFAOUN '4 Relator FORMALIZADO EM: 09 MAI /u08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol. 2 Processo n" 10980.00597212006-51 CCOUCO4 Acórdão n.° 104-23.090 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte SIONEA ALVES CARDOSO DE SOUZA, já qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 28/34 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 35.496,75 de imposto de renda, R$ 53.245,12 de multa de oficio de 150 % e acréscimos legais. Segundo o termo de verificação fiscal. a autuação se deu em virtude da constatação de omissão de rendimentos, caracterizada pela falta de justificativa da origem de U$ 72.827,30, equivalente a R$ 129.079,10, em relação a depósito bancário no exterior, datado de 16/02/2000, no MTB Hudson Bank,. Cientificada do lançamento em 09/06/2006 (fls. 39), a interessada, por intermédio de seu procurador legalmente constituído (fls. 11), ingressou com a impugnação de fls. 45/58, em 07/07/2006, argumentando, os seguintes pontos extraídos do relatório da decisão recorrida: - Que já prestou esclarecimentos junto à DRF Curitiba, ressaltando que é médica psicanalista, há mais de 30 anos; possui intensa atividade profissional, participando de inúmeros cursos e congressos ligados à sua profissão, no Brasil e exterior; e, em decorrência de suas viagens, necessitou adquirir moedas estrangeiras em agências bancárias e casas de câmbio, sempre dentro dos limites legais. Disse que não possui nenhuma explicação adicional quanto à origem e a titularidade de recursos que teriam sido creditados em dólar em conta na instituição MTB Hudson Bank, e que nunca abriu ou autorizou que fosse aberta conta em seu nome na referida instituição. - Que suscita preliminar de decadência, argumentando tratar-se de tributo cujo lançamento é por homologação, consoante art. 150 do CTN, contando-se cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, e ainda que se cogite que houve crime contra a ordem tributaria, como entendeu a autoridade administrativa, cuja tese não concorda, incide o art. 173, 1, do mesmo Código, que tem como marco inicial da contagem do prazo decadencial em 01/01/2001, findando em 31/12/2005, já que o fato gerador se completou em 31/12/2000. - Alega nulidade do lançamento, com base nos arts. 113 e 114 do CTN, já que a autoridade administrativa não comprova a existéncia de conta bancária em seu nome. Diz que não comprova porque não pode comprovar aquilo que não existe. Salienta que o Auditor Fiscal autuante omitiu informações importantes: não encaminhou quaisquer documentos junto às primeiras intimações, embora depois de algumas tentantivas conseguiu ter acesso à cópia de uma cópia de documento que teria origem no MTB Hudson Bank 2000; esse documento não traz nenhuma assinatura e por isso mesmo não lhe pode atribuir maior importância; ali aparecem dois nomes: Sionea Souza e Sionea Cardoso de Souza, ficando patente que a autoridade está tentando identificar possível pessoa que assuma a titularidade de tais valores; que na 3 Processo n°10980.00597212006-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.090 Fls. 4 intimação datada de 25/06/2006, aparece o nome de Sionea Alves de Souza, que não é nenhuma das pessoas indicadas no documento e muito menos o seu nome Sionéa Alves Cardoso de Souza. Finaliza afirmando que a prova induvidosa deve advir do Fisco; não se pode admitir que faça a "prova diabólica", aquela que se deve provar fato negativo. - Contesta a aplicação da multa agravada de 150%, argumentando ser indispensável para a determinação de medida tão extrema a existência de indícios veementes, de prova cabal e irrefutável quanto à prática das irregularidades imputadas, sendo insuficientes, para tanto, meros indícios ou presunções isoladas, que não permitem certeza e convicção quanto à prática do ilícito. - Por fim, diz que o lançamento deve utilizar a fórmula da declaração de ajuste anual simplificada, que foi a sua opção quando da entrega. Em 12 de setembro de 2006, os membros da 4 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O direito de constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à entrega da DM, já que o lançamento somente poderia ter sido efetuado depois que o fisco tomou conhecimento da falta de declaração de rendimentos pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS NO EXTERIOR - ART. 42 DA LEI N" 9.430, de 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MEIOS DE PROVA. RECURSOS AO EXTERIOR. Válidas as informações veiculadas em relatório da Secretaria da Receita Federal - SRF, decorrentes de Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalística - INC, elaborados a partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Comissão Parlamentar de Inquérito/CPMI do Banestado. IDEN'TIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS RECURSOS. 4 Processo n° 10980.005972/2006-51 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.090 Fls. 5 Rejeita-se a negativa de autoria, pela falta de descrição completa do nome completo da beneficiária da remessa de recursos ao exterior, quando não restar dúvida de que se trate da mesma pessoa, haja vista que o documento de identificação traz o prenome e dois sobrenomes da autuada, considerando, ainda, ser um prenome incomum. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Demonstrada a intenção deliberada do contribuinte em omitir informações em sua declaração de ajuste anual, torna-se perfeitamente aplicável a multa qualificada de 150% Lançamento Procedente Cientificado em 10/10/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 31/10/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 79/96, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Da decadência do lançamento; - Do ônus da prova da ocorrência do fato gerador; - Da irregular aplicação da multa agravada em 150%. É o Relatório. p5 Processo n° 10980.005972/2006-51 CCO I /C04 Acórdão n•° 104-23.090 Fls. 6 VOO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Preliminar de Decadência. No que toca a preliminar, o recorrente argüi a decadência do lançamento no que toca ao ano calendário de 2000. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os fatos que ocorreram ao longo do ano de 2000, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 10 de janeiro de 2001, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2005, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 2000. Urge observar, entretanto que ocorreu a qualificação da multa, neste caso a contagem do prazo decadência desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, I do CTN. (art. 150, § 40 do CTN). Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte e recebido por AR (fls.26) apenas no dia 25/05/2006, fica claro que caso a qualificação não prospere fica comprometido o lançamento. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da )ratividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação ex ressa, 6 Processo n° 10980.005972/2006-51 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.090 Fls. 7 ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma para definição dessa matéria resta apura se no lançamento é cabível a qualificação da multa. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários. O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerado?' quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerado?' (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. tt 7 Processo n° 10980.005972/2006-51 CCO I /CO4 Acórdão n.° 10443.090 Fls. 8 Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa Guris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). Da Multa Qualificada No que toca a qualificação da multa, embora entenda que operações realizadas por intermédio de doleiros, sejam mecanismos usualmente utilizados para evitar a tributação. Deve-se reconhecer que no caso concreto, o que se verificou foi uma simples omissão de rendimentos presumida a partir de depósitos bancários no exterior. Desse modo esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente intuito de fraude, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Para tanto, seria necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou. Em situações como a presente, aplicável a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%, reduzindo-a para a multa de oficio de 75%. Isto posto, urge registrar que como a qualificação da multa não é devida, aplicar-se-á para apreciar a decadência do lançamento, o art. 150 do CTN e dentro desse contexto é de se considerar o lançamento decadente, tal como explicado anteriormente, quando da apreciação da preliminar. Acolhe-se, portanto a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, prejudicando uma análise mais profunda do mérito. y 8 • . • Processo n° 10980.005972/2006-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.090 Fls. 9 Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso para, desqualificando a multa de oficio, acolher a decadência. Sala das Sessões — DF, em 06 de março de 2008 '4111 n • ril EZn tA IN4TONIO ti M , ; i 9 Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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4692804 #
Numero do processo: 10980.018267/99-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGAMENTO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir omissão ou esclarecer obscuridade, dúvida ou contradição contida no acórdão atacado. I.R. R. F. – PAGAMENTO SEM CAUSA. A incidência do tributo na hipótese de pagamentos cuja causa tenha sido comprovada, efetuados pela pessoa jurídica, pressupõe tenha restado comprovado a entrega de recursos a terceiros ou a sócios do empreendimento, apropriados ou não como custos ou despesas. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-94.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a conclusão do voto que integra o Acórdão n.°101-94.082, de 30.01.2003, para nela fazer constar o provimento parcial ao recurso voluntário, em vez do provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Embargada : 1 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes Interessada : IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA. Sessão de : 14 de abril de 2004. Acórdão n°. : 101-94.536 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - EMBARGOS DE DE- CLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGAMENTO. Os embargos de declaração devem ser aco- lhidos para suprir omissão ou esclarecer obscuridade, dúvida ou contradição contida no acórdão atacado. I.R. R. F. - PAGAMENTO SEM CAUSA. A incidência do tribu- to na hipótese de pagamentos cuja causa tenha sido compro- vada, efetuados pela pessoa jurídica, pressupõe tenha restado comprovado a entrega de recursos a terceiros ou a sócios do empreendimento, apropriados ou não como custos ou despe- sas. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGA- MENTO EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de de- claração opostos, a fim de retificar a conclusão do voto que integra o Acórdão n.° 101-94.082, de 30.01.2003, para nela fazer constar o provimento parcial ao re- curso voluntário, em vez do provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENT- SEBASTI O 11 ?kr UES CABRAL RELATO" /..irom- Processo n°. :10980.018267/99-70 2 Acórdão n°. :101-94.536 FORMALIZADO EM: 1 7 MA 1 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂN- DIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. :10980.018267/99-70 3 Acórdão n°. :101-94.536 Recurso n°. : 132.823 Embargante : DRJ EM CURITIBA — PR. RELATÓRIO Em face da representação de fls. 589, da D.R.J. Curitiba, que aponta "contra- i dição entre os fundamentos e o voto do relator" e do Despacho prolatado por V. Sa. às fls. 590/591, foram-me os presentes autos encaminhados para que fosse providenciada sua inclusão em pauta de julgamento. A divergência entre a conclusão do voto deste Relator, onde foi consignado que "Nessa linha de raciocínio, sou pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo" e o restante do julgado é evidente, eis que na ementa do julgado lê-se "Recurso conhecido e provido, em parte." e na decisão "DAR provimento parcial ao recur- so voluntário interposto, ...". O equívoco deu-se na parte final da conclusão do voto, dado que, onde cons- ta o "...provimento do recurso ", deveria ter sido consignado "provimento parcial ao re- curso". Isto porque, na fundamentação do voto, não resta a menor dúvida quanto à manutenção de parte da exigência, quando foi dito: "A Segunda questão diz respeito à tributação da parcela de R$ 60.000,00 (mencionada no item 1.1.4 do TVF), referente ao cheque nominativo à COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA., sacado contra o Banco Bradesco S/A., contabilizado como adi- antamento de despesas de despacho aduaneiro, e que, se- gundo denúncia criminal apresentada pelo Ministério Público contra um dos sócios da fiscalizada teria sido utilizado pelo só- cio denunciado para o pagamento de salas. O adiantamento a título de despesas com despacho aduaneiro, registrado em conta do Ativo, na verdade restou utilizado para pagamento de obrigações contraídas por um dos sócios da re- corrente, o que implica incidência do mandamento legal contido no artigo 61, parágrafo terceiro da Lei n° 8.981, de 1995. Vale dizer, todo pagamento suportado pela pessoa jurídica, notadamente aqueles que correspondem à entrega de recursos para terceiros ou sócios da sociedade, apropriados ou não como custos ou despesas, se não comprovada a operação que lhe tenha dado causa, sujeita-se à incidência do imposto de renda, na forma exclusiva na fonte." , , Processo n°. :10980.018267/99-70 4 Acórdão n°. :101-94.536 , , Em face do exposto, faço reproduzir o inteiro teor do voto proferido naquela oportunidade, com a alteração que se faz necessária. É o relatório. C . , , : , , ,, ,, , ,, , ,, 1 , ',, 1 , , ,, , , , , ', ,,, Processo n°. :10980.018267/99-70 5 Acórdão n°. :101-94.536 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto do relatado, três são as questões a serem apreciadas. A primeira refere-se ao pagamento dos juros do empréstimo, mencionado no item 2.1 do Termo de Verificação Fiscal e que caracterizou este processo co- mo decorrente dos autos do Processo n° 10980.018268/99-32, matéria já apreci- ada quando do julgamento do Recurso n° 132.824, na sessão de 29/01/2003. Tendo naqueles autos sido julgado improcedente a exigência, por falta de provas quanto à alegada simulação, por decorrência também é de se excluir da presente exigência a parcela de R$ 122.736,91, tida como juros pagos a pessoa não identificada. A segunda questão diz respeito à tributação da parcela de R$ 60.000,00 (mencionada no item 1.1.4 do TVF), referente ao cheque nominativo à COMIS- SÁRIA DE DESPACHOS LTDA., sacado contra o Banco Bradesco S/A., contabi- lizado como adiantamento de despesas de despacho aduaneiro, e que, segundo denúncia criminal apresentada pelo Ministério Público contra um dos sócios da fiscalizada teria sido utilizado pelo sócio denunciado para o pagamento de salas. O adiantamento a título de despesas com despacho aduaneiro, registrado em conta do Ativo, na verdade restou utilizado para pagamento de obrigações contraídas por um dos sócios da recorrente, o que implica incidência do manda- mento legal contido no artigo 61, parágrafo terceiro da Lei n°8.981, de 1995. Vale dizer, todo pagamento suportado pela pessoa jurídica, notadamente aqueles que correspondam à entrega de recursos para terceiros ou sócios da so- Processo n°. :10980.018267/99-70 6 Acórdão n°. :101-94.536 ciedade, apropriados ou não como custos ou despesas, se não comprovada a operação que lhe tenha dado causa, sujeita-se à incidência do imposto de renda, na forma exclusiva na fonte. Finalmente, a terceira questão diz respeito à incidência sobre os valores constantes dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, referente ao valor dos cheques para pa- gamento da COFINS, PIS e ICMS , todos nominativos ao Banco do Estado do Paraná e cruzados, sendo que em 8 (oito) deles, entre os quais se encontram os de valores mais expressivos [R$ 916.454,03 (fls. 561); R$ 813.375,74 (fls.562); R$ 461.377,80 (fls.564); R$ 443.044,31 (fls.563); e R$ 272.443,60 (fls. 555)], a- lém do cruzamento ainda consta o carimbo os dizeres de INTRANSFERÍVEL Por sua vez, no verso de cinco desses cheques (fls. 555, 557, 562, 563 e 564, consta expressamente a declaração de que o "o presente cheque destina- se única e exclusivamente ao pagamento ...(indica o tributo e data do ven- cimento)" e em três outros, no local onde constava o tributo a ser pago, foi alte- rado para pagamento de duplicata de ANDRE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. (fls. 555, 560 e 561), mantendo-se porém a data do vencimento do tributo, que a Recorrente alega desconhecer e a Fiscalização sequer se preocupou em esclare- cer. Segundo se declara no expediente encaminhado pelo BANCO DO ESTA- DO DO PARANÁ S/A., dirigido ao Delegado do 3° Distrito Policial de Curitiba (PR) (fls. 400/402), esclarece o estabelecimento de crédito que: "1. Inicialmente o Banco informou a essa autoridade policial que entre outras funções cabe-lhe efetuar o recebimento dos ICMS das empresas no Estado do Paraná que mediante apresen- tação de guia de recolhimento apresenta os valores e juntamente os cheques devidamente preenchidos constando a sua finali- dade no verso em uma de suas agências. Após, os cheques e as guias de recolhimentos são entre- gues a um dos funcionários do Banco, geralmente o Tesoureiro e o Caixa, que providenciam o recolhimento e a devidamente autenticação nas guias de ICMS e o repasse dos valores à Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná, devolvendo o comprovante ao cliente que efetuou o recolhimento devidamente autenticado. Processo n°. :10980.018267199-70 7 Acórdão n°. :101-94.536 Todavia, o Banco foi informado pelo Estado do Paraná de que em data de 10.01.96 a empresa DEMETERCO E CIA LTDA. apresentou o comprovante de guia de recolhimento de ICMS no valor de R$ 2.498.812,60 e várias outras e que até a presente da- ta, ou seja, cinco meses depois, esses valores não foram repas- sados à Secretaria de Estado da Fazenda. A Secretaria de Estado da Fazenda informou que a empre- sa DEMETERCO E CIA LTDA. efetuou o pagamento do ICMS a- través do cheque n° 101861 no valor de R$ 2.498.812,60 nominal ao Banestado S/A e no verso constando o histórico de que desti- na-se ao saldo devedor do ICMS da guia de dezembro de 1995 com vencimento em 10.01.96. Apurados os fatos, constatou-se a princípio que o cheque da empresa em questão foi totalmente adulterado no verso cons- tando para pagamento de duplicata com vencimento em 10.01.96 e tendo como favorecidas as empresas ANDE CONSTRUÇÕES LTDA. e EIFFEL PUB. PROM. DE EVENTOS LTDA., cujo crédito foi repassado para o Banco Brasileiro Comercial S/A — BBC e BANCO DO ESTADO DO PARANÁ, agência Juvevê, para, em seguida, serem repassados ao Banco do Brasil, agência 1243-2, em Curitiba, tendo como favorecido Antônio Jairo Palma Abreu, conta corrente 25.568-8 e Ademar Costa, mesma agência e conta 17.387-8. Efetuada a inspeção o Banco verificou que a autenticação da guia de recolhimento do ICMS enviada a empresa DEME- TERCO E CIA LTDA foi falsificada e somente foi possível a cons- tatação após a interpelação da Secretaria de Estado da Fazen- da." E continua o Banco esclarecendo que o fato ocorreu em diversas outras vezes em várias guias de outras empresas nos termos da relação anexa e a prin- cípio monta em mais de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Segundo o RELATÓRIO FINAL do IP N° 074/96 (fls. 459/465), entre as empresas arroladas pelo BANESTADO se encontrava a ora recorrente, porém, ao contrário do que ocorreu com outras empresas arroladas no referido inquérito, cujos gerentes confirmaram que efetivamente participaram do ESQUEMA MON- TANDO, bem como receberam certa porcentagem com o retorno do dinheiro ou confessaram ter efetuado transação diversa com o dinheiro que deveria ter sido para pagamento do tributo; a recorrente e mais quatro outras firmas, inclusive a DEMETERCO (mencionado no expediente do BANESTADO) negaram qualquer envolvimento com a fraude, informando que pagaram os impostos com ch , ques Processo n°. :10980.018267/99-70 8 Acórdão n°. :101-94.536 nominais ao BANESTADO e destinados ao recolhimento do imposto devido rela- tivo ao ICMS, afirmando desconhecer como esses valores foram para outras con- tas que não a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, tendo juntado ao autos comprovante de novo recolhimento haja vista o ocorrido com o pagamento anteri- or. O referido inquérito esclareceu quem foram os autores da fraude, encon- trando-se alguns já detidos e outros foragidos, nada constando quanto ao envol- vimento dos dirigentes da recorrente. A autuada para evitar qualquer constrangimento preferiu efetuar novos re- colhimentos, registrando, individualizadamente, em seu ativo os valores referen- tes aos cheques originalmente emitidos para pagamento dos tributos com o se- guinte histórico: "VALOR A RECUP. ADMIN. OU JUDICIALEMNTE, EM AÇÃO REGRESSIVA CONTRA TERCEIROS, QUE SE DESEM- BOLSA P/EVITAR DE CONTINUIDADE DO ENVOLVIMENTO ILEGÍTIMO DO NOME DA EMPR. EM SITUAÇÕES QUE A ELA NÃO DIZEM RESPEITO" Em face do exposto, não tem o menor fundamento legal a pretensão fiscal, exigindo o IRRF sobre parcelas ativadas para futura ação regressiva e cujo des- vio, até prova em contrário, no caso da recorrente, decorreu de procedimento dos funcionários do BANESTADO que deram destino diverso aos cheques nominati- vos ao BANESTADO, cruzados, com especificação da finalidade a que se desti- navam. Nessa linha de raciocínio, sou pelo provimento parcial do recurso voluntá- rio interposto pelo sujeito passivo. Brasília - , de s il de 2004. SEBA IÃO "7 (ffi UES CABRAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4688608 #
Numero do processo: 10936.000026/98-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - BASE DE CÁLCULO - Procede a decisão singular que julga ilegítima a pretensão fiscal de tributar por omissão de receitas pessoa jurídica que não apresentou escrituração contábil, quando cabível seria o arbitramento nos termos dos arts. 538 e 539 do RIR/94. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - I.R.FONTE - PIS/REPIQUE - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Excluída a exigência do imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte assiste aos procedimentos reflexos que dela decorrem. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05935
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "'P el 5 -: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : OITAVA CÂMARA Processo n° : 10936.000026/98-56 Recurso n° : 120.156 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex.: 1996 e 1997 Recorrente : DRJ - FOZ DO IGUAÇU/PR Interessada : GUAÇU-MIRIM COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Sessão de : 11 de novembro de 1999 Acórdão n° :108-05.935 IRPJ - BASE DE CÁLCULO - Procede a decisão singular que julga . ilegítima a pretensão fiscal de tributar por omissão de receitas pessoa jurídica que não apresentou escrituração contábil, quando cabível seria o arbitramento nos termos dos arts. 538 e 539 do RIR194. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - I.R.FONTE - PIS/REPIQUE - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Excluída a exigência do imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte assiste aos procedimentos reflexos que dela decorrem. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FOZ DO IGUAÇU/PR . ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a i tegrar o presente julgado. -7-e-- - ---- MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDE . • . LUIZ ALBER) * CAVA MACE - • RELATOR FORMALIZADO EM: 12 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (suplente convocado), TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Processo n° :10936.000026/98-56 Acórdão n° : 108-05.935 Recurso n° :120.156 Recorrente : DRJ - FOZ DO IGUAÇU/PR Interessada : CIA. REGIONAL DE HABITAÇÕES E INTERESSE SOCIAL - CRHIS RELATÓRIO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇÚ/PR, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo interessada Guaçú- Mirim Comércio de Madeiras Ltda., empresa com sede na Rua Bandeirantes, n° 807, no Município de Guaíra/PR, inscrita no CGC/MF sob o n° 00.678.610/0001-49, tendo em vista a declaração de nulidade do feito sem apreciação do mérito. Trata o presente processo de autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte, PIS/Repique, Contribuição para a Seguridade Social e Contribuição Social Sobre o Lucro, anos-calendário de 1995 e 1996, tudo conforme demonstrativos de apuração e autos de infração de fls.133/169, atingindo o montante de R$ 733.333,51, já acrescidos de consectários legais. Diante das considerações, a seguir sintetizadas, a autoridade singular entendeu inexistente a possibilidade de saneamento dos autos de infração nos termos do art.18, parágrafo 3° do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 8.748/93, declarando a nulidade do feito, sem julgamento do mérito: - a fiscalização foi realizada a revelia da contribuinte, sem a análise dos livíOs comerciais e fiscais da empresa e seus respectivos documentos; - o auditor fiscal determinou as receitas da empresa com base no valor das saídas informadas nas GIA's ao Fisco Estadual e de compras por meio das DI's. O total apurado foi tratado como receita omitida, tributado no total sob argumento de que a Contribuinte estava obrigada ao Lucro Real; ai. 2 Processo n° :10936.000026198-56 Acórdão n° :108-05.935 - no termo de verificação foi corretamente observado que a contribuinte estava obrigada a apurar o Lucro Real, por comerciar produtos importados. Para tanto, deveria observar uma série de requisitos legais, consolidados no RIR/94; - na situação presente, a contribuinte não apresentou a escrituração contábil, a sede da empresa foi sequer encontrada. Neste caso, o procedimento correto para a apuração do IRPJ é o arbitramento do lucro, conforme o CTN e o RIR194; - além de não ter cumprido a determinação legal de arbitrar os lucros da contribuinte, a fiscalização considerou como base de cálculo do imposto o valor total das receitas consideradas omitidas, ferindo o disposto na Lei n° 9249/95, vigente à época dos fatos geradores; - o procedimento de considerar 100% das receitas apuradas como base de cálculo do imposto também não encontra amparo na legislação, no ano de 1996, elevando indevidamente o IRPJ exigido. É o Relatório. k 3 Processo n° :10936.000026/98-56 Acórdão n° :108-05.935 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto do relato, o procedimento fiscal julgado nulo pelo Sr. Delegado de Julgamento efetivamente resulta de equívoco levado a efeito pelo Fisco, ao pretender tributar por omissão de receitas fatos apurados em situação em que a pessoa jurídica não apresentou a escrituração contábil, circunstância esta que ensejaria o arbitramento do lucro nos termos dos arts. 538 e 539 do RIR/94, sendo assim, resultaria ilegítimo qualquer outro procedimento do julgador por implicar na mudança dos critérios jurídicos do lançamento Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1999. L iz Al esi:rto Cava Ma - ira 4 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000242/2007-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 PROCESSUAL. MULTA ISOLADA. DESQUALIFICAÇÃO. Cabe a exigência de multa isolada de 75% sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada, na hipótese do crédito utilizado pelo contribuinte não se referir a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Inteligência do § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/03) MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. REDUÇÃO.A multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96, isoladamente aplicada quando da existência de compensações indevidas, somente deve ser lançada se constatado que o instituto da compensação foi utilizado de forma fraudulenta; não há que se considerar a aplicação da multa qualificada se não presentes as hipóteses de fraude. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.743
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REDUZIR a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nélson Lósso Filho, José Carlos Teixeira da Fonseca e Mário Sérgio Fernandes Barroso, que não desqualificavam a multa. A Conselheira Karem Jureidini Dias redigirá a declaração de voto.
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 PROCESSUAL. MULTA ISOLADA. DESQUALIFICAÇÃO. Cabe a exigência de multa isolada de 75% sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada, na hipótese do crédito utilizado pelo contribuinte não se referir a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Inteligência do § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/03) MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. REDUÇÃO.A multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96, isoladamente aplicada quando da existência de compensações indevidas, somente deve ser lançada se constatado que o instituto da compensação foi utilizado de forma fraudulenta; não há que se considerar a aplicação da multa qualificada se não presentes as hipóteses de fraude. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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MULTA ISOLADA. DESQUALIFICAÇÃO. Cabe a exigência de multa isolada de 75% sobre o valor total do • débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada, na hipótese de crédito utilizado pelo contribuinte não se referir a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Inteligência do § 4° do art. 18 da Lei n° 10.833/03) MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO REDUÇÃO.A multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96, isoladamente aplicada quando da existência de compensações indevidas, somente deve ser lançada se constatado que o instituto da compensação foi utilizado de forma fraudulenta; não há que se considerar a aplicação da multa qualificada se não presentes as hipóteses de fraude. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA MILLENIUM LTDA. — EPP. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REDUZIR a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nélson Lósso Filho, José Carlos Teixeira da Fonseca e Mário Sérgio Fernandes Barroso, que não desqualificavam a multa. A Conselheira Karem Jureidini Dias redigirá a declaração de voto. Processo e 10950m00242n007-01 CCOI /CO8 Acórdão n.° 108-09.743 Fls. 2 / der-) • O ÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente kha„. • atO7k. vilccer-- VALERIA CABRAL ÕÉO VERÇOZA Relatora FORMALIZADO EM: 06 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e CANDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IRINEU BIANCHI. 2 Processo n° 10950.000242/2007-01 CCOI /C08 Acórdão n.° 108-09.743 Fls. 3 • Relatório Adoto o relatório da decisão de l a Instância por bem descrever os fatos (fls 179 a •192).: Trata o presente processo de lançamento de R$ 193.196,05 de multa de 150%, exigida isoladamente, por meio do auto de infração de fls. 110/113, tendo como fundamento legal o art. 18 da Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, consoante demonstrativo de apuração de fl. 110 e descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 112/113. A autuação, lavrada em 07/11/2006, decorre de compensações indevidas, efetuadas pelo sujeito passivo nas Declarações de Compensação — DComp n`'s 22249.62452.170206.1.3.04-2013 e 10704.52945.230206.1.3.04-6747, transmitidas, respectivamente, em 17/02/2006 e 23/02/2006. Consoante descrição dos fatos, a contribuinte informou nas DComps, como origem do crédito, o Processo n° 13709.002367/2005-55, que se refere a Pedido de Habilitação de Crédito, concernente ao Processo Judicial n°1059/57. que foi negado pela Delegacia da Receita Federal, por não preencher os requisitos exigidos na legislação, mediante despacho decisório cientificado em 15/03/2006; que o crédito •• apresentado não se refere a "pagamento indevido ou a maior", como declarara a contribuinte, que, ainda assim, tentou dele se utilizar, •transmitindo as DComps, antes mesmo da manifestação da Delegacia da Receita Federal quanto à habilitação do crédito, contrariando o • disposto no caput do art. 3° da Instrução Normativa SRF n°517, de 2005; que o art. 74, § 12, II, da Lei n°9.430, de 1996, com redação da Lei n° 11.051, de 2004, considera não declarada a compensação nas • hipóteses em que o crédito seja de terceiro e não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; que a contribuinte, ao compensar indevidamente os débitos tributários com créditos de natureza não tributária, visando a suprimir ou reduzir o pagamento de tributo, cometeu a prática de crime contra a ordem tributária, previsto nos arts. I° e 2° da Lei n° 8.137, de 1990; e que esse fato justificou a lavratura do auto de infração para a exigência da multa isolada de 150%, com fulcro no art. 44, II, da Lei n°9.430, de 1996, combinado com o art. 18, §2' da Lei n°10.833, de 2003. Em virtude dos motivos expostos, foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, por meio do Processo Administrativo n° 10950.000243/2007-47 (que se encontra apensado ao presente processo). À fl. 117, consta Intimação/Saort/022/2007, que comunica à contribuinte o encaminhamento do despacho proferido no Processo n° 10950.002628/2006-68, que . considerou "não declaradas" as 3 Processo n0 10950.000242/2007-01 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.743 Fls. 4 compensações, com a observação de descabimento de manifestação de inconformidade, a teor do § 13 do art. 74 da Lei n° 9430, de 1996, além do encaminhamento do auto de infração de que trata o presente processo, com a faculdade de apresentar impugnação, no prazo de trinta dias da ciência. Cientificada, por via postal, em 13/02/2007 (fl. 118), a interessada, tempestivamente, em 07/03/2007, interpôs a impugnação de fls. 119/167 (intitulada "RECURSO ADMINISTRATIVO A IMPUGNAÇÃO LANÇAMENTO — MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE", acompanhada dos documentos de fls. 168/175, que é sintetizada a seguir. Após descrever os fatos, em "DAS HABILITAÇÕES POR SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E CORRELATOS VALORES", defende que os documentos que apresentou, sob intimação, comprovam que figura como parte ativa nos autos da "ação judicial n° 1.059/57 — RESP 37.056-PR (93.0020316-9)", transitado em julgado no Superior Tribunal de Justiça, em 09/06/1999, e que os valores, no tocante à liquidez, encontram-se arraigados em decisões transitadas em julgado e laudos técnicos e contábeis carreados àquele feito. A seguir, sob o título "BREVE RELATO SOBRE CRÉDITO TRANSITADO EM JULGADO ORA UTILIZADO COMO OBJETO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRL4 — QUE SEGUEM", discorre extensamente sobre a controvérsia judicial que deu origem ao crédito utilizado, com a síntese, àfl. 137, de que: "O presente processo teve origem em Ação Reivindicató ria de terras aforada pelo Estado do Paraná perante o Juiz Federal em 1.896, julgada procedente em 1.898 e confirmada pelo STF em 1.899. • Verifica-se que o Estado do Paraná, em princípio, teve ganho de causa.• Acontece que o Requerente não deu executoriedade na sentença e no acórdão que lhe reconheceu o direito sobre as terras. Em 1.949, o Estado do Paraná requereu o cancelamento de todas as transcrições imobiliárias existentes nos municípios, objetos da presente ação. Em 1.951, foi julgada extinta a pretensão executória do Estado do Paraná pela inércia do mesmo em executar a sentença e o v. acórdão proferido pelo C.STF ao final do século XIX O Estado do Paraná foi condenado porque não executou a sentença, sendo-lhe, então, aplicado o instituo da prescrição. Assim, sendo, o Espólio de José Teixeira Palhares, Heraldo Barreto e Outros, ingressaram com Ação de Atentados junto à 1° Vara da Fazenda Pública de Curitiba, PR, sob o n° 1.059/57, na qual o Estado do Paraná foi condenado a devolver as áreas correspondentes aos quinhões 03 e 04 (três e quatro), e cuja sentença foi confirmada pelo C. STF em 18.06.1.998, e transitada em julgado em 09.06.1.999." Complementa, argumentando: que, para que se proceda à cessão e transferência do crédito, necessário que as partes celebrem "Escritura Pública de Cessão e Transferência de Crédito Judicia Velou Incorporação"; que a União Federal, "de conformidade com a legislação lançada às fls. 32", é responsável pelo pagamento, por assunção, de dívida, "normatividade" que tem origem "ao tempo do Império em 1.836, na qual consta ser responsabilidade do Império 4 • Processo n° 10950.000242/2007-01 CC018:011 Acórdão nY 108-09.743 Fls. 5 • (atualmente República), o pagamento das dividas assumidas pelos Estados, Territórios e Distrito Federal"; que já foram cedidos e transferidos às diversas empresas o crédito em análise, atendendo-se ao trâmite burocrático pertinente, havendo "precedentes"; que o valor inserido no processo não é creditório, por não mais haver processo, findado em 1.999; que a cessionário "necessita requerer, tão-somente, - pela assistência litisconsorcial nos já ajuizados autos indenizatórios"; que "se trata de um precatório, pois a sentença não cabe mais recurso, porém, o precatório não foi expedido para fins de orçamento da União"; e que "ao invés da emissão do precatório para orçamento, optou-se por solicitar, o imediato pagamento das prestações vencidas; que as prestações vincendas sejam incluídas nas dotações orçamentárias futuras; que do valor restante sejam emitidos Títulos da Dívida Pública que poderão ser utilizados no Programa Nacional de Desestatização, e, alternativamente, a compensação do valor a ser cedido, para quitação de tributos federais/e/ou integralização de capital — aumento do Património Líquido". Faz observações, a seguir, relativas aos privilégios assegurados ao detentor de crédito, nos termos dá Emenda Constitucional n° 30, de 13 de setembro de 2001, que alterou o art. 100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, pelo que conclui pela possibilidade de compensação em face da União. Sob o tópico "CONVERSÃO DE DIREITO CREDITÓRIO TRANSITADO EM JULGADO EM CRÉDITO TRIBUTÁRIO (IMPLÍCITO POR FORÇA DE LEIS TRIBUTÁRIAS VIGENTES), discorre novamente sobre a origem do crédito pretendido; sob o título "DO DIREITO E DA JURISPRUDÊNCIA", alega haver vantagens mútuas decorrentes da compensação tributária, pugnando pela possibilidade de auto-compensação ou de "compensação por homologação", bem como de ir a juízo pleitear a declaração de compensação ou provimento acautelatório para proteger-se de atitudes punitivas da fiscalização, situando o direito à compensação no conceito de "direito adquirido", gerado a partir do momento em que efetua um pagamento indevido ou a maior ou quando implementadas as condições para o gozo de um beneficio fiscal, refutando, nesse sentido, a aplicação da restrição dada pela redação do art. 170-A do C77V, por irretroativa. No item "DAS OBRIGAÇÕES ATRIBUÍDAS AO FISCO E SUAS CORRELAÇÕES DE RESPONSABILIDADES", argumenta que, em caso de "indeferimento do crédito", não poderia o fisco "atribuir multa isolada sob seus próprios argumentos"; que caberia ao fisco, ao não homologar as compensações, cobrar os débitos, sem aplicação de multa isolada, "mesmo porque a natureza jurídica do instituto da compensação é civil"; que as regras do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, e suas alterações, bem como a instruções normativos expedidas pelo Poder Executivo, são aplicáveis às hipóteses de compensação entre débitos e créditos de natureza tributária, mas não às compensações de débitos tributários com créditos não-tributários, às quais se aplicam as regras gerais do Código Civil de 2002, em especial do comando do art. 368; e que, assim sendo, "o procedimento a que a autoridade tributária aplicou ao lançamento tributário é nula". Processo n° 10950.000242/2007-0 I CCO I /C08 Acórdão n.° 108-09.743 F. 6 Prossegue analisando o direito à compensação sob o enfoque de princípios constitucionais, sob o prisma do direito civil brasileiro e em matéria tributária, questionando, quanto a essa última, por inconstitucional, a restrição introduzida pela Instrução Normativa SRF n° 5171 de 2005, no tocante à necessidade de prévio procedimento administrativo de habilitação de crédito judicial. Ainda em relação à compensação tributária, admite inaplicável à hipótese de crédito não- tributário a compensação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, mas a defende com base no art. 368 do Código Civil. Alega que o entendimento da "autoridade fiscal" de que descaberia apresentação de inconformidade afronta o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, pelo que suscita nulidade de "todas as determinações da autoridade fiscal que proíbem quaisquer práticas de atos-trâmites procedimentais". Acrescenta que os "tributos principais" exigidos nos autos de infração foram parcelados, conforme comprovantes em anexo, além de as DCTF terem sido devidamente entregues.] Pugna, ao final, pela homologação das compensações, pela declaração dos valores contestados e suas dispensas dos pagamentos, pela nulidade do auto de infração, pela admissibilidade recursal e pela "ilegalidade e inconstitucionalidade frente à disposição de lei" da inadmissão de "inconformidade". Outrossim, coloca-se à disposição • para prestar informações ou apresentar documentos que forem necessários. À fi. 178, no despacho de encaminhamento do processo a esta Delegacia de Julgamento, consta a observação de que não se procedeu à anexação do presente processo ao de Declaração de Compensação (processo de n° 10950.002628/2006-68), por ser a contribuinte optante do PAEX e aludido processo encontrar-se pendente de consolidação do parcelamento. A da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba decidiu, por maioria, não dar provimento às razões de impugnação, para considerar procedente o lançamento de R$ 193.196,05 de multa isolada de 150%. Vencido o julgador Jorge Frederico • Cardoso de Menezes que, nos termos de sua declaração de votos, entendeu não ser aplicável o percentual de 150%, mas o de 75%. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INFORMAÇÃO 1NVERIDICA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. • PERCENTUAL QUALIFICADO. APLICABILIDADE. 1 Informação do contribuinte sobre o parcelamento - fl. 166; reconhecimento da existência do PAEX pela Delegacia de Maringá e justificativa pela não reunião do presente processo com o de número 10950.002628/2006-68 - fl. 178 6 Processo e 10950.000242/2007-01 CCOI/CO3 Acórdão n.° 108-09.743 Fls. 7 O evidente intuito de fraude, consistente na inserção de informação inverídica em declarações de compensação, visando à extinção dos débitos, enseja a aplicação da multa de oficio qualificada. Intimada da decisão de la. Instância em 18/04/2007 (fl. 195), a autuada apresentou, em 17/05/2007 recurso voluntário (fls. 196 a 221) aduzindo, em síntese, o que segue: 1. Em preliminar: a) Revogação do fundamento legal para imposição de multa. alega a recorrente • que o artigo 44, II da Lei no 9.430/96 foi alterado pelo artigo 14 da MP 351/07, que excluiu a previsão de aplicação de multa no percentual de 150%. Portanto, não haveria como manter a multa isolada aplicada tendo em vista a publicação de lei posterior que revogou a previsão legal daquela penalidade. b) Cerceamento de defesa / informações insuficientes para concessão da ampla defesa / nulidade do ato: nas Palavras da recorrente, apesar de a alegação de nulidade do ato não ter sido objeto de defesa na manifestação de inconformidade, tal matéria é suscetível e apreciação de plano por constituir situação de ilegalidade não sujeita à preclusão temporal.. Segundo a recorrente, apesar de o auto de infração haver sido lavrado com a indicação de que foi praticado suposto crime contra a ordem tributária decorrente de pedido de compensação de créditos tributários com créditos de natureza não tributária, com conseqüente imposição de multa isolada de 150%, o mencionado ato não oferece as informações necessárias para o exercício do direito à ampla defesa. A recorrente considera que as informações contidas nos autos não lhe permitem o exercício de sua defesa por não indicar o fundamento legal que corresponda à infração que lhe é imputada. Menciona o auto de infração (fl. 113) que a contribuinte, ao compensar indevidamente os débitos tributários com créditos de natureza não tributária, visando a suprimir ou reduzir o pagamento do tributo, cometeu, salvo melhor juízo, a prática de um crime contra a ordem tributária, previstos nos artigos I°. e 2°. da Lei n° 8.137/90. c) Nulidade do auto de infração pela ausência de seus elementos constitutivos Segundo a recorrente, a multa aplicada à Autuada no ato administrativo impugnado foi justificada pela suposta prática de crime tributário previsto nos arts. I° e 2° da Lei n° 8.137/90. Todavia tais disposições legais prevêem, através de seus incisos, diversos comportamentos cuja subsunção são independentes entre st Por conseguinte, não há como extrair do auto lavrado qual foi a suposta . irregularidade cometida pela ausência de informação do texto de lei aplicado e dos fatos ou circunstâncias relacionadas a tal ato, que .9Y 7 • Processo n° 10950.000242/2007-01 CC01/C08 Acórdão n.°108-09.743 • Fls. 8 motivaram a expedição do débito. Tal ausência corresponde à nulidade do ato em razão da obrigatoriedade de demonstração do motivo que ensejou a sua expedição. 2 - Irregularidades da fundamentação do auto de infração e da decisão que o manteve: a) Revogação da IN 517 de 25/02/2005: Alega a recorrente que a IN 517, de 25/2/2005, relativa a compensação de débitos fiscais, foi expressamente revogada pela IN 598, de 28/12/2005. Continua, afirmando que "ainda que a redação contida na IN 598 de 28/12/05 mantenha a que foi revogada, o fundamento legal para a lavratura daquele auto deveria considerar a legislação pertinente à época do fato gerador, que dentre outras datas, relaciona a de 31.01.2006, quando a IN 517 de 25.02.2005 não mais mantinha vigência". b) Ausência das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 / Inexistência de crime contra a ordem tributária e da possibilidade de sua imputação: Diz a recorrente: O enquadramento legal indicado pela autoridade fiscal faz referência ao art. 18 da Lei n° 10.833, de 29.12.03, cujo conteúdo prevê a imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei• n° 4.502 de 30.11.64. Este dispositivo legal, por sua vez, conceitua comportamentos que praticados sujeitam o agente às penalidades previstas. Portanto, considerando que não houve a comprovação de qualquer das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, cuja prática exige a demonstração de dolo especifico, não há como atribuir à falta de compensação de pedido de homologação a imposição de multa, em razão da manutenção da presunção de boa-fé e por a autoridade fiscal não ter laborado para caracterizar a prática das infrações previstas naqueles artigos. Com relação à aplicação da multa isolada no percentual de 150%, vislumbra-se que sua previsão legal está no artigo 44, II, da Lei ti° 9.430 de 2112.96 nos casos em que haja "evidente intuito de fraude". Todavia, tal como no caso das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, a autoridade fiscal não demonstrou qualquer situação passível de caracterizar eventual intuito defraude, permanecendo, por conseguinte, a presunção de boa-fé da autuada que, conforme supramencionado, não pode ser afastada sem que haja evidente comprovação fénica. (.) • Processo n° 10950.000242/2007-01 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.743 Fls. 9 Mesmo que se suponha a ocorrência de erro/equivoco, isso não acarreta dizer que a impugnante agiu de má-fé ou com fraude, inclusive não foi sua intenção tentar iludir ou ludibriar a Autoridade Fazendária, ou seja, não houve procedimento doloso da Impugnante, portanto, não pode tal procedimento ser caracterizado como fraude. c) Vinculação do motivo de lavratura do auto de infração à sua validade e a impossibilidade de aplicação da multa isolada: No entender da recorrente, "os motivos determinantes para a lavratura do auto de infração impugnado correspondem tão somente à hipótese prevista para a imposição de multa de 150%, cuja ilegalidade foi expressamente demonstrada acima pela inexistência de circunstância que atribua à Autuada a prática de atos _fraudulentos". Por essa razão defende a ilegalidade do motivo para a lavratura do auto, levando à sua total nulidade. Além disso, afirma que a previsão legal para aplicação da multa de 75% corresponde a fato distinto do que integra a motivação do ato administrativo impugnado: é aplicada nas hipóteses de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa, da falta de declaração e de declaração inexata, enquanto aquela de 150% é imposta quando há evidente intuito de fraude definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, qualidade vinculada à emissão do auto de infração e totalmente afastada dos atos praticados pela Recorrida confonne fiindamentação supra. Ao final deste tópico, considera ilegal a imposição da multa qualificada e a impossível a retificação do ato por desclassificação da penalidade. Portanto, nenhuma penalidade poderia ser aplicada à recorrente. d) Multa aplicada / caráter confiscatório: A Recorrente afirma que a multa de 150% é confiscatória e atenta contra o direito de propriedade garantido constitucionalmente. e) Dever de anular o ato administrativo: Segundo a Recorrente, considerando as ilegalidades relativas ao auto de infração lavrado, sua anulação pela administração é obrigatória. O pedido pode ser resumido nos seguintes tópicos: a) a nulidade do auto de infração impugnado em razão da inconsistência dê sua constituição; 0 9 Processo n• 10950.000242/2007-01 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.743 Fls. 10 b) determinação da extinção da penalidade imposta à recorrente em razão da revogação da previsão legal que a fundamenta, ou subsidiariamente, sua adequação à penalidade menos severa (75%) do que a prevista inicialmente; c) declaração da improcedência do auto de infração em face da atipicidade do fato praticado com a infração aplicada e da ilegalidade da manutenção da multa aplicada seja pela falta de subsunção à norma que a prevê ou pela ausência de motivo para sua emissão; d) determinação da redução da multa aplicada ao índice de 2% estabelecido pela legislação civil. Todavia, alternativamente, caso não se entenda, consinta então aplicar a multa limitada ao percentual previsto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96; e) seja suspensa a representação fiscal para fins penais, haja vista decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que proíbe o inicio de processo• penal por crime contra a ordem tributária antes que o processo administrativo fiscal seja finalizado. Ao final a Recorrente apresenta cópia de liminar que afastou a necessidade de a mesma comprovar o depósito de 30% ou arrolar bens para o fim de ser conhecido o recurso administrativo objeto da presente demanda. É relatório. • • 10 Processo n° 10950.000242/2007-01 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.743 Fls. 11 Voto Conselheira VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, Relatora Trata o presente processo de aplicação de multa isolada em razão da negativa do Pedido de Habilitação de Crédito pela Delegacia da Receita Federal/Maringá — DRF — pelo fato de o mesmo não preencher os requisitos exigidos na legislação, conforme despacho decisório exarado nos autos do processo 13709.002367/2005-55 (fl. 085 a 089) e do processo 10950.002628/2006-68 (fls 103 a 109). O despacho decisório exarado no processo 10950.002628/2006-68 determinou: a) que fossem consideradas não declaradas as compensações apresentadas, nos termos do art. 74, § 12, inciso II, alíneas "a" e "e", da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29/12/2004; b) que fosse determinada a constituição dos créditos tributários e a cobrança dos débitos já lançados de oficio ou confessados e, finalmente, c) que fosse lavrado o de auto de infração para a exigência de multas isoladas, conforme disposto no art. 18 da Lei n°10.833/2002. Em razão dessa decisão lavrou-se o auto de infração em análise no presente processo — 10950.000242/2007-01. Relativamente às preliminares levantadas temos inicialmente que o enquadramento legal descrito no auto de infração é o artigo 18 da Lei n° 10.833/03 (fl. 113), com redação dada pela Lei n° 11.051/04. Apesar de a redação do artigo haver novamente sido alterada pela Lei n° 11.488/07, a previsão de aplicação de multa isolada para hipóteses de compensação considerada não declarada se mantém, inclusive com a previsão de aplicação de multa qualificada, se for o caso. Como a aplicação de penalidade deve ser feita com base em • previsão legal, e o artigo que fundamentou o auto de infração continua em vigor, não há que se falar em revogação do fundamento legal para a imposição da multa. Quanto à questão do cerceamento de defesa pelo fato de a fiscalização não haver tipificado adequadamente a infração praticada pela recorrente, devemos analisar a descrição contida no auto de infração e no despacho decisório que determinou a lavratura do referido auto. Segundo o despacho decisório que considerou não declaradas as compensações apresentadas; quando o agente faz as declarações manifestamente em desacordo com o que determina a legislação, como é o caso desta contribuinte, visando a reduzir ou suprimir o pagamento do tributo, salvo melhor juizo, fica tipificada a prática de um crime contra a ordem tributária conforme disposto nos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.137/90, transcrito abaixo: I I Processo e 10950.000242/2007-01 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.743 Fls. 12 Lei n° 8.137/90: Art. 1°. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: II (.) — fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em •documento ou livro exigido pela lei fiscal; (.) Art.2°. Constitui crime da mesma natureza: I — fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens, ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo. Analisando os fatos, pode-se inferir que a conduta perpetrada pela contribuinte denota fortes indícios do cometimento de fraude definida no art. 72 da Lei n° 4.502/64, conforme transcrito. (4 • Diante disso, cabe ainda a aplicação da multa isolada (7l. 100), conforme previsão contida no art. 18 da Lei n°10.833/03, com redação dada pela Lei n°11.051/04. No auto de infração assim foi justificada a aplicação da multa isolada de 150% (fl. 113): A contribuinte, ao compensar indevidamente os débitos tributários com créditos de natureza não tributária, visando a suprimir ou reduzir o pagamento do tributo, cometeu, salvo melhor juízo, a prática de um crime contra a ordem tributária, previstos nos arts. 1°. e 2°. da Lei n° 8.137/90. Esse fato justificou a lavratura do Auto de infração para exigência de multa isolada de 15094 com fulcro no art. 44. II da Lei n° 9.430/96 c/c art. 18 2°. da Lei 10.833/03. Os dispositivos legais que ampararam a autuação foram devidamente citados, inclusive com a transcrição dos mesmos. Além disso, a fiscalização descreveu os fatos que identificou serem contrários à legislação tributária. Entendo que não houve prejuízo algum à defesa da recorrente, pois restou claro que a autuação deveu-se ao pedido de compensação de débitos tributários com créditos sabidamente não tributários pela Recorrente, em afronta direta à legislação vigente. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Finalmente, quanto à preliminar de nulidade do auto de infração pela ausência de seus elementos constitutivos, também não merece prosperar as alegações da recorrente. Tal como dito anteriormente, a autuação deveu-se à compensação indevida, realizada em '12 •Processo n° 10950.000242/2007-01 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.743 Fls. 13 desacordo com a previsão legal (crédito que não se refere a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal). Nesse ponto rejeito as preliminares argüidas pela Recorrente. No mérito, cumpre destacar que a legislação aplicável ao caso é clara ao determinar que são passíveis de compensação os créditos de natureza tributária, relativos a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal, nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, o que não é a hipótese dos autos, pois o crédito alegado pela recorrente é oriundo de uma ação judicial movida por terceiros em relação ao Governo do Paraná, não tendo, portanto, natureza tributária, conforme documentos acostados aos autos pela própria recorrente. A aplicação da multa isolada, por sua vez, está respaldada no disposto no artigo 18 da Lei 10.833/03, cuja redação, na época da autuação, era a seguinte: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória na 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004). (.) • § 4 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007) - no inciso Ido caput do art. 44 da Lei re 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - no inciso lido caput do art. 44 da Lei te 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei re 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) Atualmente temos a seguinte redação, de acordo com a Lei n° 11.488/07: Art. 18 O lançamento de oficio de que trata o artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação quando se comprove a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (.) § 4°. Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 13 Processo n° 10950.000242/2007-01 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.743 Fls. 14 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; duplicado na forma de seu 1°, quando for o caso. Diante dos dispositivos citados, cabe, portanto, verificar se o caso em questão enseja a aplicação da multa isolada realmente no percentual de 150% ou de 75%. O que se depreende da leitura de trechos do despacho decisório de fls. 106/07 e auto de infração (1.112/13) é que faltou à fiscalização tipificar adequadamente em qual dispositivo a conduta da recorrente se aplica Em determinado momento a fiscalização afirma que há fortes indícios do cometimento de fraude. Entretanto, a tipificação penal não pode ser feita com base em fortes indícios, mas com base em provas concretas da prática do fato. Sobre o tipo penal, cabe mencionar o que Cezar Roberto Bitencourt diz a respeito do assunto em sua obra Tratado de Direito Penal (Parte Geral 1 — 11°. edição — páginas 258/9): Tipo é o conjunto dos elementos do fato punível descrito na lei penal. O tipo exerce uma função limitadora e individualizadora das condutas humanas penalmente relevantes. ... Tipo é um modelo abstrato que descreve um comportamento proibido. Cada tipo possui características e elementos próprios que os distinguem uns dos outros, tornando-os todos especiais, no sentido de serem inconfundíveis, inadmitindo-se a adequação de uma conduta que não lhes corresponda perfeitamente. Cada tipo desempenha uma função particular, e a ausência de um tipo não pode ser suprida por analogia ou interpretação extensiva. A fiscalização não afirma categoricamente em qual dispositivo a conduta da recorrente de se enquadra, para justificar a aplicação da penalidade qualificada. Ela cita dois dispositivos legais, sem, entretanto, descrever detalhadamente qual conduta praticada pela recorrente se enquadra em qual dispositivo. Por esse motivo entendo não ser possível manter a aplicação da multa de 150%, devendo a mesma ser reduzida para o percentual de 75%. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%. Sala das Sessões-DF, em 15 de outubro de 2008. - &mai 94. litAr VALE CABRAL GÉO VERÇOZA 14 Processo n°10950.000242/2007-01 CCO ticos Acórdão n.° 108-09.743 F. 15 Declaração de Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS Quando do julgamento do presente Recurso, requisitei Declaração de Voto porquanto entendi oportuno reproduzir as razões que me levaram a desqualificar a penalidade. Para tanto, cumpre-me, primeiramente, asseverar sobre a compensação considerada não declarada e a evolução da legislação que se lhe aplica, mormente em relação à multa isolada. Verifica-se que a declaração de compensação, a partir das alterações do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 pela Lei n°. 10.833/03, passou a constituir confissão de dívida, sendo tal declaração instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Em razão dessas alterações, o artigo 90 da Medida Provisória n°2.158-35/2001 também foi modificado e passou a prever que o lançamento de oficio, nos casos de compensação, deveria se limitar à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-ia unicamente nas hipóteses (i) de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, (ii) de o crédito ser de natureza não tributária; ou, (iii) em que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio. No entanto, com o advento da Lei no. 11.051, de 29 de dezembro de 2004, o artigo 74 da Lei no. 9.430/96 foi novamente alterado, criando-se uma nova hipótese, qual seja, da compensação ser considerada não declarada. A legislação previa, portanto, que a compensação é considerada não declarada quando o crédito utilizado pelo contribuinte: (i) for de terceiro; (ii) for decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; (iii) referir-se a credito-prêmio2; (iv) referir-se a título público; (v) referir-se a tributo ou contribuição não administrados pela Secretaria da Receita Federal; (vi) tratar-se de valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera adniinistrativa; (vii) tratar-se de saldo a restituir em DIRPF; (viii) além das hipóteses previstas nos incisos II a V do §3 0 do artigo 74 da Lei n°. 9.430/96. Ademais, em virtude da edição da Lei n° 11.051/04, o artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/01 foi novamente alterado, limitando a imposição da multa isolada a, apenas, duas hipóteses: (i) caracterização da prática de sonegação, fraude ou conluio; ou ainda, (ii) para os casos de compensação considerada não declarada3. Novamente alterado, agora pela Lei n° 11.488/07, o artigo 90 da Medida Provisória n°2.158-35/01 passou a limitar o lançamento de oficio à imposição de multa isolada 2 Instituído pelo artigo 1° do Decreto-lei n°. 491, de 5 de março de 1969. 3 Apenas as hipóteses previstas no aitigo 74, §12, II da Lei n. 9.430/96. 15 Processo n° 10950.000242i2007-01 CCOUCO8 Acórdão n.° 108-09.743 Fls. 16 nas hipóteses de: (i) não homologação da compensação, desde que comprovada a falsidade da declaração (neste caso, a multa isolada será no percentual de cento e cinqüenta por cento, podendo, se for o caso, ser agravada) e; (ii) quando a compensação for considerada não declarada, mas tão somente se pelos fundamentos descritos no inciso II do §12 do artigo 74 da Lei 9.430/06. Tal multa, a que faz referência o artigo 90 Provisória n° 2.158-35/01 corresponde a setenta e cinco por cento do valor do débito indevidamente compensado, podendo ser qualificada ou agravada, quando for o caso. A multa isolada será agravada (percentual aumentado pela metade), nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos. E a multa será qualificada (percentual duplicado), nos casos de sonegação, fraude ou conluios. Neste passo, especificamente quanto aos pressupostos para a imposição de multa isolada qualificada, como é a discussão nos presentes autos, entendo ser dificil configurar sonegação ou fraude nos procedimentos relativos à compensação. Ora, a sonegação e a fraude referem-se, em última instância, à ocultação do fato gerador, ao passo que a compensação, quando efetuada pelo contribuinte, ainda que de forma indevida, pressupõe a informação do crédito tributário objeto de compensação. Assim, se o processo de compensação pressupõe a prestação de informações ao fisco a respeito de fatos geradores ocorridos, não seria possível a comprovação de sonegação ou a fraude, especificamente nos termos do artigo 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. De outra parte, também entendo ser dificil à aplicação da multa isolada qualificada sob o fundamento da existência de conluio. Da mesma forma, se o conluio que autoriza a imposição de multa isolada qualificada é aquele caracterizado pelo ajuste doloso, entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando os efeitos da sonegação ou da fraude, também não é possível vislumbrar possibilidade de sua aplicação. In casu, por se tratar de compensação considerada não declarada, entendo ser possível apenas à aplicação da multa isolada sem a qualificação , uma vez que se o contribuinte presta as informações ao fisco, efetuando declaração dos débitos e créditos, sendo certo que a mesma constitui, inclusive, confissão de dívida, não há que se falar na intenção de ocultar o fato gerador, de maneira a se configurar dolo, fraude ou simulação. Por todo o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reduzir a multa ao percentual de 75%. Sala das Sessões-DF, em 15 de outubro de 2008. KAREM JUREID1NI DIAS 4 Artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. 16 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.001186/96-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das leis é matéria de competência do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-officio" acrescido da respectiva multa e juros de mora nos percentuais fixados na legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05150
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 3 +.0 2.- De .3-5. / 19 23 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3O:LOnVf Processo : 11007.001186/96-78 Acórdão : 203-05.150 Sessão 10 de dezembro de 1998 Recurso : 103.390 Recorrente : CAGGIANI CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS — ARGÜIÇÃO DE LNCONSTITUCIONALIDADE — A declaração de inconstitucionalidade das leis é matéria de competência do Poder Judiciário. MULTA DE OFICIO — A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento "ex-officio" acrescido da respectiva multa e juros de mora nos percentuais fixados na legislação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAGGIANI CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 a. °Mein° D.. Jas artaxo Presidente e 2 elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sergio Nalini, Francisco Maurício R. De Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. LDSS/CF 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11007.001186/96-78 Acórdão : 203-05.150 Recurso : 103.390 Recorrente : CAGGIANI CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa CAGGIANI CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA., CGC n° 96.034.590/0004-95, foi autuada em função da constatação da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COEINS, relativamente aos períodos de 08/94 a 12/94 e 02/95 a 12195, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 28/29, a contribuição devida com os respectivos acréscimos moratários, além da multa cabível, perfazendo o crédito tributário um total de 5.780,47 UFIRs para fatos geradores até 31.12.94 e de RS 12.077,31 para fatos geradores a partir de 01.01.95. Às fls. 30/31, foram especificados o valor tributável, o fato gerador e o correspondente enquadramento legal. Na Impugnação de fls. 38/44, apresentada tempestivamente, a autuada insurge- se contra a cobrança, alegando ser o lançamento ilegal, tendo em vista configurar-se em bitributação, pois também está sendo cobrado da impugnante, em outro processo, crédito tributário referente ao Programa de Integração Social - PIS, argüindo que ambos tem o mesmo fato gerador. Insurge-se, também, contra o percentual da multa de oficio, considerando-o ilegal, injusto e vil, pois entende que esse percentual contraria a vontade do Governo de reduzir as multas para o máximo de 2% ao mês. Tece comentários a respeito do prazo máximo de parcelamento, que considera inadequado. Ao final, requer o cancelamento do auto de infração, pelo fato de a cobrança ser ilegal. A autoridade monoerática, através da Decisão de fls. 48/50, julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a exigência fiscal, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa de fls. 48, transcrita abaixo: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Legalidade: A apreciação de questões que versem sobre a legalidade de atos legais é de competência do Poder Judiciário. ç5-11 2 a2-. MINISTÉRIO DA FAZENDA itiOà4N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NJRALAN; Processo : 11007.001186/96-78 Acórdão : 203-05.150 Multa de Oficio: Aplica-se a multa de oficio de 75% sobre a totalidade ou diferença da contribuição devida, nos casos de falta de recolhimento, em face do disposto no art. 44 inc. I da Lei n°9.430/96. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA FISCAL". Inconformada com a supracitada decisão, a autuada interpôs o recurso voluntário de fls. 53/58, reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatoria. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões de fls. 65/67, pugna pela manutenção da decisão de primeira instância. É o relatório. tN. 3 3 9-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nVo-g.' Processo : 11007.001186/96-78 Acórdão : 203-05.150 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC1L10 DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente, em suas razões recursais, reedita toda a argumentação expendida na impugnação, a qual foi refutada, em parte, pela autoridade julgadora de primeiro grau. Em caráter preliminar, convém esclarecer que a análise da legalidade ou da constitucionalidade de uma norma legal, está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se acerca de inconstitucionalidade, devendo limitar-se, tão-somente, em verificar a sua correta aplicação. Entretanto, e apenas corno argumento ilustrativo, cabe lembrar que não resta mais nenhuma polêmica sobre a matéria, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao analisar a Ação Declaratoria de Constitucionalidade n° 1-1/DF, de 01112193 (DJ - seção 1, de 06/12/93, pág. 26958), por unanimidade de votos, julgou constitucional a Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70/91. (COFINS) e, portanto, improcedentes as alegativas de inconstitucionalidade sobre a matéria. Quanto à aplicação da multa de oficio, a mesma tem amparo na determinação constante no art. 4°, inciso!, da Lei n° 8.218, de 29/08/91, que dispõe, in verbis: "Art. 40 - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata,...". No caso em epígrafe, como a exigência foi formalizada em procedimento de oficio, tendo sido iniciado com a lavratura do "Termo de Inicio de Fiscalização", fl. 01, de 13/06/96, e estando a multa prevista em lei vigente, não encontra amparo legal a argumentação da recorrente. Entretanto, é cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, já deferida na decisão de primeira instância, de acordo com as disposições contidas no art. 44, inciso 4 3 P/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11007.001186196-78 Acórdão : 203-05.150 1, da Lei n°9.430, de 27/12/96, em observância ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n°5.172, de 25/10166 - CTN. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, e voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 111/4‘: OTACILIO D 111-)ár ARTAXO 5

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