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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7763101 #
Numero do processo: 13888.004452/2008-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho que dava-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), José Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.219  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ALEXANDRE PAGOTTO PACHECO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  NULIDADE. INOCORRÊNCIA  Afasta­se a hipótese de ocorrência de nulidade do  lançamento quando  resta  configurado  que  não  houve  o  alegado  cerceamento  de  defesa  e  nem  vícios  durante o procedimento fiscal.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  NÃO  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho que dava­lhe provimento.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 44 52 /2 00 8- 30 Fl. 161DF CARF MF     2 Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Honório Albuquerque de Brito (Presidente), José Alfredo Duarte Filho.  Relatório  Contra o contribuinte acima identificado   foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2004, ano­calendário de  2003,  onde  foram  constatadas  a  seguinte  irregularidade,  conforme  a  Descrição  dos  Fatos:  dedução indevida de despesas médicas, especialmente pela falta de comprovação de pagamento  solicitada pelas autoridades fiscais.    O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, que:      =>  deve  ser  declarada  nulidade,  reconhecimento  da  ilegitimidade  do  lançamento  e  conseqüente  cancelamento  por  falta  de motivação  e  afronta  aos  princípios  que  regem os procedimentos administrativos.  =>  possui  disponibilidade  de  caixa  suficiente  para  arcar  com  as  despesas  efetuadas ratificando o efetivo adimplemento dessas despesas em dinheiro.  => os recibos apresentados com todos os dados necessários para caracterização  do documento somente pode ser rejeitado se for provado sua inidoneidade.  => as deduções a  título de  incentivo,  foram efetuadas a uma Organização da  Sociedade Civil de Interesse Público que atende a finalidade prevista na lei de incentivo fiscal  pela função social que desempenha, devendo ser afastada a presente glosa;    Por fim, pugna pela intimação de vários profissionais prestadores de serviços a  fim de que os mesmos prestem esclarecimentos para a devida comprovação da efetividade da  prestação dos serviços e requer insubsistência e cancelamento da notificação de lançamento por  basear­se em presunção e ferir princípios ou reconhecimento das deduções e afastamento das  glosas por estarem devidamente comprovadas.         A  DRJ  São  Paulo,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que:     =>  com  relação  ao  argumento  de  nulidade  levantado  pelo  contribuinte,  não  merece prosperar eis que foi dada a oportunidade de ampla defesa e do contraditório tanto que  a utilizou ao  impugnar o  lançamento,  discorrendo e  apresentando cópias  de documentos que  demonstram seu pleno conhecimento dos fatos apurados pela fiscalização.        => com relação as despesas médicas, considerando o valor elevado dos recibos  apresentados  à  fiscalização,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  tanto  a  prestação  de  serviços como o efetivo pagamento. Não logrando êxito, a autoridade fiscal glosou os valores  deduzidos  a  título  de  despesas  médicas.  Poderia  o  interessado  ter  apresentado  os  extratos  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13888.004452/2008­30  Acórdão n.º 2001­001.219  S2­C0T1  Fl. 3          3 bancários nos quais ficassem demonstrados os saques coincidentes em datas e valores, ou pelo  menos próximos, com os dados constantes dos recibos.     =>  o  direito  à  dedução  das  despesas  médicas  na  declaração  está  sempre  vinculado  à  comprovação  prevista  em  lei  e  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados,  especificados e comprovados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus  dependentes, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração.  A  simples  apresentação  dos  recibos  de  despesas  médicas  não  comprova  a  efetividade  do  pagamento ou dos serviços prestados pelos profissionais.     => a prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação  de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos  que comprovem a realização do serviço (radiografias,  receitas médicas, exames  laboratoriais,  notas  fiscais  de  aquisição  de  remédios  e  outras). Assim,  quanto  às  declarações  apresentadas  pelo  impugnante,  temos  que  nenhum  outro  elemento  foi  trazido  pelo  contribuinte  aos  autos  como prova de que os serviços e as despesas com o profissional foram efetivamente prestadas e  pagas.    => com relação as despesas de incentivo, os comprovantes apresentados, às fls.  61/63,  não  se  enquadram  nas  condições  dispostas  em  lei.  Assim  é  de  se manter  a  glosa  da  dedução de incentivo do imposto.    =>  com  relação  ao  pedido  de  diligência,  através  da  análise  dos  dispositivos  legais  e  da  análise  dos  elementos  constantes  dos  autos,  conclui­se  pela  inocorrência  de  qualquer  uma  das  hipóteses  legais  que  justifiquem  os  pedidos  do  impugnante.  Em  face  do  exposto, indefiro o pedido de diligência pretendido.    Em sede de Recurso Voluntário, repisa a contribuinte nas alegações ventiladas  em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção  da autoridade fiscal, eis que os recibos teriam sido devidamente apresentados e estariam claros.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.        Preliminar ­ Nulidade e Cerceamento de defesa    Fl. 163DF CARF MF     4 No  que  se  refere  à  busca  incansável  do  Contribuinte  por  argumentos  para  declaração  de  nulidade,  com  a  devida  vênia,  totalmente  desprovido  de  lógica  e  fundamento  essa alegação vazia    Some­se  a  isso,  que  houve  o  atendimento  integral  a  todos  requisitos  específicos  da  notificação  fiscal  ­  houve  o  regular  lançamento,  procedimento  administrativo  por meio do qual o órgão que  administra o  tributo qualificou o  sujeito passivo,  consignou o  valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação  ao  lançamento,  bem como a disposição  legal  infringida,  constando a  indicação do cargo e  o  número de matrícula do chefe do órgão expedidor    Verifica­se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada  no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento  legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em  nenhuma hipótese no processo em análise.    A  descrição  dos  fatos  é  um  dos  requisitos  essenciais  à  formalização  da  exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam­ se os motivos que  levaram ao  lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova  coletados  e/ou  produzidos  e  a  conclusão  a  que  chegou  a  autoridade  fiscal.  Seu  objetivo  é,  primeiramente,  oportunizar  ao  sujeito  passivo  o  exercício  do  seu  direito  constitucional  de  ampla defesa e do contraditório, dando­lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após,  convencer  o  julgador  da  plausibilidade  legal  da  notificação,  demonstrando  a  relação  entre  a  matéria  consubstanciada  no  processo  administrativo  fiscal  com a hipótese  descrita na  norma  jurídica.    É  necessário,  portanto,  que  o  auditor­fiscal  relate  com  clareza  os  fatos  ocorridos,  as  provas  e  evidencie  a  relação  lógica  entre  estes  elementos  de  convicção  e  a  conclusão  advinda  deles.  Não  é  necessário  que  a  descrição  seja  extensa,  bastando  que  se  articule  de  modo  preciso  os  elementos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  o  auditor  ao  convencimento  de  que  a  infração  deve  ser  imputada  ao  contribuinte.  TUDO  isto  foi  devidamente atendido pelas autoridades fiscais.     Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira  por  parte  da  autoridade  fiscal.  Pelo  contrário.  O  procedimento  fiscal  sempre  primou  pela  transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte.    Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório  e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado  o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em  que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do  contraditório.     A  observância  da  ampla  defesa  ocorre  quando  é  dada  ou  facultada  a  oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo,  com vista a demonstrar a sua razão no litígio.     Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito  de  uma  questão  administrativa  dá  à  parte  contrária  à  oportunidade  de  impugná­la  da  forma  mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem  de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório    Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13888.004452/2008­30  Acórdão n.º 2001­001.219  S2­C0T1  Fl. 4          5 Resta  muito  claro,  pois,  que  o  contribuinte  teve  todos  os  seus  direitos  de  defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a  notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo.     O seu argumento, aparentemente protelatório, de que deveria ser declarada a  nulidade da presente notificação fiscal, é absolutamente vazio .    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;        III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”      Fl. 165DF CARF MF     6   O  Recorrente  apresentou  recibos  com  valores  que  somam  uma  quantia  relevante,  o  que  fez  com  que  a  autoridade  fiscal,  dentro  do  seu  dever  legal,  solicitasse  comprovação  de  pagamento.  O  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  tanto  a  prestação  de  serviços como o efetivo pagamento. Não logrando êxito, a autoridade fiscal glosou os valores  deduzidos  a  título  de  despesas  médicas.  Poderia  o  interessado  ter  apresentado  os  extratos  bancários nos quais ficassem demonstrados os saques coincidentes em datas e valores, ou pelo  menos próximos, com os dados constantes dos recibos.     Vale repetir o quanto colocado pela DRJ no sentido de que o direito à dedução  das  despesas médicas  na  declaração  está  sempre  vinculado  à  comprovação  prevista  em  lei  e  restringe­se  aos pagamentos  efetuados,  especificados  e  comprovados  pelo  contribuinte.  A  simples  apresentação  dos  recibos  de  despesas  médicas  não  comprova  a  efetividade  do  pagamento  ou  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais,  principalmente  se  for  levantada  alguma dúvida pela autoridade fiscal.    A prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de  documentos  que  comprovem  a  transferência  de  numerário  (o  pagamento)  e  dos  documentos  que comprovem a realização do serviço (radiografias,  receitas médicas, exames  laboratoriais,  notas fiscais de aquisição de remédios e outras).   Verificou­se  que  nenhum  outro  elemento  foi  trazido  pelo  contribuinte  aos  autos  como  prova  de  que  os  serviços  e  as  despesas  com  o  profissional  foram  efetivamente  prestadas  e  pagas.  Ao  reverso,  apenas  refuta  a  notificação  com  argumentos  extensos  e  protelatórios.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.         A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13888.004452/2008­30  Acórdão n.º 2001­001.219  S2­C0T1  Fl. 5          7 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  fundamentação  clara,  objetiva  e  inequívoca  tanto  da  autoridade  fiscal  como  da  DRJ,  entendo que deve ser mantida a glosa de despesas médicas.     Pedido de Diligência. Indeferimento.      Por  fim,  mais  uma  vez  o  Recorrente  insiste  para  que  sejam  oficiados  os  profissionais de saúde a fim de prestarem esclarecimentos.     Da análise minuciosa dos arts. 16, 17, 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72, que  trata  do  procedimento  administrativo  fiscal,  em  confronto  com  os  elementos  constantes  dos  autos,  e  em  atenção  aos  princípios  da  busca  da  verdade material  e  do  livre  convencimento  motivado,  entendo  não  se  identificar  qualquer  uma  das  hipóteses  legais  que  justifiquem  o  pedido de diligência do Recorrente.       Em face do exposto, indefiro o pedido de diligência pretendido.      CONCLUSÃO:  Fl. 167DF CARF MF     8 Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de REJEITAR  preliminar  suscitada e, no mérito, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos  moldes acima expostos.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.912747/2009-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.164  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  GERARDO BASTOS PNEUS E PECAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 2005  COMPENSAÇÃO  A DCTF constitui confissão de dívida e,  assim, prevalecem os valores nela  lançados. A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida,  nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela  informado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 27 47 /2 00 9- 85 Fl. 61DF CARF MF     2 Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 15­ 08­20.728,  da  3ª  Turma  da  DRJ/FOR,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  (fl  7),  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza  (DRF/FORTALEZA),  que  concluiu  pela  não  homologação  da  compensação  declarada na PER/DCOMP n° 23777.89373.290607.1.3.04­1609.  Transcrevo, a seguir o relatório:  O Contribuinte  supraqualificado  foi  cientificado  do Despacho  Decisório  da  Delegacia da Receita Federal em Fortaleza (DRF/FORTALEZA), através do qual o  Titular da Unidade de Jurisdição do Sujeito Passivo, após apreciar o PER/DCOMP  com TIPO DE CRÉDITO, . relativo a Pagamento Indevido ou a Maior, referente ao  ano­calendário  de  2005,  com  débitos  do  Interessado,  e  dados  ali  discriminados,  concluiu pela não homologação da compensação declarada no citado PER/DCOMP.  Tal  indeferimento  se  deveu  às  razões  a  seguir  descritas:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  identificado,  localizou­se  pagamento  relacionado  conforme  Quadro  do  citado  Despacho  Decisório,  mas  integralmente utilizado para quitação de débitos do Contribuinte, do que não restou  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Inconformado com o indeferimento total de seu Pleito, do qual tomara ciência  em  21.10.2009,  fls.  08,  32,  apresentou  o  Contribuinte  Manifestação  de  Inconformidade em 19.11.2009,  fls.09/13, 32,  requerendo que fosse  reconhecido o  seu direito creditório e homologada a compensação declarada, alegando em síntese:  Em  27.06.2006,  o  Requerente  entregou  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  ­  2006  (cópias  do  recibo  e  ficha  anexos),  informando  para  o  primeiro  trimestre  de  2005,  Ficha  12A  ­  linha  19  ­  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR ­ o valor de R$ 30.925,44. Ocorre que o imposto  devido foi informado incorretamente na DCTF do mês de março de 2005, já que foi  informado o valor de R$ 97.677,54, valor este pago em 3 (três) quotas, no valor de  R$ 32.559,18 (DARFs anexos).  Após  análises  e  verificações,  foi  detectado  o  erro  cometido  e  o Requerente  procedeu, em 24.06.2005, à retificação da DCTF relativa ao mês de março de 2005,  conforme cópias dos recibos e folhas anexas, informando os valores corretos.  Porém, na DCTF do mês de junho de 2005, o Requerente incorreu novamente  em erro, ao informar o IRPJ devido no 1° trimestre de 2005, bem como o pagamento  das respectivas quotas, baseando­se no valor informado na DCTF original do mês de  março de 2005.  Essa  sucessão  de  erros  fez  com  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  considerasse como imposto de renda devido no 1° trimestre de 2005 o valor de R$  97.677,54  e  não  o  valor  correto  de  R$  30.925,44,  declarado  na  DIPJ  2006  e,  consequentemente,  não  homologasse  a  compensação  efetuada,  alegando  a  inexistência do crédito informado.   A  DCTF  apresentada  pelo  Requerente  relativa  ao  mês  de  junho  de  2005,  indiscutivelmente,  tem  o  condão  de  constituir  o  crédito  relativo  aos  impostos  e  contribuição declarados, mas não pode estar acima da verdade material, quando esta,  comprovadamente, refletir outra realidade.  O Fisco não pode ignorar o verdadeiro lucro experimentado pelo Requerente  bem como o respectivo IRPJ devido em função desse lucro,  regularmente apurado  na DIPJ 2006 e corretamente informado na DCTF do mês de março de 2005.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10380.912747/2009­85  Acórdão n.º 1001­001.164  S1­C0T1  Fl. 3          3 A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  ao  se  manifestar  sobre  a  matéria, prezou pela verdade material em prejuízo dos rigores burocráticos, fIs. 11,  12.  Ademais, para enriquecer as suas alegações, o Manifestante traz à baila trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Sr. Nelson Mallmann,  que  conclui  que  erros ou equívocos não têm, perante a legislação tributária, o condão de transformar­ se em fatos geradores de impostos.  Isto  posto,  sendo  o  valor  da  3°  quota  do  imposto  de  renda  relativo  ao  1°  trimestre de 2005 no valor de R$ 10.308,48 e tendo recolhido o valor R$33.373,15,  resta claro e cristalino que o Requerente possui um crédito original equivalente a R$  23.064,67,  que  atualizado  pela  taxa  SELIC  até  29.06.2007  (data  da  entrega  do  PER/DCOMP), perfaz valor suficiente para liquidação do débito compensado de R$  28.710,08.  Cientificada  em  12/05/2011  (fl  46),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 10/06/2011 (fl 47).    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente alega:  · O IRPJ relativo ao 1° trimestre/2005, foi declarado na DCTF do mês  de março/2005 no valor de R$ 30.925,44 a  ser pago em quotas. Na  DCTF  do  mês  de  junho/2005,  na  pasta  "trimestre  anterior"  foi  consignado como débito do trimestre anterior o valor incorreto de R$  97.677,54 e relacionado os créditos vinculados (DARFs).  · Há, portanto, duas declarações conflitantes entre  si, desta  forma não  basta  simplesmente escolher das duas a de maior valor,  cabe apurar  qual estaria correta.  · A  fim  de  demonstrar  que  o  valor  declarado  na  DCTF  do  mês  de  março/2005  era  o  correto,  a  Requerente  juntou  aos  autos  cópia  da  DIPJ  de  2006,  onde  o  IRPJ  apurado  é  de  R$  30.925,44.  Porém  a  decisão  proferida  alega  que  a  DIPJ  tem  caráter  meramente  informativo , não tendo o condão de modificar a confissão do débito  declarado em DCTF e, ainda, que não havia sido juntada prova cabal  que o imposto apurado na DIPJ estava correto.  · A Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­  DIPJ, além de levar ao conhecimento da fiscalização as  informações  econômico­fiscais,  presta­se,  também,  a  demonstrar  a  regular  Fl. 63DF CARF MF     4 apuração  do  lucro  experimentado  pelo  contribuinte,  bem  como,  os  respectivos impostos e contribuições devidos em função desse lucro.  · Convém  salientar  que  a  DIPJ  goza  da  presunção  de  veracidade,  somente elidida com prova em contrário.  · De outra banda, se é a DCTF que possui o condão de constituição do  débito,  qual  DCTF  devemos  considerar?  A  do  mês  de  março/2005  onde  o  imposto  apurado  e  declarado  é  de  R$  30.925,44  ou  a  de  junho/2005  onde  estão  consignadas  as  quotas  pagas  e  o  valor  do  imposto declarado é de 97.677,54 ?  · A  Administração  Fiscal  certamente  considerou  a  do  mês  de  junho/2005, já que é ela que relaciona os créditos vinculados. Porém a  resposta correta deve ser aquela que expressa realmente a verdade.  · O  Fisco  não  pode  ignorar  o  verdadeiro  lucro  experimentado  pela  Requerente  bem  como  o  respectivo  IRPJ  devido  em  função  desse  lucro, regularmente apurado na DIPJ de 2.006.  · Assim, sendo o valor correto da 3a quota do imposto de renda relativo  ao 1° trimestre de 2.005, o valor de R$ 10.308,48 e tendo recolhido o  valor R$ 33.373,15,  resta  claro  e  cristalino  que  a Recorrente  possui  um  crédito  original  equivalente  a R$  23.064,67  que  atualizado  pela  taxa Selic, até 29.06.2007 ( data da entrega da PER/DCOMP), perfaz,  valor suficiente para liquidação do débito compensado no valor de R$  28.710,08.  Conclui, pedindo que seja reformada a decisão da DRJ.  Entendo  como  correta  a  decisão  da DRJ,  e  peço  a  devida  vênia  para  a  ela  aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF, a qual  transcrevo, parcialmente:  Enquanto  a  DCTF  constitui  confissão  de  dívidas  tributárias  e  instrumento  hábil  para  inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União,  como  se  viu  acima,  é  também  pacífico que a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica —  DIPJ apresenta um perfil diferente, revelando­se como mero banco de informações à  disposição  da Receita  Federal,  para  o  planejamento  de  suas  ações,  seja  sobre  um  Contribuinte  especificamente  ou  até  mesmo  com  base  nos  dados  agregados  relativamente aos diversos segmentos das atividades econômicas.  Criada  por meio  da  Instrução Normativa  SRF  127,  de  30.10.1998,  todas  as  normas  referentes  à  DIPJ  revelam  esse  caráter  meramente  informativo  do  instrumento. Aliás, não há no plano normativo tributário federal qualquer menção a  controle  de  débitos  por  meio  das  DIPJ.  Bem  apropriadamente,  o  nome  da  Declaração já expõe o seu objetivo de coletar dados econômico­fiscais, conforme se  observa nos arts. 1° e 2° da citada norma:   Instrução Normativa SRF 127, de 30.10.1998:  "Art.  1°  Fica  instituída  a Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica ­ DIP.J  Art.  2°  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  todas  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar,  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês de setembro, a DIPJ, centralizada pela matriz."  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10380.912747/2009­85  Acórdão n.º 1001­001.164  S1­C0T1  Fl. 4          5 Demonstrada  a  diferença  fundamental  entre  a  DCTF  e  a  DIPJ,  fica  fácil  compreender  que  o  Fisco  deve,  para  fins  de  apurar  eventual  direito  creditório  alegado pelo Sujeito Passivo, observar as informações postadas pelo Contribuinte na  DCTF, a qual constitui confissão de dívida, efeito jurídico extremamente relevante  para a relação Fisco­Contribuinte.  No  presente  caso,  por  ocasião  da  análise  do  PER/DCOMP  ,  não  foi  confirmada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (DRF/FOR) a  existência do direito creditório, na quantia pleiteada pelo Interessado, porque o valor  do  pagamento  recolhido  mediante  o  DARF  citado  estava  utilizado  para  quitar  o  débito confessado pelo próprio Contribuinte em sua DCTF entregue à RFB.  Desse modo, não se pode atribuir defeito ao Despacho Decisório, uma vez que  o  próprio  Sujeito  Passivo  havia  confessado  o  débito,  cuja  liquidação  o  Fisco  promoveu utilizando o valor do pagamento realizado por meio do DARF. Até aí, as  informações prestadas pelo Contribuinte  foram tratadas eletronicamente, ou seja, o  Fisco  realizou  procedimentos  de  conferência  sobre  as  informações  prestadas  pelo  próprio Interessado, do que resultou a emissão do Despacho Decisório.  Com relação ao citado Despacho Decisório que ensejou o conflito em exame,  o Manifestante,  ao  tomar  ciência  do  conteúdo  resolutório,  limitou­se  a mencionar  DIPJ e DCTFs, desacompanhadas de documentos probantes, com o fim de garantir o  direito creditório pleiteado. Por tal motivo, foram anexos pelo Relator deste Acórdão  extratos relativos à DIPJ e as DCTFs, fls. 33/36, em que se constata que descabe o  valor  de  R$  30.925,44  alegado  pelo  Contribuinte,  pois  prevalece  o  que  foi  confessado pela DCTF,  com data de recepção em 19.01.2009,  fls.  34,  ou seja, R$  97.677,54, fls. 36. Vale destacar: não foi  realizado o esforço probatório necessário  no  sentido  de  demonstrar  a  veracidade  das  argumentações  apresentadas;  não  foi  apresentado nenhum Livro Contábil ou Livro Fiscal que demonstrasse a procedência  das alegações acerca do valor do débito.  No processo  administrativo  que  se  aprecia,  o  que  não  se  pode  negar  é  que,  instaurado  o  contraditório,  o  Interessado  teve  a  oportunidade  de  demonstrar  a  veracidade de todas as informações acerca do direito alegado. Todavia, o fato é que  não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar o direito alegado. Assim,  entendo que não há, na Manifestação de Inconformidade em exame, suporte material  capaz  de  estabelecer  o  elo  entre  o  conteúdo  argumentativo  da  Defesa  e  as  circunstâncias fáticas que teriam, levado à origem do direito creditório alegado pelo  Contribuinte.  Outrossim,  tendo em vista a necessidade de  liquidez  e  certeza do direito de  crédito  utilizado  em  compensação,  conforme  exige  o  art.  170  da  Lei  5.172,  de  25.10.1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  resta  reconhecer  que  o  Manifestante  não  demonstrou  ser  credor  da  Fazenda  Nacional.  Não  há  nos  autos  prova  robusta de que  efetuara  recolhimento  a maior ou  indevido, pois não provou  que o débito era originalmente inferior ao efetivamente declarado e pago por meio  de DARF.   Ademais,  é  de  se  observar  que  a  alegação  do  direito  perseguido,  desacompanhada  de  elementos  probantes,  capazes  de  evidenciar  que  o  valor  do  débito  em DIM  seria menor  do  que  aquele  efetivamente  confessado  em  DCTF  e  recolhido à época, constitui mera manifestação de vontade de o Contribuinte alterar  o valor do citado débito que constou da mencionada DCTF. Por conclusão, não há  provas  da  existência  do  erro  material  (pagamento  indevido  ou  a  maior)  no  recolhimento do DARF, como pretende o Defendente.  Fl. 65DF CARF MF     6 Assim,  a  Administração  Fiscal  está  impedida  de  deferir  o  Pleito  de  compensação do crédito que o Sujeito Passivo argumentou possuir contra a Fazenda  Nacional, por não possuir o alegado crédito os atributos de certeza e liquidez, sem os  quais o correspondente débito não pode ser extinto, "ex vi" da determinação contida  no art. 170 do • Código Tributário Nacional (CTN):  "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública."  Deste modo,  como  não  foi  demonstrado  cabalmente  o  direito  creditório  do  Manifestante,  e  portanto  não  foi  comprovado  haver  crédito  líquido  e  certo  que  compensasse os débitos da Empresa,  descabe o deferimento do PER/DCOMP que  fora objeto do Despacho Decisório que se examinou.  Quanto  ao  argumento  da  Defesa  de  que  erros  ou  equívocos  não  teriam  o  condão  de  transformar­se  em  fatos  geradores  de  impostos,  cabe  salientar  que  os  eventuais erros ou equívocos somente serão desconsiderados quando a alegação da  Defesa de que teria cometido um mero equívoco for devidamente comprovada com  documentos hábeis e idôneos, sem o que descabe tal alegação, ressaltado outrossim  o  que  dispõe  o  §  4°  do  art.  16  do  Decreto  70.235,  de  06.03.1972  —  Processo  Administrativo Fiscal (PAF), a seguir transcrito:  "§  4°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  •  maior;  (Incluído  pela  Lei  n'9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  n'9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei '9.532, de 1997)"  Deduz­se portanto,  rigorosamente de  acordo com a Legislação Aplicável  ao  assunto apreciado, que o Contribuinte não dispõe de crédito líquido e certo, requisito  indispensável para que seu Pleito de compensação seja acatado.  No que concerne à jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, citado  pela Defesa, há de se dizer, apenas, que se considera simples exemplificação da tese  defendida pelo Manifestante/Impugnante, uma vez que não se constitui em normas  complementares para o Despacho/Autuação ora apreciado, nos termos do art. 100 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e,  portanto,  não  vincula  as  decisões  desta  Instância  Julgadora,  restringindo­se  aos  casos  julgados  e  às  partes  inseridas  no  processo de que resultou a Decisão, consoante o disposto no Parecer Normativo CST  390/71:  Quanto  aos  argumentos  de  Ilustres  Conselheiros  e/ou  Juristas  que  estariam  contrários  ao  Despacho/Lançamento  verificado,  observa­se  que  a  Autoridade  Administrativa  não  tem  competência  para  apreciar  alegações  de  descabimento  de  norma  legitimamente inserida na legislação tributária,  tais como os atos constantes  do  citado Documento  analisado. O Órgão Administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza.  E  inócuo,  então,  suscitar  tais  alegações  na  Esfera  Administrativa,  pois  a  Autoridade  Fiscal  deve  cumprir  as  determinações  legais  e  normativas  de  forma  plenamente  vinculada,  não  podendo,  sob  pena  de  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10380.912747/2009­85  Acórdão n.º 1001­001.164  S1­C0T1  Fl. 5          7 responsabilidade funcional, desrespeitar as normas dos atos, cuja validade está sendo  questionada,  em  observância  ao  art.  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  A  recorrente,  no  caso,  admite  um  erro  no  preenchimento  da  DCTF  que  é  reconhecidamente, uma confissão de dívida. Portanto, somente com a sua retificação é que é  possível à Receita Federal reconhecer o novo débito, se e quando for o caso.  Já a DIPJ tem o cunho apenas informativo. A este respeito,  temos a súmula  92 do CARF:  Súmula CARF nº 92   A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.  A  alteração  das  informações  prestadas  na  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida, é efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  original,  devendo  dela  constar  não  somente  as  informações  retificadas,  mas  todas  as  informações  que  a  compõem.  A  DCTF  retificadora  tem a mesma natureza da declaração originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e serve para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados,  conforme dispõe  o  artigo  9°, parágrafo 1°, da IN 255/2002 (vigente à época da ocorrência do fato gerador):  Art.  9º A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Tal fato foi corroborado através do item 3 do Parecer Normativo COSIT n°  2/2015:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.  Consequentemente, não se trata de "escolher", como afirma a recorrente. Ela  própria  confessou  seus  débitos  e  o  Fisco  nada  mais  fez  além  de  considerá­los  para  fins  de  análise da compensação e decidiu de acordo com o que consta em seus sistemas.  Assim, nego provimento ao presente recurso.  Fl. 67DF CARF MF     8 É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.902428/2014-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.862  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 28 /2 01 4- 72 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10580.902428/2014­72  Acórdão n.º 3401­005.862  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de PIS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10580.902428/2014­72  Acórdão n.º 3401­005.862  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.536.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10580.902428/2014­72  Acórdão n.º 3401­005.862  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10580.902428/2014­72  Acórdão n.º 3401­005.862  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10580.902428/2014­72  Acórdão n.º 3401­005.862  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10580.902428/2014­72  Acórdão n.º 3401­005.862  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10580.902428/2014­72  Acórdão n.º 3401­005.862  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10580.902428/2014­72  Acórdão n.º 3401­005.862  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 150DF CARF MF

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7756207 #
Numero do processo: 10283.901069/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 1201-002.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de compensaç ão de indébitos de estimativa por meio de DCOMP, devendo a unidade de origem proferir novo despacho decisório, apreciando a liquidez e a certeza do indébito declarado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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1201­002.964  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  DCOMP ­ ESTIMATIVA  Recorrente  SEMP TOSHIBA AMAZONAS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de compensaç ão de indébitos de  estimativa  por  meio  de  DCOMP,  devendo  a  unidade  de  origem  proferir  novo  despacho  decisório, apreciando a liquidez e a certeza do indébito declarado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).  Relatório  SEMP  TOSHIBA  AMAZONAS  SA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  01­22.005  (fls.  52),  pela  DRJ     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 10 69 /2 00 9- 23 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10283.901069/2009­23  Acórdão n.º 1201­002.964  S1­C2T1  Fl. 97          2 Belém,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  63)  dirigido  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão.  O  processo  trata  de  declaração  de  compensação  a  qual  aponta  direito  creditório no valor de R$ 90.000,00 oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa  de  IRPJ  (fls.  116).  A  compensação  foi  não  homologada  pela  Administração  Tributária,  nos  termos do despacho decisório de fls. 6:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de apuração ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Contra  essa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 10, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, em decisão que recebeu a  seguinte ementa (fls. 52):  ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO  DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui  competência para apreciar a arguição de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos normativos, os quais gozam  de presunção de constitucionalidade e de legalidade.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts.  96 e 100 do Código Tributário Nacional.  DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como compensável, bem como sua oponibilidade à Receita Federal do Brasil.  Cientificado  dessa  última  decisão,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário de fls. 134, por meio do qual repisa os argumentos já trazidos na sua manifestação  de  inconformidade, pelos quais não haveria  fundamento  legal para a  limitação do alcance do  mecanismo  de  compensação,  acrescentando  que  as  provas  que  podem  ser  acessadas  pela  fiscalização são suficientes para demonstrar o crédito.  Com  isso requer a reforma de decisão atacada, para que seja homologada a  compensação realizada.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O contribuinte foi cientificado da decisão recorrida em 29/07/2011 (fls. 61) e  apresentou  o  seu  recurso  voluntário  em  23/08/2011  (fls.  63),  dentro  do  prazo  recursal.  O  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10283.901069/2009­23  Acórdão n.º 1201­002.964  S1­C2T1  Fl. 98          3 recurso  voluntário  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  pelo  que  passo  a  conhecê­lo.  O contribuinte apresentou declaração de compensação em que aponta crédito  oriundo do pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ recolhido em 29/04/2005, no  valor  de  R$  495.526,61.  A  Administração  Tributária  não  homologou  a  compensação  por  entender que o pagamento de estimativa não pode ser objeto de DCOMP, devendo ser levado à  apuração anual do respectivo tributo. Tal entendimento foi corroborado na decisão de piso.  No  presente  recurso  voluntário,  o  contribuinte  afirma  que  não  haveria  fundamento  legal para a  limitação do alcance do mecanismo de compensação, acrescentando  que a fiscalização teve acesso a todos os registros fiscais do contribuinte.  A  decisão  recorrida  tem  como  fundamento  o  artigo  10  da  IN  SRF  nº  460/2004,  reproduzido  no  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600/2005,  o  qual  determina  a  impossibilidade da restituição de pagamento indevido ou a maior de estimativa. Todavia, a IN  RFB nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento  tributário  e  é pacífico  na  jurisprudência administrativa o entendimento de que seus efeitos devem retroagir para alcançar  as compensações pendentes de decisão administrativa, conforme a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Com isso, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, para que seja  superada a questão legal preliminar que a fundamentou.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensação  de  indébitos  de  estimativa  por  meio de DCOMP, devendo a unidade de origem proferir novo despacho decisório apreciando a  liquidez e a certeza do indébito declarado.    (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator                              Fl. 98DF CARF MF

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7714613 #
Numero do processo: 13855.720907/2017-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra –Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.648          1 1.647  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.720907/2017­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.825  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO­PIS/COFINS  Recorrente  ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO  S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra –Presidente   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo­Relator   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado), Cynthia Elena  de  Campos  e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  Ausente  o  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.    RELATÓRIO   Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos  acréscimos:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .7 20 90 7/ 20 17 -3 6 Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 13855.720907/2017­36  Resolução nº  3402­001.825  S3­C4T2  Fl. 1.649          2 Trata­se de impugnação, fls. 985/999, formalizada com o propósito de reverter os  efeitos  jurídicos  decorrentes  de  créditos  tributários  constituídos  por meio  de  autos  de  infração, fls. 924/938, nos valores abaixo especificados (valorados até junho/2017):  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  R$  197.726.125,65  Contribuição para o PIS/Pasep  R$  42.927.382,45  Total do crédito tributário constituído  R$  240.653.508,10  As  infrações  consideradas  pela  autoridade  lançadora,  relacionadas  ao  período  compreendido entre 01/01/2013 e 31/12/2013, foram a insuficiência nos recolhimentos  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS,  o  que  se  deu  em  razão  de  diversas  glosas  de  créditos apropriados na sistemática não­cumulativa pela pessoa jurídica, tudo conforme  evidenciado  no Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  939/969,  a  seguir  sinteticamente  apresentado.  Inicialmente,  o  representante  fazendário  discorreu,  de  maneira  cronológica,  a  forma como a fiscalização se desenvolveu, desde a notificação do Termo de Início de  Fiscalização,  passando  pelas  intimações  subsequentes  e  pelas  respostas  do  sujeito  passivo, até chegar à descrição das infrações tidas por praticadas, o que requereu uma  preliminar análise das despesas e dos custos considerados com aptidão na geração de  créditos,  em  vista  das  atividades  operacionais  desenvolvidas  e  das  receitas  a  elas  correspondentes.  A conclusão que chegou foi de que o contribuinte possui uma atividade mista de  revenda de produtos e de prestação de serviços, o que se dá da seguinte maneira:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:  •  Distribuição  Linhas  Redes  e  Subestações­  Outras  Receitas  Prefeitura:  São  Serviços  que  Expandem  e  Realizam  manutenção  da  Iluminação Pública quando solicitados pelas Prefeituras;  •  Distribuição  Linhas  Redes  e  Subestações­  Ouras  Receitas  ­  Prestação  de  Serviço  Terceiros:  Essas  receitas  tem  natureza  de  Prestação de Serviço (Obrigação de Fazer), pois tratam­se de Serviço  de Eficiência Energética, Serviço de Liberação de Pulso de Medição,  Execução de obras na rede de distribuição de energia elétrica, serviços  de manutenção em Redes, Fornecimento de Lista Demandas e Leitura  Remota;  •  Outras  Receitas  ­  Diversas  Receitas  ­  Novos  Negócios:  Receita  referente a análises de viabilidade (projeto) de solicitação de alteração  ou  ajuste  na  rede  de  distribuição,  realizado  mediante  solicitação  do  clientes. Análise de Projeto de Instalação de Redes;  •  Comercialização  ­  Outras  Receitas  Vendas  ­  Serviço  Taxado:  Serviços  regulados,  realizados  mediante  solicitação  do  cliente,  como  religação  emergencial.  Tratam­se  de  Serviços  regulados,  realizados  mediante a solicitação do cliente. Ex: Religação Emergencial, Vistoria  Unidade Consumidora, etc.  •  Atividade  não  Vinculada  a  Concessão  ­  Seguro­Conta  Energia  Elétrica:  Serviços  de  Arrecadação  de  valor  do  Seguro  de  terceiro,  efetuado  através  da  conta  de  Energia.  Seguro  na  fatura  de  Energia  Elétrica.  Fl. 1650DF CARF MF Processo nº 13855.720907/2017­36  Resolução nº  3402­001.825  S3­C4T2  Fl. 1.650          3 •  Atividade  não  Vinculada  a  Concessão  –  Cobrança:  Serviços  de  arrecadação  da  Contribuição  da  iluminação  pública  (COSIP/CIP)  exigido  pelas  municipalidades  que  às  instituíram,  com  exceção  da  Prefeitura  de  SP  que  atribuiu  a  responsabilidade  tributária  a  concessionária de energia.  REVENDA DE PRODUTOS:  • Esta se caracteriza como a Receita Principal do contribuinte que é a  Revenda de Energia Elétrica OUTRAS RECEITAS:  • Outras Receitas ­ Diversas Receitas – Outras: Refere­se a liquidação  dos  valores  divulgados  pela  CCEE  (Câmara  de  Comercialização  de  Energia  Elétrica),  originários  do  eventual  descumprimento  das  obrigações  previstas  pelos  geradores  nos  termos  dos  contratos  firmados com os agentes compradores de CCEARs por disponibilidade.  •  Receita  de  Construção­IFRS:  Conforme  CPC  017  Contabilização  dos custos de construção na receita ao longo do período de execução  da obra.  • Arrendamento e Aluguéis em função Serviços Concedidos: Receita  referente  à  cessão  e  compartilhamento  dos  postes  da  rede  por  empresas de Terceiros (Telefônica, Net).  • Arrendamento Aluguéis e Empréstimo de Bens: Receita referente à  locação de imóveis Na sequência, reproduziu o inc. II do art. 3º da Leis  de  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2004,  que  trata  dos  créditos  relacionados  a  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, após o que registrou que:  As  leis  acima mencionadas  vinculam  o  aproveitamento  de  créditos  à  sua  utilização  na  produção  ou  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  incluindo  entre  os  insumos,  os  combustíveis. Desta forma, são considerados insumos somente os bens  e serviços aplicados ou consumidos diretamente no serviço prestado ou  na  mercadoria  fabricada.  Excluindo­se,  portanto,  desse  contexto,  as  despesas que se reflitam indiretamente na prestação de serviços.  A dedução de crédito calculado na apuração da Cofins e do PIS deve  estar  expressamente  prevista  em  lei,  sendo  inadmissível  eventual  interpretação extensiva de norma tributária que provoque desoneração  fiscal.  Desse  ponto  em  diante,  passou  a  relacionar  cada  um  dos  itens  cujos  créditos  foram pela autoridade lançadora tidos como apropriados sem suporte legal.  B1)  COMBUSTÍVEIS  E  PEÇAS  PARA  AUTOMÓVEIS  os  valores  creditados se referem a peças para automóveis e a combustíveis que não são usados ou  consumidos diretamente nas prestações de serviços.  B2)  ACOMPANHAMENTO  E  FISCALIZAÇÃO  DA  EXECUÇÃO  DE  OBRAS  DE  ENGENHARIA,  ARQUITETURA  E  URBANISMO  a  atividade  de  fiscalização não pode ser considerada como insumo; ainda que se admita que a empresa  execute  obras  de  expansão  na  rede  de  distribuição,  a  fiscalização  não  é  um  serviço  Fl. 1651DF CARF MF Processo nº 13855.720907/2017­36  Resolução nº  3402­001.825  S3­C4T2  Fl. 1.651          4 consumido  diretamente  na  obra;  a  obra  pode  ser  executada  independentemente  da  existência ou não de um procedimento de fiscalização.  B3)  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  SERVIÇOS  DE  APOIO  TÉCNICO OPERACIONAL despesas de ordem administrativa, gerencial, de auxílio,  de segurança patrimonial/vigilância, elaboração de projetos, taxas cobradas por órgãos  administrativos, etc, não podendo nenhuma delas ser considerada insumo.  B4)  CRÉDITOS  SOBRE  SERVIÇOS  DE  LEITURA  DE  MEDIDORES  também se referem a dispêndios de ordem administrativa e/ou cobrança, sem direito ao  crédito.  B5)  CRÉDITOS  SOBRE  ENTREGAS  DE  CONTAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  E  IMPRESSÃO  DE  CONTAS  com  natureza  administrativa  e/ou  de  comunicação/cobrança ao consumidor do valor consumido, não sendo insumos diretos  de suas prestações de serviços.  B6)  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  MANUTENÇÃO  E  OPERAÇÃO DE SISTEMAS  relacionados  a  serviços  de  consultoria,  de  criação  de  programas de  informática, de manutenção em sistemas  informatizados, operacionais e  de  atendimento a  clientes, de  tecnologia da  informação  (TI),  de  telefonia  e de gestão  orçamentária,  assim  como  de  manutenção  e  suporte  no  site  da  pessoa  jurídica  na  internet, são representativos de despesas de natureza administrativa, não podendo serem  considerados insumos diretos na prestações dos serviços.  B7)  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  SISTEMA  DE  SUBTRANSMISSÃO  referentes  a  elaboração  de  estudos,  limpeza,  mobilização  e  inspeção, todos de ordem administrativa, sem aptidão para a geração dos créditos.  B8)  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  CORTE  E  RELIGAÇÃO  a  despeito  de  necessárias,  as  despesas  com  cortes  e  com  religações  não  possuem  permissivo legal a amparar o crédito.  B9) CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS combustíveis  não são insumos diretos nos serviços prestados pela pessoa jurídica.  B10)  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETAMENTO  DE  AERONAVES despesas  com o  fretamento de  aeronave, para  inspeções por conta da  contratante, realizadas com vista a melhorar os sistemas ou para verificar o seu correto  funcionamento,  não  podendo  serem  consideradas  insumos  diretos  nas  prestações  de  serviços.  B11)  CRÉDITOS  SOBRE  MERCADORIAS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDAS  COM  ISENÇÃO  a  glosa  alcançou  energia  adquirida  da  Itaipu  Binacional,  o  que  se  deu  em  razão  de  as  receitas  auferidas  pela  vendedora  estarem  albergadas pela isenção determinada pelo art. 14 da Lei nº 10.925, de 2004; estabelece  o  inc.  II  do  §  2º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2004,  que  a  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  não  dará  direito ao crédito; a negativa ao crédito se aplica inclusive nos casos de isenção quando  os bens adquiridos com isenção forem revendidos ou quando os bens adquiridos com  isenção  forem  utilizados  como  insumos  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero, isentos ou não alcançados pela contribuição.  A  tabela  a  seguir  transcrita  contempla  os  totais mensais  dos  créditos  glosados,  assim como as repercussões na apuração não­cumulativa das contribuições sociais:  Fl. 1652DF CARF MF Processo nº 13855.720907/2017­36  Resolução nº  3402­001.825  S3­C4T2  Fl. 1.652          5   Registre­se, por relevante, que os valores especificados como totais dos créditos  glosados correspondem com precisão aos valores lançados em desfavor do contribuinte,  relativamente ao PIS/Pasep e à COFINS.  Por meio de consulta ao seu domicílio tributário eletrônico, no dia 27/06/2017 a  pessoa jurídica foi notificada dos autos de infração, do Termo de Verificação Fiscal e  do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, fl. 980.  Por meio de petição apresentada em 25/07/2017, também de maneira eletrônica,  fl. 982, a interessada requereu a juntada de sua peça contestatória, dos documentos de  identificação  dos  signatários  e  dos  documentos  tidos  por  comprobatórios  do  direito  alegado  na  impugnação,  estando  a  tempestividade  do  feito  evidenciada  em  despacho  formulado por representante da unidade preparadora, fl. 1.428.  Após discorrer  sobre os  fatos e sobre as  infrações pela autoridade  fiscalizadora  considerados,  a  impugnante  iniciou  sua  dissertação  apresentando  o  seu  entendimento  para o conceito de insumo plasmado pela legislação fiscal.  Aduziu  que  os  dispositivos  legais  e  na  linha  da  jurisprudência  administrativa  atual, "os valores relacionados a serviços prestados por terceiros e aos bens adquiridos  configuram 'insumos' para fins de tomada de créditos de PIS e COFINS, haja vista sua  representatividade para atividade fim desenvolvida, sem os quais o próprio serviço de  distribuição de energia elétrica restaria prejudicado".  Tendo em conta a natureza das glosas fiscais, dividiu a impugnação nos seguintes  blocos:  a)  Serviços  prestados  por  terceiros;  b)  Bens  adquiridos  para  utilização  no  processo produtivo; e c) Mercadoria para revenda adquirida com isenção.  a) Serviços prestados por terceiros   Conforme  verificado  no  TVF,  a  fiscalização  glosou  créditos  com  relação  a  serviços prestados por terceiros à reclamante, decorrentes de:  (i)  acompanhamento  e  fiscalização  de  obras  (item  B2  do  TVF);  (ii)  apoio técnico operacional (item B3 do TVF); (iii) leitura de medidores  (item  B4  do  TVF);  (iv)  impressão  e  entrega  de  contas  de  energia  elétrica  (item  B5  do  TVF);  (v)  manutenção  e  operação  de  sistemas  (item B6 do TVF); (vi) sistema de subtransmissão (item B7 do 1­1/F);  (vii) corte e religação de contas de energia elétrica (item B8 do TVF);  e (viii) fretamento de aeronaves (item B10 do TVF).  A análise  feita pela  fiscalização  foi  demasiadamente  superficial,  limitando­se  a  afirmar  que  referidos  serviços  não  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  desconto de créditos na sistemática não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS.  Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 13855.720907/2017­36  Resolução nº  3402­001.825  S3­C4T2  Fl. 1.653          6 Todos  os  serviços  contratados  pela  autuada  junto  a  terceiros  estão  diretamente  relacionados  à  consecução  do  contrato  de  concessão  do  serviço  público  de  energia  firmado com o Poder Público, o que ocorre com o fim de atender de maneira efetiva o  regulamento  dos  serviços de  energia  elétrica  estabelecido  pelo Decreto  nº  41.019,  de  1957 (Doc. 5), as obrigações contidas no Contrato de Concessão nº 162/98 (Doc. 6) e as  condições de fornecimento de energia impostas pela ANEEL e constantes da Resolução  Normativa  nº  414,  de  2010  (Doc.  7),  cujas  disposições  devem  ser  observadas  pelas  distribuidoras.  Prosseguindo, apresentou um demonstrativo em que coteja cada uma das glosas  fiscais neste tópico contraditadas com os dispositivos legais que, a seu ver, demonstram  se  tratar procedimentos obrigatórios e, por assim ser,  legitimam o direito aos créditos  que foram negados pela fiscalização.  Com  relação  ao  fretamento  de  aeronaves  (item  B10  do  TVF),  é  serviço  extremamente necessário à consecução das atividades visto a impugnante se encontrar  obrigada a realizar a inspeção das redes de energia elétrica muitas das quais são aéreas e  se  estendem  por  quilômetros,  de  modo  que  para  viabilizar  a  inspeção  das  redes  de  forma eficaz, existe a necessidade de se utilizar a via aérea.  As redes de subtransmissão (item B7 do TVF) representam o conjunto de linhas e  subestações que conectam as barras da rede básica ou de geradores às subestações de  distribuição,  sendo que a ANEEL determina critérios  e diretrizes  a  serem observados  pelas  distribuidoras  de  energia  para  sua  manutenção  e  expansão,  de  modo  que  a  realização de estudos e inspeções dizem respeito a custos intrínsecos à consecução das  atividades operacionais da empresa.  Especificadamente com relação à emissão e entrega de contas de energia elétrica  (item B5  do  TVF),  o  procedimento  deve  estar  de  acordo  com  o  Convênio  ICMS  nº  115/03,  que  dispõe  sobre  a  uniformização  e  disciplina  a  emissão,  escrituração,  manutenção  e  prestação  de  informações  dos  documentos  fiscais  para  contribuintes  fornecedores de energia elétrica (Doc. nº 8).  Todos os serviços contratados perante terceiros estão diretamente relacionados à  consecução  do  contrato  de  concessão  de  energia  elétrica  firmado  com  o  ente  estatal,  pelo  que  configuram  insumos  para  fins  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Sem  tais  contratações  o  próprio  serviço  de  distribuição  de  energia  elétrica  estaria prejudicado.  Vide  decisões  do  CARF,  cujo  entendimento  foi  adotado  pela  própria  RFB  na  Solução de Consulta Cosit nº 67, de 2017, em que foi reconhecida a possibilidade de as  concessionárias  de  serviço  público  apurarem  créditos  na  qualidade  de  insumos  com  relação a dispêndios com serviços de manutenção de redes, realização de obras, ligação,  religação,  leitura  de medidores,  entre  outros,  aplicados  diretamente  na  execução  dos  serviços oferecidos, o que bem demonstra a incorreção do procedimento fiscal (Doc. nº  9).  b) Bens adquiridos para utilização no processo produtivo   Neste itens estão contempladas as glosas relacionadas aos créditos decorrentes de  bens adquiridos e utilizados na consecução do contrato social da requerente, tais como  combustíveis e peças para automóveis (item B1 do TVF) e despesas com combustíveis  (item B9 do TVF).  Diferentemente  do  entendimento  fiscal,  é  possível  o  desconto  de  créditos  em  relação  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  Fl. 1654DF CARF MF Processo nº 13855.720907/2017­36  Resolução nº  3402­001.825  S3­C4T2  Fl. 1.654          7 produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis  e lubrificantes (art. 3º, inc. II, Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003).  No caso impugnado, a empresa adquire combustível para abastecimento de seus  veículos  e  máquinas  indispensáveis  ao  processo  de  produção  e  de  distribuição  de  energia  elétrica.  Sem  o  combustível,  não  seria  possível  manter  a  atividade  em  andamento.  Vejam­se decisões do CARF, nesse sentido.  Da mesma forma que o combustível é necessário para a utilização dos veículos e  das  máquinas,  as  aquisições  de  peças  para  o  conserto  das  máquinas  e  dos  veículos  também é  imprescindível. Sem  tal providência a empresa estaria  impedida de exercer  regularmente  as  suas  atividades,  o  que  torna  patente  a  necessidade  da  reversão  das  glosas aqui debatidas.  c) Mercadorias para revenda adquiridas com isenção   A glosa fiscal atingiu a energia elétrica adquirida da Usina de Itaipu Binacional  (ITAIPU)  pois,  no  entender  da  fiscalização,  inexiste  o  direito  ao  crédito  dado  que  a  receita  auferida  pela  usina,  decorrente  da  operação  de  venda  para  a  impugnante,  ser  isenta do PIS/Pasep e da COFINS em vista do disposto pelo art. 14 da Lei nº 10.925, de  2004, tratando­se de entendimento que não somente viola a própria legislação aplicável  à  não­cumulatividade  mas  também  contraria  frontalmente  o  entendimento  já  manifestado pela RFB por meio de Solução de Consulta.  O § 2º, do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, mencionado  pela fiscalização no TVF, prevê que não dará direito a crédito o valor "da aquisição de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados nela contribuição".  Embora  o  art.  14  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  estabeleça  que  as  receitas  decorrentes da venda de energia elétrica por ITAIPU estarão isentas do PIS/Pasep e da  COFINS,  a  receita gerada pela  revenda da  energia elétrica  adquirida da  ITAIPU pela  impugnante aos seus consumidores finais é tributada no PIS/Pasep e na COFINS, não  estando abrangida, a receita da revenda, nas situações de alíquota zero, isenção ou não  tributação acima  referidas, não se aplicando, portanto, a vedação prevista no § 2º, do  artigo 3º das leis que instituíram a não­cumulatividade.  Logo, plenamente legal o desconto de créditos sobre o valor da tarifa de repasse  de potência que é pago para a ITAIPU, pessoa jurídica domiciliada no País, na medida  em  que  a  energia  elétrica  gerada  por  essa  potência  será  revendida/distribuída  aos  consumidores  finais, de  forma que as exceções previstas nos artigos 3º, § 2º, das  leis  acima referidas, não se aplicam ao caso concreto.  Quando há saída tributada, corno acontece no presente caso, o direito ao crédito é  mantido tanto com relação aos insumos, quanto aos bens adquiridos para revenda.  Cumpre se registrar que o direito ao crédito no presente caso é reconhecido pela  própria  RFB  por  meio  de  Soluções  de  Consulta,  de  modo  que  o  entendimento  da  fiscalização  contraria  as  orientações  do  próprio  órgão  ao  qual  está  subordinada,  corroborando ainda mais a ilegalidade da glosa desses créditos.  O que a legislação verdadeiramente não permite é o creditamento quando o bem  adquirido  é  isento  de  tributação  pela  parte  vendedora  (no  caso,  a  ITAIPU)  e,  Fl. 1655DF CARF MF Processo nº 13855.720907/2017­36  Resolução nº  3402­001.825  S3­C4T2  Fl. 1.655          8 adicionalmente,  também  é  sujeito  à  isenção  quando  de  sua  venda  em  uma  etapa  posterior.  Contrariamente ao entendido pela fiscalização, inclusive a interpretação literal do  dispositivo em questão  leva ao entendimento de que só estão vedados os créditos nas  hipóteses  de  saídas  posteriores  não  sujeitas  à  tributação.  Quando  há  saída  tributada,  como acontece no presente caso, o direito ao crédito é mantido, tanto com relação aos  insumos, quanto aos bens adquiridos para revenda.  O  entendimento  fiscal  implica  em  ofensa  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  vez  que  seria  negado  crédito  das  contribuições  ao  vendedor  desses  bens  em  saída  tributável.  Corroborando  este  entendimento,  a  Solução  de  Consulta  SRRF05/Disit  nº  28, de 2009, e a Solução de Consulta SRRF03/Disit nº 17, de 2008.  Com relação ao  IPI,  especificamente, há uma diferença crucial entre a  situação  analisada  pelo Supremo Tribunal  Federal,  citada  pela  fiscalização,  e  o  presente  caso.  Isso  porque  no  IPI  não  existe  legislação  a  autorizar  a  manutenção  dos  créditos  nas  hipóteses de aquisição de bens com isenção seguida de saída tributada. Por outro lado,  no caso do PIS/Pasep e da COFINS há, uma vez que o § 2º do art. 3° da Lei nº 10.833,  de 2003, expressamente autoriza a manutenção dos créditos nessa hipótese.  d) Não incidência de juros sobre a multa   A aplicação de juros sobre o valor das multas fiscais não é realizada com amparo  em  lei,  mas  tão  somente  no  Parecer  MF  nº  28,  de  02/04/1998,  emitido  pela  Coordenação Geral do Sistema de Tributação – COSIT.  O art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, utilizado como base legal pela COSIT para  sustentar a incidência de juros sobre as multas trata tão somente da incidência de juros  sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, não havendo qualquer menção às  multas de ofício aplicadas pela RFB.  Justamente por esse motivo, qual seja, a ausência de base legal para atualização  das multas fiscais, é que o CARF entende que tais multas não são atualizáveis (Acórdão  nº 101­96.607, de 06/03/2008).  A  CSRF  pacificou  a  questão  acerca  da  ilegalidade  da  incidência  dos  juros  moratórios, seja a taxa Selic, seja o percentual de 1% ao mês, sobre a multa aplicada no  âmbito federal (Acórdão nº 202­131.351, de 06/05/2008).  Ao final de tudo, formulou o seguinte pedido:  (i)  os  serviços  contratados  junto  à  terceiros  estão  diretamente  relacionados  à  consecução  do  contrato  de  concessão  firmado  com  o  Poder Público e, assim, configuram "insumos" para fins de tomada de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  haja  vista  sua  representatividade  para  a  atividade desenvolvida, sem os quais o próprio serviço de distribuição  de energia elétrica restaria prejudicado;  (ii) da mesma forma, os bens adquiridos pela Requerente são utilizados  na  consecução  das  suas  atividades  e  imprescindíveis  à  sua  continuidade, de modo que também caracterizam insumos para fins de  creditamento de PIS e COFINS;  (iii)  a  energia  elétrica  da  Usina  de  Itaipu  adquirida  com  isenção  é  objeto de saída tributada pelo PIS e COFINS por parte da Requerente  (via tarifa), não se aplicando nesse caso a vedação prevista no § 2º, do  Fl. 1656DF CARF MF Processo nº 13855.720907/2017­36  Resolução nº  3402­001.825  S3­C4T2  Fl. 1.656          9 artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03; e (iv) a exigência dos juros  deve  ser  limitada  única  e  exclusivamente  ao  valor  do  principal,  excluindo­se tal exigência com relação às multas.  Como  elementos  de  prova,  promoveu  a  juntada  dos  documentos  de  fls.  1.019/1.414.  Ato contínuo, a DRJ­FORTALEZA (CE) julgou a Impugnação do Contribuinte  nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2013  a  31/12/2013  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade, consideram­se insumos passíveis de  creditamento  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, além  dos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO.  É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep  em  relação  a  bens  e  serviços  adquiridos  em  operações  beneficiadas  com  isenção  e  posteriormente:  a)  revendidos;  ou  b)  utilizados  como  insumo  na  elaboração  de  produtos  ou  na  prestação  de  serviços  que  sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento  dessa contribuição (Solução de Consulta Cosit nº 227, de 2017).  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/01/2013  a  31/12/2013  REGIME DA  NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade, consideram­se insumos passíveis de  creditamento  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, além  dos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO.  É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep  em  relação  a  bens  e  serviços  adquiridos  em  operações  beneficiadas  com  isenção  e  posteriormente:  a)  revendidos;  ou  b)  utilizados  como  insumo  na  elaboração  de  produtos  ou  na  prestação  de  serviços  que  Fl. 1657DF CARF MF Processo nº 13855.720907/2017­36  Resolução nº  3402­001.825  S3­C4T2  Fl. 1.657          10 sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento  dessa contribuição (Solução de Consulta Cosit nº 227, de 2017).  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Período  de  apuração:  01/01/2013  a  31/12/2013  JUROS  SELIC  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  A obrigação acessória, representada pela multa de ofício, pelo simples  fato  de  sua  inobservância  converte­se  em  obrigação principal. Como  os  juros  Selic  incidem  sobre  o  valor  dos  tributos  devidos  (obrigação  principal),  haverão  de  incidir,  também,  sobre  a  multa  exigida  no  procedimento  fiscal  (obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal, em razão de sua inobservância).  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a  Empresa  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  No presente Recurso Voluntário, suscitou apenas questões de mérito, utilizando­ se das mesmas argumentações apresentadas na sua impugnação.  É o relatório.  VOTO  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Como  já  consignado,  a  lide  trata  de  autos  de  infração  de  PIS  e  COFINS  decorrentes de glosas de créditos descontados indevidamente e em desacordo com os preceitos  legais.  A  empresa  é  uma  sociedade  anônima  de  capital  aberto,  tendo  como  objetivo  principal desenvolver atividades associadas à prestação de serviços de energia elétrica (art. 2°,  b, do Estatuto Social).  Em  suma,  os  créditos  glosados,  que  foram  apontados  como  indevidamente  descontados, referem­se aos seguintes itens, bem sintetizados no Recurso interposto, verbis:    Fl. 1658DF CARF MF Processo nº 13855.720907/2017­36  Resolução nº  3402­001.825  S3­C4T2  Fl. 1.658          11     Ainda,  a  Recorrente  pugnou  pela  improcedência  da  incidência  de  juros  sobre  multa de ofício.  Por  oportuno,  deve­se  apresentar  a  delimitação  do  conceito  de  insumo  hodiernamente  aplicável  às  contribuições  em  comento  (COFINS  e  PIS/PASEP),  em  consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de  se  saber  quais  são  os  insumos  que  conferem  ao  contribuinte  o  direito  de  apropriar  créditos  sobre suas respectivas aquisições.  Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos  Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não  tão  restritivo  quanto  o  presente  na  legislação  de  IPI  e  não  excessivamente  alargado  como  aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado  os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  eles  sejam  empregados  indiretamente.  Transcrevo  parcialmente  as  ementas  de  acórdãos  deste  Colegiado  que  referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo:  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  IPI  e  mais  restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo  apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção.  (Acórdão 3402­003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim,  sessão de  20.jul.2016)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à Contribuição  para  o  PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final. (...).  (Acórdão  3403003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  em  relação à matéria, sessão de 20.ago.2014)  Fl. 1659DF CARF MF Processo nº 13855.720907/2017­36  Resolução nº  3402­001.825  S3­C4T2  Fl. 1.659          12 Essa  questão  também  já  foi  definitivamente  resolvida  pelo  STJ,  no  Resp  nº  1.221.170/PR,  sob  julgamento no  rito do  art.  543C do CPC/1973  (arts.  1.036 e  seguintes do  CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado  pelas  turmas  do CARF,  tendo  como diretrizes  os  critérios  da  essencialidade  e/ou  relevância.  Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).   1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.   Vale  reproduzir  o  voto  da Ministra Regina Helena Costa,  que  considerou  os  seguintes  conceitos  de  essencialidade  ou  relevância da despesa,  que deve ser  seguido por  este Conselho:  Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  Fl. 1660DF CARF MF Processo nº 13855.720907/2017­36  Resolução nº  3402­001.825  S3­C4T2  Fl. 1.660          13 estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;   Relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,equipamento  de  proteção  individual  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do  serviço.  Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS  não­cumulativo  é  necessário  que  cada  item  reivindicado  como  insumo  seja  analisado  em  consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância  definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de  outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005,  para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito.  Embora o referido Acórdão do STJ não  tenha transitado em julgado, de  forma  que,  pelo  Regimento  Interno  do  CARF,  ainda  não  vincularia  os  membros  do  CARF,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV,  da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a  Receita Federal nos atos de sua competência.                                                              1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1,  página 20)  Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na  forma prevista nos  arts. 543­B e  543­C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na  lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  nos  Pareceres  PGFN/CDA  nº  2.025,  de  27  de  outubro  de  2011,  e  PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013.   § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito  pela RFB nos  termos do  §  2º do  art.  2º  e delimitará  as  situações  a  serem abrangidas  pela decisão,  informando  sobre a existência de pedido de modulação de efeitos.   § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao  termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito  pela RFB, se este ocorrer antes.   § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts.  543­B e 543­C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput.   § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet.   § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando  o  momento  em  que  a  nova  interpretação  jurídica  prevaleceu  e  o  tratamento  a  ser  dado  aos  lançamentos  já  efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação.   (...)    2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002.  Art. 19. Fica a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não  interpor  recurso ou a  desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar sobre:                       (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  (...)  Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 13855.720907/2017­36  Resolução nº  3402­001.825  S3­C4T2  Fl. 1.661          14 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer  Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa:  Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para  fins  de  apuração de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins deve  ser aferido à  luz dos  critérios da  essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de  bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  a)  o  “critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1)  “constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade  e/ou  suficiência”;  b)  já  o  critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora  não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do  serviço, integre o processo de produção, seja”:  b.1)  “pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva”;  b.2)  “por  imposição legal”.                                                                                                                                                                                           II  ­ matérias que, em virtude de  jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal,  do Superior Tribunal de  Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral,  sejam objeto de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  III ­(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  IV  ­ matérias decididas de modo desfavorável  à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal,  em sede de  julgamento realizado nos termos do art. 543­B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  V ­ matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo  Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído  pela Lei nº 12.844, de 2013)  (...)  § 4o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que  tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos IV e V do caput.                        (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  §  5o  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão  reproduzir,  em  suas  decisões  sobre  as  matérias  a que  se  refere o  caput,  o  entendimento  adotado nas  decisões  definitivas  de mérito,  que versem sobre  essas matérias, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos  incisos  IV e V do  caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  § 6o ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844,  de 2013)    Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 13855.720907/2017­36  Resolução nº  3402­001.825  S3­C4T2  Fl. 1.662          15 Dispositivos  Legais.  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  3º,  inciso  II;  Lei  nº  10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.  No  caso  concreto,  observa­se  que  o  Auditor  Fiscal  e  o  acórdão  recorrido  aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos  normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004),  já  declarados  ilegais  pela  decisão  do  STJ  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem  os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo  segundo os critérios da essencialidade ou relevância.  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  determinar  a  realização  de  diligência,  nos  termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011,  para que a Unidade de Origem:  1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com  a  demonstração  detalhada  da  utilização  de  cada  um  dos  bens  e  serviços  entendidos  como  insumos no  "processo produtivo" da prestação do  serviço desenvolvido  pela Recorrente,  nos  termos do REsp nº 1.221.170/PR;  2.  Intime a Recorrente,  dentro de prazo  razoável,  a  justificar porque considera  que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu "processo  produtivo", do qual resulta o produto final destinado a venda ou relativo à execução de serviço  prestado a terceiro, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina  Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado.   3. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas  no item acima, manifestando­se acerca dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente,  inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no  conceito  de  insumo  delimitado  no  Parecer  Normativo  Cosit  nº05/2018  e  Voto  da  Ministra  Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito  da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF).  4. Após  a  intimação  da Recorrente  do  resultado  da  diligência,  conceder­lhe  o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, e,  posteriormente, devolva o processo a este Colegiado para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo  Fl. 1663DF CARF MF

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Numero do processo: 35301.002010/2006-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº2 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E SENAC. ATIVIDADE CIVIL e COMERCIAL CONCOMITANTE. Não pode ser caracterizada como empresa prestadora de serviços, de caráter eminentemente civil, a sociedade que possua, dentre seus objetivos sociais, vasta atividade comercial concomitante à prestação de serviços. Inaplicabilidade do Parecer CJ n° 1.861/99. Aplicação da Súmula 499 do E. Superior Tribunal de Justiça. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-005.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em razão de tratar de matéria preclusa. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­005.103  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  DE PLÁ MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº2  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de  inconstitucionalidade e  ilegalidade de atos  legais  regularmente  editados.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INOVAÇÃO  DA  CAUSA  DE  PEDIR.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA.  Os  contornos  da  lide  administrativa  são  definidos  pela  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que  todas  as  razões  de  fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância  ao  princípio  da  eventualidade,  sob  pena  de  se  considerar  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada,  configurando  a  preclusão  consumativa,  conforme  previsto  nos  arts.  16,  III  e  17  do  Decreto  nº  70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC  E  SENAC.  ATIVIDADE  CIVIL  e  COMERCIAL CONCOMITANTE.  Não  pode  ser  caracterizada  como  empresa  prestadora  de  serviços,  de  caráter eminentemente civil, a sociedade que possua, dentre seus objetivos  sociais,  vasta  atividade  comercial  concomitante  à  prestação  de  serviços.  Inaplicabilidade do Parecer CJ n° 1.861/99. Aplicação da Súmula 499 do  E. Superior Tribunal de Justiça.  TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 00 20 10 /2 00 6- 73 Fl. 4738DF CARF MF     2 devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, em razão de tratar de matéria preclusa. Na parte conhecida,  também por unanimidade de votos, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro  Amorim,  Débora  Fófano  dos  Santos,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal  (suplente convocada), Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente) Relatório    1­ Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da  DRJ (fls. 353/358) por sua precisão, sendo que os documentos a seguir indicados estão sendo  relacionados de acordo com sua numeração do e­fls dos autos.    Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  (DEBCAD  nº  35.529334­2)  na  qual  são  exigidas  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  bem  como  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos (Terceiros).  2.  Segundo  o  relatório  fiscal  da  NFLD  em  apreço,  as  contribuições  ora  exigidas  correspondem aos  valores  apurados  nas  folhas  de  pagamento  da  notificada,  recibos,  bem  como  a  partir  das  informações  por  ela  prestadas  em  GF1P  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social relativamente a remunerações  creditadas  a  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais,  deduzidos  os  recolhimentos  realizados  pelo  contribuinte e  importâncias  incluídas nos parcelamentos  (LDC)  n" 35.529.295­5 e 32.533.709­8.  Fl. 4739DF CARF MF Processo nº 35301.002010/2006­73  Acórdão n.º 2201­005.103  S2­C2T1  Fl. 4.739          3 2.1. acrescenta, ainda, que os créditos foram apurados em cada  estabelecimento  do  contribuinte  e  correspondem  aos  levantamentos  "FE1"  e  "FE2",  para  valores  declarados  e  não  declarados  em  GFIP,  respectivamente,  incluindo,  também,  o  levantamento  "DAL",  que  corresponde  a  diferenças  de  acréscimos legais devidas em razão de recolhimentos realizados  em atraso.  3.  O  valor  do  presente  lançamento  é  de  RS  2.959.375,70,  consolidado em 02/12/2005.  4.  Notificada  pessoalmente  do  lançamento  em  08/12/2005,  a  interessada apresentou impugnação, de fls. 1529/1531, aduzindo  as seguintes alegações:  4.1.  acosta  aos  autos  guias  de  recolhimento  ignoradas  pela  fiscalização, motivo pelo qual conclui que os valores apontados  como  devidos  foram,  em  verdade,  recolhidos  nas  épocas  apropriadas;  4.2.  manifesta  contrariedade  em  relação  ao  exíguo  prazo  que  teve para reunir todas as guias de todas as suas filiais, quando é  certo  que  a  fiscalização  teve  um  ano  para  efetuar  o  exame  correto  da  documentação.  Nesse  passo,  entende  ter  havido  flagrante violação ao principio constitucional da ampla defesa.  DA DILIGÊNCIA  5.  Diante  dos  argumentos  e  da  documentação  apresentada,  os  autos  foram  encaminhados  ao  Auditor­Fiscal  notificante,  mediante  Despacho  de  lis.  1720/1721,  para  apreciação  e  manifestação.  5.1.  Em  atendimento  à  diligência  requerida  pela  autoridade  julgadora, o ilustre fiscal notificante elaborou Informação Fiscal  its fls. 1771/1773, acompanhada das planilhas de fls. 1781/1806  e Formulário para Cadastramento e Emissão de Documentos —  FORCED de lis. 1807/1882, que demonstram a retificação a ser  procedida na NFLD.  5.2.  todas  as  peças  anexadas  aos  autos  foram  cientificadas  ao  sujeito  passivo,  conforme  Aviso  de  Recebimento  datado  de  30/01/2006 (fls. 1888).  DO ADITIVO DA IMPUGNAÇÃO  6.  As  fls.  1725/1764,  a  empresa  apresenta  aditivo  à  defesa  anteriormente protocolada, alegando que:  6.1.  é  possível  a  apresentação  de  aditamento  à  defesa,  com  fulcro  na  Consulta  Técnica  n°  903  e  na  Portaria  MPS  n°  520/2004;  6.2.  pondera  que  o  relatório  Fundamentos  Legais  do  Debito  FLD, peça  integrante da NFLD em referencia, apresenta corno  fundamento,  dentre  outros,  ­compensação  indevida  do  salário­ família, do salário­maternidade e do auxilio­natalidade. Como a  Fl. 4740DF CARF MF     4 NFLD), aparentemente, apenas trata de débitos relativos à parte  patronal e SAT, não é possível determinar em qual fato gerador  o item "compensação indevida" está fundamentado.  6.3. neste sentido, conclui que a adição de fundamentação legal  impertinente  ao  credito  é  considerada  vicio  insanável,  motivo  pelo qual protesta pela nulidade do lançamento;  6.4. por derradeiro, repudia a cobrança de contribuições para o  SESC/SENAC ate a competência 12/2002, por entender que, de  acordo  com  seu  contrato  social,  resta  evidenciado  tratar­se  de  empresa  prestadora  de  serviços  e,  corno  tal,  não  sujeita  as  referidas  exações,  conforme  estabelecido  no  art.  41  da  OI  MPS/SRP  nº  11,  de  12/08/2005.  Sobre  o  tema,  cita,  ainda,  o  Parecer CJ n°1861/99 e diversas consultas internas.  DA SEGUNDA DILIGÊNCIA  7.  Em  face  dos  argumentos  trazidos  em  sede  de  aditamento  á  defesa, bem como em razão de pequenos equívocos identificados  na  planilha  de  retificação  do  lançamento,  a  então  autoridade  julgadora  solicitou,  As  fls.  1889/1891,  nova  diligência  fiscal,  com a  adoção dos  seguintes  procedimentos:  a) analise  de  toda  planilha  de  retificação  e  seu  refazimento  em  função  dos  erros  identificados  por  amostragem:  b)  esclarecimento  a  respeito  da  inclusão  no  FLD  do  fundamento  "Compensação  Indevida";  c)  notificação do sujeito passivo e reabertura do prazo de defesa.  7.1.  Em  atendimento  ao  novo  pedido  de  diligencia,  o  Auditor­ Fiscal notificante acosta ao autos, As fls. 1892, Relatório Fiscal  Complementar  em  que  declara  que  o  fundamento  legal  "Compensação Indevida" foi incluído por engano, possivelmente  no instante da agregação/apropriação no sistema informatizado  dos  fundamentos  legais que motivariam o presente  lançamento,  razão pela qual deve ser desconsiderado;  7.2.  anexa,  às  fls.  1979,  Informação  Fiscal  em  que  resume  os  procedimentos  adotados,  acompanhada  de  novo  Formulário  para Cadastramento e Emissão de Documentos — FORCED de  fls.  1894 a  1969,  que  reflete  a  nova  composição  de  valores  do  lançamento  e  substitui  o  FORCED  elaborado  na  diligência  anterior,  7.3.  Não  obstante  o  sujeito  passivo  ter  sido  cientificado  do  resultado  da  diligencia  pela  via  postal,  conforme  Aviso  de  Recebimento de fls. 1980, sendo­lhe reaberto o prazo de defesa,  não houve apresentação de nova impugnação.    02­ A impugnação do contribuinte foi julgada procedente em parte de acordo  com decisão da DRJ assim ementada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005  Fl. 4741DF CARF MF Processo nº 35301.002010/2006­73  Acórdão n.º 2201­005.103  S2­C2T1  Fl. 4.740          5 INCLUSÃO DE FUNDAMENTO LEGAL  IMPERTINENTE.  POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO.  Tratando­se  de  inclusão  de  fundamento  legal  manifestamente impertinente, já identificado e conhecido  pelo  sujeito  passivo  em  sua  impugnação  e  devidamente  corrigido  através  da  emissão  de  Relatório  Fiscal  Complementar, com reabertura de prazo de defesa, não  há que se falar em nulidade por vício insanável.  SESC  E  SENAC.  ATIVIDADE  CIVIL  e  COMERCIAL  CONCOMITANTE.  Não pode ser caracterizada como empresa prestadora de  serviços, de caráter eminentemente civil, a sociedade que  possua,  dentre  seus  objetivos  sociais,  vasta  atividade  comercial  concomitante  à  prestação  de  serviços.  Inaplicabilidade do Parecer CJ n° 1.861/99.  TRIBUTÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  SÚMULA VINCULANTE N°  08 DO  STF.  REVISÃO DO LANÇAMENTO.  Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei  n°  8.212/91,  o  prazo  decadencial  das  contribuições  previdenciárias  passa  a  ser  regido  pelo  Código  Tributário Nacional, fato que implica a revisão imediata  dos créditos em fase de cobrança administrativa.  Lançamento procedente em parte    03  ­  Houve  a  exclusão  do  período  de  01/1999  a  11/2000  pelo  fato  do  reconhecimento  da  decadência  e  de  parte  de  diferenças  reconhecidas  como  recolhidas  do  período  não  abrangido  pela  decadência  de  12/2000  a  08/2005  através  de  retificação  do  lançamento através das planilhas de fls. 1781/1806 e FORCED de fls. 1894/1969 (nesse caso a  numeração das  folhas originais do processo  físico),  após a  realização de 2  (duas) diligências  por parte da autoridade fiscal.    04 ­ Há recurso voluntário às e­fls. 4.623/4.681 a esse E. CARF que de forma  sintética o contribuinte questiona a indevida exigência da contribuição previdenciária incidente  sobre a verba paga a segurado empregado durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento  por  motivo  de  doença  bem  como  aquela  incidente  sobre  1/3  de  férias,  horas  extras  e  SESC/SENAC e aplicação da Taxa Selic na atualização dos créditos tributários.    05 ­ Portanto, esse é o relatório do necessário.  Fl. 4742DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    06  –  Conheço  do  recurso  por  estarem  presentes  as  condições  de  admissibilidade.    07  ­  Os  temas  a  seguir  indicados  serão  analisados  em  conjunto:  "DA  ILEGALIDADE  DA  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  VALOR  PAGO  AO  SEGURADO­EMPREGADO DURANTE O SEU AFASTAMENTO DO AMBIENTE LABORAL  POR  MOTIVO  DE  DOENÇA  ATÉ  0  15°  (DÉCIMO  QUINTO)  DIA  ­  CONCEITO  EQUIVOCADO  DA  EXPRESSÃO  "FOLHA­DE­SALÁRIO";  DA  ILEGALIDADE  DA  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS AOS  SEGURADOS EMPREGADOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS."    08 ­ De  início o contribuinte  reconhece que  tais  temas não foram objeto de  discussão  nas  defesas  contidas  no  e­fls.  3.078/3.082  e  a  sua  complementação  à  e­fls.  3.470/3.548 e portanto, inova ao trazer matéria não julgada e discutida na instância de piso:    "Em que pese a Recorrente não  ter abordado o  fundamento a  ,  seguir nas instâncias inferiores, nada impede que este Conselho  conheça da matéria e julgue conforme determina a lei, para que  seja afastada do débito recorrido a contribuição previdenciária  incidente sobre a verba pago ao segurado­empregado durante os  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  segurado  empregado por motivo de doença, visto que esses valores não se  amoldam ao conceito de «salário" previsto na legislação regente  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  Horas  Extras  e  1/3  constitucional de Férias."    9 ­ Entendo que esse fato, após análise das defesas apresentadas e a  teor da  decisão de primeiro grau em vista da supressão de instância ocorrida por  trazer matéria nova  não debatida, por mais que seja de direito, ocorre que houve preclusão consumativa quanto a  esse ponto  na  forma do  art.  17  do Decreto  70.235/72  que  diz: Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    10  ­  Além  disso,  por  mais  que  fosse  conhecida,  seria  o  caso  do  seu  afastamento uma vez que, por mais que haja a alegação do recorrente de que não se  trata de  Fl. 4743DF CARF MF Processo nº 35301.002010/2006­73  Acórdão n.º 2201­005.103  S2­C2T1  Fl. 4.741          7 análise  da  constitucionalidade  das  referidas  exações,  ocorre  que,  para  o  seu  afastamento,  haverá a necessidade desse Tribunal Administrativo se debruçar a respeito desse assunto, tanto  que o recurso abarca em suas razões os conceitos derivados e indicados na própria Constituição  e sendo assim aplicado ao caso os termos da Súmula nº 02 do E. CARF que reproduzo abaixo:    O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    11 ­ Ainda assim, pela análise do relatório fiscal do e­fls. 2.590/2.596 não se  verifica  que  o  lançamento  se  deu  exclusivamente  sobre  esses  pontos,  sendo  que  nesse  caso,  deveria  o  recorrente,  indicar  nos  autos  de  forma  minudente  as  competências  em  que  se  encontram  o  lançamento  desses  pontos  abordados  contendo  os  respectivos  segurados  e  as  respectivas provas da natureza de tal rendimento.    12  ­  No  caso,  o  recorrente  pretende,  como  ele  mesmo  afirma  discorrer  a  respeito da expressão "folha de salário", contudo, tal tema já foi objeto de decisão pelo E. STF  no  julgamento  em  Repercussão  Geral  no  RE  565.160  de  Relatoria  do  I.  Ministro  Marco  Aurélio em acórdão assim ementado:  CONTRIBUIÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL – EMPREGADOR.  A  contribuição  social  a  cargo  do  empregador  incide  sobre  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  quer  anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998  –  inteligência  dos  artigos  195,  inciso  I,  e  201,  §  11,  da  Constituição  Federal.(RE  565160,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em 29/03/2017, ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­186  DIVULG 22­08­2017 PUBLIC 23­08­2017)    13 ­ De acordo com o RE acima o STF decidiu a teor do alcance da expressão  "folha  de  salários"  para  fins  de  instituição  de  contribuição  social  sobre  o  total  das  remunerações  e,  portanto,  mesmo  havendo  conhecimento  dessas  matérias,  haveriam  de  ser  mantidas no lançamento de acordo com a definição dada pelo Judiciário.    14  ­  Portanto,  pelo  exposto  não  conheço  das  matérias  acima  indicadas  de  acordo com os fundamentos acima.    DA  ILEGALIDADE  DA  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA AO SESC/SENAC  Fl. 4744DF CARF MF     8 15 ­ Nessa parte, alega em síntese o contribuinte que referida exação é apenas  exigível de empresas que explorem atividades comerciais, contudo, sem razão, em vista que tal  matéria inclusive já foi definida pelo Judiciário.    16 ­ De acordo com o E. STJ verbis:    "[...] As  empresas  prestadoras  de  serviços,  espécie de  empresa  de assessoramento, constantes do quadro a que se refere o artigo  577 da Consolidação das Leis do Trabalho, na compreensão da  Primeira  Seção  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  estão  obrigadas  ao  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  SESC/SENAC,  por  se  encontrarem  inseridas  nas  categorias  econômicas  e  profissionais  vinculadas  ao  plano  sindical  da  Confederação  Nacional  do  Comércio."  (AgRg  no  Ag  1018295  SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 01/09/2008)    "A  Primeira  Seção  firmou  o  entendimento  segundo  o  qual  as  empresas prestadoras de serviços estão incluídas dentre aquelas  que devem recolher, a título obrigatório, a contribuição relativa  ao SESC/SENAC, porquanto  enquadradas no plano sindical da  Confederação Nacional do Comércio, consoante a classificação  do  artigo  577  da  CLT  e  seu  anexo,  inclusive  as  empresas  prestadoras  de  serviços  educacionais."  (AgRg no REsp 713653  PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,  julgado em 03/03/2009, DJe 31/03/2009)    17  ­  O  E.  STJ  já  definiu  em  Recurso  Repetitivo  1255433/SE  que  se  transformou  na  súmula  499  do  STJ  que  diz:  "As  empresas  prestadoras  de  serviços  estão  sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social".Quanto a  essa matéria a ementa do RESP abaixo, sem grifos no original:    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543­C, do  CPC).  CONTRIBUIÇÃO  AO  SESC  E  SENAC.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS.  INCIDÊNCIA.  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  Fl. 4745DF CARF MF Processo nº 35301.002010/2006­73  Acórdão n.º 2201­005.103  S2­C2T1  Fl. 4.742          9 fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. As empresas prestadoras de serviço são aquelas enquadradas  no rol relativo ao art. 577 da CLT, atinente ao plano sindical da  Confederação Nacional do Comércio ­ CNC e, portanto, estão  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  SESC  e  SENAC.  Precedentes:  REsp.  n.  431.347/SC,  Primeira  Seção,  Rel. Min  Luiz  Fux,  julgado  em  23.10.2002;  e  AgRgRD  no  REsp  846.686/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, julgado em 16.9.2010.  3. O entendimento se aplica às empresas prestadoras de serviços  educacionais, muito embora integrem a Confederação Nacional  de  Educação  e  Cultura,  consoante  os  seguintes  precedentes:  Pela Primeira Turma: EDcl no REsp. 1.044.459/PR; AgRg no Ag  882.956/MG;  REsp.  887.238/PR;  REsp.  699.057/SE;  Pela  Segunda Turma: AgRg no Ag 1.347.220/SP; AgRgRD no REsp.  846.686/RS; REsp.  886.018/PR; AgRg  no REsp.  1.041.574 PR;  REsp.  1.049.228/PE;  AgRg  no  REsp.  713.653/PR;  REsp.  928.818/PE.  4.  A  lógica  em  que  assentados  os  precedentes  é  a  de  que  os  empregados  das  empresas  prestadoras  de  serviços  não  podem  ser  excluídos  dos  benefícios  sociais  das  entidades  em  questão  (SESC  e  SENAC)  quando  inexistente  entidade  específica  a  amparar a categoria profissional a que pertencem. Na falta de  entidade específica que forneça os mesmos benefícios sociais e  para a qual sejam vertidas contribuições de mesma natureza e,  em  se  tratando  de  empresa  prestadora  de  serviços,  há  que  se  fazer  o  enquadramento  correspondente  à  Confederação  Nacional do Comércio ­ CNC, ainda que submetida a atividade  respectiva a outra Confederação, incidindo as contribuições ao  SESC e SENAC que se encarregarão de fornecer os benefícios  sociais correspondentes.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1255433/SE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  23/05/2012,  DJe  29/05/2012)    18  ­  No  mais,  agiu  de  forma  acertada  a  decisão  de  piso  ao  manter  o  lançamento  quando  verificou  que  no  objeto  social  da  recorrente  existem  outros  tipos  de  atividades, tal como as de comércio:    35.  A  teor  do  Contrato  Social  da  DE  ­ALA  MATERIAL  FOTOGRÁFICO  LTDA  ­  cláusula  segunda —  Objetivo  (fls.  1317), temos que:  Fl. 4746DF CARF MF     10 2.1. A sociedade possui os seguintes objetivos sociais:  2.1.1  —  importação  e  comércio  atacadista  e  varejista  de  materiais,  máquinas,  filmes  e  objetos  fotográficos,  álbuns  fotográficos, binóculos e  lunetas, calculadoras, disquetes,  liras  cassete e vídeo. CD's room, pilhas e baterias, relógios de pulso,  mesa  e  parede,  rádios  e Walkman,  fones  de  ouvido,  aparelhos  telefônicos em geral e para presentes;  2.1.2.  ­  Agenciamento  e  prestação  de  serviços  fotográficos  e  laboratório de revelação:  2.1.3­  Prestação  de  assistência  técnica  em  equipamentos  de  mini laboratório fotográfico.  36.  No  caso  em  tela,  verifica­se  claramente  que  o  objeto  social  do  sujeito  passivo  abrange  vasta  atividade  comercial  expressamente definida no subitem 2.1.1 do contrato social, o  que afasta de plano qualquer possibilidade de qualificá­la  corno  empresa  prestadora  de  serviços,  de  caráter  eminentemente civil. Logo, conclui­se que a  Interessada no  escapa incidência das contribuições para o SESC e SENAC.    19 ­ Portanto, nego provimento ao recurso nesse ponto.    DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC    20  ­  Por  mais  que  não  tenha  sido  objeto  de  questionamento  em  primeira  instância  em defesa,  nesse ponto  entendo aplicável os  termos da Súmula CARF nº 04  assim  explicitada:    A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF  nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).    21 ­ Portanto, nada a prover também nesse tópico.    Conclusão  22  ­  Diante  do  exposto,  conheço  em  parte  do  recurso  para,  na  parte  conhecida, no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO na forma da fundamentação.  Fl. 4747DF CARF MF Processo nº 35301.002010/2006­73  Acórdão n.º 2201­005.103  S2­C2T1  Fl. 4.743          11   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                              Fl. 4748DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.907285/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido.
Numero da decisão: 1201-002.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10830.907287/2009-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10830.907287/2009-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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1201­002.808  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ CSLL  Recorrente  CELTEC TECNOLOGIA DE TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001   MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE ANÁLISE.   Como a existência e quantificação do crédito não  foram objetos de análise,  cabe  a  unidade  local  proceder  tal  verificação  com  a  prolação  de  novo  despacho  decisório.  Dessa  forma,  não  há  supressão  do  rito  processual  habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado.   Somente diante da  efetiva análise documental, das diligências necessárias à  busca  da  verdade material,  bem  como mediante  decisão  fundamentada  por  parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte  apresentada  pelo  contribuinte  é  insuficiente  para  comprovar  a  origem  do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores  discutidos,  que  o  direito  creditório  não merece  ser  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente  para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando­se, a partir do novo Despacho  Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10830.907287/2009­28,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 72 85 /2 00 9- 39 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10830.907285/2009­39  Acórdão n.º 1201­002.808  S1­C2T1  Fl. 3          2 Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).      Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  fiscal  decorrente  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  o  PER/DCOMP  nº  00005.75563.090305.1.3.04­5741.  O  sujeito  passivo  declarou,  no  referido  PER/DCOMP,  crédito  referente  a  pagamento  indevido ou a maior de CSLL (Cód. 2484)  relativo ao mês de junho de 2001, no  montante de R$ 9.986,99 e requereu a compensação de débito  referente a  IRRF (Cód. 0561­ 01), apurado em março de 2005, no montante de R$ 6.438,33.  Sobreveio  despacho  decisório,  no  qual  a  autoridade  fiscal,  ao  analisar  as  informações prestadas no PER/DCOMP, concluiu que:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: R$ 9.986,99.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Foi  exigido  da  contribuinte  o  recolhimento  do  débito  compensado  equivocadamente no montante de R$ 6.438,33, acrescido de multa e juros.  Devidamente intimada do despacho, a contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que,  na  DIPJ/2002  (ano­calendário  2001)  foi  apurada  base  negativa de CSLL no montante de R$ 17.777,36. Logo, o montante de R$ 9.986,99 recolhido a  título  de  estimativa  mensal  de  CSLL,  em  junho  de  2001,  se  tornou  crédito  passível  de  compensação, pois foi recolhido de forma indevida.  Em  sessão  de  16  de  junho  de  2016,  a  1ª  Turma  da  DRJ/BEL,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do  voto relator, Acórdão nº 01­33.037, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10830.907285/2009­39  Acórdão n.º 1201­002.808  S1­C2T1  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 30/06/2001  PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR. INEXISTÊNCIA.  Provado nos autos que o contribuinte apurou estimativa mensal  e efetuou recolhimento exatamente igual ao valor apurado, não  há que se falar em indébito de estimativa mensal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificada da decisão  (AR de 05/07/2016), a Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário  em  04/08/2016  e  reitera  suas  razões  de  defesa  expostas  em  Manifestação  de  inconformidade,  no  sentido  de  que,  diante  da  apuração  de  saldo  negativo  de  CSLL  em  2001,  os  recolhimentos  a  título  de  estimativas mensais  efetuados  no  período  se  tornam  créditos passíveis de serem compensados.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.807,  de  20/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10830.907287/2009­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.807):  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questões de Mérito  I. A Busca a Verdade Material e a Necessária Observância dos  Princípios da Cooperação e Eficiência Processual   Inicialmente,  cumpre  consignar  que  somente  diante  da  efetiva  análise documental,  bem como mediante decisão  fundamentada  por parte das autoridades fiscais, o direito creditório não merece  ser reconhecido.  Nos  termos  do  artigo  3º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.784/1999,  é  direito  do  contribuinte  ver  a  documentação  probatória  apresentada  devidamente  analisada  pelo  órgão  competente.  E,  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10830.907285/2009­39  Acórdão n.º 1201­002.808  S1­C2T1  Fl. 5          4 mesmo diante das hipóteses previstas no §4º, do artigo 38, da Lei  nº  9.784/1999,  em  que  as  provas  poderão  ser  recusadas,  o  normativo dispõe sobre a necessidade de decisão fundamentada  por parte da autoridade fiscal.   Ademais,  alinho­me  ao  entendimento  de  que  a  Administração  não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do  processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas  apresentadas,  deve  buscar  a  verdade  material  por  meio  das  diligências necessárias.  In casu, a douta DRJ poderia, ao  invés  de  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  ter  realizado a análise da suficiência do crédito e/ou determinado o  retorno dos à Unidade Local Competente para  tal  providência,  vez  que  a  contribuinte  trouxe  indícios  da  existência  de  saldo  negativo de CSLL.   Trata­se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir  o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente,  a  busca  da  verdade  material.  Sob  esse  aspecto,  é  cediça  a  jurisprudência  administrativa  e  não  poderia  ser  diferente.  Os  atos  praticados  pela  administração  tributária  devem  ser  norteados  pelo  princípio  da  verdade  material,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito da União.  Vale  lembrar  que  o core business do  contribuinte  não  é  arrecadar,  mas  empreender,  empregar,  criar,  pesquisar,  industrializar  e  prestar  determinados  serviços.  Quando  dificultamos  a  relação  entre  o  Fisco  e  os  contribuintes,  naturalmente  estamos  atravancando  o  desenvolvimento  econômico  do  país. O  setor  produtivo  se  vê  obrigado  a  dividir  sua atenção entre a efetiva gestão de  seus negócios e a  função  arrecadatória outorgada pelo Estado – o número de obrigações  acessórias  no  Brasil  traz  concretude  a  essa  afirmação  e  a  própria sistemática do lançamento por homologação. Considero  que  esse  raciocínio  vale  tanto  para  atuações  (Estado  como  suposto  credor)  como  não  homologação  de  pedidos  de  compensação (Estado como suposto devedor).   Não  é  porque  estamos  diante  de  direito  creditório  do  contribuinte  que  podemos  olvidar  dos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  em  especial  do  princípio  da  eficiência,  constante  do  artigo  37,  da  CF/88  e  do  artigo  2º,  da  Lei  nº  9.784/19991.   A  eficiência,  por  conseguinte,  deve  ser  pensada  a  partir  da  cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos  à  continuidade  das  atividades  empresariais  e  à  justa  arrecadação.  As  autoridades  fiscais  e  julgadoras  devem  cooperar  com  aqueles  contribuintes  que  claramente  estão  dispostos  a  cumprir  os  ditames  legais,  mas  que  se  equivocam  diante da pública e notória  complexidade do  sistema  tributário  brasileiro.  Esta  relatoria  tem  real  preocupação  para  que  os                                                              1  Lei  nº  9.784/1999:  "Art.  2º A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência."  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10830.907285/2009­39  Acórdão n.º 1201­002.808  S1­C2T1  Fl. 6          5 valores cooperação e eficiência processual sejam respeitados em  prol da satisfatividade das decisões administrativas.   De  acordo  com  Prof.  Doutor  Humberto  Ávila2  "  para  que  a  administração  esteja  de  acordo  com  o  dever  de  eficiência,  não  basta  escolher  meios  adequados  para  promover  seus  fins.  A  eficiência  exige  mais  o  que  mera  adequação.  Ela  exige  satisfatoriedade na promoção dos fins atribuídos à administração.  Escolher  um  meio  adequado  para  promover  um  fim,  mas  que  promove  o  fim  de  modo  insignificante,  com  muitos  efeitos  negativos  paralelos  ou  com  pouca  certeza,  é  violar  o  dever  de  eficiência  administrativa. O  dever  de  eficiência  traduz­se,  pois,  na  exigência  de  promoção  satisfatória,  para  esse  propósito,  a  promoção minimamente intensa e certa do fim”.  Nessa linha, e em última análise, deixar de observar os preceitos  aqui  descritos  viola  o  princípio  da  eficiência,  pois  os  litígios  acabam sendo levados para o âmbito do Poder Judiciário. Para  além  do  ônus  suportado  pelas  partes,  temos  o  ônus  para  o  própria Administração Pública. O Estado é um só e os custos do  contencioso são suportados por todos os cidadãos brasileiros. A  eficiência de gestão dos recursos públicos e o cuidado na busca  de  soluções  satisfativas3  são  valores  legais  necessários  à  promoção  do  interesse  público  e  não  podem  ser  considerados  incompatíveis com esse objetivo.   Lembro que, as atividades de instrução destinadas a averiguar e  comprovar os dados necessários à tomada de decisão devem ser  realizadas de ofício pela autoridade fiscal, nos termos do artigo  29, da Lei nº 9.784/994.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passo  a  trazer  algumas  ponderações em concreto.  II.  Da  Ausência  de  Análise  da  Materialidade  do  Crédito  Pleiteado                                                              2  ÁVILA,  HUMBERTO.  Moralidade,  Razoabilidade  e  Eficiência  na  Atividade  Administrativa.  In:  Revista  Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23­24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK.  Acesso em: 01/01/2018.  3 Sobre o tema, não é demais citar os valores processuais contantes dos artigos 4º,  6º e 8º, da Lei nº 13.105/2015:  "Art.  4º As  partes  têm  o  direito  de  obter  em  prazo  razoável  a  solução  integral  do mérito,  incluída  a  atividade  satisfativa. (...)  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva. (...)  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  4 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10830.907285/2009­39  Acórdão n.º 1201­002.808  S1­C2T1  Fl. 7          6 No  presente  caso,  a  douta  autoridade  fiscal  considerou  que  o  crédito  de CSLL  registrado  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  não  existe  e,  portanto,  não  seria  possível  homologar  a  compensação.  A  DRJ,  especificamente,  concluiu  que  a  apuração  de  saldo  negativo  no  ano­calendário  de  2001,  no  montante  de  R$ 17.777,36, não altera o entendimento do despacho decisório.  Segundo o r. acórdão da DRJ como o valor da estimativa CSLL  de  janeiro/2001  é  R$  7.522,70  e  a  contribuinte  efetuou  pagamento  no  mesmo  quantum,  não  há  que  se  falar  em  pagamento indevido ou a maior.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  afirma  que  diante  da  apuração  de  saldo  negativo  da  CSLL  para  o  ano­calendário  de  2001,  os  recolhimentos feitos a título de estimativa mensal nesse período  devem ser considerados pagamentos indevidos.   Alega  também  que  deve  ser  aplicado  o  princípio  da  verdade  material,  pois,  ainda  que  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte  tenha  sido  equivocado,  por  declarar  no  PER/DCOMP  crédito  referente  a  “pagamento  a  maior  ou  indevido” quando se tratava de “saldo negativo”, tal erro seria  meramente  formal  e  não  deveria  obstar  seu  direito  à  compensação.   Cumpre  consignar  que  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  de  restituição  ou  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  já  foi  objeto  de  longa  controvérsia neste E. Conselho, resultando na edição da Súmula  CARF nº 84:  “Súmula CARF nº 84  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.”   Diante  da  alegação  da  Recorrente  de  apuração  de  saldo  negativo, a DRJ deveria ter verificado aspectos da apuração do  ajuste anual do ano­calendário de 2001 antes de reconhecer ou  não o crédito pleiteado.  Na hipótese de restar comprovada, pela documentação contábil  e fiscal da contribuinte, a existência de saldo negativo de CSLL  para  o  ano  de  2001,  os  pagamentos  a  título  de  estimativa  de  CSLL,  do  mesmo  período,  podem  ser  admitidos  enquanto  indébitos  passíveis  de  compensação  a  partir  da  data  do  seu  recolhimento, conforme Súmula CARF nº 84.  Nesse  mesmo  sentido,  concluiu  o  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araujo,  relator  no  julgamento  do  processo  nº 10166.901000/2009­36, em litígio semelhante:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004   Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10830.907285/2009­39  Acórdão n.º 1201­002.808  S1­C2T1  Fl. 8          7 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  c/c  o  art.  5º  dessa  mesma  portaria,  não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO  NEGATIVO.  POSSIBILIDADE.  Até  a  edição  da  Súmula CARF nº  84,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  foi  objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um mesmo  período  (ano­calendário),  e  embora  a contribuinte  tenha  indicado  como  crédito  a  ser  compensado  nestes  autos  apenas  a  estimativa  de  dezembro/2004,  e  não  o  saldo  negativo  total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo  que  seria  restituível/compensável. Há que  se  considerar  ainda  que  em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão  de  melhor  demonstrar  a  origem  e  a  liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual,  em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ.  Tais  considerações  levam a  concluir  que  a  indicação do  crédito  como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser  obstáculo  ao  pleito  da  contribuinte.”  (Processo  nº  10166.901000/2009­36,  Acórdão  nº  9101­002.903,  1ª  Turma da Câmara Superior de Recursos   Fiscais, Sessão de 08 de junho de 2017)  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10830.907285/2009­39  Acórdão n.º 1201­002.808  S1­C2T1  Fl. 9          8 Em consonância com a ementa acima  transcrita, entendo que a  indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais e  não o saldo negativo final, não deve obstar a análise do direito  creditório  pleiteado  pela  Recorrente.  No  presente  caso  não  houve  mudança  na  origem  do  direito  creditório,  mas  sim  a  indicação da parte  (estimativa mensal) ao  invés do  todo  (saldo  negativo).   Vale  ressaltar  que,  conforme  já  exposto  nos  itens  9  a  14  deste  voto, a desconsideração dos indícios de prova apresentados pela  Recorrente  viola  os  princípios  da  isonomia  processual,  boa­fé,  cooperação  e  contraditório  efetivo  hábeis  a  assegurar  a  busca  da verdade material e da eficiência processual, conforme prevê  os  artigos  6º  e  7º,  da Lei nº  13.105/2015  (Código  de Processo  Civil), bem como no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999.  Em  análise  dos  autos,  fica  evidente  que  as  doutas  autoridades  administrativas  e  julgadoras  proferiram  decisão  baseadas  no  fato de que o DARF apontado como origem do direito creditório  foi  utilizado  integralmente  para  o  pagamento  da  estimativa  mensal da CSLL declarada e não analisaram a efetiva existência  do saldo negativo de CSLL e suas consequências.  Logo, considerando que a origem e a procedência do crédito não  foram devidamente analisadas até o momento, entendo que cabe  a unidade local proceder a verificação da suficiência do direito  creditório  para  a  compensação  declarada,  considerando  a  alegação de apuração de saldo negativo.   A partir da análise pela unidade local, deve ser prolatado novo  despacho  decisório,  com  abertura  de  prazo  para  apresentação  de nova manifestação de inconformidade e dos demais recursos  previstos na  legislação. Dessa  forma, não há  supressão do  rito  processual  habitual  e  o  direito  de  defesa  da  contribuinte  permanece preservado.   No  mais,  é  fundamental  que  sejam  verificados  conjuntamente,  por  meio  dos  sistemas  de  informação  internos  da  RFB,  os  PER/DCOMP’s que tenham por base o mesmo crédito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  interposto  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade  Local  Competente  para  análise  de mérito  do  direito  creditório  na  modalidade  de  saldo  negativo,  retomando­se,  a  partir  do  novo Despacho Decisório, o rito processual habitual.   É como voto.  Aplica­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  no  sentido  de  CONHECER do RECURSO  interposto  e,  no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à Unidade Local Competente  para  análise de mérito  do  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10830.907285/2009­39  Acórdão n.º 1201­002.808  S1­C2T1  Fl. 10          9 direito creditório na modalidade de saldo negativo,  retomando­se, a partir do novo Despacho  Decisório, o rito processual habitual.    (assinado digitalmente)   Lizandro Rodrigues de Sousa                            Fl. 111DF CARF MF

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7756073 #
Numero do processo: 12448.727315/2013-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12/2018. EFEITO VINCULANTE. ART. 62, §1º, II, 'C' DO RICARF. O contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária.
Numero da decisão: 9202-007.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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de  quotas  sociais  há  cinco  anos  ou  mais  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  7.713/88  possui  direito  adquirido  à  isenção  do  imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Miriam  Denise Xavier  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 73 15 /2 01 3- 51 Fl. 1100DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  e­fls.  1.060/1.066, contra o acórdão nº 2201­004.305, julgado na sessão do dia 07 de março de 2018  pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que restou assim ementada:  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ISENÇÃO.  DECRETO­LEI  1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO.  Em  respeito  ao  instituto  constitucional  do  direito  adquirido,  ganho  auferido  sobre  operação  de  alienação  de  participação  societária, mesmo  que  ocorrida  após  a  revogação  do Decreto­ Lei que instituiu a isenção de IRPF, faz jus a tal benefício se as  condições  para  a  sua  concessão  foram  cumpridas  antes  da  vigência  da  legislação  posterior  que  transformou a  isenção  em  hipótese de incidência.  Como descrito pela Câmara a quo:  O  auto  de  infração  tem  por  objeto  a  omissão  de  ganhos  de  capital, por parte de GILDA BARROSO ROMANO, auferidos na  alienação  de  ações  correspondentes  a  16,76%  da  participação  no capital social da CASA DE SAÚDE SANTA LUCIA, conforme  Termo de Constatação e Verificação Fiscal.   De  acordo  com  o  Termo  de Constatação  e  Verificação  Fiscal,  acostado  às  fls.  58/66,  o  auditor  fiscal  considerou  a  responsabilidade tributária decorrente do art. 131, II, do CTN e  constatou  que  são  pessoalmente  responsáveis,  pelo  crédito  tributário apurado, o ora RECORRENTE e os seus 04 irmãos, na  qualidade  de  herdeiros  de  sua  mãe  GILDA  BARROSO  ROMANO. Afirma que os herdeiros receberam da mãe, a título  de  adiantamento  de  legítima,  a  doação  total  de  R$  10.000.000,00,  sendo  R$  2.000.000,00  para  cada  herdeiro.,  Assim, seriam pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário,  até o limite do quinhão recebido (R$ 2.000.000,00), cada um dos  herdeiros donatários abaixo:  (...)  A  autoridade  lançadora  destacou  que,  conforme  Instrumento  Particular  de Promessa  de Cessão  e  Transferência  de Direitos  Hereditários, de Cessão e Transferência de Ações, Renúncia de  Direitos  e  Ações  e Outras Avenças,  datado  de  18/09/2008  (fls.  10/32), e a Escritura Definitiva referente às mesmas operações,  datada  de  17/10/2008  (fls.  34/51),  houve  a  cessão,  pela  Sra.  GILDA  BARROSO  ROMANO,  das  ações  representativas  de  16,76% do capital social da CASA DE SAÚDE SANTA LUCIA,  pelo  valor  de R$ 10.000.000,00. E,  de  acordo  com a Escritura  Pública, os direitos creditórios decorrentes da cessão das ações  foram  doados,  na  qualidade  de  antecipação  de  legítima,  em  partes iguais, aos filhos, únicos herdeiros da doadora.  Intimada, a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial, e­fls. 1.060/1.066,  requerendo  a  reforma  do  acórdão,  alegando  que  à  época  em  que  o Contribuinte  vendeu  sua  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 12448.727315/2013­51  Acórdão n.º 9202­007.808  CSRF­T2  Fl. 1.101          3 participação  acionária,  a  isenção  instituída  pelo  Decreto­Lei  nº  1.510/1976  já  havia  sido  revogada pelo art. 58 da Lei nº 7.713/1988.  Apresenta como paradigma os acórdãos abaixo:  Acórdão n.º 9202­004.507   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2004   GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO ADQUIRIDO.   A isenção prevista no artigo 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976,  por  ter  sido  expressamente  revogada  pelo  artigo  58  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  se  aplica  a  fato  gerador  (alienação)  ocorrido  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989  (vigência  da Lei  nº  7.713,  de  1988),  pois  inexiste  direito  adquirido  a  regime  jurídico.   Acórdão n.º 2202­003.962   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2010   INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  ALIENAÇÃO.  GANHO  DE  CAPITAL.   A  incorporação de  participação  societária  constitui­se  em uma  forma de alienação de ações, caracterizando­se pela entrega de  quotas  da  sociedade  incorporada  em  subscrição  de  capital  e  como contrapartida o recebimento de quotas da nova sociedade  proporcionalmente ao valor subscrito.   GANHO  DE  CAPITAL.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA NO DECRETO­LEI  Nº 1.510, DE 1976.   A isenção prevista no artigo 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976,  por  ter  sido  expressamente  revogada  pelo  artigo  58  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  se  aplica  a  fato  gerador  (alienação)  ocorrido  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989  (vigência  da Lei  nº  7.713,  de  1988),  pois  inexiste  direito  adquirido  a  regime  jurídico.   CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL  COM AÇÕES.   O custo de aquisição dos bens e direitos  será o preço ou valor  pago. No caso de integralização de capital com ações, o custo de  Fl. 1102DF CARF MF     4 aquisição  será  o  valor  atribuído  às  ações  utilizadas  na  integralização.   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICABILIDADE.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.   Recurso Negado  Conforme despacho de e­fls. 1.069/1.072, o Recurso foi admitido, conforme  trecho transcrito abaixo:  O  acórdão  recorrido  declarou  que  a  manutenção  da  participação  societária  da  empresa  pelo  período  de  cinco  anos,  no  decorrer  da  vigência  do  Decreto­Lei  nº  1.510/76,  assegura o direito a não incidência do imposto de renda sobre  o ganho de capital auferido a partir da alienação de aludido  direito, nos termos do artigo 4º, alínea “d”, daquele Diploma  Legal,  mesmo  que  o  ato  negocial  tenha  ocorrido  posteriormente  à  revogação  do  referido  benefício  fiscal,  em  face do direito adquirido pelo contribuinte.  Por  outro  lado,  os  paradigmáticos,  afirmaram  não  haver  direito  à  isenção,  visto  que  esta  pode  ser  modificada  ou  revogada,  por  lei,  inexistindo  direito  adquirido  a  regime  jurídico,  aplicando­se  a  lei  vigente  na  data  da  alienação,  quando ocorre o fato gerador da obrigação tributária.  Portanto,  para  uma  mesma  situação  fática  os  Colegiados  chegaram a decisões distintas.   Os paradigmas analisados constam do sítio do CARF na Internet  e, até o momento, não foram reformados.   Diante do exposto, com fundamento nos arts. 67 e 68, do Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  343,  de  2015,  proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional,  para  que  seja  rediscutida  a  matéria,  isenção  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação societária ­ decreto­lei n.º 1.510/76.  Intimada,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  de  e­fls.  1.083/1.095,  requerendo que não seja conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional, em razão do tema  estar pacificado, alegando que a própria PGFN editou portaria (502/2016), que autoriza a não  recorrer  em  relação  a  este  tema,  ademais,  caso  o  recurso  seja  conhecido,  que  seja  negado  provimento.  É o relatório.    Voto             Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 12448.727315/2013­51  Acórdão n.º 9202­007.808  CSRF­T2  Fl. 1.102          5 Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e apesar  do pedido de não conhecimento apresentado pelo Contribuinte em suas Contrarrazões, entendo  que o Recurso preenche os  requisitos pela o  seu  conhecimento,  conforme despacho de e­fls.  1.069/1.072. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  A  matéria  em  discussão  isenção  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação societária ­ decreto­lei n.º 1.510/76.  Destaco  que  antes  de  proferido  o  acórdão  nº  2201­004.305,  o  Recurso  Voluntário foi convertido em diligência para que o Contribuinte fosse intimado "a comprovar  que  a  participação  societária  alienada  em  2008  por  sua  genitora  foi,  de  fato,  a  mesma  participação  totalmente  adquirida  em  1947,  como  alega  em  suas  razões",  sendo  que  o  Contribuinte conseguiu apresentar documentos para atender o disposto na diligência.   Este  tema já é de conhecimento do Colegiado, conforme os acórdãos 9202­ 007.514 e 9202­007.541, proferidos na sessão de 31 de janeiro de 2019, ambos de relatoria da  Ilma.  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes.  Aponto  abaixo  os  fundamento  do  voto  da  Ilma  Conselheira no acórdão nº 9202­007.541:  O  Contribuinte  defende  que  muito  antes  da  edição  da  Lei  n°  7.713,  de  1988,  revogando  a  isenção  do  IRPF,  já  possuiria  direito  adquirido  por  ter  cumprido  a  única  condição  imposta  para  o  gozo  do  benefício  fiscal,  que  seria  a  manutenção  da  participação societária por cinco anos.   Assim, cingese a discussão acerca do direito a não incidência do  IRPF, se este  já estava consagrado e fazia parte do patrimônio  jurídico do contribuinte. E se a garantia desse direito  lhe seria  advindo  do  transcurso  do  tempo  protegido  indiscutivelmente  pelo texto constitucional pátrio.  O Contribuinte recorre do seguinte trecho do acórdão recorrido:   Portanto,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  da  alienação da participação societária, o ganho de capital sujeita­ se à tributação, sendo incabível a alegação de direito adquirido  à  isenção  que  foi  expressamente  revogada  em  legislação  posterior.   Em  oportunidades  anteriores  inclusive,  manifestei  meu  posicionamento  contrário  ao  pleito  do  Contribuinte,  por  entender  que  embora  injusto,  as  isenções  tributárias  possuem  uma conotação temporal imediata, nos seguintes termos:   No caso específico, o fato gerador do imposto de renda sobre o  ganho de capital ocorreu no momento da alienação, ou seja, em  31 de outubro de 2003. Portanto, na vigência da Lei n° 7.713, de  1988.  Cabe  informar  que  a  isenção,  conforme  a  doutrina  clássica, adotada pelo Supremo Tribunal Federal,  é a dispensa  legal de determinado  tributo devido, podendo  ser  concedida de  forma geral ou específica, mediante lei.  Fl. 1104DF CARF MF     6 No que tange, especificamente, à sua revogação ou modificação,  o Código Tributário Nacional assim dispõe:   Art.  178  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº  24, de 7.1.1975).   O inciso III do artigo 104 diz expressamente que a isenção pode  ser  revogada  ou  modificada  por  lei,  entrando  em  vigor  no  primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que ocorra a  sua  publicação, quando se refere a impostos sobre o patrimônio ou a  renda, conforme se vê a seguir:   (...)  Todavia,  como  muito  bem  ressaltado  em  julgamento  recente  neste colegiado, em voto da relatoria da Conselheira Rita Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  proferida  nos  autos  10830.723738/2013­52,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  manifestar­se  sobre  a  matéria  em  sede  de  julgamento  de  repetitivo  de  controvérsia  aponta  entendimento  diverso,  totalmente favorável ao Contribuinte.   Tal entendimento restou recepcionado pela consultoria  jurídica  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  que,  com  base  na  Portaria PGFN nº 502/2016, fez constar no item 1.22 do rol da  lista  dos  "Temas  com  dispensa  de  contestar  e/ou  recorrer"  a  alínea  'u'  que  expressamente  reconhece  o  direito  adquirido  à  isenção prevista no Decretolei nº 1.510/76:  (...)  O  Ato  Declaratório  em  questão  altera  significativamente  o  deslinde da questão, agora em favor dos Contribuinte, no sentido  de que este quando detentor de quotas sociais há cinco anos ou  mais  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  7.713/88  possui  direito  adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação  de sua participação societária   Registre­se  que  tal  parecer  quando  assinado  pelo Ministro  de  Estado  vincula  os  Conselheiros  deste  colegiado,  conforme  RICARF, art. 62.   Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  interposto  pela  Contribuinte  para  no  mérito  dar­he  provimento  nos  limites  do  Ato Declaratório PGFN nº 12/2018.   Assim, diante do Ato Declaratório PGFN nº 12/2018 assinado pelo Ministro  de Estado e conforme art 62 do RICARF, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial da  Fazenda Nacional e no mérito em negar­lhe provimento nos limites do Ato Declaratório PGFN  nº 12/2018.    (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 1105DF CARF MF

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7724662 #
Numero do processo: 10768.005688/2003-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/04/2001 a 30/06/2001, 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. INCENTIVO FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal fica condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais e de requisitos formais reativos à escrituração do RAIPI. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. O ressarcimento autorizado pela Lei n° 9.363/1996 vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria, tais como a escrituração no livro Registro de Apuração do IPI. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-008.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­008.537  –  3ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2019  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO ­ REGULARIDADE FISCAL  Recorrente  CEMEX COMERCIAL MADEIRAS, EXPORTACÃO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/03/2001,  01/04/2001  a  30/06/2001,  01/07/2001 a 30/09/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INCENTIVO  FISCAL.  REGULARIDADE FISCAL.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal  fica  condicionada  à  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais e de requisitos formais reativos à escrituração do RAIPI.  CRÉDITO PRESUMIDO IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO.  O  ressarcimento  autorizado  pela  Lei  n°  9.363/1996  vincula­se  ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos  determinados  pela  legislação  tributária que  rege  a matéria,  tais  como  a  escrituração  no  livro Registro  de  Apuração do IPI.  Recurso especial do contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 56 88 /2 00 3- 57 Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10768.005688/2003­57  Acórdão n.º 9303­008.537  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte (fls.  349/377),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  480/482,  contra  o  Acórdão  3803­002.002  (fls.  161/166),  de  05/10/2011,  que,  à  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  restando assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/03/2001,  01/04/2001  a  30/06/2001, 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001   RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INCENTIVO  FISCAL. REGULARIDADE FISCAL.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio fiscal fica condicionada à comprovação da quitação de  tributos e contribuições federais e de requisitos formais reativos  à escrituração do LRAIPI.  Recurso negado.  O Recurso foi admitido quanto à duas matérias: regularidade fiscal quando  postulado benefício fiscal, e quanto à questão do registro de estorno do crédito pleiteado  no LRAIPI. Portanto, a alegação de nulidade do recorrido não foi devolvido ao conhecimento  desta E Turma da CSRF.   Quanto ao primeiro ponto, alega a recorrente,  em suma, ser desnecessária a  apresentação de certidão negativa para fins de aproveitamento do crédito presumido do IPI, Lei  9.363/96,  pelo  que,  conclui  no  ponto,  "a  irregularidade  fiscal  não  é  justificativa  de  indeferimento  do  direito  ao  crédito",  pois  entende  que  o  crédito  a  que  alude  a Lei  9.363/96  "não deve ser tratado como se benefício ou incentivo fiscal fosse". No que tange a necessidade  do estorno do valor a ser ressarcido com base naquela norma, colaciona  jurisprudência desta  Corte  Administrativa  para  ao  final  concluir  que  tal  condição  não  pode  fulminar  o  direito.  Alega,  ainda,  que  juntou  aos  autos,  em  03/06/2009,  cópia  das  fls.  do  RIPI  "em  que  restou  demonstrado  o  estorno  dos  créditos  presumidos  de  IPI  no  período  de  01/08  a  10/08/2008",  mesmo que, consigna, não seja necessário.  Em contrarrazões (fls. 484/489), pede a Fazenda que seja negado provimento  ao recurso especial.  É o relatório.  Voto             Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10768.005688/2003­57  Acórdão n.º 9303­008.537  CSRF­T3  Fl. 4          3 Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso do contribuinte nos termos em que foi admitido.  Primeiramente, gize­se que entendo que o benefício fiscal a que alude a Lei  9.363/96, o chamado crédito presumido de IPI, tem sim natureza de benefício fiscal.  Assim,  convirjo  com  o  entendimento  da  decisão  de  piso  ao  conceituá­lo  como  incentivo  fiscal,  cujo  objetivo  é  “desonerar  da  incidência  tributária  as  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  propiciando  maior  competitividade  do  produto  nacional”, em atendimento a um princípio econômico de comércio exterior de não se exportar  tributo.  Os  incentivos e os benefícios  fiscais produzem efeitos  financeiros  similares  aos  das  despesas  públicas,  e,  tecnicamente,  são  chamados  de  gastos  tributários,  que melhor  identificam  a  renúncia  de  receitas.  São  instrumentos  utilizados  para  transferir  ao  particular  incentivado/beneficiado recursos financeiros que a priori pertenceriam ao Estado.   Logo,  descabido  o  argumento  da  recorrente  em  torno  desse  conceito  para  afastar  sua  obrigação  de  ter  apresentado  CND  de  regularidade  com  o  INSS,  requisito  não  suprido  até  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  com  base  no  art.  47  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, Lei Orgânica da Seguridade Social, com a redação dada pela Lei n° 9.032/1995, e  art. 60 da Lei n° 9.069/1995. Dessarte, a regularidade fiscal é pressuposto para fruir do crédito  presumido do IPI, devendo o órgão local se certificar.  Quanto  à necessidade do  estorno,  igualmente é  pressuposto para o  gozo do  incentivo fiscal.  O  benefício  fiscal  em  comento  foi  veiculado  pela  Lei  9.363/96,  fruto  da  conversão da MP 1484­27, de 1996. O art. 6º da referida Lei estipulou o seguinte:  Art.6o O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador  A  Portaria  MF  38,  de  27/02/1997,  ao  regulamentar  o  crédito  presumido,  estipulou, dentre outras questões, em seu art. 12, o seguinte:  Art.  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  autorizada  a  expedir  normas  complementares,  necessárias  à  implementação  do disposto nesta Portaria.   A  Instrução  Normativa  SRF  n°  21/1997,  editada  em  função  da  delegação  ministerial  acima  transcrita1,  em  vigor  na  época  do  ingresso  do  protocolo  do  pedido  (13/08/2001), em seus artigos 9°, § 1°, e 11, prescrevia:                                                              1 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts.  163, 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), no art. 66 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10768.005688/2003­57  Acórdão n.º 9303­008.537  CSRF­T3  Fl. 5          4 "Art.  9°  A  apuração  do  crédito  presumido,  a  título  de  ressarcimento  das  contribuições  para  PIS/PASEP  e  COFINS,  será efetuada pelo contribuinte, observadas as normas do art. 30  da Portaria MF n°, de 038 de 27 de fevereiro de 1997.  §  1º O pedido  de  ressarcimento  em  espécie  será  instruído  com  cópias das folhas do livro Registro de Apuração do IPI, modelo  8, correspondentes ao período de apuração.  ...  Art.  11.  O  estabelecimento  que  apurar  crédito  presumido  de  IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e  COFINS,  inclusive  o  estabelecimento  matriz,  no  caso  de  apuração  centralizada,  deverá  escriturá­lo  no  item  005  do  quadro  'Demonstrativo  de  Créditos',  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  com  indicação  de  sua  origem  no  quadro  'Observações'."  Da  leitura  da  norma  acima  transcrita,  tem­se  que  a  escrituração  no  livro  Registro de Apuração do  IPI é pressuposto do pedido de ressarcimento. Ao contrário do que  argumentou  o  contribuinte,  tal  escrituração  possui  caráter  constitutivo  (e  não  apenas  declaratório).  Ou  seja,  a  escrita  do  crédito  presumido  de  IPI  aperfeiçoa  o  pleito  de  ressarcimento. As normativas posteriores mantiveram a exigência, por óbvio.  Com  efeito,  o  estorno  é  um  requisito  formal  previsto  na  legislação  de  regência, e a sua falta implica no indeferimento do direito creditório, como bem colocado pela  autoridade fiscal. Não há previsão legal para que o estorno seja efetuado de maneira diversa da  preconizada  na  aludida  instrução  normativa.  O  estorno,  além  de  evitar  uma  duplicidade  de  ressarcimentos  de  créditos  do  IPI,  tem por  escopo o  controle  do  saldo  credor  acumulado  de  créditos decorrentes das aquisições de insumos.  Quanto à apresentação do RAIPI, com o correspondente registro do estorno  do crédito objeto do  ressarcimento,  a  recorrente  acostou  aos  autos  cópia  somente no  recurso  voluntário. Contudo, essa cópia do Livro não supre a correta exigência feita pelas autoridades  administrativa e  julgadora de primeira instância por conter  irregularidades,  tais como ter sido  escriturado seis anos depois, de não estar expressa em seu Termo de Abertura a autorização da  Secretaria da Fazenda, conforme determina o art. 317 do RIPI/2002, e por violar o art. 371 do  mesmo regulamento, quanto ao prazo de cinco dias para a escrituração do documento gerador  do créditos.  Em conclusão, não tenho reparos à r. decisão.  DISPOSITIVO  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  do  contribuinte,  mas  nego­lhe  provimento.  É como voto.                                                                                                                                                                                           1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, no art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, no inciso II do § 1º do art. 6º e no art. 73 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, e no art. 12 da Portaria MF  nº 038, de 27 de fevereiro de 1997, resolve:  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10768.005688/2003­57  Acórdão n.º 9303­008.537  CSRF­T3  Fl. 6          5 (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10768.005688/2003­57  Acórdão n.º 9303­008.537  CSRF­T3  Fl. 7          6                             Fl. 509DF CARF MF

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Numero do processo: 13856.000175/2007-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 PROVAS - De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PROVAS - De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 3302-006.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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3302­006.897  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  FUGINI ALIMENTOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  PROVAS  ­ De acordo com a  legislação,  a manifestação de  inconformidade  mencionará,  dentre  outros,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os pontos de discordância e  as  razões  e provas que possuir. A  mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir o direito creditório ao sujeito passivo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PROVAS  ­ De acordo com a  legislação,  a manifestação de  inconformidade  mencionará,  dentre  outros,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os pontos de discordância e  as  razões  e provas que possuir. A  mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir o direito creditório ao sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 00 01 75 /2 00 7- 82 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13856.000175/2007­82  Acórdão n.º 3302­006.897  S3­C3T2  Fl. 144          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Restituição, por  intermédio do qual o contribuinte pretende ver  restituído crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  de PIS e Cofins, no valor de R$ 1.834.614,64.  Em decisão proferida pela DRF Ribeirão Preto, foi indeferido o  pedido apresentado pelo contribuinte.  Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual alega, em síntese, que:  I ­ DO DIREITO APLICÁVEL A MATÉRIA  01.  A  Lei  no  9.718/98,  em  seu  art.  3o,  ao  tratar  da  base  de  cálculo das contribuições PIS e COFINS, manda seja entendido  como  receita  bruta  “a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica”, vindo, portanto, a atingir muito mais do que receita de  faturamento ou receita bruta de vendas de bens e serviços, o que  acabou por contrariar a Constituição Federal.  02.  A  Constituição  Federal  faz  uso,  ao  tratar  do  sistema  tributário  nacional,  de  termo,  figura  ou  expressão  cujo  significado que é fornecido pelo Direito Privado, a lei tributária  não  poderá  para  o  fim  de  onerar  o  contribuinte,  torcer  ou  subverter  aquele  conceito  ou  significado  ou  trocá­lo  por  outro  que o negue, que o ignore.  03. Como muito bem comenta Genison Augusto Couto Silva:  “A figura utilizada (expressamente, vale frisar) ela Constituição  vem  a  ser  faturamento',  que  para  o  Poder  Judiciário  pode  assumir a forma de receita bruta. Esta última está perfeitamente  definida pelo Direito Privado como derivando da venda de bens  e  da  prestação  de  serviços.  Logo,  a  Lei  no  9.718/98  nasceu  já  inconstitucional  no  ponto  em  que,  referindo­se  ao  faturamento  como sendo base de cálculo da Cofins, e dizendo que o mesmo  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  manda  seja  entendido  como  receita  bruta  "a  totalidade  das  receitas”  (Contribuições Sociais ­ Problemas Jurídicos: Dialética, p. 72).  04.  No  escólio  do  ilustre Hugo  de  Brito Machado,  “utilizou  a  Constituição os conceitos folha de salários, de faturamento, e de  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13856.000175/2007­82  Acórdão n.º 3302­006.897  S3­C3T2  Fl. 145          3 lucro,  para  definir  a  competência  do  legislador  ordinário  na  instituição de contribuições para a seguridade social. Delimitou  constitucionalmente  da Cofins,  que  não  pode  alcançar mais  do  que faturamento”.  05.  O  conceito  de  faturamento,  na  época  da  promulgação  da  Constituição Federal de 1988,  consistia no  termo empregado e  de uso  cotidiano no plano das  relações negociais privadas. Na  esfera normativa, era tratado com pormenores na chamada Lei  das  Duplicatas  (no  5.747/68),  onde  ficou  certo  que  o  termo  designa operação consistente na emissão de fatura comercial.  06.  A  Constituição  Federal,  ao  dotar  o  termo  “faturamento”,  não  lhe  atribuiu  significado  diverso  daquele  fornecido  pelo  Direito Privado, em especial o Direito Comercial. Disso resultou  que faturamento, enquanto elemento determinante da incidência  ou  do  cálculo  de  contribuição  social  para  o  financiamento  da  seguridade  social,  fica  constitucionalmente  “travado”  na  acepção  de  operação  consistente  na  emissão  de  fatura  comercial, não abrangendo as receitas operacionais brutas das  pessoas jurídicas, indistintamente tomadas.  07.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  “faturamento  em  direito  tributário”  e  "faturamento  em  direito  comercial",  posto  que  o  termo  faturamento  encerra,  para  ambos  os  ramos  jurídicos,  o  mesmo significado conceitual.  08.  Ainda,  é  de  se  observar  que  o  conceito  de  faturamento  trazido pela Lei 9.718/98, não guarda qualquer evidência com o  original, advindo do Direito Privado.  09. De outro  lado, decidiu o Poder  Judiciário que onde  consta  faturamento,  pode  ser  lido,  efetivamente,  e  de  modo  geral,  receita bruta de vendas e serviços  (a esse respeito, acórdão do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  ­  na  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  no  1,  transcrito  no  volume  156 da Revista  Trimestral de Jurisprudência do STF; p. 721).  10.  A  propósito,  a  matriz  conceitual  que,  para  receita  bruta,  estabelecia uma  relação visceral  com vendas  e  serviços,  já  era  também fornecida pelo Direito Privado, pelo art. 187,  I, da Lei  6.404, de 15 de dezembro de 1976.  11. Neste contexto, forçoso é de convir que receita bruta, a partir  do conceito fornecido pela lei societária, constitui figura dotada  de contornos próprios e muito nítidos, não confundíveis com as  noções, por exemplo, de receita operacional.  12.  Analisando  a  fundo  a  presente  discussão,  assevera  Sacha  Calmon Navarro Coelho:  É inquestionável, pois, à luz da Constituição, do jurisprudência e  doutrina que a Lei no 9.718/98 expandiu os fatos geradores e as  bases de cálculo da Cofins e do PIS.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13856.000175/2007­82  Acórdão n.º 3302­006.897  S3­C3T2  Fl. 146          4 Para  isso  ela  impôs:  ­  a  desvinculação  da  idéia  de  receita­ faturamento,  do  tipo  de  atividade  exercida  pela  empresa,  seu  objeto social, a inclusão de qualquer receita, independentemente  de sua classificação contábil. (...)  Com efeito, uma interpretação adequada do texto constitucional,  complementado pelo art. 110 do CTN,  leva à conclusão de que  não  se  permite  o  alargamento  da  base  de  cálculo,  de  faturamento  para  receita  em  geral,  pôr  meio  de  mera  lei  ordinária  que  venha  a  equiparar  ou  conceituar  o  faturamento  como a totalidade de receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Sobre  o  tema,  assim  manifestou  o  STF,  no  julgamento  do  RE  166.772/RS,  que  tratava  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  cuja  base  de  cálculo  foi  indevidamente  alargada  por  lei  ordinária,  para  incluir  outros  pagamentos feitos pela pessoa jurídica."  13. O próprio governo está bem consciente da insustentabilidade  em  face da Constituição, das normas que ampliaram a base de  cálculo  das  contribuições  em  questão,  tanto  que  na  Emenda  Constitucional no 20, originada de proposta do Poder Executivo,  alterou a redação do art. 195 da Constituição, com o objetivo de  ampliar a base de incidências das contribuições em questão.  14. Esse, aliás, é o entendimento da Terceira Turma do próprio  Tribunal Federal da 3a Região, conforme se verifica na ementa  abaixo transcrita:  I ­ Agravo regimental prejudicado ante o julgamento do agravo  de instrumento.  II ­ A Lei 9.718/98, ao alterar a base de cálculo da Cofins e do  PIS,  criou  uma  nova  contribuição,  afrontando,  assim,  diversos  dispositivos constitucionais, pois uma lei ordinária não poderia  definir  tal  elemento  da  hipótese  de  incidência  das  referidas  contribuições.  III  ­  A  emenda  Constitucional  no  20  não  teve  o  condão  de  convalidar  estas  irregularidades  já  que  promulgada  posteriormente  à  edição  do  Lei  no  9.718/98.  A  lei  promulgada  durante  o  ordenamento  jurídico  anterior  somente  poderá  ser  recepcionada  pelo  novo  ordenamento  se  válida  perante  o  anterior.  IV­  Agravo  de  Instrumento  provido.  (TRF  3a  Região,  Al  n  o  1999.03.00.007567­4­SP, 3a Turma, rel. Des. Cecília Hamati, j.  15.09.99, D.J.U. de 26.01.00, pág. 135).  15. É Inequívoca a violação à Constituição Federal, a maneira  como  pretendeu  a  Lei  Ordinária  no  9.718/98  expandir  o  financiamento do custeio da seguridade, posto que, ao eleger­se  como  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS  “a  totalidade  das  receitas”,  não  houve  a  perfeita  adequação  ao  arquétipo  constitucional  "faturamento"  delimitado  no  inc.  I,  do  art. 195 da Constituição Federal, violando assim, a observância  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13856.000175/2007­82  Acórdão n.º 3302­006.897  S3­C3T2  Fl. 147          5 dos  parâmetros  estabelecidos  pelo  §  49,  do  art.  195  da  Carta  Maior que faz remissão ao inc. I do art. 154, notadamente aquele  condizente com a necessidade de lei complementar.  16.  Observe  que  a  Constituição  Federal,  dentre  as  demais  previsões (incisos II e III do art. 195), enumerou como fonte de  custeio  da  seguridade  social  as  contribuições  sociais  devidas  pelos  empregadores  incidentes  sobre  as  folhas  de  salários,  o  faturamento  e  o  lucro,  e  em  seu  §  4o,  a  possibilidade  de  instituição  de  novas  fontes  de  manutenção  e  expansão  da  seguridade  social,  desde  que,  observadas  e  atendidas  as  prescrições do art. 154, inciso I.  17.  Todavia,  ao  eleger  os  art.  29  e  3o­  da  Lei  no  9.718/98,  o  faturamento,  igualando­o  à  receita  bruta,  assim  entendida  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  passou  a  lei  a  conter  nenhuma  identidade  com  a  delimitação  de  faturamento  empregada pela Constituição Federal.  18.  O  Supremo  Tribunal  Federal  (Recurso  Extraordinário  no  150.755­1;  Recurso  Extraordinário  no  150.764  e  Ação  declaratória  de  Constitucionalidade  no  1­1/DF),  fixou  entendimento  de  que,  "receita  bruta",  compreendida  como  faturamento,  seria  somente  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  da  prestação  de  serviços.  19.  Diferentemente  do  que  consignado  na  r.  decisão  ora  recorrida realmente, a interpretação que se deve dar ao voto do  Ministro Moreira Alves, na Ação Direita de Constitucionalidade  no  1­1/DF,  é  no  sentido  de  que  a  identidade  conceitual  entre  faturamento e receita bruta decorrente da venda de mercadorias  e  serviços  prestados,  não  permite  estender  o  conceito  de  faturamento para se  incluir  todas receitas recebidas decorrente  da  atividade  principal  e  assessoria  exercida  pela  empresa,  quanto o mais que se possa permitir que uma pessoa jurídica de  direito privado fature imposto.  “Note­se  que  o  Lei  Complementar  no  70/91,  ao  considerar  faturamento  como  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços  e  serviços  de  qualquer  natureza  nada mais  fez do  que  lhe dar a conceituação de faturamento para efeitos fiscais, como  bem  assinalou  o  eminente Ministro  limar Galvão,  no  voto  que  proferiu no RE 150.764, ao acentuar que o conceito de  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços  coincide  com  o  de  faturamento,  que,  para  efeitos  fiscais,  foi  sempre  entendido  como  o  produto  de  todas  as  vendas,  e  não  apenas  das  vendas  acompanhadas  de  faturas,  formalidade  exigida  tão  somente  nas  vendas mercantis  a  prazo  (  art.  1o  da  Lei no 187/36)” (in Revista Dialética de Direito Tributário no 1,  p. 95)  20. Observe que  no RE 150.764,  quis  o Ministro  Ilmar Galvão  apenas  diz  que,  faturamento  deve  ser  entendido  para  efeitos  fiscais, como produto de todas as vendas, mesmo aquelas vendas  que não estejam acompanhas de faturas.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13856.000175/2007­82  Acórdão n.º 3302­006.897  S3­C3T2  Fl. 148          6 21. Ou seja, quis dizer que faturamento deve ser entendido como  produto de todas as vendas, não incluído nesse conceito, receitas  advindas de atividades da empresa que não  fazem parte de  seu  objeto social; que não correspondam as vendas de mercadoria,  prestação  de  serviço  e  venda  de  mercadoria  e  prestação  de  serviço de qualquer natureza, tais como o pagamento de tributos  como o ICMS, por exemplo.  22. Portanto, não há como se falar que o parágrafo primeiro, do  artigo 3o da Lei no 9.718/98, ao trazer como base de cálculo das  contribuições  PIS  e  Cofins  ­  a  totalidade  das  receitas,  não  originou  qualquer  incômodo  à  Constituição  Federal,  especialmente  seu  art.  195,  I,  bem  como  o  desrespeito  à  consolidada  jurisprudência  deste  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal.  23.  Sendo assim,  conclui­se que o  ICMS não pode  ser  incluído  na base de cálculo das contribuições em comento. O Plenário do  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  manifestou  sobre  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS  e da COFINS:   CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3o, §  1o,  DA  LEI  No  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA CONSTITUCIONAL No 20, DE 15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  –  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ARTIGO 3o DA LEI  No  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  no  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É  inconstitucional o § l  º do artigo 3o­ da Lei no­ 9.718/98, no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (Recurso  Extraordinário  no  390.840­MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  Julgamento  em  09.11.2005, DJ de 15.08.2006, pág. 25).  24.  Consoante  a  jurisprudência  do  C.  STF,  bem  como  a  interpretação  do  artigo  195,  inciso  I  da  Constituição  Federal  (sem a redação que  lhe  foi dado pela EC no 20), a proposição  "faturamento" era entendida como a "receita" bruta das vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza (Min.Ilmar Galvão, in ADCON no 01­1 DF).  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13856.000175/2007­82  Acórdão n.º 3302­006.897  S3­C3T2  Fl. 149          7 25. O parágrafo primeiro do artigo 3o da Lei no 9.718/98 veio  alargar o conceito de  faturamento como sendo  toda e qualquer  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  o  que  na  época  era  insustentável,  consoante  o  inciso  I  do  art.  195  da CF.  Tanto  é  verdadeira tal assertiva que foi editada a Emenda Constitucional  no 20/98 para alargar o conceito de faturamento.  26. Ocorre que a Lei no 9.718 entrou em vigor antes da Emenda  no 20, quando o sistema constitucional tributário não admitia a  forma e os conceitos postos pela lei ordinária, mesmo porque, a  lei  promulgada  no  ordenamento  jurídico  anterior  somente  poderá  ser  recepcionada  pelo  novo  ordenamento  se  válida  perante o anterior.  27.  A  nova  norma  jurídica  posta  no  sistema  deve  ter  seu  fundamento  de  validade  na  Carta  Maior  e,  como  não  existe  fundamento  de  validade  da  nova  norma,  a  mesma  não  se  enquadrou no sistema, eis que, in casu, o art. 3o, §1o da Lei no  9.718/98  ao  revés  de  encontrar  fundamento  de  validade  na  Constituição,  encontrou  incompatibilidade  vertical  com  o  disposto no artigo 195,I.  28. Assim, a existência da norma está vinculada à sua validade,  e  como  o  fundamento  de  validade  não  foi  encontrado  na  Constituição, a norma jurídica é invalida. Não gera efeitos, não  foi  aceita pelo  sistema  e,  tal  conclusão  deve,  indubitavelmente,  vir de outra norma, só que individual e concreta e emanada pela  Função Judiciária.  29.  Portanto,  não  existe  possibilidade  de  o  parágrafo  primeiro  do  art.  3o  da  Lei  9.817/98,  ter  modificado  o  conceito  de  faturamento,  o  que  portanto  torna­o,  em  antinomia  com  o  art.  195, I, da Constituição Federal.  30. Sobre a questão da distinção entre “receita” e “ingresso”, a  primeira  é  definida  como  "a  quantia  recebida,  apurada  ou  arrecadada, que acresce ao conjunto de rendimentos da pessoa  física,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  por  ela  exercida",  enquanto  que  "ingressos  envolvem  tanto  as  receitas  como as somas pertencentes a terceiros (valores que integram o  patrimônio  de  outrem).  São  aqueles  valores  que  não  importam  em modificação no patrimônio de quem os recebe, para posterior  entrega a quem pertencem".  31.  Evidentemente,  o  ICMS,  para  a  empresa,  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro titular de tais valores.  32. No mesmo sentido, encontra­se em fase decisória o Recurso  Extraordinário  no  240785,  tendo  por  relator  o  Exm°.  Sr.  Ministro  Marco  Aurélio,  segundo  o  qual,  o  conceito  de  faturamento  “decorre  de  um  negócio  jurídico,  de  uma  operação”,  assim,  “a  base  de  cálculo  da  Cofins  não  pode  extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13856.000175/2007­82  Acórdão n.º 3302­006.897  S3­C3T2  Fl. 150          8 33.  Ressaltando,  ainda,  o  Min.  Marco  Aurélio  que:  “Descabe  assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si, o ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade de direito público que  tem a competência para cobrá­ lo.  A  conclusão  a  que  chegou  o  Corte  de  origem,  a  partir  de  premissa  errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  artigo  195  da  Constituição  Federal.”  Acompanharam  o  voto  do  relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres  Britto,  Cezar  Peluso,  Sepúlveda  Pertence  e  Carmem  Lúcia;  o  Ministro  Eros  Grau  negou  provimento  ao  recurso,  faltando  votar  os  Senhores  Ministros  Gilmar Mendes, Ellen Grace e Celso Mello.  Assim, o valor do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  por  não  ser  incluído  no  conceito  de  “faturamento”,  mas  mero  “ingresso”  na  escrituração  contábil  das empresas.  34.  Finalmente,  é  nítida  a  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária  que  obrigue  o  contribuinte  a  recolher  o  PIS  e  a  COFINS  fazendo  incidir  na  base  de  cálculo  o  imposto  ICMS,  motivo pelo qual é nítido o direito do Contribuinte à restituição  de  indébito  dos  valores  já  recolhidos,  conforme  planilhas  anexas.  II – DO PEDIDO  35.  Ante  todo  o  exposto  e  da  inelutável  força  dos  fundamentos  expedidos  requer  a  Contribuinte  que  seja  dado  provimento  à  presente manifestação de inconformidade para que seja deferido  seu  pedido  de  restituição,  atendendo,  dessa  forma,  a  integral  devolução da  importância recolhida  indevidamente por ocasião  do pagamento das contribuições PIS e COFINS sobre os valores  de  ICMS  inseridos  inconstitucionalmente  em  suas  bases  de  cálculo.  36.  Solicita  o  Contribuinte  que  em  todas  intimações  e  notificações  constem  o  nome  do  advogado  Gustavo  Sampaio  Vilhena, regularmente inscrito na OAB/SP sob no 165.462, com  escritório  na  Avenida  Costábile  Romano  1109,  Bairro  Ribeirânia,  Cidade  de  Ribeirão  Preto,  Estado  de  São  Paulo,  CEP ns 14.096­380.   Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13856.000175/2007­82  Acórdão n.º 3302­006.897  S3­C3T2  Fl. 151          9 A 6ª Turma da DRJ Ribeirão Preto (SP) julgou a impugnação improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  14­42.259,  de  27  de  maio  de  2013,  cuja  ementa  foi  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O  valor  do  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  podendo  dela  ser  excluído  somente quando cobrado pelo vendedor de bens ou serviços na  condição de substituto tributário.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEIS.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País não podendo negar­lhe  execução  e  sendo  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade, haja vista que tais matérias  estão adstritas ao âmbito judicial.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  INDEFERIMENTO.  O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  fins  cadastrais. Dada a  inexistência  de  previsão  legal,  há  que ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao  escritório do procurador.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O  valor  do  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  podendo  dela  ser  excluído  somente quando cobrado pelo vendedor de bens ou serviços na  condição de substituto tributário.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEIS.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13856.000175/2007­82  Acórdão n.º 3302­006.897  S3­C3T2  Fl. 152          10 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País não podendo negar­lhe  execução  e  sendo  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade, haja vista que tais matérias  estão adstritas ao âmbito judicial.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  INDEFERIMENTO.  O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  fins  cadastrais. Dada a  inexistência  de  previsão  legal,  há  que ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao  escritório do procurador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  reproduziu  os  mesmos  argumentos  quanto  à  inclusão  do  icms  na  base  de  cálculo do PIS e da Cofins. Reclamou pela homologação  tácita dos cálculos apresentados na  manifestação  de  inconformidade,  em  vista  de  que  o  despacho  decisório  não  contestou  os  valores constantes nas planilhas por ele apresentadas.  Termina  sua  petição,  requerendo  a  procedência  de  seu  recurso  para  fins  de  reconhecer o indébito tributário apresentado no pedido de restituição e, alternadamente, que o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  fins  de  comprovar  que  o  crédito  apurado  e  declarado como compensado advém da indevida inclusão do ICMS na composição da base de  cálculo da contribuição para o PIS.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise.  Pedido de Diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência,  sou  obrigado  a  indeferir  com  base  na  preclusão de produção de provas prevista no art. 16, § 4º do Decreto nº 70235/72. Sabemos que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é  na  interposição impugnação ou da manifestação de inconformidade.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13856.000175/2007­82  Acórdão n.º 3302­006.897  S3­C3T2  Fl. 153          11 Um  pedido  de  diligência  para  instruir  o  processo  nessa  fase  processual  é  totalmente  intempestivo,  salvo  se  houve  algum  indício  de  que  o  sujeito  passivo  pretendia  participar da instrução probatória e foi impedido. Não me parece o caso.  Por essas concisas linhas, nego o pedido de diligência.   ICMS na Base de Cálculo do PIS e da Cofins.  Conforme  relatado,  a  matéria  posta  em  debate  cinge­se  ao  cabimento  da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.  A discussão se encontra superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o  Supremo Tribunal Federal  já proferiu decisão  acerca desta matéria,  em  sede de  recurso  com  repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015.  Importante ressaltar que a decisão ainda não transitou em julgado, pois está  pendente a análise de embargos opostos para decidir se o direito de exclusão será concedido  em maior  extensão,  abrangendo,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado  em Notas  Fiscais  de  Saída. Contudo, a decisão proferida pela Suprema Corte se tornou definitiva quanto ao direito  do contribuinte de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS a parcela do  ICMS pago ou a  recolher maior extensão, abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais  de Saída.  No RE nº 574706 ­ Tema 069 ­ ficou consignado que o ICMS não integra a  base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil. O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao  ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da Constituição  da República,  cumprindo­se  o  princípio  da não cumulatividade a cada operação.  3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.  3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13856.000175/2007­82  Acórdão n.º 3302­006.897  S3­C3T2  Fl. 154          12 que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações.  4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.  (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­223  DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017).  Para fins de clarear a posição da RFB sobre o tema, trago à baila a Solução de  Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para fins de cumprimento das decisões judiciais  transitadas em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados os seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do  ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  cálculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributária  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela  do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal  da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins  de  exclusão do valor proporcional do  ICMS, em cada uma das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relacao  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  referente  a  cada um dos  tratamentos  tributários  (CST) da contribuição e a  receita bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente  considerar  os  valores  escriturados  por  esta,  na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos  pela  decisão  judicial  com  transito  em  julgado,  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13856.000175/2007­82  Acórdão n.º 3302­006.897  S3­C3T2  Fl. 155          13 poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada  um dos seus estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718,  de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o;  Decreto  no  6.022,  de  2007;  Instrução Normativa Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de  2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para fins de cumprimento das decisões judiciais  transitadas em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Cofins,  no  regime cumulativo ou não cumulativo de  apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do  ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributaria  (CST) previsto na  legislação da contribuição,  faz­se necessário  que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS  a  se  excluir  em  cada  uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins  de  exclusão do valor proporcional do  ICMS, em cada uma das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  referente  a  cada um dos  tratamentos  tributários  (CST) da contribuição e a  receita bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente  considerar  os  valores  escriturados  por  esta,  na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos  pela  decisão  judicial  com  transito  em  julgado,  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13856.000175/2007­82  Acórdão n.º 3302­006.897  S3­C3T2  Fl. 156          14 poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada  um dos seus estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no  10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007;  Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de  2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77,  de 2008.  Diante  da  obrigação  de  observar  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me  curvo  ao  entendimento  de  que  o  ICMS  recolhido  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS e para a Cofins.  Provas do Indébito Tributário.  A  regra  fundamental  do  sistema  processual  adotado  pelo  Legislador  Nacional,  quanto  ao  ônus  da  prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do Código  de  Processo  Civil, in verbis:   Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos  em  lei  ou diante de peculiaridades da  causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade  de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade  de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde  que  o  faça  por  decisão  fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  §  2º  A  decisão  prevista  no  §  1o  deste  artigo  não  pode  gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível ou excessivamente difícil.  §  3º  A  distribuição  diversa  do  ônus  da  prova  também  pode  ocorrer por convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar  excessivamente  difícil  a  uma  parte  o  exercício  do  direito.  § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou  durante o processo.   Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13856.000175/2007­82  Acórdão n.º 3302­006.897  S3­C3T2  Fl. 157          15 Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela  se  aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto que  a obrigação de provar  está  expressamente  atribuída  para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento.  Definida  a  regra  que  direciona  o  onus  probandi  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto.  O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos:  No  sentido  objetivo,  como  os  meios  destinados  a  fornecer  ao  julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no  sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  desse  fatos.  A  prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no  processo geram no  espírito  do  julgador  quanto  à  existência  ou  inexistência dos fatos.   Compreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres,  objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados  separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou  como  meio  com  que  se  estabelece  a  existência  positiva  ou  negativa  do  fato  probando  e  com  a  própria  certeza  dessa  existência.  Para Carnelutti:  As  provas  são  fatos  presentes  sobre  os  quais  se  constrói  a  probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado.  A certeza resolve­se, a rigor, em uma máxima probabilidade.  Dinamarco define o objeto da prova:  ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação  a  fatos  relevantes  para  todos  os  julgamentos  a  serem  feitos  no  processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e  não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do  adjetivo  latino  probus,  que  significa  bom,  correto,  verdadeiro,  segue­se  que  provar  é  demonstrar  que  uma  alegação  é  boa,  correta  e  portanto  condizente  com  a  verdade.  O  fato  existe  ou  inexiste,  aconteceu  ou  não  aconteceu,  sendo  portanto  insuscetível  dessas  adjetivações  ou  qualificações.  Não  há  fatos  bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As  legações,  sim,  é  que  podes  ser  verazes ou mentirosas  ­  e  daí  a  pertinência  de  prová­las,  ou  seja,  demonstrar  que  são  boas  e  verazes.  Já  a  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer  a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de  que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13856.000175/2007­82  Acórdão n.º 3302­006.897  S3­C3T2  Fl. 158          16 Em  virtude  dessas  considerações,  é  importante  relembrar  alguns  preceitos  que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais.  Dinamarco afirma:  Todo  o  direito  opera  em  torno  de  certezas,  probabilidades  e  riscos,  sendo  que  as  próprias  certezas  não  passam  de  probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque  o  espírito  humano  não  é  capaz  de  captar  com  fidelidade  e  segurança todos os aspectos das realidades que o circulam.   Para  entender  melhor  o  instituto  “probabilidade”  mencionado  professor  Dinamarco,  aduzo  importante  distinção  feita  por  Calamandrei  entre  verossimilhança  e  probabilidade:  É  verossimil  algo  que  se  assemelha  a  uma  realidade  já  conhecida,  que  tem  a  aparência  de  ser  verdadeiro.  A  verossimilhança  indica o grau de  capacidade representativa de  uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem  nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como  resultante  do  esforço  probatório,  mas  sim  com  referência  à  ordem normal das coisas.   A probabilidade está relacionada à existência de elementos que  justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do  provável  vincula­se  ao  seu  grau  de  fundamentação,  de  credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova  disponíveis  em um contexto dado.,  resulta da  consideração dos  elementos postos à disposição do  julgador para a  formação de  um juízo sobre a veracidade da asserção.  Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência  do  fato  que  são  colocados  pelas  partes  interessadas  na  solução  da  lide.  Mas  não  basta  ter  certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima  possível da verdade.   Como o  julgador  sempre  tem que decidir,  ele deve  ter bom senso na busca  pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta  não  significa  que  ela  deixe  de  ser  perseguida  como  um  relevante objetivo da atividade probatória.  Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco:  (...)  o  exame  da  prova  é  atividade  intelectual  consistente  em  buscar,  nos  elementos  probatórios  resultantes  da  instrução  processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos  de interesse para o julgamento.   Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um  historiador:   (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas  ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais  exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13856.000175/2007­82  Acórdão n.º 3302­006.897  S3­C3T2  Fl. 159          17 uma  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese,  adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar  certo de um fato quer dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  No mesmo  sentido,  o  professor Moacir Amaral  Santos  afirma  que a  prova  dos fatos faz­se por meios adequados a fixá­los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os  fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua  representação.  Assim sendo, a verdade encontra­se ligada à prova, pois é por meio desta que  se torna possível afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar­se de  sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes para o processo e  a mediata é  formar a convicção do  julgador. Os  fatos não  vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador.  Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas  que permitirá o  convencimento da  autoridade  julgadora. Assim,  a  importância da prova para  uma decisão  justa vem do  fato dela dar probabilidade  às  circunstâncias  a ponto de  formar  a  convicção do julgador.  Retornando aos autos, afigura­se oportuno assinalar que o objeto da lide é o  indeferimento  de  um  pedido  de  restituição  e  não  um  lançamento  tributário.  Partindo  desta  premissa, é lícito concluir que cabe requerente a comprovação dos fatos jurídicos alegados.  Sinto­me obrigado a tecer poucas linhas acerca do trabalho para se identificar  a  existência  de pagamentos  indevidos  ou maior  que o  devido. Neste  passo,  partirei  para  um  curto estudo acerca da restituição.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam  uma  eventual  repetição  do  indébito,  a  idéia  de  restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução  de  um  bem  que  foi  transladado  de  um  sujeito  a  outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o  montante  em  que  o  patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação  de  restituir  a  “todo  aquele  que  recebeu  o  que  lhe  não  era  devido”,  para  fins  de  evitar  um  enriquecimento sem causa..   Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito,  necessário  se  faz  a  ocorrência  de  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  caso  contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma,  não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição.   Neste  momento,  surge  a  necessidade  de  verificar  a  ocorrência  de  um  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido.  A  solução  para  esta  questão  encontra­se  no  confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido.   A  comprovação  do  valor  recolhido  se  faz  por  meio  do  comprovante  de  recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13856.000175/2007­82  Acórdão n.º 3302­006.897  S3­C3T2  Fl. 160          18 cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois  está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser  comprovada  pela  escrituração  nos  livros  fiscais.  Neste  sentido,  determina  o  art.  923,  do  RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  com documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais”.  O  art.  226  do  Código  Civil  ratifica  o  entendimento  quando  define  que  os  livros  e  fichas  dos  empresários  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem  e,  em  seu  favor,  quando  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados  por  outros  subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou  rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus  proprietários.  Portanto, o sujeito passivo deveria ter apresentado para instruir seu pedido de  restituição,  no  mínimo,  uma  memória  de  cálculo  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  e  do  consequente crédito pleiteado, os comprovantes dos  recolhimentos das exações e um resumo  de  apuração  do  ICMS.  Contudo,  a  única  prova  acostada  aos  autos  foi  uma  planilha  onde  constam  as  seguintes  informações:  período  de  apuração;  crédito  pretendido;  taxa  selic  e  o  crédito atualizado.   Com esses dados não é possível averiguar  se houve a  inclusão do  icms nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Sendo  assim,  nego  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo, uma vez que não restou provado o indébito tributário por ele alegado.     É como voto.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 139DF CARF MF

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