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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7593461 #
Numero do processo: 10166.728615/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. LIMITES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE. A prestação de serviços pessoais por pessoa jurídica encontra limitação quando presentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as características previstas no art. 3º da CLT, a Fiscalização tem o poder / dever de lançar as contribuições previdenciárias. Assim, imprescindível a caracterização da relação empregatícia para a constituição do crédito tributário. GENERALIZAÇÃO NA AÇÃO FISCAL. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Tratando-se de exigência fiscal embasada na caracterização de segurados empregados, com constatação expressa, pela autoridade administrativa fiscal, dos pressupostos fáticos habitualmente existentes nas relações entre empregadores e segurados empregados, quais sejam: serviços prestados por pessoa física, subordinação, habitualidade / não eventualidade e onerosidade, a autuação deve recair sobre as operações efetivamente fiscalizadas.
Numero da decisão: 2402-006.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, no que tange à caracterização do vínculo empregatício, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior (Relator), e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que a autuação recaia, apenas, sobre os médicos efetivamente diligenciados pela Fiscalização, conforme tabelas constantes do voto do Relator, devendo tal decisão ser aplicada ao auto de infração DEBCAD 37.348.232-9 (CFL 68). Vencidos os Conselheiros Maurício Nogueira Righetti e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à aferição indireta da base de cálculo. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à multa qualificada, reduzindo seu montante ao patamar ordinário de 75%. Vencidos os Conselheiros Maurício Nogueira Righetti, José Ricardo Moreira e Denny Medeiros da Silveira, que votaram por manter a multa qualificada. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à caracterização do vínculo empregatício, o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Julgamento iniciado na sessão de 3 de outubro de 2018, com início às 14h, e encerrado na sessão de 7 de novembro de 2018, com início às 9h. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em exercício e Redator Designado. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE.  A  prestação  de  serviços  pessoais  por  pessoa  jurídica  encontra  limitação  quando presentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as  características previstas no art. 3º da CLT, a Fiscalização tem o poder / dever  de  lançar  as  contribuições  previdenciárias.  Assim,  imprescindível  a  caracterização  da  relação  empregatícia  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  GENERALIZAÇÃO  NA  AÇÃO  FISCAL.  RETIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Tratando­se  de  exigência  fiscal  embasada  na  caracterização  de  segurados  empregados, com constatação expressa, pela autoridade administrativa fiscal,  dos  pressupostos  fáticos  habitualmente  existentes  nas  relações  entre  empregadores  e  segurados  empregados,  quais  sejam:  serviços prestados  por  pessoa física, subordinação, habitualidade / não eventualidade e onerosidade,  a autuação deve recair sobre as operações efetivamente fiscalizadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 86 15 /2 01 1- 26 Fl. 922DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 923          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  no  que  tange  à  caracterização  do  vínculo  empregatício,  vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior  (Relator),  e,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  a  autuação  recaia,  apenas,  sobre  os  médicos  efetivamente diligenciados pela Fiscalização, conforme tabelas constantes do voto do Relator,  devendo  tal  decisão  ser  aplicada  ao  auto  de  infração  DEBCAD  37.348.232­9  (CFL  68).  Vencidos  os  Conselheiros  Maurício  Nogueira  Righetti  e  Denny  Medeiros  da  Silveira,  que  negaram provimento ao  recurso. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso  quanto  à  aferição  indireta  da  base  de  cálculo.  Por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  quanto  à  multa  qualificada,  reduzindo  seu  montante  ao  patamar  ordinário  de  75%.  Vencidos  os  Conselheiros  Maurício  Nogueira  Righetti,  José  Ricardo  Moreira  e  Denny  Medeiros da Silveira,  que votaram por manter  a multa qualificada. Designado para  redigir  o  voto  vencedor,  em  relação  à  caracterização  do  vínculo  empregatício,  o  Conselheiro  Denny  Medeiros da Silveira.    Julgamento iniciado na sessão de 3 de outubro de 2018, com início às 14h, e  encerrado na sessão de 7 de novembro de 2018, com início às 9h.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em exercício e Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Denny Medeiros  da  Silveira, Mauricio  Nogueira  Righetti,  João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo Moreira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 8ª Tuma da DRJ/BHE,  consubstanciada no Acórdão nº 02­64.240  (fls. 850), que  julgou  improcedente a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância:  Trata­se  de  Autos  de  Infração  ­  AIs  lavrados  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  cujos  créditos  tributários,  conforme  Relatório Fiscal de fls. 75/96, são os descritos a seguir:  Obrigação principal  •  AI  DEBCAD  37.348.233­7:  no  valor  de  R$  3.982.051,92,  consolidado  em  15/11/2011,  referente  à  contribuição  social  destinada  à  Seguridade  Social  correspondente  à  parte  da  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 924          3 empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  não  declarada  em Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  nas  competências  1/2007 a 12/2008;  •  AI  DEBCAD  37.348.234­5:  no  valor  de  valor  de  R$  173.059,97,  consolidado  em  15/11/2011,  referente  à  contribuição devida pelos segurados empregados, não declarada  em GFIP, nas competências 1/2007 a 12/2008;  •  AI  DEBCAD  37.348.235­3:  no  valor  de  valor  de  R$  1.049.813,67,  consolidado  em  15/11/2011,  referente  às  contribuições destinadas a  terceiros,  não declaradas  em GFIP,  nas competências 1/2007 a 12/2008.  Constitui  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  a  remuneração  paga  pelo  autuado  a  segurados  empregados  que  lhe prestaram serviços por meio de empresas interpostas.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  contribuinte  contratou  empresas para prestar serviços relacionados à sua atividade­fim  (área  de  atividade  médica  hospitalar  especializada  em  oftalmologia).  Informa  que  tais  empresas  eram  unipessoais  e,  como  não  possuíam  empregados,  os  serviços  foram  prestados  pessoalmente pelos sócios.  Ainda  segundo  o  mencionado  Relatório,  as  empresas  emitiram  notas  fiscais  com  numerações  sequenciais,  o  que  pressupõe  a  exclusividade da prestação de  serviço para o sujeito passivo, e  não houve formalização dos contratos de prestação de  serviços  entre o autuado e as empresas contratadas.  Concluiu  a  fiscalização  que  tais  circunstâncias  evidenciam  a  natureza de relação de emprego entre os sócios das empresas e o  Hospital Oftalmológico de Brasília – HOB.  O Relatório Fiscal contém ainda as seguintes informações:  ­ conforme Organograma do HOB, o hospital é dividido em três  áreas,  quais  sejam,  1)  Centro  Cirúrgico:  Enfermeiro;  2)  Prestadores  PJ:  Corpo  Clínico;  e  3)  Farmácia/Compras:  Farmacêutico (Anexo V – fl. 598);  ­  a  área  destinada  à  prestação  dos  serviços  para  os  quais  o  hospital  foi  criado  é  formada  exclusivamente  por  empresas  prestadoras de serviços;  ­ no período objeto da ação fiscal, o HOB possuía apenas duas  empregadas  ­ uma enfermeira e uma farmacêutica;  ­ toda a atividade do hospital que, à época, teve um faturamento  de  mais  de  R$  50.000.000,00,  foi  desenvolvida  pelas  duas  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 925          4 empregadas,  pelos  dois  sócios  e  pelas  supostas  prestadoras  de  serviço;  ­  os  médicos  não  tinham  opção,  uma  vez  que  só  eram  contratados  por  intermédio  de  uma  pessoa  jurídica,  ou  seja,  a  única  forma  de  os  mesmos  prestarem  serviços  à  HOB  era  abrindo uma empresa;  ­  as  empresas  contratadas  informam  como  sede  da  “pessoa  jurídica”  um  endereço  residencial  (Anexo  IX  –  fls.  VIII  –  fl.  664/670);  ­ o hospital controla todo o procedimento referente à prestação  dos  serviços médicos,  pois  é  o  responsável:  1) pelos  convênios  com os planos de saúde; 2) pela marcação das consultas; 3) pelo  controle  dos  atendimentos  emergenciais  ou  não;  4)  pela  cobrança  e  pelo  recebimento  das  consultas/procedimentos;  5)  pela contagem da produção médica; 6) pelo cálculo do valor da  remuneração de cada profissional; 7) assim como pela efetuação  do devido pagamento (Anexo X – fls. 672/673);  ­  conforme  informações  dispostas  no  sítio  do  autuado  na  Internet,  o  HOB  disponibiliza  aos  médicos  credenciados  uma  área reservada e “[...] que esta área contém os demonstrativos  dos pagamentos efetuados aos mesmos, assim como os dados da  produtividade médica nas consultas, nos exames, nas cirurgias e  glosas” (Anexo XI ­ 795);  ­ segundo o hospital, esta integração visa o “compartilhamento  da gestão médica e a transparência no relacionamento”;  ­  alguns  destes  profissionais,  sócios  das  empresas  interpostas,  ocupam cargos de chefia e são membros de comissões do HOB,  a exemplo dos profissionais listados no item 12.13 do Relatório,  “[...]  o  que  revela  a  institucionalização  de  mecanismos  utilizados  para mascarar  o  vínculo  empregatício”  (Anexo XI  –  fls. 793/794);  Com base nos elementos dos autos, concluiu a fiscalização que:  1) as funções exercidas pelas empresas interpostas faziam parte  da estrutura organizacional do autuado e estavam relacionadas  à  atividade­fim  do  sujeito  passivo;  2)  todos  os  serviços  relacionados  à  atividade  principal  do  HOB  foram  executados  pelas empresas de trabalhadores subcontratados por intermédio  de “pessoas jurídicas”; 3) empresas de trabalhadores não foram  contratadas  para  prestar  serviços  ao  sujeito  passivo,  mas  sim  pessoas físicas, sócias dessas empresas, invocando o pressuposto  da  pessoalidade  na  prestação  de  tais  serviços,  4)  os  serviços  foram  executados  nas  dependências  do  HOB  e  as  atividades  desempenhadas  pelos  sócios  das  empresas  continuaram  subordinadas  à  política  administrativo­econômico­produtiva  do  autuado.  Assim,  os  sócios  das  empresas  prestadoras  de  serviços  foram  considerados segurados empregados para fins previdenciários, e  os  débitos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  não  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 926          5 declaradas/pagas,  incidentes  sobre  a  remuneração  por  eles  auferida, foram lançados em nome do autuado.  A apuração da base de cálculo se deu por aferição indireta, com  base  na  Lei  nº  8.212/1991,  art.  33,  §§3º  e  6º,  conforme  explicitado nos itens 12.28 e 12.28 do Relatório Fiscal.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  de  responsabilidade  da  empresa  encontra­se  evidenciada  no  Anexo  I  (fls.  97/104),  que  identifica  o  valor  de  todas  as  novas  fiscais  emitidas  pelas  empresas interpostas e suas respectivas fontes de apuração.  Para  o  cálculo  da  contribuição  dos  segurados,  devido  à  impossibilidade  de  identificação  de  quais  sócios  prestaram  serviço  ao  HOB,  a  fiscalização  considerou  o  serviço  prestado  por apenas um dos sócios e respeitou o limite máximo do salário  de contribuição, conforme Anexo VI.  Multa  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  ­  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  a  aplicação  de  multas  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias passou a ser regida por este novo diploma legal, com  vigência a partir da competência 12/2008.  Contudo,  como  o  lançamento  abrange  período  anterior  a  essa  data,  nos  termos  do Código Tributário Nacional  ­ CTN,  artigo  106,  II,  "c",  fez­se  necessário  realizar  o  cálculo  comparativo  entre as multas aplicáveis nos termos da lei vigente ao tempo da  ocorrência dos fatos geradores e as novas multas instituídas pela  MP nº 449/2008, conforme Tabelas 1, 2 e 3 do Relatório Fiscal,  aplicando­se a mais benéfica ao contribuinte.  Após  essa  comparação, a  fiscalização verificou que para  todas  as competências objeto da autuação (1/2007 a 11/2008) a multa  mais  benéfica  foi  a  capitulada  na Lei  nº  8.212/1991,  artigo  35  (24%).  Para  tais  competências  também  foi  lavrado  AI  por  descumprimento de obrigação acessória (Debcad nº 37.348.232­ 9 ­ CFL68), com multa aplicada com base na Lei nº 8.212/1991,  art. 32, §5º, c/c RPS, art. 284, II e art. 373.  A  competência  12/2008  não  fez  parte  do  comparativo,  pois  se  refere a  período  posterior  à  publicação da MP nº  449/2008. A  multa dos AIs por descumprimento de obrigação principal para  essa competência foi aplicada nos termos da Lei nº 8.212/1991,  art.  35­A  c/c  a  Lei  nº  9.430/1996,  art.  44,  II  (75%),  que  foi  duplicada (150%), com base na Lei nº 9.430/1996, artigo 44, §  1º, em decorrência da existência de fraude e de sonegação fiscal.  Descumprimento de obrigação acessória  Conforme mencionado,  também  foi  lavrado  o  seguinte  auto  de  infração por descumprimento de obrigação acessória:  •AI  DEBCAD  37.348.232­9  (CFL  68):  por  infringência  à  Lei  8.212/1991,  art.  32,  IV  e  §5º  c/c  artigo  225,  IV,  §  4º  do  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 927          6 Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  por  ter  a  empresa  deixado  de  incluir  em  GFIP  todos  os  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativas  às  competências  1/2007  a 11/2008.  Pela  infração acima mencionada,  foi  aplicada a multa prevista  na Lei nº 8.212/1991, art. 32, §5º, na redação anterior à MP nº  449/2008,  c/c  o  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto  nº 3.048/1999,  art.  284,  II,  no  valor  de  R$  65.550,49,  com  a  atualização  procedida  pela  Portaria  MPS/MF nº 407, de 14/7/2011.  Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  pessoalmente  cientificado  dos  autos  de  infração  em  22/12/2011  (fls.  6,  24,  40  e  58).  Em  19/1/2012  apresentou  a  impugnação de  fls.  799/837,  na  qual  alega  o  que  segue.  Afirma que o procedimento adotado pelo agente fiscal infringiu  as disposições do CTN, artigo 142, pois os autos de infração não  contêm todos os requisitos legais.  Assegura  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada,  de  modo  que  não  pode  o  agente  fiscal  realizar  tal  função  segundo  critérios  pessoais  ou  em  atenção  à  legislação  espúria.  Discorre sobre: 1) a natureza tributária das contribuições para  o  custeio  da  seguridade  social;  2)  o  princípio  da  legalidade  e  demais  princípios  constitucionais  relativos  ao  regime  jurídico  tributário;  e  3)  fontes  de  financiamento  da  seguridade  social,  conforme Constituição Federal ­ CF de 1988, artigo 195, incisos  I a IV e § 4º.  Diz que a remuneração paga a pessoa física em decorrência da  prestação  de  serviço  autônomo,  ou  a  pessoa  jurídica  em  decorrência de prestação de serviços, não pode ser considerada  salário nos termos da CF/1988, artigo 195, inciso I.  Alega  que  o  lançamento  se  fundamenta  no  CTN,  artigo  116,  parágrafo único, introduzido pela Lei Complementar nº 104, de  10/1/2001, que possui eficácia limitada, pois somente produzirá  efeitos  se  e  quando  for  regulamentada.  Discorre  sobre  a  evolução  normativa  relacionada  ao  assunto.  Defende  que  tal  norma não pode servir de supedâneo para a presente autuação.  Discorre sobre os conceitos de dissimulação e simulação. Afirma  que  não  houve  comprovação  de  atos  ilícitos  praticados  pelo  autuado que se enquadrem no conceito de dissimulação.  Alega  que  o  autuado  é  entidade  afeta  à  prestação  de  serviços  médicos  hospitalares  no  ramo  oftalmológico,  tratando­se  de  hospital respeitado, que atua na área desde 1981.  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 928          7 Afirma que os prestadores de  serviços citados pela fiscalização  são  pessoas  jurídicas  regularmente  constituídas  e  idôneas,  que  atuam  no  ramo  da  saúde  como  prestadores  de  serviços  à  impugnante.  Diz  que  são  18  empresas  “[...]  cujas  atividades  tiveram  início  desde o ano de 1992, 1998, 2000, 2003, 2004, 2005, 2007, com  um quadro societário de 3,4,5 ou mais sócios, cujas sedes estão  localizadas,  além  de  Brasília­DF,  em  outros  Estados  da  Federação,  tais  como:  Santo  Antônio  de  Posse­SP; Campinas­ SP;  Jundiaí­SP;  Goiânia­  GO;  Maracanau­  CE;  Palmas­TO;  Itabuna­BA; Salvador­BA; São Paulo­SP”.  Alega que, com o crescimento do hospital no decorrer dos anos,  foi necessária a contratação de prestação de serviços na mesma  área de atuação, o que foi feito licitamente, com emissão de nota  fiscal  pelo  prestador  contratado,  devidamente  lançada  na  contabilidade da impugnante, com retenção na fonte de imposto  de  renda,  COFINS,  PIS  e  CSLL,  devidamente  informadas  nas  declarações de imposto de renda e de imposto de renda retido na  fonte.  Informa que no período objeto da autuação a parte operacional  da impugnante era totalmente terceirizada, sendo executada por  profissionais das empresas prestadoras de serviços contratadas.  Diz  que  o  Código  Civil  Brasileiro  não  veda  o  contrato  verbal/informal  e  que  as  empresas  contratadas  emitiram  notas  fiscais de prestação de  serviço, que os  tributos  foram retidos  e  que as notas fiscais foram lançadas na contabilidade.  Alega  que  não  há  vínculo  empregatício  entre  o  autuado  e  as  prestadoras de serviço.  Afirma  que,  nos  termos  da  CLT,  artigo  3º,  empregado  é  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  de  forma  pessoal,  sob  a  dependência  deste  e  mediante  salário,  e  que  não  se  enquadra  nessa  definição  o  trabalhador  que  presta  serviços  de  vez  em  quando  ou  esporadicamente.  Frisa que em se tratando de contrato de trabalho, o empregado  está  subordinado  ao  empregador,  devendo  obedecer  às  ordens  deste.  Assegura  que  a  prestação  de  serviços,  assim  como  o  trabalho  autônomo, distingue­se do vínculo de emprego pela inexistência  da  relação  de  subordinação  jurídica  e  pelo  fato  de  não  haver  uma  relação  de  hierarquia  entre  o  prestador/autônomo  e  o  contratante dos serviços.  Afirma  que  o  prestador  de  serviço  ou  o  autônomo  não  possui  jornada  de  trabalho  fixada  por  terceiros,  não  tem  que  bater  ponto, não  tem o dever de usar uniforme, e que o método ou a  metodologia  do  serviço  prestado  é  de  sua  exclusiva  responsabilidade.  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 929          8 Discorre  sobre  os  pressupostos  da  pessoalidade  na  relação  de  emprego.  Afirma  que,  no  caso  concreto,  os  serviços  foram  prestados por diversas empresas constituídas regularmente e por  profissionais qualificados de profissão regulamentada.  Diz  que  “[...]  se  fosse  considerado  que  o  caráter  pessoal  (ou  mesmo personalíssimo) da prestação de serviços é que não pode  constituir objeto de pessoas  jurídicas,  cair­se­ia no absurdo de  recusar a existência de toda e qualquer sociedade de prestação  de  serviço,  absurdo  esse  rejeitado  pela  realidade  do  mundo  contemporâneo”.  Com  relação  ao  requisito  da  continuidade,  enfatiza  que  o  posicionamento  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  de  que  o  trabalho  por  mais  de  2  dias  por  semana  caracterizaria  a  continuidade empregatícia. No caso concreto, afirma que não há  continuidade, pois os serviços não foram realizados diariamente  ou mais de dois dias por semana.  Assegura não haver subordinação no caso em questão, já que os  serviços  foram  prestados  por  pessoas  jurídicas  que  em  seus  quadros possuem profissionais qualificados, cuja execução é de  sua exclusiva especialidade e responsabilidade, inclusive quanto  aos métodos e metodologia empregada.  Reafirma que não se vislumbra no caso em tela a existência dos  pressupostos  da  relação  de  emprego:  pessoalidade,  continuidade, onerosidade e subordinação, de modo que não há  que se falar em dissimulação ou simulação.  Assegura  que  a  constituição  de  pessoas  jurídicas  para  a  prestação  de  serviços  intelectuais  encontra  respaldo  constitucional, especificamente no artigo 5º,  incisos XIII e XVII  que tratam, respectivamente, do livre exercício profissional e da  liberdade de associação.  Diz  que  nada  impede  que  o  contribuinte  constitua  uma  pessoa  jurídica  com  a  pretensão  de  limitar  a  responsabilidade  a  uma  parte de seu capital, separando o patrimônio da pessoa jurídica  e o da pessoa física.  Afirma que, no entanto, em se  tratando de questões  tributárias,  devem  ser  observadas  as  regras  estabelecidas  no  CTN  sobre  responsabilidade  tributária,  dispensando­se  a  aplicação  da  teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no  Código Civil, artigo 50.  Alega que se deve distinguir a desconsideração da personalidade  jurídica das hipóteses elencadas no CTN, artigo 135, que prevê a  responsabilidade  pessoal  em  casos  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto.  Afirma  pairar  grande  celeuma  na  doutrina  acerca  da  desconsideração da personalidade jurídica de pessoas  jurídicas  prestadoras de serviços intelectuais. Discorre sobre a questão.  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 930          9 Conclui  que  as  empresas  legalmente  constituídas  para  a  prestação  de  serviços  intelectuais  não  podem  ser  descaracterizadas  pelos  agentes  fiscais  ao  argumento  de  que  o  serviço prestado pelos profissionais aos seus contratantes  seria  regido pelas normas da CLT, com todos os reflexos trabalhistas  e tributários daí decorrentes.  Com  relação  à multa  qualificada,  diz  que  o  enquadramento  se  deu de forma genérica e que a fiscalização não logrou êxito em  enquadrar  a  conduta  do  impugnante  na  Lei  nº  4.502/1964,  artigos 71, 72 e 73, sobre os quais discorre.  Afirma  que  o  agente  fiscal  aplicou  a  multa  baseado  em  interpretação subjetiva dos  fatos, sem comprovar objetivamente  qualquer  conduta  dolosa/fraudulenta  por  parte  do  contribuinte  em  induzir,  auxiliar  ou  montar  uma  estrutura  para  reduzir  os  tributos a pagar, o que por si só inviabiliza a aplicação da multa  qualificada.  Alega  que  a  taxa  Selic  possui  característica  de  juros  remuneratórios,  e  não moratórios,  de modo  que  sua  aplicação  como encargo tributário da União afronta o disposto na CF/88,  artigo 192, §3º e no CTN, artigo 161, § 1º. Cita jurisprudência.  Afirma  tratar­se  não  somente  de  inconstitucionalidade  manifesta,  como  também  de  quebra  de  hierarquia  das  leis,  vez  que  a  Lei  Ordinária  nº  9.065/1995  não  poderia  ter  alterado  o  CTN, aprovado pela Lei nº 5.172/1966, porém com status de lei  complementar.  Defende  seja  excluída  da  verba  juros  de mora  a  incidência  da  taxa Selic por afronta à Constituição Federal e ao princípio da  hierarquia das normas legais.  Ao  final,  requer  seja  considerada  improcedente  a  presente  autuação, em função das razões apresentadas, notadamente pela  inexistência de vínculo empregatício.  A DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  nos  termos  da  ementa do Acórdão nº 02­64.240 abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA E DOS SEGURADOS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  e  recolher  o  produto  arrecadado  juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  A  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS.  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 931          10 Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a cobrança e  recolhimento  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a  finalidade  de  dissimular a  ocorrência  de  fato  gerador  de  tributos  ou  a  natureza  dos  elementos constitutivos da obrigação tributária.  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  DESCONSIDERAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  RECONHECIMENTO  DA  CONDIÇÃO  DE  SEGURADO.  Não  configura  desconsideração  da  personalidade  jurídica  o  afastamento que se faz em relação ao contrato civil de prestação  de  serviços,  reconhecendo­se  a  condição  de  segurado  empregado.  MULTA QUALIFICADA.  Configura hipótese de qualificação da multa de ofício, por força  da  fraude,  a  situação  em  que  o  sujeito  passivo  simula  relação  contratual de direito civil, promovendo a contratação de pessoas  físicas, por interposição de pessoa jurídica, com vistas a afastar  o vínculo do segurado empregado.  TAXA SELIC.  As contribuições sociais previdenciárias pagas com atraso ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia ­ Selic.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS  AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração à  lei a empresa apresentar GFIP com dados  não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições  previdenciárias.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  Autuada  apresenta  recurso  voluntário,  reiterando os argumentos defensivos aduzidos na impugnação apresentada.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, deve ser conhecido.  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 932          11 Conforme se depreende dos autos, sumariamente relatado acima, tem­se que  o lançamento tributário decorre da desconsideração, pela Fiscalização, da contratação realizada  pela  Recorrente  da  prestação  de  serviços médicos  por meio  de  pessoa  jurídicas,  a  chamada  pejotização.  Faz­se  necessário,  assim,  uma  análise  teórica  sobre  o  tema,  pelo  que  se  recorre aos escólios do Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, então presidente da 1ª TO d  2ª Câmara desta 2ª Seção, consubstanciados no Acórdão 2201­004.378, in fine:  Preceitua  a  Carta  da  República  que  a  ordem  econômica  é  fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa,  com expressa garantia para todos do livre exercício de qualquer  atividade econômica. Assim está redigido o artigo 170:  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do  trabalho  humano  e  na  livre  iniciativa,  tem  por  fim  assegurar  a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da justiça social, observados os seguintes princípios:  [...]  Parágrafo  único.  É  assegurado  a  todos  o  livre  exercício  de  qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos  em lei.  O  preceito  constitucional  é  claro  em garantir  que  qualquer  do  povo  pode  exercer  todo  tipo  de  atividade  econômica  encontrando,  por  óbvio,  na  lei,  o  limite  desse  exercício. Dessa  constatação,  podemos  inferir  que  é  lícito  ao  profissional  que  presta  serviços,  fazê­lo  por  meio  de  uma  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  exercício  dessa  atividade  econômica  não  encontra  óbice legal,  tampouco a constituição de uma empresa com essa  mister ofende a ordem jurídica.  Cediço  que  a  conformação  societária  dessa  pessoa  jurídica  é  critério daquele que a constitui, existindo no ordenamento pátrio  diversos modelos societários que se amoldam a esse mister.  Constituída a pessoa jurídica, essa ficção passa a contar com a  tutela do ordenamento jurídico que empresta personalidade ficta  a essa pessoa, que passa a ser objeto e sujeito de direito.  Não  obstante,  a  prestação  de  serviços  ­  atividade  econômica  cujo  o  objeto  é  uma  obrigação  de  fazer  ­  por  vezes  também  é  prestada  por  uma  pessoa  física,  realizada  pelo  trabalho  dessa  pessoa,  atividade  também  valorizada  pelo  mesmo  comando  constitucional acima mencionado.  Por  muito  tempo,  a  doutrina  distinguiu  pelo  atributo  da  pessoalidade,  a  prestação  de  serviços  realizado  pela  pessoa  jurídica  daquele  prestado  pela  pessoa  física.  Assim,  quando  o  contratante  precisava  que  tal  serviços  fosse  prestado  por  determinada  pessoa,  era  essa  a  contratada,  em  razão  da  característica  única  que  é  atributo  típico  do  ser  humano,  do  trabalhador.  Se,  por  outro  lado,  a  prestação  do  serviço  se  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 933          12 resumia  a  um  objetivo  determinado,  um  'facere'  pretendido,  a  contratação de  pessoa  jurídica  atendia a  essa  necessidade,  vez  que  despicienda  a  característica  de  personalidade  para  a  execução do objeto do contrato de prestação de serviços.  Se  por  um  lado,  no  âmbito  dos  contratos,  tal  diferenciação  interessa  somente  às  partes,  causando  pouco,  ou  nenhum,  impacto  a  terceiros,  por  outro,  no  âmbito  tributário,  tal  diferenciação  é  ponto  fulcral,  em  razão  da  diferenciação  da  exação incidente sobre as duas formas de prestação de serviços,  menos onerosa quando prestada por pessoa jurídica.  O menor custo tributário, tanto para o contratante, quanto para  o prestador de serviços, fomentou uma crescente transformação  de  pessoas  físicas  que  prestavam  serviços,  trabalhadores  portanto, em empresas.  Em 2005, com o advento da Lei nº 11.196, a legislação tributária  passou  a  explicitamente  admitir  tal  fenômeno.  Vejamos  a  redação do artigo 129:  Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação  de  serviços  intelectuais,  inclusive  os  de  natureza  científica,  artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação  de  quaisquer  obrigações  a  sócios  ou  empregados  da  sociedade  prestadora  de  serviços,  quando  por  esta  realizada, se sujeita tão­somente à legislação aplicável às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de  2002­ Código Civil.  Claríssima  a  disposição  legal.  Havendo  prestação  de  serviços  por  meio  de  pessoa  jurídica,  mesmo  que  atribuição  de  obrigações às pessoas físicas, e sendo esses serviços de natureza  intelectual, assim compreendidos os científicos, os artísticos e os  culturais,  o  tratamento  fiscal  e  previdenciário  deve  ser  aquele  aplicável  as  pessoas  jurídicas,  exceto  no  caso  de  desvio  de  finalidade ou confusão patrimonial, como consta das disposições  do artigo 50 do Código Civil Brasileiro.  Não obstante o exposto, cediço recordar que a CLT impõe limite  legal à prestação de  serviços por pessoa  jurídica. Tal  limite  se  expressa  exatamente  na  relação  de  trabalho.  Vejamos  as  disposições da Lei Trabalhista:  Art.  2º  ­ Considera­se empregador a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal  de serviço.  [...]   Art. 3º  ­ Considera­se empregado  toda pessoa física que  prestar serviços de natureza não eventual a empregador,  sob a dependência deste e mediante salário.  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 934          13 Parágrafo  único  ­  Não  haverá  distinções  relativas  à  espécie  de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre o trabalho intelectual, técnico e manual.  [...]   Art. 9º  ­ Serão nulos de pleno direito os atos praticados  com  o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos  contidos  na  presente  Consolidação. (destaquei)  Patente  o  limite  da  prestação  de  serviços  personalíssimos  por pessoa jurídica: a relação de emprego.  Ao recordarmos as disposições do CTN, constantes não só  do parágrafo único do artigo 116, como também do inciso  VII do artigo 149, podemos asseverar que,  encontrando a  Autoridade  Tributária  as  características  da  relação  de  emprego  na  contratação  de  prestação  de  serviços  por  pessoa jurídica, surge o direito do Fisco de desconsiderar  tal situação jurídica, vez que dissimuladora do contrato de  trabalho,  e  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  da  constatação do  fato gerador verificado com o  trabalho da  pessoa física.  Dito  de  maneira  diversa:  para  que  haja  o  lançamento  tributário  por  desconsideração  da  prestação  de  serviços  por  meio  de  pessoa  jurídica  é  ônus  do  Fisco  a  comprovação da existência da relação de emprego entre a  pessoa  física  que  prestou  os  serviços  objeto  da  desconsideração da personalidade jurídica e o contratante  desses serviços.  A  doutrina  trabalhista  é  assente  em  reconhecer  o  vínculo  de  emprego  quando  presentes,  simultaneamente,  as  características  da  pessoalidade,  da  onerosidade,  da  habitualidade e da subordinação.  Confrontemos  as  disposições  da  melhor  doutrina  trabalhista com os ditames específicos da Lei nº 11.196/05,  com  o  objetivo  de  encontrarmos  a  exata  diferenciação  entre a  relação de emprego e a prestação de serviços por  pessoa jurídica.  Em  primeiro  lugar  é  necessário  observar  que  a  pessoalidade  não  é  relevante  no  distinção  em apreço.  Tal  afirmação se corrobora com a simples leitura do artigo 129  da  Lei  nº  11.196,  que  explicitamente  afasta  a  questão  do  caráter  personalíssimo  e  da  atribuição  de  obrigações  às  pessoas que compõe a sociedade prestadora de serviços.  Em segundo lugar, forçoso reconhecer que a habitualidade  não  apresenta  relevância  como  fato  distintivo  entre  a  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 935          14 prestação de serviços por pessoa física ou jurídica, vez que  tanto  numa  como  em  outra,  a  habitualidade,  ou  ausência  desta,  podem  estar  presentes.  Nesse  ponto  é  necessário  recordar que nas  relações  comerciais  também se  instaura  uma relação de confiança, decorrente do conhecimento da  excelência  na  prestação  de  serviços  do  fornecedor  habitual.  A  análise  da  onerosidade  também  não  ajuda  no  traço  distintivo.  Cediço  que  tanto  no  emprego  quanto  na  mera  relação  comercial  de  prestação  de  serviços,  o  pagamento  pelos serviços prestados está presente.  Logo,  o  ponto  fulcral  da  distinção  é  a  subordinação.  Somente  na  relação  de  emprego  o  contratante,  no  caso  empregador, subordina o prestador de serviços, no caso, o  empregado.  Porém,  não  se  pode,  sob  pena  de  ofensa  ao  direito,  entender que qualquer forma de direção da prestação de  serviços é a subordinação típica das normas trabalhistas.  Esta,  a  subordinação  trabalhista,  se  apresenta  em  duas  situações específicas.  A  primeira  se  observa  quando  o  empregador,  no  nosso  caso  o  contratante  da  prestação  de  serviços  conduz,  ordena,  determina  a  prestação  de  serviços.  É  a  chamada  subordinação  subjetiva  onde  o  prestador  de  serviços,  o  trabalhador, recebe ordens específicas sobre seu trabalho,  assim  entendida  a  determinação  de  como  trabalhar,  de  como executar as tarefas a ele, trabalhador, atribuídas. É a  subordinação  típica,  aquela  presente  no  modelo  fordista­taylorista de produção.  Modernamente,  encontramos  o  segundo  modelo  de  subordinação,  erroneamente  chamado  por  muitos  de  subordinação  jurídica.  Não  se  pode  admitir  tal  denominação,  quanto  mais  a  afirmação  que  esta  subordinação decorre do contrato. Ora, qualquer contrato  imputa  direitos  e  deveres  e  por  certo,  desses  decorre  subordinação  jurídica,  posto  que derivada de  um negócio  jurídico que atribui obrigações.  Essa  moderna  subordinação  é  a  chamada  subordinação  estrutural, nos dizeres de Maurício Godinho Delgado. É a  subordinação  consubstanciada  pela  inserção  do  trabalhador no modelo organizacional do empregador, na  relação  institucional  representada  pelo  fluxo  de  informações  e  de  prestação  de  serviços  constante  do  negócio da empresa contratante desses serviços.  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 936          15 Mister  realçar que é por meio da subordinação estrutural  que o empregador, o tomador de serviços que subordina o  prestador,  garante  seu padrão de qualidade, uma vez que  controla todo o fluxo da prestação dos serviços necessários  a consecução do mister constante de seu objeto  social, ou  seja,  é  por  meio  de  um modelo  de  organização  que  há  o  padrão de qualidade necessário e o controle das atividades  e  informações  imprescindíveis  para  a  prestação  final  dos  serviços,  para  a  elaboração do  produto,  para  a  venda da  mercadoria que é o fim da atividade econômica pretendida  pelo contratante dos serviços, pelo empregador.  Com essas considerações, passemos à análise do caso concreto.  A  DRJ,  corroborando  o  entendimento  da  fiscalização,  concluiu  que  no  presente  caso,  não  se  verifica  a  contratação de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­ meio do tomador de serviços, mas sim de autêntica contratação envolvendo a sua atividade­ fim, motivo pelo qual não se pode considerar que a conduta do sujeito passivo se constitua em  terceirização, como no fundo defende o interessado.  Verifica­se,  pois,  que  o  núcleo  da  autuação  reside,  justamente,  na  “contratação  de  prestação  de  serviços  em  atividade  fim”  e  na  “caracterização  do  vínculo  empregatício”.   Da Contratação de Prestação der Serviços em Atividade Fim  Neste  ponto,  registre­se  inicialmente  que  os  serviços médicos  são  serviços  altamente  especializados  e  os  profissionais  médicos  desenvolvem  habilidades  próprias  e  pessoais  dentro  de  cada  segmento  da  medicina,  que  não  podem  ser  desenvolvidas  com  a  mesma  técnica,  precisão  e  competência  por  outros  profissionais  e,  justamente  isso,  não  é  possível  impedir  que  uma  atividade  com  alto  grau  de  especialização,  como  a medicina,  seja  enquadrada dentro de conceitos pré­definidos de atividade­fim.  A medicina,  à medida que  avança, busca  ramos  de  especialidades  cada vez  mais  precisos  e  limitados.  Assim,  vieram  as  especialidades  médicas  com  suas  tradicionais  divisões,  cardiologia,  neurologia,  anestesia,  oftalmologia  entre  outras.  Em  seguida,  com  os  constantes  avanços  médicos,  os  profissionais  foram  se  aperfeiçoando  em  áreas  ainda  mais  limitadas  dentro  das  especialidades  médicas  e  focando  sua  atuação  em  procedimentos  específicos.  No que tange à oftalmologia, ramo da medicina de interesse no caso vertente,  esclarece  a  Autuada  que  os  médicos  foram  se  especializando  em  tratamento  de  catarata,  retina, glaucoma, etc. E dentro dessas especializações foram se afeiçoando em procedimentos  específicos  de  tratamento  de  cada  uma  dessas  subespecialidades.  Assim,  hoje  temos  a  realização da cirurgia refrativa com uso da técnica INTRALASE ou a técnica LASIK. Diante  do alto grau de especialização em um determinado seguimento da oftalmologia o profissional  que  atua  em  uma  área  não  atua  em  outra.  Tampouco  executa  um  procedimento  médico  diferente  daquele  que  se  especializou.  Essa  é  a  realidade  dos  profissionais  que  prestam  serviços para o HOB.  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 937          16 Verifica­se,  sem  muito  esforço  cognitivo,  que,  pela  própria  natureza  da  atividade  médica,  os  profissionais  da  medicina  com  alto  grau  de  especialização  executam  tarefas  que  são  singulares  às  suas  habilidades  pessoais  e,  por  esse  motivo,  não  podem  ser  enquadrados  como pertencentes  a  atividade­fim  de nenhuma  empresa,  pois  desenvolvem um  serviço  específico,  restrito  àqueles  profissionais  especializados  naquela  área  e/ou  procedimento.  No  presente  caso,  verifica­se  que  a  Fiscalização  autuou,  por  exemplo,  os  serviços  prestados  por  médicos  anestesistas,  o  que  evidencia,  no  mínimo,  um  equívoco  na  avaliação das especialidades e subespecialidades médicas diante da verdadeira atividade­fim da  empresa.  No caso dos serviços prestados por médicos anestesistas, é de se questionar:  se  a Autuada  tem  como  “atividade­fim”,  genericamente  falando,  a  prestação  de  serviços  na  área da oftalmologia, como enquadrar os serviços de anestesia como “atividade­fim” desta?  Resposta:  não  é  possível!!  Caso  contrário,  ter­se­ia  que  reconhecer  que  os  serviços dos médicos anestesistas são “atividade­fim” de toda e qualquer especialidade médica  com  suas  tradicionais  divisões  já  aqui  mencionadas:  cardiologia,  neurologia,  anestesia,  oftalmologia entre outras.  Não se pode, pois, tratar tal questão de forma tão ampla e generalizada.  Diante deste  cenário,  afigura­se  imperioso  aferir  qual  é  a exata delimitação  do  objeto  social  da  empresa  dentro  das  especificidades  e  subespecialidades  na  prestação  de  serviços médicos e até mesmo dentro da prestação de serviços como um todo, o que não foi  feito nem pela Fiscalização, nem pelo acórdão recorrido.  Para  o  correto  enfrentamento  de  todas  as  questões  referentes  aos  serviços  prestados, deve­se sempre ter em mente que as atividades desenvolvidas pelos prestadores de  serviços detinham alto grau de especialização e que é impossível colocar um divisor claro entre  quais tarefas estão dentro da atividade­fim da empresa e quais estão fora.  Seguindo  a  análise  a  respeito  da  prestação  de  serviços  na  atividade­fim  da  empresa, destaca ainda o Recorrente que não existe nem nunca existiu qualquer lei vedando a  terceirização  da  atividade­fim  da  empresa,  sendo  que  qualquer  entendimento  em  sentido  contrário  ofende  o  princípio  da  reserva  legal  previsto  no  art.  5º,  inciso  II,  da Constituição  Federal,  e  a  liberdade  de  contratar  prevista  no  art.  421,  do Código Civil  (“A  liberdade  de  contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”).  Sobre  o  tema,  registre­se  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  recente  julgamento  da  Arguição  de  Descumprimento  de  Preceito  Fundamental  (ADPF)  nº  324,  declarou, conforme amplamente noticiado na mídia especializada, a legalidade da terceirização  de serviços tanto na atividade­meio quanto na atividade­fim das empresas.  Concluiu, pois, aquela Corte Suprema, no julgamento da ADPF nº 324, que é  lícita  a  terceirização  ou  qualquer  outra  forma  de  divisão  do  trabalho  em  pessoas  jurídicas  distintas,  independentemente  do  objeto  social  das  empresas  envolvidas,  revelando­se  inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do TST.  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 938          17 Registre­se,  pela  sua  importância,  que  o  Enunciado  331  do  TST  foi  expressamente citado tanto pela Fiscalização (fls. 84), quanto pelo acórdão da DRJ (fls. 858),  como parte da fundamentação da autuação.  Neste  contexto,  face  ao  até  aqui  exposto,  conclui­se  que  não  prospera  o  argumento  da  Fiscalização,  corroborado  pela  DRJ,  de  que  os  prestadores  de  serviços  são  segurados empregados por terem atuado na atividade­fim do Autuado.  Dos Requisitos da Relação Empregatícia  Da Pessoalidade  No que tange à caracterização do vínculo empregatício entre a Autuada e os  prestadores  de  serviços,  a  DRJ,  de  forma  expressamente  lacônica,  assim  se  manifestou  em  relação à pessoalidade:  Pois bem, os serviços, assim, eram prestados pessoalmente pelos  sócios  de  tais  empresas  unipessoais,  que  emitiam  notas  fiscais  sequenciais pelos serviços prestados, o que demonstra, além da  pessoalidade  na  prestação  dos  serviços,  a  exclusividade  na  prestação dos serviços ao autuado, que os remunerava.  [...]  Ademais,  considerando  o  disposto  na  Súmula  331  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  a  terceirização  é  tida  como  atividade  lícita  apenas  nos  casos  de  trabalho  temporário,  serviços  de  vigilância,  conservação  e  limpeza,  e  contratação  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade  meio  do  tomador  e,  ainda  assim,  se  inexistentes  os  pressupostos  inerentes  ao  contrato  de  emprego, na forma insculpida na CLT, artigo 3º, notadamente a  pessoalidade e a subordinação jurídica.  Sobre o tema, convém esclarecer que a pessoalidade na relação de emprego é  caracterizada  pela  infungibilidade  do  trabalhador  na  prestação  do  trabalho.  Portanto,  é  uma  obrigação intuitu personae, vez que não pode o empregado se fazer substituir por outro sem o  consentimento  do  empregador. Ou  seja,  é  uma  obrigação  personalíssima  e,  por  isso,  se  não  puder  ser  executada  por  aquela  pessoa,  torna­se  inviável  a  prestação  do  serviço  por  aquela  pessoa.  Assim, pelos próprios elementos caracterizadores da pessoalidade na relação  de emprego, verifica­se que os elementos  indicados na decisão da DRJ não guarda nenhuma  relação com os elementos necessários a refletir a pessoalidade na relação de trabalho.  Neste  ponto,  esclareceu  a Recorrente  que, quando  um  determinado médico  não podia prestar o serviço por um motivo pessoal, exemplo viagem a passeio ou participação  em  um  Congresso,  os  demais  sócios  da  sua  empresa  continuavam  prestando  os  serviços  normalmente  ao  HOB  sem  que  a  ausência  daquela  pessoa  em  específico  prejudicasse  a  relação mantida entre as partes, que,  justamente, pela natureza de prestação de  serviços do  contrato entabulado não era comprometida pela ausência do médico “A” ou “B”.  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 939          18 Assim,  quando um médico  simplesmente  informava que não  iria  cumprir  a  sua agenda, os demais serviços da sua empresa não eram interrompidos ou prejudicados, pois  os demais médicos daquela empresa continuavam a trabalhar regularmente.  Ademais,  não  é  o  fato  de  os  pacientes  de  um  determinado  médico  remarcarem as suas consultas que denota a pessoalidade da relação. Os serviços médicos são  prestados em sua grande maioria como obrigações personalíssimas, onde o paciente quer ser  atendido por aquele médico em específico, por ser a pessoa de sua confiança. Tal relação se dá  entre o médico e o seu paciente (obrigação infungível).  Assim,  não  é  possível  confundir  a  relação  entre  o médico  e o  seu  paciente  com a relação entre a empresa prestadora de serviços e a contratante – no caso, o HOB, onde  não existia nenhuma pessoalidade na relação para fins de comprovação da relação de emprego.  Neste  ponto,  socorre­se, mais  uma vez,  aos  escólios  do Conselheiro Carlos  Henrique de Oliveira consubstanciado no Acórdão nº 2201­004.378, in verbis:  Ora, qualquer um dos milhares de médicos registrados no CRM  são,  potencialmente  habilitados  a  prestar  serviços  médicos,  tendo  registro,  formação  e  especialização,  afastando  de  forma  patente  –  para  se  usar  a  expressão  da  autoridade  fiscal  –  a  pessoalidade exigida para a caracterização do empregado.  Assim, diversamente do entendimento da Fiscalização e, por conseguinte da  DRJ, concluo que não  restou caracterizada a pessoalidade da  relação entre os prestadores de  serviço e a Autuada, não se podendo, em hipótese nenhuma, confundir a relação existente entre  médico  /  paciente  com  aquela  que  existe  entre  o  prestador  de  serviço  médico  com  o  contratante.  Da Subordinação  Eis,  aqui, o elemento de maior  relevância na caracterização de uma  relação  de emprego. A subordinação é a demonstração clara de que o  trabalhador se submete ao seu  empregador, agindo a seu mando, obedecendo às suas ordens e sujeito às suas sanções.  A DRJ, neste ponto, concluiu que:  Conforme  informado pela  fiscalização,  os  supostos  prestadores  de  serviços  estavam  inteiramente  subordinados  à  política  administrativo­econômico  do  autuado,  uma  vez  que  era  ela  a  responsável  pelas  celebrações  de  convênios,  marcações  de  consultas, pelos controles dos atendimentos, cobrança, etc.  A  subordinação  deve  demonstrar  que  o  empregado  está  sujeito  a  ordens  e  fiscalização  de  um  superior.  É  uma  relação  onde  não  existe  autonomia  entre  as  partes  e  as  obrigações devem ser cumpridas pelo empregado contratado, especialmente referente a horário,  regras e condutas, sob pena de alguma sanção.  No  caso  em  análise,  tem­se  que  os  médicos  tinham  ampla  liberdade  para  fazer  os  seus  horários,  marcar  e  desmarcar  consultas.  Restou  demonstrado,  pois,  que  os  médicos contratados tinham ampla e total liberdade para dizer: (1) se iam prestar serviços para  o  HOB;  (2)  quando  iriam  prestar  serviços  para  o  HOB;  (3)  por  quanto  tempo  prestariam  serviços  para  o  HOB;  e  (4)  como  iriam  prestar  serviços  para  o  HOB.  Também  restou  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 940          19 comprovado que os médicos não participavam de reuniões, deliberações do HOB, não estavam  sujeitos a suas ordens nem tampouco estavam sujeitos a qualquer sanção por parte do HOB.  É inquestionável que os médicos não estavam sujeitos a nenhum controle por  parte  do  HOB.  Não  tinham  suas  atividades  fiscalizadas  nem muito  menos  qualquer  sanção  imposta caso não cumprissem o horário que tinha se comprometido a fazer.  Diante  deste  cenário,  questiona­se:  como  é  possível  falar  na  existência  de  subordinação?  A  teoria  da  subordinação  estrutural  (expressão  não  utilizada  textualmente  pela  DRJ)  consiste  na  inserção  do  trabalhador  na  dinâmica  do  tomador  de  seus  serviços,  independentemente de  receber suas ordens diretas, mas bastando que acolha  seu processo de  organização e funcionamento.  No  caso,  não  há  que  se  falar  em  inserção  dos  médicos  na  dinâmica  do  tomador de serviços, pois era o médico quem informava se ia, quando e por quanto tempo iria  atender.  Portanto,  não  havia  a  inserção  do  profissional  médico  dentro  da  estrutura  de  organização do HOB. O Fato de o Autuado indicar, por meio de uma tabela, os horários e os  consultórios  nos  quais  os médicos  iriam  atender  os  seus  pacientes  não  configura,  por  si  só,  subordinação estrutural do prestador de serviço ao tomador. Trata­se de organização – e não de  subordinação – da rotina de trabalho, conforme as indicações dos próprios médicos de quando  estariam presentes no HOB para atender seus pacientes.  Assim, não há que se falar em subordinação estrutural no presente caso, pelo  que, também por este motivo, deve ser reformada a decisão de piso.  Do Entendimento da Justiça do Trabalho  Por fim, mas não menos importante, e mesmo considerando ser prescindível  para o deslinde do caso em análise, merece destaque o entendimento da justiça do trabalho nos  casos  em  que  médicos,  ex­prestadores  de  serviços  para  o  HOB,  ajuizaram  reclamações  trabalhistas  no  intuito  de  ver  reconhecido  o  vínculo  de  emprego  e  tiveram  seus  pedidos  julgados improcedentes.  Em sede de Memoriais, o contribuinte apresenta os seguintes casos, in verbis:  Reclamante: Mário Jampaulo de Andrade  Processo nº 0000525­10.2016.5.10.0004  Sentença  Trata­se  a  presente  de  reclamação  trabalhista  ajuizada  por  Mário  Jampaulo  de  Andrade  contra  HOB  Hospital  Oftalmológico de Brasília Ltda., onde pretende o reclamante a  decretação  de  nulidade  da  pejotização  existente,  reconhecimento do vínculo, anotação da CTPS de 02 de junho  de 2007 a 04 de janeiro de 2016 (...)  Passo a análise das provas.  O email de fl. 63 de 22/09/2010 informa o pagamento na conta  da  pj  e  não  de  pessoa  física  para  evitar  problemas  com  fiscalização.  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 941          20 O  email  de  fl.  70  comprova  que  autor  fazia  sugestões  e  organizava cursos (anel de Ferrara). O e­mail de fl. 71 informa  que  autor  intermediava  descontos  em  cirurgias.  Os  e­mails  de  fls. 71 e 72 informa que autor organizava a questão dos fellows,  inclusive  recebia  agenda  de  entrevista  de  fellows  junto  com  o  sócio CANROBERT (e­mail direcionado aos dois). O documento  de fl. 89 comprova que autor era quem dava o fellow de cirurgia  refrativa. No mesmo  sentido  e­mail  de  fl.  142  sobre  análise  de  currículo fellow.  O e­mail de fl. 81 comprova que autor representou o Hospital em  um  caso  médico,  relativo  a  um  processo.  (idêntico  ao  de  fl.  155/156).  Os  emails  de  fls.  75,  76  comprovam  que  o  autor  solicitava  bloqueio  de  sua  agenda  para  treinamento  em  Goiânia,  Porto  Alegre.  O  e­mail  de  fl.  79  comprova  que  autor  desmarcou  reunião em face de compromisso seu, sem grandes explicações.  O email de fl. 82 comprova fechamento de agenda do autor para  congresso nos EUAs por 7 e depois 8 dias. Os email de fls. 134 e  135  informam  remarcação  de  paciente  por  ida  do  autor  ao  ortopedista e que solicitação para evitar encaixes, bem como por  dores do autor.  O email de  fl. 140  informa que autor avisou que só atenderá 3  retornos conforme regra do HOB.  O  email  de  fl.  84  comprova  que  autor  dava  entrevistas,  divulgando  o  hospital  e  os  médicos.  No  mesmo  sentido  documentos de fls. 85 a 87, 91, 94 a 133.  O  email  de  fl.  139  informa  que  autor  tinha  cartão  de  visitas,  conforme fl. 156.  Os  documentos  juntados  pelo  autor,  ao  contrário  do  alegado,  comprovam autonomia do autor no fechamento de sua agenda  e  desmarcação de  reunião  segundo  interesse  do  autor. O  fato  de  usar  o  termo  "solicita"  não  significa  subordinação  e  que  poderia haver uma negativa de fechamento e sim que a central  de atendimento deveria fazer o bloqueio da agenda.  [...]  Ora, não vislumbro subordinação jurídica entre o reclamante e  o reclamado. A relação entre hospital e médicos geralmente se  faz  da  forma  aqui  informada.  Os  médicos  parceiros  disponibilizam os horários em que podem realizar atendimento,  conforme sua própria conveniência,  recebendo percentual das  consultas, pois o pagamento é divido com hospital para lucro e  cobertura de despesas.  [...]  Ante a inexistência de subordinação jurídica, inexiste o vínculo  empregatício,  improcedem  todos  os  pedidos  do  reclamante  (destaquei).  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 942          21 ***  Reclamante: Márcia Moreira Godoy  Processo  nº  0001447­21.2016.5.10.0014  –  RECURSO  ORDINÁRIO  EMENTA  RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. A CLT, em seu  art.  3º,  considera  empregado  "toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  dependência deste e mediante salário". É de se esperar que tais  elementos estejam necessariamente presentes em um contrato de  trabalho,  que,  na  definição  de  Orlando  Gomes,  é  "[...]  a  convenção pela qual  um ou vários  empregados, mediante  certa  remuneração  e  em  caráter  não  eventual,  prestam  trabalho  pessoal  em  proveito  e  sob  direção  de  empregador."  (Contrato  individual de trabalho. Forense, 1994. p. 118). Para a Justiça do  Trabalho,  o  elemento  definidor  da  existência  de  relação  de  emprego é a presença de subordinação jurídica entre as partes,  o  que  não  se  verificou  nos  presentes  autos.  In  casu,  a  inexistência de  relação de emprego entre os  litigantes emergiu,  de modo  inconteste,  do  conjunto probatório. Recurso ordinário  conhecido e desprovido.  MÉRITO  Insurge­se a reclamante contra a sentença de origem que negou  a existência de vínculo empregatício entre as partes.  [...]  A  própria  reclamante  admitiu  ao  depor  a  constituição  de  empresa  que  prestava  serviços  ao  reclamado.  Não  se  desincumbiu,  entretanto,  do  ônus  de  demonstrar,  conforme  alegou, que  tivesse a constituído por exigência da recorrida. O  depoimento  também  contraria  a  tese  recursal  de  ausência  de  instrumento  formal  de  pactuação  de  prestação  de  serviço  autônomo,  pois  revelado  que  referida  pactuação  deu­se  verbalmente.  Ademais, o fato de não haver contrato escrito da parceria havida  entre as partes, denota tão somente o elevado grau de confiança  existente, como restou claramente evidenciado na degravação do  áudio  colacionado  aos  autos,  uma  vez  que  a  autora  fez  sua  residência médica no reclamado e, ainda, por seu pai ser amigo  de  longa  data  de  um  dos  sócios  da  parte  reclamada  (ID.  374b8a7 ­ Pág. 8).  Para além disso, a própria reclamante afirma, no início do áudio  acima  referido,  que  não  tem  intenção  de  formar  esse  tipo  de  vínculo (empregatício) com o reclamado (ID. 374b8a7 ­ Pág. 2)  e, ato contínuo, assevera que está "levantando voo sozinha" por  perceber  que  não  está  sendo  bem  remunerada,  mas  que  tem  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 943          22 intenção de sair do hospital, ao passo em que deseja continuar  sendo parceira do réu (ID. 374b8a7 ­ Pág. 3).  Em  verdade,  após  cuidadosa  análise  da  degravação  do  áudio  registrada  sob  o  ID.  374b8a7,  o  que  se  infere  é  que a  relação  havida  entre  as  partes  é  de  parceria  e  que  a  parte  reclamante  deseja findar a prestação de serviços para o reclamado, expondo  os motivos  para  tanto  e,  de  outro  lado,  o  sócio  do  reclamado,  preocupado com a sociedade empresária, requer a formalização  do distrato.  [...]  No  depoimento  supratranscrito  (Sr.  VICTOR  SAQUES  NETO,  médico  oftalmologista,  como  a  reclamante),  chama  atenção  o  fato  da  ausência  de  subordinação  jurídica  e  pessoalidade  na  relação  havida  entre  as  partes,  quando  a  testemunha  assevera  que  ela,  assim  como  a  reclamante,  podem  fechar  a  agenda  e  fazer­se substituir por outro profissional qualificado.  E  nem  se  diga  que  a  necessidade  de  comunicação,  através  de  formulário  caracteriza  a  vindicada  subordinação  jurídica,  porquanto  pensar  o  contrário,  ou  seja,  uma  ausência  de  notificação  formal  ao  reclamado,  poderia  trazer  sérias  consequências na imagem que o réu detém perante os pacientes.  Outro fato importante é a remuneração pelos serviços prestados,  que  sempre  foi  objeto  de  consenso  entre  os  prestadores  de  serviços  e  o  reclamado,  o  que  revela  a  paridade  existente  na  relação.  [...]  Como  se  percebe,  o  depoimento  acima  transcrito  (Senhora  JANAINA  SALES  DE  JESUS  NASCIMENTO)  corrobora  o  da  primeira testemunha, pois esclarece que os médicos prestadores  de  serviço,  como  a  reclamante,  disponibilizam  os  horários  de  atendimento,  podendo  fechar  suas  agendas,  sem  qualquer  consequência  ou  punição,  bastando  informar  o  reclamado,  por  meio de um formulário.  [...]  As  testemunhas,  tanto  da  autora  como  do  reclamado,  como  diligentemente apontado na sentença primária, confirmaram da  liberdade de agenda daquela.  Isso  se  torna  ainda  mais  evidente  quando  da  análise  das  correspondências eletrônicas colacionadas sob o ID. b98cf05, in  litteris:  [...]  O depoimento da reclamante, aliado à prova oral e documental  produzida contrariam os termos da inicial.  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 944          23 Consoante  emerge  dessa  prova,  a  autora  não  exercia  suas  funções  sob  a  égide  da  disciplina  trabalhista,  uma  vez  que  ausentes  um  dos  principais  requisitos  necessários  à  caracterização  do  vínculo  empregatício,  qual  seja:  a  subordinação. Tanto mais, quando evidenciada a autonomia na  marcação  e  cancelamento  de  consultas,  sem  nenhuma  penalidade por parte do hospital reclamado.  A egrégia 2ª Turma deste Regional, em caso semelhante ao dos  presentes  autos,  em  que  figurava  como  parte  o  reclamado,  também  entendeu  pela  existência  de  parceria  entre  o  réu  e  o  profissional médico que lhe prestava serviços. Peço, pois, vênia  para  transcrever  o  referido  acórdão  naquilo  que  interessa  ao  caso sub examine:  [...]  Valorados  os  aspectos  acima  indicados,  entendo  que  não  se  confirmou  nos  autos  a  presença  dos  elementos  do  art.  3º  da  CLT. A r. sentença valorou com precisão o acervo probatório,  culminando  por  concluir  pela  inexistência  do  vínculo  de  emprego entre as partes, conforme se infere da fundamentação.  Restou  demonstrada  nos  autos,  a  contento,  a  ausência  de  subordinação jurídica no desenvolvimento do trabalho prestado  pela  reclamante. Dessa  forma, mantenho a sentença quanto à  inexistência do vínculo de emprego.  Registre­se,  pela  sua  importância,  que  a  decisão  em  destaque  da  Terceira  Turma do TRT da 10ª Região transitou em julgado no dia 27/03/2018, conforme se infere da  imagem abaixo, extraída do sítio eletrônico daquela Corte:    Fl. 944DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 945          24   Diante  de  todo  o  exposto,  forçoso  reconhecer  a  procedência  das  alegações  recursais, nos termos acima declinados.  Da Generalização na Investigação Realizada pelo Fisco  Extrai­se do TVF as seguintes informações:            Neste contexto, tratando­se de exigência fiscal embasada na caracterização de  segurados  empregados,  com  constatação  expressa,  pela  autoridade  administrativa  fiscal,  dos  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 946          25 pressupostos  fáticos  habitualmente  existentes  nas  relações  entre  empregadores  e  segurados  empregados,  quais  sejam:  serviços  prestados  por pessoa  física,  subordinação,  habitualidade  /  não  eventualidade  e  onerosidade,  questiona­se:  como  a  fiscalização  concluiu  que  tais  pressupostos se aplicam a todos os prestadores de serviços considerados como empregados?!  Não  pode  prevalecer  o  argumento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  há  generalizada  terceirização  da  atividade  fim  do  hospital  autuado,  mediante  a  adoção  de  "pejotização", considerando que o Fisco, conforme acima exposto, não analisou cada uma das  empresas prestadoras de serviços, tampouco cada médico pessoa física considerada segurado – empregado!  Assim,  caso  restem  superadas  as  conclusões  alcançadas  nos  itens  precedentes,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  a  autuação  recaia  sobre  os  médicos  efetivamente  diligenciados  pela  Fiscalização,  conforme  tabela abaixo, extraída do TVF:    Da Multa Qualificada  A Fiscalização aplicou, no caso em análise, multa de ofício no percentual de  150%, nos termos do § 1º do art.44 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  §  1º O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  Com  vistas  a  embasar  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%,  a  Fiscalização pontuou que:  Dos  fatos  apurados  pela  fiscalização,  relatados  mais  especificamente  nos  itens  11  a  38  deste  Relatório,  concluiu­se  que  o  HOB  BSB,  a  partir  da  contratação  de  diversas  pessoas  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 947          26 jurídicas para a prestação de serviços na área de saúde, adotou  procedimentosvisando  mascarar  sua  verdadeira  intenção  de  obter  o  resultado  do  trabalho  dos  médicos  pessoas  físicas  vinculados  a  estas  empresas, mas DE FATO,  profissionais  que  prestaram serviços na qualidade de segurados empregados.  Dessa  forma,  no  intuito  de  efetivar  os  pagamentos  das  respectivas  remunerações  dessas  pessoas  físicas,  travestia­os  contabilmente  como  meras  quitações  de  notas  fiscais  emitidas  pelas pessoas jurídicas interpostas.  Tal  prática,  utilizada por parte do  contribuinte,  visava  impedir  ou ocultar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal  ­  contribuições  previdenciárias,  modificando  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  ou  evitar  o  montante do imposto devido, ficando caracterizada a ocorrência  de sonegação e fraude.  Neste ponto, cabe esclarecer que, para a constatação de fraude, sonegação ou  conluio, deve restar patente a ação ou omissão dolosa, devendo restar provada, sem sombra  de dúvidas, a presença do elemento subjetivo (dolo) na conduta do contribuinte; de forma  a demonstrar que o contribuinte quis, de fato, alcançar os resultados capitulados pelo artigo 71,  72 ou 73 da Lei 4.502/64.  A  autoridade  fiscal,  ao  descrever  a  aplicação  da  multa  qualificada  não  descreveu diretamente a existência do dolo específico.  Para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  há  necessidade  de  caracterização  inequívoca do intuito doloso do contribuinte em ludibriar o fisco (prova), pois o dolo integra a  figura típica da norma que enseja a penalidade, sendo que a mera omissão (descumprimento de  obrigação tributária) não é apta a ensejar a aplicação da multa qualificada.  Portanto, a descrição a ser realizada pela autoridade fiscal não deve se limitar  à infração tributária ocorrida, mas deve especificar e demonstrar a conduta de fraude, conluio  ou sonegação, mediante a presença de dolo.  Por estas razões, deve ser afastada a multa qualificada de 150%, reduzindo­a  ao patamar de 75%.  Por fim, em que pese a Recorrente não contestar, expressamente, o auto  de infração DEBCAD 37.348.232­9 (CFL 68), que segue neste processo, este será afetado  pela  presente  decisão.  Sendo  assim,  antes  da  sua  cobrança,  a  Unidade  de  Origem  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá excluir da sua base de cálculo os valores  excluídos na presente decisão.  Conclusão  Face ao exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 948          27 Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado  Com a maxima venia, divirjo do Ilustre Relator quanto a não caraterização da  relação  de  emprego,  quanto  à  manutenção  da  autuação  apenas  em  relação  aos  médicos  diligenciados  pela  Fiscalização  e  quanto  à  desqualificação  da  multa  aplicada,  porém,  considerando que somente a nossa divergência em relação a não caracterização da relação de  emprego é que restou vencedora, trataremos, no presente voto, apenas dessa questão.  Pois bem, ao  tratar da  caracterização da  relação de emprego, duas questões  são  abordadas  pelo  Relator:  a  terceirização  da  atividade­fim  e  os  requisitos  da  relação  empregatícia.  Quanto à terceirização de atividade­fim, não vemos qualquer necessidade de  retoque tanto no relatório fiscal quanto na decisão de primeira instância, pois, em que pese o  grau de especialização de cada profissional de saúde, se a Recorrente atua na área médica, com  foco na oftalmologia, é óbvio que todas as atividades afetas a essa área estarão ligadas à sua  atividade­fim. Por exemplo, para ser realizado um procedimento cirúrgico oftalmológico, além  do  médico  cirurgião,  será  necessário  um  anestesista  e,  quiçá,  outros  profissionais  da  área  médica,  e  todos,  efetivamente,  atuarão na atividade­fim da  empresa. O mesmo não ocorrerá,  por  exemplo,  se  a  Recorrente  terceirizar  as  atividades  de  limpeza  e  segurança,  pois  tais  atividades não dizem respeito à sua atividade­fim.  De  qualquer  modo,  convém  destacar  que  a  Fiscalização  não  enquadrou  os  prestadores  de  serviços  “pejotizados”  como  empregados  da  Recorrente  apenas  por  terem  atuado  na  atividade­fim  da  empresa,  mas,  também,  pela  presença  dos  elementos  caracterizadores da relação empregatícia, os quais trataremos a seguir.  Em seu voto,  o Relator  transcreve parte de um voto do Conselheiro Carlos  Henrique de Oliveira, consubstanciado no Acórdão 2201­004.378, no qual é conferida pouca  relevância à pessoalidade, à habitualidade e à onerosidade como elementos caracterizadores da  relação de emprego, e destacada a importância da subordinação como elemento caracterizador.  De fato, também entendemos dessa forma, pois a subordinação é, realmente,  o mais emblemático elemento a demonstrar a presença da relação de emprego.   No caso em análise, tem­se que o Relator tratou apenas da pessoalidade e da  subordinação  em  seu  voto,  como  assim  também  procedeu  a  decisão  de  primeira  instância.  Sendo  assim,  faremos  o  exame  apenas  desses  dois  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego. De qualquer modo, insta deixar claro que a habitualidade na prestação dos serviços e  o respectivo pagamento pela prestação realizada (onerosidade) estão devidamente no conjunto  dos autos.  A  pessoalidade  restou  evidenciada  pela  prestação  pessoal  dos  serviços  médicos pelos sócios das empresas contratadas, as quais, inclusive, de caráter unipessoal, não  possuíam empregados e, muitas vezes, sequer protagonizavam nas tratativas. Vide o seguinte  excerto do relatório fiscal, fl. 81:  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 949          28 12.2  A  análise  das  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações à Previdência Social)  dessas  empresas  revela  que  elas  são  unipessoais.  As  evidências  obtidas  na  fiscalização revelam que  tais empresas  foram contratadas para  prestar serviços relacionados à atividade­fim (área de atividade  médica  hospitalar  especializada  em  oftalmologia)  da  contratante.  No  entanto,  como  tais  empresas  não  possuem  empregados,  os  serviços  foram  prestados  pessoalmente  pelos  próprios sócios.  12.3.  As  informações  referentes  aos  sócios  das  empresas  interpostas  foram  obtidas  a  partir  dos  sistemas  informatizados  da Receita Federal do Brasil – RFB e se encontram dispostas no  ANEXO VII deste relatório fiscal.  12.4  Constatou­se  a  existência  de  empresas  de  trabalhadores  (supostas  “Pessoas  Jurídicas”  sem  empregados  declarados  em  GFIP) que prestaram serviços mensais e emitiram notas  fiscais  sequenciais  ao  HOB.  A  partir  da  análise  das  notas  fiscais  (ANEXO  III),  podemos  observar  que  tais  empresas  emitiram  notas  fiscais  com  numerações  sequenciais,  o  que  pressupõe  a  exclusividade da prestação de serviço para o sujeito passivo.  12.5.  Por  intermédio  dos  Termos  de  Intimação  (em  anexo),  foram  solicitados  todos  os  contratos  celebrados  com  tais  “empresas” prestadoras de serviços. Porém, o HOB apresentou  uma  declaração  (ANEXO  IV)  na  qual  afirma  que  os  mesmos  foram  celebrados  informalmente.  Portanto,  fica  evidente  a  natureza  de  relação  de  emprego  entre  os  sócios  de  tais  “empresas” e o HOB, uma vez que sequer há um contrato formal  de prestação de serviço.  Quanto  à  subordinação,  a  situação  não  é  diferente,  uma  vez  que  também  restou  evidenciada,  segundo  se  observa  no  seguinte  esclarecimento  constante  do  relatório  fiscal, fl. 82:  12.7.  [...]  no  período  objeto  desta  ação  fiscal,  o  HOB  possuía  apenas  2  empregadas,  uma  enfermeira  e  uma  farmacêutica.  Portanto,  toda a atividade do hospital que teve um faturamento  de mais de 50 (cinquenta) milhões de reais nos anos de 2007 e  2008, foi desenvolvida por estas duas empegadas, pelos 2 (dois)  sócios  do  HOB  e  pelas  supostas  empresas  prestadoras  de  serviço.  Conclui­se,  com  muita  clareza,  que  não  podemos  considerar  esta  prestação  de  serviço  uma  relação  contratual  entre  duas  empresas,  mas  sim  uma  tentativa  de  disfarças  o  vínculo  empregatício  entre  o  HOB  e  os  profissionais  da  área  médica sócios das tais “empresas” prestadoras de serviço.  [...]  12.10.  Outrossim,  conforme  declaração  do  próprio  hospital  (ANEXO  X),  verifica­se  que  o  mesmo  controla  todo  o  procedimento  referente  a  prestação  dos  serviços  médicos.  O  HOB é  responsável pelos convênios  com os planos de  saúde, a  marcação  das  consultas,  o  controle  dos  atendimentos  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 950          29 emergenciais  ou  não,  a  cobrança  e  o  recebimento  das  consultas/procedimentos,  a  contagem  da  produção  médica,  o  cálculo  do  valor  da  remuneração  de  cada  profissional,  assim  como a efetuação do devido pagamento.  12.11. Revela­se, mis uma vez, a subordinação dos profissionais  da área médica (empregados) aos ditames do HOB. Uma vez que  todas as regras e os controles de prestação de serviço, desde a  marcação da consulta até o pagamento referente à prestação da  mesma, eram estabelecidos pelo hospital.  E  complementando  essas  informações,  transcrevemos  o  seguinte  trecho  da  decisão de primeira instância, fl. 858:  Conforme  informado  pela  fiscalização,  e  não  infirmado  pela  defesa, os supostos prestadores de serviços estavam inteiramente  subordinados  à  política  administrativo­econômico  do  autuado,  uma  vez  que  era  ela  a  responsável  pelas  celebrações  de  convênios,  marcações  de  consultas,  pelos  controles  dos  atendimentos, cobrança, etc.  Outra  questão  que  salta  aos  olhos  é  o  fato  de  alguns  destes  “prestadores  de  serviços”,  sócios  das  empresas  interpostas,  ocuparem  cargos  de  chefia.  Ora,  o  fato  de  assumirem  cargos  dentro da estrutura organizacional do autuado, cujas atividades  certamente  extrapolam  à  atividade  de  prestação  de  serviços  médicos para os quais foram supostamente contratados ­ repise­ se, sem qualquer formalização, constitui mais um forte indício de  que tais profissionais, em verdade, eram segurados empregados  do sujeito passivo, e se encontravam subordinados às diretrizes  empresariais  por  ele  traçadas.  Ou  seja,  a  realidade  fática  ultrapassa  a  realidade  dos  supostos  contratos  firmados  informalmente.  Conforme  se  observa,  a  Recorrente  não  se  constitui  simplesmente  num  espaço físico onde pessoas jurídicas da área médica atendem seus pacientes. Não se trata de um  centro médico, como muitos que existem no Brasil, onde cada prestador de serviço aluga ou  compra o seu espaço e gerencia livremente a sua atividade, assumindo, integralmente, os riscos  a ela inerentes.  Temos, no caso da Recorrente, uma verdadeira subordinação dos médicos à  sua  rotina  de  funcionamento  e  à  sua  estrutura  de  atendimento  (celebração  de  convênios,  marcação de consultas, controles de atendimento, cobrança, etc.). Além do mais, a Recorrente  é  a  responsável  pela  a  cobrança  e  pelo  recebimento  das  consultas  e  procedimentos,  pela  contagem  da  produção  médica,  pelo  cálculo  do  valor  da  remuneração  de  cada  profissional,  assim como pela efetuação do devido pagamento.  Tal quadro nos permite concluir que há, sim, uma verdadeira subordinação à  estrutura da Recorrente,  situação essa que nos  leva à  lição de Maurício Godinho Delgado, o  qual  informa  haver  uma  dimensão  estrutural  pela  qual  também  se  revela  a  subordinação  jurídica  e  que  se  expressa  “pela  inserção  do  trabalhador  na  dinâmica  do  tomador  de  seus  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 10166.728615/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.776  S2­C4T2  Fl. 951          30 serviços,  independentemente  de  receber  (ou  não)  suas  ordens  diretas,  mas  acolhendo,  estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento” 1.  Além do mais,  em que  pese  os médicos  terem mantido  alguma  autonomia,  esta se mostra mais de cunho profissional, ou seja, no exercício das técnicas médicas próprias  de  cada  especialidade,  do  que uma  autonomia  ampla  dentro  do  hospital,  e  isso  é  fácil  de  se  constatar.  Considerando que a Recorrente não possui nenhum médico em sua folha de  pagamento,  segundo  demonstrado  pela  Fiscalização,  e  que  atua  na  prestação  de  serviços  médico­hospitalares,  no  ramo  oftalmológico,  realizando  consultas  ambulatoriais,  exames,  cirurgias e internações, e tendo obtido, inclusive, um milionário faturamento nos anos de 2007  e 2008, não  é  crível que o  seu  funcionamento  tenha dependido,  exclusivamente,  de médicos  absolutamente  independentes,  ou  seja,  sem  que  tenha  havido  um  comando  estabelecendo  as  diretrizes.   Ora,  se  a  atuação  dos  médicos  “pejotizados”  dependia  da  sua  sujeição  à  direção  do  hospital,  quanto  ao  seu  funcionamento,  e  não  vemos  como  ter  sido  diferente,  é  inquestionável a presença da subordinação às diretrizes definidas pela Recorrente, bem como à  sua estrutura e à sua dinâmica operacional.  Sendo  assim,  tem­se  por  demonstrada  a  presença  dos  elementos  caracterizadores da relação de emprego.  Conclusão  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                                                              1 DELGADO, Maurício Godinho. Direitos fundamentais na relação de trabalho. Revista LTr, São Paulo: LTr, v.  70, n. 06, junho de 2006, p. 667.  Fl. 951DF CARF MF

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7629410 #
Numero do processo: 10980.007502/2003-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/1998 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não havendo evidência de dolo, fraude ou simulação, assim como restando incontestável a existência de pagamento, ainda que parcial, e da apresentação da declaração à RFB, considerando se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo decadencial de 5 anos contados a partir do fato gerador, conforme o teor do art. 150, § 4º, do CTN. No caso, restando plenamente comprovado que não houve qualquer pagamento de COFINS para as competências de abril e maio de 1988, a decadência rege-se pelo inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional. Resp nº 973.733-SC, apreciado na sistemática de recursos repetitivos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.568  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ AUDITORIA INTERNA ­ COFINS  Recorrente  DINAMICA IND DE VESTUÁRIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/1998  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Não havendo evidência de dolo,  fraude ou simulação, assim como restando  incontestável a existência de pagamento, ainda que parcial, e da apresentação  da declaração à RFB, considerando se tratar de tributo sujeito ao lançamento  por homologação, aplica­se o prazo decadencial de 5 anos contados a partir  do fato gerador, conforme o teor do art. 150, § 4º, do CTN.  No  caso,  restando  plenamente  comprovado  que  não  houve  qualquer  pagamento  de  COFINS  para  as  competências  de  abril  e  maio  de  1988,  a  decadência rege­se pelo inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional.  Resp nº 973.733­SC, apreciado na sistemática de recursos repetitivos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 75 02 /2 00 3- 80 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10980.007502/2003­80  Acórdão n.º 3002­000.568  S3­C0T2  Fl. 125          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  do  Auto  de  Infração  nº  0005992, lavrado em decorrência de auditoria interna na DCTF transmitida pela contribuinte,  referente ao 2º  trimestre de 1998, visando exigir  o pagamento da COFINS dos PA´s  abril  e  maio  de  1998,  por  não  ter  sido  validada  a  vinculação  com  ação  judicial  informada  pela  contribuinte em sua declaração.  Após ser intimada da autuação, a ora recorrente apresentou tempestivamente  Impugnação  em  15/08/2003  (fl.  02/06).  Após  a  apresentação  do  recurso,  o  processo  foi  encaminhado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba,  que  resolveu  converter o julgamento em diligência para que a DRF ­ Curitiba assim procedesse (fl.73):    "Assim,  propõe­se  a  devolução  do  presente  processo  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Curitiba/PR,  para  que,  com  base  na  decisão  judicial  antes  referida,  verificar  se  houve, de  fato,  autorização para a  compensação argüida, bem  como  a  eventual  existência  de  indébito  de  Finsocial  suficiente  para  a  realização  da  alegada  compensação  com  a  Cofins  exigida  no  auto  de  infração  em  comento,  elaborando  os  respectivos  demonstrativos  de  apuração,  confrontando  valores  recolhidos  e  valores  efetivamente  devidos,  além  de,  havendo  créditos  passíveis  de  compensação,  elaborar  demonstrativo  da  eventual  compensação de  indébitos  do Finsocial  com  o  débito  da Cofins em causa."    Após análise da ação judicial em questão, a Informação Fiscal de fls. 77/79  concluiu:    "CONCLUSÃO  Pela constatação da existência da ação judicial n° 95.0017453­ 7, da 4a vara Federal em Curitiba­PR, e de que esta garante a  este  sujeito  passivo  o  direito  ã  compensação,  em  decisão  transitada  em  julgado  anterior  ã  feitura  do  próprio  Auto  de  Infração,  concluímos  ter  havido  erro  de  motivação  na  sua  feitura."  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10980.007502/2003­80  Acórdão n.º 3002­000.568  S3­C0T2  Fl. 126          3   Em seguida, a instância a quo, entendendo não ter sido cumprida a diligência  requerida, baixa, novamente, o processo em diligência para que seja averiguado se (fl.80):    "(...)  de  fato,  existem  créditos,  decorrentes  da  indicada  ação  judicial,  suficientes para  validar as  compensações de COFINS  declaradas  pela  interessada,  que  foram  objeto  de  glosa  no  presente  lançamento;  reitera­se  que  de  tais  verificações  sejam  elaborados  demonstrativos,  tal  como  consta  do  pedido  de  diligência antes referido..."    Assim, a Unidade de Origem intimou a contribuinte para a apresentação dos  DARF´s  que  comprovassem  os  pagamentos  realizados,  os  quais  ensejariam  os  créditos  pleiteados,  e,  posteriormente,  elaborou  planilhas  e  lavrou  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência (fl. 95/101), do qual se transcreve o seguinte excerto:    "Assim sendo, elaborou­se as planilhas “Cálculo da Diferença  Recolhida a Maior”, “Saldo a Compensar dos Recolhimentos  Feitos até 31/ 12/ 1991” e “Controle do Saldo a Compensar”,  fls. 84/86.  Frise­se que, conforme  indica a planilha “Saldo a Compensar  dos Recolhimentos Feitos Até 31  / 12/ 1991”, as diferenças de  recolhimentos  encontradas  em  favor  do  Contribuinte  foram  atualizadas  até  dezembro/  1995,  de  acordo  com  a  Norma  de  Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° O8/97 e as súmulas  n° 32 e 37 do TRF 4a Região, apurando­se o saldo a compensar  de  R$  7.399,97  (sete  mil,  trezentos  e  noventa  e  nove  reais  e  noventa e sete centavos), o qual foi transportando para a citada  planilha  “Controle  do  Saldo  a  Compensar”,  onde  se  observa  que este foi insuficiente para quitar os débitos da Cofins de que  trata o referido auto de infração.  c) CONCLUSÃO   Isto posto, constatou­se que os créditos provenientes do que foi  pago  em  excesso  de  Finsocial  foram  insuficientes  para  extinguir os débitos da Cofins do auto de infração objeto deste  processo."                    (grifo nosso)    Finalmente,  analisando  as  argumentações  da  contribuinte  e  o  resultado  da  diligência  realizada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (DRJ/CTA) julgou a Impugnação improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa:  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10980.007502/2003­80  Acórdão n.º 3002­000.568  S3­C0T2  Fl. 127          4   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/1998   LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.   Declarada  a  inconstitucionalidade  do  'artigo  45  da  Lei  n.°  8.212,  de  1991,  por meio  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  editada  pelo STF, deve ser observado o prazo qüinqüenal de decadência  estabelecido  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  quando não houver pagamento antecipado pelo obrigado. `   LANÇAMENTO.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE FINSOCIAL.  INSUFICIÊNCIA.  É  cabível  o  lançamento  de  ofício  para  constituição  do  crédito  tributário  não  confessado  pelo  sujeito  passivo,  quando  for  verificada  a  insuficiência  de  alegado  direito  creditório  de  Finsocial,  informado  pela  interessada  em  DCTF  para  fins  de  compensação.  JUROS DE MORA.  Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobram­se  juros  de  mora na forma prevista na legislação.   Lançamento Procedente    Em seqüência,  após  ser  cientificada dessa decisão, a contribuinte apresenta  Recurso Voluntário (114/120), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, unicamente,  argüindo a decadência.     É o relatório, em síntese.      Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10980.007502/2003­80  Acórdão n.º 3002­000.568  S3­C0T2  Fl. 128          5 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Primeiramente,  esclareça­se  que,  considerando­se  a  planilha  apresentada,  reproduzida  abaixo,  pela  fiscalização  na  diligência  realizada  e  considerando­se  que  a  ora  recorrente não contesta esta matéria em seu Recurso Voluntário, temos como incontroverso o  fato  dos  créditos  da  contribuinte  não  terem  sido  suficientes  para  a  quitação  dos  débitos  lançados no Auto de Infração do presente processo.           Como  relatado  anteriormente,  a  única  questão  a  ser  analisada  neste  julgamento se resume à decadência do direito de a Fazenda lançar o crédito tributário, referente  aos períodos de apuração de abril e maio de 1998, tendo em vista que essa prejudicial de mérito  foi somente o que alegou a recorrente em seu Voluntário.  Alega o sujeito passivo que a compensação declarada por ele em sua DCTF,  nos  termos  do  art.  156,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  também  é  uma  das  formas  de  extinção do crédito  tributário e, portanto, em se  tratando a COFINS de um  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, o prazo decadencial rege­se pelo disposto no art. 150, § 4º, do  CTN, ainda,  segundo ele,  sem se  fazer qualquer distinção em  relação à  existência ou não de  pagamento.  A  recorrente  argumenta,  então,  que  como  o  lançamento  se  refere  às  competências  de  abril  e  maio  de  1998  e,  por  outro  lado,  ela  só  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração lavrado em 18 de junho de 2003, naquele momento, já havia transcorrido o prazo fatal  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10980.007502/2003­80  Acórdão n.º 3002­000.568  S3­C0T2  Fl. 129          6 de  5  anos  a  partir  dos  fatos  geradores  para  a  Fazenda  lançar.  Portanto,  Tal  Auto  já  estaria  fulminado pela decadência.  Em  julgamentos  recentes  de  minha  relatoria,  este  Colegiado  já  teve  oportunidade de se debruçar sobre essa matéria, portanto, reproduzo excerto do voto condutor  dos  Acórdãos  nº  3002­000.516  e  3002­000.517,  o  qual  adoto  como  razão  para  decidir  no  presente processo:    "No  que  tange  ao  prazo  decadencial  de  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário, em relação às contribuições, tem­ se como extremamente relevante a edição da Súmula Vinculante  STF nº 8, pois pôs fim a discussão sobre a decadência se operar  em 5 ou 10 anos:    SÚMULA VINCULANTE Nº 8:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.     Dessa  forma,  ficou  assentado  que,  também  no  caso  das  contribuições,  deve  prevalecer  o  prazo  decadencial  previsto  no  Código  Tributário Nacional,  ou  seja,  o  prazo  para  lançamento  de ofício das contribuições é de 5 anos.  Por  outro  lado,  quanto  ao  termo  inicial  da  contagem do  prazo  fatal  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre essa matéria  através  do  julgamento  do  Resp  nº  973.733­SC,  apreciado  na  sistemática de recursos repetitivos:    RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR  :  MINISTRO  LUIZ  FUX  RECORRENTE  :  INSTITUTO NACIONAL DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  REPR.  POR  : PROCURADORIA­GERAL FEDERAL PROCURADOR  :  MARINA CÂMARA ALBUQUERQUE E OUTRO(S)  RECORRIDO  :  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  PROCURADOR : CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10980.007502/2003­80  Acórdão n.º 3002­000.568  S3­C0T2  Fl. 130          7 CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10980.007502/2003­80  Acórdão n.º 3002­000.568  S3­C0T2  Fl. 131          8 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    O  julgamento  do  Recurso  Especial  acima  reproduzido  levou  o  Superior Tribunal de Justiça a editar a Súmula STJ nº 555 sobre  a matéria em pauta:    SÚMULA STJ Nº 555:  Quando não  houver  declaração do  débito, o  prazo decadencial  qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se  exclusivamente  na  forma do  art.  173,  I,  do CTN,  nos  casos  em  que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.    Assim  sendo,  resta  plenamente  pacificado  o  entendimento  que,  no caso de tributos cujo lançamento é por homologação, o prazo  para constituição do crédito tributário é de 5 anos, (art.150, § 4º  do  CTN)  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  houver  antecipação  de  pagamento  e  declaração  do  débito, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de  antecipação  de  pagamento,  mesmo  que  parcial,  ou  da  inexistência de declaração ou na ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação (artigo173,I do CTN)."    No  caso  em  tela,  resta  plenamente  comprovado  que  não  houve  qualquer  pagamento de COFINS para as competências de abril e maio de 1988, objeto do  lançamento  ora analisado.  Ademais, nem mesmo as compensações declaradas em DCTF tem o condão de  mudar tal fato, pois foram declaradas ao arrepio da Lei e do que foi decidido na esfera judicial,  tendo em vista que o crédito pertencente à contribuinte já havia se esgotado com o pagamento  da  competência  de  janeiro  de  1997,  ou  seja,  18 meses  antes  da  transmissão  da DCTF  do  2º  trimestre de 1998.   Assim  sendo,  não  há  como  negar  que,  ao  caso,  a  decadência  rege­se  pelo  inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional e, portanto, o prazo para a Fazenda Pública  realizar  o  lançamento  em  questão  somente  se  findaria  em  31  de  dezembro  de  2003.  Desta  forma, não há nenhuma mácula no Auto de Infração contestado.    Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10980.007502/2003­80  Acórdão n.º 3002­000.568  S3­C0T2  Fl. 132          9 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo na integra o Crédito Tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                           Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.012605/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2006 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. MATÉRIA OBJETO DO LANÇAMENTO JÁ ESTAVA SENDO DISCUTIDA NO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, conforme Súmula Vinculante CARF nº 01.
Numero da decisão: 3401-006.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal apresentada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal apresentada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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MATÉRIA OBJETO DO LANÇAMENTO JÁ ESTAVA SENDO DISCUTIDA NO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, conforme Súmula Vinculante CARF nº 01. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal apresentada. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 26 05 /2 00 7- 95 Fl. 248DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.012605/2007-95 Trata o presente processo de lançamento de IPI através de Auto de Infração, no valor principal de R$ 1.855.485,13, acrescido de juros de mora. A constituição do crédito tributária foi efetuada para prevenir a decadência, tendo em vista que o sujeito passivo havia ajuizado processo judicial, antes do início do procedimento fiscal, por meio do Mandado de Segurança n° 2004.70.00.019468-9, impetrado pela contribuinte na 9ª Vara Federal em Curitiba, com o objetivo de obter a declaração da inconstitucionalidade do art. 6° do Decreto n° 5.058/2004, na parte que determina a produção dos seus efeitos a partir de 01/05/2004, e, assim, afastar a exigência do IPI nas alíquotas ali previstas. O sujeito passivo foi pessoalmente cientificado da autuação em 15/10/2007. Em 13/11/2007 apresentou Impugnação, simplesmente reconhecendo que o objetivo do lançamento foi a prevenção da decadência, em virtude da situação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e solicitando que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) não adote nenhum procedimento tendente a exigir da empresa o crédito tributário lançado. A DRJ - Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão de 07/12/2010, proferiu o Acórdão nº 14-31.845, às fls. 121/122, através do qual, por unanimidade de votos, decidiu não conhecer da Impugnação, com a seguinte ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO NÃO IMPUGNADO. Não havendo, por parte do interessado, contestação a nenhum dos elementos do auto de infração, considera-se não impugnado o lançamento e não instaurado o litígio. A ciência deste Acórdão pelo contribuinte se deu em 05/01/2011, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 126. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 07/02/2011, às fls. 128/129, alegando que sequer há que se discutir tal mérito no presente processo administrativo, ante a prejudicialidade da demanda judicial. Mais uma vez, requereu que a RFB se abstenha de tomar qualquer atitude tendente à exigir o crédito tributário lançado. Em 23/02/2017, a DRF-Curitiba encaminhou o Memorando Secat nº 027/2017, in verbis: Assunto: Informação Juntada de Documentos e-Processo nº 10980-012.605/2007-95 Efetuamos a juntada de documentos ao e-Processo nº 10980-012.605/2007-95, referentes à Ação Judicial nº 2004.70.00.019468-9/PR, transitada em julgado a favor da interessada, com os depósitos levantados, referente à autora BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA., CNPJ nº 77.388.007/0001-57, para fins de que seja dado conhecimento. Em 16/01/2018, o sujeito passivo juntou aos autos Petição informando o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e requerendo a baixa definitiva da exigência fiscal. É o relatório. Voto Fl. 249DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.012605/2007-95 Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. No entanto, a sua admissibilidade depende do preenchimento de outros requisitos para que dele seja possível tomarconhecimento. Dentre estes, devo destacar o requisito intrínseco denominado “interesse”. Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja “utilidade” – o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa do que aquela em que se encontrava logo após a decisão questionada. Além disso, é preciso que seja constatada a “necessidade” do recurso, ou seja, que precise se valer da via recursal para alcançar aquela situação mais vantajosa. Do quanto exposto no Relatório, observa-se que existe ação judicial proposta pelo Recorrente, antes do início do procedimento fiscal, em que discute a mesma matéria objeto do lançamento tributário. Ora, nesse contexto, verifica-se completamente desnecessária a propositura do presente Recurso Voluntário, tendo em vista que a decisão judicial sempre irá prevalecer sobre a decisão administrativa, seja ela favorável ou contrária ao recorrente. Não é por outro motivo que este tema encontra-se pacificado administrativamente, conforme a Súmula Vinculante CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O próprio recorrente, em verdade, não contesta nenhum aspecto do auto lavrado, tendo plena compreensão de que se trata unicamente de lançamento para prevenir a decadência. Nesse contexto, a DRJ proferiu decisão unânime pelo não conhecimento da Impugnação, em virtude da inexistência de litígio. Assim, pelos fundamentos acima expostos, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 250DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.910445/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO TÁCITA. Uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a partir da data de protocolização de pedido de compensação, considera-se tacitamente homologada a compensação declarada. De acordo com o Código Tributário Nacional, a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (previsto no inciso II, do art.156).
Numero da decisão: 3302-007.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a OMISSÃO, reconhecendo a homologação tácita da Perdcomp n° 12373.48907.160407.1.3.01-72
Nome do relator: Jorge Lima Abud
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-29T04:46:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - UNILEVER.docx; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2019-06-29T04:46:08Z; Last-Modified: 2019-06-29T04:46:08Z; dcterms:modified: 2019-06-29T04:46:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; title: Microsoft Word - UNILEVER.docx; Last-Save-Date: 2019-06-29T04:46:08Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-29T04:46:08Z; meta:save-date: 2019-06-29T04:46:08Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - UNILEVER.docx; modified: 2019-06-29T04:46:08Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; meta:creation-date: 2019-06-29T04:46:08Z; created: 2019-06-29T04:46:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-06-29T04:46:08Z; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-29T04:46:08Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.910445/2010-61 Recurso Embargos Acórdão nº 3302-007.280 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2019 Embargante CONSELHEIRO PAULO GUILHERME DÉROULÈDE Interessado UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO TÁCITA. Uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a partir da data de protocolização de pedido de compensação, considera-se tacitamente homologada a compensação declarada. De acordo com o Código Tributário Nacional, a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (previsto no inciso II, do art.156). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a OMISSÃO, reconhecendo a homologação tácita da Perdcomp n° 12373.48907.160407.1.3.01-72. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Na condição de Conselheiro do colegiado em epígrafe e relator do processo supra identificado, julgado na sistemática dos recursos repetitivos em 27/11/2018, foi constatado, quando da formalização do acórdão, a existência de omissão a ensejar a interposição de Embargos de Declaração, conforme disposição do art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Fl. 8899DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.910445/2010-61 Conforme se verifica do acórdão prolatado pela turma, decidiu-se por afastar a alegação do Recorrente de homologação tácita da compensação declarada, considerando tão somente uma das Declarações de Compensação por ele transmitidas, aquela presente às fls. 2 a 330, não se pronunciando acerca da Declaração de Compensação de fls. 331 a 334 (também presente às fls. 8492 a 8495), tendo-se por configurada, portanto, a omissão acima referenciada. No Despacho Decisório (fls. 8500 a 8504), a autoridade administrativa de origem se pronunciara expressamente sobre as duas Declarações de Compensação (além do Pedido de Ressarcimento), não as homologando em decorrência do indeferimento do ressarcimento pleiteado (fl. 8504). Ocorre que a segunda Declaração de Compensação havia sido transmitida pelo Recorrente em 16/04/2007 (fl. 8492), tendo ele sido cientificado do Despacho Decisório somente em 28/05/2012 (fl. 8506), após, portanto, o prazo de 5 (cinco) anos previsto no § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Com essas considerações, e, na condição de Presidente da Turma, o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède interpôs e admitiu os presentes Embargos de Declaração, para que o Colegiado analise a ocorrência da omissão suscitada, prolatando nova decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em 04 de fevereiro de 2019, através de Despacho de Admissibilidade de Embargos proferido pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, foi admitido o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para a manifestação quanto à omissão existente no Acórdão n° 3302-0619. Portanto, entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. D O CABIMENTO O Acórdão n° 3302-000.619, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, data de 27 de novembro de 2018. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, preclaro Presidente da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, ingressou com informações em Embargos em 04 de fevereiro de 2019. O recurso foi admitido de modo a sanar a omissão. 3. DA OMISSÃO Fl. 8900DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.910445/2010-61 Conforme se verifica do acórdão prolatado pela turma, decidiu-se por afastar a alegação do Recorrente de homologação tácita da compensação declarada, considerando tão somente uma das Declarações de Compensação por ele transmitidas, aquela presente às fls. 2 a 330, não se pronunciando acerca da Declaração de Compensação de fls. 331 a 334 (também presente às fls. 8492 a 8495), tendo-se por configurada, portanto, a omissão acima referenciada. No Despacho Decisório (fls. 8500 a 8504), a autoridade administrativa de origem se pronunciara expressamente sobre as duas Declarações de Compensação (além do Pedido de Ressarcimento), não as homologando em decorrência do indeferimento do ressarcimento pleiteado (fl. 8504). Ocorre que a segunda Declaração de Compensação havia sido transmitida pelo Recorrente em 16/04/2007 (fl. 8492), tendo ele sido cientificado do Despacho Decisório somente em 28/05/2012 (fl. 8506), após, portanto, o prazo de 5 (cinco) anos previsto no § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. 4. DO DEFERIMENTO Toma-se por esteio o artigo 74 da Lei 9.430, de 27.12.1996, vigente no período de apuração - 01/01/2006 a 31/03/2006: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) (...) § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Como relatado, a segunda Declaração de Compensação havia sido transmitida pelo Recorrente em 16/04/2007 (fl. 8492): Fl. 8901DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.910445/2010-61 A empresa foi cientificada do Despacho Decisório somente em 28/05/2012, através da Intimação n° 1.474/2012 (e-folhas 8.505 / 8506). Consoante a determinação do §5º, do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a partir da data de protocolização de pedido de compensação, considera-se tacitamente homologada a compensação declarada. De acordo com o Código Tributário Nacional, a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (previsto no inciso II, do art.156). Sendo assim, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para suprir a OMISSÃO, reconhecendo a homologação tácita da Perdcomp n° 12373.48907.160407.1.3.01- 72. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 8902DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002611/2004-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e conseqüente nulidade do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FISCALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA. O Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido por autoridade competente, contendo todos os dados previstos na legislação de regência, em especial o tributo a ser fiscalizado, respectivo período de apuração e a identificação dos responsáveis pela execução do mandado, descabendo a alegação de fiscalização não autorizada. DEPÓSITOS DE NUMERÁRIOS NO EXTERIOR. Existindo nos autos elementos que identificam o contribuinte como sendo o beneficiário final de transferências bancárias efetivadas no exterior, não há como prosperar a alegação de que não realizou as operações ou que não possui conta corrente no exterior. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos omitidos, apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada, embora sujeitos à tributação no mês da sua percepção, estão também sujeitos ao ajuste anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual vigente à época. CASO BANESTADO - BEACON HILL. PROVAS ENVIADAS LEGALMENTE PARA O BRASIL. TRANSFERÊNCIAS DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL ENTRE EUA E BRASIL. LIMITAÇÕES. Dados enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia Federal, transferidos à Receita Federal do Brasil por força de decisão da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, constituem-se em elementos de prova robustos de que o sujeito passivo manteve depósito bancário em conta no exterior, cujas origens dos recursos que possibilitaram as transações financeiras discriminadas não restaram comprovadas durante o desenvolvimento do procedimento fiscal. Não há de se falar em restrição no uso das informações repassadas à Receita Federal do Brasil para lavratura de autuações fiscais se o Estado Requerido não fez ressalva neste sentido, tampouco a 2a Vara Federal Criminal de Curitiba - PR no despacho que determinou o compartilhamento de informações.
Numero da decisão: 2301-006.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares, não reconhecer a decadência e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e conseqüente nulidade do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FISCALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA. O Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido por autoridade competente, contendo todos os dados previstos na legislação de regência, em especial o tributo a ser fiscalizado, respectivo período de apuração e a identificação dos responsáveis pela execução do mandado, descabendo a alegação de fiscalização não autorizada. DEPÓSITOS DE NUMERÁRIOS NO EXTERIOR. Existindo nos autos elementos que identificam o contribuinte como sendo o beneficiário final de transferências bancárias efetivadas no exterior, não há como prosperar a alegação de que não realizou as operações ou que não possui conta corrente no exterior. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos omitidos, apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada, embora sujeitos à tributação no mês da sua percepção, estão também sujeitos ao ajuste anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual vigente à época. CASO BANESTADO - BEACON HILL. PROVAS ENVIADAS LEGALMENTE PARA O BRASIL. TRANSFERÊNCIAS DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL ENTRE EUA E BRASIL. LIMITAÇÕES. Dados enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 11 /2 00 4- 52 Fl. 219DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002611/2004-52 Federal, transferidos à Receita Federal do Brasil por força de decisão da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, constituem-se em elementos de prova robustos de que o sujeito passivo manteve depósito bancário em conta no exterior, cujas origens dos recursos que possibilitaram as transações financeiras discriminadas não restaram comprovadas durante o desenvolvimento do procedimento fiscal. Não há de se falar em restrição no uso das informações repassadas à Receita Federal do Brasil para lavratura de autuações fiscais se o Estado Requerido não fez ressalva neste sentido, tampouco a 2a Vara Federal Criminal de Curitiba - PR no despacho que determinou o compartilhamento de informações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares, não reconhecer a decadência e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 147/193) interposto em face do Acórdão nº 17-22.255 (e-fls 127/139) prolatado pela DRJ São Paulo II em sessão de julgamento realizada em 09 de janeiro de 2008. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-22.255 Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 75/76 1 , acompanhado dos demonstrativos de apuração de fls. 73/74 2 , que lhe exige crédito tributário no montante de R$216.338,39, correspondente ao imposto (R$85.563,36), multa proporcional (R$64.172,52) e juros de mora (R$66.602,51, 1 Auto de Infração anexado às e-fls 88/89. 2 E-fls 86/87. Fl. 220DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002611/2004-52 calculados até 29/10/2004), relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2000, ano-calendário 1999. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 76) 3 , o procedimento teve origem na apuração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal 4 em anexo. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/08/1999 R$ 27.754,50 75,00 30/09/1999 R$ 283.385,00 75,00 Enquadramento Legal: Art. 42 da Lei nº 9.430/1996; art. 4º da Lei nº 9.481/1997; art. 21 da Lei nº 9.532/1997; art. 849 do Decreto nº 3.000/1999. Multa de 75%: Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Todos os procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações/análises/conclusões encontram-se detalhadamente relatadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 69/72, parte integrante do Auto de Infração. Cientificado do lançamento em foco, em 26/11/2004 (AR de fl. 80), o interessado apresentou, em 21/12/2004, por intermédio de sua representante legal (fl. 97), a impugnação de fls. 81/96 5 , instruída com os documentos de fls. 97/110, aduzindo o que se segue. PRELIMINAR. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Que no Termo de Verificação Fiscal, o ARFR relata que o processo administrativo dele decorrente é composto por 68 folhas, que fundamentam a autuação. Contudo, foram remetidos ao impugnante, por via postal, com AR de 25/11/2004, os seguintes documentos, exclusivamente: a) Termo de Verificação Fiscal, em 04 páginas; b) Auto de Infração, em 02 páginas, Demonstrativo de Apuração e Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, 01 página cada um; c) e Termo de Encerramento de Ação Fiscal, também em uma página. Que nenhum daqueles elementos relacionados no Termo de Verificação Fiscal, que, na expressão do AFRF “... subsidia a presente ação fiscal”, foi entregue, ou mesmo exibido ao impugnante, que se viu, assim, completamente cerceado no seu direito de defesa, já que não dá para saber em que se baseou a autoridade administrativa para acusá-lo de manter conta-corrente em instituição financeira no exterior. Traz em sua defesa lição de Luiz Henrique Barros de Arruda, para quem “A ciência do auto de infração, pelo contribuinte, deve compreender também cópia de 3 Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal anexado às e-fls 89. 4 Termo de Verificação Fiscal anexado às e-fls 82/85. 5 Impugnação anexada às e-fls 95/110. Fl. 221DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002611/2004-52 todos os elementos de prova que derem esteio à exigência (documentos, termos de verificação, resultados de diligências e comprovantes indispensáveis à formação de convicção do julgador) e dos demonstrativos que o instruem, em observância ao que dispõem os artigos 196 do CTN e 8º e 9º do Decreto nº 70.235/1972, provada a entrega com o recibo do sujeito passivo, ...” Cita, ainda, Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez Lopez que, por sua vez, citando Nelson Nery Jr., ensinam que o princípio do contraditório se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis. Que a sonegação das provas que o autuante diz ter, e que carreou ao processo, impedem o conhecimento, por parte do impugnante, dos pretensos elementos que existem contra si, caracterizando o cerceamento do seu direito de defesa, com a conseqüente nulidade do auto de infração lavrado. DA INVALIDADE DA AÇÃO FISCAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IMPESSOALIDADE Consoante as disposições contidas na Portaria/SRF nº 500, de 1995, a atividade administrativa de fiscalização exige, em face dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da imparcialidade, seja ela dirigida uniformemente aos administrados. Diz que o programa de fiscalização deve cumprir rigorosamente o traçado, sob pena de nele incluir contribuintes que não se enquadram nos parâmetros escolhidos, ou dele excluir aqueles que nele se enquadram. Não foi indicado pelo AFRF autuante, nos termos que lavrou, as razões ou a origem da fiscalização, ou seja, em qual programa de fiscalização elaborado pela COFIS, nos termos dos atos normativos referidos, o contribuinte havia sido incluído, de modo que pudesse avaliar se os critérios estabelecidos pelas autoridades superiores estavam sendo observados, sob pena de restarem caracterizados, de parte da administração local, o mero capricho, a perseguição, a animosidade ou puro interesse político. Visto que inexistia com relação ao impugnante, programa de fiscalização específico, a sua seleção para a fiscalização dependia, nos termos do § 2º da Portaria SRF nº 500, de 1995, de prévia autorização do Coordenador da COFIS. Entretanto, dos elementos que acompanharam o auto de infração, não consta que essa autorização tenha sido solicitada ao Coordenador da COFIS, ou que tenha sido concedida ao Sr. Superintendente da Receita Federal em São Paulo, ainda que o impugnante não estivesse incluído nos critérios e diretrizes estabelecidos pelo referido Coordenador, nos termos do caput do artigo, razão pela qual o crédito tributário, por ter origem em fiscalização não autorizada, é nulo de pleno direito. DA ILEGAL TRIBUTAÇÃO ANUAL DE VALORES. DA IMPOSIÇÃO LEGAL DE TRIBUTAÇÃO MENSAL. Nos termos do art. 42, e seus §§ da Lei nº 9.430/1996, reproduzido no art. 859 do RIR/1999, o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Tratando- se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que Fl. 222DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002611/2004-52 considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Considerando que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN, não poderia o AFRF, agindo em desconformidade com a legislação retrocitada, apurar os montantes mensais que considerou como receita omitida e, somando-os, autuar com base no fato gerador de 31/12/1999, como está no Demonstrativo de Apuração IRPF anexo ao auto de infração. Tanto que no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, os juros de mora foram calculados a partir de 28/04/2000 (77,84%), quando, se a tributação tivesse sido efetivada mensalmente, como exige a lei, ditos juros seriam calculados a partir de cada fato gerador mensal. Não é dado ao AFRF efetuar a tributação com base em critérios pessoais, já que, por expressa disposição da Lei Complementar, há de ser ela vinculada à lei, sob pena de invalidade do crédito tributário constituído com base em fato gerador inaplicável ao caso. Nesse aspecto, o 1º Conselho de Contribuintes, no recente Acórdão nº 104- 19.701, publicado no DOU de 07/07/2004, proferiu que a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto deve ser realizada mensalmente. Portanto, a autuação, ainda que baseada no art. 42, § 4º, da Lei nº 9.430/1996, não obedeceu a legislação de regência, eis que realizada com base em fato gerador anual (31/12/1999), quando deveria ser efetivada, se fosse o caso, com base em fatos geradores mensais (31/08/1999 e 30/09/1999), razão pela qual é nula de pleno direito. DA INEXISTÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR Argumenta que não pode o impugnante provar que (a) não remeteu valores para o exterior e (b) não possui conta-corrente em instituição financeira do exterior, tratando-se, aqui, de negativa genérica e de amplitude indefinida, impossível de ser por ele produzida. Cabe ao Fisco o ônus da prova de que o impugnante efetuou as operações de que é acusado (art. 333, I, do CPC). Tendo o impugnante negado peremptoriamente ter efetuado qualquer remessa de valores para o exterior, tal esclarecimento somente poderia ser recusado pela fiscalização, com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (§ 1º do art. 845 do RIR/1999), o que não fez. Entendimento esse pacífico do 1º Conselho de Contribuintes, consoante ementas dos acórdãos que transcreve. CONCLUSÃO E REQUERIMENTO Diante do exposto, constata-se que inexistem condições legais para a manutenção do auto de infração lavrado, seja pela existência do cerceamento do direito de defesa, seja por inobservância do Princípio Constitucional da Impessoalidade, seja porque promove tributação anual de tributo que, se devido fosse, tem fato gerador mensal, seja porque destituído de qualquer base probante. Desse modo, solicita que seja cancelado o auto de infração lavrado, desobrigando-o do recolhimento de quaisquer quantias. Fl. 223DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002611/2004-52 final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-22.255 2.1. Ao julgar procedente o lançamento, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e conseqüente nulidade do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FISCALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA. O Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido por autoridade competente, contendo todos os dados previstos na legislação de regência, em especial o tributo a ser fiscalizado, respectivo período de apuração e a identificação dos responsáveis pela execução do mandado, descabendo a alegação de fiscalização não autorizada. DEPÓSITOS DE NUMERÁRIOS NO EXTERIOR. Existindo nos autos elementos que identificam o contribuinte como sendo o beneficiário final de transferências bancárias efetivadas no exterior, não há como prosperar a alegação de que não realizou as operações ou que não possui conta corrente no exterior. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos omitidos, apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada, embora sujeitos à tributação no mês da sua percepção, estão também sujeitos ao ajuste anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual vigente à época. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 147/193), após breve exposição dos fatos (e-fls 150/152), o Recorrente repisa, em síntese, as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação, subdivididas nos tópicos relacionados como se segue: (e-fls) PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, PELA FALTA DA ENTREGA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO CONTRIBUINTE (152/162) PRELIMINAR - A INVALIDADE DA AÇÃO FISCAL POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NAS PORTARIAS Nºs 500/95 E 3.007/02, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (162/170) Fl. 224DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002611/2004-52 A ILEGAL TRIBUTAÇÃO ANUAL DE VALORES VISTO QUE O ARTIGO 42 DA LEI Nº 9430/96 IMPÕE A TRIBUTAÇÃO MENSAL. (170/181) DA INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES OU DE CONTA- BANCÁRIA NO EXTERIOR (181/189) DA PERDA DO DIREITO DE LANÇAR (DECADÊNCIA) (189/193) 3.1. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls 193): 7. CONCLUSÃO E REQUERIMENTO. 7.1 Diante de todo o exposto, constata-se que inexistem condições legais para a manutenção do auto de infração lavrado, seja pelo des-cumprimento da legislação de regência, seja pela inobservância de formalidades que o nulificam. 7.2 Desse modo, solicita o RECORRENTE, por ser de inteira justiça, que seja dado provimento ao presente recurso, com vistas à reforma do acórdão ora recorrido, desobrigando-o do recolhimento de quaisquer quantias. 3.2. Consta o ingresso de petição (e-fls 198/200) com o fim de anexar cópias de decisões administrativas (Acórdão nº 17-18.277, da DRJ/SPO II; Acórdão n° 3301-00.001, de 04/03/2009), prolatadas nos autos do processo nº 19515.002919/2006-60 que o Recorrente entende aplicáveis ao caso em julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. PPRREELLIIMMIINNAARREESS -- CCEERRCCEEAAMMEENNTTOO DDEE DDEEFFEESSAA EE IINNVVAALLIIDDAADDEE DDAA AAÇÇÃÃOO FFIISSCCAALL 5. Na peça recursal, é alegado cerceamento de defesa, em decorrência do fato de não terem sido apresentados documentos 6 que teriam fundamentado a autuação, impedindo o recorrente de conhecer os elementos contra ele existentes. Também é alegada deficiência na motivação da seleção do Recorrente em programa de fiscalização, em vista de pretensa inobservância de atos normativos da RFB que aponta em seu recurso. 6. Entendo que a decisão de primeira instância perfez abordagem correta e minuciosa na apreciação das duas questões preliminares. início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-22.255 6 Cópias do "Laudo de Exame Econômico Financeiro n° 1.297/04" e do "Laudo de Exame Econômico-Financeiro nº 1.258/04", elaborados pelo Instituto Nacional de Criminalística. Fl. 225DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002611/2004-52 PRELIMINAR DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Alega que nenhum dos elementos relacionados no Termo de Verificação Fiscal, que na expressão do AFRF autuante“... subsidia a presente ação fiscal”, foi entregue ou mesmo exibido ao impugnante, que se viu, assim, completamente cerceado no seu direito de defesa, já que não tem a menor idéia em que baseou a autoridade administrativa para acusá-lo de manter conta-corrente em instituição financeira no exterior. Que a sonegação das provas que o autuante diz ter, e que carreou ao processo, impedem o conhecimento, por parte do impugnante, dos pretensos elementos que existem contra si, caracterizando o cerceamento do seu direito de defesa, com a conseqüente nulidade do auto de infração lavrado. Conforme se depreende da leitura do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito, no processo administrativo fiscal a preterição do direito de defesa só pode ser alegada após a fase impugnatória, quando preclui o direito de o contribuinte apresentar suas provas. Até então, não há que se falar em cerceamento a esse direito, pois o lançamento impugnado só será considerado definitivamente constituído após proferida a decisão definitiva pelas instâncias administrativas. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Enquanto o contribuinte está sob ação fiscal, está na fase inquisitorial, investigativa. O que existe nessa fase é um procedimento fiscal instaurado, em que o contribuinte é intimado a apresentar esclarecimentos/comprovações. Não existe, entretanto, ainda, nenhum processo administrativo de constituição e exigência de crédito tributário formalizado, não havendo, a rigor, a possibilidade de observância do princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal nessa etapa do procedimento fiscal. O contraditório só se estabelece em momento seguinte à formalização e ciência da exigência do crédito tributário constituída por meio do Auto de Infração ou notificação de lançamento. É na impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 dias contados da data da ciência da intimação, que o contribuinte poderá contestar o lançamento, mencionando os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores). Dentro desse prazo de 30 dias, é facultado ao sujeito passivo vista do processo/requisição de cópia, na repartição fiscal que o jurisdiciona, tendo por objetivo possibilitar-lhe o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, que lhe são assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim sendo, bastava ao interessado ter solicitado vistas do processo quantas vezes entendesse necessário e/ou requisitado cópia do inteiro teor do processo e/ou parte dele, nesse período de 30 dias, no órgão preparador, em que os autos Fl. 226DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002611/2004-52 permaneceram à disposição do contribuinte. Entretanto, não há notícias de que o impugnante tenha adotado tal medida. Seria o caso de cogitar o cerceamento de defesa, se o contribuinte houvesse formulado pedido de vistas do processo e/ou cópia integral/parcial dos autos e tal requisição tivesse sido denegado pela autoridade administrativa. O que, definitivamente, não é o caso destes autos. Assim, o fato de a documentação relacionada no item III do Termo de Verificação Fiscal (fls. 69/72) não ter sido encaminhado ao fiscalizado/autuado não dá causa ao propalado cerceamento do direito de defesa, haja vista que os autos ficaram à disposição do autuado na repartição fiscal de sua jurisdição, durante o prazo de 30 dias contados da ciência do Auto de Infração, para plena viabilização de sua defesa. Saliente-se, por oportuno, que o Termo de Verificação Fiscal (fls. 69/72) é bastante claro no que se refere à descrição dos fatos/infrações apuradas/enquadramento legal aplicado, não dando ensejo à declaração de nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa. Vê-se, pois, que inocorreu o propalado cerceamento do direito de defesa, cabendo afastar a preliminar de nulidade do lançamento argüida sob esse pretexto. DA ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA AÇÃO FISCAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IMPESSOALIDADE Alega que, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, cabe à administração pública a observância do princípio da impessoalidade. Observância que consta inclusive do art. 1º da Portaria SRF nº 3.007, de 2002. Cita, ainda, a Portaria SRF nº 500, de 1995, em especial, o art. 1º, inciso I, e seu § 2º. Diz que em nenhum momento foi indicado pelo AFRF autuante, nos termos que lavrou, as razões ou a origem da fiscalização, ou seja, em qual programa de fiscalização havia sido o impugnante incluído, de modo que pudesse avaliar se os critérios estabelecidos pelas autoridades superiores estavam sendo observados. Inexistindo com relação ao impugnante programa específico, que a sua seleção para a fiscalização dependia, nos termos do § 2º da Portaria SRF 500, de 1995, de prévia autorização do Coordenador da COFIS. Que tendo o crédito tributário origem em fiscalização não autorizada, é nulo de pleno direito. Inicialmente, cumpre assinalar que todos os contribuintes estão, sem distinção nenhuma, sujeitos à fiscalização, enquanto não decaído o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. O contribuinte não tem a prerrogativa de avaliar e/ou exercer controle sobre os critérios utilizados pela autoridade fiscal para a seleção de contribuintes a serem fiscalizados. Os parâmetros aplicados à seleção de contribuintes seguem as diretrizes estabelecidas internamente, observados os princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade, finalidade, razoabilidade e da justiça fiscal. Diversamente do que aduz o impugnante, não há a obrigatoriedade de o Fisco informar ao contribuinte os parâmetros que levaram à sua seleção dentre o universo de contribuintes a serem fiscalizados, nem tampouco em qual programa de fiscalização foi incluído. Tanto que, relativamente aos dados que devem obrigatoriamente ser informados ao contribuinte fiscalizado, por meio do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), a Portaria SRF nº 3.007, de 2001, que trata do planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, alterada pela Portaria Fl. 227DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002611/2004-52 SRF nº 1.238, de 2002 e pela Portaria SRF nº 1.468, de 2003, apenas determinou em seu art. 7º que: Art. 7º O MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: I - a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos; II - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matrícula do AFRF responsável pela execução do mandado; VI - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior; VII - o nome, a matrícula e a assinatura da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato; VIII - o código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF. § 1º O MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento fiscal, observados os modelos constantes dos Anexos I e III. (Redação dada pela Portaria SRF nº 1.468, de 06/10/2003) § 2º Na hipótese de se fixar o período de apuração correspondente, o MPF-F alcançará o exame dos livros e documentos, referentes a outros períodos, com vista a verificar os fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil e fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes. § 3º O MPF-D indicará, ainda, a descrição sumária das verificações a serem realizadas, observado o modelo constante do Anexo II. § 4º O MPF-E indicará a data do início do procedimento fiscal, observado o modelo constante do Anexo III. § 5º Na hipótese de instauração de procedimento fiscal destinado exclusivamente a verificar o cumprimento de obrigação acessória, o MPF-F deverá identificar a obrigação e o período a que se refere, conforme modelo constante do Anexo I, não se aplicando o disposto no § 1º deste artigo. (Incluído pela Portaria SRF nº 1.238, de 31/10/2002). Também, não se vislumbra do exame dos autos qualquer inobservância às disposições contidas no art. 1º da Portaria SRF nº 3.007, de 21/11/2001, abaixo transcrito. Art. 1º O planejamento das atividades de fiscalização dos tributos e contribuições federais, a serem executadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, será elaborado pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) e pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), no Fl. 228DF CARF MF http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2003/portsrf1468.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2003/portsrf1468.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Portarias/PortariaSRF30072001AnexoII.doc http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2002/portsrf1238.htm Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002611/2004-52 âmbito de suas respectivas áreas de competência, considerando as propostas das unidades descentralizadas da SRF, observados os princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade e da justiça fiscal. § 1º O planejamento de que trata este artigo consistirá na descrição e quantificação das atividades fiscais, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelas Coordenações-Gerais, nas respectivas áreas de competência. § 2º As diretrizes referidas no parágrafo anterior privilegiarão as ações voltadas à prevenção e ao combate à evasão tributária, bem assim ao controle aduaneiro, e serão estabelecidas em função de estudos econômico-fiscais e das informações disponíveis ou a serem disponibilizadas para fins de seleção e preparo da ação fiscal, inclusive as constantes dos relatórios decorrentes dos trabalhos desenvolvidos pelas atividades de Pesquisa e Investigação. § 3º Observada a finalidade institucional da SRF, a realização de procedimentos fiscais, em cada período, para atendimento de demandas de órgãos externos com caráter requisitório, não poderá comprometer mais de vinte por cento da força de trabalho alocada em atividade de fiscalização, determinada com base na relação homem/hora. § 4º Em situações especiais, o Coordenador-Geral de Fiscalização e o Coordenador-Geral de Administração Aduaneira poderão, no âmbito de suas respectivas áreas de competência e em caráter prioritário, determinar a realização de atividades fiscais, ainda que não constantes do planejamento de que trata este artigo. A ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte pela DEFIC São Paulo decorreu em face da Representação Fiscal nº 329/04 encaminhada pela Equipe Especial de Fiscalização constituída pela Portaria SRF nº 463/04, da Coordenação Geral de Fiscalização, da Secretaria da Receita Federal (fl. 09). A Defic/São Paulo deu, então, início à ação fiscal, em 27/09/2004 (AR de fl. 64), mediante ciência ao contribuinte do Termo de Início da Ação Fiscal, de 21/09/2004 (fls. 62/63), nos termos determinados pelo Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 08.1.90.00-2004-01784-5, de 16/09/2004 (fl. 01). O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de fl. 01, que determinou a execução do presente procedimento fiscal, foi emitido pela autoridade competente para isso, consoante art. 6º da Portaria SRF nº 3.007, de 2001. Nota-se de seu exame, que ele foi emitido com observância de todos os requisitos discriminados no art. 7º da referida Portaria, entre os quais os dados identificadores do contribuinte, o procedimento fiscal a ser executado (fiscalização), tributo a ser fiscalizado (IRPF), respectivo período de apuração (01/1999 a 12/1999), identificação dos AFRF responsáveis pela execução do mandado e supervisão e código de acesso à Internet, descabendo, por completo, a alegação de que se trata de fiscalização não autorizada. Saliente-se, ainda, que o referido Auto de Infração (fls. 75/76) foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal, servidor competente para realizar o lançamento, devidamente designado para executar o procedimento de fiscalização junto ao interessado. Não é, pois, caso de se declarar nulo o lançamento ora impugnado, pela inocorrência do pressuposto de nulidade elencado no art. 59, I, do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 59. São nulos: Fl. 229DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002611/2004-52 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-22.255 6.1. Em vista dos fundamentos acima transcrito, rejeito as preliminares. PPRREEJJUUDDIICCIIAALL DDEE MMÉÉRRIITTOO -- DDEECCAADDÊÊNNCCIIAA 7. O Recorrente sustenta que em vista da data de ciência do auto-de-infração (25/11/2004), já teriam sido atingidos pela decadência os créditos tributários relacionados aos fatos geradores mensais de AGO/1999 e SET/1999. 7.1. Não lhe assiste razão. No caso dos autos fato gerador ocorreu em 31/12/1999, como bem acentuado na decisão de primeira instância. 7.2. Há registro de imposto pago (e-fls 86). Considerando a data de ocorrência do fato gerador como termo inicial, quando aperfeiçoada a ciência em 25/11/2004, ainda não havia sido escoado o prazo decadencial. 7.3. Não se reconhece, pois, a decadência pleiteada. MMÉÉRRIITTOO 8. Concernente às questões de mérito, diante da coincidência entre as alegações deduzidas no recurso e aquelas oferecidas ao tempo da impugnação, faz-se uso da prerrogativa conferida pelo artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF, e passa-se a transcrever o inteor do voto inserto na decisão de primeira instância início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-22.255 DA TRIBUTAÇÃO ANUAL DOS RENDIMENTOS OMITIDOS Argumenta que não poderia o AFRF, agindo em completa desconformidade com o disposto no art. 42 e §§ da Lei nº 9.430, de 1996, apurar os montantes mensais que considerou como receita omitida e, somando-os, autuar com base no fato gerador Fl. 230DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002611/2004-52 de 31/12/1999. Que não é dado ao AFRF efetuar a tributação com base em critérios pessoais, já que por expressa disposição do art. 142 do CTN, há de ser ela vinculada à lei, sob pena de invalidade do crédito tributário constituído com base em fato gerador inaplicável ao caso. Que a autuação, ainda que baseada no art. 42, § 4º, da Lei nº 9.430/1996, não obedeceu a legislação de regência, eis que realizada com base em fato gerador anual (31/12/1999), quando deveria ser efetivada, se fosse o caso, com base em fatos geradores mensais (31/08/1999 e 30/09/1999), razão pela qual é nula de pleno direito. No que tange à argumentação de que, no caso de omissão de rendimentos apurada na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a tributação deveria ser efetivada com base em fatos geradores mensais (31/08/1999 e 30/09/1999), cumpre tecer as seguintes considerações. Com o advento da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos (art. 2º). Porém, a Lei nº 8.134, de 12/04/1990, fixou deduções que seriam utilizadas apenas na declaração de ajuste anual e manteve o IRPF devido mensalmente, mas a título de antecipação. Conforme se infere dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.134, de 1990, todos rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, independentemente de serem tributados mensalmente, estão sujeitos ao ajuste anual. Por conseguinte, todos os rendimentos recebidos no ano-calendário estão sujeitos à tabela progressiva anual (exceto os rendimentos isentos e de tributação exclusiva ou definitiva) e devem ser somados a fim de se apurar o imposto a ser exigido no ajuste anual. Além disso, convém destacar que o fato gerador do IRPF apurado no ajuste anual é complexivo, ou seja, se completa após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Dessa maneira, o fato gerador do IRPF, relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto, nos termos da lei. Em relação ao lançamento correspondente à omissão de rendimentos, o fisco somente terá condições de apurar esses valores no momento da apresentação da declaração de ajuste anual pelo contribuinte. Em conseqüência, considera-se consumado o fato jurídico tributário em 31 de dezembro de cada ano-calendário. O imposto é devido à medida que os rendimentos forem percebidos, todavia somente com a declaração de rendimentos é que se tem condições de apurar o montante do imposto devido. Somente após a efetiva entrega da declaração de ajuste anual ou, na hipótese de não haver tal entrega, findo o prazo limite para sua apresentação é que o fisco tem condições de verificar o descumprimento da obrigação tributária e efetuar o lançamento de ofício do tributo. Fl. 231DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002611/2004-52 Cumpre observar que em relação à omissão de rendimentos no caso de depósitos bancários de origem não comprovada, o § 3º do art. 849 do Decreto 3.000, de 26/03/1999, estabelece: Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 4º). Contudo, tal dispositivo não pode ser interpretado isoladamente, mas considerando o momento de incidência do imposto que está definido no § 2º do art. 2º do RIR. Dispõe o referido parágrafo: O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85. (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2º). O ajuste estabelecido no art. 85 do RIR diz respeito à apuração anual do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Acrescente-se que observando à tributação dos demais rendimentos sujeitos ao ajuste anual, verifica-se que os rendimentos omitidos apurados com base em depósitos bancários sem comprovação de origem, embora sujeitos à tributação no mês da sua percepção, estão também sujeitos ao ajuste anual previsto no art. 85 do RIR. Registre-se, ainda, que o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em nenhum momento dispõe que a tributação dos rendimentos com base em depósitos bancários não comprovados configura-se como de tributação exclusiva de fonte ou tributação definitiva. Desse modo, a presunção legal de omissão de rendimentos prevista no mencionado artigo deve receber o mesmo tratamento dispensado aos demais rendimentos tributáveis recebidos por pessoas físicas. Em outras palavras, o valor apurado de omissão de rendimentos é acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis informados na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual vigente à época. Correto, portanto, o procedimento de apuração adotado, e por conseguinte, válido o lançamento, não assistindo razão ao impugnante. DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR Argumenta que: 1) não pode o impugnante provar que (a) não remeteu valores para o exterior e (b) não possui conta conta-corrente em instituição financeira do exterior, tratando-se, aqui, de negativa genérica e de amplitude indefinida, impossível de ser por ele produzida; 2) cabe ao Fisco o ônus da prova de que o impugnante efetuou as operações de que é acusado; 3) o impugnante negou peremptoriamente ter efetuado qualquer remessa de valores para o exterior ou ter recebido valores do exterior, ou lá manter qualquer conta corrente; 4) sendo assim, tais esclarecimentos somente poderiam ser recusados pela fiscalização, à vista do disposto no § 1º do art. 894 do RIR/1994, com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão, o que não fez; 5) esse é também o entendimento do 1º Conselho de Contribuintes. Equivoca-se o impugnante em sua argumentação. O documento de fl. 10, que traz as operações em que o contribuinte consta como beneficiário final, decorreu de análise realizada pelos Peritos Criminais Federais Fl. 232DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002611/2004-52 do Instituto Nacional de Criminalística, nas mídias computacionais de movimentação financeira disponibilizadas pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, e que resultou no Laudo de Exame Econômico-Financeiro Laudo nº 1297/04-INC (fls. 11/18). Dita planilha (fl. 10) extraída do Laudo nº 1297/04 – INC (fls. 11/18) aponta, claramente, o impugnante, o Sr. Francisco Massei Neto, como o beneficiário final das operações de movimentação de divisas realizadas em 12/08/1999, 03/09/1999 e 10/09/1999, nos montantes de US$15,000.00, US$100,000.00 e US$50,000.00, utilizando-se da sub conta Eleven Finance Corporation nº 310057, mantida/administrada pela Beacon Hill Service Corporation junto ao JP Morgan Chase Bank de Nova Iorque. Referem-se, no caso, a numerários depositados em conta corrente mantida em instituição financeira sediada no exterior (Citibank NYC), cuja origem dos recursos o impugnante não logrou comprovar e nem foram declarados em sua declaração de ajuste anual DIRPF/2000 (fls. 05/07). Assinale-se, aqui, que a fiscalização não encontrou nos sistemas eletrônicos da RFB registro de homônimo do fiscalizado, afastando-se, destarte, a hipótese de homonímia (Termo de Verificação Fiscal de fls. 69/72 e pesquisa de fl. 03). Diante dos documentos robustos acostados nos autos (fls. 10/61), torna-se impossível negar a ocorrência das citadas operações pelo contribuinte. Ressalte-se, ainda, que, diversamente do que alega o impugnante, os documentos de fls. 10/61 vêm justamente embasar a presente autuação. Nota-se, contudo, que o impugnante limita-se a negar que efetuou remessa de valores ao exterior, mas não traz qualquer elemento no sentido de desconstituir os documentos apresentados pela fiscalização. O documento de fl. 10, que decorreu da análise realizada pelos Peritos Criminais Federais do Instituto Nacional de Criminalística, do Departamento de Polícia Federal, conforme aqui noticiada, tem força probante suficiente para sustentar a ocorrência das mencionadas operações. E é esse mesmo fato que dá sustentação à imputação de que houve a apontada omissão de rendimentos. Assim, sendo a omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, uma presunção juris tantum, cabe ao impugnante exercitar seu direito de defesa para demonstrar que tal fato não ocorreu. Poderia, para esse mister, conseguir declaração dos bancos intervenientes de que o interessado nunca manteve conta ou fez transferências no exterior por meio daquela instituição financeira (JP Morgan Chase de Nova Iorque) ou de que nunca originou remessa de recursos para qualquer conta mantida naquela instituição financeira norte americana (Citibank NYC). Como se vê, sua alegação de que se trata de prova de negativa genérica e de amplitude indefinida, impossível de ser por ele produzida, carece de sustentação. Quanto à jurisprudência administrativa reproduzida pelo impugnante, é de se salientar que ela em nada conflita com o entendimento aqui esposado. Em suma, a autuação se fez com base em documentação que comprova, de forma cabal e inequívoca, os depósitos de numerários efetivados em conta corrente mantida no exterior, no ano-calendário de 1999, pelo interessado que figura como beneficiário final, no montante de US$165.000,00; não assistindo qualquer razão ao impugnante que se limitou a alegar, não trazendo nenhuma prova em contrário. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-22.255 Fl. 233DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002611/2004-52 8.1. Apenas a título e ilustração, reproduz-se a visão do documento anexado às e-fls 12 (correspondente ao documento de fls. 10 a que faz referência o voto da decisão de primeira instância acima transcrito), que, em nossa visão, se reveste de caráter oficial. como bem salientado pela decisão de primeira instância e tem aptidão para comprovar a titularidade de divisas no exterior. CCOONNCCLLUUSSÃÃOO 9. Em vista do exposto, voto por rejeitar as preliminares, não reconhecer a decadência pleiteada e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 234DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.199 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002611/2004-52 Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 13687.000072/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos.
Numero da decisão: 2401-006.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesa médica paga ao profissional José Donizete de Freitas (R$ 2.500,00). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesa médica paga ao profissional José Donizete de Freitas (R$ 2.500,00). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 7. 00 00 72 /2 00 6- 21 Fl. 135DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.680 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13687.000072/2006-21 A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 117/122). Pois bem. Em decorrência de revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao Exercício 2002 (fls. 33 a 35), foi lavrado o Auto de Infração, às fls. 21 a 27, em desfavor do contribuinte Eber Queiroz, já qualificado nos autos, exigindo o recolhimento de R$ 826,93 de imposto de renda pessoa física - suplementar, R$ 620,19 de multa de oficio (passível de redução) e R$ 564,95 de juros de mora (cálculos válidos até fevereiro/2006). Conforme Mensagens (fl. 24), Demonstrativo das Infrações (fl. 23) e Demonstrativo das Alterações (fl. 25), houve dedução indevida a título de despesas médicas - redução dos declarados R$ 5.974,42 para R$ 2.584,42 - pois: O contribuinte não logrou comprovar a efetividade da realização das despesas médicas 'seja mediante comprovação do pagamento ou apresentação de exames/laudos/radiografias, etc, com o profissional José Donizete Freitas. Os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a realização dos serviços. Contribuinte não apresentou notas fiscais do Hospital Nossa Senhora da Abadia. Valor comprovado com o profissional Fauzi Palis Júnior (R$ 280,00) menor que o valor declarado. Cientificado do Auto de Infração, em 01/03/2006, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01 a 04, em 29/03/2006, instruída pelos elementos de fls. 05 a 29 em que contestou o lançamento apresentando, em síntese, as razões a seguir: (a) Com relação ao profissional José Donizete de Freitas, ainda na fiscalização, apresentou dois recibos de R$ 1.250,00 cada, pagos em cheque, que comprovam as despesas utilizadas em sua DIRPF 2002. Afirmou que estes recibos preenchem os requisitos exigidos pela legislação, restando “claro que o cheque é um substitutivo do Recibo, e não um complemento como o Auto de Infração dá a entender.” Mesmo assim, nesta oportunidade, enviou cópia do extrato bancário na qual constam os dois cheques de R$ 1.250,00 utilizados para os pagamentos e informou que as cópias destes deveriam ser entregues a ele no prazo de 10 dias. (b) No tocante ao Hospital Nossa Senhora da Abadia, enviou, em resposta à primeira intimação, Declaração do médico com relação a duas intimações e Termo de Responsabilidade da Intimação de sua filha Rebeca Freitas Queiroz. Juntou, também na fase impugnatória, cópia da “Conta Corrente de Paciente Internado” referente às já citadas duas intimações. Entretanto, afirmou que não tem como comprovar o pagamento, no valor de R$ 800,00, pois o Hospital se recusou a fornecer notas fiscais e o pagamento foi realizado em dinheiro. (c) Anexou também cópias dos recibos anteriormente apresentados, emitidos por Fauzi Palis Júnior, no valor total de R$ 280,00. (d) Por fim, juntou outros documentos para corroborar suas alegações e demonstrada a insubsistência e improcedência parcial do lançamento, requereu que a Impugnação fosse acolhida. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 09-21.789 (fls. 117/122), cujo dispositivo Fl. 136DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.680 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13687.000072/2006-21 considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. Mantém-se a glosa das deduções pleiteadas pelo contribuinte que não forem devidamente comprovadas, mediante documentação hábil para tanto. Lançamento Procedente Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou, em síntese, os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: 1. Destaque-se que o contribuinte reconhece que, com relação ao médico Fauzi Palis Júnior, comprovou apenas R$ 280,00. Assim, a glosa de R$ 90,00 procedida pela autoridade fiscal não foi objeto da impugnação. 2. Com relação ao médico José Donizete de Freitas, ainda durante a fiscalização, o contribuinte apresentou os recibos, no valor de R$ 1.250,00 cada (fl. 45) e, na fase impugnatória, anexou cópias de extratos bancários emitidos pelo Banco do Estado de Goiás S.A (fls. 07/08), na tentativa de comprovar os supostos pagamentos. Entretanto, nos cheques compensados constantes dos extratos oferecidos não existe a coincidência, nem a proximidade necessária, no tocante às datas destes (19/10/2001 e 21/11/2001) e aquelas dos recibos (26/03/2001 e 27/04/2001). Cabe dizer que, se o tratamento ocorreu em março/abril e o pagamento somente foi efetuado em outubro/dezembro, tal fato deveria ter sido discriminado nos próprios recibos; se neles não foram apostas informações que espelham a realidade, mais um motivo para considerá-los imprestáveis para efeito de prova dos supostos desembolsos. 3. Acerca das despesas com o Hospital Nossa Senhora da Abadia, durante a Fiscalização, o contribuinte apresentou declarações emitidas pelo médico Idenir de Souza Ribeiro, que dão notícias sobre as intimações de Brenner Freitas Queiroz (fl. 47) e Rebeca Freitas Queiroz (fl. 48) no Hospital Nossa Senhora da Abadia, além de Termo de Intimação e Responsabilidade, emitido pelo mesmo hospital, relatando a internação de Rebeca Freitas Queiroz (fls. 49/50). Na fase impugnatória, o interessado juntou ao processo um “Conta Corrente de Paciente Internado” referente a Brermer Freitas Queiroz (fl. 05) e outro relativo à Rebeca Freitas Queiroz (fl. 06), emitidos pelo referido hospital. Neste ponto, cumpre esclarecer ao impugnante que nenhum desses documentos anexados são hábeis para comprovação da despesa, uma vez que como o pagamento foi efetuado à pessoa jurídica, é de se supor que a comprovação se daria mediante a apresentação de nota fiscal de prestação de serviços, pois esta, na espécie, é o documento hábil a comprovar o pagamento questionado, desde que nela conste a quitação do débito acordado. Poderia o contribuinte, na ausência Fl. 137DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.680 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13687.000072/2006-21 da nota fiscal, ter juntado elementos capazes de provar o efetivo pagamento ao hospital, mas não o fez. 4. Esclareça-se que a forma de pagamento de despesas (dinheiro, cheques, transferências...) é uma opção do contribuinte. No entanto, para despesas que podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, aquele deve se precaver com meios de comprovação do seu efetivo pagamento. Dessa forma, cabe ao beneficiário das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante do comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. 5. No caso em tela, restaria ao impugnante a prova de que os pagamentos foram realizados efetivamente nos valores declarados, ou seja, a prova da transferência dos recursos financeiros aos beneficiários, repise-se, nos exatos valores lançados, o que, na espécie não ocorreu, apesar de intimado a fazê-lo. Portanto, o autuado, na fase impugnatória, perdeu a oportunidade de comprovar o efetivo pagamento das despesas questionadas pela Fiscalização, não acostando aos autos quaisquer documentos ou provas adicionais, nesse sentido, que robustecessem os dados contidos nas Relações de Pagamentos e Doações Efetuados de suas Declarações de Ajuste Anual e nos recibos apresentados. 6. Tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora, conclui-se que as glosas vertentes, no valor de R$ 3.390,00, se encontram perfeitamente embasadas. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 126/129), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: a. Apesar de ter pago todas as despesas, que constam em minha declaração, a finalidade desse recurso é com relação à glosa de R$ 2.500,00, referentes a despesa médica com o profissional José Donizete de Freitas. Em relação ao valor de R$ 800,00, referente ao Hospital Nossa Senhora D’Abadia e o de R$ 90,00, referente ao profissional Fauzi Palis Júnior (apesar de pagos), o imposto foi pago no DARF que está anexado a esse recurso. b. O objetivo do recurso é demonstrar que realmente houve o pagamento de R$ 2.500,00 ao profissional José Donizete de Freitas, passando assim a glosa de R$ 3.390,00 para R$ 890,00. c. Na impugnação anterior enviei cópia dos dois recibos no valor de R$ 1.250,00 cada, totalizando assim R$ 2.500,00 de despesas médicas com o profissional José Donizete de Freitas, enviei também cópia do extrato bancário em que constavam os dois cheques compensados. d. Informei também que estava aguardando as cópias dos cheques no prazo de aproximadamente 10 (dez) dias, o que de fato ocorreu, por isso estou enviando as cópias dos dois cheques nominais a José Donizete de Freitas. Fl. 138DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.680 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13687.000072/2006-21 e. A Fiscalização questiona a não coincidência ou proximidade das datas dos recibos com as datas de compensação dos cheques, isso não prejudica a veracidade das informações, uma vez que a forma como foi negociado o pagamento entre o paciente e o médico é uma relação entre os dois, além de que estou enviando as cópias dos dois cheques nominais a José Donizete de Freitas. De qualquer forma os cheques foram compensados em 2001 por isso devem ser considerados como forma de comprovação de pagamento de despesas médicas a ser deduzido em minha declaração de imposto de renda. f. O julgador afirma que as informações apostas nos recibos não espelham a realidade por não constar nos mesmos a forma e a data do efetivo pagamento. Discordo totalmente dessa afirmação uma vez que os dois recibos preenchem todos os requisitos do art. 80, parágrafo 1°, item III, do RIR/1999. Se a apuração do imposto de renda pessoa física é anual, não tem o que se questionar em relação à data do efetivo pagamento, desde que o mesmo seja feito dentro do ano-calendário, que no caso é o ano de 2001. g. Mas, se mesmo assim o entendimento for no sentido de que os recibos são imprestáveis para efeito de prova dos desembolsos (como afirmou os julgadores), estou enviando as cópias dos cheques nominativos a José Donizete de Freitas, compensados, os quais possuem também no verso o nome e o telefone da paciente (minha esposa), minha dependente na declaração de imposto de renda. h. Os cheques em questão satisfazem plenamente o que diz a parte final do item III, parágrafo 1°, do art. 80, do RIR/1999, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Inicialmente, cumpre delimitar que a controvérsia recursal diz respeito, unicamente, à glosa do valor de R$ 2.500,00, a título de despesas médicas pagas ao profissional José Donizete de Freitas, que, segundo consta na acusação fiscal, o contribuinte não logrou comprovar a efetividade de sua realização, mediante a comprovação dou pagamento ou apresentação de exames/laudos/radiografias etc. Fl. 139DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.680 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13687.000072/2006-21 Pois bem. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. A dedução das despesas médicas encontra suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que, inclusive, trata das condições impostas para a sua legitimidade. É de se ver: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Na mesma toada, segue o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, que tratava da questão da seguinte forma: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 140DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.680 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13687.000072/2006-21 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A respeito da necessidade de comprovação das despesas médicas, o próprio Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, ressalva que as deduções estão sujeitas à comprovação e, as deduções “exageradas”, podem ser glosadas sem a audiência do contribuinte, conforme a seguir se verifica: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mediante uma análise sistemática da legislação, percebe-se que, em regra, o recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio contribuinte, cabe à Fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Fl. 141DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.680 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13687.000072/2006-21 Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação dos autos, passo a analisar os pontos duvidosos, a fim de solucionar a lide. Em relação às despesas médicas com o profissional José Donizete de Freitas, que, segundo o contribuinte, estariam relacionadas a tratamento médico, consta nos autos, os extratos bancários de fls. 11/12, os recibos de fls. 16, 64 e 105, bem como as cópias dos cheques de fls. 130/131. No caso em questão, entendo que não há dúvida razoável quanto à realização do efetivo pagamento das despesas médicas, assim entendida a prestação dos serviços e o correlato pagamento pelo contribuinte, o que, ao meu ver, torna desnecessária a complementação da prova, para além dos documentos que já constam nos autos. Conforme bem pontuado pelo recorrente, levando em consideração que a apuração do imposto de renda pessoa física é anual, não há que se questionar a data do efetivo pagamento, aspecto que se encontra no âmbito da liberdade de contratar entre as partes, desde que, obviamente, o mesmo seja feito dentro do ano-calendário, no caso, o ano de 2001. Assim, ao meu juízo, para o presente caso, entendo que os recibos, em conjunto com os extratos bancários e os cheques, cumprem com as formalidades exigidas pela lei para a comprovação das despesas médicas com o profissional José Donizete de Freitas, no valor de R$ 2.500,00 (art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao profissional José Donizete de Freitas (R$ 2.500,00). É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.720243/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO A PARTIR DE 01/01/1997. VALOR DA TERRA NUA. Para efeito de apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural adquirido a partir de 01/01/1997, os custos de aquisição e alienação devem se pautar por aqueles valores da terra nua declarados pelo sujeito passivo para fins do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, nos anos respectivos. No caso dos autos, restou caracterizada a entrega das declarações relativamente aos anos de aquisição e de alienação. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO A PARTIR DE 01/01/1997. VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. INFORMAÇÕES INEXATAS. Para fins de apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural adquirido a partir de 01/01/1997, a legislação tributária prevê mecanismos próprios e específicos na hipótese de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas do valor da terra nua declarado pelo sujeito passivo, com base em avaliação sobre preços de terras, garantindo o contraditório ao declarante. Nesse cenário, é descabida a utilização dos valores dos respectivos instrumentos de negociação, modificando, dessa forma, a forma de apuração do cálculo do ganho de capital.
Numero da decisão: 2401-006.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­006.233  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL ­ IMÓVEL RURAL  Recorrente  JOSÉ AGENOR GRANZOTO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008  GANHO DE CAPITAL.  IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO A  PARTIR DE  01/01/1997. VALOR DA TERRA NUA.   Para  efeito  de  apuração  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóvel  rural  adquirido a partir de 01/01/1997, os custos de aquisição e alienação devem se  pautar por aqueles valores da  terra nua declarados pelo sujeito passivo para  fins do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, nos anos respectivos.  No  caso  dos  autos,  restou  caracterizada  a  entrega  das  declarações  relativamente aos anos de aquisição e de alienação.  GANHO DE CAPITAL.  IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO A  PARTIR DE  01/01/1997.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  SUBAVALIAÇÃO.  INFORMAÇÕES INEXATAS.   Para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóvel  rural  adquirido  a  partir  de  01/01/1997,  a  legislação  tributária  prevê mecanismos  próprios  e  específicos  na  hipótese  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas  do  valor  da  terra  nua  declarado pelo sujeito passivo, com base em avaliação sobre preços de terras,  garantindo  o  contraditório  ao  declarante.  Nesse  cenário,  é  descabida  a  utilização  dos  valores  dos  respectivos  instrumentos  de  negociação,  modificando,  dessa  forma,  a  forma  de  apuração  do  cálculo  do  ganho  de  capital.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 02 43 /2 01 1- 29 Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10820.720243/2011­29  Acórdão n.º 2401­006.233  S2­C4T1  Fl. 553          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch  Benjamin Pinheiro e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite  e Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.  Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE),  por  meio  do Acórdão  nº  04­35.801,  de  25/06/2014,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário lançado (fls. 512/528):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009  MATÉRIA ADMITIDA.  A  matéria  admitida  leva  à  consolidação  administrativa  do  crédito tributário  lançado, porque não  fica instaurado o  litígio,  tornando precluso o recurso voluntário relativo a esta matéria.  ATOS NORMATIVOS. LEGALIDADE.  Desconhece­se das arguições de ilegalidade de atos normativos  da RFB,  pois  não  cabe  às DRJ  apreciá­las. Os  julgadores  das  DRJ devem observar  obrigatoriamente  o  entendimento  da RFB  expresso em atos normativos.  GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10820.720243/2011­29  Acórdão n.º 2401­006.233  S2­C4T1  Fl. 554          3 Em  relação  aos  imóveis  rurais  adquiridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  considera­se custo de aquisição e valor de venda do imóvel rural  o  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  constante  do  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  respectivamente,  nos  anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  ITR. CONTRIBUINTE.  Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de  seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício é devida por força de  lei, aplicável com base  no  princípio  da  presunção  de  legalidade  e  constitucionalidade  das leis e da vinculação do ato administrativo do lançamento.  Impugnação Improcedente  Extrai­se  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  que  foi  lavrado  auto  de  infração  relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para os anos­calendário de 2007 e 2008,  decorrente da constatação de omissão de (fls. 417/425):  (i) ganho de capital na alienação de 3 (três) propriedades  rurais, localizadas no município de Três Lagoas (MS);   (ii)  rendimentos  provenientes  de  arrendamento  de  imóvel rural; e  (iii)  rendimentos decorrentes de aplicações em bolsa de  valores.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação,  em  23/03/2011,  e  impugnou  a  exigência fiscal no prazo legal (fls. 426/427 e 430/452).  Intimada  por  via  postal  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância  em  05/08/2014,  data  do  recebimento  da  correspondência,  a  pessoa  física  apresentou  recurso  voluntário no dia 04/09/2014, em que repisa os argumentos de fato e direito contidos na sua  impugnação, a seguir resumidos (fls. 530/531 e 533/547):  (i)  os  imóveis  alienados  foram  adquiridos  no  dia  20/01/2006, através de doação do pai do recorrente, de modo  que os custos de aquisição e alienação, para fins de apuração  do  ganho  de  capital,  correspondem  aos  valores  da  terra  nua  declarados  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat);  (ii)  com  relação  ao  ano  de  aquisição,  as  declarações  fiscais  foram  entregues  até  a  data  estabelecida  na  legislação,  porém  duas  delas  em  nome  do  genitor  do  recorrente.  Nada  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10820.720243/2011­29  Acórdão n.º 2401­006.233  S2­C4T1  Fl. 555          4 obstante,  providenciou­se  a  declaração  retificadora  apresentada  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  que  substitui  na  íntegra  a  declaração  original  entregue;  (iii) caso houvesse indícios de subavaliação do preço das  terras,  caberia à  fiscalização cumprir o disposto no art. 14 da  Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  e não modificar  a  forma de apuração do cálculo do ganho de capital, pois levou  em  consideração  os  valores  dos  respectivos  instrumentos  de  negociação; e  (iv)  na  hipótese  de  não  se  acolher  a  improcedência  do  auto de infração, é cabível a redução da multa de ofício para o  percentual  de  20%,  por  excessiva  e  desproporcional,  assim  como  a  exclusão  dos  juros  moratórios  incidentes  sobre  a  penalidade, dada a falta de previsão legal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  Permanece  em  litígio  exclusivamente  a  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação dos imóveis rurais.  O ganho de capital foi apurado na alienação de três glebas rurais, denominadas  de Fazenda São José da Serrinha I, II e IV, nos anos­calendário de 2007 e 2008. A aquisição  das  propriedades  rurais  pelo  recorrente  se  deu  em  20/01/2006,  através  de  doação  do  pai  em  instrumento público, livre de ônus (fls. 56/60).   A Fazenda Serrinha I, com área de 744,07 ha e sob o nº 3.847.216­3 no cadastro  rural, assim como a Fazenda Serrinha II, nº 3.847.215­5 e área de 382,95 ha, foram alienadas  conjuntamente pelo recorrente em 28/12/2007, conforme escritura pública de venda e compra  (fls. 61/65).  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10820.720243/2011­29  Acórdão n.º 2401­006.233  S2­C4T1  Fl. 556          5 Quanto ao imóvel denominado Fazenda Serrinha IV, com área de 2.420 ha e sob  o nº 4.434.348­5, teve suas terras parcialmente alienadas em 10/09/2008, no total de 726,0 ha,  igualmente por escritura pública (fls. 457/462).  Com  relação  à  apuração  do  ganho de  capital  para  imóveis  rurais  adquiridos  a  partir de 01/01/1997, como ora se cuida, há disciplina específica no art. 19 da Lei nº 9.393, de  1996, a seguir reproduzido:  Art.  19.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado,  na  forma  do  art.  8º,  observado  o  disposto  no  art.  14,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  Parágrafo  único.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a  que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o  valor  constante  da  escritura  pública,  observado  o  disposto  no  art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Para  efeito  de  apuração  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóvel  rural  adquirido a partir de 01/01/1997, o dispositivo de lei determinou que os custos de aquisição e  alienação devem se pautar por aqueles valores da terra nua declarados pelo sujeito passivo para  fins do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), nos anos respectivos.  A despeito da entrega das declarações do ITR do ano de aquisição, exercício de  2006,  referentes  aos  imóveis  Serrinha  I,  sob  o  nº  3.847.216­3,  e  Serrinha  IV,  sob  o  nº  4.434.348­5,  os  documentos  não  foram  apresentados  em  nome  do  autuado,  mas  sim  pelo  genitor do recorrente, em 28/09/2006 (fls. 257/260 e 291/294). 1  Segundo a autoridade fiscal, o pai do recorrente não era proprietário do imóvel à  época  da  entrega  da  declaração,  de  modo  que  inviável  substituir  o  filho  na  obrigação  do  contribuinte  do  imposto,  restando  caracterizada  a  falta  de  entrega  tempestiva  da  declaração  pelo  sujeito  passivo,  ora  recorrente,  com  repercussão  na  apuração  do  ganho  de  capital  na  alienação do imóvel.   Tal  interpretação  no  sentido  do  descumprimento  da  legislação  pelo  sujeito  passivo foi corroborada pela decisão de piso. Considerando a previsão de uma base de cálculo  mais favorecida para a apuração do ganho de capital, afirmou que encontraria seu fundamento  na  literalidade das disposições do  art.  8º  da Lei nº 9.393, de 1996,  e no art.  10 da  Instrução  Normativa (IN) SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001:  Lei nº 9.393, de 1996  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.                                                              1 A declaração relativa à Fazenda Serrinha II, nº 3.847.215­5, exercício de 2006, foi entregue em nome do próprio  autuado, em 28/09/2006 (fls. 66/72).  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10820.720243/2011­29  Acórdão n.º 2401­006.233  S2­C4T1  Fl. 557          6 § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  §  3º  O  contribuinte  cujo  imóvel  se  enquadre  nas  hipóteses  estabelecidas nos arts. 2º e 3º  fica dispensado da apresentação  do DIAT.  IN SRF nº 84, de 2001  Art. 10. Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997,  considera­se custo de aquisição o valor da terra nua declarado  pelo  alienante,  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da  aquisição,  observado  o  disposto  nos  arts.  8o  e  14  da  Lei  No  9.393, de 1996.  (...)  §  2º Caso não  tenha  sido apresentado o Diat  relativamente  ao  ano  de  aquisição  ou  de  alienação,  ou  a  ambos,  considera­se  como  custo  e  como  valor  de  alienação  o  valor  constante  nos  respectivos documentos de aquisição e de alienação.  § 3º O disposto no § 2º aplica­se também no caso de contribuinte  sujeito  à  apresentação  apenas  do Documento  de  Informação  e  Atualização Cadastral (Diac).  (DESTAQUEI)  Pois bem. Aflora um rigor exagerado da autoridade  fiscal na  sua  interpretação  da legislação tributária, com um apego excessivo à literalidade do texto, desprezando os efeitos  da  retificação  da  declaração  de  ITR  e  a  avaliação  ponderada  das  circunstâncias  do  caso  concreto.  O  ITR  é  um  tributo  de  apuração  anual,  com  fato  gerador  em 1º  de  janeiro  de  cada ano. Em 01/01/2006, o contribuinte do imposto era o genitor do recorrente, proprietário  naquela  data. Com  a  transmissão  da  propriedade mediante  ato  de  doação,  em 20/01/2006,  o  filho  passou  a  condição  de  responsável  pelo  crédito  tributário,  cabendo­lhe  a  entrega  da  declaração, assim como a apuração e o pagamento do imposto, na forma e prazo fixados pela  Receita Federal do Brasil.  Toda a operação de aquisição das fazendas ocorreu no âmbito familiar, entre pai  e  filho,  representado  as  declarações  de  ITR  entregues  em  28/09/2006  uma  continuidade  do  procedimento  realizado nos anos anteriores, vinculado a um determinado bem  imóvel  e  suas  características individuais.  Por  isso,  o  caso  em  apreço  aparenta  um  claro  equívoco  na  indicação  do  contribuinte do imóvel, no momento da declaração original, como sendo o antigo proprietário,  genitor do autuado, observando que uma mesma pessoa foi a responsável pelo preenchimento  das declarações originais e retificadoras, conforme ressaltou a autoridade fiscal.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10820.720243/2011­29  Acórdão n.º 2401­006.233  S2­C4T1  Fl. 558          7 Além do que também ocorreu a retificação da declaração de ITR, antes do início  do  procedimento  fiscal,  passando  o  recorrente  a  figurar  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária, além de especificar o valor da terra nua e das benfeitorias do imóvel. A decisão de  primeira instância é omissa nesse ponto, uma vez que deixou de examinar os efeitos da entrega  da  retificadora  sobre  o  lançamento  fiscal,  embora  matéria  devidamente  contestada  na  impugnação.  A ação fiscal teve início no dia 26/03/2010, data da ciência do fiscalizado. Por  sua vez, a retificadora do imóvel Fazenda Serrinha I foi entregue em 27/09/2007, enquanto, no  dia  10/12/2007,  foi  providenciada  a  apresentação  de  declaração  retificadora  para  a  Fazenda  Serrinha  IV,  antes,  também,  da  data  de  alienação  do  imóvel  rural  (fls.  02/05,  261/264  e  295/298).  Como  cediço,  a  declaração  retificadora,  no  âmbito  do  ITR,  tem  a  mesma  natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo­a integralmente. Os efeitos da  declaração  retificadora,  entregue  espontaneamente,  são  abrangentes,  possibilitando ao  sujeito  passivo revisar os equívocos e sanar as omissões do documento original  (art. 42, § 1º, da  IN  SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002).  À vista de  tais  fundamentos,  não há porque se  falar  em  intempestividade  e/ou  inexistência de declaração do sujeito passivo.  As  declarações  de  ITR  relativas  ao  ano  da  alienação  foram  entregues  em  28/09/2007  e  02/09/2008,  em  qualquer  caso  em  momento  anterior  à  data  de  lavratura  da  escritura de venda (fls. 81/87 e 285/289). 2  Ao longo do Termo de Constatação Fiscal, o agente lançador discorreu sobre os  valores  da  terra  nua  declarados  pelo  genitor  e,  depois,  pelo  filho  donatário,  realçando  as  retificações  promovidas  nos  documentos,  com  valores  idênticos  ou  inferiores  aos  anos  anteriores, quando poderia consignar o montante  real  das propriedades  rurais nas  respectivas  declarações,  tendo  em  conta  as  datas  das  escrituras  de  alienação  e/ou  o  recebimento  de  adiantamento pela venda de um dos imóveis.   Nesse  assunto  é  imprescindível  dizer  que  o  legislador  estipulou,  com  base  no  "caput"  do  art.  19  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  uma  avaliação  uniforme  para  a  obtenção  da  diferença positiva  entre  valor de alienação  e  custo de  aquisição do  imóvel  rural. Quer dizer,  para os imóveis adquiridos a partir de 1997, o valor da terra nua passa a ser determinado pelo  próprio  contribuinte  com  base  na  sua  declaração  para  fins  de  apuração  do  ITR,  seja  na  aquisição ou na futura alienação.  É certo que a importância declarada deve refletir a auto­avaliação da terra nua a  preço de mercado, apurado em 1º de janeiro do ano da declaração (art. 8º, da Lei nº 9.393, de  1996).  Por  tal  razão,  como  bem  lembrado  no  apelo  recursal,  a  legislação  tributária  prevê mecanismos próprios e específicos para a atuação fiscal em casos que discorda do valor  da  terra nua declarado pelo  sujeito passivo, por considerar  a existência de subavaliação ou a  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  autorizando  a  aplicação  do  procedimento contido no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996:                                                              2 Em relação às Fazendas Serrinha I e II, houve a unificação dos imóveis.  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10820.720243/2011­29  Acórdão n.º 2401­006.233  S2­C4T1  Fl. 559          8 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.  Embora  o  art.  14  esteja  direcionado  precipuamente  ao  procedimento  de  lançamento de ofício do ITR, utiliza­se o seu regramento subsidiariamente para a apuração do  ganho de capital na alienação de imóveis rurais, naquilo que pertinente, conforme menciona o  art. 19 da Lei nº 9.393, de 1996.  A intervenção da fiscalização sobrevém através da recusa do valor da terra nua  declarado pelo contribuinte e, na sequência, pela sua avaliação com base nos preços de terra de  um banco de dados instituído para tal fim, respeitada sempre a perspectiva de contestação pelo  sujeito passivo do procedimento fiscal, mediante a elaboração de laudo de avaliação revestido  das formalidades para comprovar a veracidade das informações prestadas.   Diferentemente  da  conduta  da  fiscalização  neste  processo  administrativo,  a  metodologia  prevista  em  lei  não  consiste  em  estabelecer  o  ganho  de  capital  com  base  nos  respectivos  instrumentos  negociais,  quando  não  se  mostra  confiável  a  avaliação  a  preço  de  mercado reconhecida pelo declarante (fls. 423).  Aliás, sendo a base de cálculo para a terra nua definida pelo valor fundiário, sem  quaisquer benfeitorias, a expressão em moeda a ser declarada não é, necessariamente, igual ao  valor  constante  da  escritura  pública  de  venda  e  compra.  A  inclusão  da  parcela  do  preço  correspondente  às  benfeitorias  na  apuração  do  ganho  de  capital  atentará  se  houve  ou  não  dedução como custo ou despesa da atividade rural.  De maneira  alguma pretendeu o  legislador preconizar a apuração do ganho de  capital limitada à terra nua, mas sim que a base de cálculo relativamente à terra nua deveria ser  obtida a partir do valor declarado pelo próprio contribuinte, porquanto representativo do preço  de mercado das terras.  Quando  a  pessoa  física  deixa  de  considerar  os  respectivos  investimentos  em  benfeitorias  na  apuração  do  resultado  da  sua  atividade  rural,  o  acréscimo  patrimonial  não  escapa à tributação do imposto de renda, efetivando­se no âmbito da apuração sobre a forma de  ganho  de  capital,  mediante  acréscimo  ao  valor  da  terra  nua  da  parcela  correspondente  às  benfeitorias, tanto em relação ao custo de aquisição quanto ao valor da alienação. Contudo, a  fiscalização não aprofundou a investigação sobre tal aspecto das operações de alienação.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10820.720243/2011­29  Acórdão n.º 2401­006.233  S2­C4T1  Fl. 560          9 Em resumo, se bem que razoáveis as suspeitas do agente fazendário a respeito  da subavaliação do valor da terra nua declarado ao longo do tempo, verifica­se a imperfeição  do procedimento  fiscal na apuração do ganho de  capital na alienação dos  imóveis  rurais,  em  descumprimento da legislação de regência.  Ao fazer opção pela apuração do ganho de capital com base no valor constante  nos  respectivos documentos de  aquisição  e de  alienação,  a  fiscalização  transgrediu  a própria  metodologia  de  cálculo  do  resultado  positivo  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóveis  rurais.  O refazimento da base de cálculo é medida que demanda uma nova estruturação,  caracterizando um vício inescusável que não comporta possibilidade de ajuste pela autoridade  julgadora,  visto  que  impõe  a  realização  de  diversas  etapas  de  apuração  para  a  correta  identificação da matéria tributável.  Logo,  cabe  declarar  a  insubsistência  do  lançamento  fiscal,  pela  falta  de  demonstração do resultado positivo na alienação dos  imóveis, respeitada a disciplina prevista  na legislação.  Deixo de analisar os demais argumentos de defesa do recurso voluntário contra  a pretensão fiscal e decisão de piso, por absoluta desnecessidade para o deslinde do presente  julgamento.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e  DOU­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 560DF CARF MF

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7808493 #
Numero do processo: 11543.000755/2002-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS. RECEITA AUFERIDA NA REVENDA DE MERCADORIAS. SÚMULA CARF Nº 128. No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363/1996 e a Portaria MF nº 38/1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pela Contribuinte, inclusive a receita auferida na revenda de mercadorias, incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI. Portanto, só integram a base de cálculo do crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 os insumos consumidos na produção que entrem em contato direto com o produto fabricado, não abrangendo os gastos gerais de produção. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. SAÍDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. No caso de venda à empresa comercial exportadora, para usufruir do benefício do crédito presumido, cabe à contribuinte comprovar o fim específico de exportação para o exterior, demonstrando que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). SÚMULA CARF Nº 20. A exportação de produtos NT, situados fora do campo de incidência do imposto, não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI.
Numero da decisão: 9303-008.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.762  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  Crédito Presumido de IPI  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               ADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS  NÃO  INDUSTRIALIZADOS.  RECEITA  AUFERIDA  NA  REVENDA  DE  MERCADORIAS. SÚMULA CARF Nº 128.  No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363/1996 e  a  Portaria  MF  nº  38/1997,  as  receitas  de  exportação  de  produtos  não  industrializados pela Contribuinte, inclusive a receita auferida na revenda de  mercadorias, incluem­se na composição tanto da Receita de Exportação ­ RE,  quanto  da  Receita  Operacional  Bruta  ­  ROB,  refletindo  nos  dois  lados  do  coeficiente de exportação ­ numerador e denominador.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI.  Portanto, só integram a base de cálculo do crédito presumido instituído pela  Lei nº 9.363/96 os insumos consumidos na produção que entrem em contato  direto  com  o  produto  fabricado,  não  abrangendo  os  gastos  gerais  de  produção.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. SAÍDA  PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE  EXPORTAÇÃO.  No  caso  de  venda  à  empresa  comercial  exportadora,  para  usufruir  do  benefício  do  crédito  presumido,  cabe  à  contribuinte  comprovar  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  demonstrando  que  os  produtos  foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 07 55 /2 00 2- 63 Fl. 2007DF CARF MF     2 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº  9.363/96. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). SÚMULA CARF Nº 20.  A  exportação  de  produtos  NT,  situados  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto, não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram  provimento parcial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  e Jorge Olmiro Lock Freire.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional e Contribuinte ao amparo do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, em face do acórdão nº 3101­001.787, cujo enunciado da ementa, segue  transcrito:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMOS.  IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem são os  admitidos  na legislação aplicável ao IPI.  Portanto,  só  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96  os  insumos  consumidos na produção que entrem em contato direto com  Fl. 2008DF CARF MF Processo nº 11543.000755/2002­63  Acórdão n.º 9303­008.762  CSRF­T3  Fl. 2.008          3 o produto  fabricado,  não  abrangendo os  gastos  gerais  de  produção.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  O Superior Tribunal  de Justiça decidiu,  na  sistemática de  recursos  repetitivos,  que  devem  ser  incluídos,  na  base  de  cálculo do crédito presumido de IPI, o valor das aquisições  de insumos que não sofreram a incidência do PIS e Cofins,  de  modo  que  devem  ser  computadas  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  Entendimento  que  este  Tribunal Administrativo  reproduz  em  respeito  ao  art.  62A  do Regimento Interno.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  A produção e exportação de produtos não  tributados pelo  IPI  (NT)  não  geram  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  por  se  encontrarem  fora  do  campo  de  incidência do imposto.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  CÁLCULO  DOS  VALORES  DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA  Para  fins de apuração da relação percentual entre a receita de  exportação e a receita operacional bruta, inclui­se no cálculo de  ambas  o  valor  correspondente  às  exportações  de  produtos  não  industrializados pela empresa.   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  SAÍDA  PARA  EMPRESA COMERCIAL  EXPORTADORA.  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  No  caso  de  venda  à  empresa  comercial  exportadora,  para  usufruir do benefício do crédito presumido, cabe à contribuinte  comprovar  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  demonstrando  que  os  produtos  foram  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e  ordem da empresa comercial exportadora.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SELIC.  No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em  que  atos  normativos  infralegais  ou  atos  administrativos  obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é  devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o  protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito  Fl. 2009DF CARF MF     4 (recebimento  em  espécie  ou  compensação  com  outros  tributos).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional,  refere­se  às  seguintes  matérias: 1) valor da receita de exportação para fins de cálculo da relação percentual RE/ROB;  2) da não incidência da Taxa Selic nos pedidos de ressarcimento; 3) Termo inicial da aplicação  da Taxa Selic.  O Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento parcial ao  recurso, apenas em relação à matéria receita de exportação de produtos revendidos para fins de  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade,  ás  e­ fls.1512/1518.  Devidamente cientificada, a Contribuinte opôs embargos declaração, em face  do despacho de fls. 1718/1723, por meio do qual o recurso especial foi declarado intempestivo  e  teve  seu  seguimento  negado  pelo  então  presidente  da  câmara,  os  embargos  foram  aceitos  como pedido de reconsideração, e o Recurso foi aceito como tempestivo.  Em seu Recurso a Contribuinte suscita  três divergência a saber: 1) conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI;  2)  exclusão  dos  produtos  classificados na TIPI como NT; e 3) exclusão dos valores relativos a saídas que supostamente  não atendiam ao requisito do fim específico de exportação.  O Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento parcial ao  recurso, quanto às seguintes matérias: 1) conceito de insumo para fins de apuração do crédito  presumido  de  IPI  (Código  40.854.9999);  e  2)  exclusão  dos  valores  relativos  a  saídas  que  supostamente  não  atendiam  ao  requisito  do  fim  específico  de  exportação  (Código  40.854.9999), conforme depreende­se o despacho de admissibilidade, ás e­fls. 1918/1926.  Nada  obstante,  a Contribuinte  interpôs  agravo  contra  o  despacho  proferido  pelo  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  que  deu  seguimento  parcial  ao  Recurso.  O  Presidente  do  CARF,  acolheu  o  agravo  e  deu  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente  à  matéria  "exclusão  dos  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT",  nos  termos do despacho, ás e­fls. 1975/1983.  Ambos recorrentes apresentaram contrarrazões.  Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo  qual encerro meu relato.               Fl. 2010DF CARF MF Processo nº 11543.000755/2002­63  Acórdão n.º 9303­008.762  CSRF­T3  Fl. 2.009          5 Voto             Conselheiro Demes Brito­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Decido.  In  caso,  trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  relativo  ao  2º  Trimestre  do  ano­calendário  de  2002,  formulado  em  30/08/2002,  sob  o  fundamento da Lei nº  9.363, de 13/12/1996. O  ressarcimento  global  atinge R$6.586.637,68,  conforme solicitado à fl. 01. Ao ressarcimento, vincularam­se os Pedidos de Compensação de  fls. 19/20, convertidos em Declarações de Compensação por força do art. 74, § 4º, da Lei nº  9.430, de 27/12/1996, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002.   Com efeito, a 1ª Turma da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos:  Decisão:  I) Por unanimidade de votos, negou­se provimento ao  recurso voluntário para manter a glosa dos valores relativos aos  produtos  que  não  preenchiam  os  requisitos  para  serem  enquadrados  como  matéria­prima,produto  intermediário,  por  não  exercerem  ação  direta  sobre  o  produto,  e  material  de  embalagem;  II)  por  maioria  de  votos,negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário  para:  a)  manter  as  exclusões  de  produtos  classificados  como  não  tributados  NT,  vencida  a  conselheira  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  que  dava  provimento  neste  ponto; e b) manter a exclusão dos valores relativos à exportação  de  produtos  que  não  atendam  ao  requisito  legal  para  caracterizar  como  saídas  com  o  fim  específico  de  exportação.  Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro e Elias  Fernandes Eufrásio, que davam provimento neste ponto; III) por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para:  a)  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  ao  crédito  presumido  de  IPI  no  que  se  refere  às  aquisições  de  Fl. 2011DF CARF MF     6 insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas;  b)  determinar  a  inclusão  na  receita  de  exportação,  do  valor  correspondente  às  exportações  de  produtos  não  industrializados  diretamente  pelo  produtor/exportador;  e  c)  reconhecer  o  direito  à  atualização  monetária,  com  base  na  Selic,  calculada  desde  o  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  referente  aos  créditos  indevidamente  glosados.  Recurso da Fazenda Nacional   A matéria  aceita  como  divergente,  diz  respeito  a  receita  de  exportação  de  produtos revendidos para fins de apuração do crédito presumido do IPI.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  deu  provimento  ao Recurso  nesta  parte,  ao  entendimento de que  as  receitas oriundas de  revendas de mercadorias para o  exterior devem  integrar  a  receita  de  exportação,  para  fins  do  cálculo  da  relação  percentual  RE/ROB,  tendo  assim concluindo o colegiado:  Desta forma, o valor das vendas para o exterior de produtos não  industrializados  diretamente  pelo  produtor/exportador  não  devem ser  expurgadas  do  cálculo  da  receita  de  exportação,  da  mesma  forma  que  o  valor  da  receita  operacional  bruta  deve  considerar a totalidade das vendas efetuadas pela empresa, sem  as exclusões pleiteadas pela recorrente.  No  que  tange  a  receita  de  exportação  de  produtos  revendidos  para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  esta  discussão  foi  definitivamente  dirimida  por  este  Conselho, por meio da edição da Súmula nº 128. Vejamos:  No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº  9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as  receitas de  exportação  de  produtos  não  industrializados  pelo  contribuinte  incluem­se  na  composição  tanto  da  Receita  de  Exportação  –  RE,  quanto  da  Receita  Operacional  Bruta  –  ROB,  refletindo  nos  dois  lados  do  coeficiente  de  exportação  –  numerador  e  denominador.”  Dessa forma, nego provimento ao Recurso.   Recurso da Contribuinte   Com efeito, as matérias aceitas como divergentes no recurso da Contribuinte,  referem­se  aos  seguintes  temas:  1.  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido de IPI; 2. exclusão dos valores relativos a saídas que supostamente não atendiam ao  requisito  do  fim  específico  de  exportação;  e  3.  exclusão  dos  produtos  classificados  na  TIPI  como NT.  1.  Glosa  de  Créditos  Relativos  a  Dispêndios  Considerados  Dissociados  do  Conceito  de  Matéria­Prima ou Produto Intermediário  No  que  tange  a  manutenção  de  crédito  presumido  de  IPI,  os  conceitos  de  produção, matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  de  modo  que,  só  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 os insumos consumidos na produção que entrem em  contato direto com o produto fabricado, não abrangendo os gastos gerais de produção.  Fl. 2012DF CARF MF Processo nº 11543.000755/2002­63  Acórdão n.º 9303­008.762  CSRF­T3  Fl. 2.010          7 Neste  sentido,  não  assiste  razão  a  Contribuinte,  sem  reparos  na  decisão  recorrida, de modo que, utilizo como razões de decidir os fundamentos do decisum guerreado.  Vejamos:   "A  recorrente  alega  que  a  glosa  de  insumos  efetuada  pela  fiscalização  foi  ilegítima,  visto  que  os  insumos,  apesar  de  não  serem  consumidos  diretamente  na  produção  do  produto  fabricado,  são  essenciais  ao  processo  de  industrialização  do  produto como um todo.  A fiscalização glosou os valores relativos aos produtos que não  preenchiam  os  requisitos  para  serem  enquadrados  como  matéria­prima,  produto  intermediário,  por  não  se  desgastarem  em contato direto com o produto na industrialização, e material  de  embalagem,  a  partir  da  especificação  das  funções  de  cada  item  informado  pelo  contribuinte  (fls.157  a  158  do  eprocesso),  conforme “Demonstrativo de Excluídos do Conceito de MP, PI e  ME" (fls. 164 do e­processo).  São os seguintes os itens glosados pela fiscalização:  Materiais utilizados na geração de energia e na caldeira: ÓLEO  BPF   1A, CAVACO, LENHA (RESÍDUO DE MADEIRA), LENHA EM  QUALQUER ESTADO, ÓLEO BPF 2A,GLP GÁS LIQUEFEITO  PETRÓLEO  GR,  CONTINUUM  AEC  3116,  SOLVENTE  SOLUÇÃO  DILUENTE,  OPTISPERSE  AP4653  BETZDEABORN,  CORTROL  ES3010,  BAGAÇO  DE  CANA,  ÓLEO TÉRMICO OT 32 PETROBRAS;  Materiais  utilizados  na  análise  de  laboratório:  ÓLEO  MINERAL ABS, CARTROL IS1075 BETZDEARBORN, CAULIM  PÓ  FINO  (REAGENTE),  SULFATO  DE  ALUMÍNIO  EM  PÓ,  CLORETO  FÉRRICO,  CORTROL  IS  1075,  FEEPOCLORITO  DE  SÓDIO  12%,  ISOTIAZOLINA  NALCO  5044,  OPTIPERSE  ADJ0346,  SAL  GROSSO  SUJO,  SAL  MOLDO  NÃO  IODATADO,  SPECTRUS  NX1420  BETZDEARBORN,  BETZDEARBORN P 70, ACIDO ACÉTICO GLACIAL;  Materiais  utilizados  no  tratamento  da  água,  efluentes  e  outros  resíduos: BARILHA LEVE NACIONAL, ACIDO CLORÍDRICO,  DEARBORN  Fll,  SULFATO  ALUMÍNIO  ISENTO  FERRO,  ACIDO  FOSFÓRICO  INDUSTRIAL  54%,  POLÍMERO,  H:CDROM:DO DE SÓDIO, SODA CAUSTICA EM ESCAMAS;  Materiais  sem  identificação  da  função:  CALCO  REF  1331B  427X468MM.  De  acordo  com  o  artigo  147  do  RIPI/98,  geram  direito  ao  crédito,  além  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  stricto  sensu  e  material  de  embalagem,  que  se  integram  ao  produto  final,  também  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente.  Tais  itens,  embora  não  se  integrem  ao  novo  produto,  devem  exercer  ação  direta  sobre  o  produto  em  Fl. 2013DF CARF MF     8 fabricação,  ou  sofrer  ação  direta  do  produto,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.  Nenhum  dos  itens  acima  referidos,  que  constam  do  “Demonstrativo de Excluídos do Conceito de MP, PI e ME" (fls.  164  do  e­processo),  estão  inseridos  nas  classes  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  que  possibilitariam a Recorrente se beneficiar do crédito presumido  sob a égide da Lei 9.363/96. Em razão da inocorrência de ação  direta exercida sobre o produto em fabricação, mas apenas um  contato indireto, tais insumos foram desconsiderados no cálculo  do crédito presumido.  Especificamente  quanto  ao  combustível,  foi  editada  a  Súmula  CARF nº 19, publicada no DOU de 22/12/2009, que determinou  a  não  inclusão  da  aquisição  de  combustível  e  energia  elétrica,  dentre os itens possíveis de gerar crédito presumido de IPI, por  não ser consumida em contato direto com o produto final.  (...)   Dessa  forma,  entendo  como  corretas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização relativos aos  itens relacionados “Demonstrativo de  Excluídos do Conceito de MP, PI e ME" (fls. 164 do eprocesso),  que não podem ser adicionados ao cálculo do crédito presumido  da Lei nº 9.363/96".  2. Vendas que não atendem os requisitos de exportação  Referente  a  divergência  pelo  não  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para equiparação á exportação, também não assiste razão a Contribuinte, de modo que, utilizo  como razões de decidir os fundamentos da decisão recorrida. Vejamos:  "A condição estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Lei nº  9.363/96,  no  caso  de  exportação  indireta,  é  que  a  venda  do  produto seja com o fim específico de exportação.  Então,  faz­se  necessário  buscar  o  que  o  legislador  entende  como“com o fim específico de exportação”.   A  resposta  é  encontrada  em  dois  dispositivos  legais:  no  parágrafo  único  do  art.  1º  do  Decreto­lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro de 1972 e no § 2º do art. 39, da Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997, abaixo colacionados:  Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972  Art.1º [...]  Parágrafo único.  Considera­se  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  as  mercadorias  que  forem  diretamente  remetidas  do  estabelecimento do produtor vendedor para:  a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;   Fl. 2014DF CARF MF Processo nº 11543.000755/2002­63  Acórdão n.º 9303­008.762  CSRF­T3  Fl. 2.011          9 b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.  Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997  [...]  Art. 39.  [...]  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  Portanto,  no  caso  de  vendas  para  comercial  exportadora,  é  indispensável  para  que  as  saídas  sejam  computadas  como  exportações  para  fins  de  crédito  presumido  do  IPI,  que  as  mercadorias sejam remetidas diretamente do estabelecimento do  produtor  vendedor  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  de  forma  a  permitir  o  devido  controle  aduaneiro pela Secretaria da Receita Federal.  A  unidade  de  origem,  em  atendimento  à  Resolução  nº  3101000.310,  intimou  as  empresas  comerciais  exportadoras,  mas não obteve respostas satisfatórias.  Também foi intimada a empresa ADM do Brasil Ltda, CNPJ nº  02.003.402/000175,  interessada no processo, que apresentou as  cópias das notas fiscais (fls. 1336 a 1461).  Analisando­se  os  documentos  acostados  aos  autos,  não  identificamos  nenhum  elemento  que  poderia  indicar  que  as  mercadorias foram transportadas do estabelecimento industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados.  Portanto,  não cumprido o  requisito exigido,  cabe, na apuração  do  crédito  presumido  de  IPI,  a  glosa  das  receitas  referente  às  vendas à comercial exportadora".  3. Exclusão dos produtos classificados na TIPI como NT.  Referente  a  exclusão  dos  produtos  classificados  como não  tributados  (NT),  esta discussão foi definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº  20. In verbis:  Súmula CARF nº 20  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como NT.  (Vinculante,  conforme Portaria MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Fl. 2015DF CARF MF     10 Acórdãos Precedentes:  Acórdão nº 202­15269, de 05/11/2003 Acórdão nº 202­15366, de  03/12/2003  Acórdão  nº  202­15455,  de  17/02/2004  Acórdão  nº  202­16141, de 28/01/2005 Acórdão nº 204­00488, de 11/08/2005  Dispositivo  Ex positis, nego provimento aos Recursos interpostos pela Fazenda Nacional  e Contribuinte.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                            Fl. 2016DF CARF MF

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7838511 #
Numero do processo: 13882.000521/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE RISCO. TRIBUTAÇÃO. IRPF. INCIDÊNCIA A Lei n. 8.852/1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O adicional de atividade de risco constitui-se rendimentos tributáveis, nos termos da legislação tributária.
Numero da decisão: 2402-007.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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atividade  de  risco  constitui­se  rendimentos  tributáveis,  nos  termos da legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maurício  Nogueira  Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente  convocada),  Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 05 21 /2 00 8- 96 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13882.000521/2008­96  Acórdão n.º 2402­007.449  S2­C4T2  Fl. 51          2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  45/48)  em  face  do  Acórdão  n.  17­ 38.714 ­ 3ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II ­  DRJ/SP2 (e­fls. 36/41), que julgou improcedente a impugnação (e­fls. 02/07), apresentada em  12/03/2008,  mantendo  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em  11/02/2008  (e­fls. 14/15) mediante  a Notificação de Lançamento  ­  Imposto de Renda Pessoa  Física ­ n. 2004/608440037922069 ­ que apurou saldo de imposto a restituir de R$ 0,00 (e­fls.  10/13) ­ com fulcro em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Cientificado do teor da decisão da instância de piso em 15/04/2010 (e­fl. 44),  o  impugnante,  agora  Recorrente,  apresentou  recurso  voluntário  na  data  de  30/04/2010  alegando, em linhas gerais, o caráter indenizatório das verbas recebidas a título de adicional de  risco, do que decorre a isenção de IRPF com fulcro na Lei n. 8.852/1994.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  conheço.  Passo à análise.  Ao apreciar a impugnação, a instância de piso concluiu que que as verbas recebidas  pelo impugnante, agora Recorrente, caracterizam renda e proventos de qualquer natureza, nos ditames  do art. 43 do CTN, sendo, portanto, tributáveis e sujeitas à Declaração de Ajuste Anual, tendo em vista  que não foram expressamente consideradas isentas ou excluídas da tributação do imposto de renda por  meio de norma legal.  Em sede de  recurso voluntário,  o Recorrente  repisa os mesmos argumentos  aduzidos na  impugnação, no sentido do caráter  indenizatório das verbas  recebidas a  título de  adicional de risco, do que decorre a isenção de IRPF com fulcro na Lei n. 8.852/1994.  De plano, não assiste razão ao Recorrente, vez que, conforme bem destaca a  instância de piso, a Lei n. 8.852/1994 (que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e  XII, e 39, § 1º, da CF/88) trata de definição de vencimento, vencimento básico e remuneração,  sem, em nenhum momento, elencar hipóteses de isenção, de não incidência, ou até mesmo de  regime de tributação de IRPF sobre valores recebidos por servidores públicos.  Com efeito, a Lei n. 7.713/1988, em seu art. 6°., indica em numerus clausus,  de forma exaustiva, portanto, quais os rendimentos recebidos por pessoas físicas abrigam­se no  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13882.000521/2008­96  Acórdão n.º 2402­007.449  S2­C4T2  Fl. 52          3 manto da isenção de IRPF, não se vislumbrando naquele rol o adicional por tempo de serviço,  do que deduz­se, sem muito esforço cognitivo, que tais rendimentos são, sim, tributáveis.  O mesmo diploma legal supra mencionado também destaca no art. 3°., §§ 1°.  e  4°.  que  o  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem qualquer  dedução,  sobre  todo  o  produto do  capital,  do  trabalho ou da  combinação de ambos  (renda),  os  alimentos  e pensões  percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados,  ressalvadas  as  disposições  dos  artigos  9°.  a  14  da  referida  Lei,  bem  assim  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das  rendas ou proventos, bastando, para a  incidência do  imposto, o beneficio do contribuinte por  qualquer forma e a qualquer titulo.  Outrossim,  o  art.  39  do Decreto  n.  3.000/99  ­ RIR/99,  vigente  à  época dos  fatos,  ao  determinar  a  exclusão  do  rendimento  bruto,  para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda  da  pessoa  fisica,  por  serem  isentos  ou  não  tributáveis,  não  contempla  a  hipótese  em  apreço.  De  se  observar  que,  no  que  diz  respeito  à  isenção,  a  legislação  tributária  requer interpretação literal, a teor do art. 111 do CTN.  Ademais,  essa matéria  já  encontra­se devidamente  sumulada pelo Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) a teor do Enunciado n. 68 de Súmula CARF, de  natureza vinculante, ressalte­se:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                        Fl. 52DF CARF MF

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7804424 #
Numero do processo: 10580.723506/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos da Súmula 63 do CARF. IRPF. OMISSÃO RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. VALORES DA PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RESGATE. As importâncias recebidas na forma de resgate, total ou parcial, de previdência complementar, não estão abrangidas pela isenção aplicada aos rendimentos decorrentes de aposentadoria e suas complementações, recebidos por portadores de moléstia grave, em razão do disposto no artigo 33 da lei 9.250/95 e da interpretação literal aplicável às normas que tratam de isenção, prescrita pelo art. 111 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-006.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Wilderson Botto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Gabriel Tinoco Palatnic, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Reginaldo Paixão Emos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF)". (assinado digitalmente). João Maurício Vital - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator (assinado digitalmente) Reginaldo Paixão Emos - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). O conselheiro Wilderson Botto, Suplente convocado, integrou o colegiado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Wilderson Botto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Gabriel Tinoco Palatnic, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Reginaldo Paixão Emos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF)". (assinado digitalmente). João Maurício Vital - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator (assinado digitalmente) Reginaldo Paixão Emos - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). O conselheiro Wilderson Botto, Suplente convocado, integrou o colegiado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

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2301­006.075  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARCOS SILAS RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2016  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF.   Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos Municípios,  nos  termos da Súmula 63 do CARF.   IRPF. OMISSÃO RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. VALORES DA  PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RESGATE.  As  importâncias  recebidas  na  forma  de  resgate,  total  ou  parcial,  de  previdência  complementar,  não  estão  abrangidas  pela  isenção  aplicada  aos  rendimentos  decorrentes  de  aposentadoria  e  suas  complementações,  recebidos por portadores de moléstia grave, em razão do disposto no artigo  33 da lei 9.250/95 e da interpretação literal aplicável às normas que tratam de  isenção, prescrita pelo art. 111 do CTN.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  vencidos  o  relator  e  os  conselheiros Wilderson  Botto, Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Gabriel  Tinoco  Palatnic,  que  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Reginaldo  Paixão  Emos.  Manifestou  intenção  de  apresentar declaração de voto o conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 35 06 /2 01 7- 17 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10580.723506/2017­17  Acórdão n.º 2301­006.075  S2­C3T1  Fl. 418          2 Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro Gabriel Tinoco Palatnic  não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §  7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF)".  (assinado digitalmente).  João Maurício Vital ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  (assinado digitalmente)  Reginaldo Paixão Emos ­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo  Paixão Emos, Wilderson Botto  (Suplente  convocado),  Cleber  Ferreira  Nunes  Leite,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (Suplente  convocado)  e  João  Maurício  Vital  (Presidente).  O  conselheiro  Wilderson  Botto,  Suplente convocado,  integrou o  colegiado em substituição  à  conselheira  Juliana Marteli Fais  Feriato.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por MARCOS SILAS RIBEIRO, contra o  Acórdão de julgamento n.º 06­60.023 (e­fls. 36 e seguintes), que julgou a impugnação improcedente.   A presente Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) diz  respeito ao Exercício 2016, ano­calendário 2015 (fls. 25/28), lavrada em 03/04/2017, por meio da qual  foi reduzido o imposto a restituir declarado de R$ 257.890,88 para R$ 6.809,20.  Conforme  consta  da  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  (fls.  26),  o  lançamento de ofício decorre das seguintes infrações:  RENDIMENTOS INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS COMO ISENTOS  POR MOLÉSTIA GRAVE – NÃO COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA OU  SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, PENSIONISTA OU REFORMADO    Pede o cancelamento da exigência fiscal.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10580.723506/2017­17  Acórdão n.º 2301­006.075  S2­C3T1  Fl. 419          3 Julgado improcedente a impugnação, o recorrente interpõe Recurso Voluntário nas e­ fls. 48 e seguintes, alegando em suma que  teria o benefício da  isenção do  imposto de renda sobre os  regates realizados da previdência privada, uma vez que é acometida por moléstia grave, e preenche os  requisitos legais para a concessão pretendida.   Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisá­lo.  Inicialmente, cumpre registrar que o artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de  22/12/1988, com a redação da Lei n.º 11.052, de 2004, dispõe sobre as moléstias consideradas  isentas:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida,  com base  em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma." (grifei).  Para que seja deferido o benefício da isenção, para a constatação da moléstia  grave acometida, esse Tribunal exige que a constatação seja realizada por meio de laudo médico  oficial, emitido por órgão público, conforme súmula n.º 63, in fine, de aplicação obrigatória pelos  julgadores:   "Súmula CARF nº 63. "Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios".  Grifei.  Alega duas situações o recorrente: que a origem dos valores lançados decorrem  de  pagamento  de  previdência  privada,  e  que  é  portador  de  moléstia  grave,  passível  de  deferimento do benefício da isenção do IR.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10580.723506/2017­17  Acórdão n.º 2301­006.075  S2­C3T1  Fl. 420          4 Nesse  sentido,  sobre  a  os  valores  oriundos  da  previdência  privada  cumulada  com a moléstia grave,  são  também objeto  de  isenções,  conforme  consta  do  art. Art. 39. inciso  XXXIII, do regulamento do imposto de renda 3.000/99, in verbis:  "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:   (...)   XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados avançados  de  doença  de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso  XIV,  Lei  nº  8.541,  de  1992,art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);   (...)   §  4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade  do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei  nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicamse aos rendimentos recebidos a partir:   I do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;   II  do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída após a aposentadoria,  reforma ou  pensão;   III da data em que a doença foi contraída, quando identificada no  laudo pericial.   § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.   A Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, ao detalhar o  disposto no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, assim esclarece:  Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os  seguintes rendimentos originários pagos por previdências:  II – proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  pessoas  físicas  com  moléstia  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10580.723506/2017­17  Acórdão n.º 2301­006.075  S2­C3T1  Fl. 421          5 profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida  (Aids),  e  fibrose  cística  (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal  e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo  pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma,  observado o disposto no § 4º;  (...)  § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde  que  reconhecidas  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  municípios, observado o disposto no § 7º do art. 62, aplicam­se:   (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25  de janeiro de 2019)  I ­ aos rendimentos recebidos a partir:  a)  do  mês  da  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  quando a moléstia for preexistente;  b) do mês da emissão do laudo pericial, se a moléstia for contraída  depois da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; ou  c)  da  data,  identificada  no  laudo pericial,  em  que  a moléstia  foi  contraída, desde que correspondam a proventos de aposentadoria,  reforma ou pensão;  Assim,  a previdência paga por  entidade  complementar,  possui o benefício da  isenção. A matéria já foi decidida de forma pacífica nesse CARF, conforme decisão in verbis:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  ao  portador  de  moléstia  grave  reclama  o  atendimento  dos  seguintes  requisitos:  (a)  reconhecimento  do  contribuinte  como  portador  de  uma  das  moléstias  especificadas  no  dispositivo  legal  pertinente,  comprovada mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial e  (b) serem os  rendimentos provenientes de aposentadoria  ou reforma.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR.  RESGATE.  CARÁTER  PREVIDENCIÁRIO.  CABIMENTO.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10580.723506/2017­17  Acórdão n.º 2301­006.075  S2­C3T1  Fl. 422          6 O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 estipula isenção de  imposto de  renda  à  pessoa  física  portadora  de  doença  grave  que  receba  proventos de aposentadoria ou reforma. O regime da previdência  privada é  facultativo e  se baseia na  constituição de  reservas que  garantam  o  benefício  contratado,  nos  termos  do  art.  202  da  Constituição  Federal  e  da  exegese  da  Lei  Complementar  109  de  2001. Assim, o capital acumulado em plano de previdência privada  representa  patrimônio  destinado  à  geração  de  aposentadoria,  possuindo natureza previdenciária. (Processo 13900.000188/2011­ 55 , Acórdão 2401005.165 , julgado em 6 de dezembro de 2017).  Nesse  sentido,  reproduzo  o  voto  do  Acórdão  2401005.165,  do  então  Conselheiro Rayd Santana Ferreira:  "(...)  In casu, o ponto nodal da demanda se  fixa em definir  se os  resgates de contribuições,  têm ou não a natureza de benefício de  previdência  complementar,  para  se  enquadrar na hipótese alcançada pela isenção. Pois bem!   É o entendimento deste Conselheiro de que a natureza jurídica da  previdência  complementar  é  previdenciária,  não  sendo  desconstituída tão somente por causa que existe a possibilidade de  resgate.  Sendo  assim,  uma  vez  a  previdência  complementar  tem  natureza  previdenciária,  o  modo  pelo  qual  recebe  os  valores  decorrentes das contribuições não altera sua natureza  jurídica, é  dizer,  tanto  faz  receber mensalmente,  resgates  pontuais  ou  total,  que  continuam  tendo  natureza  de  proventos  de  aposentadoria,  o  que  induz a afirmar que sendo aposentado possuidor de moléstia  grave (nos termos da Lei) ou Moléstia Profissional ou ainda  Aposentado por invalidez decorrente de acidente em serviço, estes  resgates  estarão  isentos  do  IRPF.  Recentemente  o  STJ  no  julgamento REsp nº 1.507.320, de 10/02/2015, publicado no DOU  de 20/02/2015, confirmou acórdão do TRF4 em qual reconheceu a  isenção  do  IRPF  pela  moléstia  grave,  sobre  os  resgates  de  Previdência Privada que efetuou, exatamente, sob o entendimento,  que  o  resgate  não  descaracteriza  a  natureza  jurídica  previdenciária  da  verba  e,  que  como  há  previsão  para  isenção  sobre  a  previdência  privada  complementar  na  lei  do  imposto  decorrente de moléstia grave, ela atinge os recebimentos mensais  ou  resgates.  Observo,  ainda,  por  importante,  que  foi  publicada,  pela Secretaria da Receita Federal – RFB, a Solução de Consulta  COSIT  nº  356,  de  17  de  dezembro  de  2014,  que  tratou,  dentre  outros assuntos,  sobre a  isenção dos  rendimentos de aposentaria  complementar recebidos pelos portadores de moléstia grave. Pela  relação do tema com a hipótese aqui tratada, oportuno reproduzir  os seguintes excertos da referida solução de consulta:   13.  Outro  aspecto  relevante  a  ser  destacado  para  fazer  jus  à  isenção recai sobre a condição de aposentado. Na lei, a condição  de  aposentado  está  dirigida  àqueles  trabalhadores  que  estão  na  inatividade e recebendo proventos pagos pela previdência oficial.  Os  ganhos  complementares  de  aposentadoria  garantidos  por  participação em planos de aposentadoria geridos por entidades de  previdência  complementar  fechada  são  tributáveis  até  que  o  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10580.723506/2017­17  Acórdão n.º 2301­006.075  S2­C3T1  Fl. 423          7 beneficiário  adquira  a  condição  de  aposentado  pela  previdência  oficial e comprove ser portador de doença grave prevista na lei de  isenção.   14. Neste ponto,  forçoso  concluir que o  rendimento  recebido por  portador  de  doença  grave  (relacionada  na  lei)  a  título  de  aposentadoria complementar  instituída em plano de benefícios de  entidade  de  previdência  complementar  somente  está  isento  do  imposto  sobre  a  renda  a  partir  do  mês  da  concessão  da  aposentadoria pela previdência oficial.   Assim,  me  filio  à  corrente  de  que  a  natureza  jurídica  da  previdência  complementar é previdenciária.  O laudo pericial oficial atestando a moléstia grave foi juntado na e­fl. 14.  Inexiste  nos  autos  a  informação  de periodicidade  dos  resgates.  Porém,  os  rendimentos pagos pelas previdências, tanto públicas quanto privadas, que tenha natureza  jurídica de auxílio doença são isentos de Imposto de Renda das Pessoas Físicas.  CONCLUSÃO  Com base no exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito  dar­lhe provimento, cancelando a exigência fiscal.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10580.723506/2017­17  Acórdão n.º 2301­006.075  S2­C3T1  Fl. 424          8 Voto Vencedor  Conselheiro Reginaldo Paixão Emos ­ Redator Designado.  Permito­me divergir do Conselheiro Relator.  Entendo que as importâncias recebidas na forma de resgate, total ou parcial,  de  previdência  complementar,  não  estão  abrangidas  pela  isenção  aplicada  aos  rendimentos  decorrentes  de  aposentadoria  e  suas  complementações,  recebidos  por  portadores  de moléstia  grave,  principalmente  em  razão  do  disposto  no  artigo  33  da  lei  9.250/95  e  da  literalidade  prescrita  pelo  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  na  interpretação  de  norma  relativa  a  isenção.  Esse  mesmo  entendimento  encontra­se  delineado  no  voto  vencedor  do  Conselheiro  Luis  Henrique  Dias  Lima,  no  acórdão  2402­006.666  ­  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária, de 03/10/2018. Sendo assim, transcrevo esse voto e adoto como minhas suas razões  de decidir:  Não obstante o bem fundamentado voto do i. Relator, dele divirjo  pelas razões de fato e de direito que exponho a seguir.   De  plano,  é  de  se  observar  que  é  incontroverso  o  direito  do  Recorrente  à  isenção  prevista  no  artigo  6º,  XIV,  da  Lei  n.  7.713/1988,  conforme  bem  destacado  no  Acórdão  n.  1541.387  (e­fls. 105/107):   Inicialmente,  observa­se  que  a  condição  pessoal  de  portador  de  moléstia  grave  (neoplasia  maligna)  foi  considerada comprovada e, portanto, não questionada  no lançamento ora impugnado.   Assim,  a  discussão  restringe­se  à  incidência,  ou  não,  de  IRPF  sobre o resgate no valor de R$ 1.155.124,10 pago ao Recorrente  pela  Fundação  Itaú  Unibanco  Previdência  Complementar  em  julho de 2013.   Em  que  pese  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  esposado  no  julgamento  do  REsp  n.  1.507.320,  colacionado pelo i. Relator, no sentido de reconhecer a isenção  do  IRPF  pela moléstia  grave  sobre  os  resgates  de  previdência  privada efetuados,  há de se  considerar que a disciplina do art.  33  da  Lei  n.  9.250/1995  é  bastante  elucidativa,  inexistindo  qualquer dúvida na sua redação, verbis:   Art. 33. Sujeitam­se à incidência do imposto de renda  na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como as  importâncias correspondentes ao resgate de  contribuições. (grifei)   De se observar que o dispositivo  legal  supra transcrito não faz  distinção entre resgate total ou parcial: basta que se caracterize  o resgate de contribuições.   Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10580.723506/2017­17  Acórdão n.º 2301­006.075  S2­C3T1  Fl. 425          9 No  mesmo  sentido,  os  arts.  43,  XIV,  e  633  do  Decreto  n.  3.000/1999 (RIR/99).   A  Lei  n.  7.713/1988  (art.  6°,  XV),  é  didática  ao  estabelecer  textualmente que apenas os rendimentos relativos a proventos de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  e  suas  respectivas  complementações,  recebidos  por  portadores  de moléstia  grave,  são  isentos  do  imposto  sobre  a  renda.  Observa­se  o  silêncio  eloquente  do  retrocitado  diploma  legal  quanto  aos  resgates  de  contribuições.   Destarte,  conclui­se  que  as  importâncias  recebidas  em  pagamento  único  em  virtude  de  resgate  parcial  ou  total  das  contribuições  efetuadas  para  entidades  de  previdência  privada,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual,  excluindo­se,  tão  somente,  o  valor  do  resgate  das  contribuições  cujo  ônus  tenha  sido  da  pessoa  física, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas  no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995,  ex  vi  art.  39,  XXXVIII,  do  Decreto  n.  3.000/1999  RIR/  99,  exceção esta que, ressalte­se, não se aplica ao caso concreto.  Por fim, entendo fundamental à apreciação do caso em apreço a  aplicação  do  art.  111,  II,  do  CTN,  que  impõe,  de  forma  categórica,  a  interpretação  literal  da  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção,  o  que  afasta,  de  plano,  qualquer possibilidade de extensão aos  resgates de previdência  privada a isenção pleiteada pelo Recorrente.    Conclusão  Com base no  exposto,  voto por  conhecer do  recurso voluntário  e negar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Reginaldo Paixão Emos                   Fl. 63DF CARF MF

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