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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7792333 #
Numero do processo: 15374.969944/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.088
Decisão: . Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.088  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    .  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).   Relatório   Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:    (...)  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  À  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP.   A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é  válida  quando  acompanhada  dos  elementos  de  prova  que     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 69 94 4/ 20 09 -7 9 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 15374.969944/2009­79  Resolução nº  3402­002.088  S3­C4T2  Fl. 3            2 demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento  da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  alegando a procedência de seu pedido de restituição e compensação, pela existência do direito  creditório pleiteado, mesmo considerado o erro no preenchimento da DCTF já retificada, por se  tratar de receita de exportação de serviços, com base nos documentos anexados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.087,  de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 15374.969942/2009­80.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.087):  "A questão trazida ao julgamento refere­se a alegado direito creditório  decorrente de recolhimento a maior de COFINS, e compensação com  débitos diversos. A unidade de origem não homologou a compensação  pleiteada tendo em vista a utilização do valor indicado na quitação de  outros débitos do contribuinte, não restando saldo a compensar.  A recorrente alega que cometeu um erro no preenchimento da DCTF,  retificando­a posteriormente ao despacho decisório com a informação  correta  da  apuração  das  contribuições.  Trata­se  de  recolhimento  indevido sobre receita decorrente de exportação de serviços.  Apresenta, como prova de suas alegações, contratos de câmbio (fls. 63  a 68).  Dessa forma, entendo que é necessária a conversão do julgamento em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  as  alegações  da  recorrente,  comprove  a  natureza  das  de  receitas  e  a  sujeição  à  incidência  das  contribuições,  e  apure  saldo  passível  de  restituição,  considerando, exclusivamente, os documentos anexados aos autos.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora:  (i) analise as informações contidas no Recurso Voluntário às fls. 55 a  62  e  os  documentos  às  fls.  63  a  68,  analise  a  suficiência  de  tais  documentos,  intimando  a  recorrente,  caso  entenda  necessário,  a  apresentar  outros  documentos,  e manifeste­se,  de  forma  conclusiva,  acerca do alegado direito creditório da recorrente; (ii) apresente um  demonstrativo  retificador,  caso  entenda  cabível,  discriminando  os  valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 15374.969944/2009­79  Resolução nº  3402­002.088  S3­C4T2  Fl. 4            3 Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado  para que se dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade  preparadora:   (i) analise as informações contidas no Recurso Voluntário e documentos, analise  a suficiência de tais documentos, intimando a recorrente, caso entenda necessário, a apresentar  outros documentos, e manifeste­se, de forma conclusiva, acerca do alegado direito creditório  da recorrente;   (ii) apresente um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando  os valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 108DF CARF MF

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7785137 #
Numero do processo: 10880.900592/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 92 /2 01 4- 61 Fl. 92DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.310 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900592/2014-61 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 93DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.310 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900592/2014-61 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 94DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.310 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900592/2014-61 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 95DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.310 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900592/2014-61 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 96DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.310 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900592/2014-61 Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.720146/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.
Numero da decisão: 2401-006.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.720142/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.720142/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 01 46 /2 01 1- 39 Fl. 217DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.459 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720146/2011-39 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13609.720142/2011-51, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (DRJ/RPO) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que cabe ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza dos créditos objeto de compensação. O presente processo trata do pedido de compensação declarado em PER/DCOMP apresentado pela Contribuinte, no qual pretende utilizar crédito relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - de cooperativas. O Contribuinte, após ser intimado, apresentou os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do Imposto de Renda na fonte relativos aos pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas a ele, com Código Receita 3280. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas/MG emitiu Despacho Decisório onde homologa parcialmente a compensação, reconhecendo o direito creditório parcial. No Despacho Decisório a Autoridade Fiscal afirma que o art. 64 da Lei nº 8.541/1992 restringiria a compensação ao imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, quando se tratasse de serviços pessoais que lhes fossem prestados por associados das mesmas (Código Receita 3280). Portanto, o imposto incidente sobre a remuneração de serviços gerais prestados a pessoas jurídicas pelas cooperativas (Código Receita 1708) e outras modalidades de retenção não estão abrangidas pelo dispositivo legal. No Despacho foi destacado que o IRRF de Código Receita 1708 somente poderia ser compensado com o saldo credor do IRPJ (receitas oferecidas à tributação decorrentes de atos não cooperados). O Despacho conclui dizendo que as retenções constantes do PER/DCOMP efetuadas com Códigos Receita diferentes de 3280 foram descartados, razão pela qual o direito creditório foi parcialmente reconhecido e o PER/DCOMP parcialmente homologado. A Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com a decisão proferida, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade instruída com os documentos acostados aos autos. O Processo foi encaminhado para a DRJ/RPO que decidiu julgar a Manifestação de Inconformidade IMPROCEDENTE. Fl. 218DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.459 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720146/2011-39 A Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ/RPO e inconformada com o Acórdão prolatado, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário instruído com documentos. Em seu Recurso Voluntário a Contribuinte, em síntese, aduz que: 1. A Prática de ato cooperativo goza de isenção do Imposto de Renda conforme previsto no art.182 do RIR/99 e na Lei nº 5.764/71; 2. Valores recebidos pelas cooperativas de trabalho, em decorrência dos serviços prestados pelos associados, a outras pessoas ainda que não associados, é ato cooperativo, não sendo tributável pelo IRPJ; 3. O entendimento da Autoridade Fiscal, mantida pela DRJ, desprezou todas as provas produzidas no processo administrativo, uma vez que foi demonstrado que até mesmo o IRRF recolhido sob o código 1708 se referiu ao imposto retido por pagamento dos cooperados do Contribuinte; 4. A compensação efetuada pelo Contribuinte foi regular pois se trata de pleitear a compensação de tributos retidos na fonte que não se relacionam na hipótese de incidência do Imposto de Renda; 5. Os serviços a cargo das cooperativas de trabalho se sujeitam à retenção do Imposto de Renda, tenham sido eles efetivamente prestados ou simplesmente colocados à disposição dos Contratantes, portanto, o Acórdão da DRJ, ao afirmar que os valores recebidos nos contratos firmados sob a modalidade pré-pagamento não estariam sujeitos à retenção de IRRF, motivo pelo qual seria inviável a compensação pretendida, incorre em violação ao Princípio da Legalidade. Finaliza seu Recurso pedindo seu provimento para que seja reformado o Acórdão recorrido, homologada integralmente a compensação efetuada e cancelada a cobrança referente aos débitos tidos como "indevidamente compensados". É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13609.720142/2011-51, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.454 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Juízo de admissibilidade Fl. 219DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.459 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720146/2011-39 O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente se insurge contra a homologação parcial da compensação por ela efetuada, aduzindo que algumas tomadoras de serviços apresentaram código equivocado do IRRF (1708 – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), quando deveriam ter apresentado o código 3280 (Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho). Afirma que é isento do IRPJ quando da prática de atos cooperados e que a compensação das retenções com o Código Receita 1708 são aplicáveis apenas às demais pessoas jurídicas tendo em vista a isenção a que tem direito. O Código Tributário Nacional estabelece a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), cujo procedimento ocorre entre créditos líquidos e certos, com débitos vencidos e vincendos do sujeito passivo (art. 170), através de estipulação legal e que encontra-se disciplinado através da Lei nº 9.430/96. No tocante à possibilidade de compensação de IRRF por cooperativas de trabalho, cabe destacar que o art. 64 da Lei nº 8.981/95 deu nova redação ao art. 45 da Lei nº 8.541/92, nos seguintes termos: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Notoriamente, é indubitável a possibilidade de compensação direta entre o IRRF pelos tomadores de serviços e o IRRF quando dos pagamentos (repasses) aos associados das cooperativas de trabalho, como a Recorrente. Destaque-se que a Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe o seguinte: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. No entanto, dentro das atividades da contribuinte, há a prática de outros atos que não os eminentemente os cooperativos, tais como pagamentos efetuados por Fl. 220DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.459 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720146/2011-39 contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços. Vejamos o que preceitua a Lei nº 9.656/98: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) O Superior Tribunal de Justiça já definiu que as operações realizadas diretamente (e não através de seus cooperados) com terceiros não associados, embora indiretamente se busque a consecução do objeto social da cooperativa, consubstanciam atos não-cooperativos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED. CONCEITO DE ATO COOPERATIVO TÍPICO. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. A jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que é legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, sendo que por faturamento deve ser compreendido o conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF. Precedentes: REsp 635.986/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.9.2008; REsp 1081747 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, 15.10.2009. 2. O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Precedentes: REsp 635.986/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.9.2008; REsp 746.382/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 9.10.2006; REsp 1096776/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2010; AgRg no REsp 751.460/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.2.2009; AgRg no AgRg no REsp 1033732/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 1.12.2008; EDcl nos EDcl no REsp 875.388/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.10.2008. 3. O tema referente à tributação pelo IRPJ dos atos praticados pela cooperativa com terceiros não associados já foi objeto de julgamento em sede de recurso especial representativo da controvérsia REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009. 4. No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica voltada ao Imposto de Renda e não às contribuições ao PIS e COFINS, nas razões de decidir restou firmado o pressuposto de que "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da Fl. 221DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.459 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720146/2011-39 cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. Desse modo, definido que se tratam de atos não-cooperativos, não há que se falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e COFINS por aplicação do art. 79, da Lei n. 5.764/71. 6. Observar que nos recursos representativos da controvérsia REsp. n. 1.141.667/RS e REsp. n. 1.164.716/MG, pendentes de julgamento, e RE 598.085-RJ o que se discute não é o conceito de ato cooperativo típico (tema já abordado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009), mas sim o confronto da isenção para o ato cooperativo típico previsto no art. 79, da Lei n. 5.764/71 com o estabelecido pelo art. 15, da Medida Provisória n. 2.158-35, que restringiu as exclusões da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS somente a determinados valores ali especificados. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) De acordo com a decisão de piso, há ainda que se esclarecer que no presente caso a contribuinte formulou consulta através da qual restou estabelecido na Solução de Consulta nº 6.017 - SRRF06/Disit, de 29 de abril de 2016, que os pagamentos efetuados na modalidade pré-pagamento, como as mensalidades, não se sujeitam à retenção do Imposto de Renda. No entanto, embora indevida a retenção do IR na fonte, a compensação realizada pela contribuinte não está abrangida pelo art. 64 da Lei nº 8.981/1995, tendo em vista que não restou comprovado que se trata de importâncias creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. Com efeito, in casu, não há subsunção do fato à norma do art. 45 da Lei 8.541/92, posto que não se enquadra exclusivamente como atividade cooperada dado o exercício de atividades diversas que não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos. Destaque-se ainda que as retenções foram realizadas com código da receita 1708 - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, sendo que a Recorrente não comprovou se tratar de retenção com o código 3280 - Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho. Vejamos trechos da decisão de piso: As demais retenções foram efetuadas com outros Códigos Receita e as provas constantes do processo levam à conclusão de que realmente não são caso de retenção do IR nos pagamentos efetuados a serviços pessoais prestados pelos associados, e sim nos pagamentos efetuados por contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços. Lembro que as provas apresentadas pelo interessado, quando intimado, foram levadas em consideração pelas autoridades fiscais que proferiram o despacho decisório, não tendo comprovado se tratar da retenção do Imposto de Renda com Código Receita 3280. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte não trouxe outros documentos de sua escrita contábil e fiscal, ou demonstrativos com força para comprovar as importâncias que, de fato, referem-se à prestação de serviços pessoais pelos associados Fl. 222DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.459 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720146/2011-39 da cooperativa, limitando-se apresentar apenas planilha com relação de retenções do IR, discriminando CNPJ, banco e valor, o que não comprova o tipo de serviço prestado. Se o Código Receita do IRRF realmente estivesse incorreto, o interessado deveria apresentar, ainda, o Redarf efetuado pelo tomador de serviço, bem como novo comprovante de retenção. Em se tratando de Declaração de Compensação, de interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório, devendo apresentar provas sobre suas alegações. O reconhecimento do direito creditório depende de liquidez e certeza, atributos que não estão presentes no caso em tela. Dessa forma, a compensação pleiteada pelo contribuinte no presente caso só é aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorrer sobre serviços pessoais prestados pelos cooperados. Como não há relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992. Destarte, não há previsão legal que ampare as compensações declaradas. Assim, as retenções sofridas somente poderiam ser utilizadas na dedução do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração, cabendo ainda ao contribuinte a restituição do indébito, observando a legislação pertinente. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO.” Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900584/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 84 /2 01 4- 14 Fl. 92DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.303 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900584/2014-14 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 93DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.303 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900584/2014-14 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 94DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.303 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900584/2014-14 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 95DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.303 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900584/2014-14 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 96DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.303 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900584/2014-14 Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.001371/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2004 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-006.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­006.652  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MELLO COMERCIO E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2004  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO.  Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar diligência que entender necessária.  A  produção  de  prova  pericial  deve  ser  indeferida  se  desnecessária  e/ou  protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando  deixar  de  atender  aos  requisitos  constantes  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto nº 70.235/72.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  DO  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  DISCUSSÃO  PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME.   A  discussão  quanto  à  legalidade/regularidade  da  exclusão  da  empresa  no  regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não  cabendo o  reexame da matéria nos  autos  de  notificação  fiscal  e/ou  auto  de  infração decorrente de referida decisão,  sobretudo quando esta  transitou em  julgado, após o devido processo legal.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS.  IRRETROATIVIDADE.  ATO  DECLARATÓRIO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 13 71 /2 00 8- 25 Fl. 263DF CARF MF Processo nº 15983.001371/2008­25  Acórdão n.º 2401­006.652  S2­C4T1  Fl. 3          2 O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o  contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data  pretérita, surtindo efeito já no ano­calendário subsequente àquele em que foi  constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação  com  o  princípio  da  irretroatividade,  que  se  aplica  a  litígios  envolvendo  confrontos entre vigência da lei e data dos fatos.  MULTA.  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02.  A  argumentação  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  no  lançamento  tributário  não  escapa  de  uma  necessária  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula n. 2  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4   Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da  taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário  do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91.  Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores,  incide multa  de mora  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  no  vencimento,  de  acordo  com  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  e  demais  alterações.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Com  arrimo  nos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        Fl. 264DF CARF MF Processo nº 15983.001371/2008­25  Acórdão n.º 2401­006.652  S2­C4T1  Fl. 4          3 (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa,  e Miriam Denise Xavier.  Relatório  MELLO COMERCIO E SERVICOS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica, já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  6a  Turma  da DRJ  em Campinas/SP, Acórdão  nº  05­27.123/2009,  às  e­fls.  194/202,  que  julgou  procedente em parte o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias devidas  ao  INSS,  referente  aos  valores  pagos  ao  contribuinte  individual  constatado  pela  aferição  de  retenção das Notas Fiscais e diferença entre GFIP x IRPJ, em relação ao período de 12/2002 a  12/2004,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  fls.  43/50  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.177.922­7.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  a  empresa  foi  excluída  do  Simples  Federal retroativamente a 01/01/2002, por meio do Ato Declaratório de Exclusão DRF/STS n°  68, de 19/11/2008.  A contribuinte apresentou Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  (GFIP)  informando  em  campo  próprio  que  era  optante  pelo  Simples  Federal,  quando  o  correto  seria  não  optante.  Essa  informação  indevida  altera  o  valor  das  contribuições  sociais porque o optante pelo Simples Federal  tinha  as  contribuições patronais  substituídas, tendo obrigação de recolher à Previdência Social somente a parte descontada dos  segurados empregados a seu serviço;  Considerando  as  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  Previdência,  a  documentação  apresentada  à  fiscalização  e  a  legislação  aplicada,  foram  apurados  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  relativa  à  prestação  de  serviços  remunerados pelos contribuintes individuais/sócios/administradores.  A  empresa  não  apresentou  escrituração  contábil,  tampouco  notas  fiscais  de  serviços  prestados,  infração  pela  qual  lavrou  o  auto  de  infração  número  37.177.925­1,  com  Código de fundamentação Legal ­ CFL 38. O Livro de Registro de Empregados nr. 1 de 2000,  a  RAIS  dos  anos  2003  e  2004,  bem  como  as  GFIPs  apontam  a  ausência  de  empregado  na  atividade de prestação de serviço, no período fiscalizado, entretanto, foram encontrados valores  recolhidos  a  título  de  retenção  em  guias  de  recolhimento  à  Previdência  Social  (GPS)  nos  códigos de pagamento 2631 e 2640, no banco de dados da Receita Federal do Brasil. Por essa  razão  procedeu  ao  arbitramento  de  contribuições  a  elas  inerentes  com  foco  no  fato  gerador  originado por serviço prestado pelo próprio sócio, como contribuinte individual.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 15983.001371/2008­25  Acórdão n.º 2401­006.652  S2­C4T1  Fl. 5          4 Apurou diferença entre remuneração declarada em Guias de Recolhimento do  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e  Informações à Previdência  (GFIP), semelhante à  declarada  em  Folha  de  Pagamento  do  período  da  fiscalização  (12/2002  a  12/2004)  se  confrontadas com a  remuneração declarada no  imposto de renda de pessoa fisica  ­  IRPF dos  anos  2003  e  2004,  do  sócio  Rogério  Correia  de Mello,  no  item  “Rendimentos  Tributáveís"  provenientes da fonte pagadora, empresa em questão.  A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Campinas/SP entendeu  por bem julgar procedente em parte o lançamento, reconhecendo a decadência de parte do  crédito tributário nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN, conforme relato acima.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada,  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 212/260, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, repisa as alegações da impugnação, inovando apenas quanto ao pedido de nulidade  da  decisão  de  piso  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  ao  indeferir  o  pedido  de  diligência/perícia.  Nos outros pontos, por repisar às alegações da defesa inaugural, inclusive na  parte provida, adoto o relatório da decisão a quo, vejamos:  ­  O  Lançamento  por  parte  da  Autoridade  Administrativa  nas  hipóteses elencadas no art. 149 do CTN, somente poderá ocorrer  enquanto  não  extinto  o  direito  da Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  no  prazo  previsto  no  art.  173  do  CTN.  (..)  Ora,  na  medida em que os fatos geradores de parte do crédito tributário  exigidos  no  Auto  de  Infração  em  referência  ocorreram  no  período  de  01.12.2002  até  12.12.2003,  sendo  que  a  ciência  da  Requerente  deu­se  somente  em  12.12.  08,  tais  lançamentos  ultrapassaram o prazo legal previsto no artigo 173 do CTN.  ­ tratando­se de débitos declarados em GFIP, fica caracterizado  um auto­lançamento pelo próprio contribuinte, e, quando muito,  eventuais diferenças de tributos seriam passíveis da cobrança da  multa de mora de que trata 0 art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, mas jamais da multa de lançamento de ofício  de que trata o art. 44, inciso I, da citada Lei n° 9.430, de 1996,  sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da  razoabilidade. Mesmo a multa de mora, ainda que aplicável ao  caso  em tela,  somente poderia  ser exigida após decisão  final a  ser proferida nestes autos;  ­  a  exclusão  do  Simples  Federal  não  poderia  gerar  efeitos  retroativos atingindo fatos geradores ocorridos anteriormente a  sua edição, sob pena de ferir 0 princípio da segurança jurídica e  o da irretroatividade da lei e ainda, por analogia, 0 previsto no  inciso XXXIX do art. 5° da Constituição Federal, isto é, que não  há  crime  sem  lei  anterior  que  o  defina,  nem  pena  sem  prévia  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 15983.001371/2008­25  Acórdão n.º 2401­006.652  S2­C4T1  Fl. 6          5 cominação legal. Se a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996,  não faz tal previsão, não pode uma norma de hierarquia inferior,  no caso a Instrução Normativa n° 608, de 9 de janeiro de 2006,  fazê­lo,  em  face  do  princípio  da  hierarquia  das  normas.  Portanto,  caso  mantida  a  exclusão  da  Requerente  do  Simples  após Decisão final nos autos do processo administrativo em tela,  seus  efeitos  somente  poderão  alcançar  os  fatos  geradores  ocorridos a partir da edição do Ato Declaratório DRF/Santos n”  68/2008,  de  19.11.08,  do  qual  a  mesma  expressou  ciência  nos  autos em 12.12.2008;  ­  na  questão  posta  nos  autos,  a  postura  adotada  pela  Fiscalização Fazendária constitui­se em verdadeira mudança de  critérios  jurídicos  adotado  por  ocasião  dos  lançamentos  anteriores, ocorridos no período de 01.12.2002 a 31.12.2004. (..)  De  fato,  na  questão  posta  nos  autos,  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado  foi  lavrado,  em  ato  de  revisão,  quando  já  transcorridos, aproximadamente, 05 (cinco) anos dos respectivos  fatos geradores. Nas situações da espécie, de há muito pacificou­ se  o  entendimento  firmado  na  jurisprudência  predominante  em  nossos  Tribunais,  quanto  à  impossibilidade  da  alteração  do  Lançamento em ato de revisão, por erro de direito ou mudança  de critérios jurídicos por parte dos Agentes Fazendários;  ­ em razão da impossibilidade do Ato Declaratório Executivo n°  68,  de  19/11/2008,  alcançar  fatos  geradores  anteriores  a  sua  edição, o presente auto de infração é nulo, não produzindo, pois,  nenhum efeito legal;  ­ ao editar o artigo 9”, inciso V, da Lei n° 9.317/96, o legislador,  no  caso,  teve por objetivo único, vedar a adesão ao SIMPLES,  das Sociedades Civis Prestadoras de Serviços de "Construção de  Imóveis”, constituídas por Engenheiros, Arquitetos, etc., ou seja,  profissões  cujo  exercicio  da  atividade  dependa  de  habilitação  profissional legalmente exigida, o que comprovadamente, não é  o  caso  da  ora  Requerente.  (..)  Tanto  e'  verdade,  que  na  qualificação  dos  sócios  integrantes  do  quadro  social  da  Requerente, não há qualquer menção de que os mesmos exerçam  quaisquer das atividades relacionadas no artigo 92  inciso XIII,  da  Lei  n°  9.317/96  (..).  Dessa  forma,  a  prevalecer  o  entendimento  firmado pela DRF/Santos no Ato Declaratório n°  68/2008,  resultou  na  exclusão  da  Requerente  do  SIMPLES,  restará malferido  o  principio  da  Legalidade  previsto  no  artigo  5°, inciso , da Constituição Federal;  ­  o  auto  de  infração  encontra­se  eivado  de  vício  formal  insanável,  na  medida  em  que  inserida  no  crédito  tributário  exigido a incidência dos juros de mora, pois, consoante pacífica  orientação  predominante  em  nossos  Tribunais,  tal  encargo  somente é devido após a Decisão final a ser exarada no processo  administrativo  de  que  se  cuida,  quando  então  a  contribuinte  poderá ser considerada em mora. E essa incidência dos juros de  mora reveste­se ainda mais de flagrante ilegalidade, na medida  em que na atualização dos créditos tributários devidos ao Fisco  Federal, utiliza­se a  taxa Selic,  instituída pelo art. 39, § 4°, da  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 15983.001371/2008­25  Acórdão n.º 2401­006.652  S2­C4T1  Fl. 7          6 Lei  n°  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  cuja  inconstitucionalidade já  foi reconhecida pelo Superior Tribunal  de Justiça.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  1°  INSTÂNCIA  ­  PEDIDO DE PERÍCIA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA.   A  contribuinte  suscita  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância pelos seus próprios fundamentos, haja vista do cerceamento de defesa pela negativa  da perícia.  Entendeu a DRJ que o pleito se revela desnecessário no presente caso, pois se  trata  aqui  apenas  de  questões  de  direito,  ou  seja,  a  solução  do  litígio  não  depende  de  conhecimentos  ou  esclarecimentos  de  natureza  técnica,  sendo  os  elementos  dos  autos  suficientes para a formação de convicção sobre a matéria.  Diante  disto,  penso  que  a  alegação  é  estéril  e  não  merece  prosperar.  Analisando os argumentos da recorrente, verifica­se que seu descontentamento tem a ver com a  legislação e o ato de exclusão do simples, ou seja, matéria "estranha a  lide" e meramente de  direito. Com efeito, o lançamento pautou­se nos elementos trazidos aos autos pela fiscalização,  bem  como  naqueles  acostados  pela  contribuinte  por  ocasião  da  apresentação  de  seus  argumentos.   Ademais,  nos  termos  do  art.  29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  autoridade  julgadora de primeira  instância, na apreciação das provas,  formará livremente sua convicção,  podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário.  Portanto, não merece acolhimento a suscitada preliminar.  DEMAIS QUESTÕES PRELIMINARES  Com relação à suspensão de exigibilidade, cabe dizer que o requerimento da  recorrente é desnecessária, já que, tendo ela apresentado impugnação e recurso ao lançamento,  tal efeito incide por conta de expressa disposição legal, ou seja, o art. 151, inciso II, da Lei n°  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 15983.001371/2008­25  Acórdão n.º 2401­006.652  S2­C4T1  Fl. 8          7 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional  (CTN),  independentemente de  manifestaçao desta instância administrativa.  De  igual modo,  é  despicienda  a  alegação  relativa  ã  ampla  defesa,  uma  vez  que  o  acolhimento  da  impugnação  e  recurso  voluntário  apresentados  e  sua  apreciação  na  instância  administrativa  já  é  garantia  do  direito  ao  devido  processo  legal,  uma  vez  que  instaurado  a  litígio.  Vale  salientar,  que  o  contencioso  administrativo  inicia­se  no  ato  da  impugnação.  Ademais,  resta  evidenciada a  legitimidade da ação  fiscal que deu ensejo ao  presente lançamento, cabendo ressaltar que trata­se de procedimento de natureza indeclinável  para  o  Agente  Fiscalizador,  dado  o  caráter  de  que  se  reveste  a  atividade  administrativa  do  lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código  Tributário Nacional, que assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  de  penalidade cabível.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E  foi  precisamente o que  aconteceu com o presente  lançamento. A  simples  leitura do Auto de  Infração, especialmente a “Descrição dos  fatos e enquadramento  legal", o  "Demonstrativo de Apuração", Termo de Verificação Fiscal e demais informações fiscais, não  deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os  fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos.  Mais  a  mais,  a  exemplo  da  defesa  inaugural,  o  contribuinte  não  trouxe  qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram­se maculados  por  vício  em  sua  formalidade,  escorando  seu  pleito  em  simples  arrazoado  desprovido  de  demonstração do sustentado.  Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que  lhe  está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato,  isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência.  O argumento de erro do  fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais,  se confundem  com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade  Concebe­se  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  de  acordo  com  as  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal,  dispostas  nos  artigos  9°  e  10°  do Decreto  n°  70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum  vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as  previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos:  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 15983.001371/2008­25  Acórdão n.º 2401­006.652  S2­C4T1  Fl. 9          8 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  preferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada.  MÉRITO  EXCLUSÃO DO SIMPLES  Como já relatado, o presente auto de infração foi lavrado como consequência  da exclusão da contribuinte do Simples Federal.  Em  suas  razões  recursais  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, suscitando basicamente questões  relativas ao Ato da sua exclusão do SIMPLES, notadamente quanto aos efeitos retroativos.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se  incensurável,  devendo  ser  mantido  em  sua  plenitude,  como  passaremos  a  demonstrar.  Observe­se,  que  em  nenhum  momento  a  contribuinte  manifestou  inconformidade  contra  o  mérito  da  exigência  fiscal  propriamente  dito,  ou  seja,  os  fatos  geradores das contribuições ora lançadas, se limitando a atacar o indeferimento da sua exclusão  do SIMPLES e, bem assim, os seus efeitos.  Aliás, procede o norte admitido pela contribuinte em sua defesa, uma vez que  a presente notificação fora lavrada justamente em decorrência de exclusão da empresa daquele  regime de tributação.  Entrementes, olvidou­se que aludida questão deve ser objeto de contestação  no foro específico, ou seja, em processo administrativo próprio, na forma que a legislação de  regência estabelece.  Observando­se o processo administrativo n° 15983.001159/2008­68, relativo  à  exclusão  do  Simples,  não  houve  contestação  por  parte  da  contribuinte,  ou  seja,  houve  o  devido trânsito em julgado daquele ato.  Na esteira desse entendimento, torna­se defeso a este Colegiado se manifestar  propósito da legalidade/regularidade da não exclusão da notificada do SIMPLES, eis que essa  matéria deveria ser debatida e, como não fora, encontra­se consumada (contra a recorrente) em  processo administrativo próprio, impondo seja contemplada a presente demanda com esteio na  decisão exarada nos autos do processo específico do SIMPLES.  Dessa  forma,  uma  vez  inconteste  a  condição  da  contribuinte  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores, de empresa não optante pelo SIMPLES, sequer merece analisar  as demais alegações suscitadas pela autuada.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 15983.001371/2008­25  Acórdão n.º 2401­006.652  S2­C4T1  Fl. 10          9 Ademais, acerca da retroatividade dos efeitos do Ato Declaratório Executivo,  destaco que, os arts. 15 e 16 da Lei n. 9.317/1996 (Simples Federal), vigente à época dos fatos  e  que  disciplinava  o  regime  de  tributação  Simples  Federal,  definiam  o  marco  temporal  dos  efeitos da exclusão da seguinte forma:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  I  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese  de  que  trata o inciso I do art. 13;   II  a partir do mês subseqüente ao  em que  incorrida a  situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do  art. 9º; II a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder  à  exclusão,  ainda  que  de  ofício,  em  virtude  de  constatação  de  situação  excludente prevista  nos  incisos  III  a XVIII  do  art.  9o;  (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998) (Vide Lei nº 10.925,  de 2004) (Vide Medida Provisória nº 252, de 2005 sem eficácia)  III a partir do início de atividade da pessoa jurídica, sujeitando­ a  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com  as  normas  gerais  de  incidência,  acrescidos,  apenas,  de  juros  de  mora quando efetuado antes do início de procedimento de ofício,  na hipótese do inciso II, "b", do art. 13;   IV  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°;   V a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos  mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.  VI (Vide Medida Provisória nº 252, de 2005 Sem eficácia)  VI a partir do anocalendário  subseqüente ao da ciência do ato  declaratório  de  exclusão,  nos  casos  dos  incisos  XV  e  XVI  do  caput do art. 9o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  § 1° A pessoa jurídica que, por qualquer razão, for excluída do  SIMPLES  deverá  apurar  o  estoque  de  produtos,  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  existente no último dia do último mês em que houver apurado o  IPI  ou  o  ICMS  de  conformidade  com  aquele  sistema  e  determinar, a partir da respectiva documentação de aquisição, o  montante dos créditos que serão passíveis de aproveitamento nos  períodos de apuração subseqüentes.  §  2°  O  convênio  poderá  estabelecer  outra  forma  de  determinação  dos  créditos  relativos  ao  ICMS,  passíveis  de  aproveitamento, na hipótese de que trata o parágrafo anterior.  § 3o A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 15983.001371/2008­25  Acórdão n.º 2401­006.652  S2­C4T1  Fl. 11          10 ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998)  § 4o Os órgãos de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro  Social ou de qualquer entidade convenente deverão representar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  se,  no  exercício  de  suas  atividades  fiscalizadoras,  constatarem  hipótese  de  exclusão  obrigatória  do  SIMPLES,  em  conformidade  com  o  disposto  no  inciso II do art. 13. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998)  § 5o (Vide Medida Provisória nº 252, de 2005Sem eficácia)  §  5o  Na  hipótese  do  inciso  VI  do  caput  deste  artigo,  será  permitida a permanência da pessoa  jurídica como optante pelo  Simples  mediante  a  comprovação,  na  unidade  da  Receita  Federal do Brasil com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da  quitação  do  débito  inscrito  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contado  a  partir  da  ciência  do  ato  declaratório  de  exclusão.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005  Art.  16.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitarseá,  a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Assim,  um  dos  efeitos  imediatos  da  exclusão  do  Simples  Federal  é  a  tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por força de expressa disposição legal,  sendo que a decisão que exclui a empresa do Programa Simples Nacional, apenas tem o condão  de  formalizar  uma  situação  que  já  ocorrera  de  fato,  tendo,  assim,  efeitos  meramente  declaratórios. Em outras palavras, a exclusão do sujeito passivo da sistemática do SIMPLES,  com  efeitos  retroativos,  implica  em  apuração  das  contribuições  de  terceiros  sobre  a  remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados com base na legislação de  regência.  E ainda que assim não o fosse, a retroatividade dos efeitos do ato de exclusão  da  empresa  do  Simples  Federal  é  determinada  pela  legislação  tributária  e  seu  eventual  afastamento por suposta ofensa ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária é matéria que  foge à competência material do Processo Administrativo Fiscal.  Neste diapasão, deve ser mantido o lançamento.  DEMAIS QUESTÕES  Diante  do  exposto  no  tópico  anterior,  neste  processo  administrativo  cabe  apenas apreciar as demais alegações da contribuinte, ou seja, quanto ao pedido de perícia e a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  uma  vez  que  a  decadência  já  fora  apreciada  pela  autoridade  julgadora de primeira  instância,  reconhecendo o pleito da contribuinte nos  termos  do art. 150, § 4° do CTN (contagem mais benéfica).  PERÍCIA  Como bem dito pela decisão a quo, indefere­se o pedido de diligência/perícia  porque tal pleito se revela desnecessário no presente caso, pois se trata aqui apenas de questões  de direito, ou seja, a solução do litígio não depende de conhecimentos ou esclarecimentos de  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 15983.001371/2008­25  Acórdão n.º 2401­006.652  S2­C4T1  Fl. 12          11 natureza técnica, sendo os elementos dos autos suficientes para a formação de convicção sobre  a matéria.  JUROS ­ TAXA SELIC  Disserta  sobre  o  caráter  confiscatório  da multa  aplicada,  bem  como  da  sua  ilegalidade e da aplicação da Taxa Selic.  Na  análise  dessa  razão,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  lançamento  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  de  pagar  o  tributo  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica  vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa  no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo,  fato  incontestável,  aplicou  a  multa  no  patamar  fixado  na  legislação,  conforme  muito  bem  demonstrado  no  Discriminativo  do  Débito,  em  que  são  expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento.  Em  que  pese  os  argumentos  da  contribuinte,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e  eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual  foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa  referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34  da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação  de juros de mora, senão vejamos:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Por  sua  vez,  de  conformidade  com  o  artigo  35,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91,  vigente à época, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de  recolhimento em atraso, senão vejamos:  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 15983.001371/2008­25  Acórdão n.º 2401­006.652  S2­C4T1  Fl. 13          12 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:  [...]  Nesse  sentido,  devida  à  contribuição  e  não  sendo  recolhida  até  a  data  do  vencimento,  fica  sujeita  aos  acréscimos  legais  na  forma  da  legislação  de  regência.  Portanto,  correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91 e, bem assim, da  multa moratória, nos termos do artigo 35 do mesmo Diploma Legal.  Além do que a aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse  Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Em face do exposto, improcedente é o pedido.  Por  todo  o  exposto,  estando  os  lançamentos  sub  examine  em  consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 274DF CARF MF

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7830797 #
Numero do processo: 10680.936624/2016-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/10/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.485  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/10/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 66 24 /2 01 6- 84 Fl. 44DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10680.936624/2016­84  Acórdão n.º 3401­006.485  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 46DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10680.936624/2016­84  Acórdão n.º 3401­006.485  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 48DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720659/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-006.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720663/2007-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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IMÓVEL DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO DA POSSE. PERDA DA POSSE ANTERIORMENTE À DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECRETO CRIADOR DA FLORESTA NACIONAL. PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovado nos autos que a área total do imóvel está dentro dos limites da Floresta Nacional criada antes da data de ocorrência do fato gerador do qual decorreu a perda da posse e esvaziamento do conteúdo econômico inerente à exploração do direito de propriedade e tendo sido a gleba integrada a estrutura do IBAMA, deve-se cancelar o lançamento por ilegitimidade passiva do proprietário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720663/2007-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.516, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 06 59 /2 00 7- 95 Fl. 299DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720659/2007-95 Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10283.720663/2007-53, paradigma deste julgamento. “DEDINI S.A. EQUIPAMENTOS E SISTEMAS, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício em questão, conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente da glosa da área de preservação permanente por não restar comprovada e arbitramento do valor da terra nua - VTN. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar a total improcedência da Notificação, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, discordando da cobrança, por não ser mais de sua propriedade o imóvel em questão, desde a publicação do Decreto n° 2.485/1998, por ter sido desapropriado pelo INCRA e integrado à “Floresta Nacional de Humaitá” no Amazonas. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.516, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10283.720663/2007-53, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.516, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.516 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Fl. 300DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720659/2007-95 “Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário. Conforme se depreende da análise do Recurso Voluntário, pretende o recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, não ser mais de sua propriedade o imóvel em questão, desde a publicação do Decreto n° 2.485/1998, por ter sido desapropriado pelo INCRA e integrado à “Floresta Nacional de Humaitá” no Amazonas, sendo incabível a cobrança do imposto. Como se observa, sinteticamente, a discussão travada nos presentes autos diz respeito à legitimidade passiva do contribuinte, relativamente ao imóvel rural em comento, em face da suposta desapropriação da terra pelo INCRA. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento, o nobre relator do voto condutor do Acórdão recorrido acolheu a pretensão fiscal, entendo que o contribuinte continua sendo o proprietário, ou seja, responsável pelo tributo até a transferência da propriedade para o INCRA ou da imissão prévia da posse. Pois bem! O sujeito passivo do ITR é aquele que possui o animus domini em relação àquele imóvel, capaz de justificar a tributação, na forma que exigem os artigos 1º e 4º, da Lei nº 9.363/1996, in verbis: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No mesmo sentido, prescreve o artigo 31 do Código Tributário Nacional, senão vejamos: Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Neste ponto, aliás, impende suscitar que os dispositivos retro, alternativamente, são por demais enfáticos ao estabelecerem que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, reforçando o entendimento de que, inobstante haver o "proprietário" do imóvel, se este não deter o domínio útil, afasta-se, assim, sua legitimidade passiva. Com a devida vênia aos que divergem desse entendimento, compartilhamos com aqueles que defendem não caber à autoridade fiscal, discricionariamente, escolher o contribuinte a partir de sua propriedade (uma das hipóteses legais), afastando-se dos elementos que comprovam a inexistência de seu domínio útil e, bem assim, a posse a qualquer título dos invasores (duas das hipóteses legais). No caso concreto, a recorrente junta aos autos a seguinte documentação com o fito de comprovar suas alegações, quais sejam: a) Portaria/DF n° 326 de 03/12/1982, onde o INCRA arrecadou, como terra devoluta, a área denominada “Gleba Boa Esperança", situada no Municipio de Humaitá, Estado do Amazonas, incorporando-a ao patrimônio da União Federal, sendo que na referida área encontram-se as áreas relativas às Fazendas “Mogno I", “Mogno II" e “Mogno III" Fl. 301DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720659/2007-95 b) Decreto n° 2.485/98, criando a "Floresta Nacional de Humaitá", dentro da qual se encontra a Gleba Boa Esperança, da qual desmembrou-se as Fazendas Mogno I, II e III. c) Cópia da Ação Ordinária de Indenização por Desapropriação Indireta em face da União Federal, através da qual visa a contribuinte ser ressarcida da desapropriação efetuada pelo INCRA. d) Perícia Judicial determinada pelo juízo da ação encimada, através da qual restou comprovado que o imóvel em questão encontra-se dentro da Floresta Nacional de Humaitá, criada pelo Decreto n°. 2.485l1.998, que passou integrar a estrutura do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, em igualdade com as demais Florestas Nacionais, e portal razão o mesmo não pertence à ora Recorrente, mas sim a União Federal. e) Cópia de uma Ação Cautelar Inominada, na qual o referido imóvel foi ofertado á penhora em garantia de débitos tributários, tendo essa oferta, porém, sido recusada tanto pela União Federal, como pelo próprio Juízo, em razão do mesmo não pertencer à ora Recorrente, mas sim ã União Federal. Depreende-se da documentação retro mencionada, ter razão a recorrente ao argumentar não ser mais a proprietária do referido imóvel, em especial pela conclusão levantada pelo perito judicial, senão vejamos: Avaliar que as áreas de terras compreendidas pelas imóveis Mogno I, II e III, anteriormente integrados pela Fazenda Esperança, pertine (originalmente) a patrimônio privado do autor, já que a arrecadação e destinação havida em 1988 foram procedidas ilegalmente, conferindo-se, por tal circunstância, a obrigatoriedade de sua reparação por indenização, à luz do valor indicado de R$44.408.840,77 (Quarenta e quatro milhões, quatrocentos e oito mil, oitocentos reais e setenta e sete reais), que de acordo com pesquisas, métodos e investigação dominial conduzidos, está resumidamente configurado às pág 49 do presente Laudo pericial. No mesmo sentido, vide a manifestação do INCRA nos autos da Ação Cautelar: ...encerrados, referentes aos imóveis rurais denominados "FAZENDA MOGNO I", área 12.000,0 ha, Matrícula 1.405; "FAZENDA MOGNO 2" área 55.005,6 ha, Matrícula 1406; "FAZENDA MOGNO 3" ÁREA 55.005,6 ha, Matrícula 1.407, todos localizados no Município de Jumaitá/AM, tendo sido INDEFERIDA a solicitação de liberação dos CCIR´s, uma vez que as áreas em apreço foram ARRECADADAS pelo INCRA, e com o advento do Decreto n° 2.485 de 02 de fevereiro de 1988 criando a Floresta Nacional de Humaitá, foi integrada a estrutura do IBAMA. Ademais, a natureza da intervenção na propriedade decorrente da criação do Parque Nacional, a meu ver, Floresta Nacional tem o mesmo fim, deve ser compreendida a partir da exegese do §1º e do caput do art. 11 da Lei nº 9.985/2000. Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. § 1o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. Como dito anteriormente, o Fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Fl. 302DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.517 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720659/2007-95 Não obstante, o direito de propriedade sem posse, uso ou fruição, na essência deixa de ser direito de propriedade, o que é denominado de uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido, uma formalidade negada pela realidade dos fatos. Neste diapasão, merece guarida a pretensão da recorrente, devendo ser afastada a sua legitimidade. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto.” Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 303DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.720613/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ATOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento fiscal que culmina no ato de lançamento é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são exercíveis no processo administrativo (governado pelo Decreto 70.235/72 e pela Lei n. 9.784/99), que se inicia com a pretensão resistida (contencioso). SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. VENDA DE CAFÉ. CREDITAMENTOComprovada a aquisição de café, de fato, de pessoas físicas, quando os documentos apontavam para uma intermediação por pessoa jurídica, incabível o creditamento integral das contribuições, sendo válida apenas a tomada do crédito presumido pela aquisição de pessoas físicas. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA. CAFÉ EM GRÃO CRU. PRODUTO BENEFICIADO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE.É válida a apropriação de crédito integral da Contribuição ao PIS e da COFINS nas aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime de tributação normal, uma vez comprovado que se trata de compra de "café em grão cru", produto este já submetido a beneficiamento (disposto no §6º do artigo 8º da Lei n. 10.965/2004). As notas fiscais são aptas a comprovar que a compra do produto "café em grão cru" é feita com a incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, afastando a suspensão das contribuições e a consequente necessidade de utilização do crédito presumido. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS DE SONEGAÇÃO E FRAUDE FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. É cabível a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), prevista no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, se provadas nos autos as condutas de sonegação ou fraude tributária.
Numero da decisão: 3402-006.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de crédito integral da Contribuição ao PIS e da COFINS relativo às aquisições de café em grão cru (beneficiado) de cooperativa. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Waldir Navarro Bezerra que negavam provimento integral ao Recurso Voluntário em razão da não comprovação pela Recorrente do enquadramento no art. 9º, §1º, II, da Lei n. 10.925/2004. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro que dava integral provimento ao Recurso Voluntário em razão da nulidade das provas produzidas quanto à conduta simulada no setor cafeeiro, conforme declaração de voto lida em sessão. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz, e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­006.711  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  STOCKL CAFE­INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade  competente  e  com  a  observância  dos  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege o processo administrativo tributário.  ATOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO.  AUSÊNCIA DE NULIDADE.  O procedimento  fiscal que culmina no ato de  lançamento é governado pelo  princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se  instalam e são exercíveis no processo administrativo (governado pelo Decreto  70.235/72  e  pela  Lei  n.  9.784/99),  que  se  inicia  com  a  pretensão  resistida  (contencioso).   SIMULAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO.  VENDA  DE  CAFÉ.  CREDITAMENTOComprovada  a  aquisição  de  café,  de  fato,  de  pessoas  físicas,  quando  os  documentos  apontavam  para  uma  intermediação  por  pessoa  jurídica,  incabível  o  creditamento  integral  das  contribuições,  sendo  válida  apenas  a  tomada  do  crédito  presumido  pela  aquisição  de  pessoas  físicas.  AQUISIÇÃO  DE  COOPERATIVA.  CAFÉ  EM  GRÃO  CRU.  PRODUTO  BENEFICIADO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO  INTEGRAL.  POSSIBILIDADE.É válida a apropriação de crédito integral da Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nas  aquisições  de  café  de  cooperativas  de  produção  agropecuária, sujeitas ao regime de tributação normal, uma vez comprovado  que  se  trata de  compra  de  "café  em grão  cru",  produto  este  já  submetido  a  beneficiamento (disposto no §6º do artigo 8º da Lei n. 10.965/2004). As notas  fiscais são aptas a comprovar que a compra do produto "café em grão cru" é  feita  com  a  incidência  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  afastando  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 06 13 /2 01 2- 01 Fl. 1322DF CARF MF     2 suspensão  das  contribuições  e  a  consequente  necessidade  de  utilização  do  crédito presumido.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO  DAS  CONDUTAS  DE  SONEGAÇÃO  E  FRAUDE  FISCAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta por cento), prevista no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, se  provadas nos autos as condutas de sonegação ou fraude tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  integral  da  Contribuição ao PIS e da COFINS relativo às aquisições de café em grão cru (beneficiado) de  cooperativa. Vencidos  os Conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula  e Waldir Navarro  Bezerra  que  negavam  provimento  integral  ao  Recurso  Voluntário  em  razão  da  não  comprovação  pela  Recorrente  do  enquadramento  no  art.  9º,  §1º,  II,  da  Lei  n.  10.925/2004.  Vencido  o  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  que  dava  integral  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  razão  da  nulidade  das  provas  produzidas  quanto  à  conduta  simulada  no  setor  cafeeiro, conforme declaração de voto lida em sessão.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  e  Waldir Navarro Bezerra.   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  que  declarou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  ressarcimento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).   Para  iniciar  o  relato  do  caso,  por  bem  consolidar  os  fatos  que  ensejaram  a  atuação fiscal, colaciono os principais trechos do acórdão recorrido in verbis:  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento lastreado  em pretensos créditos oriundos da incidência não­cumulativa da  contribuição  para  a  COFINS,  tal  como  estatuído  na  Lei  10.833/03,  e  posteriores  alterações,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2008.  Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 10783.720613/2012­01  Acórdão n.º 3402­006.711  S3­C4T2  Fl. 251          3 A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fl. 115, com base  no  Parecer  Fiscal  GAB903/  DRF/VIT/ES  nº  2/2013  em  fls.  109/114, decidindo reconhecer parcialmente o direito creditório  pleiteado  e,  em  decorrência,  homologar  parcialmente  as  compensações declaradas.  Do referido Parecer cabe transcrever o seguinte trecho:  “[...]STOCKL  CAFÉ  foi  objeto  de  procedimento  de  auditoria  amparado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  2011.018224  que  teve  como  escopo  a  verificação  de  pretensos  créditos, oriundos da aquisição de café utilizado como insumos,  deduzidos  contabilmente  pela  empresa  com  os  valores  devidos  das  contribuições  não  cumulativas  para  a COFINS,  bem  como  utilizados  na  compensação  de  tributos/contribuições  mediante  pedido  de  ressarcimento/compensação  por  meio  de  processo  administrativo ou PER/DCOMP.  A auditoria fiscal examinou a escrituração contábil com enfoque  na conta representativa de fornecedores e restou comprovado à  saciedade  que  a  STOCKL  CAFÉ  apropriou­se  de  créditos  integrais fíctos decorrentes da compra de café.  STOCKL CAFÉ lançou mão de um ardil disseminado por todo o  estado  do  Espírito  Santo,  que  consiste  na  interposição  fraudulenta  de  pseudo­atacadistas  –  empresas  laranjas  para  dissimular vendas de café de pessoa física (produtor/maquinista)  para  empresas  exportadoras  e  torrefadoras,  gerando  dessa  forma, ilicitamente, créditos integrais da COFINS na sistemática  da não­cumulatividade que de outra forma, segundo a legislação  vigente, não seriam cabíveis.  (...)  Os  créditos  integrais,  apropriados  indevidamente  nos  livros  contábeis  da  STOCKL CAFÉ,  foram  glosados  e  reconhecido  o  direito ao crédito presumido sobre tais operações, na  forma da  legislação  aplicável.  Após  a  recomposição  dos  saldos,  as  diferenças  da COFINS  devidas  foram  lançados  de  ofício,  além  da  multa  isolada  a  ser  aplicada  sobre  as  compensações  indevidas,  não­homologadas,  vinculadas  a  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  da  COFINS  que  não  foram  reconhecidos na sua integralidade.  Importante  frisar que a  fiscalização ora encerrada decorre das  investigações  originadas  na  operação  fiscal  TEMPO  DE  COLHEITA  deflagrada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES,  em  outubro  de  2007,  que  resultou  na  comunicação dos fatos apurados ao Ministério Público Federal  em agosto de 2009.  Em  01/06/2010,  deflagrou­se  a  operação  BROCA,  fruto  da  parceria  entre  o Ministério Público Federal,  Polícia  Federal  e  Receita Federal, na qual foram cumpridos mandados de busca e  apreensão e prisão.  Fl. 1324DF CARF MF     4 As  provas  e  documentos  produzidos  nos  curso  dos  trabalhos  fiscais  que  constam  do  processo  administrativo  nº  10783.720897/201316, bem como o Termo de Encerramento da  Ação  Fiscal,  serão  cientificados  simultaneamente  à  STOCKL  CAFÉ,  por  se  tratarem  do  mesmo  objeto,  qual  seja:  análise,  glosa e recomposição dos créditos a descontar. (...)  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade alegando em síntese o seguinte:  1. Preliminares   1.1. Requer seja o presente  feito apensado aos processos  relacionados, para  julgamento conjunto;   1.2.  A  Contribuinte  alega  que  não  teve  direito  de  participar  da  coleta  dos  depoimentos  prestados  pelos  supostos  profissionais  do  mercado  de  café,  como  legítimo  exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa.  1.3. Aduz, ainda, que o Parecer Fiscal se omite quanto à fundamentação das  glosas de créditos integrais da COFINS referentes às aquisições de café de Cooperativas.  1.4.  Assevera  que,  com  exceção  de  uma  breve  referência  da  suspensão  da  incidência da COFINS nas aquisições de Cooperativas, feita na ementa do Parecer Fiscal, nada  mais  há  no  ato  administrativo  que  subsidie  a  conclusão  pela  glosa  dos  créditos  integrais  e  deferimento de créditos presumidos.  1.5.  Conclui  afirmando  que  diante  da  ausência  de  motivação,  requisito  obrigatório  do  ato  administrativo,  nos  termos  do  art.  92,  inciso X  da Constituição,  deve  ser  decretada a nulidade do Parecer Fiscal citado;  2. Mérito   2.1. Fornecedores Irregulares/pseudo­atacadistas   A manifestação  de  inconformidade,  quanto  ao  mérito,  pode  ser  sintetizada  nas seguintes alegações: i) a boa­fé da Contribuinte é demonstrada pelo fato de que teve o zelo  de  fazer  consultas  ao  banco  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  o  objetivo  de  comprovar  a  regularidade  jurídica  das  empresas  fornecedoras;  ii)  os  atos  que  declaram  as  empresas  como  "inapta",  "baixada"  ou  "nula"  ocorreram  posteriormente  às  compras realizadas.  A  Contribuinte  ainda  alega  que:  iii)  deve  ser  considerado  o  que  dispõe  o  parágrafo único do artigo 82 da Lei n° 9.430/96; iv) há efetiva comprovação de que promoveu  o pagamento do valor acordado para aquisição das mercadorias e recebeu o produto em um dos  seus  estabelecimentos;  v)  as  aquisições  de  bens  se  deram  por  intermédio  de  fornecedora  (pessoa  jurídica)  ativa  no  CNPJ  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  bem  como  no  SINTEGRA; vi)  toda a documentação acerca das operações de aquisição de mercadorias das  empresas fornecedoras foi lançada na contabilidade da empresa, e devidamente analisada pela  fiscalização,  o  que  comprova  que  a Contribuinte  agiu  de  boa­fé,  de  forma que  as  operações  ocorreram de modo efetivo, o que invalida as alegações lançadas pela fiscalização federal, e;  vii) não se pode exigir da Contribuinte que adote providências de caráter extraordinário, pois  estas  fogem  à  natureza  comercial  de  suas  operações,  principalmente,  em  virtude  das  especificidades do setor café em grãos.  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 10783.720613/2012­01  Acórdão n.º 3402­006.711  S3­C4T2  Fl. 252          5 2.2. Compras de Cooperativas   A Autoridade Fiscal também glosou os créditos integrais sobre aquisições das  cooperativas, pois entendeu supridos os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão  nas compras de café efetuadas destas empresas, conforme disposto na Lei n° 10.925/2004.  A  Contribuinte  contesta  o  ponto,  pois  entende  que  o  adquirente  das  sociedades cooperativas de produção agropecuária tem direito ao aproveitamento integral dos  créditos  da  contribuição  em  referência,  porque  estas  (as  cooperativas)  não  têm  direito  à  manutenção dos créditos ordinários originados da aquisição de bens e serviços. Argumenta que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  uma  das  etapas  do  processo  produtivo  do  café,  mais  especificamente,  a  2ª  etapa;  pois  somente  na  saída  do  café  in  natura,  destinado  à  utilização  como insumo de produção do café cru em grão, é obrigatória a suspensão da exigibilidade da  Cofins, assim, o aproveitamento do crédito presumido ocorre apenas nessa etapa (2ª), mas ela,  Contribuinte, atua na 3ª etapa.  Diante deste contexto, foi negado provimento à impugnação, por julgamento  datado  de  9  de  abril  de  2015,  pela  DRJ  São  Paulo/SP,  nos  termos  da  ementa  a  seguir  colacionada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/10/2008  a  31/12/2008  FRAUDE.  DISSIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO.  Comprovada a existência de  simulação/dissimulação por meio de  interposta  pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é  de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando  os negócios fraudulentos.  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE  COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva,  sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária,  além  de  simular  negócios  inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao  Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  COOPERATIVA.  REGIME  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  OBRIGATORIEDADE.  A  obrigatoriedade  do  regime  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário, no âmbito da não­cumulatividade de PIS e Cofins, nas vendas da  cooperativa  agropecuária  para  a  agroindústria,  não  se  desqualifica  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  impostas  às  partes  envolvidas  no  negócio,  havendo,  por  outro  lado,  o  benefício  fiscal  do  crédito  presumido  para o adquirente.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NULIDADE.  Não padece de nulidade o despacho decisório ou o auto de infração, lavrado  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  Fl. 1326DF CARF MF     6 contraditório e a ampla defesa, onde constam requisitos exigidos nas normas  pertinentes ao processo administrativo fiscal.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluído o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  quando  justificado por motivo legalmente previsto.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido   Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário.  Outrossim,  traz  argumentos  sobre  a  nulidade do Acórdão da DRJ, que teria deixado de devidamente apreciar a suas preliminares de  defesa, além de afirmar existir  inovação nos argumentos utilizados pela DRJ para sustentar a  desconsideração dos negócios jurídicos praticados.   O  caso  veio  a  julgamento  deste  Colegiado,  em  25  de  outubro  de  2017,  oportunidade  em  que  se  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  uma  vez  constada  a  relação  de prejudicialidade  entre  este  processo  (pedido  de  ressarcimento)  e  outros  processos  relativos a pedidos de ressarcimentos de outros trimestres de 2008 e 2009, bem como com os  autos  de  infração  em  razão  da  não  homologação  das  compensações  e  da  cobrança  de multa  isolada (Processos n. 10783.720897/2013­16 e 10783.720898/2013­52). Requereu­se a reunião  dos processos relacionados para minha relatoria e julgamento conjunto.   É o relatório.  Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário já foram anteriormente  reconhecidos por este Conselho, de modo que passo a sua apreciação.  Inicialmente,  saliento  que  este  processo  está  sendo  julgado  conjuntamente  com os demais processos relacionados, conforme mencionado no relato acima.  Passo assim aos pontos apresentados na defesa da Recorrente.  1. Preliminares  1.1. Alegado desrespeito ao devido processo legal, contraditório e ampla  defesa   A Recorrente alega que não participou das  investigações da Polícia Federal  conhecidas  como  Broca  e  Tempo  de  Colheita,  de  modo  que  não  teve  seu  direito  ciência,  manifestação  e  participação  resguardados.  Conclui,  por  isso,  que  provas  teriam  sido  constituídas à revelia de sua participação.   Um  primeiro  ponto  a  ser  colocado  é  que  tais  alegações  não  constaram  da  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte,  de  modo  que  seriam  preclusas,  nos  termos  do  artigo 17 do Decreto 70.235/72.   Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 10783.720613/2012­01  Acórdão n.º 3402­006.711  S3­C4T2  Fl. 253          7 Porém, mesmo se fosse o caso de conhecê­las, é certo que a Recorrente em  nenhum momento prova que, efetivamente, as pessoas físicas e jurídicas a ela relacionadas não  compuseram as  investigações da DRF/Vitória/ES (“Operação Tempo de Colheita”),  iniciadas  em 10/2007, e que resultaram posteriormente na Operação “Broca”, deflagrada em 01/06/2010,  fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal.  A  alegação  genérica  sobre  os  vícios  processuais  que  eventualmente  maculariam esse processo não podem resguardar a Recorrente. É seu o ônus da prova dos fatos  que  alega,  uma  vez  que  se  trata  fatos  impeditivos,  modificativos,  extintivos  do  direito  da  Fiscalização (artigo 373, inciso II NCPC).  Ainda quanto à aventada nulidade, cabe relembrar que o procedimento fiscal  é inquisitório e aos particulares cabe colaborar com a autoridade administrativa, pois nessa fase  não se formou ainda a relação jurídica processual e os particulares não atuam como parte. Isto  somente acontece com o ato de lançamento e a  respectiva  impugnação, quando se instaura o  contencioso administrativo, com todos os deveres e direitos expostos no Decreto 70.235/72 e  na Lei n. 9.784/99.  Assim,  antes  da  apresentação  da  impugnação,  não  há  litígio,  não  há  contraditório, e o procedimento é levado a efeito de ofício pelo fisco. Coerentemente com essa  interpretação,  o  art.  14  do Decreto  70.235,  de  1972,  preceitua:  “a  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  ”.  É  a  partir  desse  momento  que,  iniciada  a  fase  processual,  passa  a vigorar na  esfera administrativa o princípio  constitucional da garantia  ao  devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa e ao contraditório,  com os meios e recursos a eles inerentes, nos termos do art. 5º, inciso LV, da CF.  No  presente  caso,  pela  análise  do  relatório  fiscal,  constato  que  todos  os  direitos da Contribuinte foram seguidos durante o curso da ação fiscal (fls 368). Afinal, o auto  de  infração  foi  instruído  com  as  provas  que  motivaram  o  entendimento  firmado  pela  fiscalização,  todos  plenamente  à  disposição  da  Recorrente  para  que  pudesse  se  defender  no  momento processual adequado.  Assim, afasto o argumento de preliminar da sobre a ofensa ao contraditório e  ampla defesa, inexistindo lugar para a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72.    1.2.  Da  ilegítima  inovação  aos  fundamentos  da  glosa  de  crédito  ­  inaplicabilidade  da  legislação  civil  e  do  artigo  116,  p.  único  do  CTN  para  a  desconsideração dos negócios jurídicos   A Recorrente  alega que  a DRJ,  em seu  acórdão,  teria  inovado a motivação  utilizada pela fiscalização no momento de efetuar o lançamento tributário, usando o argumento  que haveria dissimulação nas operações de compra e venda auditadas. Com isso, desconsiderou  os negócios jurídicos. Esse raciocínio, segundo seu entendimento, está implicitamente pautado  no artigo 116, parágrafo único do CTN.   Passa  a discorrer  como  o  parágrafo  único  do  artigo  116  ainda  demanda  lei  ordinária para ter eficácia e ser aplicado. Coloca ainda que não se poderiam utilizar categorias  próprias do direito privado, como a dissimulação, para fundamentar um lançamento tributário.  Não poderia subsistir, portanto, auto de infração que o tenha como base. Cita o artigo 109 do  Fl. 1328DF CARF MF     8 CTN  em  sua  defesa.  No  mais,  apresenta  argumentos  que  se  confundem  com  o  mérito  da  acusação fiscal.   Entendo que não lhe assiste razão.  A  acusação  fiscal  foi  de  simulação  na  apropriação  de  créditos  fiscais,  em  nada  tangenciando  a  problemática  relacionada  aos  citados  institutos  utilizados  para  desconsiderar  planejamentos  tributário  ilícitos.  Nas  palavras  da  fiscalização  (fls  316,  369  e  370):  O farto conjunto probatório colhido no curso das investigações  que  antecederam a  presente  ação  fiscal  comprovou que  toda a  cadeia de comercialização do café passou a ESQUEMATIZAR­ SE  em  função  do  novo  regime  de  tributação  do  PIS/COFINS,  qual seja: da não cumulatividade; de tal sorte que as aquisições  de café de produtores rurais/maquinistas passaram a ser guiadas  fraudulentamente  com  notas  fiscais  de  empresas  laranjas  visando o creditamento integral das alíquotas do PIS/COFINS.  (...)  5. INFRAÇÕES APURADAS  5.1 GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL DO PIS E DA COFINS  SOBRE  NOTAS  FISCAIS  DE  EMPRESAS  DE  FACHADA  (PSEUDO ATACADISTAS)  Diante  dos  fatos  e  documentos  acostados  ao  presente  Relatório,  os  Auditores­  Fiscais  constataram  infração  tributária  relacionada à  apropriação  indevida  de  creditos  integrais das contribuições sociais não­cumulativas do PIS  (1,65%) e da COFINS (7,6%), calculados sobre os valores  das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o  correto seria a apropriação de créditos presumidos.  Isso  porque  as  pretensas  aquisições  de  pessoas  jurídicas  por  parte  da  STOCKL CAFÉ  em  nome  das  comprovadas  empresas  de  fachada,  abaixo  consolidadas,  foram  usadas  para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais  sejam: aquisições de café em grãos diretamente de pessoas  físicas, produtores rurais/maquinistas  A  simples  utilização  das  palavras  "fraudulentamete"  e  "dissimular"  ­  para  descrever  nas  76  páginas  do  relatório  fiscal  todo  o  modus  operandi  orquestrado  no  setor  cafeeiro para a tomada de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS ­, não faz com que a  clara imputação da simulação seja afastada.   A  definição  de  “simulação”  como  causa  de  nulidade  do  negócio  jurídico  encontra­se no artigo 167, do Código Civil, enquanto que o §1º do mesmo dispositivo elenca  os elementos objetivos para a qualificação do ato simulado, in verbis:  Artigo 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  §1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 10783.720613/2012­01  Acórdão n.º 3402­006.711  S3­C4T2  Fl. 254          9 I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  Na  simulação,  que,  repito,  constitui  um  dos  motivos  de  invalidade  dos  negócios  jurídicos,  há  a  conluio  de  ambas  as  partes  visando  desviar  de  obrigações  legais  e  enganar terceiros ao criar uma aparência de negócio que não se coaduna com a vontade real  dos  sujeitos.  Em  termos  práticos,  na  simulação  as  partes  formalizam  ato  não  praticado  (simulação absoluta) ou ato diferente daquele efetivamente praticado (simulação relativa).   Assim,  não  houve  qualquer  inovação  por  parte  da  decisão  da  DRJ,  cuja  decisão,  apesar do desapego à  rigidez da nomenclatura dos  institutos  sob discussão,  foi  pela  existência de simulação in casu. Veja a ementa do julgado:  FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO  ILÍCITO.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios fraudulentos.  Com efeito, em nenhum momento foi sequer mencionado o parágrafo único  do artigo 116 do CTN da decisão recorrida.  Assim, afasto a alegação de alteração da fundamentação do auto de infração.  2. Mérito  2.1. A comprovação da conduta simulada no setor cafeeiro  O assunto tratado nos presentes autos não é novo neste Conselho, tampouco  neste Colegiado.  Muitos  são  os  casos  de  empresas  do  setor  cafeeiro  que  sofreram  autuações  fiscais por apropriação  ilícita de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, sendo que o  fundamento da glosa desses créditos é o esquema fraudulento deflagrado nas operações Broca  e Tempo de Colheita.   A  Recorrente  defende­se  dizendo  que  não  participava  do  esquema  fraudulento constatado pelas autoridades fiscais.   Pois bem. Sobre  as provas  apresentadas no  lançamento  tributário  acerca  da  fraude imputada à Recorrente, destaco as seguintes passagens da decisão a quo:  As provas constantes dos autos acima examinadas revelam que a  prática  reiterada  de  atos  conscientemente  planejados  não  Fl. 1330DF CARF MF     10 suscitava outra reprimenda senão a multa qualificada de 150%  sobre a diferença de tributo devida, prevista no art. 44, §1º, da  Lei  nº  9.430/96;  independentemente  de  outras  sanções  administrativas e penais também aplicáveis, senão vejamos.  O  primeiro  ponto  a  ser  ressaltado  quanto  à  auditoria­fiscal  levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal é que este  procedimento  se  insere  no  bojo  da  operação  fiscal  Tempo  de  Colheita,  que  teve  sequência  em  outra  operação,  denominada  BROCA,  deflagrada  em  01/06/10.  Segundo Nota Conjunta da  Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal,  as  firmas  de  exportação  e  torrefação  envolvidas  na  fraude  investigada  utilizavam  empresas  “laranjas”,  que  apenas  vendiam notas fiscais, como intermediárias fictícias na compra  de  café  dos  produtores  rurais.  A  prática  criminosa  vem  ocorrendo,  segundo  a  Nota,  desde  2003  causando  prejuízo  de  bilhões aos cofres públicos.  Registre­se,  de  passagem,  que  dos  treze  fornecedores  da  contribuinte,  listados  na  manifestação  de  inconformidade  constante  dos  autos  do  processo  nº  10783.720617/2012­81,  apenas dois (Celba Comercial Importação e Exportação Ltda e  Gold Coffee Comércio de Café Ltda)  foram constituídos antes  do  advento  da MP nº  66,  de  29/08/2002,  que  passou  a  dispor  sobre  a  apuração  não­cumulativa  do  PIS/Pasep,  e  que,  posteriormente, foi convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002.  (...)  Deve­se notar, em primeiro lugar, que a maior parte das pessoas  jurídicas  atacadistas,  fornecedoras  indicadas  pelo  contribuinte  interessado,  constituídas  como  visto,  quase  todas  já  em  pleno  regime  da  não­cumulatividade,  estiveram  quase  sempre  em  situação  irregular  no  período  em  que  foram  fiscalizadas,  seja  por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em  relação ao pagamento de tributos, várias  já com declaração de  inaptidão.  O  quadro  abaixo,  conforme  dados  extraídos  dos  sistemas informatizados da SRFB   (...)  No  conjunto,  as  empresas  deste  quadro  movimentaram  em  vendas  para  a  interessada,  no  período  entre  o  4o  trimestre  de  2008 e o quarto trimestre de 2009, mais de 10 milhões de reais,  mas nada declararam ou recolheram de PIS/Cofins no período.  A  este  quadro  de  incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  de  tributos  recolhidos,  acrescentado  de  situação de omissão e  inatividade declarada –  inapta, baixada  ou suspensa ­, se junta mais um fato, constatado em diligências  nas  empresas:  nenhuma  das  empresas  diligenciadas  possui  patrimônio  ou  capacidade  operacional,  nenhum  funcionário  contratado, nenhuma estrutura logística.  Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a  existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes  volumes  de  café.  Ofende,  portanto,  a  qualquer  limite  de  razoabilidade  a  inexistência  de  depósitos,  funcionários  e  logística,  encontrando­se,  ao  invés  disso,  escritórios  Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 10783.720613/2012­01  Acórdão n.º 3402­006.711  S3­C4T2  Fl. 255          11 estabelecidos  em  pequenas  salas  comerciais  de  acomodações  acanhadas.  Tudo  indica  que  as  autodenominadas  “atacadistas”  são  empresas  de  fachadas,  que  se  prestaram  a  uma  simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de  café,  pois  financeiramente  movimentavam  grandes  somas,  mas  não  tinham como operar  com as mercadorias. Além do  fato de  ter,  como  se  viu,  uma  existência  fantasmagórica  do  ponto  de  vista  da  tributação,  descumprindo  obrigações  acessórias  e  também a principal, consistente em pagar tributo.  Na seqüência dos fatos  levantados, encontram­se depoimentos  esclarecedores fornecidos pelos próprios sócios de algumas das  empresas  atacadistas  fornecedoras  da  interessada  (Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  –  processo  10783.720897/2013­ 16).  (...)  Quanto  à  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas­ correntes,  afirmaram  categoricamente  que  eram  recursos  que pertenciam a terceiros compradores do café:  (...)  Asseveraram  que  NÃO  são  e  NUNCA  foram  empresas  COMERCIALIZADORAS ou ATACADISTAS de café:  (...)  Esclareceram  que,  em  alguns  casos,  os  compradores  entravam  em  contato  com  a  COLÚMBIA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO  e  L  &  L  informando  que  estavam  no  mercado  comprando  café  e  elas  localizavam  os  vendedores  (produtores rurais/maquinistas) e retornavam a informação  às compradoras. (...)Recebida a informação de quem era o  vendedor, o comprador poderia ou não fazer contato com o  mesmo.  Certo  é  que  o  comprador  depositava  o  valor  na  conta  da  COLÚMBIA,  ACÁDIA,  DO  GRÃO  e  L  &  L  e  “exigia  que  o  produtor  ‘guiasse’  o  produto  com  nota  de  produtor para a fiscalizada”. (...)  Em outros  casos,  alegaram que  desempenhavam a  função  de meras intermediárias financeiras:  (...)  Criou­se,  então,  a  figura  da  intermediária  fictícia,  cujo  objetivo era vender nota fiscal. (...)  Documentos  arrecadados  na Operação Broca  comprovam  exatamente  o  relatado  acima:  operações  de  aquisição  de  café  por  parte  da  COMERCIAL  DE  CAFÉ  STOCKL,  de  Fl. 1332DF CARF MF     12 MIGUEL  STOCKL,  de  produtores  mediante  utilização  de  uma empresa laranja como intermediária fictícia.  Nos  esclarecimentos  prestados  à  fiscalização,  em  17/11/2008,  Waldecir  Sperandio  e  Vladimir  Gasperazzo  afirmaram  que,  além  de  serem  produtores  rurais,  fazem  intermediação  de  café  de  terceiros  mediante  recebimento  de uma comissão. Contactam corretores,  que representam  os exportadores e indústrias, para conseguir melhor preço  para  o  produtor  rural.  Citou  o  corretor  Wendel  Mielke  com quem realizou operações.  (...)  Compulsando a DIRF apresentada pela STOCKL CAFÉ  no ano de 2009, a WENDEL MIELKE CORRETORA DE  CAFÉ  foi a  segunda corretora de maior participação na  prestação de serviços de corretagem.  A  fiscalização  diligenciou  mais  de  uma  centena  de  produtores  rurais  do ES. No  início,  a maioria  produtores  de café conilon do norte e noroeste do estado, estendendo  posteriormente  para  o  SUL  do  ES  (REGIÃO  DO  CAPARAÓ) e de outros estados (Bahia e Minas Gerais).  Os  produtores  ouvidos  mostraram  total  desconhecimento  acerca das pseudo­empresas atacadistas usadas para guiar  o  café.  Negociavam  com  pessoas  conhecidas,  de  sua  confiança,  ou  seja,  os  corretores, maquinistas  e  empresas  da  sua  região,  contudo,  no  momento  da  retirada  do  café  surgiam nomes de “empresas” desconhecidas.  No  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  foi  consignado  que  sem  exceção,  os  depoimentos  dos  produtores têm o mesmo teor: as notas fiscais do produtor  rural,  preenchidas  pelos  compradores/corretores/maquinistas  ou  a  mando  deles,  têm  como  destinatárias  supostas  “empresas”  totalmente  desconhecidas  dos  depoentes  e  que  não  são  as  reais  adquirentes do café negociado.  As  empresas  exportadoras  e  indústrias,  sabedoras  que  nessas  aquisições  não  havia  qualquer  incidência  econômica  das  citadas  contribuições,  na  tentativa  de  se  protegerem  de  eventual  questionamento  do  Fisco,  subverteram  a  regra  das  operações  normais  tributadas,  fazendo nelas constar aquilo que a legislação dispensa.  Então,  cada  exportadora/torrefadora  criou  o  seu  próprio  padrão para fazer referência à tributação do PIS/COFINS  no  corpo  das  notas  fiscais,  conforme declaração unânime  dos corretores.   (...)  Fl. 1333DF CARF MF Processo nº 10783.720613/2012­01  Acórdão n.º 3402­006.711  S3­C4T2  Fl. 256          13 Luiz  Mazolini,  produtor  rural/maquinista  de  Barra  do  triunfo – João Neiva/ES,  também deu os mesmos detalhes.  Alegou  que  por  ser  uma  pessoa  de  confiança  na  região,  diversos produtores rurais o procuram para que o café seja  armazenado  no  ARMAZÉNS GERAIS MAZOLINI.  Depois  efetua a intermediação entre o produtor rural e a corretora  CASA DO CAFÉ, do citado Luiz Fernandes Alvarenga.  Para  resumir,  afirmou que  o  café  próprio  ou  de  terceiros  era  guiado  em  nome  de  diversas  empresas  [laranjas]:  as  mesmas  já  arroladas  por  Luiz  Alvarenga,  não  obstante  o  café ser descarregado em armazéns gerais  localizados em  Colatina,  Linhares,  Grande  Vitória  e Marechal  Floriano,  precisamente no ARMAZÉNS GERAIS STOCKL, de Miguel  Stockl.  (...)  Antônio Ferreira  da  Silva, CPF 079.150.457­33,  sócio  da  CAFEEIRA  GUANDU  COMERCIAL  LTDA,  de  Afonso  Cláudio,  afirmou  à  fiscalização,  em  20/12/2011,  que  sempre atuou como corretor de café.  Afirmou  também  “que  a  corretagem  é  efetuada  com  produtores  de  café  que  vendem  para  torrefadoras  do  nordeste e exportadoras do ES, entre as quais o declarante  cita  (...) COMERCIAL DE CAFÉ STOCKL e outras, digo,  (...)”.  Aufere nessas operações tão somente o ganho equivalente à  corretagem.  Indagado  sobre  os  motivos  que  o  levaram  a  constituir  a  CAFEEIRA GUANDU?  Que  constituiu  a  CEFEEIRA  GUANDU  sob  a  orientação  das  próprias  empresas  compradoras;  que  basicamente  a  função  da  Cafeeira  Guandu  é  receber  NF  do  produtor  e  emitir  a  NF  da  cafeeira  para  as  compradoras;  que  nessa  operação  continua  ganhando o valor da corretagem.  O  produtor  rural  Gilberto  Belmok  encaminhou  à  fiscalização  a  relação  das  notas  fiscais  de  produtor  rural  emitidas entre 2008 e 2010.  Gabriel Krohling, acompanhado do Dr. Luiz Augusto Mill,  OAB/ES  4712,  afirmou  à  fiscalização  que  efetua  corretagem para diversas exportadoras, dentre as quais a  CAFEEIRA  STOCKL,  nome  de  fantasia  da  COMERCIAL DE CAFÉ STOCKL, de Miguel Stockl.  (...)  Fl. 1334DF CARF MF     14 Diversos  outros  produtores  rurais  encaminharam  à  fiscalização  planilhas  contendo  as  notas  fiscais  emitidas  entre  2008  a  2010.  O  mesmo  cenário:  negociação  envolvendo  corretores/corretoras,  mas  café  sendo  guiado  em nome de empresa laranja.  (...)  No  dia  anterior  à  implantação  da  NF­e  (01/09/2009),  os  compradores  do  ES  e  de  MANHUAÇU/MG  de  uma  exportadora  travaram  diálogo  no  qual  demonstraram  a  cautela do mercado, mas, para acalmar os operadores do  esquema,  informam  já  haver  empresas  laranjas  em  MANHUAÇU habilitadas para emitirem NF­e   (funcionário  x  do  ES):  como  ta  este  assunto  de  NF­e  ai  na  região?  (funcionário  y  de  MANHUAÇU):  rapaz  esta  todos  com  muita  caultele  (funcionário y de Manhuaçu): digo cautela  (funcionário x do ES): certo  (funcionário  y  de  MANHUAÇU):  mas  já  tem  umas  oito  empresas (laranja) já cadastradas  (funcionário  y  de  MANHUAÇU):  e  prontas  para  emitirem  nf  eletronica  (...)  (funcionário  x  do  ES):  o  pessoal  conseguiu  se  habilitar  sem  problema p emitir NF­e?  (funcionário y de MANHUAÇU): acho que no inicio agora não  vai acontecer muita coisa nao  (funcionário  y  de  MANHUAÇU):  pois  para  habilitar  não  tem  muitos problemas nao  (funcionário y de MANHUAÇU): agora so iria pegar se a receita  federal  começar  a  exigir  das  empresas  o  recolhimento  dos  tributos, ai sim iria ter uma modificação  (funcionário x do ES): é verdade  (funcionário y de MANHUAÇU): mas pelo que estou vendo os  laranjas vão se cadastrar e continuar do mesmo jeito sem  (funcionário y de MANHUAÇU): se a receita começar a exigir o  recolhimento ai muda radical as coisas  (...)  (funcionário  y  de  MANHUAÇU):  então,  se  a  receita  levar  realmente ao pe da letra ai sim pode pegar mesmo  Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 10783.720613/2012­01  Acórdão n.º 3402­006.711  S3­C4T2  Fl. 257          15 (funcionário  x  do  ES):  se  estiver  ruim  bloqueia  o  cnpj  e  a  inscrição  (...)  (funcionário  x  do  ES):  Vc  acredita  q  os  exportadores  ai  vão  deixar de compras das firmas por causa deste risco ??  (funcionário y de MANHUAÇU): no momento não  (funcionário x do ES): certo  (...)  Uma planilha de controle de compras de uma exportadora  demonstra  claramente  a  diferenciação  entre  VENDEDOR  (empresa laranja) e ORIGEM (produtor rural/maquinista).  Um  vasto  rol  de  empresas  laranjas:  CAFEEIRA  CASTELENSE,  MUNDIAL,  ADAME,  WR  DA  SILVA,  COFFEE  TRADE,  COFFER  SUL,  MAIS,  LÍDER,  MARACA e RADIAL.  Por fim, operações de venda de café nas quais o produtor  rural identifica MIGUEL STOCKL como a pessoa com o  qual a negociação se processou.  O  produtor  Silvino  Rossi  encaminhou  à  fiscalização  a  relação de notas  fiscais na qual  identifica Miguel Stockl  como a  pessoa  com quem negociou, não obstante  o  café  ter sido documentado em nome da empresa laranja CAFÉ  DE MONTANHA.  Constam também nos autos do processo administrativo nº  0783.720553/2012­18,  em  face  da  COMERCIAL  DE  CAFÉ  STOCKL  LTDA,  diversos  depoimentos  de  produtores  rurais  que  afirmaram  categoricamente  que  não  obstante  o  café  ter  sido  negociado  diretamente  com  MIGUEL  STOCKL  e/ou  descarregado  nos  ARMAZENS  GERAIS STOCKL fora o mesmo guiado em nome de uma  pessoa jurídica alheia a todo o processo: empresa laranja.  JOILSO  PLASTER,  produtor  rural  no  município  de  Domingos  Martins,  exemplificou  a  interposição  fraudulenta de uma pseudo­atacadista citando 04 (quatro)  operações: Uma em 2006 e três em 2007; café negociado  pessoalmente pelo declarante  e vendido costumeiramente  para  empresas  exportadoras/atacadistas,  dentre  as  quais,  STOCKL  CAFÉ,  mas  guiado  em  nome  da  empresa  laranja CONARA.  Segundo Plaster,  “que  a  nota  fiscal  de  produtor  rural  foi  preenchida sob a responsabilidade dos compradores”.  Fl. 1336DF CARF MF     16 Ao final, afirmou que não conhece os sócios da CONARA;  nunca  negociou  com  a  mesma;  e  nunca  “bateu”  [descarregou]  café  no  endereço  da  CONARA  em  Castelo/ES.  WILSON  PAGANINI,  produtor  de  café  na  região  de  Alfredo Chaves/ES, afirmou à fiscalização, em 06/10/2010,  que a única negociação de café foi efetivada pelo Sr.  Lourenço Fornazier Bozzetti com o armazém pertencente a  MIGUEL STOCKL, identificado como “comprador de café  localizado em Santa Maria – Marechal Floriano – ES”. O  referido  café  foi  secado,  pilado  e  transportado  pelo  Sr.  Lourenço  até  a  sede  dos  Armazéns  Gerais  Stockl,  não  obstante “constar na  respectiva nota  fiscal  como  local de  descarga a sede da empresa [laranja] CONARA”.  Por  fim,  afirmou  que  o  pagamento  correspondente  à  citada  operação  de  venda  foi  efetivado  por  MIGUEL  STOCKL via depósito em conta corrente.  Paganini apresentou os blocos de notas fiscais, sendo que  a  fiscalização  extraiu  cópia  de  algumas  delas,  por  exemplo: nota fiscal de produtor nº 51, de 23/12/2006; 100  sacas  de  café  conilon;  local  de  descarga:  O  MESMO;  destinatário:  CONARA COMÉRCIO E  TRANSPORTES  LTDA; motorista: OSMIR BOZZETTI.  Também em 06/10/2010, OSMIR BOZZETTI, produtor de  café na região de Alfredo Chaves, compareceu ao Serviço  de  Fiscalização  da  DRF  Vitória/ES  e  afirmou  que  “lembra que negociou café, em 2006, diretamente com o  Sr. Miguel Stockl”.  Sendo  que  “as  notas  fiscais  foram  emitidas,  na  mesma  data,  em  nome  da  empresa  CONARA  COMÉRCIO  E  TRANSPORTES LTDA, porém, o café foi descarregado nos  Armazéns  Gerais  Stockl  Ltda,  apesar  de  constar  nas  referidas  notas  fiscais  e  nas  informações  recebidas  para  preenchimento  dessas  notas  fiscais  (cópia  de  fac­símile),  referência ao endereço da empresa CONARA”.  Concluiu  afirmando  que  “o  próprio  declarante  ou  parentes próximos que  faziam o  transporte do café até o  destino,  que  era  no  armazém  do  Sr.  Miguel  Stockl,  em  Marechal  Floriano­ES”;  e  que  “os  pagamentos  em  decorrência  da  venda  de  café  eram  depositados  em  sua  conta  corrente,  após  negociação  de  preço  e  pesagem  da  mercadoria, diretamente com o Sr. Miguel Stockl”.  ABEL LUIZ CAUS, pequeno produtor rural do Distrito de  Ribeirão  de  Santo  Antônio,  município  de  Alfredo  Chaves/ES, com produção média anual de 70 sacas de café.  Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 10783.720613/2012­01  Acórdão n.º 3402­006.711  S3­C4T2  Fl. 258          17 Afirmou  que  “o  café  era  negociado  com  a  Cafeeira  Stockler  [Stockl]  ou  com  a  Cafeeira  (...),  ambos  localizados  no  distrito  de  Santa  Maria  ,  município  de  Marechal Floriano”.  Complementou  asseverando  que  não  preenchia  as  notas  fiscais  de  produtor  rural,  pois  as mesmas  eram  deixadas  na COMERCIAL STOCKL para preenchimento.  Que  as  Notas  Fiscais  de  Produtor  Rural  foram  deixadas  no  escritório das cafeeiras citadas acima para preenchimento e lhes  foram entregues posteriormente.  Apesar  de  o  café  ser  negociado  diretamente  com  as  Cafeeiras  citadas  e  as  ordens  de  pagamento  advirem  dos  responsáveis  das  mesmas,  Abel  Caus  desconhece  a  empresa Conara, mesmo  porque  “na  região  de Marechal  Floriano e adjacências a maior parte do café é negociado  pela  Cafeeira  (...)  ou  pela  Cafeeira  Stolckler  [Stockl  –  distrito de Santa Maria]”.  (...)  Concluindo,  a  introdução  do  regime  não­cumulativo  do  PIS/COFINS  foi  um  novo  marco  regulatório  na  comercialização de café em grão no país. As exportadoras  e  indústrias,  por  razões  óbvias,  demonstraram  para  os  corretores  resistência  na  aquisição  de  café  de  produtores  rurais,  pois  não  dava  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS  integral de 9,25% do valor da operação, conforme narrado  por diversos corretores.  Esse novo marco regulatório foi resumido nas palavras do  comprador de uma certa exportadora: “o modelo de firmas  laranjas foi a solução à nova lei do PIS/COFINS”.  Conclui­se,  portanto,  que  a  migração  para  empresas  laranjas  foi  um  movimento  orquestrado  e  coordenado.  Exportadoras e  indústrias  caminharam no mesmo sentido,  com exigência  inclusive de que as notas  fiscais anotassem  de  forma  fictícia  a  incidência  do PIS/COFINS,  bem  como  as  mesmas  cautelas  adotadas  de  consultar  os  cadastros  fiscais  no  momento  do  recebimento  do  café  por  meio  de  empresas laranjas na tentativa de evitar problemas futuros.  Esse  foi  o  quadro  delineado  de  como  o  mercado  de  café  atuava  no  país,  antes  das  modificações  introduzidas  pela  Lei n° 12.599/2012 e da MP n° 609/2013.  A  própria mudança da  tributação do  café  não  torrado no  mercado  interno veio ao encontro do que  foi apurado nas  investigações.  Fl. 1338DF CARF MF     18 Verifica­se que foram analisados minuciosamente a origem  e  o  modus  operandi  do  esquema  de  interposição  de  empresa de fachada, “laranja”, para apenas gerar créditos  ilícitos em operações fictícias de compra e venda de café.  Dos  trechos  supra  transcritos,  pincelados  entre  uma  enormidade  mais  de  provas  apresentadas  nos  presentes  autos,  só  posso  concluir  que  não  há  fundamento  para  a  alegação da Recorrente no sentindo de inexistirem provas sobre sua participação no esquema  fraudulento  do  setor  cafeeiro  (tópico  "da  inexistência  de  comportamento  ativo  da  Stockl  no  esquema fraudulento" do recurso voluntário).   Com  efeito,  a  Recorrente  discorre  sobre  "imprescindibildade  de  prova  objetiva a cargo do fisco". É bem verdade que deve ser demonstrada, pelo Fisco, a simulação  por parte dos agentes privados no momento da lavratura do auto de infração, e foi exatamente  isso que aconteceu no presente caso.   Em síntese, a Recorrente suscita a insuficiência de provas de sua participação  nos  procedimentos  ilícitos  no  âmbito  das  operações  “Broca”  e  “Tempo  de  Colheira”,  afirmando que não teria ficado comprovado que ela coordenava tais ilícitos, isto é, que tivesse  comportamento ativo. Outrossim, alega que teria feito as compras de boa­fé e que nenhum de  seus sócios foi denunciado na esfera criminal.  Entretanto,  conforme  retratado  acima,  o  modo  fraudulento  de  interpor  empresas laranjas era de pleno conhecimento dos atadistas de café. As empresas “laranjas” não  tinham patrimônio, estrutura, capacidade financeira, operacional ou logística, ou conhecimento  para  as  operações.  Uma  vez  fiscalizadas,  confessaram  todo  o  esquema.  Está  provado  que  a  Recorrente fazia conscientemente parte desse quadro de ilícitos, sendo despicienda a prova de  que  seja  ela  quem  tenha  "orquestrado"  (para  usar  suas  palavras)  o  esquema,  para  que  fique  caracterizada a simulação e, consequentemente, sejam negados os créditos pleiteados.   Para  que  haja  a  simulação,  é  imperioso  que  esteja  demonstrado  o  conluio  entre as partes, e não necessariamente que uma ou outra foi a arquiteta do negócio simulado.  Nos diversos depoimentos  coletados,  vários  indicam expressamente o  sócio  da empresa, Sr. Miguel Stockl, como negociador com as empresas “laranjas”, o que ratifica que  a Recorrente conhecia e compactuava com o esquema fraudulento.   Sobre os depoimentos de produtores rurais e de corretores, trata­se de base de  uma  cesta  de  indícios  (e.g.  fiscalizações  in  loco,  mensagens  eletrônicas  e  notas  fiscais)  apontados  pela  fiscalização,  e  não  da  única  prova  trazida  aos  autos,  acerca  da  simulação  perpetrada no setor.   Saliento que  compunha o quadro  societário da STOCKL CAFÉ no período  fiscalizado MIGUEL STOCKL e LEANDRO STOCKL.  Miguel  Stockl  era  sócio  ainda  nas  seguintes  empresas  do  ramo  de  café:  ARMAZÉNS GERAIS STOCKL LTDA EPP – CNPJ 01.998.256.0001­00,  e COMERCIAL  DE  CAFÉ  STOCKL  LTDA,  CNPJ  39.319.033/0001­34,  que  também  foi  selecionada  para  fiscalização com fundamento na mesma operação (PIS/COFINS ­ créditos decorrentes da não­ cumulatividade, abrangendo o período do 1º T/2009 ao 4º T/2010).  Em  pesquisa  no  sítio  eletrônico  do  CARF,  constato  que  todos  os  casos  julgados  em  nome  da  COMERCIAL DE CAFÉ STOCKL LTDA,  sobre  o  mesmo  tema  e  debruçando­se sobre o mesmo conjunto probatório, também se concluiu pela comprovação da  Fl. 1339DF CARF MF Processo nº 10783.720613/2012­01  Acórdão n.º 3402­006.711  S3­C4T2  Fl. 259          19 participação  no  esquema  para  a  apropriação  ilícita  de  créditos  das  contribuições  sociais  (Acórdãos 3401005.774, 3401005.708 e 3201003.641).  Dito isto, com relação aos fundamentos da defesa sobre as "confirmações de  negócios  ­  realidade  do  mercado  de  café",  "certificação  da  origem  do  café"  e  "da  impossibilidade da extensão dos efeitos dos atos praticados no âmbito criminal na esfera das  operações Tempo de Colheita e Broca” concordo com as colocações do Acórdão 3201003.641  (Recorrente COMERCIAL DE CAFÉ STOCKL LTDA), a seguir transcritas:  Nesse  item  a  recorrente  alega  que  a  existência  de  Selos  de  Certificados de Origem do café importa em que a empresa tenha  conhecimento da região de origem do café e do produtor, o que  entende  como  indício  a  seu  favor,  porque  não  implicaria  o  conhecimento dos corretores.  Todavia, a necessidade de conhecimento da região e do produtor  é,  na  verdade,  indício  em desfavor da recorrente,  porque, para  garantir  a  região  e  o  produtor,  deve  conhecer  e  confiar  nos  corretores e atravessadores, que foram empresas “laranjas”. De  qualquer  modo,  tais  elementos  são  irrelevantes  diante  das  demais provas coletadas nas operações.  (...)  Da impossibilidade da extensão dos efeitos dos atos praticados  no  âmbito  criminal  na  esfera  das  operações  “Tempo  de  Colheita” e “Broca”  Neste  item  a  recorrente  diz  que  não  foi  denunciada  pelo  Ministério Público,  e  portanto,  não  pode  sofrer  a  extensão  dos  efeitos das operações.  Tal alegação não lhe socorre, posto que os procedimentos penal  e  tributário  são  distintos  e  percorrem  trâmites  e  fundamentos  independentes.  Com relação ao último ponto, é de se destacar ainda que, assim como visto  no tópico 1.1, a Recorrente nem em sua impugnação, nem em seu recurso voluntário, apresenta  efetiva  prova  da  alegação  de  que  não  fora  denunciada  pelo  Ministério  Público  ou  que  as  constatações no processo criminal lhe sejam benéficas.  Ou  seja,  a  Recorrente  não  trouxe  nenhum  elemento  aos  autos  que  pudesse  infirmar  a  conclusão  alcançada  pela  fiscalização  (simulação,  com a  participação  da Recorrente).  Nem  mesmo  qualquer  elemento  capaz  de  causar  dúvida  no  espírito  dessa  julgadora,  o  que  permitiria a abertura da possibilidade para incrementar a prova por meio de diligência ou perícia.  2.2.  Das  glosas  de  créditos  de  aquisições  feitas  de  pessoas  jurídicas  inativas, omissas ou sem receita declarada: reconhecimento do direito em razão da boa­ fé; e da interpretação da DRJ sobre o artigo 82, p.u. da Lei n. 9430  A  Recorrente  alega  que  pesquisou  a  regularidade  das  empresas  no  sítio  eletrônico da Receita Federal, sendo todas devidamente inscritas no CNPJ à época. Assim, com  fundamento no princípio da boa­fé, clama pelo reconhecimento de que as operações comerciais  foram válidas,  Fl. 1340DF CARF MF     20 Acerca  da  alegação  de  boa­fé  da  empresa  para  manutenção  dos  créditos,  reproduzo abaixo voto da lavra do Conselheiro Jorge Lock Freire, no Acórdão 3402­002.969,  onde questão idêntica foi apreciada:  Ressalte­se que, independentemente da declaração de inaptidão  em ato oficial adequado emitido pela autoridade competente da  Receita Federal do Brasil (RFB), a documentação fiscal pode ser  considerada como tributariamente  ineficaz quando comprovada  por  outros  meios  a  inexistência  de  fato  de  uma  empresa  supostamente  fornecedora  ou  a  inexistência  de  fornecimentos  específicos  desta  com  elementos  irrefutáveis  como  a  não  localização  da  empresa  no  endereço  informado  à  RFB,  não  comprovação do transporte de mercadorias, por exemplo, como  in casu.  Em que pese não tenha tratado o procedimento fiscal em exame  de  situações  de  declaração  de  inaptidão,  ou  mesmo  da  inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelos fornecedores  do  interessado,  fato  é  que  a  menção  da  fiscalização  sobre  supostas  irregularidades  nas  empresas  fornecedoras,  demandariam  do  adquirente/interessado,  na  comprovação  do  direito creditório postulado, demonstração cabal, por intermédio  dos  competentes  registros contábeis  e  fiscais,  da  efetividade de  suas aquisições e do ingresso das mercadorias adquiridas (café)  nos seus estabelecimentos, de modo a ensejar a apropriação de  créditos pretendida pelo contribuinte.  Alem das provas indiciárias acostadas aos autos e convergentes  no  sentido  de  que  a  recorrente  fazia  parte  desse  "esquema  criminoso" para "fabricar" créditos,  ela não se desincumbiu de  provar que os pagamentos foram feitos a essas empresas, e nem  poderia,  pois  restou  provada  a  simulação  de  compras  de  café  das mesmas, pois,  tudo leva a crer, as compras  foram feitas de  produtores rurais.   Como  antes  abordado,  ao  contribuinte  em  processos  de  restituição/compensação  cabe,  nos  termos  da  legislação  que  disciplina a matéria, a demonstração da existência do direito ao  crédito alegado e sua liquidez. Assim, tendo sido invocadas pela  fiscalização  supostas  irregularidades  fiscais  nos  fornecedores  relacionados,  caberia  a  recorrente,  na  demonstração  de  seu  suposto direito, a comprovação por intermédio de notas fiscais,  comprovantes  de  pagamento,  extratos  bancários,  comprovantes  de recebimento, registros contábeis e fiscais, etc ­ da efetividade  de  suas  aquisições  junto  a  esses  fornecedores.  A  parca  documentação  anexada  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada não nos permite, contudo, chegar à conclusão sobre  a  realização das aquisições  glosadas pela  fiscalização. Demais  disso,  pouco  serve  juntar  vários  documentos  sem  articulá­los  com  o  objeto  da  defesa,  no  caso  provar  que  pagou  e  que  a  mercadoria adentrou seu estabelecimento.  Causa­me  espécie  a  defendente  alegar  que  verificava  se  a  empresa  simplesmente  estava  ativa pelo CNPJ  e  o SINTEGRA.  Quero  crer  que  relações  comerciais  com  gastos  em  um  único  mês em valores tão expressivos não tenham se dado com base em  trocas  de  correspondência  entre  seus  funcionários  e  os  das  Fl. 1341DF CARF MF Processo nº 10783.720613/2012­01  Acórdão n.º 3402­006.711  S3­C4T2  Fl. 260          21 empresas  fornecedoras.  Tratando­se  dos  valores  em  comento,  não é crível que sequer não conhecesse as mesmas in loco.  Diante  de  todas  circunstâncias,  com  razão  a  autoridade  fiscal  que veicula em sua informação o contexto das operações que se  analisa em relação às chamadas operações Tempo de Colheita e  Broca, onde restou provado à exaustão (conforme o relatório de  diligência  fiscal  formulado  em  relação  à  recorrente  devido  a  questionamentos  da  DRJ/RJ  em  outros  autos,  mas  anexado  a  estes)  que  havia  um  "esquema"  criminoso  de  interposição  fraudulenta  dos  pseudoatadistas  de  café,  quando em  verdade a  compra  era  de  produtor  rural,  com  o  fim  específico  de  criar  créditos  fictícios  de  forma  a  diminuir  os  valores  a  pagar  das  compras  e  as  entrada  das  mesmas  em  seu  estabelecimento,  de  modo que fique, nos termos do art. 82 da Lei 9.430/96, provada  a boa­fé que alega em seu proveito.   Ressalte­se que, independentemente da declaração de inaptidão  em ato oficial adequado emitido pela autoridade competente da  Receita Federal do Brasil (RFB), a documentação fiscal pode ser  considerada como tributariamente  ineficaz quando comprovada  por  outros  meios  a  inexistência  de  fato  de  uma  empresa  supostamente  fornecedora  ou  a  inexistência  de  fornecimentos  específicos  desta  com  elementos  irrefutáveis  como  a  não  localização  da  empresa  no  endereço  informado  à  RFB,  não  comprovação do transporte de mercadorias, por exemplo, como  in casu.  Ressalto que a Recorrente colaciona a conhecida jurisprudência do Superior  Tribunal  de  Justiça  (Recurso  especial  representativo  de  controvérsia  RESp  1.148.444/MG  e  Súmula  509),  1  segundo  a  qual,  uma  vez  comprovada  a  ocorrência  efetiva  das  operações  de  compra e venda, devem ser concedidos os créditos tributário correspondentes. Entretanto, trata­ se  de  simples  "defesa  em  tese",  já  que  em  nenhum  momento  a  Recorrente  se  esmera  em  realmente comprovar a ocorrência das operações em questão.   Dessarte,  não  se  pode  concluir  que  a  boa­fé  ou  as  efetivas  operações  de  compra  e  venda  existam  in  casu.  Permanecemos,  assim,  sem  elementos  para  afastar  a  simulação demonstrada pela autoridade fiscal.   3. Do não cabimento da multa qualificada e demais questões relativas às  penalidades aplicadas  Cumpre  então  analisar  a  questão  colocada  pela  Recorrente  sobre  a  qualificação da multa em 150%.   É  tranquila  a  jurisprudência  deste  Conselho  sobre  a  necessidade  de  demonstração da conduta dolosa do contribuinte pela Fiscalização, quando da lavratura o auto  de infração, para fins de subsunção aos tipos previstos pelos artigos os artigos. 71 e 72 da Lei  nº  4.502/64  (sonegação  fiscal  e  fraude).  Vale  dizer,  a  ação  ou  omissão  dolosa  “tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou                                                              1 Súmula 509 do STJ: É lícito ao comerciante de boa­fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal  posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.  Fl. 1342DF CARF MF     22 circunstâncias  materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente”,  ou  ainda  “tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”, deve ser cabalmente provada  pelo Fisco no momento do lançamento tributário.  Não há dolo presumido. A fraude ou sonegação tem que sem comprovada.  No  presente  caso,  a  comprovação  de  condutas  fraudulentas,  objetivando  a  tomada  ilícita  de  créditos  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  encontra­se  plenamente  realizada, como descrito nos tópicos acima.   Assim,  entendo  que  está  provado  que  houve  a  intenção  da  Recorrente  de  praticar o ilícito, tentando ludibriar o Fisco, havendo, portanto, motivo certo para qualificação  da multa agravada de 150%, conforme dispõe o artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/96:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Com efeito, a documentação dos autos demonstra claramente, seja por meio  de depoimentos, seja por meio da descrição e comprovação do modus operandi, que existia um  claro  esquema  de  "compras"  efetuadas  pela  recorrente,  de  pessoas  jurídicas  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva sem qualquer finalidade comercial,  visando reduzir a carga  tributária no contexto da não­cumulatividade do PIS/Cofins, além de  simular  negócios  de  fato  inexistentes  para  mascarar  o  negócio  real  entre  o  produtor  rural/pessoa física e a defendente. Trata­se, então, de fatos enquadráveis na hipótese do art. 72  c/c art. 73 da Lei n° 4.702/64.  Concluo,  portanto,  ser  devida  a  qualificação  da  penalidade  aplicada  à  Recorrente, a qual deve ser mantida no patamar de 150%.  No  que  tange  às  demais  razões  expostas  pela  Recorrente  para  afastar  as  penalidades que lhe foram aplicadas, são irretocáveis as razões expostas no Acórdão recorrido,  as  quais  adoto  como  razão  de  decidir,  com  fulcro  no  artigo  50,  §1º  da  Lei  n,  9.784/99,  transcrevendo­as abaixo:  Quanto  ao  requerimento  alternativo  apresentado  pela  impugnante  para  que  o  percentual  de  multa  aplicado  (150%)  seja reduzido para aqueles indicados pelos §§ 15, 16 e 17 do art.  74  da  Lei  n°.  9.430/1996,  com  redação  dada  pela  Lei  n°.  10.249/2010,  conforme  determina  o  art.  112  do  CTN,  cabe  registrar que a penalidade prevista no dispositivo invocado ão se  aplica ao caso dos autos de infração ora em exame.  Tal  dispositivo  trata  de multa  isolada  sobre  o  valor  de  crédito  objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no  caso de falsidade da declaração. O lançamento em análise trata  de  multa  aplicada  sobre  o  valor  de  débitos  não  pagos  e  não  declarados,  apurados  em  procedimento  de  ofício,  tendo  sido  aplicada a multa prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 1343DF CARF MF Processo nº 10783.720613/2012­01  Acórdão n.º 3402­006.711  S3­C4T2  Fl. 261          23 A impugnante alega, ainda, que os débitos exigidos nos autos já  haviam sido informados e deduzidos nos DACONs podendo, em  tese, serem cobrados com acréscimo de multa moratória de 20%,  o que representaria a cobrança cumulativa de duas multas sobre  um único comportamento.  Também  neste  ponto  não  assiste  razão  à  impugnante.  É  de  fundamental  importância  observar  que  apenas  a  entrega  de  DCTF comunicando a existência de crédito tributário constitui­ se  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência do crédito tributário, nos termos do artigo 5o, § 1o do  Decreto­lei  nº  2.124,  de  1984.  Ressalte­se  que  o  DACON  tem  natureza  apenas  informativa.  Além  disso,  as  contribuições  informadas  no  DACON,  apuradas  como  devidas  pelo  contribuinte,  foram deduzidas dos créditos apurados no  regime  não  cumulativo,  não  restando  saldo  de  contribuição  a  pagar.  Portanto,  ainda  que  o  DACON  se  caracterizasse  como  instrumento de confissão de dívida, não haveria, nas declarações  apresentadas,  débito  a  ser  exigido  com  acréscimo  de  multa  moratória,  mas  apenas  débitos  informados  como  quitados  mediante utilização de créditos da apuração não­cumulativa do  PIS e da Cofins.  Também  não  se  verifica,  no  caso,  a  alegada  concomitância  de  multas  exigidas  (multa  isolada  e  multa  de  ofício).  As  multas  constituídas no processo 10783.720898/2013­52 (multa isolada)  e nestes autos (10783.720897/2013­16 ­ falta de recolhimento do  PIS e COFINS) decorrem de infrações distintas, estão previstas  em legislação específica e possuem bases de incidência diversas.  A  primeira  (multa  isolada)  aplica­se  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando comprovada a  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Tem como base de cálculo o valor total do débito indevidamente  compensado e está prevista no art. 18 da Lei 10.833/2003, com  redação  da  Lei  11.488/2007  e  no  art.  74,  §§  15  e  16  da  Lei  9.430/96, incluídos pela Lei 12.249/2010, nos casos de pedido de  ressarcimento  apresentado  a  partir  de  14/06/2010.  A  segunda  aplica­se  sobre  os  valores  de  débitos  não  pagos  e  não  declarados,  apurados  em  procedimento  de  ofício  em  consequência  dos  ajustes  efetuados  pela  autoridade  fiscal  na  base de cálculo dos créditos no regime não­cumulativo. É que a  glosa  de  créditos  indevidos  pela  autoridade  administrativa  resultou não só na diminuição do saldo de créditos passíveis de  ressarcimento/compensação,  mas  também  em  saldo  de  contribuição  a  pagar,  em  alguns  períodos  de  apuração.  A  previsão legal encontra­se no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96.  Por esses fundamentos, entendo que devem ser mantidas as multas aplicadas  à Recorrente.   4. Aquisição de cooperativas  Fl. 1344DF CARF MF     24 A Autoridade Fiscal ainda glosou os créditos integrais sobre aquisições das  cooperativas, pois, no seu sentir, estavam atendidos os requisitos estabelecidos para a aplicação  da suspensão das Contribuições sobre as receitas destas empresas, conforme disposto na Lei n°  10.925/2004,  e,  por  conseguinte,  do  direito  tão  somente  à  apropriação  do  crédito  presumido  por parte da  compradora  (Recorrente). Assim efetuou­se  a  glosa dos  créditos  integrais  sobre  tais aquisições e apurou­se o crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 1 0.925/2004.   É o que consta das fls 374 e 375 do TVF:  Desse  modo,  a  STOCKL  CAFÉ  preenche  os  requisitos  estabelecidos  para  a  aplicação  da  suspensão  nas  compras  de  café efetuadas com as cooperativas, a saber:  a) apura IRPJ com base no lucro real;  b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e  c)  utiliza  o  café  adquirido  com  suspensão  como  insumo  na  fabricação de produtos de que trata o inciso I do art. 5°.  STOCKL  adquiriu  café  da  Coopertiva  Agropecuária  Centro  Serrana  –  COOPEAVI  –  CNPJ  27.942.085/0008­50  nos  seguintes  valores  de  aquisições  de  café  sobre  os  quais  apropriou­se de crédito integral. (...)  Importante,  nesse  aspecto,  é  trazer  à  vista  o  artigo  9º,  §1º,  II,  da  Lei  n.  10.925/2004, que trata da suspensão da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas das  cooperativas:  Lei nº 10.925, de 2004:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica  suspensa no caso de venda:  I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §1º  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  III  ­ de insumos destinados à produção das mercadorias  referidas no caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1°  do mencionado  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)   § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  ­  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam  os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Por  sua  vez,  os  citados  §§6º  e  7º  do  artigo  8º  da mesma  Lei  10.925/2004,  possuem o seguinte texto:  Art.  8º.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  Fl. 1345DF CARF MF Processo nº 10783.720613/2012­01  Acórdão n.º 3402­006.711  S3­C4T2  Fl. 262          25 exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:  I  ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e  1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera­se produção, em relação  aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos  de  café  para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos,  com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Revogado pela Medida Provisória  nº  545,  de  2011)  (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  §  7º  O  disposto  no  §  6º  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas  que  exerçam as  atividades  nele  previstas.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Revogado  pela  Lei  nº  12.599, de 2012).  Ou seja, existem duas situações diferentes, segundo a legislação em comento.  Na primeira,  as  cooperativas que  realizarem  a venda de  café/insumo  para  a  Recorrente,  que  é  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  devem  fazê­lo  com  a  suspensão da incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS. Nessa hipótese, aos adquirentes  (no  caso,  a  Recorrente)  possibilita­se  a  apuração  de  crédito  presumido  sobre  o  valor  das  compras. Tudo nos termos do artigo 7º da IN SRF n. 660, de 16/07/2006.  De outro lado, haja vista que sobre a receita de venda do café submetido ao  processo agroindustrial descrito nos §§6º e 7º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004 não se  aplica  a  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  há  direito  ao  creditamento  Fl. 1346DF CARF MF     26 integral  das  Contribuições  pelos  compradores  de  café  já  submetido  a  essa  operação  ­  no  período discutido no presente processo.   Essa  questão  foi  analisada  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  na  Solução de Consulta COSIT n. 65, de 10/03/2014, cuja ementa segue abaixo reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO  DE PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  não  está  impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos  junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos  na legislação.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.637,  art.  3º  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  não  está  impedida  de  apurar  créditos  relativos  às  aquisições  de  produtos  junto  a  cooperativas,  observados  os  limites  e  condições  previstos  na  legislação.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, art. 3º.   Transcrevo o excerto dos fundamentos da referida Solução de Consulta, para  melhor elucidação a discussão:  “11.  Até  o  ano­calendário  de  2011,  enquanto  vigiam  para  o  café  os  artigos  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  os  exportadores de café não podiam descontar créditos em relação  às  aquisições  do  produto  com  as  suspensões  previstas  nos  incisos I e III do art.9º.  [...].  Por  outro  lado,  havia  direito  ao  creditamento  nas  aquisições  de  café  já  submetido  ao  processo  de  produção  descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004,  tendo em vista que sobre a receita de venda do café submetido a  esta operação não se aplicava a suspensão da Contribuição para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  (art.9º, §1º,  II,  da Lei  nº10.925,  de  2004).”  Tendo  isso em vista,  a Recorrente:  i)  esclareceu que adquire  "café em grão  cru",  que  é  produto  já  submetido  a  beneficiamento  (disposto  no  §6º  do  artigo  8º  da  Lei  n.  10.965/2004), tanto que possui suas principais qualidade de comercialização (café beneficiado  cru,  não  descafeinado,  grão  arábica  ou  conilon);  ii)  apontou  a  existência  de  notas  fiscais  de  aquisição de café beneficiado da cooperativa  (fls 22 e  seguintes),  as quais demonstram que a  compra do produto "café em grão cru" é sempre feita com a incidência da Contribuição ao PIS  e da COFINS.   Com efeito, as citadas notas fiscais comprovam justamente o quanto alegado  pela Recorrente, e, consequentemente, o direito a  tomada do crédito  integral da Contribuição  ao PIS e da COFINS.  Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 10783.720613/2012­01  Acórdão n.º 3402­006.711  S3­C4T2  Fl. 263          27 Situações  como  a  presente  já  foram  enfrentadas  por  este  Conselho  em  algumas oportunidades. Destaco o Acórdão n. 3102002.343, cujo voto vencedor, de  lavra do  Conselheiro Ricardo Rosa, bem esclarece o ponto da prova e do direito ora sob discussão:  Foram colacionadas aos autos, pela recorrente, ainda que por  amostragem,  notas  fiscais  de  aquisição  do  produto  “café  em  grão  cru”  ou  “café  beneficiado”,  com  a  indicação  da  incidência da contribuição para o PIS e a COFINS. Segundo o  entendimento  da  recorrente,  a  incidência  das  contribuições  teria sido obrigatória, devido a submissão dos cafés adquiridos  pelas cooperativas ao processo produtivo previsto no §6º do art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  fato  esse  impeditivo  para  a  saída  posterior  suspensa na  forma do art. 9º do  inciso  II da mesma  lei.  Entendo  que  o  registro  das  referidas  expressões  nas  notas  fiscais,  informando  que  operação  estava  sujeita  a  tributação  normal  das  citadas  contribuições,  traz  uma  presunção  de  licitude  das  operações  de  aquisição  de  café  de  cooperativa,  sujeitas  ao  recolhimento  regular  das  contribuições.  Afirmar  que  a  operação  devidamente  escriturada  teria,  na  verdade,  forma diversa daquela exposta nos registros fiscais, conferindo  efeito diverso daquele indicado, demandaria uma prova oposta  por parte do fisco, inexistente no presente processo.  A  comprovação  do  fato  jurídico  tributário  depende,  em  regra  geral,  de  que  o  administrado  apresente  os  documentos  que  a  legislação  fiscal  o  obriga  a  produzir  e  manter  sob  guarda,  ou  declare  sua  ocorrência  em  declaração  prestada  à  autoridade  pública. Uma  vez  que  essa  particularidade  seja  compreendida,  há  que  se  sublinhar  que  nada  dispensa  a  Administração  de  laborar em busca das provas de que o fato ocorreu e de instruir  o processo administrativo com elas.  Como consta,  a desconsideração das provas  se deu porque, no  entendimento do Fisco, a interessada limitou­se a apresentar as  notas fiscais de aquisição das mercadorias.  Peço vênia para discordar dessas conclusões.  Não  me  parece  que  a  acusação  de  que  a  operação  praticada  pela recorrente não  foi aquela por ela declarada e escriturada.  Ainda  que  passível  de  dúvidas  acerca  da  veracidade  das  operações, tais dúvidas deveriam ter sido esclarecidas durante o  procedimento  fiscal,  de  forma  a  contraproduzir  elementos  probantes para desconsiderar aquelas notas fiscais apresentada.  Nada disso ocorreu.  A  comprovação  de  que  as  operações  foram  tributadas,  ensejando  o  crédito  à  adquirente,  foi  feita  pela  recorrente.  Caberia ao fisco comprovar que tais cooperativas não exerciam  a atividade agroindustrial, o que não foi feito.  Em suma, mediante as provas que constam nos autos, conclui­ se  que  o  “café  cru  em  grão”  ou  “café  beneficiado”  foram  adquiridos  de  cooperativa  agropecuária  de  produção,  e  que  a  Fl. 1348DF CARF MF     28 sociedade  cooperativa  vendedora  realizou  as  operações  descritas no do art. 8o, § 6o, da Lei 10.925/2004.  Também este Colegiado, em sua anterior composição, já enfrentou a matéria  no Acórdão 3402004.088, cujas palavras do Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto foram:  Portanto,  parece  que  se  torna  uma  questão  eminentemente  probatória,  acerca  de  como  demonstrar  que  as  cooperativas  realizam atividade de produção, para fim de excluí­las do regime  de suspensão.   E  para  isso,  parece­me  que  basta  que  se  demonstre  que  a  cooperativa  também  vende  café  beneficiado  por  ela,  isto  é,  adquirido  de  cooperado  pessoa  física  ou  de  pessoa  física  e  beneficiado para venda. Para  isto,  entendo que a apresentação  de  notas  fiscais  que  demonstrem  que,  além  do  café  cru,  as  cooperativas  também  beneficiam  e  vendem  café  beneficiado,  é  prova  suficiente  da  sua  condição  subjetiva  que  a  enquadra  na  exceção  do  regime  de  suspensão  das  contribuições  sociais.  Desse  modo,  ela  deve  recolher  o  PIS/Cofins  integral  nas  suas  saídas,  do  mesmo  modo  que,  ao  contrário  do  sustentado  pela  fiscalização, tem direito a Embargante ao crédito integral dessas  aquisições.  Por esses fundamentos, entendo que a Recorrente faz jus ao crédito integral  da Contribuição ao PIS e da COFINS relativo às aquisições de café em grão cru (beneficiado)  de cooperativa.      Dispositivo    Por  tudo  quanto  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  o  direito  de  crédito  integral  da Contribuição  ao  PIS  e  da COFINS  relativo às aquisições de café em grão cru (beneficiado) de cooperativa.   Thais De Laurentiis Galkowicz               Declaração de Voto  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro.  1. Conforme já relatado pela I. Relatora do caso, trata­se de Auto de Infração  que redundou a exigência de PIS e COFINS contra a recorrente. Segundo a acusação fiscal, a  recorrente teria arquitetado um esquema fraudulento que, dentre ouras medidas, teria implicado  a criação de empresas para intermediar a compra de café com os seus produtores. Este suposto  ardil teria por escopo gerar créditos (não­cumulatividade) de PIS e COFINS para a recorrente.  Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 10783.720613/2012­01  Acórdão n.º 3402­006.711  S3­C4T2  Fl. 264          29 2. Não obstante, ainda segundo se constata dos autos, este suposto esquema  fraudulento teria sido apurado mediante um trabalho conjunto realizado entre a Polícia Federal  e a Receita Federal do Brasil, trabalho este deflagrado a partir de depoimentos/testemunhos de  produtores  de  café  e  intermediadores.  Em  outros  termos,  tais  declarações  colhidas  unilateralmente  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e,  preponderantemente,  em  outros  processos  administrativos que não o aqui tratado, configuraram o marco deflagrador do presente processo  administrativo e de todas as demais “provas” aqui apuradas. É exatamente aí que se encontra a  nulidade absoluta a macular o processo administrativo em epígrafe.  3. Para se chegar à sobredita conclusão, insta desde já destacar que a natureza  predominantemente inquisitorial de um procedimento fiscalizatório por parte do Fisco não lhe  atribui um poder, ou melhor, um dever­poder absoluto, até porque inexistem direitos absolutos  (seja ele do Fisco ou do contribuinte) no ordenamento jurídico nacional. 2  4. O  que  se  quer  dizer  com  isso  é  que,  apesar  da  fiscalização  ter  o  dever­ poder  de  ouvir  depoimentos/testemunhos  em  sede  fiscalizatória  –  o  que  não  se  limita  pelo  presente  voto  –,  não  pode  fazê­lo  com  portas  cerradas,  como  se  estivesse  conduzindo  um  processo inquisitório de  idos medievais.3 Em tempo de pós­modernidade não se pode olvidar  que mesmo um procedimento  inquisitorial está  inserido e, portanto, contextualizado, em um  Estado Democrático  de Direito,  devendo,  pois,  respeitar  os  valores  e  limites  próprios  deste  modelo de  comunidade  histórica,  dentre os quais  destacamos o devido processo  legal  e  seus  consectários lógicos, i.e., o contraditório e a ampla defesa.  5. Logo, não há vedação para que a fiscalização, em fase inquisitorial, colha  declarações/depoimentos que venham contribuir com a apuração dos fatos em cotejo e objeto  de fiscalização. O que não se admite é que tais declarações sejam colhidas sem a substancial  participação do contribuinte  fiscalizado ou do  interessado. Assim, em situações como essa, é  dever da fiscalização intimar o contribuinte para que (i) lhe seja dado ciência do dia e local em  que  as  declarações  serão  colhidas,  bem  como  para  que,  nesta  oportunidade,  (ii)  lhe  seja  franqueada  a  possibilidade  dele  (contribuinte)  também  realizar  questionamentos  ao  declarante/depoente  6. Nem se alegue que a ulterior intimação do contribuinte para se manifestar  a  respeito  das  declarações  colhidas  unilateralmente  pelo  Fisco  seria  suficiente  para  pretensamente  legitimar  as  garantias  fundamentais  aqui  tratadas.  Por  se  tratar  de  uma  prova  dinâmica,  a  colheita  de  declarações/testemunhos  também  pressupõe  um  contraditório  dinamizado,  ou  seja,  que  garanta,  na  realização  do  ato  (colheita  dos  depoimentos),  a  oportunidade para que a parte interessada efetivamente participe da produção da prova, ou seja,  do  seu  processo  de  enunciação.  Simplesmente  permitir  que  o  contribuinte  se  manifeste  a  respeito  das  declarações  já  enunciadas,  ou  seja,  depois  de  já  produzidas  e materializadas  de  forma  documental,  é  apequenar  indevidamente  as  garantias  aqui  tratadas  e  reduzi­la  a  uma  questão de forma. 4                                                              2 1 Convém lembrar que mesmo o direito a vida, o mais importante bem jurídico salvaguardado pelo direito, não  constitui um direito absoluto. Nesse esteio, basta a leitura do art. 5º, inciso XLVII, alínea “a” da CF, bem como  algumas  excludentes  de  ilicitude  próprias  do  direito  penal,  mais  precisamente  a  legítima  defesa  e  o  estado  de  necessidade, para afastar esse tipo de “fundamentalismo”.  3 2 A clássica obra de Beccaria, Dos delitos e das penas, já tratou disso em 1764, ano da sua publicação.  4 Acontece que o due processo of  law trata­se de uma garantia  fundamental que vai para muito além de  forma.  Como já dito, é um dos pilares essenciais para a material existência de um Estado Democrático de Direito. Logo,  deve ser tutelado sob uma perspectiva eminentemente substancial. Nesse sentido:  Fl. 1350DF CARF MF     30 7. Ademais, não há que se falar em incidência da súmula n. 46 deste Tribunal  Administrativo.5  Referido  enunciado  sumular  é  passível  de  convocação  quando  o  Fisco,  munido previamente de documentos formados e apresentados pelo contribuinte fiscalizado  (v.g., notas fiscais, livros e demais documentos fiscais), lavra a autuação exclusivamente com  base em tais documentos. De fato, nesta hipótese não há que se  falar, ao menos em tese, em  ofensa ao devido processo legal e seus consectários lógicos, já que referida documentação é de  conhecimento prévio do contribuinte, já que por ele produzido. Não é esse, todavia, o caso dos  autos, já que as provas aqui debatidas – e que deflagraram todo o procedimento fiscalizatório  que se seguiu – são testemunhais e, portanto, produzidas no bojo do processo fiscalizatório do  presente  processo  administrativo  ou,  o  que  é  ainda  mais  grave,  em  outro  processo  administrativo onde a recorrente sequer figura como parte.  8. Não obstante,  ainda  em  relação às  limitações  do  caráter  inquisitorial  das  declarações/depoimentos colhidos em sede de processo administrativo fiscal, convém destacar  que  tais  balizas  devem  ser  aqui  prestigiadas  (no  âmbito  tributário)  com  um maior  rigor,  na  medida em que tais declarações são colhidas (processo de enunciação) pela parte diretamente  interessada no seu resultado (enunciado), quer dizer, pelo Fisco. O Fisco colhe as declarações  para, eventualmente, delas  se aproveitar ulteriormente na  lavratura de uma exigência  fiscal e  multa.  Fundamental,  portanto,  que  o  processo  de  produção  desta  prova  também  seja  franqueado  ao  contribuinte  interessado,  de  modo  a  existir  um  contraponto  substancial  minimamente válido aos interesses do Fisco enquanto parte.  9. Tal  fundamentação  também serve para aqueles  testemunhos/depoimentos  acostados  nos  autos  na  qualidade  de  prova  emprestada.  Ressalte­se,  desde  que  já,  que  entendemos  perfeitamente  válida  a  utilização  de  prova  emprestada  no  processo  administrativo fiscal, haja vista o disposto no art. 30 do Decreto 70.235/1972, arts. 24 e 64 do  Decreto 7.574/2011 e,  ainda,  o que prevê o  art.  332 do Código de Processo Civil,  o qual  se  aplica aqui subsidiariamente.  10.  A  validade,  todavia,  quanto  ao  uso  da  prova  emprestada  no  processo  administrativo  não  lhe  afasta  de  certas  limitações.  Nesse  sentido,  o  primeiro  aspecto  a  se  destacar é que a prova emprestada é utilizada no processo onde será aproveitada com a mesma  natureza  probatória  que  lhe  fora  atribuída  no  processo  em  que  produzida.  Assim,  em  se  tratando  de  um  testemunho/depoimento  emprestado,  referida  prova,  embora  se  materialize  documentalmente, mantém a natureza de prova testemunhal, motivo pelo qual é imprescindível  que  se  dê  oportunidade  para  que  o  contribuinte  interfira  no  seu  processo  de  produção  (enunciação) e não para que apenas fale a seu respeito após a sua juntada nos autos no qual será  emprestada  (enunciado).  6  A  única  exceção  admissível  ocorreria  na  hipótese  do  testemunho/depoimento ter sido produzido no processo de origem com a efetiva participação                                                                                                                                                                                           O  princípio  do  devido  processo  legal,  contudo,  não  pode  e  não  deve  ser  entendido  como  mera  forma  de  procedimentalização  do  processo,  isto  é,  da  atuação  do  Estado­juiz  em  determinados  modelos  avalorativos,  neutros, vazios de qualquer sentido ou finalidade mas, muito além disto, ele diz respeito à forma de atingimento  dos fins do próprio Estado. É o que parcela da doutrina acaba por denominar “legitimação” pelo procedimento, no  sentido de que é pelo processo devido  (e, por  isto não é qualquer processo que se  faz  suficiente) que o Estado  Democrático  de  Direito  terá  condições  de  realizar  amplamente  suas  finalidades.(...).  O  princípio  do  devido  processo  legal,  neste  contexto,  é  amplo  o  suficiente  para  se  confundir  com  o  próprio  Estado  Democrático  de  Direito.  (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso  sistematizado de direito processual  civil  –  volume 01. 4ª.  ed. São  Paulo: Saraiva, 2010. p. 138.) (grifos do Autor).  5 Súmula CARF nº 46  O  lançamento  de ofício pode  ser  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito passivo,  nos  casos  em que o Fisco  dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.  6  Neste  diapasão:  DIDIER  JÚNIOR,  Fredie.  Curso  de  direito  processual  civil  –  volume  02.  10ªed.  Salvador:JusPodivm. 2015, pp. 131/132.  Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 10783.720613/2012­01  Acórdão n.º 3402­006.711  S3­C4T2  Fl. 265          31 do contribuinte7­8 contra a qual o testemunho/depoimento será direcionado no processo para o  qual a prova será emprestada, sob pena de nulidade da prova emprestada, bem como de todas  as provas daí derivadas (fruits of the poisonous tree). 9  11.  Em  não  se  tratando  da  exceção  alhures  não  haveria  que  se  falar  em  permissão para o uso da prova emprestada. Neste caso, deveria a fiscalização novamente colher  os depoimentos que ela (fiscalização) entendesse pertinentes à apuração dos fatos fiscalizados,  oportunizando ao contribuinte a possibilidade de conteudisticamente participar da produção da  enunciação da referida prova, conforme já mencionado anteriormente.  12.  Por  fim,  também  não  há  que  se  falar  que,  em  razão  da  natureza  inquisitorial  do  procedimento  administrativo  anterior  à  impugnação,  não  haveria  que  se  oportunizar o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte, em analogia com o que ocorre nos  inquéritos  policiais  e  as  correlatas  ações  penais.  Isso  porque,  no  âmbito  criminal,  as  provas  produzidas na fase inquisitorial apresentam um caráter precário e, parta quer tenham validade,  necessariamente precisam ser reproduzidas no âmbito judicial, sob o crivo do devido processos  legal e perante um terceiro que tem por dever manter­se equidistante das partes e promover um  tratamento isonômico. Não é isso, todavia, que ocorre no âmbito administrativo­fiscal, já que  as provas orais colhidas na fase procedimental não são reproduzidas na fase contenciosa, i.e.,  após a impugnação. Em verdade, ganham um indevido caráter documental, o que só reforça a  nulidade aqui suscitada.  13.  Tecidas  tais  considerações  e  analisando  o  caso  decidendo  é  possível  constatar  que  os  depoimentos/testemunhos  de  terceiros  e  que  foram  colhidos  ba  fase  procedimental foram fundamentais para a autuação do recorrente e para a derivação das demais  provas  acostadas  no  presente  processo  administrativo.  Fazendo  um  exercício  de  abstração  e  imaginando inexistir nos autos tais declarações, o que se encontraria aqui seriam os seguintes  elementos de prova:                                                              7 Ainda que na qualidade de interessado, haja vista o teor do disposto no art. 3o., inciso II da lei n. 9.784/99.  8  Quando  se  fala  em  “efetiva  participação”  o  que  se  quer  dizer  é  que  o  Fisco  deverá  oportunizar  ao  contribuinte/interessado a possibilidade de interferir ativamente no processo de construção do testemunho que será  colhido, o que consiste em franquear ao contribuinte a possibilidade de realizar perguntas ao depoente.  9 A teoria dos frutos da árvore envenenada já vem sendo acolhida pelo Supremo Tribunal Federal de longa data,  conforme se observa do julgado cuja ementa segue abaixo transcrita:  PROVA ILÍCITA: ESCUTA TELEFÔNICA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL: AFIRMAÇÃO PELA  MAIORIA DA EXIGÊNCIA DE LEI, ATÉ AGORA NÃO EDITADA, PARA QUE, "NAS HIPÓTESES E NA  FORMA"  POR  ELA  ESTABELECIDAS,  POSSA  O  JUIZ,  NOS  TERMOS  DO  ART.  5.,  XII,  DA  CONSTITUIÇÃO, AUTORIZAR A INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA PARA FINS DE  INVESTIGAÇÃO  CRIMINAL;  NÃO  OBSTANTE,  INDEFERIMENTO  INICIAL  DO  HABEAS  CORPUS  PELA SOMA DOS VOTOS, NO TOTAL DE SEIS, QUE, OU RECUSARAM A TESE DA CONTAMINAÇÃO  DAS  PROVAS  DECORRENTES  DA  ESCUTA  TELEFÔNICA,  INDEVIDAMENTE  AUTORIZADA,  OU  ENTENDERAM  SER  IMPOSSÍVEL,  NA  VIA  PROCESSUAL  DO  HABEAS  CORPUS,  VERIFICAR  A  EXISTÊNCIA  DE  PROVAS  LIVRES  DA  CONTAMINAÇÃO  E  SUFICIENTES  A  SUSTENTAR  A  CONDENAÇÃO  QUESTIONADA;  NULIDADE  DA  PRIMEIRA  DECISÃO,  DADA  A  PARTICIPAÇÃO  DECISIVA,  NO  JULGAMENTO,  DE  MINISTRO  IMPEDIDO  (MS  21.750,  24.11.93,  VELLOSO);  CONSEQUENTE  RENOVAÇÃO  DO  JULGAMENTO,  NO  QUAL  SE  DEFERIU  A  ORDEM  PELA  PREVALÊNCIA DOS CINCO VOTOS VENCIDOS NO ANTERIOR, NO SENTIDO DE QUE A ILICITUDE  DA  INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA  A  FALTA  DE  LEI  QUE,  NOS  TERMOS  CONSTITUCIONAIS,  VENHA A DISCIPLINÁ­LA E VIABILIZÁ­LA CONTAMINOU, NO CASO, AS DEMAIS PROVAS, TODAS  ORIUNDAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS NA ESCUTA (FRUITS OF  THE POISONOUS TREE), NAS QUAIS SE FUNDOU A CONDENAÇÃO DO PACIENTE.  (STF; HC 69912 segundo, Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1993, DJ  25031994 PP06012 EMENT VOL0173801 PP00112 RTJ VOL0015502 PP00508).  Fl. 1352DF CARF MF     32 · notas  fiscais  de  saída  regularmente  emitidas  pelas  empresas  intermediárias para a Recorrente;  · registro de entradas das referidas notas fiscais pela recorrente;   · pagamento das mercadorias retratadas em tais notas fiscais, o que foi  feito pela  recorrente em favor das empresas  intermediárias por meio  de depósito bancário;  · empresas intermediárias idôneas à época dos fatos aqui narrados, bem  como existentes, em sua maioria, muito antes do benefício fiscal que  teria sido gozado pelo recorrente, o que afastaria a ilação de que tais  intermediárias  teriam  sido  criadas  com  o  propósito  exclusivo  de  permitir o gozo do aludido benefício; e, por fim  · Registro  e  utilização  regular  do  crédito  de  PIS  e  COFINS  aqui  debatido.  14. Percebe­se, portanto, que as provas acima referidas e que, em princípio,  atestavam a licitude da operação perpetrada pela recorrente só foram retiradas deste contexto a  partir dos depoimentos/testemunhos já mencionados e que, a nosso ver, encontram­se calcados  de notória ilegalidade.  15. Por tais razões, voto para reconhecer a nulidade das provas produzidas no  processo em epígrafe e, por conseguinte, do próprio processo em si considerando, razão pela  qual dou provimento ao recurso voluntário aqui interposto.  16. É como declaro meu voto.  Diego Diniz Ribeiro    Fl. 1353DF CARF MF

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7819897 #
Numero do processo: 13609.720281/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.
Numero da decisão: 2401-006.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.720142/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.720142/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 02 81 /2 01 1- 84 Fl. 216DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720281/2011-84 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13609.720142/2011-51, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (DRJ/RPO) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que cabe ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza dos créditos objeto de compensação. O presente processo trata do pedido de compensação declarado em PER/DCOMP apresentado pela Contribuinte, no qual pretende utilizar crédito relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - de cooperativas. O Contribuinte, após ser intimado, apresentou os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do Imposto de Renda na fonte relativos aos pagamentos efetuados por Pessoas Jurídicas a ele, com Código Receita 3280. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas/MG emitiu Despacho Decisório onde homologa parcialmente a compensação, reconhecendo o direito creditório parcial. No Despacho Decisório a Autoridade Fiscal afirma que o art. 64 da Lei nº 8.541/1992 restringiria a compensação ao imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, quando se tratasse de serviços pessoais que lhes fossem prestados por associados das mesmas (Código Receita 3280). Portanto, o imposto incidente sobre a remuneração de serviços gerais prestados a pessoas jurídicas pelas cooperativas (Código Receita 1708) e outras modalidades de retenção não estão abrangidas pelo dispositivo legal. No Despacho foi destacado que o IRRF de Código Receita 1708 somente poderia ser compensado com o saldo credor do IRPJ (receitas oferecidas à tributação decorrentes de atos não cooperados). O Despacho conclui dizendo que as retenções constantes do PER/DCOMP efetuadas com Códigos Receita diferentes de 3280 foram descartados, razão pela qual o direito creditório foi parcialmente reconhecido e o PER/DCOMP parcialmente homologado. A Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com a decisão proferida, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade instruída com os documentos acostados aos autos. O Processo foi encaminhado para a DRJ/RPO que decidiu julgar a Manifestação de Inconformidade IMPROCEDENTE. Fl. 217DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720281/2011-84 A Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ/RPO e inconformada com o Acórdão prolatado, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário instruído com documentos. Em seu Recurso Voluntário a Contribuinte, em síntese, aduz que: 1. A Prática de ato cooperativo goza de isenção do Imposto de Renda conforme previsto no art.182 do RIR/99 e na Lei nº 5.764/71; 2. Valores recebidos pelas cooperativas de trabalho, em decorrência dos serviços prestados pelos associados, a outras pessoas ainda que não associados, é ato cooperativo, não sendo tributável pelo IRPJ; 3. O entendimento da Autoridade Fiscal, mantida pela DRJ, desprezou todas as provas produzidas no processo administrativo, uma vez que foi demonstrado que até mesmo o IRRF recolhido sob o código 1708 se referiu ao imposto retido por pagamento dos cooperados do Contribuinte; 4. A compensação efetuada pelo Contribuinte foi regular pois se trata de pleitear a compensação de tributos retidos na fonte que não se relacionam na hipótese de incidência do Imposto de Renda; 5. Os serviços a cargo das cooperativas de trabalho se sujeitam à retenção do Imposto de Renda, tenham sido eles efetivamente prestados ou simplesmente colocados à disposição dos Contratantes, portanto, o Acórdão da DRJ, ao afirmar que os valores recebidos nos contratos firmados sob a modalidade pré-pagamento não estariam sujeitos à retenção de IRRF, motivo pelo qual seria inviável a compensação pretendida, incorre em violação ao Princípio da Legalidade. Finaliza seu Recurso pedindo seu provimento para que seja reformado o Acórdão recorrido, homologada integralmente a compensação efetuada e cancelada a cobrança referente aos débitos tidos como "indevidamente compensados". É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13609.720142/2011-51, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.454, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.454 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Juízo de admissibilidade Fl. 218DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720281/2011-84 O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente se insurge contra a homologação parcial da compensação por ela efetuada, aduzindo que algumas tomadoras de serviços apresentaram código equivocado do IRRF (1708 – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), quando deveriam ter apresentado o código 3280 (Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho). Afirma que é isento do IRPJ quando da prática de atos cooperados e que a compensação das retenções com o Código Receita 1708 são aplicáveis apenas às demais pessoas jurídicas tendo em vista a isenção a que tem direito. O Código Tributário Nacional estabelece a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), cujo procedimento ocorre entre créditos líquidos e certos, com débitos vencidos e vincendos do sujeito passivo (art. 170), através de estipulação legal e que encontra-se disciplinado através da Lei nº 9.430/96. No tocante à possibilidade de compensação de IRRF por cooperativas de trabalho, cabe destacar que o art. 64 da Lei nº 8.981/95 deu nova redação ao art. 45 da Lei nº 8.541/92, nos seguintes termos: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Notoriamente, é indubitável a possibilidade de compensação direta entre o IRRF pelos tomadores de serviços e o IRRF quando dos pagamentos (repasses) aos associados das cooperativas de trabalho, como a Recorrente. Destaque-se que a Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe o seguinte: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. No entanto, dentro das atividades da contribuinte, há a prática de outros atos que não os eminentemente os cooperativos, tais como pagamentos efetuados por Fl. 219DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720281/2011-84 contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços. Vejamos o que preceitua a Lei nº 9.656/98: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) O Superior Tribunal de Justiça já definiu que as operações realizadas diretamente (e não através de seus cooperados) com terceiros não associados, embora indiretamente se busque a consecução do objeto social da cooperativa, consubstanciam atos não-cooperativos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED. CONCEITO DE ATO COOPERATIVO TÍPICO. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. A jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que é legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, sendo que por faturamento deve ser compreendido o conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF. Precedentes: REsp 635.986/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.9.2008; REsp 1081747 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, 15.10.2009. 2. O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Precedentes: REsp 635.986/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.9.2008; REsp 746.382/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 9.10.2006; REsp 1096776/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2010; AgRg no REsp 751.460/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.2.2009; AgRg no AgRg no REsp 1033732/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 1.12.2008; EDcl nos EDcl no REsp 875.388/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.10.2008. 3. O tema referente à tributação pelo IRPJ dos atos praticados pela cooperativa com terceiros não associados já foi objeto de julgamento em sede de recurso especial representativo da controvérsia REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009. 4. No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica voltada ao Imposto de Renda e não às contribuições ao PIS e COFINS, nas razões de decidir restou firmado o pressuposto de que "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da Fl. 220DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720281/2011-84 cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. Desse modo, definido que se tratam de atos não-cooperativos, não há que se falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e COFINS por aplicação do art. 79, da Lei n. 5.764/71. 6. Observar que nos recursos representativos da controvérsia REsp. n. 1.141.667/RS e REsp. n. 1.164.716/MG, pendentes de julgamento, e RE 598.085-RJ o que se discute não é o conceito de ato cooperativo típico (tema já abordado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009), mas sim o confronto da isenção para o ato cooperativo típico previsto no art. 79, da Lei n. 5.764/71 com o estabelecido pelo art. 15, da Medida Provisória n. 2.158-35, que restringiu as exclusões da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS somente a determinados valores ali especificados. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) De acordo com a decisão de piso, há ainda que se esclarecer que no presente caso a contribuinte formulou consulta através da qual restou estabelecido na Solução de Consulta nº 6.017 - SRRF06/Disit, de 29 de abril de 2016, que os pagamentos efetuados na modalidade pré-pagamento, como as mensalidades, não se sujeitam à retenção do Imposto de Renda. No entanto, embora indevida a retenção do IR na fonte, a compensação realizada pela contribuinte não está abrangida pelo art. 64 da Lei nº 8.981/1995, tendo em vista que não restou comprovado que se trata de importâncias creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. Com efeito, in casu, não há subsunção do fato à norma do art. 45 da Lei 8.541/92, posto que não se enquadra exclusivamente como atividade cooperada dado o exercício de atividades diversas que não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos. Destaque-se ainda que as retenções foram realizadas com código da receita 1708 - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, sendo que a Recorrente não comprovou se tratar de retenção com o código 3280 - Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho. Vejamos trechos da decisão de piso: As demais retenções foram efetuadas com outros Códigos Receita e as provas constantes do processo levam à conclusão de que realmente não são caso de retenção do IR nos pagamentos efetuados a serviços pessoais prestados pelos associados, e sim nos pagamentos efetuados por contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços. Lembro que as provas apresentadas pelo interessado, quando intimado, foram levadas em consideração pelas autoridades fiscais que proferiram o despacho decisório, não tendo comprovado se tratar da retenção do Imposto de Renda com Código Receita 3280. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte não trouxe outros documentos de sua escrita contábil e fiscal, ou demonstrativos com força para comprovar as importâncias que, de fato, referem-se à prestação de serviços pessoais pelos associados Fl. 221DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720281/2011-84 da cooperativa, limitando-se apresentar apenas planilha com relação de retenções do IR, discriminando CNPJ, banco e valor, o que não comprova o tipo de serviço prestado. Se o Código Receita do IRRF realmente estivesse incorreto, o interessado deveria apresentar, ainda, o Redarf efetuado pelo tomador de serviço, bem como novo comprovante de retenção. Em se tratando de Declaração de Compensação, de interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório, devendo apresentar provas sobre suas alegações. O reconhecimento do direito creditório depende de liquidez e certeza, atributos que não estão presentes no caso em tela. Dessa forma, a compensação pleiteada pelo contribuinte no presente caso só é aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorrer sobre serviços pessoais prestados pelos cooperados. Como não há relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992. Destarte, não há previsão legal que ampare as compensações declaradas. Assim, as retenções sofridas somente poderiam ser utilizadas na dedução do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração, cabendo ainda ao contribuinte a restituição do indébito, observando a legislação pertinente. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO.” Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.900748/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 CIDE-COMBUSTÍVEIS. DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. DECISÃO JUDICIAL. Em atendimento à determinação judicial, é de se deduzir, até o limite apurado, a totalidade dos pagamentos da CIDE-COMBUSTÍVEL das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, realizados em períodos posteriores à edição do Decreto nº 5.060, de 2004. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FERRAMENTA INADEQUADA. DIREITO GARANTIDO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. A recorrente teve por objetivo, na verdade, deduzir das contribuições devidas do PIS/Pasep e da Cofins o crédito excedente da CIDE, recolhida no período de janeiro/2002 a abril/2004, que lhe foi assegurada por determinação judicial. O que a legislação traz é o direito de dedução de créditos, não compensação dos mesmos, direito este confirmado pelo STJ, á recorrente, portanto, correta a interpretação da unidade de origem e do julgamento em primeira instância ao garantir, em obediência á ordem judicial, o direito de a recorrente deduzir os valores dos créditos da CIDE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE PARA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO CONFESSADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. Em existindo saldo devedor, após o encontro de contas, em sede de compensação tributária, entre o total dos créditos garantidos e o total dos débitos confessados, é legítima a cobrança do saldo devedor remanescente
Numero da decisão: 3301-006.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-02T18:08:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-07-02T18:08:09Z; Last-Modified: 2019-07-02T18:08:09Z; dcterms:modified: 2019-07-02T18:08:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:dfe474b3-ca49-4181-ac77-2e642106a637; Last-Save-Date: 2019-07-02T18:08:09Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-02T18:08:09Z; meta:save-date: 2019-07-02T18:08:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-02T18:08:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-07-02T18:08:09Z; created: 2019-07-02T18:08:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-07-02T18:08:09Z; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; 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apurado, a  totalidade dos pagamentos da CIDE­COMBUSTÍVEL das  contribuições  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  realizados  em  períodos  posteriores à edição do Decreto nº 5.060, de 2004.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FERRAMENTA  INADEQUADA.  DIREITO  GARANTIDO  POR  DETERMINAÇÃO  JUDICIAL. LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO.  A recorrente  teve por objetivo, na verdade, deduzir das contribuições  devidas  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  o  crédito  excedente  da  CIDE,  recolhida  no  período  de  janeiro/2002  a  abril/2004,  que  lhe  foi  assegurada  por  determinação  judicial.  O  que  a  legislação  traz  é  o  direito de dedução de créditos, não compensação dos mesmos, direito  este  confirmado  pelo  STJ,  á  recorrente,  portanto,  correta  a  interpretação  da  unidade  de  origem  e  do  julgamento  em  primeira  instância  ao  garantir,  em  obediência  á  ordem  judicial,  o  direito  de  a  recorrente deduzir os valores dos créditos da CIDE  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INSUFICIENTE  PARA  LIQUIDAÇÃO  DO  DÉBITO  CONFESSADO.  LEGITIMIDADE  DA  COBRANÇA  DO  SALDO  DEVEDOR  REMANESCENTE.  Em  existindo  saldo  devedor,  após  o  encontro  de  contas,  em  sede  de  compensação  tributária,  entre  o  total  dos  créditos  garantidos  e  o  total  dos  débitos confessados, é legítima a cobrança do saldo devedor remanescente       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 07 48 /2 00 8- 22 Fl. 262DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.  Tratam  estes  autos  de  análise  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  onde  se  pretende a compensação de crédito de pagamento a maior de CIDE­COMBUSTÍVEIS, no valor  de R$ 44.833,16, oriundo de recolhimento efetivado pro documento DARF, em 14/05/2004, no  valor  de  R$  97.439,62,  débito  de  COFINS,  transmitida  eletronicamente  pelo  Sistema  PER/DCOMP, disponível no sitio da Secretaria da Receita Federal na Internet.    2.    Os presentes autos foram formalizados para tratar manualmente a DCOMP de nº  24180.89886.150904.1.3.04.4659,  em  virtude  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  de  rastreamento  759951141,  de  fls.  08,  exarado pela DRF/LONDRINA.    3.    Diante  das  razões  apresentadas  pela  requerente,  inclusive  cópias  de  peças  judiciais  referentes  a  ações  titularizadas  pela  requerente,  a DRJ/CURITIBA  resolveu  que  os  autos  voltassem  a  unidade  de  origem  para  análise,  conforme  Despacho  da  3ª  Turma  da  DRJ/CTA, que aqui reproduzimos :    Trata  o  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório que não­homologou a compensação declarada no  Per/Dconip  n°  24180.89886.150904.1.3.04­4659,  e  que  resultou  na  exigência de R$ 46.989,63 de principal, acrescido de multa e juros de  mora, correspondente ao débito indevidamente compensado.    Pelo  que  consta  dos  autos,  observa­se  que  a  interessada  teve  por  objetivo,na verdade, deduzir das contribuições devidas do PIS/Pasep e  da  Cofins  o  crédito  excedente  da  CIDE,  recolhida  no  período  de  janeiro/2002  a  abril/2004,  que  lhe  foi  assegurada  por  determinação  judicial.     De  fato,  na  decisão  judicial  exarada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,no  Recurso  Especial  n°  963.169/PR,  foi  lhe  reconhecido  o  direito pleiteado naquela ação, nos seguintes termos:  "Aliás, as disposições paritárias do Decreto n° 5.060/2004, que de um  lado  reduziu  a  zero  a  alíquota  da  Cide  e  de  outro  extinguiu  a  possibilidade  de  redução,  são  mais  um  motivo  a  justificar  a  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10930.900748/2008­22  Acórdão n.º 3301­006.125  S3­C3T1  Fl. 263          3 interpretação que  aqui  se dá  ao  parágrafo  primeiro do  artigo 8"  da  Lei n" 10.336/2001. Ou seja, a totalidade da Cide pode ser deduzida  com  PIS/Cofiris,  utilizando­se  os  valores  excedentes  em  períodos  posteriores. Ressalte­se por fim, tal qual fez o MM. Juiz singular, que,  'ao reconhecer o direito á dedução em causa, não estou atribuindo ao  contribuinte a homologação de seu pagamento, tal seja, a declaração  de  extinção  do  crédito  tributário.  Isso,  ao  cabo  do  procedimento  de  fiscalização das compensações levadas a efeito, caberá ao Fisco. "'    Como  se  vê,  foi  lhe  concedido  judicialmente  o  direito  de  utilizar  os  créditos relativos às diferenças entre os limites de aproveitamento da  CIDE  e  o  quantum  das  contribuições  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos,  em  períodos  posteriores  à  edição  do  Decreto  n°  5.060,  de  2004,  que  suspendeu  a  dedução da Cide  com o PIS/Cofins.  Sabe­se,  contudo,  que  para  o  aproveitamento  desses  créditos  com  as  contribuições  devidas  do  PIS/Pasep  e  Cofins,  como  deseja  a  interessada,  deveria  ser  deduzido  o  crédito  da  CIDE  das  próprias  contribuições e não por meio de compensação através de Per/Dcomp.    De qualquer maneira, inobstante a forma equivocada que se pleiteou a  dedução, mas para dar cumprimento à determinação judicial, deve­se  retornar  o  processo  à  unidade  de  origem  para  que  se  proceda  à  verificação do valor devido da Cofins do PA 08/2004, considerando o  aproveitamento do  crédito da CIDE­Combustíveis,  conforme art.  8 o  da Lei n° 10.336/2001, de forma a comprovar se a exigência resultante  da não­homologação da compensação corresponde, de fato, ao crédito  concedido nos termos da decisão judicial.    4.    A DRF/LONDRINA,  em  atendimento  a  tal  demanda,  elaborou  a  Informação  Fiscal nº 34/2011, ás fls. 237/238 destes autos digitais, onde a autoridade fiscal assim informa  :    Trata  o  processo  da  compensação  de  débitos  de Cofins  e  Pis/Pasep  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  da  Contribuição  sobre  o  Domínio Econômico – Cide combustíveis – efetuados até abril de 2004  e  não  utilizados  para  dedução  das  citadas  contribuições  ,  em  conformidade  à  decisão  proferida  no  processo  judicial  nº  2007/01441322,  transitado  em  julgado  em  06/05/2009.  Neste  processo,  foram  compensados  débitos  do  PIS  e  Cofins  apurados  em  maio 2005.    2. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba – PR,  em que  pese o equivoco na forma eleita pelo interessado para utilização destes  créditos,  determinou  que  se  verificasse  a  correspondência  entre  as  compensações efetuadas e o crédito garantido pela medida judicial.    3. O contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos (fl 62) , a que  respondeu conforme fls 63 a 227.    4. Os limites para compensação do PIS e Cofins com créditos da Cide  no  período  estão  determinados  pelos  Decretos  nº  4.066,  de  27  de  dezembro de 2001 e nº 4.565, de 1º de janeiro de 2003 ( fls 228 a 230).  Fl. 264DF CARF MF     4 Os  pagamentos  efetuados  a  título  da  Cide  constam  do  extrato  do  sistema SINAL de fls 231/232.    5.  As  tabelas  de  fls.  233  a  235  foram  confeccionadas  a  partir  dos  dados  fornecidos  pelo  contribuinte  e  valores  constantes  das  DIPJ  e  DCTF apresentados relativos ao período de janeiro de 2002 a abril de  2004. Nesta  tabelas, relacionamos os valores de PIS eCofins devidos  mensalmente,  os  pagamentos  em DARF/depósito  judicial,  os  valores  de créditos da CIDE utilizados para liquidação destas contribuições e  o saldo destes créditos acumulado em abril de 2004.    6.  Ratifica­se,desta  forma,  o  crédito  apurado  pelo  contribuinte,  adotando­se o valor de R$ 323.128,04 indicado nas DCOMP. Não se  trata  ,  porém,  de  crédito  decorrente  de  “pagamento  indevido  ou  a  maior”.  Os  pagamentos  efetuados  a  título  de  Cide  não  foram  indevidos, apenas deram margem a crédito escritural, cuja utilização  foi garantida por medida judicial.    7. Na ausência de previsão legal, qualquer atualização dos créditos só  estaria garantida por expressa determinação judicial. No entanto, tal  assunto  sequer  foi  abordado  no  processo  judicial.  Ao  preencher  as  DCOMP  transformando  este  crédito  em  pagamentos  indevidos,  o  contribuinte  passou  a  utilizar  equivocadamente  a  taxa  SELIC  para  atualização do crédito quando da transmissão das DCOMP .    8. Este majoração indevida do direito creditório deu margem a excesso na  compensação de débitos, conforme pode ser visto na tabela de fls 236.    9.  O  crédito  apurado  é  insuficiente  para  liquidação  do  débito  compensado na DCOMP nº 24180.89886.150904.1.3.044659:  •Crédito remanescente das compensações anteriores : R$ 19.027,67  •Débito informado (Cofins agosto/2004) :          R$ 46.989,63  •Débito remanescente :                         R$ 27.961,86.  10. Desta forma, conclui­se pela homologação parcial da DCOMP nº  24180.89886.150904.1.3.044659, devendo­se prosseguir na cobrança  do saldo remanescente acima indicado, mais acréscimos legais.    5.    Com tais informações a DRJ/CURITIBA analisou as razões da manifestação de  conformidade apresentada, exarando o Acórdão de nº 06­33.123, que por bem relatar os fatos  constantes destes autos, adotamos e reproduzimos o seu relatório :    Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  (Rastreamento  nº  759951141),  emitido  em 09/05/2008,  pela DRF  em Londrina/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  24180.89886.150904.1.3.044659,  transmitido  em  15/09/2004,  devido  à  inexistência  do  crédito  de  R$  44.833,16,  utilizado  para  compensar  R$  46.989,63  de  débito  de  Cofins,  do  PA  de  08/2004,  uma  vez  que  o  pagamento  de  CIDE  informado  de  R$  97.439,62,  do  período  de  30/04/2004,  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  da  própria  contribuição  do  período.  Cientificada, a interessada apresentou, em 23/06/2008, Manifestação  de  Inconformidade,  salientando  que  o  fisco  não  homologou  a  compensação declarada, dada a que o recolhimento da CIDE estaria  totalmente alocado para o débito da mesma contribuição.  Argumenta, no entanto, que ingressou com Mandado de Segurança nº  2005.70.01.0047992 (REsp 582.711), com amparo no § 1º do art. 8º  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10930.900748/2008­22  Acórdão n.º 3301­006.125  S3­C3T1  Fl. 264          5 da  Lei  nº  10.336,  de  2001,  a  fim  de  lhe  assegurar  o  direito  de  compensar,  dentro  dos  limites  legalmente  estabelecidos,  a  CIDE  recolhida mensalmente  com as  contribuições  do PIS/Pasep  e Cofins  devidas  em  meses  subseqüentes,  tendo  sido  julgado  procedente  a  ação,  reconhecendo  o  direito  pleiteado  para  aproveitamento  dos  créditos gerados no período anterior à edição do Decreto nº 5.060, de  2004. Contesta, ainda, a exigência de multa e de juros de mora, pois,  além da exigibilidade do suposto crédito encontrar­se suspensa, não  há que se falar em descumprimento da legislação tributária sujeito ao  recolhimento da multa e dos juros.    6.    Restou assim ementado o referido Acórdão :    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO CIDE  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CIDE.  DEDUÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  DECISÃO JUDICIAL.  Em atendimento à determinação  judicial,  é de  se deduzir,  até o  limite  apurado,  a  totalidade  do  pagamento  da  CIDE­ COMBUSTÍVEL  das  contribuições  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  realizados em períodos posteriores à edição do Decreto nº 5.060,  de 2004.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    7.    Inconformado com tal decisão, a requerente apresentou recurso voluntário com  as seguintes razões de defesa :    I ­ BREVE SÍNTESE DOS FATOS  II – DO DIREITO  II.a.  ­  DO  RECONHECIMENTO  NO  PRÓPRIO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  DA  EXISTÊNCIA  DE  SALDO  SUFICIENTE  PARA  A  COMPENSAÇÃO  PRETENDIDA  ­  alega  que,  apesar  de  terem os  Ilustres  julgadores  concluído  pela  procedência  em  parte  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  consoante  a  fundamentação  constante  do  próprio  acórdão,  referida  manifestação  deveria  ter  sido  integralmente  acolhida  a  fim  de  se  determinar  a  extinção  completa  da  exigência  contida  no  presente  processo  administrativo,  citando  trecho do acórdão recorrido : “ 9. No entanto, em relação aos  débitos  constantes no presente processo, o  crédito  é  suficiente  para  total  amortização.  (…),  alegando  que  estaria,  assim,  comprovada a existência de saldo de crédito de CIDE, no valor  de R$ 19.027,77, deve ser utilizada para deduzir da COFINS do  PA de 08/2004, remanescendo, contudo, um saldo devedor de R$  27.961,86.    II.b.  ­  DO  DIREITO  Á  ATUALIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DARECORRENTE  PELA  SELIC  –  citando  jurisprudência  do  Fl. 266DF CARF MF     6 STJ,  como  segue  : O Superior Tribunal de  Justiça,  em  sede de  recurso representativo da controvérsia (REsp n° 1.035.847), nos  termos  do  art.  543­C  do  CPC,  em  sessão  de  julgamento  realizada em 3.8.2009, pacificou o entendimento de que:    2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo  impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escriturais,assim  considerado  aquele oportunamente  lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento desses créditos, com o conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa do Fisco." (grifo nosso)  alega que o caso em apreço é idêntico, devendo ser reconhecido  seu direito á correção monetária de seus créditos.  III – DO PEDIDO – ao final, requer o acolhimento integral do  recurso determinando­se o cancelamento da exigência.    8.    Os autos vieram, então, a mim distribuídos.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  9.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, por tais motivos dele conheço.    10.    Por sua clareza, adoto os dizeres do ilustre Julgador da DRJ/CURITIBA :    Como se verifica, a interessada pretendeu compensar débito de  Cofins, no valor de R$ 46.989,63, com crédito de CIDE, relativo  ao recolhimento de R$ 97.439,62, efetuado em 15/09/2003, por  considerar  “PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR”.  Contudo,  conforme  mencionado  no  Despacho  Decisório,  embora  localizado  o  pagamento  informado,  ele  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  da  própria  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10930.900748/2008­22  Acórdão n.º 3301­006.125  S3­C3T1  Fl. 265          7 CIDE,  no  mesmo  valor  de  R$  97.439,62,  não  restando,  por  conseguinte, crédito a ser utilizado na compensação pretendida.  Por outro lado, como ressaltado pela interessada, constata­se a  existência de decisão judicial exarada pelo Superior Tribunal de  Justiça,  no  Recurso  Especial  nº  963.169/PR,  onde  foi  reconhecido o direito por ela pleiteado naquela ação,  trazendo  a seguinte fundamentação:  “Aliás,  as  disposições  paritárias  do  Decreto  nº  5.060/2004,  que  de  um  lado  reduziu  a  zero  a  alíquota  da  Cide  e  de  outro  extinguiu  a  possibilidade  de  redução,  são  mais  um  motivo  a  justificar  a  interpretação  que  aqui  se  dá  ao  parágrafo  primeiro  do  artigo  8º  da  Lei  nº  10.336/2001.  Ou  seja,  a  totalidade  da  Cide  pode  ser  deduzida  com  PIS/Cofins,  utilizando­se  os  valores  excedentes  em  períodos  posteriores.  Ressalte­se  por  fim,  tal  qual  fez  o  MM.  Juiz  singular,  que,  ‘ao  reconhecer  o  direito  à  dedução  em  causa,  não  estou  atribuindo  ao  contribuinte  a  homologação  de  seu  pagamento,  tal  seja,  a  declaração de extinção do crédito  tributário.  Isso,  ao  cabo  do  procedimento  de  fiscalização  das  compensações levadas a efeito, caberá ao Fisco.’”  Depreende­se que não há recolhimento a maior da CIDE, como, aliás,  consta  no  Despacho  Decisório  que  analisou  o  Per/Dcomp  transmitido. O que lhe foi assegurado judicialmente é o direito  de utilizar os créditos relativos às diferenças entre os limites de  aproveitamento  da  CIDE  e  o  quantum  das  contribuições  de  PIS/Pasep e da Cofins devidos  (de  janeiro/2002 a abril/2004),  em períodos posteriores à edição do Decreto nº 5.060, de 2004  (dispositivo que suspendeu a dedução da Cide­Combustíveis  com o PIS/Cofins).  Sobre o assunto, é sabido que para os casos de aproveitamento  dos  créditos  da  CIDE  com  as  contribuições  devidas  do  PIS/Pasep  e  Cofins,  como  deseja  a  interessada,  caberia  a  dedução  do  crédito  da  CIDE  das  próprias  contribuições,  atendendo  as  regras  especificas  para  a  referida  dedução  contidas  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.336,  de  2001,  além  da  observância das normas trazidas pela Instrução Normativa SRF  nº 141, de 28 de fevereiro, de 2002, que instituiu a Declaração  de  Dedução  de  Parcela  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  Incidente  sobre  a  Importação  e  a  Comercialização  de  Combustíveis  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins (CideCombustíveis).  Em  conseqüência,  caso  fosse  verificada  a  existência  de  pagamento a maior ou indevido das contribuições ao PIS/Pasep  e à Cofins, após deduzida a parcela da CIDE permitida, aí sim  caberia  à  interessada  pleitear  a  compensação/restituição  desses valores por meio de Per/Dcomp, tendo como origem do  crédito  esses  valores  recolhidos  indevidamente  e  não,  como o  fez,  pela  transmissão  de  Per/Dcomp  em  relação  ao  devido  recolhimento da CIDE.  De qualquer forma, resta evidente que a interessada teve por objetivo  Fl. 268DF CARF MF     8 deduzir  das  contribuições devidas  do PIS/Pasep  e  da Cofins  o  crédito  excedente  da  CIDE,  recolhida  no  período  de  janeiro/2002  a  abril/2004,  que  lhe  foi  assegurada  por  determinação judicial.  Nesse  caso,  inobstante  a  forma  equivocada  que  se  pleiteou  a  dedução, mas  para  dar  cumprimento  à  determinação  judicial,  retornou  o  processo  à  unidade  de  origem  para  que  se  procedesse à verificação do valor devido das contribuições ao  PIS/Pasep e à Cofins, considerando o limite de aproveitamento  do  crédito  da  CIDECombustíveis,  conforme  art.  8º  da  Lei  nº  10.336/2001 e nos termos da decisão judicial.  (…)  Vê­se, assim, que restou ratificado o crédito apurado pela  contribuinte,  e  que  foi  autorizado  pelo  poder  judiciário,  relativamente  ao  aproveitamento  dos  créditos  da  CIDE  para dedução das contribuições devidas do PIS/Pasep e da  Cofins em períodos posteriores a abril/2004, observando­ se,  todavia,  a  inexistência  de  atualização  dos  créditos  remanescentes pela taxa Selic, por falta de previsão legal,  já que se tratam de créditos que poderiam ser aproveitados  na escrituração da contribuinte e não por meio de pedido  de compensação.    A  tabela  abaixo  demonstra  o  crédito  utilizado,  em  atendimento  à  determinação  judicial,  bem  como  os  respectivos  débitos  deduzidos  das  parcelas  passíveis  de  aproveitamento:              D e s s a   informação  fiscal,  a  contribuinte  foi  cientificada,  por meio  da  Intimação nº 929/2011, com ciência em 14/06/2011, reabrindo­ lhe  o  prazo  para  contestação,  mas,  decorrido  o  prazo  de  30  dias, não houve manifestação por parte da interessada.  Assim, restando comprovada a existência de saldo de crédito de  CIDE, no valor de R$ 19.027,77, deve ser utilizada para deduzir  da Cofins do PA de 08/2004, remanescendo, contudo, um saldo  devedor de R$ 27.961,86.    12.    Portanto,  a  recorrente  forneceu  as  informações  para  que  a  unidade  de  origem  auditasse seus créditos e os confirmassem de acordo com o decidido judicialmente.    13.    Para melhor delimitar a lide, vejamos a legislação discutida nos presentes autos :    Lei 10.336/2001 – artigo 8º     Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10930.900748/2008­22  Acórdão n.º 3301­006.125  S3­C3T1  Fl. 266          9 Art. 8oO contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da Cide, pago na  importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  na  comercialização,  no  mercado  interno,  dos  produtos  referidos  no  art.  5o, até o limite de, respectivamente:   I – R$ 49,90 e R$ 230,10 por m³, no caso de gasolinas;  II – R$ 30,30 e R$ 139,70 por m³, no caso de diesel;  III – R$ 16,30 e R$ 75,80 por m³, no caso de querosene de aviação;  IV – R$ 16,30 e R$ 75,80 por m³, no caso dos demais querosenes;   V – R$ 14,50 e R$ 26,40 por t, no caso de óleos combustíveis com alto  teor de enxofre  VI  –  R$  14,50  e  R$  26,40  por  t,  no  caso  de  óleos  combustíveis  com  baixo teor de enxofre;  VII – R$ 44,40 e R$ 205,60 por t, no caso de gás liqüefeito de petróleo,  inclusive derivado de gás natural e de nafta;  VIII  –  R$  13,20  e  R$  24,00  por  m³,  no  caso  de  álcool  etílico  combustível.  §  1oA  dedução  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se  às  contribuições  relativas a um mesmo período de apuração ou posteriores.  §  2oAs  parcelas  da  Cide  deduzidas  na  forma  deste  artigo  serão  contabilizadas,  no  âmbito  do  Tesouro  Nacional,  a  crédito  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e a débito da própria Cide,  conforme normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.  Decreto nº 5.060/2004   DECRETO Nº 5.060,DE 30 DE ABRIL DE 2004  Reduz  as  alíquotas  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  incidente  sobre  a  importação  e  a  comercialização  de  petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico  combustível  (CIDE),  instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro  de 2001, e dá outras providências.  O  PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  art.  84,  inciso  IV,  da  Constituição,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  caput  e  no  §  1º  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.336,  de  19  de  dezembro de 2001,  DECRETA:  Art.1ºAs  alíquotas  específicas  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização  de  petróleo  e  seus  derivados,  gás  natural  e  seus  derivados,  e  álcool  etílico combustível (CIDE), previstas no art. 5º da Lei nº 10.336, de 19  de dezembro de 2001, ficam reduzidas para:  I ­ R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) por metro cúbico de gasolinas e  suas correntes;  II ­ R$  70,00  (setenta  reais)  por  metro  cúbico  de  diesel  e  suas  correntes.  Fl. 270DF CARF MF     10 Parágrafo único. Ficam reduzidas a  zero as alíquotas de que  trata o  caput, aplicáveis a:  I ­ querosene de aviação;  II ­ demais querosenes;  III ­ óleos combustíveis com alto teor de enxofre;  IV ­ óleos combustíveis com baixo teor de enxofre;  V ­ gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de  nafta; e  VI ­ álcool etílico combustível.  Art. 2º Ficam reduzidos a zero os limites de dedução da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se  refere o art. 8o da Lei nº  10.336, de 2001.  Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos  em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir  de 1º de maio de 2004.  Brasília,  30  de  abril  de  2004;  183º  da  Independência  e  116º  da  República.    14.    A  ementa  do  REsp  nº  963.169,  acostada  aso  autos,  de  relatoria  do  Exmo.  Ministro  Teori  Zavascki,  do  STJ,  ação  titularizada  pela  recorrente,  esclarece  o  direito  da  recorrente diante da legislação citada :    "INTERESSE  DE  ÁGIR.  CIDE.  PIS.  :COFINS.  DEDUÇÃO.  CRÉDITOS  ACUMULADOS.  LIMITAÇÃO  DO  ART.  8°,  §  1°,  DA  LEI  N°10.336/2001.  Existe pretensão:resistidaffia lide a demonstrar o interesse de agir da  impetrante.  Enquanto  a  autora  prega  a  possibilidade  de:dedução  total  da CIDE  com o PIS e a COFINS, podendo o cr.é dito ,. excedente ser deduzido  em  períodos  subseqüentes,  a  União  demarca­a  até  os  lifnitek  determinados pelo art. 8° da Lei n° 10.336/2001.  A CIDE­combustíveis paga na  importação ou na comercialização no  mercado interno tem relação estreita Corri os valores de PIS/COFINS  devidos  nas  mesmas  operações  (comercialização,  no  mercado  interno).  Consoante o § 1° do artigo 8° da Lei 10.336/2001, nos casos em que o  valor  da  CIDE­combustíveis  ultrapaSSar  o  limite  permitido  para  a  dedução de PIS/COFINS no período, os valores excedentes podem ser  utilizados nas  deduções  posteriores,  observados  novamente  os  limites  legais.  A partir da edição do Decreto n° 5.060/2004 a compensação da CIDE­ combustíveis  com  PIS/COFINS,  restou  suspensa.  Assim,  somente  aos  créditos  de  CIDE  anteriores  ao  regulamento  deve  ser  assegurada  a  dedução,obedecidos os limites do artigo 8° da Lei n° 10.336/2001." (fl.  476)    15.    Portanto,  o  que  a  legislação  traz  é  o  direito  de  dedução  de  créditos,  não  compensação dos mesmos, direito este confirmado pelo STJ, á recorrente, portanto, correta a  interpretação da unidade de origem (DRF/LONDRINA) e da DRJ/CURITIBA ao garantir, em  obediência á ordem judicial, o direito de a recorrente deduzir os valores dos créditos da CIDE.    16.    Quanto  aos  argumentos  de  defesa  trazidos  pela  recorrente,  estes  não  se  sustentam, pois quanto ao seu primeiro argumento de que a decisão de piso lhe garantiu saldo  suficiente para quitação do saldo devedor, pela compensação pretendida, a  informação fiscal  que fundamentou tal decisão é clara quando informa :  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10930.900748/2008­22  Acórdão n.º 3301­006.125  S3­C3T1  Fl. 267          11    9.  O  crédito  apurado  é  insuficiente  para  liquidação  do  débito  compensado na DCOMP nº 24180.89886.150904.1.3.044659:  •Crédito remanescente das compensações anteriores : R$ 19.027,67  •Débito informado (Cofins agosto/2004) : R$ 46.989,63  •Débito remanescente : R$ 27.961,86.  10. Desta forma, conclui­se pela homologação parcial da DCOMP nº  24180.89886.150904.1.3.044659, devendo­se prosseguir na cobrança  do saldo remanescente acima indicado, mais acréscimos legais.    17.    Assim,  o  saldo  devedor  restante  foi  de  R$  27.961,86,  valor  que  esta  sendo  corretamente exigido.    18.    Quanto ao segundo argumento, também não se sustenta pois o Acórdão utilizado  pela  recorrente  diz  respeito  aos  créditos  do  PIS/COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  e  os  presentes  autos  tratam  de  créditos  da  CIDE­COMBUSTÍVEIS,  com  tratamento fiscal completamente diferentes.    19.    Por  derradeiro,  quando  da  operacionalização  da  compensação  tributária,  existindo  existindo  saldo  devedor,  após  o  encontro  de  contas,  entre  o  total  dos  créditos  garantidos  e  o  total  dos  débitos  confessados,  é  legítima  a  cobrança  do  saldo  devedor  remanescente.    20.    Desta forma, correta a decisão de piso.    Conclusão    21.    Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.        É o meu voto.    Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 272DF CARF MF

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