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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7902849 #
Numero do processo: 13896.905666/2016-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-004.985, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 56 66 /2 01 6- 36 Fl. 125DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905666/2016-36 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 126DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905666/2016-36 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 127DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905666/2016-36 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 128DF CARF MF

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7893308 #
Numero do processo: 13839.900117/2006-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam adotadas as providências estabelecidas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que sejam adotadas as providências estabelecidas, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto no bojo de processo administrativo fiscal cuja origem remonta à não homologação de declaração de compensação (DCOMP) de alegados créditos de contribuição ao PIS no PA 08/2003. Por meio de despacho decisório eletrônico a Unidade Preparadora não homologou o crédito pleiteado, pois não foram identificadas as montas creditórias indicadas pela Recorrente. Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, que foi apreciada pela 3ª Turma da DRJ de Campinas. Por bem retratar a os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de Despacho Decisório, à fl. 47, que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 00 11 7/ 20 06 -8 8 Fl. 384DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.029 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900117/2006-88 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada em 28/05/2008, a interessada apresentou em 24/06/2008 Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: Que sua DCTF do 3.o trimestre de 2003 foi preenchida de modo errado no que se refere ao débito referente ao mês de agosto de 2003. Que o valor correto do débito do PIS do período de apuração de agosto de 2003 é de R$ 1.207,89 (um mil, duzentos e sete reais e oitenta e nove centavos), tendo sido informado erroneamente na DCTF como sendo de R$ 11.896,18 (onze mil, oitocentos e noventa e seis reais e dezoito centavos) Que retificou a DCTF do 3.o trimestre de 2003 em 23/06/2008, ficando com o valor de R$ 10.688,29 (dez mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos) como crédito referente a pagamento indevido ou a maior. Finalizando, requer a homologação da DCOMP 29928.30935.301003.1.3.048806, entregue em 30/10/2003. Instrui seu pedido com cópias do Despacho Decisório n. de rastreamento 763957287, da DCTF do 3º Trimestre de 2003. Retificadora entregue em 23/06/2008, da DCOMP n.o 29928.30935.301003.1.3.048806, do Contrato Social da interessada, da Procuração, CPF e RG de seu representante legal. E nada mais. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente conforme ementa, que transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano calendário: 2003 DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Inexistindo elementos probatórios nos autos que permitam a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 385DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.029 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900117/2006-88 Contra o acórdão da DRJ a recorrente interpôs Recurso Voluntário inovando em sede recursal com alegações referentes às alíquotas aplicadas no PA 08/2003, indicação de receita de vendas pelo mero demonstrativo de IPI que justificariam o equívoco no preenchimento da DCTF que teria levado ao recolhimento a maior da contribuição ao PIS. Acompanha o Recurso os documentos de fls. 70/380 dentre os quais encontram-se cópia do DARF, DCTF e retificadora, íntegra do PER/DCOMP, DIPJ do período, Livro Diário, registro de saídas e outros. Ao fim pugna pela provimento total do apelo para que seja reformada a decisão de primeira instância. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Prova em Recurso Voluntário É certo que este Colegiado assentou o entendimento, à esteira da jurisprudência deste Conselho, que em na excepcionalidade de processo de originário de PER/DCOMP cujo despacho decisório tenha sido proferido eletronicamente, far-se-á um cotejo analítico da matéria alegada em manifestação de inconformidade e, em grau de exceção, aceitar a produção de provas na fase recursal desde que mantenham correlação lógica com o mérito recursal. A Recorrente apresentou em fase recursal documentos de fls. 70/380, dentre as quais disponibiliza folhas do Livro Diário. Pelo império da Verdade Material, urge o recebimento das provas no sentido da jurisprudência desta Corte, em decisão proferida pela 1ª Turma da CSRF, esboçado nos autos do PAF 10835.901327/200988, em voto da relatoria do eminente Conselheiro André Mendes de Moura: entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provasemsedederecursovoluntário,desdequesejamdocumentosprobatóriosque estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. - Grifos no original. Em razão da dúvida suscitada pelas provas apresentadas em sede recursal, impõe- se a aplicação do art. 16, §4º, Decreto 70.235/1972 com a determinação de que sejam os autos convertidos em diligência para que a unidade de origem possa apreciar os documentos que não teve acesso a DRJ ao proferir o acórdão recorrido. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: Fl. 386DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.029 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900117/2006-88 1. Que sejam apreciados os documentos de fls. 70/380 para 2. Verificação nos lançamentos do Livro Diário provisionamento de contribuição ao PIS no período de apuração 08/2003; 3. Que seja contrastado o valor recolhido em relação ao crédito pleiteado para verificação do valor devido ao PIS no PA 08/2003; 4. Elaboração de relatório da análise dos documentos juntados em Recurso Voluntário que descreva se há direito creditório; 5. Que seja dada ciência ao contribuinte pelo prazo de 30 dias sobre o resultado da diligência; 6. O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 387DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001207/2005-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Paulo Mateus Ciccone. Ausente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Paulo Mateus Ciccone. Ausente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório Trata o presente de Recurso de Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I - SP, através do acórdão 9.620, de 04 de maio de 2006, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a impugnação do contribuinte em epígrafe, agora recorrente. Cabe destacar que na decisão a quo houve a exoneração da multa qualificada, passando esta de 150% para 75%, reduzindo o montante originalmente autuado em R$ 174.167,63, valor aquém do atualmente estabelecido para eventual recurso de ofício, no termos da Portaria MF nº 13/2017. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 20 7/ 20 05 -4 2 Fl. 322DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.882 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001207/2005-42 Da autuação fiscal: Sobre a presente autuação, cabem duas reflexões prévias, antes de qualquer análise mais detida a respeito da questão inerente ao presente processo. Primeiramente, a autuação fiscal em questão é reflexo de uma fiscalização de IRPJ (processo nº 19515.001929/2004-16), envolvendo questão de omissão de receita. Na elaboração dos autos de infração, no momento de apurar o Cofins reflexo, a autoridade fiscal autuante o fez por base de cálculo trimestral. A Delegacia Regional de Julgamento, constatando, baixo para sanear os autos, em que a autuação fiscal original foi cancelada, e efetuada outra, cuja ciência se deu em 13/04/2005. De resto, por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: 1. Em decorrência de ação fiscal empreendida no contribuinte ora impugnante, foi lavrado, em 13/04/2005, o Auto de Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 25 a 27), com crédito tributário total no valor de R$ 803.578,61 (oitocentos e três mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos), referente ao ano-calendário 1999, conforme demonstrativo abaixo: CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL 232.237,89 JUROS DE MORA (Até 31/03/2005) 222.994,67 MULTA PROPORCIONAL 348,346,05 CRÉDITO TRIBUTÁRIO TOTAL - COFINS 803.578,61 2. De acordo com o disposto no "Termo de Verificação Fiscal (COFINS)" (fls. 18 a 20), o crédito tributário apurado no ano-calendário 1999 decorreu dos fatos a seguir resumidamente descritos. 3. Inicialmente, a Autoridade Fiscal destacou que a ação fiscal foi originada de solicitação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I, decorrente de erro material nas apurações reflexas da COFINS e do PIS no processo administrativo fiscal n° 19515.001929/2004-16, face as apurações trimestrais, quando deveriam ser mensais. 4. Utilizando bases de cálculo mensais, lavrou-se novo lançamento de ofício. 5. A Fiscalização esclareceu que o Auto de Infração foi lavrado sem suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pois a liminar que havia sido obtida no processo judicial n° 2004.61.00.007938-3 foi suspensa no Agravo interposto pela Fazenda Nacional, processo n° 2004.03.00.034922-0. 6. Observou a Autoridade Fiscal que o anterior Auto de Infração da COFINS, reflexo, constante do processo n° 19515.001929/2004-16 foi cancelado. 7. Enquadramento legal: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Arts. 1º e 2° da Lei Complementar 07/70; Arts. 2°, 3º e 8º, da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. Fl. 323DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.882 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001207/2005-42 Em verificação dos autos, agrego que, inicialmente, a Autoridade Fiscal destacou que a contribuinte não entregou os elementos solicitados e não prestou as informações constantes do “Termo de Início de Ação Fiscal”. Em seguida, a empresa foi intimada a esclarecer a diferença de R$ 7.709.343,29 entre os valores declarados por terceiros em DIRFs (R$ 14.897.841,27) e o declarado por ela na DIPJ/2000, ano-calendário 1999 (R$ 7.188.497,98). A contribuinte informou que as divergências encontradas são devidas ao fato de que a parte referente à taxa cobrada pelos serviços foi lançada na DIPJ/2000 como receita de prestação de serviços e o reembolso foi lançado como abatimento dos custos de prestação de serviços. A Autoridade Fiscal entende que a base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte é o valor total da nota fiscal fatura de serviço. E a contribuinte considerou como receita de prestação de serviços a taxa cobrada. Assim, para a Fiscalização, conforme legislação do imposto de renda, como receita deveria ter sido considerada o valor total da nota fiscal de serviços. Face ao apurado, informou a Autoridade Fiscal que a multa de ofício foi qualificada por entender ter ocorrido, em tese, crime contra a ordem tributária. Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: 8. Cientificada do auto de infração em 13/04/2005, a Contribuinte, por intermédio de seu Procurador protocolizou impugnação de fls. 39 a 56 em 12/05/2005, argumentando, em sua defesa, as razões a seguir sintetizadas. 9. Inicialmente, a Impugnante afirmou que todos os valores em questão, relativos ao ano de 1999, não poderiam ser cobrados em face da decadência do direito de lançar da Fazenda Pública, de acordo com o art. 150 do Código Tributário Nacional. Assim, os valores referentes aos meses de janeiro de 1999 a dezembro de 1999 tiveram seus lançamentos homologados tacitamente nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2004. 10. Também, por já ter sido fiscalizada no ano de 1999, entende que todos os seus lançamentos referentes ao ano de 1999 já estariam homologados ou cobrados pela Receita Federal. Assim, realizado o lançamento, esse se torna imutável, conforme art, 146 do CTN. Diz que no processo administrativo n° 13808.002552/2001-06 foram lançados valores da COFINS relativos ao ano de 1999, o que também representaria "bis in idem", ou seja, tributar duas vezes pelo mesmo fato gerador. 11. Diz que o Auditor confundiu o conceito de "entrada" com o de "receita", pois entendeu que deveriam ser incluídos na base de cálculo os valores pagos pelos tomadores de serviços em face da mão-de-obra fornecida. 12. Esses valores pagos pelos tomadores de serviços, salários e respectivos encargos sociais, são apenas ressarcimentos feitos ao prestador de serviços, de despesas havidas ao exclusivo interesse dos tomadores, não constituindo receita e, portanto, não podendo integrar a base de cálculo da COFINS. 13. Sobre a multa de ofício aplicada - de 150%, diz que o art. 44 da Lei 9.430/96 disciplina que ela apenas é aplicada quando há evidente intuito de fraude. Como a Contribuinte já foi fiscalizada e autuada em 2001, abrindo seus livros à Fiscalização, entende não Fl. 324DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.882 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001207/2005-42 ter havido qualquer intenção de fraude. Cita decisão administrativa, em caso análogo, que reduziu a multa aplicada de 150% para 75%. 14. Ainda sobre a multa aplicada, questiona a impugnante que, em caso de pagamento do débito até o vencimento da intimação, lhe seria concedida uma redução de 50% sobre o valor da multa. E se a impugnante resolvesse discutir o débito em questão na via administrativa, ela seria obrigada a pagar o triplo da multa. Isso constituiria afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e do direito ao contraditório e da ampla defesa. Assim, deve ser revisto o valor da multa e ser aplicada a redução de 50%, devida caso a impugnante tivesse efetuado o pagamento até o vencimento da intimação. 15. Conclui a peça impugnatória requerendo, pelos argumentos expendidos, seja julgado improcedente o auto de infração ou, na hipótese de manutenção do débito, que seja afastada a multa de 150% ou que, ao menos, seja reduzida a multa a 50% ao final do processo administrativo. Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, houve por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL à impugnação da agora recorrente, por unanimidade. A ementa do acórdão recorrido foi o seguinte: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofíns Ano-calendário: 1999 Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário através do lançamento de contribuições sociais é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas. MULTA AGRAVADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. Não estando plenamente configurada a hipótese exigida para o agravamento da multa de oficio, deve ser aplicada no valor de 75%. Lançamento Procedente em Parte Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes que fundamentaram a sua decisão final: - quanto à decadência, entendeu que o prazo para as contribuições tributárias federais é de 10 anos, nos termos da lei nº 8.212/91, art. 45. Destarte, como os fatos geradores são de 1999, e a ciência do lançamento se deu 2005, não haveria que se falar em decadência; - quanto à alegação de bis in idem, conforme análise processual efetuada, não se verifica nenhum duplo lançamento; - constata que o mérito já estão sendo discutidos em mandado de segurança, o que não seria apreciado administrativamente. Contudo, era necessário o lançamento, nos termos no Fl. 325DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.882 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001207/2005-42 art. 142 do CTN. Igualmente, quando da autuação fiscal, a liminar obtida pelo contribuinte fora suspensa, o que estaria sujeito à imposição de multa de ofício; - quanto a multa qualificada aplicada, entendeu não ter ocorrido o evidente intuito de fraude, até porque a questão de mérito está sendo discutida na esfera judicial. Por conseguinte, reduziu a multa de ofício aplicada de 150% para 75%. Do Recurso Voluntário: Irresignada com a decisão da DRJ, a qual tomou ciência em 26/01/2007, a agora recorrente apresentou recurso voluntário em 27/02/2007, ou seja, tempestivamente. Em essência, na sua peça recursal, aborda as seguintes questões, já abordadas na sua peça impugnatória: - questão da decadência; - bis in idem; - a discussão da base de cálculo envolve amparo de decisão judicial; É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo qual o conheço. Cabe ressaltar que não houve interposição de recurso de ofício, em virtude da exoneração promovida pela instância a quo estar bem aquém do limite de alçada da Portaria MF nº 63/2017. Do recurso voluntário: A autuação fiscal envolve os fatos geradores de janeiro a dezembro de 1999, e a ciência do mesmo se deu em 13/04/2005. No caso específico deste processo, envolve autuação de Cofins. A decisão a quo decidiu que não havia ocorrido o prazo decadencial, pois entendeu que o prazo aqui aplicável seria de 10 anos. Contudo, tal matéria há longa data já está superada na esfera administrativa, havendo o entendimento da vigência de 5 (cinco) anos, ocorrendo apenas discrepâncias do momento inicial de contagem deste prazo. Fl. 326DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.882 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001207/2005-42 Assim, antes de adentrar em qualquer especificidade, cabe verificar se já não houve decadência pela contagem temporal mais dilatada, qual seja o art. 173, I do CTN. Já observado acima, a presente autuação fiscal envolve fatos geradores de 1999, apuração mensal (Cofins), em todos os meses de janeiro a dezembro. A ciência da autuação fiscal se deu em 13/04/2005 Como houve a exoneração da multa qualificada pela instância julgadora anterior, sem possibilidade de reapreciação do valor exonerado, caberia, eventualmente, verificar se houve pagamento ou não, pois numa eventual contagem mais dilatada pelo regramento do art. 173, I do CTN, o mês de dezembro/1999 só teria seu termo inicial em janeiro/2001, o que não estaria alcançado pela decadência. Em análise dos elementos contidos nos autos, não há esta informação. Destarte, PROPONHO DILIGÊNCIA para se verificar os eventuais pagamentos de Cofins referente ao ano-calendário de 1999 efetuados pela recorrente, informando tal situação através de um relatório conclusivo a ser acostado aos autos. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 327DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.954391/2008-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido ao longo de todo processo, enquanto o paradigma trata de erro no preenchimento de PER/DCOMP, mesmo após a análise de documentação pela fiscalização previamente ao despacho decisório.
Numero da decisão: 9303-008.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido ao longo de todo processo, enquanto o paradigma trata de erro no preenchimento de PER/DCOMP, mesmo após a análise de documentação pela fiscalização previamente ao despacho decisório.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-20T13:32:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-20T13:32:26Z; Last-Modified: 2019-08-20T13:32:26Z; dcterms:modified: 2019-08-20T13:32:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-20T13:32:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-20T13:32:26Z; meta:save-date: 2019-08-20T13:32:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-20T13:32:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-20T13:32:26Z; created: 2019-08-20T13:32:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-20T13:32:26Z; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-20T13:32:26Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.954391/2008-35 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-008.860 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de julho de 2019 Recorrente UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/12/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido ao longo de todo processo, enquanto o paradigma trata de erro no preenchimento de PER/DCOMP, mesmo após a análise de documentação pela fiscalização previamente ao despacho decisório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 91 /2 00 8- 35 Fl. 277DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.860 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954391/2008-35 Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de PIS - Faturamento, que ultrapassaria o crédito devido. A DERAT em São Paulo emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago pela DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegadno que o valor por ela informado originariamente em DCTF, seria equivocado. Não comprova nem demonstra como foram apurados os novos valores e argumenta que a não homologação da compensação levaria ao enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. A DRJ competente exarou o acórdão considerando improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo para manter o lançamento. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, repisando as razões da impugnação. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.155, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte A contribuinte interpôs recurso especial de divergência, sustentando a divergência com relação à duas matérias: 1) possibilidade de conversão do julgamento em diligência e 2) preclusão da produção de provas em momento processual posterior à fase de impugnação. Para primeira matéria, a contribuinte toma por paradigma o acórdão nº 3301- 003.968, no qual se admitiu realização de diligência, diversamente do que ocorreu no acórdão recorrido Já no tocante à segunda matéria, o sujeito passivo esgrime os arestos paradigmas de nº 1401-001.856 e nº 101-96.829, que permitiriam a produção de provas em momento processual posterior ao da impugnação.. O recurso teve seguimento negado pelo Presidente da Câmara. Agravo da contribuinte Cientificada do resultado do despacho que negou seguimento ao seu recurso especial, a contribuinte apresentou agravo à Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF que o acolheu parcialmente para determinar o retorno dos autos à 4ª câmara da 3ª seção de julgamento, com o intuito de exame dos demais Fl. 278DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.860 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954391/2008-35 pressupostos de admissibilidade do recurso especial, para além do prequestionamento, relativamente à matéria "possibilidade de conversão do julgamento em diligência". Em face do despacho que acolheu parcialmente o agravo, foi realizada nova análise do recurso especial de divergência da contribuinte, sendo-lhe dado seguimento para que seja apreciada apenas quanto a matéria "possibilidade de conversão do julgamento em diligência". Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.852, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.954381/2008-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.852): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Uma análise mais acurada do acórdão utilizado para paragonar a matéria leva-me á reconsideração da admissibilidade do recurso especial de divergência. Ocorre que o acórdão paradigma nº 3301-003.968, se estabeleceu sobre a seguinte matéria fática, extraída de seu relatório (e-fl. 173): Tratam-se de pedidos de ressarcimento de folhas 103 a 150, transmitidos em julho de 2008 através do sistema PER/DCOMP. Nestes o contribuinte busca o ressarcimento de créditos apurados sob o regime da não cumulatividade da COFINS, vinculados às vendas no mercado interno (artigo 17 da Lei n° 11.033/2004). (...) A DRF Vitória, por meio do despacho decisório de fl. 470, amparado no Parecer/Seort nº 2127 (fls. 462 a 469) não reconheceu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, uma vez que não identificou qualquer saída no mercado interno, enquadrada dentre aquelas com direito a crédito passível de ressarcimento (saídas não sujeitas à contribuição). Conseqüentemente indeferiu os pedidos de ressarcimento. Fl. 279DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.860 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954391/2008-35 Cientificada do despacho, a interessada, inconformada, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 472 a 480, em parte transcrita a seguir: Em cumprimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 01/2010, a empresa, ora RECORRENTE, esclareceu que os créditos apurados são vinculados a operações com mercado interno e exportação, com base na receita bruta auferida mensalmente, bem como apresentou diversos documentos solicitados pela Fiscalização, tanto em relação aos créditos de PIS quanto aos de COFINS, no período compreendido entre o 1° trimestre de 2005 e 4° trimestre de 2007. (Negritei e sublinhei.) Nesses excertos, transparece claramente que a situação fática é distinta daquela havida no acórdão recorrido, pois neste se trata de despacho decisório eletrônico, que confronta pagamentos realizados em DARF com créditos constituídos em DCTF da própria contribuinte e naquele paradigma há despacho com análise prévia da fiscalização com relação aos créditos, fundada em documentação apresentada pela contribuinte, conforme acima destacado. A discussão se estabeleceu sobre serem ou não os créditos pleiteados vinculados à receitas da exportação ou do mercado interno. Como a DRJ que apreciou a manifestação de inconformidade da contribuinte concordou com o disposto no despacho decisório, a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando (e-fl. 175): Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário em face da referida decisão alegando em síntese que o que houve foi um erro no preenchimento da PER/DCOMP, porquanto os valores pleiteados foram equivocadamente preenchidos nos PER/DCOMP's no campo dos créditos vinculados ao mercado interno quando, de fato, tratavam-se de créditos vinculados a receitas de exportação, que foi apresentada toda a documentação comprobatória do referido fato e que tratando-se de mero erro material esse não deve ser tomado como elemento para indeferir o Ressarcimento pleiteado. Que a documentação carreada aos autos demonstra com clareza a existência do crédito (Negritei) Ou seja, a discussão levada ao CARF no acórdão paradigma foi com relação a erro de preenchimento de PER/DCOMP, em face da discussão sobre documentação apresentada pela contribuinte à fiscalização, diferentemente do caso presente, em que se alega erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido, mesmo em sede de recurso voluntário. No meu entendimento, o acórdão a quo se estabeleceu sobre situação fática distinta daquela do acórdão paradigma, pois nele não havia qualquer suporte probatório que trouxesse dúvidas ao julgador para ensejar a realização de diligência, enquanto no paradigma apresentado, no procedimento anterior ao despacho decisório já se estabelecera litígio quanto às provas, o que gerou a necessidade de os julgadores terem maiores esclarecimentos. O que pretendeu o relator do voto vencido no acórdão nº 3401-004.146, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que foi fulcro para o julgamento do acórdão aqui recorrido, na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, utilizando-se de voto havido em Resolução nº 3401-000.964, a qual propôs a conversão em diligência para situação análoga à presente (esta sim, pagamento indevido ou a maior em dissonância com declaração em DCTF), foi igualmente converter aquele processo em diligência, sendo vencido pela maioria. Contudo, ainda que se pretendesse utilizar como paradigma a Resolução nº 3401- 000.964, referida pelo relator vencido no acórdão nº 3401-004.146, isso não seria possível, pois careceria de sua indicação diretamente no recurso especial de divergência da contribuinte, bem como da demonstração analítica com base nele. Concluindo, os julgadores não viram elementos probatórios que dessem razão para a conversão do julgamento do processo em diligência, sendo esta situação fática distinta, portanto, daquela do aresto paradigma nº 3301-003.968, apresentado pela contribuinte em seu recurso especial de divergência. Fl. 280DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.860 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954391/2008-35 Por essas razões, voto por não conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 281DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.720109/2017-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE ACATAR ARGUMENTOS. NÃO HÁ. O Princípio da Verdade Material permite ao julgador conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, como prova complementar que pode permitir e contribuir para o convencimento do julgador, mas o fato de apreciar tais documentos não implica obrigatoriedade para acatar os seus argumentos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REITERADAS. SEM AMPARO LEGAL. NÃO VINCULAM JULGAMENTO. As decisões administrativas trazidas aos autos que não estão amparadas por lei para se tornar normas complementares, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante. JURISPRUDÊNCIAS. SEM TRÂNSITO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. NÃO VINCULAM O JULGAMENTO. A jurisprudência decorrente de decisões judiciais, referente a processos ainda não transitados em julgado e sem decisões definitivas proferidas pelo STF ou STJ, não vincula o julgamento na esfera administrativa. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe à esfera administrativa analisar inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação tributária, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. VALOR DAS AÇÕES RECEBIDAS SUPERIOR AO VALOR DAS AÇÕES ENTREGUES. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTÁVEL. A alienação de participações societárias decorrente de incorporação de ações dá ensejo à apuração de ganho de capital tributável se o valor das ações recebidas for superior ao valor das ações entregues. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA. INDEDUTÍVEIS. A prestação de serviços de assessoria, consultoria e assemelhadas não se configura corretagem, portanto, as despesas decorrentes de tal prestação de serviço não podem ser deduzidas do valor da alienação para efeito de apurar o ganho de capital. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. RESTRIÇÃO DE NEGOCIAÇÃO. CLÁUSULA DE "LOCK UP". CONTRATO DE PENHOR. NÃO IMPEDE A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR A existência de cláusula contratual com o fim de limitar a faculdade de disposição do direito de propriedade do acionista, obrigando-o a não alienar sua participação societária (ações) por um determinado período (lock up) ou restrição de negociação mediante contrato de penhor não modifica a definição e o momento de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, reputando-se perfeito e acabado por ocasião da incorporação das ações.
Numero da decisão: 2202-005.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, que deu provimento parcial para afastar a incidência do imposto de renda sobre a incorporação de ações, e os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), que deram provimento parcial para acatar as deduções de corretagem associadas à AGL Empreendimentos Imobiliários e Administração Ltda. Votaram pelas conclusões quanto à incorporação de ações os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Gabriel Tinoco Palatnic. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
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2202­005.384  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ROGER ALBERTO MENDES AGUILERA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS.  FASE  RECURSAL.  APRECIAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  OBRIGATORIEDADE DE ACATAR ARGUMENTOS. NÃO HÁ.  O Princípio da Verdade Material  permite  ao  julgador conhecer documentos  apresentados após o prazo para impugnação, como prova complementar que  pode permitir e contribuir para o convencimento do julgador, mas o fato de  apreciar  tais  documentos  não  implica  obrigatoriedade  para  acatar  os  seus  argumentos.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  REITERADAS.  SEM  AMPARO  LEGAL. NÃO VINCULAM JULGAMENTO.  As decisões administrativas  trazidas aos autos que não estão amparadas por  lei  para  se  tornar  normas  complementares,  mesmo  que  reiteradas,  não  têm  efeito vinculante.  JURISPRUDÊNCIAS. SEM TRÂNSITO EM JULGADO. SEM DECISÕES  DEFINITIVAS DE MÉRITO. NÃO VINCULAM O JULGAMENTO.  A jurisprudência decorrente de decisões judiciais, referente a processos ainda  não transitados em julgado e sem decisões definitivas proferidas pelo STF ou  STJ, não vincula o julgamento na esfera administrativa.   VIOLAÇÃO  A  PRINCÍPIOS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA.  NÃO  CABIMENTO.  SÚMULA CARF Nº 2.  Não cabe à esfera administrativa analisar inconstitucionalidade ou ilegalidade  de  legislação  tributária,  matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.   "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária."     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 01 09 /2 01 7- 78 Fl. 1842DF CARF MF     2 INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  VALOR  DAS  AÇÕES  RECEBIDAS  SUPERIOR  AO  VALOR  DAS  AÇÕES  ENTREGUES.  GANHO  DE  CAPITAL.  TRIBUTÁVEL.  A alienação de participações societárias decorrente de incorporação de ações  dá  ensejo  à  apuração  de  ganho  de  capital  tributável  se  o  valor  das  ações  recebidas for superior ao valor das ações entregues.  ALIENAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO.  DESPESA  COM  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  ASSESSORIA.  INDEDUTÍVEIS.  A  prestação  de  serviços  de  assessoria,  consultoria  e  assemelhadas  não  se  configura  corretagem,  portanto,  as  despesas  decorrentes  de  tal  prestação  de  serviço não podem ser deduzidas do valor da alienação para efeito de apurar  o ganho de capital.  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. RESTRIÇÃO DE  NEGOCIAÇÃO.  CLÁUSULA  DE  "LOCK  UP".  CONTRATO  DE  PENHOR. NÃO IMPEDE A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  A  existência  de  cláusula  contratual  com  o  fim  de  limitar  a  faculdade  de  disposição do direito de propriedade do acionista, obrigando­o a não alienar  sua participação societária (ações) por um determinado período (lock up) ou  restrição  de  negociação  mediante  contrato  de  penhor  não  modifica  a  definição e o momento de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária,  reputando­se perfeito e acabado por ocasião da incorporação das ações.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso,  vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, que deu provimento  parcial  para  afastar  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  incorporação  de  ações,  e  os  conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), que  deram  provimento  parcial  para  acatar  as  deduções  de  corretagem  associadas  à  AGL  Empreendimentos  Imobiliários  e  Administração  Ltda.  Votaram  pelas  conclusões  quanto  à  incorporação de ações os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Gabriel Tinoco Palatnic.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo  Barbosa  Correia,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente  convocado),  Leonam  Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.   Relatório  Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 10280.720109/2017­78  Acórdão n.º 2202­005.384  S2­C2T2  Fl. 1.843          3 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  nº  06­60.297  proferido  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  ­  DRJ/CTA, a qual  julgou  improcedente a  impugnação que contestou o  lançamento decorrente  de  omissão/apuração  incorreta  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas  em  bolsa  de  valores  e  exigido  do  contribuinte  por meio  do Auto  de  Infração  no  montante de R$ 13.726.599.36, correspondente ao crédito tributário composto pelo Imposto de  Renda no valor de R$ 6.069.687,98, pelos juros de mora no valor de R$ 3.104.645,40 e pela  multa proporcional no valor de R$ 4.552.265,98 (fls. 1.502/1.531 e 1.539/1.626).  Ação Fiscal  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  09/30),  foi  realizada  auditoria  fiscal  no  contribuinte,  o  Sr.  Roger  Alberto  Mendes  Aguilera,  com  o  objetivo  da  "verificação do cumprimento das obrigações tributárias referentes ao Imposto sobre a Renda e  Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física­IRPF."   Na ação  fiscal  (fls.  10/12),  ficou  demonstrado  que  a  empresa Distribuidora  Big Benn S.A., a qual o Sr. Roger Alberto Mendes Aguilera era acionista com o percentual de  22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento) do capital social, transferiu a totalidade das suas  ações  ordinárias  para  a Drogaria Guararapes  Brasil  S.A.,  da  seguinte  forma:  a)  62,13% das  ações por meio de  alienação no valor  total de R$ 293.023.605,25  (duzentos e noventa  e  três  milhões,  vinte  e  três mil,  seiscentos  e  cinco  reais  e vinte e  cinco centavos)  e b) 37,87% das  ações,  por  meio  de  incorporação,  recebendo  em  troca  1.205.292  de  ações  da  Drogaria  Guararapes Brasil S.A, nos seguintes termos:  a)  Por meio  do  Acordo  de  Investimento,  conforme  aditado,  foi  definido  que  a  Guararapes  adquiriria  o  equivalente  a  62,13%  (sessenta e dois inteiros e treze centésimos por cento) do capital  votante da Big Benn por meio da alienação das ações ordinárias  detidas  pelo  fiscalizado  e  pelos  demais  acionistas,  pelo  valor  total  de  R$293.023.605,25  (duzentos  e  noventa  e  três  milhões,  vinte e três mil, seiscentos e cinco reais e vinte e cinco centavos),  a  serem  pagos  da  seguinte  forma:  (a)  RS100.909.000,00  (cem  milhões  e  novecentos  e  nove  mil  reais)  à  vista  na  data  do  fechamento  da  operação  ("Parcela  à  Vista");  (b)  três  parcelas  anuais de R$58.045.000,00 (cinquenta e oito milhões e quarenta  e  cinco  mil  reais)  ;  e  (c)  R$17.979.605,25  (dezessete  milhões,  novecentos e setenta e nove mil, seiscentos e cinco reais e vinte e  cinco  centavos)  a  serem  pagos  diretamente  aos  assessores  financeiros dos vendedores na operação.  b) Imediatamente após a aquisição dos 62,13% das ações da Big  Benn,  a  Guararapes  realizou  a  incorporação  dos  37,87%  das  ações remanescentes, de titularidade dos Vendedores. Em razão  desta  incorporação  de  ações,  os  Vendedores  passaram  a  ser  sócios da Guararapes.  Ficou  demonstrado  também  que  a  BR  Pharma  incorporou  as  ações  da  Drogaria  Guararapes  Brasil  S.A  recebidas  pelos  acionistas  vendedores  da Distribuidora  Big  Benn  S.A.,  que  passaram  a  fazer  parte  do  quadro  societário  da  BR  Pharma,  nos  seguintes  termos (fls. 11/12):  Fl. 1844DF CARF MF     4 Ato  contínuo,  a  BR  Pharma  realizou  a  incorporação  da  totalidade das ações da Guararapes recebidas pelos Vendedores.  Com isto, os Vendedores passaram a ser sócios da BR Pharma.  Detalhados os fatos, em ordem cronológica, temos, portanto, que  a  BR  Pharma,  no  final  do  processo,  adquiriu  a  totalidade  de  ações  do  Grupo  Big  Benn  por  intermédio  de  sua  subsidiária  integral, Guararapes. Esta aquisição se deu em duas partes: (1)  A  Guararapes  adquiriu  a  totalidade  das  ações  da  Big  Benn,  sendo  62,13% mediante  compra  direta  de  ações,  pelo  valor  de  R$ 293.023.605,25 e 37,87% mediante incorporação do restante  das  ações.  Nesta  incorporação,  os  Vendedores  receberam  1.205.292 ações da Guararapes, no valor de R$ 178.600.005,00.  (2)  Em  seguida,  a  BR  Pharma  incorporou  as  ações  da  Guararapes  de  titularidade  dos  Vendedores,  mediante  um  aumento  em  seu  capital,  com  emissão  de  23.813.334  novas  ações, que foram entregues aos Vendedores, no mesmo valor de  R$ 178.600.005,00.  Ainda de acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 23/29), percebe­se  que o Sr. Roger Alberto Mendes Aguilera, pela transferência de sua participação, no percentual  de  22,5%  (vinte  e  dois vírgula  cinco  por  cento)  no  capital  social  da Distribuidora Big Benn  S.A. para a Drogaria Guararapes Brasil S.A recebeu em pagamento, pela parte correspondente  a  alienação  (62,13%  das  ações),  o  montante  de  R$  61.884.900,00  (sessenta  e  um  milhões,  oitocentos  e  oitenta  e  quatro  mil  e  novecentos  reais)  e  pela  parte  referente  à  incorporação  (37,87%  da  ações),  recebeu  em  troca  271.191  ações  da  empresa  incorporadora  Drogaria  Guararapes Brasil S.A. (22,5% de 1.205.292 = 271.191).  Tributação / Alienação de Ações / Ganho de Capital / Diferença de Valor do Imposto  De  acordo  com  a  Auditoria  Fiscal,  o  Sr.  Roger  Alberto  Mendes  Aguilera  ofereceu à tributação o ganho de capital decorrente da alienação de 61,13% das suas ações no  valor  de  R$  61.884.900,00  (sessenta  e  um  milhões,  oitocentos  e  oitenta  e  quatro  mil  e  novecentos reais), apurado da seguinte forma (fls. 28/29):   O  valor  de  alienação  declarado  foi  de  R$  61.884.900,00  (sessenta  e  um  milhões,  oitocentos  e  oitenta  e  quatro  mil  e  novecentos reais), correspondente a 22,5% (vinte e dois e meio  por cento) ­ percentual de participação de Roger Aguilera ­ da  diferença  entre  o  valor  total  da  venda  subtraído  das  despesas  com  assessoria  (R$  293.023.605,25  ­  R$  17.979.605,26  =  RS  275.043.999,99 * 22,5% = R$ 61.884.900,00).  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  25/28),  a  Fiscalização  considerou  indevida a dedução do valor  total da alienação, o montante de RS 17.979.605,25  (dezessete milhões, novecentos e  setenta e nove mil,  seiscentos e  cinco  reais e vinte e cinco  centavos) por se tratar de despesa com assessoria financeira:   Na apuração do ganho de capital relativo a operação de venda  de  ações  da  Big  Benn  para  a  Guararapes,  o  contribuinte  deduziu,  proporcionalmente  à  sua  participação,  como  valor  de  alienação, as seguintes quantias:  ­ R$ 10.379.605,26 (dez milhões, trezentos e setenta e nove mil,  seiscentos  e  cinco  reais  e  vinte  e  seis  centavos),  acordados  no  mandato celebrado com o Banco de Investimentos Credit Suisse  (Brasil) S.A. ("Credit Suisse"), em 02/09/2010.  Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10280.720109/2017­78  Acórdão n.º 2202­005.384  S2­C2T2  Fl. 1.844          5 ­ R$ 7.600.000,00 (sete milhões e seiscentos mil reais), objeto do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  celebrado  com  a  AGL  Empreendimentos  Imobiliários  e  Participações  Ltda  ("AGL"),  em 16/06/2011.  Vê­se  que  a  legislação  permitiu  unicamente  o  abatimento  da  despesa com corretagem e, sendo assim, impossibilitou qualquer  interpretação  extensiva  do  conceito,  independentemente  de  existir  previsão  contratual  ou  qualquer  acerto  distinto  entre  os  interessados.  As  despesas  com  assessoria  financeira  suportadas  pela  contribuinte  também  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  do  ganho  de  capital  como  custo  de  aquisição.  Observe­se,  preliminarmente, o que dispõe o art. 17 da Instrução Normativa  SRF n° 84, de 11/10/2001.  O contrato de comissão, de acordo como o art. 693 do Código  Civil (Lei n° 10.406, de 10/01/2002), tem; por objeto a aquisição  ou  a  venda  de  bens  peio  comissário,  em  seu  próprio  nome,  à  conta  do  comitente.  O  comissário  obriga­se,  portanto,  perante  terceiros  em  seu  próprio  nome,  figurando  no  contrato  como  parte. Neste, em geral, não consta o nome do comitente, porque  o comissário age em nome próprio. Não é o presente caso.  Da  análise  dos  dispositivos,  conclui­se  ser  indevida  a  dedução  dos  valores  pagos  aos  assessores  financeiros,  por  não  se  tratarem de contrato de corretagem ou mesmo de comissão.  Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  houve  redução  indevida  do  valor  de  alienação  e  que  não  há,  assim,  previsão  legal  para  a  dedução do valor total de RS 17.979.605,25 (dezessete milhões,  novecentos e setenta e nove mil, seiscentos e cinco reais e vinte e  cinco centavos) como custo de aquisição.  Após considerar indevida a dedução do valor total de RS 17.979.605,25 com  despesas  de  assessoria  financeira,  a  Fiscalização  refez  os  cálculos  e  apurou  o  valor  de  RS  65.930.311.18  correspondente  à  alienação  da  parte  das  ações  do  Sr.  Roger  Alberto Mendes  Aguilera (fls. 28/29):  Diante da conclusão de que a dedução de R$ 17.979.605,25 do  valor de alienação das ações da Distribuidora Big Benn S/A foi  indevida,  resta­nos  recalcular  o  imposto  devido  na  operação,  relativo à parcela recebida em março de 2012.  O  valor  de  alienação  declarado  era  de  R$  61.884.900,00  (sessenta  e  um  milhões,  oitocentos  e  oitenta  e  quatro  mil  e  novecentos reais), correspondente a 22,5% (vinte e dois e meio  por cento) ­ percentual de participação de Roger Aguilera ­ da  diferença  entre  o  valor  total  da  venda  subtraído  das  despesas  com  assessoria  (R$  293.023.605,25  ­  RS  17.979.605,26  =  RS  275.043.999,99 * 22,5% = R$ 61.884.900,00).  Excluindo­se os RS 17.979.605,25, o valor de alienação passa a  ser, então, de RS 65.930.311.18 (R$ 293.023.605,25 4 22,5%).  Fl. 1846DF CARF MF     6 Depois de verificar o valor  considerado  correto  pela alienação das  ações,  a  Fiscalização  passou  a  calcular  o  valor  do  ganho  de  capital  decorrente  do  recebimento  pelo  Contribuinte da parcela proporcional paga em março de 2012, tendo por base o valor ajustado  pela  exclusão  da  dedução  de  despesas  com  assessoria  financeira,  apurando  a  diferença  do  imposto devido (fls. 28/29).   A Fiscalização apurou (fls. 28/29), com base no valor ajustado, que o ganho  de capital decorrente da parcela recebida pelo Sr. Roger Alberto Mendes Aguilera em março de  2012,  foi  no  montante  de  RS  23.796.077,93  e  o  imposto  devido  foi  no  valor  de  RS  3.569.411,69 (23.796.077,93 x 15%). Após apurar o valor considerado correto, a Fiscalização  encontrou diferença de imposto a pagar no valor de RS 347.889,13, pois houve recolhimento  de Imposto de Renda no valor de RS 3.221.522,56 (3.569.411,69 ­ 3.221.522,56= 347.889,13):  Tabela 1­ Cálculo da diferença de Imposto  Ganho de Capital R$  Imposto Devido R$   Imposto Pago R$  Diferença de Imposto R$  23.796.077,93  3.569.411,69  3.221.522,56  347.889,13  Fonte: Termo de Verificação Fiscal (fl. 29)  Tributação / Incorporação de Ações / Alienação / Ganho de Capital   A Fiscalização verificou que a transferência de 37,87% (trinta e sete inteiros  e oitenta e sete centésimos por cento) do capital social da Distribuidora Big Benn S.A. para a  Drogaria Guararapes Brasil S.A., a título de incorporação das ações, trata­se de uma forma de  alienação (fls. 16/23):  A operação mencionada não foge ao conceito de alienação, uma  vez  que  se  trata  de  uma  subtração  do  patrimônio  do  sujeito  passivo  e  de  um  correspondente  incremento  no  patrimônio  de  outra  pessoa,  conforme  é  o  entendimento  Carvalho  Santos,  citado  em  Código  Civil  Comentado  nas  anotações  feitas  ao  analisar  o art.  1.275  do Código Civil,  que  trata  das  causas  da  perda da propriedade, cujo inteiro teor reproduzo abaixo:  "O Inciso I diz que se perde a propriedade pela alienação, que  no  dizer  clássico  de  Carvalho  Santos,  "é  o  ato  pelo  qual  desfalcamos  nosso  patrimônio,  transferindo  a  um  outro  determinado bem" (Código Civil brasileiro interpretado. Rio de  Janeiro.  Freitas  Bastos,  1952,  v.III,  p.  201).  Normalmente,  a  alienação se faz por negócio jurídico, como a venda e compra, a  troca, a doação e a dação em pagamento. Pode ocorrer, todavia,  por  ato  independente  de  vontade,  como  o  implemento  de  condição  resolutiva no  resgate de  retrovenda, a arrematação e  adjudicação  em  hasta  pública,  a  alienação  forçada  do  proprietário  ao  possuidor;  prevista  no  §  4º  do  art.  1.228,  já  comentado;  ou,  ainda,  a  alienação  judicial  da  coisa  comum,  para extinção do condomínio sobre coisa comum.  (Código  Civil  Comentado:  doutrina  e  jurisprudência:  Lei  n°  10.406, de 10.01/2002 / Coordenador Cezar Peluso. 9ª ed. rev. e  atual. ­ Barueri, SP: Manote, 2015, p. 1203)" (fls. 17/18).  A Fiscalização apresentou justificativas para sustentar o entendimento de que  a  incorporação  de  ações  se  trata  de  uma  forma  de  alienação,  destacando  as  seguintes  (fls.16/20):  Para  as  pessoas  jurídicas  incorporadora  e  incorporada,  o  aumento e a  integralização de capital de uma e a alteração da  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10280.720109/2017­78  Acórdão n.º 2202­005.384  S2­C2T2  Fl. 1.845          7 composição  societária  de  outra  não  são  operações  em  que  ocorre  fato  gerador  do  imposto  de  renda  mas,  para  os  sócios  pessoas  físicas  e  jurídicas,  a  transferência  de  suas  ações  na  integralização de capital é forma de alienação de bens, podendo  haver  perda  ou  ganho  de  capital  tributável  pelo  imposto  de  renda, a depender da avaliação pericial.  De fato, as operações em que pessoa física está sujeita a pagar  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  são  aquelas  que  importem em alienação a qualquer título, conforme dispõe o art.  3º, § 3º, da Lei n° 7.713. de 22 de dezembro de 1988 (art. 117, §  4º, do Decreto n° 3.000. de 26 de março de 1999 ­ Regulamento  do Imposto de Renda ­ RIR/99):  Os  dispositivos  colacionados  prevêem  a  tributação  sobre  o  ganho  de  Capital  auferido,  considerado  aquele  decorrente  de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  tendo  em  vista  a  diferença  positiva  entre  o  valor  de  alienação  e  o  seu  respectivo custo de aquisição.  Vale  dizer:  no  caso  de  incorporação  de  ações,  estas  serão  transferidas para o patrimônio da pessoa jurídica pelo valor de  mercado,  em  razão  da  exigência  da  lei  societária.  E  haverá  ganho  de  capital  sujeito  a  tributação  sempre  que  o  valor  de  mercado  (valor  de  alienação)  ultrapassar  o  valor  constante  da  declaração  de  bens  da  pessoa  física  (custo  de  aquisição),  por  força do previsto nos artigos 3°, §3°. e 19. parágrafo único, da  Lei n" 7.713/88. Foi o que ocorreu no presente caso.  A  Fiscalização  apresentou  ainda:  "uma  brevíssima  menção  a  alguns  argumentos,  eventualmente  expostos,  contrários  à  tributação  do  ganho de  capital  oriundo da  operação  "incorporação  de  ações",  os  quais  são  plenamente  relutáveis":  Sub­roqacão  real,  Ausência de manifestação de vontade e Ausência de fluxo financeiro (fls. 20/23).  A  Fiscalização,  além  da  citação  das  normas  legais,  apresentou  doutrina,  decisão administrativa do CARF e jurisprudências do STJ para embasar a exigência do tributo  incidente sobre ganho de capital decorrente da incorporação de ações (fls. 16/23). A corrente  doutrinária adotada pela fiscalização tem como base o entendimento de Carvalho Santos (fls.  17/18):  "O Inciso I diz que se perde a propriedade pela alienação, que  no  dizer  clássico  de  Carvalho  Santos,  "é  o  ato  pelo  qual  desfalcamos  nosso  patrimônio,  transferindo  a  um  outro  determinado bem" (Código Civil brasileiro interpretado, Rio de  Janeiro,  Freitas  Bastos,  1952,  v.III,  p.  201).  Normalmente,  a  alienação se faz por negócio jurídico, como a venda e compra, a  troca, a doação e a dação em pagamento. Pode ocorrer, todavia,  por  ato  independente  de  vontade,  como  o  implemento  de  condição  resolutiva no  resgate de  retrovenda, a arrematação e  adjudicação  em  hasta  pública,  a  alienação  forçada  do  proprietário  ao  possuidor;  prevista  no  §  4o  do  art.  1.228,  já  comentado;  ou,  ainda,  a  alienação  judicial  da  coisa  comum,  para extinção do condomínio sobre coisa comum.  Fl. 1848DF CARF MF     8 (Código  Civil  Comentado:  doutrina  e  jurisprudência:  Lei  n°  10.406, de 10.01/2002 / Coordenador Cezar Peluso. 9a ed. rev. e  atual. ­ Barueri, SP: Manole, 2015, p. 1203)"  Ao final, a Fiscalização concluiu que a incorporação de ações, por se tratar de  uma forma de alienação, está sujeita a regras de tributação sobre o ganho de capital (fl. 19):   Portanto, com base no conceito acima exposto, é induvidoso que  houve a alienação das ações pertencentes ao contribuinte, haja  vista  a  transferência  de  propriedade  para  a  Guararapes,  fato  este que  já  se  caracteriza  como alienação. Assim,  sujeita­se às  regras atinentes á tributação sobre o ganho de capital.  Tributação / Incorporação de Ações / Ganho de Capital / Cálculo do Imposto de Renda  A Fiscalização, para apurar o ganho de capital que deveria ter sido oferecido  à  tributação  decorrente  da  incorporação  das  ações  da  Distribuidora  Big  Benn  S.A.,  pela  Drogaria Guararapes Brasil  S.A,  calculou  o  valor  atribuído  às  ações  incorporadas  e  a  partir  desse  cálculo,  verificou  o  valor  correspondente  a participação  do Sr. Roger Alberto Mendes  Aguilera (fls. 23/25):  Conforme já mencionado, com a  incorporação das 37,87% das  ações  da  Big  Benn,  o  capital  social  da  Guararapes  foi  aumentado  em  R$  178.600.005,00  (cento  e  setenta  e  oito  milhões,  seiscentos  mil  e  cinco  reais),  com  a  consequente  emissão de 1.205.292 (um milhão, duzentos e cinco mil, duzentos  e  noventa  e  duas)  ações  ordinárias  que  foram  atribuídas  aos  Vendedores  na  proporção de  suas  respectivas  participações  no  capital  social da Big Benn  (valor por ação: R$ 178.600.005,00  /1.205.292 = R$ 148,18).  Roger  Aguilera,  que  possuía  22,5%  do  capital  da  Big  Benn,  recebeu, portanto, 271.191 ações da Guararapes no valor de R$  40.185.001,13  (quarenta milhões,  cento  e  oitenta  e  cinco mil  e  treze centavos) (22,5% de 1.205.292 e de R$ 178.600.005,00).  Após verificar o valor correspondente a parcela das ações do Sr.  Roger  Alberto  Mendes  Aguilera  incorporadas  pela  no  anexo  Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações (Doe. 26 da  Impugnação).   A  Fiscalização  apurou  o  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  o  respectivo  ganho de capital correspondente incorporação de ações (fls. 23/25):  O ganho de capital de Raul Aguilera na alienação dos 37,87%  de  suas  ações  da  Big  Benn  para  a  Guararapes,  mediante  a  operação  de  incorporação  de  ações  foi,  portanto,  de  R$  38.145.325,67  (trinta  e  oito  milhões,  cento  e  quarenta  e  cinco  mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos) (R$  40.185.001,13 ­ R$ 2.039.675,46).  Aplicando­se a alíquota de 15% sobre o ganho de capital temos  que  o  imposto  devido  é  de  R$  5.721.798,85  (cinco  milhões,  setecentos e  vinte  e um mil,  setecentos  e noventa e oito reais e  oitenta e cinco centavos).  Multa de Ofício   Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 10280.720109/2017­78  Acórdão n.º 2202­005.384  S2­C2T2  Fl. 1.846          9 A  Fiscalização  aplicou  a  multa  de  ofício:  "sobre  o  imposto  devido,  foi  aplicada multa de oficio de 75%, na  forma do art.  44,  inciso  I  da Lei n° 9.430/96  (art.  957,  inciso I, do RIR/99) (...)"  Impugnação  Regularmente  intimado  do  Auto  de  Infração,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação, em 15/03/2017, contestando o lançamento do Imposto de Renda incidente sobre o  ganho de capital referente à parte das ações incorporadas e também contestando a exclusão das  deduções supostamente indevidas da base de cálculo do Imposto de Renda (fls. 434/508):   (i)  a  operação  de  incorporação  de  ações  não  resulta  na  apuração de ganho de capital tributável pelo imposto de renda;e  (ii)  a  dedução  de  despesas  com  corretagem  foi  realizada  nos  termos  permitidos  por  lei  e,  por  isso,  os  referidos  valores  não  devem  compor  o  valor  tributável  apurado  pelo  IMPUGNANTE  quando  da  alienação  de  parte  do  investimento  detido  na  Big  Benn.  Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a DRJ/CTA  apreciou  o  lançamento  e  proferiu o Acórdão nos seguintes  termos (fls. 1.503): "Acordam os membros da 6a Turma de  Julgamento, por unanimidade de votos,  julgar improcedente a impugnação, com a declaração  de voto do julgador pro tempore Wagner Lopes da Silva, mantendo o crédito tributário exigido,  nos termos do voto do Relator."  A  DRJ/CTA  no  Acórdão  do  julgamento  apresentou  as  ementas  a  seguir  transcritas (fls. 1.502/1503):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2012  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação  e  daquelas  objeto  de  Súmula  vinculante  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA.  Arguições  de  ofensa  a  princípios  constitucionais  refogem  à  competência  da  instância  administrativa,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  negar  a  aplicação  de  lei  ou  ato  normativo sob este fundamento.  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  TRANSFERÊNCIA.  INTEGRALIZÁÇÀO  DE  CAPITAL.  PESSOA  FÍSICA.  GANHO  DE CAPITAL. INCIDÊNCIA.  Fl. 1850DF CARF MF     10 Na operação de  incorporação de  ações,  a  transferência  dessas  para  o  capital  social  da  companhia  incorporadora  caracteriza  alienação, sendo tributável, como ganho de capital, a diferença  a maior obtida pelo detentor de ações transferidas para o capital  social da companhia incorporadora.  GANHO  DE  CAPITAL.  REMUNERAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  ASSESSORIA. INDEDUTIBILIDADE.  Despesas  com  serviços  como  assessoria,  consultoria  e  semelhantes,  que  não  configuram  corretagem/comissão,  são  indedutíveis na apuração do ganho de capital.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Recurso Voluntário   O Contribuinte  Roger  Alberto Mendes  Aguilera,  devidamente  intimado  da  decisão da DRJ/CTA, por meio do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 1.535),  apresentou, em 20/10/2017 (fl. 1.537), recurso voluntário (fls. 1.539/1.626).   Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente se insurgiu contra a decisão da  DRJ/CTA, alegando que:  Inicialmente,  o  Contribuinte  fez  considerações  sobre  a  tempestividade  do  Recurso  e  apresentou  uma  breve  descrição  das  operações  societárias  que  antecederam  a  incorporação de ações, destacando (fls. 1.545/1.548):  23.  Por  meio  do  Acordo  de  Investimento,  conforme  aditado  (Docs.  04  e 05  da  Impugnação),  foi  definido  que a  Investidora  adquiriria  o  equivalente  a  62.13%  (sessenta  e  dois  inteiros  e  treze centésimos por cento) do capital votante da Big Benn por  meio  da  alienação  das  ações  ordinárias  detidas  pelo  RECORRENTE  e  pelos  demais  acionistas,  pelo  valor  total  de  R$293.023.605,25 (duzentos e noventa e três milhões, vinte e três  mil.  seiscentos  e  cinco  reais  e  vinte  e  cinco centavos),  a  serem  pagos da seguinte forma:  (a)  R$100.909.000.00  (cem  milhões  e  novecentos  e  nove  mil  reais) à vista na data do fechamento da operação2 ("Parcela à  Vista"):  (b)  três  parcelas  anuais  de  R$58.045.000.00  (cinquenta  e  oito  milhões e quarenta e cinco mil reais):  (c)  R$17.979.605,25  (dezessete milhões,  novecentos  e  setenta  e  nove  mil,  seiscentos  e  cinco  reais  e  vinte  e  cinco  centavos)  a  serem  pagos  diretamente  aos  assessores  financeiros  dos  Acionistas.  28.  Como  resultado  do  aumento  do  capital  social,  o  custo  de  aquisição da participação societária detida pelo RECORRENTE  correspondente  a  22,5%  (vinte  e  dois  inteiros  e  cinquenta  centésimos  por  cento)  da  Big  Benn  passou  a  ser  de  RS5.385.992.76  (cinco milhões,  trezentos  e  oitenta  e  cinco mil,  novecentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos).  Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 10280.720109/2017­78  Acórdão n.º 2202­005.384  S2­C2T2  Fl. 1.847          11 Alienação de Parcela das Ações  O  Recorrente  informou  que  recebeu  o  valor  de  R$  22.704.525,00  (vinte  e  dois milhões,  setecentos  e  quatro  reais,  quinhentos  e  vinte  e  cinco  reais)  correspondente  ao  pagamento da parcela à vista pela venda de 62,13% da sua participação societária no capital da  Distribuidora Big Benn S.A, informou ainda que depois de fazer as deduções de despesas com  a contratação de assessoria financeira, apurou ganho de capital e o ofereceu à tributação (fls.  1.548/1549):  30.  Em  função  da  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  de  R$3.346.317,30  (três milhões,  trezentos e quarenta e seis  reais,  trezentos  e  dezessete  reais  e  trinta  centavos),  equivalentes  a  62,13% (sessenta e dois inteiros e treze centésimos por cento) de  participação na Big Benn alienada à Drogaria Guararapes, e o  valor  total  a  ser  recebido  pelo Recorrente  de R$61.884.900,00  (sessenta  e  um  milhões,  oitocentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  novecentos  reais),  após  deduzidas  as  despesas  com  a  contratação de assessores financeiros para a operação na forma  autorizada  pela  legislação  tributária,  foi  apurado  ganho  de  capital, tendo sido oferecido à tributação, no ano­calendário de  2012, o montante correspondente à Parcela à Vista recebida no  mesmo  ano  (Doc.  19  da  Impugnação),  equivalente  a  36,70%  (trinta  e  seis  inteiros  e  setenta  centésimos  por  cento)  do  valor  total a ser recebido pelo Recorrente.  Indiscutível Legalidade da Operação de Incorporação de Ações  Preliminarmente,  o Contribuinte  argumenta que pretende  afastar a premissa  adotada na declaração de voto do Auditor Fiscal Wagner Lopes da Silva no Acórdão, o qual  defendeu a ocorrência de uma operação de compra e venda travestida de incorporação de ações  (fls. 1.555/1.558):  54.  Antes  de  abordar  o  mérito  deste  recurso  o  Recorrente  pretende afastar a equivocada premissa adotada pelo  I Auditor  Fiscal Wagner Lopes da Silva. Auditor Fiscal  responsável  pela  declaração de voto de fls. 1527 a 1531 deste processo, na qual o  referido  julgador defendeu que a operação em questão não  foi,  na realidade, uma operação de incorporação de ações, mas sim  uma operação de compra e venda travestida de incorporação de  ações.  60.  Na  incorporação  de  ações  há  uma  troca  de  ações,  onde  aquele que  inicialmente detém participação na  sociedade cujas  ações serão  incorporadas, passa, ao  final, a deter participação  direta na sociedade incorporadora.  61. Na alienação, diferentemente, o investidor vende as ações, se  desfazendo do negócio. Ao  final de uma alienação, o  investidor  deixa de ter qualquer participação societária.  62.  São  institutos  absolutamente  distintos,  inconfundíveis  e  incomparáveis.  63.  Com  efeito,  a  operação  que  gerou  a  autuação  fiscal  foi  efetivamente  uma  incorporação  de  ações,  como  se  verifica  por  Fl. 1852DF CARF MF     12 meio da documentação  juntada aos autos,  não havendo espaço  para a argumentação defendida pelo julgador no sentido de que  teria ocorrido uma "efetiva alienação".  Incorporação de Ações  O  Recorrente  afirmou  que  na  sua  Impugnação  ficou  demonstrado  que  a  incorporação de ações não desencadeou o fato gerador do Imposto de Renda, mas a 6ª Turma  da  DRJ  de  Curitiba/PR  julgou  improcedente  a  Impugnação  e  manteve  integralmente  o  lançamento fiscal.  Por  isso,  em  sede  de  recurso,  o  Contribuinte  apresentou  novamente  seus  argumentos  contestando  a  tributação  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  apurado  pela  incorporação de ações e afirmou que o entendimento da DRJ não merece prosperar.   O Recorrente,  no  tocante  a  contestação  da  exigência  do  Imposto  de Renda  sobre ganho de capital apurado pela incorporação de ações, alegou que:   a)  há  um  entendimento  sedimentado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­ CSRF de que as operações de  incorporação de ações não são  fato gerador do  IRPF  (fls. 1.560/1.561).   76.  Preliminarmente,  é  importante  ressaltar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ("CSRF")  já  pacificou  o  entendimento no sentido de que as operações de incorporação de  ações não são fato gerador do IRPF.  b) a natureza da incorporação de ações se trata de uma operação societária sui  generis  e  que  não  se  confunde  com  outros  institutos  do  Direito  Societário,  tais  como  a  incorporação de sociedade e o aumento de capital via aporte de bens (fls. 1.563/1.571).  105. Ressaltamos, desde já. que é extremamente relevante, para  fins  da  presente  defesa,  a  concentração  na  distinção  entre  a  figura da incorporação de ações e a do aumento de capital via  aporte de bens. Isso porque, como se verificará mais adiante, tal  distinção afasta um dos principais argumentos aduzidos pela D.  Fiscalização para justificar a lavratura do auto de infração, qual  seja.  a  alegada possibilidade  de  aplicação do  artigo 23  da Lei  n.°  9.249/9512  para  fins  de  apuração  de  suposto  ganho  de  capital decorrente do recebimento de ações da BR Pharma.  c) o tratamento tributário na incorporação de ações, por se tratar de operação  que resulta na troca de participações societárias de mesmo valor, não se configura fato gerador  do IRPF, uma vez que não ocorre acréscimo patrimonial representativo de renda no patrimônio  do  Contribuinte  e  também  não  estão  presentes  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  requisitos necessários para cobrança do Imposto de Renda (fls. 1.577/1.588):  137. Ora. no caso em tela não há que se falar em disponibilidade  econômica  na  medida  em  que  não  ocorreu  o  aumento  do  patrimônio  do  Recorrente.  O  que  houve  foi  a  troca  de  participações do mesmo valor.  d) na permuta  sem  torna há  ausência de ganho de capital,  diferente do que  pensa  a  Autoridade  Fiscal  que  equiparou  a  permuta  de  ações  uma  alienação  passível  de  tributação (fls. 1.588/1.594):  Fl. 1853DF CARF MF Processo nº 10280.720109/2017­78  Acórdão n.º 2202­005.384  S2­C2T2  Fl. 1.848          13 196.  Mas  não  é  só.  Ao  afirmar  que  a  permuta  de  ações  se  equipara  a  uma  alienação  passível  de  tributação  pelo  IRPF,  a  Autoridade  Fiscal  ignora  que  a  legislação  pátria  não  prevê  a  tributação em operações de permuta sem torna.  203. Neste sentido é  importante ressaltar que a própria PGFN,  por  meio  do  já  mencionado  Parecer  PGFN/PGA­454/92  (Doc.  32 da Impugnação), concluiu pela não incidência de imposto de  renda na permuta verificada na aquisição de ações no âmbito do  Programa  Nacional  de  Desestatização.  Não  obstante  os  ativos  permutados na  incorporação de ações não sejam os mesmos, o  raciocínio  exposto  no  referido  parecer  se  aplica  perfeitamente  ao caso presente.  205.  A  inexistência  de  ganho  de  capital  em  operações  de  permuta  sem  torna  também  já  foi  reconhecida  pelas  próprias  autoridades  fiscais  por  meio  de  Parecer  Normativo  CST  n.°  504/71.(...).  e) a tributação da pessoa física ocorre pelo regime de caixa, porque, como se  sabe, ao contrário do que ocorre com as pessoas jurídicas, que podem estar sujeitas ao regime  de  competência,  as  pessoas  físicas,  em  observância  ao  regime  de  caixa,  só  devem  oferecer  ganhos  e  proventos  à  tributação  quando  do  efetivo  recebimento/ingresso  de  recursos.  Nos  termos do artigo 2° da Lei n.° 8.134/90, a tributação do imposto sobre a renda para as pessoas  físicas está sujeita ao regime de caixa (fls. 1.594/1.599).  f)  não  há  possibilidade  de  comparação  entre  a  incorporação  de  ações  e  o  aumento  de  capital  com  aporte  de  bens,  conforme  ficou  demonstrado  na  Impugnação  que  a  incorporação de ações e o aumento de capital com aporte de bens são operações absolutamente  distintas e que não é possível tributar o alegado ganho de capital com base no artigo 23 da Lei  n.° 9.249/95.  g)  o Recorrente,  em  relação  à  incorporação  de  ações,  continuou  afirmando  que inexiste ganho de capital tributável, sintetizando assim seus argumentos:  246. Por  todo o  exposto neste Recurso Voluntário,  concluímos,  em  companhia  de  farta  doutrina  e  jurisprudência,  que  na  Incorporação de Ações inexiste ganho de capital tributável, uma  vez que. conforme restou demonstrado à exaustão:  a)  no  escopo  da  operação  não  ocorreu  a  alienação  de  ações,  mas  tão­somente  a  substituição  por  outras  ações  de  valor  equivalente,  o  que  não  gera  ganho  de  capital  tributável  pelo  IRPF:  b)  não  se  observou,  sob  qualquer  prisma,  a  disponibilidade  econômica ou jurídica das ações da BR Pharma recebidas pelo  Recorrente;  c) as ações da BR Pharma não  são passíveis de alienação por  conta do penhor, fato que reforça a ausência de disponibilidade  econômica ou jurídica:  d) a tributação pelo IRPF. na hipótese, representaria tributação  sobre  renda  virtual,  transformando­se  em  tributação  sobre  o  Fl. 1854DF CARF MF     14 patrimônio e não sobre renda efetivamente auferida, ofendendo,  ainda,  o  Princípio  da  Capacidade  Contributiva,  Princípio  da  Estrita Legalidade e o regime de caixa, princípios informadores  deste tributo:  e)  no  que  tange  ao  investimento  detido  pelo  RECORRENTE,  como de rigor, esta manteve em sua declaração de ajuste o valor  que dela já constava, correspondente ao custo de aquisição, não  considerando  o  valor  decorrente  da  avaliação  realizada  no  âmbito da incorporação de ações:  f) a avaliação das ações da empresa  incorporada  (Big Benn) é  decorrência da imposição legal expressamente prevista no artigo  252,  §  1°,  da  Lei  6.404/76  e  em  nada  se  confunde  com  a  legislação tributária; e  g) a Incorporação de Ações levada a cabo não se sujeita à regra  contida  no  artigo  3°.  §  3°,  da Lei  n.°  7.713/98,  nem  tampouco  àquela  do  artigo  23  da  Lei  n.°  9.249/95.  esta  última  um  dos  fundamentos  básicos  desta  autuação  fiscal,  uma  vez  que  não  houve  alienação  alguma  e  que  a  incorporação  de  ações  e  a  integralização  de  capital  com  a  conferência  bens  não  se  confundem.  Penhor das Ações  O Contribuinte informou também que as ações incorporadas foram dadas em  penhor para garantir as obrigações assumidas (fl. 1.552/1.674):  42. Como se verifica na cláusula 8.11 do Acordo de Investimento  (Doc.  04  da  Impugnação)  e  do  anexo  Contrato  de  Penhor  celebrado entre  o RECORRENTE e  a BR Pharma  (Doc.  28  da  Impugnação), as 5.358.000 (cinco milhões, trezentas e cinquenta  e oito mil) ações da BR Pharma. recebidas pelo RECORRENTE  no  âmbito  da  Incorporação  de  Ações,  foram  dadas  em  penhor  para  fins  de  garantia  das  obrigações  assumidas  pelo  RECORRENTE em decorrência da operação de Alienação.  46. E essa  foi a exata consequência da celebração do Contrato  de Penhor: a indisponibilidade das ações.  47.  Com  efeito,  o  penhor  das  ações  recebidas  pelo  RECORRENTE  gerou  a  vedação  de  negociar  ou  transferir  as  ações pelo prazo de 3 (três) anos ("Lock Up"). como se verifica  da leitura da clausula 9.3 do Contrato de Penhor (...).  O  Recorrente,  além  de  citar  as  normas  legais,  apresentou  decisões  administrativa do CARF, jurisprudência do TRF­4 e doutrina de diversos autores como: Sacha  Calmon, Misabel Derzi, Maria Helena Santana, Alberro Xavier, Ricardo Mariz, Elidie Palma  Bifano, Antônio Caldeira Miretti, Nelson Eizirik.   Deduções Supostamente Indevidas da Base de Cálculo do IR  O  Recorrente  asseverou  que:  "conforme  demonstrado  na  Impugnação,  o  artigo  123,  §5°  do RIR/99  permite  que  o  contribuinte  deduza,  do  valor  da  alienação  de  um  ativo,  as despesas  incorridas  a  título de  corretagem em determinada operação desde que não  haja transferência dos ônus de tais despesas ao comprador." (fl. 1.615).  Fl. 1855DF CARF MF Processo nº 10280.720109/2017­78  Acórdão n.º 2202­005.384  S2­C2T2  Fl. 1.849          15 255. Da leitura do artigo 123. §5° do RIR/99, verifica­se que são  necessários dois requisitos para dedução dos valores pagos aos  Assessores  Financeiros:  (i)  natureza  de  corretagem  e  (ii)  ausência de  transferência do ônus do pagamento ao adquirente  (no caso concreto, a BR Pharma).  No  caso  do  primeiro  requisito,  natureza  de  corretagem  dos  contratos,  o  Recorrente entendeu que: "contrato de corretagem tem por finalidade aproximar comprador e  vendedor,  de  forma  que,  somente  quando  da  concretização  de  determinado  negócio  jurídico  (compra  e  venda,  por  exemplo)  é  que  o  corretor  fará  jus  à  sua  remuneração,  comumente  denominada "comissão." (fls. 1.616/1.622):  258.  O  objeto  deste  contrato  não  é  propriamente  o  serviço  prestado pelo corretor, mas o resultado desse serviço.  266.  Um  segundo  ponto  importante  é  que  os  dois  contratos  mencionam,  em  seus  objetos,  o  interesse  dos  acionistas  da Big  Benn  em  encontrar  um  novo  investidor  para  o  Grupo,  ficando  acordado  que.  tanto  o  Credit  Suisse.  quanto  a  AGL,  foram  contratados para auxiliar na busca de tal investidor.  271. O  terceiro  ponto  fundamental  para  a  análise  da  natureza  dos  contratos,  diz  respeito  à  remuneração  dos  Assessores  Financeiros (corretores).  284. Assim, podemos concluir que. ao contrário do que entendeu  o julgador de primeira instância, os contratos celebrados com os  Assessores  Financeiros  possuem  natureza  de  corretagem,  estando cumprido o primeiro dos 2 (dois) requisitos estipulados  pelo artigo 123. §5° do RIR/99 para dedução dos valores pagos  ao Credit Suisse e à AGL da base de cálculo do IRPF.  No  caso  do  segundo  requisito,  ausência  de  transferência  do  ônus  do  pagamento para o adquirente, o Recorrente entendeu que é incontroverso, pois "a existência de  previsão  expressa nos  contratos celebrados com os Assessores  Jurídicos demonstra de  forma  clara e inequívoca a assunção do ônus pelos alienantes." e também que (fls. 1.623/1.624):  287. Com efeito, a redação da Cláusula 3.2, item XII, do Acordo  de Investimento celebrado entre os Acionistas e a Brazil Pharma  (Doc.  04  da  Impugnação)  afasta  qualquer  alegação  de  que  houve  o  repasse  do  ônus  do  pagamento  dos  Assessores  Financeiros para a BR Pharma, (...):  288. O ônus do pagamento dos valores devidos ao Credit Suisse  e à AGL foram suportados pelos próprios Acionistas.  294. A prova documental está prevista no artigo 434 do Código  de Processo Civil, verbis:  "Art.  434.  Incumbe  à  parte  instruir  a  petição  inicial  ou  a  contestação  com  os  documentos  destinados  a  provar  suas  alegações."  295.  Com  efeito,  os  referidos  contratos  são  prova  documental  hábil e idônea para comprovar o que se alega e não podem ser  Fl. 1856DF CARF MF     16 simplesmente  desconsiderados  pelo  julgador,  como  o  fez  o  I.  Julgador de 1ª Instância.  O  Recorrente,  asseverou  ainda  que:  "como  restou  demonstrado  acima,  os  contratos  celebrados  com  os Assessores  Financeiros  possuem  natureza  de  corretagem. Além  disso, é incontroverso que o ônus do pagamento dos valores acordados nos referidos contratos  foi incorrido pelos Acionistas." e também que (fls. 1.625/1.626 ):  298.  Assim  o  Recorrente  agiu  bem  ao  deduzir,  proporcionalmente,  os  valores  despendidos  na  contratação  dos  Assessores Financeiros da base de cálculo do imposto de renda.  299. A própria Receita Federal do Brasil, em resposta a Solução  de Consulta formulada em 2007, já se manifestou no sentido de  que, observados os 2  (dois) requisitos elencados no artigo 123,  §5° do RIR/99, o valor pago a título de corretagem na alienação  poderá  ser  excluído  do  ganho  de  capital  tributável,  como  se  verifica dos julgados abaixo:  Por fim, o contribuinte requer (fl. 1.626):  301. Diante do exposto, o Recorrente requer V.Sas, se dignem a  dar  integral  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário  para  cancelar o lançamento efetuado e, por conseguinte, a totalidade  das  exigências  fiscais,  uma  vez  que,  conforme  exaustivamente  demonstrado:  (i)  a  operação  de  incorporação  de  ações  não  resulta  na  apuração de ganho de capital tributável pelo imposto de renda;  e  (ii)  a dedução de despesas  com corretagem  foi  realizada nos  termos  permitidos  por  lei  e,  por  isso,  os  referidos  valores  não  devem  compor  o  valor  tributável  apurado  pelo  Recorrente  quando  da  alienação  de  parte  do  investimento  detido  na  Big  Benn.  Neste  tópico,  o  Recorrente,  além  de  citar  as  normas  legais,  apresentou  doutrina  dos  autores  Silvio  de  Salvo  Venosa  e  Maria  Helena  Diniz,  para  embasar  sua  contestação.  Juntada de Documentos     Em  30  de  novembro  de  2018  (fls.  1.671/1.731),  o  Recorrente  apresentou  petição argumentando que um dos pontos de sua defesa consiste na indisponibilidade das ações  da  BR  Pharma,  recebidas  no  escopo  da  operação,  conforme  contrato  de  penhor  e  "nesse  sentido, a fim de reforçar esse argumento, o Recorrente vem, por meio da presente, requerer a  juntada dos anexos documentos, a saber:"  (i)  Doc.  01  ­  comprovante  de  registro,  junto  ao  Cartório  de  Títulos e Documentos de São Paulo  ("RTDPJ"), do contrato de  penhor de ações ("Contrato de Penhor Original") de emissão da  BR Pharma, celebrado entre o RECORRENTE e Raul Aguilera  ("Empenhantes")  e  Drogaria  Guararapes  Brasil  S.A.,  em  que  figura como interveniente anuente BR Pharma, datado de 29 de  março de 2012; e  (ii)  Doc.  02  ­  comprovante  de  registro,  junto  ao  RTDPJ,  do  primeiro aditamento ao Contrato de Penhor Original, celebrado  Fl. 1857DF CARF MF Processo nº 10280.720109/2017­78  Acórdão n.º 2202­005.384  S2­C2T2  Fl. 1.850          17 entre  os  Empenhantes  e  Big  Benn,  em  que  figura  como  interveniente anuente BR Pharma, datado de 11 de novembro de  2015.  Acrescentou  ainda  que  "o  registro  dos  referidos  contratos  junto  ao  RTDPJ  reforça e comprova que o Recorrente jamais teve a disponibilidade de tais ações, uma vez que  estas foram empenhadas de forma a garantir o integral pagamento de obrigações assumidas no  escopo da operação." e por fim requer ainda:  Desta  forma,  o  Recorrente  requer  a  juntada  dos  anexos  documentos  e  reitera  todas  suas  alegações,  requerendo  seja  dado integral provimento ao Recurso Voluntário interposto, para  cancelar a totalidade das exigências fiscais.    PGFN ­ Contrarrazões ao Recurso Voluntário   Em  09/01/2018,  o  processo  foi  encaminhado  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional ­ PGFN, para ciência (fls. 1.630), em 01/02/2018, a União, representada pela  PGFN  e  por  intermédio  da  sua  Procuradora,  apresentou  as  Contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário (fls. 1.631/1.668), requerendo: "o desprovimento do recurso, sendo mantido o teor  do v. acórdão atacado." e se posicionou afirmando que: "a conclusão da Fiscalização e da DRJ  sobre a natureza da incorporação de ações enquanto alienação, portanto, é correta e não merece  reforma".  O  Recorrente,  com  o  objetivo  de  reforçar  os  seus  argumentos,  apresentou  ainda Memoriais de Julgamento.  No  dia  05  de  agosto  de  2019,  o  Recorrente  apresentou  petição  com  informações  sobre  julgamentos  administrativos  que  versaram  sobre  temas  semelhantes,  apresentou ainda ementas destes julgamentos e expôs e requereu o seguinte (fls. 1.735/1.739):  Nesse  sentido,  o  RECORRENTE  vem  informar  que  em  casos  semelhantes  ao  presente,  decorrentes  de  autos  de  infração  lavrados pela D. Autoridade fiscal em razão da mesma operação  que originou o presente litígio, em face de outros contribuintes,  foram prolatadas decisões que reconheceram a possibilidade de  dedução dos valores pagos à AGL no escopo da operação.  Diante do exposto, o RECORRENTE reforça o pedido para que  sejam  cancelados  os  valores  lançados  em  razão  da  glosa  das  despesas incorridas com a AGL e aproveita a oportunidade para  reiterar suas razões de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Rorildo Barbosa  Correia ­ Relator  Fl. 1858DF CARF MF     18 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Preliminares  Pedido de Juntada de Documentos na Fase Recursal       Inicialmente cabe registrar que o Recorrente solicitou a juntada de documentos  com o  objetivo  de  complementar  as  suas  alegações  (fls.  1.672/1.731  e  1.735/1.739). Á vista  disso,  faz­se  necessário  analisar  se  tais  documentos  podem  ou  não  ser  juntados  aos  autos  e  conhecidos por este Colegiado.   No caso de apresentação de provas, em sede de recurso, cabe mencionar que  a jurisprudência apresenta certo grau de atenuação dos rigores das normas processuais acerca  da  preclusão,  afastando­a  em  alguns  casos  referentes  a  fatos  notórios  que  podem  permitir  e  contribuir para o convencimento do julgador.  Assim, após a verificação, entendo que os documentos apresentados podem  ser  juntados,  pois  se  trata  de  prova  complementar  aos  documentos  já  apresentados,  em  consonância  com  a  matéria  questionada  nos  autos  desde  o  primeiro  pronunciamento  do  contribuinte e já apreciada pela primeira instância, observando o principio da verdade material.   Para corroborar o fundamento para tal decisão, cabe citar o acórdão nº 9202­ 01.634  proferido  pela  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  nos  seguintes termos: "Por força do princípio da legalidade não vejo como a autoridade julgadora  deixaria  de  analisar  as  provas  apresentadas,  ainda  que  apenas  na  fase  recursal,  deixando  de  buscar  a verdade material e  limitando­se a apreciar somente o alegado ou apresentado como  prova." Conforme ementa a seguir transcrita:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Exercício: 1999  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL E PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  a  impugnação  fixará  os  limites  da  controvérsia,  sendo  considerada  como  não  impugnada  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  No  entanto,  a  noção de  preclusão não  pode  ser  levada às  últimas  conseqüências,  devendo o  julgador ponderar  sua aplicação no caso concreto à  luz dos elementos  constantes dos autos e que conduzem à identificação plena da matéria tributável, em  homenagem ao princípio da verdade material.  Todavia,  cabe  esclarecer que o  fato de  apreciar  os documentos  juntados  na  fase  recursal  não  implica  acatar  os  argumentos  defendidos  pelo  Recorrente,  uma  vez  que  o  julgador é livre para formar seu convencimento e valorar as provas apresentadas.  Princípios Constitucionais   No  que  diz  respeito  as  alegações  de  que  houve  ofensa  aos  Princípios  "da  Capacidade Contributiva  e  da Estrita  Legalidade",  cabe  esclarecer  que  tais  princípios  foram  impostos pela Constituição Federal e dirigidas ao legislador ordinário, que deve considerá­los  quando  da  elaboração  das  disposições  normativas  e  não  ao  aplicador  da  lei,  o  qual  deve  obediência.   Fl. 1859DF CARF MF Processo nº 10280.720109/2017­78  Acórdão n.º 2202­005.384  S2­C2T2  Fl. 1.851          19 Do  mesmo  modo,  por  conta  do  caráter  vinculado  da  atividade  fiscal,  considerações  sobre  se  houve  ofensa  a  princípios  constitucionais  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade da autoridade administrativa ou julgadora, uma vez que a determinação de  lançar  o  tributo  está  definida  objetivamente  pela  lei,  não  dando  margem  a  qualquer  entendimento  em  sentido  contrário,  pois  se  trata  de  atividade  administrativa,  obrigatória  e  vinculada nos termos do artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25/10/1966 (CTN).  Além  disso,  cabe  registrar  que  a  instância  administrativa  está  adstrita  a  verificar  se  o  lançamento  se  aplica  ao  caso  concreto,  analisar  os  argumentos  e  as  provas  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  verificar  se  houve  realmente  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária e se a lei foi corretamente aplicada ao fato apurado na ação fiscal, visto que, em sede  administrativa, não se pode declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de ato normativo em  vigor,  conforme  o  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  disciplina  o  Processo Administrativo Fiscal Federal – PAF. Enquanto que, por outro lado, fica reservado ao  Poder  Judiciário  declarar  qualquer  irregularidade,  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  existente no ordenamento jurídico.   Pelas  razões  expostas,  deixo  de  examinar  as  alegações  que  questionam  violação  a  princípios  constitucionais  por  extrapolar  os  limites  da  competência  do  julgador  administrativo,  observando  a  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Jurisprudências e Decisões Administrativas  De  acordo  com  o  art.  100,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  as  decisões  administrativas  para  se  tornar  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos, necessita de lei que lhe atribua eficácia.   No  presente  caso,  as  decisões  administrativas  trazidos  aos  autos  não  estão  amparadas por lei para se tornar normas complementares, portanto, mesmo que reiteradas, as  referidas decisões não têm efeito vinculante.  Todavia, no âmbito administrativo cabe ao Conselheiro do CARF observar,  no julgamento dos recursos, as súmulas aprovadas pelas Turmas e pelo Pleno da CSRF.  Já em relação a  jurisprudência apresentada pelo Recorrente, cabe esclarecer  que os efeitos das decisões  judiciais,  conforme art. 503 do Código de Processo Civil  (Lei nº  13.105,  de  16  de  março  de  2015),  somente  obrigam  as  partes  envolvidas,  uma  vez  que  a  sentença judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas.   Entretanto,  cabe  esclarecer  que  o  conselheiro  do  CARF  tem  o  dever  de  observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em  julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia.   Isto  posto,  entendo  que  a  doutrina,  as  decisões  administrativas  e  a  jurisprudência trazidos aos autos pelo Recorrente colaboram com o entendimento sobre o tema  e enriquecem o debate, mas não vinculam este julgamento na esfera administrativa.  Mérito  Fl. 1860DF CARF MF     20 De acordo com os autos, percebe­se que o mérito da controvérsia reside em:  a) incidência de Imposto de Renda sobre ganho de capital decorrente da incorporação de ações  e b) dedução de despesas do valor de alienação dos ativos, consideradas indevidas.  Incorporação de Ações / Alienação   Em relação ao lançamento do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de  capital na  incorporação de ações, o Recorrente em seu  recurso  (fls. 1.571/1.614) contestou a  exigência,  argumentando que  não  houve  alienação  de  ações, mas  tão­somente  a  substituição  por outras ações de valor equivalente, não gerando ganho de capital tributável pelo IRPF, além  do que não ocorreu acréscimo patrimonial representativo de renda no patrimônio e também não  está presente a disponibilidade econômica ou jurídica.  Ressaltou o Contribuinte, que na permuta sem torna há ausência de ganho de  capital, diferente do que pensa a Autoridade Fiscal que equiparou a permuta de ações a uma  alienação passível de tributação e também que a tributação da pessoa física deve ocorrer pelo  regime de caixa, porém não houve efetivo recebimento/ingresso de recursos. Para corroborar  seus argumentos, o Recorrente se apoiou, entre outros, no pensamento defendido por Nelson  Eizirik (fls. 1.605/1.606).  Por outro lado, a Fazenda Nacional, por intermédio da PGFN, entendeu que a  incorporação  de  ações  de  fato  importa  em  alienação,  pois  preenche  todos  os  requisitos  para  considerar  a  renda  realizada  independente  de  sua  conversão  em  pecúnia  e  que  para  exigir  o  IRPF  deve  se  observar  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  e  não  a  disponibilidade financeira. A Fazenda Nacional entendeu também que houve a manifestação de  vontade  dos  acionistas,  o  acréscimo  patrimonial  e  a  realização  da  renda  na  incorporação  de  ações (fls. 1.631/1.667).  Para tanto, a PGFN afirmou que há correntes doutrinárias que defendem esse  mesmo posicionamento, como Luís Eduardo Schoueri  e Luiz Carlos de Andrade  Júnior,  que  acompanham o entendimento de Modesto Carvalhosa no sentido de que incorporação de ações  configura uma forma de alienação.   Diante  desse  cenário,  percebe­se  que  o  cerne  da  questão  se  resume  no  questionamento  se  a  incorporação  de  ações  aqui  tratada  foi  uma  permuta  simples  sem  acréscimo patrimonial, por se tratar de uma operação na  troca de participações societárias de  mesmo  valor,  portanto  sem  ganho  de  capital,  como  defende  o Recorrente  ou  uma  forma  de  alienação, sujeita à apuração do ganho de capital, conforme entendimento esposado tanto pela  Auditoria Fiscal e DRJ/CTA quanto pela PGFN.  À vista disso, passou­se a analisar o contexto em que ocorreu a incorporação  de ações, com o objetivo de verificar o que de fato aconteceu e qual foi a intenção das pessoas  envolvidas nesta operação, se foi apenas uma troca de participação societária de mesmo valor  ou se realmente houve alienação no sentido amplo do conceito.  Neste sentido, foi consultado o documento intitulado acordo de investimento,  em  particular  a  "cláusula  V  incorporações;  atos  preparatórios  para  as  incorporações"  (fls.  70/72),  celebrado  entre  as  partes  interessadas,  para  efeito  da  operação  societária  de  incorporação  da  Distribuidora  Big  Benn  S.A  pela  Drogaria  Guararapes  Brasil  S.A  e  logo  depois pela BR Pharma (fls. 47/49).   Após  a  consulta,  verificou­se  que  ficou  acordado  entre  as  partes,  que  os  administradores  da  Drogaria  Guararapes  contratariam  uma  empresa  especializada  para  Fl. 1861DF CARF MF Processo nº 10280.720109/2017­78  Acórdão n.º 2202­005.384  S2­C2T2  Fl. 1.852          21 elaboração de um laudo com o objetivo de apurar a situação patrimonial e contábil da Drogaria  Guararapes Brasil S/A., para emissão de ações, levando em consideração a estrutura do Grupo  Big Benn, depois da Reestruturação Societária, como pode ser observado na proposição: "para  fins  de  avaliação,  com  base  no  valor  econômico  das  ações  de  emissão  da Companhia  e  das  ações de emissão da Guararapes." nos seguinte termos:  Os  administradores  da  Guararapes  deverão  contratar  uma  empresa especializada para elaboração de um laudo patrimonial  contábil  da  Guararapes,  dentro  do  menor  prazo  possível,  que  refletirá  a  situação  patrimonial  e  contábil  da Guararapes  com  data  base  de  30  de  setembro  de  2011  ("Laudo  Patrimonial  Guararapes"') para fins meramente informativos;  Os administradores da Guararapes farão com que a Guararapes  contrate  uma  empresa  especializada  para  elaboração  de  laudo  de avaliação (a) das ações de emissão da Companhia (levando­ se  em  consideração  a  estrutura  do  Grupo  Big  Benn  após  a  Reestruturação Societária)  ("Laudo de Avaliação Bis Benn"); e  (b)  das  ações  de  emissão  da  Guararapes  (levando­se  em  consideração  a  Incorporação  Big  Benn)  ("Laudo  de Avaliação  Guararapes" e, em conjunto com Laudo de Avaliação Big Benn,  "Laudos  de Avaliação"),  dentro  do menor  prazo  possível,  para  fins  de  avaliação,  com  base  no  valor  econômico  das  ações  de  emissão da Companhia e das ações de emissão da Guararapes,  os  quais  serão  submetidos  à  aprovação nas  assembleias  gerais  competentes  que  deliberarão  sobre  os  aumentos  de  capital  decorrentes das Incorporações;  Neste  caso,  percebe­se  que  o  laudo  de  avaliação,  como  bem  definido  na  cláusula V, do acordo de investimento, tem o propósito de aferir qual o valor de mercado das  empresas, para a partir dessa avaliação, verificar qual deve ser a quantidade de ações a serem  emitidas pela incorporadora (Drogaria Guararapes Brasil S.A) para quitar a entrega das ações  da empresa incorporada (Distribuidora Big Benn S.A), com base na referida avaliação. Além  do  que,  na  incorporação  de  ações,  por  imposição  dos  §§  1º  e  3º  do  artigo  252  da  Lei  n°  6.404/76, é obrigatória a avaliação do valor das ações a serem incorporadas.   Percebe­se  ainda  que  o  procedimento  de  avaliação  utilizado  pela  empresa  responsável  por  realizar  tal  evento,  conforme  item  3.1  do  Protocolo  de  Incorporação  e  Instrumento de Justificação de Incorporações de Ações de Emissão da Distribuidora Big Benn  S/A pela Drogaria Guararapes Brasil S/A (fls. 772/773), foi fundamentado no conceito de valor  justo  de mercado  "fair  market  value",  como  estabelecido  no Anexo  II,  Laudo  de Avaliação  Distribuidora Big Benn S/A, no tópico definição de valor e metodologia (fls. 781/782):    Fl. 1862DF CARF MF     22   No que diz respeito ao conceito de valor justo de mercado, convém observar  a Resolução emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade CFC n°. 1.428 de 25 de janeiro  de 2013, que aprovou a NBC TG 46 ­ Mensuração do Valor Justo, que foi anexada à referida  Resolução, que tem a seguinte definição:  2. O valor justo é uma mensuração baseada em mercado e não  uma  mensuração  específica  da  entidade.  Para  alguns  ativos  e  passivos, pode haver informações de mercado ou transações de  mercado observáveis disponíveis e para outros pode não haver.  Contudo, o objetivo da mensuração do valor justo em ambos os  casos é o mesmo ­ estimar o preço pelo qual uma transação não  forçada  para  vender  o  ativo  ou  para  transferir  o  passivo  ocorreria entre participantes do mercado na data de mensuração  sob condições correntes de mercado (ou seja, um preço de saída  na  data  de  mensuração  do  ponto  de  vista  de  participante  do  mercado que detenha o ativo ou o passivo).  Neste caso, cabe ressaltar que a metodologia de mensuração por valor  justo  foi  aprovada pelo CFC  em 25  de  janeiro  de 2013, mas  já  estava  sendo utilizado  tanto  pelas  empresas quanto no meio acadêmico, por demonstrar a forma considerada correta na avaliação  de  ativos.  Inclusive  há  recomendação  para  esta  forma  de  avaliação  pelo  Comitê  de  Pronunciamentos de Contábeis – CPC, por meio do Pronunciamento Técnico CPC 46,  tendo  como referência as normas internacionais de contabilidade ­ IRFS.  Por fim, nota­se que a avaliação das empresas envolvidas na Incorporação foi  realizada  a  preço  de  mercado,  para  que  a  empresa  incorporadora  tivesse  conhecimento  da  quantidade de ações a ser emitidas que correspondesse ao valor da outra empresa incorporada,  uma vez que a moeda de troca seria na forma de emissão de ações.  No mesmo sentido, ao consultar o subitem 5.1, (x) do acordo de investimento  (fl.  71),  verificou­se que  o  capital  da Drogaria Guararapes Brasil  S.A  foi  aumentado  em R$  178.600.005,00 (cento e setenta e oito milhões, seiscentos mil e cinco reais), com a emissão de  1.205.292 (um milhão, duzentos e cinco mil, duzentos e noventa e duas) ações ordinárias, para  fazer frente à incorporação de 37,87% das ações da Distribuidora Big Benn.   Por outro  lado, o valor contábil da empresa Distribuidora Big Benn, após a  capitalização das reservas de lucros da Companhia no valor total de R$ 18.767.745,60 (dezoito  milhões,  setecentos  e  sessenta  e  sete  mil,  setecentos  e  quarenta  e  cinco  reais  e  sessenta  centavos), passou a ser de R$ 23.937.745,60  (vinte e  três milhões, novecentos e  trinta e sete  mil,  setecentos  e quarenta  e cinco  reais  e  sessenta  centavos),  divididos nas 5.170.000  (cinco  milhões e cento e setenta mil) ações ordinárias, conforme informações prestadas pelo próprio  contribuinte (fl. 40).  Em 5 de março de 2012 a BIG BENN promoveu a capitalização  de  reserva  de  lucros  no  valor  de  R$18.767.745,60  (dezoito  milhões, setecentos e sessenta e sete mil, setecentos c quarenta e  cinco reais e sessenta centavos), sem a emissão de novas ações.  Em razão disso, o capital social da BIG BENN passou a ser de  R$23.937.745,60 (vinte e três milhões, novecentos e trinta c sete  mil,  setecentos  c  quarenta  c  cinco  reais  c  sessenta  centavos)  Fl. 1863DF CARF MF Processo nº 10280.720109/2017­78  Acórdão n.º 2202­005.384  S2­C2T2  Fl. 1.853          23 divididos  em  5.170.000  (cinco  milhões  e  cento  e  setenta  mil)  ações  ordinárias.  Como  resultado,  o  custo  de  aquisição  da  participação de 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por  cento)  dc  Fiscalizado  na  BIG  BENN  passou  a  ser  de  R$5.385.992,76  (cinco milhões,  trezentos  e  oitenta  e  cinco mil,  novecentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos).  No  caso  do  Recorrente,  em  relação  à  operação  de  incorporação  de  ações,  percebe­se que ele recebeu 271.191 ações da Drogaria Guararapes Brasil S.A no valor de RS  40.185.001,13,  como  pagamento  correspondente  a  sua  participação  de  22,5%  na  parte  incorporada, equivalente a 37,87% das ações do capital da Distribuidora Big Benn, conforme  cálculo efetuado pela Fiscalização (fl. 24).   Dessa  forma,  nota­se  que  o  acréscimo  patrimonial  do  Recorrente  foi  na  ordem de R$ 38.145.325,67  (trinta  e oito milhões,  cento  e  quarenta  e  cinco mil,  trezentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  de RS  40.185.001,13,  recebido  em  ações  pela  incorporação,  e  o  valor  de  RS  2.039.675,46,  correspondente  ao  valor  contábil,  já  com  a  capitalização  das  reservas  de  lucros,  da  sua  participação no capital da Distribuidora Big Benn, considerado no lançamento como o custo de  aquisição (fls. 24/25).  Com  efeito,  observa­se  que  houve  acréscimo  no  valor  do  patrimônio  do  Recorrente,  de  forma  substancial  e  incontestável,  decorrente  da  operação  societária  de  incorporação de ações, em que o seu patrimônio, em relação a este ponto, passou do valor de  R$  RS  2.039.675,46  (valor  contábil  da  sua  participação)  para  o  valor  de  R$  40.185.001,13  (valor de mercado das ações recebidas).  Diante dessas evidências, nota­se que não houve uma permuta simples, como  argumenta  o  Recorrente,  mas  houve  uma  alienação  no  sentido  amplo,  pois  o  Contribuinte  recebeu como pagamento uma quantidade de ações da empresa  incorporadora equivalente ao  valor  de mercado  da  Distribuidora Big  Benn.  Esta  operação  aumentou  consideravelmente  o  valor  do  patrimônio  do  Recorrente, mesmo  que  não  seja  em  pecúnia, mas  foi  em  forma  de  bens, demonstrando a ocorrência quanto à aquisição de disponibilidade econômica.   Embora  denominado  de  "incorporação  de  ações",  o  evento  societário  em  questão representa de fato uma transferência de domínio de um bem para outra pessoa, pois o  Recorrente  entregou  as  ações  anteriormente  possuídas  e  integrantes  de  seu  patrimônio  para  poder  integrar,  na  qualidade  de  acionista,  a  sociedade  incorporadora.  Esta  situação  guarda  identidade com a integralização de capital mediante a entrega de bens, nos termos do art. 23 da  Lei nº 9.249, de 1995:  Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas,  a  título  de  integralização de  capital,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração  de  bens  ou  pelo  valor  de  mercado.  § 1º se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de  bens,  as  pessoas  físicas  deverão  lançar  nesta  declaração  as  ações  ou  quotas  subscritas  pelo  mesmo  valor  dos  bens  ou  direitos  transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do  Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20,  II, do Decreto­Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Fl. 1864DF CARF MF     24 §  2º  Se  a  transferência  não  se  fizer  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens,  a  diferença  a  maior  será  tributável  como  ganho de capital.  Neste ponto, entendo aplicável ao  caso o  entendimento  firmado na Solução  de Consulta COSIT n° 224/2014, adiante reproduzida:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  EMENTA:  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  TRANSFERÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. PESSOA  FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. Na operação de  incorporação  de  ações,  a  transferência  destas  para  o  capital  social  da  companhia  incorporadora  caracteriza  alienação  cujo  valor, se superior ao indicado na declaração de bens da pessoa  física que as transfere, é tributável pela diferença a maior, como  ganho  de  capital,  na  forma  da  legislação.  DISPOSITIVOS  LEGAIS: Lei n°6.404, de 1976, art. 252; Lei n° 7.713, de 1988,  art.  3°;  Lei  n°  9.249,  de  1995,  art.  23;  e  Instrução Normativa  SRFn° 84, de 2001, arts. 2o, 3o, 16, 27e 30.  Como  se  vê,  os  acionistas  da  sociedade  incorporada  adquiriu  ações  da  sociedade  incorporadora, mediante  entrega  de  suas  ações,  denotando  verdadeiro  aumento  de  capital  da  sociedade  incorporadora.  Sendo  assim,  não  se  pode  falar  que  houve  simples  substituição  ou  permuta,  pois,  de  fato  ocorreu  uma verdadeira  aquisição  de  ações  em  que  o  pagamento se deu em bens.  Sobre o tema, cabe citar Modesto Carvalhosa1 que explica a natureza jurídica  da incorporação de ações que pode ser qualificada como aumento de capital da incorporadora  mediante conferência de bens.     "Trata­ se o negócio de incorporação de ações, ao mesmo tempo  de  uma  incorporação  e  de  uma  alienação  fictas.  No  primeiro  caso,  porque  não  se  incorpora  uma  sociedade  em  outra,  na  medida em que a incorporada subsiste como pessoa jurídica, ou  seja, como sociedade mercantil de direito privado, revestindo o  tipo  companhia.  No  segundo  caso,  porque  o  controlador  da  sociedade  incorporada  aliena  não  apenas  suas  ações  à  incorporadora,  mas  também  as  dos  minoritários,  num  negócio  sui generis, que lembra a expropriação do direito administrativo.  [...] No mais,  trata­se de aumento de capital da incorporadora,  mediante  a  conferência  de  todas  as  ações  de  emissão  da  incorporada."  Sub­Rogação Real  A  incorporação  de  ações  não  tem  a  natureza  jurídica  de  uma  sub­rogação  real,  pois  a  sub­rogação  tem como principal  função  fazer  com que o bem  recebido em  troca  recomponha o novo patrimônio de referência, em que a situação de novo bem de mesmo valor  assume  o  regime  jurídico  específico  do  bem  precedente,  onde  a  identidade  de  valores  é  pressuposto para ficção de que se trata do mesmo bem para impor o mesmo regime. Identidade                                                              1  (CARVALHOSA. Modesto. Comentários à lei das sociedades anônimas. T. II. V. 4. São Paulo: Saraiva. 2009.  p.140­143):  Fl. 1865DF CARF MF Processo nº 10280.720109/2017­78  Acórdão n.º 2202­005.384  S2­C2T2  Fl. 1.854          25 de valores e de  regime são, pois,  elementos  essenciais para que se caracterize a  sub­rogação  real.   Enquanto que a incorporação de ações, aqui tratada, não se trata de uma mera  substituição de ações, com equivalência de valores entre os bens substituídos e a manutenção  de  uma mesma  natureza  jurídica  ou  idêntico  regime  jurídico  entre  os  ativos,  pelo  contrário,  como  já  evidenciado,  na  incorporação  ocorreu  a necessidade  de  avaliar os  ativos  a preço  de  mercado, mediante laudo, para valorar as ações inerentes ao aumento de capital.   Além disso,  também não  há  identidade de  valores,  pois  com a  substituição  das ações entre a incorporada e a incorporadora, ocorreu alteração na relação jurídica, pois são  sociedades diferentes, com estatutos diferentes e valores patrimoniais diferentes, portanto não  há uma simples substituição de objeto, pois ocorreu modificação na relação jurídica.   Assim,  no  presente  caso,  verifica­se  que  houve  alienação  com  acréscimo  patrimonial, ensejando apuração de ganho, por força do § 3° do art. 3° da Lei n° 7.713 de 1988.  Cláusula ­ Lock up e Penhor  A convenção particular  entre as partes com o  fim de  limitar a  faculdade de  disposição  do  direito  de  propriedade  do  acionista,  obrigando­o  a  não  aliená­las  por  um  determinado  período  (lock  up)  ou  o  contrato  de  penhor  não  tem  o  propósito  de modificar  a  definição  e  o  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  reputando­se  perfeito e acabado por ocasião da incorporação das ações.   Nota­se  que  a  restrição  ao  direito  de  propriedade  não  se  confunde  com  condição  à  transferência  de  domínio.  A  transferência  de  domínio  ocorreu  no  momento  da  incorporação das ações, com o ingresso das ações no patrimônio dos sócios gerando acréscimo  patrimonial,  enquanto  que  a  constituição  de  um  ônus  não  descaracteriza  o  direito  de  propriedade.   No  caso  da  cláusula  lock  up  estabelecida  contratualmente  entre  os  interessados  pela  incorporação  de  ações,  percebe­se  que  se  trata  de  uma  questão  para mais  segurança  entre  as  partes,  em  que  os  sócios  se  obrigam  a  condições  restritivas,  portanto,  condições  inerentes  à  realização  dos  negócios,  em  que,  de  comum  acordo,  os  acionistas  aceitaram  restringir  a  sua disponibilidade sobre  as  ações por um determinado período  tempo  nos  seus  próprios  interesses,  sem  contudo  deixar  de  ser  proprietário  de  sua  participação  societária e participar do resultado econômico da sociedade.  Do mesmo modo, a celebração do contrato de penhor pelo contribuinte revela  que ele adquiriu a titularidade e a disponibilidade jurídica das ações, pois apenas o proprietário  pode dar bens em garantia e para tanto, além do domínio, deve ter a livre disposição da coisa,  conforme  art.  1.420,  da  Lei  n°  10.406,  de  2002  (Código  Civil).  Portanto,  entendo  que  a  cláusula de lock up e o contrato de penhor não afetam o entendimento de que a incorporação de  ações foi alienação.  Manifestação de Vontade do Acionista  No  caso  de  manifestação  de  vontade  do  acionista,  percebe­se  a  existência  plena  desta  vontade,  no  "Acordo  de  Investimento"  (fls.  45/120)  celebrado  por  todos  os  interessados na incorporação da sociedade.  Fl. 1866DF CARF MF     26 Além  disso,  não  consta  dos  autos,  que  algum  acionista  tenha  recusado  a  oferta pela incorporação da sociedade ou que houve algum acionista dissidente, pelo contrário,  ao analisar o "Acordo de Investimento", item 2.1 (fl. 61), nota­se que havia plena concordância  dos interessados quanto ao negócio a ser realizado, demonstrando que houve representação da  vontade das pessoas de seus sócios nos termos do art. 116 do Código Civil.  2.1  Compra  e  Venda.  Sujeito  aos  termos  e  condições  aqui  previstos, de forma irretratável e irrevogável: (a) os Vendedores  obrigam­se  a  vender  e  a  transferir  à  Guararapes,  e  a  Guararapes obriga­se a comprar dos Vendedores, as Ações, de  acordo  com  as  participações  no  capital  votante  e  total  da  Companhia estabelecidas no Anexo 2.1, livres e desembaraçadas  de todo e qualquer Gravame, e (b) em contrapartida à aquisição  e transferência das Ações, a Guararapes pagará aos Vendedores  o Preço de Compra ("Compra e Venda"). (fl 61).  Da mesma forma, ao verificar os itens 8.1 e 8.2 do Protocolo de Incorporação  e  Instrumento  de  Justificação  de  Incorporações  de  Ações  de  Emissão  da  Distribuidora  Big  Benn S/A pela Drogaria Guararapes Brasil S/A (fls. 775), percebe­se que todos os interessados  concordaram  previamente  com  a  incorporação,  bem  como  renunciaram  expressamente  ao  direito de retirada dos acionistas.    Portanto, entendo que não merece acolhimento o argumento do Contribuinte  de que não houve manifestação de vontade dos  acionistas,  pois os documentos  apresentados  nos autos, como a petição com os esclarecimentos apresentados pelos advogados (fls. 37/42), o  Acordo  de  Investimento  (fls.  45/120)  e  o  Protocolo  de  Incorporação  e  Instrumento  de  Justificação  de  Incorporações  de  Ações  de  Emissão  da  Distribuidora  Big  Benn  S/A  pela  Drogaria  Guararapes  Brasil  S/A  (fls.  769/778),  demonstram  exatamente  que  os  interessados  agiram de forma ativa no interesse do negócio estabelecido entres as partes interessadas.  Regime de Caixa:  O regime de caixa consiste na apropriação da receita a partir da sua efetiva  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  assim,  no  presente  caso,  percebe­se  que  a  renda  foi  realizada  quando  houve  o  efetivo  recebimento  das  ações  da  empresa  incorporadora  em  contrapartida pela incorporação das ações da Distribuidora Big Benn S.A, sendo considerado  Fl. 1867DF CARF MF Processo nº 10280.720109/2017­78  Acórdão n.º 2202­005.384  S2­C2T2  Fl. 1.855          27 como quitação, pois o pagamento pela  aquisição pode  se dar de várias  formas,  inclusive  em  forma de bens.  Assim, entendo que ficou demonstrado que houve a realização da renda, pois,  não  se está  reportando a disponibilidade  financeira ou  circulação de numerário  (dinheiro  em  caixa), mas à disponibilidade econômica ou jurídica (acréscimo patrimonial). Inclusive o artigo  55 do RIR/99, em seus incisos IV e XIII (vigente a época, atual art. 47 do Decreto n°. 9.580 de  22/11/2018), estabelece as hipóteses de incidência do Imposto de Renda nas situações em que  não há o recebimento de valores em dinheiro:  Art 55. São também Tributáveis  (Lei n° 4.506, de 1964, art 26,  Lei n° 7.713, de 1988, art. 3o, § 4o, e Lei n° 9.430, de 1996, arts.  24, § 2o, inciso IV, e 70, § 3o, inciso I):  (...)  IV­ os  rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos,  avaliados  em  dinheiro,  pelo  valor  que  tiverem  na  data  da  percepção;  (...) XIII­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial  da  pessoa  física,  apurado mensalmente,  quando  esse  acréscimo  não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  No mesmo sentido, cabe frisar que o art. 43 do Código Tributário Nacional,  no qual se estabelece que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade  econômica ou jurídica, razão pela qual a disponibilidade econômica é inconteste, pois as ações  ingressaram no patrimônio do Recorrente.  Decisões do CARF   Quanto  aos  argumentos  do  Recorrente  de  que  o  entendimento  já  está  sedimentado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF no sentido de que as operações  de incorporação de ações não são fatos geradores do IRPF (fls. 1.560/1.561), entendo que não  merece  acolhimento,  pois  este  tema  incorporação  de  ações  já  foi  apreciado  em  diversas  oportunidades pelo CARF, que decidiu em várias oportunidades de que incorporação de ações  se trata de alienação e, portanto, sujeita­se à incidência do Imposto de Renda sobre ganho de  capital decorrente destas operações.   Neste sentido cabe citar os Acórdãos números: 2401­006.662, 2401­005.876,  2401­005.877,  2202­003.012,  2202­004.339,  2301­005.847,  1301­003.286,  9202­007.838  e  também a transcrição das ementas referentes ao tema dos seguintes Acórdãos:  Acórdão nº 1301­003.286, proferido pela 1ª Turma Ordinária/ 3ª  Câmara  /  1ª  sessão  de  julgamento,  em  data  da  sessão  14/08/2018.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO.  Fl. 1868DF CARF MF     28 A  incorporação  de  ações  consiste  em  uma  operação  de  alienação, no qual ações da incorporadora são adquiridas pelos  sócios mediante  cessão  das  ações  da  incorporada  (aumento  de  capital  mediante  conferência  de  bens),  que  tem  o  condão  de  gerar  ganho  de  capital,  a  depender  do  valor  das  ações  adquiridas  da  incorporadora.  Verificada  diferença  positiva,  há  que se tributar o ganho de capital decorrente da alienação.  Acórdão nº 2301­005.847, proferido pela 1ª Turma Ordinária  /  3ª Câmara / 2ª sessão de julgamento, em 14 de fevereiro de 2019  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2011  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES.  A  alienação  é  gênero,  do  qual  a  transferência  das  ações,  nos  termos do art. 252 da Lei n° 6.404, de 1976, é espécie.  Na  incorporação  de  ações,  há  alienação  pelos  acionistas  da  incorporada de seus ativos, sendo a transmissão da propriedade  dos  ativos  onerosa  e  avaliada  em  moeda  corrente.  Assim,  havendo  diferença  positiva  entre  o  valor  da  transmissão  e  o  respectivo  custo  de  aquisição,  esta  deve  ser  tributada  como  ganho  de  capital,  independentemente  da  existência  de  fluxo  financeiro.  Acórdão nº 2401­006.662, proferido pela 1ª Turma Ordinária/ 4ª  Câmara/2ª Seção de Julgamento em 4 de junho de 2019   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  (IRPF)   Ano­calendário: 2012   INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  ALIENAÇÃO.  GANHO  DE  CAPITAL. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. MOMENTO.   Na  operação  de  incorporação  de  ações,  a  transferência  das  participações  societárias  para  o  capital  social  da  companhia  incorporadora  caracteriza  alienação  em  sentido  amplo.  A  diferença  positiva  entre  o  preço  efetivo  da  operação  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  das  ações  constitui  ganho  de  capital  passível  de  tributação  pelo  imposto  sobre  a  renda.  Há  realização de renda no momento em que a pessoa  física recebe  as novas participações emitidas pela companhia incorporadora,  tornando­se proprietária das ações.  Acórdão nº 2202­003.012 proferido pela 2ª Turma Ordinária/2ª  Câmara/ 2ª Seção de Julgamento em 10 de março de 2015.  OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES  A  incorporação de  ações  constitui  uma  forma de  alienação  em  sentido  amplo.  O  sujeito  passivo  transferiu  ações,  por  incorporação  de  ações,  para  outra  empresa,  a  título  de  subscrição e integralização das ações que compõem seu capital,  pelo valor de mercado.  Fl. 1869DF CARF MF Processo nº 10280.720109/2017­78  Acórdão n.º 2202­005.384  S2­C2T2  Fl. 1.856          29   Parecer PGFN/PGA­ 454/92  O  Recorrente  argumentou,  em  relação  ao  Parecer  PGFN/PGA­454/9,  que:  “concluiu­se pela não incidência de imposto de renda sobre mais valia de permuta na aquisição  de ações no âmbito do Programa Nacional de Desestatização destacando­se a necessidade de  observância do princípio da capacidade contributiva”.   O argumento defendido pelo Recorrente,  com base no Parecer PGFN/PGA­  454/92, para afastar a exigência da tributação do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de  capital,  além  não merecer  acolhimento,  torna­se  incompatível  com  o  objeto  do  lançamento,  pois  se  trata  de  uma  interpretação  equivocada,  o  referido  parecer  trata  da  desoneração  de  aquisição envolvendo “Alienação de ações do Programa Nacional de Desestatização – PND.”  Como  pode  ser  verificado  nas  conclusões  do  referido  Parecer,  a  título  exemplificativo  transcrevo o item "a" das conclusões:  a) as dúvidas existentes sobre o tratamento tributa rio aplicável  à  operação  de  aquisição  de  ativos  permanentes  representados  por ações de empresas estatais em regime de privatização foram  dirimidas pelo Parecer PGFN/PGA/N 970/91;  Diante  de  interpretações  equivocadas  em  relação  aos  pareceres  PGFN/PGA/N 970/91 e PGFN/PGA­ 454/92, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu  o PGFN/CAT/Nº 1.722/2013, o qual analisou a possibilidade de incidência de imposto sobre a  renda  no  ganho  de  capital  obtido  em  permuta  de  ativos  mobiliários,  que  apresentou  as  seguintes conclusões:  39.  Em  conclusão,  e  respondendo  objetivamente  aos  quesitos  formulados na presente consulta, temos que:   39.1.  o  entendimento  consubstanciado  no  Parecer  PGFN/PGA/Nº  970/91  restringe­se  ao  âmbito  do  PND,  não  podendo  ser  estendido  a  situações  outras  que  não  aquelas  especificamente tratadas no referido opinativo:   39.1.1 é possível tributar pelo imposto sobre a renda a diferença  positiva,  via  ganho  de  capital,  existente  entre  o  custo  de  aquisição  e  o  valor  dos  bens  mobiliários  permutados  no  momento  em  que  é  feita  tal  operação,  independentemente  da  existência de torna;   39.1.2.  é  correto  o  entendimento  de  que  a  permuta,  por  encontrar­se no conceito de alienação, previsto no art. 3º da Lei  nº  7.713,  de  1988,  via  de  regra  é  tributada,  não  tendo  as  desonerações  previstas  na  legislação,  como  a  tratada  no  art.  121,  II  do  RIR/99  (permuta  de  imóveis),  o  condão  de  serem  aplicadas  para  situações  diversas  daquelas  especificamente  ali  disciplinadas;   39.1.3  a  determinação de que  a  apuração do  ganho de  capital  recairá apenas sobre a torna, nos termos do § 2º do art. 121, do  § 3º do art. 123 e do inciso III do parágrafo único do art. 138,  todos os RIR/99, aplica­se exclusivamente às permutas de ativos  imobiliários.  Fl. 1870DF CARF MF     30 Assim,  de  acordo  com  entendimento  da  PGFN  exarado  no  Parecer  PGFN/CAT/Nº  1.722/2013,  observa­se  a  possibilidade  de  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre o ganho de capital, existente entre o custo de aquisição e o valor dos bens mobiliários  permutados.   Sendo que a desoneração tributária da permuta foi definida apenas a poucos  casos específicos, como as permutas no âmbito do PND e as permutas de imóveis sem torna, de  modo que a regra geral é a tributação do ganho de capital eventualmente existentes nas trocas  de ativos. Dessa forma, rejeita­se a alegação do contribuinte de que a PGFN teria entendimento  que as permutas de ativos não podem ser objeto de tributação.  Isto posto, entendo que houve incorporação de ações, nos termos do art. 252  da Lei n° 6.404, de 1976, pois ocorreu uma alienação onerosa, em que os valores dos ativos  negociados foram mensurados a preço de mercado, por meio de prévia avaliação realizada por  profissionais  especializados,  contemplando  aumento  de  capital  da  empresa  incorporadora,  mediante a emissão de ações com a finalidade de quitar os sócios da sociedade incorporada.  Além  do  disso,  a  incorporação  aqui  tratada  configurou  uma  verdadeira  aquisição, em que o pagamento da operação do negócio foi realizado em ações, apresentando  aderência com a integralização de capital mediante entrega de bens, nos termos do art. 23 da  Lei nº 9.249, de 1995.  Ganho de Capital  Entende­se por  ganho de  capital  a diferença positiva entre o valor  recebido  pela transferência de titularidade de um determinado bem ou direito por meio de alienação a  qualquer título e o custo deste mesmo bem, nos termos do § 3°, do art. 3° e do art. 16 da Lei n°  7.713, de 22 de dezembro de 1988 .  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  09/25),  o  Recorrente  recebeu  ações avaliadas em R$ 40.185.001,13 (quarenta milhões, cento e oitenta e cinco mil, um real e  treze  centavos)  correspondente  a  alienação  da  sua  participação  de  22,5%,  decorrente  da  incorporação de 37,87% das ações da Distribuidora Big Benn S.A pela a Drogaria Guararapes  Brasil S.A.   No  presente  caso,  como  já  relatado  neste  voto,  considerou­se  que  a  incorporação de ações se configurou em uma alienação onerosa, portanto sujeita ao Imposto de  Renda  incidente  sobre  ganho  de  capital  apurado,  haja  vista  que  houve  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  de  proventos  de  qualquer  natureza,  nos  termos do art. 43 da Lei nº 5.172 de 25/10/1966 (CTN).  Assim,  para  efeito  do  cálculo  do  ganho  de  capital,  a  Fiscalização  adotou  como custo de aquisição o valor de R$ 2.039.675,46 (dois milhões, trinta e nove mil, seiscentos  e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) referente a parte do Contribuinte no capital  social registrado na contabilidade da Distribuidora Big Benn S.A.  Deste modo, considerando que o Recorrente recebeu ações avaliadas em R$  40.185.001,13 como pagamento pela alienação dos ativos e o custo de aquisição destes ativos  foi  considerado  o  valor  contábil  de  R$  2.039.675,46,  correspondente  a  sua  participação  na  Distribuidora Big Benn S.A, verifica­se a ocorrência de um ganho de capital na ordem de R$  38.145.325,67  (trinta  e  oito milhões,  cento  e  quarenta  e  cinco mil,  trezentos  e vinte  e  cinco  reais  e  sessenta  e  sete  centavos).  Apurando­se  o  Imposto  de  Renda  no  valor  originário  no  montante de R$ 5.721.798,85 (cinco milhões, setecentos e vinte e um mil, setecentos e noventa  Fl. 1871DF CARF MF Processo nº 10280.720109/2017­78  Acórdão n.º 2202­005.384  S2­C2T2  Fl. 1.857          31 e oito reais e oitenta e cinco centavos), mediante a aplicação da alíquota de 15% sobre o valor  do ganho de capital.  Diante do exposto, entendo como correta a exigência do  Imposto de Renda  incidente sobre apuração do ganho de capital decorrente da  Incorporação de ações, na forma  como  foi  lançado  pela  Fiscalização  e  mantido  pelo  Acórdão  proferido  pela  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR ­ DRJ/CTA.  Deduções com Assessoria Financeira / Ganho de Capital  Neste  caso,  a  controvérsia  reside  no  fato  que  a  Fiscalização  entendeu  (fls  25/28) e os Julgadores de Primeira Instância (fls. 1.523/1.527) mantiveram o entendimento de  que  os  valores  despendidos  com  assessoria  financeira  pagos  às  empresas  AGL  ­  Empreendimentos,  Participações  e  Administração  Ltda  e  ao  Banco  de  Investimentos  Credit  Suisse (Brasil) S/A, no montante de R$ 17.979.605,25, não são passíveis de dedução da base  de  cálculo  para  apurar  o  ganho  de  capital,  porque  tais  despesas  se  referem  à  assessoria  financeira, enquanto que a norma legal dispõe que somente podem ser dedutíveis as despesas  pagas a  título de corretagem, desde que o ônus não  tenha sido  transferido ao adquirente, nos  termos do § 5°, do art. 123 do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 de (Regulamento do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99  ­  vigente  à  época  /  §  5°  do  art.  134  do  Decreto  n°  9.580  de  22/11//2018 RIR vigência atual):  Art.  123.  Considera­se  valor  de  alienação  (Lei  n°  7.713.  de  1988. art. 19 e parágrafo único):  (...)  §  5°  O  valor  pago  a  título  de  corretagem  na  alienação  será  diminuído  do  valor  da  alienação,  desde  que  o  ônus  não  tenha  sido transferido ao adquirente. (grifei).  Por outro lado, o Recorrente entendeu que as despesas pagas com assessoria  financeira  AGL  Empreendimentos,  Participações  e  Administração  Ltda  e  ao  Banco  de  Investimentos Credit Suisse (Brasil) S/A se enquadram no conceito de corretagem, por isso as  despesas  podem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  de  apuração  do  ganho  de  capital,  pois  preencheram os requisitos necessários que permitem tal dedução (fls. 1.615/1.626)  255. Da leitura do § 5° do artigo 123 do RIR/99 se extrai que é  necessária  a  observância  de  2  (dois)  requisitos  para  que  se  permita a dedução, do valor da alienação, dos valores pagos aos  Assessores Financeiros: (i) que possuam natureza de corretagem  e (ii) que não tenha havido transferência do ônus do pagamento  ao adquirente (no caso concreto, a BR Plianna).  No mesmo sentido o Recorrente explicou a finalidade dos contratos firmados  com  as  empresas  de  assessoria:  "o  contrato  de  corretagem  tem  por  finalidade  aproximar  comprador  e  vendedor,  de  forma  que  somente  quando  da  concretização  de  determinado  negócio jurídico (compra e venda, por exemplo) é que o corretor fará jus à sua remuneração,  comumente denominada "comissão." De modo que o "objeto deste contrato não é propriamente  o serviço prestado pelo corretor, mas o resultado desse serviço." (fl. 1.616).  Diante  do  exposto,  percebe­se  que  para  o  deslinde  da  questão,  faz­se  necessário apurar, para efeito de dedução ou não da base de cálculo do ganho do capital, se os  Fl. 1872DF CARF MF     32 valores  pagos  à  empresa  AGL  Empreendimentos,  Participações  e  Administração  Ltda  e  ao  Banco de  Investimentos Credit Suisse  (Brasil) S/A pelos  serviços de assessoria  financeira  se  enquadram no conceito de corretagem.  Para  isso,  fez­se  necessário  definir  corretagem  e  assessoria  financeira,  para  depois confrontar com o tipo de serviço contratado e prestado pelas referidas empresas.  De  acordo  com  art.  722  do Código Civil  (Lei  n°  10.406/2002)  corretagem  trata de: "Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato,  de  prestação  de  serviços  ou  por  qualquer  relação  de  dependência,  obriga­se  a  obter  para  a  segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas".  Por  assessoria  financeira  entende  que  se  trata  de  um  serviço  prestado  por  empresas ou profissionais capacitados com o objetivo de assessorar os clientes, avaliando suas  necessidades,  a  tomar  decisões  de  cunho  financeiro.  Podendo  também  ser  considerado  consultor financeiro aquele que orienta seus clientes na solução de problemas financeiros tendo  como remuneração uma taxa sobre os serviços, conforme entendimento sobre o tema extraído  de sítios especializadas na rede mundial de computadores internet:   Assessoria  tem  origem  da  palavra  latina  assessore,  cuja  a  definição é dar alguém uma recomendação sobre o que deve ser  feito em uma situação especifica. 2  A  consultoria  empresarial  é  definida  como  fornecer  aconselhamento profissional ou especializado a uma pessoa ou a  uma  empresa.  No  negócio  de  consultoria,  a  orientação  do  consultor  é  dada  em  troca  de  taxas  para  ajudar  o  cliente  a  resolver um problema específico. 3   Cabe ao consultor financeiro (chamado de financial advisor ou  financial  adviser,  em  inglês)  apresentar  todas  as  informações  com segurança para o cliente. Além disso ele deve tirar todas as  dúvidas para que ele tome suas decisões de forma consciente4.  Assessoria  é  a  ação  realizada  por  um  indivíduo  ou  um  grupo,  que consiste em dar ou receber aconselhamento e auxílio sobre  um determinado ramo ou assunto. 5  Após  o  entendimento  sobre  as  definições  de  corretagem  e  de  assessoria  financeira, passou­se a analisar os contratos estabelecidos entre a Distribuidora Big Benn e a  empresa  AGL  Empreendimentos,  Participações  e  Administração  Ltda  e  o  Banco  de  Investimentos Credit Suisse (Brasil) S/A com a finalidade de verificar qual foi a natureza dos  serviços contratados.  Analisando  o  contrato  realizado  entre  os  interessados  e  o  Banco  de  Investimentos  Credit  Suisse  (Brasil)  S/A  (fls.  263/274),  percebe­se  que  dos  serviços  estabelecidos na cláusula um não consta prestação de serviço de corretagem, todavia, de acordo  com  a  informação  que  se  extrai  da  referida  cláusula,  trata­se  de  prestação  de  serviço  para  auxiliar e assessorar a contratante nas condições ali estabelecidas (fl. 264):    Cláusula 1 ­ Serviços                                                              2   https://webinsider.com.br/diferencas­entre­assessoria­e­consultoria/  3 https://webinsider.com.br/diferencas­entre­assessoria­e­consultoria/  4 https://www.dicionariofinanceiro.com/consultoria­financeira/  5 https://www.significados.com.br/assessoria/  Fl. 1873DF CARF MF Processo nº 10280.720109/2017­78  Acórdão n.º 2202­005.384  S2­C2T2  Fl. 1.858          33   Os  serviços a  serem prestados pelo Credit Suisse no âmbito da  Operação,  na  medida  em  que  solicitados  e  apropriados,  consistirão em auxiliar a Contratante na:  (a)      análise  e  avaliação  dos  negócios,  operações  e  posição  financeira da Sociedade;  (b)    preparação  e  implementação  de  um  plano  de  marketing  relacionado à Operação,  respeitado a regulamentação aplicável;   (c)      coordenação do data  room  e  das  análises  (due  diligence)  pelos potenciais investidores  nas Sociedades ["Potenciais Investidores");   (d)      avaliação  das  propostas  recebidas  dos  Potenciais  investidores; e   (e)   estruturação e negociação da Operação.  Analisando  o  contrato  realizado  entre  os  interessados  e  a  AGL  Empreendimentos, Participações e Administração Ltda (fls. 275/285) percebe­se que o contrato  tem por objeto a prestação de serviços de consultoria e dentre os serviços não consta prestação  de serviço de corretagem (fl. 278):  I.   Objeto  1.1  O  presente  Contrato  tem  por  objeto  a  prestação,  peia  Contratada, de serviços de consultoria em relação à Transação,  incluindo  (i)  auxiliar  os  Contratantes  na  Reestruturação,  incluindo eventual planejamento familiar; (ii)a apresentação da  Transação a potenciais investidores, incluindo a coordenação de  visitas  ao  Grupo  Big  Benn;  (iii)  coordenação  dos  trabalhos  envolvendo  outros  assessores,  incluindo  assessores  financeiros,  jurídicos e  contábeis;  (iv)  intermediação das negociações  junto  aos Contratantes, os potenciais interessados na Transação, bem  como seus respectivos assessores; e (v) auxiliar no planejamento  imobiliário do Grupo Big Benn (em conjunto "Serviços").  Após  analisar  os  contratos  celebrados  com  as  duas  empresas,  AGL  Empreendimentos,  Participações  e  Administração  Ltda  e  o  Banco  de  Investimentos  Credit  Suisse  (Brasil) S/A, para prestação de  serviço de assessoria  e  consultoria,  verificou­se que  a  contratação tinha por objetivo auxiliar os contratantes na avaliação e preparação dos negócios,  e  possível  planejamento  familiar  (auxiliar  os  Contratantes  na  Reestruturação,  incluindo  eventual  planejamento  familiar),  porém  não  se  encontrou  nos  contratos  informações  sobre  prestação de serviço de corretagem, nos termos estabelecidos pelo art. 722 do Código Civil.  Assim, os valores referentes às despesas com a execução dos contratos pela  prestação  de  serviço  de  assessoria  e  consultoria,  não  podem  ser  deduzidos  do  valor  da  alienação, base de apuração do ganho de capital, uma vez que o disposto no § 5°, do art. 123 do  Decreto  n°  3.000/99  (RIR/99  ­  vigente  à  época  /§  5°  do  art.  134  do  Decreto  n°  9.580  de  22/11/2018  RIR  vigência  atual),  é  taxativo,  permitindo  somente  a  dedução  de  valor  pago  a  título de corretagem, desde que o ônus não tenha sido transferido ao adquirente.  Diante do exposto, entendo que não merecem ser acolhidas as alegações do  Recorrente,  pois  os  contratos  celebrados  com  as  empresas  contratadas  revelam  prestação  de  serviço  de  assessoria  e  consultoria,  sendo  que  tais  serviços  não  se  enquadram  como  corretagem, portanto fica impedido o Contribuinte de deduzir do valor da alienação, para efeito  Fl. 1874DF CARF MF     34 de  apuração  do  ganho  de  capital,  os  valores  despendidos  com  tais  serviços,  por  falta  de  previsão legal.  Recálculo do Imposto de Renda  Como  visto  neste  voto  que  as  despesas  com  execução  dos  contratos  pela  prestação de serviço de assessoria e consultoria não podem ser deduzidas do valor da alienação  para apurar o ganho de capital, com fundamento no § 5°, do art. 123 do Decreto n° 3.000/99 de  (RIR/99 vigente a época/  /§ 5° do art. 134 do Decreto n° 9.580 de 22/11/2018 RIR vigência  atual),  entendo  que  Fiscalização  agiu  corretamente  quando  recalculou  o  Imposto  de  Renda  acrescentando  à  base  de  cálculo  de  apuração  do  ganho  de  capital  o  valor  correspondente  às  despesas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  assessoria  e  consultoria  que  foi  excluído  indevidamente (fls. 28/29):  Diante da conclusão de que a dedução de R$ 17.979.605,25 do  valor de alienação das ações da Distribuidora Big Benn S/A foi  indevida,  resta­nos  recalcular  o  imposto  devido  na  operação,  relativo à parcela recebida em março de 2012.    Excluindo­se os R$ 17.979,605,25, o valor de alienação passa a  ser, então, de RS 65.930.311,18 (R$ 293.023.605,25 * 22,5%).  Isto  posto,  entendo  como  correta  a  exigência  da  diferença  do  Imposto  de  Renda no valor originário de R$ 347.889,13 apurada pela Fiscalização com a inclusão na base  de  apuração  do  ganho  de  capital,  do  valor  correspondente  à  parte  relativa  a  despesas  decorrentes de prestação de serviço de assessoria e consultoria e que foi mantida pela decisão  por meio do Acórdão proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Curitiba/PR ­ DRJ/CTA (fl. 29):    Decisão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia      Fl. 1875DF CARF MF Processo nº 10280.720109/2017­78  Acórdão n.º 2202­005.384  S2­C2T2  Fl. 1.859          35                                         .                              Fl. 1876DF CARF MF     36     Fl. 1877DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.906623/2012-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3003-000.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Müller Nonato Cavalcanti Silva, Márcio Robson da Costa.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Müller Nonato Cavalcanti Silva, Márcio Robson da Costa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 66 23 /2 01 2- 13 Fl. 254DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.383 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.906623/2012-13 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, na qual o interessado indicou crédito de COFINS, período de apuração 09/2011, data de arrecadação em 24/10/2011, a fim de extinguir débitos de COFINS e PIS, ambos do período de apuração de outubro de 2011. Em análise da PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório não homologando a compensação declarada, pois o crédito pretendido já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débitos constituídos. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou o despacho decisório, alegando, em síntese, que houve erro no valor de COFINS, período de apuração 09/2011, informado em DCTF. Foi informado, na DCTF original, o valor de R$ 167.436,98, e, na DCTF retificadora, o valor de R$ 112.463,42: dessa diferença na apuração da COFINS resultaria o crédito utilizado na compensação declarada. A 1ª Turma da DRJ em Juiz de Fora negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da ementa transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/10/2011 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de diligência formulado, quando os documentos comprobatórios do direito alegado estejam na posse do contribuinte, sendo dele o ônus de sua apresentação. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reafirma os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e aduz que a DCTF retificadora, de mesma natureza da DCTF original, seria suficiente para provar o crédito pleiteado. Invoca, ainda, o princípio da verdade material para que este colegiado aprecie os documentos apresentados com seu recurso, a saber, páginas do livro Razão das contas Cofins a recuperar e Cofins a recolher. Pugna, caso necessário, pela realização de diligência. Fl. 255DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.383 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.906623/2012-13 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu o PER/DCOMP descrito no relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração de setembro de 2011. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para quitação de débitos do sujeito passivo. Foi, então, emitido Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou erro no valor da COFINS, período de apuração de setembro de 2011, informado em DCTF original, aduzindo que o valor correto seria aquele informado na DCTF retificadora. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, tendo sustentado, em síntese, que a manifestante não logrou comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, o alegado direito creditório. Eis alguns excertos do voto condutor do aresto recorrido: (...) Entretanto, a contribuinte limitou-se a apresentar a DCTF retificadora e a informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais foi trazido, como, por exemplo, escrituração contábil, documentos fiscais e controles internos. Em situações tais como a analisada, somente a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderia comprovar que inexistia tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento efetuado em DARF daria ao interessado crédito passível de ser compensado com outros débitos. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos. (...) Deste modo, considerando que a DCTF retificadora foi entregue somente após a transmissão do PER/DCOMP e que não foram aduzidos aos autos quaisquer elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise. Acerca do protesto da impugnante por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, cumpre observar que, nos termos do artigo 16-III e § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972, as provas comprobatórias das alegações do sujeito passivo devem ser apresentadas na impugnação, ou na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente caso, a interessada não demonstrou a ocorrência de nenhuma das situações discriminadas no referido dispositivo legal, limitando-se a afirmar, de forma genérica, seu protesto pela apresentação posterior das provas, de modo que não cumpriu as disposições legais, para que fossem apreciadas eventuais provas ainda não apresentadas. Fl. 256DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.383 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.906623/2012-13 Como se vê, o aresto recorrido entendeu que não foram reunidas, pela manifestante, provas aptas para infirmar o débito regularmente constituído pela apresentação da DCTF original. Analisando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), documentos para demonstrar o direito creditório alegado, ou seja, não há como afirmar que o débito de COFINS, cujo pagamento a maior teria gerado o suposto crédito invocado pela recorrente, realmente é menor do que aquele constituído na DCTF original. Apesar da DCTF retificadora produzir, em regra, o mesmo efeito da DCTF original, há que se ressaltar que, nos procedimentos de verificação e homologação de declaração de compensação, a autoridade administrativa pode exigir a comprovação das informações declaradas, aferindo a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ademais, a apresentação de PER/DCOMP sem a retificação prévia de DCTF gera o ônus, ao sujeito passivo, de demonstrar, por documentos hábeis e idôneos, o crédito pleiteado. Neste caso, a simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, pode ser refutada pela autoridade administrativa. É fundamental lembrar que a compensação tributária - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional -, pressupõe a existência de créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo. Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Pode-se dizer, assim, que a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário revela-se pressuposto fundamental para a efetivação da compensação. Em casos como o presente, a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado exige que as alegações e declarações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a sustente. Nesses casos, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, no caso dos autos, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 257DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.383 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.906623/2012-13 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, no despacho decisório eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente apresentou, junto ao recurso voluntário, páginas do Razão (fls. 141 a 247) 1 das contas Cofins a recuperar e Cofins a recolher, mas deixou de apresentar os registros do Razão da conta Cofins a compensar. Observa-se, ainda, que a recorrente não apresentou qualquer explicação analítica a fim de demonstrar o suposto equívoco na apuração da COFINS: os registros contábeis foram meramente juntados sem qualquer demonstração, pela recorrente, de como aqueles elementos se integram com suas alegações e como poderiam servir para sustentá-las. Não há, também, qualquer plano de contas que serviria para explicar a natureza e o funcionamento das contas apresentadas. Uma análise mais detida dos registros contábeis do Razão das contas Cofins a recuperar e Cofins a recolher revela que o débito de COFINS, atinente ao período de setembro de 2011, diverge substancialmente daqueles informados nas DCTFs original e retificadora, conforme explicações a seguir: 1. Na conta Cofins a recolher(fl. 121): verifica-se que o saldo da conta, ao final do mês de setembro de 2011, apresenta considerável divergência com relação aos débitos declarados nas DCTFs original e retificadora: Como se vê, em 30/09/2011, o saldo final da conta é de R$ 79.850,68, tendo havido, naquela mesma data, "compensações" no valor de R$ 75.762,65 e de R$ 1.976,00. O lançamento de R$ 75.762,65 tem como contrapartida o lançamento a crédito na conta do ativo Cofins a Recuperar (fl. 153): Observa-se, do lançamento acima, que o crédito proveniente da citada compensação seria decorrente de Entrega de mercadoria - C2847. Pode-se constatar, ao olhar para o saldo da conta de Cofins a recuperar (a conta está com saldo credor após a operação), que não havia, naquela data, crédito suficiente para a citada compensação - a conta (do ativo) termina com saldo credor de R$ 28.789,35. Quanto ao lançamento de R$ 1.976,00, verifica-se que não está lançado, como contrapartida, na conta de Cofins a Recuperar. Poderia ser proveniente de 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 258DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.383 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.906623/2012-13 outros créditos, mas não se pode afirmar nada sobre tal "compensação", uma vez que não foi apresentado o registro contábil do lançamento a crédito em conta do ativo - contrapartida daquele efetuado na conta Cofins a recolher. A recorrente não apresentou qualquer explicação ou documentos para sustentar os lançamentos ora analisados, sobretudo para justificar a diferença brusca entre as suas declarações transmitidas e seus registros contábeis. Não há qualquer esclarecimento nem documento que sirvam para explicar e demonstrar a natureza das referidas compensações, as quais acabam por reduzir substancialmente o valor de COFINS a recolher no final do mês. De fato, há considerável divergência entre o valor da Cofins a recolher, apurado nos registros acima (R$ 79.850,68), e aqueles valores declarados na DCTF original (R$ 167.436,98) e na DCTF retificadora (R$ 112.463,42). Se, todavia, desconsiderarmos as "compensações" acima referidas, o valor da COFINS a recolher seria de R$ 157.589,33, próximo do valor declarado na DCTF original. Nenhuma explicação e documentação de suporte foram apresentadas para justificar a divergência entre os valores de Cofins a recolher e aqueles informados nas DCTFs. Em síntese, a recorrente furtou-se ao ônus de comprovar a apuração da COFINS, no período de 09/2011, deixando de demonstrar em que consiste a diferença de apuração entre DCTF original e retificadora - nenhum demonstrativo de apuração da COFINS foi apresentado -, como tal diferença se comprovaria a partir da escrituração contábil-fiscal (nenhum vínculo foi feito entre a escrituração juntada e o que se pretendia provar) e quais os documentos que sustentam cada lançamento (sobretudo daqueles atinentes às "compensações" acima referidas, as quais reduzem substancialmente o débito de COFINS apurado e que, por refletir diretamente no valor do crédito alegado, deveriam ser comprovadas). 2. Buscando, na escrituração apresentada, os registros da compensação declarada objeto do presente recurso, pode-se verificar o seguinte lançamento na conta Cofins a recolher (fl. 229): Por sua vez, analisando a conta Cofins a recuperar, verifica-se que não há, nos lançamentos de novembro de 2011, qualquer escrituração da compensação acima reproduzida. Também não há escrituração da compensação de PIS declarada na DCOMP em análise. A conta Cofins a Recuperar deveria trazer, nos registros de novembro de 2011 - período em que se deu a compensação declarada (vide PER/DCOMP) -, os registros das compensações de PIS e COFINS de outubro de 2011 : lançamentos a crédito, na conta do ativo, dos valores compensados, reduzindo-se, desse modo, o montante de direito creditório a compensar. Nos registros abaixo reproduzidos, é evidente a inexistência dos lançamentos das compensações de PIS e COFINS declaradas no PER/DCOMP sob exame (fl. 157): Fl. 259DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.383 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.906623/2012-13 Também no mês de dezembro não há qualquer registro das compensações declaradas. A análise da conta Cofins a recuperar revela, ainda, que não há qualquer registro do suposto pagamento indevido. De fato, examinando a referida conta, pode-se visualizar, dos lançamentos contábeis no mês de outubro de 2011, que não há escrituração de suposto pagamento indevido (R$ 54.973,56), realizado em 24/10/2011 (conforme DARF e PER/DCOMP constantes do processo). Isso fica claro nos registros abaixo reproduzidos (fl. 156): É verdade que, em caso de pagamento indevido, deve haver, na conta do ativo que registra os valores de tributo a compensar, lançamento a débito do valor recolhido indevidamente, e, na conta de despesa atinente ao tributo (considerando que tenha havido lançamento anterior a débito), deve haver, como contrapartida, o lançamento a crédito do valor recolhido indevidamente. No caso dos autos, pode ser que a recorrente tenha registrado os lançamentos das compensações e do pagamento indevido, acima analisados, em conta de Cofins a compensar, distinta da conta Cofins a recuperar - esta controla apenas os créditos decorrentes da não-cumulatividade. Nesse caso, a recorrente deveria ter apresentado o Razão da conta Cofins a compensar, a fim de comprovar a escrituração do suposto pagamento indevido e das compensações realizadas - comprovando, inclusive, a disponibilidade de créditos para tanto. Mais uma vez, furtou-se a recorrente de comprovar, por documentação hábil e idônea, seu direito creditório. Fl. 260DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.383 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.906623/2012-13 A partir da análise da escrituração apresentada, verifica-se, portanto, que não há elementos suficientes para demonstrar a certeza e a liquidez do crédito alegado pela recorrente. No caso concreto, a recorrente deixou de apresentar os registros contábeis atinentes à compensação declarada (como, por exemplo, os lançamentos nas contas do Razão da COFINS a Compensar) e ao suposto pagamento indevido (como, por exemplo, registro contábil a débito na conta de Cofins a Compensar e, a crédito na conta de resultado da COFINS), não restando comprovadas suas alegações. Além disso, pelos elementos dos autos, não restou justificada a considerável diferença entre os valores de COFINS apurado na contabilidade e aqueles valores declarados na DCTF original e retificadora. A recorrente deveria ter trazido documentação suficiente para comprovar a apuração da COFINS no período de setembro de 2011, esclarecendo as divergências entre as declarações prestadas e a escrituração apresentada. Sublinhe-se que é inerente à análise das declarações de compensação a demonstração, pelo sujeito passivo, do direito creditório pleiteado por meio da apresentação de escrituração contábil-fiscal suficiente e de documentos que a embasam. Nessa esteira, ressalte-se que, embora a DCTF retificadora apresente, em regra, a mesma natureza da DCTF original, as informações de ambas estão sujeitas ao escrutínio característico da análise de homologação. Em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor de tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre qual a apuração correta, por meio da apresentação de escrituração contábil-fiscal - e documentos que a suportem - acompanhada de elucidação analítica que integre e vincule todos os elementos de prova. No caso concreto, a recorrente transmitiu PER/DCOMP antes de ter efetuado a retificação de sua DCTF. Ou seja, no momento da compensação - transmissão da PER/DCOMP, o crédito indicado pelo sujeito passivo não estava disponível, tendo sido instaurado procedimento de verificação visando a homologação (ou não) da compensação declarada. Nesse contexto, no qual se revela fundamental a apuração da certeza e liquidez do crédito indicado na compensação, recai sobre a recorrente o ônus de comprovar o direito creditório alegado por meio de documentos pertinentes, suficientes e necessários: escrituração contábil-fiscal, demonstrando a apuração da COFINS, juntamente com todos os demais documentos que suportam sua escrituração. Não tendo logrado êxito em provar suas alegações, manifesta-se improcedente o pleito da recorrente. No tocante ao pedido de diligência, há que se lembrar que a recorrente teve todas as oportunidades, no curso do contencioso administrativo, para trazer os elementos suficientes e necessários para comprovar seu direito creditório, sobretudo sua completa escrituração contábil- fiscal e os documentos que a lastreiam, não se justificando, no presente caso, a realização de diligência para suprir carência probatória - uma vez que a diligência não se afigura como remédio processual para suprir injustificada omissão probatória, especialmente de provas documentais que já poderiam ter sido juntadas aos autos. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 261DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.901088/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL. COMPROVAÇÃO, EM PARTE, DO CRÉDITO PLEITEADO. O contribuinte que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, po-derá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tri-butos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada./entregue ao Fisco. À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015), de aplicação subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional para que seja aferida a liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. O momento para a produção ou apresentação das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação, conforme legislação de regência. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito utilizado na DCOMP devem estar preenchidos ou atendidos, por conseguinte, na data de transmissão da declaração de compensação tributária. Restando demonstrado pela diligência fiscal a existência, em parte, do direito creditório pleiteado na DCOMP, defere-se essa parte comprovada do crédito e homologa-se a compensação até o limite do crédito deferido.
Numero da decisão: 1301-004.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, em valores originais, de R$ 57.190,12, a título de saldo do IRPJ ajuste anual do ano-calendário 2006, em valor único para todos os processos citados no bojo do voto condutor do Relator, e homologar as compensações, quanto aos débitos confessados nas DCOMP objeto dos referidos processos, até o limite desse crédito deferido. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL. COMPROVAÇÃO, EM PARTE, DO CRÉDITO PLEITEADO. O contribuinte que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, po-derá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tri-butos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada./entregue ao Fisco. À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015), de aplicação subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional para que seja aferida a liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. O momento para a produção ou apresentação das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação, conforme legislação de regência. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito utilizado na DCOMP devem estar preenchidos ou atendidos, por conseguinte, na data de transmissão da declaração de compensação tributária. Restando demonstrado pela diligência fiscal a existência, em parte, do direito creditório pleiteado na DCOMP, defere-se essa parte comprovada do crédito e homologa-se a compensação até o limite do crédito deferido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, em valores originais, de R$ 57.190,12, a título de saldo do IRPJ ajuste anual do ano-calendário 2006, em valor único para todos os processos citados no bojo do voto condutor do Relator, e homologar as compensações, quanto aos débitos confessados nas DCOMP objeto dos referidos processos, até o limite desse crédito deferido. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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| Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 558          1  557  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.901088/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­004.050  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO,  EM PARTE, DO CRÉDITO PLEITEADO.  O  contribuinte  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  po­ derá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tri­ butos e contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada./entregue ao Fisco.   À  luz  do  artigo  373,  I,  do  CPC  (Lei  nº  13.105,  de  2015),  de  aplicação  subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do  pedido  de  crédito  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  O momento  para  a  produção  ou  apresentação  das  provas  está  previsto  nos  arts. 15 e 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.  A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil  extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição  resolutória,  pois  dependente  de  ulterior  verificação,  conforme  legislação  de  regência.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 10 88 /2 01 0- 15 Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10469.901088/2010­15  Acórdão n.º 1301­004.050  S1­C3T1  Fl. 559          2  Os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  na DCOMP  devem  estar preenchidos  ou  atendidos,  por  conseguinte,  na  data  de  transmissão  da  declaração de compensação tributária.  Restando demonstrado pela diligência fiscal a existência, em parte, do direito  creditório pleiteado na DCOMP, defere­se essa parte comprovada do crédito  e homologa­se a compensação até o limite do crédito deferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório,  em  valores  originais, de R$ 57.190,12, a título de saldo do IRPJ ajuste anual do ano­calendário 2006, em  valor único para todos os processos citados no bojo do voto condutor do Relator, e homologar  as compensações, quanto aos débitos confessados nas DCOMP objeto dos referidos processos,  até o limite desse crédito deferido.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (suplente  convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente  convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).                Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10469.901088/2010­15  Acórdão n.º 1301­004.050  S1­C3T1  Fl. 560          3  Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  49/57)  em  face  do  Acórdão  da  4ª  Turma da DRJ/Recife (e­fls. 37/39 e 41/44) que julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente  ao  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  ao  não  homologar  a  compensação tributária informada nos autos.    Quantos aos fatos consta dos autos:    ­ que a contribuinte reclama direito creditório contra o fisco federal no valor  de R$ 86.235,61 (valor original) decorrente de pagamento indevido ou a maior do IRPJ, ajuste  anual,  ano­calendário  2006  (PA  31/12/2006),  vencimento  30/03/2007,  valor  do  pagamento  DARF R$ 208.000,00, código de receita 2430, data de arrecadação 31/01/2007;  ­ que a contribuinte utilizou o  referido crédito em compensações  tributárias  de  débitos  próprios  de  tributos  federais  em  14  (quatorze)  processos  (computado  o  presente  processo), conforme relação de processos e DCOMP discriminados a seguir:    PER/DCOMP  DATA  TRANS­ MISSÃO  CRÉDITO  UTILIZADO  VALOR  ORIGINAL  (R$)  DÉBITOS   CONFESSADOS (R$)  PROCESSO  Retificador:  34969.80386.130710.1.7.04­1989  Retificado:  15394.96347.240608.1.3.04­0094  01617.41354.250608.1.7.04­8237  13/07/2010  6.094,89 (e­fls.  04/08)  IPI ­ P.A. 10/2007 R$  6.497,91  IPI ­ P.A. 11/2007 R$  1.834,41  10469.901670/2010­81    Retificador:  32444.81129.140710.1.7.04­6427  Retificado:  36060.68621.090808.1.3.04­8396  14/07/2010  2.477,60  IRPJ­Estimativa PA  10/2002   R$ 3.387,13  10469.901086/2010­26  Retificador:  06625.86272.140710.1.7.04­1800  Retificado:  33730.00134.251008.1.3.04­7859    14/07/2010  6.829,63  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 2.987,79  Cofins Não Cumulativa  PA 09/2004  R$ 6.349,00  10469.901087/2010­71  Retificador:  42355.31828.140710.1.7.04­1924  Retificado:  23768.42284.251008.1.3.04­9644  14/07/2010  2.258,33  Cofins Não  Cumulativa  PA 09/2004  R$ 3.087,36    10469.901088/2010­15    DCOMP: (e­fls.  04/07)  Retificador:  36642.12372.190710.1.7.04­0680  Retificado:  18254.68135.271008.1.3.04­3870  19/07/2010  3.819,03  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 5.221,00  10469.901089/2010­60  Retificador:  19/07/2010  4.933,87  Cofins Não Cumulativa  10469.901090/2010­94  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10469.901088/2010­15  Acórdão n.º 1301­004.050  S1­C3T1  Fl. 561          4  28122.36484.190710.1.7.04­6076  Retificado:  34899.76565.271008.1.3.04­6117  PA 04/2004  R$ 6.745,09  Retificador:  28119.57837.190710.1.7.04­7036  Retificado:  20677.46828.271008.1.3.04­0376  19/07/2010  6.980,78  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 9.543,43  10469.901091/2010­39  Retificador:  40409.37928.130710.1.7.04­7621  Retificado:  37628.60315.271008.1.3.04­8490  13/07/2010  2.160,78  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 2.954,00  10469.901092/2010­83  Retificador:  29452.95824.140710.1.7.04­1808  Retificado:  15579.77286.271008.1.3.04­8280  14/07/2010  802,55  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 1097,17  10469.901093/2010­28  Retificador:  01108.53920.140710.1.7.04­9897  Retificado:  28009.91072.291008.1.3.04­5653  14/07/2010  17.908,19  Cofins Não Cumulativa  PA 10/2004 R$  24.482,28    10469.901094/2010­72  Retificador:  14471.47759.140710.1.7.04­0940  Retificado:  20810.98239.280809.1.3.04­3269  14/07/2010  115,58  CSLL ­Estimativa  PA 06/2003  R$ 158,01  10469.901096/2010­61  Retificador:  41473.12320.140710.1.7.04­2860  Retificado:  28599.58532.280809.1.3.04­1050  14/07/2010  308,53  CSLL ­ Estimativa  PA 06/2003  R$ 421,79  10469.901097/2010­14  Retificador:  34854.11206.190710.1.7.04­8597  Retificado:  01703.52550.271008.1.3.04­2970  19/07/2010  4.038,23  Cofins Não Cumulativa  PA 04/2004  R$ 5.520,67  10469.901848/2010­94  Retificador:  04050.50317.140710.1.7.04­1110  Retificado:  01367.67545.021208.1.3.04­1606  14/07/2010    PIS/PASEP   PA 11/2003  R$ 4.861,73  10469.901849/2010­39    ­  que,  em 03/08/2010,  a DRF/Natal  indeferiu  o  direito  creditório  pleiteado,  por  inexistência  de  crédito  disponível,  e  não  homologou  a  compensação  tributária  (DCOMP  objeto dos autos), conforme Despacho Decisório (e­fl. 02), cuja fundamentação transcrevo,  in  verbis:    (...)  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  27.984,36.   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10469.901088/2010­15  Acórdão n.º 1301­004.050  S1­C3T1  Fl. 562          5  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  CARACTERÍSTICAS DO DARF     (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.   (...)    Ciente  desse  despacho  decisório  por  via  postal,  em  11/08/2010  (e­fls.  03  e  29), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 08/10/2010 por via postal  (e­fls. 08/11 e 14 e 31), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  Da  improcedência  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  DCOMP  pela existência do direito creditório:  ­ que, conforme já restou consignado no despacho decisório, pagou a título de  saldo do IRPJ do ano­calendário 2006 (PA 31/12/2006 ­ ajuste anual), valor de R$ 208.000,00,  data do recolhimento 31/01/2007;  ­ que, entretanto, o  saldo do débito a pagar desse PA (ajuste anual)  foi  de  apenas R$ 121.764,39, conforme DIPJ 2007, ano­calendário 2006  (declaração retificadora),  transmitida em 13/07/2010 , regime lucro real anual (e­fls. 12/13);  ­ que, portanto, há diferença paga a maior do IRPJ de R$ 86.235,61, e parte  desse  valor  foi  utilizada  na  DCOMP  objeto  dos  presentes  autos  (PER/DCOMP  nº  42355.31828.140710.1.7.04­1924 ­ Retificador);  ­  que,  por  fim,  pediu  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação.    Na sessão de 22/03/2012, a 4ª Turma da DRJ/Recife julgou a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  ao  não  reconhecer  o  crédito  pleiteado  (crédito  inexistente,  consumido,  não  disponível),  conforme  Acórdão  (e­fls.  37/39),  cuja  ementa  e  dispositivo  transcrevo, in verbis:    (...)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10469.901088/2010­15  Acórdão n.º 1301­004.050  S1­C3T1  Fl. 563          6  VALORES INFORMADOS EM DCTF E/OU DIPJ.  Sendo o valor do  tributo pago  idêntico ao informado na última  DCTF ativa e anterior ao Despacho Decisório, tem­se por pago  valor idêntico ao confessado, de sorte que o valor desse mesmo  tributo  informado a menor em DIPJ não afasta o valor devido,  confessado,  muito  menos  quando  o  interessado  não  apresenta  nem livros nem documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos  à comprovação fundamentada de erro na DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar a manifestação de inconformidade  IMPROCEDENTE, nos termos do relatório e voto do relator.  (...)  Obs:   Consta  dos  autos,  realmente,  cópia  da  DCTF  ­  Mensal  ­  Março  2007­  na  qual  a  contribuinte fez constar e confessou saldo de débito a pagar do IRPJ ­ ajuste anual do ano­calendário 2006  ­ valor R$ 208.000,00 cujo valor coincide com o valor do recolhimento em DARF de R$ 208.000,00, código  de receita 2430 ­ ajuste anual 2006 (e­fls. 35/36) .    Ciente  desse  decisum  em  10/04/2012,  por  via  postal  (e­fls.  46/47),  a  contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 30/04/2012 por via postal (e­fls. 49/57, 48 e  58), reiterando as razões já apresentadas na primeira instância e acrescentou:  ­  que  houve  equívoco,  erro  de  fato,  da  contribuinte  ao  confessar  saldo  de  débito a pagar ­ ajuste anual 2006­ de R$ 208.000,00;  ­ que o saldo apurado do débito do IRPJ ­ ajuste anual ano­calendário 2006 ­  foi de R$ 121.764,39 e juntou documentos (e­fls. 427/1535):  a)  cópia  do  Livro  Diário  n°  81,  com  426  folhas,  arquivado  na  Junta  Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, sob n° 07/0043124, de 19/11/2007, contendo as  operações do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  b) cópia Livro Razão, com 683  folhas, contendo os  registros das operações  do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  ­  que,  por  fim,  pediu  a  realização  de  diligência  fiscal,  caso  os  Julgadores  entendam  ser  necessária  e  imprescindível  para  comprovação  cabal  da  existência  do  crédito  pleiteado.   Obs: A numeração das e­fls. nesse tópico quanto à juntada de provas corresponde ao  processo  conexo  nº  10469.901670/2010­81,  pois  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade  as  provas  foram juntadas apenas nesse processo.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10469.901088/2010­15  Acórdão n.º 1301­004.050  S1­C3T1  Fl. 564          7    Na sessão de 10/04/2013, a então 2ª Turma Especial do CARF converteu o  julgamento  em  diligência,  conforme Resolução  nº  1802­000.187  –  2ª  Turma Especial  (e­fls.  61/69), cuja fundamentação do voto condutor transcrevo, no que pertinente, in verbis:    (...)  Por  tudo  que  foi  exposto,  a  decisão  do  presente  processo  demanda uma instrução complementar.  Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é  preciso averiguar qual é efetivamente o valor do saldo a pagar a  título de IRPJ no ajuste anual de 2006.  Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, analisando  a  documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa,  as  informações  constantes dos  sistemas  eletrônicos da própria Receita Federal  (SINAL, DIRF, etc.), as DIPJ (original e retificadora), as DCTF,  e ainda outros elementos que entender relevantes:  1) verifique  e  informe: o  valor  total  do  IRPJ devido no ano de  2006; o valor das retenções na fonte para este período; o valor  das estimativas recolhidas para este período; o saldo de IRPJ a  pagar no ajuste anual;   2)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  houve  pagamento a maior em relação ao saldo a pagar no ajuste anual,  e qual o seu valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar.  (...)  Obs:  (i) Consta dos autos:  a)  cópia  DIPJ  2007  (original),  ano­calendário  2006,  lucro  real  anual,  transmitida  em  26/06/2007, entrega normal, Ficha 12­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, saldo a pagar ­ ajuste  anual ­ valor R$ 183.658,80 (e­fls. 73/166).  b) que, entretanto, houve apresentação de  retificadora: o  saldo do débito  a pagar desse PA  (ajuste anual) foi de apenas R$ 121.764,39, conforme Ficha 12A­ DIPJ 2007, ano­calendário 2006 (declaração  retificadora), transmitida em 13/07/2010 , regime lucro real anual (e­fls. 12/13);    A Fiscalização da DRF/Natal realizou a Diligência Fiscal, cujo Relatório está  acostado aos autos (e­fls. 540/543).    Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10469.901088/2010­15  Acórdão n.º 1301­004.050  S1­C3T1  Fl. 565          8  A  contribuinte  foi  intimada  a  manifestar­se  nos  autos  e  juntou  sua  manifestação (e­fls. 544/552).    Estando conclusos os autos, retornaram para julgamento.   Obs:  Em  face  da  extinção  da  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  foi  realizado sorteio dos 14 processos, porém para Relatores de Turmas diversas. Em face da conexão dos processos  este  Relator  ficou  prevento  (reunião  dos  14  processos  para  julgamento  por  esta  Turma),  conforme  despacho  aprovado pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do Carf .  É o relatório.                                        Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10469.901088/2010­15  Acórdão n.º 1301­004.050  S1­C3T1  Fl. 566          9      Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.    Conforme relatado, a recorrente informou que procedera pagamento do IRPJ,  ajuste  anual,  ano­calendário  2006  (PA  31/12/2006),  valor  de  R$  208.000,00,  data  de  vencimento 31/03/2007, data de recolhimento/arrecadação 31/01/2007. Entretanto, frisou que o  pagamento  foi  indevido  ou  a maior,  no  valor  de R$ 86.235,61  (valor  original),  pois  o  saldo  devedor do imposto ­ ajuste anual ­ foi de R$ 121.764,39.    A  contribuinte,  então,  utilizou  o  referido  valor,  que  teria  pago  a  maior  ou  indevidamente, em 14 (quatorze) DCOMP já discriminadas no relatório para compensação com  débitos próprios de tributos/contribuições.    As  decisões  anteriores  nestes  autos  (despacho  decisório  da  DRF/Natal  e  Acórdão da DRJ/Recife) não reconheceram o direito creditório pleiteado pela recorrente, pois o  valor integral do pagamento encontrava­se alocado ao débito do imposto do respectivo Período  de  Apuração  (PA),  não  restando,  destarte,  crédito  disponível  para  ser  utilizado  nas  14  (quatorze) DCOMP citadas no relatório.     Ainda consta da decisão recorrida:    ­ que, sendo o valor do tributo pago idêntico ao informado na última DCTF  ativa e anterior ao Despacho Decisório  (valor pago  idêntico ao débito confessado), a DIPJ  ­  Retiticadora, por si  só,  ­  onde consta que o valor do débito  apurado é menor  ­, não  tem o  condão  de  afastar o valor do débito  confessado na DCTF, pois  a  interessada não  juntou aos  autos, quando da Impugnação, cópia da escrituração contábil (cópias dos livros Diário, Razão e  Lalur,),  nem  juntou  documentos,  hábeis  e  idôneos  de  suporte  dos  registros  contábeis,  para  comprovação  do  alegado  erro  de  fato  (Necessidade  de  comprovar  o  que  teria  implicado  confissão de débito a maior na DCTF);  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10469.901088/2010­15  Acórdão n.º 1301­004.050  S1­C3T1  Fl. 567          10  ­ que consta dos autos, realmente, cópia da DCTF ­ Mensal ­ Março 2007­ na  qual a contribuinte fez constar e confessou saldo de débito a pagar do IRPJ ­ ajuste anual  do  ano­calendário  2006  ­  valor  R$  208.000,00  cujo  valor  coincide  com  o  valor  do  recolhimento  em  DARF  de  R$  208.000,00,  código  de  receita  2430  ­  ajuste  anual  2006,  conforme já consignado no relatório.    Nesta instância recursal, a recorrente argumentou:    ­  que  houve  equívoco,  erro  de  fato,  ao  confessar  saldo  de  débito  a  pagar  ­  ajuste anual 2006 ­ de R$ 208.000,00;  ­ que o saldo apurado do débito do IRPJ ­ ajuste anual ano­calendário 2006 ­  foi de R$ 121.764,39 e juntou documentos (e­fls. 427/1535):  a)  cópia  do  Livro  Diário  n°  81,  com  426  folhas,  arquivado  na  Junta  Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, sob n° 07/0043124, de 19/11/2007, contendo as  operações do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  b) cópia Livro Razão, com 683  folhas, contendo os  registros das operações  do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  ­  que,  por  fim,  pediu  a  realização  de  diligência  fiscal,  caso  os  Julgadores  entendam  ser  necessária  e  imprescindível  para  comprovação  cabal  da  existência  do  crédito  pleiteado.  Obs:   A  documentação  ­  cópia  da  escrituração  contábil  ­  foi  juntada  apenas  nos  autos  do  Processo nº 10469.901670/2010­81. Logo, a numeração de e­fls., quanto às provas mencionadas, refere­se ao  citado processo.    Necessidade de instrução probatória complementar.    Nesse sentido, na sessão de 10/04/2013, a então 2ª Turma Especial do CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  1802­000.187  –  2ª  Turma  Especial (e­fls. 60/68), cuja fundamentação consta do voto condutor e que transcrevo, no que  pertinente, in verbis:    (...)  Por  tudo  que  foi  exposto,  a  decisão  do  presente  processo  demanda uma instrução complementar.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10469.901088/2010­15  Acórdão n.º 1301­004.050  S1­C3T1  Fl. 568          11  Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é  preciso averiguar qual é efetivamente o valor do saldo a pagar a  título de IRPJ no ajuste anual de 2006.  Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, analisando  a  documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa,  as  informações  constantes dos  sistemas  eletrônicos da própria Receita Federal  (SINAL, DIRF, etc.), as DIPJ (original e retificadora), as DCTF,  e ainda outros elementos que entender relevantes:  1)  verifique  e  informe:o  valor  total  do  IRPJ  devido  no  ano  de  2006;   ­ o valor das retenções na fonte para este período;   ­ o valor das estimativas recolhidas para este período;  ­ o saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual;  2)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  houve  pagamento a maior em relação ao saldo a pagar no ajuste anual,  e qual o seu valor;  3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar.  (...)    A  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso,  a  DRF/Natal,  após  realizada  a  diligência fiscal (análise da cópia da escrituração contábil juntada pela recorrente por ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  internos da RFB), produziu  relatório de diligência  fiscal  (e­fls. 543/546)  e os  resultados e conclusões transcrevo, in verbis:    (...)  2. A partir das Declarações de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ), original e retificadoras, relativas ao  ano­calendário  de  2006,  verificamos  que  os  principais motivos  da  divergência  entre  elas,  quanto  ao montante  de  “IMPOSTO  DE  RENDA  A  PAGAR”,  se  deve  aos  itens  “12.(­)Imp.  de  Renda  Ret.  na  Fonte”,  “14.(­)IR  Retido  na  Fonte  p/  Demais  Ent. da Adm. Púb. Fed. (Lei n° 10.833/2003)” e “16.(­)Imp. de  Renda Mensal Pago por Estimativa” da “Ficha 12 – Cálculo do  Imposto de Renda sobre o Lucro Real – PJ em Geral”, conforme  transcrito a seguir:    Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10469.901088/2010­15  Acórdão n.º 1301­004.050  S1­C3T1  Fl. 569          12      3. Em consulta às Declarações do Imposto sobre a Renda Retido  na  Fonte  (Dirfs)  relativas  ao  ano­calendário  de  2006,  em  que  consta  a  empresa  IMPORTADORA  COMERCIAL  DE  MADEIRAS LTDA como beneficiária, encontramos as seguintes  retenções, que discriminam os valores relativos aos itens 12 e 14  da  “Ficha  12  –  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real– PJ em Geral” da DIPJ:    • item 12:      Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10469.901088/2010­15  Acórdão n.º 1301­004.050  S1­C3T1  Fl. 570          13      5.  Ressalvado  o  exposto  no  item  2,  cabe  registrar  que  observamos  compatibilidade  da  escrituração  contábil  e  fiscal  apresentada  em  anexo  ao  recurso  voluntário  (Livros Diário  e  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10469.901088/2010­15  Acórdão n.º 1301­004.050  S1­C3T1  Fl. 571          14  Razão  relativos  ao  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2006),  havendo  harmonia  entre  sua  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício  (DRE)  e  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTFs)  ativas,  os  valores  recolhidos  a  título de estimativas mensais de IRPJ e a 2ª DIPJ retificadora.  6.  Logo,  os  seguintes  valores  deveriam  estar  constando  na  “Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real ­  PJ em Geral” da DIPJ:    CONCLUSÃO  7. De todo o relatado acima, concluímos informando que:  a)  ­  o  valor  total  do  IRPJ  devido  no  ano  de  2006  é  R$  1.730.360,52;  ­  o  valor  das  retenções na  fonte  para  este  período  totaliza R$  34.289,79;  ­  o  valor  das  estimativas  recolhidas  para  este  período  totaliza  R$ 1.520.860,36; e  ­ o Saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual é R$ 150.809,88.  b) houve pagamento a maior  em relação ao  saldo a pagar no  ajuste anual, no montante original de R$ 57.190,12.  8. Por fim, nos termos da Resolução nº 1802­000.187 – 2ª Turma  Especial,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  e  das  demais  resoluções  contidas  nos  processos  ora  analisados,  cientifico  o  contribuinte  deste  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  ressalvando­ lhe o direito de apresentar manifestação, no prazo de 30 (trinta)  dias contados daciência deste relatório.  (...)    Intimada  a  contribuinte  do  resultado  da  diligência  fiscal,  apresentou  suas  razões (e­fls. 550/555) e documentos juntados aos autos do Processo nº 10469.901086/2010­26  (e­fls. 556/570 do citado processo), discordando do resultado do relatório de diligência quanto  à diferença de crédito R$ 29.045,49 (valor não confirmado pela diligência fiscal).    Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10469.901088/2010­15  Acórdão n.º 1301­004.050  S1­C3T1  Fl. 572          15  Nessa parte, a recorrente assim se manifestou, in verbis:  (...)          (...)    A irresignação da recorrente ­ quanto ao resultado da diligência ­ é atinente à  diferença de valor de R$ 29.045,49 (IRRF não encontrado pela diligência fiscal).    Como  já  dito,  intimada  do  resultado  da  diligência  para  se  manifestar  nos  autos, a contribuinte juntou documentos apenas nos autos do Processo nº 10469.901086/2010­ 26 (e­fls. 556/570 do citado processo), argumentando, in verbis:    (...)  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10469.901088/2010­15  Acórdão n.º 1301­004.050  S1­C3T1  Fl. 573          16                Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10469.901088/2010­15  Acórdão n.º 1301­004.050  S1­C3T1  Fl. 574          17            (...)    Não  procede  a  irresignação  da  recorrente,  em  relação  ao  resultado  do  relatório de diligência fiscal:    1 ­ Receitas Financeiras oferecidas à tributação.    Consta da DIPJ­Retificadora­ Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado ­ PJ  em  Geral,  de  13/07/2010  (e­fls.  132/166)  que  a  contribuinte  ofereceu  à  tributação  receitas  financeiras no valor de R$ 372.896,00:  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10469.901088/2010­15  Acórdão n.º 1301­004.050  S1­C3T1  Fl. 575          18  (...)    (...)  O direito creditório apurado pela diligência fiscal de R$ 57.190,12 levou em  conta  receitas  financeiras  com  DIRF  no  valor  de  R$  356.532,39  =  (R$  149.233,83  +  R$  207.358,56) e IRRF R$ 34.289,79 = (R$ 22.159,96 + R$ 12.129,83), conforme demonstrativos  já transcritos.  Então,  faltaria  comprovar  IRRF  apenas  acerca  da  diferença  de  receitas  financeiras de R$ 16.363,61 = (receitas financeiras oferecidas à tributação R$ 372.896,00 ­ R$  356.532,39 receitas financeiras com DIRF).  Obs:   Esses dados  trazidos pela recorrente, por último, de IRRF (crédito não  deferido), revelam, em tese, que ela oferecera à tributação receitas financeiras a menor na  declaração de ajuste anual ­ na DIPJ 2007, ano­calendário 2006 ( Fichas 06 e 54) e agora  pretende crédito de  IRRF acerca de  receitas  financeiras não oferecidas à  tributação na  DIPJ.  Ora,  cabe  aproveitamento  de  crédito  do  IRRF  acerca  das  receitas  financeiras  informadas na DIPJ e ainda desde que  seja  comprovado o  IRRF, mediante  DIRF, ou informe de rendimentos, Nota Fiscal e cópia da escrituração contábil.  Portanto,  como  demonstrado,  o  IRRF  ­  já  apurado  pela  diligência  (resultado) ­ está em consonância ­ compatível ­ com as receitas financeiras declaradas na  DIPJ.    2­ Ônus probatório do direito creditório alegado:    No processo de compensação tributária, pedido de restituição/aproveitamento  de crédito contra a Fazenda Nacional, é ônus do autor do pedido comprovar o fato constitutivo  do direito creditório alegado, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil ­ Lei 13.105,  de 2015, de aplicação subsidiária do PAF, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  (...)    O momento da produção da prova é quando da apresentação da Impugnação,  na primeira instância de julgamento (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72).  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10469.901088/2010­15  Acórdão n.º 1301­004.050  S1­C3T1  Fl. 576          19    A contribuinte  juntou cópia da escrituração contábil  (livro Diário e Razão),  quando da apresentação do recurso voluntário, alegando erro de fato, ou seja:  ­  que,  inicialmente,  a  contribuinte  transmitiu  declarações  à  RFB  (DIPJ  e  DCTF) com saldo do  imposto a pagar do ano­calendário 2006  (ajuste anual) no valor de R$  208.000,00. Efetuou o pagamento em DARF, no valor de R$ 208.000,00;   ­  que  transmitiu,  eletronicamente,  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006  e,  anos  depois, apresentou duas DIPJ retificadoras, sendo a última na própria data de apresentação da  DCOMP (a contribuinte gerou o suposto crédito pela segunda retificação da DIPJ e na mesma  data já apresentou DCOMP utilizando esse suposto crédito).    Vale  dizer,  a  última  retificadora  da  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006,  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  em  13/07/2010  (e­fls.  27/28)  e,  nessa  mesma  data,  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  42355.31828.140710.1.7.04­1924  ­  Retificador,  utilizando  o  pretenso crédito (e­fls. 04/07).    Como visto, quanto à escrituração contábil/fiscal, sob pretexto de ocorrência  de erros de  fato na apuração do  imposto, a contribuinte apresentou várias versões de DIPJ e  juntou escrituração contábil.    Então,  os  autos  do  processo  foram  baixados  à  unidade  de  origem  da  RFB  para análise da escrituração contábil juntada aos autos pela recorrente (cópia do livro Diário e  Razão) em relação aos dados constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal.    Logo,  configura  um  despautério  a  recorrente  alegar  que  a  diligência  fiscal  não lhe oportunizou a produção de provas. Ora, a contribuinte juntou as provas ­ que possuía ­  por  ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário  e,  por  isso,  os  autos  foram  baixados  em  diligência para a unidade de origem da RFB analisar essas provas.   E,  ademais,  a  recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência,  em  observância do contraditório e da ampla defesa, tanto que apresentou sua manifestação e juntou  outras  provas.  Exerceu  e  esta  exercendo,  plenamente,  as  garantias  constitucionais  da  ampla  defesa e do contraditório.  Ainda,  frise­se  a  diligência  fiscal  não  se  presta  a  substituir  a  parte  na  produção de provas.   O ônus probatório do direito creditório alegado contra o Fisco, no caso, como  já demonstrado, é da recorrente, parte autora do pedido de crédito contra a Fazenda Nacional.    Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10469.901088/2010­15  Acórdão n.º 1301­004.050  S1­C3T1  Fl. 577          20  2­ IRRF:  Dispõe o artigo 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pela  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela  art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  mensalmente,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32,  34  e  35  da  Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995.  (Redação  dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...)  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  (...)  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  (...)    No  caso,  a  contribuinte,  na  sua manifestação  após  ciência  do  resultado  da  diligência fiscal:  a)  juntou  cópias de demonstrativos de  rendimentos  financeiros  ­ Banco  do  Brasil  (demonstrativos  simplificados);  porém,  esses  demonstrativos  são  diversos  dos  informes de  rendimentos  exigidos pela  legislação do  imposto de  renda, pois  sequer  consta  a  informação do código de receita (os documentos juntados constam das e­fls. 556/563 ­ autos do  Processo nº 10469.901086/2010­26­ Doc. 1).   Mas, não é só isso!!!   Consta  da  DIPJ  Retificadora  ­  Ficha  54  ­  Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda e CSLL Retidos na Fonte (e­fls. 132/164):   (...)      Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10469.901088/2010­15  Acórdão n.º 1301­004.050  S1­C3T1  Fl. 578          21  (...)  O CNPJ (fonte pagadora): 00.000.000/0866­49. Porém, os CNPJ informados  nos demonstrativos financeiros são diversos.   Ainda não há DIRF.   Logo,  não  se  pode  precisar  que  os  rendimentos  financeiros  informados  na  DIPJ  (Ficha  54)  seriam  esses  que  constam  dos  demonstrativos  juntados  aos  autos  pela  recorrente, pois:  a) não informam o código de receitas e, ainda, o CNPJ da fonte pagadora é  diverso;  b) ainda, há discrepância:   Veja. O somatório do  IRRF a que se  referem esses demonstrativos  (valores  não comprovados), e mais o IRRF já apurado pela diligência fiscal, se fossem deferidos como  pretende a recorrente, extrapolariam, em muito, os valores informados na DIPJ nas fichas 06 e  54.  Infere­se que haveria, em tese, receitas financeiras que não foram oferecidas  à tributação pela recorrente, quando do ajuste anual.   Infere­se,  também,  que  o  resultado  da  diligência  fiscal  apurou,  considerou  crédito  de  IRRF  (DIRF  existentes)  acerca  de  receitas  financeiras  não  oferecidas  à  tributação  pela recorrente.  De modo que, no  cômputo geral,  o  resultado da diligência  fiscal  quanto  ao  IRRF informado em DIRF está compatível com as receitas financeiras oferecidas à tributação  pela recorrente na DIPJ­Retificadora (Fichas 06 e 54).  Ou  seja,  a  diligência  fiscal  apurou  existência  de  IRRF(em  DIRF)  para  a  contribuinte sobre receitas financeiras de R$ 356.532,39. A contribuinte ofereceu à tributação  receitas financeiras no valor de R$ 372.896,00 na DIPJ (Fichas 06 e 54).  Logo,  estaria  faltando  reconhecer  IRRF  acerca  da  diferença  de  receita  financeira de R$ 16.363,61 oferecida à tributação na DIPJ = (R$ 372.896,00 ­ R$ 356.532,39).  Mas, como já analisado anteriormente os documentos juntados aos autos não  comprovam  IRRF  pelo  Banco  do  Brasil,  pois  não  há  DIRF  e,  além  disso,  os  documentos  juntados  possuem  CNPJ  diverso  da  fonte  pagadora  (Ficha  06  e  54  da  DIPJ)  e  ainda  não  informam o código de receita, a que título teria sido retido imposto.  Portanto,  não  restou  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  nessa parte (art. 170 do CTN).    b) venda de mercadorias ­ Polícia Militar do Rio Grande do Norte:  A contribuinte informou na DIPJ­Retificadora ­ Ficha 54:  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10469.901088/2010­15  Acórdão n.º 1301­004.050  S1­C3T1  Fl. 579          22  (...)        (...)  Aqui, também, a recorrente não tem melhor sorte.  Não há DIRF.  A  contribuinte,  então,  juntou  cópia  do  Razão  Analítico,  informando  escrituração de valores que no somatório implicariam no citado montante (e­fls. 564/566 ­ doc.  2  ­  autos  do  Processo  nº  10469.901086/2010­26),  mas  não  juntou  cópia  de  notas  fiscais  de  venda  com  canhoto  de  entrega  de  que  a  operação  existiu. Logo,  esse  valor  pleiteado  não  satisfaz os requisitos de certeza e liquidez exigidos pelo art. 170 do CTN.  Ademais, como já dito, o IRRF apurado com DIRF pela diligência fiscal está  compatível com as receitas financeiras declaradas e objeto da DIPJ­Retificadora (Fichas 06 e  54).  c) fundo de investimento ­ Caixa Econômica Federal:    A contribuinte informou na DIPJ­Retificadora, Ficha 54 (e­fls. 132/164)):  (...)        (...)  Consta  do  relatório  de  diligência  fiscal  DIRF  de  apenas  R$  823,45.  Valor  acatado.   A  contribuinte,  na  manifestação  após  ciência  do  resultado  da  diligência,  juntou  cópia  de  pedido  endereçado  à  CEF,  solicitando,  pleiteando,  fornecimento  dos  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10469.901088/2010­15  Acórdão n.º 1301­004.050  S1­C3T1  Fl. 580          23  comprovantes  de  retenção  na  fonte  por  essa  instituição  financeira  (e­fls.  567/56­  doc.3  constante do Processo nº 10469.901086/2010­26), para fazer prova perante a RFB.  Ora, inexistindo DIRF e inexistindo os informes de rendimentos, nem outros  documentos, não há como deferir essa diferença de crédito pleiteado.  Ademais, como já dito, o IRRF apurado em DIRF pela diligência fiscal está  compatível com as receitas financeiras declaradas na DIPJ­Retificadora, como já demonstrado  antes.  Assim, não restou comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nessa  parte (art. 170 do CTN).    Por fim, nesse sentido também são os precedentes deste CARF:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FO­ NTE  ­  IRRF  Ano­calendário: 1998  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO IMPOSTO SOBRE A  RENDA RETIDO  NA FONTE.  Não há possibilidade de  restituição/compensação  pura e simples do imposto  de  renda  retido na  fonte principalmente quando não há comprovação do  direito  líquido  e  certo. O  imposto  de Renda Retido  na Fonte  é  passível  de  compensação desde que os  respectivos  rendimentos  sejam  oferecidos  a  tributação.  (Acórdão  nº  1402003.950  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  sessão  de  16/07/2019,  Relatora Junia Roberta Gouveia Sampaio).    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE (IRRF) Ano­calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  PERÍODO.  COMPOSIÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO  FINAL  DO  PERÍODO.  CRÉDITO  DE  SALDO  NEGATIVO.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  é  considerado antecipação do imposto devido no final do período.  Portanto,  o  valor  retido  deve  ser  computado  para  dedução  do  imposto  a  pagar  e,  se  apurado  saldo  a  favor  do  contribuinte,  poderá  ser  restituído  ou  compensado  como  crédito  de  saldo  negativo de IRPJ, e não como pagamento indevido ou a maior.  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  líquido  e  certo,  requisito  necessário  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  conforme  o  previsto  no  art.  170  da  Lei  Nº  5.172/66  do  Código  Tributário  Nacional,  acarreta  o  indeferimento  do  pedido  e  a  não­homologação  das  compensações.  (Acórdão  nº  1302­003.796  –  1ª  Seção  de  Julgamento  /  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  18/07/2019,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  –  Presidente  e  Relator).  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10469.901088/2010­15  Acórdão n.º 1301­004.050  S1­C3T1  Fl. 581          24  (...)    Logo,  conforme  relatório  de  diligência  fiscal,  restou  comprovado  o  direito  creditório  do  IRPJ  do  ano­calendário  2006,  no  montante  de R$  57.190,12  (valor  original),  único  e  comum  a  todos  os  processos  abaixo  e  homologar  as  compensações  objeto  dos  processos abaixo, até o limite desse crédito deferido:    PER/DCOMP  DATA TRANS­MISSÃO  PROCESSO  Retificador:  34969.80386.130710.1.7.04­1989  Retificado:  15394.96347.240608.1.3.04­0094  01617.41354.250608.1.7.04­8237  13/07/2010  10469.901670/2010­81    Retificador:  32444.81129.140710.1.7.04­6427  Retificado:  36060.68621.090808.1.3.04­8396  14/07/2010  10469.901086/2010­26  Retificador:  06625.86272.140710.1.7.04­1800  Retificado:  33730.00134.251008.1.3.04­7859    14/07/2010  10469.901087/2010­71  Retificador:  42355.31828.140710.1.7.04­1924  Retificado:  23768.42284.251008.1.3.04­9644  14/07/2010  10469.901088/2010­15  Retificador:  36642.12372.190710.1.7.04­0680  Retificado:  18254.68135.271008.1.3.04­3870  19/07/2010  10469.901089/2010­60  Retificador:  28122.36484.190710.1.7.04­6076  Retificado:  34899.76565.271008.1.3.04­6117  19/07/2010  10469.901090/2010­94  Retificador:  28119.57837.190710.1.7.04­7036  Retificado:  20677.46828.271008.1.3.04­0376  19/07/2010  10469.901091/2010­39  Retificador:  40409.37928.130710.1.7.04­7621  Retificado:  37628.60315.271008.1.3.04­8490  13/07/2010  10469.901092/2010­83  Retificador:  29452.95824.140710.1.7.04­1808  Retificado:  15579.77286.271008.1.3.04­8280  14/07/2010  10469.901093/2010­28  Retificador:  01108.53920.140710.1.7.04­9897  Retificado:  28009.91072.291008.1.3.04­5653  14/07/2010  10469.901094/2010­72  Retificador:  14471.47759.140710.1.7.04­0940  Retificado:  20810.98239.280809.1.3.04­3269  14/07/2010  10469.901096/2010­61  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10469.901088/2010­15  Acórdão n.º 1301­004.050  S1­C3T1  Fl. 582          25  Retificador:  41473.12320.140710.1.7.04­2860  Retificado:  28599.58532.280809.1.3.04­1050  14/07/2010  10469.901097/2010­14  Retificador:  34854.11206.190710.1.7.04­8597  Retificado:  01703.52550.271008.1.3.04­2970  19/07/2010  10469.901848/2010­94  Retificador:  04050.50317.140710.1.7.04­1110  Retificado:  01367.67545.021208.1.3.04­1606  14/07/2010  10469.901849/2010­39  Obs:   (i) A unidade de origem da RFB, no caso a DRF/Natal, deverá fazer a imputação do crédito,  até o limite do valor deferido, levando em conta os débitos confessados nas DCOMP objeto dos processos listados  no demonstrado acima;  (ii)  Quanto  às  compensações  que  não  restar  crédito  (DCOMP  não  homologadas  pela  insuficiência/inexistência de crédito), a contribuinte deverá ser  intimada para proceder o pagamento dos débitos  confessados nas DCOMP (débitos em aberto).    Por tudo que foi exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário  para reconhecer o direito creditório, em valores originais, de R$ 57.190,12, a título de saldo do  IRPJ ajuste anual do ano­calendário 2006, em valor único, comum a todos os processos citados  no  demonstrativo  acima  e  homologar  as  compensações,  quanto  aos  débitos  confessados  nas  DCOMP objeto dos referidos processos, até o limite desse crédito deferido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                  Fl. 582DF CARF MF

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7850077 #
Numero do processo: 10830.001885/2006-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA ESPECIFICADA EM LEI, RENDIMENTO DE APOSENTADORIA. DUPLO REQUISITO PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO COMPROVADO. Comprovado que o contribuinte é portador de moléstia especificada na lei tributária, agregado ao recebimento de proventos de aposentadoria ou pensão, tais rendimentos devem ser considerados como isentos, à luz do art. 6°, XIV, da Lei n°7.713/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.805
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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S2-C1T2 Fl 66 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10830.001885/2006-49 Recurso IV 505,174 Voluntário Acórdão n" 2102-00.805 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2010 Matéria IRPF - MOLÉSTIA GRAVE Recorrente PAUL CZEKALLA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA ESPECIFICADA EM LEI, RENDIMENTO DE APOSENTADORIA. DUPLO REQUISITO PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO COMPROVADO, Comprovado que o contribuinte é portador de moléstia especificada na lei tributária, agregado ao recebimento de proventos de aposentadoria ou pensão, tais rendimentos devem ser considerados como isentos, à luz do art. 6°, XIV, da Lei n°7.713/88. Recurso provido, Acordam os Membros provimento ao recurso, nos termos do /do Colegiado, to do Relato/. / por unanimidade de votos, em DAR GIOVANNI C Participa Rubens Maurício CarvalN Giovanni Christian Nuneá EDITAD 4NI C RISTIAN N hr4 ' ir :. C: MP. - Relator e Presidente. 1 EM: 24/09/2111 i r f II ), Eivanice .1, io da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Campos MP Relator e Presidente. arn do presentt 'ul_amento os Conselheiros Núbia Matos Moura,-mento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Relatório R$ 1.605,16IMPOSTO MULTA DE OFÍCIO R$ 1.203,87 Em face do contribuinte PAUL CZEKALLA, CPF/MF n° 005.259,876-49, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 31/01/2006, auto de infração, oriundo da revisão de sua declaração de ajuste anual do exercício 2003 Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no exercício 2003, decorrente de vínculo empregatício, no caso a Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência social, no montante de R$ 25,941,10, conforte informações constantes na DIRF apresentada por esse fluido de pensão (fi. 29) . Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 3' Turma da DRJ-SPO II, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17-27.184, de 03 de setembro de 2008 (fls. 31 a 35), que restou assim ementado: ISENÇÃO. RENDIMENTOS AUFERIDOS P01? PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE A isenção de imposto de renda sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave aplica-se exclusivamente a rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, cabendo ao contribuinte fazer a comprovação da natureza dos rendimentos auferidos. A decisão acima reconheceu que o contribuinte comprovara ser portador de moléstia grave, porém não demonstrara que os rendimentos colacionados pela fiscalização eram oriundos de aposentadoria ou pensão, dupla condição para que fosse fruída a isenção do art. 6°, XIV, da Lei n° 7,713/88. Eis as textuais palavras da relatora (fl. 34): No caso presente, o contribuinte . fez prova, mediante o Laudo Médico-Pericial, emitido por serviço médico oficial, em 17/04/2001 (fls. 18), de que é portador de cardiopatia grave, satisfazendo, assim, á primeira condição, já que a referida patologia . figura entre as listadas no art. 6°, inciso XIV, da Lei n.° 7.713/1988, para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, em relação aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão: Não obstante, é necessário que se comprove, também, que os rendimentos percebidos eram provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão. Tal comprovação é essencial para o deferitnento da isenção pleiteada, uma vez que, como se viu da legislação que rege a matéria, estão isentos do imposto de renda apenas os rendimentos decorrentes de proventos de aposentadoria ou reforma desde que motivadas por uma das moléstias lá previstas. Entretanto, o impugnante não comprovou a sua condição de aposentado, reformado ou pensionista, requisito imprescindível que deve ser preenchido, conforme estabelece a norma legal, 2 '7 /I GOvanni Christian 14,A.des Cdryi(po,„0 3 Processo n° 10830.001885/2006-49 Acórdtio nÕ 2102 -00.805 82-C 1T2 Fl. 67 Conclui-se, portanto, que o contribuinte não faz jus à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos no ano-calendário de 2002, devendo ser mantida a autuação O contribuinte foi intimado da decisão acima em 17/09/2009 (fl. 33) e, irresignado, interpôs recurso voluntário em 14/10/2009 (fls. .39 e 65).. O recorrente, em síntese, informa que está aposentado da empresa Furnas Centrais Elétricas desde 17/02/1987, conforme carta de concessão expedida pelo Instituto Nacional de Previdência Social que agora junta aos autos (fl. 41), e que o Fundo de Pensão Real Grandeza complementa sua aposentadoria. Juntou novamente Laudo comprovando a moléstia grave (portador de cardiopatia grave desde 17/04/2001, além da neoplasia, com início de radioterapia em 03/07/2001). É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relatar O recurso voluntário é tempestivo e, atendidas as demais formalidades, dele tomo conhecimento. De plano, deve-se anotar que a decisão recorrida já havia reconhecido que o contribuinte seria portador de moléstia grave, conforme Laudo juntado aos autos. Aqui, a controvérsia resume-se a saber se os rendimentos pagos ao recorrente pelo Fundo de Pensão Real Grandeza são, ou não, decorrentes da complementação de aposentadoria, pois este foi o óbice apontado pela Turma a quo, especificamente a não comprovação de que o contribuinte era aposentado. O contribuinte, nascido em 29/05/1928 (fl. 62), trouxe aos autos a carta de concessão de sua aposentadoria pelo Instituto Nacional de Previdência Social, hoje sucedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, no já longínquo ano de 1987, quando se atestou que o contribuinte se jubilara por tempo de serviço (fl. 41). Claramente o contribuinte comprovou sua condição de aposentado, percebendo urna complementação de aposentadoria da Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social (fl. 29). Como a moléstia grave já havia sido reconhecida na instância a quo, agora aqui se reconhece a natureza jurídic s reindimentos em debate como proventos de aposentadoria, o que faz incidir, na écie, a isey ção do art. 6°, XIV, da Lei n°7.713/88. Ante o expa o, voto no p4do de DAR provimento ao recurso.

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7883742 #
Numero do processo: 10783.720078/2010-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 PAF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 e cumpridos os requisitos do seu art. 11, não prospera a alegação de nulidade do referido lançamento, pois não ocorre cerceamento de defesa quando consta no auto de infração a clara descrição dos fatos e as circunstâncias que o embasaram, justificaram e quantificaram. Sem a precisa identificação do prejuízo ao livre exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa, não há razão para se declarar a nulidade do procedimento administrativo, porque ausente a prova de violação aos princípios constitucionais que asseguram esse direito. PAF. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MANIFESTAÇÃO. CARF. SÚMULA CARF Nº 2. APLICAÇÃO. O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. Portanto, indefere-se, por prescindível, a pretensão da recorrente, já que presentes nos autos elementos de convicção suficientes à satisfatória solução da controvérsia. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. Ausente apresentação tempestiva do ADA, há de se manter as supostas áreas de preservação permanente (APP) incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. ADA. ATO DE ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE ECOLÓGICO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR está condicionado à apresentação tempestiva do correspondente ADA e do Ato específico de órgão federal ou estadual declarando-a como de interesse ambiental. PAF. ART. 111 DO CTN. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando ausente laudo técnico de avaliação com ART e nos termos da NBR 14.6533 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor do imóvel e suas peculiaridades, à época do fato gerador do imposto, para justificar o VTN declarado. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF).
Numero da decisão: 2003-000.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 PAF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 e cumpridos os requisitos do seu art. 11, não prospera a alegação de nulidade do referido lançamento, pois não ocorre cerceamento de defesa quando consta no auto de infração a clara descrição dos fatos e as circunstâncias que o embasaram, justificaram e quantificaram. Sem a precisa identificação do prejuízo ao livre exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa, não há razão para se declarar a nulidade do procedimento administrativo, porque ausente a prova de violação aos princípios constitucionais que asseguram esse direito. PAF. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MANIFESTAÇÃO. CARF. SÚMULA CARF Nº 2. APLICAÇÃO. O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. Portanto, indefere-se, por prescindível, a pretensão da recorrente, já que presentes nos autos elementos de convicção suficientes à satisfatória solução da controvérsia. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. Ausente apresentação tempestiva do ADA, há de se manter as supostas áreas de preservação permanente (APP) incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. ADA. ATO DE ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE ECOLÓGICO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR está condicionado à apresentação tempestiva do correspondente ADA e do Ato específico de órgão federal ou estadual declarando-a como de interesse ambiental. PAF. ART. 111 DO CTN. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando ausente laudo técnico de avaliação com ART e nos termos da NBR 14.6533 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor do imóvel e suas peculiaridades, à época do fato gerador do imposto, para justificar o VTN declarado. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.

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2003­000.157  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  ITR ­­ APP ­ AIE ­ ADA ­ VTN ­ SIPT     Recorrente  ÂNGELO BENEDITO FERREIRA DE NAZARETH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  PAF.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.  Ausentes  as  hipóteses  do  art.  59  do Decreto  n.º  70.235/72  e  cumpridos  os  requisitos  do  seu  art.  11,  não  prospera  a  alegação  de  nulidade  do  referido  lançamento, pois não ocorre cerceamento de defesa quando consta no auto de  infração  a  clara  descrição  dos  fatos  e  as  circunstâncias  que  o  embasaram,  justificaram e quantificaram.   Sem  a  precisa  identificação  do  prejuízo  ao  livre  exercício  do  direito  ao  contraditório e da ampla defesa, não há razão para se declarar a nulidade do  procedimento  administrativo,  porque  ausente  a  prova  de  violação  aos  princípios constitucionais que asseguram esse direito.  PAF.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  MANIFESTAÇÃO.  CARF.  SÚMULA CARF Nº 2. APLICAÇÃO.  O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade  de normas, havendo expressa vedação no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  PAF.  PERÍCIA.  CONHECIMENTO  TÉCNICO  ESPECIALIZADO.  SUBSTITUIÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  A  perícia  não  se  presta  para  substituir  provas  que  deveriam  ter  sido  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  por  ocasião  da  impugnação,  pois  sua  realização pressupõe a necessidade do  julgador  conhecer  fato que demande  conhecimento  especializado.  Portanto,  indefere­se,  por  prescindível,  a  pretensão da  recorrente,  já que presentes nos  autos  elementos de  convicção  suficientes à satisfatória solução da controvérsia.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 00 78 /2 01 0- 18 Fl. 134DF CARF MF     2 ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  (APP).  ISENÇÃO.  ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE.   O  benefício  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  em  face  da  APP  está  condicionado à apresentação tempestiva do ADA.   Ausente apresentação tempestiva do ADA, há de se manter as supostas áreas  de preservação permanente  (APP)  incluídas na base de cálculo do  ITR, nos  exatos termos da decisão de origem.  ITR.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  ADA.  ATO  DE  ÓRGÃO  FEDERAL  OU  ESTADUAL.  DECLARAÇÃO  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA OBRIGATORIEDADE.   O benefício de exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do  ITR está condicionado à apresentação tempestiva do correspondente ADA e  do  Ato  específico  de  órgão  federal  ou  estadual  declarando­a  como  de  interesse ambiental.  PAF.  ART.  111  DO  CTN.  OUTORGA  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  OBRIGATORIEDADE.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa  de cumprimento das obrigações tributárias acessórias.   ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE  PREÇOS DE TERRAS (SIPT). POSSIBILIDADE.  Mantém­se o arbitramento com base no SIPT, quando ausente laudo técnico  de  avaliação  com  ART  e  nos  termos  da  NBR  14.6533  da  ABNT,  com  fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor do imóvel e suas  peculiaridades,  à  época  do  fato  gerador  do  imposto,  para  justificar  o  VTN  declarado.  PAF.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  VINCULAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  As  decisões  judiciais  e  administrativas,  regra  geral,  são  desprovidas  da  natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100  do  CTN,  razão  por  que  não  vinculam  futuras  decisões  deste  Conselho  (Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.  Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.  Relatório  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10783.720078/2010­18  Acórdão n.º 2003­000.157  S2­C0T3  Fl. 135          3 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  13.125,04,  referente  a  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  do  exercício  de  2006,  apurado  em  Notificação  de  Lançamento,  decorrente  da  falta  de  comprovação  das  áreas  de  interesse  ecológico  e  de  preservação  permanente,  bem  como  do  valor  da  terra  nua  declarados  (fls.  27/30).  Impugnação  Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da  decisão de primeira instância – Acórdão nº 03­50.534, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Brasília ­ DRJ/BSB (fls. 78/94), transcrito a seguir:  Depois  de  cientificado  da  Notificação  de  Lançamento,  em  07/04/2010  (fls.  76/77 do processo digital),  o Contribuinte, por  meio de seu procurador, fls. 48/49, protocolizou em 07/05/2010  a impugnação de fls. 32/47, exposta nesta sessão e lastreada nos  documentos  de  fls.  50/68.  Em  síntese,  alegou  e  requereu  o  seguinte:  1.  inicialmente,faz  breve  relato  do  procedimento  fiscal,  discriminando  os  valores  referentes  às  rubricas  constantes  da  DITR/2006, e afirma a tempestividade da impugnação;  2.  a  alteração  do  DIAT  baseou­se  única  e  exclusivamente  na  falta  de  apresentação  do  ADA,  como  se  este  bastasse  para  a  garantia  de  comprovação  das  referidas  áreas  como  de  preservação  permanente  ou  interesse  ecológico.  Desta  forma  exonerou­se  de  apurar  se  a  área  informada  continha  as  características  informadas,  ferindo  o  princípio  constitucional  pátrio do devido processo legal;  3.  o  órgão  fiscalizador  informou  que  o  impugnante  não  comprovou  por  meio  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel  o  VTN  declarado,  deixando  mais  uma  vez  ao  impugnante  toda  a  incumbência de demonstrar a veracidade dos fatos, eximindo­se  de qualquer procedimento apuratório na busca da verdade real e  da observância do processo legal;  4. em defesa da nulidade absoluta da notificação de lançamento,  pelo cerceamento do direito de defesa e inobservância do devido  processo  legal,  discorrendo  sobre  o  art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  da  República  e  apresenta  entendimentos  doutrinários;  5.  em  defesa  da  nulidade  da  notificação  de  lançamento  por  infrigência  de  requisito  formal,  faz  citação  ao  art.  11  do  Dec.  70.235/72, afirmando que obrigatoriamente deveria constar qual  dispositivo  legal  fora  infringido,  uma  vez  que  a  DITR  foi  Fl. 136DF CARF MF     4 alterada  para  majorar  o  valor  do  tributo  declarado,  não  se  podendo  olvidar  que  a  notificação  de  lançamento  merece  ser  rechaçada pela ofensa ao inciso III do artigo supracitado;  6.  no mérito,  discorre  sobre  a  ilegalidade  da  exigência  de  ato  declaratório  ambiental,  afirmando  que  o  fisco  alterou  as  bases  de  cálculo  do  ITR  para  considerar  como  área  aproveitável  98,95%  da  área  total  do  imóvel  em  virtude,  tão  somente,  da  ausência  da  entrega  do  ADA. Cita  e  analisa,  então,  o  art.  10,  parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/96;  7.  transcreve  parcialmente  acórdãos  do  STJ  e  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  CARF,  para  referendar  seus  argumentos;  8.  afirma  que  não  existe  na  legislação  ordinária  exigência  do  ADA  que  dê  suporte  às  infundadas  Instruções  Normativas  que  criam  tal  obrigação  acessória,  violando,  assim,  o  art.  113,  parágrafo  2º,  do  CTN,  ao  instituir  obrigação  acessória  que  deveria ter decorrido de lei e não de ato normativo;  9. mesmo que considerada a obrigação acessória, a ausência de  sua entrega ensejaria o descumprimento de obrigação acessória  punível  com  multa,  mas  nunca  poderia  o  órgão  fiscalizador  autuar de  forma absoluta  toda a área do  imóvel  rural como se  essa fosse passível de tributação do ITR;  10.  tem­se  no  dispositivo  que  basta  a  simples  declaração  do  contribuinte da existência de área de preservação permanente e  de  reserva  legal  para  fins  de  isenção  do  ITR,  respondendo  em  caso  de  falsidade.  Tal  falsidade  poderá  ser  comprovada  mediante  o  devido  processo  legal,  dando  a  oportunidade  ao  órgão  fiscalizador  de  demonstrar  a  falsidade  e  ao  contribuinte  de  rebater  tais  afirmações,  com  os  meios  legais  em  direito  admitidos;  11. não pode,  sob pena de nulidade absoluta, determinar como  área tributável todo o imóvel rural tão somente pela ausência de  obrigação  acessória,  qual  seja,  o  ADA,  ainda  mais  quando  existem outros elementos de convicção como averbação da área  na matrícula  do  imóvel  e  laudo  técnico  agronômico  elaborado  por agente capacitado;  12.  tamanha  foi  a  sanha  do  órgão  fiscalizador,  que  aparentemente  sequer  verificou  os  documentos  anexados  por  ocasião de atendimento ao termo de notificação inicial. Que dirá  a necessidade de uma fiscalização mais coerente e justa, com a  observância do devido processo legal;  13.  não  obstante  a  entrega  de  escritura  do  imóvel  rural  e  de  certidão  emitida  pelo  Cartório  de  Registro  Geral  de  Imóveis,  demonstrando  de  forma  irrefutável  a  área  de  reserva  legal  no  total  de  19  ha,  não  houve  qualquer  menção  a  este  fato  na  notificação  de  lançamento,  nem  mesmo  para  refutá­lo  ou  desconsiderá­lo;  14. do mesmo modo, foi apresentado laudo técnico, assinado por  engenheiro  agrônomo  registrado  no  CREA,  e  comprovante  de  ART com regular pagamento;  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10783.720078/2010­18  Acórdão n.º 2003­000.157  S2­C0T3  Fl. 136          5 15.  transcreve  parcialmente  acórdãos  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes, atual CARF, para referendar seus argumentos;  16. em análise do laudo técnico apresentado, verifica­se que da  área  total  de  95  ha,  51  ha  são  ocupadas  por  matas  virgens  e  secundárias, sendo que destas, 19 ha estão registrados junto ao  IBDF  (atual  IBAMA)  como  área  de  preservação  permanente  desde  28/07/1979,  nos  termos  da  Lei  nº  4.771/65.  Além  dessa  área, existem 2,0 ha sem qualquer possibilidade de exploração;  17.  tais  áreas  foram  consideradas  produtivas  pelo  órgão  fiscalizador  sem  qualquer  respaldo,  como  se  pudesse  o  impugnante utilizá­las a seu bel prazer. Tem­se aqui dois pesos e  duas  medidas,  uma  vez  que  são  áreas  consideradas  inaproveitáveis  para  a  atividade  rural,  mas  em  contrapartida  consideradas áreas tributáveis para a máquina arrecadadora do  estado.  Tal  evento,  além  de  abominável,  simplesmente  desconsidera o intuito da legislação ambiental e do propósito do  tributo ITR;  18.  foi utilizado na determinação do VTN o valor definido pelo  SIPT da RFB;  19.  tal  índice  carece  de  subsídios  para  ter  aplicabilidade.  Conforme  relatório  anexado  pelo  fisco  aos  procedimentos  administrativos  de  nº  10783.720078/201018  e  10783.720084/201075,o  hectare  que  em  01  de  janeiro  de  2006  era de R$ 4.651,81, passou a R$ 6.630,38 em 01 de  janeiro de  2007. É de se estranhar a valorização de 42,53% em apenas um  ano. O imóvel valia, em 2006, R$ 441.921,95 e em 2007 passou  a R$  629.886,10. O  impugnante  nunca  conseguirá  tal  valor  de  mercado,  e  para  qualquer  leigo  que  passe  pela  região  montanhosa  e  de  difícil  acesso,  verificará  que  não  há  mínima  condição de sequer cogitar tal valor, pois este não corresponde  à realidade;  20.  baseando­se  na  escritura  de  compra  e  venda  de  parte  do  terreno  lavrado  em  2005,  o  impugnante  adquiriu  a  metade  do  imóvel  composta  da  terra nua  e  suas benfeitorias  pelo  total  de  R$ 46.000,00, o que levaria a um preço final da propriedade a  aproximadamente R$ 92.000,00,  próximo  do  valor  inicialmente  declarado na DITR que foi de R$ 119.944,44;  21.  conforme  laudo  técnico,  51,0  ha  do  total  da  área  (ou  seja,  53,68%)  é  composto  de  matas  virgens  e  secundárias,  de  preservação  ambiental,  e  não  passíveis  de  qualquer  atividade  lucrativa. Além disso, o imóvel situa­se na zona rural, longe de  centros de comercialização, de difícil acesso por estrada de terra  batida, em região montanhosa.  Por fim, requer:  • seja recebida a presente impugnação, para conhecimento das  matérias  de  fato  e  de  direito  invocados  pelo  contribuinte,  Fl. 138DF CARF MF     6 concedendo efeito suspensivo ao crédito tributário até que haja  julgamento em última instância;  • seja  acolhida  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa do impugnante e inobservância do devido processo legal;  • seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  da  notificação  de  lançamento;  • seja  cancelado  o  lançamento  hostilizado  diante  da  ilegalidade de exigência do ADA;  • seja  anulada  a  notificação  de  lançamento  diante  da  inobservância do laudo técnico agronômico de imóvel rural;  • seja invalidado o lançamento uma vez que não considerou a  área de reserva legal averbada junto à matrícula do registro de  imóvel e ao IBDF;  • seja cancelado o lançamento em virtude da discrepância dos  valores de terra nua apresentados, bem como o índice utilizado  não indicar a forma utilizada para o cálculo do valor final;  • seja  designada  perícia  técnica  para  avaliação  do  VTN  do  imóvel rural, trazendo o valor justo e real, tendo em vista que os  cálculos apresentados não condizem à realidade da situação do  imóvel;  • seja  declarada  a  insubsistência  in  totum  do  lançamento  suplementar  do  ITR,  em  virtude  das  máculas  apresentadas  na  sua  constituição,  fartamente  demonstradas  por  provas  documentais e jurisprudência, tudo embasado em normas legais  e na melhor doutrina;  • finalmente, caso as questões debatidas não sejam suficientes  para a declaração da nulidade total do lançamento, que o valor  do  lançamento  suplementar  seja  reduzido  ao  valor  justo  e  na  forma das provas apresentadas.  Julgamento de Primeira Instância   A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  contestação  do  impugnante,  mantendo  o  crédito  tributário  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento,  nos  termos  do  relatório  e  voto ali registrados (fls. 78/94).  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  voluntário,  ratificando os argumentos da  impugnação e destacando,  em síntese, como pontos  relevantes para dirimir a lide (fls. 101/117):  1.  em  sede  preliminar,  que  a  autuação  é  nula  por  não  observar  o  devido  processo legal, cerceando o direito de defesa ao não indicar o dispositivo infringido;  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10783.720078/2010­18  Acórdão n.º 2003­000.157  S2­C0T3  Fl. 137          7 2. no mérito, propugna pela ilegalidade da exigência do ADA para o gozo do  benefício  da  exclusão  de  áreas  de  interesse  ambiental  da  base  de  cálculo  do  ITR,  sob  o  fundamento de que a Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, º 7º, dispensa a prévia comprovação das  áreas  isentas, o que não pode ser contraposto por meio de atos administrativos da RFB e do  IBAMA;  3. que o arbitramento do VTN por meio dos valores constantes no Sistema de  Preços  de  Terra  ­  SIPT  causou  distorção  na  ordem  de  42,53%  (quarenta  e  dois,  virgula  cinquenta e três por cento) em relação ao ano­anterior;  4.  transcreve posicionamento doutrinário e jurisprudencial perfilhado ao seu  propósito;  5. por fim, requer:  5.1. o conhecimento do Recurso;  5.2.  o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  requisito formal, cerceamento do direito de defesa e inobservância do devido processo legal;  5.3.  que  seja  cancelado  o  lançamento  na  parte  tutelada  pela  ausência  da  apresentação tempestiva de ADA;  5.4. que seja considerada a ARL averbada de 19,0 ha;  5.5.  que  seja  cancelado  o  lançamento  na  parte  arbitrada  pelo  SIPT,  designando perícia para apurar o valor justo do VTN;  5.6. que, caso o lançamento não seja cancelado em sua totalidade, ao menos,  considere sua manutenção em baseada em "valor justo".  É o relatório.    Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  16/04/2013 (fls. 99), e a Peça recursal foi recebida em 14/05/2013 (fls. 101), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, dele tomo conhecimento.  Apreciando  as  razões  recursais,  entendo que  o  cotejo  analítico  do  conjunto  probatório produzido nos autos, aliado às razões de defesa suscitadas na peça impugnatória, ora  reapresentadas, foram detidamente enfrentados pela decisão de origem. Logo, por bem abordar  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas modificações  para maior  clareza,  o  Relatório  do  Fl. 140DF CARF MF     8 acórdão  recorrido,  a  teor  do  consubstanciado  no  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.   Preliminares  Nulidade do procedimento fiscal  Considerando  que  o  Recorrente  não  trouxe  novas  alegações  hábeis  a  modificar o julgamento de origem, no qual a questão foi devidamente esclarecida, mostrando,  de  forma  cristalina,  que  não  houve  a  nulidade  suscitada,  adoto  como  razão  de  decidir  o  lá  deliberado (§ 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015),  nestes termos (e­fls. 83/86):  Em preliminar, o contribuinte pretende a nulidade da autuação  fiscal,  alegando  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa  e  inobservância ao devido processo  legal,  em virtude da  falta de  indicação  dos  critérios  utilizados  pela  fiscalização  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  inclusive  quanto  ao  não  cumprimento do art. 11, inciso III, do Dec. nº 70.235/72.  Em  que  pese  as  alegações  apresentadas  com  o  intuído  de  justificar  a  nulidade  do  lançamento,  resta  claro  que  o  procedimento fiscal foi instaurado e realizado em conformidade  com as normas que regem o processo administrativo fiscal, não  se vislumbrando qualquer irregularidade que pudesse macular a  presente  notificação  de  lançamento,  seja  por  uma  suposta  ilegalidade na constituição do crédito  tributário em questão ou  mesmo por eventual cerceamento do direito de defesa.  No presente caso, o trabalho fiscal iniciou­se na forma prevista  nos arts. 7º e 23 do Decreto nº 70.235/72, observada a Instrução  Normativa SRF nº 579, de 08 de dezembro de 2005, que dispõe  sobre  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  a  revisão  sistemática  das  declarações  apresentadas  pelos  contribuintes,  relativas a tributos ou contribuições administrados pela Receita  Federal do Brasil,  feita mediante a utilização de malhas fiscais  e, especificamente, o disposto no art. 53, do Decreto 4.382/2002  (RITR),  que  trata,  no  caso  do  ITR,  da  intimação  do  início  do  procedimento fiscal.  Assim  sendo,  ainda  na  fase  inicial  do  procedimento  fiscal,  conforme previsto na Norma de Execução Cofis nº 002/2010, de  29/05/2006,  aplicável  ao  exercício  de  2006,  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado  a  apresentar  os  documentos  de  prova  relacionados no Termo de Intimação Fiscal de fls. 01/03 e 05/06,  para  fins  de  comprovação  dos  dados  informados  na  correspondente  DITR/2006,  inclusive,  o  valor  fundiário  do  imóvel (VTN), a preços de 1º/01/2006, sob pena de realização do  lançamento de ofício.  Considere­se  que  o  trabalho  de  revisão  então  realizado  pela  fiscalização  é  eminentemente  documental  e  a  falta  de  comprovação,  em  qualquer  situação,  de  dados  cadastrais  informados  na  correspondente  declaração  (DIAC/DIAT),  incluindo  a  subavaliação  do  VTN,  autoriza  o  lançamento  de  ofício,  regularmente  formalizado  através  da  referida  Notificação, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e artigos  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10783.720078/2010­18  Acórdão n.º 2003­000.157  S2­C0T3  Fl. 138          9 51  e  52  do  Decreto  nº  4.382/2002  (RITR),  combinado  com  o  disposto  no  art.  149,  inciso  V,  da  Lei  nº  5.172/66  –CTN,  não  havendo  necessidade  de  realizar  diligência/vistoria  prévia  ao  “Sítio  Paraíso”,  para  constatar  a  existência  de  qualquer  irregularidade, bem como para apurar e, se for o caso, arbitrar  o seu VTN.  Frise­se  que  o  ônus  da  prova  é  do  Contribuinte,  seja  na  fase  inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40  e  47  (caput),  do  Decreto  nº  4.382,  de  19/09/2002  (RITR),  ou  mesmo na fase de impugnação, constando do art. 28, do Decreto  nº 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  que  é  do  interessado  o  ônus  de  provar  os  fatos  que  tenha  alegado.  Acrescente­se  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  nos  termos do art. 142  (caput) e  seu parágrafo único, do CTN.  Assim,  não  tendo  sido  apresentados  todos  os  documentos  de  prova  exigidos  para  comprovação  das  referidas  áreas  ambientais (preservação permanente e interesse ecológico), nem  o  laudo  de  avaliação  exigido  para  comprovação  do  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  de mercado,  em  1º/01/2006,  não  poderia  a  autoridade  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício, materializado na notificação de fls. 24/27.  Acrescente­se  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  nos  termos do art. 142  (caput) e  seu parágrafo único, do CTN.  Assim,  não  tendo  sido  apresentados  todos  os  documentos  de  prova  exigidos  para  comprovação  das  referidas  áreas  ambientais (preservação permanente e interesse ecológico), nem  o  laudo  de  avaliação  exigido  para  comprovação  do  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  de mercado,  em  1º/01/2006,  não  poderia  a  autoridade  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício, materializado na notificação de fls. 24/27.  Também,  cabe  observar  que  a  notificação  de  Lançamento  contém  todos  os  requisitos  legais  estabelecidos  no  art.  11  do  Decreto  nº  70.235/1972  (PAF),  trazendo  as  informações  obrigatórias  previstas  nos  incisos  I,  II,  III  e  IV,  inclusive,  a  correta  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  das  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  (às  fls.  25),  que  resultaram  no  imposto  suplementar  devidamente  demonstrado  (às  fls.  26),  embora  o  contribuinte  tenha  alegado  a  ofensa  ao  inciso III do art. 11 supracitado, por entender que não constava  da notificação o dispositivo que fora infringido.  Assim,  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  e  realizado  em  conformidade  com  as  normas  previstas  para  esse  tipo  de  trabalho,  não  havendo  qualquer  irregularidade  que  pudesse  invalidá­lo,  além  de  ter  sido  proporcionado  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  exercer  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla  defesa, mediante a  interposição tempestiva da sua  impugnação,  Fl. 142DF CARF MF     10 de  conformidade  com  o  previsto  nos  arts.  15  e  16  do Decreto  70.235/72,  o  que,  aliás,  foi  feito,  conforme  Impugnação  de  fls.  32/47, ora apreciada.  Enfim,  o  contribuinte  teve  dois  momentos  para  se  defender  e  apresentar  os  documentos  pertinentes:  antes  da  lavratura  da  notificação  de  lançamento  e  na  sua  impugnação,  quando  pôde  argumentar,  produzir  e  apresentar  as  provas  que  julgou  necessárias  para  contestar  as  irregularidades  a  ele  imputadas,  mencionando as razões de fato e de direito de sua defesa, no teor  dos arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).  Quanto  aos  princípios  constitucionais  invocados  pelo  requerente,  é  preciso  destacar  que  a  autoridade  fiscal  é  uma  mera executora de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade  ou constitucionalidade do comando legal, mas sim verificar o fiel  cumprimento  da  legislação  em  vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  possíveis  inconstitucionalidades  ou  ilegalidades  das  normas  vigentes,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  visto anteriormente.  Os  mecanismos  de  controle  de  legalidade/constitucionalidade  regulados  pela  própria  Constituição  Federal  passam,  necessariamente,  pelo  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais  alegações  na  esfera  administrativa.  Já  os  princípios  constitucionais,  de  um  modo  geral,  têm  como  destinatário  o  legislador  na  elaboração  da  norma.  Ou  seja,  os  princípios  orientam a feitura da lei.  Tanto  a  autoridade  fiscal  lançadora,  quanto  a  autoridade  administrativa  julgadora,  especialmente  os  de  primeira  instância,  por  dever  funcional,  encontram­se  cingidas  aos  estritos  termos  da  legislação  fiscal,  ou  seja,  deve  observar  as  Leis e os atos normativos da autoridade competente da Receita  Federal do Brasil, a quem estão subordinados., conforme art. 7º  da Portaria MF  nº  341,  de  12  de  julho  de  2011,  publicada  no  DOU de 14 seguinte.  Enfim,  contendo  a  Notificação  de  Lançamento  os  requisitos  legais,  estabelecidos  no  art.  11,  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  constando  devidamente  identificadas  e  motivadas  as  alterações  efetuadas  pela  autoridade  fiscal,  nos  dados  informados  pelo  Contribuinte  na  sua  DITR/2006,  com  a  glosa,  por  falta  de  comprovação,  das  áreas  ambientais  declaradas  de  preservação  permanente  e  de  interesse ecológico, respectivamente, de 60,0 ha e 2,0 ha, além  de  rejeitado, por  se mostrar  subavaliado, o VTN declarado, de  R$  92.944,44  ou  R$  978,36/ha,  sendo  arbitrado,  com  base  no  SIPT,  o  valor  de R$  441.921,95  ou R$  4.651,81/ha,  e  tendo  o  interessado,  após  dela  ter  tomado  ciência,  protocolado  a  sua  impugnação,  dentro  do  prazo  legal,  não  há  que  se  falar  em  NULIDADE,  por  ofensa  a  qualquer  um  dos  princípios  citados  pelo requerente.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10783.720078/2010­18  Acórdão n.º 2003­000.157  S2­C0T3  Fl. 139          11 No  que  concerne  aos  pronunciamentos  doutrinários  expostos,  conquanto  mereçam  respeito  entendimentos  manifestados  por  juristas  citados  pelo  contribuinte,  esclareça­se  que  tais  entendimentos  não  podem  prevalecer  sobre  a  orientação  dada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  quando  da  interpretação  de  dispositivos legais.  Dessa  forma,  e  enfatizando  que  o  caso  em  exame  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/1972 PAF, entendo ser incabível o pretendido  cancelamento,  por  não  se  vislumbrar  qualquer  vício  capaz  de  invalidar o procedimento administrativo adotado.  Concernente  aos  argumentos  recursais  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais,  manifesta­se  que  ao  CARF  é  vedada  a  apreciação  de  questões  de  feição  constitucional.  É  o  que  se  abstrai  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  matéria  já  sumulada por este Conselho. Confirma­se:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Súmula  CARF  nº  2. O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pedido de perícia  Em  seu  pedido,  o  recorrente  pleiteia  que  seja  cancelado  o  lançamento  na  parte arbitrada pelo SIPT, designando perícia para apurar o valor justo do VTN. . Disto, infere­ se  que  referido  sujeito  passivo  preferiu  requerer  mencionado  procedimento  a  provar  sua  pretensão mediante a apresentação de documentação idônea.  A  propósito,  é  pertinente  registrar  que  as  perícias  têm  por  desígnio  o  esclarecimento de fatos que suscitem dúvidas para o julgamento da contenda, não se prestando  para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas por ocasião da impugnação. É o que  se abstrai da leitura dos arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c com os incisos I e II do  §  1º  do  art.  464,  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  (CPC),  de  aplicação  subsidiária  ao  Processo  Administrativo Fiscal. Confirma­se:  Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  Fl. 144DF CARF MF     12 constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou  perícia,  se  for  o  caso.  (Redação dada pela Lei  nº  8.748, de  1993)  Lei nº 13.105, de 2015:  Art.  434.  Incumbe  à  parte  instruir  a  petição  inicial  ou  a  contestação  com  os  documentos  destinados  a  provar  suas  alegações.  [...]  Art.  464.  A  prova  pericial  consiste  em  exame,  vistoria  ou  avaliação.   § 1º O juiz indeferirá a perícia quando:   I  ­  a  prova  do  fato  não  depender  de  conhecimento  especial  de  técnico;   II ­ for desnecessária em vista de outras provas produzidas;   [..]  Nessa perspectiva, denota­se que a prova pericial tem caráter específico, cuja  produção independe de vontade das partes, mas sim de contingências que a justifiquem. Mais  precisamente, sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande  conhecimento técnico de especialista na matéria objeto da discussão sob análise, com o intuito  de esclarecer aspectos supostamente controvertidos ou complexos.  Assim sendo, entendo ser prescindível a realização da perícia pleiteada pelo  recorrente, pois o arbitramento do VTN mediante os valores do SIPT se deu em conformidade  com o previsto noart. 14 da da Lei 9.393/1996,  consoante  se discorrerá no mérito. Ademais,  não se está questionando a suposta veracidade dos documentos apresentados, mas tão somente  se o requerente cumpriu as condições impostas pela legislação para o afastamento da reportada  valoração.  Do  exposto,  os  documentos  acostados  aos  autos  são  suficientes  para  a  formação  da  convicção  deste  julgador,  uma  vez  inexiste  matéria  controversa  ou  de  complexidade  que  justificasse  um  parecer  técnico  de  especialista.  Por  isso,  indefiro  citada  pretensão,  porque  inexistente  razões  que  a  justificassem,  já  que  mencionado  procedimento  técnico  não  se  presta  para  substituir  provas  que  deveriam  ter  sido  apresentadas  pelo  sujeito  passivo por ocasião da impugnação.  Isto posto, rejeita­se reportadas alegações preliminares.  Delimitação da lide  Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização  da  autuação,  caracterizada  pela  discriminação  das  divergências  verificadas  entre  as  informações  declaradas  na  DITR  e  aquelas  registradas  no  "Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto Devido" (e­fl. 29), nestes termos:  Linha  Descrição  Declarado  (DITR)  Apurado  (NL/AI)  02  Área de Preservação Permanente ­ APP (ha)  60,0  00,0  03  Área de Reserva Legal ­ ARL (ha)  00,0  00,0  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10783.720078/2010­18  Acórdão n.º 2003­000.157  S2­C0T3  Fl. 140          13 05  Área de Interesse Ecológico ­ AIE (ha)  2,0  00,0  20  Valor Total do Imóvel (R$)  119.944,44  468.921,95  Consoante visto no Relatório, a ARL não foi objeto da autuação, e  já que o  recorrente não logrou êxito perante o julgamento de origem, restou a controvérsia estabelecida  somente quanto à exclusão da  incidência do  ITR de áreas classificadas  como de  "APP"  (por  falta de apresentação tempestiva de ADA) e de "AIE" (por falta de apresentação tempestiva do  ADA e de Ato específico federal ou estadual, declarando­a como de interesse ambiental), bem  como quanto ao arbitramento do VTN com base nos valores do SIPT.   A cronologia metodológica do trabalho  Dentro  do  espaço  delimitado  pela  controvérsia  instaurada,  o  escopo  do  presente  estudo está  a  compreender  aquilo que efetivamente diz  a  norma  tributária,  como  se  passa  o  que  alí  está  dito  e  de  que modo  a  situação  fática  a  ela  se  subsume.  Assim  sendo,  buscando  facilitar  a  compreensão  dos  fatos,  a  presente  abordagem  se  desdobrará  em  04  (quatro) eixos, cujas abordagens se complementam nos respectivos tópicos, quais sejam:  1.  APP  e  AIE  ­  no  referido  enfoque,  será  enfrentada  a  problemática  da  apresentação  tempestiva  do  ADA  e  do  Ato  específico  federal  ou  estadual,  declarando  o  interesse  ambiental  da AIE.  Para  isso,  o  debate  avançará  na  seguinte  ordem  cronológica  de  tópicos:  (a)  Ato  específico  federal  ou  estadual  (requisito  específico  para  o  gozo  da  isenção atinente à AIE) ­ tópico: contextualização em si da obrigação legal;  (b) ADA  (requisito  genérico  para  o  gozo  das  isenções  permitidas,  exceto  a  ARL averbada tempestivamente) ­ tópicos: Contextualização do imóvel rural no ordenamento  constitucional brasileiro,  ITR ­ Aspectos constitucionais,  ITR ­ Aspectos legais, Hipóteses de  incidência,  base  de  cálculo  e  contribuinte,  Norma  legal  vigente,  Base  de  cálculo  ­  VTN  tributável,  Isenções  ­  exclusões  da  base  de  cálculo,  Caracterização  do  ADA,  A  imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA, A natureza acessória da obrigação, A  legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA e Cronologia referente ao  prazo de apresentação do ADA;  (c)  reflexos  das  isenções  concedidas  na  apuração  do  tributo  ­  tópicos:  Progressividade  de  alíquota, Grau  de  utilização  do  imóvel  rural  ­ GU, Área  aproveitável  do  imóvel rural e Área efetivamente utilizada na atividade rural;  (d)  abordagens  fundamentando  o  entendimento  obtido  durante  a  presente  análise  ­  A  dispensa  da  prévia  comprovação  de  área  isenta,  Princípio  da  estrita  legalidade  tributária, Interpretação literal da legislação que concede isenção e A apresentação tempestiva  do ADA;  2.  arbitramento  do  VTN  mediante  valores  constantes  no  SIPT  ­  tópico:  contextualização em si da obrigação legal;  3. jurisprudência administrativa e judicial.  Posta assim a questão, passo à análise da contenda suscitada.  Mérito  Fl. 146DF CARF MF     14 Áreas de preservação permanente e de interesse ecológico   Conforme  se  verá  na  sequência,  citadas  isenções  tributárias  estão  condicionadas à apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA) e, no caso  da  AIE,  de Ato  específico  federal  ou  estadual,  declarando­a  como  de  interesse  ambiental.  Assim  sendo,  vai­se  discorrer  inicialmente  acerca  do Ato  específico,  próprio  da AIE,  e,  em  seguida, do ADA, imprescindível para o gozo dos dois benefícios fiscais.  Ato específico federal ou estadual ­ AIE  Nessa configuração, vale  trazer os ditames vistos na Lei nº 9.393, de 1996,  art. 10, § 1º, inciso II, alíneas "b" e "c", os quais condicionam o gozo do citado benefício fiscal  à  comprovação  do  interesse  ecológico  da  respectiva  área,  mediante  o  Ato  específico  retrocitado. Confirma­se:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  [...]  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior; (grifo nosso)  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal, declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;(grifo nosso)  ADA ­ APP e AIE  Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro  A Constituição  Federal,  de  1988,  buscou  assegurar  o  necessário  equilíbrio  entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem  econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos  Direitos  e  Deveres  Individuais  e  Coletivos  ­  art.  5º,  XXII  e  XXIII  ­  como  naquele  dos  Princípios Gerais da Atividade Econômica ­ art. 170, II e III ­ nestes termos:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes:  [...]  XXII ­ é garantido o direito de propriedade;    XXIII ­ a propriedade atenderá a sua função social;  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10783.720078/2010­18  Acórdão n.º 2003­000.157  S2­C0T3  Fl. 141          15 Art.  170.  A  ordem  econômica,  [...],  conforme  os  ditames  da  justiça social, observados os seguintes princípios:  [...]  II ­ propriedade privada;  III ­ função social da propriedade.  Refinando o raciocínio, vê­se que a Carta Magna, pontual e especificamente,  traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja  estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento ­ art. 186, I e II ­ seja restringindo em  si o próprio direito fundamental de propriedade ­ arts. 184, caput, e 185, II e § único ­ in verbis:  Art.  184.  Compete  à  União  desapropriar  por  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária,  o  imóvel  rural  que  não  esteja  cumprindo sua função social [...];  Art.  185.  São  insuscetíveis  de  desapropriação  para  fins  de  reforma agrária:   [...]   II ­ a propriedade produtiva.  Parágrafo  único.  A  lei  garantirá  tratamento  especial  à  propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos  requisitos relativos a sua função social;  Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural  atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência  estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:   I ­ aproveitamento racional e adequado;  II  ­  utilização  adequada  dos  recursos  naturais  disponíveis  e  preservação do meio ambiente;  Nessa  perspectiva,  sopesando  os  comandos  constitucionais  vistos  nos  arts.  186 e 184 acima, infere­se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar  como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso  com a função social do  imóvel  rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social.  Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do  direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que,  quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses:  1.  os  legisladores  deverão  estimular  referido  equilíbrio,  mediante  normas  incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo;  2.  os  governos  deverão  promover  políticas  públicas  direcionadas  a  tais  finalidades;  3.  os  operadores  do  direito  deverão  orientar  suas  decisões  com  vistas  ao  atendimento dos preceitos ora discorridos;  Fl. 148DF CARF MF     16 4.  à  sociedade  organizada,  sem  desrespeitar  a  propriedade  privada,  deverá  exigir o cumprimento da função social da terra;  5. o proprietário individual do imóvel  rural deverá conduzir seus propósitos  pessoais com apreço aos interesses da coletividade.  Descendo  a  pirâmide,  passaremos  a  analisar  o  delineamento  do  aludido  tributo ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).   ITR ­ Aspectos constitucionais   Trata­se de imposto de competência da União ­ CF, de 1988, art. 153, VI ­ de  função  eminentemente  extrafiscal,  cujos  contornos  são  desenhados  para  estimular  o  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural  considerado,  possibilitando  benefícios  à  sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma­se:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  VI ­ propriedade territorial rural;   [...]  § 4º O  imposto previsto no  inciso VI do caput:  (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  I  ­  será  progressivo  e  terá  suas  alíquotas  fixadas  de  forma  a  desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;  II ­ não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei,  quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;   A citada progressividade  fiscal  se  traduz  em  instrumento de  intervenção  na  propriedade  privada  com  vistas  a  inibir  a  manutenção  de  imóvel  rural  improdutivo,  em  atendimento  à  função  social  que  a Constituição  determinou  fosse  observada,  conforme  já  se  transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170,  II). Ainda no mesmo sentido, na forma  também  já  vista  precedentemente,  o  mandamento  Constitucional,  por  um  lado,  declarou  a  propriedade  produtiva  insuscetível  de  desapropriação  para  reforma  agrária  (art.  185,  II);  por  outro,  delineou  a  função  social  que  o  imóvel  há  de  cumprir,  estabelecendo  os  critérios  do  aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis  e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II).  Na  mesma  esteira  do  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural,  diretamente, a Matriz Constitucional  traz a  imunidade do  ITR atinente à pequena gleba rural  quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º,  II). Não de modo diferente,  embora  indiretamente,  pode­se  compreender que  o  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural  também  foi  privilegiado,  na  medida  em  que  a  Carta  sinaliza  imunidade  dos  imóveis  pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e  fundações públicas,  instituições  de  educação  e  assistência  social  nos  termos  por  ela  estabelecidos  (art.  150,  VI,  alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º).  Por  fim,  a  Carta  Constitucional  define  que  as  normas  gerais  em  matéria  tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos:  Art. 146. Cabe à lei complementar:   Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10783.720078/2010­18  Acórdão n.º 2003­000.157  S2­C0T3  Fl. 142          17 [...]  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e  contribuintes;  (grifo nosso)  ITR ­ Aspectos legais  Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte  No  atendimento  do  comando  constitucional  acima  transcrito  (art.  146,  III,  alínea  "a"),  dispondo  sobre  o  aspecto  material  da  incidência  de  referido  Tributo,  o  Código  Tributário Nacional (CTN) ­ recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 ­  em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do município;  por  base  de  cálculo  o  seu  valor  fundiário  e  como  contribuinte  o  proprietário,  titular  do  domínio  útil  ou  possuidor a qualquer título, nestes termos:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município.  Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário;  Art.  31.  Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  Norma legal vigente   Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais  transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art.  1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  [...]  Art.  4º  Contribuinte  do  ITR  é  o  proprietário  de  imóvel  rural,  o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  Fl. 150DF CARF MF     18 § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  Base de cálculo ­ VTN tributável  Até  então,  relativamente  à  presente  abordagem,  adequado  consignar  que  referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua  tributável na data de ocorrência do  respectivo  fato gerador  (VTNt), o que se dará em 1º de  janeiro  de  cada  ano.  Nessa  perspectiva,  orientando  o  estudo  ao  propósito  que  se  pretende  atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração  da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à  época do fato gerador, nestes termos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  (APP)  e  de  reserva  legal  (ARL)...[...]  b) de interesse ecológico (AIE) para. [...]  c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...]  d) sob regime de servidão florestal (ARSF);   e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...]  f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...]  (grifo nosso)  Importante  salientar  que  a  legislação  tributária  acompanha  o  entendimento  dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002, art. 79), definindo­a como sendo o  imóvel  rural  por  natureza  ou  acessão  natural,  compreendendo o  solo  com a  sua  superfície  e  respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256,  de 2002, art. 32, caput. Confira­se:   Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo  com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas  nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural.   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10783.720078/2010­18  Acórdão n.º 2003­000.157  S2­C0T3  Fl. 143          19  Nesse cenário, o  já  transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por  meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) ­ efetiva base de  cálculo do tributo em destaque ­ equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área  tributável.  Portanto,  representado  pelo  produto  da  multiplicação  do  VTN  pelo  quociente  da  divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  III  ­ VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela multiplicação  do  VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso)  Isenções ­ exclusões da base de cálculo  A  propósito,  por  ser  proveitoso  para  a  construção  dos  fundamentos  a  se  hipotecar  nesta  análise,  conveniente  registrar  que,  como  visto,  exceto  quanto  às  imunidades  voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153,  § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente  dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões ­ redução da base de  cálculo ­ estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos  I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias,  conforme se verá adiante.  No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal  do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel  rural  por  meio  da  utilização  adequada  dos  recursos  disponíveis  e  da  preservação  do  meio  ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por  um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu  art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro,  no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas  alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI,  ARSF, ACFN e AA).  Nesse  pressuposto,  anunciada  isenção  tributária  está  condicionada  ao  cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17­O, qual seja: a  existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental  com ele conveniado. Enfim, trata­se de exigência genérica indispensável para a supressão de  qualquer área da incidência do referido tributo. Confira­se:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]  Fl. 152DF CARF MF     20 §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000)  Caracterização do ADA  O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas  do imóvel rural junto ao IBAMA, destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais,  se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata­se, portanto, de  obrigação  imposta  ao  detentor  do  reportado  benefício  fiscal,  cuja  pretensão  é  estimular  o  já  discutido  cumprimento  da  função  social  do  imóvel  rural,  na  medida  em  que  incentiva  a  preservação  do  meio  ambiente,  contribuindo  para  a  conservação  da  natureza  e  melhor  qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu  tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude  do incremento na produtividade da respectiva terra.  A imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA  Nos termos vistos no § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 2002, o ADA é  um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base  de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão  fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de  propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali  constantes  e,  quando  for  o  caso,  lavrará,  de  ofício,  novo  ADA,  corrigindo  as  supostas  distorções verificadas, o qual  será encaminhado à RFB,  a quem compete efetivar  a autuação  correspondente. Confirma­se:  Decreto nº 4.382, de 2002:  Art. 10. [...].  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no  § 3º  e,  caso os dados  constantes no Ato não coincidam com os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença de  imposto com os acréscimos  legais cabíveis  (Lei nº  6.938, de 1981, art. 17­O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 10.165, de 2000  Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo  sujeito passivo traz duas vertentes distintas, mas complementares, quais sejam: por um lado, o  aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto  material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental  e a existência real das áreas tidas por preservadas.   Mais  precisamente,  trata­se  de  dever  legal  visando  a  uma  razoável  praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o  fim  específico  da  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR  permite  uma  efetiva  fiscalização da preservação da área de interesse ambiental por parte do IBAMA. Nesse sentido,  conforme  visto,  vale  dizer  que  o  atendimento  de  mencionada  obrigação  potencializa  o  cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10783.720078/2010­18  Acórdão n.º 2003­000.157  S2­C0T3  Fl. 144          21 A natureza acessória da obrigação  Nessa perspectiva, conforme a Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 113, §§ 1º,  2º e 3º, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal  e a acessória. A primeira, trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda, diz respeito  a  todas as  imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos  tributos.  Ademais,  esta  última  se  transforma  em  principal  no  tocante  ao  pagamento  de  penalidade pecuniária, quando e somente se, legalmente prevista. Confira­se:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  propósito,  não  se  imagina  razoável  descaracterizar  a  natureza  de  uma  obrigação  acessória  supostamente  porque  inexistente  a  penalidade  pecuniária  pelo  seu  descumprimento, pois  a  legislação  tributária prevê  inúmeras  situações onde não há  reportada  sanção. Quanto a  isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular  referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo,  transcrevemos  excerto do Decreto nº 3.000, de  1999,  arts.  516, 518, 527,  inciso  I,  parágrafo  único, e 530,  inciso  III,  e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi  revogado pelo Decreto nº  9.580, de 2018):  Art. 516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  [...]  Art. 518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  no  9.249,  de 1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  [...]  Fl. 154DF CARF MF     22 Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  [...]  Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  [...].  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º): (grifo nosso)  [...]  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (grifo  nosso)  [...}  Art. 532. O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto  no  art.  394,  § 11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).  No caso,  a  forma de  apuração do  Imposto por meio de  regime privilegiado  (lucro  presumido),  caracterizado  pela  redução  da  base  de  cálculo  do  montante  apurado  e,  especialmente,  pela  dispensa  de  escrituração  contábil  nos  termos  exigidos  pela  legislação  comercial,  fica  afastada  quando  o  beneficiário  descumprir  a  obrigação  acessória  de  apresentação  do  livro  caixa  escriturado  (art.  530,  III).  Assim  entendido,  tal  como  a  apresentação do ADA, infere­se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento  da  respectiva  obrigação  acessória  não  a descaracteriza,  já  que  isso  supostamente  refletirá  na  perda do benefício pretendido  (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de  20% do coeficiente de cálculo ­ art. 532).  Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA  consiste na prestação positiva no  interesse da arrecadação e  fiscalização do  ITR, uma vez se  traduzir  em  expediente  que  possibilita  o  acompanhamento  do  cumprimento  da  obrigação  principal  de  pagar  mencionado  tributo,  a  partir  das  informações  ali  declaradas.  Portanto,  entendo  que  citada  imposição  se  apresenta  carregada  de  todos  os  requisitos  próprios  das  obrigações  acessórias  tributárias,  como  o  são  os  deveres  de  escriturar  livros,  expedir  notas  fiscais,  manter  cadastros  perante  o  fisco,  etc.  Afinal,  dito  Instrumento;  por  um  lado,  está  legalmente vinculado à  apuração do  ITR  (Lei nº 6.938, de 1981,  art.  17­O, § 1º);  por outro,  compreenderá  o  suporte  fático  da  autuação  decorrente  das  divergências  levantadas  pelo  IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º).  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10783.720078/2010­18  Acórdão n.º 2003­000.157  S2­C0T3  Fl. 145          23 Olhando  em  dita  perspectiva,  já  que  caracterizada  a  natureza  acessória  do  dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: "Fato gerador da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal." (grifo nosso)  Do até então exposto, tem­se que as obrigações acessórias podem decorrer da  legislação  tributária,  por  força  dos  arts.  113,  §  2º,  e  115  do CTN  já  transcritos,  esta  última  compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas  autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira­se:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  [...]  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  [...]  A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA   Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência  das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental,  cujos  efeitos  implicam  a  glosa  do  benefício  fiscal  que  o  recorrente  almejou  usufruir.  Por  conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de  1981,  art.  17­O,  §  1º,  sob  o manto Regulamentar  e  legal,  a RFB  e  o  IBAMA expedem atos  administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse  cumprido.   Nesse manto,  conforme  o  já  referenciado  art.  96  do  CTN,  o  decreto  é  ato  normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem  por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV,  da CF, de 1988. Confira­se:  CF, de 1988:  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  [...]  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  CTN, de 1966:  . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...].  Fl. 156DF CARF MF     24 A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto  nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA  para ato normativo infralegal. Confira­se:   Decreto nº 4.382, de 2002:  Art. 10. [...].  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei  nº  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições  para  a  apresentação  do  ADA  mediante  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  a Lei nº 9.779, de 1999, art. 16,  traz comando  funcional específico para a  RFB  estabelecer  obrigações  acessórias  relativas  aos  tributos  por  ela  administrados,  aí  se  incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira­se:  Lei nº 9.779, de 1999:  Art. 16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita Federal  dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por ela administrados, estabelecendo,  inclusive, forma, prazo e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável  (grifo nosso).  Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA   Estritamente  dentro  dos  limites  legais  supracitados,  a  RFB  e  o  IBAMA  estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no  IBAMA de  requerimento do ADA em  dois  períodos  distintos,  que  têm  por  marco  o  exercício  de  2007.  Nesse  pressuposto,  citado  protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva  DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de  declaração  referente  a  exercício  anterior  ao  limítrofe  e  dali  em  diante  respectivamente.  Confira­se:  1. para os  exercícios  anteriores a 2007,  reportado protocolo deveria ocorrer  em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos  da IN SRF nº 43, de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de  1997, art. 1º. Confira­se:  IN SRF nº 43, de 1997:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de  01 de setembro de 1997)   [...]  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10783.720078/2010­18  Acórdão n.º 2003­000.157  S2­C0T3  Fl. 146          25 §  4o  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do  ITR,  observado o  seguinte:(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997)   [...]  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do  ato declaratório junto ao IBAMA; (Incluído(a) pelo(a) Instrução  Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997)  (grifo nosso)  Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que  trataram  do  assunto  em  debate,  embora  passando  por  uma  sequência  de  revogações,  mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação  da  respectiva Declaração. Nessa perspectiva,  a  IN SRF nº 43, de 1997  foi  revogada pela  IN  SRF  nº  73,  de  2000,  a  qual  também  foi  objeto  de  revogação  pela  IN  SRF  nº  60,  de  2001,  também fulminada pela IN SRF nº 256 de 2002. Confira­se:  IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997):  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental de preservação permanente ou de utilização  limitada  serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado  por convênio, observado o seguinte:    [...]  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso)  IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000)  Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada,  serão  reconhecidas mediante  ato  do  Ibama  ou  órgão  delegado  por convênio, observado o seguinte:  [...]  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso)  IN  SRF  nº  256,  de  2002  (revoga  a  IN  SRF  nº  60,  de  2001):  Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas  as áreas:   [...]  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:   Fl. 158DF CARF MF     26 I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir  do término do prazo fixado para a entrega da DITR  2.  a  partir  do  exercício  de  2007,  a  RFB  estabeleceu  a  obrigatoriedade  da  protocolização  no  IBAMA de  requerimento  do ADA, não mais  em  seis meses,  contados  da  data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na  legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração  implementada pela IN RFB nº 861, de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 2007, art. 10. Confira­se:  IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008):  Art. 9º [...]  § 3º [...[  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama),  observada  a  legislação  pertinente  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17  de julho de 2008) (grifo nosso)  IN RFB nº 746, de 2007:  Art.  10.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  o  contribuinte  deve  apresentar  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama)  o  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  observada  a  legislação  pertinente. (grifo nosso)  Nessa  nova  configuração,  o  IBAMA  determinou  que  o  ADA  deve  ser  declarado  anualmente de  1°  de  janeiro  a  30  de  setembro,  conforme  IN  IBAMA nº  76,  de  2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de  2009. Confira­se:  IN IBAMA nº 76, de 2005:  Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de  setembro do ano em exercício. (grifo nosso)  Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA  relativo  a DITR­2005  será  até  31  de março  de  2006  e  para  a  DITR  ­  2006 o  prazo  será  de 1º  de  abril  a  30  de  setembro  de  2006. (grifo nosso)  IN IBAMA nº 96 de 2006:  Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades  classificadas  como  agrícolas  ou  pecuárias,  incluídas  na  Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II,  deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10783.720078/2010­18  Acórdão n.º 2003­000.157  S2­C0T3  Fl. 147          27 IN IBAMA nº 05, de 2009:  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  [...]  §  3º  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso)  Art.  7º. As pessoas  físicas  e  jurídicas  cadastradas  no Cadastro  Técnico  Federal,  obrigadas  à  apresentação  do  ADA,  deverão  fazê­la anualmente.  Progressividade de alíquota   Além  das  isenções  apontadas,  como  se  há  verificar,  especificado  mandamento  legal privilegia a progressividade  fiscal de  citado  tributo, na medida em que se  propõe  inibir  a  manutenção  de  imóvel  rural  improdutivo,  estabelecendo  critérios  de  aproveitamento  racional  da  terra,  a  partir  da  determinação  de  alíquotas  em  percentuais  inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural.   Nessa  perspectiva,  conforme  art.  11  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  dentro  das  respectivas  faixas  de  tributação  existentes,  que  são  estabelecidas  em  razão  da  área  total  do  imóvel  rural,  a  alíquota  aplicável  será  tanto menor quanto maior  for o  grau  de utilização  da  propriedade. Confira­se:  Art. 11. O valor do  imposto será apurado aplicando­se sobre o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  ­  VTNt  a  alíquota  correspondente,  prevista  no  Anexo  desta  Lei,  considerados  a  área total do imóvel e o Grau de Utilização ­ GU.  Mais  especificamente,  o  Anexo  a  que  se  refere  a  transcrição  posta  traz  a  seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira­se:  Grau de utilização ­ GU (%)  Área total do imóvel  (extensão ­ ha)  Maior que 80  Maior que 65  até 80  Maior que 50  até 65  Maior que 30  até 50  Até 30  Até 50  0,03  0,20  0,40  0,70  1,00  Maior que 50 até 200  0,07  0,40  0,80  1,40  2,00  Maior que 200 até 500  0,10  0,60  1,30  2,30  3,30  Maior que 500 até 1.000  0,15  0,85  1,90  3,30  4,70  Maior que 1.000 até 5.000  0,30  1,60  3,40  6,00  8,60  Acima de 5.000  0,45  3,00  6,40  12,00  20,00  Fl. 160DF CARF MF     28 Considerando  que  as  isenções  apontadas  refletem  não  somente  na  base  de  cálculo do ITR ­ matéria vista precedentemente ­ mas também na alíquota aplicável em sua  apuração,  na  sequência,  é  plausível  se  contextualizar  o  grau  de  utilização  do  imóvel  rural,  como  também suas  áreas aproveitável  e  de efetiva utilização  na mencionada atividade, que  lastreiam  a  extrafiscalidade  do  citado  tributo,  determinada  pela  progressividade  de  suas  alíquotas.  Grau de utilização do imóvel rural ­ GU  É a  relação  percentual  estabelecida  entre  a  área  efetivamente  utilizada  pela  atividade  rural  e  a  totalidade  aproveitável  do  respectivo  imóvel,  o  qual,  conforme  visto  no  tópico precedente,  juntamente  com a  extensão do  imóvel,  traduz­se  em critério determinante  para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do  ITR devido  (Lei nº 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31).  Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  VI ­ Grau de Utilização ­ GU, a relação percentual entre a área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência,  as  áreas  aproveitável  e  efetivamente  utilizada  na  atividade  rural  ­  base  para  o  cálculo  do  reportado grau de utilização (GU) ­ consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002,  art. 10, § 1º,  incisos  I  e  II). Ademais,  levam em consideração os  fatos ocorridos entre 01 de  janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador.  Área aproveitável do imóvel rural  Trata­se  de  área  retratada  no  Quadro  10  do  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR ­ DIAT ­ "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no  Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções  previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos  02 a 09). Confira­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  IV ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b)  de  que  tratam  as  alíneas  do  inciso  II  deste  parágrafo;  (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006)  Área efetivamente utilizada na atividade rural  Visto  o  comando  legal  abaixo  transcrito  (Lei  nº  9.393,  de  2002),  cumpre  destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR ­  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10783.720078/2010­18  Acórdão n.º 2003­000.157  S2­C0T3  Fl. 148          29 DIAT  ­  "Distribuição  da  Área  Utilizada  na  Atividade  Rural”  ­  consta  a  área  efetivamente  utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere­se à porção da área aproveitável que, no  ano anterior  ao da ocorrência do  fato  gerador,  tenha sido  empregada para produtos vegetais,  pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também  quando situada em área de calamidade pública. Confirma­se:  Art. 10. [...]  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  a) sido plantada com produtos vegetais;  b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados  índices  de lotação por zona de pecuária;  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;  e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do  art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;  [...]  §  6º  Será  considerada  como  efetivamente  utilizada  a  área  dos  imóveis rurais que, no ano anterior, estejam:  I  ­  comprovadamente  situados  em  área  de  ocorrência  de  calamidade  pública  decretada  pelo  Poder  Público,  de  que  resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;  II ­ oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa  e  experimentação  que  objetivem  o  avanço  tecnológico  da  agricultura.  A dispensa da prévia comprovação de área isenta   Oportuno  registrar que  o  §  7º  do  art.  10  da Lei  nº  9.393,  de  1996,  vigente  entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não  trouxe  inovação no ordenamento  jurídico  tributário, pois  apenas  reforçou  que  o  lançamento  do  citado  Imposto  se  dará  por  homologação,  conforme  dispositivo  constante  no  caput,  c/c  o  art.  150  da  Lei  nº  5.172,  de  1966.  Logo,  trata­se  da  dispensa  prévia  de  apresentação  de  documentos  no  momento  da  entrega  da  DITR,  o  que  é  próprio  da  referida  modalidade  de  lançamento,  o  que  é  respeitado  pela  Receita  Federal  do  Brasil. Confira­se:  Art. 10.[...]  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  Fl. 162DF CARF MF     30 ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651,  de 2012)  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  Assim  sendo,  quando  questionado  pelo  Fisco,  o  contribuinte  mantém  a  obrigação  de  comprovar  o  cumprimento  tempestivo  das  condições  impostas  pela  legislação  para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área  sob  regime  de  servidão  florestal  (línea  "d").  Ademais,  tampouco  há  de  se  cogitar  no  afastamento  da  atribuição  dada  à  fiscalização  para  verificar  se  os  dados  declarados  correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR,  procedendo  ao  lançamento  de  ofício  quando  o  sujeito  passivo  não  lograr  comprovar  a  regularidade dos dados informados na respectiva declaração.  A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a  análise considerando dois pressupostos que  refletem os comandos normativos da matéria em  debate,  quais  sejam:  (i)  o  da  reserva  legal  visto  no  art.  97  do CTN  e  (ii)  o  da  interpretação  literal  presente  no  art.  111  do mesmo  Código.  O  primeiro,  referindo­se  à  estrita  legalidade  própria  dos  elementos  basilares  da  relação  jurídico  tributária  (fato  gerador  da  obrigação  principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação  a  ser  dada  aos  dispositivos  tributários  que  tratem  da  concessão  de  isenção  ou  dispensa  do  cumprimento de obrigação tributária acessória.   Princípio da estrita legalidade tributária  A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe  que a própria lei desenhe a regra­matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da  relação jurídico­tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais  preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma­se:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10783.720078/2010­18  Acórdão n.º 2003­000.157  S2­C0T3  Fl. 149          31 V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.  De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN ­ este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação  tributária  e  da  reserva  legal  respectivamente  ­  nota­se  que  não  há matéria  relativa  a  prazos  sujeita  à  reserva  legal  (arts.  97  e  98).  Consequentemente,  infere­se  que  o  ali  não  contido,  refere­se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação  tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código.  Interpretação literal da legislação que concede isenção  Considerando  que  a  tributação  é  a  regra  no  exercício  da  competência  tributária,  as  hipóteses  de  outorga  de  isenção  e  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória  devem  ser  interpretadas  literalmente,  por  traduzirem  exceções  no  ordenamento  jurídico.  Nessa  ótica,  conforme  o  art.  111  do  CTN,  o  entendimento  acerca  da  imprescindibilidade  da  apresentação  tempestiva  do ADA para  o  gozo  da  isenção  pretendida  pelo  contribuinte  deve  ser  restritivo,  ficando  afastada  qualquer  hipótese  de  dispensa  ou  substituição por outros documentos. Confira­se:  Lei nº 5.172, de 1966:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Por  oportuno,  o  art.  175,  parágrafo  único,  do  CTN  ratifica  mencionada  perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa  do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito  tributário a ela vinculada. Confira­se:  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  [...]  Fl. 164DF CARF MF     32 Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente.  Sumarizando o raciocínio  teorizado nos últimos tópicos (progressividade de  alíquota,  grau  de  utilização,  área  aproveitável,  área  efetivamente  utilizada,  dispensa  de  comprovação prévia, estrita legalidade e interpretação literal), depreende­se que os benefícios  fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, º 1º, incisos I e II, refletem  redução  do  imposto  devido,  em  face  dos  encolhimentos  tanto  da  base  de  cálculo  como  da  alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da progressividade resultantes respectivamente.  A apresentação tempestiva do ADA   Neste  cenário,  tendo  em  vista  o  que  está  posto  no  art.  175,  inciso  I,  e  parágrafo único do CTN, infere­se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria  redundante,  porquanto  já  inserida  no  inciso  I  de  tal  artigo.  Afinal,  a  outorga  de  isenção  se  traduz  modalidade  de  exclusão  do  crédito  tributário.  Logo,  admitir  a  manutenção  dos  benefícios  fiscais  em  controvérsia  sem  o  cumprimento  tempestivo  das  formalidades  legais  exigidas ­ APP (apresentação tempestiva do ADA) e AIE (apresentação tempestiva do ADA e  do Ato específico federal ou estadual declarando­a de interesse ecológico), implicará ofensa a  todos aqueles incisos dispostos no art. 111 do CTN, já abordados precedentemente.   Mais  precisamente,  restariam  concedidas  outorga  de  isenção  e,  de  igual  modo,  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  mediante  forma  de  interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado  expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo  Código, é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos:  Art. 141. O crédito  tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos  nesta  Lei,  fora  dos  quais  não  podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional  na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  Por  todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode­se sintetizar o  que segue:  1.  o  gozo  dos  referidos  benefícios  fiscais  está  legalmente  condicionado  à  protocolização  tempestiva  do  ADA  no  IBAMA  ou  órgão  conveniado,  como  também  do  interesse  ecológico  do  respectivo  imóvel  declarado  em Ato  federal  ou  estadual  na  forma  já  amplamente discutidos (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 1º, e Lei nº 9.393, de 1996, art. 10,  § 1º, inciso II, alíneas "b" e "c");   2. citadas imposições se apresenta carregadas de todos os requisitos próprios  das  obrigações  acessórias  tributárias,  pois  realizadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter  cadastros perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º);  3.  não  há matéria  relativa  a  prazos  sujeita  à  reserva  legal,  razão  por  que  o  período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação  tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98);  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10783.720078/2010­18  Acórdão n.º 2003­000.157  S2­C0T3  Fl. 150          33 4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias  relativas  aos  tributos  por  ela  administrados,  aí  se  incluindo  os  prazos  e  condições  para  o  respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16);  5.  dentro  do  liame  permitido  no  escopo  Constitucional,  o  RITR  remete  a  definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382,  de 2002, art. 10, § 3º, inciso I);  6. sob o manto  legal  (item 4) e Regulamentar (item 5),  a RFB e o  IBAMA  expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA;  7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento  de obrigação acessória ­ objetos do presente julgamento ­ devem ser interpretadas literalmente,  por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 111 e 175).  Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores  que  vêem  de  forma  diferente,  entendo  haver,  sim,  mandamento  legal  autorizando  o  estabelecimento  do  prazo  e  das  condições  para  a  apresentação  do  ADA,  por  meio  de  ato  administrativo  de  autoridade  competente,  aí  se  incluindo  o  Chefe  do  Executivo  Federal,  mediante o poder regulamentar (CF, de 1988, art. 84), e as autoridades constituídas da RFB (lei  nº  7.779,  de  1999,  art.16).  Ademais,  ainda  que  isso  inexistente  fosse,  interpreto  que  os  dirigentes da RFB e do IBAMA detêm mencionado poder em suas atribuições regimentais, nos  termos do  art.  100,  inciso  I,  do CTN. Afinal,  trata­se do  regramento de  obrigação  acessória,  matéria não vinculada à reserva legal tributária.  Superada  a  patenteada  acepção  conceitual  retrocitada,  passaremos  ao  enfrentamento da controvérsia propriamente.  Exercício de 2006 ­ prazo de apresentação do ADA   Consoante se discorreu precedentemente, tratando­se de declaração referente  a  exercício  anterior  ao  de  2007,  o  termo  final  para  a  protocolização  no  IBAMA  de  requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em até 31 de março de 2007,  seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR/2006, que sobreveio em  29 de setembro de 2006. É o que se abstrai da IN SRF nº 659, de 2006, arts. 3º e 10. Confirma­ se:  IN SRF nº 659, de 2006:  Art. 3º A DITR deverá ser apresentada no período de 7 de agosto  a 29 de setembro de 2006:  [...]  Art.  10.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  o  contribuinte  deve  apresentar  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama)  o  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000,  observada  a  legislação  pertinente.  Fl. 166DF CARF MF     34 Isto  posto,  registre­se  que  o ADA  apresentado  pelo  recorrente  se  refere  ao  exercício de 2010, já que foi transmitido somente em 25 de março deste ano (e­fl. 12), não se  aproveitando para a isenção referente a exercícios anteriores. Ademais, igualmente não consta  nos autos o Ato específico federal ou estadual declarando o interesse ambiental da questionada  área  de  interesse  ecológico.  Logo,  os  argumentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  não  merecem prosperar.  VTN ­ Arbitramento pelo SIPT  Considerando  que  o  Recorrente  não  trouxe  novas  alegações  hábeis  a  modificar o julgamento de origem, no qual a questão foi devidamente esclarecida, mostrando,  de  forma  cristalina,  ter  ficado  caracterizada  a  subavaliação  do  VTN  declarado,  a  qual  não  foi  desconstituída mediante Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART  devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.6533), com Grau  de Fundamentação e Grau de Precisão II,, adoto como razão de decidir o lá deliberado (§ 3º do art.  57  do Anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015),  nestes  termos  (e­fls.  91/93):  A  autoridade  fiscal  considerou  ter  havido  subavaliação  no  cálculo do VTN declarado para o  ITR/2006, R$ 92.944,44  (R$  978,36/ha),arbitrando­o  em  R$  441.921,95  (R$  4.651,81/ha),  com base no SIPT da Receita Federal, instituído em consonância  com  o  art.  14  da  Lei  9.393/1996,  e  observado  o  art.  3º  da  Portaria SRF nº 447/2002 e o item 6.7. da Norma de Execução  Cofis  nº  02/2010,  aplicável  à  execução  da  malha  fiscal  desse  exercício.  Importante ressaltar que utilização do VTN médio, como foi feito  pela autoridade fiscal no presente caso, encontra respaldo na já  referida  Norma  de  Execução  Cofis,  que,  em  seu  “Parâmetro  30”,  assim  estabeleceu:  “Caso  não  exista  a  informação  de  aptidão  agrícola,  será  utilizado  o  valor  do  VTN  médio  das  declarações no mesmo ano para o município do imóvel rural em  questão.”  Esse valor corresponde ao VTN médio, por hectare, constante do  Sistema de Preço  de Terras  –  SIPT,  para  o  exercício  de  2006,  tendo  sido  apurado  com  base  nos  valores  informados  pelos  próprios  contribuintes  nas  suas  respectivas  declarações  do  ITR/2006, para os imóveis  localizados no município de Viana –  ES (fls. 23).  No  presente  caso  é  preciso  admitir  que,  até  prova  documental  hábil  em  contrário,  o  VTN  Declarado,  por  hectare,  de  R$  978,36/ha  (R$  92.944,44  :  95,0  ha),  referente  ao  exercício  de  2006,  está  de  fato  subavaliado,  posto  que  o mesmo  representa  apenas 21% (vinte e um por cento) do referido VTN/ha médio.  Caracterizada  a  subavaliação  do  VTN  declarado,  não  comprovado por documento hábil, só restava à autoridade fiscal  arbitrar  novo  valor  de  terra  nua  para  efeito  de  cálculo  do  ITR/2006,  em  obediência  ao  disposto  no  art.  14,  da  Lei  nº  9.393/1996, e artigo 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR).  Para  comprovação  do  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  da  época  do  fato  gerador  do  imposto  (1º/01/2006,  art.  1º  caput  e  art.  8º,  §  2º,  da  Lei  9.393/96),  o  contribuinte  foi  intimado  a  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10783.720078/2010­18  Acórdão n.º 2003­000.157  S2­C0T3  Fl. 151          35 apresentar  “Laudo  Técnico  de  Avaliação”,  elaborado  por  profissional  habilitado  (engenheiro  agrônomo/florestal),  com  ART  devidamente  anotada  no CREA,  em  conformidade  com  as  normas da ABNT (NBR 14.6533), com Grau de Fundamentação  e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa  identificados (às fls. 01/03 e 05/06).  Para  atingir  tal  grau  de  fundamentação e  precisão,  esse  laudo  deveria  atender  aos  requisitos  estabelecidos  na  norma  NBR  14.6533  da  ABNT,  com  a  apuração  de  dados  de  mercado  (ofertas/negociações/opiniões),  referentes  a  pelo  menos  05  (cinco)  imóveis  rurais,  preferencialmente  com  características  semelhantes às do  imóvel avaliado, com o posterior tratamento  estatístico  dos  dados  coletados,  conforme  previsto  no  item  8.1  dessa  mesma  Norma,  adotando­se,  dependendo  do  caso,  a  análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme  demonstrado,  respectivamente,  nos anexos A e B dessa Norma,  de  forma  a  apurar  o  valor  mercado  da  terra  nua  do  imóvel  avaliado,  a  preços  de  01/01/2006,  em  intervalo  de  confiança  mínimo e máximo de 80%.  No  entanto,  o  requerente  não  apresentou  esse  documento  de  prova,  nem  por  ocasião  daquela  intimação  inicial  nem  por  ocasião  da  formalização  da  sua  impugnação,  oportunidade  em  que se limitou a questionar o fato de o imóvel não ter valorizado  na  proporção  verificada  entre  os  VTN/ha  apontados  no  SIPT  para os exercícios de 2006 e 2007, além de fazer referência ao  valor  estipulado  na  escritura  de  compra  e  venda  de  parte  do  terreno, lavrada em 2005, de R$ 46.000,00.  Essa suposta discrepância verificada nos VTN/ha médios de um  exercício  para  o  exercício  seguinte,  em  relação  ao  citado  município,  não  pode  servir  para  dispensar  o  contribuinte  de  apresentar o laudo técnico de avaliação exigido pela autoridade  fiscal.  Quanto à referida Escritura de Compra e Venda, a ser analisada  no  contexto,  a  mesma  poderia  servir  apenas  como  uma  das  fontes de pesquisa de preços de terras na região, a ser utilizada  pelo autor do necessário laudo técnico de avaliação.  Enfim,  não  obstante  essas  alegações,  não  há  como  desconsiderar,  para  efeito  de  revisão  do  VTN  arbitrado,  a  exigência  de  laudo  técnico  de  avaliação  com  ART/CREA,  emitido  por  profissional  habilitado  ou  empresa  de  reconhecida  capacitação  técnica,  que  possa  demonstrar  de  maneira  convincente, o cálculo do VTN tributado, a preços de mercado,  em  1º  de  janeiro  do  exercício  de  2006,  oportunidade  em  que  poderão  ser  consideradas  as  peculiaridades  desfavoráveis  do  imóvel  (topografia montanhosa, matas virgens/secundárias e de  difícil acesso), conforme alegado.  Reitere­se que o ônus da prova é do contribuinte.  Assim, não tendo sido apresentado “Laudo de Avaliação”, com  as  exigências  apontadas  anteriormente,  e  sendo  tal  documento  Fl. 168DF CARF MF     36 imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel,  a  preços  de  mercado,  em  1º.01.2006,  está  compatível  com  as  suas  características  particulares  e  classes  de  exploração  das  suas terras, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização.  Desta  forma,  entendo  que  deva  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  pela autoridade fiscal, com base no SIPT, para o referido imóvel  no  ITR/2006,  R$  441.921,95  (R$  4.651,81/ha),  por  ter  ficado  caracterizada  a  subavaliação  do  VTN  declarado  de  R$  92.944,44  (R$  978,36/ha),  não  comprovado  por  meio  de  documento hábil.  Assim  sendo,  a  pretensão  do  recorrente  não  encontra  amparo  na  legislação  vigente, razão por que fica afastado o gozo da isenção requerida, como também deve­se manter  o VTN apurado pela fiscalização, nos exato termos da decisão de origem.  Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  Recurso,  rejeito  a  preliminar  nele  suscitada e, no mérito, NEGO­LHE provimento.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz                                  Fl. 169DF CARF MF

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7868193 #
Numero do processo: 10882.900416/2009-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9303-008.999
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação por restituição de pagamento indevido ou a maior relativo a créditos originários de pagamento COFINS. A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 16 /2 00 9- 41 Fl. 261DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.999 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.900416/2009-41 O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, informando que é fabricante de tintas, vernizes, esmaltes e lacas, sendo parte de suas vendas destinadas para Zona Franca de Manaus - ZFM. A empresa, equivocadamente realizou pagamentos indevidos das contribuições no tocante a tais vendas, pois, com base no art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, elas equivalem à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais; por isso buscou a restituição e utilização desses créditos para compensação. A 3ª Turma da DRJ/CPS exarou o acórdão nº 05-29.708, no qual, por unanimidade, negou provimento à manifestação de inconformidade da contribuinte, basicamente, por não haver competência da autoridade administrativa para se manifestar sobre eventual inconstitucionalidade de lei e não haver previsão legal de desoneração, à época dos fatos geradores, das contribuições que se alega serem indevidas. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, retomando os argumentos da impugnação e ainda que não foi intimada pela fiscalização, em nenhum momento, a apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos. Adicionalmente, afirma que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos indicados no pedido de compensação. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-005.399, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma o dissídio em face dos acórdãos paradigmas nº 3401-002.249 e nº 9303-002.648, fundamentando que as contribuições apuradas e recolhidas pela recorrente sobre as receitas de vendas mercadorias para empresas localizadas na ZFM, para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2000, constitui indébito tributário passível de restituição/compensação, em franca dissonância com o acórdão recorrido, o qual aduzia que as receitas das vendas de mercadorias destinadas à ZFM, no período de apuração em discussão, não eram isentas ou imunes de PIS e Cofins. O recurso teve seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, dei-lhe seguimento. A Fazenda Nacional foi cientificada desta decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.998, de Fl. 262DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.999 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.900416/2009-41 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10882.900420/2009-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.998): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Apesar de, na qualidade de presidente de câmara, ter admitido o recurso no despacho de e-fls. 223 a 234, nova análise, mais aprofundada, na qualidade de relator, me permitiu perceber que as situações fáticas dos acórdãos paradigmas não eram as mesmas do acórdão recorrido, para realização dos cotejamentos com a legislação aplicável. Ocorre que o acórdão nº 3401-002.249 era relativo a período de apuração de 01/11/2003 a 30/11/2003 e o acórdão nº 9303-002.648 abrange período de apuração de 01/01/2001 a 31/01/2001, ambos posteriores a novembro de 2000. Tomando apenas a ementa do acórdão nº 9303-002.648, à e-fl. 165, já se pode observar: ISENÇÃO. RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas ao PIS, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000. Na parte do voto deste acórdão, transcrita no recurso especial de divergência, às e-fls. 165 e 166, se tem a seguinte explanação: “O presente recurso trata do aspecto temporal da isenção concedida em relação às contribuições sociais – PIS e Cofins – apuradas e pagas sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, efetivamente internalizadas naquela zona franca. A exigência dessa contribuição, naquele período, estava regulada pela Lei nº 9.718, de 1998, que assim dispunha (...). Posteriormente, o assunto foi tratado na edição da Medida Provisória (MP) nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições até a MP nº 2.0372-4, de 23 de novembro de 2000. O art. 14, caput e parágrafos, adiante transcritos, que redefiniram as regras de desoneração das referidas contribuições, assim dispõem: (...) Portanto, de conformidade com estes dispositivos legais, as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, até a data de 21 de dezembro de 2000, não gozavam da isenção da Cofins. Assim, para as receitas auferidas até aquela data, a contribuição apurada e recolhida mensalmente pela recorrente era devida, não se constituindo em indébito tributário passível de restituição/compensação, conforme seu entendimento. No entanto, para os períodos de competência subsequentes, as receitas decorrentes de vendas de mercadorias destinadas a empresas localizadas naquela zona França e que efetivamente foram nela internadas passaram a gozar da isenção dessa contribuição, por força da decisão do Supremo Fl. 263DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.999 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.900416/2009-41 Tribunal Federal (STF) na ADIN nº 2.348, impetrada pelo Governo do Estado do Amazonas. O fato gerador da contribuição cuja restituição se controverte neste processo é do período de 01/08/2000 a 31/08/2000, portanto, não cabe a apreciação da divergência, haja vista que os paradigmas se referiam a períodos distintos ao do acórdão a quo, cuja legislação incidente para solução do litígio era também distinta. Havendo falha nesse teste de aderência entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido, não há divergência comprovada, e por isso voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso interposto pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 264DF CARF MF

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