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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5673384 #
Numero do processo: 11843.000651/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.202
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11843.000651/2008­60  Resolução nº  1301­000.202  S1­C3T1  Fl. 3          2 apuração, com créditos de natureza não­tributária, representados por títulos da dívida agrária,  (fls. 08 a 12).  Consta do Relatório Fiscal de folha 11, as seguintes fundamentações:  [...]O  contribuinte  acima  identificado,  apresentou  a  Declaração  de  Compensação(DCOMP)  n°  05149.04191.180908.1.3.04­7020,  em  18/09/2008,  mediante  o  sistema  PERDCOMP,  na  qual  solicita  a  compensação de débitos próprios com créditos oriundos de Títulos da  Dívida  Agrária.  O  citado  PER/DCOMP  foi  baixado  para  controle  manual  no  processo  n°  11843.000629/2008­10,  resultando  no  Despacho Decisório  DRF/PAL  n°  472,  de  28  de  novembro  de  2008,  cuja cópia passa a fazer parte integrante do presente auto de infração.  No referido Despacho Decisório a compensação foi considerada "não  declarada",  em  virtude  da  incidência  em  três  hipóteses  de  vedação  contidas no §° 12 do Artigo 74 da Lei n° 9.430/96, ensejando, assim, a  aplicação de multa isolada de 75%(setenta e cinco por cento) sobre o  valor  total  dos  débitos  indevidamente  compensados,  nos  termos  do  Artigo 18 da Lei n° 10.833/2003.  [...]Devidamente  cientificada  da  imputação  fiscal,  a  contribuinte  apresentou Impugnação (fls. 63 a 66), alegando em síntese, a nulidade  do auto de infração eis que a intimação foi realizada, em 16/02/2009,  por  aposição  de  assinatura  no  corpo  do  auto  de  infração  não  seria  válida.  No mérito, defendeu que os pedidos de compensação não são de conhecimento  da empresa, que somente tomou conhecimento no recebimento do auto de infração, portanto,  não pode ser imputada qualquer falha, muito menos falsidade de declaração, requerendo fosse  afastado  o  lançamento  realizado,  quer pela  preliminar  arguida,  ou,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  aduzidas,  que  demonstram  o  descompasso  entre  a  autuação  fiscal  e  o  ordenamento  jurídico em vigor.  A 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF, nos termos do acórdão e voto de folhas 72 a  77,  julgou procedente a  exigência  fiscal,  afastando a preliminar e  reconhecendo prevalente  a  multa aplicada.  Foi  interposto Recurso Voluntário pela contribuinte (fls. 84 – 94), reiterando a  preliminar  de  nulidade,  aduzindo  que  no  caso,  concreto,  não  fora  juntada  aos  autos  a  "Declaração  de  Compensação  (DCOMP)",  um  dos  elementos  indispensáveis  à  própria  aplicação da multa isolada, e que segundo alega o acórdão recorrido teria sido preenchida pelo  representante legal da contribuinte.  No mais, pugnou pelo reconhecimento da nulidade do processo, porquanto feriu,  dentre outros princípios estabelecidos na Lei nº 9.784/95 e a própria Constituição Federal o do  contraditório  e da  ampla defesa,  razão pela qual  deverá  ser declarada a nulidade,  já que não  existe no processo, a "Declaração de Compensação (DCOMP)", que segundo afirma o acórdão  recorrido teria sido preenchida pelo sócio­gerente da recorrente.  Aduziu  assim,  que  não  poderia  o  acórdão  recorrido  afirmar  que  referida  declaração  fora  preenchida  pelo  sócio­gerente  da  recorrente  se  ela  não  consta  dos  autos,  daí  porque afirmou que não era do seu conhecimento mencionado pedido de compensação, razão  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11843.000651/2008­60  Resolução nº  1301­000.202  S1­C3T1  Fl. 4          3 pela qual não poderia lhe ser imputada qualquer falha, muito­menos a falsidade de declaração,  notadamente porque inexistente.   Insistiu a  recorrente que visando esclarecer os  fatos, diligenciou no sentido de  obter cópia da referida DCOMP e verificou que, supostamente, teria sido preenchida e firmada  pelo representante legal da recorrente, senhor Alberto de Deus Guerra, ao que parece em 16 de  setembro de 2008, na cidade de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro, onde, também, foi  protocolada  (processo  n°.  10735.003870/2008­65  ­  DRF­NIU­PROT­RJ),  defendendo,  contudo, que o senhor Alberto de Deus Guerra, com 86 (oitenta e seis) anos, jamais esteve em  Nova  Iguaçu  ­  RJ,  e  nunca  preencheu  a  referida  "Declaração  de  Compensação  (DCOMP)";  muito menos a assinou.  Segundo  a  recorrente,  a  falsificação  da  assinatura  do  senhor Alberto  de Deus  Guerra  na mencionada  "Declaração  de Compensação  (DCOMP)"  salta  aos  olhos  e  pode  ser  percebida a olho nu, entretanto, para dirimir qualquer dúvida a recorrente solicitou ao senhor  Maurício José da Cunha, perito criminal federal, professor da Academia Nacional de Polícia do  Departamento  de  Polícia  Federal,  ex­Diretor  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística,  aposentado, a realização de exame grafo técnico da referida "Declaração de Compensação”.  Insistiu  a  recorrente  que  a Declaração  de Compensação  ainda  apresenta  erros  grosseiros,  tais como:  i) o município de Arapoema situado na "UF": "RJ";  ii) não declinou a  origem e valor do crédito utilizado e iii) declinou o "CÓDIGO RECEITA: 6109" (inexistente),  como  código  de  compensação  do  débito,  concluindo,  portanto,  diante  da  falsidade  da  Declaração de Compensação não há como se comprovar a prática do ilícito prevista no artigo  18 da Lei n°. 10.833/2003, pelo que seria improcedente o lançamento da multa isolada.  No  mais,  alegou  que  não  bastassem  os  fatos  supramencionados,  conforme  o  RELATÓRIO FISCAL de folha, o crédito foi constituído porque a recorrente teria apresentado  "Declaração de Compensação (DCOMP) n° 05149.04191.180908.1.3.04­7020, em 18/09/2008,  mediante sistema PERDCOMP, na qual solicita compensação de débitos próprios com créditos  de Títulos da Dívida Agrária e que o citado PER/DECOMP foi baixado para controle manual  no processo 11843.000629/2008­10,  resultando no Despacho Decisório DRF/PAL n° 472, de  28 de novembro de 2008 e que no referido Despacho Decisório a compensação foi considerada  "não declarada", em virtude da  incidência em  três hipóteses de vedação contidas no § 12 do  Artigo 74 da Lei n° 9.430/96, ensejando, assim, a aplicação da multa isolada de 75% (setenta e  cinco por  cento)  sobre o valor  total  dos débitos  indevidamente  compensados,  nos  termos do  Artigo 18 da Lei n° 10.833/2003".  De  acordo  com  a  recorrente,  no  citado  processo  n°.  11843.00629/2008­10  da  DRFPAL ­ SAORT­TO, de 28 de novembro de 2008, o pedido foi instruído com a Declaração  de  Compensação  gerada  por  meio  digital,  datada  de  8/09/2008,  e  com  a  Declaração  de  Compensação manual entregue em Nova Iguaçu no dia 16/09/2008.  Assim,  segundo  a  recorrente,  no  Despacho  Decisório  n°.  472  ,  proferido  nos  autos  11843.000629/2008  ­  1  0  da DRF­PAL­SAORT­TO,  de  28  de  novembro  de  2008,  os  julgadores  relatam  que  na  DCOMP  foi  informado  que  o  crédito  indevido  ou  a  maior  se  encontrava discriminado no Processo Administrativo n°. 10735.003870/2008­65,  formalizado  na  DRF  de  NOVA  IGUAÇU/RJ,  em  17/09/2008,  no  qual  o  contribuinte  teria  apresentado  formulário de Declaração de Compensação constante do Anexo IV da instrução Normativa n°.  600/05. Contudo, a Declaração de Compensação manual entregue n a Receita Federal em Nova  Iguaçu, que havia gerado o processo n° 10735.003870/2008­65 da DRF­NIU­PROT­RJ, de 17  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11843.000651/2008­60  Resolução nº  1301­000.202  S1­C3T1  Fl. 5          4 de setembro de 2008, e que ao ser remetida à DRF­PAL­SAORT­TO deu origem ao processo  n°  11843.000629/2008­10,  recebeu  um  outro  DESPACHO  DECISÓRIO,  o  DRFB/PAL  N°  470, em 26 DE NOVEMBRO DE 2008, dois dias antes do Despacho Decisório n° 472, de 28  de novembro de 2008.  Alega a contribuinte, que, surpreendentemente, ao contrário do que concluíram  no  DESPACHO  DECISÓRIO  N°.  472,  os  mesmos  auditores,  Edmar  Batista  da  Costa  e  Ricardo  Gomes  Cirino,  e  o  mesmo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Palmas/TO,  Rodrigo  de Almeida Accioly,  decidiram que:  “... na declaração apresentada,  o  contribuinte  informou  no  campo  Débitos  Compensados  o  Código  da  Receita  6109,  sendo  este  código  inexistente,  logo  não  há  débito  tributário  a  ser  compensado  ...  tendo  em  vista  que  a  Lei  9.430/96 dispõe que na Declaração de Compensação deverão ser  informados os  respectivos  débitos, resta prejudicada a aplicação de multa isolada sobre o valor do débito indevidamente  compensado (...)".  Diante  disso,  reputa  a  contribuinte  que  se  está  diante  de  duas  decisões,  diametralmente opostas, proferidas pelos mesmos julgadores, para única questão.  Insiste que se justifica esta estranheza ao analisar­se a malsinada "Declaração de  Compensação",  verificando­se  tratar  de documento  falso,  que não  tinha  condições  sequer  de  gerar o pedido de compensação, eis que, conforme afirma o Despacho Decisório n° 470, era  inexistente e a falsidade seria tão gritante que se chega a declarar um débito de R$ 13 milhões,  muito superior ao débito efetivamente existente.  Aduziu  por  fim,  que  requereu  o  parcelamento  do  débito  que  teria  sido  compensado,  o  que  inviabilizaria  a  multa  aplicada  e  concluiu  que  não  há  como  impor­se  a  multa  prevista  no  artigo  18  da  Lei  10.833/03,  porquanto  não  ocorre  a  exigência  prevista  na  parte final do referido dispositivo legal, mesmo porque não sendo o representante legal quem a  preencheu e muito menos assinou a Declaração de Compensação, não poderá lhe ser imputada  qualquer falsidade.  É o relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11843.000651/2008­60  Resolução nº  1301­000.202  S1­C3T1  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de recorribilidade. Admito­o  para julgamento.  Trata­se de auto de infração lavrado para exigência de multa isolada em razão da  apresentação  de  declaração  de  compensação  indicando  créditos  de  natureza  não  tributária,  consoante se vê no Relatório Fiscal de folha 12.  A contribuinte  tem defendido, em resumo, que o auto de  infração e o presente  processo  administrativo  seriam  nulos,  porquanto  não  houve  a  juntada  da  declaração  de  compensação  alegadamente  apresentada  por  ela  recorrente,  bem  como  que  não  fora  ela  a  signatária  real da  referida declaração e, no mérito,  argumenta que não  restou caracterizada  a  hipótese de aplicação da multa.  No que toca à alegada nulidade por ausência de juntada aos autos da declaração  de compensação pela contribuinte, do mencionado documento à folha 98, bem como o fato de  tê­la sujeita até mesmo a exame grafotécnico (fls. 99 em diante), esvaziam a possibilidade de  decretação da nulidade, porquanto evidencia­se, malgrado não tenha a Fiscalização juntado tal  documento, que o direito de defesa da contribuinte não ficou comprometido.  A segunda abordagem, no entanto, merece mais atenção, eis que a contribuinte  reputa que a declaração de compensação que resultou no Despacho Decisório desencadeador  da multa isolada, não fora preenchido e assinado por seu representante legal. Mas o mais grave,  reputa  que  a  assinatura  do  senhor  Alberto  de  Deus  Guerra  seria  falsa,  juntando  para  tanto,  laudo  de  exame  grafotécnico  (fl.  99  em  diante)  subscrito  por  Perito  Criminal  Federal  aposentado,  ex­diretor  do  Departamento  de  Criminalística,  o  qual  concluiu,  de  maneira  assertiva  e  induvidosa,  que  a  dita  declaração  de  compensação  não  apresenta  nenhuma  assinatura autêntica do senhor Alberto de Deus Guerra.  Confira­se a conclusão do Laudo (fls. 204 e 205):  [...]V  –  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  após  as  realizações  dos  exames  nas  diversas  assinaturas  de  Alberto  de  Deus  Guerra  em  confronto  com  aquele  lançamento  questionado,  as  divergências  encontradas não só formais, mas principalmente em relação a gênese  gráfica,  não  se  ter  encontrado  nenhuma  assinatura  autêntica  que  pudesse  ser  considerada do  tipo abreviada,  e  se assemelhasse aquele  lançamento  em  questão,  a  pouca  velocidade  e  o  erro  ortográfico  encontrado no prenome Alberto, etc, permitiram ao signatário concluir  pela  inautenticidade  daquele  lançamento  objeto  de  exame  na  "Declaração Compensação," e assim, o confronto realizado com todas  as  assinaturas  padrões  recebidas  permite  dizer  que  o  lançamento  perquirido é tecnicamente falso, portanto não condizente com o punho  de Alberto de Deus Guerra.  Com  o  laudo  o  perito  anexa  copias  dos  documentos  utilizados  nos  exames de confrontos, fazendo devolução dos documentos em originais.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11843.000651/2008­60  Resolução nº  1301­000.202  S1­C3T1  Fl. 7          6 Nada  mais  havendo  a  declarar,  o  perito  encerra  o  presente  laudo,  ficando a disposição dos interessados para outros esclarecimentos.  [...]A recorrente tem se debatido na questão de não ser a signatária da  declaração  de  compensação  desde  a  Impugnação  apresentada,  contudo, o referido laudo, somente foi apresentado após ser proferida  a  decisão  recorrida,  de  sorte  que  para  evitar­se  comprometer  a  paridade  do  presente  processo, me  parece  de  rigor que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste  acerca  da  prova  produzida,  indicando  materialmente  se  reconhece  como  válida  a  assinatura,  a  despeito  da  prova produzida.  Com  tais  ponderações,  encaminho  proposta  de  converter­se  o  julgamento  em  diligência para as providências acima.  Sala das Sessões, em 06 de maio de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 11080.013885/2007-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. ATUAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS. INTEGRAÇÃO DAS CADEIAS DE NEGÓCIO. Conceito contemporâneo do agronegócio não permite visualizar a produção agrícola de maneira isolada, mas sim dentro de um contexto sistêmico, integrando-se todas as cadeias do negócio. Tomando-se como referência o local de entrada da propriedade rural, qual seja, a porteira, fala-se em (1) setor a montante, “antes da porteira”, elo da cadeia onde se situam os agentes que detêm os insumos e os bens de produção, (2) setor de produção, “dentro da porteira”, ou seja, produção dentro dos limites da propriedade, e (3) setor a jusante, “depois de porteira”, responsável pelo processamento, comercialização, marketing e distribuição do produto. A Lei nº 8.171, de 1991, ao tratar da política agrícola, entendeu-se que atividade agrícola consiste na produção, processamento e comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais. É nesse contexto que se deve inserir o cooperativismo agrícola, viabilizando ao cooperado assistência plena. DESCARACTERIZAÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. ATOS CONVERGENTES PARA UMA COOPERATIVA DE CONSUMO. Estatuto da cooperativa trata, nos objetivos sociais, de prover assistência ao cooperado em toda a cadeia produtiva, qual seja, (1) compra de todo artigo necessário ao incremento da lavoura; (2) industrialização de insumos e defensivos agrícolas, (3) venda em comum da produção agrícola e industrial no mercado nacional, Mercosul e/ou internacional e (4) criação de outros serviços de ordem geral e afins. Contudo, os esforços da cooperativa, em desacordo com o estatuto social, são maciçamente direcionados ao relacionamento do cooperado apenas com o agente da cadeia produtiva detentor dos insumos. Ou seja, o cooperado não se não se vale da estrutura da cooperativa para escoar a sua produção. Trata-se, portanto, de atuação convergente com uma cooperativa de consumo. ADMINISTRADORES DA COOPERATIVA. PROPRIETÁRIOS OU RELACIONADOS COM PRESTADORES DE SERVIÇOS DA PRÓPRIA COOPERATIVA. CONFUSÃO DE INTERESSES. AÇÕES DA COOPERATIVA VISANDO LUCRO ÀS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM DETRIMENTO DO PROVEITO COMUM DOS COOPERADOS. Os administradores da cooperativa tem relação direta com prestadoras de serviço ou fornecedoras ligadas à entidade, fazendo com que todos os esforços da cooperativa estejam direcionados à comercialização de insumos aos cooperados, em detrimento de outros objetivos sociais previstos em estatuto social, como o de prover assistência na comercialização e escoamento da produção. Resta evidenciado que o foco, de atuação em benefício comum dos cooperados, é substancialmente alterado, visando um lucro maior em favor de atividades no qual atuam os diretores da entidade por meio de empresas terceirizadas por eles administradas. Atos promovidos pelo diretores e integrantes dos conselhos administrativo e fiscal da cooperativa, decorrentes da comercialização dos insumos, vez que incorridos com terceiros e visando a percepção do lucro dos prestadores de serviços (administrados por diretores da própria cooperativa), em conflito com o disposto no art. 3º da Lei nº 5.764, de 1971, são considerados como não cooperativos. A atuação da cooperativa é equiparada a uma cooperativa de consumo, cujos receitas encontram-se sujeitas à tributação regular aplicável às demais pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1103-001.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso, por maioria, vencido o Conselheiro Fábio Nieves Barreira. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 3.826          1 3.825  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.013885/2007­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.094  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ ­ COOPERATIVA DE CONSUMO  Recorrente  COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE PLANTIO DIRETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGRÍCOLA.  ATUAÇÃO  NA  AQUISIÇÃO DE  INSUMOS,  PRODUÇÃO E  COMERCIALIZAÇÃO DE  PRODUTOS. INTEGRAÇÃO DAS CADEIAS DE NEGÓCIO.   Conceito  contemporâneo do agronegócio não permite visualizar  a produção  agrícola  de  maneira  isolada,  mas  sim  dentro  de  um  contexto  sistêmico,  integrando­se  todas  as  cadeias  do  negócio.  Tomando­se  como  referência  o  local  de  entrada  da  propriedade  rural,  qual  seja,  a  porteira,  fala­se  em  (1)  setor a montante, “antes da porteira”, elo da cadeia onde se situam os agentes  que detêm os insumos e os bens de produção, (2) setor de produção, “dentro  da porteira”, ou seja, produção dentro dos limites da propriedade, e (3) setor a  jusante,  “depois  de  porteira”,  responsável  pelo  processamento,  comercialização,  marketing  e  distribuição  do  produto.  A  Lei  nº  8.171,  de  1991,  ao  tratar  da  política  agrícola,  entendeu­se  que  atividade  agrícola  consiste  na  produção,  processamento  e  comercialização  dos  produtos,  subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros  e florestais. É nesse contexto que se deve inserir o cooperativismo agrícola,  viabilizando ao cooperado assistência plena.   DESCARACTERIZAÇÃO  DE  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGRÍCOLA. ATOS CONVERGENTES PARA UMA COOPERATIVA DE  CONSUMO.  Estatuto da cooperativa trata, nos objetivos sociais, de prover assistência ao  cooperado em  toda a cadeia produtiva, qual seja,  (1) compra de  todo artigo  necessário  ao  incremento  da  lavoura;  (2)  industrialização  de  insumos  e  defensivos agrícolas, (3) venda em comum da produção agrícola e industrial  no  mercado  nacional,  Mercosul  e/ou  internacional  e  (4)  criação  de  outros  serviços  de  ordem  geral  e  afins.  Contudo,  os  esforços  da  cooperativa,  em  desacordo  com  o  estatuto  social,  são  maciçamente  direcionados  ao  relacionamento  do  cooperado  apenas  com  o  agente  da  cadeia  produtiva     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 38 85 /2 00 7- 65 Fl. 3828DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.094  S1­C1T3  Fl. 3.827          2 detentor dos insumos. Ou seja, o cooperado não se não se vale da estrutura da  cooperativa  para  escoar  a  sua  produção.  Trata­se,  portanto,  de  atuação  convergente com uma cooperativa de consumo.  ADMINISTRADORES  DA  COOPERATIVA.  PROPRIETÁRIOS  OU  RELACIONADOS COM PRESTADORES DE SERVIÇOS DA PRÓPRIA  COOPERATIVA.  CONFUSÃO  DE  INTERESSES.  AÇÕES  DA  COOPERATIVA VISANDO LUCRO ÀS PRESTADORES DE SERVIÇOS  EM DETRIMENTO DO PROVEITO COMUM DOS COOPERADOS.   Os  administradores  da  cooperativa  tem  relação  direta  com  prestadoras  de  serviço  ou  fornecedoras  ligadas  à  entidade,  fazendo  com  que  todos  os  esforços da cooperativa  estejam direcionados à  comercialização de  insumos  aos  cooperados,  em  detrimento  de  outros  objetivos  sociais  previstos  em  estatuto  social,  como  o  de  prover  assistência  na  comercialização  e  escoamento  da  produção.  Resta  evidenciado  que  o  foco,  de  atuação  em  benefício  comum dos  cooperados,  é  substancialmente  alterado,  visando  um  lucro maior em favor de atividades no qual atuam os diretores da entidade por  meio de empresas terceirizadas por eles administradas. Atos promovidos pelo  diretores  e  integrantes dos conselhos  administrativo e  fiscal da cooperativa,  decorrentes  da  comercialização  dos  insumos,  vez  que  incorridos  com  terceiros  e  visando  a  percepção  do  lucro  dos  prestadores  de  serviços  (administrados  por  diretores  da  própria  cooperativa),  em  conflito  com  o  disposto  no  art.  3º  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  são  considerados  como  não  cooperativos. A  atuação  da  cooperativa  é  equiparada  a  uma  cooperativa  de  consumo, cujos  receitas  encontram­se  sujeitas à  tributação  regular aplicável  às demais pessoas jurídicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  negar  provimento  ao  recurso,  por  maioria, vencido o Conselheiro Fábio Nieves Barreira.      Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.    Fl. 3829DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.094  S1­C1T3  Fl. 3.828          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 3588/3614 contra decisão da 1ª Turma  da DRJ/Porto Alegre (fls. 3511/3529), que apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   A  perícia  é  reservada  ã  elucidação  de  questões  que  requerem  conhecimentos especializados para o deslinde do  litígio, não se  justificando  sua  realização quando  a  autoridade  julgadora  tem  condição  de  firmar  sua  convicção  com  a  análise  da  documentação acostada aos autos.  COOPERATIVA DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO.  A  realização majoritária  de  operações  consistentes  em  compra  em  comum  de  artigos  de  consumo  para  seus  cooperados  caracteriza a sociedade como cooperativa de consumo.  COOPERATIVAS DE CONSUMO. INCIDÊNCIA TRIBUTARIA.  I.  As  sociedades  cooperativas  de  consumo,  que  tenham  por  objeto  a  compra  e  fornecimento  de  bens  aos  consumidores,  sujeitam­se  às  mesmas  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União,  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas (art. 69 da Lei 9.532/97).  2.  Esta  regra  vale  tanto  para  operações  que  os  consumidores  sejam cooperados, quanto não associados à cooperativa.  SELIC. INCIDÊNCIA DETERMINADA LEGALMENTE.  A partir de 1° de abril de 1995, os  juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  ã  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC para títulos federais.  I. Dos fatos da Autuação Fiscal.  Como resultado da ação  fiscal  iniciada em 16/08/2007  (Termo de  Início de  Fiscalização  de  fls.  80),  referente  aos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  constatou  a  autoridade autuante que a fiscalizada promoveu redução do Lucro Real e da base de cálculo da  CSLL, por exclusões  a  titulo de "resultados não  tributáveis de  sociedades  cooperativas",  por  entender que se  tratava  de uma cooperativa  agropecuária. Contudo,  tais  ajustes  se  revelaram  indevidos,  vez  que  a  sociedade  funcionava  como  uma  cooperativa  de  consumo.  No mesmo  sentido, foram glosadas as exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins efetuadas a partir  de receitas consideradas pela fiscalizada como decorrentes de atos cooperados.  Fl. 3830DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.094  S1­C1T3  Fl. 3.829          4 A transcrição de fragmentos do Relatório da DRJ, de fls. 739/750, mostra­se  elucidativa.  A caracterização como cooperativa de consumo se deveu a  1)  possibilidade  de  livre  associação  e  desligamento,  sem  qualquer  comprometimento  do  associado  com  a  cooperativa,  bastando integralizar capital no valor de R$10,00;  2)  quase  ausência  de  operações  de  entrega  à  cooperativa  da  produção dos cooperados;  3) que as vendas de mercadorias pela cooperativa correspondem  unicamente a insumos agrícolas.  A seu turno, as seguintes características equiparam a autuada a  uma empresa com fins lucrativos:  1)  a  diferença  de  preço  de  venda  dos  produtos  como  fator  determinante para a associação dos cooperados, uma vez que o  preço de venda ao associado é cerca de 3,8% inferior ao preço  de venda a não­associado (e basta R$10,00 para a associação,  com  possibilidade  de  demissão  unilateral  por  parte  do  associado, a qualquer tempo);  2) nos anos de 2002 a 2004, todos os membros da administração  da  cooperativa  eram  também  sócios  ou  parentes  próximos  de  sócios  das  sociedades  comerciais  prestadoras  de  serviços  de  assessoria,  consultoria  ou  gerência  de  filial.  Tais  sociedades,  bem  como  os  administradores  da  cooperativa,  eram  remuneradas de modo proporcional às vendas da cooperativa.  Assim,  o  objetivo  da  organização  não  era  o  de  convergir  esforços para a obtenção de menores preços para os associados,  mas  o  de  proporcionar  rendimentos  às  sociedades  envolvidas  comercialmente com a cooperativa, verdadeiras proprietárias de  uma  rede  de  distribuição  de  insumos  agrícolas.  Tal  fato  se  comprova, também, pela participação nas Assembléias Gerais de  2002 a 2004, nas quais participaram de 0,37% a 0,59% do total  de associados mas de 37,17% a 53,45% dos associados que são  sócios  ou  parentes  de  sócios  das  sociedades  prestadoras  de  serviços.  Além disso, foi verificado que os administradores da cooperativa  (também  sócios  de  sociedades  prestadoras  de  serviços)  prestaram garantias pessoais em obrigações assumidas em nome  da sociedade, em contratos de locação de imóveis e em contratos  de  financiamento  rural  estas  em  valores  expressivos  (R$59.547.924,52  em  2002,  R$70.198.320,82  em  2003  e  R$42.736.418,00  em  2004).  Lembra­se  que  a  responsabilidade  dos associados, salvo dolo ou culpa, é limitada a R$10,00.  Concluiu a fiscalização:  Fl. 3831DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.094  S1­C1T3  Fl. 3.830          5 1) ser a autuada cooperativa de distribuição ou de consumo de  insumos agrícolas, cujo objetivo social é sua a aquisição e venda  aos consumidores em geral e   2)  que  as  operações  de  compra  e  venda  operadas  pela  contribuinte,  bem  como  a  atuação  de  seus  associados­ administradores, fazem com que esta opere como uma sociedade  comercial com fins lucrativos.  Assim, foram lavrados os Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, de  fls. 06/78, cuja ciência à contribuinte deu­se em 07/12/2007.  II. Da Fase Contenciosa.  A contribuinte  apresentou  impugnação de  fls.  3061/3144, que  foi  apreciada  pela  1ª  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre,  em  sessão  realizada  no  dia  24/07/2008,  e  julgou  o  lançamento procedente, no Acórdão nº 10­16.741, de fls. 3511/3529.  Inconformada com a decisão a quo, da qual tomou ciência em 13/08/2008 (fl.  3534),  a contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em 10/09/2008 de  fls. 3588/3614, no qual  discorre sobre pontos descritos a seguir.  ­  Os  fundamentos  da  decisão  da  DRJ  não  merecem  prosperar,  sob  dois  aspectos, (1) a recorrente é cooperativa agropecuária, com atividades direcionadas ao fomento  da atividade agrícola e comercialização da produção dos associados, por meio de fornecimento  de insumos, disponibilização de assistência técnica vinculada à prática do plantio direto, venda  para o mercado interno e externo da produção dos associados, ou seja, não resta caracterizada  relação  consumerista  e,  por  isso,  diferenciada  da  cooperativa  de  consumo;  (2)  mesmo  se  admitindo  que  a  recorrente  seria  cooperativa  de  consumo,  os  atos  praticados  seriam  cooperativos e não estariam ao abrigo do art. 69 da Lei nº 9.532, de 1997.  ­ trata­se de cooperativa singular nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 5.764, de  1971;  ­  dentre  os  objetivos  do  estatuto,  consta  o  promover  a  pesquisa.  desenvolvimento, inovação , comercialização, importação e exportação de quaisquer produtos  vinculados a atividade agrícola, tais como insumos e defensivos agrícolas, produção agrícola e  industrial, incrementos da lavoura, fertilizantes, sementes, estimulantes, inoculantes, corretivos  de solo, fungicidas, herbicidas, inseticidas, gêneros de uso doméstico ou industrial, máquinas e  implementos, insumos, soja, arroz, milho, trigo, etc;  ­ discorre que na época de sua fundação a sistema cooperativista passava por  grave  crise, motivo  pelo  qual  reuniram­se  23  produtores  de  arroz  na  região  de Alegrete­RS,  sócios do Clube do Plantio Direto, que, para cumprir com o objetivo de melhorar a qualidade e  produtividade  do  produto  e  ao  mesmo  tempo  reduzir  os  custos  da  operação,  criaram  a  cooperativa,  para  adquirir  no  mercado  os  insumos  necessários  a  produção  da  lavoura  e  contratar técnicos especializados, que dominasse o conhecimento da nova técnica de plantio e  comercialização de produtos agrícolas, bem como dotá­la de um modelo de gestão inovador, a  fim  de  ser  uma  referência  no  setor  agropecuário  e  aumentar  a  rentabilidade  da  lavoura  dos  associados da Cooperativa;  Fl. 3832DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.094  S1­C1T3  Fl. 3.831          6 ­ a estrutura da recorrente é composta de sede administrativa em Eldorado do  Sul e mais 41 filiais  localizadas nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná,  com  corpo  técnico  de  140  engenheiros  agrônomos  e  230  colaboradores  nas  áreas  administrativas;  ­  a  cooperativa, mediante  aprovação  do Conselho  ou  da Assembléia Geral,  possui um corpo diretivo com ampla experiência profissional composto por um presidente, um  diretor comercial e um diretor financeiro, que por sua vez prestam serviços especializados de  forma  terceirizada e  com  rendimentos  também variáveis  em  função das operações  realizadas  pela cooperativa;  ­.tal  procedimento  foi  a  melhor  alternativa  encontrada  para  a  cooperativa  possuir  um  corpo  executivo  com  alto  grau  de  conhecimento  e  com  custos  que  não  inviabilizassem a operação,  tanto que, em sendo funcionários o custo ficaria em torno de 3%  do faturamento ao contrário da terceirização em que o custo ficou em torno de 1%;  ­  todas  as  despesas  para  execução  da  função  são  de  responsabilidade  dos  prestadores de serviço, tais como viagens nacionais e internacionais, estadias, alimentação, ou  seja, a cooperativa não arca com nenhuma despesa de representação;  ­  a  recorrente  adquire  em  grandes  quantidades  de  insumos  agrícolas  das  indústrias fornecedoras, através de linhas de crédito agrícola junto às instituições financeiras ou  de financiamentos direto dos fornecedores, para que possa disponibilizá­los aos associados;  ­ os produtos são armazenados em sua maioria em Eldorado do Sul, vez que  as filiais possuem estoque mínimo para necessidades imediatas;  ­  o  associado,  de  posse  do  projeto  técnico  agrícola,  elaborado  pelos  engenheiros agrônomos da cooperativa e conveniados com o Banco do Brasil, possui todas as  informações necessárias para o custeio da lavoura, bem como os insumos necessários a serem  fornecidos  pela  cooperativa  para  pagamento  na  safra,  sendo  que  o  pagamento,  a  critério  do  associado, poderá ser efetuado após a colheita, com a produção ou em dinheiro;  ­  durante  todo  o  período  de  safra  a  cooperativa  coloca  a  disposição  dos  associados,  total  assistência,  através  de  visitas  técnicas,  tratamento  de  sementes,  estudo  de  solos, palestras, cursos, dias de campo;  ­ a recorrente constituiu unidade de grãos em Rio Grande­RS junto ao Porto  Marítimo  para  facilitar  a  comercialização  da  produção  e  viabilizar  a  exportação  direta  de  17.000.000 kg,  rompendo a barreira  imposta por grandes  tradings  do mercado,  como ADM,  Bunge, Cargil e Dreifus (ABCD);  ­  a  recorrente  promove  anualmente  o  Seminário  COOPLANTIO,  com  participação de palestrantes de renome internacional;  ­  vem  promovendo  investimentos  significativos  para  concentrar  toda  a  logística de entrega dos insumos para os associados e disponibilizar estrutura de apoio para a  comercialização de sua produção;  ­ a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) reconhece 13 ramos do  cooperativismo,  dentro  os  quais  o  agropecuário  (composto  pelas  cooperativas  de  produtores  Fl. 3833DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.094  S1­C1T3  Fl. 3.832          7 rurais ou agropastoris e de pesca,  cujos meios de produção pertençam ao cooperante) e o de  consumo (composto pelas cooperativas dedicadas á compra em comum de artigo de consumo  para seus cooperantes);  ­ não compete à Receita Federal definir a tipologia do ramo a que pertence a  cooperativa, mas sim à OCB;  ­ o ato cooperativo definido pelo art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, adequa­se  ao caso em tela, no qual um grupo de agricultores com dificuldade na sua atividade econômica  decidem constituir uma sociedade que lhes preste serviços, no contexto de uma cooperativa do  ramo agropecuário;  ­  o  art.  146,  inc.  III,  "c",  da Lei Maior,  deve  ser  interpretado  em  conjunto  como  art.  174,  §  2°,  pelo  qual  se  determina  que  seja  concedido  um  tratamento  tributário  privilegiado ao ato cooperativo, como forma de apoiar e estimular o cooperativismo;  ­ o ato cooperativo no ramo agropecuário manifesta­se com a prática do rol  de  atos  e  operações  praticados  entre  a  cooperativa  e  o  seu  sócio  cooperado,  sendo  necessariamente  atos  que  consistam  em  interesse/saciedade  do  cooperado,  vinculado  essencialmente  a  sua  atividade  produtiva,  e  adicionado  ao  texto  do  Estatuto  Social,  que  se  refere ao objeto da sociedade;  ­  ato  cooperativo  não  gera  faturamento  ou  receita  para  a  sociedade  cooperativa e desta forma não é base tributável para incidência da Cofins, PIS, CSLL e IRPJ,  independentemente da classificação da sociedade cooperativa;  ­ por outro lado, o ato cooperativo numa cooperativa de consumo sintetiza­se  na  oferta  aos  seus  cooperados,  de  gêneros  e  artigos  de  consumo  pessoal  e  doméstico,  com  qualidade e preços  justos, não se destinando a atividade produtiva deste, pois está objetiva a  geração renda para que aquele alcance seu consumo pessoal e doméstico;   ­  quando  o  rol  de  operações  praticado  pelos  associados  da  sociedade  cooperativa estiver vinculado a atividade econômica agropecuária, o ato cooperativo é típico de  uma  cooperativa  agropecuária,  e,  por  outro  lado,  quando  o  rol  de  operações  do  cooperado  estiver vinculado a satisfação de suas necessidades domésticas, distintas de sua atividade fim,  estamos diante de um ato cooperativo típico de uma cooperativa de consumo;  ­  a  recorrente  não  é  uma  cooperativa  de  consumo,  vez  que  seus  atos  cooperativos estão vinculados a operações  referentes a atividade  rural  e visam a melhoria da  estrutura produtiva do associado e não a satisfação deste na qualidade de consumidor final, ou  seja,  o  associado  não  se  alimenta  de  insumos  agrícolas,  e  sim  a  lavoura,  portanto  não  é  consumidor  final  destes  produtos,  característica  essencial  para  classificar­se  a  cooperativa  como do ramo consumo;  ­  e,  ainda  que  pudesse  ser  considerada  a  recorrente  como  cooperativa  de  consumo, não poderia ser  tributada, vez que suas operações consistem em atos cooperativos,  praticados com associados da cooperativa, até porque as receitas decorrentes de atos praticados  com terceiros não associados já foram levados á  tributação conforme constatado pela Receita  Federal;  Fl. 3834DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.094  S1­C1T3  Fl. 3.833          8 ­ quanto à alegação da autoridade autuante de que na recorrente há a ausência  de operações de entrega à cooperativa da produção dos cooperados, trata­se de requisito inócuo  para a cooperativa se classificar como agropecuária, vez que se trata de uma das prestações de  serviços da cooperativa aos associados, dentre tantas outras previstas no estatuto;  ­  como  a  recorrente  cumpre  com  seus  objetivos  estatutários  (promoção  do  plantio direto), não pode ser considerada, em razão da baixa comercialização da produção dos  associados, apenas uma revendedora de insumos agrícolas, pois o fornecimento destes integra a  sua finalidade bem como outros de ordem técnica, crédito rural, o fornecimento de sementes,  assistência técnica, entre outros;  ­  cumpre  ressaltar  que,  embora  não  recebendo  um  volume  expressivo  da  produção dos associados para comercialização, a recorrente, por intermédio de seus técnicos e  eventos, indicou o melhor negócio para sua produção;  ­  quanto  à  alegação  de  que  a  cooperativa  praticaria  concorrência  desleal,  usando a figura de cooperativa para ter reduzida sua carga tributária, há que se registrar que os  seus principais concorrentes, as cooperativas Cotrisal, Cotrijui, Cotribá, Cotrijal e Cotrimaio e  gozam dos mesmos benefícios fiscais, sendo que as três primeiras fornecem mais insumos do  que a recorrente;  ­  a multa  aplicada  de  ofício  de  75%  é  confiscatória  e  inconstitucional  por  afrontar o disposto no inciso IV, art. 150 da Lei Maior;  ­ a taxa SELIC não tem sustentação legal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  O recurso foi interposto tempestivamente e reúne os demais pressupostos de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Trata o caso concreto da descaracterização do ramo de cooperativismo a que  a  recorrente  considerava  atuar,  que,  de  acordo  com  a  autoridade  autuante,  não  seria  uma  cooperativa  agrícola,  mas  sim  uma  cooperativa  de  consumo,  razão  pela  qual  deveria  se  submeter à  tributação  regular aplicável  às pessoas  jurídicas,  conforme disposto no art. 69 da  Lei nº 9.532, de 1997:  Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por  objeto  a  compra  e  fornecimento  de  bens  aos  consumidores,  sujeitam­se  às  mesmas  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União,  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas.  Por  outro  lado,  a  recorrente,  por  entender  que  atuava  no  ramo  de  cooperativismo  agrícola,  promoveu  redução  do  Lucro  Real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  Fl. 3835DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.094  S1­C1T3  Fl. 3.834          9 assim  como  exclusões  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  a  titulo  de  "resultados  não  tributáveis de sociedades cooperativas".   Relaciona a autoridade fiscal, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 35/65,  as  suas  razões  pelas  quais  concluiu  que  a  recorrente  seria  uma  cooperativa  de  consumo,  relacionados a seguir:  1) ausência significativa de operações de entrega à cooperativa da produção  dos  cooperados,  ou  seja,  a maior parte da  comercialização dos produtos  agrícolas  cultivados  pelos associados não foi realizada por meio da cooperativa;  2)  as  vendas  da  recorrente  foram,  em  sua  quase  totalidade,  de  insumos  agrícolas, como defensivos, sementes, adubos e fertilizantes, exceto inexpressiva quantidade de  arroz nos anos­calendário de 2002 e 2003, correspondente a 0,15% do total;  3) todas as filiais da recorrente (41 unidades distribuídas nos Estados do Rio  Grande  do  Sul,  Paraná  e  Santa  Catarina)  vendiam  ao  público  em  geral  uma  vasta  gama  de  produtos  agrícolas,  sendo o  preço  de  venda  ao  associado  aproximadamente  3,8%  inferior  ao  preço de venda ao não cooperado;  4)  os  administradores  da  recorrente  celebraram  contratos  de  prestação  de  serviço  de  assessoria  e  consultoria  em  diversas  áreas,  remuneradas,  em  regra  geral,  por  um  percentual  incidente  sobre  o  preço  de  venda  ou  o  custo  dos  produtos  vendidos,  independentemente se a venda era para associado ou não;  5)  todos  os  membros  da  administração  da  cooperativa  (associados  eleitos  para os cargos de membros do conselho de administração e conselho fiscal da cooperativa nos  anos  calendário  2002)  eram  sócios  ou  parentes  próximos  de  sócios  das  empresas  comerciais  prestadoras de  serviços de assessoria,  consultoria ou gerência de  filial,  e que  essas  empresas  eram remuneradas de modo proporcional às vendas da sociedade;  Diante das constatações apresentadas, concluiu a autoridade tributária que a  recorrente  não  poderia  ser  considerada  uma  cooperativa  de  produção  agrícola,  vez  que  não  recebeu  dos  seus  cooperados,  em  quase  a  sua  totalidade,  o  produto  final  para  a  comercialização. Adequar­se­ia, portanto, a uma cooperativa de consumo, na medida em que  sua  atividade  foi  de  a  de  aquisição  de  insumos  aos  seus  cooperados.  Ocorre  que,  como  se  beneficiou de um benefício fiscal não aplicável ás cooperativas de consumo, atuou de maneira  privilegiada perante os seus concorrentes no mercado. Entendeu a Fiscalização também que, na  medida em que a remuneração dos seus diretores foi atrelada ao desempenho das vendas, por  meio da prestação de serviços de empresas terceirizadas de gerência desses mesmos diretores,  o objetivo da cooperativa não foi o de empreender esforços para os seus associados, mas para  proporcionar rendimento ás empresas prestadoras de serviços.  Já  a  recorrente  discorre  que  seria  uma  cooperativa  agropecuária,  com  atividades direcionadas  ao  fomento da  atividade  agrícola e  comercialização da produção dos  associados,  por  meio  de  fornecimento  de  insumos,  disponibilização  de  assistência  técnica  diferenciada, vinculada à prática do plantio direto, venda para o mercado interno e externo da  produção dos associados. Assim, não haveria que se falar em relação consumerista entre ela e  os  associados  e  em cooperativa de  consumo. Ainda, mesmo que  se  admitisse que  fosse uma  cooperativa de consumo, os atos praticados seriam de natureza cooperativa, definidos pelo art.  79  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  protegidos  da  tributação  regular.  Registra  que,  além  de  Fl. 3836DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.094  S1­C1T3  Fl. 3.835          10 disponibilizar  insumos  aos  associados,  também  presta  aos  cooperados  assistência  técnica  de  maneira especializada, por meio de visitas, acompanhamento próximo ao produtor, tratamento  de  sementes,  estudo  de  solos,  palestras,  presença  de  profissionais  no  campo,  realização  de  seminários anuais, dentre outros.  São os fatos.  Inicialmente,  entendo  relevante  transcrever  o  art.  187  da  Constituição  Federal:  Art.  187.  A  política  agrícola  será  planejada  e  executada  na  forma da  lei,  com a participação efetiva do setor de produção,  envolvendo  produtores  e  trabalhadores  rurais,  bem  como  dos  setores de comercialização, de armazenamento e de transportes,  levando em conta, especialmente:  (...)  VI ­ o cooperativismo; (grifei)  Nesse  diapasão,  foi  editada  a  Lei  nº  8.171,  de  1991,  para  dispor  sobre  a  política agrícola:  Art.  1°  Esta  lei  fixa  os  fundamentos,  define  os  objetivos  e  as  competências  institucionais,  prevê  os  recursos  e  estabelece  as  ações  e  instrumentos  da  política  agrícola,  relativamente  às  atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das  atividades pesqueira e florestal.    Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  desta  lei,  entende­se  por  atividade  agrícola  a  produção,  o  processamento  e  a  comercialização  dos  produtos,  subprodutos  e  derivados,  serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais.  (...)  Art.  4° As ações  e  instrumentos de política agrícola  referem­se  a:  (...)    VIII ­ associativismo e cooperativismo;  (...)  Art.  45.  O  Poder  Público  apoiará  e  estimulará  os  produtores  rurais  a  se  organizarem  nas  suas  diferentes  formas  de  associações,  cooperativas,  sindicatos,  condomínios  e  outras,  através de:    I  ­  inclusão,  nos  currículos  de  1°  e  2°  graus,  de  matérias  voltadas para o associativismo e cooperativismo;    II ­ promoção de atividades relativas à motivação, organização,  legislação  e  educação  associativista  e  cooperativista  para  o  público do meio rural;  Fl. 3837DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.094  S1­C1T3  Fl. 3.836          11   III  ­  promoção  das  diversas  formas  de  associativismo  como  alternativa  e  opção  para  ampliar  a  oferta  de  emprego  e  de  integração do trabalhador rural com o trabalhador urbano;    IV  ­  integração  entre  os  segmentos  cooperativistas  de  produção, consumo, comercialização, crédito e de trabalho;    V ­ a implantação de agroindústrias.    Parágrafo único. O apoio do Poder Público será extensivo aos  grupos  indígenas,  pescadores  artesanais  e  àqueles  que  se  dedicam  às  atividades  de  extrativismo  vegetal  não  predatório.  (grifei)  Observa­se  que,  não  por  acaso,  esclarece  o  diploma  normativo  que  a  atividade agrícola consiste na produção, no processamento e na comercialização dos produtos,  subprodutos e derivados, serviços e insumos.  Trata­se  precisamente  do  conceito  contemporâneo  do  agronegócio.  A  produção  agrícola  não  é  mais  vista  de  maneira  isolada,  mas  em  um  contexto  sistêmico,  integrando­se todas as cadeias do negócio.  E,  especificamente,  na  cadeia  de  produção  dos  produtos  agrícolas,  em  apertada síntese, observa­se, em primeiro lugar, os insumos (disponibilizados ao produtor pelos  fornecedores), seguidos dos produtores rurais (responsáveis pela produção), e, na posição final,  as agroindústrias (para onde é destinado o produto).  De  maneira  didática,  toma­se  como  referência  o  local  de  entrada  da  propriedade rural, qual seja, a porteira.   Assim, fala­se em (1) setor a montante, “antes da porteira”, elo da cadeia  onde se situam os agentes detêm os  insumos e os bens de produção,  (2)  setor de produção,  “dentro  da  porteira”,  ou  seja,  produção  dentro  dos  limites  da  propriedade,  e  (3)  setor  a  jusante, “depois de porteira”, responsável pelo processamento, comercialização, marketing e  distribuição do produto.        Naturalmente, os produtores rurais encontram dificuldades no relacionamento  com os dois elos da corrente, tanto com os detentores dos insumos, quanto com os adquirentes  do seu produto  final.  Isso porque os  setores antes da porteira e depois da porteira,  apesar de    Fornecedores de  Insumos    Produtores Rurais  Processadores    Distribuidores    Comerciantes  Fl. 3838DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.094  S1­C1T3  Fl. 3.837          12 terem com agentes em menor número, são mais estruturados, organizados e dotados de maior  poder econômico para impor os padrões do mercado.  Como já dito, não há como conceber o setor de atividade agrícola de maneira  isolada  e  compartimentada.  Há  que  se  buscar  a  integração  vertical  para  viabilizar  a  efetiva  modernização da agricultura. E se trata, precisamente, do cenário no qual deve estar inserido o  cooperativismo,  na  condição  de  um  facilitador.  Isoladamente,  o  produtor  rural  é massacrado  pelos agentes econômicos com quem tem que interagir dentro da cadeia produtiva do qual faz  parte. Por outro lado, a partir do momento em que vários produtores de pequeno e médio porte  se organizam, em busca de um objetivo comum, podem viabilizar um equilibro de forças.  Portanto,  analisando  a  atuação  da  recorrente  dentro  da  perspectiva  do  cooperativismo do ramo agrário, há que se considerar os seguintes  fatos, colhidos a partir da  apreciação dos presentes autos.  Primeiro,  o  estatuto  da  recorrente  trata  de  maneira  acertada,  nos  objetivos  sociais, de interação da cooperativa em toda a cadeia produtiva (fl. 2676):  Artigo  2  ­  A  sociedade  objetiva,  com  base  na  elaboração  recíproca a que se obrigam seus associados, que tem em comum  a disseminação e prática da conservação do solo com ênfase do  Plantio Direto, promover:  I ­ O estimulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa de suas  atividades econômicas de caráter comum;  II  ­  A  compra,  em  comum,  de  todo  artigo  necessário  ao  incremento da lavoura dos associados;  III ­ A industrialização de insumos e defensivos agrícolas para  atender os objetivos dos associados;  IV ­ A venda em comum de sua produção agrícola e industrial  no mercado nacional, Mercosul e/ou internacional;  V ­ A criação de outros serviços de ordem geral e afins; (grifei)  Vale transcrever as observações da autoridade fiscal ao apreciar as operações  da recorrente:  Uma cooperativa de produção (também chamada de cooperativa  de  colocação  da  produção)  tem  por  objetivo  o  recebimento  da  produção  agropecuária  dos  associados  e  a  sua  colocação  no  mercado  em  condições  mais  competitivas,  com  o  objetivo  de  melhorar a rentabilidade do produtor.  E  também  com  o  objetivo  de  melhorar  a  lucratividade  desse  produtor,  a  cooperativa  pode  atuar  adquirindo  no  mercado  insumos e serviços que são repassados aos associados.  Ocorre que a Fiscalização constatou que, do universo total de receita auferido  pela  cooperativa,  no  período  fiscalizado,  apenas  1,64%  correspondeu  à  comercialização  do  produto final dos associados, conforme se observa no quadro a seguir.    Fl. 3839DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.094  S1­C1T3  Fl. 3.838          13   Ano   Receita de Venda de Produtos  Recebidos dos Cooperados  Receita de venda do total de  produtos  % Receitas de Produtos  Recebidos de  Cooperados/Receita Total  A  B  C  D = B/C  2002  1.839.705,69  87.573.498,11  2,10  2003  2.671.023,15  147.564.645,19  1,81  2004  2.177.018,90  173.303.135,33  1,26  TOTAL  6.687.747,74  408.441.278,63  1,64    Ainda,  dos  produtos  recebidos  dos  cooperados,  a  quase  totalidade  corresponde a insumos agrícolas, como defensivos, fertilizantes, sementes ou adubos, e não de  produtos finais, como grãos de soja, arroz, milho, dentre outros.  A  conclusão  é  que mais  de  98%  da  receita  da  cooperativa  corresponde  à  interação com os agentes da cadeia de produção “antes da porteira”,  referente à aquisição de  insumos e repasse aos cooperados, ou dentro da porteira, por meio de assessoria para otimizar a  produção.  Na sua defesa, destaca a recorrente que suas atividades não se restringiram à  mera  aquisição  de  insumos  e  repasse  aos  cooperados,  mas  também  envolveram  assistência  técnica qualificada, mediante disseminação de conhecimento de técnicas de plantio avançadas,  qual seja, o plantio direto.   Ocorre  que,  mesmo  no  que  concerne  à  prestação  de  assistência  técnica  qualificada,  visando  otimizar  as  condições  de  plantio,  trata­se  de  ação  incidente  sobre  a  produção,  dentro  dos  limites  da  propriedade  rural,  para  permitir  a  utilização  otimizada  dos  insumos (sementes, adubos, aditivos) adquiridos junto aos fornecedores. Contudo, não se afasta  a  constatação de que os  esforços  permanecem direcionados  ao  relacionamento do  cooperado  apenas com o agente da cadeia produtiva detentor dos insumos.   Portanto,  no  que  concerne  ao  elo  final  da  cadeia  produtiva  (atividades  “depois da porteira”), verifica­se que o cooperado, por razões não esclarecidas, não se vale da  estrutura da cooperativa para escoar a sua produção, promovendo uma atuação inexpressiva.  Mas não é só.  Ocorre  que  nos  autos  há  mais  um  aspecto  que  considero  relevante  na  apreciação do caso em tela.  Trata­se da seguinte constatação da autoridade autuante, à fl. 43:  Relacionando­se os nomes dos associados eleitos para os cargos  de membros do conselho de administração e conselho  fiscal da  cooperativa nos anos calendário 2002 a 2004 (atas de folhas 881  a 884,960 a 963 e 1049 a 1053), com os nomes dos  sócios das  empresas  que  prestaram  serviço  à  COOPLANTIO  no  mesmo  período  (cadastro CNPJ  de  folhas  2445 a  2644  e  contratos  de  folhas  227  a  841),  constata­se  que  TODOS  os  membros  da  Fl. 3840DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.094  S1­C1T3  Fl. 3.839          14 administração da cooperativa eram também sócios ou parentes  próximos  de  sócios  das  empresas  comerciais  prestadoras  de  serviços de assessoria, consultoria ou gerência de  filial,  e que  essas  empresas  eram  remuneradas  de  modo  proporcional  às  vendas da sociedade (vide anexo I deste relatório — folhas 49 a  62).(grifei)  O Anexo I do Relatório Fiscal (fls. 52/65) apresenta, um a um, os integrantes  da diretoria, conselho de administração e conselho fiscal que, por meio de empresas, prestaram  serviços para a cooperativa mediante remuneração vinculada às receias auferidas.    Nome  Cargo na Cooperativa  Empresa do qual era sócio  Valores recebidos pela  cooperativa  Daltro José Domit  Benvenuti  presidente da COOPLANTIO  antes da AGO de  27/03/2002, reeleito para o triênio  2002/2004  Benvenuti Representações LTDA  2002: R$ 977.935,09  2003: R$1.249.154,14  2004: R$1.706.241,39  Antônio Carlos  Cunha Cavalcanti  membro do conselho de  administração da COOPLANTIO  antes da AGO de 27/03/2002,  eleito para o cargo de vice­ presidente para o triênio  2002/2004  APX Assessoria e Representações  Comerciais  2002: R$ 1.163.884,75  2003: R$ 1.487.969,25  2004: R$ 1.174.838,45  Nelson Antonio  Sirtori  secretário do conselho de  administração da COOPLANTIO  para o triênio 2002/2004  Representações AMXS Consultoria LTDA, RS  Reginini Sirtori Comércio e Representações,  Comercial Capivari LTDA, Proterra Comércio e  Representações Agrícolas LTDA,  Agrodindmica Representações Comerciais  LTDA  2002: R$ 1.210.606,03  2003: R$ 2.745.730,71  2004: R$ 2.297.659,55  Emir Fronza  secretário do conselho de  administração da COOPLANTIO  antes da AGO de 27/03/2002,  membro do conselho de  administração para o  triênio 2002/2004  Emir Fronza & Cia LTDA  2002: R$ 299.096,00  2003: R$ 642.959,68  2004: R$ 550.000,00  Fábio Arthur  Braga Oberto  membro do conselho de  administração para o triênio  2002/2004  Friend Importação e Exportação LTDA, Nilton  Basso Oberto & Cia LTDA,   2002: R$ 579.123,37  2003: R$ 721.857,97  2004: R$ 699.372,72  César Augusto  Meirelles de Souza  presidente do conselho de fiscal  da COOPLANTIO até  AGO de 27/03/2002  César Augusto Meirelles de Souza Comércio  e Representações LTDA  2002: R$ 173.490,86  2003: R$ 150.000,00  2004: R$ 130.000,00  Fl. 3841DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.094  S1­C1T3  Fl. 3.840          15 Nome  Cargo na Cooperativa  Empresa do qual era sócio  Valores recebidos pela  cooperativa  Karin Werlang  integrante do conselho fiscal da  COOPLANTIO antes da  AGO de 27/03/2002, sendo  reeleita nesta ocasião. Na AGO de  29/03/2004 foi eleita  suplente do conselho fiscal;  Karin é filha de Sardy Eloy Werlang, CPF  058.180.790­  15, que é sócio da empresa Castoldi & Werlang  LTDA  2002: R$ 88.223,47  2003: R$ 144.165,47  2004: R$ 282.233,52  Antonio Castoldi  conselho fiscal da COOPLANTIO  até a AGO  de 27/03/2002  Antônio Castoldi ME, CNPJ  00.540.637/0001­70, e Castoldi & Werlang  LTDA  2002: R$ 88.223,47  2003: R$ 144.165,47  2004: R$ 282.233,52  Marcelo Cardoso  Thedy  membro do conselho fiscal nas  AGOs de 27/03/2002,  31/03/2003 e de 29/03/2004  Thedy & Bofill LTDA, Thedy & Thedy LTDA,   2002: R$ 728.150,00  2003: R$ 1.236.476,07  2004: R$ 2.004.012,50  Ivon Job Costa  membro do conselho fiscal na  AGO de 27/03/2002  Agrocanad LTDA  2002: R$ 140.429,82  2003: R$ 188.559,77  2004: R$ 257.421,36  Delvo Miguel  Marcon  suplente do conselho fiscal na  AGO de 27/03/2002  Marcon & Gavioli ­ Comércio e  Representações LTDA  2002: R$ 150.850,00  2003: R$ 312.237,97  2004: R$ 326.492,04  Laércio Zanchetta  suplente do conselho fiscal nas  AGOs de 27/03/2002  e de 29/03/2004  Transzanchetta LTDA  2002: R$ 164.631,07  2003: R$ 330.750,10  2004: R$ 341.087,85  Paulo Roberto  Cunha Cavalcanti  membro do conselho fiscal na  AGO de 31/03/2003  Paulo Roberto é marido e procurador de Giana  Mariza  Assumpção Rodrigues Cavalcanti, CPF  409.390.810­91, que é empresária individual  inscrita no CNPJ sob o n.° 02.832.821/0001­10  (folha 2492). Paulo Roberto é sócio da  empresa P R C Cavalcanti & Cia LTDA, CNPJ  06.985.638/0001­05;  2002: R$ 66.728,79  2003: R$ 157.371,69  2004: R$ 301.226,45  Claudio de  Medeiros Bofill  membro do conselho fiscal nas  AGOs de 31/03/2003  e de 29/03/2004  Thedy e Bofill LTDA  2002: R$ 133.150,00  2003: R$ 460.000,00  2004: R$ 894.012,50  Evandro Luiz  Paludo  suplente do conselho fiscal na  AGO de 31/03/2003  Paludo Comércio de Produtos Agrícolas  LTDA  2002: R$ 130.542,52  2003: R$ 372.695,25  2004: R$ 614.765,20  Vanderlei Natal  Zanchetta  suplente do conselho fiscal na  AGO de 31/03/2003  Transzanchetta LTDA  2002: R$ 164.631,07  2003: R$ 330.750,10  2004: R$ 341.087,85  Lamar Sakis  membro do conselho fiscal na  AGO de 29/03/2004  L. Sakis & Cia LTDA  2002: R$ 322.447,18  2003: R$ 371.969,99  2004: R$ 514.720,51  Carlos Roberto  Silva Schefel  suplente do conselho fiscal na  AGO de 29/03/2004  Schefel Padilha & Cia Ltda, CNPJ  95.038.147/0001­87, e Carlos R. S. Schefel,  empresário individual, inscrito no  cadastro CNPJ sob o n.° 04.250.162/0001­39  2003: R$ 97.398,00  2004: R$ 332.357,95    Registre­se  que  a  remuneração  dos  serviços  prestados  estava  vinculada  às  vendas  da  cooperativa.  Ora,  trata­se  de  remuneração  indireta  de  integrantes  da  diretoria,  do  Fl. 3842DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.094  S1­C1T3  Fl. 3.841          16 conselho  de  administração  e  do  conselho  fiscal,  situação  que  afasta  da  cooperativa  dos  seus  objetivos precípuos.  Não  há  dúvidas  de  a  cooperativa  tem  que  compatibilizar  a  conjugação  do  binômio associação/empresa, integrando as dimensões social e econômica.  Ocorre que os artigos 3º e 4º da Lei nº 5.764, de 1971, que definiu a Política  Nacional de Cooperativismo e  instituir o  regime  jurídico das  sociedades cooperativas, dentre  outras providências, são esclarecedores:  Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito comum, sem objetivo de lucro.    Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características:    I  ­  adesão  voluntária,  com  número  ilimitado  de  associados,  salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;    II  ­  variabilidade  do  capital  social  representado  por  quotas­ partes;    III ­ limitação do número de quotas­partes do capital para cada  associado,  facultado,  porém,  o  estabelecimento  de  critérios  de  proporcionalidade,  se  assim  for  mais  adequado  para  o  cumprimento dos objetivos sociais;    IV  ­  incessibilidade  das  quotas­partes  do  capital  a  terceiros,  estranhos à sociedade;    V  ­  singularidade  de  voto,  podendo  as  cooperativas  centrais,  federações  e  confederações  de  cooperativas,  com  exceção  das  que  exerçam  atividade  de  crédito,  optar  pelo  critério  da  proporcionalidade;    VI ­ quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia  Geral baseado no número de associados e não no capital;    VII  ­  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações  realizadas  pelo  associado,  salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;    VIII  ­  indivisibilidade  dos  fundos  de Reserva  e  de Assistência  Técnica Educacional e Social;    IX ­ neutralidade política e  indiscriminação religiosa, racial e  social;    X ­ prestação de assistência aos associados, e, quando previsto  nos estatutos, aos empregados da cooperativa;  Fl. 3843DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.094  S1­C1T3  Fl. 3.842          17   XI ­ área de admissão de associados limitada às possibilidades  de reunião, controle, operações e prestação de serviços.  Resta inevitavelmente prejudicada a administração de cooperativa, diante da  confusão de interesses provocada pela participação nas vendas dos membros de sua diretoria e  conselhos. Afasta­se o foco da efetiva cooperação aos associados, e coloca­se em dúvida se as  atividades  da  cooperativa,  direcionadas  quase  em  sua  totalidade  ao  repasse  de  insumos  e  assistência  técnica  de  produção,  foram  priorizadas  visando  o  proveito  comum  dos  cooperados, ou, otimizar  as  lucros  auferidos por prestadores de  serviços  administrados  pelos dirigentes da própria cooperativa.  A  partir  do momento  em  que  os  tomadores  de  decisão  da  cooperativa  tem  relação  direta  com  prestadoras  de  serviço  ou  fornecedoras  ligadas  à  entidade,  restam  completamente prejudicadas as políticas adotadas. O foco, de lucro menor em benefício dos  cooperados,  muda,  visando  um  lucro  maior  em  favor  de  atividades  no  qual  atuam  os  diretores da entidade por meio de empresas  terceirizadas por eles administradas. Tanto  que, como  já exposto, menos de 2% das  receitas auferidas  corresponderam às atividades de  comercialização dos produtos dos cooperados.  A  falta  de  neutralidade  e  imparcialidade  nas  decisões  tomadas  pela  cooperativa  em  análise  fica  mais  evidenciada  diante  da  constatação  de  que  os  associados  presentes às assembléias são, em grande parte, sócios ou parentes de sócios de empresas que  prestam serviço à cooperativa, ou são sócios de empresas que  atuam no  ramo de  revenda de  insumos agropecuários (fl. 45).  Inclusive, o art. 24 da mencionada Lei nº 5.764, de 1971, dispõe com clareza,  ao discorrer sobre limites aplicados aos sócios (cooperados):  Art. 24. O capital social será subdividido em quotas­partes, cujo  valor unitário não poderá ser superior ao maior salário mínimo  vigente no País.  (...)    §  3° É vedado às  cooperativas  distribuírem qualquer  espécie  de  benefício  às  quotas­partes  do  capital ou  estabelecer  outras  vantagens  ou  privilégios,  financeiros  ou  não,  em  favor  de  quaisquer associados ou  terceiros excetuando­se os juros até o  máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a  parte integralizada.  Ora,  diante  do  conflito  de  interesses  apresentado,  a  atividade  cooperativa  desempenhada pela recorrente, em sua essência, mostra­se fragilizada.   As conclusões da autoridade autuante não merecem reparos:  2) nos anos de 2002 a 2004, todos os membros da administração  da  cooperativa  eram  também  sócios  ou  parentes  próximos  de  sócios  das  sociedades  comerciais  prestadoras  de  serviços  de  assessoria,  consultoria  ou  gerência  de  filial.  Tais  sociedades,  bem  como  os  administradores  da  cooperativa,  eram  remuneradas de modo proporcional às vendas da cooperativa.  Fl. 3844DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.094  S1­C1T3  Fl. 3.843          18 Assim,  o  objetivo  da  organização  não  era  o  de  convergir  esforços para a obtenção de menores preços para os associados,  mas  o  de  proporcionar  rendimentos  às  sociedades  envolvidas  comercialmente  com  a  cooperativa,  verdadeiras  proprietárias  de uma  rede de distribuição de  insumos agrícolas. Tal  fato  se  comprova, também, pela participação nas Assembléias Gerais de  2002 a 2004, nas quais participaram de 0,37% a 0,59% do total  de associados mas de 37,17% a 53,45% dos associados que são  sócios  ou  parentes  de  sócios  das  sociedades  prestadoras  de  serviços. (grifei)  Portanto,  resta  evidenciado  que  a  recorrente  não  operou  como  uma  cooperativa do ramo agrícola. Os fatos demonstram que a revenda de insumos aos cooperados  concentrou­se,  em  maior  parte,  na  comercialização  de  insumos  e  assistência  técnica,  caracterizando a atuação a uma cooperativa de consumo.   Ademais, os atos promovidos pelos seus diretores e integrantes dos conselhos  administrativo e  fiscal, decorrentes da comercialização dos  insumos, vez que  incorridos com  terceiros  e  visando  a  percepção  do  lucro  dos  prestadores  de  serviços  (administrados  por  diretores  da  própria  cooperativa),  em  conflito  com  o  disposto  no  art.  3º  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  podem  ser  considerados  como não  cooperativos,  ou  seja,  sujeitos  à  tributação  regular.  Nesse  contexto,  tampouco  há  que  se  falar  em  cooperativa  mista,  conforme  aduzido  pela  recorrente.  E tanto os atos não cooperativos, como aqueles inerentes a uma cooperativa  de  consumo,  são  submetidos  às mesmas  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  aplicáveis às demais pessoas jurídicas. O art. 69 da Lei nº 9.532, de 1997 sepulta a questão, ao  determinar que as operações de uma cooperativa de consumo são integralmente tributadas.  Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por  objeto  a  compra  e  fornecimento  de  bens  aos  consumidores,  sujeitam­se  às  mesmas  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União,  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas.  Trata­se de diploma legal vigente, do qual o presente tribunal administrativo  não tem competência para apreciar sua legalidade.  O mesmo se pode dizer a respeito dos protestos referentes à multa de ofício  no  percentual  de  75%,  que  seria  confiscatória  e  inconstitucional.  Ocorre  que  se  trata  de  percentual previsto em  lei, não sujeito  à  apreciação do CARF,  conforme esclarece a Súmula  CARF nº 02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Tampouco  há  que  se  discutir  a  taxa  de  juros moratórios  atrelada  à  SELIC,  conforme Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  Fl. 3845DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.013885/2007­65  Acórdão n.º 1103­001.094  S1­C1T3  Fl. 3.844          19 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Assinatura Digital  André Mendes de Moura                                  Fl. 3846DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/10/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 10280.904436/2011-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação da base de cálculo.Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 12          1 11  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904436/2011­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.528  –  3ª Turma Especial  Data  17 de setembro de 2014  Assunto  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  BELEM DIESEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria, em converter o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure e  informe, detalhadamente, os valores de débito e crédito existentes  na data de transmissão dos PER/DCOMPs, excluída a ampliação  da  base  de  cálculo.Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 43 6/ 20 11 -9 5 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904436/2011­95  Resolução nº  3803­000.528  S3­TE03  Fl. 13          2 Relatório.  A  autoridade  administrativa  competente  por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido em 01/11/2011, após análise do valor do direito creditório informado em Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando  a  compensação declarada.  Manifestando  a  sua  inconformidade  com  o  decidido  no  referido  despacho,  a  contribuinte aduziu sucintamente:   (i) A despeito da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  a  autoridade  administrativa  houve  por  bem  indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas  as  razões  para  tanto, por conseguinte não reúne condições mínimas para prosperar, pois  está em desacordo com a legislação vigente e jurisprudência já pacificada  sobre o  tema,  impondo­se  a  restituição  integral  da  quantia  pleiteada  no  pedido de restituição apresentado.   (ii) Em homenagem ao  princípio  da  economia  processual  requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento  legal  e  partes (conexão). São eles: 10850.906133/2011­03, 10850.906134/2011­ 40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­61,  10280.904436/2011­95, 10280.904440/2011­53, 10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97, 10280.904441/2011­06, 10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13, 10280.904437/2011­30, 10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­62, 10280.906137/2011­83, 10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39, 10280.906138/2011­28, 10280.906139/2011­72,  10280.904444/2011­31, 10280.904446/2011­21, 10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18, 10280.904432/2011­15, 10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75  e  10280.904442/2011­ 42 (28 PAF).  (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento para verificação da exatidão das informações prestadas,  em contrariedade ao disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, uma vez  que  não  foi  intimada  para  prestar  quaisquer  esclarecimentos  acerca  da  higidez de seu crédito.   (iv) Com base no art. 195, I, CF/88 a LC nº 70/91 instituiu a Cofins sobre o  faturamento mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido  "a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza".   (v) O legislador ordinário pretendeu modificar a sistemática de apuração da  contribuição em comento e ampliar a sua base de cálculo, o que foi feito  por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente através dos seus arts. 2º e 3º,  inclusive o caput e § 1º, deste.   (vi)  Ao  assim  proceder  o  legislador  ordinário  afrontou  o  mandamento  constitucional do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, bem como  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904436/2011­95  Resolução nº  3803­000.528  S3­TE03  Fl. 14          3 contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do CTN,  que  proíbe  a  alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance dos  institutos,  conceitos  e  formas  de direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios,  para definir ou limitar competências tributárias.   (vii)  Essa  discussão  se  encontra  totalmente  superada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  quando,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/99,  mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE  nº  390840/MG,  em  09/11/05.  Após  o  que  inúmeros  outros  RE  foram  julgados  no  mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008,  respectivamente,  este  considerado  como  de  repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento  este  que  já  foi  pacificado  por meio  da  Lei  nº  11.941/09,  que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.   (viii)  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  favoravelmente  à  aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas neste sentido no âmbito do  poder Judiciário, conforme os acórdãos proferidos pela CSRF do CARF  em  destaque:  230378,  226802  e  239790/2010  (3ª  T,  CSRF),  142592  e  147967/2010 (1ª T, CSRF).   (ix) Ademais disso, o inciso I, do § 6º, do art. 26­A, do Dec. nº 70.235/72,  incluído pela Lei nº 11.941/09, veda aos órgãos de julgamento, no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado acordo  internacional,  lei ou ato normativo que já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF,  no mesmo  sentido vai o  art.  59 do Dec. nº 7.574/11,  como  também no  caput do art. 62­A do RICARF/09.   (x) No caso concreto em comento a  requerente  faz  jus a um crédito de R$  5.388,86,  valor  que  foi  calculado  sobre  receita  que  não  integra  o  seu  faturamento, razão pela qual não é alcançada pela hipótese de incidência  da mencionada contribuição.   (xi) E para que não  restem quaisquer dúvidas  a  esse  respeito,  a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo  DARF,  o  qual  demonstra  o  recolhimento  indevido  (doc. 03);  b) o demonstrativo por  ela  elaborado,  onde está discriminado o valor que foi indevidamente computado à base  de  cálculo  da COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos  documentos  contábeis  com o registro dos valores que compõem o crédito aqui pleiteado (doc.  05).   (xii)  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada de documentos para, ao final, requerer pela reforma do despacho  decisório.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904436/2011­95  Resolução nº  3803­000.528  S3­TE03  Fl. 15          4 Conclusos foram os autos para apreciação pela 4ª Turma da DRJ/RPO/SP, que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também não reconhecendo o direito creditório, consoante os termos vazados na ementa adiante  transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  a prova documental do direito creditório deve ser apresentada na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente  à  questão  atinente  à  reunião  de  processos  o  voto  condutor  mencionou  o  contido  no  inciso  IV  do  art.  1º  da  Portaria  SRF  nº  666/2008,  que  disciplina  a  formalização de processos no âmbito da SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os  processos não são oriundos do mesmo crédito, condição no seu entender sine qua non para o  atendimento ao pleito formulado pela contribuinte.  Acerca  do motivo  do  indeferimento  do  pedido  supôs  o  acórdão  de  piso  que  a  interessada possa haver cometido erro no preenchimento do Per/DComp, razão pela qual não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp com as do DARF, verificou­se que houve inversão entre as datas de arrecadação e  de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais disso,  remanesceu a questão do direito  creditório,  eis que  ao  realizar  pesquisa  aos  sistemas  da  RFB,  verificou­se  que  a  contribuinte  confessou  um  débito  de  R$  52.027,65  da Cofins  para  o mês  de março  de  1999,  quitado  com  três DARF's,  um  deles  no  valor  de  R$  45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto dentre os débitos confessados pela própria contribuinte por meio de DCTF, em valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição. Não  existe,  portanto,  saldo  passível de restituição.  Aduziu  ainda o  juízo de piso que para  existir  saldo  a  restituir  seria necessário  que  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de  se alegar pagamento a maior e, neste caso, a autoridade fiscal poderia determinar a realização  de diligência nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que fosse verificada, mediante  exame da  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas,  conforme  prevê o disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo,  não  se  discute o entendimento do STF, exposto nos REs mencionados pela interessada, ou mesmo a  vinculação do CARF em face da decisão plenária, na sistemática da repercussão geral.   No  entendimento  vazado  no  acórdão  de  primeira  instância  apenas  deve  ser  esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904436/2011­95  Resolução nº  3803­000.528  S3­TE03  Fl. 16          5 se  refere o PER/DCOMP em análise,  isto  consubstanciado em excertos do Parecer PGFN nº  2.025/11,  que  trata  da  repercussão  no  âmbito  da  inscrição,  administração  e  cobrança  administrativa  e  judicial  da  dívida  ativa  da  União,  nos  casos  de  julgamentos  submetidos  à  sistemática dos arts. 543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:  "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas  não  significa  concordância  com  a  tese  contrária à da Fazenda.  Inexistindo alterações na legislação de  regência,  Parecer  aprovado  pelo  PGFN,  Súmula  ou  Parecer  da  AGU ou Súmula do CARF, que concluam no mesmo sentido do  pleito  do  particular,  não  há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária  aos  interesses  da  União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido  pelos  Tribunais  Superiores,  em  virtude  do  julgamento  proferido  na  forma  dos  art.  543­B e 543­C do CPC, não faz jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i) a Fazenda Nacional, ao deixar de contestar e recorrer em razão de julgado  oriundo  da  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos,  não manifesta  concordância com a tese dos Tribunais Superiores.  (ii) os  fundamentos  jurídicos que autorizam a Fazenda Nacional a abster­se  de  cobrar  não  extravasam  para  o  plano  do  direito  material  (não  há  remissão sem lei tributária específica).  (iii)  observe  que  o  tributo  é  devido.  A  lei  tributária  não  foi  expurgada  do  ordenamento jurídico e o julgamento proferido na forma dos art. 543­B e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade,  o  que  vincula  a Fazenda Nacional  é  a  decisão  institucional  de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos  por  pagamento  em momento anterior ao advento do  julgado do STF ou  STJ, não há como questionar a validade dos pagamentos efetuados.  (iv)  a  restituição  do  indébito,  em  situações  tais,  dependeria  de  lei  que  considerasse indevidos os valores pagos quando houvesse julgamento na  sistemática dos recursos extremos repetitivos. Dessa forma, seria possível  o enquadramento nas hipóteses de restituição do art. 165, I, do CTN.  Por derradeiro, ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento  não existissem, e que fosse possível estender os efeitos do julgado do STF para o presente caso,  a interessada não se desincumbiu de demonstrar e provar o suposto recolhimento a maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada  permite  vislumbrar  tão  somente  as  receitas financeiras do período, mas não o faturamento da empresa. Assim, não haveria como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida,  para  compará­la  com  o  recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência de recolhimento a maior, e em que  montante.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904436/2011­95  Resolução nº  3803­000.528  S3­TE03  Fl. 17          6 E  mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº  70.235.  Cientificado da decisão de piso por meio de AR, em 30/08/13, e irresignada com  o nela decidido, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos  alegou  a  recorrente  acerca  da  existência de conexão entre os mesmos, pois  têm o mesmo objeto  e  causa de pedir, mencionando jurisprudência administrativa em prol de  sua tese.  · Houve  falta  de  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos  –  falta de  retificação de DCTF, o que contraria o contido no art. 76 da IN RFB  nº  1300/12,  segundo  o  qual  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas. Isto por força do contido no art.  142 do CTN. Notadamente porque a DCTF não é o único meio hábil  de prova da existência de crédito passível de restituição.  · O art. 165 do CTN e nem o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações.  Trata­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo.  · A exigência de retificação de declarações é medida que, além de não  constar da lei tampouco das normas infralegais, decorre de excesso de  formalismo,  que  restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento do princípio da legalidade, que deve nortear não apenas a  apuração  de  tributos,  como  sua  restituição,  além  de  também  se  distanciar do alcance do interesse público.  · A recorrente, seja porque a lei não contém semelhante restrição, seja  porque se  trata de medida de  formalismo excessivo,  entendeu que  a  retificação  de  declarações  não  se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência e doutrina em defesa de sua tese. Analisando a situação  por outro viés  tem­se que o descumprimento de obrigação acessória  não altera a disciplina referente à obrigação principal, e vice­versa, o  que,  transportado  ao  caso  em  comento,  significa  dizer  que  a  não  retificação  da  DCTF  não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento do direito creditório da recorrente  · A falta de retificação de uma declaração não tem o condão de tornar  devido o que é indevido, sendo certo que o aproveitamento do crédito  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904436/2011­95  Resolução nº  3803­000.528  S3­TE03  Fl. 18          7 é corolário do princípio da legalidade. Além do mais, em matéria de  fato, são válidos todos os meios de prova em direito admitidos, sendo  certo que, desde o advento do Código Comercial de 1850, prescreve  que a contabilidade em ordem faz prova em favor da pessoa jurídica,  conforme  se  observa  pela  leitura  de  seu  art.  23,  III,  não  mais  em  vigor, por  força do advento do Código Civil de 2002, entretanto em  plena vigência  e expressamente previsto no  art.  923 do RIR/99  (art.  9º,  §  1º,  DL  nº  1.598/77),  citando  jurisprudência  administrativa  em  defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar,  eis  que  os  documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor  em  foco  recolhido  indevidamente  sobre  as  receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado nas receitas financeiras destacadas no balancete em anexo à  manifestação de inconformidade, documento este obrigatório paras as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força  probante  para  recolhimento de estimativas em caso de pessoa  jurídica optante pelo  lucro real mensal, ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea ‘c’ do §4º do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  possibilita  a  produção  de  provas  em  outro  momento  processual,  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos, o que ocorreu por ocasião da  decisão  contida  no  despacho  decisório,  o  que  se  fez  mediante  a  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  para  contrapor  os  argumentos  aventados  pelo  acórdão  recorrido,  a  recorrente  requer  com base  neste  fundamento,  a  juntada  aos  presentes  autos  do Livro  Razão,  o  qual,  por  si  só,  tem  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  ora  postulado,  posto  que  é  documento  obrigatório  para  todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ex vi do  art. 259, do RIR/99, que incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91 e 62  da Lei nº 8383/91.  No  mais,  em  relação  à  discussão  de  mérito,  a  recorrente  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  maneira  minudente,  para  postular  ao  final,  pelo  provimento  do  recurso,  pela  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição da Cofins, calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF e já reconhecida  pela jurisprudência administrativa.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904436/2011­95  Resolução nº  3803­000.528  S3­TE03  Fl. 19          8 O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade. Dele conheço.  Ab  initio  versam  os  autos  acerca  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  10/09/2008,  na  sistemática  de  repercussão  geral,  portanto  do  alargamento da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS, e das  implicações dela decorrentes, encontrando­se  tal decisão  respaldada por  farta  jurisprudência  nas  esferas  judicial  e  administrativa,  das  quais  destaca­se  a  ementa  do  RE  585.235­1/MG, transcrita a seguir:  TRIBUNAL PLENO  10/09/2008  REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. EM RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 585.235­1 MINAS GERAIS.  RELATOR:      MIN. CEZAR PELUSO  RECORRENTES(S):   UNIÃO  ADVOGADO(S):    PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA NACIONAL  RECORRIDO(A/S):    IRMAZI  ­  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES LTDA  ADVOGADO(A/S):    DANIEL BARROS GUAZZELLI E  OUTRO(A/S)  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  Social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo. Art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário (RE nº 346.084/PR, REL. orig. Min. ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  No  passo  seguinte  cabe  ressaltar  que,  para  além  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  por  se  constituir  a  referida  decisão  em  caráter  definitivo,  na  forma do  disposto no § 2º do art. 102, CF/88,  repercutiu o seu efeito vinculante aos demais órgãos do  Poder Judiciário,  inclusive projetando­se na Administração Pública direta e  indireta em todas  as esferas de governo.  Por tal razão o citado parágrafo foi objeto de revogação pela Lei nº 11.941/09,  sendo  certo  que  o  próprio  RICARF/09,  por  meio  do  seu  art.  62­A,  vincula  os  julgamentos  realizados no âmbito de seus órgãos judicantes às decisões definitivas de mérito proferidas pelo  STF e pelo STJ, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C, respectivamente.  Cabe  registrar,  para  fins  de  análise,  que  as  receitas  financeiras,  quando  relacionadas às atividades econômicas da recorrente, devem ser elencadas no grupo de contas  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904436/2011­95  Resolução nº  3803­000.528  S3­TE03  Fl. 20          9 destinadas à receitas não operacionais, por conseguinte devem ser afastadas da base de cálculo  da Cofins, para fins de incidência tributária.  Isto  dito,  ante  os  fatos  circunscritos  ao  campo  do  direito,  cabe  aqui  o  reconhecimento do direito da recorrente quanto ao afastamento da base de cálculo da Cofins,  das receitas financeiras apuradas, na data do fato gerador de que tratam os autos.  O  acórdão  recorrido,  muito  embora  haja  reconhecido  que  o  tributo  é  devido,  mencionou que a lei tributária não foi expurgada do ordenamento jurídico e que o julgamento  proferido  na  forma  dos  arts.  543­B  e  543­C,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes,  para  justificar  que,  em  verdade,  o  que  vincula  a  Fazenda  Nacional  é  a  decisão  institucional de não contestar e não recorrer.  E  assim  poder  a  autoridade  administrativa  justificar  que,  para  os  créditos  da  recorrente já extintos por pagamento, em momento anterior ao advento do julgado do SRF ou  STJ, não mais há como se questionar a validade dos pagamentos efetuados.  Logo não merece prosperar esse entendimento profligado no acórdão recorrido,  eis que  tal  inferência,  refiro­me ao Parecer da PGFN nele citado, carece de expresso amparo  constitucional,  pois  se  encontra  no  pretenso  plano  infralegal  da  discricionariedade  da  autoridade administrativa e do julgador, posição firmada essa não se coaduna com o princípio  da  estrita  legalidade,  consoante  previsto  no  art.  150,  I,  CF/88,  que  não  dá  margem  para  a  subjetividade.  Ademais disso o juízo a quo não poderia utilizar como fundamento das razões  de  decidir  entendimento  embasado  em  parecer  da  PGFN,  pelo  simples  motivo  de  que  a  Fazenda Nacional como representante da Administração é parte, é juíza, no processo subjudice.  Creio  haver  grande  equívoco  cometido  pelo  juízo  a  quo  ao  formular  as  assertivas  contidas  no  item  (iii)  da  decisão  proferida  no  acórdão  recorrido,  não  devendo  as  mesmas serem convalidadas. Certifique­se.  A  Constituição  Cidadã  de  1988,  que  limitou  com  muita  propriedade,  a  competência do poder de tributar, no § 2º do seu artigo 102, assim assentou:   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  e  nas  ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra  todos  e efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 45, de 2004) (Grifei).  Na  esteira  desse  entendimento  encontra­se  o  art.  62­A  do  RICARF/09,  que  vincula à adoção do entendimento vazado em decisão definitiva pelo STF, para os julgadores  do CARF,  por  ocasião  de  julgamento  de  recursos. Quanto  a  este  aspecto  nada mais  há  a  se  comentar.  Ademais  disso,  sob  a  hipótese  legal  de  se  estar  adimplindo  com  a  obrigação  principal, portanto efetuando­se o pagamento do tributo devido na data do vencimento mensal,  até o  advento  da Lei  nº  11.941/09, mesmo na  forma da  base  de  cálculo  ampliada  (revogada  pelo art. 79, XII, desta Lei), para aqueles que não ingressaram com demandas judiciais com o  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904436/2011­95  Resolução nº  3803­000.528  S3­TE03  Fl. 21          10 fito de questionar o seu direito acerca do tema ora tratado (a inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98),  a  realização  da  conduta  pelo  contribuinte,  corresponde  ao  acerto  inconteste.  Assim para este  contribuinte,  somente  a partir  da  revogação expressa da  regra  que  permitia  o  alargamento  da  base  de  cálculo  pela  Lei  nº  11.941/09,  é  que  se  tornou  disponível o seu direito de postular pela restituição do pagamento indevido. Portanto não há se  alegar  que  não  há  mais  como  se  questionar  a  validade  dos  pagamentos  efetuados  antes  da  decisão definitiva do STF ou STJ para aqueles que não demandaram judicialmente.  No mesmo sentido, para os casos de repetição de indébito tributário, o art. 3º da  LC nº 118/05, publicada no DOU de 09/02/05, ao interpretar o contido no inciso I do art. 168,  do CTN, com vistas à extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, determinou o prazo decadencial de dez anos, contados da data do fato gerador,  para os eventos ocorridos antes da vigência dessa lei, aplicando­se a cada caso a regra do art.  150, § 4º, em caso de realização de pagamento antecipado, ou apresentação de DCTF, ou ainda  a regra prevista no art. 173, I, ambos os arts. do CTN, se não houve antecipação de pagamento,  nem apresentação de DCTF.  Tal entendimento encontra­se consubstanciado em larga jurisprudência  judicial  e administrativa, notadamente no âmbito do CARF. Isto relaciona­se à questão do alcance do  beneplácito obtido pela recorrente, a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do  alargamento da base de calculo da Cofins.   Ainda nesta seara há o pleito formulado pela recorrente para o acolhimento da  juntada  de  documentos  aos  autos,  extemporaneamente,  notadamente  do  Livro  Razão,  sob  a  alegação  de que  novos  fatos  foram  trazidos  aos  autos,  por meio  do  despacho decisório  e  da  decisão recorrida, o que fez com amparo na alínea ‘c’ do §4º do art. 16 do Dec. nº 70.235/72.  Acerca deste tema tenho me pronunciado em outros julgamentos nos quais tenho  participado  na  qualidade  de  julgador,  pelo  acolhimento  desse  tipo  pleito,  sob  o  amparo  do  disposto  nos  arts.  131  e  333  do  CPC,  especialmente  no  que  atine  ao  princípio  da  verdade  material.   Bem se vê que  tais  fundamentos não  se contrapõem ao disposto no  art.  16 do  Dec.  Nº  70.235/72,  ao  contrário  se  harmonizam  para  a  integração  da  legislação  tributária,  mesmo que subsidiariamente como é o caso dos artigos invocados do CPC.  O mesmo  entendimento  emana  do  disposto  no  art.  29  do Dec.  Nº  70.235/72,  inclusive quanto ao poder discricionário do julgador no que atine à determinação de diligências  que  entender  necessárias  ao  deslinde  da  controvérsia,  sendo  tal  faculdade  endereçada  ao  julgador,  no  auxílio  à  formação  de  sua  convicção  pessoal,  com  vistas  à  formação  da  sua  convicção, por ocasião do pronunciamento em sede de julgamento. É com este entendimento  que afasto a alegação de preclusão da apresentação de provas extemporaneamente.  Adoto  a  mesma medida  para  rejeitar  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca da imprescindível realização de diligência nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim  de verificação da  exatidão das  informações prestadas, mediante o  exame de  sua escrituração  contábil e fiscal. Logo não há se alegar descumprimento ao disposto no art. 65 da IN RFB nº  900/08, ou a outra qualquer norma infralegal.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904436/2011­95  Resolução nº  3803­000.528  S3­TE03  Fl. 22          11 No  que  atine  à  possibilidade  de  reunião  de  processos  para  julgamentos  simultâneos,  sob  a  alegação  de  existência  de  conexão  entre  eles,  percebe­se  que  entre  os  mesmos é comum o objeto ou e a causa de pedir. No caso vertente também há identidade entre  as partes litigantes, mesmo que não sejam oriundos do mesmo crédito, pois a lei não faz esta  exigência.  Com  a  finalidade  de  dar  respaldo  à  proposição  formulada  pela  recorrente  em  relação a este cenário veio o art. 105 do CPC dispor, in verbis:  Art.  105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Com  fulcro  no  texto  legal  acima  transcrito  acolho  o  pleito  da  recorrente  de  reunião dos processos para que possam se apreciados simultaneamente.  A  retificação  da  DCTF,  como  pressuposto  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório  arguido  pela  recorrente,  não  deve  desautorizar  outra(s)  possibilidade(s)  de  comprovação  do  crédito  alegado,  principalmente  quando  tais  provas  encontram­se  consubstanciadas  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  exemplo  dos  livros  de  escrituração contábil e fiscal, como o Livro Diário e Razão, do Livro de Registro de Inventário,  etc.  No  caso  concreto  dos  autos  o  despacho decisório mencionou que  no  curso  da  análise do direito creditório apresentado com o PER/DCOMP foram detectadas inconsistências  que  foram  objeto  de  termo  de  intimação  e  que  restaram  não  saneadas  pelo  sujeito  passivo,  razão pela qual não foi confirmada a existência do crédito pleiteado.  Significa  que  o  despacho  decisório  concluiu  pela  inexistência  de  crédito,  para  indeferir o pedido de restituição, com fulcro no art. 165 do CTN. De acordo com esse cenário  seguindo  o  mesmo  raciocínio  o  juízo  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  em  razão  da  preclusão,  quando  da  apresentação da prova documental.  O relator colacionou aos autos extratos dos sistemas da RFB, que sinalizam pela  inexistência do direito creditório alegado pela recorrente, também aduzindo ser a insuficiência  de  elementos  de  prova  material  prejudicial  à  formação  de  seu  convencimento,  inclusive  supondo que o motivo do indeferimento do pedido, apesar de não alegado, seria o cometimento  de erro no preenchimento do PER/DCOMP, razão pela qual não foi encontrado o DARF nele  indicado. Em contrapartida há o débito confessado por meio de DCTF em valor atá superior ao  do  recolhimento,  ensejador  do  pedido  de  restituição.  Com  tais  argumentos  concluiu  pela  inexistência  de  saldo  passível  de  restituição,  aventando,  inclusive,  que  tal  possibilidade,  de  existência  de  saldo  credor  poderia  ocorrer,  se  a  recorrente  houvesse  por  bem  retificado  sua  DCTF até a data de transmissão do PER/DCOMP já mencionado.  De  outra  parte  a  recorrente  de  boa  fé  buscou  esclarecer  ao  Fisco  acerca  da  origem do indébito segundo o seu entendimento, colacionando aos autos cópia do DARF que  registra o valor do pagamento indevido efetuado em 15/04/99, no valor de R$ 45.396.03 (doc.  03),  além  de  demonstrativo  por  ela  elaborado  onde  está  discriminado  o  valor  das  receitas  financeiras que foram indevidamente computados à base de cálculo da Cofins (doc. 04), além  de  cópia  do  balancete  de março/99  com  os  registros  contábeis  dos  valores  que  compõem  o  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10280.904436/2011­95  Resolução nº  3803­000.528  S3­TE03  Fl. 23          12 crédito  aqui  pleiteado  (doc.  05)  e,  posteriormente  anexou  o  Livro  Razão,  que  possibilita  identificar todas as operações realizadas no período de apuração das receitas financeiras (01/03  a 31/03/99).  Entendo que a recorrente procurou, ao seu modo, segundo a sua crença de que  os documentos apresentados seriam o suficiente a comprovar o alegado, se desincumbir de sua  responsabilidade  de  demonstrar  a  existência  do  crédito  alegado  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP e, com isso, demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e extintivo do direito  do Fisco.  Ou  seja,  a  contribuinte,  nos moldes do  art.  333  do CPC, buscou demonstrar  a  existência  do  seu  direito  creditório  colacionando  aos  autos  os  documentos  que,  no  seu  entendimento seriam o suficiente ao cumprimento do desiderato. Já a autoridade administrativa  admitiu a possibilidade de existência de erro no preenchimento da DCTF e que por tal  razão  não  encontrou  o  DARF  que,  no  entender  da  recorrente  é  o motivo  da  existência  do  direito  creditório alegado. Diante deste contexto creio não haver como penalizar o sujeito passivo.  O atributo da liquidez, certeza e exigibilidade, é imprescindível seja para o Fisco  realizar  a  cobrança  do  crédito  tributário  ou,  na  mesma  medida,  para  a  contribuinte  obter  a  repetição do indébito.  Assim  oriento  o  meu  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente para a extinção do débito existente nessa data.   Isto posto deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos  efetuados pela  repartição preparadora, bem assim a  sua manifestação em  relação ao  feito,  se  assim  lhe  aprouver,  em  razoável  espaço  de  tempo  para,  posteriormente  retornarem  os  autos  com o fito de dar prosseguimento ao julgamento ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator.         Fl. 186DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10630.001151/2009-69
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA COMO OBJETO SOCIAL. Deve ser indeferida a opção pelo Simples Nacional quando a pessoa jurídica registra como objeto social atividade vedada, cujo código CNAE consta do anexo I da Resolução CGSN n° 06, de 18/06/2007, especialmente se ela não consegue comprovar em diligência fiscal que não exerce efetivamente essa atividade.
Numero da decisão: 1802-002.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, que convertiam o julgamento em nova diligência. O conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão apresenta declaração de voto. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.001151/2009­69  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.354  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  VIAÇÃO DANDÃO LTDA ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA COMO OBJETO  SOCIAL.  Deve ser indeferida a opção pelo Simples Nacional quando a pessoa jurídica  registra  como objeto  social  atividade vedada,  cujo  código CNAE consta do  anexo I da Resolução CGSN n° 06, de 18/06/2007, especialmente se ela não  consegue  comprovar  em  diligência  fiscal  que  não  exerce  efetivamente  essa  atividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros  Luis  Roberto Bueloni  Santos  Ferreira  e Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  que  convertiam o julgamento em nova diligência. O conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão  apresenta declaração de voto.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira,  Nelso  Kichel  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Marciel  Eder Costa.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 11 51 /2 00 9- 69 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10630.001151/2009­69  Acórdão n.º 1802­002.354  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  ­ MG  (DRJ­JFA),  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  exclusão  do  contribuinte do Simples Nacional.  Para  descrever  os  fatos,  e,  também,  por  economia  processual,  transcrevo  a  seguir o relatório constante do Acórdão citado, verbis:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  Pelo  Simples  Nacional (fl. 08) que indeferiu o pedido de inclusão do Simples  Nacional,  a  partir  da  data  de  abertura  da  empresa,  ou  seja,  04/05/2009,  tendo  em vista  o  exercício  de  atividade  econômica  vedada  representada  pelo  código  CNAE  4929­9/04  ­  Organização  de  excursões  em  veículos  rodoviários  próprios,  intermunicipal,  interestadual  e  internacional,  de  acordo  com  a  Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso VI.  Contra  tal  ato,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade em 27/05/2009 (fls. 01/02), na qual alega que a  resposta  à  pergunta  n°  2.5,  constante  no  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet  não  deixa  dúvidas  quanto  à  possibilidade  de enquadramento no caso em pauta, ao afirmar: Admite­se, no  entanto, a existência no contrato social de atividades impeditivas  juntamente  com  não  impeditivas,  condicionando  se  neste  caso,  porém,  a  possibilidade  de  opção  e  permanência  no  Simples  Nacional, ao exercício tão somente das atividades não vedadas.  Por  fim,  o  contribuinte  declara  que  exercerá  somente  as  atividades permitidas à  inclusão no Regime Especial Unificado  de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e  EPP.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora ­ MG  (DRJ­JFA)  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  ora  Recorrente  através  do  Acórdão n° 09­35.672, de 22 de junho de 2011, conforme ementa transcrita abaixo:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2009   INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  ATIVIDADE  VEDADA.  SITUAÇÃO CADASTRAL.  Deve  ser  indeferida  a  opção  pelo  Simples  Nacional  quando  a  pessoa  jurídica  exerce  atividades  vedadas,  cujo  código  CNAE  consta da Resolução CGSN n° 06, de 18/06/2007.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10630.001151/2009­69  Acórdão n.º 1802­002.354  S1­TE02  Fl. 4          3 Sem Crédito em Litígio.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  13/10/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 09/11/2011, no qual aduziu, em síntese, que a  alteração  do  objeto  social,  ocorrida  em  novembro  de  2009,  permitiria  a  adesão  ao  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte ­ Simples.  Em 08/05/2013, esta turma julgadora exarou a Resolução nº 1802­000.226, às  fls. 51 a 55, demandando realização de diligência pela unidade de origem.  Cumprida  a  resolução,  o  processo  retornou  ao  CARF  com  a  Informação  Fiscal  de  fls.  62/63  e  a  correspondente  manifestação  da  Contribuinte,  às  fls.  67/68,  para  prosseguimento do julgamento do recurso voluntário.    Este é o Relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10630.001151/2009­69  Acórdão n.º 1802­002.354  S1­TE02  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A Contribuinte questiona decisão que manteve o indeferimento de sua opção  pelo Simples Nacional desde a data de abertura da empresa, em 04/05/2009.  A negativa proferida pela Delegacia de origem foi motivada pelo exercício de  atividade  econômica  vedada,  representada  pelo  código  “CNAE  4929­9/04  ­  Organização  de  excursões em veículos  rodoviários próprios,  intermunicipal,  interestadual e  internacional”, de  acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, art. 17, inciso VI.  A  Delegacia  de  Julgamento,  por  sua  vez,  ao  examinar  a  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  mencionou  orientações  extraídas  do  Portal  do  Simples  Nacional na internet, abaixo transcritas, e destacou que o “CNAE 4929­9/04 ­ Organização de  excursões  em  veículos  rodoviários  próprios,  intermunicipal,  interestadual  e  internacional”,  contava do Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 2007:   2.4.  As  microempresas  (ME)  e  as  empresas  de  pequeno  porte  (EPP) que exerçam atividades diversificadas, sendo apenas uma  delas vedada e de pouca representatividade no total das receitas,  podem optar pelo Simples Nacional?  Não poderão optar pelo Simples Nacional as ME e as EPP que,  embora  exerçam  diversas  atividades  permitidas,  também  exerçam  pelo menos  uma atividade  vedada,  independentemente  da relevância da atividade impeditiva.  2.5. Se constar do contrato social alguma atividade impeditiva à  opção pelo Simples Nacional, ainda que não venha a exercê­la,  tal fato é motivo de impedimento à opção?  Se  a  atividade  impeditiva  constante  do  contrato  estiver  relacionada no Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 2007, seu  ingresso no Simples Nacional será vedado, ainda que não exerça  tal atividade.  Se  a  atividade  impeditiva  constante  do  contrato  estiver  relacionada no Anexo II da Resolução CGSN nº 6, de 2007, seu  ingresso  no  Simples  Nacional  será  permitido,  desde  que  não  exerça  tal  atividade  e  declare,  no  momento  da  opção,  esta  condição.   De outra parte,  também estará  impedida de optar pelo Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  obtiver  receita  de  atividade  impeditiva,  em  qualquer  montante,  ainda  que  não  prevista  no  contrato social (Ver Pergunta 2.4).  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10630.001151/2009­69  Acórdão n.º 1802­002.354  S1­TE02  Fl. 6          5 2.6.  A  ME  ou  a  EPP  inscrita  no  CNPJ  com  código  CNAE  correspondente  a  uma  atividade  econômica  secundária  vedada  pode optar pelo Simples Nacional?  Não. ALei Complementar nº 123, de 2006, prevê que o exercício  de  algumas  atividades  impede  a  opção  pelo  Simples  Nacional.  Essas  atividades  impeditivas  estão  listadas  no  Anexo  I  da  Resolução CGSN nº 6, de 2007. O exercício de qualquer dessas  atividades  pela  ME  ou  EPP  impede  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  bem  como  a  sua  permanência  no  Regime,  independentemente de essa atividade econômica ser considerada  principal ou secundária.  (grifos acrescidos)  Nessa fase recursal, a Contribuinte informou que promoveu alteração de seu  objeto social em 13/11/2009, o que permitiria a adesão ao Simples Nacional.  A  referida alteração contratual  suprimiu do  contrato a atividade  impeditiva,  isto  é,  a  “organização  de  excursões  em  veículos  próprios,  intermunicipal,  interestadual  e  internacional”. O objeto social passou a mencionar apenas as seguintes atividades:  (i)  Transporte  rodoviário  de  carga,  exceto  produtos  perigosos  e mudanças,  municipal, intermunicipal e interestadual;  (ii)  Transporte  rodoviário  coletivo  de  passageiro,  com  itinerário  fixo,  municipal;  (iii) Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal.  Ao  examinar  o  recurso  voluntário,  na  sessão  de  08/05/2013,  esta  turma  julgadora  exarou  a  Resolução  nº  1802­000.226,  às  fls.  51  a  55,  demandando  realização  de  diligência pela unidade de origem, com o objetivo de verificar se a atividade de transporte de  passageiros exercida pela Recorrente abrangia tão somente a prestação de serviços no âmbito  municipal.  No  atendimento  à  referida  Resolução,  a  Delegacia  de  origem  prestou  a  Informação Fiscal de fls. 62/63:  No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  927  do  RIR/99  (Decreto  n°  3.000/99), no curso do Processo Administrativo Fiscal acima e,  tendo em vista solicitação de Diligência Fiscal feita pelo CARF  (fls.  54  e  55),  comparecemos  em  26/09/2013  ao  endereço  cadastral  do  contribuinte.  Lá  fomos  recebidos  pelo  Sr.  Luiz  Cláudio  de  Almeida,  CPF:  272.668.856­04.  De  tal  Diligência,  lavramos  o  Termo  de  Constatação  de  fls.  57  e  58,  do  qual  extraímos os seguintes trechos:  [...]   QUE  há  8  anos,  havia  somente  uma  empresa,  a  Viação  Dois  Irmãos  com  atividade/sede  em  Cons.  Pena  e  Inhapim.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10630.001151/2009­69  Acórdão n.º 1802­002.354  S1­TE02  Fl. 7          6 QUE há uns 7 anos,  tal empresa  foi  cindida em 3 novas  empresas:  a  própria  Viação  Dois  Irmãos,  com  sede  em  Inhapim;  Dois  Irmãos  Transporte  Rodoviário  em  Conselheiro  Pena  e  Viação  Dandão  com  sede  em  Conselheiro Pena.  QUE o declarante é sócio da Dois Irmãos Transporte.   QUE seus filhos são sócios da Viação Dandão.   QUE  a  Viação Dois  Irmãos  faz  transporte  interestadual  de passageiros.  QUE  a  Viação  Dandão  faz  transporte  de  carga  e  fretamentos para o município e para fora do município.  (Grifo nosso)  QUE  a  Viação,  digo,  Dois  Irmãos  Transporte  faz  transporte  de  passageiros  no  âmbito  Municipal  e  interestadual.  Constatamos, outrossim, que todos os ônibus encontrados  no local estão com o logotipo “DOIS IRMÃOS”.   [...]  Verifica­se  que  o  contribuinte  afirmou  textualmente  que  a  VIAÇÃO DANDÃO  faz  fretamento  para  fora  do  município,  ou  seja  transporte  intermunicipal. Por outro  lado,  todos os ônibus  do  grupo  empresarial,  que  é  formado  por  três  empresas  da  mesma  família,  possuem  também  o  mesmo  logotipo  ­  DOIS  IRMÃOS  ­  o  que  denota  que  as  três  empresas  se  utilizam  da  mesma marca para suas atividades de transporte de passageiros.  Tudo  isso  só  vem  reforçar  nossa  tese:  a  de  que  a  VIAÇÃO  DANDÃO  exerce  a  atividade  de  transporte  intermunicipal,  a  qual  é  vedada  a  optantes  pelo  SIMPLES.  E  isso  acontece,  de  acordo  com  o  Termo  de  Constatação,  desde  a  fundação  da  VIAÇÃO DANDÂO.  Intimada do conteúdo dessa  Informação Fiscal,  a Contribuinte apresentou a  manifestação de fls. 67/68 para contestar suas conclusões, alegando:  01) ­ Que a empresa Viação Dandão Ltda.­ ME não participou  da cisão parcial da empresa Viação Dois Irmãos Ltda, conforme  consta  no  Termo  de  Constatação  lavrado  pelos  n.  fiscais.  As  empresas que figuram na referida cisão é a própria Viação Dois  Irmãos Ltda, a empresa Dois Irmãos ­ Transportes Rodoviários  Ltda.  e  a  empresa  Viação  A  &  B  Ltda,  conforme  Protocolo  e  Justificação  de  Cisão  parcial  arquivado  na  JUCEMG  em  01/07/2010 sob o n° 4366087 (cópia anexa).  02)  ­ Que  a  empresa Viação Dandão  Ltda.  tem  como  sócios  a  Sra. Maria Aparecida da Silva e o Sr. Felipe Coelho de Almeida,  sendo  que  somente  este  é  filho  do  declarante  que  assinou  o  Termo de Constatação.  03)  ­  Que  a  empresa  Viação  Dandão  Ltda.  utiliza  o  logotipo  “DOIS IRMÃOS”, como também as empresas que participaram  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10630.001151/2009­69  Acórdão n.º 1802­002.354  S1­TE02  Fl. 8          7 da cisão, por se tratar de nome bastante conhecido no município  de Conselheiro Pena.  04)  ­ Que a atividade da empresa  em questão  limita­se apenas  no  Transporte  de  Cargas  e  Transporte  de  Estudantes  da  zona  rural para a sede do município de Conselheiro Pena.  05)  ­  Que  no  intuito  de  sanar  dúvidas  suscitadas  por  este  respeitável  órgão  foi  procedida  alteração  contratual  em  03/12/2009  para  excluir  a  atividade  secundária  CNAE  49.29­ 09/04, visto que a mesma jamais fora utilizada pela empresa.  06) ­ Que o Sr. Luiz Cláudio de Almeida, sócio administrador da  empresa  Dois  Irmãos  ­  Transportes  Rodoviários  Ltda.  se  confundiu no momento de prestar os esclarecimentos, prestando  informações inverídicas.  A diligência fiscal  resultou na constatação de que todos os ônibus do grupo  empresarial, que é  formado por  três empresas da mesma  família, possuem  também o mesmo  logotipo ­ DOIS IRMÃOS, utilizando, portanto, a mesma marca na atividade de transporte de  passageiros. Além disso, a pessoa contatada no estabelecimento da Recorrente, que é pai de um  de  seus  sócios,  prestou  informação  de  que  as  três  empresas  fazem  transporte  para  fora  do  município.   A Contribuinte, por sua vez, alega que o declarante se confundiu no momento  de prestar as informações, e que ela só realiza transporte de Cargas e Transporte de Estudantes  da  zona  rural  para  a  sede  do município  de  Conselheiro  Pena, mas  não  apresentou  qualquer  documento que pudesse  atestar  suas  informações,  p/ex.,  cópias de  contratos,  notas  fiscais de  prestação de serviços, declaração de clientes, etc.  O voto que orientou a solicitação de diligência já havia consignado que não  era razoável uma empresa realizar a atividade de transportes e excursões somente no âmbito de  seu próprio município, e o próprio contrato social registrava que um dos objeto da empresa era  a “organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e  internacional”.  Além  disso,  a  regulamentação  do  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional,  conforme as orientações extraídas do portal da internet e anteriormente transcritas, é no sentido  de  que  “se  a  atividade  impeditiva  constante  do  contrato  estiver  relacionada  no  Anexo  I  da  Resolução CGSN nº 6, de 2007, seu ingresso no Simples Nacional será vedado, ainda que não  exerça tal atividade”.  A referida atividade impeditiva estava relacionada no Anexo I da Resolução  CGSN nº 6, de 2007.  Oportuno  destacar  que  os  procedimentos  do  Simples  Nacional,  em  determinadas situações, vedam de  imediato o  ingresso no sistema simplificado de  tributação,  evitando assim que o contribuinte fique anos declarando e recolhendo tributo pelas regras desse  sistema para depois ser informado que não poderia estar nele enquadrado (exclusão com efeitos  retroativos).  Uma vez identificado o impedimento no contrato social, é vedado desde logo  o  ingresso  no  sistema,  o  que  é  bastante  razoável. Opção  bem mais  problemática  é  deixar  o  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10630.001151/2009­69  Acórdão n.º 1802­002.354  S1­TE02  Fl. 9          8 contribuinte ingressar no sistema para verificar depois se ele está ou não realizando a atividade  vedada que ele mesmo registrou como sendo o seu objeto social.  Nada  impede,  entretanto,  que modificadas  as  circunstâncias  impeditivas,  o  contribuinte ingresse com nova opção pelo regime simplificado, sem efeitos retroativos.  Nesse  contexto,  deve  ser  mantida  a  negativa  do  pedido  de  inclusão  no  Simples Nacional constante destes autos.   Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa               Fl. 99DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10630.001151/2009­69  Acórdão n.º 1802­002.354  S1­TE02  Fl. 10          9   Declaração de Voto  Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Peço  vênia  para discordar  do  Ilustre Relator  por  entender que  neste  caso  o  processo  deveria  ter  retornado  novamente  para  diligência  para  cumprimento  do  que  foi  inicialmente solicitado e que, ao meu ver, teria sido primordial para o julgamento da presente  lide.  Conforme consta do voto do Relator, “ao examinar o recurso voluntário, na  sessão de 08/05/2013, esta turma julgadora exarou a Resolução nº 1802­000.226, às fls. 51 a  55, demandando realização de diligência pela unidade de origem, com o objetivo de verificar  se a atividade de transporte de passageiros exercida pela Recorrente abrangia tão somente a  prestação de serviços no âmbito municipal.”  No  atendimento  à  referida  Resolução,  a  Delegacia  de  origem  prestou  a  Informação Fiscal de fls. 62/63:  No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  927  do  RIR/99  (Decreto  n°  3.000/99), no curso do Processo Administrativo Fiscal acima e,  tendo em vista solicitação de Diligência Fiscal feita pelo CARF  (fls.  54  e  55),  comparecemos  em  26/09/2013  ao  endereço  cadastral  do  contribuinte.  Lá  fomos  recebidos  pelo  Sr.  Luiz  Cláudio  de  Almeida,  CPF:  272.668.856­04.  De  tal  Diligência,  lavramos  o  Termo  de  Constatação  de  fls.  57  e  58,  do  qual  extraímos os seguintes trechos:  [...]   QUE  há  8  anos,  havia  somente  uma  empresa,  a  Viação  Dois  Irmãos  com  atividade/sede  em  Cons.  Pena  e  Inhapim.  QUE há uns 7 anos,  tal empresa  foi  cindida em 3 novas  empresas:  a  própria  Viação  Dois  Irmãos,  com  sede  em  Inhapim;  Dois  Irmãos  Transporte  Rodoviário  em  Conselheiro  Pena  e  Viação  Dandão  com  sede  em  Conselheiro Pena.  QUE o declarante é sócio da Dois Irmãos Transporte.   QUE seus filhos são sócios da Viação Dandão.   QUE  a  Viação Dois  Irmãos  faz  transporte  interestadual  de passageiros.  QUE  a  Viação  Dandão  faz  transporte  de  carga  e  fretamentos para o município e para fora do município.  (Grifo nosso)  QUE  a  Viação,  digo,  Dois  Irmãos  Transporte  faz  transporte  de  passageiros  no  âmbito  Municipal  e  interestadual.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10630.001151/2009­69  Acórdão n.º 1802­002.354  S1­TE02  Fl. 11          10 Constatamos, outrossim, que todos os ônibus encontrados  no local estão com o logotipo “DOIS IRMÃOS”.   [...]  Verifica­se  que  o  contribuinte  afirmou  textualmente  que  a  VIAÇÃO DANDÃO  faz  fretamento  para  fora  do  município,  ou  seja  transporte  intermunicipal. Por outro  lado,  todos os ônibus  do  grupo  empresarial,  que  é  formado  por  três  empresas  da  mesma  família,  possuem  também  o  mesmo  logotipo  ­  DOIS  IRMÃOS  ­  o  que  denota  que  as  três  empresas  se  utilizam  da  mesma marca para suas atividades de transporte de passageiros.  Tudo  isso  só  vem  reforçar  nossa  tese:  a  de  que  a  VIAÇÃO  DANDÃO  exerce  a  atividade  de  transporte  intermunicipal,  a  qual  é  vedada  a  optantes  pelo  SIMPLES.  E  isso  acontece,  de  acordo  com  o  Termo  de  Constatação,  desde  a  fundação  da  VIAÇÃO DANDÂO.  Intimada do conteúdo dessa  Informação Fiscal,  a Contribuinte apresentou a  manifestação de fls. 67/68 para contestar suas conclusões, alegando:  01) ­ Que a empresa Viação Dandão Ltda.­ ME não participou  da cisão parcial da empresa Viação Dois Irmãos Ltda, conforme  consta  no  Termo  de  Constatação  lavrado  pelos  n.  fiscais.  As  empresas que figuram na referida cisão é a própria Viação Dois  Irmãos Ltda, a empresa Dois Irmãos ­ Transportes Rodoviários  Ltda.  e  a  empresa  Viação  A  &  B  Ltda,  conforme  Protocolo  e  Justificação  de  Cisão  parcial  arquivado  na  JUCEMG  em  01/07/2010 sob o n° 4366087 (cópia anexa).  02)  ­ Que  a  empresa Viação Dandão  Ltda.  tem  como  sócios  a  Sra. Maria Aparecida da Silva e o Sr. Felipe Coelho de Almeida,  sendo  que  somente  este  é  filho  do  declarante  que  assinou  o  Termo de Constatação.  03)  ­  Que  a  empresa  Viação  Dandão  Ltda.  utiliza  o  logotipo  “DOIS IRMÃOS”, como também as empresas que participaram  da cisão, por se tratar de nome bastante conhecido no município  de Conselheiro Pena.  04)  ­ Que a atividade da empresa  em questão  limita­se apenas  no  Transporte  de  Cargas  e  Transporte  de  Estudantes  da  zona  rural para a sede do município de Conselheiro Pena.  05)  ­  Que  no  intuito  de  sanar  dúvidas  suscitadas  por  este  respeitável  órgão  foi  procedida  alteração  contratual  em  03/12/2009  para  excluir  a  atividade  secundária  CNAE  49.29­ 09/04, visto que a mesma jamais fora utilizada pela empresa.  06) ­ Que o Sr. Luiz Cláudio de Almeida, sócio administrador da  empresa  Dois  Irmãos  ­  Transportes  Rodoviários  Ltda.  se  confundiu no momento de prestar os esclarecimentos, prestando  informações inverídicas.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10630.001151/2009­69  Acórdão n.º 1802­002.354  S1­TE02  Fl. 12          11 Garimpando o resultado da diligência e a manifestação da Recorrente quanto  ao  seu  resultado,  concluo  que  se  trata  de  duas  declarações  antagônicas  que  não  produzem  resultados inequívocos ou substanciais. A autoridade fiscal deveria ter requisitado e amparado  sua diligência em provas substanciais, tais como cópias de contratos de prestação de serviços e  notas fiscais de saída, referentes a prestação desses serviços, o que não o fez.  Vale salientar que a legislação não veda que esteja previsto no contrato social  da Recorrente  a  possibilidade  de  prestar  serviço, mas  tão  somente  a  efetivação  da prestação  desse serviço, senão vejamos:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  (…)  VI  ­  que  preste  serviço  de  transporte  intermunicipal  e  interestadual  de  passageiros,  exceto  quando  na  modalidade  fluvial  ou  quando  possuir  características  de  transporte  urbano  ou metropolitano ou realizar­se sob fretamento contínuo em área  metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;  (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)  (grifos meus)  Há  que  se  diferenciar  o  “poder  prestar”  do  “prestar”.  Isso  porque  a  possibilidade  de  se  praticar  ato  não  se  confunde  com  a  sua  efetivação,  sendo  que  a  lei  só  restringe a possibilidade de enquadramento do Simples Nacional daqueles que podendo prestar  o serviço efetivam essa prestação.  Por todo o exposto, aplicando a interpretação teleológica do artigo art. 179 da  CF/88 que esta situação merece, ouso discordar do voto vencedor, acreditando que o processo  deveria ter sido novamente remetido para a delegacia de origem para que fossem verificados:  (i)  os  contratos  de  prestação  de  serviço  de  transporte  entre  a Recorrente  e  seus clientes;  (ii)  notas fiscais de saída.    É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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5734822 #
Numero do processo: 12898.000425/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD sob nº 37.158.235-0 Consolidados em 24/04/2009 Contribuição Previdenciária incidente em pagamento de vale transporte pago em dinheiro. Matéria sumulada por esta corte. Súmula CARF 89 determina que não incide Contribuição Previdenciária sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Mauro Jose Silva e Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 276          1 275  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000425/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.141  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrente  NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD sob nº 37.158.235­0  Consolidados em 24/04/2009  Contribuição Previdenciária incidente em pagamento de vale transporte pago  em dinheiro.  Matéria sumulada por esta corte. Súmula CARF 89 determina que não incide  Contribuição Previdenciária  sobre  valores  pagos  a  título  de vale­transporte,  mesmo que em pecúnia.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em: I) Por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Mauro Jose Silva e Leo Meirelles do Amaral.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 04 25 /2 00 9- 97 Fl. 294DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  aviado  contra Acórdão  sob  n° 12­29.427da  10ª  Turma  da  DRJ/RJ1  onde  julgou  procedente  o  lançamento  efetuado  no  AIOP  acima  identificado, sendo ele referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes a  cota da empresa, e às destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  os  pagamentos  em  dinheiro de auxílio­transporte,  em desacordo com a Lei n° 7.418, de 16/12/1985,  registrados  nas  folhas  de  pagamento,  rubrica  código  0385  —  INDENIZAÇÃO  V.T.  PROX/MÊS  e  lançados na contabilidade na conta 3211020 — VALE TRANSPORTE.  Devidamente noticiada do lançamento aviou a sua impugnação, cuja qual foi  julgada improcedente, mantendo o lançamento em sua integralidade.  Em  04  de  junho  de  2010  aviou  o  presente  remédio  recursivo,  diante  da  notificação da decisão de piso em 07 de maio de 2010, conforme informa certidão de fls. 275.  É a síntese do necessário.   Fl. 295DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 12898.000425/2009­97  Acórdão n.º 2301­004.141  S2­C3T1  Fl. 277          3 Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator  O  Recurso  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  inclusive  a  tempestividade, razão pela qual dele conheço e passo a examinar as suas razões.  O ponto nodal da testilha é a constituição de contribuição previdenciária sob  os valores pagos à título de vale transporte em dinheiro a seus funcionários.  Portanto,  a  questão  já  está  sumulada  nesta  Corte,  cuja  qual  curvo­me,  aplicando­lhe.  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade, dele conheço para DAR­LHE PROVIMENTO, excluindo do  lançamento  as  contribuições  relativas  a  pagamento  de  vale  transporte  pago  em  dinheiro,  conforme autoriza Súmula CARF 89.  É como Voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator  (assinado digitalmente)                            Fl. 296DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 15504.721714/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2008 a 31/03/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS. VALE TRANSPORTE PAGO HABITUALMENTE E EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O vale transporte pago habitualmente e em pecúnia aos segurados empregados tem natureza indenizatória; portanto, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido Em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para que sejam excluídos das multas aplicadas os valores correspondentes ao auxílio-transporte em pecúnia e seu reflexo no cálculo do salário-família, o décimo terceiro salário na rescisão quando já recolhido na folha de pagamento competência 13/2007 e para adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica. Ficou vencido o relator que votou pela exclusão, inclusive, do adicional de periculosidade e da contribuição sobre os valores pagos às cooperativas de trabalho médico. Apresentará o voto vencedor o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Carlos Henrique de Oliveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado. Ausente justificadamente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2008 a 31/03/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS. VALE TRANSPORTE PAGO HABITUALMENTE E EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O vale transporte pago habitualmente e em pecúnia aos segurados empregados tem natureza indenizatória; portanto, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido Em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para que sejam excluídos das multas aplicadas os valores correspondentes ao auxílio-transporte em pecúnia e seu reflexo no cálculo do salário-família, o décimo terceiro salário na rescisão quando já recolhido na folha de pagamento competência 13/2007 e para adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica. Ficou vencido o relator que votou pela exclusão, inclusive, do adicional de periculosidade e da contribuição sobre os valores pagos às cooperativas de trabalho médico. Apresentará o voto vencedor o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Carlos Henrique de Oliveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado. Ausente justificadamente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2     ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para que sejam excluídos das multas aplicadas os valores correspondentes  ao auxílio­transporte em pecúnia e seu reflexo no cálculo do salário­família, o décimo terceiro  salário  na  rescisão  quando  já  recolhido  na  folha  de  pagamento  competência  13/2007  e  para  adequação da multa  remanescente ao artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais  benéfica.  Ficou  vencido  o  relator  que  votou  pela  exclusão,  inclusive,  do  adicional  de  periculosidade  e da contribuição  sobre os valores pagos  às  cooperativas  de  trabalho médico.  Apresentará o voto vencedor o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator      Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator Designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721714/2011­12  Acórdão n.º 2402­003.953  S2­C4T2  Fl. 903          3   Relatório  Trata­se  de  autuação  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  10/19,  resultou na lavratura dos seguintes autos de infração:  Auto de Infração n° 50.006.541­1, (Código de Fundamentação Legal: CFL  78) – valor de R$1.820,00, por infração ao artigo 32, inciso IV, acrescentado pela Lei nº9.528,  de  10.12.1997,  com  a  redação  dada  pela  MP  nº  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941, de 27.05.2009.  Auto de Infração n° 50.006.542­0,  (Código de Fundamentação Legal CFL  30). ­ valor de R$4.573,29, por infração ao artigo 32, inciso I, da Lei n° 8.212 de 24.07.1991  combinado com o artigo 225, inciso I e parágrafo 9º, do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 .05.1999.  Auto de Infração n° 50.006.543­8  (Código de Fundamentação Legal: CFL  34)  –  valor  de  R$30.488,28,  por  infração  ao  artigo  32,  Inciso  II,  da  Lei  n°  8.212,  de  24.07.1991, combinado com o artigo 225,  Inciso II e parágrafos 13 a 17, do Regulamento da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.1999.  Auto de Infração n° 50.006.544­6  (Código de Fundamentação Legal: CFL  35) – valor de R$30.488,28, por infração ao artigo 32, Inciso III e parágrafo 11, com a redação  dada pela MP n° 449, de 03.12.2008, convertida na Lei 11.941, de 27.05.2009, combinado com  o art. 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°  3.048, de 06.05.1999.  Auto de Infração n° 50.006.545­4  (Código de Fundamentação Legal: CFL  59)  –  valor  de  R$3.048,86,  por  infração  ao  artigo  30,  inciso  I,  alínea  “a”,  e  alterações  posteriores, da Lei n° 8.212 de 24.07.19 91, artigo 4º, “caput”, da Lei n° 10.666 de 08.05.2003  e artigo 216, inciso I, alínea “a” do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo  Decreto n° 3.048, de 06.05.1999.    Intimada  da  autuação,  a  Recorrente  apresentou  impugnações  (fls.  575/752)  que restaram julgadas improcedentes (Fls. 754/777) pelos seguintes motivos:  1)  Quanto  aos  argumentos  de  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade  das  multas aplicadas, não cabe à esfera administrativa esta análise;  2)  Quanto  às  decisões  judiciais  transcritas,  o  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  estabelece  que  não  pode  o  órgão  julgador  administrativo  desconsiderar  norma  válida  no  ordenamento  jurídico  para  aplicar  o  entendimento da jurisprudência;  3)  Com  relação  ao  AI  n°  50.006.543­8,  a  multa  deve  ser  mantida  pois  a  Recorrente  deixou  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade os fatos geradores de todas as contribuições;  4)  Com relação ao AI n° 50.006.544­6, a multa deve ser mantida vez que a  Recorrente deixou de apresentar à fiscalização a relação nominal de todos  os trabalhadores beneficiários do programa de incentivo à produtividade;  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 5)  Com relação ao AI n° 50.006.542­0, a multa deve ser mantida vez que a  Recorrente não incluiu nas folhas de pagamentos todas as parcelas pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  independentemente  de  integrar  ou  não  o  salário  de  contribuição;  6)  Com relação ao AI n° 50.006.545­4, a multa deve ser mantida por  ter a  empresa Recorrente  deixado  de  arrecadar  a  contribuição  previdenciária,  mediante desconto da  remuneração do segurado empregado,  trabalhador  avulso e contribuinte individual;  7)  Com relação ao AI n° 50.006.541­1, os argumentos da não incidência de  contribuições devidas a terceiros sobre as verbas objeto da autuação não  podem  ser  acolhidos,  nos  termos  do  voto  proferido  no  PAF  n°  15504.721713/2011­78;  Ao final, julgou improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário.  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário de fls. 784/897, alegando, em síntese, a irregularidade das penalidades aplicadas, a  confiscatoriedade  e  o  bis  in  idem,  bem  como  a  ausência  de  infração  cometida,  vez  que  as  verbas consideradas pela fiscalização não possuem natureza salarial.  Ao final, requereu o provimento do recurso.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento o recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721714/2011­12  Acórdão n.º 2402­003.953  S2­C4T2  Fl. 904          5   Voto Vencido  Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Conhecimento  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive o da  tempestividade, razão pela qual voto por seu conhecimento.  Preliminar  Alega  a  Recorrente  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  supressão  de  instância,  uma  vez  que  a  Delegacia  de  Julgamento  em  acórdão  de  primeira  instância  não  apreciou todas as matérias arguidas em defesa, impedindo que o CARF as aprecie em razão dos  limites do efeito devolutivo impostos ao recurso voluntário.  Não merece guarida a alegação.   O  acórdão  de  primeira  instância  analisou  cada  um  dos  autos  de  infração  lavrados, não impedindo qualquer análise de mérito por parte deste Conselho Administrativo.  No Mérito  Tratam­se de autos de infração de obrigação acessória, lavrados com base nos  fundamentos  apresentados  nos  autos  referentes  à  obrigação  principal,  de  n°  15504.721713/2011­78.   Em  julgamento  de  recurso  voluntário  apresentado  naquele  processo,  concluiu­se pelo parcial provimento, excluindo os créditos relativos ao vale transporte pago em  pecúnia, ao adicional de periculosidade e seus reflexos no 13° salário e aos valores pagos por  serviços médicos prestados por cooperativas de trabalho.  A partir disso, necessário o recálculo das penalidades aplicadas por meio dos  autos de infração n° 50.006.543­8, 50.006.542­0, 50.006.545­4 e 50.006.541­1.  Quanto  à  penalidade  aplicada  através  do  AI  n°  50.006.544­6,  mantenho  a  multa,  vez  que  o  resultado  do  processo  n°  15504.721713/2011­78  não  causou  qualquer  alteração no que tange ao descumprimento da obrigação acessória de apresentar à fiscalização  a documentação solicitada.  Conclusão  Por  todo o exposto, conheço do  recurso voluntário e voto pela procedência  parcial para determinar o  recálculo dos créditos  tributários  relativos aos autos de  infração n°  50.006.543­8, 50.006.542­0, 50.006.545­4 e 50.006.541­1.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator Designado    Trata­se o presente de recurso voluntário interposto contra o acórdão da DRJ  que  entendeu  procedente  o  lançamento  fiscal  relativo  aos  autos  de  infração  a  seguir  relacionados:   Auto de Infração n° 50.006.541­1, (Código de Fundamentação Legal: CFL  78) – valor de R$1.820,00, por infração ao artigo 32, inciso IV, acrescentado pela Lei nº9.528,  de  10.12.1997,  com  a  redação  dada  pela  MP  nº  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941, de 27.05.2009.  Auto de Infração n° 50.006.542­0,  (Código de Fundamentação Legal CFL  30) ­ valor de R$4.573,29, por  infração ao artigo 32,  inciso I, da Lei n° 8.212 de 24.07.1991  combinado com o artigo 225, inciso I e parágrafo 9º, do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.1999.  Auto de Infração n° 50.006.543­8  (Código de Fundamentação Legal: CFL  34)  –  valor  de  R$30.488,28,  por  infração  ao  artigo  32,  Inciso  II,  da  Lei  n°  8.212,  de  24.07.1991, combinado com o artigo 225,  Inciso II e parágrafos 13 a 17, do Regulamento da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.1999.  Auto de Infração n° 50.006.544­6  (Código de Fundamentação Legal: CFL  35) – valor de R$30.488,28, por infração ao artigo 32, Inciso III e parágrafo 11, com a redação  dada pela MP n° 449, de 03.12.2008, convertida na Lei 11.941, de 27.05.2009, combinado com  o art. 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°  3.048, de 06.05.1999.  Auto de Infração n° 50.006.545­4  (Código de Fundamentação Legal: CFL  59)  –  valor  de  R$3.048,86,  por  infração  ao  artigo  30,  inciso  I,  alínea  “a”,  e  alterações  posteriores, da Lei n° 8.212 de 24.07.19 91, artigo 4º, “caput”, da Lei n° 10.666 de 08.05.2003  e artigo 216, inciso I, alínea “a” do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo  Decreto n° 3.048, de 06.05.1999.   Acresce­se  ao  presente  os  termos  do  fidedigno  relatório  preparado  pelo  nobre  Relator,  que  aponta  que  os  autos  acima  mencionados  foram  lavrados  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  vinculadas  às  principais  constituídas  nos  autos  constantes do processo nº 15504.721.713/2011­78.  Naquele  processo,  o  ilustre  Conselheiro  Relator,  entendeu  pela  impossibilidade de inclusão do adicional de periculosidade no salário­de­contribuição para fins  de  tributação  pela  contribuição  previdenciária.  Entendeu  ainda,  também  após  didática  exposição  constante  do  voto,  pela  não  incidência  da  contribuição  de  15%  sobre  os  serviços  prestados pela cooperativa médica para a recorrente.  Ousei,  com a devida vênia, discordar das posições do  ínclito  relator quanto  aos  tópicos  mencionados.  Minha  posição  restou  mantida  pela  turma  e  como  consequência  decidiu­se  pela  procedência  do  lançamento  quanto  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre o adicional de periculosidade e sobre os valores pagos às cooperativas de trabalho.  Como  resultado  final,  deliberou­se  pela  procedência  parcial  do  recurso  voluntário  no  sentido  de  excluir  o  crédito  tributário  relativo  ao  vale  transporte  pago  em  pecúnia.  Tal  decisão  reflete  no  presente  auto  de  infração  no  sentido  de  recálculo  das  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721714/2011­12  Acórdão n.º 2402­003.953  S2­C4T2  Fl. 905          7 penalidades aplicadas que tiveram por base a incidência da contribuição previdenciária sobre o  valor do vale transporte pago em dinheiro.  Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e voto pela procedência parcial  para que sejam excluídos das multas aplicadas os valores correspondentes ao auxílio­transporte  em pecúnia  e seu  reflexo no cálculo do salário­família, o décimo  terceiro  salário na rescisão  quando  já recolhido na  folha de pagamento competência 13/2007 e para adequação da multa  remanescente ao artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica.  Assim declaro.    Carlos Henrique de Oliveira.                Fl. 908DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5689373 #
Numero do processo: 18471.001461/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Spindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 419          1 418  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001461/2008­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.464  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de setembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Spindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e  Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 46 1/ 20 08 -8 4 Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Processo nº 18471.001461/2008­84  Resolução nº  2402­000.464  S2­C4T2  Fl. 420          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A,  PETROBRAS  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  dos  segurados,  da  empresa  e  as  destinadas  ao  financiamento  do  SAT,  no  período  de  08/1996  a  04/1997,  na  qualidade  de  responsável  tributária  solidária  em  decorrência  da  contratação  de  serviços da empresa CALORISOL ENGENHARIA LTDA.  Após  a  apresentação  de  impugnação  pela  PETROBRÁS,  a  GERÊNCIA  EXECUTIVA RIO DE  JANEIRO  ­  CENTRO DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO  SERVIÇO  DE  ANÁLISE  DE  DEFESAS  E  RECURSOS  julgou  procedente  o  lançamento  através  da  Decisão – Notificação nº. 17.401.4/0719/2002.  Apresentado Recurso Voluntário, a então 2ª CAJ do Conselho de Recursos da  Previdência  Social  –  CRPS  Anulou  a  Decisão  de  Primeira  Instância  através  do  Acórdão  001876/2006 cuja ementa transcrevemos:  “EMENTA  ­  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  Solidariedade.  Cerceamento  de  Defesa.  O  contribuinte  tem  direito  de  participar  de  processo  administrativo  relacionado  com  fato  gerador  de  sua  responsabilidade, portanto tem que ser notificado pelo INSS.  Liquidez e Certeza. È necessário que o  INSS constate a existência do  crédito  previdenciário  junto  ao  contribuinte  (prestador  dos  serviços.  Somente diante da não apresentação ou apresentação deficiente  (pelo  prestador  dos  serviços)  da  documentação  contábil  e  trabalhista  necessária  a  comprovar  a  extinção  da  obrigação  previdenciária,  poderia  o  INSS  arbitrar,  junto  ao  responsável  solidário,  as  contribuições que entender devidas.  ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO.”  O  INSS  apresentou  Pedido  de  Revisão  que  restou  negado  pela  2ª  CAJ  (fls.  353).”  Às fls. 368, a prestadora de serviços peticionou nos autos alegando que somente  em 28/11/2005 tomou conhecimento da NFLD e apresentou os documentos de fls. 456 a 757.  Às  fls.  894,  a  fiscalização,  através  do  documento  denominado  Análise  de  Interesse Fiscal com as seguintes informações que destacamos:  “1.  Trata­se  de  crédito  tributário  (NFLD:  35.463.927­7)  lavrado  em  27/03/2002, em face do sujeito passivo acima identificado; referente à  responsabilidade  solidária  com  prestador  de  serviço  de  construção  civil; competências 08/1996a 04/1997.  2.  Em  14/05/2003,  através  do  Acórdão  1876  (fls.  310  a  322),  a  Segunda  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS  anulou  a  Decisão  Notificação  que  havia  considerado  o  lançamento  procedente,  determinando diligência no prestador de serviços (devedor solidário)  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Processo nº 18471.001461/2008­84  Resolução nº  2402­000.464  S2­C4T2  Fl. 421          3 a  fim  de  confirmar  a  existência  do  crédito  tributário  (fl.  312)  e  reiniciar o contencioso administrativo. Em face da decisão do CRPS o  INSS  fez  um  pedido  de Revisão  do Acórdão,  o  qual  foi  negado  em  27/05/2005  (fls.  338  a  342). A  documentação  constante  no  presente  processo indica que tal diligência não foi efetuada.  3.  A  Súmula  Vinculante  n°  8  do  Supremo  Tribunal  Federal  (12/06/2008)  considerou inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5o do Decreto­ Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/19, que tratam  de  prescrição  e  decadência  de  créditos  tributários.  Desta  forma,  constata­se  que  a  decadência  ocorre  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados a partir da ocorrência do fato gerador. No tocante ao crédito  tributário  em  questão,  constata­se  que  as  competências  08/1996  a  02/1997  foram  atingidas  pela  decadência,  inexistindo  portanto  o  direito à constituição dos mesmos; em função da data da constituição  do  crédito  tributário  (27/03/2002)  e  das  competências  em  que  se  verificaram  os  fatos  geradores  (08/1996  a  04/1997).  Permanece  apenas o direito à constituição dos créditos relativos às competências  03 e 04/1997.  4. Assim sendo, a fim de realizar as verificações solicitadas, é sugerido  o  envio  do  presente  processo  à  DIFIS  I,  ressaltando  que  existe  diligência  em  andamento  com  a  mesma  finalidade,  relativa  a  outros  créditos  tributários.  Reitera­se  a  necessidade  de  cientificar  o  sujeito  passivo  acerca  do  resultado  da  referida  diligência,  com  abertura  do  prazo  recursal;  procedimentos  estes  a  cargo  da  DERAT/RJO  /EqCDP.”  (...)  Às fls. 906, em atendimento às determinações do Acórdão do CRPS, o Auditor  Fiscal Notificante assim se manifestou:  “Contribuinte: PETROBRAS ­ PETRÓLEO BRASILEIRO S.A   CNPJ: 33.000.167/0001­01   Ref. Processo n° 18471.001461/2008­84   NFLD ­ DEBCAD: 35.463.927­7   Assunto: REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA   1.  Em  atenção  à  solicitação  de  fl.  884,  referente  a  processo  encaminhado pela DEFIS/RJO/DIPAC expõe­se:  2.  Trata  a  presente  NFLD,  de  crédito  previdenciário  lavrado  por  solidariedade  ­  Art.  30,  inc.  VI  da  Lei  8.212/91,  em  26/03/2002,  correspondente à parcela Empresa/SAT e segurados, incidente sobre a  remuneração da mão de obra aplicada na prestação de  serviços,  nas  competências  08/96  a  04/97,  realizada  pela  empresa  CALORISOL  ENGENHARIA  LTDA  ­  CNPJ  45.658.945/0001­33,  de  acordo  com  o  contrato  de  n°  210.2.049.96­3,  firmado  com  a  empresa  tomadora  PETROBRAS S.A.  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Processo nº 18471.001461/2008­84  Resolução nº  2402­000.464  S2­C4T2  Fl. 422          4 3. Com vista a atender à Decisão da extinta 2 a Câmara de Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CaJ/  CRPS  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais),  no  Acórdão  n°  0001876,  de  24/08/2004,  em  que  os  seus  membros  decidiram  por  ANULAR  A  DECISÃO  ­  NOTIFICAÇÃO  (DN),  determinando  a  abertura  de  diligência  para  a  adoção  de  providências  visando  submeter o crédito tributário lançado à prova de liquidez e certeza, em  face da escrituração contábil do prestador,  tecemos as considerações  abaixo:  3.1 O entendimento exarado pelo CRPS, à época, quanto a necessidade  de exame da contabilidade do prestador do serviço a fim de constatar a  existência ou não do crédito tributário, foi alterado pelo Enunciado n°  30 do CRPS, com base na Resolução MPS/CRPS nº 1 de 31/01/2007,  passando a dispensar tal exigência:  "Enunciado n" 30: Em se tratando de responsabilidade solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração  prévia no prestador de serviços.".  3.2  De  acordo  com  a  Resolução  mencionada  é  necessária  apenas  a  verificação quanto ao prestador  ter  sido alvo de procedimento  fiscal,  com  exame  da  contabilidade  no  período  de  interesse.  Caso  positivo,  incabível a lavratura do crédito, caso contrário, permanece a lavratura  do mesmo.  4. No presente caso, consulta ao Cadastro Nacional de Ações Fiscais ­  CNAF, cópia anexa, mostra­nos que a empresa prestadora contratada  foi  alvo  de  fiscalização  n°  09229487,  de  29/03/2005  a  05/08/2005,  abrangendo o período de 01/1995 a 01/2005, sem qualquer cobertura  contábil.  5. Foi verificado ainda não ter o prestador aderido a qualquer tipo de  parcelamento, conforme tela anexada, extraída do Sistema Plenus, em  03/12/2009.  6. Ressalte­se o entendimento emanado da Súmula Vinculante n° 08 do  STF (12/06/2008) considerando inconstitucionais o parágrafo único do  art.5° do decreto Lei n° 1.569/77 e os art. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de créditos tributários. Desta forma  constata­se  que  a  decadência  ocorre  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados a partir da ocorrência do fato gerador.  7. No tocante ao crédito tributário em questão, não obstante o exposto  nos  itens  anteriores,  verifica­se  que  as  competências  08/1996  a  02/1997  estão,  smj,  amparadas  pelo  instituto  da  decadência,  inexistindo o direito de constituição do crédito tributário, em função da  data  da  lavratura  do  crédito  original  e  das  competências  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores.  Tal  direito  permanece  em  relação  às  competências 03 e 04/1997.  8. Abaixo elencamos as empresas integrantes do Grupo Econômico:  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Processo nº 18471.001461/2008­84  Resolução nº  2402­000.464  S2­C4T2  Fl. 423          5   9.  Ao  chefe  da  equipe  fiscal  07,  para  conhecimento  e  o  devido  encaminhamento desta à DERATV RJO/ EQCDP ­ Equipe de Controle  de  Débitos  Previdenciários  para  que  esta  envie  cópia  do  Acórdão  citado  e  dê  ciência  da  presente  diligência  à  empresa  tomadora,  bem  como  as  demais  integrantes  do  Grupo  Econômico,  abrindo  o  prazo  recursal, reiniciando, dessa forma, o contencioso administrativo.”  Ressalte­se que somente após tal manifestação, as demais empresas do chamado  “grupo  econômico”  tomaram  ciência  da  notificação,  através  das  intimações  de  nºs.  659  a  663/2011, fato este ocorrido em 04/2011.  As empresas intimadas apresentaram manifestação sobre a diligência: Petrobras  Química (fls. 932/940); Petrobrás Distribuidora (fls. 976/981); CAROLISOL ENGENHARIA  (fls. 995/999) e Petrobras Transporte (fls. 1056/1060).  Após tais manifestações a Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio  de Janeiro ­ DEMAC/RJO proferiu um despacho nos seguintes termos:  “Processo: 18471.001461/2008­84   NFLD 35.463.927­7   Interessado:  PETROBRÁS  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  CNPJ:  33.000.167/0001­01   O  presente  processo  foi  encaminhado  a  DEMAC­RJ­DIORTDIV,  conforme  despacho  de  fls.  1049,  para  que  fosse  providenciada  a  devolução do Depósito Recursal.  Foram  juntados  aos  autos  cópia  do MS  n°  2007.51.01.004550­1  (fis.  1051/1060).  Conforme  fls.  1072,  foi  providenciada  a  devolução  do  Depósito  Recursal referente a NFLD n° 35.463.927­7.  O  crédito  n°  35.463.927­7  encontra­se  na  situação  'AGUARD.ANÁLISE PARA RECURSO' (fls. 1048), não havendo como  atualizar o S1COB.  Tendo  em  vista  a  ciência  dos  Acórdãos,  Despachos  e  Resultados  de  Diligência  mencionados  às  fls.  1049,  foram  apresentadas  manifestações  tempestivas  pelas  solidárias,  Petrobrás  Química  S/A  ­  Petroquisa  (fls.916/944),  Petrobrás  Distribuidora  S/A  (fls.945/957  e  1035/1038 verso), Calorisol Engenharia Ltda (fis.958/992), Petrobrás  Transporte S/A ­ Transpetro (fls.994/1034).  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Processo nº 18471.001461/2008­84  Resolução nº  2402­000.464  S2­C4T2  Fl. 424          6 Propomos  assim,  o  encaminhamento  dos  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (01151690).”  Por fim a Petrobrás – Petróleo Brasileiro S/A, peticionou nos autos (fls. 1179 e  seguintes) anexando documentos que, segundo ela, demonstram que a prestadora de serviços  teria cumprido integralmente com as obrigações ora exigidas o que afastaria a responsabilidade  da contratante.   Não  houve  manifestação  por  parte  da  fiscalização  acerca  dos  referidos  documentos.  Após, sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, subiram os autos  a este Eg. Conselho.  É o relatório  Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Processo nº 18471.001461/2008­84  Resolução nº  2402­000.464  S2­C4T2  Fl. 425          7 VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado­ Relator  CONHECIMENTO   Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele  conheço.  PRELIMINARES  Conforme  podemos  verificar  no  relatório  acima  transcrito,  entendo  que  os  presentes autos não estão aptos a serem submetidos a julgamento por este colegiado.   Conforme  se  depreende  do  Acórdão  001876/2006  cuja  ementa  novamente  transcrevemos,  a  2ª  CaJ  efetivamente  anulou  a  Decisão  de  primeira  instância  e  não  apenas  determinou uma diligência comum, senão vejamos:  “EMENTA  ­  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  Solidariedade.  Cerceamento  de  Defesa.  O  contribuinte  tem  direito  de  participar  de  processo  administrativo  relacionado  com  fato  gerador  de  sua  responsabilidade, portanto tem que ser notificado pelo INSS.   Liquidez e Certeza. È necessário que o  INSS constate a existência do  crédito  previdenciário  junto  ao  contribuinte  (prestador  dos  serviços.  Somente diante da não apresentação ou apresentação deficiente  (pelo  prestador  dos  serviços)  da  documentação  contábil  e  trabalhista  necessária  a  comprovar  a  extinção  da  obrigação  previdenciária,  poderia  o  INSS  arbitrar,  junto  ao  responsável  solidário,  as  contribuições que entender devidas.  ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO”    Ora, ao anular a DN, após cumpridas as exigências daquele colegiado, deveria  ter sido proferida nova Decisão, o que não consta nos presentes autos.   Ainda que a fiscalização entenda que o Enunciado nº 30 pudesse ser aplicado no  presente  caso,  o  fato  é  que  não  existe  decisão  de  primeira  instância  e  conseqüentemente  recursos contra esta, a serem analisados.  As peças protocolizadas pelas empresas foram dirigidas à diligência fiscal e não  contra um Acórdão ou Decisão de primeira instância, ou seja, analisar todas as argumentações  constantes nos auto seria suprimento de instância, o que nos é vedado.  Logo,  entendo  que  os  autos  devem  ser  baixados  em  diligência  para  que  seja  proferida uma nova decisão de primeira  instância,  intimando e  abrindo­se prazo para que  as  empresas, querendo, apresentem recurso. Sugiro ainda que, ao proferir a nova decisão, o órgão  de  primeira  instância  manifeste­se  com  relação  às  alegações  e  documentos  de  fls.  1178  e  seguintes.  Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Processo nº 18471.001461/2008­84  Resolução nº  2402­000.464  S2­C4T2  Fl. 426          8 Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para cumprimento das determinações supra mencionadas.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 1540DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO

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Numero do processo: 13830.001343/2003-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO EM DCTF. PENDÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. O fato de existir processo judicial discutindo a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº 2.445/1988 e nº 2.449/1988 não afasta a possibilidade de lançamento para prevenção de decadência, já que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não atinge o lançamento, que é ato administrativo vinculado da Fazenda Pública. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAR NA DCTF. ÔNUS DA PROVA. A Dctf, preenchida de forma incompleta, estando ausentes elementos na suficientes para demonstrar quais os débitos, competências e montantes que se queria compensar, não é documento hábil a extinguir o crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Bruno  Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 5° Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Riberão Preto/MG, que julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos  na  ementa  seguinte (fls. 173):  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 1999  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  devida,  apurada em procedimento fiscal, enseja o  lançamento de oficio  com os devidos acréscimos.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1999  AÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  A  discussão  da  matéria  tributável  na  esfera  judicial,  não  elide  o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir o crédito tributário, por lançamento de ofício , visando  prevenir os efeitos da decadência.  MULTA  DE  OFICIO.  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Incabível  a  inclusão  de  multa  de  ofício  no  lançamento  destinado  a  prevenir  decadência,  quando  configurada alguma das hipóteses de suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  previstas  no  art.  151,  incisos  IV  e  V,  do  CTN.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Na descrição dos fatos, parte integrante do auto de infração, o Auditor­Fiscal  informou que, por ocasião do procedimento fiscal, foram constatadas compensações indevidas  com utilização de supostos créditos da Contribuição ao PIS/Pasep, decorrentes da declaração  de inconstitucionalidade dos Decretos­Lei n.° 2.445/1988 e 2.449/1988. Referidos pedidos de  foram formalizados nos processos n° 13830.001069/98­06 e 13830000951/2001­47, tendo sido  indeferidos por decisão da DRF/Marília, posteriormente, confirmada pela DRJ/Ribeirão Preto,  sob a alegação de prescrição, bem como a inexistência de crédito.  O  presente  auto  de  infração,  assim,  foi  lavrado  para  fins  de  prevenção  de  decadência,  em  razão  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição  no  período  de  apuração  compreendido entre fevereiro de 1999 e julho de 2002.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13830.001343/2003­11  Acórdão n.º 3802­003.870  S3­TE02  Fl. 215          3 A Recorrente alegou, inicialmente, que os créditos tributários estariam com a  exigibilidade suspensa, em razão de decisão no processo administrativo acima referido, e que  não haveria razão para a manutenção da autuação.  A DRJ determinou a conversão do julgamento em diligência (fls. 126 a 129)  a  fim  de  verificar  a  veracidade  dos  fatos  alegados  pela  autuada,  bem  como  a  existência  de  decisão definitiva permitindo a compensação.  A diligência, devidamente atendida, concluiu no seguinte sentido (fls.172):  “[...]  houve  a  extinção  tão­somente  dos  débitos  de  PIS  de  período  de  apuração  setembro  de  1998  a  setembro  de  1999,  conforme fls. 153/156, pois:  [...]  No  que  se  refere  à  COFINS,  inexistia  pedido  de  compensação  nos  autos  do  aludido  processo,  nem muito  menos  petição  com  informações suficientes para que pudesse ser considerado como  tal. Constava tão somente informação de que, com base em uma  decisão  judicial  obtida  por  terceiros,  compensar­se­ia  o  pleiteado  indébito  com  débitos  vencidos  e  vincendos  da  contribuição”.  Diante disso, a DRJ manteve o ato administrativo fiscal impugnado, em razão  da  deficiência  no  preenchimento  do  pedido  de  compensação,  excluindo  apenas  a  multa  de  ofício,  por  entender  que  a  mesma  seria  incabível  no  lançamento  para  a  prevenção  de  decadência.  A  Recorrente,  em  suas  razões  de  fls.  188  e  ss.,  reitera  a  possibilidade  de  compensação  do  créditos  de  PIS/Pasep  com  os  débitos  de  Cofins.  Afirma  que,  por  ter  apresentado a compensação na vigência da  IN SRF n.° 21/1997, o pedido refere­se à débitos  vincendos de IR e PIS/COFINS. Sustenta ter identificado corretamente o débito que pretendia  compensar. Pleiteia o recebimento e provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/04/2010  (fls.  187),  interpondo recurso tempestivo em 21/04/2010 (fls. 188). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  presente  feito  tem  por  objeto  o  lançamento,  para  fins  de  prevenção  de  decadência, de crédito tributário de Cofins nos anos­calendários de 1999 (fevereiro­setembro),  2001 (agosto­dezembro) e 2002 (janeiro­julho), em face da não­prestação, pelo Recorrente, de  informações relativas ao período de apuração, vencimento e valor compensado.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Tais  informações deveriam ser prestadas em formulário próprio pelo sujeito  passivo,  instruindo  o  pedido  de  compensação.  A  negativa  da  compensação,  portanto,  não  ocorreu em razão da natureza dos tributos (PIS/Pasep e Cofins), mas porque a interessada não  prestou adequadamente as informações necessárias ao encontro de contas.  É,  destarte,  absolutamente  inviável  exigir  da  Administração  Fazendária  o  deferimento de compensação, quando o contribuinte não prestas as informações em questão. O  dever de investigação que decorre do princípio da verdade material, consoante ensina Alberto  Xavier, “[…] cessa na medida e a partir do limite em que o seu exercício se tornou impossível,  em virtude do não exercício ou do exercício deficiente do dever de colaboração do particular”1.  Os  argumentos  apresentados  no  recurso  voluntário,  por  sua  vez,  são  insuficientes  para  infirmar  as  conclusões  da  decisão  recorrida,  sobretudo  porque  desacompanhados  de  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  suposto  direito  de  crédito,  requisitos  indispensáveis  à  compensação,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” (g.n.)  Por fim, no tocante à alegação de impossibilidade de constituição do crédito  tributário,  cumpre  destacar  que  o  lançamento  para  prevenção  de  decadência  é  perfeitamente  possível, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/1994, não violando direito do contribuinte:  “Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”  Trata­se de entendimento pacificado no âmbito jurisprudencial, consoante se  depreende do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.                                                              1 Do lançamento no direito tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 152  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13830.001343/2003­11  Acórdão n.º 3802­003.870  S3­TE02  Fl. 216          5 3.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  via  judicial  impede  o  Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como  inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.  4. Embargos de divergência providos.  (EREsp 572.603/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 08/06/2005, DJ 05/09/2005, p. 199)  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 218DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 19515.000818/2002-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Multa Isolada sobre Tributo Postergado. Inobservância do Regime de Competência. IRPJ. CSLL. Período de apuração: 1998 Não deve ser conhecido o recurso especial, quando não constatada a divergência entre os acórdãos recorrido e paradigmas, por tratarem de situações fáticas e jurídicas díspares.
Numero da decisão: 9101-001.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial da contribuinte.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 8/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 negou provimento ao recurso voluntário e manteve o lançamento da multa isolada sobre o valor  do  IRPJ  e  da  CSLL,  cujos  pagamentos  foram  postergados  em  razão  da  não­observância  do  regime de competência no reconhecimento de custos.      Em  apertada  síntese,  a  recorrente  se  insurge  contra  o  referido  acórdão,  por  sustentar que, ao caso, aplica­se a regra do art. 106,  II, a, do CTN, tendo em vista que a MP  303/2006 revogou o inciso II do § 1˚ do art. 44 da Lei n˚ 9.430/96, que determinava a aplicação  de multa isolada nas hipóteses de pagamento do tributo fora do prazo e sem multa de mora.         Em  despacho  a  fls.  972  e  973,  o  Presidente  da  Oitava  Câmara  do  extinto  Primeiro Conselho  de Contribuintes  deu  seguimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  ou  seja,  apenas  para  acolhê­lo  no  ponto  em  que  a  recorrente  se  insurge  contra  a  imposição de multa isolada sobre o tributo recolhido extemporaneamente sem multa moratória,  por entender que o acórdão recorrido divergia de outros acórdãos deste Conselho, nos quais foi  aplicada a retroatividade benigna, para afastar a penalidade tendo em vista que a MP 303/2006  a extinguiu.    À  fls.  973,  consta  o  registro  de  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  tomou ciência do despacho que deu seguimento parcial ao recurso especial da contribuinte.     A  recorrente  apresentou  agravo  parcial  (a  fls.  978  e  segs.)  em  face  do  despacho denegatório dos outros pontos do seu recurso especial, mas o Presidente substituto da  CSRF o rejeitou e confirmou o despacho recorrido (doc. a fls. 998).    À fls. 1010, a contribuinte apresenta razões aditivas ao seu recurso especial,  entre as quais, alega que as súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos membros  deste Conselho, nos termos do art. 72 da Portaria MF n˚ 256/2009, e que a Súmula n˚ 31 dispõe  que:  "Descabe  a  cobrança  de  multa  de  ofício  isolada  exigida  sobre  os  valores  de  tributos  recolhidos  extemporaneamente,  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora,  antes  do  início  do  procedimento fiscal." . Alfim, requer seja dado provimento ao seu recurso especial.      Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, Relator.     Inicialmente,  para  que  fique  bem  claro,  vale  salientar  que  são  situações  diversas aquela em que o contribuinte paga o imposto vencido em atraso sem multa de mora e  aqueloutra em que o contribuinte antecipa o reconhecimento de um custo ou posterga o de uma  receita, gerando menores base tributável e tributo a pagar.    O  presente  caso  se  enquadra  na  segunda  situação  acima  tratada,  pois  a  autuação  resultou  da  não­observância,  pelo  contribuinte,  do  regime  de  competência  para  o  reconhecimento de seus custos, hipótese em que se aplicam regras específicas, qual seja, os §§  4˚,  5˚,  6˚  e  7˚  do  art.  6˚  do  Decreto­Lei  n˚  1.598/77  (base  legal  do  art.  219  do  RIR/94,  fundamento legal do auto de infração). Então, a questão da aplicação da multa de ofício in casu  deve ser analisada sob a perspectiva do regramento específico dado pela legislação do imposto  de renda para os casos de inobservância do regime de competência.     Ora, nenhum dos acórdãos paradigmas apresentados pela recorrente tratou do  regramento  específico  da  inobservância  do  regime  de  competência  prevista  nos  referidos  parágrafos do art. 6˚ do DL 1598/77, se não vejamos:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SILVANA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 8/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 19515.000818/2002­21  Acórdão n.º 9101­001.399   CSRF­T1  Fl. 2          3   a)  Acórdão  n˚  302­37910,  tratou  de  complementação  de  imposto  de  importação;    b)  Acórdãos  n˚  106­15848  e  101­95713,  versaram  sobre  recolhimento  de  impostos em atraso sem multa de mora, ou seja, a discussão versava sobre o alcance do art. 138  do CTN; e     c)  Acórdão  n˚  106­15777,  teve  como  objeto  a  liquidação  de  IRRF  após  o  vencimento e sem multa de mora.    Assim, como nenhum dos acórdãos paradigmas enfrentou a situação fática ­  inobservância de regime de competência ­ nem a situação jurídica ­ regramento do art. 6˚ do  DL  1598/77,  data maxima  venia,  ouso  divergir  do  Presidente  da  Oitava Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  pois  entendo  não  configurada  a  divergência  entre  os  Acórdãos recorrido e paradigmas, por tratarem de situações fáticas e jurídicas díspares.    Por  último,  cabe  registrar  que,  por  essas mesmas  razões,  não  se  aplica,  ao  presente caso, a Súmula CARF n˚ 31.      Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  contribuinte.  (documento assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.                                Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SILVANA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 8/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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5709442 #
Numero do processo: 16327.001291/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/2005, 31/01/2006, 31/01/2007 PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. COMPARAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Havendo lançamento de ofício e ocorrendo simultaneamente declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa aplicada com base na legislação revogada deve ser comparada com aquela prevista no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991, para definição da norma mais benéfica. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. Utilizando-se no caso sob apreciação a legislação revogada, por ser mais benéfica ao sujeito passivo, descabe a aplicação do princípio da consunção, mas a conjugação da multa por descumprimento da obrigação principal com aquela decorrente da falta de pagamento das contribuições. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial para aplicar o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/2005, 31/01/2006, 31/01/2007 PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. COMPARAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Havendo lançamento de ofício e ocorrendo simultaneamente declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa aplicada com base na legislação revogada deve ser comparada com aquela prevista no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991, para definição da norma mais benéfica. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. Utilizando-se no caso sob apreciação a legislação revogada, por ser mais benéfica ao sujeito passivo, descabe a aplicação do princípio da consunção, mas a conjugação da multa por descumprimento da obrigação principal com aquela decorrente da falta de pagamento das contribuições. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial para aplicar o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 98          1 97  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001291/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.605  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/01/2005, 31/01/2006, 31/01/2007  PROCESSOS  CONEXOS.  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DECLARADA  PROCEDENTE.  MANUTENÇÃO  DA  MULTA  PELA  FALTA  DE  DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES.  Sendo declarada a procedência do crédito  relativo à exigência da obrigação  principal,  deve  seguir  o  mesmo  destino  a  lavratura  decorrente  da  falta  de  declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  OCORRÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  INCORRETA  OU  OMISSA  EM  RELAÇÃO  A  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES.  COMPARAÇÃO  DA  MULTA  MAIS BENÉFICA. DISPOSITIVO APLICÁVEL.  Havendo  lançamento  de  ofício  e  ocorrendo  simultaneamente  declaração  de  fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa aplicada com base  na legislação revogada deve ser comparada com aquela prevista no art. 35­A  da Lei n. 8.212/1991, para definição da norma mais benéfica.  PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE.  Utilizando­se  no  caso  sob  apreciação  a  legislação  revogada,  por  ser  mais  benéfica ao sujeito passivo, descabe a aplicação do princípio da consunção,  mas a conjugação da multa por descumprimento da obrigação principal com  aquela decorrente da falta de pagamento das contribuições.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 91 /2 01 0- 91 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Carolina  Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial  para aplicar o art. 32­A da Lei nº 8.212/91.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001291/2010­91  Acórdão n.º 2401­003.605  S2­C4T1  Fl. 99          3   Relatório  Trata­se de recurso interposto pela empresa contra o Acórdão n. 16­28.504 de  lavra da 13.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em São  Paulo  I  (SP), que  julgou procedente em parte a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo  para desconstituir o Auto de Infração – AI n. 37.271.727­6.  O  lançamento  em  questão  refere­se  à  aplicação  de  multa  pela  falta  de  declaração na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP das  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  –  PLR  aos  empregados  e  diretores empregados, nas competências 01/2005; 01/2006 e 01/2007. O sujeito passivo tomou  ciência desta lavratura em 29/09/2010.  Vale  ressaltar  que,  em  virtude  da  superveniência  da  Lei  n°  11.941/09,  a  autoridade lançadora, por intermédio da planilha de fls. 11, demonstra a multa aplicada a cada  competência na qual se verificou a ocorrência de infração, conforme a legislação aplicável (do  fato gerador ou a atual), em observância ao preceituado no art. 106, II, “c”, do CTN.  Demonstrou­se que no momento da lavratura, a legislação vigente ao tempo  dos fatos geradores reclamados revelou­se mais benéfica, no tocante a todas as competências.  Na decisão de primeira instância (ver fls. 67 e segs.), inicialmente ressalta­se  que o AI foi  lavrado em total obediência ao que dispõem os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  Para  a DRJ  não  ocorreu  a  decadência  das  contribuições  lançadas,  uma  vez  que  o  prazo  decadencial  deve  ser  aferido  pela  regra do  inciso  I  do  art.  173  do CTN,  por  se  tratar de lançamento de ofício.   Foi excluída do crédito a competência 01/2005, por entender o órgão julgador  que o AI em destaque é conexo ao constante no processo n. 16327.001293/2010­80 (exigência  da obrigação principal), em cujo julgamento decidiu­se por essa exclusão.  Quanto  aos  demais  argumentos  contra  a  incidência  de  PLR,  o  órgão  de  primeira instância fez remissão ao que ficou decidido no processo principal.  Afastou­se ainda a tese de que a multa do presente AI estaria absorvida pela  multa  aplicada  na  lavratura  da  obrigação  principal.  Entendeu  a  DRJ  que  é  a  legislação  previdenciária  não  prevê  a  aplicação  do  princípio  da  consunção  ou  absorção,  sendo  apenas  cabível a comparação da multa aplicada com base na  legislação  revogada com aquele  fixada  conforme a legislação atual.  Por fim, decidiu­se que a aplicação da norma mais benéfica para cálculo da  multa,  tendo  em  conta  as  mudanças  promovidas  pela  Lei  n.  11.941/2009,  somente  teria  cabimento quando do pagamento, parcelamento ou inscrição do crédito em dívida ativa.  Em seu recurso, fls. 79 e segs., a empresa, em apertada síntese, alegou que:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  a)  não  estando  a  PLR  paga  aos  seus  empregados  sujeita  à  incidência  de  contribuições  é  descabida  a  exigência  de  sua  inclusão  na  GFIP,  sendo  improcedente  a  lavratura;  b)  requer o  julgamento deste processo em conjunto com aqueles  relativos  à  exigência da obrigação principal;  c)  a  infração  relativa  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  deve  ser  absorvida  pelo  inadimplemento  da  obrigação  principal,  que  é mais  gravosa.  Essa  regra  tem  razão de ser no princípio da consunção;  d) caso se mantenha a penalidade, esta deve ser calculada pelo art. 32­A da  Lei n. 8.212/1991.  Ao final pede que a decisão seja reformada na parte que lhe foi desfavorável  ou  que  o  AI  seja  retificado,  para  que  se  calcule  a  multa  conforme  o  art.  32­A  da  Lei  n.  8.212/1991.  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001291/2010­91  Acórdão n.º 2401­003.605  S2­C4T1  Fl. 100          5   Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O recurso voluntário merece conhecimento, posto que preenche os requisitos  de tempestividade e legitimidade.  Da ocorrência da infração ­ conexão com os processos de exigência da obrigação principal  Vale  frisar  que  o  julgamento  do  processo  de  exigência  das  contribuições  decorrentes dos mesmos fatos geradores tratados no presente AI foi concluído a pouco, tendo a  Turma mantido a decisão de primeira instância, que deu provimento parcial à impugnação do  sujeito passivo para afastar a competência 01/2005.  O entendimento unânime dessa Turma é que o julgamento dos AI decorrentes  de aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em consideração o  que ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal.  Assim,  os  resultados  dos  julgamentos  das  lavraturas  para  cobrança  das  contribuições  tem  sido  aplicados  automaticamente  nas  demandas  em  que  é  discutida  a  exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROCESSOS  CONEXOS.  O  presente  auto  de  infração  diz  respeito  à  infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter  o  contribuinte apresentado Guia de Recolhimento  de Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  informações  à  Previdência  Social  em  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias. Provido o  recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a  nulidade  por  vício  formal  apontada  no  processo  nº  35554.005633/200626.  Em  virtude  da  existência  de  conexão  entre  os  processos,  igual  sorte  merece  o  presente  auto  de  infração.  Foi  declarado  nulo  em  virtude  da  declaração  da  nulidade,  por  vício  formal,  da  NFLD  (processo  nº  35554.005633/200626)  que  continha  os  lançamentos  referentes  aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência  da  conexão  existente  entre  o  presente  auto  de  infração  e  a  referida  NFLD.  Provido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  se  afastar  a  nulidade  por  vício  formal  apontada no  processo  nº  35554.005633/200626. Em  virtude  da  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  existência de  conexão  entre  os  processos,  igual  sorte merece o  presente  auto  de  infração. Nos  termos  em que  disciplina  o  art.  49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o  Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente de sorteio.  (Acórdão 9202­001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire,  08/02/2011)  Assim, para as competências mantidas pela DRJ (01/2006 e 01/2007), de fato  ocorreu a infração de deixar de declarar na GFIP os fatos geradores relativos aos pagamentos a  título  de  PLR,  posto  que  decidimos  no  AI  da  obrigação  principal  pela  procedência  do  lançamento.  Aplicação da multa  De fato, com o advento da Medida Provisória MP n. 449/2008, convertida na  Lei  n.  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001291/2010­91  Acórdão n.º 2401­003.605  S2­C4T1  Fl. 101          7   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante das considerações acima expostas, não há como se aplicar na situação  em tela o art. 32­A da Lei n. 8.212/1991, como requer o sujeito passivo, posto que houve na  espécie  lançamento das contribuições correlatas. A situação sob enfoque pede a aplicação do  art.  35­A  da  mesma  Lei,  o  qual  se  mostrou  mais  gravoso  ao  sujeito  passivo,  conforme  demonstrado pela autoridade lançadora.  Aplicação do princípio da consunção  O  referido  princípio,  também  conhecido  como  princípio  da  absorção,  tem  utilização  freqüente no Direito Penal,  sendo aplicável nos casos em que há uma sucessão de  condutas com existência de um nexo de dependência. De acordo com tal princípio, o crime fim  absorve o crime meio.  Baseando­se  nesse  postulado,  o  sujeito  passivo  requer  a  extinção  da multa  presente no AI em questão, afirmando que a conduta de deixar de declarar os fatos geradores  na GFIP estaria absorvida pelo ilícito tributário de deixar de recolher as contribuições devidas.  Pela  sua  tese,  a  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  estaria  contida na multa pela falta de pagamento do tributo.  Como  vimos  acima,  com  as  alterações  da  legislação  previdenciária  promovidas  pela  Lei  n.  11.941/2009,  hodiernamente  a  multa  pela  falta  de  declaração  ou  declaração  incorreta  da GFIP  encontra­se  absorvida pela multa  decorrente  do  lançamento  de  ofício das contribuições.  Por  esse motivo,  para  as  condutas  ocorridas  após  a  publicação  da  referida  Lei, somente se aplica a multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, quando não  há lançamento da obrigação principal.  Todavia,  há  de  se  ter  em  conta  que  a  multa  foi  aplicada  com  esteio  na  legislação  vigente  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  posto  que  esta  sistemática  mostrou­se mais benéfica ao sujeito passivo, conforme demonstrado pelo fisco.  Aplicando­se  a  legislação  anterior,  deve­se  respeitar  as  normas  que  determinavam a  independência das autuações, ou seja, havendo  falta de declaração dos  fatos  geradores na GFIP cumulada com falta de recolhimento das contribuições, há de se impor as  duas multas, a primeira pela falta de declaração (§ 5. do art. 32 da Lei n. 8.212/1991) e a outra  pelo descumprimento do prazo para quitação do tributo (art. 35 da Lei n. 8.212/1991).                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  Assim,  não  devo  dar  razão  ao  sujeito  passivo  quando  pede  que  a  multa  imposta no presente AI seja absorvida pela multa aplicada no processo principal, posto que esta  sistemática, adotada na legislação previdenciária após a edição da Lei n. 11.941/2009, mostra­ se mais gravosa.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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