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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689521 #
Numero do processo: 10945.013654/2004-29
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO BANCÁRIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.1997, o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a decadência do lançamento quanto ao ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO BANCÁRIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.1997, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS ALEXANDRE VIEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a decadência do lançamento quanto ao ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e vo que p am a integrar o presente julgado. JOSÉ IBA ARROS PENHA • PRESIDENTE influa l; 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.013654/2004-29 Acórdão n° : 106-15.443 tia-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 28 ABA 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETrl e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. " 2 Gue 1: 4-'4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA F- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10945.013654/2004-29 Acórdão n° : 106-15.443 •Recurso n°. : 147.376 Recorrente : MARCOS ALEXANDRE VIEIRA RELATÓRIO Marcos Alexandre Vieira, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 230-244, prolatado pelos Membros da 2 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, mediante Acórdão DRJ/CTA n°8.440, de 12 de maio de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 250-320. 1. Da autuação Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 24/11/2004, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 167-177, com ciência pessoal ao autuado em 26/11/2004, fl. 172, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 844.199,29 sendo: R$ 335.105,93 de imposto, R$ 257.763,92 de juros de mora (calculados até 29/10/2004) e R$ 251.329,44 da multa de oficio qualificada de 75%, referente aos anos-calendário de 1998 a 2001. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas corrente de depósito ou de . investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme consta na descrição do Termo de Verificação Fiscal de fls. 158-166. Fatos Geradores: Todos os meses dos anos-calendário de 1998 a 2001. A presente autuação foi capitulada no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, de 1997; art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997; art. 21 da Lei n° 9.532, de 1997; art. 1° da Lei n°9.887, de 1999 e art. 849 do RIR199;i9 3 • • •' MINISTÉRIO DA FAZENDA• tu,• st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.013654/2004-29 Acórdão n° : 106-15.443 O Auditor Fiscal da Receita Federal autuante, esclareceu, ainda, por intermédio do Termo de Verificação Fiscal de fls.158-166 entre outros, os seguintes aspectos: - o contribuinte entregou as declarações de ajustes dos anos- calendário de 1999 a 2001 dentro dos prazos legais, entretanto, em relação ao ano- calendário de 1998, estava omisso; - tendo em vista a informação do contribuinte de 15/07/2003, foi emitida a Requisição de Movimentação Financeira (RMF) n° 0910600-2003-000041- 9, enviada ao Banco Santander Meridional S/A (Oficio SEFIS n° 161/03), o qual atendeu ao solicitado com o encaminhamento de documentos da movimentação financeira do contribuinte; - em atenção à intimação fiscal o contribuinte apresentou os documentos originais, supostamente justificando os créditos em sua conta corrente dos anos de 1999 a 2001; - da análise dos documentos, constatou-se que os valores informados não são coincidentes com os expressos na relação de créditos apresentados ao contribuinte, não informando individualizadamente os motivos das diferenças existentes; - o contribuinte não apresentou Livro Caixa ou ' quaisquer outros controles relativos aos créditos na sua conta corrente; - procedeu-se ao lançamento dos valores de depósitos ou créditos efetuados em suas contas em instituições financeiras (fls. 137-156), excluídos os valores de operações de financiamento e desconto bancário; - efetuou-se a Representação Fiscal para Fins Penais, de acordo com a Portada SRF n° 2.752, de 2001, pois em tese, infringiu os artigos 1°, inciso 1 combinado com o art. 2°, inciso I, ambos da lei n° 8.137, de 1990.; - procedeu-se à elaboração do processo fiscal de arrolamento de bens, nos termos do art. 64 da Lei n° 9.532, de 1997 e Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002.v 4 , ÀÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.013654/2004-29 Acórdão n° : 106-15.443 2. Da Impugnação e do julgamento de Primeira Instância O autuado, irresignado com o lançamento, apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 180-217, instruída pelos documentos (Anexos de 05 a 18), fls. 683 a 3382, se indispôs contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base nos argumentos que foram devidamente relatados pela autoridade julgadora às fls. 232-235. À 11. 226, consta Despacho da Presidente-Substituta da 2" Turma da DRJ-Curitiba-PR, devolvendo os autos à repartição de origem no sentido de que fosse procedida ás necessárias verificações dos documentos juntados na peça impugnatória (Anexos 05 a 18). Da análise do pedido, elaborou-se a Informação Fiscal de fls. 228- 229, sem qualquer alteração relativa ao lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pelo impugnante, os Membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, acordaram, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e decadência e, no mérito, julgararam procedente o lançamento, para manter a exigência constante no auto de infração de fls. 167-177, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - da preliminar de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, deixa de ser analisada uma vez que somente o Poder Judiciário tem competência para fazer a esta análise; - relativamente à decadência do ano-calendário de 1998, somente ocorreria em 31/12/2004, uma vez que não houve entrega da Declaração de Ajuste Anual, assim o caso enquadra-se na situação prevista no inciso 1 do art. 173 do CTN, sendo a contagem do prazo qüinqüenal iniciada em 01/01/2000, portanto, não ocorreu pois a ciência do lançamento se deu em 26/11/2004 (fl. 172), ou seja, antes de se esgotar o prazo decadencial;) ".s.4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA •k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.013654/2004-29 Acórdão n° : 106-15.443 - a respeito da falta de análise dos documentos apresentados, entendeu o relator que não cabe razão ao impugnante, urna vez que não logrou fazer a devida comprovação dos depósitos/créditos em contas bancárias; - quanto à alegação de que teria efetuado uma relação sutil entre os depósitos e os documentos apresentados, ressaltou para dizer que em matéria de prova, somente podem ser acatadas aquelas que, produzidas pelo interessado, possuam o condão de afastar, de forma concreta a presunção levantada pelo fisco; - no aproveitamento de sobras de recursos apurados no final no ano para o ano seguinte, não podendo ser conferido ao contribuinte o direito de utilizá-lo salvo a produção de prova em sentido contrário; - rejeitou-se o argumento do impugnante para que dos valores autuados sejam abatidas às despesas que alega ter incorrido. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: DECADÊNCIA Não tendo havido a entrega da DIRPF do exercício 1999, a contagem do prazo decadencial obedece à regra do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa, de qualquer instância, é impedido o exame da legalidade e da inconstitucionalidade da legislação tributária, haja vista ser a matéria de análise reservada, exclusivamente, ao Judiciário. DEDUÇÃO DE DESPESAS. Não há que se falar em dedução de despesas quando o auto de infração está embasado em rendimentos omitidos por depósitos bancários de origem não comprovada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 6 . • • 0,41. L: '*) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r;# SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.013654/2004-29 Acórdão n° : 106-15.443 ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 09/06/2005, (fl. 245), e com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (12/07/2005), despacho administrativo de fl. 323, o Recurso Voluntário de fls. 251-320, no qual demonstrou sua irresignaçao contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - sobre a decadência, não se pode aceitar uma interpretação como a exposta pela autoridade julgadora a quo, que o prazo decadencial obedece aos ditames do art. 173, inciso I do CTN; - também não restou comprovado haver dolo, fraude ou simulação na atitude do contribuinte em relação ao ano-calendário em questão. À fl. 323, consta o despacho administrativo com a informação de que o arrolamento encontra-se no processo n° 10945.013656/2004-18, apensado ao volume É o relatório. 7 . ' • ?:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA O' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•ènziA : :- Processo n° : 10945.013654/2004-29 Acórdão n° : 106-15.443 • VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR que, por unanimidade de votos os Membros da 20 Turma acordaram em rejeitar as preliminares argüidas, para no mérito, julgar procedente o lançamento proveniente omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada correspondente aos anos-calendário de 1999 a 2001. Decadência do direito de constituição do crédito, ano-calendário de 1998. Um dos fatos jurídicos imponíveis relativos ao Imposto de Renda da pessoa física ocorreu em 1998, sendo que deveriam ser declarados ao Fisco até o último dia útil de abril de 1999, entretanto, não os foram, portanto, sendo constatada a omissão do contribuinte quanto a esta obrigação instrumental. Em diversos acórdãos tenho defendido que a partir do exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro de cada ano- calendário em discussão, a despeito de entrega da declaração de ajuste anual só se concretizar no último dia útil do mês de abril subseqüente. A decadência é a perda do direito, por parte da Fazenda Pública, no sentido de promover o lançamento do tributo, por inércia no tempo. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: 8 . , ,,,;1»4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.013654/2004-29 Acórdão n° : 106-15.443 Art 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Att 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; li - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não 9 .4-.K *I ., MINISTÉRIO DA FAZENDA sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -op SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.013654/2004-29 Acórdão n° : 106-15.443 tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano*. No caso em concreto, no caput do art. 42 da Lei n° 9.430/96, estabelece-se à presunção legal de omissão de rendimentos das pessoas físicas depositados em contas bancárias em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada. Em consonância com a definição dada pelo art. 2° da Lei n° 7.713/88 e Lei n° 8.134/90, o § 1° do art. 42 da Lei n° 9.430/96 estabelece que o valor depositado é considerado auferido no mês do crédito. E, o contido no § 4° deste último diploma legal citado, só tem aplicação, nos casos em que a fiscalização realizar a atuação dentro do próprio ano-calendário. Por ser oportuno, cabe ainda correlacionar o presente caso com os relativos à infração denominada de acréscimo patrimonial a descoberto, que integra o rendimento bruto a ser tributado na medida em que percebidos. E, o entendimento consolidado pela jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é de que a apuração deve ser mensal e os valores apurados em cada mês são somados e aplicada à tabela progressiva anual. Assim, é que o prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1998, começou, então, a fluir em 01/01/99, exaurindo-se em 31/12/2003. Entretanto, o contribuinte somente foi cientificado do presente lançamento somente em 26/11/2004, fls. 172, . assim, é de se concluir que já havia decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, relativo ao ano-calendário de 1998. Omissão de rendimentos — depósitos bancários O lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c o art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997, que assim dispõe, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeirá, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. io . • . 9.4. it4 MINISTÉRIO DA FAZENDA *,*k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^Ir SEXTA CÂMARAfr n C.: atj: Processo n° : 10945.013654/2004-29 Acórdão n° : 106-15.443 § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizada mente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Dessa forma, é a própria legislação estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação thábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, ou seja, a própria lei definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão. Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966. Entretanto, a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indicio de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo dá ensejo à transformação do indício em presunção, pois o não interesse 9 11 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA--*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., ,,,-(145 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.013654/2004-29 Acórdão n° : 106-15.443 em declinar essa origem evidencia que a mesma corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Na verdade, trata-se de presunção juris tantum, cabendo ao contribuinte, se pretende refutá-la, produzir a prova em contrário, que no caso em concreto, não logrou a fazê-lo. No intuito de comprovar a origem dos depósitos bancários, o Recorrente, insiste novamente, argumentando que a fiscalização não teria analisado de forma profunda e criteriosa os documentos que lhes foram apresentados em _ resposta à intimação, onde demonstrou que os valores que circularam por sua conta corrente, pertenciam aos seus clientes, uma vez que como auxiliar de despachante aduaneiro, era responsável pelos pagamentos das taxas e despesas referentes ao desembaraço de mercadorias importadas. Entretanto, cabe observar que o próprio contribuinte declarou ser incapaz de estabelecer vínculo consistente entre os vários ingressos e os respectivos pagamentos, haja vista que os reembolsos eram efetuados por previsão global, antes mesmo de ocorrerem. Neste ponto, cabe destacar que durante os trabalhos da ação fiscal, constata-se pelo descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 158-166 que a autoridade lançadora ao proceder a análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, constatou que os valores informados não são coincidentes com os constantes da relação de depósitos/créditos existentes nas contas correntes. E, ainda, não foram justificados individualmente os motivos das diferenças existentes. Às fls. 161-163 o autuante apresentou algumas considerações detalhadas a respeito das pastas apresentadas, para no final de cada análise, justificar as razões pelas quais os documentos não foram considerados hábeis para justificar os depósitos/créditos bancários. Desta forma, é de se concluir que a simples alegação desacompanhada de provas, não tem o condão de elidir o crédito tributário lançado, uma vez que o recorrente não logrou comprovar inequivocamente possuir os depósitos e/ou créditos em suas contas corrente origem já submetida à tributação ou 12 • • • 4's MINISTÉRIO DA FAZENDA k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.013654/2004-29 Acórdão n° : 106-15.443 • isenta, desfazendo-se a presunção legal formulada de omissão de rendimentos, apesar das diversas oportunidades que teve para fazê-lo. O Recorrente trouxe em seu socorro o argumento de que seja transferido o saldo de recursos apurados no final do ano para o ano seguinte. De inicio, cabe ressaltar que somente podem ser considerados como recursos os valores declarados pelo contribuinte e que estejam devidamente comprovados. No caso em concreto, não se trata de valores declarados como disponibilidades nas declarações de ajustes anuais, mas depósitos bancários apurados em procedimento de oficio, não declarados, assim, não há como conferir ao contribuinte o direito de utilizá-lo no ano-calendário seguinte. E, por último, o Recorrente solicitou que dos valores autuados sejam abatidas às despesas incorridas. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas corrente de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Assim, a presunção ali estabelecida é de que os valores depositados/creditados sem origem comprovada são rendimentos omitidos, portanto, não há que considerar despesas incorridas, uma vez que o questionado é a origem e não o destino de valores. Do exposto, voto em DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do lançamento, quanto ao ano-calendário de 1998. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. .421€16t— LUIZ ANTONIO DE PAULA • 13 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011511/93-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 E 2.449, DE 1988 - A Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nr. 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social, calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72111
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. 1992 C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.011511/93-13 Acórdão : 201-72.111 Sessão : 14 de outubro de 1998 Recurso : 101.840 Recorrente : IRMÃOS MAUAD LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS N' z's 2.445 E 2.449, DE 1988 - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449188, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social, calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos • de recurso interposto por: IRMÃOS MAUAD LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 // Luiza HelP, /in".1 : e de Moraes Presidenta —)14taWIOWii~i. agQ:)41"1":"" Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Venoso e Geber Moreira. Sas/fclb/eaal/cf 1 tvt.n twel MINISTÉRIO DA FAZENDA =?:t1 kn? ' Ittili,"414# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011511/93-13 Acórdão : 201-72.111 Recurso : 101.840 Recorrente : IRMÃOS MAUAD LTDA. RELATÓRIO IRMÃOS MAUAD LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, contra quem foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/31), em 23/11/93, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de 01/89 a 10/92; 01/93 e 03/93 a 08/93, onde é exigido o crédito tributário de 237.649,07 UFIR, tendo como enquadramento legal o artigo 3°, b, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, e artigo 10 dos Decretos-Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88. A autuada impugnou o Lançamento (fls. 33/63), onde, em síntese, alegou o seguinte: a) que o objeto da autuação é a mesma matéria discutida em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo SINDUSCON - Sindicato da Indústria da Construção Civil no Paraná; b) a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, que embasaram a exação; c) a inconstitucionalidade da antecipação prevista pela Medida Provisória n° 298 e da Lei n° 8.218/91; d) a inconstitucionalidade da incidência da TRD como fator de correção ou como juros; e e) que, por estar amparada em liminar judicial, não cometeu nenhuma ilegalidade, não merecendo a multa imposta. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, enfatizando que, no tocante à medida liminar no Mandado de Segurança sob a qual a impugnante afirmou estar protegida para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, verifica-se, conforme Oficio n° 671/92, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal de Porto Alegre (cópias às fls. 68), que a decisão proferida por aquela Turma deu provimento à remessa oficial para cassar a segurança. Dessa forma, cassada a segurança, não se aplica o disposto no artigo 151, V, do CTN, assim ementando a decisão: 2 , 54" MINISTÉRIO DA FAZENDA .61"04, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --(7 Processo : 10980.011511/93-13 Acórdão : 201-72.111 "PIS/RECEITA OPERACIONAL BRUTA - Período de apuração: janeiro de 1989 a agosto de 1993. Insuficiência e falta de recolhimento da contribuição. A existência de decisão judicial relativa ao assunto, em nome da interessada, impede o julgamento do débito da contribuição na esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO - É aplicável a multa em conformidade com a legislação em vigor. TRD - A Lei n° 8.218/91 estabelece a cobrança dos juros de mora equivalente à TRD acumulada entre os dias do vencimento do débito e o anterior ao do pagamento, abrangendo o período de 04/02/91 a 02/01/92. Lançamento procedente." Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa o argumento da inconstitucionalidade dos decretos-leis embasadores da exação, para, ao final, requerer a reforma da decisão recorrida com a improcedência do auto de infração lavrado. É o relatório. 1- T 3 z/9 s MINISTÉRIO DA FAZENDA -53110,iii. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011511/93-13 Acórdão : 201-72.111 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O lançamento ora questionado deflui de falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos períodos determinados no auto de infração. O recurso apresentado pela contribuinte cinge-se, basicamente, à argumentação de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, elencados como embasadores da exação. Como determinado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 30/31), vê-se que, além dos decretos-leis supracitados, a autoridade autuante citou como base legal o artigo 3 0, b, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73. Os dispositivos das Leis Complementares citadas tratam da alíquota a ser aplicada para o cálculo do PIS, in verbis: Lei Complementar n° 07/70. "Art. 3 0• O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como se segue: 1)no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%." Lei Complementar n° 17/73. 4 49(0,À MINISTÉRIO DA FAZENDA •-,Prárisl' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980,011511/93-13 Acórdão : 201-72.111 "Art. 1°. A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o artigo 3°, letra b, da Lei Complementar n° 07/70, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1975. Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa como segue: a)no exercício de 1975 - 0,125%; b)no exercício de 1976 e subseqüentes - 0,25%." Assim, segundo os dispositivos legais invocados, a alíquota a ser aplicada no período autuado deveria ter sido de 0,75%, o que não se deu, conforme consta do Demonstrativo de Apuração de fls. 16/23, em que a alíquota ali determinada é de 0,35% para o período de 01/89 a 12/89, e de 0,65% para os períodos posteriores, o que leva a crer não ter sido tomado percentual determinado pela base legal invocada. A Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. No artigo 3°, b, estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no artigo 6°, parágrafo único, que a base de cálculo da contribuição, em dado mês, seria o faturamento de seis meses atrás, exemplificando: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a aliquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a aliquota por este determinados. Depreende-se dos autos que, a despeito de também indicadas as Leis Complementares n° 07/70 e 17/73, a exigência foi efetivamente constituída com base em aliquota determinada pelos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988, hipótese em que este Colegiado tem, sistematicamente, determinado o cancelamento da exigência, por estar sustentada em diplomas legais, cujas execuções foram suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade, reconhecida por decisão definitiva do J'r Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-21RJ. 5 to;c4455 MINISTÉRIO DA FAZENDA "UPW - ItveNt é SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011511/93-13 Acórdão : 201-72.111 Na espécie, há a informação da existência de uma ação mandamental, cuja segurança liminarmente concedida, em primeira instância, foi cassada pelo Tribunal Regional Federal da 41` Região. Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, ex-vi do artigo 1 0, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, o ajuizamento de ação judicial, seja anterior ou posterior à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. No direito brasileiro, onde impera o princípio da jurisdição una, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, cabe ao Contencioso Administrativo a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando, basicamente, evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Não sendo cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questões decididas pelo Poder Judiciário. Entretanto, in casu, onde a exação foi efetivamente constituída com base em alíquota determinada pelos Decretos-Leis n°2445 e 2.449, de 1988, hipótese em que este Colegiado tem, sistematicamente, determinado o cancelamento da exigência, por estar sustentada em diplomas legais, cujas execuções foram suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, por obediência ao princípio da economia processual, desnecessário se faz o conhecimento do deslinde da ação judicial. A legislação que norteia o auto de infração foi expurgada do ordenamento jurídico, não devendo, portanto, produzir qualquer efeito. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para anular o Lançamento de fls. 01/31, uma vez que embasado em dispositivo legal, que teve a execução suspensa por I Resolução do Senado Federal, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, portanto, afastado definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, o que abrange a multa de oficio e os juros de mora, uma vez que os acessórios seguem o principal, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento, enquanto não decorrido o prazo I decadencial. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 atwa.hio ICOGLAIwitch__ --4ruck tiaé-E OL IO HOL 6

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4691435 #
Numero do processo: 10980.007204/93-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Lançamento Reflexo – Por uma relação de causa e efeito, provido o recurso apresentado no processo IRPJ, fica o tema decorrente atingido pela decisão. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93167
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : DRF em Curitiba — PR. Sessão de : 18 de agosto de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.167 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Lançamento Reflexo — Por uma relação de causa e efeito, provido o recurso apresentado no processo 1RPJ, fica o tema decorrente atingido pela decisão. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFA METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,„--- __-_- e --- -,,---- -- -----'e° a SON P/ - - E, "-,------ • s - IGUES 'PRESIDI: / ( 4 CEL ALVE FE1TOSA TOR i ,--- FORMALIZADO EM: 1 A( ,--- -.- -)prn...,. ,),_ , 1,..jLz Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 PROCESSO : 10980/007.204/93-01 RECURSO : 01.206 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RECORRENTE: ALFA METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRF EM CURITIBA - PR ACÓRDÃO N9 101-93.167 Relatório Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fl. 3/7, referente a o exercício financeiro de 1992, no montante de CR$ 25.373.658,66 UFIR, mais acréscimos legais, em decorrência da acusação de falta de adição ao lucro real da correção monetária sobre empréstimos à empresa interligada, apontado no processo IRPJ. Consta do lançamento tratado o seguinte: "1. CORREÇÃO MONETÁRIA 1. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - CREDORA Falta de reconhecimento da receita de correção monetária credora da conta mútuo, entre interligada, apurada conforme termo de verificação da ação fiscal, o qual passa a fazer parte integrante deste auto de infração..." A impugnação rica em preliminares diz ser nulo o lançamento porque: a) o AI não foi lavrado no estabelecimento da Impugnante; b) não conter o AI descrição clara e objetiva da infração apontada; c) ser incorreto o enquadramento legal da acusação; d) a pessoa que recebeu o AI não tinha poderes para tanto, por falecimento do outorgante, além de lhe ter sido sonegadas peças processuais nascida com Processo n9 10980.007204/93-01 3 Acórdão n9 101-93.167 a ação do Fisco; e)o Termo de Início de Fiscalização tratava dos anos base de 89 e 90, enquanto o AI reclamava também operações de 1991; f)o prazo ultrapassado de 60 dias para término no lançamento tinha cerceado a Impugnante em sua defesa; g) a inexistência dos documentos embasadores da ação fiscal nos autos tinha cerceado a Impugnante. Com relação ao mérito, afirmou a Impugnante, então, que o volume de documentos que envolviam a defesa, justificava o deferimento de perícia, apresentando quesitos e indicando assistente, enquanto afirmava correção dos cálculos e lançamento em duplicidade. A decisão recorrida traz em sua ementa a seguinte dicção: " CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Exercício de 1992. DECORRÊNCIA - Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente o que ficar decidido no processo matriz." No corpo da decisão registra-se o seguinte: "No processo principal, de n° 10980.007200/93-41, a decisão proferida manteve integralmente a exigência tributária - documento de folhas 27/35. As argumentações levantadas pela impugnante foram devidamente rebatidas na decisão acima, devendo-se acrescer que os auditores juntaram todos os documentos que embasaram a autuação ao Processo n9 10980,007204/93-01 4 Acórdão n9 101-93.167 processo principal, do qual a contribuinte foi devidamente identificado, não havendo, pois, que se falar em cerceamento do direito de defesa. Destarte, por se tratar de procedimento decorrente do processo acima referido, impõe-se, também, a manutenção do lançamento objeto do presente processo." Devidamente intimada da decisão apresentou a então agora Recorrente, recurso voluntário no prazo legal. Novamente nulidades foram levantadas, porque devida era a perícia, imprescindível se apresentava o preparo, o local da lavratura, que não o da sede da empresa ou do estabelecimento era impossível, mais o fato de que a abrangência do ano de 1991 não tinha amparo legal. No mérito repisa que o Fisco não demonstrou estarem certos os cálculos adotados, havendo ainda lançamento em duplicidade. Reclamou da multa e da TRD. A fls. 69 encontra-se a decisão que diz respeito ao lançamento causa, onde foi dado provimento ao recurso da Recorrente, cuja a ementa traz em si o cerne de seu fundamento: " IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA NEGÓCIOS DE MÚTUO O simples levantamento efetuado com base em contas- correntes relativas às operações efetuadas entre coligadas, interligadas e controladas não é suficiente para caracterizar "negócios de mútuo". É Processo n9 10980.007204/93-01 5 AcOrdão n9 101-93.167 necessário o exame individualizado de cada operação constante das contas correntes, identificando-se àquelas que efetivamente constituem o mútuo". É o relatório. Voto. Afasto as preliminares ficam afastadas. A uma, porque a leitura da lei deixa claro que não há obrigatoriedade de ser o AI redigido no estabelecimento fiscalizado, a duas, porque a perícia é faculdade e decorre do poder discricionário do julgador sobre a sua pertinência; a três porque não constatado qualquer cerceamento ao direito de defesa; e finalmente, o preparo deixou de ser indispensável. Ficam afastadas as preliminares. No mérito, por uma relação de causa e efeito, considerando que o lançamento causa foi afastado, atinge ele o lançamento decorrente. Fica provido, nos termos do conteúdo de fls. 69 dos autos. É, com voto. ,./---- Ce ." Alve Feitosa de.... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009179/2003-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INFRAÇÃO ADMINITRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Crédito e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo como os critérios induzidos pela Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ,5 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.009179/2003-89 Recurso n° : 129.938 Acórdão n° : 303-32.690 Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Recorrente : EMPRESA AUXILIAR DE SEGURANÇA LTDA Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR INFRAÇÃO ADMINITRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Crédito e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo como os critérios induzidos pela Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade • benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. 42t—L-1 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente SÉRGIO DE CASTIIO NEVES Relator Formalizado em: 05 mAl 2(1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. Rc Processo n° : 10980.009179/2003-89 Acórdão n° : 303-32.690 RELATÓRIO Transcrevo integralmente a seguir, para adotá-lo, o relatório da decisão recorrida: "RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração de fl. 11, consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 1999, no valor de R$ 2.322,27, com infração ao disposto nos arts. 113, § 30 e 160 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto- • lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1° da Instrução Normativa SRF n.° 18, de 24 de fevereiro de 2000, art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 5° da Instrução Normativa SRF n.° 255, de 11 de dezembro de 2002. 2. Conforme descrito no precitado auto de infração, o lançamento em causa originou-se da entrega em 23/05/2001 das DCTF relativas aos 1° a 4° trimestres de 1999, fora dos prazos limite estabelecidos pela legislação tributária, previstos para 21/05/1999 (1° trimestre), 13/08/1999 (2° trimestre), 12/11/1999 (3° trimestre) e 29/02/2000 (4° trimestre). 3. Inconformada com o lançamento, cuja data de lavratura foi 15/08/2003, e do qual tomou ciência em 22/08/2003 (fl. 26), a interessada interpôs, por meio de procurador (mandato de fl. 12), • tempestivamente, em 17/09/2003, a impugnação de fls. 1/10, instruída com os documentos de fls. 11/22, cujo teor é sintetizado a seguir. 4. Após historiar brevemente a autuação, em que ressalta que a autuação se iniciou a partir da entrega voluntária das DCTF de 1999, transcreve a ementa de alguns julgados do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fl. 02), que tratam da entrega em atraso de DCTF e da espontaneidade, concluindo por afirmar que o auto de infração "não merece prosperar, pois além de não ser tipificado, o auto é detentor de nulidade". 5. No it m "II — Da Preliminar de Nulidade", diz que o auto de infraç insubsistente, posto que: (a) os dispositivos legais nele 2 Processo n° : 10980.009179/2003-89 Acórdão n° : 303-32.690 citados tratam somente da aplicação de penalidades, não identificando a infração que eventualmente tenha cometido; (b) aplica de forma incorreta o texto legal indicado, pois a cominação da multa fere o principio da razoabilidade e da proporcionalidade em matéria tributária, principalmente tendo em vista os valores dos tributos que pagou nos períodos autuados; (c) sem a perfeita identificação, incorre o auto em nulidade originária por erro de tipificação, já que a autuação não guarda correlação com a norma jurídica, sendo, assim, carecedor de legitimidade; e (d) o lançamento de oficio possui motivação infundada, visto a inexistência de omissão de sua parte. 6. Sustenta ser nulo o lançamento, por não descrever o dispositivo de lei infringido e adequado para tipificar a conduta supostamente indevida, nele constando apenas disposição genérica de que a • conduta da contribuinte não é permitida pela legislação, além do que a penalidade imposta afronta o princípio constitucional da legalidade (art. 150, 1, da Constituição Federal de 1988), constituindo, em última análise, o cerceamento do direito de defesa. 7. Argumenta que a tipificação incorreta ou a ausência de tipificação com base na lei, no auto de infração, traduz erro formal de lançamento, resultando em nulidade plena de todo o procedimento; diz, ainda, que não se trata de erro material, que pode ser suprido pela própria descrição dos fatos, mas de erro formal que, inequivocamente, constitui nulidade insanável; acrescenta que "a lei determina que o auto de infração deverá conter obrigatoriamente, a disposição legal infringida sendo que esta deverá estar corretamente aplicada. À falta de cumprimento daquela determinação legal formal, por principio, pode o contribuinte invocar a preliminar de nulidade em caso de lançamento que deixou de mencionar o dispositivo legal pertinente, e autorizador da • exigência tributária." 8. Afirma que, no caso, o fisco não demonstrou, efetivamente, de acordo com a lei, qual a conduta indevida, mencionando apenas dispositivos que se referem à Declaração de Débitos e Créditos Tributários, e em especial às declarações não entregues espontaneamente, e que nem mesmo os artigos mencionados na autuação fazem referência aos fatos, inexistindo, assim, o elemento essencial para convalidar o auto de infração; diz, também, inexistir qualquer prejuízo à fiscalização e à fazenda uma vez que não foi identificad e provada qualquer omissão sua, sendo que entregou as DCTF esubntaneamente, sem qualquer ato de oficio por parte da auto da fiscal. 3 Processo n° : 10980.009179/2003-89 Acórdão n° : 303-32.690 9. Alega que a menção do art. 7° da Lei n.° 10.426, de 2002, na base legal da autuação é equivocada, posto que no capta desse artigo está expresso que as penalidades nesse dispositivo reguladas se referem aos casos em que os contribuintes, que não entregaram a declaração, e por tal motivo sofreram notificação para efetuar tal entrega, sendo que as multas decorrem da não-apresentação e da conseqüente intimação; reafirma que no caso em exame não ocorreu intimação, tendo agido voluntariamente. 10. Conclui esse item dizendo que o auto de infração é nulo, por não haver penalidade sem lei anterior que a defina, nem infração sem disposição expressa que a tipifique. 11. No item "III) Da Penalidade Confiscatória", diz que a multa cobrada, no montante de R$ 2.322,27, é de caráter confiscatório (art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988), pois representa valor • expressivo em comparação com os tributos pagos pela empresa nos períodos autuados e declarados nas respectivas DCTF. 12. Na seqüência faz considerações sobre os termos tributos e sanção, a partir do disposto no art. 3° do Código Tributário Nacional, alegando que, no caso em análise, inexiste ilicitude, posto que houve a entrega espontânea das DCTF, não havendo, pois, razão para a aplicação da sanção punitiva. 13. Alega que além de não respeitar o pressuposto constitucional quanto à capacidade contributiva, pela acumulação de penalidades, pois em relação ao Estado a multa incorpora-se na receita sob o prisma da administração financeira, foi vulnerada também a limitação prevista na constituição federal da utilização de tributo com efeito de confisco, transcrevendo jurisprudência do TRF da I' Região e do STF que tratam sobre o tema. • 14. Finaliza esse item afirmando que "a penalidade pressupõe a existência da infração, prevista em lei, e deve respeitar a capacidade contributiva do sujeito passivo, sempre se tendo em mente a impossibilidade de enriquecimento sem causa do ente público. Sem estas condições, deve a penalidade ser afastada, pois fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que é vedado pela Constituição Federal de 1988". 15. Por fim, em face de suas alegações, pede o acolhimento da preliminar dç nulidade do auto de infração, por não preencher os requisitos constituição válida e regular, determinando seu imediato ar uivamento, ou, no caso de entendimento diverso, no (mérito i IIer que se reconheça a improcedência do lançamento em 4 Processo n° : 10980.009179/2003-89 Acórdão n° : 303-32.690 função da inexistência de embasamento legal para a aplicação de penalidade, ferindo-se, assim, os princípios constitucionais da tipicidade, proporcionalidade e razoabilidade, e que não há fundamento na autuação tendo em vista a entrega voluntária das DCTF, sem qualquer manifestação de oficio do fisco; pede, também, a descaracterização da multa em razão de ter natureza confiscatória; protesta, ainda, se necessário, pela juntada de documentos, e que a intimação dos atos processuais seja encaminhada ao endereço de seu procurador. É o relatório." Julgando o feito, a instância inferior considerou o lançamento procedente, argumentando em suporte da legalidade da pena imputada. Inconformada, a empresa ora recorre a este Conselho. As razões de recurso repetem essencial nte a argumentação empregada na peça impugnatória. • É o re ório. III 5 Processo n° : 10980.009179/2003-89 Acórdão n° : 303-32.690 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator. O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O assunto tem sido objeto de vários julgados por esta Câmara, que sobre ele já consolidou um entendimento. Dessa forma, peço vênia à insigne Conselheira e Presidente desta * Câmara, Dra. Anelise Daudt Prieto, para transcrever e adotar como meu o voto que proferiu sobre a matéria no Recurso n° 127.812. "Entendo ser descabida a questão relativa à ofensa do principio da reserva legal. Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: O (i) ação normativa; (ii) alocação ou conferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competén 'a Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obriga çõefr acessórias relativas a tributos federais administrados pela Sec eiaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.i% delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. e6 _ Processo n° : 10980.009179/2003-89 Acórdão n° : 303-32.690 Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O principio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da 110 Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (-..) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com re ação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redi id 7 , Processo n° : 10980.009179/2003-89 Acórdão n° : 303-32.690 "Art. 11— A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (...) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 30 Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao II mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001- 110 RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Por outro lado lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "c"), deve ser observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7°, parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/12/20021, que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, I Dispositivo com pp legal no art. 70 da Lei n° 10.426/2002. yr 8 , Processo n° : 10980.009179/2003-89 Acórdão n° : 303-32.690 salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade menos gravosa. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para que seja aplicado o principio da retroatividade benigna." Por estar de inteiro acordo com os argumentos e conclusões acima expostos, nego provimento ao recurso, alertando, entretanto para que, se e onde for o caso, aplique o principio da retroatividade benigna, calculando-se a multa na forma do comando introduzido pela Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Sala das Sessõe , em 08 de dezembro de 2005. daj • ),E SÉRGIO DE CASTRO VES — Relator • 9 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.018312/99-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - A hipótese de nulidade de ato praticado pela autoridade administrativa está prevista no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Portanto, só se cogita da declaração de nulidade do lançamento, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF - REMUNERAÇÃO INDIRETA - Despesas e outras vantagens pagas pela empresa em benefício de seu sócio ou administrador, consideram-se como rendimentos indiretos e, portanto, sujeitos à tributação pelo imposto de renda. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento no recurso, nos termos do relatório gt voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 19 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n° - 102-45.557 PRELIMINAR DE NULIDADE — A hipótese de nulidade de ato praticado pela autoridade administrativa está prevista no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Portanto, só se cogita da declaração de nulidade do lançamento, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF — REMUNERAÇÃO INDIRETA — Despesas e outras vantagens pagas pela empresa em benefício de seu sócio ou administrador, consideram-se como rendimentos indiretos e, portanto, sujeitos à tributação pelo imposto de renda. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCORDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento n^ recurso , nos termos do relatório gt voto que passam a integrar o presente julgado. "A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE Ato-- À ANDRI RELATOR FORMALIZADO Ui: 1 4(102 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA ,• Processo n°. 10980.018312199-22 Acórdão n°. :102-45.557 Recurso n°. : 127.521 Recorrente . CONCORDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da contribuinte CONCORDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., inscrita no CGC sob o n° 75.136.127/0001-31, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração lavrado em 14 de dezembro de 1999 (fls. 134/136) e Auto de Infração Complementar (fls. 157/158), por ter a recorrente pago despesas em benefício de seu administrador — remuneração indireta O processo foi levado a julgamento dessa E. Câmara, na sessão de 23 de janeiro de 2002, tendo sido, por unanimidade de votos, convertido em diligência, para que a autoridade administrativa verificasse se o valor da exação, ora questionado, foi oferecido ao REFIS conforme alegação da recorrente. À fl. 238, a autoridade administrativa informa que o presente processo não foi informado pelo contribuinte na Declaração REFIS (fls. 235/236) e, portanto, não faz parte da consolidação REFIS conforme extrato de fl. 237. Relatório do processo às fls. 228/230. É o Relatório. _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;%;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.018312/99-22 Acórdão n°. :102-45.557 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica do processo, trata-se de exigência apurada com base em pagamento de despesas efetuadas pela recorrente, tendo como beneficiário dos gastos seu sócio-proprietário. Alega em preliminar a nulidade do auto de infração, por ter o lançamento sido efetuado fora do estabelecimento do contribuinte, contrariando, no seu entender, o art. 10 do Decreto n. 70.235/72. Ar despeito da disposição contida no caput do art. 10, do Decreto n. 70.235, no sentido de que a lavratura do auto de infração deve se dar no local da verificação da falta, não significa, necessariamente, que o mesmo deve ser procedido no domicílio do contribuinte, principalmente se a repartição dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário. Portanto, afasto a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. Quanto ao mérito, entendo, também, que não pode prosperar seu inconformismo em relação à bem fundamentada decisão da autoridade julgadora de primeira instância, a qual peço vênia para adotá-la como se minha fosse. Isto porque, embora tenha a recorrente se insurgido em relação à forma como procedida pela fiscalização para efetuar o lançamento do crédito tributário, ou seja, com base em prova emprestada do Inquérito Policial n. 46/99 do 8°. Distrito Policial de Curitiba-PR, deve ser observado que a autoridade lançadora, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAe, II • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.018312/99-22 Acórdão n°. :102-45.557 após tomar conhecimento de supostas irregularidades ocorridas na empresa, intimou-a a justificar os dispêndios por ela efetuados (Doc. 02/06), o que foi, prontamente, respondido pela contribuinte, de forma afirmativa, que aqueles valores foram efetuados em benefício do sócio Faissal A. Read, conforme se verifica de correspondência de fls. 63/65. Portanto, perfeitamente legal a exigência consubstanciada no presente Auto de Infração, até porque, foi ela utilizada de uma forma indiciária, que levou a fiscalização a comprovar, via declaração da própria recorrente, a ocorrência dos pressupostos do fato gerador do tributo. E não é outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que ao analisar o RE n. 95,322-1, assim se posicionou. "Tributação. Imposto de Renda. Lançamento. Não é nulo o lançamento em que o Fisco aproveita o processo administrativo feito por outra entidade administrativa, desde que se conceda ao contribuinte o direito de defesa. A redução da multa só ocorre quando o contribuinte paga o tributo no prazo que lhe foi fixado. Recurso extraordinária não conhecido". Assim, perfeitamente válida a utilização de informações obtidas pelo Fisco, via Inquérito Policial, se a prova da infração está perfeitamente caracterizada no processo, ou seja, com base nela o Fisco reuniu os elementos indispensáveis ao convencimento de que ocorreu o fato gerador da obrigação tributária. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002. 111.~ VALIVEIR SANDRI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000134/97-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - LEI nº 7.798/89 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. BASE DE CÁLCULO - DESCONTOS INCONDICIONAIS - Os descontos concedidos, mesmo que não subordinados à incerteza de acontecimento futuro, integram o valor da operação, não se excluindo da base de cálculo do imposto (art. 14, § 2º, da Lei nº 4.502/64, e suas alterações posteriores, após as modificações introduzidas pelo artigo 15, Lei nº 7.798/98) MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária (art. 161, CTN). A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa de ofício aplicada no lançamento, no percentual de 75%, teve por esteio o art. 80, inciso II, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 34/66, modificado pelo art. 45, I, da Lei nº 9.430/96, ex-vi do mandamento do artigo 106, II, do código Tributário Nacional. A redução do percentual da multa de ofício, como pleiteado pela recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - O julgamento da matéria referente à classificação fiscal de mercadoria deverá ser objeto de exame pelo Terceiro Conselho de Contribuintes (artigo 1º do Decreto nº 2.562/98). Recurso a que se nega provimento, no tocante à exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do tributo e à redução da multa de ofício, e não conhecido, na parte referente à classificação fiscal das mercadorias, por ser matéria de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 201-73504
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por ser a matéria classificação fiscal, de competência do 3º CC, e negou-se provimento para descontos e multas.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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U.ai • ^ 2 7../ 2QC? C" ........ ......:A- MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10940.000134/97-98 Acórdão : 201-73.504 Sessão : 25 de janeiro de 2000 Recurso : 103.651 Recorrente : TRO1VIPLASTIC PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR - LEI N° 7.798/89 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "h", da Constituição Federal_ BASE DE CÁLCULO - DESCONTOS INCONDICIONAIS - Os descontos concedidos, mesmo que não subordinados à incerteza de acontecimento futuro, integram o valor da operação, não se excluindo da base de cálculo do imposto (art. 14, § 2" , da Lei n° 4.502/64, e suas alterações posteriores, após as modificações introduzidas pelo artigo 15, Lei n° 7.798/89). MULTA DE OFICIO - PERCENTUAL - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária (art. 161, CTN). A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa de oficio aplicada no lançamento, no percentual de 75%, teve por esteio o art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 2° do Decreto-Lei n° 34/66, modificado pelo art. 45, I, da Lei n° 9.430/96, ex vi do mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. A redução do percentual da multa de oficio, como pleiteado pela recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lO ou alterá-lo. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - O julgamento da matéria referente à classificação fiscal de mercadoria deverá ser objeto de exame pelo Terceiro Conselho de Contribuintes (artigo I° do Decreto n° 2.562/98). Recurso a que se nega provimento, no tocante à exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do tributo e à redução da multa de oficio, e não conhecido, na parte referente à classificação fiscal das mercadorias, por ser matéria de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes.. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~o--; Át.„• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000134/97-98 Acórdão : 201-73.504 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TROMPLASTIC PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em negar provimento ao recurso, no tocante à exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do tributo e à redução da multa de oficio; e II) em não conhecer do recurso, na parte referente à classificação fiscal das mercadorias, por ser matéria de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Liudvig. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 / Lu - elena • :-Ifte de Moraes Presidenta inana neyie Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (suplente). lao/cUovrs 2 J,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.14trr- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t E • Á „ 00- Processo : 10940.000134/97-98 Acórdão : 201-73.504 Recurso : 103.651 Recorrente : TROMPLASTIC PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever "Trata o processo do auto de infração de fls. 612/633, lavrado contra a empresa acima mencionada, exigindo-se o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados no montante de R$ 142.591,30 e multa do artigo 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 34/66, artigo 2°; e artigo 45, inciso I, da Lei n° 9.430/96 c/c o artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66, no valor de R$ 106.943,51, além dos acréscimos legais. A presente exigência é decorrente da falta de lançamento e recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, não declarado, no período 2- 12/95 a 3-11/95, pela utilização de classificação fiscal e alíquota incorretas dos produtos aparas de polietileno; aparas de polipropileno; embalagens para balas, e tubetes de PVC, 75 mm, que se classificam, de acordo com a TIPI aprovada pelo Decreto n° 97.401/88, nas posições 3915.10.0000, 3915.90.0000 e 3920.20.0199, respectivamente, com aliquota de 15%; por recolhimento a menor devido à empresa ter dado saída a produto tributado "papel lcrall polietilenizado" com emissão de nota fiscal e correta classificação fiscal, sem lançamento do imposto ou com exclusão dos descontos concedidos, reduzindo a base de cálculo, contrariando o disposto no artigo 15 da Lei n° 7.798/89 e falta de recolhimento do imposto, não declarado nos prazos estabelecidos pela legislação, nos períodos de 2-12/95 a 1-05/96. A base legal da autuação está prevista nos artigos 55, inciso I, letra "b" e II, letra "c", 56, 57, inciso III, 59, 62, 107, inciso II, c/c os artigos 15,16 e 17, artigo 112, inciso IV, do RIPI, aprovado pelo Decreto n°87.981/82. Tempestivamente, por intermédio do seu representante (mandato de fls. 661) a autuada ingressa com a impugnação de fls. 645/659, instruída com os documentos de fls. 662/673, onde em síntese alega que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;: 70), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘L'‘: - Processo : 10940.000134/97-98 Acórdão : 201-73.504 1 — as diferenças ou abatimentos concedidos a título incondicional continuam excluídos do valor tributável do IPI, porque a expressão "ainda que incondicionalmente" contida no § 2° do artigo 15 da Lei n° 7.798/89, é inconstitucional; 2 — as embalagens para balas são classificadas na TIPI como embalagens para produtos alimentícios, pois sempre que existe uma norma mais específica a uma determinada situação, esta deve ser aplicada em detrimento da norma mais abrangente; 3 — os tubetes de PVC, nos quais são embobinadas as embalagens de balas, como o próprio auto de infração deixa claro, e sendo as embalagens, no seu entender, classificadas na TIPI na posição 3923.90.9901, seguem a mesma classificação, razão pela qual a alíquota aplicada também é zero; 4 — se o entendimento for de que a multa deve ser aplicada, necessário se faz que a mesma seja reduzida a patamares que não comprometam o princípio constitucional da vedação do confisco. Diante do exposto, requer que sejam acolhidas as razões da impugnação, para que seja declarada a insubsistência do auto de infração. Caso assim não se entenda, solicita que a multa aplicada não ultrapasse o limite de 30%." A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Períodos de apuração — 2-12/95 a 3-11/96. Falta de lançamento do IPL não declarado, pela classificação fiscal incorreta. Produtos denominados "Aparas de Polietileno e Aparas de Polipropileno" classificam-se na posição 'FPI 3915.10.0000 e 3915.90.0000, respectivamente, cuja aliquota é de 15%; "Embalagens para Balas" classificam-se na TIPI na posição 3920.20.0199 com alíquota de 15%; "Tubetes de PVC 75mm" na posição 3920.20.0199. — As embalagens contendo mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento, de acordo com a regra 5 b de Interpretação do Sistema Harmonizado. INCONSTTTUCIONALIDADE/ILEGALIDADE — Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. 4 • -5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA =—tal SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000134/97-98 Acórdão : 201-73.504 VALOR TRIBUTAVEL — Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. MULTA DE OFÍCIO — Tratando-se de lançamento de oficio, é legítima a cobrança da multa correspondente, pela falta de recolhimento do tributo devido, não declarado, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal, por não se revestir das características de tributo. Lançamento procedente." Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na impugnação, e, ao final, pugna pela declaração de insubsistência do auto de infração lavrado, ou, alternativamente, a redução da multa de oficio ao limite de 30%. Às fls. 712/714, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões, onde defende a manutenção da decisão de primeira instância, julgando-se improcedentes as razões do recurso apresentado. É o relatório. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • • " 3.rac- á" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'a- - Processo : 10940.000134/97-98 Acórdão : 201-73.504 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE oLimpio HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A exigência fiscal ora questionada fundamenta-se na falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo a autoridade fiscal entendido que a empresa autuada incorreu nas seguintes infrações: 1) adotou classificação errônea na saída de aparas de polietileno e de polipropileno, e de tubetes de PVC, o que acarretou falta de lançamento do imposto para produtos que seriam tributados; e 2) exclusão indevida da base de cálculo do tributo dos valores referentes a descontos concedidos incondicionalmente. Da análise dos autos, depreende-se que as infrações catalogadas são distintas uma da outra, como também diferentes foram os argumentos da defesa apresentada, e cada um deles contradita especificamente a respectiva matéria contra a qual se rebelou a recorrente. Em um dos pontos da defesa, a recorrente insurge-se contra a classificação fiscal tomada pela autoridade lançadora para produtos de sua fabricação - as embalagens para balas, cuja matéria-prima utilizado foi o polietileno e o polipropileno -, e os tubetes de PVC, utilizados para o embobinamento das embalagens para balas, postulando a desconsideração da mesma para que seja reconhecida aquela adotada pela empresa. A partir das disposições do artigo 1° do Decreto n° 2.562, de 28 de abril de 1998, passou a ser do Terceiro Conselho de Contribuintes a competência para julgamento de recursos interpostos cuja matéria objeto do litígio decorra de lançamento de oficio por divergência de classificação fiscal de mercadorias para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, in litteris: "Art. 1° Fica transferida do Segundo para o Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazaida a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o art. 25 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, cuja matéria, objeto de litígio, decorra de lançamento de oficio de classificação de mercadorias relativa ao imposto sobre Produtos Industrializados - IPI." Na doutrina processual brasileira são admitidos diferentes sistemas de aplicação da lei nova aos processos em curso por ocasião do inicio da sua vigência. Dentre tais, aquele que 6 .1 7- -• • krt. , MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr- I" SEGUNDO CCNSEL.H0 DE CONTRIBUINTES -- Processo : 10940.000134/97-98 Acórdão : 201-73.504 tem contado com a adesão da maioria dos autores é o que considera que a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar, sem limitações à fase em que se encontram, tendo sido expressamente consagrado pelo artigo 2° do Código de Processo Penal, que determina: "a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior", e que "conforme entendimento de geral aceitação pela doutrina brasileira, o dispositivo transcrito contém um princípio geral de direito processual intertemporal que também se aplica, como preceito de superdireito, às normas de direito processual civil". O ilustre processualista Moacyr Amaral Santos2, filiando-se à corrente que defende a tese de que os atos processuais praticados na vigência e conformidade da lei anterior são válidos e eficazes, entretanto, aplicando-se imediatamente a lei nova aos atos que lhe são subseqüentes, afirma que "esta regra ampara até mesmo as leis de organização judiciária e reguladoras da competência, as quais se aplicam de imediato aos processos pendentes". Especificamente em relação às alterações das regras que determinam as competências — questão ora importante para o presente julgamento -, temos excerto de Galeno Lacerda3: "Em direito transitório vige o princípio de que não existe direito adquirido em matéria de compethicia absoluta e organização judiciária. Tratando-se de normas impostas tão- só pelo interesse público na boa distribuição da Justiça, é evidente que toda e qualquer alteração da lei, neste campo, incide sobre os processos em curso, em virtude da total indisponibilidade das partes sobre essa matéria ..... Assim, com esteio na mais abalizada doutrina, somos pela adoção da tese que defende o isolamento dos atos processuais, e decidimos no sentido de que a análise do questionarnento referente à classificação fiscal de mercadorias, diante da nova legislação de regência, deverá ser objeto de exame pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, por estar o seu julgamento afeito àquele Colegiado. Entretanto, por entendermos que o julgamento da matéria que envolve a classificação fiscal das mercadorias não é prejudicial para a averiguação da pertinência ou não da inclusão na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados — UPI, dos valores 'Antônio Cados de Araújo Cintra, Ma Peliegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, Malheiros Editores, 11 a edição, p. 98. 2 Primeiras Linhas de Direito Processual, vol. 1, Editora Saraiva, 1992, p. 34. 3Ø Novo Direito Processual e Os Feitos Pendentes, Editora Forense, 1974, pp. 17/18. 7 • s' MINISTÉRIO DA FAZENDA •,tar -'VlrM- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t".1 Processo : 10940.000134/97-98 Acórdão : 201-73304 referentes a descontos concedidos incondicionalmente, e, por ser tal matéria da competência deste Colegiado, passamos à sua análise. Preliminarmente, argumenta a recorrente a inconstitucionalidade § 2° do artigo 15 da Lei n°7.798/89. Nesse tocante, entendemos ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma exorbitar da competência legal da instância administrativa a manifestação acerca da inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "li', ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10940.000134/97-98 Acórdão : 201-73.504 "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de incaistitucionalidade já declarada." Com efeito, tendo ser a atividade de lançamento estritamente vinculada às normas legais, por ser ato administrativo de aplicação da norma tributária ao caso concreto, não caberia à autoridade autuante se eximir do lançamento por considerações acerca da inconstitucionalidade da lei que o embasou, o que também não deve ser examinado pelas Cortes Administrativas, que têm a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos. Ultrapassada a preliminar, passemos à análise da questão de mérito. O § 2° do art. 14 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, e suas alterações posteriores, após as modificações introduzidas pelo artigo 15 da Lei n° 7.798, de 10/07/1989, dispõe, in litteris: "Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: § 2.. Não podem ser deduzidos do valor da operacão os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer titulo, ainda que incondicionalmente." (grifamos) A norma supracitada traz a inscrição da vedação expressa de que sejam deduzidos da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI os descontos concedidos, quaisquer que sejam, sob condição ou não. A sistemática anterior à vigência da Lei n° 7.798/89 possibilitava a dedutibilidade da base de cálculo do IPI dos descontos que não se subordinassem à incerteza de acontecimento futuro, ou seja, revestidos de incondicionalidade. Tal prática ficou impossibilitada pela vigência da referida norma legal, com efeito, os descontos concedidos, ainda que incondicionais, passaram a integrar o valor da operação objeto do tributo. Assim, in casu, não assiste razão à recorrente no seu pleito de exclusão da base de cálculo da exação daqueles valores listados como descontos concedidos incondicionalmente, pelo que deve prosperar o auto de infração nesse aspecto. A recorrente insurge-se, ainda, contra a imposição da multa de oficio aplicada no lançamento. O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não 9 07-Ci • MINISTÉRIO DA FAZENDA • _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10940.000134/97-98 Acórdão : 201-73.504 pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inaclimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do CTN, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. In casu, a multa de oficio aplicada no lançamento, no percentual de 75%, teve por esteio o artigo 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 2° do Decreto-Lei n° 34/66, modificado pelo artigo 45, I, da Lei n° 9.430/96, aplicável à espécie, er vi do mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. A redução do percentual da multa de oficio, como pleiteado pela recorrente não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Com essas considerações, nego provimento ao recurso, no tocante à exclusão dos descontos incondicionalmente concedidos da base de cálculo do tributo e à redução do percentual da multa de oficio, e deixo de conhecê-lo quanto à parcela que é referente ao lançamento decorrente da classificação fiscal de mercadorias, matéria que deve ser objeto de exame pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, por estar o seu julgamento entre as competências daquele Colegiado. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 dikrA INEIYLE OLINIPIO HOLANDA 10

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4690375 #
Numero do processo: 10980.000705/2001-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PREJUÍZOS FISCAL – LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO – Por disposição do art. 42 da Lei nº 8.981/95 e art. 15 da Lei nº 9.065/95, a partir de 1º de janeiro de 1995, os prejuízos fiscais, inclusive os acumulados até 31 de dezembro de 1994, só podem ser compensados nos períodos de apuração subsequentes, até o limite de 30% do lucro líquido ajustado. IRPJ - PERÍODO DE APURAÇÃO - Se a empresa optou pelo lucro real mensal, cada mês do ano-calendário corresponderá a um período de apuração, inclusive para efeito de aplicação da “trava” na compensação de prejuízos fiscais.
Numero da decisão: 107-07202
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:15:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:15:33Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:15:33Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:15:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:15:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:15:33Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:15:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:15:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:15:33Z; created: 2009-08-21T15:15:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T15:15:33Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:15:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 19" ri, SÉTIMA CAMARA Mfaa- Processo n° : 10980.000705/2001-83 Recurso n° : 132779 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : REDE CURITIBANA DE RADIODIFUSÃO LTDA Recorrida : 1a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 12 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.202 IRPJ - PREJUÍZOS FISCAL — LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO — Por disposição do art. 42 da Lei n° 8.981/95 e art. 15 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1° de janeiro de 1995, os prejuízos fiscais, inclusive os acumulados até 31 de dezembro de 1994, só podem ser compensados nos períodos de apuração subsequentes, até o limite de 30% do lucro líquido ajustado. IRPJ - PERÍODO DE APURAÇÃO - Se a empresa optou pelo lucro real mensal, cada mês do ano-calendário corresponderá a um período de apuração, inclusive para efeito de aplicação da "trava" na compensação de prejuízos fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REDE CURITIBANA DE RADIODIFUSÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÓVIS ALVES r • ESIDEN E L IZ MART . VA ERO RELATOR FORMALIZADO EM: 02 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • Processo n° : 10980.000705/2001-83 Acórdão n° : 107-07.202 Recurso n° : 132779 Recorrente : REDE CURITIBANA DE RADIODIFUSÃO LTDA. RELATÓRIO REDE CURITIBANA DE RADIODIFUSÃO LTDA recorre a este Colegiado contra Acórdão n° 1.815/2002 da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR que julgou procedente o Auto de Infração contra ela lavrado, sob a acusação de compensação de prejuízos fiscais, nos meses de fevereiro, março, abril e setembro de 1996, superiores a 30% do lucro real. A decisão recorrida, que lhe foi cientificada em 10.09.2002, está assim ementada: LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Os prejuízos fiscais acumulados são integralmente compensáveis nos períodos seguintes, não podendo, porém, no período de apuração, reduzir o lucro líquido ajustado em mais do que 30 % (trinta por cento) do valor deste. Lançamento Procedente O recurso, protocolado em 11.10.2002, vem acompanhado de regular arrolamento de bens, fls. 169. Reclamando que a decisão recorrida negou aplicação à norma federal: artigos 196, 502, 503, 504 e 505, do RIR194; PN-CST n° 41f78 e à Constituição Federal, sua razões de apelação são as mesmas trazidas com a impugnação ao lançamento e podem ser assim resumidas: 1) Direito à compensação nos termos da legislação federal vigente à época da formação dos prejuízos fiscais: - provou com a documentação apresentada, que apurou prejuízos nos anos-base de 1991, 1992 e 1995, e não apenas em relação ao ano-base findo em 31.12.1995, não se tratando de mera expectativa de direito, porque o objeto da lide consiste na compensação dos prejuízos apurados anteriormente ao ano-base 2 4e-7 Processo n° : 10980.000705/2001-83 Acórdão n° : 107-07.202 encerrado em 31.12.1995, inclusive, com os lucros apurados a partir de 10.01.1996. Portanto, tais prejuízos já integram o patrimônio da empresa; - o próprio fisco federal através do Parecer Normativo CST n° 41, publicado no Diário Oficial da União, em 04.05.78, admite a compensação dos prejuízos fiscais de acordo com a legislação vigente à época de sua formação, em consonância com o art. 144 do Código Tributário Nacional; - o prejuízo revela perda patrimonial. Muito embora haja corte temporal das atividades (um ano pelas leis comerciais), com o intuito de demonstrar estaticamente através do balanço os resultados apurados, todavia, a situação patrimonial da empresa compõe-se de atos e fatos dinâmicos no tempo; - se ao contribuinte é vedado compensar prejuízos de acordo com a legislação vigente à época de sua formação; em contraparte, franquear-se-ia a possibilidade de compensar os prejuízos não aproveitados até 31-12-1994, valendo-se da Lei n° 8.981/95. Absurdo óbvio! 2) Prejuízo fiscal é perda patrimonial de natureza jurídica não tributária: - a doutrina pátria converge no sentido de que só são tributos aquelas obrigações de pagar, em dinheiro, impostas pela lei, independentemente da vontade do contribuinte. O prejuízo fiscal tem natureza não-tributária, ou seja, perda patrimonial: longe de ser um beneficio fiscal. Desta forma, o prejuízo fiscal rege-se pela lei vigente à época de sua constituição, pena de negar vigência ao direito federal. 3) Possibilidade jurídica de compensar prejuízo fiscal apurado com lucro do próprio ano-calendário: - apenas para argumentar, a legislação tributária aplicável ao caso concreto não faz nenhuma restrição quanto ao prejuízo apurado no próprio ano- calendário. Isso significa que os prejuízos apurados no ano-calendário de 1996 podem ser compensados com os lucros gerados no próprio exercício social, sem a questionada limitação de 30%p 3 _ _ . a Processo n° : 10980.000705/2001-83 Acórdão n° : 107-07.202 - requer a compensação dos prejuízos fiscais apurados mensalmente com os próprios lucros apurados no decorrer do ano-calendário de 1996, como medida de Direito do Contribuinte. Cita jurisprudência deste Conselho em abona à sua tese. É o Relatórioy 4 ‘)%e • Processo n° : 10980.000705/2001-83 Acórdão n° : 107-07.202 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos para ser apreciado. Dele conheço. A jurisprudência mais recente desta casa vem rechaçando argumentos como os levantados pelo contribuinte, mormente porque situados na seara da constitucionalidade das Leis. Sem embargos, argumentos desse naipe também têm sido reiteradamente rejeitados pelo judiciário. Cite-se como exemplo os julgados transcritos: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N°812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95 ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido. Relator Ministro limar Gaivão." (Supremo Tribunal Federal - Recurso Extraordinário n° 232.084-9 - DJU de 16/06/2000) Como se vê, o Supremo Tribunal decidiu ser legítima a limitação de 30% imposta à compensação dos prejuízos fiscais e também da base negativa da contribuição social, exceto no tocante à compensação da CSLL no balanço encerrado em 31.12.1994, por inobservância da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6 do CF. Mas o lançamento que se julga é decorrente do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas., - . Processo n° : 10980.000705/2001-83 Acórdão n° : 107-07.202 Diferente não é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, veja: DEDUÇÃO DO PREJUÍZO - A Lei n.° 8.981/95 (MP n.° 812/94) não violou os arts. 43 e 110 do CTN ao limitar em 30%, a partir de janeiro de 1995, a dedução no Imposto de Renda do prejuízo das empresas - prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apuradas e registradas no LALUR. A dedução continua integral porque nada impediria que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, conforme o art. 52 da citada lei. O diferimento da dedução, assim como as adições, exclusões ou compensações prescritas e autorizadas pela legislação tributária, é concedido ao sabor da política fiscal para cada ano. lnexiste direito adquirido à dedução de uma só vez. Precedentes citados: RE sp 181.146-PR, DJ 23/11/1998, e RE sp 168.379-PR, DJ 10/8/1998. (RE sp 154.175-CE, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 25/4/2000). Também não pode prosperar o pedido para que o limite de 30% (trinta por cento) não seja observado em relação aos prejuízos mensais apurados no ano- calendário de 1996. Se a opção do contribuinte foi pelo lucro real mensal, a aplicação da trava nos meses seguintes resulta da correta interpretação dos art. 15 da Lei n° 9.065/95: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Pelo exposto, voto no sentido de se negar provimento recurso. Sa'la das Sessões - DF, em 12 de junho de 200# \14( LUIZ AR VALERO 6 _ Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000298/2001-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13068
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KOOB PETTER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ZUE • ' URT-ADO P- ' SID TE Aueet- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000298/2001-81 Acórdão n° : 106-13.068 Recurso n°. : 131.262 Recorrente : KOOB PETTER RELATÓRIO Koob Petter, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls.197/212, prolatada pelos Membros da 4 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 220/231. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado em 28/03/2001, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 144/146, com ciência pessoal em 29/03/2001, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.939.991,48, sendo: R$ 1.051.198,33 de imposto, R$ 1.100.394,41 de juros de mora (calculados até 23/02/2001) e R$ 788.398,74 da multa proporcional (75%), correspondente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Fatos geradores ocorridos em: 31/071995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995 e 31/12/1995. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e §§, da Lei n°7.713/88; arts, 1° e 2°, da Lei n° 8.134/90; arts. 7° e 8°, da Lei. n°8.981/95. /rà 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000298/2001-81 Acórdão n° : 106-13.068 O Auditor Fiscal autuante descreveu no Auto de Infração, fl. 144, os motivos que levaram à constatação do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, conforme Quadro Demonstrativo de fls. 149/150. Cientificado do lançamento em 29/03/2001 (fl. 144) inconformado com o lançamento, o autuado, apresentou, tempestivamente em 27/04/2001 a sua peça impugnatória de fls. 152/162, onde os argumentos de defesa estão devidamente relatados na r. Acórdão, às fls. 200/201. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 4 a Turma de Julgamento concluíram, por unanimidade de votos em: considerar improcedente as preliminares de decadência e de nulidade e, no mérito, considerar procedente o lançamento, mantendo-se o crédito tributário apurado de R$ 1.051.198,33 de imposto de renda suplementar e de R$ 788.398,74 de multa de ofício de 75%, a ser acrescido dos encargos legais. As ementas da decisão de primeira instância que resumidamente consubstanciam os fundamentos da ação fiscal são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 1996 Ementa: NORMAS GERAIS — DECADÊNCIA — O prazo para o fisco efetuar o lançamento do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas é de 05(cinco) anos, contado a partir da data da entrega da declaração de rendimentos, uma vez que, de acordo com a legislação vigente, o lançamento do imposto de renda amolda-se à sistemática de lançamento por declaração nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional — CTN. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. se 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000298/2001-81 Acórdão n° : 106-13.068 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. É tributável, no ajuste anual, o valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente e que evidencia renda auferida e não declarada, e não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DIVIDAS E ÓNUS REAIS. Para justificar acréscimo patrimonial, os empréstimos e dívidas devem ser comprovados por meio de documentação hábil e idônea e, quando entre pessoas físicas, também pelo devido lançamento do mútuo nas respectivas declarações, além de ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declarados pelos mutuantes,nas datas de entrega e recebimento dos valores. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO DE PREJUÍZO NA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. É incabível a pretensão de cobrir a variação patrimonial a descoberto com receita advinda da exploração de atividade rural, consignada na declaração do cônjuge, quando, no período, essa atividade apurou prejuízo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO VINCULADO A ATIVIDADE RURAL. O valor correspondente a empréstimos vinculado à atividade rural só se presta para justificar variação patrimonial a descoberto se restar inequivocamente comprovada a sua existência e sua não aplicação na referida atividade. ESCRITURA PÚBLICA. Argumentos e documentos cuja implementação não se comprova no todo, são insuficientes para induzir à aceitação da operação com efeitos jurídicos diferentes daqueles atribuídos à escritura pública. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Nos termos do artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. DILIGÊNCIA. Considera-se não formulado pedido de diligência que não preencha os requisitos da legislação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente." \ fr) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000298/2001-81 Acórdão n° : 106-13.068 Cientificado da decisão de primeira instância em 19/11/2001, via postal, por intermédio do "AR" de fl. 215, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (13/12/2001), o recurso voluntário de fls. 217/231, que em apertada síntese, assim argumentou: -preliminarmente, o crédito tributário exigido está alcançado pela decadência, à luz da regra prevista no art. 899 do RIR/99; -norma regulamentar, fundamentada no art. 150, § 4° do CTN, lançamento do imposto por homologação; -se devido fosse, o imposto deveria ter sido recolhido nos termos do art. 115, parágrafo 1° do RIR/94, recolhimento mensal obrigatório; -prazo decadencial é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, e no caso em tela, ocorreram nos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1995 e a notificação ocorreu em 29/03/2001, portanto, após os cinco anos; -descrição equivocada dos fatos ocorridos, ao contrário do afirmado na exigência, as escrituras de cessão de crédito não afirmam que pagou R$ 2.750.000,00 e R$ 526.620,00 e nem que foi dada quitação plena, geral e irrevogável das referidas importâncias; -o auto de infração deve efetuar a descrição do fato com veracidade absoluta,descriçâo de fatos inexistentes implica em nulidade do lançamento (art. 142— CTN); -ele e seus familiares eram avalistas e fiadores da empresa Paranatrator Ltda, da qual eram sócios, tendo sido esta executada, onde o credor (financeira ligada a Massey Ferguson) optou por executar os avalistas e fiadores; -para garantir a execução nomeou a penhora direitos de créditos cedidos pelo Sr. Paulo Cyro Maingué, pela importância de R$ 98.280,00, pagos por Paranatrator Ltda, que era devedora principal; -não incluiu os direitos de crédito em sua declaração de rendimentos de 1995 e 1996, pois tais dispêndios não foram realizados por si, mas pela empresa; ,4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000298/2001-81 Acórdão n° : 106-13.068 -para comprovar tais fatos juntou-os os documentos, já em fase da ação fiscal; -não existe, portanto, comprovação de que teria pago R$ 526.620,00 e R$ 2.750.000,00 pelos créditos cedidos, é mesmo ilógico pagar essas expressivas importâncias por créditos proveniente das ações judiciais referidas nas escrituras públicas de cessão de crédito; -os créditos cedidos têm origem em processo judicial, isto é, não têm natureza real ou imobiliária; -flagrante irregularidade da regra do art. 845, parágrafo 1° do RIR/99; -utilização de critério de apuração mensal quando a fiscalização apurou a variação patrimonial a descoberto; -por ser proprietário de estabelecimento agrícola, da pecuária e florestal, o fluxo de caixa deveria ser anual; -transcreve ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes; -o demonstrativo da variação patrimonial não levou em conta os recurso obtidos na exploração da atividade rural, representados por receitas e liberações de financiamentos rurais. No final, o contribuinte requereu que seja declarada a improcedência do auto de infração. Consta às fls. 266/267, informação de que foi efetuado o Arrolamento de Bens, conforme documentos de fls. 218/219 e 263/265. É o Relatório. 49 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000298/2001-81 Acórdão n° : 106-13.068 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe ressaltar que o recorrente, em preliminar argüiu a nulidade do Auto de Infração por descrição equivocada dos fatos. Entendo como descabida a preliminar da nulidade suscitada, uma vez que não estão presentes os pressupostos de nulidade previsto no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. No Auto de Infração estão descritas com clareza as irregularidades apuradas, o simples fato de constar valores que não representam a realidade dos documentos existentes, constitui o principal litígio a ser julgado, como bem frisou a autoridade julgado "a quo". Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação e recurso voluntário, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por descrição equivocada no Auto de Infração. dit 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000298/2001-81 Acórdão n° : 106-13.068 Passo a análise de mérito. De início, vale ressaltar que o instituto da decadência é matéria de mérito, conforme preconiza o art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim, é que analiso o impedimento de o Fisco exigir tributo relativo ao exercício de 1996, ano- calendário de 1995, em face de haver decaído o correspondente direito da Fazenda Pública. O Código Tributário Nacional — Lei n°5172, de 25 de outubro de 1966, em seu art. 156, ao tratar das modalidades de extinção do crédito tributário, apresenta um rol das possíveis causas, contemplando o instituto da decadência como sendo uma delas. E, ao tratar desta, a legislação de regência disciplinou especificamente nos artigos 150e 173. Da análise dos dispositivos legais, depreende-se que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável. Entendo que o fato gerador do imposto de renda é um exemplo clássico de tributo que se enquadra na classificação de fato gerador complexivo, apurado no ajuste anual, ou seja, aqueles que completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Meu entendimento é de que a partir do exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em discussão (fato gerador do imposto). r, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000298/2001-81 Acórdão n° : 106-13.068 A base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O contribuinte apresentou, às fls. 80/117, Declaração de Ajuste Anual para o exercício de 1996 (ano-calendário 1995) dentro do prazo legal, previsto na legislação vigente. Como a autoridade fiscal realizou o lançamento de ofício do tributo, já que entende ter havido o acréscimo patrimonial a descoberto, aplicando-se o preceito do artigo 149, inciso V do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: *** V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;" Nesse caso de lançamento de ofício, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece a regra geral prevista no art. 173, inciso 1 do CTN . No caso concreto, como já acima exposto, que o fato gerador se concretizou em 31 de dezembro de 1995, o termo inicial da contagem do prazo qüinqüenal é 1° de janeiro de 1996 (exercício seguinte). Em conseqüência, o termo final do referido prazo foi 31 de dezembro de 2000, sendo necessária a ciência do lançamento ao contribuinte nesse prazo. Isso, no entanto, não ocorreu, pois o contribuinte tomou ciência do lançamento em 29 de março de 2001, fl. 144..,„ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000298/2001-81 Acórdão n° : 106-13.068 Extinto, por conseguinte, o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, fato que impõe a exoneração do respectivo crédito tributário. Isto posto, voto por acolher o recurso voluntário por ser tempestivo, para dar-lhe provimento, porque já havia decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2002. ti- LUIZ ANTONIO DE PAULA to Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.001285/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA - Os pagamentos efetuados a destinatário não identificado ou sem comprovação da operação ou da causa, ficam sujeitos a tributação exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% sobre os valores pagos. NULIDADE DE LANÇAMENTO - Estando o auto de infração acobertado por todas as formalidades legais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em sua nulidade. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC foi instituída pela Lei nº 9.065, de 1995, estando portanto revestida de legalidade. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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L: 44 :-• . MINISTÉRIO DA FAZENDA .%It2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110077.001285/2003-11 Recurso n°. : 143.570 Matéria : IRF - Ano(s): 1998 e 1999 Recorrente : CEOLIN & CIA LTDA Recorrida : V TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 10 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.145 IRF - PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA - Os pagamentos efetuados a destinatário não identificado ou sem comprovação da operação ou da causa, ficam sujeitos a tributação exclusivamente na fonte, à aliquota de 35% sobre os valores pagos. NULIDADE DE LANÇAMENTO - Estando o auto de infração acobertado por todas as formalidades legais previstas no Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em sua nulidade. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC foi instituída pela Lei n° 9.065, de 1995, estando portanto revestida de legalidade. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEOLIN & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ° A)-4-4a-s—,:deir ou tata. MARIA HELENA COTTA CA6RkgLZ- PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110077.001285/2003-11 Acórdão n°. : 104-21.145 Ot • essale -ge: DO' NA IMENTO RELATOR ZDO5 FORMALIZADO EM: ke.t g DEL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. r‘L 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110077.001285/2003-11 Acórdão n°. : 104-21.145 Recurso n°. : 143.570 Recorrente : CEOLIN & CIA LTDA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima referenciado, o Auto de Infração de fls. 06/07, pra dele exigir o imposto complementar no valor de R$ 10.693,83, acrescido de encargos legais, face a constatação da falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados, relativo aos exercícios de 1998 e 1999. Inconformado, apresenta o contribuinte impugnação de fls. 66/79, onde em suma alega que: • - Em preliminar alega a nulidade do auto de infração em face da ilegitimidade da fundamentação legal, bem como, a utilização da taxa SELIC, como índice para cálculo dos juros de mora; - no mérito explana que o cheque n° 002371, do Banco Bradesco SA, no valor de R$ 2.000,00, compensado em 20/11/1998, foi utilizado pela empresa para liquidação parcial das notas fiscais de compra n° 6956 a 6973; - o cheque n° 434678, do Banco do Brasil AS, no valor de R$ 1.860,00, compensado em 24/11/1998, também foi utilizado para liquidação das notas fiscais de compra 6956 e 6973, conforme descrito na cópia do cheque, (fl. 34), e contabilizado no livro ....Razão da e resa, (fl.38) % 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110077.001285/2003-11 Acórdão n°. : 104-21.145 - observa que nestes dois casos a Suplicante emitiu os referidos cheques ao portador. No nome da favorecida Gladis C Verber Backer foi acrescido por quem recebeu o cheque da empresa, a autuada não tem conhecimento de quem seja a referida pessoa favorecida; - com referência ao cheque n° 002498, do Banco Bradesco SA, no valor de R$ 32.000,00, compensado em 30/03/1999, que tem como favorecido Pedro Ceolin e/ou Eloi Paulo Ceolin, foi utilizado pela empresa para liquidação parcial das notas fiscais de compra n° 7787 e 8041, conforme descrito na cópia do cheque, f1.37, e contabilizada no livro Razão da empresa, (fls. 39/40); - a nota fiscal n° 7787, refere-se à produtos que foram adquiridos do próprio Pedro Ceolin, favorecido no cheque e a nota fiscal n°8041, refere-se à produtos adquiridos do Sr. Luiz Pereira dos Santos, que por sua vez havia autorizado que Pedro Ceolin realizasse o saque da quantia correspondente a esta operação; - portanto, estas três situações que deram origem ao presente Auto de Infração, sem dúvida alguma, não se enquadram no disposto no art. 674 do RIR/99, na medida em que em todas elas estão devidamente discriminadas as operações comerciais realizadas, com documento hábil e idônea, coincidente em datas e valores dos desembolsos indicados nas cópias dos cheques; - quanto ao reajuste da base de cálculo do IRRF, diz que é ilegal e ilegítimo, na medida que não há nenhum suporte jurídico para o referido cálculo; - assim, do verdadeiro conteúdo do auto de infração, só restou a arcaica e totalmente ultrapas ada presunção. L. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110077.001285/2003-11 Acórdão n°. : 104-21.145 A al a Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria — RS, julga o lançamento procedente, produzindo as seguintes ementas: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 "- NULIDADE DO LANÇAMENTO — Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, não é nulo o lançamento de oficio. INCONSTITUCIONALIDADE — As autoridades administrativas compete examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes competindo apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal ou de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário; JUROS DE MORA. SELIC — A exigência dos juros de mora processada na forma dos autos dos autos está prevista em normas regularmente editadas e, até o momento, não consta que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a inconstitucionalidade dos dispositivos legais correspondentes. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998, 1999 IRF — PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DE SUA CAUSA — INCIDÊNCIA — Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica quando não for comprovada a operação ou a sua causa. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO — Os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, cuja operação ou causa não foram comprovadas, serão onsiderados líquidos, devendo ser reajustado o respectivo valor para fins d1 i cidéncia do imposto de renda na fonte: 5 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110077.001285/2003-11 Acórdão n°. : 104-21.145 Cientificado em 08/10/2004, apresenta o contribuinte, em 03/11/2004, recurso de fls. 118/136, apresenta, em resumo, as alegações a seguir: - Em preliminar, a nulidade do lançamento, pois o Auto de Infração baseou- se em presunção, sem a menor prova de parte do Fisco, bem como, a ilegitimidade na utilização da taxa SELIC como taxa para cálculo dos juros de mora. Junta acórdão da Egrégia Segunda Turma do STJ; ed- no m rito, repete os argumentos apresentados quando da impugnação. É o latório. , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110077.001285/2003-11 Acórdão n°. : 104-21.145 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso formulado pela contribuinte, contra decisão proferida pela C.Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria/RS, que julgou procedente o lançamento fiscal que está a exigir-lhe o recolhimento do IRFonte, sobre efetuados pagamentos a beneficiários não identificados relativos aos anos calendário de 1998 e 1999, acrescido dos encargos legais. Em preliminar, argúi o recorrente Nulidade do Auto de Infração sob o argumento de que teria sido ele lavrado por presunção. Ocorre, contudo, que em verdade, a fiscalização apurou e narrou o fato que deu azo ao lançamento fiscal, não se vislumbrando assim a figura da presunção. Ademais, mesmo que se admitisse a hipótese da presunção, inquestionavelmente seria o caso da presunção legal, onde se inverte o ônus da prova, assegurando ao contribuinte, contudo, a oportunidade de produzir prova em contrário. t ssim, rejeito a preliminar de nulidade, argüida pela recorrente. - 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110077.001285/2003-11 Acórdão n°. : 104-21.145 Ainda em preliminar, se insurge a recorrente contra a cobrança dos juros de mora com base na taxa referencial SELIC, sob o argumento de ser ela ilegal e inconstitucional. Também não vejo como acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo, já que com base na Lei n° 9.065 de 1995, que instituiu em seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Tributos Federais — SELIC. É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Câmara, que quanto a discussão sobre inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face a inexistência de previsão constitucional. Assim é que, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento. Portanto, rejeito também a preliminar de ilegalidade da aplicação da taxa SELIC como juros de mora. No mérito, trata-se de lançamento fiscal, onde a fiscalização constatou falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre pagamentos efetuados a beneficiários não identificados, por não ter sido apurada o fato que deu origem aos pagamentos efetivados com cheques, os quais foram considerados como valores líquidos, uma vez que tr a-se de imposto exclusivo da fonte. . 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110077.001285/2003-11 Acórdão n°. : 104-21.145 A legislação de regência da matéria, que é o artigo 61 e seus parágrafos da Lei n° 8.981 de 1995, dispõe sem sombra de dúvidas que, é devido o imposto exclusivamente na fonte à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, aplicando-se também aos pagamentos efetuados a terceiros ou sócios, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. No vertente procedimento, está-se exigindo tributos nesses moldes, sobre o valor de três cheques, sendo que dois deles nos valores respectivos de R$-2.000,00 e R$- 1.860,00, estão nominais a GLADIS S VEBER BAKER e um outro de R$-32.000,00, nominal para PEDRO CEOLIN e ELÕI PAULO CEOLIN. Em suas razões defensórias, a recorrente argumenta que, com relação ao cheque de R$-2.000,00, onde consta como favorecida Gladis S. Veber Backer, na verdade foi utilizado para liquidação parcial das Notas Fiscais de Compra n° 6956 e 6973, conforme consta da cópia do cheque (fls.31), devidamente contabilizado no Livro Razão da empresa (fis.38). Com relação ao cheque do valor de R$-1.860,00, também constando como favorecida Gladis S. Veber Backer, diz ter sido utilizado também para liquidação parcial das Notas Fiscais de Compra n° 6956 e 6973, conforme descrito na cópia do cheque (fls.34), devidamente contabilizado no Livro Razão da empresa (fis.38). É de se observar que, muito embora a recorrente faça tais alegações, não carreou ela aos autos elementos hábeis para comprovar o alegado, mesmo porque, aqueles por ela carreados são documentos unilaterais que por si só não possuem força probatória. t.Deveria pelo me r trazer à colação cópias das notas fiscais referidas, acompanhadas de recibos referent os pagamentos das mesmas. 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110077.001285/2003-11 Acórdão n°. : 104-21.145 Muito embora não restar dúvida no sentido de que o nome da pessoa favorecida tenha sido colocado posteriormente, uma vez que o cheque foi emitido a máquina e o nome da favorecida foi colocado a mão, tal fato por si só quer nos parecer irrelevante para o caso. Com relação ao cheque de R$-32.000,00, emitido em favor de Pedro Ceolin e Eloi Paulo Ceolin, os argumentos se repetem, sendo que, mais uma vez, não se colacionou qualquer documento apto a corroborar suas alegações. Tratando-se de imposto de renda exclusivamente na fonte, os valores pagos devem ser entendidos como líquidos, devendo portanto ser reajustado o respectivo valor para fins de incidência do imposto de renda fonte. Assim, na falta de elementos sólidos e aptos a comprovar as alegações defensórias, entendo não deva a decisão recorrida merecer qualquer reforma. Sob tais considerações, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares argüidas, para no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 10 novembro de 2005 fi ev• DO NA IMENTO to Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000334/91-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-00287
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vencido o Conselheiro Dícler de Assunção (Relator). Designada AD HOC para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^)-°- SÉTIMA CÂMARA TlasvbVI Processo n°. : 11020.000334/91-54 Recurso n°. : 70.938 Matéria : PIS DEDUÇÃO - Ex.: 1988 Recorrente : CELETRO CAXIAS MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. Recorrida : DRF em CAXIAS DO SUL - RS Sessão de : 13 de maio de 1993 Acórdão n°. : 107-0.287 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELETRO CAXIAS MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro DícIer de Assunção (Relator). Designada ad hoc para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria lica Castro Lemo Diniz. ?c RAFAEL ARR 1‘ CALDERON BARRANCO PRESIDENTE CNQ(333n- ÇA\21)- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA-DESIGNADA AD HOC FORMALIZADO EM: 17 MAR 1998 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA P...,‘ N„t . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 11020.000334/91-54 Acórdão n°. : 107-0.287 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MAX/MINO SOTERO DE ABREU, NATANAEL MARTINS, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DARSE ARIMATEA FERREIRA LIMA. 2 Processo n°. : 11020.000334/91-54 Acórdão n°. : 107-0.287 Recurso n°. : 70.938 Recorrente : CELETRO CAXIAS MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS/Dedução, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 06. O lançamento refere-se ao exercício de 1988, e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 11020.000333/91-91. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, letra "a", § 10 da Lei Complementar n° 7/70 e art. 480 do RIR/80. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 102.309, referente ao processo principal, decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 107-0.216, prolatado em Sessão de 10 de maio de 1993. É o relatório. 3 Processo n°. : 11020.000334/91-54 Acórdão n°. : 107-0.287 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO DíCLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a contribuição para o PIS/Dedução, é decorrente daquela constituída no processo n° 11020.000333/91-91, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 102.309, foi apreciado por esta Câmara, que concedeu provimento. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Dessa forma, não tendo sido confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, cujo fato económico é gerador da contribuição para o PIS/Dedução, é de se excluir a tributação reflexa. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1993. DiCL R DE ASSUNÇÃO 4 Processo n°. : 11020.000334/91-54 Acórdão n°. : 107-0.287 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, RELATORA-DESIGNADA AD HOC O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, não logrou provimento. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Assim sendo, considerada a íntima relação de causa e efeito entre o processo matriz e os dele decorrentes, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto ao presente processo. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1993 ckejoa;»„cV\ eu. ea) Skaut6 Çk MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 5 Page 1 _0122500.PDF Page 1 _0122700.PDF Page 1 _0122900.PDF Page 1 _0123100.PDF Page 1

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