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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7782134 #
Numero do processo: 11080.003333/2004-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 AQUISIÇÕES DE BENS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. ART. 3°, §2°, II, DA LEI N° 10.833/2003. Não dará direito ao creditamento a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao recolhimento da contribuição. VENDA DE PRODUTOS IN NATURA. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004, NOS TERMOS DO ART. 17, III DA MESMA LEI. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, que atinge a venda de produtos in natura. Por isso, a regulamentação infralegal reservada à Secretaria da Receita Federal (IN SRF nº 636/2006), nos termos do §2º do art. 9º da referida Lei, não tem a prerrogativa de deslocar o início de vigência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-006.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que as receitas de agosto de 2004 a dezembro de 2004 estão com tributação suspensa, nos termos do art. 9° da Lei 10.925/04. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­006.056  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  CRÉDITO DE COFINS NÃO­CUMULATIVA E COMPOSIÇÃO DA BASE  DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO  Recorrente  INDUCALCA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004  AQUISIÇÕES  DE  BENS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  VEDAÇÃO. ART. 3°, §2°, II, DA LEI N° 10.833/2003.  Não dará direito ao creditamento a aquisição de bens ou serviços não sujeitos  ao recolhimento da contribuição.  VENDA DE PRODUTOS IN NATURA. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº  10.925/2004.  EFICÁCIA  DESDE  1º  DE  AGOSTO  DE  2004,  NOS  TERMOS DO ART. 17, III DA MESMA LEI.  Nos  termos  do  art.  17,  III,  da  Lei  nº  10.925/2004,  aplica­se  desde  1º  de  agosto de 2004 a suspensão da incidência da COFINS prevista no art. 9º da  Lei  nº  10.925/2004,  que  atinge  a  venda  de  produtos  in  natura. Por  isso,  a  regulamentação infralegal reservada à Secretaria da Receita Federal (IN SRF  nº  636/2006),  nos  termos  do  §2º  do  art.  9º  da  referida  Lei,  não  tem  a  prerrogativa de deslocar o início de vigência.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  que  as  receitas  de  agosto  de  2004  a  dezembro de 2004 estão com tributação suspensa, nos termos do art. 9° da Lei 10.925/04.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 33 33 /2 00 4- 04 Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11080.003333/2004­04  Acórdão n.º 3301­006.056  S3­C3T1  Fl. 207          2 (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório  Adoto o relatório da decisão de piso, por bem descrever os fatos:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento parcial de pedido de  ressarcimento/compensação  (PER/DCOMP),  relativo  ao  saldo  credor  de  Cofins  não  cumulativa  analisado  no  período  de  fevereiro  a  dezembro  de  2004, vide relatório fiscal, fl. 143.  O  interessado discorda da glosa parcial,  pois não se  conforma  com o indeferimento da parcela dos créditos calculados sobre a  compra de  insumos  tributados à alíquota  zero e  também com a  não  homologação  dos  créditos  relativos  às  vendas  com  suspensão de tributos anteriores a 04/04/2006.  Na  primeira  hipótese,  considera  que  a  legislação  vedaria  o  crédito apenas nos casos de  isenção ou de bens e serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, o que seria diferente da  incidência de alíquota zero, hipótese que a lei não teria vedado  expressamente e portanto deveria ser admitido o creditamento.  Na segunda, sustenta que teria sido desconsiderada a existência  da  IN  SRF  636/2006,  a  qual  admitiria  a  suspensão  da  exigibilidade das  contribuições  e o  creditamento a partir  de 1°  de agosto de 2004, em respeito ao disposto no Art. 17, inc. III da  Lei 10.925/2004.  Considera  também  que  seus  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  foram  realizados  na  vigência  da  IN  636/2006  e  portanto  inexistia  a  limitação  levantada  pela  fiscalização  com  fundamento  na  IN  660/2006.  Acrescenta,  ainda,  que  a  IN  660/2006  teria  ofendido  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade  e  da  irretroatividade  ao  estabelecer  vedação  temporal não prevista em Lei.  Isso posto, requer que seja dado total provimento à manifestação  de inconformidade, com a reforma do despacho decisório pelas  razões acima expostas.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ/POA,  no  acórdão  n°  10­24.372,  negou  provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada:  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11080.003333/2004­04  Acórdão n.º 3301­006.056  S3­C3T1  Fl. 208          3 AQUISIÇÕES  DE  BENS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  Não  dará  direito  ao  creditamento  a  aquisição  de  bens  ou  serviços não sujeitos ao recolhimento da contribuição. `  VENDA COM SUSPENSAO DE PRODUTOS IN NATURA. Até  04/04/2006, não era possível a venda com a suspensão prevista  no  art.  9°  da  Lei  n°  10.925/2004,  por  não  estarem,  ainda,  normatizados  os  termos  e  condições  requeridos  no  §  2°  do  mesmo artigo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Em  recurso  voluntário,  a  empresa  reitera  os  termos  de  sua  defesa,  em  especial:  (i) Possibilidade de creditamento na aquisição de bens  tributados à alíquota  zero,  por  entender  que  a  compra de  um bem  submetido  à  alíquota  zero,  por  estar  sujeita  ao  pagamento,  está  afastada  da  norma  restritiva  em  comento,  havendo,  sim,  direito  ao  crédito  sobre a compra.  (ii)  Há  previsão  legal  para  vendas  no  mercado  interno  com  suspensão  de  tributos  ­  suspensão  da  incidência  da COFINS  tem  efeitos  desde  l°  de  agosto  de  2004,  não  competindo à norma infralegal da Receita Federal inovar neste mérito.  Ao final, requer o provimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.   Aquisições de bens tributados à alíquota zero  A partir de 23 de  julho de 2004, com a edição da Lei n° 10.925, a alíquota  incidente sobre as vendas no mercado  interno de adubos,  fertilizantes e calcário corretivo de  solo, produtos comprados e revendidos pela Recorrente, passou a ser zero. E, desde a edição da  Lei 10.865/2004, a compras de  insumos sem pagamento de  tributo não dão direito a crédito.  Confira­se:  Art. 1o Ficam reduzidas a 0  (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS incidentes na importação e sobre a  receita bruta de venda no mercado interno de:  I ­ adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 11080.003333/2004­04  Acórdão n.º 3301­006.056  S3­C3T1  Fl. 209          4 sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo Decreto  no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias­primas;  IV ­ corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo  25 da TIPI;  Por sua vez, o art. 3°, § 2o, II, da lei n° 10.833/2003, prescreve que:  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, a Recorrente não poderia ter calculado o crédito sobre compras  de adubos, fertilizantes e calcário corretivo de solo, nos meses de agosto a dezembro de 2004.  Correta, por conseguinte, a glosa efetuada pela fiscalização.  Venda com suspensão de produtos in natura  Para  a  fiscalização,  seria  aplicável  a  venda  com  suspensão  de  produtos  in  natura somente a partir de 04/04/2006, com a vigência da IN SRF nº 636/2006, posteriormente  revogada pela IN SRF nº 660/2006. Tal posição foi avalizada pela DRJ.  Dessa  forma,  as  receitas  foram  consideradas  não  submetidas  à  tributação  indevidamente, sob os seguintes fundamentos:  A  pleiteante  realizou  vendas  no  mercado  interno  e  deixou  de  oferecer  à  tributação  de Cofins  não  cumulativo,  no  período  de  agosto a dezembro de 2004, sob o argumento de que as vendas  desses  produtos  (soja,  trigo  e  milho)  estariam  com  tributação  suspensa desde final de julho de 2004, conforme sua planilha de  demonstrativo de cálculo à fl. 111. Sem analisar se essas vendas  no mercado interno obedeceram às condições estabelecidas para  a  suspensão,  quais  sejam,  definição  de  cerealista  e  atividade  agropecuária e destinatário das vendas, entre outros, tais vendas  não  podem  se  beneficiar  da  suspensão  das  contribuições  em  questão,  tendo  em  vista  que  a  IN  SRF  n°  660/2006,  que  regulamentou  essa  suspensão,  define  que  apenas  as  vendas  a  partir de 04/04/2006, podem ter esse benefício aplicado.  O art. 9° da Lei n° 10.925/04 dispunha em sua redação original:  Art.  9o A  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  fica  suspensa  na  hipótese  de  venda  dos  produtos in  natura de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  09.01,  10.01  a  10.08,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM,  efetuada  pelos  cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  referidos  produtos,  por  pessoa  jurídica  e  por  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias,  para  pessoa  jurídica  tributada  com  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 11080.003333/2004­04  Acórdão n.º 3301­006.056  S3­C3T1  Fl. 210          5 base  no  lucro  real,  nos  termos  e  condições  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal.   Já na redação da Lei n° 11.051/04:  Art.  9o A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;   II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e   III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do  mencionado artigo.   § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF.   Ocorre que, independentemente, da alteração de redação, o art. 17, III, da Lei  n° 10.925/04 prescreve que a vigência do art. 9° se deu em 1º de agosto de 2004.  Logo, aplica­se à venda com suspensão de produtos  in natura a partir de 1º  de agosto de 2004.  Por  isso,  a  regulamentação  infralegal  reservada  à  Secretaria  da  Receita  Federal, nos termos do §2º do art. 9º da referida Lei, não tem a prerrogativa de deslocar o início  de vigência.   Desse  modo,  as  receitas  da  Recorrente  de  agosto  de  2004  a  dezembro  de  2004 não são tributadas, em virtude da suspensão. São as receitas apontadas pela fiscalização  no quadro abaixo:      Logo, deve ser dado provimento ao recurso voluntário neste ponto.  Conclusão  Do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  que  as  receitas  de  agosto  de  2004  a  dezembro  de  2004  estão  com  tributação  suspensa, nos termos do art. 9° da Lei 10.925/04.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 11080.003333/2004­04  Acórdão n.º 3301­006.056  S3­C3T1  Fl. 211          6 (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                  Fl. 211DF CARF MF

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7794827 #
Numero do processo: 10825.900705/2008-44
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela parcialmente constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza.
Numero da decisão: 9101-004.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (assinado digitalmente) DEMETRIUS NICHELE MACEI - Relator. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela parcialmente constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (assinado digitalmente) DEMETRIUS NICHELE MACEI - Relator. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.

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Acórdão nº  9101­004.234  –  1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2019  Matéria  IRPJ/CSSL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SENDI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP  Demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação  incorreta  de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo  negativo  por  ela  parcialmente  constituído,  os  autos  devem  ser  restituídos  à  Unidade  de  Origem  para  que  analise  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade do direito creditório em sua real natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria  de votos,  em dar­lhe provimento parcial  com  retorno  dos  autos  à Unidade  de Origem,  vencidos  os  conselheiros Demetrius Nichele Macei  (relator),  André  Mendes  de  Moura  e  Viviane  Vidal  Wagner,  que  lhe  negaram  provimento.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa.  (assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES RÊGO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DEMETRIUS NICHELE MACEI ­ Relator.  (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Redatora designada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 07 05 /2 00 8- 44 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10825.900705/2008­44  Acórdão n.º 9101­004.234  CSRF­T1  Fl. 142          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli  Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Lívia  De  Carli  Germano  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.    Relatório  A contribuinte recorre a este Colegiado contra acórdão que negou provimento  ao Recurso Voluntário por não  reconhecer a possibilidade da  indicação de novo crédito, nos  mesmos autos, para pedido de compensação já indeferido pela autoridade administrativa.   Em  síntese,  a  contribuinte  alega  que  cometeu  erro  no  preenchimento  do  pedido de compensação e que o novo crédito indicado deve ser apreciado e aceito pela Receita.  A  recorrente  aponta  divergência  com  o  acórdão  paradigma  1803­000.747,  proferido por Turma Especial na  sessão de 16/12/2010, em processo da própria contribuinte,  cuja ementa transcrevo:  COMPENSAÇÃO  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO DCOMP.  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  compensação  (DCOMP) e a existência do crédito, deve a verdade material  prevalecer  sobre  a  formal,  sendo  o  crédito  reconhecido  e  a  compensação  homologada.  O despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso.  Em suas  contrarrazões  a Procuradoria,  sem atacar o  conhecimento,  defende  que as alegações da recorrente carecem de comprovação.  É o relatório.     Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10825.900705/2008­44  Acórdão n.º 9101­004.234  CSRF­T1  Fl. 143          3   Voto Vencido  Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento  Como atestou o despacho de admissibilidade, o recurso especial é tempestivo  e seu conhecimento não foi combatido em Contrarrazões pela PGFN, satisfazendo os requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual,  valendo­me  do  permissivo  do  art.  50,  §  1º,  da  Lei  9.784/99, tomo conhecimento do recurso.  Ademais, a questão controversa, a meu ver, é exclusivamente de direito e isso  se exprime de forma evidente na leitura dos acórdãos recorrido e paradigma.  Mérito  Em  síntese,  o  presente  recurso  contesta  o  acórdão  recorrido  para  ver  reconhecido o direito de poder modificar, nos mesmos autos, a natureza do crédito indicado em  DCOMP, após a emissão de despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Enquanto o acórdão recorrido entendeu que tal atitude equivale a reiniciar a  análise  do  direito  creditório  desde  sua origem,  eternizando  a  lide,  o  acórdão  paradigma,  por  outro lado, aplicou o princípio da verdade material para sanar o erro de fato no preenchimento  da DCOMP e reconhecer a existência de crédito em favor da empresa.  Pois bem. No que pese a fundamentação do acórdão paradigma ser louvável  ao dar eficácia a princípio tão caro ao Direito Tributário, como é a Verdade Material e, mesmo  havendo identidade entre as partes recorrentes do acórdão paradigma e do recurso especial sob  apreciação,  tendo,  inclusive,  a  discussão  do  acórdão  paradigma  origem  no  mesmo  direito  creditório ora examinado, com o devido respeito ao entendimento do Colegiado que exarou o  acórdão paradigma, ouso discordar de sua conclusão.  Compulsando os autos, nota­se que o problema principal recai não só sobre a  comprovação deficitária do novo direito creditório alegado pela  contribuinte, que poderia  ter  apresentado  os  documentos  comprobatórios  de  que  tinha  posse,  desde  a  apresentação  da  manifestação de  inconformidade, mas só o fez quando da  interposição do recurso voluntário,  mas também quanto à ilegalidade que a recorrente pretende tornar legítima.  O  direito  à  compensação  está  previsto  no  art.  170  do  CTN,  cujo  caput  reproduz­se abaixo:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   A letra do dispositivo é clara ao impor que compensações só são autorizadas  por meio de lei.   Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10825.900705/2008­44  Acórdão n.º 9101­004.234  CSRF­T1  Fl. 144          4 Neste  sentido,  a  Lei  nº  9.430/1996,  em  seu  artigo  74,  disciplina  o  procedimento de compensação e seus efeitos. Tome­se como exemplo, os §§ 5º, 6º e 7º:  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  §  6o  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  Estes dispositivos proporcionam segurança jurídica para o contribuinte e para  o Fisco; e ainda fazem mais: extrai­se destes comandos legais, óbices ao pleito da recorrente.  Perceba­se.  A  contribuinte  transmite  sua  PER/DCOMP  indicando  o  crédito  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO e procura compensá­lo com débitos próprios. Isto  está em plena concordância com o caput do artigo 74 e seu §1º.   Ato  contínuo,  a  autoridade  fiscalizadora,  quando  do  exame  do  direito  creditório pleiteado, conclui que não há crédito, ou que o crédito indicado não é suficiente para  homologar integralmente a compensação.   Automaticamente,  como  nos  termos  do  §  7º  acima  reproduzido,  o  sujeito  passivo será comunicado e terá duas opções, pagar os débitos indevidamente compensados, ou  discutir a negativa de compensação, com a instauração de processo administrativo, por meio da  apresentação de manifestação de inconformidade.   Assim  como  é  defeso  a  autoridade  julgadora  inovar  no  critério  jurídico  da  autuação,  também  é  inviável  que  o  contribuinte,  no  meio  do  processo,  modifique  o  objeto  deste, ou melhor dizendo, que altere a lide.  É justamente isso que a recorrente procura fazer, desconsiderando os efeitos  do  procedimento  de  compensação.  É  cristalino,  que  o  movimento  natural,  já  que  se  quer  modificar  a  natureza  do  crédito  indicado  em  DCOMP,  seja  iniciar  novo  procedimento  de  compensação e não,  como afirma o  acórdão  recorrido,  eternizar  a  lide  que  trata do primeiro  crédito  indicado. A contribuinte quer o melhor de dois mundos;  justamente por  isso que seu  pleito não pode prosperar.   Analise­se o § 6º do artigo 74, já mencionado. Se os contribuintes resolverem  fazer  o  que  a  recorrente  aqui  pretende,  jamais  poderá  a  Fazenda  cobrar  os  débitos  indevidamente compensados, por que a cada indeferimento do pedido de compensação, outro  crédito será alegado e assim sucessivamente.   Disto,  esclareço  que  se  o  caso  fosse  de  fato  um  simples  erro  no  preenchimento da DCOMP e que houvesse provas cabais nos autos oferecidas adequadamente,  nada teria contra ao pleito do contribuinte. Contudo não é este o caso averiguado. A DIPJ foi  retificada  posteriormente  ao  despacho  decisório  indicando  que  a  contribuinte  teria  apurado  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10825.900705/2008­44  Acórdão n.º 9101­004.234  CSRF­T1  Fl. 145          5 saldo negativo. Contudo, no momento da transmissão da DCOMP tal saldo ainda não havia se  constituído. Foi uma opção do contribuinte oferecer como crédito outro valor e não esperar o  ajuste final do exercício. Assim o que se pode debater e julgar é o que foi por ela oferecido;  este é um processo que começa por vontade do sujeito passivo. Se agora a contribuinte deseja  oferecer  outro  crédito  para  compensar  com  débitos  próprios,  deve  fazer  nova  declaração  de  compensação arcando com o ônus de sua escolha.   Recentemente,  inclusive,  esta  i.Turma,  se  pronunciou  no  mesmo  sentido.  Confira­se:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  (...)  DCOMP.  CANCELAMENTO  OU  RETIFICAÇÃO  DO  DÉBITO  PELOS  ÓRGÃOS  JULGADORES,  APÓS  DECISÃO  DA  DELEGACIA  DE  ORIGEM  QUE  NEGA  A  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  cancelamento  ou  a  retificação  do  PER/DCOMP  somente  são  admitidos  enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio  do  documento  retificador  ou  do  pedido  de  cancelamento,  e  desde  que  fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento  do  referido  documento.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito  passivo  não  constituem  meios  adequados  para  veicular  a  retificação  ou  o  cancelamento  do  débito  indicado  na  Declaração  de  Compensação.  O  rito  processual  previsto  no  Decreto  nº  70.235/1972  não  se  aplica  para  o  cancelamento  de  débitos  informados  em  PER/DCOMP  (em  razão  de  erro  cometido  pelo  contribuinte  em  suas  apurações),  assim  como  não  se  aplica  para  o  cancelamento  de  débitos  informados  em  DCTF.  As  Delegacias  da  Receita Federal  tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O  que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos  ao  rito  processual  previsto  no  Decreto  nº  70.235/1972,  para  que  passem  a  apreciar situações que não lhes devem ser submetidas.  (Acórdão nº 9101­004.077 – Sessão de 13 de março de 2019 – Relator Rafael  Vidal  de  Araujo  –  Recorrente  Fazenda  Nacional  /  Interessado  Arosuco  Aromas e Sucos Ltda)    Diante  do  exposto,  CONHEÇO  E  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial do Contribuinte.  É o voto.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei   Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10825.900705/2008­44  Acórdão n.º 9101­004.234  CSRF­T1  Fl. 146          6 Voto Vencedor  Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Redatora Designada  O Conselheiro Relator restou vencido em seu entendimento acerca do mérito  do recurso especial, prevalecendo no Colegiado a decisão de que deveria ser dado provimento  parcial ao recurso da contribuinte, com retorno dos autos à Unidade de Origem.  Isto  porque  o  litígio  tem  em conta Declaração  de Compensação  ­ DCOMP  eletrônica transmitida para utilização de indébito a título de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL que, segundo as informações originalmente prestadas, seria  indevida a partir  de recolhimento promovido ao longo do ano­calendário 2003.   Ante a não­homologação da compensação, motivada pela constatação de que  referido recolhimento estava integralmente alocado ao débito de estimativa de CSLL declarado  para o período, a contribuinte arguiu, já em manifestação de inconformidade, que sua pretensão  ao apresentar esta, e outras DCOMP em datas próximas, era utilizar o saldo negativo de CSLL  apurado no ano­calendário 2003, evidenciado na DIPJ e no Razão Analítico juntados à defesa.  Apesar de referida DIPJ ter sido apresentada depois da não homologação da  DCOMP, em recurso voluntário a contribuinte trouxe aos autos cópia de seus Livros Diário e  Razão  autenticados  antes  da  apresentação  da  DCOMP,  nos  quais  confirma­se  o  registro  de  antecipações  de  CSLL  em  valor  superior  à  parcela  aproveitada  para  liquidação  de  provisão  daquela  contribuinte  pertinente  ao  ano­calendário  2003,  compatíveis  com  os  informados  na  DIPJ.  Neste cenário, não podem prosperar as conclusões do acórdão recorrido, no  sentido de que a pretensão da contribuinte equivaleria a um novo pedido de compensação, dado  que ela apontou na DCOMP um direito creditório relativo a recolhimento de CSLL que seria  indevido.  Após  a DCOMP não  ter  sido  homologada,  apresentou  declaração  retificadora  do  IRPJ,  dentro  do  prazo  de  5  anos  do  fato  gerador  original,  para  aflorar  saldo  negativo  de  recolhimentos  (SNR) e na manifestação de inconformidade alegou erro no preenchimento da  DCOMP afirmando que este seria a origem do credito.  A escrituração contábil do sujeito passivo, autenticada antes da apresentação  da  DCOMP,  evidencia  que,  apesar  de  entrega  tardia  da  DIPJ,  os  recolhimentos  de  CSLL  promovidos ao  longo do ano­calendário 2003 seriam superiores à CSLL apurada no período.  Frente  a  tais  circunstâncias,  não  se  pode  afirmar  que  a  contribuinte  pretendeu  modificar  a  natureza do direito creditório indicado na DCOMP, mas sim cometeu erro de preenchimento,  indevidamente associando o indébito a um dos recolhimentos que, ao final do ano­calendário,  resultariam no saldo negativo apontado.  O paradigma apresentado pela contribuinte diz respeito a outra compensação  por ela promovida, mas  tendo por  referência  recolhimento  indevido de  IRPJ no mesmo ano­ calendário 2003. A 3ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento acompanhou, a unanimidade,  o voto condutor do Acórdão nº 1803­000.699, que assim expressou:  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10825.900705/2008­44  Acórdão n.º 9101­004.234  CSRF­T1  Fl. 147          7 O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  da  DRJ  em  06/07/2009, conforme AR constante às fls. 64, e interpôs recurso  voluntário em 05/08/2009, desta forma, o recurso é tempestivo e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade.  Dele conheço.  Conforme  descrito  no  relatório,  o  contribuinte  foi  notificado,  através  de  Despacho  Decisório,  da  não  homologação  de  compensação na qual pretendia  compensar débito de  IRPJ, PA  05/2004, R$ 27.520,15, com crédito decorrente de saldo negativo  IRPJ  ano­calendário  2003,  declarado  na  DIPJ/2004,  sob  a  alegação de inexistência de crédito.  Muito embora o crédito decorrente de saldo negativo IRPJ esteja  corretamente descrito em DIPJ conforme afirma o contribuinte,  e  conforme  é  perfeitamente  possível  verificar  nos  documentos  trazidos  aos  autos  (fl  42),  este  foi  erroneamente  declarado  em  DCOMP, visto que referido valor  foi declarado na DCOMP n°  02082.56290.160604.1.3.04­6050,  como  "pagamento  indevido  ou  a  maior"  relativo  a  agosto/2003,  quando  o  correto  seria  "saldo negativo de IRPJ";  Neste  sentido,  em  que  pese  haver  evidências  suficientes  no  processo  para  demonstrar  a  existência  de  crédito  suficiente  a  compensação pleiteada por meio da DCOMP, bem como  todos  as  explicações  do  contribuinte,  quando  da  apresentação  da  impugnação, optou a DRJ por não homologar referida DCOMP  quando  do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada, sob a alegação de que o crédito pleiteado não teve  sua  liquidez  e  certeza  devidamente  comprovada,  até  mesmo  porque deixou de juntar no processo administrativo o Termo de  Abertura  e  o  Termo  de  Encerramento  do  Razão  Analítico  em  Real e o respectivo LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real).  Entendo  que  os  documentos  apresentados  juntamente  com  a  impugnação  já  eram  suficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  que  se  pleiteia  o  reconhecimento  (saldo  negativo  de  IRPJ  no  montante  de  R$  107.434.19).  Em  complemento  aos  documentos  apresentados  juntamente  com  a  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  quando da  interposição  do  recurso  voluntário  sob  julgamento,  os  documentos  citados  pela DRJ como necessários a comprovação da certeza e liquidez  do  crédito,  a  saber:  Termo  de  Abertura  e  o  Termo  de  Encerramento do Razão Analítico em Real e o respectivo LALUR  (Livro de Apuração do Lucro Real).  Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  e  da  própria  Delegacia  de  Julgamentos  da  Receita Federal é farta em afirmar que constatado o erro de fato  no preenchimento da DCOMP e também a existência de crédito  em favor da empresa, a compensação deve ser homologada.  A  ementa  abaixo  reproduzida  de  julgamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  cujo  relator  foi  Afonso  Celso  Mattos  Lourenço,  é  extremamente  didática  ao  dizer  que  a  verdade material deve prevalecer sobre a formal:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10825.900705/2008­44  Acórdão n.º 9101­004.234  CSRF­T1  Fl. 148          8 “LANÇAMENTO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ­  Deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal, pelo que se demonstrado que o erro pelo preenchimento da  declaração  provocou  o  lançamento,  deve  ser  reconhecida  a  sua  invalidade." (CSRF, rel. Afonso Celso Mattos Lourenço, sessão de  15  de  maio  de  1995  ­  acórdão  n°  01­1­854,  processo  n°  10920.000.270/91­11).”  Desta forma, uma vez demonstrado o erro no preenchimento da  declaração de compensação (DCOMP) e a existência do crédito,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal,  sendo  o  crédito reconhecido e a compensação homologada.  Com  relação  ao  pedido  de  apensamento  dos  processos  n°  10825.900220/20  8­51,  10825.900257/2008­  89,  10825.900771/2008­14,  10825.900722/2008­81,  10825.9  300/2008­14, 10825.900753/2008 em razão de todos decorrerem  do mesmo  crédito,  ou  seja,  de  compensação  utilizando  o  saldo  negativo  de  IRPJ  originado  no  ano­calendário  2003,  tendo  em  vista  que  o  não  julgamento  dos  demais  processos  em  conjunto  não  prejudica  o  julgamento  do  processo  sob  análise,  o  apensamento  pedido  não  é  concedido,  sendo  que  os  demais  processos  serão  julgados  quando  indicados  para  a  pauta  de  julgamento.  Ante  todo  o  exposto,  voto  por DAR PROVIMENTO ao  recurso  para reconhecer o crédito de R$ 107.434,19 decorrente de saldo  negativo  de  IRPJ/2003,  homologando  as  compensações  até  o  limite do crédito reconhecido.   No  presente  caso,  porém,  não  se  vislumbra  prova  suficiente  para  reconhecimento do indébito utilizado em compensação, dado que não foi demonstrada a base  de  cálculo  apurada no  ano­calendário,  não  foram  juntados  os  comprovantes  de  recolhimento  escriturados pela contribuinte, bem como porque a DCOMP em  litígio corresponde a apenas  uma das parcelas do saldo negativo de CSLL apontado para o ano­calendário 2003.   De outro  lado,  também não  tem razão a Fazenda Nacional quando defende,  em contrarrazões, ser obrigação do sujeito passivo trazer, por ocasião do presente contencioso,  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  que  identifiquem,  inequivocamente,  a  base  de  cálculo  da CSLL  e,  por  conseguinte,  o  saldo  negativo  de CSLL  apurado.  O  litígio  até  aqui  instaurado  pautou­se  na  objeção  fiscal  a  direito  creditório  incorretamente  informado  na  DCOMP,  e  o  sujeito  passivo  logrou,  em  suas  defesas,  evidenciar  tal  erro,  do  que  decorre  a  necessária verificação do direito creditório sob sua real natureza.   Em  tais  circunstâncias,  não  é  possível  dar  provimento  ao  recurso  especial  para, na  forma pleiteada pela contribuinte,  reconhecer o crédito e homologar a compensação  declarada. O erro por ela cometido no preenchimento da DCOMP impediu a análise do direito  creditório  sob  sua  real  natureza  e,  evidenciado  o  erro,  deve  a  autoridade  local  prosseguir  na  análise acerca da existência, suficiência e disponibilidade do saldo negativo de CSLL apontado  para fins de liquidação das compensações a ele vinculadas.    Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10825.900705/2008­44  Acórdão n.º 9101­004.234  CSRF­T1  Fl. 149          9 Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO parcial  ao recurso especial da contribuinte, com retorno dos autos à Unidade de Origem.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Redatora designada.                      Fl. 149DF CARF MF

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7831076 #
Numero do processo: 10980.000811/2006-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS. TRIBUTAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em ação trabalhista é do contribuinte. Havendo prova quanto a discriminação das verbas e sua homologação judicial, deve ser excluído do lançamento o valor das verbas de caráter indenizatório.
Numero da decisão: 2201-005.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o caráter isentivo das verbas recebidas a título diferença de aviso prévio e férias indenizados, bem assim de FGTS. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS. TRIBUTAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em ação trabalhista é do contribuinte. Havendo prova quanto a discriminação das verbas e sua homologação judicial, deve ser excluído do lançamento o valor das verbas de caráter indenizatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o caráter isentivo das verbas recebidas a título diferença de aviso prévio e férias indenizados, bem assim de FGTS. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 1- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e-fls. 35/40) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 08 11 /2 00 6- 71 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000811/2006-71 Por meio do auto de infração de fls. 05 a 11, exigem-se do contribuinte os montantes de R$ 19.362,95 de imposto suplementar, R$ 14.522,21 de multa de oficio de 75% e encargos legais, relativos ao exercício de 2001, ano-calendário 2000. A autuação, efetuada com base nos arts. 1° a 3° e 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, arts. 1°, 3°, 5°, 6°, ll e 32 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 21 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, Lei n° 9.887, de 07 de dezembro de 1999, art. 46 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e arts. 43 e 44 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento - do imposto de Renda - RIR/1999), e na declaração de ajuste anual retificadora (fls. 28 e 29), constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, R$ 70.595,48, decorrente do Acordo na RT 32946/95, contra o HSBC Bank Brasil (Bamerindus Liquidação Extrajudicial), no total de R8 190.000,00, cujos cálculos periciais não .foram apresentados para corroborar a classificação das verbas discriminada no acordo, quanto à sua natureza tributária. Do total O 'recebido na ação judicial foram deduzidos R$ 38.000,00 a título de honorários advocatícios, conforme Nota Fiscal apresentada. O total dos rendimentos tributáveis na DIRPF ficou assim composto: RS 152.000,00 do HSBC + R$ 44.508,53 da APC. Cientificado, o contribuinte apresentou, em 25/01/2006, a impugnação de fls. 01 a 03, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (tl. 31), alegando que moveu reclamatória trabalhista (Processo n° 3294/95) contra o Banco Bamerindus S/A, hoje HSBC Bank Brasil S/A, cujo cálculo de liquidação, elaborado por perito designado, resultou no valor bruto de R$ ‹ 190.000,00, concluindo-se que R$ 116.004,50 tinham origem salarial, portanto tributáveis, e RS 73.995,50, tinham origem indenizatória, não tributável. Argumenta que o despacho judicial solicitou às partes a adequação das verbas do acordo aos limites da decisão, quanto à natureza das verbas, salarial ou indenizatória e, assim, as partes repetiram a discriminação dos valores constante da sentença. Acrescenta que o total das verbas rescisórias, de natureza indenizatória, de acordo com os cálculos do perito, RS 73.995,50, se compunha das seguintes parcelas: R$ 6.836,20 de aviso prévio indenizado, RS 24.289,60 de reflexos em férias indenizadas, e R$ 42.869,70 de FGTS e respectiva multa. Fundamenta seu arrazoado em dispositivos legais que transcreve (art. 39, XX do RIR/ 1999 e art. 6°, V da Lei n° 7.713, de 1988), instrui a petição com partes dos autos judiciais (fls.13, a 21) e pugna pe1a improcedência da autuação. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -IRPF Ano-Calendário: 2001 OMISSÃO PARCIAL DE RENDIMENTOS. RESCISÓRIA TRABALHISTA. DENOMINAÇÃO DAS VERBAS. São tributáveis os rendimentos declarados por pessoas jurídicas como pagos ao contribuinte, omitidos na declaração de ajuste anual, ainda que decorrentes de sentença judicial em Reclamatória Trabalhista, independentemente de sua denominação, não Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000811/2006-71 sendo oponível à Fazenda Pública a classificação das verbas acordada entre as partes, quanto à sua natureza tributária. Lançamento Procedente 03 – Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às e-fls. 45/49 e documento de fls. 50/69, sendo o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Recebo o recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – O lançamento do crédito tributário tem por motivação o seguinte, de acordo com o e-fls 9/11 identificado abaixo: Fl. 73DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000811/2006-71 06 – A DRJ por sua vez entendeu pela procedência do lançamento, justificando a decisão conforme segue: O contribuinte defende a natureza tributária atribuída aos rendimentos auferidos em rescisória trabalhista no acordo firmado entre as partes. As verbas trabalhistas, segundo o acordo proposto pelo impugnante e a fonte pagadora HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo 0 (fls. 17 a 21), teve a seguinte composição: Em despacho, cópia a tl. 13, a Juíza do Trabalho se manifestou nos seguintes termos: “Intimem-se as partes para adequação dos títulos constantes do acordo à decisão exeqüenda, observados os limites do cálculo homologado, sob pena de serem considerados integralmente de natureza salarial.” Diante dessa intimação, o contribuinte peticionou, em juízo, pela homologação da distribuição das verbas proposta no acordo (quadro demonstrativo anteriormente transcrito), por entender corretos os cálculos elaborados pelo perito nomeado (fls. 20 e 21), os quais estariam em consonância com os cálculos da liquidação judicial, às fls. 480 daqueles autos. Contudo, nem a homologação desse pedido, a petição inicial da ação trabalhista ou, ainda, os cálculos da liquidação judicial, discriminando as verbas pleiteadas, que poderiam corroborar a discriminação de verbas pretendida pelo contribuinte, constam do presente processo. Cabe ressaltar que a classificação das verbas havidas em rescisórias trabalhistas, quanto à sua natureza (tributável, isenta, não-tributável ou de tributação exclusiva na fonte), não compete às partes do acordo trabalhista, mas deve, sim, obedecer aos critérios legais que disciplinam a matéria. (...)omissis Tem-se, então, que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital, do trabalho, de ambos ou de outros fatores. O art. 4° do CTN estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. Fl. 74DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000811/2006-71 Assim, todos os rendimentos, abstraindo-se de sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não elencados no rol das isenções. A natureza jurídica do rendimento confrontada com a legislação tributária é que vai definir sua classificação para efeitos fiscais. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o benefício por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988. (...)omissis Assim, não é no interesse ou no acordo das partes que se define a natureza isenta ou tributável dos rendimentos. As verbas devem ser apropriadas de acordo com a legislação tributária. Desse modo, não merece refom1a o lançamento, em face da inexistência de planilhas ou outros documentos do processo judicial capazes de dar suporte à classificação tributária das verbas adotada pelo contribuinte. 07 - O contribuinte, por sua vez, apresenta a sua irresignação alegando o seguinte em suas razões recursais: No acordo conciliatório firmado entre as parte e homologado pelo Juízo Trabalhistas (fls. 617/619, dos Autos), e, também, na memória de cálculo que, a partir do valor do acordo, R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), extraiu dos Autos, o Perito, Sr. Rogério Heylmann, (fls.480) e com base da Petição Inicial, valores pagos a título de FGTS -Fundo de Garantia pó Tempo de Serviço, férias indenizadas, gratificação natalina indenizada, acrescido dos respectivos encargos legais. Destes cálculos técnicos, resultou, na separação e distinção das verbas rescisória de natureza salarial, o valor de - R$ 116.004,50 e das verbas rescisórias de natureza indenizatória - R$ 73.995,50.As verbas rescisórias, de natureza indenizatória, compõem-se: i) aviso prévio indenizado - R$ 6.836,20; ii) reflexos em férias indenizadas - R$ 24.289,60; iii) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS - mais multa - R$ 42.869,70, num montante do R$ 73.995,50, registrado no anexo do Laudo Pericial, (fls. DRJ/CTA. A classificação das verbas trabalhistas de natureza salarial e verbas trabalhistas de natureza indenizatória, não foi decisão da Juíza do Trabalho, Dra. Anelore Coelho, mas sim, o resultado de verificação técnica processada pro profissional habilitado e credenciado pela Justiça do Trabalho que decifrou as verbas , na liquidação de sentença, (fls 62/64) onde foca muito claro que existe verbas rescisórias de natureza indenizatória e seus respectivos acréscimos legais que deve ser excluído da base de cálculo da tributação do IRPF. Portanto, este valor não compõe a base de cálculo para apurar o Imposto de Renda a ser pago pelo Impugnante. A despeito desta realidade legal, o Agente Tributário da Receita Federal, ao revisar o Ajuste Anual do ano base 2.000, exercício 2.001 do Impugnante, alterou a base de cálculo oferecida ao Fisco, incluindo o valor composto pelas verbas referente à rescisão de contrato de trabalho, mas de natureza indenizatória, como comprovam os documentos anexos, evidenciando cabalmente a impossibilidade de êxito do presente Auto de Infração, pois, carece a este de norma legal para convalidar sua exigência pelo Fisco. 08 – No mérito, entendo que deve ser dado provimento ao recurso, e recebo os documentos juntados com o recurso a teor do art. 16§ 4º “c” do Decreto 70.235/72, explico. Fl. 75DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000811/2006-71 09 – A autoridade fiscal entendeu que o valor de R$ 73.995,50 declarados como isentos pelo contribuinte em sua declaração são passíveis de tributação, sendo os valores relativos a diferenças/reflexos em aviso prévio indenizado de R$ 6.836,00, diferenças férias indenizadas +1/3 de R$ 24.289,60 e FGTS e multa de 40% de R$ 42.869,70, a teor do que foi consignado na petição de acordo de fls. 17/19 e 59/61, uma vez que não há cálculo pericial que demonstrem a origem de tais valores 10 – A DRJ por sua vez entendeu que não cabe no acordo trabalhista estipular verbas indenizatórias a não ser aquelas que são indicadas em Lei, e o contribuinte não trouxe aos autos a homologação do pedido de acordo e sequer a petição inicial da ação trabalhista, em síntese essa a fundamentação para julgar improcedente a defesa do contribuinte, contudo, entendo equivocada. 11 – Ao contrário do decidido pela DRJ é fato incontroverso que houve a homologação do acordo judicial, tanto que a fiscalização (abaixo reproduzido) utilizou tais documentos para fins de autuação e inclusive reconheceu o valor de honorários de R$ 38.000,00 indicada no item 4 de fls. 21 ratificada às fls. 17/19 pagos pelo contribuinte aos advogados e mantida em sua DIRPF como dedutível e existe cálculo de liquidação discriminado às fls. 23/24 indicando e discriminando os valores que traduzem o que foi entabulado pelas partes. 12 – Portanto, não pode a DRJ no momento do julgamento criar outras condições de prova que não foram indicadas pela autoridade fiscal, sendo essa a autoridade competente para constituir o crédito tributário, uma vez que no momento do lançamento não vislumbrou outras necessidades de provas senão aquelas indicadas na motivação do auto de infração, uma vez que os documentos entregues pelo contribuinte foram considerados e utilizados para, na forma do art. 142 do CTN, efetuar o lançamento, inclusive tendo a fiscalização reconhecido verbas pagas que foram mantidas para dedução do IRPF do contribuinte. 13 – Outrossim, não é possível justificar a utilização de tal documento para efetuar o lançamento e depois não considerá-lo como meio de prova. No mais segue abaixo os termos do acordo de fls. 17/19 e cálculo na reclamatória trabalhista de fls. 23/24 que convergem com as razões recursais: 3 - E mais, nos valores discriminados deve ainda se considerar a parcela embutida a título de juros de mora, uma vez que não há discriminação específica a tal título. 4 - Portanto, do valor pago ao reclamante, R$26.782,79 referem-se a diferenças salariais, R$9.734,21 a adicional noturno, R$58.752,50 a horas extras, R$16.521,00 a reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados, R$4.214,00 a reflexos das horas extras em 13° salário - verbas Fl. 76DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000811/2006-71 de natureza salarial (R$ 116.004.50): e R$6.836,20 a diferenças/reflexos em aviso prévio indenizado, R$24.289,60 referem-se a diferenças de férias indenizadas acrescidas do terço constitucional e R$42.869,70 referem-se a diferenças de FGTS e sua multa de 40% - verbas de natureza indenizatória (R$ 73.995.50). 14 – Em outro ponto da decisão, ao contrário do quanto decidido, essa turma (em acórdão de minha relatoria) e outras do CARF nessa Seção, já se debruçaram a respeito do tema sobre a validade e legitimidade dos acordos trabalhistas quando discriminadas as verbas de cunho salarial (tributáveis) e/ou indenizatórios em juízo trabalhista, pedindo vênia para a transcrição das ementas dos 2201-003.842 julgado em 10/08/2017 e Ac 2401-005.207 julgado em 17/01/2018: Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS DE ACORDO EM AÇÃO TRABALHISTA. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em ação trabalhista é do contribuinte. Havendo prova quanto a discriminação das verbas e sua homologação judicial, deve ser excluído do lançamento o valor das verbas de caráter indenizatório. RENDIMENTOS ISENTOS MOLÉSTIA GRAVE. A decisão da DRJ considerou como comprovada a isenção do rendimento e por lapso não considerou na decisão de piso. Reconhecido esse fato em sede recursal a fim de se evitar percalços ao contribuinte quando da execução da decisão pela unidade preparadora. Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. ACORDO TRABALHISTA. EFEITOS. Quando a reclamatória trabalhista finda em acordo conciliatório homologado pela Justiça do Trabalho, a base de cálculo tributável é aferida segundo a natureza das parcelas que compuseram discriminadamente o acordo homologado. 15 – Quanto ao Ac. 2401-005.207 acima identificado da lavra do I. Conselheiro Cleberson Alex Friess, indico (sem grifo no original) como razões de decidir os fundamentos de seu voto para considerar como válido os termos do acordo homologado de fls. 34/37, verbis: Fl. 77DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.274 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000811/2006-71 “Quando a reclamatória trabalhista finda em acordo conciliatório homologado pela Justiça Obreira, o ajuste celebrado entre as partes é dotado de força executiva e substitui, salvo observações no próprio ato, a sentença proferida no juízo de conhecimento. A base de cálculo tributável do imposto de renda é aferida segundo a natureza das parcelas que compuseram discriminadamente o acordo homologado.” 16 – Portanto, o valor de R$ 73.995,50 utilizados pela fiscalização requalificando tais rendimentos como tributáveis, de acordo com o estabelecido pela Justiça do Trabalho foram devidamente discriminados como de cunho indenizatório tais como reflexos do principal, no caso, o aviso prévio e férias indenizadas e FGTS e respectiva multa, a teor do art. 6º, V da Lei 7.713/88, não incidem o IRPF, e com isso deve ser dado provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Conclusão 17 - Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 13977.000127/2004-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que lhe deu provimento parcial para reverter as glosas referentes à demanda contratada. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.756  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO COFINS  Recorrente  BUTZKE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Anterior Denominação:  INDÚSTRIA DE MADEIRAS GUILHERME BUTZKE LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMO.  Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  geram  créditos  os  bens  adquiridos  para  revenda  e  os  bens/serviços  utilizados  como  insumos;  sendo  considerados  insumos  os  dispêndios  que  mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente,  satisfação  a  condição  de  essencialidade,  quando  submetidos  ao  teste  de  subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as  hipóteses  relacionadas  no  rol  taxativo  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da  Lei  nº  10.833/03  e  da  Lei  nº  10.637/02,  somente  gera  direito  ao  crédito  a  energia  elétrica,  efetivamente,  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica. Dessa  forma, não  são  aptos  a  gerar o direito  ao  crédito os valores  pagos  a  outros  títulos,  tais  como:  taxas  de  iluminação  pública,  demanda  contratada, juros, multa, dentre outros.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 7. 00 01 27 /2 00 4- 75 Fl. 1670DF CARF MF Processo nº 13977.000127/2004­75  Acórdão n.º 3002­000.756  S3­C0T2  Fl. 1.671          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões que lhe deu provimento parcial para reverter as glosas referentes à demanda contratada.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.      Relatório  O processo administrativo ora em análise  trata de Pedido de Ressarcimento  do COFINS,  referente  ao  1º  trimestre  de  2004,  lastreado  em  créditos  que  se  originariam  da  sistemática da não cumulatividade da contribuição.  A  partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "Trata  o  presente  processo  de  “Pedido  de  Ressarcimento”  de  créditos  da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, relativo ao primeiro trimestre de 2004, no valor  de R$ 196.531,28, pelo qual a interessada acima identificada foi  intimada  a  proceder  às  demonstrações  relativas  ao  seu  direito  creditório.  Com  base  na  análise  da  documentação  apresentada  pela  interessada, além das informações obtidas por meio de consultas  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  foram  efetuadas  glosas  de  parte  dos  créditos  requeridos  no  Dacon,  conforme exposto a seguir, em breve síntese:  Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 13977.000127/2004­75  Acórdão n.º 3002­000.756  S3­C0T2  Fl. 1.672          3 1. Glosas de Bens utilizados como insumos:  Antes  de  discriminar  quais  os  valores  glosados  a  esse  título,  a  autoridade  fiscalizadora  apresenta  uma  planilha  comparativa  entre  os  valores  dos  dados  disponibilizados  na  memória  de  cálculo  utilizada  para  a  obtenção  dos  valores  informados  na  linha  02  da  ficha  06  do  Dacon  e  o  arquivo  digital  contendo  dados do LRE, ambos com a discriminação por CFOP. No cotejo  dessa  informações,  foram  verificadas  pequenas  discrepâncias  associadas  às  linhas  correspondentes  aos  CFOP  que  as  compõem.  Conforme  o  método  de  análise  comparativa  abordado  no  relatório  (por  CFOP),  para  fins  de  chegar  ao  “valor  máximo  admissível”  para  a  linha  02  do  Dacon,  a  cada  mês,  foram  utilizados os  seguintes  parâmetros:  os  valores  são “ajustados”  de acordo com os valores obtidos no LRE (por CFOP), quando  estes apresentam valor menor do que o verificado na memória de  cálculo;  os  valores  são  “validados”,  conforme  memória  de  cálculo,  quando  esta  apresenta  valor  igual  ou menor  do  que  o  verificado no LRE (por CFOP).   Comparando os valores máximos admissíveis com os informados  na  referida  linha  do  Dacon,  efetuou­se  a  glosa  pela  diferença  nos meses em que o Dacon apresentou valor superior ao máximo  admissível,  já  consideradas  as  glosas  devidas  a  outros  fatores,  conforme abaixo discriminadas:  1.1. Glosas de fretes:  Consta que  foram computados  indevidamente  créditos  relativos  a  fretes em operações de saída ou de entrada para reparos, de  amostras grátis, brindes, para devoluções de vendas, aquisições  não  enquadradas  como  insumos,  ­  mercadorias  para  demonstração e exposição. Também foram computados fretes em  outras operações de  saída que não  se  constituíam em vendas e  em  operações  envolvendo  o  Ativo  Imobilizado.  Desta  forma,  foram glosados muitos dos valores relativos aos CFOP 1.352 e  2.352, em todos os meses do trimestre em questão.  1.2. Glosa correspondente à diferença entre o LRE e a Memória  de Cálculo:  Conforme  os  motivos  explanados  no  início  desse  item,  foram  glosadas as diferenças entre os valores do LRE e a Memória de  Cálculo, relativo ao CFOP 1.556 (todos os meses do trimestre).  1.3. Da totalização das glosas de .bens utilizados como insumos:  Neste item, a autoridade fiscalizadora expõe a planilha contendo  os  CFOP  relacionados  aos  insumos,  com  os  valores  máximos  admissíveis  após  as  glosas,  pelo  que  a  Base  de  Cálculo  foi  ajustada  no  mês  de  fevereiro  no  Dacon,  onde  passou  de  R$  981.967,66 para R$ 983.639,73. Para o mês de março, o valor  total da respectiva linha do Dacon ficou abaixo do valor máximo  admissível, conforme os parâmetros utilizados pela fiscalização.  Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 13977.000127/2004­75  Acórdão n.º 3002­000.756  S3­C0T2  Fl. 1.673          4 2.Glosas  de  despesas  indevidamente  computadas  como  energia  elétrica,  relativa  à  contribuição  para  o  Custeio  do  Serviço  de  Iluminação Pública ­ Cosip;  3.Glosas  de  despesas  financeiras  de  empréstimos  e  financiamentos,  as  quais  não  se  enquadram  entre  àquelas  passíveis  de  gerar  créditos  no  regime  da  não­cumulatividade,  conforme relacionado à fl. 654;  4.Glosas relativas aos encargos de depreciação, devidos a vários  'bens  que,  embora  constem  do  Ativo  Imobilizado,  não  são  utilizados  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  a  teor  da  legislação  relativa  ao  regime  não­cumulativo;   5.Glosa de créditos presumidos relativo ao estoque de abertura,  visto  a  impropriedade  do  cômputo  de  valores  relativos  a  materiais  de  consumo  para  fins  de  apuração  do  estoque  a  servir¬de base de cálculo do crédito presumido.  Sob  o  título  “Calculo  Final”,  há  referências  ao  Anexo  I  do  relatório de auditoria fiscal onde constam as demonstrações dos  cálculos  dos  valores  deferidos,  com  a  determinação  das  novas  bases  de  cálculo  e  a  reescrita  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados em cada mês.  Com base no relatório sucintamente descrito acima, é emitido o  Despacho Decisório, onde é reconhecido o direito creditório no  valor  de  R$  191.343,31,  a  título  de  mercado  externo,  com  a  ressalva  de  que  a­  homologação  de  Declarações.de  Compensações,  caso  existam,e  o  ressarcimento  em.  dinheiro,  caso haja saldo remanescente, somente podem ser realizados até  o  limite  do  valor  reconhecido  a  título  de  mercado  externo,  observando­se  as  condições  estabelecidas  pela  IN  RFB  n°.  900/O8.  A contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade, pela  qual  alega  ser  legítimo  todo  o  crédito  expurgado,  pautado  no  princípio da não­cumulatividade e na legislação ordinária.  Na seqüência, sob o título “Do Direito”, no tópico intitulado “O  direito  ao  crédito  é  amplo  e  irrestrito”,  a  interessada  expõe  o  seu  entendimento  sobre  o  amplo  e  irrestrito  direito  ao  crédito,  remetendo  aos  princípios  constitucionais  e  às  ponderações  doutrinárias  de  alguns  tributaristas,  dentre  outros  argumentos,  para alegar que, na sistemática da incidência não­cumulativa, a  regra  é  que  o  tributo  incidente  na  etapa  anterior  seja  sempre  aproveitado  pelo  contribuinte  na  etapa  subseqüente  e  que  a  vedação ao crédito,  por qualquer motivo que  seja,  é  exceção à  regra  geral,  não  podendo  prevalecer  caso  não  esteja  constitucionalmente  autorizada.  Sustenta,  em  síntese,  que  o  padrão constitucional do regime jurídico da não­cumulatividade  do  ICMS  e  do  IPI  aplica­se  também  à  Cofins  e  ao  PIS.  Tece,  ainda, algumas considerações acerca da EC n°. 42/2003.  Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 13977.000127/2004­75  Acórdão n.º 3002­000.756  S3­C0T2  Fl. 1.674          5 Sustenta  que  todas  as  mercadorias,  insumos,  custos  e  demais  despesas que concorram para a obtenção das receitas tributáveis  devem  gerar  direito  a  crédito,  sob  pena  de  não  se  estar  tributando apenas o valor agregado ou adicionado na operação  pelo  contribuinte,  impedindo­se  a  implementação  da  não­ cumulatividade tributária em toda .a sua plenitude e extensão.  Sob  o  item  “B”,  o  qual  trata  das  glosas  de  fretes,  despesas  financeiras  de  empréstimos  e  financiamentos,  encargos  de  depreciação e materiais de uso e consumo, a contribuinte alega  que,  como  conseqüência  do  exposto  no  item  anterior,  não  se  fazem necessárias maiores considerações para estas glosas, pois  o direito ao crédito é amplo e irrestrito, de sorte que as glosas  em virtude de restrições impostas pela legislação ordinária não  podem prevalecer.  No  item  “C”  da  manifestação,  a  manifestante  insurge­se  especificamente  contra  a  glosa  relativa  à  energia  elétrica  em  razão do expurgo da COSIP do cálculo, pelo que alega que este  fato  conspira  contra  a  finalidade  da  própria  legislação  ordinária,  que  permite  o  crédito  de  todas  as  despesas  relacionadas e necessárias ao fornecimento. Aduz que a empresa  não  poderia  receber  energia  elétrica  sem  o  pagamento  da  COSIP,  pois  é  uma  despesa  necessária  para  que  obtenha  o  fornecimento de energia elétrica, por conta de dispositivos legais  municipais.  No  item “D”, aborda a “Diferença entre LRE e a memória de  cálculo”,  para  destacar  que  esta  diferença  decorre  de  combustíveis utilizados na atividade produtiva da empresa, não  escriturados  no  livro  registro  de  entradas,  os  quais  são  indispensáveis  à  atividade  produtiva  da  empresa,  gerando  o  crédito correlato.  Por  fim,  requer  que  seja  regularmente  processada  a  manifestação de inconformidade para que se reconheça o direito  pleiteado  em  sua  integralidade,  que  se  homologue  as  compensações  nesta  mesma  proporção,  e  que  se  cancele  por  completo o “débitos” imputados à empresa."    Em seqüência, analisando as argumentações apresentadas pela contribuinte, a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis  ­ DRJ/FNS  julgou a  Manifestação de Inconformidade improcedente, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2004  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS.  Fl. 1674DF CARF MF Processo nº 13977.000127/2004­75  Acórdão n.º 3002­000.756  S3­C0T2  Fl. 1.675          6 Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender  O  conceito  de  insumo  não  de  forma  genérica,  atrelando­O  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  «determina  a  legislação  tributária  (conceito  jurídico),  vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação direta ao produto em fabricação  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CONSUMO DE ENERGIA  ELÉTRICA.  Não  geram  direito  aos  créditos  as  contribuições  municipais  relacionadas  aos  serviços  de  fornecimento  de  iluminação  pública,  mas  apenas  os  valores  atribuídos,  à  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  conforme  literalmente disposto na legislação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  No âmbito específico dos pedidos de  restituição,  compensação­  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório    Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  1456/1478),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  em  linhas  gerais,  repisando  fatos e argumentos já apresentados.  É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 13977.000127/2004­75  Acórdão n.º 3002­000.756  S3­C0T2  Fl. 1.676          7 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A  questão  fundamental  posta  em  discussão  na  presente  lide  se  refere  ao  direito de creditamento na sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS e a  COFINS,  assim,  entendo  oportuno  tecer  alguns  comentários  sobre  os  fundamentos  que  irão  embasar este voto.  O regime de incidência não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e 10.833,  de 29/12/2003. Em seus arts. 3º e §§, ambas as leis tratam das possibilidades de apropriação de  créditos.  Da  simples  leitura  dos  dispositivos  legais  citados,  constata­se  que  as  hipóteses de creditamento no âmbito dessas contribuições possuem uma abrangência específica  e diversa das legislações que regulamentam outros tributos. Em especial, o termo "insumo" não  se  amolda  a  definição  restritiva  presente  na  legislação  sobre  o  IPI,  como  também  não  contempla um sentido  tão  amplo  a ponto de  incluir  todos os  custos  e despesas necessárias  à  atividade empresarial,  como no caso do  IRPJ. Necessita­se,  então,  a  construção de diretrizes  particulares na análise dos elementos geradores de crédito dessas contribuições.  Na  busca  desse  desiderato,  a  jurisprudência  desta  Corte  foi  elaborando,  ao  longo  do  tempo,  premissas  importantes  a  serem  consideradas,  como  no  Acórdão  nº  9303­ 006.083, de 12 de dezembro de 2017, da lavra do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas:     "O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME  relacionados ao IPI. Por outro  lado,  tal abrangência não é tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa medida caracteriza­se  como o  elemento diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com  os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais."                    (grifo nosso)    Embora o entendimento principal esposado acima seja majoritário atualmente  no  CARF,  corrente  autodenominada  intermediária,  mesmo  entre  seus  adeptos,  a  aplicação  prática desse conceito não é pacífica. Assim, temos que uns vislumbram que basta o insumo ser  utilizado  no  processo  produtivo  para  fazer  jus  ao  crédito,  outros  entendem  ser  necessário  a  utilização direta desse insumo na produção, outros, ainda, preconizam que tal insumo deve ser  indispensável.  A meu sentir, a exigência mais correta a ser  feita para que um determinado  gasto seja classificado como um insumo, para o fim de creditamento disposto na legislação do  Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 13977.000127/2004­75  Acórdão n.º 3002­000.756  S3­C0T2  Fl. 1.677          8 PIS  e  da COFINS  não  cumulativas,  é  a  essencialidade,  tal  qual  foi manifestada  no  voto  do  Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do REsp nº 1.246.317/MG:    "Outrossim,  não  basta,  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo  produtivo  ou  na  prestação  de  serviço:  é  preciso  que  ele  seja  essencial.  É  preciso  que  a  sua  subtração  importe  na  impossibilidade mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da produção,  isto é, obste a atividade da empresa, ou  implique  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultante."                    (grifo nosso)    Ademais,  tal  entendimento  foi  ratificado  pelo  Ministro  no  julgamento  do  REsp nº 1.221.170/PR:    "Daí  minha  divergência,  pois  tenho  posição  um  pouco  mais  restrita,  onde  deve  ser  realizado  o  "teste  de  subtração"  do  insumo  a  fim  de  verificar  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo".                    (grifo nosso)    Nesse passo, creio que o bem ou serviço para ser considerado como insumo,  além da necessidade de  ser utilizado especificamente no processo produtivo, mesmo que não  entre em contato direto com o produto, deve ser essencial à produção do bem ou à prestação do  serviço. Em outras palavras, o insumo para ser apreciado como essencial ao processo, quando  submetido ao teste de subtração, deve inviabilizar a obtenção do bem ou, ao menos, retirar­lhe  significativamente a qualidade.  Para além da corrente intermediária do conceito de insumo, temos outra que  considera que a legislação criadora da não cumulatividade para as contribuições enumerou um  rol  taxativo  dos  bens  e  serviços  passíveis  de  serem  considerados  insumos  com  vista  ao  creditamento. Dessa forma, fora das hipóteses legalmente previstas, não haveria a possibilidade  da apropriação de créditos. Tal entendimento pode ser observado no excerto do voto condutor  do  Acórdão  nº  9303­006.717,  de  15  de  maio  de  2018,  da  lavra  do  Eminente  Conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal:    "Como já  tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões,  entendo  que  a  legislação  que  estabeleceu  a  sistemática  de  apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e  Cofins trouxe uma espécie de numerus clausus em relação aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 13977.000127/2004­75  Acórdão n.º 3002­000.756  S3­C0T2  Fl. 1.678          9 admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  apropriação  de  créditos,  pelo  reconhecimento  de  que  as  demais  mercadorias  também se enquadram no conceito de insumo. Fosse para atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitaria  a  lei  ter  sido  elaborada  com  tanto  detalhamento,  bastava um único artigo ou inciso."                    (grifo nosso)    A princípio, tais correntes parecem antagônicas ou, ao menos, incompatíveis.  Contudo, a meu ver, existe a possibilidade de reconciliação. Primeiramente, entendo oportuno  transcrever o art. 3º da Lei 10.833/2003, que trata do creditamento na sistemática da COFINS  não cumulativa. Repise­se que a legislação referente ao PIS tem dispositivo semelhante:    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) no  inciso  III  do  §  3o  do  art.  1o  desta Lei;  e  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 13977.000127/2004­75  Acórdão n.º 3002­000.756  S3­C0T2  Fl. 1.679          10 venda ou na prestação de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  .........................................................................................................                    (grifo nosso)    A partir da leitura do dispositivo transcrito, percebe­se que, embora todos os  incisos tratem das possibilidade de apropriação de créditos, eles podem ser divididos em duas  espécies diferentes: os basilares, aqueles que determinam quais as hipóteses fundamentais para  a geração de crédito (bens para revenda e insumos na prestação de serviços ou na produção) e  os  extravagantes,  aqueles  que  explicitam  hipóteses  que,  a  princípio,  não  podem  ser  enquadradas na definição de insumo, logo, por isso, não dariam direito ao creditamento ou, ao  menos, teriam uma aplicação mais restrita.  Assim, por exemplo, os custos, encargos e despesas nas operações de venda  não  podem  ser  caracterizados  como  insumos,  pois,  por  óbvio,  ocorrem  após  a  produção  do  bem. Com efeito, por mais essenciais que sejam à atividade empresarial, não fazem parte do  processo produtivo, mas do processo de comercialização. Contudo, nesse caso, por vontade do  legislador, a armazenagem e o frete nas operações de venda dão direito a crédito.  Dessa forma, entendo que a legislação que instituiu a sistemática de apuração  não  cumulativa  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  elencou  um  rol  taxativo,  contudo,  não  de  bens  e  serviços  considerados  como  insumo,  mas,  justamente,  daquilo  que,  mesmo não sendo insumo, faz jus ao creditamento.  Por  conseqüência  do  que  foi  dito,  voltando  às  operações  de  venda,  fora  a  armazenagem e o frete, não há possibilidade de reconhecimento de crédito de mais nenhuma  despesa ou  custo  incorridos nessas operações,  a  contrario  sensu.,  por  expressa determinação  legal.  Então,  tomemos  o  caso  das  embalagens  para  transporte,  sobre  as  quais  vários  ilustres  Conselheiros  reconhecem o  direito  ao  creditamento, data  venia,  penso  exatamente o  oposto.  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 13977.000127/2004­75  Acórdão n.º 3002­000.756  S3­C0T2  Fl. 1.680          11 Considerando­se que tais embalagens não são insumos para a produção do bem, pois utilizadas  somente  após  o  término  de  sua  elaboração,  logo,  muito  menos  o  são  insumos  essenciais,  embora  sejam  fundamentais  ao  processo  de  comercialização,  e  considerando­se  que  tais  dispêndios  não  estão  elencados  no  rol  taxativo  do  art.  3º,  a meu  sentir,  não  geram  direito  a  crédito na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições.  A  partir  dos  fundamentos  assentados  anteriormente,  podemos  resumir  os  requisitos necessários para que um gasto seja passível de geração de crédito da seguinte forma:  a) geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos;  b)  são  considerados  insumos  os  dispêndios  que  mantenham  relação  direta  com  o  processo  produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos  ao  teste  de  subtração;  c)  para  além  dos  insumos,  somente  geram  direito  ao  creditamento  as  hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Por  fim,  ressalte­se que no  julgamento do REsp nº 1.221.170/PR,  realizado  na sistemática dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que o  conceito  de  insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade ou  relevância,  ou  seja, considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de determinado  item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo Contribuinte.  Considerando a certa falta de objetividade do conceito em questão para a sua aplicabilidade, os  textos  dos  votos  proferidos  pelos  Eminentes Ministros  naquele  julgamento  e  as  disposições  contidas nas leis específicas e vigentes sobre a não cumulatividade das contribuições, entendo  que  os  fundamentos  assentados  por  mim  anteriormente  encontram­se  em  harmonia  com  a  decisão emanada daquela Corte Superior.   Dessa forma, deve ser rechaçada a primeira alegação recursal. No entender da  recorrente  o  direito  ao  creditamento  na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições para o PIS e a COFINS seria amplo e  irrestrito. Como se procurou demonstrar  por todo o exposto anteriormente, não procede tal argumentação da contribuinte. Ao contrário  do alegado, esse direito  encontra  limites estabelecidos na própria  legislação que estabelece a  não  cumulatividade  e,  em  relação  ao  conceito  de  insumo,  nos  critérios  elaborados  pela  jurisprudência pátria.  Em  decorrência,  também  não  pode  prosperar,  por  óbvio,  o  argumento  seguinte  de  que  as  glosas  teriam  sido  indevidas,  exatamente,  pela  abrangência  irrestrita  ao  crédito.   Seguindo  em  seu  Voluntário,  a  recorrente  se  insurgiu  contra  as  glosas  de  despesas de energia elétrica. A fiscalização entendeu que o valor referente à Contribuição para  o Custeio do Serviço de  Iluminação Pública  ­ COSIP não estaria contemplado na disposição  prevista no inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03. Por seu turno, a contribuinte argumentou  que,  a  partir  da Emenda Constitucional  n°  39/02,  os Municípios  passaram  a  ter  o  direito  de  cobrança  dessa  contribuição,  o  que,  na  prática,  torna  esta  uma  despesa  necessária,  pois  impediria o consumo de energia elétrica sem o pagamento da referida contribuição.  Por  oportuno,  transcreve­se  o  inciso  citado  no  parágrafo  anterior,  a  fim  de  elucidar­se a questão posta em discussão:    Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 13977.000127/2004­75  Acórdão n.º 3002­000.756  S3­C0T2  Fl. 1.681          12 III ­ energia elétrica, consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;     Como  se  percebe  da  redação  do  dispositivo  legal  acima  transcrito,  gera  direito  a  créditos  do  PIS  e  da  COFINS,  na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  dessas  contribuições,  a  energia  elétrica,  efetivamente,  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica. Assim, não pode haver cálculo do creditamento sobre a energia elétrica contratada, tão  pouco,  pode  ser  considerado  o  valor  total  da  fatura  de  energia  elétrica,  como  alegou  a  recorrente. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros  títulos,  tais  como:  taxas  de  iluminação  pública,  demanda  contratada,  juros,  multa,  dentre  outros, que possam ser cobrados na fatura, tendo em vista não se referirem ao custo da energia  elétrica efetivamente consumida.  Especificamente sobre a COSIP, ressalte­se que, em decorrência da Emenda  Constitucional nº 39 /02, que acrescentou o art. 149­A ao texto da Constituição, foi permitido  que apenas os municípios e o distrito federal pudessem instituir essa contribuição para custear  o serviço de iluminação pública. Logo, é uma espécie tributária associada à sua finalidade, que,  por certo, não se refere ao consumo da energia no estabelecimento. Por outro lado, como já se  manifestou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  tal  tributo  pode  ser  cobrado  na  fatura  de  energia  elétrica  para  facilitar  sua  arrecadação,  contudo,  sendo  mera  possibilidade,  essa  obrigação  tributária  poderia  ser  cobrada  de  forma  apartada  da  fatura,  o  que  demonstra  também  sua  desvinculação com a energia efetivamente consumida.  Dessa maneira, não há  reparo a ser  feito na decisão proferida pela primeira  instância julgadora.  Por  fim,  a  recorrente  alegou  que,  em  relação  à  diferença  entre  o  LRE  e  a  memória de cálculo, esta diferença se deveria a compra de combustíveis utilizados na atividade  produtiva  da  empresa  e  não  escriturados  no  Livro  de  Registro  de  Entradas.  Ademais,  se  contrapôs  à  conclusão do Acórdão  recorrido de  que não haveria prova nos  autos do  alegado  pela contribuinte,  afirmando que  seria dever do Fisco  averiguar  a procedência das  alegações  recursais e, portanto, a obrigação de provar seria do Fisco.  Melhor  sorte  não  assiste  à  contribuinte  nessa matéria.  Em  realidade,  o  art.  373  do Código  de  Processo Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao autor, quanto à existência de fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe à parte fornecer os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua  pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 13977.000127/2004­75  Acórdão n.º 3002­000.756  S3­C0T2  Fl. 1.682          13 Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 13977.000127/2004­75  Acórdão n.º 3002­000.756  S3­C0T2  Fl. 1.683          14 circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.   No caso ora sob analise, a contribuinte se restringiu a alegar que as diferenças  apontadas  pela  fiscalização  entre  o  LRE  e  a memória  de  cálculo  decorreriam  da  compra  de  combustíveis, que foram utilizados no processo produtivo. Contudo, em nenhum momento, o  sujeito  passivo  trouxe  aos  autos  provas  da  aquisição  desses  combustíveis  e,  ainda mais,  não  comprovou  a  efetiva  utilização  desses  no  processo  produtivo  da  empresa,  assim  como  sua  essencialidade  a  esse  processo.  Logo,  correta  a  decisão  exarada  no  Acórdão  recorrido  que  considerou que a contribuinte não se desincumbiu do seu ônus de provar o alegado.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 1683DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.927881/2016-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/07/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.443  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 23/07/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 78 81 /2 01 6- 25 Fl. 46DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10680.927881/2016­25  Acórdão n.º 3401­006.443  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 48DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10680.927881/2016­25  Acórdão n.º 3401­006.443  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 50DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 51DF CARF MF

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7832577 #
Numero do processo: 13851.903380/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2009 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 3401-006.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.338  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  NELSON CUCOLICCHIO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2009  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 33 80 /2 01 2- 17 Fl. 59DF CARF MF     2 A  matéria  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade é reputada como incontroversa, com a aceitação  tácita da  interessada, e é  insuscetível de ser  trazida à baila em  momento processual subsequente.  Ciente  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  protocolou  Recurso  Voluntário  repisando os exatos argumentos constantes da Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.326,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13851.903368/2012­02.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.326):  "Trata­se de recurso contra acórdão que manteve a decisão que  deixou de homologar a compensação declarada pela Recorrente,  pois reconheceu inexistir matéria impugnada na manifestação de  inconformidade,  posto  que  a  impugnante  trouxe  alegações  completamente  estranhas  ao  teor  do  processo,  como  se  depreende do excerto do voto condutor abaixo transcrito:  As  alegações  da  interessada  não  dizem  respeito  ao  despacho  decisório,  pois,  ao  contrário  do  que  argumentou,  não  existem  nos autos:  ­ exigência de “multa e juros de mora de 40%”;  ­ discussão sobre omissão de receitas;  ­ discussão relativa a créditos sobre aquisição de embalagens;  ­ auto de infração a ser modificado;  ­ multa e juros a serem afastados.  Em  síntese,  na  ausência  da  apresentação  de  argumentos  contrários ao despacho decisório, reputam­se incontroversos os  motivos  pelos  quais  a  DRF  não  homologou  a  compensação,  razão pela qual VOTO pela  improcedência da manifestação de  inconformidade.     De  fato,  em  se  tratando  de Despacho Decisório  que  deixou  de  homologar a compensação sob o argumento de que o crédito a  ser aproveitado  já  teria  sido  integralmente utilizado, há que se  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13851.903380/2012­17  Acórdão n.º 3401­006.338  S3­C4T1  Fl. 3          3 reconhecer  a  impertinência  das  alegações  trazidas  pela  então  impugnante e ora reproduzidas no Recurso Voluntário.   Ademais,  não  procede  a  alegação  genérica  de  ausência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  posto  que  o  mesmo  trouxe em seu o teor a razão específica para que a compensação  não  fosse  homologada,  a  ausência  de  crédito  disponível,  e  indicou  especificamente  o  pagamento  ao  qual  fora  alocado  o  crédito  que  a  Recorrente  pretendia  levar  à  compensação,  matéria sobre a qual silenciou a Recorrente, de modo que tenho  por incontroversos os fatos apontados pela fiscalização.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001574/2005-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2002 FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA. A Contribuição para o PIS/PASEP é calculada com base no faturamento mensal da empresa, sendo inadmissível, por falta de previsão legal, que deste sejam excluídos os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3402-006.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra -Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes -Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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3402­006.675  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  Auto de Infração ­ Cofins  Recorrente  INFOGUIAS EDITORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2002  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  no  período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS PARA  OUTRA PESSOA JURÍDICA.  A  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  é  calculada  com  base  no  faturamento  mensal da empresa, sendo inadmissível, por falta de previsão legal, que deste  sejam  excluídos  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos para outra pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 74 /2 00 5- 37 Fl. 331DF CARF MF Processo nº 18471.001574/2005­37  Acórdão n.º 3402­006.675  S3­C4T2  Fl. 332          2 Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório    Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  constituição de  crédito tributário de PIS, acrescido de juros de mora e multa proporcional, em relação aos fatos  geradores ocorridos de janeiro de 2001 a maio de 2002 .  De acordo com o entendimento da autoridade fiscal, foi apurado uma redução  indevida  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  na  medida  que  o  contribuinte  excluiu  indevidamente de suas bases de cálculo os valores cobrados pela empresa TELERJ/TELEMAR  a título de serviços de cobrança via conta telefônica em substituição a cobrança bancária.   Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  interpôs  tempestiva  impugnação,  alegando, em síntese:  (i)  A  Recorrente  e  a  Telecomunicações  do  Rio  de  Janeiro  ­  TELERJ/TELEMAR,  celebraram  um  acordo  judicial,  devidamente  homologado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  autos  do  REsp  26.387­ O/RJ, cujo objeto foi a edição, em regime de exclusividade, das  listas  telefônicas  da  cidade  do  Rio  de  Janeiro  e  a  comercialização  das  figurações  opcionais  nas  listas  a  serem  editadas,  como  forma  de  divulgação da relação dos assinantes do serviço de telefonia;   (ii) por esse acordo, caberia à Recorrente uma participação financeira de  81% sobre o valor pago pelos anunciantes, com a cobrança realizada pela  TELERJ/TELEMAR e o valor repassado à Recorrente;   (iii)  a  receita  oriunda  da  comercialização  de  figurações  opcionais  pertencia a  terceiros, no caso  a TELERJ/TELEMAR, e não  transitaram  pelo faturamento ou receita da Recorrente;   (iv)  os  valores  glosados  foram  recebidos  pela  TELERJ/TELEMAR  e  permaneceram no patrimônio da TELERJ/TELEMAR, pois esses valores  contratualmente são devidos a essa empresa;   (v) diante disso e dos arts 2° e 3° da Lei 9.718/98 e art. 279 do RIR/99,  que  estabelece  que  integra  a  receita  bruta  somente  o  resultado  efetivamente  auferido,  o  contribuinte  alegou  que  não  haveria  qualquer  infração cometida ao contabilizar somente o que efetivamente recebeu da  TELERJ/TELEMAR (81%).  A 4ª turma de julgamento da DRJ de Rio de Janeiro II, por maioria de votos,  julgou improcedente a impugnação apresentada, ementando assim o acórdão nº 13­28.182:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 18471.001574/2005­37  Acórdão n.º 3402­006.675  S3­C4T2  Fl. 333          3 Período de apuração: 01/01/2001 a 30/05/2002  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada a  falta de  recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep  no  período  alcançado  pelo  auto  de  infração,  é  de  se  manter  o  lançamento.  BASE DE CALCULO. EXCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS PARA  OUTRA PESSOA JURÍDICA.  A Contribuição para o PIS/Pasep é calculada com base no faturamento  mensal da empresa, sendo inadmissível, por falta de previsão legal, que  deste sejam excluídos os valores que, computados como receita, tenham  sido transferidos para outra pessoa jurídica.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário (fls. 282 a 289), onde alega a não configuração do fato gerador do PIS, com  as seguintes alegações:  (i)  que  os  valores  glosados  foram  cobrados  e  recebidos  pela  TELERJ/TELEMAR  e  devidos  a  própria  TELERJ/TELEMAR,  estando,  portanto, fora do campo de incidência da contribuição;   (ii)  que  as  entradas  decorrentes  da  venda  de  figuração  opcional  nas  listas  telefônicas  resultam  de  contrato  de  comissão  decorrente  de  acordo  judicial  entre a Recorrente e a TELERJ/TELEMAR, sendo, dessa maneira, tributável  somente os 81% cabíveis Recorrente;   (iii)  que  as  entradas  no  equivalente  a  19%  das  operações  não  integram  o  patrimônio  da  Recorrente,  não  se  podendo  considerá­las  como  receita  tributável,  sendo  essa  parcela  somente  tributável  à  TELERJ/TELEMAR,  sujeito passivo desses valores. Requer que seja reformada a decisão recorrida,  proferida  pela  DRJ/RJ2,  determinando­se  o  cancelamento  da  cobrança  do  débito de PIS.  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.      Voto             Fl. 333DF CARF MF Processo nº 18471.001574/2005­37  Acórdão n.º 3402­006.675  S3­C4T2  Fl. 334          4 Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  A  questão  foi  julgada  pela  1ªTurma  Ordinária  da  1ªCâmara  da  Terceira  Seção,  em  25  de março  de  2014,  no  processo  da  recorrente  que  tratou  da COFINS  para  os  mesmos fatos e períodos, coincidentemente de minha relatoria, que resultou no Acórdão 3101­ 001.599. Nos  termos do artigo 50, § 1o da  lei n. 9.784/99, adoto os  fundamentos do referido  acórdão, o que faço nos segunite termos:  “Cinge­se o recurso voluntário à defesa do direito à não inclusão na base do PIS  das receitas transferidas à TELERJ/TELEMAR, a par do negócio jurídico entre elas  contratado e judicialmente ratificado.  A  Recorrente  alega  que  os  valores  em  questão  foram  cobrados  e  recebidos  pela  TELERJ/TELEMAR  e  devidos  a  própria  TELERJ/TELEMAR,  estando,  portanto,  fora  do  campo  de  incidência  da  contribuição.  Segundo  seu  entendimento,  as  entradas decorrentes da venda de figuração opcional nas listas telefônicas resultam  de  contrato  de  comissão  decorrente  de  acordo  judicial  entre  ela  a  TELERJ/TELEMAR,  sendo,  dessa maneira,  tributável  somente  os  81%  cabíveis  a  ela previstos no acordo judicial.  Reportamo­nos  ao  Contrato  padrão  de  Figuração  Opcional  em  Lista  Telefônica,  firmado entre a Recorrente e seu anunciante, cujas receitas derivadas são objeto da  autuação  fiscal  contestada  nos  presentes  autos,  reproduzido  abaixo  em  suas  cláusulas relativas às condições gerais, objeto, preço e condições de pagamento:  CONTRATO DE FIGURAÇÃO OPCIONAL EM LISTA TELEFÔNICA  I ­ CONDIÇÕES GERAIS  1 – PARTES  1.1  De  um  lado,  TELELISTAS  EDITORA  S.A,  CNPJ/MF  nº  28.216.364/0001­22,  com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Visconde de Inhaúma 50, CEP 20091­ 007, Telefone nº (21) 2291­4433, fac­símile nº (21) 2283­5201, a seguir denominada  simplesmente  “TELELISTAS”,  empresa  contratada  pela  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A  e  por  suas  principais  subsidiárias,  concessionárias  de  Serviço Público de Telefonia Fixa Comutada, para editar suas listas telefônicas, a  seguir denominadas coletivamente como “TELEMAR”.  1.2  De  outro  lado,  o  anunciante  qualificado  nas  Condições  Específicas  deste  Contrato, a seguir denominado simplesmente "ANUNCIANTE".  2 ­ OBJETO DO CONTRATO  2.1 ­ Constitui objeto deste Contrato a Figuração Opcional do ANUNCIANTE em  lista(s) telefônica(s)editada(s) pela TELELISTAS, conforme especificado no anverso  do Contrato.  2.2  ­  Integram  o  Contrato,  para  todos  os  efeitos,  além  destas  Condições  Gerais,  registradas no Cartório do Registro de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro, as  Condições Específicas e seus anexos.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 18471.001574/2005­37  Acórdão n.º 3402­006.675  S3­C4T2  Fl. 335          5 2.3  ­  O  conteúdo  da  figuração  opcional  é  de  exclusiva  responsabilidade  do  ANUNCIANTE,  por  ele  não  respondendo  a  TELELISTAS,  quer  perante  o  ANUNCIANTE,  quer  perante  terceiros,  inclusive  quanto  à  violação  de  direitos  autorais, de imagem, de privacidade e de propriedade industrial ou intelectual.  2.4 ­ O AUTORIZADOR, qualificado no anverso em campo próprio, declara possuir  plenos  poderes  para,  em  nome  do  ANUNCIANTE,  assinar  este  Contrato  e  seu(s)  Anexos(s),  respondendo  solidariamente  pelas  obrigações  assumidas  e  declarações  feitas.  2.5  ­  Tratando­se  de  contratação  feita  pelo  telefone,  mala  direta,  associação  de  classe ou entidade patrocinadora, é dispensável a assinatura  formal ou  individual  do Contrato pelo ANUNCIANTE, importando o pagamento do preço ou da primeira  prestação dele, em ratificação plena do Contrato.  2.6 ­ Se o Contrato de Figuração incluir anúncios em mais de uma lista telefônica, o  Contrato  poderá  ser  desdobrado  em  tantos  instrumentos  complementares  quantas  forem  as  listas  e  cobrados  separadamente,  mantidos  todos  os  seus  termos  e  condições, independentemente de outras formalidades.  2.7  ­  A  TELELISTAS  não garante  a  localização de  anúncio  de  espaço  na mesma  página  em  que  for  publicada  a  figuração  básica  do  ANUNCIANTE,  devendo,  no  entanto, inserir junto a esta a indicação da página em que o anúncio de espaço for  publicado.  2.8  ­  Mesmo  após  a  pactuação  deste  instrumento,  a  TELELISTAS  se  reserva  o  direito  de  não  aceitar,  a  qualquer  tempo,  o  conteúdo  de  figuração  opcional  não  condizente com os princípios legais, éticos, morais ou comerciais.  3 ­ PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO  3.1  ­ Os  preços,  unitários e  total,  e o  eventual parcelamento da(s)  figuração(ões)  opcional(is)  ora  contratada(s)  são  os  constantes  das  Condições  Específicas  no  anverso.  3.2 ­ No caso de contratação para pagamento parcelado, o valor de cada parcela,  independentemente de qualquer aditivo ao Contrato, será reajustado com base na  variação da UFIR ocorrida no período. O reajuste ocorrerá após 12 (doze) meses,  contados da data da contratação, ou na menor periodicidade legalmente admitida.  3.2.1 ­ No caso de substituição ou extinção da UFIR, será utilizado para o cálculo  do  reajuste  o  índice  que  o  substituir,  ou,  na  falta  deste,  a  taxa  de  variação  das  cadernetas de poupança.  3.3 ­ O AUTORIZADOR declara, para todos os efeitos legais, que o ANUNCIANTE  é o usuário (conforme definição contida no Ato nº 2.372/99 da Agência Nacional de  Telecomunicações) do telefone indicado nas Condições Específicas para cobrança e  autoriza  expressamente  que  o  débito  decorrente  deste  Contrato  seja  lançado  na  respectiva conta telefônica, geral ou suplementar (conforme definido no item 3.3.2  abaixo).  3.3.1  Em  caso  de  inadimplência  ou  na  eventual  impossibilidade  de  cobrança  na  conta do telefone indicado, o débito poderá ser lançado na conta de qualquer outro  telefone constante, ou não, da figuração opcional, de que o ANUNCIANTE ou seus  representantes legais seja(m) o(s) usuário(s).  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 18471.001574/2005­37  Acórdão n.º 3402­006.675  S3­C4T2  Fl. 336          6 3.3.2 Conta  telefônica  geral  é  aquela  que  inclui  a  prestação  relativa  à  figuração  opcional  em  listas,  junto  aos  outros  serviços  de  telefonia.  Conta  suplementar  é  aquela  que  se  restringe  a  cobrança  de  outros  valores,  tais  como  figurações  opcionais em listas.  3.3.3  A  conta  telefônica  serve  de  instrumento  de  cobrança  e  de  comprovação  de  pagamento para todos os efeitos legais.  3.4 No caso de cobrança direita (fora da conta telefônica), a TELELISTAS emitirá o  respectivo  instrumento  de  cobrança  e  o  pagamento  deverá  ser  feito  no(s)  estabelecimento(s) nele indicado(s).  3.4.1 Em caso de  cobrança direita,  o ANUNCIANTE poderá optar pela  cobrança  através de cartão de crédito com o qual a TELELISTAS mantenha convênio.  3.4.2  Nestas  situações,  os  eventuais  custos  para  efetivação  da  cobrança  serão  acrescidos ao valor o pagamento de cada parcela.  3.4.3 Qualquer pagamento direto a representante TELELISTAS somente é admitido  sob a forma de cheque cruzado, nominal à TELELISTAS. Não se admite, e era tido  como não havido, o pagamento feito em espécie a representante da TELELISTAS.  3.5 A critério da TELELISTAS, o pagamento poderá ser efetuado mediante dação de  bem ou prestação de  serviço,  nas  condições ajustadas  entre o ANUNCIANTE e a  TELELISTAS, emitindo­se a correspondente documentação fiscal.   3.6  Por  motivo  operacional,  devido  à  TELEMAR,  à  TELELISTAS  ou  ao  Agente  Cobrador,  a  cobrança  poderá  ser  adiada  ou  temporariamente  suspensa,  sem  prejuízo das demais disposições deste Contrato.  3.7  Mediante  prévia  comunicação  ao  ANUNCIANTE  pela  TELELISTAS,  esta  poderá alterar a forma de cobrança   3.8 O ANUNCIANTE deverá comunicar por escrito à TELELISTAS a alteração de  seu endereço de cobrança; o não recebimento da cobrança no mês de vencimento,  erro no valor da cobrança ou ainda a não inclusão na conta telefônica do valor de  figuração opcional.  3.9 Eventual diferença, a menor ou a maior, entre o valor devido até o dia do efetivo  pagamento e o valor efetivamente pago, será exigível a partir do mês subseqüente.  3.10 Pelo não­pagamento na data aprazada do valor devido, o ANUNCIANTE fica  sujeito à multa moratória de 2%  (dois por cento)  e ao acréscimo de  juros de 1%  (um  por  cento)  ao  mês,  calculados  desde  a  data  do  vencimento  até  a  do  efetivo  pagamento, além das despesas de cobrança,  judicial ou extrajudicial,  inclusive as  de  sucumbência,  podendo  a  TELELISTAS  cobrar  o  valor  do  débito  e  respectivos  encargos em conjunto com a(s) prestação(ões) vincenda(s).  3.10.1 O  atraso  de  qualquer  pagamento  por  mais  de  30  (trinta)  dias,  ensejará  o  imediato  vencimento  das  prestações  subseqüentes,  sendo  certo  que  o  presente  contrato  constitui  título  hábil,  nos moldes  do  art.  585,  II  do Código  de Processo  Civil, e ensejar ação de execução para cobrança do crédito.  3.10.2  Ocorrendo  a  hipótese  prevista  no  item  3.10.1.  acima,  fica  facultada  à  TELELISTAS  o  direito  de  providenciar  junto  à  TELEMAR  a  substituição  dos  números telefônicos publicados nas figurações opcionais.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 18471.001574/2005­37  Acórdão n.º 3402­006.675  S3­C4T2  Fl. 337          7 3.10.3  As  sanções  pecuniárias  previstas  neste  Instrumento  não  isentam  o  ANUNCIANTE das demais penalidades por atraso de pagamento permitidas pelas  normas legais e regulamentares federais que regem o Serviço Público de Telefonia.  3.11  O  bloqueio  ou  desligamento  das  instalações,  a  transferência  ou  o  cancelamento da assinatura, não isenta o ANUNCIANTE do pagamento integral do  valor contratado.  3.12 Eventual suspensão da cobrança por reclamação do ANUNCIANTE, que venha  a  se mostrar  infundada,  sujeita­lo­á  às  cominações  previstas  neste Contrato  para  hipótese de inadimplência.  3.13 ­ Tratando­se de Contrato de Figuração feito por entidades da Administração  Pública,  a  despesa  correspondente  correrá  por  conta  da  dotação  orçamentária  relativa ao Serviço Público de Telefonia.     Claro está que as partes contratantes  são, de um  lado, a TELELISTAS EDITORA  S.A,  CNPJ/MF  nº  28.216.364/0001­22,  e  de  outro  lado,  o  anunciante  qualificado  nas  Condições  Específicas  do  Contrato.  A  TELERJ/TELEMAR  não  figura  como  contratante.  Também  é  claro  o  objeto  contratado:  a  Figuração  Opcional  do  ANUNCIANTE em lista(s) telefônica(s)editada(s) pela TELELISTAS. Também aqui  não aparece a TELERJ/TELEMAR como prestadora do serviço.  A  questão  do  recebimento  via  conta  telefônica  aparece  como  um  dos meios  para  cobrança  do  valor  devido  pela  prestação,  não  se  configurando,  por  si  só,  em  elemento  que  descaracteriza  o  auferimento  da  totalidade  da  receita  pela  TELELISTAS.  Assim  como  foi  previsto  o  pagamento  da  prestação  por  conta  de  telefone,  também  há  previsão  para  recebimento  direto  independente  da  TELERJ/TELEMAR.  O  simples  pagamento  pela  conta  de  telefone  cobrada  pela  TELERJ/TELEMAR não tem o condão de configurar essas receitas, ou parte delas,  como  receitas  da  empresa  de  telefonia.  Não  identificamos  no  referido  contrato  nenhuma  cláusula  que  dividisse  as  receitas  entre  prestadores  distintos.  Ao  contrário,  o  efetivo  prestador  é  a  empresa  TELELISTAS,  e  as  receitas  derivadas  dessa prestação são devidas a esta empresa.  Portanto, conclui­se que as receitas decorrentes da prestação de serviço objeto do  Contrato  de  Figuração  Opcional  em  Lista  Telefônica  são  auferidas  pela  TELELISTAS  EDITORA  S.A,  CNPJ  nº  28.216.364/0001­22,  responsável  pela  prestação  e  fornecimento  do  objeto  contratado,  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição prevista nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Quanto à alegação de que as entradas, no equivalente a 19% das operações, não  integram seu patrimônio, não podendo considerá­las como receita tributável, visto  que  essa  parcela  seria  somente  tributável  à  TELERJ/TELEMAR,  sujeito  passivo  desses valores, também não assiste razão à Recorrente.   Entende a Recorrente que o valor da receita bruta a ser considerado é o resultado  da  diferença  entre  a  receita  total  auferida  e  a  receita  repassada  para  a  TELERJ/TELEMAR. A  tese  sustentada pela  impugnante  se baseia na definição de  receita  bruta  contida  no  art.  279  do  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999  (RIR  99),  pretendendo,  a  Recorrente,  classificar  a  operação  como  sendo  uma  operação  de  conta alheia.   Fl. 337DF CARF MF Processo nº 18471.001574/2005­37  Acórdão n.º 3402­006.675  S3­C4T2  Fl. 338          8 Conforme  se  extrai  das  cláusulas  contratuais  acima  reproduzidas,  o  Contrato  de  Figuração  Opcional  em  Lista  Telefônica  firmado  entre  a  TELELISTAS  e  o  ANUNCIANTE é um contrato de prestação de serviço através do qual a contratada  (TELELISTAS)  se  obriga,  perante  o  contratante  (ANUNCIANTE),  a  publicar,  nas  Listas Telefônicas por ela editadas, anúncios, veiculação publicitária ou quaisquer  outras  formas de figuração opcional contratada pelo anunciante que, por sua vez,  se obriga a pagar, pelo serviço prestado pela TELELISTAS, o preço estipulado no  contrato.  A  operação  caracteriza­se  como  uma  prestação  de  serviços,  afastando,  desta  forma,  o  entendimento  manifesto  pela  autuada  de  enquadrá­la  como  uma  operação de conta alheia.  Quanto  ao  valor  repassado  para  a  TELERJ/TELEMAR  por  força  do  acordo  judicial,  cabe  esclarecer  que  este  compõe  a  receita  bruta  auferida  pela  TELELISTAS,  pois  está  incluído  no  preço  do  serviço  por  ela  prestado,  não  configurando receita da TELERJ/TELEMAR.  A  Medida  Provisória  n°  1.212,  de  28  de  novembro  de  1995,  e  suas  reedições,  convertida na Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, dispõe,  respectivamente,  em seus arts. 2° e 3°, parágrafo único, sobre a base de cálculo da contribuição para  o PIS/Pasep e as hipóteses de exclusões permitidas:  Art. 2º. A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  e  as  que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de  economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês.  [...]  Art.  3º.  Para  os  efeitos  do  inciso  Ido  artigo  anterior,  considera­se  faturamento  a  receita  bruta,  como definida  pela  legislação  do  imposto  de  renda, proveniente da  venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do  resultado aferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo único — Na receita bruta não se  incluem as vendas de bens e serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados —  IPI  e  o  Imposto  Sobre  Operações  Relativas  a Circulação  de  Mercadorias — ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  A  referida  Medida  Provisória  e  a  lei  resultante  de  sua  conversão  não  preveem  outras  deduções  além  das  elencadas  no  art.  3°,  parágrafo  único.  Também  não  encontra abrigo na Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, hipótese de exclusão  da  receita  bruta  da  parcela  da  receita  transferida  para  outra  pessoa  jurídica,  apesar  da  redação  original  do  inciso  III  do  parágrafo  2º  do Artigo  3º,  tendo  em  vista  a  ausência  de  regulamentação  pelo  Poder  Executivo,  e  sua  expressa  revogação pelo art. 47, inciso IV, alínea "b", da Medida Provisória n° 1.991­18, de  09 de junho de 2000 e reedições.  Portanto, por inexistência de previsão  legal, não é possível, no cálculo da receita  bruta  para  cômputo  da  base  de  cálculo  do  PIS,  a  exclusão  de  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.   Conclui­se que foi indevida a exclusão efetuada pela Recorrente na base de cálculo  da COFINS, no que se refere ao valor repassado à TELERJ/TELEMAR, decorrente  de receitas vinculadas ao Contrato de Figuração Opcional em Lista Telefônica.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 18471.001574/2005­37  Acórdão n.º 3402­006.675  S3­C4T2  Fl. 339          9 Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo integralmente o crédito tributário lançado, nos termos do presente voto.”  Conclui­se que foi  indevida a exclusão efetuada pela Recorrente na base de  cálculo  do  PIS,  no  que  se  refere  ao  valor  repassado  à  TELERJ/TELEMAR,  decorrente  de  receitas vinculadas ao Contrato de Figuração Opcional em Lista Telefônica.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, nos termos do presente voto.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                            Fl. 339DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.900074/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 REINTEGRA. DIREITO CREDITÓRIO. INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. CRÉDITO ALEGADO. PIS/PASEP E COFINS. Nos termos do art. 4º, I, combinado com o art. 7º, ambos do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos em processo de restituição de PIS/PASEP e de COFINS são da competência da Terceira Seção e, não, desta Primeira.
Numero da decisão: 1301-002.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência à Terceira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: Relator José Eduardo Dornelas Souza
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1301­002.860  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  REINTEGRA. DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  REINTEGRA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DA  PRIMEIRA SEÇÃO. CRÉDITO ALEGADO. PIS/PASEP E COFINS.  Nos  termos  do  art.  4º,  I,  combinado  com  o  art.  7º,  ambos  do Anexo  II  do  RICARF, os recursos interpostos em processo de restituição de PIS/PASEP e  de COFINS são da competência da Terceira Seção e, não, desta Primeira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar  da competência à Terceira Seção de Julgamento.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Roberto  Silva  Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 00 74 /2 01 6- 11 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10480.900074/2016­11  Acórdão n.º 1301­002.860  S1­C3T1  Fl. 236          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 16­74.274, proferido pela 22ª Turma da DRJ/SPO, na sessão de  10  de  agosto  de  2016,  que,  ao  apreciar  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  por  unanimidade  de  votos,  julgou­a  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório pleiteado.  Por  bem  descrever  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  confeccionado  por  ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  da  não  homologação  das  compensações  solicitadas  no  presente  processo  no  montante  de  R$  21.259.067,70,  todo  fundado  no  suposto  crédito  do  REINTEGRA  referente  ao  1º  trimestre  do  ano­calendário  de  2012  (fl.02).  Enquadramento  legal citado: “Art. 1º a 3º da Lei nº 12.546, de 2011, Decreto nº  7.633, de 2011, e Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012”.   O  crédito  refere­se  ao  PER/DCOMP  33592.81953.080713.1.1.17­0980.  O  Despacho  Decisório  apontou as seguintes inconsistências:   ­ Nota Fiscal não confirmada;   ­  Produto  informado  não  está  discriminado  em  Nota  Fiscal  válida.   A  contribuinte  cientificada  em  17/02/2016  (fl.22)  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.23/34  em  18/03/2016  contestando  a  decisão  administrativa  com  os  seguintes  argumentos:     Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10480.900074/2016­11  Acórdão n.º 1301­002.860  S1­C3T1  Fl. 237          3   A 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo,  São Paulo, apreciando as razões trazidas pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão nº 16­ 74.274, de 10 de agosto de 2016, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2012   REINTEGRA. DIREITO CREDITÓRIO.   Constituem crédito a compensar ou restituir os valores de custos  tributários federais residuais existentes em cadeias de produção  de  bens  manufaturados,  desde  que  ainda  não  tenham  sido  compensados ou restituídos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  com  documentos  que  supostamente  validam  seu  direito  creditório, pugnando por provimento, onde apresenta argumentos a serem analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10480.900074/2016­11  Acórdão n.º 1301­002.860  S1­C3T1  Fl. 238          4 I. DA INCOMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO PARA ANÁLISE DA  MATÉRIA  Inicialmente, cumpre analisar a competência dessa Seção para a matéria a ser  apreciada.  Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Ressarcimento, com base  nas permissões trazidas pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as  Empresas Exportadoras  (REINTEGRA),  instituído pela MP 540/2011 e convertida na Lei nº  12.546/2011,  referente  ao  1º  trimestre  do  ano­calendário  de  2012,  no  montante  de  R$  21.259.067,70.  Ao  analisar  a  citada  lei,  é  de  se  observar  que  não  se  trata  de  um  crédito  genérico, decorrente da simples aplicação de um percentual sobre a receita de exportação (§ 1º  do art. 2º da Lei 12.546), pois o § 11 do art. 2º especifica a divisão integral do crédito entre PIS  e Cofins. Confira­se:  Art. 2o No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que  efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar  valor para  fins de  ressarcir parcial ou  integralmente o  resíduo  tributário federal existente na sua cadeia de produção.   (...)  § 11. Do valor apurado referido no caput:  I ­ 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por  cento)  corresponderão  a  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep; e   II  ­  82,16%  (oitenta  e  dois  inteiros  e  dezesseis  centésimos  por  cento) corresponderão a crédito da Cofins.    Logo,  o  direito  creditório  em  análise  é  integralmente  dessas  duas  contribuições.   Sobre a competência, estabelece o RICARF, em seu Anexo II, art. 7º que:  Artigo  7º  ­  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  Dispõe ainda o mesmo diploma no art. 4º, I, que:  Art.  4°  À  Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  inclusive  as  incidentes na importação de bens e serviços; Da transcrição dos  aludidos  dispositivos,  extrai­se  que  os  recursos  interpostos  em  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10480.900074/2016­11  Acórdão n.º 1301­002.860  S1­C3T1  Fl. 239          5 processo  de  restituição  de  PIS/PASEP  e  COFINS  são  da  competência da Terceira Seção.  A distribuição de competência entre as três Seções de Julgamento do CARF  consiste em repartição jurisdicional em razão funcional, para atender o interesse público. Como  tal,  não  é passível de modificação, devendo  ser  conhecida de ofício  eventual  incompetência,  como salientam os Professores Cândido Rangel Dinamarco, Ada Pellegrini Grinover e Antonio  Carlos de Araújo Cintra: 1  Nos  casos  de  competência  determinada  segundo  o  interesse  público  (competência  de  jurisdição,  hierárquica,  de  juízo,  interna),  em  princípio  o  sistema  jurídico­processual  não  tolera  modificações  nos  critérios  estabelecidos,  e  muito  menos  em  virtude  da  vontade  das  partes.  Trata­se  aí  de  competência  absoluta,  isto  é,  competência  que  não  pode  jamais  ser  modificada. Iniciado o processo perante o juiz incompetente, este  pronunciará a incompetência ainda que nada aleguem as partes  (CPC,  art  113;  CPP  art.  109,  enviando  os  autos  ao  juiz  competente (...)  Assim, tendo em vista que o presente caso trata de pedido de ressarcimento  de  créditos  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP,  resta  claro  que  ele  está  fora  do  âmbito  de  competência de julgamento desta 1ª Seção, devendo ser remetido à 3ª Seção, que tem a efetiva  competência para o julgamento.  II ­ DISPOSITIVO   Diante  do  exposto,  voto  por  declinar  da  competência  para  julgamento  do  recurso em favor da Terceira Seção de Julgamento.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                                              1 Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2007, 23ª ed, p. 257.                              Fl. 239DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.909063/2009-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. Dados que não são objeto de análise no Despacho Decisório Eletrônico somente podem ser revisados de ofício pela autoridade administrativa da DRF de origem no caso de erro de fato comprovado, desde que observados os demais critérios jurídicos, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014 e o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015.
Numero da decisão: 1003-000.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. Dados que não são objeto de análise no Despacho Decisório Eletrônico somente podem ser revisados de ofício pela autoridade administrativa da DRF de origem no caso de erro de fato comprovado, desde que observados os demais critérios jurídicos, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014 e o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 90 63 /2 00 9- 83 Fl. 203DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.816 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.909063/2009-83 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 07378.31184.290807.1.7.02-6100, em 29.08.2007, fls. 29-92 e 102-138, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$111.947,99 do ano-calendário de 2002 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fls. 17-21, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CRÉDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP 149.469,41 149.469,41 CONFIRMADAS 136.484,96 136.484,96 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 111.947,99 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 149.488,69 IRPJ devido: R$ 37.540,70 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (1RPJ devido), observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 98.944,26 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar Integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 41140.51109.171106.1.7.02-7087 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 14228.12100.300807.1.3.02-9051 36295.63585.290807.1.3.02-0060 07597.47775.040907.1.3.02-8071 [...] Enquadramento legal: Art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1° do art. 6° e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4° da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Fl. 204DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.816 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.909063/2009-83 Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma DRJ/SPI/SP nº 12-40.187, de 31.08.2011, fls. 93- 101: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ANO-CALENDÁRIO 2002. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PARCELAS NÃO CONFIRMADAS. A matéria não expressamente impugnada se consolida na esfera administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. CANCELAMENTO. A Declaração de Compensação só pode ser retificada ou cancelada se ainda pendente de decisão administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 17.11.2011, e-fl. 161, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 15.12.2011, e-fls. 162-2011, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: [...] solicitando a conferência dos valores das contribuições que foram compensadas com o saldo negativo de IRPJ exercício 2003 no valor de R$ 98.944,26, conforme colocação a seguir: - PER/DCOMP n° 02922.69022.140504.1.3.02.1755 que compensou com VO de R$ 40.433,08 a Cofins ref. 04/2004 no valor de R$ 51.378,31, sendo que o valor correto da mesma é R$ 4.124,49, cf. DACON retificadora em 28/08/2007 e DCTF retificadora em 29/08/2007. - PER/DCOMP n° 29234.17032.171106.1.7.02-4400 que compensou com VO de R$ 39.481,79 a Cofins ref. 05/2004 no valor de R$ 50.655,14 sendo que o valor correto da mesma é R$ 7.270,37, cf. DACON retificadora em 28/08/2007 e DCTF retificadora em 29/08/200. - PER/DCOMP n° 07378.31184.290807.1.7.02.6100 que compensou com VO de R$ 7.343,58 a Cofins ref. 03/2004 no valor de R$ 9.244,83, valor que está correto. - PER/DCOMP n° 11223.20493.290807.1.7.02.9556 que compensou com VO de R$ 329,03 o Pis ref. 01/2003 no valor de R$ 426,20, valor que está correto. - PER/DCOMP n° 41140.51109.171106.1.7.02.7087 que compensou com VO de R$ 11.356,78 a Cofins ref. 06/2004 no valor de R$ 15.390,95 sendo que o valor correto da mesma é R$ 14.451,99, cf. DACON retificadora em 28/08/2007 e DCTF retificadora em 29/08/2007. No que concerne ao pedido conclui que: Fl. 205DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.816 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.909063/2009-83 Considerando que alguns dos valores compensados foram compensados em valor maior que o devido, acredita o contribuinte que existe direito de crédito dessa diferença e solicita a conferência desses valores compensados nos PER/DCOMPs relacionados acima comparando-os aos valores declarados em DACON e DCTF retificadoras. Pede-se o levantamento do crédito e forma de compensação ou restituição do mesmo. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato A Recorrente discorda do procedimento fiscal especificamente em relação a débitos confessados nos Per/DComp n° 02922.69022.140504.1.3.02.1755, n° 29234.17032.171106.1.7.02-4400 e n° 41140.51109.171106.1.7.02.7087. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Fl. 206DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.816 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.909063/2009-83 Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. Fl. 207DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.816 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.909063/2009-83 DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 208DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.816 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.909063/2009-83 depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. Consta o reconhecimento do valor de R$98.944,26 de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 cuja circunstância não foi expressamente questionada pela Recorrente em sede recursal. Também concernente ao débito de Cofins de março de 2004 confessado no Per/DComp n° 07378.31184.290807.1.7.02.6100 e ao débito de PIS de janeiro de 2003 confessado no Per/DComp n° 11223.20493.290807.1.7.02.9556, a Recorrente expressamente corrobora os valores então confessados. Diferentemente, a Recorrente alega transmitiu a DCTF retificadora em 28.08.2007 e a Dacon retificadora em 29.08.2007 visando a redução das quantias confessadas em relação: - ao débito de Cofins de abril de 2004 da Per/DComp n° 02922.69022.140504.1.3.02.1755 no valor de R$40.433,08 para R$4.124,49; - ao débito de Cofins de maio de 2004 confessado no Per/DComp n° 29234.17032.171106.1.7.02-4400 no valor de R$39.481,79 de R$7.270,37; e Fl. 209DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.816 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.909063/2009-83 - ao débito de Cofins de junho de 2004 confessado no Per/DComp n° 41140.51109.171106.1.7.02.7087 no valor de R$11.356,78 para R$14.451,99. Ocorre que estes Per/DComp não são objeto de análise no Despacho Decisório Eletrônico, fls. 17-21, que é o ato administrativo litigioso no presente processo. Cabe ressaltar que o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014 e o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, ajustam que os Per/DComp estranhos aos presentes autos que contenham enganos nos débitos confessados somente podem ser revisados de ofício em procedimento próprio pela autoridade administrativa da DRF de origem no caso de erro de fato comprovado e desde que observados os demais critérios jurídicos. Por conseguinte, o pleito da Recorrente não pode ser deferido. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 210DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000320/2010-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.842
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais De Laurentiis Galkowicz que entendiam pelo cancelamento do despacho decisório face a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 que lhe serviu de fundamento, mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.842  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  ARLÍQUIDO COMERCIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  que  entendiam  pelo  cancelamento  do  despacho  decisório  face  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 que lhe serviu de fundamento, mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena  de  Campos  e  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  Ausente  o  conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  parcialmente o direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição, conforme Ementa abaixo:  (...)     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 32 0/ 20 10 -4 9 Fl. 373DF CARF MF Processo nº 16349.000320/2010­49  Resolução nº  3402­001.842  S3­C4T2  Fl. 3          2 PIS/PASEP.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS NÃO OPERACIONAIS.   Consoante manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  proferida nos termos do § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, as  contribuições devidas ao PIS e à Cofins devem incidir somente sobre as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  as  receitas não operacionais.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Intimada  desta  decisão,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  a  reforma  parcial  da  decisão  de  primeira  instância,  com  o  reconhecimento  do  direito integral à restituição da contribuição PIS/COFINS calculada sobre receitas estranhas ao  conceito de  faturamento,  diante da  inconstitucionalidade do  artigo 3º,  parágrafo 1º da Lei nº  9.718, bem como diante de alegada liquidez e certeza do direito creditório.  Em síntese, o Recurso Voluntário está fundamentado nos seguintes argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida,  na  base  de  cálculo  daquela  contribuição,  de  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  Ao  analisar  o  montante  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  parcialmente  o  indeferimento  do  despacho  decisório,  sob  a  alegação  de  que  as  "receitas  diversas",  as  "receitas  de  comissões"  e  as  "receitas  com  indenizações"  não  podem ser excluídas da tributação da contribuição ao PIS e da COFINS;  iii)  Não  há  controvérsia  acerca  do  mérito  do  direito  creditório  pleiteado  relativo  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  restando  controvertido  somente  o  cálculo  apresentado,  única  parcela  cuja  reforma se pretende.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.829,  de 28 de março de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 16349.000306/2010­45.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.829):  "1. Pressupostos legais de admissibilidade   Fl. 374DF CARF MF Processo nº 16349.000320/2010­49  Resolução nº  3402­001.842  S3­C4T2  Fl. 4          3 Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso, bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  resultando em seu conhecimento.    2. Da necessidade de diligência para julgamento do litígio     2.1.  Conforme  relatado,  a  decisão  recorrida  aplicou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  afastando o fundamento do despacho decisório, reconhecendo o direito  postulado e quantificando o valor que teria sido recolhido a maior com  base na documentação acostada aos autos até aquele momento.  Para  tanto,  considerou  a  planilha  de  fls.  76/79,  pela  qual  foi  demonstrado que o valor recolhido a maior é decorrente do cálculo do  PIS/COFINS sobre as seguintes receitas:    Todavia,  a Autoridade  Julgadora a  quo não  aceitou  a  totalidade  dos  valores apresentados pela Contribuinte por concluir como receitas não  operacionais  as  “Receitas  Diversas”,  “Receitas  de  Comissões”  e  “Receitas  com  Indenizações”,  as  quais  foram  excluídas  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS.  Não  obstante  as  demais  receitas  contestadas  pela  Contribuinte,  com  relação  às  "Receitas  Diversas",  o  ilustre  Julgador  de  Primeira  Instância concluiu que "pela análise do Livro Razão Acumulado, não  é  possível  se  saber,  em  específico,  a  que  tipo  de  receita  elas  se  referem, razão pela qual não é possível avaliar se são operacionais  ou não."  Para  demonstrar  seu  direito  creditório,  a  Recorrente  argumenta  em  defesa  que  os  valores  em  referência  são  decorrentes  de  contratos  de  fornecimentos  pactuados  com  as  empresas  Mineração  Serra  de  Fortaleza  ("MSF")  e  Celpav  Celulose  e  Papel  Ltda.  ("Celpav"),  os  quais  detém  a  cláusula  de  demanda  obrigatória,  pela  qual  a  contratante deve pagar um valor mínimo a  título de compensação da  pessoa jurídica responsável pelo fornecimento do produto por ocasião  da  dispensabilidade  parcial  da  quantidade  previamente  estabelecida  pela contratante, como forma de suprir os investimentos necessários.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 16349.000320/2010­49  Resolução nº  3402­001.842  S3­C4T2  Fl. 5          4 Alega  que  tais  valores  não  se  revestem  da  natureza  operacional  inerente  às  receitas  passíveis  de  oferecimento  à  tributação  pela  contribuição ao PIS e COFINS, visto que não advém de prestação de  serviços ou venda de mercadorias.  Da análise do processo, em especial dos documentos de fls. 285 a 360,  constata­se que foram trazidos aos autos em sede recursal os Contratos  de  Fornecimento  dos  Gases  Industriais  informados  pela  defesa,  os  quais  têm  por  previsão  a  cláusula  de  demanda  obrigatória,  denominadas de "Cláusulas Taky or Pay".  Cabe observar pela possibilidade de recepção de tais documentos, uma  vez  configurar  a  previsão  do  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  e  §  6º  do  Decreto nº 70.235/721, bem como em razão da necessária busca pela  verdade material diante do indício do direito invocado.  O princípio da verdade material determina que as decisões tenham por  base  os  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  devendo  ser  carreados para o processo todos os dados, informações e documentos a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  limitação  às  provas  colacionadas  pelos sujeitos.  Para tanto, o Decreto 70.235/72 prevê a liberdade na busca das provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador  no  processo  administrativo, conforme prescrevem os artigos 18 e 29. Vejamos:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  Por  sua  vez,  impera  reiterar  que  o  único  fundamento  utilizado  em  despacho decisório para  indeferir o pedido de  restituição  foi  sobre a  ausência  de  competência  do  Auditor  Fiscal  para  apreciar  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n°  9.718/1998,  sem  qualquer  menção  sobre  as  receitas  que  deram  origem  ao  crédito  pleiteado pela Contribuinte.  2.2. Considerando que o despacho decisório não analisou a origem dos  respectivos créditos, bem como em razão dos documentos trazidos pela  Recorrente em fase recursal para comprovar as receitas não acatadas  pela DRJ e, para possibilitar melhor conclusão deste Colegiado acerca  do  direito  creditório  pleiteado  neste  processo,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  artigo  29  do Decreto  nº                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.    Fl. 376DF CARF MF Processo nº 16349.000320/2010­49  Resolução nº  3402­001.842  S3­C4T2  Fl. 6          5 70.235/72 e artigo 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade  de Origem proceda às seguintes providências:  a)  Analisar  os  documentos  trazidos  aos  autos,  bem  como  intimar  a  Recorrente para apresentar esclarecimentos e outros documentos que  se fizerem necessários para comprovação do direito pleiteado através  do  Pedido  de  Restituição  (PER)  de  nº  40920.38117.130606.1.2.04­ 2078;  b)  Proceder  à  análise  da  natureza  das  receitas  informadas  pela  Recorrente,  em especial quanto às “Receitas Diversas”, as “Receitas  de Comissões” e as “Receitas com Indenizações”, afastando o § 1º do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  nos  moldes  definidos  pelo  Supremo  Tribunal Federal;  c)  Apurar  o  valor  de  eventual  direito  creditório  da  Contribuinte.  Observo que devem ser mantidas as parcelas reconhecidas através do  Acórdão  nº  06­57.011,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR;  d) Elaborar Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização  acerca  dos  fatos,  provas  e  fundamentos  trazidos  ao  processo  na  diligência,  acrescentando  eventuais  observações  que  entenda  pertinentes;  e)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    Cumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem os autos a este Colegiado para julgamento.    É a proposta de resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  a) Analisar os documentos  trazidos aos autos, bem como  intimar a Recorrente  para  apresentar  esclarecimentos  e  outros  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  comprovação do direito pleiteado através do presente Pedido de Restituição (PER);  b) Proceder  à análise da natureza das  receitas  informadas pela Recorrente,  em  especial  quanto  às  “Receitas  Diversas”,  as  “Receitas  de  Comissões”  e  as  “Receitas  com  Indenizações”, afastando o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, nos moldes definidos pelo  Supremo Tribunal Federal;  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 16349.000320/2010­49  Resolução nº  3402­001.842  S3­C4T2  Fl. 7          6 c) Apurar  o  valor  de  eventual  direito  creditório  da Contribuinte. Observo  que  devem ser mantidas as parcelas reconhecidas pela DRJ;  d) Elaborar Relatório Conclusivo com a manifestação da fiscalização acerca dos  fatos,  provas  e  fundamentos  trazidos  ao  processo  na  diligência,  acrescentando  eventuais  observações que entenda pertinentes;   e)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumpridas  a  providência  acima,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos a este Colegiado para julgamento.  É a proposta de resolução.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 378DF CARF MF

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