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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7826518 #
Numero do processo: 18471.001653/2004-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Os rendimentos omitidos apurados em lançamento com base em depósitos bancários deverão ter o mesmo tratamento dispensado aos demais rendimentos tributáveis recebidos por pessoas físicas, devendo ser consignados e tributados na declaração de ajuste anual. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. Somente é conceituada com empresa individual e equiparada a pessoa jurídica a pessoa física que, comprovadamente, atenda os requisitos exigidos pela legislação de regência.
Numero da decisão: 2301-006.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não reconhecer a decadência e, no mérito em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Os rendimentos omitidos apurados em lançamento com base em depósitos bancários deverão ter o mesmo tratamento dispensado aos demais rendimentos tributáveis recebidos por pessoas físicas, devendo ser consignados e tributados na declaração de ajuste anual. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. Somente é conceituada com empresa individual e equiparada a pessoa jurídica a pessoa física que, comprovadamente, atenda os requisitos exigidos pela legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não reconhecer a decadência e, no mérito em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 16 53 /2 00 4- 67 Fl. 281DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.216 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001653/2004-67 Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 243/261) interposto em face do Acórdão nº 13-19.778 (e-fls 226/234) prolatado pela DRJ Rio de Janeiro II, em sessão de julgamento realizada em 16/05/2008. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 13-19.778 Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de fls. 103/107 1 , relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2000, ano-calendário 1999, no valor total de R$ 262.197,04 (duzentos e sessenta e dois mil, cento e noventa e sete reais e quatro centavos), assim composto: O lançamento decorreu da apuração de omissão de rendimentos, no montante de R$ 375.238,62, caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada verificados na conta corrente/poupança automática nº 0769.16040-9 de titularidade do interessado no Banco Itaú S.A. , no período de 01/01/1999 a 31/12/1999 (Descrição dos Fatos às fls. 104/105 2 ). O extrato bancário correspondente (fls. 15/44) foi fornecido pelo próprio contribuinte, conforme consta da resposta à fl. 13. Intimado a comprovar a origem dos depósitos, nos termos do artigo 42, § 3º, inciso II da Lei nº 9.430/96, o interessado apresentou o demonstrativo às fl. 82/96, em que listou esclarecimentos para grande parte dos depósitos. Conforme consta Relatório Fiscal à fl. 102, a exigência de comprovação abrangeu apenas os depósitos acima de R$ 500,00. A autoridade autuante, considerando não comprovada a origem dos depósitos auditados, elaborou a planilha à fl. 108/112 3 e lavrou o presente Auto de Infração tributando-os como rendimentos omitidos, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Cientificado do lançamento em 09/12/2004 (ciência pessoal à fl. 103 4 ), o interessado apresentou, em 28/12/2004, a impugnação de fls. 118/124 5 , acompanhada 1 Auto de Infração anexado às e-fls 134/138. Relatório Fiscal às e-fls. 133. 2 E-fls. 135/136. 3 Planilha de depósitos bancários não comprovados anexada às e-fls 139/143. 4 E-fls. 134. 5 Impugnação anexada às e-fls. 149/155. Imposto R$ 103.190,62 Juros de Mora (calculados até 30/11/2004) R$ 81.613,46 Multa Proporcional (75%) R$ 77.392,96 Valor do crédito tributário apurado R$ 262.197,04 Fl. 282DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.216 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001653/2004-67 dos documentos/planilhas às fls. 127/192 6 , na qual levanta as razões de defesa abaixo reproduzidas. Alega erro na identificação do período base. Sustenta que, tendo em vista o disposto no § 4º, art. 42 da Lei nº 9.430/96, os rendimentos deverão ser tributados mensalmente e, por conseqüência, a importância tributada em cada mês servirá para justificar os depósitos do(s) mês(es) seguinte(s). Discorre sobre a dificuldade de se comprovar a origem de depósitos bancários ocorridos há quase cinco anos. Afirma que, apesar disso, conseguiu com razoável segurança justificar grande parte desses aportes. As respectivas justificativas constam da planilha anexa à impugnação (fls. 127/136). Quanto aos demais ingressos, todos de pequeno valor, que totalizariam R$ 75.483,85, diz não ser possível apresentar esclarecimentos pelo tempo transcorrido. Diz que não pode ser ignorado o fato de as pessoas raramente documentarem acontecimentos ocorridos no seu dia-a-dia. Alega que como empresário trocava cheques de clientes por dinheiro ou concedia empréstimos a pessoas amigas ou parentes cuja quitação, não raro, se dava por depósitos em sua conta corrente. Além disso, entende que foi justificada a origem de grande parte dos créditos, restando apenas R$ 75.483,85, montante que, por ser inferior a R$ 80.000,00 e composto por depósitos não superiores a R$ 12.000,00, não deveria ser tributado. Por fim, solicita que, alternativamente, seja tributado como empresa individual. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 13-19.778 2.1. Ao julgar procedente o lançamento, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Os rendimentos omitidos apurados em lançamento com base em depósitos bancários deverão ter o mesmo tratamento dispensado aos demais rendimentos tributáveis recebidos por pessoas físicas, devendo ser consignados e tributados na declaração de ajuste anual. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. Somente é conceituada com empresa individual e equiparada a pessoa jurídica a pessoa física que, comprovadamente, atenda os requisitos exigidos pela legislação de regência. 6 E-fls. 158/223. Fl. 283DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.216 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001653/2004-67 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 243/261), o Recorrente deduz, em síntese, as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação, repisando, em sede preliminar a argumentação concernente ao pretenso erro na identificação do período-base, assim como formula pedido para que seja reconhecida a decadência. No mérito, reforça a alegação de que "todos os rendimentos decorrem de sua atividade mercantil" (e-fls 253) assim como repisa a argumentação quanto à equiparação a pessoa jurídica. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. PPRREEJJUUDDIICCIIAALL DDEE MMÉÉRRIITTOO -- DDEECCAADDÊÊNNCCIIAA 5. É formulado pedido para que seja reconhecida a decadência do lançamento referente aos meses de janeiro a novembro de 1999. Uma vez que a a ciência do auto de infração se deu em 06/12/2004, o Recorrente sustenta que "decaiu até 30/11/1999, o direito do Fisco lançar o tributo, pois, o prazo de caducidade para constituição do crédito tributário do imposto de renda da pessoa física é de 05(cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme prescreve o artigo 150,§ 4° do CTN" (e-fls 251/252). 5.1. Não lhe assiste razão. 5.2. A data do fato gerador para o tributo IRPF é 31/12/1999. No demonstrativo de apuração (e-fls 137) há registro de imposto pago (5.917,48). Considerando o termo inicial do a data do fato gerador, 31/12/1999, verifica-se que em 06/12/2004, data da ciência do auto-de- infração, ainda não havia se escoado o prazo decadencial de cinco anos para aperfeiçoar o lançamento tributário. 5.3. Não se reconhece, portanto, a decadência pleiteada no âmbito do recurso. DDAASS AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS QQUUAANNTTOO AA EERRRROO NNAA IIDDEENNTTIIFFIICCAAÇÇÃÃOO DDOO PPEERRÍÍOODDOO-- BBAASSEE DDAASS AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS SSOOBBRREE ÀÀ PPRREETTEENNSSAA EEQQUUIIPPAARRAAÇÇÃÃOO ÀÀ PPEESSSSOOAA JJUURRÍÍDDIICCAA DDAASS DDEEMMAAIISS AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS DDEE MMÉÉRRIITTOO 6. Considero que as questões ventiladas no recurso trazem matéria relacionada ao mérito, e por isso, estão sendo tratadas em conjunto. Em prosseguimento, verificada a coincidência entre as alegações deduzidas no recurso e aquelas ofertadas ao tempo da impugnação, e por concordar com a análise feita decisão de primeira instância em todas as questões apresentadas no recurso, e destacadamente na abordagem quanto à falta de comprovação da origem dos depósitos bancários e quanto ao pedido alternativo relacionado à equiparação com pessoa jurídica. Faz-se uso, portando, da prerrogativa conferida pelo artigo 57 § 3º do Regimento Interno, assim como a transcrição do inteiro teor do voto inserto na decisão recorrida: Fl. 284DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.216 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001653/2004-67 início da transcrição do voto contido no Acórdão nº º 13-19.778 Erro na identificação do período base Sob esse título o impugnante sustenta que os rendimentos deverão ser tributados mensalmente e, por conseqüência, o depósito tributado em cada mês servirá para justificar os depósitos do(s) mês(es) seguinte(s). Inicialmente, cumpre observar que, de fato, o § 4º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 determina que “tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira”. Entretanto, a interpretação do § 4º, transcrito, há que ser feita sistematicamente, considerando o aspecto relacionado ao momento de incidência do imposto. A definição do momento da incidência do imposto consta do art. 2º, da Lei nº 8.134/90 nos seguintes termos: “O imposto será devido mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11”. O ajuste de que trata o artigo 11 refere-se à apuração anual do imposto de renda, na declaração de ajuste anual. As disposições relativas à tributação dos demais rendimentos sujeitos ao ajuste anual vêm corroborar o mesmo princípio, pois, embora sujeitos à tributação no mês da sua percepção com base na tabela mensal, estão sujeitos ao ajuste anual, na forma do art. 11, da Lei nº 8.134/90. Ressalte-se que nenhum dos dispositivos legais transcritos menciona que a tributação dos rendimentos caracterizados por créditos bancários não justificados configura-se como de tributação exclusiva na fonte ou tributação definitiva, a exemplo dos rendimentos das aplicações financeiras, 13º salário e ganho de capital. Dessa forma, por se tratar de presunção legal, assim como os acréscimos patrimoniais não justificados, essa omissão deve ter o mesmo tratamento dispensado aos demais rendimentos tributáveis recebidos por pessoas físicas, devendo ser consignados e tributados na declaração de ajuste anual. Diante disso, correto o lançamento que levou ao ajuste na declaração de rendimentos do contribuinte os valores considerados omitidos. Vale ressaltar ainda que a utilização de um determinado depósito já tributado para justificar depósitos subseqüentes não se coaduna com o método de apuração do rendimento omitido empregado no presente lançamento. Tratando-se de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, eventuais sobras de recursos de mês anterior somente poderiam justificar depósitos no mês seguinte se o contribuinte comprovasse a saída e o retorno destes na conta corrente, pelas razões a seguir expostas, caso contrário cada depósito é considerado como rendimento novo e, assim, sujeito a tributação em sua integralidade. Comprovação da origem dos depósitos bancários Diante das argüições do impugnante, cabe aqui fazermos algumas considerações sobre o lançamento com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Fl. 285DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.216 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001653/2004-67 Deve ser esclarecido que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício, por expressa disposição legal, se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A Lei nº 9.430, de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim dispõe acerca dos depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12. 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). .................................................................... ............................................... § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. O dispositivo estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante Fl. 286DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.216 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001653/2004-67 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A presunção transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Assim, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existiu. Cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção. Ocorrida a situação fática, no caso depósitos bancários de origem não comprovada, evidenciada está a infração. Ao contribuinte incumbe demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem do recurso. Do exame das planilhas às fls. 127/136 constata-se que o impugnante vincula os depósitos a operações que podemos agrupar em alguns tipos: quitação de empréstimo concedido, recebimento de recursos oriundos de empréstimo tomado, devolução para conta corrente de valores anteriormente sacados, trocas de cheques ou simplesmente depósitos realizado por familiares. No entanto, assim como fez durante o procedimento fiscal, se limita ao campo das alegações, apresentado as mesmas justificativas desacompanhadas de qualquer documento que as respalde. Ocorre que o caput do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 determina que a comprovação quanto à origem dos depósitos deve se dar mediante a apresentação de “documentação hábil e idônea”, que não pode ser substituída por meras alegações. Assim é que ou o contribuinte demonstra a origem de cada um dos depósitos por documentos hábeis e idôneos, ou então deve arcar com o peso da presunção legal. Tal ônus, ressalte-se, decorre da lei, e não da vontade da autoridade fiscal. Diante da previsão legal para lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, cabia ao contribuinte tomar cautela e documentar adequadamente os fatos ocorridos que deram origem a depósitos em sua conta corrente, ficando, neste caso, por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência. Quanto aos empréstimos é preciso demonstrar a efetiva materialização da operação, ou seja, devem restar comprovadas a efetiva transferência de numerário do credor para o tomador, coincidente em datas e valores, e a quitação pelo devedor da dívida contraída. Simples alegações do impugnante, mesmo que acompanhadas de declaração como aquela à fl. 182, fornecida pelo alegado mutuante, sem nenhum outro elemento que possa reforçar seu valor probante, não são suficientes para comprovar a origem dos créditos. Para a comprovação do depósito bancário como pagamento de empréstimo concedido ou recebimento de empréstimo tomado, há que se demonstrar, por meio documentos (cópias de cheques compensados ou de cheques sacados, comprovantes de saque ou de DOC, por exemplo), a saída do numerário do patrimônio do mutuante concomitante com a entrada deste no patrimônio do mutuário e a posterior quitação da operação, no sentido inverso. Abaixo seguem alguns acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes, a respeito do tema: Fl. 287DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.216 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001653/2004-67 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - MÚTUO - A contratação de empréstimo entre particulares despida de comprovação da transferência do correspondente numerário, ainda que constante das declarações de ajuste anuais dos contratantes apresentadas a destempo e após o início do procedimento de ofício, não constitui origem para eventuais aplicações, uma vez contrato unilateral que se perfaz com a tradição de seu objeto. (Acórdão 102-45383 de 20/02/2002) EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - MÚTUO - A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados, não bastando a simples apresentação do contrato de mútuo e/ou a informação nas declarações de bens do credor e do devedor. (Acórdão 106-13763 de 05/12/2003) EMPRÉSTIMO NÃO JUSTIFICADO – A justificação para o empréstimo deve basear-se em outros meios, como a transferência de numerário, coincidente em datas e valores, não bastando a apresentação de nota promissória (Ac. 1º CC 102-26.932/92 – DO 22/09/92). Da mesma forma, quanto aos depósitos que seriam oriundos de recursos fornecidos pelo pai do impugnante, Sr. Julio Vieira Filho, primeiramente, há que se demonstrar a efetiva transferência de numerário, o que não ocorreu. O impugnante também não esclareceu se os valores foram recebidos a título de doação ou para pagamento de obrigações do Sr. Julio. Se doações, em razão da repercussão na variação patrimonial, tais operações deveriam ter sido informadas nas respectivas declarações de bens. Caso contrário, caberia ao impugnante ter comprovado o pagamento de tais obrigações. Outra justificativa dada para diversos depósitos foi a troca de cheque por dinheiro ou por cheque emitido pelo próprio impugnante. Para demonstrar, o impugnante apontou quais teriam sido os saques em dinheiro e cheques compensados que deram origem aos recursos. Acontece que o impugnante deixa mais uma vez de apresentar documentos que respaldem sua argumentação. Não sendo possível se estabelecer uma relação inequívoca entre os depósitos e as aludidas saídas de recursos da conta auditada, não há como acatarmos as justificativas como hábeis a ilidir a tributação. A mesma conclusão vale para os depósitos que teriam como origem devolução de parte de saques efetuados na mesma conta corrente. Faz-se necessário que o impugnante apresente provas irrefutáveis que permitam identificar o ingresso de um mesmo recurso mais de uma vez a fim de ser excluído do montante apurado. Se tal prova não existe, a justificativa não pode ser aceita, pois a presunção que permanece é a de que cada depósito representa rendimento novo. Ressalte-se ainda a falta de verossimilhança de tal alegação, eis que não existe razão plausível para que uma pessoa, freqüentemente, saque valores do banco, mantenha o numerário em seu poder para, depois, depositá-lo novamente. Assim, diante das considerações acima expendidas, entendo que a origem dos depósitos bancários elencados às fl. 108/112 7 permanecem sem comprovação nesta 7 E-fls. 139/143, correspondente à planilha de depósitos não comprovados, produzida pela fiscalização, como indicado no campo "Descrição dos Fatos e enquadramento(s) legal(is), às e-fls 135 do auto-de-infração. Fl. 288DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.216 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001653/2004-67 fase impugnatória, devendo ser mantida a tributação com base no art. 42 da Lei 9.430/96, conforme efetuado no presente lançamento. Considerando que não foram comprovadas as origens dos depósitos para os quais o contribuinte apresentou justificativas e que o somatório dos créditos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 supera de longe o limite de R$80.000,00, dentro do ano-calendário, não há que se falar em exclusão da tributação dos depósitos nos termos solicitados na impugnação. Equiparação a Pessoa Jurídica O contribuinte solicita, alternativamente, que lhe seja atribuído um número de CNPJ e tributado como empresa individual. Sobre o assunto cumpre transcrever o art. 150 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99): Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º). § 1º São empresas individuais: I - as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "a"); II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "b"); III - as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da Seção II deste Capítulo (Decreto-Lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, arts. 1º e 3º, inciso III, e Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 10, inciso I). (....) Como se vê, a equiparação a pessoa jurídica é possível quando se trata de firma individual ou pode ser admitida em função da atividade desenvolvida pela pessoa física. Caso a atividade se enquadre em alguma das hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 150 acima transcrito (simplificando: venda de bens e/ou serviços com objetivo de lucro), considera-se que a atividade é típica de pessoa jurídica e os rendimentos correspondentes devem ser tributados como de PJ. No entanto, no caso concreto, além de faltar, mais uma vez, a devida comprovação, o contribuinte simplesmente requer a equiparação a pessoa jurídica. Sequer esclarece qual seria a atividade exercida que lhe poderia conferir tal condição e, ainda, quais depósitos bancários representariam a respectiva receita auferida. Note-se ainda que, além de ausentes os elementos necessários para análise do pleito, este se mostra completamente incoerente com as justificativas que o interessado apresentou até agora para os seus depósitos bancários. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº º 13-19.778 CCOONNCCLLUUSSÃÃOO Fl. 289DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.216 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001653/2004-67 7. Diante do exposto, VOTO por não reconhecer a decadência pleiteada e por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 290DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.910666/2016-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade
Numero da decisão: 3402-006.642
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.642  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  Intempestividade  Recorrente  UGHINI S A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2012  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE.  A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa  do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  preclusa  a  apreciação  de  matéria  no  Recurso  Voluntário  quando  considerada  intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de  inconformidade        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  em  parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 06 66 /2 01 6- 17 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11080.910666/2016­17  Acórdão n.º 3402­006.642  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata  de Recurso Voluntário  contra  decisão  da DRJ,  que,  por  unanimidade  de votos, não  conheceu  da Manifestação  de  Inconformidade,  por  intempestiva.  O  referido  acórdão recebeu a seguinte ementa:  (...)  Ementa:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  INTEMPESTIVIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  intempestiva  não  instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando  julgamento de primeira instância.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Outros Valores Controlados  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  e  refutando  a  intempestividade reconhecida pela DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.618,  de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.910642/2016­68.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.618):  "Conforme relatado, a Manifestação de Inconformidade não foi  conhecida pela DRJ por ser  intempestiva: ciência do Despacho  Decisório  em  16/06/2016;  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade em 25/07/2016.  A Recorrente repisa os argumentos trazidos na Manifestação de  Inconformidade  quanto  à  tempestividade.  Por  não  ter  apresentado nenhum fato novo em seu recurso e por concordar  com seus fundamentos, quanto à tempestividade da manifestação  de  inconformidade,  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  adoto  como  meu  os  fundamentos  desenvolvidos  na  decisão recorrida, o que faço nos segunite termos:  Preliminar  de  Tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11080.910666/2016­17  Acórdão n.º 3402­006.642  S3­C4T2  Fl. 4          3 Como relatado acima, o manifestante protocolou requerimento à  DRJ em Porto Alegre/RS  (fls. 19/21),  em 25/07/16, com pedido  de tempestividade para a sua Manifestação de Inconformidade.  No  requerimento,  alega  que  teria  tentado  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  por  duas  ocasiões  [15/07/16  (fl.  18)  e  18/07/16  (fl.  17)],  transmitindo  os  seus  arquivos  de  forma  eletrônica,  através  do  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  utilizando­se,  para  tanto,  do  certificado  digital  do  Diretor­Presidente  e  representante  legal  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  Sr.  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI.  Porém,  nas  duas  tentativas  de  envio  de  sua  documentação,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  não  teria  reconhecido  o  referido  protocolo,  sob  alegação  de  que  “o  usuário  não  possui  permissão  para  realizar  solicitação  de  juntada de documentos para esse processo/ciência”, conforme os  termos  das  correspondências  (e­mails)  recebidos  pelo  representante legal.  Com  isso,  o  manifestante  somente  veio  a  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  25/07/16  (fl.  38),  quando  deveria  tê­lo  feito  até  a  data  limite  para  essa  entrega  determinada pela legislação tributária, em 18/07/16, ou seja, até  30 dias após a ciência do Despacho Decisório que ocorreu em  16/06/16.  Aduz  que  considera  ilegal  essa  restrição,  pois  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  é  o  diretor­presidente  da  empresa  eleito  pelo  Conselho  de  Administração;  que  não  há  normativos  expedidos  pela  RFB  com  qualquer  restrição  do  representante  legal  não  poder  transmitir  tais  arquivos  digitais;  que  o  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  meio  competente  para  a  realização  de  protocolo  em  processos  digitais,  teria  confirmado  a  realização  do  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  do  processo;  que o  programa  não teria emitido qualquer recibo na ocasião do protocolo, mas  o e­mail que o representante legal recebeu constata que o mesmo  foi  realizado;  que  é  inaceitável  a  negativa  do  protocolo  informado pelo correio de mensagens do e­CAC se, no momento  da  juntada  do  documento  por  meio  do  Programa  competente  para tanto, da própria Receita Federal, este programa admitiu e  confirmou o protocolo da defesa em nome do representante legal  da empresa; que as inconsistências nos sistemas utilizados pela  RFB não podem impedir o direito constitucional do contribuinte  de  defender­se  na  esfera  administrativa;  e,  assim,  requer  o  reconhecimento  e  a  análise  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  que  alega  ter  sido  protocolada  tempestivamente.   As alegações do manifestante não merecem prosperar.  O art. 2º do Decreto Nº 70.235, de 06 de março de 1972 (DOU  de  07  de  março  de  1972)  (Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF) determina:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11080.910666/2016­17  Acórdão n.º 3402­006.642  S3­C4T2  Fl. 5          4 CAPÍTULO I  Do Processo Fiscal  SEÇÃO I  Dos Atos e Termos Processuais  Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever  forma  determinada,  conterão  somente  o  indispensável  à  sua  finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou  emendas não ressalvadas.  Parágrafo  único.  Os  atos  e  termos  processuais  poderão  ser  formalizados,  tramitados,  comunicados  e  transmitidos  em  formato digital, conforme disciplinado em ato da administração  tributária. (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  (Grifei e sublinhei.)  Portanto,  cabe  a  administração  tributária,  por  expressa  delegação  legal,  disciplinar  a  transmissão  de  atos  e  termos  processuais em formato digital.  Os arts. 1º, 2º e 3º da Portaria SRF Nº 259, de 13 de março de  2006,  dispõe  sobre  a  prática  de  atos  e  termos  processuais,  de  forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, da seguinte forma:  Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme  o  disposto  nesta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de  10 de fevereiro de 2009)  §  1º  Os  atos  e  termos  processuais  praticados  de  forma  eletrônica,  bem  como  os  documentos  apresentados  em  papel,  digitalizados  pela  RFB,  comporão  processo  eletrônico  (e­ processo). (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de  fevereiro de 2009)  § 2º Os documentos produzidos  eletronicamente e  juntados aos  processos  digitais  com  garantia  da  origem  e  de  seu  signatário  serão  considerados  originais  para  todos  os  efeitos  legais.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  RFB  informará  ao  sujeito  passivo  o  processo  no  qual  será  permitida  a  prática  de  atos  de  forma  eletrônica.  (Incluído(a)  pelo(a)  Portaria RFB  nº  574, de 10 de fevereiro de 2009)  Art.  2º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  demais  atos  e  termos  processuais  produzidos  eletronicamente  deverão  ser  assinados  mediante utilização  de  certificado digital  emitido  no  âmbito  da  Infra­estrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileira  (ICP­Brasil)  e  serão  enviados  à  RFB  por  meio  do  Centro  Virtual  de  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11080.910666/2016­17  Acórdão n.º 3402­006.642  S3­C4T2  Fl. 6          5 Atendimento ao Contribuinte (e­CAC), disponível na Internet, no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.  br.  (Redação  dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 1º A comprovação do envio dos documentos dar­se­á de forma  eletrônica,  mediante  recibo.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 2º O teor e a integridade dos arquivos enviados, bem assim a  observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do sujeito  passivo.  §  3º  A  utilização  de  meio  eletrônico  desobrigará  o  sujeito  passivo de protocolar os documentos em papel na RFB (Redação  dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 4º Os meios de prova que não puderem ser apresentados em  forma  eletrônica  serão  protocolados  em  unidade  da  RFB.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  5º  Os  comprovantes  originais  de  deduções,  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Art.  3º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  documentos  que  os  instruem serão protocolados de forma eletrônica, considerando­ se  como  data  de  protocolo  a  data  e  hora  de  recebimento  dos  dados pelo e­CAC.  § 1º O recebimento pelo e­CAC será efetuado das 8 às 20 horas,  horário de Brasília.  § 2º Para efeito do disposto no caput e no § 1º, o horário estará  sincronizado em conformidade com o disposto na Resolução nº  16, de 10 de junho de 2002, do Comitê Gestor da ICP­Brasil.  § 3º A tempestividade da impugnação ou do recurso será aferida  pela data e hora referida no caput.  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será efetuada pela RFB mediante:  (Redação dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11080.910666/2016­17  Acórdão n.º 3402­006.642  S3­C4T2  Fl. 7          6 § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante envio  pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e­ CAC, sendo­lhe informadas as normas e condições de utilização  e manutenção de seu endereço eletrônico.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  3º  A  intimação  mediante  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade  pela  entrega  de  declaração  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  (Grifei e sublinhei.)  Como se constata da leitura do dispositivo legal acima, existem  regras específicas e rígidas para a transmissão de atos e termos  processuais  em  forma  eletrônica,  que  devem  ser  de  conhecimento  e  respeito  obrigatórios  pelo  sujeito  passivo  que  dela queira se utilizar, a fim de que haja a garantia que apenas  ele  (o  sujeito  passivo),  ou  seu  representante  legal  nomeado,  possam  encaminhar  documentos  ao  processo  na  forma  eletrônica,  a  fim  de  manter  a  integridade,  a  autenticidade,  a  interoperabilidade e a confidencialidade dos mesmos.  Por sua vez, o  teor e a  integridade dos arquivos enviados, bem  assim a observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do  sujeito passivo (determinação expressa contida no § 2º do art. 2º  da  Portaria  SRF  Nº  259/06  acima  transcrito). O  contribuinte  tem, ainda, a possibilidade de comparecer pessoalmente a uma  unidade da RFB e entregar os documentos de prova no caso da  impossibilidade de fazê­lo por meio eletrônico (§4º do art. 2º da  mesma Portaria), desde que o faça dentro dos prazos  legais de  entrega dos documentos, o que é de sua inteira responsabilidade  como já mencionado acima.  Essas  determinações  estão  também  previstas,  no  âmbito  do  Ministério da Fazenda, através da Portaria MF Nº 527, de 09 de  novembro  de  2010  (DOU  de  10  de  novembro  de  2010),  especialmente  no  que  se  refere  a  responsabilidade  dos  interessados  pelo  teor  e  a  integridade  dos  arquivos  entregues,  assim como na observância dos prazos (§ 5º do seu art. 2º).  Isso  significa  que  se  o  sujeito  passivo  pretende  transmitir  uma  impugnação  ou  recurso,  ele  deve  conhecer  perfeitamente  todas  as regras que envolvem esse tipo de serviço, sob pena de perder  os  prazos  estipulados  na  legislação  tributária  para  a  entrega  desses documentos, como aconteceu no presente caso.  O  fato  de  o  sistema  eletrônico  ter  aceito  os  arquivos  enviados  por  ALÉCIO  LANGARO UGHINI,  nas  datas  constantes  dos  e­ mails  enviados  pelo  CAC,  garante  apenas  que  o  direito  constitucional  de  petição  do  contribuinte  foi  respeitado  pela  RFB, mas não implica na garantia da integridade e o do teor dos  arquivos  transmitidos,  e  muito  menos  que  a  pessoa  que  os  transmitiu  (física  ou  jurídica)  tem  autorização  para  juntar  os  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11080.910666/2016­17  Acórdão n.º 3402­006.642  S3­C4T2  Fl. 8          7 documentos nele contidos em um determinado processo digital, o  que  é  analisado  pela  fiscalização  após  receber  essa  documentação.  O  art.  3º  do  CAPÍTULO  I  (DA  SOLICITAÇÃO DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  POR  MEIO  DO  PGS)  da  Instrução  Normativa RFB Nº 1.412, de 22 de novembro de 2013 (DOU de  25  de  novembro  de  2013,  que  dispõe  sobre  a  transmissão  e  a  entrega de documentos digitais, determina ainda que:  Art.  3°  A  solicitação  de  juntada  de  documentos  digitais,  nos  termos  previstos  no  caput  do  art.  2º,  ocorrerá  mediante  transmissão  de  arquivo  digital  por meio  do PGS  disponível  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  http://idg.receita.fazenda.gov.br,  com  assinatura  digital  válida.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de 18  de janeiro de 2016)  § 1º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput,  a  processo  digital,  ocorrerá  somente  na  hipótese  de  o  interessado estar com a opção de domicílio tributário eletrônico  (DTE) ativa, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 664, de  21 de julho de 2006. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)  § 2º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput,  a dossiê digital de atendimento, poderá ser feita somente com o  uso de assinatura digital válida. (Revogado(a) pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)  Parágrafo  único.  Somente  o  interessado,  em  nome  de  quem  houver  sido  formado  o  processo  digital  ou  o  dossiê  digital  de  atendimento,  ou  o  seu  procurador  habilitado  mediante  “Procuração  para  o  Portal  e­CAC”,  com  opção  “processos  digitais”, poderá solicitar a juntada de documentos por meio do  PGS. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de  18 de janeiro de 2016)  Resta claro, pela leitura do dispositivo legal acima, que somente  o interessado [aquele que está descrito no item “1” do Despacho  Decisório (fl. 29)], ou seja, no presente caso, somente a pessoa  jurídica denominada UGHINI S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  (CNPJ  97.577.209/0001­54),  em  nome  de  quem  foi  formado  o  presente  processo  digital  (e  não  a  pessoa  física  de  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  –  CPF  004.705.970­20),  ou  o  seu  procurador  habilitado mediante  “Procuração  para  o  Portal  e­ CAC”,  com  opção  “processos  digitais”,  poderiam  solicitar  a  juntada de documentos por meio do PGS (Programa Gerador de  Solicitação de Juntada de Documentos) (a pessoa jurídica pode  transmitir diretamente documentos com a utilização do e­CNPJ).  Por oportuno, verifiquei nas  informações do presente processo,  constantes  nos  Sistemas  Informatizados  da  RFB  (Sistema  e­ Processo),  que  foi  outorgada  à  CAMILO  DE  OLIVEIRA  LEIPNITZ  (CPF  945.551.330­72)  a  representação  da  pessoa  jurídica  UGHINI  para  o  presente  processo,  com  vigência  de  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11080.910666/2016­17  Acórdão n.º 3402­006.642  S3­C4T2  Fl. 9          8 07/04/16  a  07/04/18  e,  portanto,  esse  procurador  também  poderia solicitar a juntada de documentos por meio do PGS.  Portanto, como o presente processo digital não  foi  formado em  nome  da  pessoa  física  de  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  (CPF  004.705.970­20),  mas  sim  da  pessoa  jurídica  UGHINI  S.  A.  INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CNPJ 97.577.209/0001­54), que é  o interessado no processo, nem àquele consta como procurador  com  opção  de  “processos  digitais”  para  incluir  documentos  eletronicamente  no  presente  processo  (mas  sim  CAMILO  DE  OLIVEIRA LEIPNITZ),  correto  o  procedimento  da  fiscalização  que  negou  a  pretensão  de  juntada  de  documentos  na  pessoa  física de ALÉCIO UGHINI [este deveria ter utilizado o e­ CNPJ  da  empresa  UGHINI  S.  A.  (interessado)  para  inclusão  de  documentos no presente processo, na forma eletrônica].  Com isso, o impugnante, que teria até o dia 18/07/16 para juntar  sua Manifestação de Inconformidade no processo, somente veio  a  fazê­lo  em  25/07/16,  restando,  portanto,  intempestiva  a  sua  impugnação.  Ao contrário do que argumenta o impugnante, não há nenhuma  inconsistência,  portanto,  nos  sistemas  utilizados  pela  RFB  na  movimentação de processos digitais, mas sim regras específicas  que devem ser  rigorosamente observadas pelo  contribuinte que  pretende solicitar a juntada de documentos de forma eletrônica,  utilizando a rede mundial de computadores (INTERNET). Como  determinado  pela  legislação  tributária,  é  do  contribuinte  a  responsabilidade pelo teor e conteúdo dos arquivos transmitidos,  e também do cumprimento dos prazos legais de apresentação de  tais arquivos.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que  a  análise  da  tempestividade  é  fundamental  para  a  garantia  do  princípio  da  isonomia  (em  relação  aos  contribuintes  que  envidam  seus  esforços  para  o  cumprimento  de  suas  obrigações  nos  prazos  legalmente  estabelecidos) e da segurança  jurídica  (princípio constitucional  republicano basilar em um Estado Democrático de Direito).  Quanto aos demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário,  deixo de apreciá­los por ter ocorrido a preclusão do direito do  contribuinte,  devido  ao  não  conhecimento  da  Manifestação  de  Inconformidade pela DRJ.  Ante  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte conhecida, nego­lhe provimento.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11080.910666/2016­17  Acórdão n.º 3402­006.642  S3­C4T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer  parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 10425.900344/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. Não se homologa compensação quando o contribuinte não comprova o alegado erro em DCTF que teria ocasionado o pagamento indevido.
Numero da decisão: 1401-003.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. Não se homologa compensação quando o contribuinte não comprova o alegado erro em DCTF que teria ocasionado o pagamento indevido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 56 a 64) interposto contra o Acórdão nº 11- 30.251, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE (fls. 46 a 49), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 90 03 44 /2 00 8- 49 Fl. 208DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.468 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.900344/2008-49 "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITO. Nos termos do art, 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. Não se homologa a compensação quando não comprovado ser indevido o pagamento efetuado ou maior que o devido." Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "Trata o presente processo de PER/DCOMP eletrônica (n° 01848.62987.141204.1.3.04-8580) na qual se indicou, como origem de crédito, o DARF relativo a estimativa (código de receita n° 2484) do período de apuração de 31 de julho de 2004, que teria sido pago indevidamente pela Interessada em 31/08/2004. O despacho decisório eletrônico (fl. 07) constatou a correspondência do crédito original informado no PER/DCOMP no valor de R$ 14.196,36, a pagamento realizado. No entanto, afirma que o valor do referido pagamento havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponivel para compensação dos informados no PER/DCOMP, não homologando a compensação declarada, com indicação de saldo devedor no valor de R$15.048,14 a ser acrescido de multa e juros moratórios. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade trazendo aos autos cópias do PER/DCOMP em questão, cópia do DARF, cópia da DCTF transmitida em 27/04/2007, com o intuito de comprovar o valor do DARF e cópia da ficha 16 da DIPJ, onde consta a indicação do valor de R$56.01 5,34 de estimativa da CSLL a ser paga, O que implicaria em recolhimento a maior no valor de R$l4.l96,36 e cópia do recibo de entrega da DIPJ." A DRJ de origem não acolheu as razões do Contribuinte alegando que da DCTF entregue constava o débito de imposto correspondente ao DARF recolhido, não tendo a Contribuinte logrado êxito em demonstrar equívoco neste preenchimento, ônus esse que lhe cabia. Inconformada, a ora Recorrente apresenta documentos e razões visando a comprovação do erro material no preenchimento da DCTF e a inexistência de débitos de sua parte. Fl. 209DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.468 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.900344/2008-49 É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, a referida compensação não foi homologada sob a constatação de que o valor de R$ 70.211,70 recolhido por meio da DARF (fls. 29) em 31/07/2004 já estaria alocado ao débito de igual valor correspondente ao imposto devido no mês de 07/2004. A recorrente alega que incorreu em erro ao preencher tal valor como devido na DCTF (fls. 72 a 73) entregue à administração tributária, quando, em verdade, o valor a ser recolhido na competência em questão era de apenas R$ 56.015,34, desta forma sobraria o crédito de R$ 14.196,36. Pois bem, compulsando os documentos acostados ao Recurso Voluntário tem-se a ficha 16 da DIPJ do ano-calendário de 2004 (fls. 71 e 74) indicando saldo R$ 56.015,34 a pagar referente a competência de Julho/2004. Ainda, foi trazido o Balancete de Movimento Mensal Analítico do mês de Julho/2004 (fls. 78 a 89) demonstrando as movimentações do mês que, acumuladas com os saldos anteriores, resultou em lucro líquido acumulado de R$ 6.391.568,90 no final do período. A partir deste resultado, a Recorrente apresenta a seguinte tabela demonstrativa (fl. 90) visando demonstrar como se chegou no montante final de tributo a pagar: Fl. 210DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.468 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.900344/2008-49 Do demonstrativo acima abstrai-se que, no mês de julho, após exclusões e adições necessárias, a Recorrente apurou Lucro Liquido Ajustado de R$ 5.050.731,97. Deste montante apurado a Recorrente descontou o valor de R$ 1.515.219,59 a título de Compensação Contribuição Social, resultando na Base Tributável de R$ 3.535.512,38. Aplicada a alíquota de 9% da CSLL, o valor devido foi de R$ 318.196,11. Contudo, ainda foi descontado o valor de R$ 2.356,62 a título de Contribuição Retida na Fonte pela PETROBRÁS. Fl. 211DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.468 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.900344/2008-49 Por fim, ainda foi descontado o valor de R$ 259.824,15 como Contribuição Social já paga, resultando no saldo a pagar de R$ 56.015,34, arguido pela Recorrente como correto. Inobstante o quadro acima, a Recorrente não apresentou qualquer explicação ou documentação que comprove qualquer uma destas deduções/compensações realizadas, tanto na base de cálculo, quanto no saldo da contribuição a pagar. Não se faz necessária maiores argumentações para estabelecer que, por força do art. 170 do CTN, é responsabilidade de cada Contribuinte demonstrar a liquidez e certeza dos créditos utilizados em compensações que pretendem que sejam autorizadas pela Administração Fazendária. Quanto a isto, a Recorrente não consegue demonstrar, com documentos idôneos, a existência de erro no preenchimento da DCTF que apontou o débito pago em Julho/2004. Desta forma, resta claro que a Recorrente não comprova a liquidez e certeza do crédito que utilizou para escorar a PER/DCOMP em tela, porquanto não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse o efetivo erro no débito apontado em DCTF. Em face a todo o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 212DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720339/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. Sujeita se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A alegação de que foram recebidos recursos em empréstimo obtido de pessoa física deve ser acompanhada dos comprovantes do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte, além da informação da dívida nas declarações de rendimentos do mutuário e do mutuante e da demonstração de que este último possuía recursos próprios suficientes para respaldar o empréstimo.
Numero da decisão: 2401-006.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Marialva De Castro Calabrich Schlucking
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
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TRIBUTAÇÃO. Sujeita se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A alegação de que foram recebidos recursos em empréstimo obtido de pessoa física deve ser acompanhada dos comprovantes do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte, além da informação da dívida nas declarações de rendimentos do mutuário e do mutuante e da demonstração de que este último possuía recursos próprios suficientes para respaldar o empréstimo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Marialva De Castro Calabrich Schlucking AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 03 39 /2 00 7- 35 Fl. 149DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.638 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720339/2007-35 Relatório O presente processo trata de autuação contra o contribuinte acima qualificado, conforme o auto de infração (e-FLS.85) do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, no valor de R$ 53.468,87 (cinqüenta e três mil quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), valor já acrescido dos juros de mora e multa de oficio, calculados de acordo com a legislação de regência. De acordo com o Auto de Infração, e-fls.85/88, o motivo da autuação foi o Acréscimo Patrimonial a descoberto embasado em operações financeiras realizadas no sistema bancário intemacional, mais especificamente na movimentação a crédito da conta n°530767007, denominada CB FINANCIAL INTL. LTD, administrada no JP Morgan Chase Bank de Nova York pela empresa BHSC Beacon Hill Service Corporation. Inconformado com a autuação o contribuinte apresentou sua impugnação em 30/08/2007, e-fls.100/111, alegando que nunca realizou as operações imputadas pela autoridade fiscal e que os documentos referidos no Auto de Infração são informações bancárias, sem timbre e assinatura que não comprovam absolutamente nada. Quanto à compra do imóvel, faz menção à sua ignorância quanto a legislação no que se refere a declaração do imóvel que adquiriu e apresenta um contrato de câmbio no valor de R$79.944,74, afirmando ter sido uma remessa lícita de seu irmão, em razão de um empréstimo, que não necessita de contrato de mútuo devido a confiança entre ambos. Requer que seja considerado inconsistente o lançamento por não se considerar elemento de prova o documento constante do processo, bem como porquanto a omissão constante de sua declaração de renda não operou-se por má-fé e não ocasionou nenhum prejuízo à Receita Federal. Em 28/09/2009, conforme e-fls. 128 a 132, a DRJ/Belém, julgou, por unanimidade, procedente em parte a sua impugnação, recalculando a variação patrimonial que passou a ser de R$56.400,00, nos termos a seguir resumidos: Quanto às transações financeiras no exterior, 1) que o artigo 142 do CTN e o artigo 9°, caput, do Decreto n° 70.235/ 1972 determinam que o auto de infração deve estar instruído com as provas do fato jurídico tributário; 2) que a Administração Fazendária foi provida de poderosas ferramentas de fiscalização, especialmente as presunções de omissão de receitas, e, se ainda assim não conseguiu identificar com precisão o fato jurídico tributário e sua autoria, cabe somente a resignação dos seus agentes, em prol da segurança das relações jurídicas; 3) que a doutrina de forma pacífica amplia o significado do artigo 112 e seus incisos do Código Tributário Nacional, para que a lei tributária, não só a que define infrações, mas também a que imponha tributo, seja interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria e à natureza ou às circunstâncias materiais do fato. É o princípio do “in dubio pro reo” em sua feição tributária; 4) por fim, que não se está a apregoar a necessidade de certeza absoluta (100%) quanto à efetiva ocorrência de certo fato gerador. Isso porque seria necessário que a Administração Fazendária fiscalizasse “in loco” e no exato momento da ocorrência de tal fato jurídico, com câmeras filmadoras e demais equipamentos eletrônicos, o que tomaria o custo da fiscalização superior ao crédito tributário envolvido. Mas, de outro lado, não se pode correr o Fl. 150DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.638 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720339/2007-35 risco de penalizar o contribuinte (in abstractum), sem que se tenha um elevado grau de probabilidade no sentido do acontecimento do fato tributário; 5) que, dessa forma, a Administração Tributária deve seguir a máxima da legalidade estrita, mesmo que isso eventualmente acarrete o êxito de algum sonegador. A contrapartida será a garantia de cidadania ao contribuinte, que não ficará sujeito a uma execução fiscal injusta ou - pior - a responder criminalmente por um ato que não cometeu; 6) que, no presente caso, no demonstrativo de evolução patrimonial, em relação às remessas no exterior de R$2.350,80 e R$l7.247,60 não se verificou qualquer documento em que constassem assinaturas do contribuinte autuado ou outra prova contundente que identificasse claramente como autor de operações financeiras no exterior a figura do impugnante; 7) que, pelas razões expostas, entende ser cabíveis as alegações do impugnante quanto à falta de provas na peça acusatória, no que se refere a estas duas movimentações, sendo desnecessária a requisição da autorização judicial pleiteada, tendo em vista que as duas remessas citadas não serão consideradas para fins de quantificação do acréscimo patrimonial a descoberto. Quanto ao empréstimo alegado pelo contribuinte, 1) que, em relação ao empréstimo de R$79.944,74, que o contribuinte afirma proveniente de seu irmão, e que não existe contrato em razão da confiança entre ambos, tem que observar o seguinte mandamento contido no artigo 123 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966; 2) que, como se depreende do normativo apresentado, uma convenção particular não pode ser utilizada como forma de elidir a exigência fiscal, modificando a definição legal do sujeito passivo. E neste presente caso, vê-se que o contribuinte procura justificar o envio de R$79.944,74 do exterior para a sua conta no Brasil, como se fosse um empréstimo de seu irmão, porém, não anexa Contrato de Mútuo, alegando ser desnecessário em razão da confiança entre ambos; 3) que o Contrato de Mútuo pode até ser desnecessário na relação familiar do contribuinte com seu irmão, porém, em observância à legislação tributária a que se justificar documentalmente todas as transações financeiras que ensejam acréscimo patrimonial, de modo a comprovar se sua origem é ou não tributável; 4) que a apresentação do contrato de câmbio apenas comprova o envio do valor de R$79.944,74, mas não esclarece a origem desta movimentação, e como resultado não pode ser utilizado no cômputo do acréscimo patrimonial com origem justificada; 5) que o efeito desta falta de comprovação acarreta manter ainda como acréscimo patrimonial a descoberto o imóvel adquirido em julho de 2002 no valor de R$80.000,00, conforme consta no Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, pois não foi apresentada no processo uma justificativa comprobatória da origem do valor necessário para compra do imóvel. Quanto à alegação de boa-fé, 1) que, de acordo com o art.136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; 2) que, se o contribuinte tivesse declarado o imóvel mencionado, ainda assim deveria apresentar à fiscalização, caso intimado, a origem do capital necessário para a compra de tal bem. Oportunidade esta que teve na impugnação em análise, mas que não obteve êxito. Fl. 151DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.638 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720339/2007-35 vi Cientificado da decisão da DRJ/Belém, o contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário, às fls. 138, nos termos a seguir integralmente transcritos em razão de ser sucinto: “O recorrente foi autuado por supostamente ter remetido divisas ao exterior sem a devida declaração à autoridade competente, bem como por haver acréscimo patrimonial a descoberto em seus rendimentos, evidenciado, de acordo com o auto de infração, por sinais exteriores de riqueza. Quanto à hipotética remessa de valores para o estrangeiro, considerou o órgão a quo, em seu acórdão, que as provas contidas no procedimento eram insuficientes para comprovar a imputação. Outrossim, no que diz respeito ao acréscimo patrimonial a descoberto entendeu aquele órgão de julgamento que houve o aumento de rendimentos sem a adequada comprovação acerca da sua origem, calculando-se o imposto devido em R$ 13.733,10 (treze mil setecentos e trinta e três reais e dez centavos). Ocorre que, conforme já se alegou e se comprovou na impugnação, a origem das verbas foi um contrato de mútuo, verbal, celebrado entre seu irmão e o recorrente. Não há desconhecer que inexiste a necessidade de qualquer formalidade para a celebração do referido contrato. A lei não prescreve nenhuma forma específica. De qualquer forma, entende-se ser imperioso a comprovação da existência do negócio jurídico para justificação da origem da verba recebida pelo contribuinte. Destarte, junta-se o comprovante do depósito realizado pelo irmão do recorrente, em favor deste, a fim de demonstrar a origem do acréscimo patrimonial supostamente a descoberto. Ademais, em primeiro grau juntou-se o contrato de câmbio que demonstra a regularidade do envio da verba e, consequentemente, a sua origem lícita. Não há razão para a cobrança do tributo. Por fim, uma vez justificada a origem da verba, desnecessária nova comprovação acerca dessa situação quando da compra do imóvel com esse valor. De qualquer forma, o recorrente não detinha conhecimento sobre o tema, até mesmo por ser natural de outro país e não estar afeito às regras tributárias, deixando tudo a cargo de um profissional da área, tendo em vista que trabalha com comércio de mercadorias. A vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência (total ou parcial) do lançamento, requer que seja acolhido o presente Recurso e cancelada a exigência fiscal, cancelando-se (total ou parcialmente) o lançamento efetuado." É o relatório. Voto Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora. Admissibilidade. O Recorrente foi cientificado da r. decisão em debate em 30/10/09 (e-fls.135), sendo o presente Recurso Voluntário apresentado, TEMPESTIVAMENTE, em 01/12/09, conforme e-fls.138, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. Do mérito O recorrente se insurge contra o saldo remanescente do crédito tributário, mantido pela DRJ, em relação à variação patrimonial a descoberto relativa à compra de imóvel não declarado e cuja origem dos rendimentos não foi comprovada segundo o órgão julgador a quo nos termos do relatório acima. Fl. 152DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.638 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720339/2007-35 O recorrente insiste no argumento alegado em sua impugnação de que a origem das verbas foi um contrato de mútuo, verbal, celebrado entre seu irmão e o recorrente, e que inexiste a necessidade de qualquer formalidade para a celebração do referido contrato, já que a lei não prescreve nenhuma forma específica. Na tentativa de provar a sua alegação, além do contrato de câmbio, já juntado na impugnação, que, segundo o recorrente, demonstra a regularidade do envio da verba e, consequentemente, a sua origem lícita, o r entender ser imperioso, para justificação da origem da verba recebida, ele mesmo afirma ser "imperiosa" a comprovação da existência do negócio jurídico relativo ao suposto contrato de mútuo, e conclui (e-fls. 138): "Dessarte, junta-se o comprovante do depósito realizado pelo irmão do recorrente, em favor deste, a fim de demonstrar a origem do acréscimo patrimonial supostamente a descoberto." No presente caso, não constam nos autos nenhum documento que comprove que houve a efetiva transferência dos numerários. Na verdade, o RECORRENTE se limita a afirmar que a legislação civil não estabelece nenhuma formalidade para o contrato de mútuo entre pessoas físicas , pois, embora afirme ter juntado comprovante do depósito de seu irmão para sua conta, tal comprovante não se encontra nos autos. O único documento encontrado nos autos é o contrato de câmbio junto ao Bradesco onde converte dólares em reais, conforme e-fls. 112 a 114, que comprova a conversão de dólares em reais, mas não comprova que esses recursos correspondem ao mútuo entre o recorrente e seu irmão. Ressalte-se que a informalidade dos negócios não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes (um empréstimo sem nota promissória, por exemplo), mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública, já que a relação entre fisco e contribuinte é formal e vinculada à lei. Logo, independentemente da razão que levou a ausência de formalidades no contrato de mútuo, a forma convencionada entre as partes diz respeito somente a elas; não exime o contribuinte de apresentar a prova de que o recebimento do dinheiro se referiu, efetivamente, a um mútuo e não pode ser oposta à Fazenda Pública. A fim de comprovar o mútuo em dinheiro, notadamente, o contribuinte deve demonstrar o fluxo financeiro, ou seja, além do efetivo ingresso, a devolução do numerário ao mutuante, para, além, da apresentação de seu instrumento de constituição. É preciso esclarecer, primeiramente, que um mútuo, para poder ser considerado como origem de recursos, deve preencher alguns requisitos. Além de ser necessário seu registro nas declarações de rendimentos do mutuante e do mutuário, é imprescindível que tanto a transferência como a devolução do numerário estejam cabalmente demonstradas, inclusive por representar valor significativo para ambas as partes. Ressalte-se que esse raciocínio está consolidado pela jurisprudência no CARF, segundo a qual, para ser comprovado o contrato de mútuo entre pessoas físicas são necessários cumprir alguns requisitos, quais sejam: (i) comprovante do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte; (ii) a informação da dívida deve constar nas declarações de rendimentos do mutuário e mutuante; (iii) demonstração de que o mutuário possuía recursos próprios suficientes para respaldar o empréstimo; e (iv) a devolução dos valores envolvidos. Neste sentido, alguns exemplos: Fl. 153DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.638 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720339/2007-35 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO NÃO JUSTIFICADO. A justificação para o empréstimo deve basear-se em outros meios de prova, como a transferência de numerário, coincidente em datas e valores, não bastando a simples informação na Declaração de Ajuste.(Acórdão nº 2201002.723 09/12/2015) MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A alegação de que foram recebidos recursos em empréstimo obtido de pessoa física deve ser acompanhada dos comprovantes do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte, além da informação da dívida nas declarações de rendimentos do mutuário e do mutuante e da demonstração de que este último possuía recursos próprios suficientes para respaldar o empréstimo. (Ac 1 061283 6 de 23/08/2002) EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO – MÚTUO. Empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados, não bastando a simples apresentação do contrato de mútuo e/ou a informação nas declarações de bens do credor e do devedor. (Acórdão 10613763de 05/12/2003) Vale lembrar que o lançamento para cobrança do imposto de renda incidente sobre a omissão de rendimentos apurada em razão do acréscimo patrimonial da pessoa física não justificado, uma vez que o contribuinte não conseguiu prestar os esclarecimentos necessários para justificar a origem dos recursos e o destino dos dispêndios, conforme dispõe o art. 807 do Regulamento do Imposto de Renda/99: "Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte." (Grifamos). Como se verifica, na ocorrência de um acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados, presume-se a existência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda, cabendo ao recorrente provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. A jurisprudência administrativa, por sua vez, é pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado, conforme Acórdãos emanados do então Conselho de Contribuintes, a seguir colacionados: PROVA A tributação de acréscimo patrimonial não justificado pelo total dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, só pode ser elidida por meio de prova em contrário. (Ac. 10612485, sessão de 23/01/2002) VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO PROVA DOS RECURSOS O afastamento da variação patrimonial a descoberto somente é possível se há prova inequívoca do ingresso dos recursos (Ac.10612203, sessão de 19/09/2001). IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. (Ac. 10242582, sessão de 12/12/1997). Fl. 154DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.638 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720339/2007-35 Verifica-se, portanto, que a variação patrimonial a descoberto é matéria cujo ônus da prova foi transferido para o contribuinte, e o que se observa, no caso presente dos autos, é que o contribuinte não consegue elidir a tributação decorrente de APD apurado, uma vez que não faz prova inequívoca de suas alegações. Além disso, as alegações finais do recorrente que desconhecia a lei tributária brasileira por ser estrangeiro, não o exime da condição de sujeito passivo da obrigação tributária. Conclusão. Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking – Conselheira Relatora Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.720251/2014-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 DECLARAÇÃO REITERADA DE VALORES A MENOR EM DCTF. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Uma empresa que, conhecendo dos valores corretos - muitos deles também não constantes de sua escrituração fiscal, simplesmente declara a menor, em todos os meses do ano, justamente os que sabe lhe serão cobrados sem a necessidade de fiscalização/lançamento de ofício (sujeito ao prazo decadencial), por constituir a DCTF confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da União, à evidência, pratica a conduta dolosa tipificada como sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502/64), ensejando a qualificação da multa de ofício, para 150 %, conforme § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 9303-008.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.668  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  Multa Qualificada ­ Valores a menor em DCTF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOL EMBALAGENS PLÁSTICAS ­ EIRELI    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  DECLARAÇÃO  REITERADA  DE  VALORES  A  MENOR  EM  DCTF.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  Uma empresa que,  conhecendo dos valores  corretos  ­ muitos deles  também  não constantes de sua escrituração fiscal, simplesmente declara a menor, em  todos  os  meses  do  ano,  justamente  os  que  sabe  lhe  serão  cobrados  sem  a  necessidade  de  fiscalização/lançamento  de  ofício  (sujeito  ao  prazo  decadencial), por constituir a DCTF confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente  para  inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União,  à  evidência,  pratica  a  conduta  dolosa  tipificada  como  sonegação  (art.  71  da  Lei  nº  4.502/64),  ensejando a qualificação da multa de ofício, para 150 %, conforme § 1º do  art. 44 da Lei nº 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 02 51 /2 01 4- 17 Fl. 738DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 9303­008.668  CSRF­T3  Fl. 739          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional  (fls. 677 a 691),  contra o Acórdão 3302­005.333, proferido pela 2ª Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 640 a 675), sob a seguinte ementa (no que  interessa à discussão):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  SALDO  DEVEDOR  DE  IPI  ESCRITURADO E NÃO DECLARADO EM DCTF.  O lançamento de ofício é efetuado quando se comprova omissão  de declaração de saldos devedores de IPI em DCTF.  MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO NOS CASOS DE  DECLARAÇÃO  A  MENOR  EM  DCTF.  DOLO  NÃO  COMPROVADO.  Incabível  a  qualificação  da  multa  proporcional,  quando  não  comprovado nos autos que a omissão de informações em DCTF  teve natureza dolosa.  O  fato  de  haver  DCTF  com  valores  a  menor  ou  zeradas,  não  autoriza a conclusão de que houve dolo, uma vez que o dado ou  valor não informado encontrava­se à disposição do Fisco, visto  que  as  notas  fiscais  e  os  livros  fiscais  estavam  no  ambiente  SPED­EFD.  Recurso de ofício negado.  No  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  694  a  697),  a  PGFN defende a qualificação da multa de ofício, pois o contribuinte teria incorrido na prática  de sonegação, conduta dolosa comprovada pela conduta reiterada, durante todo o ano de 2011,  de omitir em DCTF (esta, confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para inscrição na  Dívida  Ativa  da  União,  dispensando  o  lançamento  –  sujeito  ao  prazo  decadencial)  saldos  devedores de IPI.  O  contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (fls.  707  a  720),  contestando  o  conhecimento do recurso, por ausência de similitude fática, pois, no paradigma, o contribuinte  justificou as declarações a menor pelo  fato de que não  tinha condições de pagar. No mérito,  defende que "inexistiu qualquer comprovação do dolo específico pela autoridade fiscal, além  disso, não houve sequer retardamento ou impedimento do conhecimento do fato gerador pela  Contribuinte, haja vista o Fisco ter total acesso aos documentos fiscais da recorrida".  É o Relatório.    Fl. 739DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 9303­008.668  CSRF­T3  Fl. 740          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  A PGFN, de fato, colheu um caso raríssimo de um contribuinte que admitiu  explicitamente  que  declarou  a  menor  para  pagar  a  menor,  mas  isto  se  verifica  apenas  no  segundo  paradigma,  sendo  a  situação  fática  do  primeiro  em  tudo  igual  à  deste.  Assim,  preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do  Recurso Especial.  No  mérito,  a  jurisprudência  majoritária  desta  Turma  está  espelhada  no  recente Acórdão nº 9303­007.461, de 20/09/2018, que teve como redatora do Voto Vencedor a  ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello:  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE.  A aplicação da multa de ofício em 150% (cento e cinquenta por  cento)  exige  a  inequívoca  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude na conduta do sujeito passivo, definido nos artigos 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  No caso dos autos, conforme se depreende da análise do termo  de  verificação  fiscal,  a  Contribuinte  reiteradamente  declarou  valores a menor do que apurado em sua contabilidade na DCTF  e/ou não declarou quaisquer valores devidos a título de PIS, não  tendo  apresentado  ao  longo  da  fiscalização  ou  do  processo  justificativa para tais diferenças, evidenciando­se o dolo na sua  conduta.  Ao final do Voto é dito o seguinte:  "No caso dos autos, conforme se depreende da análise do termo  de  verificação  fiscal,  a  Contribuinte  reiteradamente  declarou  valores a menor do que apurado em sua contabilidade na DCTF  e/ou não declarou quaisquer valores devidos a título de PIS, não  tendo  apresentado  ao  longo  da  fiscalização  ou  do  processo  justificativa  para  tais  diferenças.  Evidencia­se  o  dolo  na  sua  conduta.  É  fato  que a  simples declaração  reiterada de  valores  a menor,  por si só, não seria suficiente para evidenciar o intuito de fraude  do  Contribuinte.  No  entanto,  no  caso  em  apreço,  chegou­se  à  conclusão  diversa  em  razão  da  não  apresentação  de  razões  plausíveis para as diferenças de valores de PIS existentes entre o  livro diário e a DCTF, caracterizando­se a relação causal entre  a conduta da empresa e o efeito de não pagar os débitos de PIS  ou pagar valores a menor que o efetivamente devido."  Vejamos agora o que é dito no Relatório Fiscal do presente Processo (fls. 017  a 027):  "FALTA  DE  DECLARAÇÃO/  RECOLHIMENTO  DO  SALDO  DEVEDOR DO IPI ESCRITURADO  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 9303­008.668  CSRF­T3  Fl. 741          4 8. Consta na escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI  ­ RAIPI ­ que a empresa apurou saldo devedor de IPI em todos  os meses do ano­calendário 2011. Esses saldos devedores de IPI  estão escriturados na conta contábil nº 6349 do Livro Razão. No  entanto, nos meses de janeiro a julho, declarou nas Declarações  de Débitos  e Créditos  Tributários Federais  (DCTF)  débitos  de  IPI  inferiores  aos  efetivamente  escriturados  no  RAIPI,  e,  nos  meses de agosto a dezembro, não declarou débitos de IPI;  9.  Foi  verificado  no  ambiente  SPED­EFD,  que  os  arquivos  de  notas  fiscais  referentes  aos meses  de  janeiro  a março,  junho  e  agosto  de  2011  estavam  zerados.  O  contribuinte  foi  intimado,  por meio do TIF nº 0001, a apresentar declaração  retificadora  para  corrigir  tais  problemas.  Até  o momento  a  retificação  não  foi providenciada;  10. Desta  forma, comprovou­se que o contribuinte efetivamente  recolheu/declarou a menor os débitos de IPI em todos os meses  do ano­calendário 2011. Assim, faz­se necessária a constituição  de ofício dos valores devidos pelo contribuinte, ... considerando  a qualificação da multa de ofício conforme explicado nos  itens  47 a 52 deste Termo;  (...)  DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  47.  A  despeito  de  ter  escriturado  valores  de  IPI  a  pagar,  na  conta  contábil  nº  6349  do  Livro  Razão,  de  janeiro  a  julho  de  2011, o contribuinte confessou apenas pequena parte do valor do  débito de IPI nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF),  e,  de  agosto  a  dezembro  de  2011,  não  confessou débitos de IPI nas DCTF;  48.  Não  é  razoável  supor  que  tal  discrepância  entre  as  informações prestadas ocorreu por um simples “erro material”.  Não se trata de um erro de cálculo, de uma transcrição errônea  de  um  valor  da  escrita  fiscal  para  as  declarações, mas  sim  da  entrega  de  7  DCTF  preenchidas  confessando  apenas  pequena  parte  dos  débitos  de  IPI  escriturados,  e  de  5  DCTF  sem  confissão de débitos de IPI. A grande quantidade de declarações  apresentadas contendo informações falsas forma um conjunto de  circunstâncias  que  demonstra,  de  forma  clara  e  evidente,  a  intenção,  o  propósito  do  fiscalizado  de  não  submeter  suas  receitas à tributação;  49.  A  prática  reiterada  de  apresentar  declarações  fiscais  contendo  informações  falsas  só  leva  a  fortalecer  as  conclusões  sobre a  sua deliberada  intenção de  tentar  impedir ou  retardar,  ao menos parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal;  50.  Neste  ponto  cabe  uma  explicação  sobre  a  natureza  destas  declarações para elucidar os motivos de se entregar uma DCTF  “zerada”. A DCTF é instrumento de confissão de dívida, na qual  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 9303­008.668  CSRF­T3  Fl. 742          5 devem ser  informados  todos  os  tributos  federais  apurados  pelo  contribuinte.  Os  tributos  que  não  forem  pagos,  compensados,  parcelados ou suspensos por medida judicial, ou seja, os “saldos  a pagar”,  são passíveis de  imediata  e automática  inscrição em  Dívida Ativa da União. A DACON não tem essa característica;  são  documentos  meramente  informativos.  Mesmo  o  tributo  apurado  estando  informado  nestes,  ainda  há  a  necessidade  de  que  o  crédito  tributário  respectivo  seja  constituído  através  de  Auto  de  Infração,  após  procedimento  de  fiscalização,  para  só  então se tornar exigível. Por sua vez, se o débito apurado estiver  declarado em DCTF, já estará constituído, sendo desnecessária  a autuação;  51.  Diante  de  todo  o  exposto,  conclui­se  que  o  contribuinte,  dolosamente, tentou impedir o conhecimento, por parte do Fisco  Federal,  da  ocorrência  do  fato  gerador,  em  virtude  do mesmo  escriturar valores de IPI a pagar, e não confessar esses débitos  em  DCTF,  infringindo  o  disposto  no  artigo  71  da  Lei  nº  4.502/64, que caracteriza tal prática como sonegação fiscal;  52. Esta  infração enseja a qualificação da multa de ofício,  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I  e  §  1º  da Lei  nº  9.430/96,  com a  redação  dada  pelo  artigo  14  da Medida  provisória  nº  351/07,  convertida  na  Lei  nº  11.488/07.  Desta  forma,  será  aplicada  a  multa de ofício no percentual de 150%."  Vê­se  que,  em  ambos  os  casos,  não  se  encontra  qualquer  justificativa  para  terem sido declarado os valores a menor – inclusive zerados, neste caso, por 6 meses – e, pior,  também zerados os valores das Notas Fiscais na EFD do SPED, por (5) cinco meses, não  tendo  sido  promovida  a  sua  retificação,  mesmo  sob  intimação  fiscal  (fragilizando  a  argumentação de que todos os dados estavam à disposição da RFB).  Dolo, como regra quase que absoluta, não "se assina embaixo", mas entendo  mais que indiciário – e aí suficiente para a sua comprovação – que uma empresa, conhecendo  dos valores corretos, simplesmente declare a menor (ou até zero), em todos os meses do ano,  justamente  aqueles  que  sabe  que  lhe  serão  cobrados  sem  a  necessidade  de  fiscalização/lançamento  de  ofício  (sujeito  ao  prazo  decadencial),  por  constituir  a  DCTF  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da União.  À  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                          Fl. 742DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 9303­008.668  CSRF­T3  Fl. 743          6   Fl. 743DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720152/2016-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CABIMENTO. Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para saneamento de vício de obscuridade no julgado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 IR-FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA E PARA BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. INAPLICABILIDADE DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A conduta de não identificar os beneficiários de pagamentos enseja a tributação pelo IR-Fonte de 35%, acrescido de multa de 75%, como determina a lei.
Numero da decisão: 1201-002.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por voto de qualidade, em acolher os embargos. Vencidos os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa (Relatora), Alexandre Evaristo Pinto e André Severo Chaves (Suplente Convocado), que não acolhiam os embargos; b) por maioria, sanear o acórdão embargado sem efeitos infringentes. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Efigênio de Freitas Júnior e Lizandro Rodrigues de Sousa, que davam efeitos infringentes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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OBSCURIDADE. CABIMENTO. Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para saneamento de vício de obscuridade no julgado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 IR-FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA E PARA BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. INAPLICABILIDADE DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A conduta de não identificar os beneficiários de pagamentos enseja a tributação pelo IR-Fonte de 35%, acrescido de multa de 75%, como determina a lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por voto de qualidade, em acolher os embargos. Vencidos os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa (Relatora), Alexandre Evaristo Pinto e André Severo Chaves (Suplente Convocado), que não acolhiam os embargos; b) por maioria, sanear o acórdão embargado sem efeitos infringentes. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Efigênio de Freitas Júnior e Lizandro Rodrigues de Sousa, que davam efeitos infringentes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 52 /2 01 6- 82 Fl. 2964DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-002.975 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720152/2016-82 (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório 1. Tratam-se de Embargos de Declaração apresentados pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) em face do r. Acórdão nº 1201-002.509, exarado na sessão de 20 de setembro de 2018. 2. Esta c. Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento negar provimento ao recurso de ofício; ii) por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a aplicação de multa qualificada, mantendo o agravamento, reduzindo-a para 112,5% em relação aos lançamentos de IRRF. Vencidos os conselheiros, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, que não afastavam a multa qualificada, e, iii) por unanimidade de votos, em declinar da competência para a 3ª Seção do CARF quanto à matéria relativa ao IOF, nos termos do voto desta relatora. 3. De acordo com PGFN (fls. 2943/ ), o julgado incorre em "omissão em relação a ponto sobre o qual o colegiado deveria se manifestar, contradição e obscuridade". "Questiona-se o entendimento do colegiado quanto ao afastamento da multa qualificada". Síntese dos Fatos 4. O presente processo administrativo decorre de autos de infração (fls. 1984/2023) lavrados para a cobrança de IOF e IRRF, acompanhado de multa de ofício qualificada e agravada de 225%. A exigência é referente a fatos geradores ocorridos em 2012 e 2013 e perfaz o montante de R$ 23.888.476,92 de IOF e de R$ 51.484.913,06 de IRRF. 5. A fiscalização concluiu a ocorrência de infrações relativas a remessas de divisas para o exterior com base em contratos de câmbio amparados em importações não comprovadas e sem as devidas retenções e recolhimentos de IOF e IRRF. 6. Ressalte-se que, o presente procedimento fiscal está relacionado com a denominada Operação Lava Jato, e sua execução foi determinada pela Portaria Cofis n° 12, de 13/02/2015, que instituiu a Equipe Especial de Fiscalização (EEF) (TVF de fls. 2031/2153). 7. Youssef promoveu e, agindo com os denunciados Leonardo, Leandro, Pedro, Esdra, Carlos Alberto e Raphael, entre junho de 2011 (pelo menos) e 17/03/2014, saídas de divisas do Brasil para o exterior, no valor de US$ 444.659.188,75, por meio de 3.649 Fl. 2965DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-002.975 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720152/2016-82 operações de câmbio. Dentre a empresas envolvidas está a ora Recorrente, Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia. 8. De acordo com o TVF, "a empresa Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia teve o intuito consciente de efetuar operações de câmbio para pagamento de importações inexistentes, sonegando informações que deveriam prestar e prestando informações falsas, com o fim de promover, sem autorização legal, a saída de divisas para o exterior". 9. A contribuinte e os responsáveis solidários Alberto Youssef, Banco Confidence, Pioneer Corretora de Câmbio Ltda - Em Liquidação, Carlos Alberto Pereira da Costa, Esdra de Arantes Ferreira, Leonardo Meirelles, Leandro Meirelles, Pedro Argese Junior, Raphael Flores Rodriguez e Waldomiro De Oliveira foram devidamente intimados do lançamento, mas apenas os responsáveis solidários Alberto Youssef e Banco Confidence apresentaram, individualmente, impugnações (fls. 2475/2510 e 2168/2211). 10. Em sessão de 11 de setembro de 2017, a 2ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a impugnação do Banco Confidence de Câmbio S.A. para excluí-lo do polo passivo; julgou improcedente a impugnação de Alberto Youssef; e declarou a revelia da contribuinte e dos responsáveis Pioneer Corretora de Câmbio Ltda - Em Liquidação, Carlos Alberto Pereira da Costa, Esdra de Arantes Ferreira, Leonardo Meirelles, Leandro Meirelles, Pedro Argese Junior, Raphael Flores Rodriguez e Waldomiro De Oliveira que não apresentaram impugnação, nos termos do voto relator, Acórdão nº 12-91.134 (fls. 2651/2689). 11. A contribuinte, Labogen S.A., e os responsáveis solidários Banco Confidence de Câmbio, Pioneer Corretora de Câmbio Ltda, Carlos Alberto Pereira da Costa, Esdra de Arantes Ferreira, Leonardo Meirelles, Leandro Meirelles, Pedro Argese Junior, Raphael Flores Rodriguez e Waldomiro De Oliveira, devidamente cientificados (fls. 2784; 2759; 2786; 3086; 2776; 2766; 2771; 2769; 2767; e 2781) não interpuseram recurso voluntário. 12. Cientificado da decisão (AR de 20/09/2017, fl. 2696), o solidário Alberto Youssef interpôs Recurso Voluntário (fls. 2710/2749) em 19/10/2017, no qual reitera em parte as razões já expostas em sede de impugnação e, ao final, requer que: (i) seja declarada a nulidade do processo por preterimento do direito de defesa; (ii) seja declarada a nulidade do auto por ausência de descrição dos fatos; (iii) seja afastada a aplicação de multa qualificada; (iv) seja reconhecida a decadência; (v) no mérito seja reconhecida a improcedência da ação fiscal; e (vi) que seja declarada a inexistência de solidariedade e responsabilidade do Recorrente. 13. A União, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou contrarrazões (fls. 2802/2835) ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente. 14. Por fim, o Acórdão embargado restou assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Fl. 2966DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-002.975 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720152/2016-82 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO. DECADÊNCIA. Caracterizada a ocorrência de dolo por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial rege-se pela regra do artigo 173, I, do CTN e não a do §4º do artigo 150 do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. São pessoalmente responsáveis apenas os dirigentes que comprovadamente praticaram atos com excesso de poderes ou infração a lei na administração da sociedade, conforme dispõe o artigo 135, III, do CTN. O elemento doloso deve ser demonstrado pela autoridade fiscal. MULTA AGRAVADA DE 225%. IMPROCEDÊNCIA. A aplicação do agravamento da multa, nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96, deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. Não pode o julgador presumir o elemento doloso na conduta do agente, tampouco aplicar a qualificadora em sentido amplo. Cabe a autoridade fiscalizadora demonstrar o elemento subjetivo da conduta, o dolo precisa ser provado. Se não há a causa do pagamento (artigo 674 do RIR/99), a priori não há como presumir ou provar o intuito doloso." 15. Os Embargos foram opostos pela PGFN (fls. 2943/2949) e admitidos pela r. presidência, por considerar que houve omissão vez que "o acórdão limitou-se a repisar que cabe à autoridade fiscalizadora demonstrar o elemento subjetivo da conduta, devendo o dolo ser provado, e não presumido. Não enfrentou, portanto, ainda que em parte, a situação relatada pela fiscalização" e contradição porque "afastou a decadência e confirmou a responsabilidade solidária com fundamento na comprovação do dolo. O mesmo dolo que, mais à frente, seria negado, por ocasião do afastamento da multa qualificada". É o relatório. Voto Vencido Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 16. Inicialmente, cumpre consignar que não estamos aqui diante de omissão, tampouco de contradição. Se a intenção da ora Embargante é rediscutir as razões de decidir que fundamentaram o r. Acórdão nº 1201-002.509 (fls. 2913/2940), deve buscar o meio próprio, a interposição de Recurso Especial. Fl. 2967DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-002.975 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720152/2016-82 17. Mero inconformismo que foge a própria técnica legislativa e ao animus legis, não pode dar azo a reanálise do mérito acerca da manutenção ou não da multa qualificada, vez que foi tema altamente debatido e por voto de qualidade, na sessão de 20/09/2018, os I. Julgadores desta 1ª Turma, nos termos do voto desta relatora, entenderam por bem afastar tal imputação. Da Ausência de Omissão e Contradição 18. Conforme relatado, a r. Presidência desta 1ª Turma considerou presentes os pressupostos para admissibilidade dos presentes Embargos de Declaração, razão pela qual esta relatoria demonstrará, com base no próprio racional desenvolvido no r. acórdão, que o recurso sequer deveria ter sido admitido e agora, claramente, merece ser rejeitado. Da tentativa de imputação automática da multa qualificada ao lançamento de IRRF (artigo 61 da Lei n° 8.981/95) a partir dos pressupostos que ensejaram a manutenção da responsabilidade solidária 19. O objetivo aqui não é repisar todos os pressupostos técnicos, relativos a atribuição de responsabilidade tributária previstas nos artigos 124, I e 135, do CTN (fls. 2929/2935), a incidência do IRRF de 35%, bem como a qualificação da multa (fls. 2939/2940), trazidos em exaustão no voto condutor do r. Acórdão Embargado, mas registrar que cada um desses institutos jurídicos são AUTÔNOMOS. 20. Não é porque esta relatoria entende estarem presentes os pressupostos para imputação de responsabilidade solidária e pessoal que esse mesmo racional pode ser utilizado automaticamente para imputação de multa qualificada, em especial quando estamos tratando da EXCEPCIONAL exigência de Imposto de Renda na Fonte (IRRF), previsto no artigo 61 da Lei n° 8.981/95. 21. Dito isso, vamos às circunstâncias fáticas e jurídicas levantadas. 22. Em primeiro lugar, para restar configurada a responsabilidade solidariedade tributária disposta no artigo 124, I, do CTN, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal devem efetivamente participar do negócio jurídico que deflagra a incidência tributária no mesmo polo da relação jurídica. 23. Em segundo lugar, para fins de imputação da responsabilidade pessoal disposta no artigo 135, III, do CTN, a fiscalização deverá apresentar construção probatória capaz de demonstrar que a pessoa indicada, dotada de poderes de gestão de fato ou de direito durante o período que ocorreu o fato gerador, praticou diretamente ou tolerou o ato abusivo, ilegal ou contrário ao estatuto. O nexo de causalidade entre a conduta do agente e a exigência do crédito tributário em litígio é condição sine qua non para sua aplicação. 24. In casu, de acordo com o Termo de Colaboração Premiada ficou claro que: “(...) QUE ALBERTO YOUSSEF fazia uso das contas bancárias da LABOGEN QUÍMICA, INDÚSTRIA LABOGEN, PIROQUÍMICA, HMAR CONSULTORIA e Fl. 2968DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-002.975 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720152/2016-82 RMV CCV CONSULTORIA, para indicar o recebimento de depósitos e transferências financeiras para tais contas de onde o dinheiro era utilizado em sua maioria para aquisição de contratos de cambio referente a importações fictícias; QUE no tocante aos valores depositados nas empresas controladas pelo declarante acima citadas com destino ao exterior, YOUSSEF sempre avisava ao declarante a respeito do recebimento de determinado valor que deveria ser disponibilizado no exterior para uma empresa que o próprio YOUSSEF indicava, inclusive os dados bancários. A partir destas informações recebidas de YOUSSEF, o declarante fechava o cambio e a operação correspondente; (...) Ou seja, todos os contratos de cambio feitos a mando de YOUSSEF não possuem declaração de importação e não foram objeto de pagamento de qualquer tributo; (...)”. 25. No mais, há no TVF elementos que demonstram a fraude perpetrada pela contribuinte: "Caracterizando o dolo, apresentamos, resumidamente, fatos e atos praticados para demonstrar que a empresa Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia teve o intuito consciente de efetuar operações de câmbio para pagamento de importações inexistentes, sonegando informações que deveriam prestar e prestando informações falsas, com o fim de promover, sem autorização legal, a saída de divisas para o exterior: 1. Saída de divisas para o exterior, como China, Hong Kong, Nova Zelândia, Estados Unidos, Uruguai, Formosa/Taiwan, Suíça, Bélgica, Espanha, Coreia, Itália, Índia e Alemanha no montante total de US$ 75.312.713,17, por meio de 1.294 contratos de câmbio fraudulentos, sob a falsa rubrica de “Importação – Câmbio Simplificado”. 2. Essas operações de importação foram fictícias. O ato é apenas simulação para a evasão de divisas. 3. A Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia realizou diversas importações simuladas com a RFY IMP. EXP LTD. e com a DGX IMP. AND EXP. LIMITED nos anos-calendários de 2012 e 2013. Ambas empresas não existem de fato e nunca realizaram exportações ao Brasil, conforme pesquisas efetuadas pela Receita Federal do Brasil. 4. O contrato social da empresa DGX Import & Export Limited, foi registrada em Hong Kong em nome de Leandro Meirelles e era utilizada para fraudes realizadas sobretudo na importação fraudulenta. Por sua vez, Leonardo Meirelles, sócio da Labogen e irmão de Leandro assina como presidente da empresa offshore RFY Imp. Exp. Ltd. 5. Constituída em 30/09/1988, com capital social de 3,4 bilhões de cruzados é uma empresa de fachada. 6. Declarou receitas nulas ou inexpressivas nos anos-calendário 2009 e 2010 e se declarou inativa no ano-calendário 2012. Não comercializava qualquer produto pelo menos desde 12/05/2008, não tinha sede física e era “um monte de papéis”, conforme declarado pelos próprios sócios da empresa. 7. Registrou no Siscomex, no período de 01/2009 a 12/2013, apenas 24 Declarações de Importação, no valor de US$ 372.935,54. Porém, nenhuma dessas operações de importação estão relacionadas com os 1.294 contratos de câmbio fraudulentos, sob a falsa rubrica de “Importação – Câmbio Simplificado”. 8. Conforme declarado pelo próprio sócio da empresa Leonardo Meirelles, o já denunciado e condenado, Alberto Youssef utilizava as contas da empresa para movimentação dos valores recebidos em operações irregulares de câmbio e evasão de divisas, pagando 1% de comissão sobre os valores movimentados aos sócios da empresa. Fl. 2969DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-002.975 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720152/2016-82 26. Logo, não há dúvidas, de que o Sr. Alberto Youssef, enquanto gestor de fato da LABOGEN, teve consciência e vontade de praticar as condutas supra descritas. Frise-se que, conforme trazido pela própria Embargante, em várias circunstâncias do voto condutor, esta relatoria deixou clara a ocorrência do elemento doloso para fins de manutenção da responsabilidade solidária e pessoal e até para reconhecer a inocorrência da decadência. 27. Mas, por que, no entender desta relatoria (posicionamento acompanhado, inclusive, pela I. Presidente da 1ª Turma), esses elementos que comprovam o dolo do agente não são capazes de qualificar a multa de ofício especificamente na hipótese do artigo 61 da Lei n° 8.981/95? Explico, novamente (vide Acórdão nº 1201-002.509, fls. 2939/2940). 28. Diferente dos casos em que se exige IRPJ e Reflexos decorrente de omissão de receitas ou diante da indedutibilidade de despesas, por exemplo, onde tais elementos comprobatórios da conduta dolosa do agente podem ser utilizados para fins de qualificar a multa de ofício, no caso do artigo 61, da Lei n° 8.981/95, está explícito no dispositivo que a exigência excepcional do IRRF decorre justamente do fato de o contribuinte ter realizado pagamento para beneficiários não identificados ou sem causa. Vejamos: "Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991." 29. Sabemos, por óbvio, que não deve ser o ente que realiza o pagamento a recolher o IRPJ e Reflexos, mas o recebedor da quantia (quem aufere rendimentos) e, por essa razão, a exigência do IRRF à alíquota de 35% só tem lugar quando o contribuinte não demonstra por meio da adequada escrituração fiscal e contábil, bem como mediante outros meios de prova, para quem paga (identifica o beneficiário) e à que título paga (causa do pagamento). Evidencio, aliás, ser patente a natureza sancionatória desta exigência. 30. Logo, se admitirmos possível qualificar a conduta dos "responsáveis/substitutos tributários", contribuinte principal LABOGEN e dos solidários, com os mesmos elementos de prova que servem à imputação da qualificadora para as exigências próprias - potencial resultado que se encontrava à margem da tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - estaremos admitindo sancionar duas vezes a mesma conduta da contribuinte que, de antemão, já ensejou/materializou a incidência do IRRF à alíquota de 35%. Tal imputação acrescida da qualificadora, afronta de forma inequívoca o artigo 3º, do CTN: "Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Fl. 2970DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art74%C2%A72 Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-002.975 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720152/2016-82 31. Quando da prolação do voto de qualidade, inclusive alvo de matéria publicada no site de notícias jurídicas JOTA, a I. Presidente Ester Marques Lins de Sousa, manifestou-se nesse exato sentido 1 . Confira-se: "Para a turma decidir de forma favorável ao contribuinte nesta tese, foi decisivo o voto da presidente da turma, conselheira Ester Marques Lins de Sousa. A presidente entendeu que a multa qualificada somada à cobrança do IRRF à alíquota máxima de 35% serviria como uma dupla sanção relativa à mesma conduta de fazer pagamentos sem causa." (grifos nossos) 32. No mais, prejuízo ao erário não há, vez que restou mantida o IRRF de 35%, com a respectiva multa de ofício de 75%, diante da ausência de comprovação da causa da operação. Os objetivos da lei foram atendidos, inclusive a literalidade do artigo 44, Lei nº 9.430/96: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;" 33. Logo, não há aqui qualquer omissão ou contradição, a questão foi claramente, pública e notoriamente enfrentada por essa relatoria e pela 1ª Turma. Conclusão 34. Diante do exposto, VOTO no sentido de REJEITAR os presentes Embargos de Declaração. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa 1 RACANICCI, Jamile. Carf: doleiros envolvidos na Lava Jato devem pagar IRRF sobre operações ilícitas. JOTA. www.jota.info, 2018. Disponível em: https://bit.ly/2MVgMN7. Acesso em: 06/06/2019. Fl. 2971DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-002.975 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720152/2016-82 Voto Vencedor Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, redator designado. Da obscuridade do Acórdão embargado Em que pesem os argumentos expendidos pela Ilustre Relatora, peço vênia para, respeitosamente, divergir de seu voto quanto à rejeição dos Embargos de Declaração, o que foi feito sob a premissa de que o julgado (Acórdão 1201-002.508 - fls. 2.913/2.940) não conteria vício que deve ser sanado por este meio processual, notadamente no que diz respeito à motivação para o afastamento da qualificação da multa de ofício. No julgado originário, parece que, em um primeiro momento, o fundamento invocado para a desqualificação da penalidade repousaria no fato de que o IR-Fonte de 35% (com base de cálculo reajustada), por ser hipótese de responsabilidade tributária que enseja tributação elevada (senão a maior vigente), por si só não enseja a multa qualificada. Veja, a propósito, os itens 65 e 66 daquele voto: 65. Indo mais além, da simples leitura do artigo 674 do RIR/99 não é possível abstrair sequer a possibilidade de imposição de multa qualificada, visto que o dispositivo limita- se a consignar a incidência do IRRF à alíquota de 35% sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados ou, ainda que identificados, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. 66. Por meio deste dispositivo, eventual ausência de recolhimento do IRRF fica assegurada. Vejam que, o artigo 674 do RIR/99 figura como verdadeira medida de enforcement (solução eficiente apta a incentivar boas práticas), pois tem a capacidade de direcionar o comportamento do contribuinte para que opere com a devida transparência, tanto é que, a manutenção e adequada escrituração fiscal e contábil hábil a identificar eventuais beneficiários e as causas do pagamento, afastam a aplicação do IRRF de 35%. Da leitura dos itens antecedente (64) e seguinte (67) abaixo transcritos, porém, pode parecer que teria sido a ausência de caracterização de dolo a causa de afastamento da qualificação. 64. Em que pese o Recorrente não tenha comprovado a operação ou a causa que deu origem aos valores relativos às operações de importação, não pode o julgador presumir o elemento doloso na conduta do agente, tampouco aplicar a qualificadora em sentido amplo. Cabe à autoridade fiscalizadora demonstrar o elemento subjetivo da conduta, o dolo precisa ser provado e não presumido. (...) 67. Com efeito e em análise ao disposto no artigo 44, inciso I, c/c o § 1º, da Lei nº 9.430/96 (com redação dada pela Lei nº 11.488/07), fica difícil (para não dizer impossível) provar a existência do evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, no caso concreto. Se não há causa, a priori não há como presumir ou provar o intuito doloso. Há real "perda do objeto" (perda dos elementos/pressupostos fáticos) para fins de aplicação da multa qualificada. Fl. 2972DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-002.975 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720152/2016-82 A redação desses itens levou a autoridade responsável por apreciar os Embargos a se manifestar no sentido de que o Acórdão incorreria em contradição, “porque afastou a decadência e confirmou a responsabilidade solidária com fundamento na comprovação do dolo. O mesmo dolo que, mais à frente, seria negado, por ocasião do afastamento da multa qualificada”. Os Embargos, então, foram admitidos. Em seguida houve proposta da I. Relatora em rejeitá-lo, acompanhada por parte do Colegiado, sob o argumento de que não haveria vícios na referida decisão, sendo que a PGFN estaria, na verdade, pretendendo rediscutir o mérito, o que resta prejudicado em sede de Embargos. Para tanto, o voto vencido (vide itens 29 e 30 acima) invoca um terceiro fundamento para cancelar a multa qualificada, qual seja, o de que seria inadmissível sancionar duas vezes a mesma conduta do contribuinte. Nesses termos, por considerar que o IR-Fonte exigido já possuiria natureza sancionatória, incabível seria a imposição de multa qualificada, afinal esta também advém de norma com caráter de sanção. Como se nota, a fundamentação para a não aplicação da multa qualificada nessa situação concreta realmente não parece estar clara: o “fundamento primeiro” do voto condutor seria o da impossibilidade jurídica do IR-Fonte exigido ser cobrado com qualificação da multa de ofício; o “segundo fundamento” seria o de ausência de comprovação de dolo específico; e o “terceiro”, exposto no voto ora vencido, seria o da inaplicabilidade de duplicação de sanção (IR- Fonte + qualificação). Há, contudo, uma certa sucessão de argumentos, até mesmo antagônicos, para cancelar a qualificação da multa nesse caso específico, fato este que caracteriza obscuridade que realmente deve ser sanada. É por isso que ACOLHO os presentes Embargos. Da ausência de efeitos infringentes O voto da Ilustre Relatora conduziu a decisão do Colegiado, por maioria de votos, para o afastamento da qualificação da multa, mas, conforme visto no item anterior, a fundamentação para essa conclusão foi considerada obscura. Pois bem. Originariamente, coube à Lei nº 4.154, de 1962 2 , instituir a incidência de IR-Fonte sobre rendimentos declarados como pagos ou creditados por sociedades anônimas, quando não 2 Art. 3º As pessoas jurídicas somente deverão pagar os rendimentos especificados no incisos 3º e 6º do artigo 96 do Regulamento a que se refere o art. 1º e na alínea "a" do art. 8º desta lei: [...] § 3º Aplicar-se-á também o disposto neste artigo aos rendimentos declarados como pagos ou creditados por sociedades anônimas, quando não forem atendidas as condições estabelecidas no § 4º do art. 37 do Regulamento referido no art. 1º desta lei. Art. 37. Constitui lucro real a diferença entre o lucro bruto e as seguintes deduções [...] § 4º Não são dedutíveis as importâncias que forem declaradas como pagas ou creditadas a título de comissão, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento. Fl. 2973DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-002.975 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720152/2016-82 fosse indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando a fonte não indicasse o beneficiário individualmente. Essa cobrança de IR exclusiva na fonte, como bem observou a I. Relatora, trata de responsabilidade tributária 3 imputada à pessoa jurídica na qualidade de fonte pagadora de rendimentos que “demandava” (e que a nosso ver ainda demanda) não necessariamente a caracterização da estranha figura ausência de causa do pagamento, mas sim a ausência de indicação individualizada do respectivo beneficiário. Naquela época a Coordenação do Sistema de Tributação da Receita Federal 4 se manifestou no sentido de que “esta incidência na fonte somente tem aplicação às hipóteses em que a redução do lucro líquido possa de fato ensejar transferência de valores do patrimônio da pessoa jurídica para o das pessoas físicas”, evitando, assim, “encobrir a transferência de tais recursos a outrem”. Ora, a não comprovação da necessidade do dispêndio pela fonte pagadora (fato este que permite a glosa da despesa), somada à hipótese de não identificação do destinatário do pagamento, evita o conhecimento de quem auferiu o rendimento correspondente, caracterizando prática que pode levar a sonegação por parte do titular da renda e que, portanto, deve ser combatida. Nessa situação de ocultação do beneficiário, é evidente que a pessoa jurídica que efetua os pagamentos possui relação direta com o fato gerador do imposto sobre a renda, afinal é ela quem transfere a riqueza tributável. É justamente por isso que a fonte pagadora tem o dever de declarar os beneficiários dos recursos ou vantagens por ela transferidos, sob pena de sujeição passiva por responsabilidade. Ressalte-se, aqui, que o IR-Fonte é devido na hipótese da fonte não declarar o beneficiário do pagamento não como medida punitiva, mas como forma de responsabilizar o agente pagador pelo tributo devido pelo beneficiário não informado. É importante notar, nesse ponto, que uma coisa é a não comprovação da causa ou dos requisitos para a dedução do dispêndio – que é causa para a glosa -; outra coisa é a não identificação do beneficiário do pagamento não comprovado pela fonte pagadora, esta sim a hipótese legal do IR-Fonte prevista no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995. Ocorre, porém, que após sucessivas alterações legislativas, a redação atual dos dispositivos legais vigentes (o caput e o parágrafo primeiro do artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 5 ) pode levar, se interpretados apenas gramaticalmente, a uma conclusão de que o sistema jurídico, a partir de então, passou a permitir a cobrança desse IR-Fonte em duas hipóteses alternativas: 3 A responsabilidade tributária tem por fundamento, dentre outros dispositivos, o artigo 128 do CTN: “Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” 4 Parecer CST nº 20/1984 (itens 13 e 15). 5 Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º - A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. Fl. 2974DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-002.975 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720152/2016-82 pagamento para beneficiário não identificado (caput) “ou” pagamento sem causa (§ 1º 6 ), e não mais em uma única hipótese com duas condicionantes: pagamento para beneficiário identificado “e” sem causa, como era previsto expressamente na legislação de origem. Como mostra a experiência no trato de normas jurídicas, até pode dar-se o legislador ao luxo de cometer equívocos quando do exercício da técnica legislativa. Não deveriam, mas o fato é que alguns lapsos manifestos no texto devem ser esclarecidos e corrigidos no âmbito da interpretação sistemática, notadamente quando esta contraria a dita literalidade da norma. E ajeitando-se na estrutura lógica no qual inserido, cumpre observar que o artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 continua tendo o propósito de evitar que empresas sejam utilizadas como “ponte” ou como fonte de pagamentos (ainda que sem causa) que não permitam identificar os efetivos beneficiários, inibindo, com isso, o rastreamento do destino da renda e sua tributação por aquele que detém a capacidade contributiva. A “ausência” de causa, não bastasse sua imprecisão epistemológica - afinal todo pagamento tem uma causa (lícita, como uma doação, ou ilícita) - jamais poderia constar no antecedente da norma legal de incidência tributária sobre a renda, por dois outros motivos, além do princípio da capacidade econômica. Primeiro porque o Imposto de Renda no Brasil está sujeito ao “princípio do non olet)”, consagrado no artigo 118 do CTN 7 e na linha do que já decidiram o STF e o STJ, conforme atestam, respectivamente, as ementas dos julgados abaixou. “A jurisprudência da Corte, à luz do art. 118 do Código Tributário Nacional, assentou entendimento de ser possível a tributação de renda obtida em razão de atividade ilícita, visto que a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da validade jurídica do ato efetivamente praticado, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos” 8 . 2. O art. 118 do CTN consagra o princípio do "non olet", segundo o qual o produto da atividade ilícita deve ser tributado, desde que realizado, no mundo dos fatos, a hipótese de incidência da obrigação tributária. 3. Se o ato ou negócio ilícito for acidental à norma de tributação (= estiver na periferia da regra de incidência), surgirá a obrigação tributária com todas as conseqüências que lhe são inerentes. Por outro lado, não se admite que a ilicitude recaia sobre elemento essencial da norma de tributação. 4. Assim, por exemplo, a renda obtida com o tráfico de drogas deve ser tributada, já que o que se tributa é o aumento patrimonial e não o próprio tráfico. Nesse caso, a ilicitude é circunstância acidental à norma de tributação. No caso de importação ilícita, reconhecida a ilicitude e aplicada a pena de perdimento, não poderá ser cobrado o imposto de importação, já que "importar mercadorias" é elemento essencial do tipo 6 Note que o legislador usou o conector “também”, podendo levar ao precipitado entendimento de que seriam hipóteses alternativas: “não somente pela falta de identificação do beneficiário, mas também pela ausência de causa”. 7 Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 8 STF. 1ª T. HC 94.240/PR. Fl. 2975DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-002.975 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720152/2016-82 tributário. Assim, a ilicitude da importação afeta a própria incidência da regra tributária no caso concerto. [...]” 9 E segundo porque tributo não pode se confundir com sanção, conforme previsto expressamente no artigo 3º do Código Tributário Nacional 10 . São por essas razões, quais sejam, princípio da capacidade contributiva, “non olet” e artigo 3º do CTN, que a aplicação do artigo 61 da Lei nº 8.981/1995, segundo nosso ponto de vista, está restrita à hipótese de pagamentos, ainda que já glosados por falta de comprovação, para beneficiários não identificados. A norma legal que motivou a presente autuação, ou seja, o artigo 61 ora analisado, prescreve o dever da fonte declarar individualmente para quem pagou, sob pena de, se assim não fizer, ela ser responsabilizada pela retenção do IR incidente sobre os pagamentos. É, na verdade, o fato de não informar para quem pagou, e não a que título que pagou, a materialidade da responsabilidade tributária pela retenção do IR-Fonte. Nesse caso concreto, a fiscalização muito bem demonstrou que as partes, simulando importações, dissimularam pagamentos para destinatários que não foram especificados, razão pela qual corretamente exigiu o IR-Fonte da empresa pagadora. A controvérsia, reitera-se, consiste exclusivamente no fato dessa cobrança de IR- Fonte ensejar ou não a multa qualificada. Segundo penso, dentro dessa sistemática de tributação por responsabilidade tributária, a qualificação da multa é incabível, pois a conduta de não declarar (ou deixar de informar) o beneficiário já encontra-se tipificada no inciso I, do artigo 44, da Lei n. 9.430/96, in verbis: Art. 44. - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (grifamos) Percebe-se, a partir desse dispositivo legal, que o não pagamento de tributo, assim como a falta ou inexatidão de declaração, são condutas típicas que ensejam a multa de ofício ao patamar de 75%, e não de 150%. Isso significa dizer que, considerando que o IR-Fonte é devido por quem paga, por não declarar para quem pagou, aplicável a multa de ofício de 75%. Mas, não é só. A conduta omissiva que dá azo à tributação na fonte (qual seja, a de não declarar o beneficiário do pagamento) tem por finalidade impedir que os tributos incidentes sobre a renda ocultada sejam sonegados pelo titular dos recursos. 9 Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma. Recurso Especial 984.607. Rel. Ministro Castro Meira. D.J. 05/11/2008. 10 “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Fl. 2976DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-002.975 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720152/2016-82 Assim, se a pessoa jurídica que efetua o pagamento não declara o destinatário da renda, impedindo, com isso, que o fisco audite a regularidade do titular da renda, ela acaba sendo imputada como sujeito passivo por responsabilidade, como medida de transparência e combate à evasão fiscal. Diferentemente ocorrem com as hipóteses de qualificação de multa, as quais, como se sabe, têm por materialidade a sonegação, fraude ou conluio por parte do sujeito passivo que busca esconder os fatos ou impedir o conhecimento do fato gerador. Aqui, pelo contrário, foi justamente o ato da fiscalização ter identificado os pagamentos, somado à falta de identificação dos beneficiários, o que ensejou a cobrança do IR- Fonte sob a alíquota máxima prevista na legislação de regência. Feitas essas considerações, resta incabível a qualificação da multa na cobrança de IR-Fonte previsto no artigo 61, da Lei n° 8.981/95. Pelo exposto, acolho os Embargos para sanear o acórdão embargado sem efeitos infringentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Declaração de Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque O colegiado acolheu os presentes embargos de declaração, no sentido de tornar clara a interpretação dada à legislação tributária que fundamentou a decisão embargada. Diante da tese assim trazida à clareza, externei meu entendimento em sentido contrário e agora o registro por meio desta declaração de voto. A decisão trata de lançamento tributário de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) exigido em razão de pagamento a beneficiário não identificado ou de pagamento por operação ou causa não comprovada, cujo fundamento legal está no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995, verbis: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Fl. 2977DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-002.975 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720152/2016-82 Não há controvérsia quanto à exigência do IRRF nessa modalidade, todavia a fiscalização qualificou e agravou a multa de ofício, exigindo-a no patamar de 225%, com fundamento no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: O colegiado reconheceu que as provas dos autos são suficientes para evidenciar o intuito doloso do contribuinte, todavia entendeu que não era devida a qualificação da multa de ofício e é esse o objeto da divergência aqui aposta. Em apertada síntese, o entendimento majoritário, obtido por maioria de cinco votos contra três, é no sentido de que o dolo do contribuinte não é suficiente para dar ensejo à qualificação da multa de ofício quando o tributo exigido é aquele previsto no referido artigo 61 da Lei nº 8.981/1995. Esse entendimento, por sua vez, é consequência do entendimento também adotado de que a exigência desse tributo possui “natureza sancionatória”, pelo que o dolo já seria elemento da infração tributária, não podendo ser utilizado novamente para qualificá-la. O núcleo da divergência aqui apresentada está exatamente no entendimento de que o tributo em tela é exigido para punir o contribuinte, quando este deixa de comprovar para quem realizou um pagamento ou qual foi a sua causa. Discordo do entendimento de que o dolo é elemento necessário para a exigência do tributo em tela. É certo que este tributo possui especificidades que permitem classifica-lo como uma exceção. O IRRF em geral já é uma exceção, pois é fruto de uma substituição tributária do Imposto de Renda (das pessoas físicas e das pessoas jurídicas). O IRRF com tributação exclusiva na fonte, uma modalidade de IRRF, é uma exceção maior ainda, pois toda a tributação fica contida no substituto tributário, não havendo reflexo sobre a apuração realizada pelo contribuinte, que não oferece à tributação a receita obtida. O tributo da espécie é uma exceção ainda mais específica, pois é uma substituição tributária com tributação exclusiva e cujo fato gerador não é o pagamento, pois o tributo passa a ser exigível apenas a partir do momento em que o substituto tributário não informa à fiscalização a identificação do contribuinte ou a causa do pagamento. Entendo que o IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 é exigido do substituto tributário por meio de uma presunção legal. Nessa presunção, o fato conhecido é a existência de um pagamento cujo destinatário se desconhece ou cuja causa é desconhecida e cujo desconhecimento se deve à atitude omissiva do substituto tributário. O fato desconhecido é que dá ensejo à omissão presumida. Fl. 2978DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-002.975 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720152/2016-82 Assim, a exigência do IRRF em tela muito se assemelha à exigência do IRPJ prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, em que a presunção legal tem como fato conhecido a existência de depósito bancário cuja origem o contribuinte não comprova. Saliente-se que o ordenamento jurídico tributário possui outros casos semelhantes de presunção, como o saldo credor de caixa, passivo a descoberto e pagamentos não escriturados (art. 12, §2º, do Decreto- Lei nº 1.598/1977 e art. 40 da Lei nº 9.430/1996. A diferença entre essas espécies e o IRRF em tela é que, aqui, a tributação se dá sobre o substituto tributário e não sobre o contribuinte. Contudo, esse caráter de excepcionalidade não autoriza o entendimento de que a tributação em análise tem o dolo como seu elemento, tese ora adotada pelo colegiado e contra a qual me levanto. Minha primeira oposição a essa tese tem fundamento no artigo 150, IV, da Constituição Federal, que proíbe os entes federados de utilizar tributo com efeito de confisco, nos seguintes termos: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Ao admitir, apenas por hipótese, que o objetivo da norma é punir uma conduta, então a exigência não estaria associada a um ganho patrimonial (fato gerador do tributo) mas a uma frustração da expectativa de conduta do contribuinte (conduta ilícita), cuja punição seria a perda de parte de seu patrimônio, ou seja, a exigência teria natureza de confisco. Sendo assim, a norma seria inconstitucional, ou melhor, a interpretação dada a ela a tornaria inconstitucional, o que é causa suficiente para que se busque outra interpretação, que dê legitimidade à norma aplicada e não a condene desde o princípio. A segunda oposição tem fundamento no artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) que, no mesmo liame do supracitado dispositivo constitucional, define tributo como uma prestação pecuniária compulsória “que não constitua sanção de ato ilícito”, verbis: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Saliente-se que esta norma complementar torna mais claro o comando constitucional de afastar a atividade de tributar (destinação pública de parte do ganho patrimonial) da atividade de polícia (sanção mediante ilícito). A interpretação aqui combatida afronta essa norma complementar de forma contundente, na medida em que dá à regra tributária uma natureza da sanção, pelo que também deve ser afastada. A terceira oposição tem fundamento no artigo 4º do mesmo CTN, que determina a natureza jurídica do tributo como tendo caráter objetivo, nos seguintes termos: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Fl. 2979DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-002.975 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720152/2016-82 Na medida em que a obrigação tributária passa a existir, com o advento do fato gerador, presumido, independentemente de outras circunstâncias, não há como condicionar a exigência tributária à intensão do contribuinte. A interpretação aqui combatida, ao elevar o dolo do contribuinte à condição de elemento necessário para o surgimento da obrigação tributária, introduz na prerrogativa tributária do Estado um fator limitante estranho ao ordenamento jurídico, pois este não está presente na norma que criou o tributo em tela (artigo 61 da Lei nº 8.981/1995) e é contrário às normas gerais do Direito Tributário (artigo 4º do CTN). Portanto, o dolo deve ser afastado do rol de elementos formadores da obrigação tributária, ainda que haja presumida omissão de receitas, redirecionada ao substituto tributário por meio da exigência de IRRF. Em consequência, quando o substituto tributário pratica atos tendentes a ocultar a omissão, dando falsa aparência de legitimidade aos pagamentos feitos por ele e que, presumidamente, não serão oferecidos à tributação pelo destinatário, fica caracterizado o dolo do substituto tributário e a exigência do tributo deve ser acompanhada de sanção qualificada. Na espécie, o colegiado reconheceu o dolo do substituto tributário, portanto é devida a qualificação da multa de ofício. Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 2980DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.721152/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 PROVAS INDICIÁRIAS - ANÁLISE CONJUNTA - PROVA CONCRETA A produção de provas indiciárias, isoladamente consideradas, é improfícua; sua análise conjunta e concatenada, todavia, quando substanciais, convola-as em provas efetivas da prática dos atos investigados no processo administrativo. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Verificada a comunhão societária, de estabelecimento, bem como a unicidade de comando das empresas componentes do grupo por administradores vinculados por laços familiares, configura-se, de fato, a existência do grupo econômico. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. Exclui-se a pessoa jurídica do Simples quando praticar reiteradamente infração à legislação tributária. EXCLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. Exclui-se a pessoa jurídica do Simples quando constituída por interpostas pessoas, que não sejam os seus verdadeiros sócios ou acionistas; ou titular, no caso de empresário individual.
Numero da decisão: 1302-003.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado), Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 PROVAS INDICIÁRIAS - ANÁLISE CONJUNTA - PROVA CONCRETA A produção de provas indiciárias, isoladamente consideradas, é improfícua; sua análise conjunta e concatenada, todavia, quando substanciais, convola-as em provas efetivas da prática dos atos investigados no processo administrativo. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Verificada a comunhão societária, de estabelecimento, bem como a unicidade de comando das empresas componentes do grupo por administradores vinculados por laços familiares, configura-se, de fato, a existência do grupo econômico. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. Exclui-se a pessoa jurídica do Simples quando praticar reiteradamente infração à legislação tributária. EXCLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. Exclui-se a pessoa jurídica do Simples quando constituída por interpostas pessoas, que não sejam os seus verdadeiros sócios ou acionistas; ou titular, no caso de empresário individual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 11 52 /2 01 1- 82 Fl. 544DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.632 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721152/2011-82 Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado), Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuidam os autos de procedimento de exclusão do recorrente do Simples Federal, previsto na Lei 9.317/96, motivado pela pretensa ocorrência das hipóteses contempladas no art. 14, incisos IV e V da predita norma legal, concretizada mediante ADE de nº 117/2011 (e-fls. 34), lastreado, por sua vez, no Termo de Representação de e-fls. 2 a 12 e no Despacho Decisório de e-fls. 30 e 31. Pelo que se extrai do citado Termo de Representação, a D. Auditoria Fazendária, em processo de fiscalização realizado junto à recorrente, teria identificado a formação de um grupo econômico de fato constituído pela insurgente, J B Serviços, e pelas empresas PINGO NATURAL PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ 03.251.455/000178 e LAVANDERIA E TINTURARIA EDUARDO LTDA, CNPJ 79.398.616/000112. As duas primeiras empresas estariam sujeitas ao recolhimento dos tributos federais segundo o regime preconizado pela já mencionada Lei 9.317/96, ao passo que a Lavanderia e Tinturaria Eduardo recolhia as suas obrigações tributárias com base no Lucro Real. Resumidamente, em aprofundada investigação realizada pela Autoridade Fiscal, identificou-se a ocorrência de três situações que, a seu ver, demonstrariam a existência de interposição de pessoas (inciso IV do já aludido art. 14) e a prática reiterada de infração à legislação tributária (mormente pela efetivação de planejamento ilícito tendente à divisão de receitas entre as empresas e o deslocamento de mão de obra para as pessoas optantes pelo Simples, reduzindo-se, pois, o montante a ser recolhido a título de CPP - Contribuição Previdenciária Patronal). De acordo com as informações constantes do predito termo: a) as três empresas ocupariam um mesmo endereço comercial (Rua Argentina nº 47) sendo que, pelos atos constitutivos da recorrente, a sua sede ocuparia apenas uma sala (201) do galpão havido no predito endereço que, outrossim, se encontrava anexo ao Galpão ocupado pela empresa Tinturaria Eduardo (onde seriam desenvolvidas todas as atividades produtivas do grupo), e era, segundo informações obtidas in loco, utilizada como refeitório das três empresas; b) mesmo que ocupando apenas uma sala do estabelecimento sito à Rua Argentina, a recorrente tinha, pelo que se dessume de seus registros, a concentração da maior parte da mão-de-obra do grupo (46 funcionários), enquanto que a Pingo e a Tinturaria, somadas, abarcavam apenas 10 funcionários. Mais que isso, por meio de entrevistas realizadas junto aos funcionários das empresas, constatou-se que os empregados registrados na recorrente desenvolviam atividades nas demais empresas (v. quadro de e-fl. 10); c) constatou, mais ainda, o que chamou de "suprimentos atípicos de numerários", evidenciado pelo registro de empréstimos diversos em valores não condizentes com os Fl. 545DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.632 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721152/2011-82 montantes apontados em contratos de mútuo apresentados, sem liquidação na data de vencimento e sem amortização; esta situação se repete tanto pela contratação de empréstimos junto a terceiros, como pela realização da contratação de valores pela recorrente junto às outras duas empresas investigadas; d) por fim, reforça a conclusão de interdependência entre as empresas tendo em conta as participações societárias identificadas a partir dos atos constitutivos das empresas, cujos sócios mantem entre si, sempre, relação de parentesco, tendo identificado, em determinados momentos (e-fls. 11 e 12) a troca de posições societárias entre eles e, ainda, a ocupação de emprego em determinada empresa por sócio de outra. A vista destes fatos, propôs a exclusão da recorrente, com efeitos retroativos, para o período compreendido entre 01 de janeiro de 2007 à 30 de junho deste mesmo ano. Cientificada do despacho decisório, a empresa opôs a sua manifestação de inconformidade por meio da qual deduziu, em apertada síntese, os seguintes argumentos: a) inicialmente sustenta que a mão-de-obra registrada na empresa não era incompatível com o seu objeto social e a atividade econômica por ela desenvolvida; acusa, noutro giro, a inconsistência das considerações fiscais concernentes aos indícios firmados a partir da comparação entre as massas salariais (funcionários alocados nas três empresas) e as receitas percebidas por cada qual, sustentando não se tratar de prova técnica suficiente, nem mesmo, para indiciar uma eventual omissão de receitas; b) aduz, de outro turno, que os empréstimos contraídos com terceiros em nada contribui com a tese fiscal e que, de outra sorte, os valores pactuados com a empresa Pingo e com a Tinturaria seriam irrisórios e, outrossim, lícitos; c) afirma que a troca de ativos entre a insurgente e a empresa Tinturaria, ainda que de fato tenha ocorrido, não é suficientemente representativa a fim de demonstrar a unicidade dos negócios, alegando, ainda, não haver, no feito, qualquer prova de que as empresas tenham assumido obrigações devidas umas pelas outras, reprisando a assertiva de se tratarem de empresas financeiramente autônomas; d) em relação a identidade de endereços, afirma que desde 1999 se encontra estabelecida na Rua Argentina, inicialmente, sem número (o número 47 teria sido incluído por força de "atualização realizada pelo Município de Jaraguá) e que possui em seu ativo imobilizado o registro de máquinas e equipamentos que demonstrariam a sua capacidade operacional; e) reforça a tese de sua autonomia financeira e operacional a partir do fato de prestar serviços à diversa outras empresas; f) justamente pela autonomia alhures mencionada, considera regular a constituição de empresas cujos sócios detem relação de parentesco; g) conclui esta parte da sua peça de defesa sustentando não haver provas de uma pretensa simulação mormente se considerando o desenvolvimento de atividades distintas pelas três empresas e, mais, que a empresa PINGO detinha outro endereço no interregno Fl. 546DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.632 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721152/2011-82 compreendido entre 2008 e 2010 e que, não obstante ter ocupado o imóvel da Rua Argentina este imóvel, no ano de 2007, tinha função operacional (nos seus dizeres, em 2007 "a realidade era outra, isto é, onde hoje há um refeitório, havia um galpão industrial”). Passo seguinte aponta para o desrespeito ao princípio da verdade material e, ainda, critica o fato da fiscalização não ter trazido aos autos a "redução a termo" dos relatos mencionados ao longo de sua representação. Ao fim, argui a nulidade do ADE por vício de motivação, ainda que semelhante alegação se calque, em verdade, na falta de comprovação dos fatos declinados na Representação Fiscal. Instada se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Fortaleza houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade oposta pelos fundamentos sumarizados na ementa abaixo reproduzida: GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Verificada a comunhão societária, de estabelecimento, bem como a unicidade de comando das empresas componentes do grupo por administradores vinculados por laços familiares, configura-se, de fato, a existência do grupo econômico. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. Exclui-se a pessoa jurídica do Simples quando praticar reiteradamente infração à legislação tributária. EXCLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. Exclui-se a pessoa jurídica do Simples quando constituída por interpostas pessoas, que não sejam os seus verdadeiros sócios ou acionistas; ou titular, no caso de empresário individual. A empresa foi intimada do resultado do julgamento acima em 19 de março de 2014 (e-fl. 487), tendo interposto seu recurso voluntário em 17 de abril do mesmo ano (e-fl. 533), por meio do qual, além de reprisar, ainda que de forma mais detida, os argumentos deduzidos em sua "impugnação", traz notícias sobre a obtenção de provimento jurisdicional em que o TRF/4ª Região teria confirmado sentença que teria declarado nulo ato da Receita Federal de baixa, de ofício, de seu CNPJ. Pelo que expôs, o predito provimento jurisdicional teria considerado demonstrada a capacidade operacional do contribuinte, mormente a luz da constatação da existência de patrimônio próprio e autonomia econômico-financeira. Acrescenta, ao fim, preliminar de nulidade de vício de fundamentação, desta feita (e, portanto, diferentemente do alegado em sua manifestação de inconformidade), ante a ausência de declinação, pela autoridade fiscal, dos atos infracionários pretensamente praticados pela empresa, suficientes à tipificação da hipótese preconizada pelo art. 14, V, da Lei 9.317/96. Este é o relatório. Fl. 547DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.632 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721152/2011-82 Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele, tomo conhecimento. I - Da preliminar de nulidade por pretenso vício de fundamentação do ADE. Me permitam, aqui, inverter a ordem da análise dos argumentos deduzidos pelo recorrente já que esta preliminar foi apresentada ao final da peça recursal; de fato, procedimentalmente, seria mais lógico e correta a sua apreciação antes de qualquer juízo de mérito, dada a sua prejudicialidade mesmo que, apenas, parcial (ainda que acolhida, não prejudicaria a eficácia do ato, porquanto lastreado em dois dispositivos da Lei 9.317/96). Pois bem. Em suma, sustenta o insurgente que a D. Autoridade Administrativa não teria declinado os atos considerados ilícitos, reiteradamente praticados, tendentes à tipificação da hipótese de exclusão preconizada pelo inciso V do art. 14 da já alardeada Lei 9.317. E, a par do meu entendimento sobre a teoria dos motivos determinantes e de minha rigidez quanto a observância estrita dos requisitos (elementos) de validade dos atos administrativos, o fato é que a alegação do contribuinte não se sustenta; a leitura, mesmo que rasa, dos motivos declinados pela D. Autoridade Fiscal da conta da inteireza e retidão do ato ora combatido, bastando, para tanto, atentar-se para o seguinte trecho do termo de representação juntado à e-fls. 2 a 12, mormente em seu parágrafo 25. Veja-se: 25. Conclui-se que a representada incorreu em prática reiterada de infrações à legislação tributária consubstanciada na criação e manutenção pró-forma de mais de uma empresa dentro da mesma planta industrial, para o exercício de mesma atividade empresarial (lavanderia e tinturaria de artigos têxteis), e omitindo receitas de forma a manter-se fraudulentamente nos limites de receita bruta impostos pela legislação do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), durante o período de 01/2007 a 06/2007. Verdade seja dita, os mesmos motivos de fato trazidos pela D. Fiscalização para justificar a exclusão com espeque no inciso IV do aludido artigo são replicados para fundamentar o ato a luz dos preceitos do inciso V... certo ou errado, os motivos de fato e de direito em que se embasou o Agente Fiscal foram devidamente expostos e mantém, diferentemente do que alega o contribuinte, coerência lógica entre si. A vista do exposto, é de se afastar a preliminar suscitada. II - Do mérito. II.1 - Os limites da coisa julgada verificada a partir do julgamento da ação autuada sob o nº 5001235-49.2012.404.7209/SC e julgada, definitivamente, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF/4ª Região. Fl. 548DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.632 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721152/2011-82 De antemão se faz imperioso analisar a extensão do julgado proferido nos autos descritos no título deste subtópico, justamente para se verificar se, como faz querer crer o recorrente, estaria o caso jungido aos efeitos de eventual coisa julgada material. Vale lembrar aqui o que já o disse em outros julgamentos realizados por esta turma, destacando-se, em especial, o acórdão de nº 1302-003.356, publicado em 27 de fevereiro do ano corrente, cujo ementa cito a seguir: PROCESSUAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 16, § 4º, DO DECRETO 70.235 - IMPOSSIBILIDADE. O pedido deve ser compreendido, e limitado, pela causa de pedir efetivamente deduzida pelo contribuinte na primeira oportunidade legalmente prevista, conforme previsão contida no art. 17 do Decreto 70.235, somente se autorizando a inovar dentro das situações expressamente autorizadas pelo art. 16 do mesmo diploma processual administrativo. Com efeito, como defendi no processo acima, o "mérito" da demanda nada mais seria que a própria lide que, por sua vez, aproveitando-nos dos ensinamentos de Celso Agrícola Barbi, ao invocar as definições propostas por Carnelutti, define-a pelo conflito intersubjetivo qualificado por uma pretensão resistida ou, como precisava Liebman, também lembrado pelo processualista mineiro, pela contraposição de pedidos deduzidos pelas partes 1 . O pedido, pois, delimita o próprio mérito da causa, e isto, diga-se, não desafia maiores questionamentos. O problema é que o pedido não pode ser compreendido, em toda a sua extensão, sem se considerar a própria causa de pedir, pena de se fugir ao conhecimento de seus próprios limites. A propósito, chamo a atenção aos dizeres de Nelson Nery Jr., abaixo citados: (...) por pedido deve ser entendido o conjunto formulado pela causa (ou causae petendi) e o pedido em sentido estrito. A decisão do juiz fica vinculada à causa de pedir e ao pedido 2 . Daí as conclusões de Arruda Alvim, segundo o qual será extra petita a decisão "conquanto atendendo o pedido, tal ocorra por outra causa de pedir (...)" 3 . Aliás este autor complementa e justifica esta última assertiva com os seguintes argumentos: Isto porque, conforme tivemos oportunidade de salientar, embora a causa petendi não integre o pedido, ela o identifica. Assim, se o autor faz o pedido x baseado na causa de pedir x1, e se o juiz conceder o 'mesmo' pedido x pela causa de pedir y, não estará, na verdade, concedendo o mesmo pedido. Assim ten entendido nossa jurisprudência maciçamente. 4 Em linhas gerais, o pedido é qualificado, delimitado e compreendido a partir da causa de pedir; por consentâneo, a causa de pedir compõe, também, a lide, enquanto elemento, justamente, de compreensão dos limites das pretensões porventura deduzidas; nesta esteira, as decisões proferidas abarcam, não só o pedido, mas o elemento que lhe é qualificador - a causa de 1 BARBI, Ceslo Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil, v. I, 9ª ed., Belo Horizonte: Forense, 1994, p. 319 2 JR., Nelso Nery. Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil Extravaganteem Vigor. 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 583, nota 2 ao art. 128. 3 ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil, 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 658. 4 ALVIM, Arruda. Op. loc. cit. Fl. 549DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.632 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721152/2011-82 pedir. Daí a assente Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ter pacificado o entendimento de que a coisa julgada opera seus efeitos também em relação ao antecedente lógico do dispositivo da sentença (o próprio libelo): 1. É assente nesta Corte Superior que "conquanto seja de sabença que o que faz coisa julgada material é o dispositivo da sentença, faz-se mister ressaltar que o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, integram a res judicata, uma vez que atuam como delimitadores do conteúdo e da extensão da parte dispositiva da sentença (REsp 795.724/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/3/2007, DJ 15/03/2007) 5 . Em outras palavras, as causas de pedir consideradas em eventual sentença judicial também fazem coisa julgada, tornando-se imperativa a sua observância por este Colegiado, acaso existam elementos colidentes entre eventual julgado judicial e o processo administrativo. No caso concreto, vejam bem, primeiramente, e até para se afastar uma apressada conclusão acerca de eventual concomitância entre este feito e aquele que tramitou perante o Juízo Federal de Jaraguá do Sul, importa esclarecer que a ação então proposta tinha por objeto a declaração de nulidade de Ato Declaratório Executivo expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do qual ter-se-ia promovido a baixa de ofício do CNPJ da empresa recorrente... ou seja, não há, aqui, nenhuma coincidência entre os pedidos contidos no predito procedimento judicial e aqueles apostos neste feito. Ainda assim, há, inegavelmente, pontos de convergência entre os dois feitos, valendo destacar, imediatamente, que a empresa obteve êxito em sua demanda judicial, cujo acórdão que lhe foi favorável transitou livremente em julgado (v. andamento processual extraído do endereço eletrônico do TRF/4ª Região 6 ). Tal como descrito no relatório que precede este voto, o ADE ora discutido restara calcado em dois fundamentos distintos, a saber: a) "a unicidade do negócio empresarial"; b) "a unicidade do controle". O primeiro fundamento, diga-se, subdividi-se em quatro constatações divisadas pela Autoridade Fiscal: a) a identidade material de endereços (a recorrente e a empresa Pingo ocupariam o mesmo imóvel, sendo que a contribuinte ocuparia apenas uma sala do predito imóvel, ao passo que a empresa Tinturaria estaria estabelecida em galpão anexo ao estabelecimento sede das duas outras empresas); 5 AgInt no AREsp 1267129/AM, Relator Ministro Luis Felipe Salomão,Quarta Turma, julgado em 07/05/2019 e publicado no DJe de 15/05/2019. 6 https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtPalavraGerada=Fu WA&hdnRefId=13bf9bd0ad6779d1e27ec7df4f06e160&selForma=NU&txtValor=5001235- 49.2012.404.7209&chkMostrarBaixados=&todasfases=&todosvalores=&todaspartes=&txtDataFase=&selOrigem= TRF&sistema=&codigoparte=&txtChave=&paginaSubmeteuPesquisa=letras Fl. 550DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.632 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721152/2011-82 b) incongruência entre a massa salarial das entidades e a as respectivas receitas (indiciando uma possível inexistência de autonomia operacional); c) a existência de pactuação de contratos de comodato e mútuo entre a recorrente e terceiros e entre aquela e as demais empresas descritas no relatório fiscal, além da existência da troca de ativos e passivos entre o contribuinte e a empresa Tinturaria Eduardo (apontando para a ausência de autonomia econômico-financeira); d) o uso de mão-de-obra pertencente a uma empresa para a execução de tarefas nas outras (revelando a confusão negocial então noticiada). O segundo fundamento lastreia-se, exclusivamente, na análise das estruturas societárias e na relação de parentesco entre os sócios de cada uma das empresas, havendo notícias de trocas de controle (ex-sócios da Tinturaria passaram a ocupar a administração das outras empresas a partir de 1997 e 1999 - v. descrição contida na e-fl. 11 e 12). Como se dessume da sentença juntada pela recorrente, a Autoridade Judicial considerou demonstrada a existência de fato do contribuinte, como se extrai da seguinte passagem abaixo reproduzida (e-fl. 526): Nesse sentido, entendo que a autora demonstrou perante a autoridade fazendária e neste Juízo que dispõe de patrimônio e capacidade operacional para a realização de seu objeto (fls. 55-63 do doc. PROCADM11). É oportuno, sob esse aspecto, citar, ainda, as notas fiscais de saída/entrada dos anos de 2007 a 2011 (docs. PROCADM12 a PROCADM16); o demonstrativo do ano de 2012 (parcial) do balanço patrimonial (OUT30); e a licença ambiental concedida pela FATMA à autora neste ano (0UT36). Se assim permanecesse o julgado acima, todos os argumentos deduzidos pela D. Fiscalização, inclusive pelas considerações prefaciais apresentadas no início deste subtópico, cairiam por terra e, nesta senda, o primeiro fundamento contido no Termo de Representação soçobraria. Nada obstante, observa-se naquele feito a prolação de um acórdão de embargos declaratórios, opostos ao acórdão do TRF/4ª Região (cujo exame foi determinado pelo STJ e, curiosamente, omitido pelo Recorrente), que havia mantido, in totum, a decisão de 1º grau nos autos da ação anteriormente mencionada. E os citados declaratórios foram acolhidos, ainda que sem efeitos infringentes, para aclarar o seguinte ponto, tratado no voto a seguir reproduzido: A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, conforme prescrito no artigo 535 do CPC, ou, ainda, para correção de erro material no julgado. In casu, a embargante afirma que o acórdão quedou-se omisso no que tange acerca da alegação segundo a qual foi constatada a existência de três empresas que eram uma na verdade, o que seria um subterfúgio para a utilização das facilidades do SIMPLES. Em conformidade com a determinação do STJ, passo a suprir tal omissão. Tenho que tal alegação não pode ser acatada de pronto pois, em que pese haja indicativos nesse sentido, consubstanciados nas provas colhidas pela ré em pesquisa de campo realizada no local de funcionamento da autora, também foram trazidos aos autos Fl. 551DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.632 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721152/2011-82 elementos em sentido contrário, como bem destacou o julgador singular no excerto abaixo transcrito: Nesse sentido, entendo que a autora demonstrou perante a autoridade fazendária e neste Juízo que dispõe de patrimônio e capacidade operacional para a realização de seu objeto (fls. 55-63 do doc. PROCADM11). É oportuno, sob esse aspecto, citar, ainda, as notas fiscais de saída/entrada dos anos de 2007 a 2011 (docs. PROCADM12 a PROCADM16); o demonstrativo do ano de 2012 (parcial) do balanço patrimonial (OUT30); e a licença ambiental concedida pela FATMA à autora neste ano (OUT36). Ora, nesse contexto tenho que não se pode afirmar a inexistência de fato da autora, tampouco que ela componha uma única empresa, como quer a União. Nada obstante tais considerações, cabe reiterar o asseverado no decisum ad quem: '(...) eventuais irregularidades detectadas no transcorrer do processo fiscal, retratadas nos respectivos autos de infração, não foram objeto de pronunciamento de mérito pela sentença, que ressaltou de forma expressa que 'a questão posta nestes autos diz respeito tão somente à verificação da existência de fato da empresa autora e da legalidade do ato de baixa de sua inscrição no CNPJ (...)' Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração. 7 Notem, que os elementos utilizados pelo Juiz de primeiro grau para formar o seu convencimento foram, tão só, as notas fiscais emitidas pela empresa e a existência, comprovada apenas documentalmente, de máquinas e equipamentos. A decisão, diga-se, textualmente, não enfrenta os problemas discutidos no Relatório Fiscal, em especial, a ausência de capacidade operacional a partir, v.g., da ausência de um espaço físico compatível com o exercício da atividade econômica. Também não se observa no aresto qualquer tipo de menção concernente ao problema do controle, alegadamente, unificado das empresas e, por certo, não se manifesta (e portanto, não faz operar coisa julgada) sobre o problema das trocas de ativos e da formalização de contratos de mútuo perante terceiros, sem vencimento, sem liquidação e sem descrição do modus concernente a forma de quitação. Também não se vê nas decisões quaisquer considerações acerca do indício formado a partir da incongruência apontada quando da comparação entre "massa salarial" x "receita bruta", exposto no curso do relatório apresentado neste feito. E, assim o sendo, vale reprisar o que foi firmado no acórdão dos embargos anteriormente mencionados: "eventuais irregularidades detectadas no transcorrer do processo fiscal, retratadas nos respectivos autos de infração, não foram objeto de pronunciamento de mérito pela sentença". Não há, na espécie, coisa julgada material a obstar a análise dos fatos e fundamentos trazidos pela Fiscalização... e, agora, é justamente o que passo a fazer. 7 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001235- 49.2012.404.7209/SC, extraído do sítio do TRF/4ª Região à https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=5001235492 0124047209&selOrigem=TRF&chkMostrarBaixados=&todasfases=&selForma=NU&todaspartes=&hdnRefId=214 3cb0991c9ba9ad0d4053b478bf785&txtPalavraGerada=FZzf&txtChave=&numPagina=1, acessado em 28/05/2019. Fl. 552DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.632 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721152/2011-82 II.2 - A análise dos fundamentos da Representação Fiscal. Não se vê, realmente, nada nos apontamentos fiscais concernentes às movimentações financeiras, realizadas a partir do creditamento de numerários oriundos de contratos de mútuo firmados, até segunda ordem, com terceiros, que, isoladamente, indicie a sustentada unicidade dos negócios a fim de caracterizar a hipótese de exclusão contemplada pelo art. 14, inciso V, da Lei 9.317/96... se tais contratos detém particularidades que chamam a atenção, especialmente, pelo desapego formal, ou, outrossim, a ausência de provas de sua liquidação causam estranheza, como, apropriadamente afirmado pelo recorrente, semelhantes constatações poderiam, quando muito, levantar suspeitas sobre fraudes tendentes à concretização de uma omissão de receitas... O mesmo se pode dizer em relação às movimentações realizadas entre as três empresas (transferências de ativos e passivos e empréstimos), mesmo que os respectivos montantes, ao menos em relação aos contratos de mútuo, diferentemente do que sustenta o contribuinte, não sejam tão irrelevantes, bastando, para tanto, atentar-se para os quadros contidos no Termo de Representação e cujas informações não foram refutadas pela empresa. Apenas a título de empréstimos devidos à Lavanderia Eduardo, v.g., tem-se valores que superam a marca de 430 mil reais, sem liquidação e sem previsão para pagamento. Estar-se-ia, quando muito, diante de um indício preocupante, diga-se... mas não de uma prova inequívoca, a se considerar, insista-se, isoladamente, este elemento. Já a assertiva de que as movimentações em contas de ativos e passivos seriam prova da gestão financeira única, menos ainda se sustenta, reprise-se, mais uma vez, se tomada de forma apartada dos demais fatos constatados no feito; basta, para tanto, ver-se que o total de valores pagos pela Lavanderia Eduardo no período fiscalizado (2007 a 2010), alçam o valor de parcos R$ 268.061,41; no mesmo período, a empresa faturou contra a empresa PINGO, o montante de R$ 299.844,10, apurado partir do débito registrado em conta de ativo concernente a este última empresa, decorrente, como se infere da planilha de e-fl. 10, de prestação de serviços de industrialização por encomenda. Estaríamos falando, pois, de um valor total recebido nos anos fiscalizados de pouco menos de R$ 570.000,00; no mesmo período, a recorrente informou uma receita bruta que alçou um montante aproximado de 4.680.000,00... mesmo que consideremos os empréstimos tomados junto às outras duas empresas (430 mil da Lavanderia Eduardo e 109 mil, mutuados com a PINGO 8 ), a relação percentual entre os dois valores é de pouco mais de 25% 9 . Ainda que tais movimentações, repise-se, causem espécie, principalmente os empréstimos, nada mais temos, aqui, que indícios de prática de algum ato ilícito que não, propriamente (ou ab initio), a confusão entre as empresas. Diferentemente, contudo, dos fatos acima, que, individualizadamente, não demonstram as premissas do Ato de Exclusão, o ponto a seguir destacado no Relatório Fiscal, cujo teor transcrevo abaixo, revela outra realidade: 8 Conforme planilha de e-fl. 9. 9 Relação entre o total de receitas e o total somado de valores recebidos pela recorrente das empresas Lavanderia e Pingo (incluindo-se os négócio registrados nas contas de ativos e passivoe e os empréstimos). Fl. 553DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-003.632 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721152/2011-82 20. Em visita que realizamos às instalações físicas dessas empresas, constatamos que toda a atividade produtiva ocorre no galpão da Rua Rudolfo Hufenuessler nº 346 que é sede da empresa LAVANDERIA E TINTURARIA EDUARDO LTDA. Este é o pondo nodal de toda a celeuma; esta constatação, não impugnada pelo recorrente, é que esviscera o "planejamento" ilícito engendrado pelas empresas, mormente quando consideramos que o endereço da contribuinte, a partir do ano de 2007, indicado pela cláusula 5ª da 5ª Alteração Contratual (juntada à e-fls. 20 a 24) fixou-se na Rua Argentina, nº 47, sala 201... Lembrem-se que na ação judicial noticiada pelo contribuinte, a autoridade julgadora considerou materialmente existente a empresa tão só a partir da constatação, documental, de autonomia operacional, demonstrada a partir dos registros contábeis e notas fiscais, dos quais constariam registros de máquinas e equipamentos e da execução de atividades econômicas perante terceiros. Como, contudo, poderia a entidade desenvolver atividades 3 operar máquinas e equipamentos necessários ao desenvolvimento de seu objeto social a partir de uma sala localizada em imóvel que, como assumido pelo próprio insurgente, era utilizado, em grande parte, como refeitório comunitário, disponibilizado aos funcionários das três empresas? Outrossim, a planilha elaborada à e-fl. 11 dá conta de que, de um total de 56 funcionários distribuídos entre as três empresas, 46 estavam registrados na JB. O que se tem, in casu, é uma empresa que detém maquinário e equipamento necessários ao desenvolvimento de atividade de "SERVIÇOS DE ALVEJAMENTO, TINGIMENTO, TORÇÃO E ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS E ARTIGOS TÊXTEIS, INCLUSIVE CONFECÇÃO" (cláusula II da 4ª Alteração Contratual juntada à e-fls. 13 e ss) e que, de outro turno, presta ou prestou serviços, inclusive à Pingo, de "industrialização por conta e ordem de terceiros", com o uso de 46 funcionários para tanto, a partir de uma sala... A assertiva transcrita anteriormente (de que atividade produtiva é desenvolvida no galpão de titularidade da Lavanderia), insista-se, não foi refutada pela recorrente; mais que isso, a empresa sustenta, em suas razões de apelo, que "o nº 47, onde, também, funciona o refeitório de funcionários, é a sede da empresa Pingo Natural a partir de 2011 (...)" que, dado o seu objeto atual "não necessita mais de um galpão industrial". Contraditoriamente, todavia, assevera mais abaixo que, verbis: 31. Cabe destacar aqui que a Recorrente, conforme compra (sic) o seu Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2010, bem como as notas fiscais anexas, possui em seu ativo imobilizado o registro de máquinas e equipamentos próprios, assim como o direito de uso dos mesmos, os quais são utilizados em sua atividade-fim, realizada no galpão S/N da Rua Argentina. Peço aos meus pares especial atenção às notas fiscais juntadas pelo contribuinte e mencionadas no trecho acima reproduzido. As primeiras notas, juntadas à e-fls 103 a 105, descrevem a venda de "secadoras de 50kg" à insurgente, recebidas .no endereço "Rua Argentina, nº 47, sala 201"... Vejam que não há descrição de uma galpão, como endereço de entrega... há, somente, a menção, a uma sala que, pretensamente, deveria comportar as preditas secadora, as quais, como se extrai da descrição extraída da internet 10 , pesam 480 kg e possuem dimensões de 10 http://www.smsmaquinas.com.br/project/secadora-sms-50kg/: acessado em 29/05/2019. Fl. 554DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-003.632 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721152/2011-82 1,80m de altura x 1,25m de largura x 1,20m de profundidade, e, ainda, 46 pessoas trabalhando ao mesmo tempo. Agora, a pedra de toque sobre o assunto é verificada nas Notas Fiscais juntadas à e-fls. 106 a 250, que dão conta da entrega de mercadorias adquiridas pela recorrente no endereço da Lavanderia Eduardo, sito à Rua Rudolfo Hufenussler, nº 346 11 . As ditas mercadorias, diga-se, em sua maioria, são produtos químicos, possivelmente utilizados no processo industrial que, como já dito, frisado e reprisado e, mais importante, não contestado, era realizado no galpão da Lavanderia Eduardo. E, a partir das incongruências ora apontadas, diga-se, passam a fazer todo sentido as críticas aventadas pela Fiscalização, representadas pelos quadros comparativos de e-fls. 4 e 5, afeitos ao confronto "massa salarial x receita bruta"... até então, tais quadros revelariam meros indícios; quando somados às provas analisadas acima, sobre a impossibilidade material da recorrente de exercer a sua atividade econômica a partir de uma sala, tornam-se verdades irrefutáveis; a produção industrial, no caso, era toda ela realizada pela Lavanderia, quem, de fato, recebia os insumos respectivos e utilizava-se da mão de obra, apenas formalmente registrada na insurgente (assertiva deduzida a partir da impossibilidade material de se espremer 46 pessoas numa sala - lembrando que o restante do galpão sito à Rua Argentina era utilizado como refeitório e não como espaço industrial). Acresça-se ao que foi dito acima, os fatos descritos no acórdão recorrido que deixam, ainda mais, clara a existência meramente formal da recorrente, frise-se, atestada a partir de fatos distintos daqueles considerados pela Autoridade Judicial, nos autos da ação ordinária abordada no tópico anterior: 24. Além do imóvel situado na Rua Rudolfo Hufenuessler, n° 346, onde funciona a administração e indústria, a Lavanderia e Tinturaria possui outros imóveis, entre eles um situado na mesma quadra, voltado para a Rua Argentina nº 47, onde funciona atualmente o refeitório dos empregados do grupo. Sucede que neste endereço teria sede a JB Serviços, conforme contrato social. Apurou-se, no entanto, em visita ao local, que o imóvel não comporta nenhuma “estrutura industrial própria”, servindo apenas de “estrutura de apoio aos negócios do grupo”, ao passo que toda a atividade produtiva do grupo ocorre no galpão situado na Rua Rudolfo Hufenuessler, n° 346, sede da Lavanderia e Tinturaria. A Rua Argentina, nº 47, também passou a figurar, no contrato social, como a sede da Pingo Natural, a partir de 10.03.2011. Como se vê, a JB Serviços e a Pingo Natural não possuem estrutura predial própria, comercial ou industrial, para realizar a atividade a que se predispôs nos seus respectivos contratos sociais. E, a tais inferências, some-se, ainda, as seguintes ponderações: a) as empresas JB e Pingo foram criadas, respectivamente, em 22 de setembro de 1997 (vide preâmbulo da alteração contratual de e-fls. 13 a 19) e 10 de junho de 1999, curiosamente, um e três anos após a instituição do Simples pela Lei 9.317/96, com objetivos sociais abarcados pelo objeto descrito no contrato social da Lavanderia Eduardo (e-fls 348 a 390); 11 V. notas fiscais de e-fls. 107, 109, 110, 112, 119, 122, 123, 124, 170, 171, 173, 174, 175, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 203, 204, 206, 207, 208, 211, 248, 249 e 250. Fl. 555DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-003.632 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721152/2011-82 b) as três empresas eram controladas por pessoas vinculadas por grau de parentesco, tendo ocorrido sucessivas transferências, entre elas, dos respectivos controles (v. relato de fl. 11) e, ainda, a contratação de um dos sócios como empregado de empresa da qual não participava, societariamente. Vale a insistência: cada uma dos argumentos trazidos pela Fiscalização, considerados individualizadamente, revelam, de fato, apenas indícios da prática dos atos tratados, particularmente, pelo art. 14, inciso IV, da Lei 9.317... quando, todavia, apreciados conjuntamente, os ditos indícios assumem o caráter de prova efetiva, e não presumida, e até aqui, a par da bem estruturada defesa apresentada, não refutada. O que se vê é que a recorrente foi criada formalmente apenas, e tão somente, para acomodar os empregados utilizados no processo produtivo, todo ele, realizado no Galpão localizado na Rua Rudolfo Hufenussler, nº 346 e, assim, gozar dos benefícios preconizados pela Lei 9.317/96, constando de seu quadro societário familiares dos proprietário da empresa industrial, que, de sua sorte, ali estariam apenas para viabilizar a opção pelo regime simplificado, restando evidenciada a hipótese preconizada pelo art. 14, inciso IV e, consentaneamente, porque reiterado no tempo esta prática, do inciso V da já citada Lei 9.317. E, por fim, ainda que para o Poder Judiciário as notas fiscais emitidas pela JB à terceiros possa comprovar a sua autonomia econômica, a toda evidência, consideradas as premissas fáticas demonstradas ao longo deste voto, tais documentos seriam, inclusive, ideologicamente falsos, já que, para alem de quaisquer ilações adicionais, os preditos serviços, se prestados, o foram pela Lavanderia Eduardo, ainda que faturados pela recorrente. III - Conclusões. A luz do exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 556DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720507/2011-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A DIRETORES NÃO EMPREGADOS. EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Os valores pagos a diretores não empregados, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976, estão sujeitos às contribuições previdenciárias e de terceiros, posto que inexiste norma que lhes conceda isenção.
Numero da decisão: 9202-007.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício)
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.774  –  2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ITAU SEGUROS S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  A  DIRETORES  NÃO  EMPREGADOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  PREVISÃO  LEGAL. INEXISTÊNCIA.  Os  valores  pagos  a  diretores  não  empregados,  na  forma do  art.  158  da Lei  6.404/1976,  estão  sujeitos  às  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros,  posto que inexiste norma que lhes conceda isenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    (Assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 07 /2 01 1- 00 Fl. 1143DF CARF MF   2 Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício)    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pelo  Contribuinte  face  ao  acórdão  2401­003.138,  proferido  pela  1ª  Turma  /  4ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Tratam­se  de  lançamentos  fiscais  constantes  dos  Autos  de  Infração,  cadastrados sob os seguintes números:   1.  DEBCAD  nº  37.318.104­3  –  Auto  de  Infração  da  obrigação  principal,  referente  às  contribuições  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social  (incluindo o adicional de 2,5% previsto no §1º do art. 22 da Lei 8.212/91) e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (GILRAT), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a  segurados  empregados  e  a  diretores  e  administradores  não  empregados,  a  título de participação de lucros e/ou resultados.  Competências: 01/2007, 02/2007, 08/2007, 02/2008 e 08/2008.  2.  DEBCAD  nº  37.318.105­1  –  Auto  de  Infração  da  obrigação  principal,  referente  às  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados, a título de participação nos lucros e/ou resultados.  Competências: 01/2007, 02/2007, 08/2007.  3.  DEBCAD  nº  37.318.103­5  –  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória,  lavrado por infração ao artigo 32, IV e §5º da Lei nº 8.212/91, com redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/97,  por  falta  de  declaração  das  participações  nos  lucros e/ou resultados pagos a empregados e administradores / diretores não  empregados.  Competências: 01/2007, 02/2007, 08/2007, 02/2008 e 08/2008.   O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 271/293.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  339/367,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 373/408.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  471/497, DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  na  parte  se  refere  i)  à  exclusão  do  salário­de­contribuição  da  verba  paga  aos  diretores  não­ empregados a título de participação nos lucros e ii) à aplicação de juros sobre a multa de ofício.  A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 16327.720507/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.774  CSRF­T2  Fl. 10          3 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  A  SEGURADOS  SEM  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  FALTA  DE  PREVISÃO  DA  SUA  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) a título de  participação  nos  lucros  sujeitam­se  a  incidência  de  contribuições,  por  não  haver norma que preveja a sua exclusão do salário­de­contribuição.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA.  EMPREGADOS.  LEI  Nº  10.101/2000.  ARBITRAMENTO.  PERIODICIDADE.  Na ausência de apresentação de documentos comprobatórios do cumprimento  do programa de metas estabelecido, compete à autoridade competente efetuar  o lançamento por arbitramento. Não o fazendo, deve ser afastada a autuação  motivada  pela  falta  de  apresentação  de memória  de  cálculo  da  participação  nos lucros ou resultados paga.  Apenas devem ser tributados os pagamentos a título de PLR que excederem  as regras de periodicidade previstas na Lei n. 10.101/2000.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Incidem juros sobre a multa de ofício, a serem aplicados após a constituição  do crédito.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às  fls.  499/507,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  Indedutibilidade  da  despesa  com  PLR.  Alegou  a  União  que  a  caracterização  do  dissídio  jurisprudencial  restou  clara  com  a  transcrição  da  ementa  do  paradigma,  pois  o  acórdão  recorrido  entendeu  por  assegurar  a  dedução da despesa na apuração do  lucro  real, mesmo que não atendidos  todos os  requisitos  para  a  caracterização  da  verba  como  participação  nos  lucros  e  resultados,  enquanto,  o  paradigma  concluiu  pela  irredutibilidade  da  despesa  com PLR,  quando  a  verba  for  paga  em  desconformidade com a legislação.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  510  e  ss.,  a  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  NEGOU  SEGUIMENTO ao recurso.   À fl. 516 a União manifestou­se pela não interposição de Agravo.  Às  fls.  992/1002,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  Participação  nos  Resultados  de  Administradores.  O  acórdão  recorrido  entendeu  pela  inaplicabilidade  da  Lei  10.101/00  aos  diretores estatutários (contribuintes individuais), uma vez que, conforme alegou, a alínea j do §  Fl. 1145DF CARF MF   4 9º  do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  ao  excluir  da  incidência  das  contribuições  os  pagamentos  efetuados de acordo com a lei específica, referiu­se exclusivamente à Lei 10.101/00. Porém, os  paradigmas,  consideram  que  a  Lei  6.404/76  é  a  lei  aplicável  para  determinar  que  as  verbas  relativas  à  participação  nos  resultados  dos  administradores  não  integrem  o  salário­de­ contribuição.  À  fl.  1060,  o  Contribuinte  apresentou  pedido  de  desistência  parcial  do  recurso, objetivando a inclusão em Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.  A  DRJ,  à  fl.  1061,  abriu  Termo  de  Intimação  para  que  o  Contribuinte  apresentasse  documentos,  dentre  outras  exigências,  que  comprovassem  a  efetiva  adesão  ao  PERT.  Às fl. 1101 e ss., o Contribuinte peticionou expondo que a adesão ao PERT  refere­se ao INSS sobre PLR – Lei 10.101/2000 (NFLD 37.318.104­3) e Terceiros (INCRA e  SALED)  (NFLD  37.318.105­1),  não  abrangendo  Multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória (NFLD 37.318.103­5) e INSS sobre PLA (NFLD 37.318.104­3).  A DRJ apresentou Informação Fiscal de fls. 1106/1111.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte,  às  fls.  1125/1129,  a  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação à seguinte matéria: Participação nos Resultados de Administradores.   A  União,  às  fls.  1131/1140,  apresentou  Contrarrazões,  manifestando­se  quanto ao mérito, vindo os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Tratam­se  de  lançamentos  fiscais  constantes  dos  Autos  de  Infração,  cadastrados sob os seguintes números:   1.  DEBCAD  nº  37.318.104­3  –  Auto  de  Infração  da  obrigação  principal,  referente  às  contribuições  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social  (incluindo o adicional de 2,5% previsto no §1º do art. 22 da Lei 8.212/91) e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (GILRAT), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a  segurados  empregados  e  a  diretores  e  administradores  não  empregados,  a  título de participação de lucros e/ou resultados.  Competências: 01/2007, 02/2007, 08/2007, 02/2008 e 08/2008.  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 16327.720507/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.774  CSRF­T2  Fl. 11          5 2.  DEBCAD  nº  37.318.105­1  –  Auto  de  Infração  da  obrigação  principal,  referente  às  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados, a título de participação nos lucros e/ou resultados.  Competências: 01/2007, 02/2007, 08/2007.  3.  DEBCAD  nº  37.318.103­5  –  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória,  lavrado por infração ao artigo 32, IV e §5º da Lei nº 8.212/91, com redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/97,  por  falta  de  declaração  das  participações  nos  lucros e/ou resultados pagos a empregados e administradores / diretores não  empregados.  Competências: 01/2007, 02/2007, 08/2007, 02/2008 e 08/2008.   O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial,  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  seguinte divergência: Participação nos Resultados de Administradores.    RECURSO DO CONTRIBUINTE    PAGAMENTO DE LUCROS E RESULTADOS ­ PLR    O  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados  para  trabalhadores,  empregados ou não de uma empresa, sem o recolhimento da contribuição previdenciária, está  assegurado pelo artigo 7º, inciso XI, da CF.  O dispositivo estabelece que são direitos dos  trabalhadores urbanos e rurais  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa.  Assim,  se  a  participação  dos  lucros  está  excluída  do  conceito  de  remuneração,  a  contribuição  incidirá  apenas  sobre  os  demais  rendimentos,  estes  sim, de caráter remuneratório.    I. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – INCIDÊNCIA  REGULAMENTADA  POR  LEI  ABRANGE  UNICAMENTE  RENDIMENTOS  ADVINDOS DO TRABALHO.    O legislador ordinário foi muito zeloso ao instituir o a base legal de custeio  previdenciário, o fazendo de modo expresso na Constituição Federal, em seu art. 195, I, “a”.  Contudo,  para  melhor  esclarecer  detalhes  de  sua  aplicabilidade  tratou  de  disciplinar  a  aplicação  do  referido  artigo,  por meio  da  edição  da  Lei  nº  8212/91,  conhecida  como Lei de Custeio da Previdência Social.   Fl. 1147DF CARF MF   6 Observando  tanto  o  artigo  195  da  CF/88,  como  a  referida  Lei  de Custeio,  depreendemos  que  a  tributação  previdenciária  está  claramente  limitada  a  rendimentos  do  trabalho.  A doutrina é maciça neste sentido, como podemos observar as pontuações de  ZAMBITTE IBRAHIM:    “Tanto histórica como normativamente, a contribuição previdenciária é delimitada a  rendimentos  do  trabalho,  tendo  em vista  o  objetivo  das  prestações  previdenciárias  em  substituir  rendimentos  habituais  do  trabalhador,  os  quais,  por  regra,  são  derivados da atividade laboral. Ou seja, a legislação vigente, de forma muito clara,  delimita  a  incidência  previdenciária,  em  qualquer  hipótese,  a  rendimentos  do  trabalho.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).     Partindo da premissa que a contribuição previdenciária é devida tão somente  sobre  as  parcelas  recebidas  a  título  de  remuneração  pelo  trabalho,  são  incabíveis  as  alegações  da  Fazenda  Nacional  de  que  as  parcelas  advindas  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, devam sofrer  tal  incidência.  Isso por que a PLR tem relação  intrínseca  com remuneração do capital – lucro.  Essa distinção é  fundamental para que possa compreender o motivo da não  incidência  de  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, recebidas por empregados e administradores.  Para melhor  compreendermos,  é  preciso  levar  em  conta  que  a  participação  referida  –  PLR,  tem  uma  relação  intrínseca  com  o  resultado  auferido,  ela  depende  exclusivamente do êxito, enquanto que a remuneração advinda do trabalho independe do risco  para ser adimplida, basta a contraprestação do trabalho.  Professor Zambitte  Ibrahim bem esclarece  esta  dicotomia  entre  as  referidas  verbas:    “É  também  intuitivo, mesmo para  o  público  leigo,  que um  conceito  não  se  confunde com o outro. É natural e facilmente perceptível que o trabalho, de  modo  algum,  possui  liame  imediato  com  o  lucro.  Não  são  incomuns  as  situações  de  empresários  que, mesmo  após  longa  dedicação  ao  seu mister,  não alcançam qualquer proveito econômico e, não raramente, ainda observam  relevante  perda  patrimonial.  Já  para  trabalhadores,  com  ou  sem  vínculo  empregatício, o rendimento do trabalho é assegurado pela lei, pois não cabe a  eles  o  risco  da  atividade  econômica,  o  qual,  por  natural,  é  assumido  pelo  empresário. Seus rendimentos traduzem mera contraprestação pela atividade  profissional desempenhada”.    O  próprio  ordenamento  jurídico  tratou  de  fazer  esta  distinção,  quando  elencou  no  Código  Tributário  Nacional,  por meio  do  art.  43,  os  tipos  de Rendimentos,  que  ensejam a aplicação do Imposto de Renda:    Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica:   I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos;   Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 16327.720507/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.774  CSRF­T2  Fl. 12          7 II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais  não compreendidos no inciso anterior.   §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e  da forma de percepção” (grifei)     Da  leitura  do  artigo  da  lei,  extrai­se  que  a  renda  tributável,  para  fins  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  é  aquela  decorrente do  produto  do  capital  e/ou  trabalho.  Contudo  resta  evidente  que  a  lei  tratou  de  classificar  a  renda  como:  produto do capital, produto do trabalho ou da combinação de ambos, ou seja, cada uma possui  um conceito próprio.  No caso em tela se estivéssemos discutindo a incidência de imposto de renda,  não haveria qualquer dúvida que este seria aplicável sobre ambas. Ou seja, “se há incremento  patrimonial – e este é o aspecto nuclear do imposto sobre a renda – proveniente de lucros da  atividade econômica pelo empresário ou, cumulativamente, das retribuições pecuniárias pelos  seus serviços, há, em qualquer hipótese, renda tributável.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).  Isso por que a base de incidência do Imposto de renda engloba proventos de  ambas as naturezas: trabalho e capital. Contudo, o mesmo não ocorre para fins previdenciários,  pois a CF/88 mesmo após a EC nº 20/98, optou por  tributar, somente os rendimentos do  trabalho.   Assim,  “ao  contrário  do  imposto  sobre  a  renda,  a  incidência  previdenciária  é  circunscrita  aos  rendimentos  do  trabalho,  unicamente.  A  disposição  é  categórica  e  cristalina.  Ainda  que  permita  a  inclusão  de  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício,  somente  valores  derivados  do  trabalho  podem  sofrer  a  respectiva  tributação.  Como  não  poderia  ser  diferente,  caminha  no  mesmo  sentido  a  regulamentação  infraconstitucional  da  matéria,  em  estrita  observância  do  mandamento  constitucional”.  (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).     II.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL  –  LIMITAÇÕES LEGAIS DE INCIDÊNCIA     A  EC  nº  20/98,  ampliou  as  possibilidades  de  incidência  da  cota  patronal  previdenciária,  o  que  foi  disciplinado  posteriormente  pela  Lei  nº  9.876/99,  que  deu  nova  redação  ao  art.  22,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  responsável  pela  previsão  da  cota  patronal  previdenciária:     Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do  disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a  qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos  que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa. (grifei).     Fl. 1149DF CARF MF   8 Observe­se  que  o  legislador  ordinário  ao  disciplinar  as  inovações  trazidas  pela Emenda Constitucional citada, alargou a  incidência da cota patronal previdenciária, mas  desta vez, com a competência tributária prévia devidamente estabelecida. No entanto, como se  percebe  do  preceito  reproduzido,  a  incidência  é,  ainda,  restrita  aos  rendimentos  do  trabalho.   Para melhor compreender esta alteração – ampliação da base de incidência da  cota patronal ­ é necessário mencionar que a alteração produzida pela nova lei foi unicamente  no sentido de incluir outros segurados além da categoria dos empregados.   Não  por  incluir  valores  outros  além  dos  rendimentos  do  trabalho,  mas,  unicamente,  pela  inserção  de  remunerações  pagas  ou  devidas  a  outros  segurados,  além  de  empregados. Mantendo, portanto, a mesma regra quanto ao tipo de rendimentos, qual seja, que  este seja advindo do trabalho.  Ainda citando Professor ZAMBITTE IBRAHIM:    “Este  sempre  foi  o  real  objetivo  da  alteração  constitucional,  aqui  devidamente  conquistado. Novamente, não há qualquer previsão na Lei nº 8.212/91 que albergue  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  lucros  e  resultados  de  diretores  não­empregados.  Não  é  de  imposto  de  renda  que  se  trata,  mas  sim  de  contribuição previdenciária.     Neste ponto, merece referência a Lei nº 8.212∕91, no art. 28, III, a qual prevê, como  salário­de­contribuição  de  contribuintes  individuais,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria.  O  pagamento de lucros e resultados, como visto, não reflete remuneração, pois não se  trata de rendimento do trabalho.     Aqui, não há inclusão de tais valores na base previdenciária, seja do segurado ou da  empresa. Como reconhece o próprio Regulamento da Previdência Social ­ RPS, no  art. 201, § 5º, somente na hipótese de ausência de discriminação entre a remuneração  do  capital  e  do  trabalho,  na  precisa  dicção  do  RPS,  é  que  haverá  a  potencial  incidência  sobre  o  total  pago  ou  creditado  ao  contribuinte  individual,  haja  vista  a  comprovada fraude.”     Diante da citação feita pelo doutrinador, mister se faz a leitura do dispositivo  legal apontado, art. 201, § 5º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99, em sintonia com a Constituição e a Lei nº 8.212/91, que expressamente reconhece a  dualidade entre rendimentos do capital e trabalho, especialmente quando voltados a segurados  contribuintes individuais:     Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:   (...) § 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos  ao exercício de profissões  legalmente  regulamentadas, a contribuição da empresa  referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º,  observado  o  disposto  no  art.  225  e  legislação  específica,  será  de  vinte  por  cento  sobre:   I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de  acordo com a escrituração contábil da empresa; ou   II  ­  os  valores  totais  pagos  ou  creditados  aos  sócios,  ainda  que  a  título  de  antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 16327.720507/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.774  CSRF­T2  Fl. 13          9 remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração  de  resultado do exercício. (grifei)     Com a reclassificação dos segurados da Previdência Social advinda da Lei nº  9.876/99, que  criou o  segurado contribuinte  individual, mediante a unificação das  categorias  autônomo,  equiparado  a  autônomo  e  empresário,  houve  uma  rígida  adequação  de  tais  segurados ao mesmo regramento. A  ideia geral  é no sentido de que contribuintes  individuais  somente  terão a  respectiva  incidência previdenciária  sobre os valores que visarem retribuir o  trabalho, e nunca o capital. O que deixa nítida a não incidência da Contribuição Previdenciária  patronal sobre a PLR paga no caso concreto dos autos.    III – LEI 10.101/2000 – FORMALIDADES PARA IMPLEMENTAÇÃO  DA PLR.    A  Lei  10.101/2000  disciplina  as  formalidades  necessárias  para  a  caracterização  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados.  Assim  um  conjunto  de  disposições  esclarecem  quando  se  trata  ou  não  de  parcela  não  remuneratória  e  isenta  de  contribuições  previdenciárias.  Isso  se  faz  necessário,  logicamente,  para  evitar  que  o  instituto  seja  desvirtuado,  ou  que,  verbas  de  natureza  remuneratória  sejam  taxadas  como  pagamento  de  PLR.,  com  o  fim  unicamente  de  burlar  o  sistema  tributário  e  não  pagar  contribuições  previdenciárias.  Dentre  estes  requisitos  formais,  temos,  a  negociação  entre  empregadores  e  empregados,  por meio  de  comissão,  integrada  também por  um  representante  do  sindicato  da  categoria ou de convenção/acordo coletivo.   Assim  como  requisitos  materiais  com  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  direitos  substantivos  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  do  seu  cumprimento, periodicidade da distribuição, vigência e prazos de revisão.   E  o  critério  de  pagamento  pode  ter  por  base,  entre  outros,  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  ou  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente.    Lei 10.101/2000    Art.  2º A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:    I  ­  Comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ Convenção ou acordo coletivo.    Fl. 1151DF CARF MF   10 § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão  constar regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:    I ­ Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.    §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores.  § 3º Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:    I ­ A pessoa física;  II ­ A entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:    a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes,  administradores ou empresas vinculadas;  b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País;  c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de  encerramento de suas atividades;  d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que  lhe sejam aplicáveis.    § 4º Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II  do § 1o deste artigo:    I  ­  A  empresa  deverá  prestar  aos  representantes  dos  trabalhadores  na  comissão  paritária informações que colaborem para a negociação  II ­ Não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho.    Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de  qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.    O caso dos autos discute o possível descumprimento de destas formalidades,  analisando se a norma em análise seria ou não extensível aos administradores não empregados,  eis que estes também são trabalhadores da empresa.        Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 16327.720507/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.774  CSRF­T2  Fl. 14          11 IV – PAGAMENTO DE PLR A DIRETORES NÃO EMPREGADOS    O Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048/99,  RPS, no art. 201, § 5º, dispõe que somente na hipótese de ausência de discriminação entre a  remuneração do capital e do trabalho, é que haverá a potencial incidência sobre o total pago ou  creditado ao contribuinte individual, haja vista a comprovada fraude.  Para melhor  compreender  a  questão,  mister  se  faz  a  leitura  do  dispositivo  legal  apontado,  em  sintonia  com  a  Constituição  e  a  Lei  nº  8.212/91,  que  expressamente  reconhece a dualidade entre rendimentos do capital e trabalho, explanada na parte inicial  deste voto, especialmente quando voltados a segurados contribuintes individuais:       Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:   (...) § 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos  ao exercício de profissões  legalmente  regulamentadas, a contribuição da empresa  referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º,  observado  o  disposto  no  art.  225  e  legislação  específica,  será  de  vinte  por  cento  sobre:   I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de  acordo com a escrituração contábil da empresa; ou   II  ­  os  valores  totais  pagos  ou  creditados  aos  sócios,  ainda  que  a  título  de  antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a  remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração  de  resultado do exercício. (grifei)       Ad argumentandum tantum, uma vez que vem sendo levantado pela Fazenda  Nacional, reputo incabível arguir que o tratamento dado a sócios administradores de sociedades  prestadoras  de  serviço  não  possam,  como  exposto  no  art.  201,  §  5º  do  RPS,  aplicar­se  a  administradores  não­empregados  de  sociedades  anônimas.  Esta  distinção  não  existe  na  legislação previdenciária.   Com a reclassificação dos segurados da Previdência Social advinda da Lei nº  9.876/99, que  criou o  segurado contribuinte  individual, mediante a unificação das  categorias  autônomo,  equiparado  a  autônomo  e  empresário,  houve  uma  rígida  adequação  de  tais  segurados ao mesmo regramento. A  ideia geral  é no sentido de que contribuintes  individuais  somente  terão a  respectiva  incidência previdenciária  sobre os valores que visarem retribuir o  trabalho, e nunca o capital. O que deixa nítida a não incidência da Contribuição Previdenciária  patronal sobre a PLR paga no caso concreto dos autos.        INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 – CASO DE APLICAÇÃO  DA LEI ESPECIAL – LEI 6.404/76.      Nesse  sentido,  entendo  que  para  a  hipótese  de  pagamento  de  PLR  a  trabalhadores sem vínculo de emprego, como é o caso discutido nos autos, o regramento a ser  Fl. 1153DF CARF MF   12 aplicado será aquele que regula seu pagamento, ou seja, o parágrafo 1º do artigo 152, da Lei  6.404/76.  Registro aqui que deixo de aplicar a Lei 10.101/2000, não por entender que  ela não se aplica a diretores não empregados, pois a redação da  lei se  refere a  trabalhadores,  independentemente de seu vínculo de emprego.   Contudo  a  Lei  das  S.A.s,  é  sem  dúvida  a  norma  mais  específica  a  ser  aplicada, portanto, enquadrada no conceito de “lei específica” apta a regular o pagamento de  PLR a administradores, pois, estando tal rubrica desvinculada da remuneração e excluída do  conceito  legal  de  salário  de  contribuição,  não  se  relaciona  com  rendimentos  advindos  do  trabalho.  Também  importa  notar  o  art.  152  da  Lei  nº  6.404/76,  ao  estabelecer  que  eventual distribuição de valores derivados do  trabalho ou capital  é  atribuição da Assembléia  Geral, nas regras internamente estabelecidas. A inaplicabilidade da Lei nº 10.101/00 ao caso,  tendo em vista  também a existência  regramento mais específico, não  implica a admissão, na  base previdenciária, de valores completamente desvinculados do rendimento do trabalho.   Importante  fazer  esta  ressalva,  o  fato  da  Lei  10.101/00  não  contemplar  diretores não empregados, não afasta de modo algum a aplicação do disposto na lei 6.404/76.  Entender diferente denota uma interpretação tendenciosa da norma legal e frustra os objetivos  do legislador ordinário que ao criar a PLR pensava especificamente em possibilitar as empresas  que se tornassem mais competitivas no mercado, por meio de incentivos previstos em Lei.  É  nítido  que  os  rendimentos  pagos  a  administradores  não  empregados,  nos  termos  da  Lei  nº  6.404/76,  diferentemente  dos  valores  pagos  a  empregados,  não  possuem  correlação  necessária  com  o  trabalho,  não  possuindo,  portanto,  a  mesma  natureza  contraprestacional que o salário.   Isso  explica  a  necessidade  de  normatização  própria  da  PLR,  para  empregados, qualificando e delimitando os valores desprovidos de natureza salarial, dentro de  um quadro normativo detalhado. Para administradores, como a regra é diversa, a necessidade  de  legislação  especifica  perde  o  sentido,  uma  vez  que  a  previsão  na  Lei  das  SA  já  era  suficiente.    Por  fim,  cumpre  citar  excerto  do  artigo  recentemente  publicado  pelo  professor Fábio Zambitte no Portal Jurídico Migalhas:    "Não obstante o cenário negativo nas jurisprudências judicial e administrativa, tenho  convicção que a cobrança da cota patronal previdenciária sobre os valores pagos a  diretores  não­empregados  não  encontra  suporte  tanto  na  Constituição  como  na  legislação  vigente,  externando  incongruências  irreconciliáveis  com  a  própria  regulamentação administrativa da matéria. O tema ainda sofre com as compreensões  equivocadas sobre base tributável previdenciária, não raramente tentando igualar as  dinâmicas  impositivas  do  imposto  de  renda  e  da  cota  patronal  previdenciária. Tal  premissa, além de contrária a todos os preceitos normativos vigentes, ainda ignora o  papel do sistema protetivo como substituidor de rendimentos habituais, responsáveis  pela manutenção do segurado e sua família. A tentativa de alargamento forçado da  base previdenciária, mais do que uma preocupação abstrata com a correta aplicação  das  regras  legais  e  constitucionais  de  competência  tributária,  traduz  uma  arbitrariedade  fiscal  com  foco  exclusivo  no  aumento  de  receitas  para  um  sistema  atuarialmente desequilibrado. Sem embargo, insisto que, como reconhece a própria  regulamentação  administrativa,  se  um  contribuinte  individual,  sócio  administrador  de  sociedade  limitada,  pode  receber  valores  derivados  do  capital  –  lucro  –  sem  a  conseqüente  tributação  e  independente  da  submissão  aos  ditames  da  Lei  nº  10.101/00,  o  mesmo  valerá  para  qualquer  contribuinte  individual,  o  que  inclui  diretores não empregados de sociedades anônimas".     Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 16327.720507/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.774  CSRF­T2  Fl. 15          13 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte para no mérito dar­lhe provimento, devendo ser  reformado o acórdão  recorrido,  com  objetivo  e  cancelar  o  auto  de  infração,  pois  não  há  juridicamente  como  se  falar  em  contribuição  previdenciária  dos  valores  pagos  pela  recorrente  a  título  de  PLR  objeto  do  lançamento.    Em  face  ao  exposto,  conheço do Recurso Especial  do Contribuinte para no  mérito dar­lhe provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes       Voto Vencedor  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado  Não  obstante  as  razões  aduzidas  no  voto  da  i.  Relatora,  dele  divirjo  pelas  razões de fato e de direito que exponho a seguir.  No  presente  caso,  a  matéria  devolvida  à  apreciação  deste  Colegiado  diz  respeito,  exclusivamente,  à  incidência de  contribuições previdenciárias pagas  a diretores não  empregados.  Entendeu o Colegiado recorrido que “os valores pagos aos administradores  (diretores  não  empregados)  a  título  de  participação  nos  lucros  sujeitam­se  a  incidência  de  contribuições, por não haver norma que preveja a sua exclusão do salário­de­contribuição”.  Irresignado,  o  Contribuinte  argumenta  que  o  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991  exclui  do  conceito  de  remuneração  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica, mas reconhece que a Lei nº  10.101/2000 disciplinou apenas o pagamento de participação nos lucros para empregados.  Não obstante, persiste na tese de que, tendo o art. 152 da Lei nº 6.404/1976  estabelecido a hipótese de participação dos administradores nos lucros das companhias abertas,  os  pagamentos  feitos  com  fulcro  em  referido  dispositivo  estariam  excluídos  do  conceito  de  remuneração por força da alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei de Custeio, não se sujeitando à  incidência de contribuições previdenciárias.  Fl. 1155DF CARF MF   14 As  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  Previdência  Social,  incidentes  sobre a folha de salários e dos demais rendimentos decorrentes do trabalho, encontram abrigo  na alínea “a” do inciso I e no inciso II do art. 195 da CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  (Vide  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  [...]  Aperceba­se  que,  como  forma  de  resguardar  a  previdência  pública,  o  legislador constituinte tratou de esclarecer que a incidência da contribuição alcança a folha de  salários, além de todo e qualquer outro rendimento do trabalho, independentemente do nomen  jures que lhe venha a ser atribuído.  Na esteira do texto constitucional, os incisos I e III dos arts. 22 e 28 da Lei nº  8.212/1991  definiram  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  para  o  Regime  Geral  de  Previdência Social (salário­de­contribuição) devida por empresas e trabalhadores, em relação a  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, nos seguintes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestem  serviços,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os  ganhos habituais  sob a  forma de utilidades e os adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa.  [...]  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 16327.720507/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.774  CSRF­T2  Fl. 16          15 III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  [...]  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5º;  [...]  Convém mencionar que, nos termos do art. 12 da mesma lei, os diretores não  empregados, assim como os membros de conselho de administração das companhias abertas,  enquadram­se na legislação previdenciária como contribuintes individuais:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  [...]  V ­ como contribuinte individual:  [...]  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de direção condominial, desde que recebam remuneração;  [...]  Não restam dúvidas de que a própria Constituição da República elencou entre  os  direitos  sociais  dos  trabalhadores  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas,  porém, a desvinculação de referida parcela da remuneração está subordinada à observância dos  requisitos estabelecidos em lei, conforme preceitua o inciso XI de seu art. 7º:  Fl. 1157DF CARF MF   16 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  [...]  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei. (Grifou­se)  Em estrita consonância com o texto constitucional a alínea “j” do § 9º do art.  28  da  Lei  n°  8.212/1991  estabelece  que  a  exclusão  da  parcela  paga  a  título  de  PLR  da  composição  do  salário­de­contribuição  está  condicionada  à  submissão  dessa  verba  à  lei  reguladora do dispositivo constitucional. Senão vejamos:  Art. 28. [...]  [...]  § 9º Não integram o salário­de­contribuição:  [...]  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.  [...] (Grifou­se)  A  regulamentação  reclamada  pelo  inciso  XI  de  seu  art.  7º  da  CF/1988  somente  ocorreu  com  a  edição  da Medida  Provisória  n°  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei n° 10.101/2000. Antes disso,  tendo em vista a  eficácia  limitada  da  disposição  constitucional,  era  perfeitamente  cabível  a  tributação  das  parcelas pagas sob a denominação de participação nos lucros ou resultados pelas contribuições  previdenciárias ou de terceiros. Ademais, foi exatamente nesse sentido que o Supremo Tribunal  Federal firmou entendimento a respeito do tema. Confira­se:  RE393764  AgR  /RS­RIO  GRANDE  DO  SUL  AG.REG.NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIORelator(a):  Min.  ELLEN  GRA  CIEJulgamento:  25/11/2008  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma  Ementa  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MP 794/94.  1. A  regulamentação  do  art.  7°,  inciso XI,  da Constituição Federal  somente  ocorreu  com a edição da Medida Provisória 794/94. 2. Possibilidade de  cobrança dá contribuição previdenciária em período anterior à  edição da Medida Provisória 794/94.  Decisão  A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso  de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado,  o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2"Turma, 25.11.2008.  RE  398284  /  RJ  ­  RIO  DE  JANEIRO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. MENEZES DIREITO   Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 16327.720507/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.774  CSRF­T2  Fl. 17          17 Julgamento: 23/09/2008   Órgão Julgador: Primeira Turma  Ementa  Participação  nos  lucros.  Art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O  exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição  Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para  regulamentá­lo, diante da imperativa necessidade de integração.  2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação  do  dispositivo.  3.  Recurso  extraordinário  conhecido e provido.  Consoante  admite  o  próprio  Recorrente,  a  Lei  nº  10.101/2000  regula  a  Participação nos Lucros ou Resultados somente em relação aos segurados empregados, isto é,  não se presta a excluir a incidência de contribuições previdenciárias de valores pagos à título  de “participações nos lucros” a diretores não empregados.  De outra parte, as decisões da Suprema Corte, acima transcritas, demonstram  que o entendimento do STF é de que não havia lei regulamentando o pagamento de PLR antes  da edição da MP nº 794/1994. Assim, não há como acolher o entendimento de que a expressão  “lei específica”,  contida na alínea  “j” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991,  refira­se à a Lei  6.404/1976, como intenta a Recorrente.  Ademais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  tem  se  posicionado  no  sentido de que:  “A contribuição previdenciária  sobre a participação nos  lucros  é devida no  período anterior à MP n. 794/94, uma vez que o benefício fiscal concedido sobre essa verba  somente  passou  a  existir  no  ordenamento  jurídico  com  a  entrada  em  vigor  do  referido  normativo.”  [STJ.  2ª  Turma.  AgRg  no  AREsp  95.339/PA,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20/11/2012].  Sobre o tema, tem­se ainda a decisão tomada no RE 569441/RS, submetido à  sistemática de repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil CPC). Confira­se:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  569.441  RIO  GRANDE  DO  SUL  RELATOR  :  MIN.  DIAS  TOFFOLI  REDATOR  DO  ACÓRDÃO  :  MIN.  TEORI  ZAVASCKI  EMENTA:  CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA  FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  ESSA  ESPÉCIE  DE  GANHO  ATÉ  A  REGULAMENTAÇÃO  DA  NORMA  CONSTITUCIONAL.  1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse  Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo  art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica  dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação  nos lucros para fins tributários – depende de regulamentação.  Fl. 1159DF CARF MF   18 2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos  lucros  somente  se operou com a edição da Medida Provisória  794/94 e que o fato gerador em causa concretizou­se antes da  vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em  questão, a respectiva contribuição previdenciária. (g.n.)  3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.  Além do que, nos termos do § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na  sistemática  dos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  5.869/1973  (Código  de  Processo  Civil  CPC)  devem ser reproduzidas pelas Turmas deste Conselho.  Por  oportuno,  compete  ressaltar  ainda  que,  por  decorrerem  do  contrato  estabelecido entre a Companhia e os diretores não empregados, os valores pagos sob a forma  de  distribuição  de  lucros  a  esses  contribuintes  individuais  prestam­se  a  retribuir  o  trabalho,  enquadrando­se perfeitamente no conceito de remuneração descrito no inciso III do art. 22 e do  inciso III do 28 da Lei nº 8.212/1991.  Além disso, cumpre esclarecer que o art. 7º da Constituição Federal refere­se  exclusivamente a empregados que mantenham contrato formal com empresas, tanto assim que  o  inciso  I do dispositivo constitucional estabelece como direito dos  trabalhadores abrangidos  em  referido  artigo  “relação  de  emprego protegida  contra  despedida  arbitrária  ou  sem  justa  causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros  direitos”.  Observe­se  que  tais  garantias  somente  são  aplicáveis  àqueles  trabalhadores  ditos  celetistas, não alcançando os contribuintes individuais.  Quando objetivou estender, no todo ou em parte, os direitos referidos no art.  7º a outras categorias de trabalhadores, que não os empregados regidos pela Consolidação das  Leis  do  Trabalho,  o  Constituinte  o  fez  expressamente,  como  nos  casos  previstos  no  inciso  XXXIV  e  no  parágrafo  único  do  dispositivo  constitucional,  em  relação  aos  trabalhadores  avulsos e aos empregados domésticos. Vejamos:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  [...]  XXXIV ­  igualdade de direitos entre o  trabalhador com vínculo  empregatício permanente e o trabalhador avulso  Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores  domésticos os direitos previstos nos  incisos IV, VI, VII, VIII, X,  XIII,  XV,  XVI,  XVII,  XVIII,  XIX,  XXI,  XXII,  XXIV,  XXVI,  XXX,  XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e  observada  a  simplificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  principais  e  acessórias,  decorrentes  da  relação  de  trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III,  IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência  social.  Assim  não  há  que  se  falar  que  os  direitos  relacionados  no  art.  7º  da  Constituição,  dentre  eles  a  “participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração”  (art.  7º,  XI),  são  automaticamente  extensíveis  aos  diretores  não  empregados  (contribuintes  individuais),  como  entende  a  ilustre  Relatora,  eis  que  inexiste  previsão  constitucional para tanto.  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 16327.720507/2011­00  Acórdão n.º 9202­007.774  CSRF­T2  Fl. 18          19 Do mesmo modo,  a  única  norma  legal  responsável  por  regular  o  benefício  instituído  pela  Constituição  (PLR  desvinculada  da  remuneração)  é  a  Lei  nº  10.101/2000.  Porém,  como  entendeu  o  próprio  recorrente,  essa  norma  não  alcança  os  diretores  não  empregados.  De se ressalta que não se está aqui contestando a hipótese de distribuição de  lucros a administradores prevista na norma societária, mas tão­somente esclarecendo que a “lei  específica” referida na alínea “j” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 é Lei nº 10.101/2000,  voltada exclusivamente à PLR pagas a segurados empregados. A Lei nº 6.404/1976, repise­se,  não  se  presta  a  regulamentar  o  inciso  IX  do  art.  7º  da  Constituição  e,  por  essa  razão,  não  estabelece hipótese de exclusão da parcela prevista no § 1º do seu art. 152, da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Dessarte, como inexiste lei apta a isentar o pagamento da verba aqui referida  da  incidência  das  contribuições  objeto  do  lançamento,  não  vejo  como  acolher  a  pretensão  recursal.  Conclusão  Ante  o  exposto  conheço  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                  Fl. 1161DF CARF MF

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7830373 #
Numero do processo: 10680.926674/2016-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/09/2012 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.397
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.397  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/09/2012  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 74 /2 01 6- 53 Fl. 49DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.926674/2016­53  Acórdão n.º 3401­006.397  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 51DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10680.926674/2016­53  Acórdão n.º 3401­006.397  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 53DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.726400/2014-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO FUNDAMENTADO EM DACON E DIPJ. ALEGAÇÕES DE ERRO. ÔNUS DA PROVA. Tendo sido o lançamento fundamentado nas próprias declarações prestadas pelo contribuinte, a sua desconstituição imprescinde da apresentação de provas pelo contribuinte, não se prestando para tanto meras alegações suportadas em simples planilhas e memórias de cálculo. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para a imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o faça de forma intencional e que acarrete prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente caso.
Numero da decisão: 3201-005.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­005.431  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  PIS COFINS  Recorrente  TELEFÔNICA BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO FUNDAMENTADO EM DACON E DIPJ.  ALEGAÇÕES DE ERRO. ÔNUS DA PROVA.  Tendo  sido  o  lançamento  fundamentado  nas  próprias  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  a  sua  desconstituição  imprescinde  da  apresentação  de  provas  pelo  contribuinte,  não  se  prestando  para  tanto  meras  alegações  suportadas em simples planilhas e memórias de cálculo.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  FISCALIZAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Para a imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte ao  não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado  o  faça de  forma  intencional  e que acarrete prejuízo  ao procedimento  fiscal,  obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente  caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 64 00 /2 01 4- 72 Fl. 14394DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  apresentado pelo Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 08­34.378, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Fortaleza (CE), que assim relatou o feito:  Trata­se  de  impugnação  a  lançamentos  tributários  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  com  fatos  tributários  mensais  ocorridos  no  ano  de  2010,  apuradas  no  regime  cumulativo,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  13.963.622,57,  já acrescido da multa agravada  (112,5%) e dos  juros moratórios (fls 4302/4312).  2. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls 4314/4340),  o  contribuinte  incorreu  na  infração  de  omissão  de  receitas  submetidas à incidência das contribuições, ao deixar de oferecer  à  tributação  no  Dacon  receitas  de  prestação  de  serviços  de  telecomunicações,  seja  por  declará­las  isentas,  seja  por  não  declará­las, conforme planilha demonstrativa de fl 4339 (art. 8º,  VIII, da Lei nº 10.637, de 2002; art. 10, VIII, da Lei nº 10.833, de  2003).  A  infração  foi  apurada  por  meio  do  exame  da  escrituração  contábil,  Dacon,  DIPJ,  memória  de  cálculo  e  explicações  dadas  pelo  contribuinte  em  resposta  às  intimações  fiscais.  3.  A  multa  de  ofício  foi  agravada  porque  o  contribuinte  intencionalmente obstruíra os trabalhos do Fisco, na medida em  que,  por  quase  um  ano,  não  se  desincumbira  das  intimações  fiscais,  tendo  sido,  inclusive,  lavrado  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização.  4. Cientificado pessoalmente da pretensão fiscal em 1º.10.2014,  o  contribuinte  apresentou  impugnatória  em  29.10.2014  (fls  1519/1527),  instruída  com  documentos  (Dacon  e  memórias  de  cálculo),  na  qual  se  insurge  contra  o  lançamento  tributário,  aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  (i) Em preliminar de nulidade, o auto de infração não descreve  claramente  a  infração  cometida,  na  medida  em  que  o  contribuinte é acusado de não  incluir determinadas receitas na  base  de  cálculo  das  contribuições  que  foram,  ao  contrário,  reconhecidas  no  Termo  de Verificação Fiscal  como  tendo  sido  informadas  no  Dacon;  a  fiscalização  também  não  logrou  comprovar qualquer  imprecisão ou  incorreção das  informações  prestadas no Dacon, tributando­se, assim, por presunção;  (ii)  No  mérito,  uma  parte  das  receitas  computadas  pela  fiscalização refere­se à recuperação de créditos baixados como  Fl. 14395DF CARF MF Processo nº 10314.726400/2014­72  Acórdão n.º 3201­005.431  S3­C2T1  Fl. 14.395          3 perda (art. 3º, §2º, II, da Lei nº 9.718/98), motivo pelo qual não  podem compor a base de cálculo das contribuições,  tendo sido,  por  isso,  declaradas  isentas;  a  outra  parte  das  receitas,  tidas  pela autoridade fiscal como omissas, foi devidamente informada  no  Dacon,  centrando­se  a  discussão  apenas  no  campo  da  declaração em que prestada;  (iii)  A  aplicação  da  multa  agravada  apenas  se  justifica  se  o  contribuinte deliberadamente se nega a responder às intimações  apresentadas  pelas  autoridades  fiscais,  o  que  não  ocorreu  in  casu;  o  contribuinte  sempre  apresentou  resposta  a  todas  as  intimações  recebidas;  se  os  esclarecimentos/informações  prestados foram julgados insuficientes pelas autoridades fiscais,  isso não significa que houve embaraço à fiscalização;  (iv) Devem ser excluídos os juros Selic incidentes sobre a multa  de  ofício,  uma  vez  que  esta  é  penalidade  e  não  tem  natureza  tributária.  5. É o relatório.  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de  força maior, refira­se a  fato ou a direito superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FISCALIZAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Para  a  imputação  da  penalidade  agravada  é  necessário  que  o  contribuinte  ao  não  responder  às  intimações  da  autoridade  fiscal  no  prazo  por  esta  assinalado  o  faça  de  forma intencional e que acarrete prejuízo ao procedimento  fiscal,  obstaculizando  a  lavratura  do  auto  de  infração,  o  que não ocorreu no presente caso.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 14396DF CARF MF     4 No AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  a  1ª  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  das  duas  turmas que  lhe compõem, no sentido de que “é  legítima a  incidência de  juros de mora sobre multa  fiscal punitiva, a  qual  integra  o  crédito  tributário”,  referenciando  os  seguintes  precedentes:  REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 14.09.2009; e REsp 834.681/MG, Rel.  Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 02.06.2010.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS. EXCLUSÃO.  Não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  a  receita  decorrente  da  recuperação  de  créditos  anteriormente  baixados  como perda, que não represente o ingresso de novas receitas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS. EXCLUSÃO.  Não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  a  receita  decorrente  da  recuperação  de  créditos  anteriormente  baixados  como perda, que não represente o ingresso de novas receitas.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado, o Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  reiterando os  argumentos de defesa apresentados no que refere à parcela do crédito tributário mantida.  Os autos foram remetidos à este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  Em primeiro exame do feito, esta Turma Julgadora deliberou pela conversão  do feito em diligência, nos seguintes termos:  Pelo exposto, considerando a prerrogativa legalmente concedida  à  esta  julgadora,  para  que  possa  firmar  meu  convencimento  entendo  necessária  a  manifestação  expressa  da  Autoridade  Preparadora  acerca  dos  documentos  apresentados  pela  Contribuinte,  sendo  estes  os  quesitos  a  serem  respondidos  exclusivamente  com  base  ns  documentos  juntados  em  sede  de  Impugnação:  1)  No  que  se  refere  à  receita  auferida  a  tíulo  de  MULTAS  /  OUTROS  RECEB.  SOBRE CONTAS  TELEFÔNICAS,  no  valor  de R$8.174.726,78,  referente ao PA maio/2010, que  informe  se  estes  compõem  a  conta  contábil  419.53.000,  como  alega  nos  itens  11,  12,  20  a  24  do  Recurso  Voluntário  (Item  IV.1  da  Impugnação)  Fl. 14397DF CARF MF Processo nº 10314.726400/2014­72  Acórdão n.º 3201­005.431  S3­C2T1  Fl. 14.396          5 2)  No  que  se  refere  às  Contas  Contábeis  411.91.500  e  411.92.200, se as receitas ali contabilizadas compuseram a base  de  cálculo  indicada  na  Conta  Contábil  411.90.000,  conforme  itens  13,  14  e  26  do  Recurso  Voluntário  (Item  IV.1  da  Impugnação)  Em resposta, a Autoridade preparadora apresentou a Informação Fiscal de fls.  14.052, informando que, do exame solicitado, conclui­se pela manutenção do lançamento.  A  Recorrente  apresentou manifestação  de  fls.  14.078  e  seguintes  aduzindo  que  restou  comprovado  que  os  valores  sobre  os  quais  a Autoridade  Fiscal  lançou  o  PIS  e  a  Cofins foram devidamente tributados.  Os autos, então, retornaram para julgamento.  É o relatório.    Voto             O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  Conforme  já  consignado  em  assentada  anterior,  quando  se  concluiu  pela  conversão do feito em diligência, na hipótese dos autos observa­se que não existe, em sede de  Recurso Voluntário,  qualquer discussão de direito  relativa  à natureza das  receitas  tributadas.  Toda  a  discussão  diz  respeito  à  análise  da  apuração  do  contribuinte,  com  base  nos  dados  informados em DACONs e documentos contábeis do contribuinte.  Alega  a  Recorrente  que  a  DRJ  não  efetuou  a  análise  da  robusta  documentação  apresentada  em  sede  de  Impugnação  e  que  comprovariam  a  correção  na  apuração da contribuinte.  Em sede de preliminar, a Contribuinte aduz:    Fl. 14398DF CARF MF     6    Nesse sentido, manifestou­se a DRJ:    9. De outra parte, a fiscalização verificou que a receita auferida  de  multas  sobre  fornecedores  no  mês  de  maio  de  2010  (conta  contábil  nº  11953000  ­  MULTAS/OUTROS  RECEB.  SOBRE  CONTAS  TELEFO),  no  valor  de  R$  8.174.726,78,  que  o  contribuinte  inicialmente  supunha  haver  declarado  na  linha  4  das Fichas 07B e 17B do Dacon – “Receita de Vendas de Bens e  Serviços ­ Alíquota de 0,65%” –, não foi  também informada na  linha  5  da  mesma  ficha  –  “Demais  Receitas  ­  Alíquota  de  0,65%”.  10.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  descreve  o  passo  a  passo que levou a autoridade fiscal a tributar a referida quantia:  Fl. 14399DF CARF MF Processo nº 10314.726400/2014­72  Acórdão n.º 3201­005.431  S3­C2T1  Fl. 14.397          7      Com  a  devida  vênia  às  razões  expostas  pela  Contribuinte,  ao  examinar  as  DACONs  citadas,  de  fato,  não  identifico  os  valores  que,  segundo  alega,  constariam  nas  DACONs,  ainda  que  em  campo  equivocado.  Lado  outro,  verifico  que  os  dados  lançados  informados pela DRJ correspondem àqueles constantes das DACONs.  Fl. 14400DF CARF MF     8 Percebe­se,  em  verdade,  que  a  Contribuinte  está  a  se  referir  às  suas  memórias de cálculo apresentadas  juntamente com sua impugnação e que, segundo afirma,  não foram analisadas pela DRJ.  Por  vislumbrar,  em  primeiro momento,  que  o  acórdão  proferido  pela DRJ,  teria se limitado a validar as conclusões obtidas pela Fiscalização, sem se manifestar acerca dos  documentos  apresentados  pela  Impugnação,  o  feito  foi  convertido  em  diligência  exatamente  para que fossem examinados os documentos referidos.  Observo  que,  na  diligência  solicitada,  esta  Relatora  não  efetuou  qualquer  juízo  de  valor  acerca  dos  documentos,  mas  apenas  afirmou  que  o  grande  volume  dos  documentos e a sua natureza contábil, demandavam análise de competência do agente fiscal. E  que, diante da reafirmação por parte do contribuinte no sentido de que os documentos anexados  eram  exatamente  aqueles  apontados  pela Autoridade  Julgadora  como  imprescindíveis  para  o  exame do direito postulado, se fazia necessário o esclarecimento fiscal.  É o que se denota dos próprios quesitos formulados:  Não  obstante  aos  exposto,  é  preciso  considerar  que  a  análise  realizada  nos  autos  engloba  grande  volume  de  documentos,  documentos  contábeis  e  memórias  de  cálculo  produzidas  tanto  pela  Fiscalização, quanto pelo próprio contribuinte.  Nesse  sentido,  assevero  que  não  compete  à  este  órgão  julgados  o  reexame minucioso  dos  documentos  apresentados,  sendo  este  de  competência exclusiva da autoridade preparadora.  Pelo  exposto,  considerando  a  prerrogativa  legalmente  concedida  à  esta  julgadora,  para  que  possa  firmar  meu  convencimento  entendo necessária a manifestação expressa da Autoridade Preparadora acerca  dos  documentos  apresentados  pela  Contribuinte,  sendo  estes  os  quesitos  a  serem respondidos exclusivamente com base ns documentos juntados em sede  de Impugnação:  1) No que se refere à receita auferida a tíulo de MULTAS /  OUTROS  RECEB.  SOBRE  CONTAS  TELEFÔNICAS,  no  valor  de  R$8.174.726,78, referente ao PA maio/2010, que informe se estes compõem a  conta contábil 419.53.000, como alega nos itens 11, 12, 20 a 24 do Recurso  Voluntário (Item IV.1 da Impugnação)  2)  No  que  se  refere  às  Contas  Contábeis  411.91.500  e  411.92.200,  se  as  receitas  ali  contabilizadas  compuseram  a  base  de  cálculo  indicada  na  Conta  Contábil  411.90.000,  conforme  itens  13,  14  e  26  do  Recurso Voluntário (Item IV.1 da Impugnação)  Consoante  Relatório  Fiscal,  resta  claro  que,  de  fato,  a  Recorrente  não  apresentou  aos  autos  documentos  contábeis  capazes  de  infirmar  as  próprias  informações  lançadas em DACON, limitando­se a apresentar planilhas com memórias de cálculo:  9)  No  entanto  a  empresa  se  resumiu  a  apresentar  uma  planilha alegando que o valor de R$ 8.174.726,78 consta da base de cálculo  do imposto sem apresentar nenhum documento comprobatório que comprove  suas  alegações.  Tampouco  apresenta  documentos  que  contradigam  os  argumentos  da  fiscalização  discorridos  no  auto  de  infração  nem  mesmo  os  documentos  juntados pelo auditor  fiscal  e  aqueles  apresentados pela própria  empresa durante o procedimento fiscal.  Fl. 14401DF CARF MF Processo nº 10314.726400/2014­72  Acórdão n.º 3201­005.431  S3­C2T1  Fl. 14.398          9 10)  Dessa  forma,  mantemos  o  valor  de  R$  8.174.726,78  como  importância  não  oferecida  a  tributação  de  PIS  e  COFINS,  pois  não  comprovou que o valor compõe a base de cálculo da DACON e não afastaram  os elementos trazidos no auto de infração.    16)No  entanto  a  empresa  se  resumiu  a  apresentar  uma  planilha  alegando  que  nelas  constavam  os  valores  de  base  de  cálculo  do  imposto. No entanto, o valor da conta 411.91.500 Redisposição da Planta de  R$  2.238.041,27  e  o  valor  de  R$  47.441,13  da  conta  contábil  411.92.200  Venda  de  Cadastro  Lista  Telefônica  não  constam  da  referida  planilha  e  a  empresa  também  não  apresenta  qualquer  documento  comprobatório  que  comprove suas alegações. Tampouco apresenta documentos que contradigam  os argumentos da fiscalização discorridos no auto de infração nem mesmo os  documentos  juntados pelo auditor  fiscal  e  aqueles  apresentados pela própria  empresa durante o procedimento fiscal.  17) Dessa forma, mantemos os valores de R$ 2.238.041,27  e  R$  47.441,13  como  importância  não  oferecida  a  tributação  de  PIS  e  COFINS,  pois  não  comprovou  que  estes  valores  compuseram  a  base  de  cálculo  da  DACON  e  não  afastaram  os  elementos  trazidos  no  auto  de  infração.  A Recorrente,  em  sua  manifestação  ao  Relatório,  não  refuta  as  afirmações  fiscais  de  que  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  contábeis,  além  das  próprias  memórias de cálculo, mas insiste que o direito postulado está amparado em tais documentos.  Diante  do  exposto,  tenho  que  não merece  acolhida  a  pretensão  recursal.  O  lançamento  tributário  em  exame  se  pautou  nas  próprias  declarações  fiscais  do  contribuinte  (DACON). Ainda que admita ser plenamente possível, em sede de procedimento contencioso  administrativo,  a  revisão  das  declarações  prestadas,  esta  deve  estar  pautada  em  documentos  contábeis, tais como livros de apuração, notas fiscais, contratos, dentre outros. Meras memórias  de  cálculo  configuram  documento  unilateral,  que  sequer  detêm  a  presunção  de  validade  atribuída aos registros contábeis do contribuinte.  Assim,  não  merece  reforma  a  decisão  recorrida  que  negou  o  direito  do  contribuinte  por  ausência  de  documentação  válida  e  eficaz  apta  a  infirmar  as  próprias  declarações prestadas pelo contribuinte em DACON.  Quanto ao pleito de nulidade,  reforço entendimento  já externado quando da  resolução,  quando  afirmei  que  não  é  nulo  o  acórdão  recorrido  por  supostamente  não  ter  examinado a  totalidade  dos documentos  acostados  aos  autos pela Recorrente. A decisão não  está obrigada a se manifestar acerca de todos os argumentos e documentos apresentados, mas  apenas sobre aqueles que entenda necessários à formação de seu convencimento. Ademais, a  diligência realizada confirma que não ocorreu a omissão acerca de tais documentos, mas, sim,  que foi firmado o convencimento de que os documentos apresentados não eram hábeis para a  comprovação do direito postulado.  Por  fim,  ainda  no  que  se  refere  ao  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  se  insurge quanto à cobrança de juros SELIC sobre a parcela lançada a título de multa.  Fl. 14402DF CARF MF     10 Nos  termos  do  art.  45,  VI  e  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  é  obrigatória  a  aplicação  de  enunciado de súmula aprovado por este órgão.  Aplicável,  portanto,  à  irresignação  do  contribuinte,  o  enunciado  da Súmula  CARF nº 108:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  (Vinculante,  conformePortaria ME nº  129de 01/04/2019, DOU  de 02/04/2019).  Pelo exposto, há que se negar provimento ao Recurso Voluntário.    Por fim, há que se examinar Recurso de Ofício interposto nos autos  Como  relatado,  a  decisão  de  primeira  instância  excluiu  o  agravamento  da  multa de ofício, sob os seguintes fundamentos:    44. De acordo com a descrição dos fatos, a aplicação da multa  agravada  se  deu  porque  o  contribuinte  intencionalmente  obstruíra  os  trabalhos  da  fiscalização,  na medida  em  que,  por  quase um ano, não se desincumbira das  intimações  fiscais (art.  44,  §2º,  I,  da Lei  nº  9430,  de  19963). Assinala  o  autuante  que,  após lavratura de vários termos, diversas conversas telefônicas e  trocas  de  e­mail  com  o  contribuinte  através  das  procuradoras  Ana  Carolina  Rodrigues  e  Nadja  Camandaroba  Silva,  os  documentos apresentados não foram suficientes para atender ao  requerido  nas  intimações,  tendo  sido,  inclusive,  lavrado Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização.  Por  fim,  a  autoridade  fiscal  relaciona os esclarecimentos e documentos não apresentados.  45. Por outro lado, o impugnante afirma que sempre apresentou  resposta  a  todas  as  intimações  recebidas.  Se  os  esclarecimentos/informações  prestados  foram  considerados  insuficientes  pelas  autoridades  fiscais,  isso  não  significa  que  houve  embaraço  à  fiscalização.  Ademais,  o  agravamento  da  multa só se justifica se o contribuinte deliberadamente se nega a  responder as intimações apresentadas pelas autoridades fiscais,  o que não ocorreu in casu.  46. Pois bem.  47.  A  jurisprudência  administrativa  tem  sufragado  o  entendimento  segundo  o  qual  será  cabível  o  agravamento  da  multa quando o não atendimento das intimações no prazo fixado  se der com a intenção de criar embaraço ao bom andamento da  fiscalização,  prejudicando  a  apuração  da  matéria  tributável.  Nesse  sentido,  em  recente  julgado  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF):  Fl. 14403DF CARF MF Processo nº 10314.726400/2014­72  Acórdão n.º 3201­005.431  S3­C2T1  Fl. 14.399          11 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FISCALIZAÇÃO.  INOCORRÊNCIA. Para a imputação da penalidade agravada é  necessário que o contribuinte ao não responder às intimações da  autoridade  fiscal no prazo por esta assinalado o  faça de  forma  intencional  e  que  acarrete  prejuízo  ao  procedimento  fiscal,  obstaculizando  a  lavratura  do  auto  de  infração,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  (Acórdão nº  9101­002.066; CSRF/1ª  Turma; Rel.  Cons. Valmar Fonseca de Menezes; sessão de 1º.11.2014)  48.  A  fim  de  solucionar  a  questão  fática,  traz­se  a  colação  o  passo a passo da fiscalização na interação com o contribuinte:    49.  Recolhidos  esses  elementos,  cumpre  inicialmente  observar  que  os  esclarecimentos  e  documentos  foram  prestados  parcialmente  e  alguns  deles,  fora  do  prazo  de  intimação  (20  dias),  como  sucedeu,  p.ex.,  em  relação  às  solicitações  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  nº  1  e  7.  Os  prestados  em  parte  foram  considerados  insuficientes  para  justificar  a  não  inclusão  de certas receitas na base de cálculo das contribuições.  Fl. 14404DF CARF MF     12 50. Sucede,  todavia, que não  restou comprovada a  intenção do  contribuinte em obstruir e prejudicar a fiscalização.  51. Com efeito, o contribuinte buscou atender à  fiscalização na  primeira intimação ou em intimações subseqüentes, ainda que de  forma  parcial  e  insatisfatória  para  a  autoridade  fiscal,  o  que  afasta  a  intenção  de  criar  empeços  ao  bom  andamento  da  fiscalização.  52.  Se  os  esclarecimentos  e  documentos  foram  insuficientes  ou  insastifatórios  para  justificar  a  não  inclusão  de  determinadas  receitas  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  a  conduta  do  contribuinte  autorizou  a  autoridade  fiscal  a  tributá­las,  não  se  gerando  prejuízo  à  fiscalização  ou  à  apuração  da  matéria  tributável.  Com efeito, a fundamentação apresentada pela DRJ e precisa e objetiva. Por  concordar integralmente com esta, faço parte integrante da presente decisão.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  aos  Recurso  Voluntário e Recurso de Ofício.    É como voto.    Tatiana Josefovicz Belisário                                    Fl. 14405DF CARF MF

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