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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818821 #
Numero do processo: 10480.004754/88-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - Não se conhece como recurso de peça dirigida ao Delegado da Receita Federal, a título de impugnação contra decisão de primeiro grau que agrava a penalidade proposta, sobretudo quando nessa decisão é reconhecido o direito da contribuinte em apresentar defesa contra o dito agravamento.
Numero da decisão: 201-67646
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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PUBLIC:MO NO D. "c30 0 11 / 19 'I 3 C II 1 ____- -e.; ...,...a 1..., 1 rica-:.......tz.v: %IP Stl.j2.9/ n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.• 10480-004.754/88-70 (nms) seniod, 04 de dezembro del9 91 ACORDA() N'201- 67.646 Ftemson, 83.233 Recorrente COMERCIAL MANOEL RAMOS LTDA. Recorrida DRF EM RECIFE — PE PROCESSO FISCAL - Não se conhece como recurso de peça . dirigida ao Delegado de Receita Federal, a título de impugnação contra decisão de primeiro grau que agrava a penalidade proposta, sobretudo quando nessa decisão é reconhecido o direito da contribuinte em apresentar defesa contra o dito agravamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL MANOEL RAMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por.uhanimidade de Votos, em não tomar co- nhecimento do recurso, determinando o retorno dos autos ã origem para que a autoridade recorrida - aprecie as razões de fls. 28/29 como impugnação. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala d Sessões, em 04 de dezembro de 1991 //. ROBE .0 BARBOSA D CASTRO - PRESIDENTE 4 5/ LINO •E- Dic-~fge: RELATOR 4 ANTO ). 1 (tV , 0 ete --': Itt . G0 - PROCURADOR-REPRESENTAN Ii t' TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 06 DE/ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROSAL VO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente), DOMINGOS 4LFEU COLENCI DA SIL- VA NETO,ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTóFANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (suplente). -2- c2131 - N i V: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N210480-004.754/88-70 Recurso N1 2 : 83.233 Acordão 201-67.646 Recorrente: COMERCIAL MANOEL RAMOS LTDA. RELATÓRIO Diz a denúncia fiscal de fls. 1 que a empresa em referencia, ora Recorrente infringira o disposto no art. 1 2 , .§ 12 do Decreto-lei n 2 1.940/82 , em razão de ter omitido, no ano de 1985, nos registros fiscais e contábeis receitas operacionais, conforme apurado em Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, omissão essa caracterizada pela manutenção de Passivo Fictício no Balanço encerrado em 31-12-85, consoante descrito no Termo de Encerramento Fiscal de fls. 4, verbis: • "Depois de examinados o "DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÇÃO DO PASSIVO" apresentado dentro do prazo marcado, e a documentação correspondente; depois de procedidas as investigações cabíveis, constatamos que o contribuinte deixou de comprovar as seguintes parcelas nas seguintes contas: 1) - Cr$ 270.932.400 (duzentos e setenta milhões, novecentos e trinta e dois mil e quatrocentos cruzeiros), na conta FORNECEDORES, referente a duplicata n 2 051498 da EMBARE Industrias Alimentícias S/A, CGC n2 21.992.946/0023-67. Egta parcela figura no Balanço Patrimonial com vencimento em janeiro de 1986, no entanto foi quitada em 18-11-85, conforme esclarecimento prestado polia EMBARE Industrias Alimentícias S/A, através do seu representante legal, no documento de fls. 47. 2) - Cr$ 2.728.231.253 (dois bilhões, setecentos e vinte e oito minaes, duzentos e trinta e hum mil, duzentos e cinquenta e trÊs cruzeiros) na conta Fornecedores, representado pelas seguintes duplicatas: (4/ segue- Processo nQ 10480-004.754/88-70 Acórdão nQ 201-67.646 -3- 0132/ CGC DUPLIC. N 2 DATA EMISSÃO VALOR CR$ 08.619.173/0001-02 138/85 30-10-85 230.925.000 08.619.173/0001-02 144/85 18-11-85 235.646.731 08.619.173/0001-02 453/85 24-12-85 153.644.280 08.888.117/0001-65 107/85 21-11-85 6.552.483 11.394.863/0001-07 . 4567/85 07-11-85 283.478.500 09.287.129/0001-05 1066/85 28-11-85 212.813.724 08.182.891/0001-56 293/85 15-11-85 107.966.236 08.642.555/0001-49 4933/85 10-11-85 210.300.000 08.642.555/0001-49 4987/85 23-11-85 70.000.000 12.367.454/0001-84 563/85 30-10-85 190.150.000 12.367.454/0001-84 691/85 20-11-85 247.820.235 12.367.454/0001-84 799/85 12-12-85 114.388.926 08.878.316/0001-92 453/85 31-10-85 201.840.318 08.878.316/0001-92 525/85 28-11-85 227.234.000 08.193.385/0001-52 1992/85 26-11-85 235.470.820 Estes documentos não foram aceitos por esta fiscalização como comprovantes, em vista de apresentarem às seguintes características: a) Analisados os títulos acima mencionados, no que se refere a quitação, obServa-se grande semelhança de assinaturas para títulos de diferentes credores (cor da tinta, talhe da letra, etc.), localizados em Municípios e ate Estados diferentes; observa-se ainda que os títulos em referencia possuem o mesmo padrão de impressão (tipo de letra, tipo de papel, diferindo apenas na cor) para diferentes credores, localizados em Municípios e ate Estados diferentes. Como se não bastassem às evidencias acima relatadas, verifica-se que o valor impresso nos quadros "FATURA" e "DUPLICATA", dos títulos encontra-se expresso em "Cz$" (CRUZADOS) quando as datas de emissão dos mesmos remontam aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1985, quando a moeda vigente no país era o cruzeiro (CR$). h) Solicitada a apresentar as notas-fiscais que lastream os títulos componentes da conta Fornecedores, o contribuinte alega não ter localizado as notas-fiscais correspondentes aos títulos em questão. c) Efetuadas as diligencias junto aos fornecedores constatou-se que às firmas MADIPLACK LTDA. CGC n2 08.182.891./0001-56; ARMAZÉM S.B. LTDA. CGC n2 08.642.555/0001-49; COMESTIL - COMERCIAL DE ESTIVAS LTDA. CGC n 2 12.367.454/0001-84; CENTRAL DE ALIMENTOS PATURITE LTDA. CGC n 2 08.878.316/0001-92 e ATACADO PERNAMBUCANO LTDA. CGC n 2 08.193.385/0001-52 não se localizam nos endereços impressos noSI títulos nem no que se encontra no Cadastro Geral de documento de fls. 69, informa que não consta em seus arquivos firma sob a denominação social de MADIPLACK LTDA. Quanto as firma CODAL - COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. CGC n 2 08.888.117/0001-65 e COMERCIO DE ALIMENTOS DE PALMARES LTDA. CGC n 2 11.394.863/0001-07 P-(5' segue- Processo n g 10480-004.754/88-70 -4-• Acórdão n g 201-67.646 ficou constatado através de declarações dos representantes das mesmas que jamais efetuaram venda a prazo de mercadorias a empresa COMERCIAL MANOEL RAMOS LTDA., conforme documento de fls. 61, 42, 56. Com relação a firma SEVERINO CAVALCANTE & CIA LTDA. CGC n 2 09.287.129/0001-05 tendo sido intimada a prestar esclarecimentoll em 26-1-88, documento de fls. 541 não compareceu. 3) Cr$ 39.652.000 (trinta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil cruzeiros) na conta DUTRAS CONTAS, referente a notas-fiscais de devolução de mercadorias no valor de Cr$ 19.826.000 (dezenove milhões, oitocentos e vinte e seis mil cruzeiros), lançado a crédito no PASSIVO CIRCULANTE indevidamente, pelo que se exclue este valor em dobro. Em virtude desses fatos é acusada de haver recolhido com insuficiência no ano de 1985 a contribuição por ela devida ao PIS. Lançada de ofício da quantia devida no montante de Cz$ 15.196,87 e notificada a recolhe-la, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 20%. Inconformada com a exigência, a autuada apresentou a impugnação de fls. 8, em que alega: "Sendo o presente auto de infração embasado em outro auto principal sobre o qual foi apresentado, tempestivamente, impugnação que paralelamente influenciará o resultado que deu origem ao fato ora contestado por ser este uma ação reflexa subjulgada diretamente a solução dada ao procedimento matriz, requer de V.Sa. que se digne mandar aguardar a solução definitiva dada ao processo refletor, para, em seguida, julgar o presente nos mesmos moldes do principal..." Prestada a informação fiscal de estilo, a fls. 11/15, a' guisa de contestação a' defesa apresentada pela autuada, a autoridade singular manteve a exigência fiscal pela decisão de fls. 22, sob os seguintes considerandos: "Considerando que a tributação reflexa concernente ao presente processo deve acompanhar o principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito, já estando o procedimento consagrado na jurisprudência administrativa e amparado pela legislação de regência; segue- Processo nQ 10480-004.754/88-70 -5- Acórdão nQ 201-67.646 Considerando que junto ao processo principal, cuja cópia de decisão foi a este anexada, foram apresentados os mesmos argumentos de autuação e defesa constantes do presente; Considerando tudo o mais que do processo consta; Determino que se cumpra em relação ao presente a decisão proferida no processo de IRPJ, do qual é decorrente. Ressalve-se à interessada o direito de, em igual prazo, apresentar nova impugnação (o grifo não e do original) junto a esta mesma instância singular, tendo em vista apenas o agravamento da multa de 50% para 150%". Cientificada dessa decisão, a empresa, ora Recorrente, a' vista da "Ressalva" oposta na decisão de fls. 22, apresentou ao Delegado da Receita Federal, em Recife, a impugnação de fls. 26/27; essa impugnação foi tomada pela repartição preparadora como tratando-se de recurso a decisão recorrida, encaminhando, em conseqUiância o administrativo a este Colegiado. Tendo chegado às minhas mãos a cópia do Acórdão da Eg. 5' t Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes proferido no administrativo de determinação e exigência do IRPJ, colhido que fora pela Secretaria deste Colegiado junto a' do Primeiro Conselho de Contribuintes, determinei a sua juntada a este administrativo, o que á feito a fls. É o relatório ki segue- Processo ng. 10480-004.754/88-70 -6- Acórdão nO 201-67.646 Voto do Conselheiro-Relator, [Ano de Azevedo Mesquita Este Colegiado firmou o entendimento de que não há reflexo do administrativo de determinação e exigencia do IRPJ sobre os procedimentos de determinação e exigencia de contribuições sociais (PIS/Faturamento e FINSOCIAL), bem como de IPI ou ISTR, pois o imposto de renda tem como fato gerador o lucro real, arbitrado ou presumido, enquanto as referidas contribuições sociais, que é a hipótese dos autos, tem como fato gerador o faturamento de mercadorias ou de serviços. Assim tem decidido o Colegiado, verbis: "Com efeito, embora, em sentido lato, possa ser admitido como correto o entendimento de que o procedimento sob exame é reflexo de ação fiscal específica na área de outro tributo (imposto sobre a renda, no caso), não se pode, ao meu entender, toma-lo como reflexivo ou decorrente no sentido estrito do conceito adotado na administração fiscal. É certo que são decorrentes nesse sentido estrito os procedimentos que, tomando os mesmos fatos e elementos que instruiram outro procedimento que denominaram de matriz devem seguir o mesmo destino deste, face à inquestionável relação de causa e efeito, que entrelaça a situação fáctica, como é de se citar, as ações fiscais em que uma vez apurado lucro na pessoa jurídica pela adição ao cálculo desse tributo de receitas omitidas, considera-se, por presunção legal, que o valor dessa omissão seja tomado como distribuído aos sócios. Da mesma forma, tenho que no caso da exigencia de Finsocial (com base no Imposto de Renda - PJ) e de PIS/Dedução, os fatos apreciados no procedimento do IRPJ possa-se considerar como coisa julgada em relação a essas contribuições devidas sobre o IRPJ. O mesmo, entretanto, não se pode dizer quando se trata de tributo diverso do IR ou de contribuições que tem por base o faturamento e, pois, com normas legais próprias para apreciação das questões de fato e de direito, a serem apuradas em processo próprio e distinto, por força do disposto no art. 9 2 do Decreto n e 70.235/72. Ao meu entender, nestes caso lg , como e o da presente hipótese, em que os elementos materiais devem ser apreciadolS, segundo as normas próprias que regem a matéria tributária, cada administrativo deve ser instruído com os seus elementos de convicção, ainda que estes sejam comuns a's diversas exigencias. É certo que isso importará em duplicação de documentos, porém a eliminação deste estorvo agilização do processo administrativo somente se poderá dar por alteração do citado Decreto n e 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). segue- Processo ri g 10480-004.754188-70 C- Acórdão n4 201-67.646 -7- 23 E isso se imp5e, sobretudo, quando as instâncias administrativas revisoras são distintas em relação aos diversos tributos e contribuiçóes, pois que a instância revisora aprecia não só a decisão recorrida, como os argumentos trazidos ao recurso e os elementos de convicção. Vale dizer, sob pena de incidência de cerceamento de defesa, a instância revisora, na apreciação do recurso deve aprecia-lo integralmente, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, verificando todos os argumentos oferecidos a' discussão e os elemento l l de convicção". O presente feito vem confirmar essas razOes, eis que a decisão recorrida apegada ao principio de ser o lançamento da contribuição em questão reflexo do decidido no administrativo relativo ao IRPJ não observou que a multa imposta era de 20%, face ao Decreto-lei n 2 2.052/83, art. 4 2 e a' data dos fatos geradores, nem a sugestão contida na informação fiscal de fls. 11/15 no sentido de que o agravamento da multa de 50% para 150% visava os lançamentos de ofício relativos ao IR-Fonte e PIS/DedUção. Seja como for, agravada a multa i impunha-se como determinado na decisão de fls. 22 abrir-se prazo a' empresa para razóes de defesa; essas razóes foram oferecidas a fls. 28/29, cabendo d autoridade recorrida aprecia-lo, o que não foi feito. São estas as razOes que me levam a votar no sentido de se fazer retornar o presente feito a' origem. É o meu voto. Sala das Sessi,s, em 04 de dezembro de 1991 a, Li no de , -- v . angledi a

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4818028 #
Numero do processo: 10314.003981/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO ADUANEIRA. Transcorrido o prazo decadencial, perdeu a Fazenda Pública o direito de constituir o crédito tributário. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28606
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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4817332 #
Numero do processo: 10241.000487/96-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PERDIMENTO DE MERCADORIA. 1) Não se aplica a pena de perdimento às mercadorias apreendidas fora do recinto alfandegado, em zona secundária, cujo detentor tenha, mesmo que posteriormente, provado sua regular e pessoal aquisição, e estas estejam contidas nos limites valorativos e nos conceitos determinados pela legislação que dispõe sobre a isenção das bagagebs de passageiros pela legislação que dispõe sobre a isenção das bagagens de passageiros residentes no Brasil. 2) Provou, também, ter apresentado os bens nazona primária, onde foram desembaraçados como bagagem. Recurso de Ofício improvido.
Numero da decisão: 301-28380
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de maio de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente S> I 1 /me. ISALBERTO ZA O LIMA PItOantADORIAOZRAL DA FAZONDA ttAC'C AL Relator ceorderineo-n•ra; da rapresan'acno Edna/adida! da Fazenda nereonal [mie O 9 AGO. 19R7 LUCIANA COR1EZ RONIZ uru: Pencuradora da Fazanda Nockanal Participaram, ainda, do presente , julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS Ausentes os Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e MÁRIO RODRIGUES MORENO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.460 ACÓRDÃO N° : 301-28.380 RECORRENTE : DRF/PORTO VELHO/RO INTERESSADO : FRANCISCO RAIMUNDO SOUZA FILHO RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Apreendida as Mercadorias desacompanhadas dos documentos de importação, transportadas por Francisco Raimundo Souza Filho, militar, residente em Porto Velho-RO, procedentes da Bolívia (Guajará Mirim). Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 187/96. Trata-se de um aparelho de som Silver Crown • MOD. RX-381-AR. Termo de Revelia à fl. 006, descaracterizada pela Autoridade Fiscal, à fl. 008, declarando que por um lapso da DRF, não foi anexada ao processo a Impugnação interposta pelo Autuado. Em sua Impugnação (fls. 009/010), o Autuado anexa documento comprobatório da aquisição do equipamento na Bolívia, com data anterior à autuação, com os respectivo desembaraço da IRF/Guajará Mirim/RO (carimbo no verso do documento de aquisição), e argúi possuir parentes (pais) naquela localidade, motivo pelo qual viaja constantemente cruzando a fronteira. A Autoridade P Instância, julgando improcedente o Auto, considerou as mercadorias apreendidas dentro do conceito de bagagem de passageiros residentes no país, isentas, portanto, dos tributos pela importação. Recorre de oficio a este CC. É o relatório. )1k." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.460 ACÓRDÃO N° : 301-28.380 VOTO Adoto o voto da Autoridade Monocrática, fls. 14 a 17, que leio em sessão. A mercadoria apreendida preenche as exigências legais como bagagem de passageiro, foram declaradas pelo importador na zona primária como comprova o carimbo aposto no verso do documento de aquisição, pela IRF, todos com data anterior ao Auto. Desta forma, nego provimento ao Recurso de Oficio. Sala de Sessões, em 21 de maio de 1997. I I» ISALBERTO ZAVÃO LIMA - Relator - 3

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4816278 #
Numero do processo: 10111.000039/92-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Extravio de mercadoria. -A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria é de quem lhe deu causa, observando-se que, para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver divergência para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declardado no Manifesto, Conhecimento de Carga ou documento equivalente ou, ainda, aos documentos que instruiram o despacho para trânsito e, ainda, quando houver falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifestados. (Art. 478, IV e VI do RA). -No cálculo do valor dos tributos referentes à mercadoria avariada ou extraviada, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria (Art. 481 do RA). Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes, que dava provimento parcial, para excluir a exigência do tributo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE Recornd IRF - AIB - DF VISTORIA ADUANEIRA - Extravio de mercadoria. - A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria é de quem lhe deu causa, observando-se que, para efeitos fiscais, é res sável o transportador quando houver divergência para menos de peso ou dimensào do volume em relação ao de- clarado no Manifesto, Conhecimento de Carga ou documen to equivalente ou, ainda, aos documentos que instrui - ram o despacho para trânsito e, ainda, quando houver falta, na descarga, de volume ou mercadoria-e granel manifestados. (Art. 478, IV e VI do RA). - No cálculo dc valor dos tributos referentes à mercado ria avariada ou extraviada, não será considerada isen ção ou redução de imposto que beneficie ,a mercadoria (Art. 481 do RA). - Recurso negado. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido c Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes, que dava pro viento parcial, para excluir a exigência do tributo, na forma do re latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e, 10 de novembro de 1992. 4W21 SÉRGIO DE CASTRO NE ES - Presidente ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora 5 . da Faz. NacionalC6PnFINSO NEVES --PTIS -/f -PA „ET - Proc. VISTO EM F EV 1993 SESSÃO DE: Participaram,ainda,do presente juglamerto cs seguintes Ccnselheiros: Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes, Luis Carlos Via na de Vasccncelos e Wlademir Clávis Moreira. Ausente o Cons. Ricar- do Luz de Barros Barreto. — / -2- , MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 114.840 - ACORDAO N. 302-32.435, RECORRENTE 2 VARIG S.A. VIAÇA0 AEREA RIOGRANDENSE RECORRIDA :: IRF - AIB - DF RELATOR ELIZABETE EMILIO MORAES CHIEREGATTO ,, RELATORI O. , , Trata-se de Vistoria Aduaneira realizada a pedido, re- ferente â mercadoria coberta pelo Conhecimento Aéreo n. 042-5162-7951 da VARIG S/A e DI n. 00052 de 10/01/92, importada pela Fundação Uni- versidade de Brasília com isenção de tributos. Como resultado da referida Vistoria foi constatada a falta de 03 (trOs) volumes de um lote de 29 (Vinte e nove), ti. cl como responsável pela mesma empresa a transportadora. Quando da descarga em 03/01/92, o fiel depositário la- vrou o Termo de Avaria n. 0007, assinado inclusive por representante do transportador, no qual o fato foi registrado, indicando-se que a mercadoria apresentou diferença de peso .e que os voluMes estavam refi - tados, rasgados e amassados. Notificada e intimada a recolher o crédito tributário discriminado no Termo de Vistoria Aduaneira n. 03/92, a autuada impug- nou tempestivamente a açao fiscal, alegando que a responsabilidade fi-.“..âl foi atribuida a pessoa diferente daquela ligada diretamente com o neoc'.rio tributado, ou seja, o fato gerador do tributo (CTN, 121, parágrafo Cánico, inciso II e 128). Alegou ainda que,---" no caso concreto, como se trata de importaço ienta do pagamento de tributos,a obrigaçãO fiscal não se aperfeiçoou, pois a mercadoria não está sujeita ao recolhimento do im- posto de importação. Não existe obrigaçãb fiscal que, desatendida, te- nha causado prejuízo á Fazenda Nacional, legitimando a transferOncia da respnnsabilidade tributária para o transportador". Argumentou finalmente que " o responsável pelo dano ou avaria . só deverá indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que ela , deixou de receber, em consequOncia dos danos ou avarias" sendo que "o transportador não pode ser responsabili7ado '".o a importação for isen- ta". Transcreveu, também, no intuito de reforçar sua defesa, trechos de cio c: do antigo TRF e seus prejulgados, fls. 27 a 30, que tratam de fatos outros relacionadados â isenção de tributos. Solicitou que o Auto fosse tornado insubsistente. Na informação fiscal, o autor do feito considerou as alegaçeSes da autuada improcedentes, pelo que expós:: a) a impugnante ri c:' discorda sobre a existOncia do ex- travio da mercadoriaN 1b) a isenção gozada pelo importador está vinculada a 11,.*1 pe...,:s.oa, fundamentada nas condiçes e requisitos previstos legal- mente. Se, de fato, não existisse obrigaçãO fiscal, ç: razão para a cobrança do crédito tributárioN c) está estabelecido em dispositivo legal que o valor dos tributos referentes à mercadoria avariada ou extraviada será cal- culado a vista do manifesto e demais documentos de importa0o. Aplica - se ainda o disposto no artigo 478, parágrafo 1., inciso VI„ do Regula- mento Aduaneiro. , -3- . Rec. 114.844 Ac.302-32.435 . .. '• :. d) é pela manutençab da agWo fiscal. . A autoridade "a quo" julgou a ação fiscal procedente, fundamenl . ando be em que, no caso, a isen0o está vinculada â 'qualidade do importador, nWo sendo considerado este benell.cio no cálcUlo do im- posto devido, só o sendo mediante reconhecimento da autoridade fiscal de conformidade com norma exprosa de lei, consubstanciada no art. 179 do CTH. Considerou, outrossim, o disposto nos artigos 137, 1 3. e 478, parágrafo 1. inciso II, do Regulamento Aduaneiro apro- vado pelo Decreto 91.030/05 Inconformada e tempestivamente,a autuada recorreu a es- te Egrégio Conselho, insistindo em suas razeSes da fase impugnatória. E o relatório. ge-e-efd-,À,e.e--7 , ' ' i , I , , , -4- -. Pec. 114.844 ,,. Ac. 302-32.435 VOTO Quanto ao mérito, o recurso em pauta versa sobre o fato da mercadoria cuja falta foi apurada ter sido importada com isencãO de tributos. Reza o artigo 467 do Regulamento Aduaneiro, verbisN "Art. 467N para fins deste Regulamento , considera-se (Decreto-lei n. 37/66, art. 60, T e II)N IN...omissis... IIN eXtravioN toda e qualquer falta de mercado- ria". Complementa o ar t. 478 do mesmo documento legai verbisN 1 "Art. 478N a responsabilidade pelos tributos apurados em relaçãb à avaria ou extravio de mercadorias será de quem lhe deu causa (Decreto-lei n. 37/66, art. 60, rágrafo Cinico). Parágrafo PrimeiroN Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (), r:'ecreto-lei n. 37/66, art. 39, parágra- fo 1. e art. 4ri., I a III)N IN...omissis... ITTN...omissis... p)Ndi ,./C., rgOVM.a !, para menos, de peso ou dimenso do volume em i: :i. ao declarado no Manifesto, Conhecimento de Carga ou documento ee...luivalwit.c.?„ ou ainda, aos documentos que instruiram o despa- cho para trãnsito. VN...omissis... VIN falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifestadosN"., Finaliza o art. 481, do citado Regulamento, verbisN_. "Art. 4812 observado o disposto no art. 107, o valor dos tributos referentes à mercadoria avariada ou extra- viada serãO calculados à vista do manifesto ou dos do- cumentos de importaçã'o (Decreto-lei 37/66, art. 112 e parágrafo único). Parágrafo 1.N...cmissis... Parágrafo Parágrafo 3.N No cálculo de que trata este arti- go n.',.?(o será considerada isene;M:) ou reduçrab de imposto que beneficie a mercadoria. Em relagab â aplicaçãO da multa, determina o artigo 521 do referido RA, verbisN 521N aplicam-se as seguintes multas, proporcio- nais ao valor do imposto incidente sobre a iMportaço da mercadoria ou o que incidiria se no houvesse isen- ço ou reduç'Mo (Decreto-lei n. 37/66), art. 106, I, II, IV e V). -5- Rec.114.844 Ac.302-32.435 IN ...omissis... 'IN de cinquenta por cento (50%) aN...omissis... bN...omissis... cN...omissis... dN pelo extravio ou falta de mercadoria 'inclusive apurado em ato de vistoria aduanei_ra'. Ressalte-se que o benefício fiscal de isençãO n'i?Co â concedido à mercadoria e Síiri a contribuinte que preencha as condiçffes no ::c•: ao seu gozo, n'ão podendo, portanto, ser transferido â transportadora. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 10 de novembro de 1992. r~Ldr-é-i-e,- ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora.

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Numero do processo: 10480.004463/93-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat May 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Sat May 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CRÉDITOS INCENTIVADOS - A manutenção dos créditos dos insumos utilizados na fabricação de Caixas de Papelão, prevista no Decreto-Lei nr. 1.803/80, por não se revestir das características de incentivo fiscal de natureza setorial, não foi revogada pelo artigo 41, § 1, ADCT da Constituição Federal. Lançamento improcedente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09252
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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ementa_s : IPI - CRÉDITOS INCENTIVADOS - A manutenção dos créditos dos insumos utilizados na fabricação de Caixas de Papelão, prevista no Decreto-Lei nr. 1.803/80, por não se revestir das características de incentivo fiscal de natureza setorial, não foi revogada pelo artigo 41, § 1, ADCT da Constituição Federal. Lançamento improcedente. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:52:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:52:10Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:52:10Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:52:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:52:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:52:10Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:52:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:52:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:52:10Z; created: 2010-01-27T16:52:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-27T16:52:10Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:52:10Z | Conteúdo => 3:1 0 PUBLICADO NO D. O. U.2. 195.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA C WriLCLICAlk C,Nr• '4r• Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.004463/93-94 Sessão 10 de maio de 1997 Acórdão : 202-09.252 Recurso : 100.165 Recorrente : IGB - INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA S.A. Recorrida : DRJ em Recife - PE 1PI - CRÉDITOS INCENTIVADOS - A manutenção dos créditos dos insumos utilizados na fabricação de Caixas de Papelão, prevista no Decreto-Lei n° 1.803/80, por não se revestir das características de incentivo fiscal de natureza setorial, não foi revogada pelo artigo 41, § 1° , ADCT da Constituição Federal. Lançamento improcedente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IGB - INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de maio de 1997 40011F_,. • a o eder de Lima ' esi íente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/CF 1 ?=, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;‘,; Processo : 10480.004463/93-94 Acórdão : 202-09.252 Recurso : 100.165 Recorrente : IGB - INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA S.A. RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal consusbitanciada no Auto de Infração de fls. 04, por falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em decorrência de aproveitamento indevido de créditos de matérias-primas utilizadas na fabricação de Caixas, Rótulos, Bulas e Etiquetas, tributadas pelo IPI com alíquota zero. Inconformada com a exigência, a autuada apresenta, tempestivamente, a Impugnação de fls 110/122, em que alega, em síntese, o seguinte: 1) o Decreto-Lei n° 1.803/80 não foi revogado pelo artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, uma vez que não é incentivo fiscal, e sim, situação condizente com a política de barateamento da cesta básica (alimentação popular); 2) os pedidos de ressarcimento originaram a visita dos Auditores, estribando em favor do contribuinte denunciante, tendo em vista a incidência do artigo 138 do Código Tributário Nacional; 3) o arbitramento praticado pelos Auditores, para originar o Auto de Infração, é nulo e sem validade no mundo jurídico, com cálculos obtidos por estimativa e sem efetuar a devida pesquisa na escrita fiscal mantida pela impugnante; 4) a IN SRF n° 114/88 permite apurações de tributos com base em estimativa, o que é condizente com os porcedimentos de apuração ex-lege. A autoridade monocrática entendeu necessária a realização de Diligência junto à contribuinte, para que fosse esclarecido se todos os insumos utilizados no processo industrial tinham destinação comum ou se eram empregados, indistintamente, na fabricação de produtos com direito à créditos incentivados e na de produtos com créditos básicos. Na Informação Fiscal de fls. 182 e 183, os autuantes aduzem que o estabelecimento não dispõe de controles que permitam determinar com precisão quais os créditos devam ser mantidos e quais devam ser estornados, em cada período de apuração, restando certo que o emprego da metodologia de cálculo da IN SRF n o 114/88 é a apropriada para o caso. 2 • ál...e( MINISTÉRIO DA FAZENDA 4n;10' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cs," Processo : 10480.004463/93-94 Acórdão : 202-09.252 O julgador singular manteve o lançamento em seu valor originário, fundamentando sua decisão, em resumo, nos seguintes aspectos: 1) o beneficio concedido através do Decreto-Lei n° 1.803/80 é claramente um incentivo setorial, porquanto alcança determinado campo de atividade (fabricação de caixas de papelão), em contraposição aos incentivos regionais, cuja aplicabilidade está restrita a determinadas áreas geográficas; 2) o procedimento fiscal em apreço foi provocado pelo pedido de ressarcimento feito pelo contribuinte, em virtude de ser detentor de crédito junto à Fazenda Nacional, e não por desejar denunciar a existência de débito com esta. Quem apontou o débito foi a fiscalização e não a impugnante, não sendo caso de denúncia espontânea; 3) com base na informação fiscal, verificou-se da impossibilidade de separar com exatidão os valores dos créditos a serem mantidos daqueles a serem estornados, levando os auditores a seguir os procedimentos previstos na IN SRF n° 114/88. Irresignada com a decisão singular, tempestivamente, a autuada interpõe Recurso Voluntário a este Colegiado, onde reitera os argumentos esposados na peça impugnatória, corroborando-os agora com a juntada aos autos de decisões de outra Delegacia de Julgamento e do Segundo Conselho de Contribuintes, além de trazer o Parecer Normativo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação n° 236/94. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões assinadas por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório 3 á 14) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.004463/93-94 Acórdão : 202-09.252 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA A questão posta a este Colegiado resume-se a, com base nos elementos trazidos aos autos, concluir se os beneficios do Decreto-Lei n° 1.803/80 estão ou não alcançados pelo artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. O aludido dispositivo constitucional prescreve: "Art. 41 - Os Poderes executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." Coloca-se, assim, como primeiro questionamento, saber se manutenção de créditos de matérias-primas utilizados na fabricação de Caixas de Papelão, tributadas pelo LPI com alíquota zero, é incentivo fiscal de natureza setorial. Roque Antonio Carraza l, reputado perquiridor do sistema constitucional tributário brasileiro, captou muito bem o significado de incentivo fiscal em nosso ordenamento jurídico. Vejamos: `Os incentivos fiscais estão no campo da extrafiscalidade que, como ensina Geraldo Ataliba, é o emprego dos instrumentos tributários para fins não fiscais, mas ordinatórios (isto é, para condicionar comportamentos de virtuais contribuintes e não, propriamente, para abastecer de dinheiro os cofres públicos). Por meio de incentivos fiscais, a pessoa tributante estimula os contribuintes a fazerem algo que a ordem jurídica considera conveniente, interessante ou oportuno. Este objetivo é alcançado por intermédio da diminuição ou, até, da supressão da carga tributária." Por sua vez, Ana Maria Ferraz Augusto 2, em sua obra Enciclopédia Saraiva de Direito, define o que seja incentivo setorial: I Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros Editores, 8 ed, p. 374 4 31(1 , t4C MINISTÉRIO DA FAZENDA Itg?", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ktsit Processo : 10480.004463/93-94 Acórdão : 202-09.252 'b que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor de atividade econômica." Essa finalidade, na lição da autora, 'Ode estar explícita ou implícita no texto legal." Destes ensinamentos extraímos o entendimento que incentivo fiscal de natureza setorial visa, primordialmente, induzir comportamentos de contribuintes em um setor específico da economia. A atividade econômica global já se encontra dividida pela Administração Pública em vários setores. Tal classificação está bem discriminada no Código de Atividades Econômicas, anexo à Portaria n° 962, de 29 de dezembro de 1987, que prevê a divisão das atividades econômicas em atividades específicas, envolvendo setores, subsetores e produtos. À guisa de exemplo, podemos citar o setor 17 que abrange a Indústria de Papelão. O subsetor 17.2 é fabricação de papel, papelão, cartão e cartolina. Na especificação do subsetor 17.2 aparece 17.22 - fabricação de papel para embalagem e acondicionamento. No caso em apreço, a autoridade a quo entendeu ser o incentivo previsto no Decreto-Lei n° 1.803/80 de natureza setorial, porquanto beneficia determinado campo de atividade (fabricação de caixas de papelão). Para elucidar tal questão, deve-se pesquisar a finalidade pretendida com o aludido incentivo fiscal. Neste sentido, importante é observar que tal beneficio foi implementado por ato do próprio Poder Executivo, utilizando-se do decreto-lei, instrumento normativo previsto no ordenamento jurídico anterior, cuja eficácia era imediata, sendo a apreciação e conversão em lei pelo Congresso Nacional somente efetuada a posteriori. Assim, o exame da Exposição de Motivos n° 184, de 21 de agosto de 1980, encaminhada pelo Sr. Ministro da Fazenda para aprovação do Sr. Presidente da República, referente ao projeto do Decreto-Lei n° 1.803/80, é de suma importância para se entender o objetivo do Governo Federal ao propor a concessão de tal incentivo. A saber: 'O Decreto n° 84.637, de 16 de abril de 1980, reduziu a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre tais caixas, com objetivo de reduzir os custos de embalagem dos produtos alimentares, inclusive aqueles destinados a exportação. 2 Enciclopédia Saraiva de Direito - verbete Incentivos Fiscais - p.227 5 , gâC MINISTÉRIO DA FAZENDA 010) ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.004463/93-94 Acórdão : 202-09.252 Continuaram tributadas, entretanto, as matérias-primas utilizadas na industrialização das caixas, o que pode redundar em frustação do objetivo colimado com a eliminação da taxação sobre o produto final. É que a legislação determina a anulação dos créditos representados pelo imposto pago na aquisição dos insumos, quando, para o produto final, seja fixada aliquota zero. O crédito anulado, então, se torna custo do produto, o que, dependendo dos percentuais de incidência nas matérias-primas e no produto final, pode tornar inócua a redução da aliquota do bem final, para efeito de neutralização da componente tributária do preço". (grifo nosso) O Decreto n° 84.637/80, citado na exposição de motivos acima, reduziu a zero a aliquota de IPI incidente sobre as caixas de papelão para acondicionamento de ovos e produtos alimentares, visando igualar o nível de tributação destes produtos com outros também destinados ao acondicionamento de tais produtos. É o que se depreende da análise da Exposição de Motivos n° 58 do mesmo Decreto, de 10 de abril de 1980, elaborada pelo Ministro da Fazenda, assim transcrita: 1...) Quanto às embalagens para acondicionamento de produtos alimentares, as controvérsias existentes sobre a classificação fiscal de tais produtos vêm impedindo a plena consecução de objetivo almejado por ocasião da edição do Decreto-lei n° 1.686, de 26 de junho de 1979, o qual intencionou contemplar com aliquota zero todas as embalagens do Capitulo 48 da Tabela de destinadas ao acondicionamento de produtos alimentares, qualquer que fosse a sua matéria constitutiva (papel, cartão, cartolina, pasta de celulose ou pasta de papel). Dessa forma, é proposta a redução, para zero, da aliquota de imposto incidente sobre caixas de papelão e embalagens de pasta de papel, quando destinadas ao acondicionamento de ovos e produtos alimentares, o que virá eliminar as controvérsias acima referidas." Há, pois, nítida intenção do próprio mentor do Decreto n° 84.637/80 em desonerar os produtos alimentares, via redução da aliquota de caixas de papelão, uma vez que a edição da Tabela de IPI de 1988 vinha gerando controvérsias sobre a correta classificação de tais produtos. Ora, é fácil percebemos que tal incentivo não visa induzir nenhum comportamento ao setor de fabricação de caixas de papelão, como quer fazer crer o julgador singular, mas tão-somente reduzir os custos dos produtos alimentares. É sabido que a seletividade do IPI é efetivada, não só pela flexibilidade e variedade de aliquotas, como também pela adoção de outras medidas de natureza tributária, que 6 —t) u írk :ec, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÉ?,‘~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.004463/93-94 Acórdão : 202-09.252 de igual maneira reduzam a tributação sobre produtos considerados essenciais às pessoas de baixo poder aquisitivo. A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação também já se pronunciou sobre a questão, em processo de consulta, através do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 236, de 08.09.94, cuja ementa é a seguir transcrita: 'O beneficio fiscal concedido pelo Decreto-lei n° 1.803/80, por não se revestir das características de incentivo setorial, não foi revogado pelo § 1° do artigo 41 do ADCT.". Além disso, esta matéria já foi decidida anteriormente por este Conselho, no Acórdão n° 202-07.956, assim ementado: EPI - CAIXAS DE PAPELÃO - MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DOS INSUMOS - O direito ao crédito do imposto previsto no Decreto-Lei n° 1.803/80 é um incentivo fiscal voltado para o produto, não sendo alcançado pelo artigo 41, § 10, ADCT da Constituição Federal. Recurso provido. Com estas considerações, dou provimento ao recurso, por entender que o beneficio fiscal do Decreto-Lei n° 1.803/80 ainda vigorava à época dos fatos geradores alcançados pelo lançamento. Sala das Sessões, e 10 de maio de 1997 00" ICIU; DER DE LIMA 7

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4817949 #
Numero do processo: 10283.009702/2001-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/05/2001 Ementa: IPI. BEBIDA ALCÓLICA. SELO DE CONTROLE. PRODUTOS COM SELO FORA DE CIRCULAÇÃO. ART. 241, IV, DO RIPI/98. IN SRF NºS 128/98 E 049/99. Consideram-se produtos como não selados aqueles nos quais se empregou selo fora de circulação, equiparando-se a infração à falta de pagamento do imposto, que será exigível, acrescido de multa de ofício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É inadmissível a apreciação, em grau de recurso, de matéria que não foi suscitada na instância a quo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80480
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10283.009702/2001-72 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.480 sradia, .1_4_ Fls. 230• Silvio agarbosa Mat.: Siape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. César Augusto Galafossi, OAB-SP 226.623. 4,4 • Q)40/0121,t;au (10X0 - • I OSE A MARIA COELHO MARQUE Presidente \WAAA)94/1.0,i0Ok~ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. , • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n.° 10283.009702/2001-72 CONFERE COM O CR:GNAL CCO2/C0 I Acórdão o.' 201-80.480 • Brélsil;n, d_ L.24123.7 Fls. 231 SiMo J-7,51:12.arbosa Mat: Sepe 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 152/184, vol. I) contra o Acórdão DRJ/REC n2 12.187, de 13/05/2005, constante de fls. 143/149 (vol. I), exarado pela 5 9- Turma da DRJ em Recife - CE, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original de IPI (MPF n2 0120100/03442/01), notificado em 12/12/2001 (fls. 08/14, vol. I), no valor total de R$ 764.711,36 (IPI: R$ 437.012,21; multa proporcional de 75%: R$ 327.759,15), que acusou a ora recorrente nos seguintes termos: "001 - PRODUTO SEM SELO OU COM SELO REUTILIZADO OU CEDIDO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - BEBIDAS - SELO DE CONTROLE - EMPREGO INDEVIDO - SAÍDA DE PRODUTOS COM SELOS CONTROLE FORA DE CIRCULAÇÃO O presente procedimento teve origem em diligencia requisitada pela COFIS através do processo n2 10283.011301/99-42, doc. fls. 16 a 18, onde foi verificado e confirmado pelo contribuinte, doc. fls. 04 a 05, o estoque de selos fora de uso existente em 30/04/1999 e a quantidade existente verificada no transcorrer da diligência, que foram removidos em 25/05/2001 para serem substituídos, doc. fls. 07. A diferença entre a quantidade de selos antigos existente em 30/04/1999 e 25/05/2001 corresponde a quantidade de bebidas saídas com selos de controle fora de uso. Assim sendo, foi constatado que o contribuinte deu saída aos produtos referidos no artigo primeiro do Decreto 97.130/88 e no artigo primeiro da Lei 7.798/89 (Bebidas alcoólicas) com selos de controle fora de uso, após 30/04/1999, fora do prazo previsto no artigo sexto da Instrução Normativa 128, de 04/11/98, sem autorização do Coordenador-Geral do Sistema de Fiscalização, que deveria ter sido requerida pelo interessado, com base no artigo sexto, parágrafo úníCo da citada IN e artigo primeiro da IN 49, de 30 de abril de 1999. Data Ocorrência Quantidade Irregular 25/05/2001 400 25/05/2001 3.898 25/05/2001 6.862 25/05/2001 1.281 25/05/2001 919 25/05/2001 25.742 25/05/2001 537 25/05/2001 7.745 25/05/2001 21.154 25/05/2001 138 ktil) . . • Processo n.° 10283.009702/2001-72 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTF:1BUINTES CCO2/C01 CONFERE COMO oRoINAL Acórdão 201-80.480 Fls. 232 2- O Sgvio SOic;rbosa 25/05/2001 2.373 Mat.: Siape 91745 25/05/2001 47 25/05/2001 11.770 25/05/2001 6.452 25/05/2001 2.410 25/05/2001 502 25/05/2001 15.777 25/05/2001 1.954 25/05/2001 3.658 25/05/2001 1.471". Em razão desses fatos a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 24, inciso V, 109, 110, inciso I, alínea "u", 114, parágrafo único, 126, 127, 128, 130, 133, 135, 194, 206, 207, 209, 241, inciso IV, 243, 438, parágrafo único, e 471, inciso III, do Decreto n2 2.637/98 (RIPI/98); as INs SRF n2s 128/98 e 049/99; e o art. 136 do CTN, exigível a multa de 75% capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 143/149 (vol. I), exarada pela 5 2 Turma da DRJ em Recife - CE, houve por bem julgar procedente o lançamento original de IPI, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IR! Data do fato gerador: 25/05/2001 Ementa: PRODUTOS COM SELO FORA DE CIRCULAÇÃO. Consideram-se produtos como não selados aqueles nos quais se empregou selo fora de circulação, equiparando-se a infração à falta de pagamento do imposto, que será exigível, acrescido de multa de oficio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/05/2001 Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCL4S ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. dàL(Lançamento Procedente". . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINITES Processo n.° 10283.009702/2001-72 CONFERE COM I) r, CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.480 Brasil:P., I _j_Q 2£2° Fls. 233 Slivo get?..;rbosa Mat.: Siapn 91 74 Em suas razões de recurso voltiriTario (fls. 152/184, vo I ) . oportunamente apresentadas e instruídas com Arrolamento de bens (cf. fls. 156/212) a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 2 instância que a manteve, tendo em vista: a) a nulidade do lançamento, em virtude do erro no cálculo do crédito tributário exigido, pois a d. Fiscalização efetuou a apuração do suposto crédito tributário com base na premissa de que a diferença entre a quantidade de selos antigos existente em 30/04/1999 e 25/05/2001 corresponderia à quantidade de bebidas saídas com selos de controle fora de uso, enquanto que as Guias de Fornecimento de Selo de Controle emitidas sob os números 41, 44, 51, 60 e 61, anexadas ao presente recurso (doc. 04), a recorrente adquiriu em 15/03/99, 19/03/99, 12/04/99 e 22/04/99, respectivamente, o equivalente a 28.992 selos novos, o que evidencia que, ao contrário da equivocada presunção da Fiscalização, no período de 30/04/99 a 25/05/2001, a recorrente não possuía em estoque apenas bebidas com selos antigos aplicados; b) o equívoco no enquadramento legal da suposta infração e a desproporcionalidade da penalidade aplicada, vez que fundada nas INs n2s 128/98 e 49/99, a recorrente apresentou requerimento à Delegacia da Receita Federal em Manaus, oportunidade em que esclareceu os motivos pelos quais não poderia cumprir as determinações previstas na IN n 2 128/98, demonstrando a excepcionalidade do seu caso e solicitando a autorização para a comercialização das bebidas com selos antigos aplicados até o esgotamento do respectivo estoque, requerimento este que foi indeferido sem estabelecimento de novo prazo para cumprimento das exigências; c) que, assim sendo, a infração cometida pela recorrente de não pleitear a prorrogação do prazo já quando da edição da referida IN n2 49/99 teria sido a de mero descumprimento das obrigações acessórias determinadas pelo Secretário da Receita Federal por meio da IN n 2 128/98, bem como que essa infração foi devidamente denunciada pela recorrente e, ainda que se entendesse pela aplicação de penalidade, o único enquadramento legal possível seria o previsto no art. 479 do RIPI; d) a inobservância do instituto da denúncia espontânea, vez que, ainda que se entendesse como devida a presente autuação, a Fiscalização jamais poderia ter considerado para fins de cálculo do crédito tributário o período posterior ao protocolo do requerimento (06/10/99), haja vista que a partir dessa data a recorrente já estava amparada pelo procedimento administrativo exigido pela IN n2 49/99 e, além disso, nãó podia simplesmente aguardar até a data da ciência da decisão (07/03/2001) para que pudesse s continuar exercendo sua atividade; e) afronta aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e da vedação ao confisco; e 91 inaplicabilidade da multa de 75%. \K.PÁ É o Relatório. àqp, • Processo n.° 10283.009702/2001-72 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONITRWINTES CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.480 CONFERE Cl:..̀M C ORK.;:',:.=.1 Fls. 234 SiIvk SiWrbosa Mat.: Sielpe 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário (fls. 152/184, vol. I) reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. Inicialmente, entendo que não se pode conhecer das serôdias alegações de nulidade do lançamento original por supostos erros, tanto no cálculo do crédito tributário exigido como no enquadramento legal da suposta infração, ambas não argüidas por ocasião da impugnação, e, portanto, acham-se preclusas, nos expressos termos do art. 17 do Decreto n2 70.235/72 (PAF, com redação determinada pela Lei n 2 9.532, de 10 de dezembro de 1997) e da jurisprudência deste Egrégio Conselho, que, reiteradamente, entende ser inadmissível a apreciação, em grau de recurso, de matéria que não foi suscitada na instância a quo (cf. Acórdão n2 202-15.690 da 22 Câmara do 22 CC no Recurso n2 122.963, Processo n2 13051.000127/99-24, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 07/07/2004). No mérito, melhor sorte não socorre à recorrente. Realmente, a r. Decisão de fls. 143/149 (vol. I), exarada pela 5 2 Turma da DRJ em Recife - CE, deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que responde com maestria e vantagem as objeções recursais e que, por amor à brevidade, permito-me reproduzir e adoto como razões de decidir: "Da Denúncia Espontânea 8. A contribuinte se vale, para refutar a autuação, do argumento de que estaria ao abrigo da norma insculpida no art. 138 do CTN, vez que teria requerido à SRF 52/54), em comunicação datada de 06/10/1999, autorização para comercializar as bebidas que mencionou até o esgotamento do respectivo estoque, ou, alternativamente, fosse aproveitado o valor despendido para a aquisição dos selos antigos na aquisição de novos. 9. Em resposta ao requerimento, a COFIS, ao prestar a Informação COFIS/D1ESP n°033, de 06/12/1999, acostada às fls. 56/58, depois de discorrer sobre a legislação aplicável, determinou que a unidade do domicilio da contribuinte verificasse se esta teria cometido a infração tipificada no art. 241, IV, do RIPI/98, ou seja, se teria dado saído a produtos com selos de controle fora de uso, após 30/04/1999, semi autorização expressa daquela Coordenação-Geral. • 10. Como referencia o documento, a contribuinte somente poderia dar saída a tais produtos, depois de 30/04/1999, com expressa e prévia autorização do Coordenador-Geral da COFIS, conforme dispõe o art. 6° da IN SRF n°128, de 04/11/1998, que se transcreve: 'Art. 6° Os usuários que possuírem em estoque, em 28 de fevereiro de 1999, produtos já selados, somente poderão dar salda destes produtos até 30 de abril de 1999. 41, ' • • N1F - SEGUNDO CONSELHO DE COMTRIBUINTES Processo n.° 10283.009702/2001-72 CONFERE CO!.4 OORK.; NA , CC 02/C0 I Acórdão n.°201-80.480 • Brasília, 0 L20231 Fls. 235 SiIvio 45arbosa , Mat.: Si-pe 91745, Parágrafo único. Com base - -4 - - • se e• e, poderá autorizar, em caráter excepcional, a saída de produtos selados com selos em desuso, para fins de destruição ou substituição de selos'. 11. Estabelecia, ainda, a IN SRF n°049, de 30/04/1999, em seu art. 1°, que, 'Em casos excepcionais, o Coordenador-Geral do Sistema de Fiscalização poderá, atendendo a requerimento do usuário, estender o prazo fixado no art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 128, de 04 de novembro de 1998'. 12. No presente caso, a contribuinte apenas formulou o requerimento em 06/10/1999, 'portanto, fora do prazo previsto no qual a empresa ainda poderia dar saída aos produtos já selados com selos antigos que havia expirado em 30 de abril de 1999' J7. 56), razão pela qual teve seu pleito indeferido pelo Coordenador-Geral da COF1S. 13. Pelo que se vê, mesmo após o conhecimento do inteiro teor da informação prestada pela COFIS, a contribuinte continuou vendendo os produtos com os selos antigos, o que enseja a aplicação dos dispositivos que passamos a transcrever: RIPI/98: 'Art. 241. Consideram-se os produtos como não selados, equiparando- se a infração à falta de pagamento do imposto. que será exigível, acrescido da multa prevista no inciso III do art. 471, nos seguintes casos (Decreto-Lei n°1.593, de 1977, art. 33, inciso III): I a III - omissis; IV - emprego de selo que não estiver em circulação.' Decreto-lei n°1.593/77 (redação original): 'Art. 33 - Aplicam-se as seguintes penalidades, em relação ao selo de controle de que trata o artigo 46 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, na ocorrência das infrações abaixo. I a II - omissis; • III - emprego do selo destinado a produto nacional, quando se tratar de produto estrangeiro, e vice-versa; emprego de selo destinado a produto diverso; emprego de selo não utilizado ou não marcado como previsto em regulamento ou nos atos administrativos pertinentes; emprego de selo que não estiver em circulação: consideram-se os produtos como não selados, equiparando-se a infração à falta de pagamento do Imposto sobre Produtos industrializados, que será exigível, além da multa igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto; (...)' (grifamos). 14. A multa de oficio a que faz referência o inciso III do art. 33 do Decreto-lei n° 1.593/77 encontra-se disciplinada pelo art. 80, I, da Lei n°4.502, de 1964, na redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430, de 1996, como salientou a própria contribuinte em sua peça de defesa. , MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n.° 10283.009702/2001-72 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.480 Brasília 11. Xoot Fls. 236 Silvio SIOBarbosa mat.: Siape 91745 15. Retomando à alegação de que se estaria ao amparo • a norma prevista no art. 138 da legislação codificada, que prevê a exclusão da responsabilidade pela infração quando o contribuinte denuncia-se espontaneamente, ato que, em todo o caso, deve ser acompanhado `do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração somente se poderia ter a infração como espontânea se houvesse pagamento do imposto, vez que • os próprios dispositivos legais reproduzidos acima expressamente prevêem que a saída de produtos não selados, ou nos quais foram empregados selos fora de circulação, equiparam tais situações à falta de pagamento do tributo, a ser recolhido juntamente com os juros de mora. 16. Não recolhido o tributo pela contribuinte, o mesmo deve ser exigido pelo Fisco, agora acompanhado da multa de oficio a que nos referimos acima. 17. Note-se, por oportuno, que não infirma a autuação o fato de a contribuinte ter recolhido o IPI por ocasião do desembaraço aduaneiro, haja vista que, além de os dispositivos colacionados não disciplinarem nenhuma hipótese para a qual devam ser excepcionados, não há prova de que os produtos saídos do estabelecimento eram os mesmos que foram importados pela contribuinte, o que toma insubsistente a alegação de que houve, in casu, bitributação. 18. Ademais, a exigência legal é, acima de tudo, coerente e lógica, já que se pode viabilizar a circulação, no mercado interno, de bebidas• não importadas regularmente através da aposição de selos fira de uso, justamente o que o legislador pretendeu obstar. Das alegações de inaplicabiliclade da multa de 75% e do confisco 19. A contribuinte tenta afastar a aplicação dos dispositivos legais aplicáveis ao caso, ao fundamento de que estariam em dissonância com o Texto Magno, argumento que não pode ser apreciado pelas instâncias administrativas, visto que não dispõem de competência para examinar a validade de normas regularmente inseridas no • ordenamento jurídico, competência esta atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. 20. É inócuo, por conseguinte, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar textos legais, em observância ao que prescreve o art. 142, parágrafo único, do CTN. À autoridade administrativa tributária compete simplesmente executar e fazer executar a lei nos termos em que editada, salvo se, em conformidade com o que prevê o Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, houver sido declarada sua inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, o que não se aplica ao caso. Da aplicação indevida da IN SRF n°36/99 21. O último dos argumentos trazidos a lume pela contribuinte diz com a aplicação indevida das disposições previstas na IN SRF n°36/99, que (1 fixou o enquadramento dos produtos referidos no art. 1° do Decreto n° n 44, . . ..,.. , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. tà. CONFERE COM O ORIGINALProcesso n.° 10283.009702/2001-72 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.480 Brtudia, ..1 J.- / 4- ° /2.00-7' I Fls. 237• •V".Silvio MaL: Siape 9U45 97.130/88 e no art. 1° da Lei n° 7.798/89, para efeito de desembaraço aduaneiro. 22. A contribuinte entende, equivocadamente, que o Fisco deveria ter- se socorrido, para efeito de determinação das classes dos produtos, de legislação pretérita, vigente à época em que se verificou o desembaraço dos produtos importados, posteriormente vendidos com selos fora de uso. 23. Ocorre que a legislação que deve balizar o enquadramento e, por conseguinte, os valores de IPI a recolher, é aquela vigente à época do fato gerador que resultou na exigência fiscal ora hostilizada, qual seja, a vigente em 25/05/2001, posto que é nesta data que se constatou ter havido a saída de produtos com emprego de selos fora de circulação, sem a prévia autorização de quem de direito, não a que vigia ao tempo do desembaraço de produtos importados em momento anterior, fato gerador diverso, não relacionado com o presente lançamento. Por isso, a cobrança do tributo deve harmonizar-se com o que dispõe a IN SRF n°36/99, como sucedeu nos autos." Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter a r. decisão de primeira instância e o lançamento ex-officio original. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. VOUACAAACIO'dit/ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA ±V, . .,; i , Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090800.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091000.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091200.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1

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4816631 #
Numero do processo: 10140.001579/92-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua-VTN extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício, caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2 do artigo 7 do Decreto nr. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial nr. 1.275/91. A Instância Administrativa não é competente para avaliar e mensurar os Valores da Terra Nua mínimos-VTNm constantes na IN SRF nr. 119/92. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08174
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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ADO NO D. - c Do _ .... ... / .... Q. . . . . ... / 19 T)-• ,,.;.;. MINISTÉRIO DA FAZENDA C ............... :drj..: ... "kkggi') SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica ......01ffix..........~.~.~........,... .- "" s .."...."-.1- Processo : 10140.001579/92-13 Sessão • 07 de novembro de 1995. Acórdão : 202-08.174 Recurso : 98.106 . Recorrente : AVEDIS SARIAN Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua-VTN extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio, caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial n° 1.275/91. A Instância Administrativa não é competente para avaliar e mensurar os Valores da Terra Nua mínimos-VTNm constantes na IN SRF n° 119/92. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AVEDIS SARIAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .I Sala das Sessies -m 07 • ovembro de 1995 / 2 , .^?' Ir ' Helvio Es v • o Barc- los Presiden e , / • José de Alm ida oelho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/CF/ML 1 s>5 g .2..• MINISTÉRIO DA FAZENDA o o ,4r4) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t IN"74, Processo : 10140.001579/92-13 Acórdão : 202-08.174 Recurso : 98.106 Recorrente : AVEDIS SARIAN RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR/92, e demais tributos, referente ao imóvel rural denominado Gleba Cruzmaltino, de sua propriedade, localizado no Município de Campo Grande-MS, com área total de 8.999,0ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, o interessado alegou em síntese: a) que o imóvel foi superavaliado (mais ou menos 4.000%), b) o imóvel rural foi registrado no Cartório da Barra do Garças, porém, sua localização é bem próxima ao Município de São Félix-MT; c) o terreno localiza-se em uma zona alagada, ficando, à época das cheias, com parte em baixo d'água; d) solicitou nova avaliação em razão dos fatos alegados. Anexou cópias de documentos às fls. 03/12. A autoridade julgadora indeferiu o pleito, conforme ementa abaixo transcrita: "ITR-Imposto Territorial Rural Valor da Terra Nua Tributado. Não prevalece a contestação do VTN, sob alegação de superavaliação embasado em coeficiente inflacionário, quando na realidade o VTN foi levantado por meio de avaliação levada a efeito por empresas especializadas, município por município, nos termos da IN/SRF n° 119/92 (DOU 27/11/92)." Irresignado o requerente interpôs Recurso de fls. 17/18 insurgindo-se contra a decisão recorrida, alegando que os argumentos da defesa não foram apreciados. 2 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA / :r é SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001579/92-13 Acórdão : 202-08.174 Ratificou totalmente os argumentos já expendidos na peça impugnatória para o fim de ser efetuada a revisão do valor cobrado. É o relatório. 3 '3 C3 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001579/92-13 Acórdão : 202-08.174 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que, intimado da decisão a quo em 27.03.95, conforme fls. 16, o recorrente protocolizou o Recurso de fls. 17 e 18 em 17.04.95, portanto, dentro do prazo legal. No mérito, nego provimento ao recurso, baseado na torrente e pacífica jurisprudência dominante neste Conselho, a teor do Acórdão n° 203-01.694 da lavra do Eminente Conselheiro RICARDO LEITE RODRIGUES, Membro da Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, que bem examina a matéria e espanca qualquer possível dúvida a respeito do assunto enfocado. Alega, em síntese, que o valor fora muito elevado, fazendo comparação com outro município, próximo ao seu, e que o terreno é muito alagado, e assim continua em suas razões de recurso, constantes de fls. 17 e 18, porém, em momento algum consegue desmerecer a Decisão Recorrida de fls. 14 e 15. Em nosso entendimento, não conseguiu o recorrente trazer elementos de convencimento que pudessem modificar a decisão a quo; invoco por necessário a decisão constante no Acórdão n° 203-01.694, da Terceira Câmara deste Conselho, onde, como já se disse, espanca as dúvidas surgidas, e também, considerando que a este Colegiado não compete questionar os VTNm constantes da IN SRF n° 119/92, e sim confirmá-los, já que os mesmos foram legalmente estabelecidos, motivo porque, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de vembro de 1995 JOSÉ DE AL 1 IA O LHO 4

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4816523 #
Numero do processo: 10120.006486/2004-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. O sistema brasileiro de legalidade das formas é do tipo rígido, pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração da fase litigiosa do procedimento não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad quem. Delimitado tal prazo com clareza pelas provas contidas nos autos, caracteriza-se a preclusão temporal, impeditiva da admissibilidade do recurso voluntário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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O. 0. 2.9 Da .0 Q3.. Processo n2 : 10120.006486/2004-19 C Recurso n2 : 132.148 C Rubrica. • Acórdão n2 : 202-16.926 Recorrente : MATADOURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO MINEIRÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. MINISTÉ RIO DA FAZENDA O sistema brasileiro de legalidade das formas é do tipo rígido, Segundo Conse lho de Contribuintes pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração da fase CONFERE COM O OLBIGIVAV Brasido-DF. elniS.–L.".'—iWe litigiosa do procedimento não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad quem. Delimitado tal prazo com clareza pelas provas contidas nos autos, caracteriza-se a preclusão Soem* da unda m eumzilm-aT tn ajikot fculin temporal, impeditiva da admissibilidade do recurso voluntário. Recurso não conhecido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATADOURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO MINEIRÁO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala d.. essões, e • 21 de fevereiro de 2006. / • tomo ar os • tu im Presidente à Ct44.44a )0" ana Cnstina Roza d osta Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4+ Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL,. Fl. • •1/4'5 Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em P3 i r IZC12P Ali 1 Processo nt : 10120.006486/2004-19 vieuza Taltafuji Recurso nst : 132.148 kratirms da Snunds Uns Acórdão na : 202-16.926 - Recorrente : MATADOURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO MINEIRÁO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2 ! Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório do acórdão recorrido: "Contra a contribuinte identificada no preámbulo foi lavrado em 05/10/2004 o auto de infração às fls. 395/416, formalizando lançamento de oficio insuficiências de recolhimento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Cofins, abrangendo os períodos de apuração de 31/01/1999 a 30/06/2004, no montante de R$ 2.837.275,30, incluindo juros de mora calculados até 30/09/2004 e multa qualificada de 150%. (negritado) Consoante a descrição dos fatos, a contribuinte vinha sistematicamente apresentando à SRF, nos anos-calendário de 1999 a 2003, DCTFs nas quais fazia constar bases de cálculo inferiores às apuradas em seus livros e documentos fiscais, cujos valores estão sintetizados nas planilhas firmadas pela empresa, acostadas às fls. 32 e seguintes. Aqueles valores, nos anos-calendário de 1999 e 2000, coincidem com os escriturados nos Livros de Apuração do ICMS da fiscalizada, e, no tocante aos períodos de 2001 a junho de 2004, foram levantados pela fiscalizada com base nas notas fiscais de saída, tendo sido conferidos pelo fisco por amostragem. As DCTFs do primeiro e segundo trimestres de 2004, embora com os valores corretos, foram apresentadas extemporaneamente, após intimação da fiscalização, e, portanto, os débitos nelas informados não foram considerados como confissão espontânea e lançados de oficio. De outra parte, diante da conduta da contribuinte de apresentar continuadamente à SRF, nos anos-calendário de 1999 a 2003, DCTFs consignando débitos em valores inferiores aos que deveriam ser confessados, além de não entregar tempestivamente as DCTFs do 1° e 2° trimestres de 2004, omitindo do fisco o conhecimento dos valores tributáveis, para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento devido, foi aplicada a multa qualificada de 150% prevista no art 44, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996, por configurar a prática da fiscalizada, em tese, crime contra a ordem tributária, o que implicou também formalizar a representação fiscal para fins penais constante do processo etiquetado sob o n°. 10120.006489/2004-52. Cientificada em 14/10/2004 (j1. 396), a autuada apresentou em 16/11/2004 a petição impugnativa acostada às fls. 434/439, na qual, em síntese, discorda do arbitramento efetuado a partir da receita de vendas informada à fiscalização, alegando que, além da atividade explorada (abate de bovinos) não gerar a lucratividade apurada via arbitramento, no cômputo das notas fiscais de saída também foram incluídas notas de entrada, o que não foi percebido na conferência por amostragem efetuada pela fiscalização, terminando por onerar demasiadamente os valores devidos, fato que deve ser retificado, à luz do prescrito no art. 352 do Código de Processo CiviL Citando, a respeito da matéria impugnada, posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários, finaliza requerendo que sejam desconsiderados os valores da receita confessados que serviram de base para o arbitramento, procedendo-se nova fiscalização e diligência, com o escopo de reexaminar os documentos fiscais de entrada e saída dos períodos autuados, e, após apurados os valores exatos da receita auferida, seja procedida a tributação com base no lucro presumido." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINSz tar, f) :iCr Segundo Conselho de Contribuintes Srealge-CiF em_LV S" I e-Mou 3;;Wt> Processo rt2 : 10120.006486/2004-19 euz T kafuji Recurso n2 : 132.148 ~tu* de Segunda ene. Acórdão n2 : 202-16.926 Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1999 a 30/06/2004 Ementa:- RECEITA BRUTA. ALEGAÇÃO DE ERRO. Tendo a receita bruta a partir da qual foi calculada a contribuição devida sido confessada pelo sujeito passivo à fiscalização, alegação de eventual erro nas informações prestadas ao fisco deve ser provada pelo sujeito passivo na impugnação. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 14/03/2005, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 14/04/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) erro material na apresentação das notas fiscais à fiscalização pela inclusão de notas fiscais de entrada de mercadorias juntamente com as notas fiscais de vendas, gerando uma tributação de aproximadamente 50% superior ao devido; b) tributação onerada pela adoção da sistemática de amostragem. Cita doutrina e jurisprudência; c) reporta-se, em preliminar, aos princípios da legalidade tributária e tipicidade fechada, da capacidade contributiva, da liberdade e solidariedade; d) no mérito, defende-se por meio dos princípios da legalidade, do não-confisco, da liberdade de tráfego, da uniformidade geográfica, da não-discriminação tributária em razão da procedência ou do destino dos bens, da capacidade contributiva e da tipologia tributária; e) reproduz o art. 44 da Lei ns! 9.430, de 27/12/1996, para afastar a aplicação da multa majorada de 150%. Cita jurisprudência. Ao final requer: I) o acolhimento do recurso com o cancelamento do débito fiscal reclamado; 2) realização de nova diligência e fiscalização; 3) apuração da tributação pelo lucro presumido; 4) anulação da representação fiscal para fins penais; 5) entendendo diversamente o Conselho, pugna pela redução da multa com base no RIR/99, art. 957, inciso I. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 482. É o relatório. 10/' • 3 ite.N MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF ••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes NAL% Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGI Fl. Brasilia-DF. I / can, Processo n2 : 10120.006486/2004-19 Recurso n2 : 132.148 seurgaenitszasTnctumbtfcult Acórdão n2 : 202-16.926 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Na apreciação do atendimento aos pressuposto de admissibilidade, verifica-se que a empresa foi cientificada da decisão ora recorrida em 14/03/2005 (fl. 464), segunda-feira, dia de expediente normal na repartição jurisdicionante. Apresentou o recurso voluntário em 14/04/2005, quinta-feira (fl. 465), ou seja, em data posterior ao prazo fixado pelo art. 33 do Decreto n2 70.235/72, havendo o trintídio se completado no dia 13/04/2005, quarta-feira, e a contagem do prazo preclusivo se iniciado em 15/03/2005, terça-feira. A regra legal relativa aos prazos processuais, (arts. 52 e 33 do Decreto n2 70.235/72) determina que os prazos são contínuos e que sua contagem inicia-se e vence sempre em dia de funcionamento normal da repartição, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento e que o recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O mês de março é um dos meses que possui trinta e um dias. Destarte, considerando-se a regra da continuidade do prazo de trinta dias, sem interrupção quando iniciado, e que tanto o dia de início da contagem quanto o dia de término foram dias úteis e de funcionamento normal da repartição, verifica-se que o recurso voluntário foi apresentado no dia seguinte ao término do trintídio. Não consta no processo informação sobre a ocorrência de anormalidade no expediente, nem no dia de início nem no dia do término do prazo, do órgão de jurisdição da recorrente em que se encontrava o processo e onde foi entregue o recurso. Assim sendo, constata-se a preclusão do presente recurso. Consoante ensinamentos de Cintra, Grinover e Dinamarco no livro Teoria Geral do Processo, "o instituto da preclusão liga-se ao principio do impulso processuaL Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão,[1" Ensinam, também, que "a preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação procgssual e exaurem-se no processo." Aduzem que a preclusão pode ser de três espécies: lógica, consumativa e temporal. A preclusão lógica, consiste na incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado; a consumativa, consiste em fato extintivo, quando a faculdade processual já tiver sido validamente exercida. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuirdes 20 CC-MF CONFERE COMP ORIGIW Fl.Segundo Conselho de Contribuintes erashie-DF. em_a I Ltj j__ Processo n2 : 10120.006486/2004-19 duafuji Recurso o! : 132.148 sun. cs ~una cries Acórdão n2 : 202-16.926 A espécie temporal, que é a que aqui interessa, origina-se no não-exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado pela norma de regência, consoante se constata no presente processo. Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso. Sala dás Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. il _ etif arAt. CRISTINA RO& DA COSTA • • ç?' 5 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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4816443 #
Numero do processo: 10120.002649/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, por considerar decaídos os períodos anteriores a 05/08/1993. Vencidos os Conselheiro Cesar Piantavigna (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cárdeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: César Piantavigna
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'fif 11,:g.5, Segundo Conselho de Contribuintes .4; cod:Or:"4-?,,-, rAo Came122.4w‘f MO do Do mar» i Processo n° : 10120.002649/98-11 paia. _., de 410Recurso n° : 125.515 Roo, Acórdão n° : 203-11.349 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA. - ----- ---- - — Recorrida-- -- : —DRJ em Brasília .- DF— _ PIS/FATURAMENTO. DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, por considerar decaídos os períodos anteriores a 05/08/1993. Vencidos os Conselheiro Cesar Piantavigna (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cárdeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. 1 7—'.... .0 --rd—. Antonio ;á zerra N- - Presidere aa 4rA I I là-W" 44¥ Em• - . os D. • .. de , ssis '..#001 R A . or-Design — o Participaram, ainda, do prese , e julgament i os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/mdc MIN DA FAZENDA - 2.' CC CONFERE MA 9., • RIGINAlu BRASILIA ..r.-? i i ida f ' i i • 1 , 1 81'04 _ 21' CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. -,-"Ckt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.002649/98-11 Recurso n° : 125.515 Acórdão n° : 203-11.349 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA. RELATÓRIO Pedido de restituição cumulado com compensação (fls. 01/02) apresentado em 05/08/1998 postulou a restituição de indébito de PIS e a compensação dos créditos correspondentes com diversas pendências da empresa. A empresa deveria ter promovido pagamentos de rls na modalidade "repique" por se tratar de prestadora de serviços, motivo que aliado à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pelo STF, implicaria crédito para a mesma suscetível de aplicação em compensação. A pretensão foi parcialmente agasalhada pela decisão de fls. 182/185, na medida em que o crédito associado aos recolhimentos anteriores a 05/08/93 teria sido fulminado pela decadência. Manifestação de inconformidade investe contra a decadência pronunciada na instituição arrecadadora. A instância de piso confirmou (fls. 237/240) a decisão da instituição arrecadadora. Recurso (fls. 244/257) investe no agasalho do pleito. É o relatório, no essencial. CL• myti. DA FAZENPA - 2 tritozE.2.5spi jiirojea; 7.707....:Asil to 'JbC ero 2 2' CC-MF Ministério da Fazenda .41:/rirs,) FI. ty.--t-tifir- Segundo Conselho de Contribuintes 4LtetirW> Processo n° : 10120.002649/98-11 Recurso n° : 125.515 Acórdão n° : 203-11.349 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA Venho reiteradamente expondo meu posicionamento quanto ao prazo decadencial em casos de restituição de indébito. Sigo a orientação do STJ para a hipótese, isto é, de 10 (dez) anos contados de cada qual dos recolhimentos indevidos: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. PRECEDENTES. I. Está uniforme na 1° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial s6 se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescrkional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissível, visto que a ação não está alcançado pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 3. A ação foi ajuizada em 23103/2001. Valores recolhidos, a título de PIS, no período de 12/89 a 04/96. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 03/1991) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás; a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes desta Cone Superior. 5. Embargos de divergência parcialmente acolhidos para, com base na jurisprudência predominante da Cone, declarar a prescrição, apenas, das parcelas anteriores a 03/91, concedendo as demais, nos termos do voto. (EResp. n° 500.231/RS. P Seção. Rel. Mim José Delgado. Julgado em 10/11/2004. DJU 17/12/2004 - grifo da transcrição). Desta forma, sou firme em afirmar que os pagamentos injustificados distribuídos em períodos posteriores a 05/08/88 figuram integralmente passíveis de devolução, na medida em que a protocolização do pleito em exame nesses autos foi efetivada em 05/08/98 (fl. 01). Ante ao exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto, admitindo que o crédito da empresa seja apurado considerando todos os recolhimentos efetuados pela empresa após 05/08/88. Sala das st5es, em 21 de setembro de 2006. CESikk VIGNA MIN DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINA BRASÍLIA (:)t- 3 ..fr• Lak9(..‘ ISTO • -4. 22 CC-MF -•••_:, ,.. Ministério da Fazenda .41. Fl. -8,:;;',f Segundo Conselho de Contribuintes ;;,. Processo n° : 10120.002649/98-11 Recurso n° : 125.515 Acórdão n° : 203-11.349 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS . . _ DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA A divergência com o voto do nobre relator prende-se ao período a repetir na situação posta, em que o pedido à Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 05/08/1998, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco da decadência para o pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei no 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela I' Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2' Turma, AgRg no REsp n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03). (Negrito ausente no original). MIN. DA FAZENDA - 2. 8 CC CONFERE COM O ORIGINAI! . BRASILIAts _ 1 O 4 ISTO - MIN. DA FAZENDA - 2. CC 20 CC-MFLsy MinistérM da Fazenda CONFEREWhi O OR/GINAS Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA ..,0! • 1,0 Processo n° : 10120.002649/98-11 141' TO Recurso n° 125.515 Acórdão n° : 203-11.349 Mais recentemente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omites, s6 se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data vertia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida ativa, no caso do PIS em questão. É que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Dessarte, cabe restituir, após verificação por parte da Secretaria da Receita Federal, os pagamentos comprovadamente realizados a maior no período dos cinco anos imediatamente anteriores à data do Pedido. Ou seja, a repetição do indébito abrange os recolhimentos efetuados a partir de 05/08/1993. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, r Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, da r Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14.325,' Recurso n° 138.919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.00366712001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. 5 MIN. DA FA2,ENtu _ 2,8 CC •CC-MF Ministério da Fazenda-te Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.002649/98-11 BRACONsFitiARE Pç, 030R:70N,_ VISTO Recurso n° : 125.515 Acórdão n° : 203-11.349 recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulo o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tune da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n°9.868,2 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, 3 de 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os Recorrida/Interessado: l' TURMAJDRI-CURITIBMPR Data da Sessão: 11/11/200401:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n°7.713. de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditõrio deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 2 Lei n° 9.868199: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 3 Lei n° 9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado o • ou • o momento que venha a ser focado." 6 ditÁ , - • nitt10* 2.. CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda mei. . ik nt,1 OWGINO. Fl.talrer“ Segundo Conselho de Contribuintes coNFERE)-• . Processo n° : 10120.002649/98-11 • istoRecurso n° : 125.515 FIRASILIA Acórdão n° : 203-11.349 recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica: Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tune, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido - A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra - Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstituciorzalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, L combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo • - e imperar inclusive no caso de 1$1 7 t 4, 22 CC-MF we'.'.5--try.„, Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.002649/98-11 Recurso n° : 125.515 Acórdão n° : 203-11.349 inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex time da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo- de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido de Compensação foi formulado em 05/08/1998, está atingido pela decadência o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de 05/08/1993. Sala das Sessõ -m 21 de,...,_~,ero de 2006. orde17444" 10 .14Ámr. E • .40," Opilar E ASSIS MIN. DA FAZENDA - 2. 9 CC CONFERE COM O ORSCT-4A BRASILIAP • odiri * • • 4, I 18 TO 8 Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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4818957 #
Numero do processo: 10480.012091/89-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O encaminhamento pelo DECEX (DTIC) do Relatório de Comprovação atende plenamente as exigências de cumprimento das obrigações do "Drawback". A remessa de insumos para industrialização com retorno para o encomendante e posterior exportação, não caracteriza transferência de propriedade ou de uso dos insumos beneficiados. Em ambos os casos não há o que se falar em pagamento de impostos ou aplicação de penalidades. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28299
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T17:18:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T17:18:24Z; Last-Modified: 2010-01-16T17:18:24Z; dcterms:modified: 2010-01-16T17:18:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T17:18:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T17:18:24Z; meta:save-date: 2010-01-16T17:18:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T17:18:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T17:18:24Z; created: 2010-01-16T17:18:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-16T17:18:24Z; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T17:18:24Z | Conteúdo => . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10480-012091/89-11 I , SESSÃO DE : 26 de setembro de 1995 ACÓRDÃO N° : 303-28.299 RECURSO N° : 117.342 RECORRENTE : PHILIPS DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ - RECIFE - PE O encaminhamento pelo DECEX (DTIC) de Relatório de Comprovação atende plenamente as exigências de cumprimento das obrigações do "Drawback". A remessa de insumos para industrialização com retorno para o encomendante e posterior exportação não caracteriza transferência de propriedade ou de uso dos insumos beneficiados. Em ambos os casos não há o que se falar em pagamento de impostos ou aplicação de penalidades. II Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência à repartição de origem, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, e João Holanda Costa e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Sandra Maria Faroni, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de setembro de 1995 J070 . •LANDA COSTA yresidente , ) 0/f,04:1,4///áii3tdu4a. A~ DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA Relatora /JORGE CABR . 4 1 _IRA FILHO Procurador da -a...enda Nacional , VISTA EM O .:.` P R 19 96 , ,,_, . n ....i I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Romeu Bueno de Camargo, Francisco Ritta Bernardino, e Zorilda Leal Schall(suplente). Ausentes os Conselheiros Manoel D 'Assunção Ferreira Gomes e Sérgio Silveira Melo 1 ru ti; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.342 ACÓRDÃO N° : 303-28.299 RECORRENTE : PHILIPS DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ - RECIFE - PE RELATORA : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATÓRIO A empresa Philips do Brasil Ltda, foi autuada, tendo-lhe sido exigido crédito tributário no valor de 350.556,00 BTNF, assim discriminados: 1 - Imposto de Importação 66.443,00 BTNf 2 - I..P. I 16.717,00 BTNf 3 - Multa art. 521, I, b, c, do R.A. sobre I.I. 83.831,00 BTNf 4 - Multa art. 521, I, b, c, do R.A. sobre I.P.I. 19.134,00 BTNf 5 - Multa art. 526, III do R.A., sobre 1.1. 66.443,00 BTNf 6 - Multa art. 526, III do R.A., sobre I.P.I. 16.717,00 BTNf 7 - Multa art. 526, II do R.A. 48.018,00 BTNf 8 - Juros de mora I.I. 26.577,00 BTNf 9 - Juros de mora I.P.I. 6.686,00 BTNf Transcrevo parcialmente abaixo a descriçaõ dos fatos constante do Relatório que integra a Decisão (fls. 315/319): •"Versa' o presente processo sobre a importação de diversos materiais utilizados na fabricação de lâmpadas, efetuada pela empresa acima qualificada, através da D.I. n° 01.400/86, sob o regime aduaneiro especial de drawback - suspensão, relativamente as adições 001 a 004 e com redução de 50% para o I.I. e I.P.I., concedida pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas de Exportação, BEFIEX (adições 005 a 017), 10 conforme Certificado n° 95/81. No Auto de Infração a fiscalização alega, entre outras irregularidades, as seguintes: 1 - desvio de bens importados com isençaõ ou redução de tributos, com uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção de benefícios, caracterizado pelo fato de a empresa Philips do Brasil Ltda., domiciliada em São Paulo, beneficiária do regime especial de Drawback - Suspensão e da REDUÇÃO BEFIEX, haver transferido a mercadoria importada para a empresa Philips Eletrônica do Nordeste S.A., domiciliada em Recife, tendo vindo os volumes do exterior já com a marca PHILINORTE - RECIFE, conforme indicado no Quadro 12 do Anexo I da D.I. (fls. 05); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.342 ACÓRDÃO N° : 303-28.299 2 - subfaturamento do valor da mercadoria pelo fato de constar no Conhecimento de fls. 25 um valor declarado para o transportador de 500.598,12 florins (FL), enquanto na D.I. a soma dos preços FOB das mercadorias e de 495.079,22 florins (FL); 3 - falta de comprovação final da exportação, não tendo sido, portanto, dada a baixa no Termo de Responsabilidade referente ao Drawback-Suspensão, firmado no Quadro 24 da D.I.; 4 - importação de mercadorias sem G. 1. tendo em vista a não apresentação do original da G.I. 18-86/18328-1. A fiscalização apontou, ainda, o fato de o Conhecimento Master de fls. 26 ter vindo consignado ao despachante aduaneiro, que estaria impedido de revestir a figura de consignatário por força do art. 14 do Decreto 84.346/79, considerando, portanto, nulo o endosso. Por tal irregularidade, no entanto, não foi cobrada nenhuma multa". Intimada, a empresa apresentou as seguintes razões de defesa: Sobre a infração de desvio de mercadoria importada com isenção/redução a empresa alegou que: - a importação das mercadorias objeto da autuação foi autorizada pela CACEX em nome da Philips do Brasil Ltda; - o contrato de câmbio comprova que a importação foi realizada pela mesma, fato esse também confirmado pela fatura emitida em seu noem (doc. 19 fls. 297 e doc. 20 fls. 298 a 308); - a marcação dos produtos objeto da autuação, com a marca Philinorte, como toda marcação, é critério exclusivo do importador; - apenas nesse caso, a empres fez com que o exportador marcasse os produtos importados com o apelido do estabelecimento que, por encomenda da primeira, realizaria parte da industrialização; - a desconsolidação da mercadoria, realizada pelo despachante, não é operação comercial. Contestando a infração de importação desacompanhada de G.I., a empresa alegou que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.342 ACÓRDÃO N° : 303-28.299 "De resto, comprovada como está, a importação em nome da suplicante com todos os termos e documentos para tanto necessários, inclusive as G.I's (docs. 2 a 14, fls. 163 a 272) não há que se falar em importação desacompanhada de Guia, restando, também neste ponto, descabida esta autuação". Com relação ao fato de o despachante aduaneiro ter sido indicado como consignatário e ter endossado o Conhecimento, a empresa alegou que tal fato não consistia em operação de comércio exterior, e que o despachante apenas atuou dentro das funções quialhe em imp são próprias. Ao defender-se da infração de subfaturamento, a empresa apenas ateve-se ao valor do frete, que não fora contestado pela autuante. No entanto, anexou, às fls. 298 a 308 a Fatura, cujos valores correspondem aos apontados na D.I. e nas Guias de Importação. A autoridade de primeira instância-DRJ-Recife, julgou procedente em parte a ação fiscal, reduzindo os valores indicados no Auto de Infração da seguinte forma: 1 - Imposto de Importação 63.920,71 BTNf 2 - I.P.I. vinculado 15.370,46 BTNf 3 - Juros sobre 1.1. (40%) 25.568,28 BTNf 4 - Juros sobre I.P.I. 6.148,18 BTNf 5 - Multa s/ I.I. (100% - art. 521, I, b,RA185) 63.920,71 BTNf Total do débito (consolidado até a data do Auto) 174.928,34 BTNf e exonerando a autuada das demais parcelas constantes do Auto de Infração no valor de 175.637,66 BNTf. 10 Com relação ao crédito tributário mantido, o DRJ de Recife, pronunciou-se da seguinte maneira: " o regime especial de drawback na modalidade suspensão está condicionado ao compromisso de exportação das mercadorias em cuja produção foram aplicados os insumos importados, no prazo estipulado no Ato Concessório, conforme disposto no art. 317 e seguntes do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. 91.030/85. O beneficiário do regime deveria I • comprovar perante o órgão emissor do Ato Concessório (CACEX) a efetiva exportação das mercadorias e aquele órgão encaminharia ao órgão da Receita Federal o Relatório de Comprovação de Drawback para fins de baixa do Termo de Responsabilidade firmado no quadro 24 da Declaração de Importação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.342 ACÓRDÃO N° : 303-28.299 No caso em questão, o Termo de Respnsabilidade constante do Quadro 24 da D.I. 001400/86 não foi baixado (fls. 04, verso) e a cópia do Relatório (fls. 293) apresentada com a impugnação não comprova o cumprimento final da efetiva exportação dos bens fabricados com os insumos importados através da referida DI. Portanto, deverá a empresa recolher os tributos correspondentes à citada importação, conforme dispõe o art. 319 do Regulamento Aduaneiro. Com relação à Redução BEFIEX, a beneficiária era a empresa Philips do Brasil Ltda., domiciliada em São Paulo, conforme se atesta pelo Certificado n° 95/81, de cópia às fls. 143 e 144, e pelos carimbos e anotações das Guias de Importação, 18.86/074558- 9, 18-86/003048-5, 18-86/018784-8, 18-86/019736-3, 18-86/023263-3, 18-86/024667-4, 18- 86/026052-9, 18-86/028149-6, 18-86/030634-0, 18-86/030635-9, 18-86/035698-4 e 18- 86/037940-2 (cópias às fls. 170, 201, 215, 219, 222, 229, 235, 237, 257, 261, 271 e 272). A empresa Philips do Brasil Ltda. foi quem, realmente, promoveu a importação, mas fez com que os produtos fossem remetidos diretamente da reapartição que os desembaraçou para outro estabelecimento que não detinha o benefício da Redução BEFIEX, no caso a Philips Eletrônica do Nordeste, domiciliada em Recife-PE, conforme a própria impugnada afirma às fls. 155 e 156, ficando caracterizada, assim, a transferência dos bens de que trata o art. 11 do Decreto-lei 37/66 e art. 137 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. 91.030/85, o que obriga ao consequente pagamento do imposto que fora reduzido em virtude de benefício subjetivo, conforme dispõem os citados artigos. CONSIDERANDO a não comprovação da efetiva exportação dos produtos fabricados com a utilização dos insumos improtados através da D.I. 001400/86; CONSIDERANDO que a importadora e beneficiária da Redução BEFIEX transferiu as mercadorias importadas para outra empresa não detentora de igual benefício; 10 CONSIDERANDO que o despacho aduaneiro não poderia ter sido efetuado sem a apresentação da correspondente Guia de Importação; CONSIDERANDO que para a infração de subfaturamento o autuante baseou- se exclusivamente na divergência entre o valor da mercadoria indicado para o transportador no Conhecimento Aéreo, e aquele constante da Fatura, sendo essa divergência insuficente para invalidadr a Fatura Comerical apresentada e impugnar, sem outras provas, o valor nela indicado; CONSIDERANDO desse modo insubsistente a pretendida infração de subfaturamento; CONSIDERANDO que, estando corretos os valores originais das mercadorias, não têm procedência as alterações nas bases de cálculo do I.I. e do I.P.I., efetuadas no Auto e a consequente majoração dos tributos devidos; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.342 ACÓRDÃO N° : 303-28.299 CONSIDERANDO que, sendo necessário retificar os débitos relativos aos tributos apontados no Auto, igualmente se faz necessário retificar os valores dos juros correspondentes; CONSIDERANDO que a multa prevista no art. 521 do Regulamento Aduaneiro incide apenas sobre imposto de importação mas não sobre o I.P.I.; CONSIDERANDO que já decaiu o prazo para efetuar novo lançamento relativo à multa correspondente ao I.P.I. que deixou de ser recolhida, através de novo enquadramento legal que fosse o correto". 1111 Inconformada, a em resa apresentou recurso voluntário consubstanciado nas seguintes alegações: Quanto ao Drawback que, o Relatório de Comprovação do Drawback da CACEX (fls. 293) atesta que os insumos importados foram exportados e que o drawback em questão foi baixado; que, sendo o drawback suspensão administrado pela D.T.I.C., o termo de responsabilidade constante dos Quadros 24 da D.I. é meramente formal e, em nenhuma repartição do País é exigida a baixa formal nesse campo. A baixa é comprovada, por força do disposto na Portaria MF 036, de 11/02/82, com a apresentação do Relatório da CACEX e isto foi feito. Quanto a Isenção BEFIEX 10 - que não houve desvio de bens importados com isenção, isto porque não houve transferência de propriedade da Philips do Brasil para a Philips do Nordeste. - que a mercadoria foi legalmente transferida a Philips do Nordeste para realizar operação de industrialização sob encomenda e após a industrialização, a mesma devolveu através de Nota Fiscal para a Philips do Brasil, que foi quem efetivou a exportação dos produtos relacionados ao drawback e deu o destino que desejou aos produtos relacionados com a isençaõ BEFIEX; que o BEFIEX concede isenção para bens do ativo fixo (isenção subjetiva) ou para insumos a serem utilizados na industrialização de bens que, consequentemente são vendido (isenção objetiva) e, o que a lei veda (art. 11 do DL -37/66) é a transferênica de bens importados com isenção subjetiva. Que, no presente caso, a isenção foi dada ao insumo destinado a produção de lâmpadas (isenção objetiva), não incidindo a vedação de transferência da propriedade; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.342 ACÓRDÃO N° : 303-28.299 - que face a excessiva demanda que possuia e a relativa ociosidade de sua co- innã a Philips do Nordeste, nada mais natural que, sob contrato de produção por encomenda, um terceiro viesse a atuar para possibilitar o adimplemento do compromisso assumido. É o relatório. 10 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.342 ACÓRDÃO N° : 303-28.299 VOTO A autoridade de primeira instância decidiu pela procedência em parte, excluindo do crédito tributário as infrações de subfaturamento e de importação ao desamparo de G.I. A parte do crédito tributário remanescente refere-se a diferença de tributos e multa do art. 521, I, "b" do R.A. sobre o imposto de importação. O entendimento da decisão recorrida é o de que o Relatório de Comprovação de Drawback da CACEX de fls. 293 não comprova o cumprimento final da exportação e, também, porque a Philips do Brasil beneficiária da redução de 50% do programa BEFIEX transferiu os insumos importados para a Phlips Eletrônica do Nordeste, não detentora de igual beneficio. Entendo que, no caso em discussão, improcede a constatação supra. A Recorrente apresentou o Relatório de Comprovação do cumprimento do DRAWBACK, que significa que a DECEX, órgão competente para se pronunciar sobre o adimplemento ou não do compromisso, aprovou e considerou que a empresa cumpriu o compromisso assumido. A Receita Federal pode se quiser verificar se a beneficiária de DRAWBACK realizou todas as exportações dos insumos importados sob esse regime, para isso deverá analisar todas as importações e exportações acobertadas pelo DRAWBACK, não pode se restringir a uma única D.I., e nela se basear para gerar obrigação tributária. Tem-se assim que, o encaminhamento pelo DECEX (DTIC) de Relatório de Comprovação atende plenamente as exigência de cumprimento das obrigações do DRAWBACK. Quanto ao caso da transferência dos insumos importados, o que ocorreu realmente foi uma transação onde a Philips do Brasil S.A. forneceu a Philips do Nordeste Ltda. insumo para que fosse fabricadas lâmpadas por encomenda, e estas remitidas de volta a Philips do Brasil S.A. Não ficou caracterizada a hipótese do art. 137 do R.A. Portanto, a remessa de insumos para industrialização com retorno para o encomendante e posterior exportação, não caracteriza transferência de propriedade ou de uso dos insumos beneficiados. Face ao exposto, em ambos os casos, não há o que se falar em pagamento de imposto ou aplicação de penalidades. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.342 ACÓRDÃO N° : 303-28.299 Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento total. Sala das Sesssões, em 26 de setembro de 1995 114.6 DIOdMAR A ANDRADE DA FO SECA - RELATORA 9 •

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