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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719853 #
Numero do processo: 13839.001877/00-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - À apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12337
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e VVilfrido Augusto Marques. 1-(1-71CÍOG I RTINS MORAIS PRESIDENTE ast,/ já 4/ 4, S D BRITTO RELA O • FORMALIZADO EM: 1 9 NOV2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Processo n°. : 13839.001877/00-62 Acórdão n°. : 106-12.337 Recurso n°. : 126.738 Recorrente : GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO RELATÓRIO GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Foz de Iguaçu. Nos termos do Auto de Infração de fls. 1/2, exige-se da contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercido de 1995, no valor de R$ 165,74. Inconformado com a exigència apresentou a impugnação de fls.4/6. A autoridade julgadora 'a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.15/18, que contém a seguinte ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF — Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. Cientificado (AR de fl.21), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 24/27, onde, após transcrever lição doutrinária, argumenta, em resumo: - imaginou estar desobrigado de cumprimento da obrigação, detentor de ínfima renda anual, exatos R$ 10.586,07, além de modestíssimo patrimônio, constituído por 50% das quotas de capital de uma pequena empresa, que não lhe pertence ma, 41(\ 2 - Processo n°. : 13839.001877/00-62 Acórdão n°. : 106-12.337 - a lei compara o humilde recorrente a qualquer outro titular de firma individual por mais abastado que seja; - a falta de mensuração da multa em relação a renda e ao patrimônio é que torna o valor da multa injusta. fl. 22 foi anexado o comprovante do depósito administrativo. É o Relatório. 3 Processo n°. : 13839.001877/00-62 Acórdão n°. : 106-12.337 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 1995, ano calendário 1994. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O recorrente estava obrigado a apresentar a Declaração de Suste Anual do exercício em pauta, como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificado a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preleciona: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo findo, sujeitará à pessoa física ou jurídica: (19 %-*\\ 4 Processo n°. : 13839.001877/00-62 Acórdão n°. : 106-12.337 / — à multa de mora de um por cento ao més ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas URI?, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Assim sendo pertinente é aplicação da multa. Quanto o beneficio fixado no art. 138 do C.T. N, inerente a hipótese de denúncia espontânea, a jurisprudência dessa Câmara têm sido no sentido de manter a multa por atraso na entrega da declaração, acompanhando a decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça ao apreciarem o Recurso Especial n° 190.388/GO, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado, que contém a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2001. 4 , re . 1/A ' DE BRITTO 5 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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4723343 #
Numero do processo: 13887.000093/95-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto n.º 70.235/72. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16246
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA SACCOMANO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /0111r REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA ! .1; MINISTÉRIO DA FAZENDA 17.n k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESy.fi,-.0> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13887.000093/95-67 Acórdão n°. : 104-16.246 Recurso n°. : 12.555 Recorrente : JOÃO BATISTA SACCOMANO RELATÓRIO Contra o contribuinte JOÃO BATISTA SACCOMANO, inscrito no CPF sob o n.° 325.560.988/72, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 05, através da qual foi alterado o rendimento recebido de Pessoas Jurídicas. Insurgindo contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Inconformado, o interessado apresentou impugnação de fls. 01104, alegando, em síntese, que a majoração de 61.496,17 UFIR, processada pelo Fisco nos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, foi indevida por tratar- se a referida quantia de indenização proveniente de acordo em ação trabalhista, decorrente de demissão sem justa causa, por ele movida contra seu ex-empregador, Usina Costa Pinto S/A - Açúcar e Álcool. Argumenta que o referido valor, constante do comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora no campo destinado aos Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, item Acordo Processo Trabalhista - indenização, corresponde a sete vezes o salário por ele percebido à época da demissão, e que se reveste de natureza jurídica indenizatória, tendo, inclusive, seu pagamento, a esse título, assegurado por cláusula constante no contrato de trabalho. Aduz, também, que no mencionado acordo não ficou estipulada nenhuma obrigação sua quanto à tributação da importância recebida, não tendo havido, em conseqüência, nenhuma retenção por parte da fonte pagadora. 2 -•-••• MINISTÉRIO DA FAZENDA:AL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13887.000093/95-67 Acórdão n°. : 104-16.246 Pondera, ainda, que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, a respeito de semelhante discussão, que as indenizações não se enquadram no conceito de renda e, por isso, "... nunca sofreram incidência de imposto sobre a renda"." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS - Considera-se rendimento tributável o montante recebido a titulo de indenização, se não apresentada folha de cálculo preenchida pelo ex-empregador ou pela Justiça do Trabalho, discriminando, por espécie, os rendimentos auferidos, entre os quais poderiam existir parcelas não tributáveis (Ac. 1. 0 CC 102-20.8990/84 e 104- 8.249/91). CONTRATO DE TRABALHO COM CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE IR SOBRE INDENIZAÇÃO - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, a teor do art. 123, da Lei n.° 5.172/66 (Código Tributário Nacional)." Devidamente cientificado dessa decisão em 13/01/97, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 21/01/97. (lido na íntegra) Manifesta-se a douta procuradoria da Fazenda às fls. 47/48, sustentando o acerto do julgado recorrido. É o Relatório. 3 k4„, t• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13887.000093/95-67 Acórdão n°. : 104-16.246 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de enfrentar o mérito da questão, cumpre verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72. Desta forma, a notificação encontra-se eivada de deficiência uma vez que não atendeu aos requisitos legais, que impõe para os casos de notificação por meio eletrônico, que conste expressamente o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pelo lançamento, dispensando somente a assinatura. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA % :t.lr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '->‘2,;,f1e> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13887.000093/95-67 Acórdão n°. : 104-16.246 Na esteira dessas considerações meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento, face ao disposto no art. 142 do CTN e no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998 REMIS ALMEIDA ESTOL Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000173/2005-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Processo n.º 13856.000173/2005-21 Acórdão n.º 302-38.506CC03/C02 Fls. 34 Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38506
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP 41) Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 41) RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. SI JUDITH RAL MARCONDES ARMANDO - 'residente P • Processo n.° 13856.000173/2005-21 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.506 Fls. 32 raja ta gir-S tir0 ROSA MA1A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro, Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • . . , Processo n.° 13856.000173/2005-21 CCO3/CO2 • Adordâo n." 302-38.506 Es. 33 Relatório Trata-se lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora dos prazos limite, estabelecidos pela legislação tributária, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes ao 3° trimestre de 2003. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/02, na qual aduz que por se tratar, in casu, de descumprimento de obrigação acessória cumpre aplicar o artigo 138 do CTN, que exclui a responsabilidade pela violação da legislação tributária. Os membros da 3' Turma da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, ao examinar as razões apresentadas, votaram pela procedência do lançamento (fls. 15/19), mantendo a exigência fiscal, nos seguintes termos (fl. 18): "A multa está contida na legislação tributária como sanção pelo inadimplemento tributário, podendo ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação principal ou em caso de inobserváncia dos deveres acessórios. Tem a mesma finalidade de proteção, sanção e coação do Estado, visando fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. No presente processo não se pode admitir a denúncia espontânea, pois a declaração foi entregue fora do prazo legal, sendo a multa indenizatória da impontualidade, ou seja, constitui uma sanção punitiva da negligência. A mora decorrente da impontualidade constitui infração". Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada, em 31 de maio de 2006, a Interessada protocolizou, tempestivamente, Recurso Voluntário no dia 08 do mês • seguinte, no qual reitera os argumentos apresentados com a impugnação (fls. 23/26). É dispensada a realização do depósito recursal no presente caso, nos termos do artigo 2°, § 7° da IN/SRF n° 264/02, já que a multa ora discutida é de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É o Relatório. . , Processo n.° 13856.000173/2005-21 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.506 Fls. 34 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF referente ao 3° trimestre de 2003. A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que adimpliu com a obrigação principal e que, portanto, a multa, conseqüência do atraso no cumprimento da obrigação acessória, deve ser afastada com base no instituto da Denúncia Espontânea prevista no artigo • 138 do CTN. Ressalvado meu entendimento pessoal no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco que não precisou iniciar qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como bem ressaltado na decisão recorrida, já se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. L A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontánea previsto no art. 138 do Código Tributário NacionaL II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, ReL Min. Frcmciulli Netto, DJ de 21.08.2000). HL Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 2080971PR; órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) Dessa forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 mmfla cliz liro ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — Relatora Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000491/2005-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – A partir de 1º/01/1996, por força do disposto no artigo 8º da Lei nº 9.065/95 e dos artigos 6º e 7º da Lei nº 9.249/95, a empresa que declara o imposto com base no Lucro Real Trimestral deverá realizar, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) do lucro inflacionário existente em 31/12/95. Comprovado em diligência determinada por este Colegiado que a base de cálculo do lançamento era superior à devida, dá-se provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 107-09.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o lucro inflacionário do terceiro trimestre de 2001 a R$22.587,51 e excluir o lucro inflacionário realizado do quarto trimestre de 2004, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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I . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.04 Ntz‘!,..-:--•.1 42;;;;Seia PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:"4"#' ÉS TIMA CÂMARA Processo n° 13839.000491/2005-09 Recurso no 147479 Voluntário • Matéria IRPJ — Exs.: 2000 e 2001 Acórdão n° 107-09.231 Sessão de 08 de novembro de 2007 Recorrente MARA EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP LUCRO INFLACIONÁRIO — A partir de 1°/01/1996, por força do disposto no artigo 8° da Lei n° 9.065/95 e dos artigos 60 e 7° da Lei n° 9.249/95, a empresa que declara o imposto com base no Lucro Real Trimestral deverá realizar, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) do lucro inflacionário existente em 31/12/95. Comprovado em diligência determinada por este Colegiado que a base de cálculo do lançamento era superior à devida, dá-se provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, HARA EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o lucro inflacionário do terceiro trimestre de 2001 a R$22.587,51 e excluir o lucro inflacionário realizado do quarto trimestre de 2004„1 os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Álifer MARC 'd I ICIUS NEDER DE LIMA qr :1- \ Presidente - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Relator Formalizado em: 3 1 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Marfins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto e Lisa Marini Ferreira dos Santos. i Processo n° 13839.000491/2005-09 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.231 Fls. 2 Relatório HARA EMPREENDIMENTOS LTDA. foi autuada por não ter adicionado ao lucro líquido dos trimestres encerrados em março, junho, setembro e dezembro de 2000, e março, junho, setembro e dezembro de 2001, o percentual mínimo do lucro inflacionário, estabelecido em lei, na apuração do IRPJ daqueles períodos (fls.113/116). Impugnou a exigência, informando que a matéria de que trata o lançamento faz parte do Auto de Infração 0812400/00144102, também impugnado conforme cópia anexada (fls. 134/136). A DRJ em Campinas, através do Ac. DRJ/CPS n° 9.578, de 07/06/2005, de sua r Turma, esclareceu que realmente, no Processo n° 13839.004124/2002-23, houve revisão do seu lucro inflacionário, transcrevendo a decisão proferida por essa mesma turma (AC n° 9.576, de 07/06/2005), no qual foram promovidas alterações no sistema SAPLI, do lucro inflacionário passível de realização nos períodos subseqüentes, bem como no saldo de prejuízos fiscais da pessoa jurídica disponível para compensação futura. Após considerações sobre a evolução do lucro inflacionário da empresa, esclarece que as presentes exigências incidem sobre o lucro inflacionário acumulado em 31/12/95, alterado, depois do lançamento. As realizações exigidas nos quatro trimestres dos anos-calendário de 2000 e 2001, no valor de R$ 29.088,93, ficam, pois, reduzidas para R$ 25.599,30, recompondo-se as exigências, a partir daí (fls. 148). A empresa assevera que tentou provar a inexistência do saldo do Lucro Inflacionário exigido pelo fisco, o que não foi aceito pelo acórdão recorrido, insistindo em saldo provindo do ano de 1989 acompanhado durante todos esses anos pelo Sistema SAPLI. E diz ser praticamente impossível provar essas incorreções porque a origem do saldo supera o período decadencial, tomando-se difícil a juntada de documentos referentes ao auto de infração lavrado em 07/10/2004, praticamente 14 anos após a origem do saldo. E arremata, dizendo: "Informamos ainda, que a empresa em 1993, teve lançamento de imposto suplementar com base em Lucro Inflacionário, e em recurso neste próprio conselho ela foi absolvida." Sustenta, por derradeiro, haver realizado lucro inflacionário nos anos- calendários de 1996, 1997, 1998 e 1999, zerando o seu lucro inflacionário. Junta cópia de DIPJ de 2000, recebida via Internet, em 11/08/2005. Não comprova ter sofrido lançamento suplementar, logrando sucesso em recurso ao Conselho de Contribuintes. Diante das alegações da empresa, a Câmara converteu o julgamento em diligência para para que a repartição de origem: promovesse a juntada aos autos das DIPJS da empresa referentes aos anos de 1996 a 1999, ou as telas do Sistema IRPJ dos mencionados períodos; rt, 2 Processo n° 13839.000491/2005-09 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.231 Fk 3 comprovasse que a empresa fizera realizações nos citados períodos e apurasse os efeitos delas nos anos de 2000 e 2001, objeto dos lançamentos de que tratam estes autos, prestando os esclarecimentos que se fizessem necessários para a realização da justiça fiscal; do resultado dessa diligência, desse ciência ao sujeito passivo para que, querendo, se pronunciasse a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. A diligência foi realizada, consoante Termo de Diligência de fls. 433/435, em que o diligenciador recompos os cálculos referentes à realização do saldo do SAPLI, para confirmar o valor de R$ 25.599,30, como lucro realizado, nos quatro trimestres de 2000 e nos dois primeiros trimestres de 2001, constantes da decisão recorrida, reduzindo o valor de R$ 25.599,30 para R$ 22.587,51, no terceiro trimestre de 2001 e excluindo R$ 25.599,30 da base de cálculo do quarto trimestre de 2001. Intimada do resultado da diligência (fls. 482), em 26/12/2006, a empresa não se pronunciou a respeito, segundo informação lançada em 22/01/2007 (fls. 483). É o Relatório. Voto Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Como consta do relatório, a decisão recorrida, após recomposição do saldo do lucro inflacionário a realizar existente em 31/12/95, reduziu o valor do lucro inflacionário realizado por força de lei, de R$ 29.088,93 para R$ R$ 25.599,30. É inquestionável que, a partir de 1 °/01/96, por força do disposto no art. 8° da Lei n° 9.065/95, e dos arts. 6° e 7° da Lei n° 9.249/95, a empresa estava obrigada a oferecer ao lucro real de cada trimestre dos mencionados anos-calendário 10% (dez por cento) do lucro inflacionário a realizar em 31/12/95, de acordo com as regras da legislação então vigente, ante a clareza desses preceptivos legais. Confira-se: Lei n°9.065, de 20.06.1995, DOU de 21.06.1995: Art. 8° A partir de 1° de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/120 do lucro inflacionário, corrigido monetariamente, apurado em cada ano-calendário anterior. Parágrafo único. A parcela realizada na forma deste artigo integrará a base de cálculo do imposto de renda devido mensalmente. 47 Lei n°9.249, de 26.12.1995, DOU de 27.12.1995: 3 Processo n° 13839.000491/2005-09 CCO 1/CO? Acórdão n.° 107-09.231 Fls. 4 Art. 6° Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão corrigidos monetariamente até essa data, observada a legislação então vigente, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos-base posteriores. Parágrafo único. A correção dos valores referidos neste artigo será efetuada tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996. Art. 7° O saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data, será realizado de acordo com as regras da legislação então vigente. Esses dispositivo foram consolidados no primeiro Regulamento do Imposto de Renda que se seguiu, ou seja no IR199, no art. 449, da seguinte forma: Art. 449. A partir de 1° de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto de renda ou dois e meio por cento no caso de apuração trimestral, quando o valor assim determinado resultar superior ao apurado na forma do artigo anterior (Lei n° 9.065, de 1995, art. 8°, Lei n° 9.249, de 1995, art. 6°, parágrafo único, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 1° e 2°). A retificação da DEPJ/2000, recepcionada em 11/08/2005 (fls. 181), não pode ilidir o lançamento, posto que apresentada após estar submetida a procedimento de oficio e após o próprio julgamento de primeira instância, que lhe foi cientificado em 20/07/2005 (fls. 169). O silêncio da empresa sobre o resultado da diligência importa em conformidade com as conclusões do diligenciador. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir o lucro inflacionário realizado, no terceiro trimestre de 2001, a R$ 22.587,51 (Vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e um centavos), e excluir o lucro inflacionário realizado do quarto trimestre de 2001. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2007. 41,-/1740:cale--c, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 4 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001671/99-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA HÁBIL PELO FISCO - INOCORRÊNCIA - Não serve como comprovação para confrontar com Nota Fiscal devidamente emitida e para suportar lançamento de omissão de receitas recibo produzido por alguém que não seja representante legal da empresa prestadora do serviço. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Henrique Longo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:05:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:05:03Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:05:03Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:05:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:05:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:05:03Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:05:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:05:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:05:03Z; created: 2009-07-13T18:05:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-13T18:05:03Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:05:03Z | Conteúdo => 4 ti e, 44 .::, . • i„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES si»: :- OITAVA CÂMARA.. Processo n°. :13830.001671/99-06 Recurso n°. : 139.733 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1998 Recorrente : ULTRA RAD SERVIÇOS RADIOLÓGICOS S/C LTDA. Recorrida : 38 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :15 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. :108-08.293 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA HÁBIL PELO FISCO - INOCORRÊNCIA - Não serve como comprovação para confrontar com Nota Fiscal devidamente emitida e para suportar lançamento de omissão de receitas recibo produzido por alguém que não seja representante legal da empresa prestadora do serviço. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ULTRA RAD SERVIÇOS RADIOLÓGICOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV •/' • A4VDO 'PRE ii .1- ol ,4414 ai - 144141k IQ A I_CP t O RELAT II R FORMALIZADO EM: 23 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LõSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA I MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente, justificadamente, a Conselheira '<AREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 4 • k: ;,-;. MINISTÉRIO DA FAZENDA til PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp '';‘g,..Cti? OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001671/99-06 Acórdão n°. :108-08.293 Recurso n°. :139.733 Recorrente : ULTRA RAD SERVIÇOS RADIOLÓGICOS S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa ULTRA RAD SERVIÇOS RADIOLÓGICOS S/C LTDA., foram lavrados autos de infração para exigência de IRPJ, CSL, PIS e COFINS relativa ao ano de 1997, em face de omissão de receitas detectada no confronto da sua escrituração fiscal (receitas) e valores informados nas DIRFs de três clientes. O agente fiscal argumentou que foram considerados descontos que se referiam a folhas de pagamento, medicamentos, licenças, entre outros, e que a empresa, por ter optado pelo lucro presumido, não poderia se utilizar dessas deduções. A 3' Turma da DRJ em Ribeirão Preto manteve o lançamento (fls. 289 e segs.) e a decisão está assim ementada: "RECEITA BRUTA — CONCEITO — As convenções particulares não podem alterar conceitos estabelecidos em lei como o de receita bruta. Mesmo convencionado que do valor a ser pago pelo serviço prestado seria compensado perdas, gastos e custos incorridos no período, a receita bruta do serviço é aquela demonstrada nos recibos como receita auferida." Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário (fls. 309/316) com os seguintes argumentos unicamente em relação ao cliente Santa Casa de Misericórdia em Marília, tendo reconhecido os demais itens: a) na própria documentação obtida pelo agente fiscal repousa a solução da controvérsia; 2 "dtArn MINISTÉRIO DA FAZENDA .." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13830.001671/99-06 Acórdão n°. :108-08.293 b) existem nos autos diversas notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela recorrente, tais documentos apontam a natureza dos serviços prestados e a remuneração percebida pela recorrente; c) os valores indicados nas notas fiscais coincidem com aqueles informados na sua Declaração de Rendimentos; d) segundo a decisão a quo há cópia de recibos emitidos pela Santa Casa de Misericórdia de Marina onde constam a titulo de receita bruta valores superiores aos das notas fiscais; contudo, aos recibos não se pode imputar a qualidade de documento idôneo, pois lhes falta requisito à sua validade; e) não há apoio em qualquer documento emitido pela recorrente; os recibos foram produzidos intemamente, sem o conhecimento da recorrente, não podendo lastrear os lançamentos contábeis daquela entidade; f) nenhum dos documentos apresenta a assinatura de quaisquer dos representantes da recorrente. O arrolamento de bens está na página 317. , É o Relatório. 3 ry, k.4t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001671/99-06 Acórdão n°. :108-08.293 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Os pressupostos de admissibilidade do recurso estão presentes, de modo que dele tomo conhecimento. A discussão gira em tomo de diferenças entre os valores declarados pela recorrente como receita frente a Santa Casa de Misericórdia de Manha e os valores constantes dos DIRFs desta. Na verdade, o agente fiscal baseou-se em recibos obtidos junto à Santa Casa (fls. 26/27 e 98). As notas fiscais apresentadas conferem com os valores contabilizados pela recorrente, sendo certo que a Santa Casa apresentou ainda o Contrato de Prestação de Serviços pela recorrente e diversos recibos. O Contrato prevê a remuneração equivalente a 80% dos valores faturados pela Santa Casa junto ao SUS, convênios e particulares, assumindo ela no entanto algumas obrigações. Isto é, havia uma prestação de serviço conjunta na qual a Santa Casa assumia algumas obrigações e a recorrente outras. Os recibos (fls. 109, por exemplo) apontam valores outros que os das notas fiscais, mas não há corno reconhecer que tais documentos sejam os de emissão da recorrente. É que há valores descontados sem histórico suficientemente claro para se entender do que se tratam; ademais, como disse a recorrente, são firmados por pessoas estranhas ao quadro social. 4 1 •:(f)k MINISTÉRIO DA FAZENDA• . " • I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES21/4 4.‘sr& OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.001671/99-06 Acórdão n°. :108-08.293 A única exceção desses recibos é o de fls. 114 (cuja assinatura confere com o documento de fls. 72/74 e o de fl. 106, porém nesse único caso não há desconto de valor que não seja apenas o IRFonte). Assim, considerando que a escrituração faz prova em favor do contribuinte, caberia à fiscalização apresentar prova suficiente para apontar eventual omissão de receitas, o que não ocorreu com os documentos trazidos ao processo. O confronto com documentos que não são hábeis para demonstrar que a recorrente teria reconhecido um valor bruto maior do que o constante da sua nota fiscal não é suficiente para comprovar a infração. Em face do exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões DF, em 15 de abril de 2005. 41114111 ' . • ONGO Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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4720504 #
Numero do processo: 13847.000104/92-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do núnero da matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11 do Decreto 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais ACOLHIDA A PRELIMINAR.
Numero da decisão: 302-36877
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar da nulidade da Notificação de Lançamento de fls. 6, inclusive, argüida pelo Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D’Amorim que a rejeitavam.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento de fls. 06, inclusive, argüida pelo Conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que a rejeitavam. 7 rormirm - PAULO ' —• O CUCCO ANTUNES President , is TÉxercício• LUIS t T •. 5 FLORA Relator Formalizado em: 1 2 A GO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Daniele Strohmeyer Gomes, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. une Processo n° : 13847.000104/92-32 Acórdão n° : 302-36.877 RELATÓRIO Adoto inicialmente o relatório de fl. 72, verbis: Com base na Lei n°4.504. de 30 de novembro de 1964 alterada pela Lei n°6.476, de 10 de dezembro de 1979. Decreto n°84.685, de 06 de maio de 1980, Portaria MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1991, a Instrução Normativa SRF n° 119, de 18 de novembro de 1992 e a Decisão ri° 11.12.62.7/2941/1996 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ/Ribeirão Preto/SP, exige-se, do interessado, pagamento do crédito tributário • lançado relativo ao Imposto Territorial Rural — ITR e das Contribuições Sindicais, do exercício de 1992, no valor total de CR$ 18.478,58, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Laerte, com área total de 2.495,0 ha, código SRF 0.732.614-9, localizado no município Aripuanã-MT, conforme Notificação de Lançamento defl. 35. 2. Inicialmente, o interessado havia apresentado Impugnação ao Lançamento constante da Notificação de fl. 06, cujo crédito tributário era de CR$ 16.841.450,00. O seu piestionamento foi com relação ao Valor da Terra Nua mínimo — VT1Vm, CR$ 635,38. A impugnação foi deferida parcialmente em 09.10.1996. Modificou-se o VTIV por hectare para CR$ 348,94, conforme decisão da DRJ/Ribeirão Preto-SP, fls. 19 a 21, cuja ciência foi dada ao contribuinte em 10.12.1996, fl. 23 verso, bem como recebeu a Notificação de Lançamento retificado nesta mesma data, conforme • Aviso de Recebimento —AR de fl. 25. 3. Concordando parcialmente com esta decisão, o interessado apresentou, tempestivamente em 09.01.1997, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 27 a 34. A sua discordância, em suma, foi com relação à cobrança dos acréscimos legais e a não consideração da reserva legal. Pediu que o recurso fosse conhecido e provido para o fim de: a) - serem excluídos os acréscimos legais do cálculo do ITR/1992 pois, a impugnação apresentada, tempestivamente, suspendeu a exigibilidade do tributo, não estando o recorrente no período que tramitou a impugnação em mora com o Fisco. b) - que a cobrança seja efetuada com a isenção de 50% sobre o total da área, referente à reserva legal e; 2 Processo n° : 13847.000104/92-32 Acórdão n° : 302-36.877 c) - que 1TR/1992 seja calculado com a correção monetária baseada na variação das UFIRs a partir de 09.12.1993, face à decisão determinar que o 1TR11992 do imóvel do recorrente seja efetivado com o valor fixado para o hectare na IN/SRF n° 86/1993 que fixou o V77Vm para o lançamento do ITR/1993. 4. Nas fls. 40 e 41 consta o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, que propõe manter a decisão recorrida, dizendo, entre outros assuntos, que só poderia haver lançamento retificado, sem os acréscimos legais, se o contribuinte houvesse efetuado o auto de lançamento, na data regulamentar, com valores por ele julgados compatíveis com a realidade de sua região. Das fls. 44 a 47 consta a movimentação dos autos no Conselho de Contribuintes, cujo acórdão deu provimento parcial ao recurso. Acolheu a isenção da • reserva legal, mas, quanto aos encargos moratórios votaram pelamanifestação da autoridade julgadora monocrática sobre o assunto. 5. A fl. 53 é um despacho da Delegacia da Receita Federal- DRF/Presidente Prudente/SP, no qual se determinam as providências de modificar o lançamento considerado a reserva legal, a re-emissão da Notificação para a cobrança do crédito tributário sem os acréscimos legais e o encaminhamento dos autos à DRJ para a manifestação sobre os mesmos. A fl. 60 é um despacho da Agência da Receita Federal-ARF/Dracena/SP, na qual se informa que a reserva legal já constava no lançamento, porém, por problemas de processamento não foi considerada no valor lançado e para tal correção essa ARE não teria competência técnica. Novamente o processo retornou à DRF de origem e na fl. 65 consta outro despacho onde o funcionário se reporta ao seu despacho de fl. 53, para dizer que as determinação nele contidas não deveriam ser implementadas sem antes do pronunciamento da DRJ como determinava o Acórdão do Conselho de Contribuintes. 6. Das fls. 67 a 69 foi juntada por esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, DRJ, Consulta Declaração em questão. Em ato processual seguinte, a decisão de primeiro grau, de fls. 70/77, indeferiu a solicitação determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário nos termos da notificação de lançamento, inclusive com os acréscimos legais. Entende o julgador a quo, que a não incidência dos acréscimos legais sobre o crédito tributário só seria possível se o contribuinte realizasse o depósito integral do montante, nos termos do art. 151, II do CTN ou por meio do pagamento da parte que achasse devido, questionando tão somente os valores que entendesse incorretos. 3 Processo n° : 13847.000104/92-32 Acórdão n° : 302-36.877 Ressalta, ainda, o julgador a quo, que a reserva legal questionada já constava do lançamento devendo, portanto, ser apurado um novo valor considerada a sua exclusão para cálculo do tributo. A decisão acima referida restou assim ementada: ACRÉSCIMOS LEGAIS. É cabível a cobrança de juros e multas de mora nos créditos tributários vencidos, mesmo quando decorrentes de apresentação de impugnação o recurso, inclusive calculados sobre o valor corrigido no período em que houver previsão legal de atualização monetária. Solicitação Indeferida. Intimada da r. decisão proferida, a contribuinte apresentou, • tempestivamente, à fls. 85/93, seu recurso voluntário endereçado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a nulidade do lançamento do ITR/92 pela incorreta utilização do VTNm fixados pela IN n° 86/93 para o imposto de 1992, uma vez que o lançamento deve exprimir a situação existente no momento da verificação do fato gerador ocorrido antes da expedição da citada Instrução Normativa. Alega, ainda, ser indevido os acréscimos legais, visto que por ocasião da apresentação de impugnação o crédito tributário esteve suspenso, não sendo cabível, portanto, a incidência de juros e multa de mora. É o relatório. • 4 Processo n° : 13847.000104/92-32 Acórdão n° : 302-36.877 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que observa da respectiva notificação de lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou • determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a notificação de lançamento objeto do presente litígio, por evidente vicio formal, toma-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Ademais, conforme estabelece o Ato Declaratório Normativo 2/99, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (COSIT), "o lançamento que possuir vicio de forma necessita ser declarado nulo e novo lançamento deve ser comandado dentro do decurso de prazo de cinco anos da data da decisão que tiver anulado o lançamento anteriormente efetuado, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional". É evidente, outrossim, que o novo lançamento deve ser feito com novo prazo de pagamento, sem a incidência de quaisquer ônus para o contribuinte. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, • 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172,03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova notificação de lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 ‘1, É 1 LUISP (IO. ORA-Relator Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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4721575 #
Numero do processo: 13856.000108/92-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - PROCEDÊNCIA - Quanto não comprovado, por meio de documentos hábeis e idôneos, as despesas contabilizadas, procede a sua glosa. GLOSA DE DESPESAS - PAGAMENTO EM EXERCÍCIO POSTERIOR - IMPROCEDÊNCIA - A simples circunstância de que o pagamento de despesas teria se verificado em exercício posterior não é razão bastante para impor a sua glosa. PASSIVO FICTÍCIO - Configura-se omissão de receitas a manutenção no passivo de obrigações tidas como inexistentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04774
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:21:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:21:52Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:21:53Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:21:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:21:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:21:53Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:21:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:21:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:21:52Z; created: 2009-08-21T15:21:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-21T15:21:52Z; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:21:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA zw, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 13856.000108/-92-84 Recurso n° : 115.207 Matéria : IRPJ - Ex.: 1988 Recorrente : AGRO INDUSTRIAL IBITIRAMA LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de : 19 de fevereiro de 1998 Acórdão n° : 107-04.774 IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - PROCEDÊNCIA - Quanto não comprovado, por meio de documentos hábeis e idôneos, as despesas contabilizadas, procede a sua glosa. GLOSA DE DESPESAS - PAGAMENTO EM EXERCÍCIO POSTERIOR - IMPROCEDÊNCIA - A simples circunstância de que o pagamento de despesas teria se verificado em exercício posterior não é razão bastante para impor a sua glosa. PASSIVO FICTÍCIO - Configura-se omissão de receitas a manutenção no passivo de obrigações tidas como inexistentes. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO INDUSTRIAL IBITIRAMA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 4//444, ver Salm NA 7 ANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 14 AOR 1998 Processo n° : 13856.000108/92-84 Acórdão n° : 107-04.774 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. 2 Processo n° : 13856.000108/92-84 Acórdão n° : 107-04.774 Recurso n° : 115.207 Recorrente : AGRO INDUSTRIAL IBITIRAMA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo retomando à pauta de julgamento em face do Acórdão n° 107-1.095, de 27.04.94, em que esta Câmara, relator o então eminente Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira, anulou a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, para que outra fosse proferida na boa e devida forma. O relatório e voto do referido Acórdão, lido em plenário, integra o presente feito. A DRJ de Ribeirão Preto, em longa e substanciosa decisão, preliminarmente, indeferiu o pedido de realização de perícia por entender tratar-se de questão meramente objetiva, em que a comprovação das despesas e das obrigações poderia ter sido feita através da simples juntada de documentos. Quanto ao mérito, relativamente às despesas glosadas, - consignando que documentos hábeis e idôneos para comprovar despesas operacionais são aquelas que identificam suas respectivas operações, a fim de que se possa determinar a necessidade das mesmas, bem como que contenham prova de sua quitação -, decidiu a DRJ: "a. despesas financeiras no valor de CZ$ 277.122,23 - a contribuinte apresenta os extratos de fls. 42, comprovando despesas no valor de CZ$ 32.901,93. Como pode se concluir dos extratos apresentados, o restante do valor pleiteado, CZ$ 244.220,30, refere-se à liquidação de nota promissória, portanto, é pagamento de principal de empréstimo, não caracterizando despesa financeira; 3 Processo n° : 13856.000108/92-84 Acórdão n° : 107-04.774 b. despesas no valor de CZ$ 141.858,30- a contribuinte apresentou a relação de (Is. 47, comprovando com as respectivas notas fiscais os itens 02/04, 15, 17, 21, 25128, 31, 33, 35 e 37, no total de CZ$ 47.638,10. Para os itens 01, 05e 38 daquela relação, no valor de CZ$ 5.780,00, a mesma não apresentou qualquer documento que os comprove. Para os demais itens, no valor de CZ$ 88.440,20, a contribuinte juntou apenas faturas, duplicatas ou recibos, sem as respectivas notas fiscais, sendo que as faturas de (Is. 64, 67 e 68 não contém prova de sua quitação; c. despesas no valor de CZ$ 99.193,57- a contribuinte apresentou a relação de (Is. 80, comprovando com as respectivas notas fiscais os itens 01/06, 08, 12, 15/16 e 18/19, no total de CZ$ 42.450,21. Para os demais itens, no valor de CZ$ 88.440,20, a contribuinte juntou apenas faturas, duplicatas ou recibos, sem as respectivas notas fiscais, sendo que as faturas de fls. 90 e 95 não contém prova de sua quitação; d. despesas no valor de CZ$ 176.065,79 - a contribuinte apresentou a relação de t7s. 103, comprovando com as respectivas notas fiscais os itens 07/12, 14 e 19121, no total de CZ$ 102.228,35. Para os itens 01,04 e 08 daquela relação, no valor de CZ$ 11.162,76, a mesma não apresentou qualquer documento que os comprove. Para os demais itens, no valor de CZ$ 62.674,68, a contribuinte juntou apenas faturas, duplicatas ou recibos, sem as respectivas notas fiscais, sendo que as faturas de (Is. 118 e 119 não contém prova de sua quitação; e. despesas no valor de CZ$ 102.630,85- a contribuinte apresentou as notas fiscais de fls. 124 e 126, que comprovam despesas no total de CZ$ 5.770,00. Apresentou, ainda as faturas/duplicatas de fls. 122, 123 e 125, no valor de CZ$ 51.686,00, sem as respectivas notas fiscais, sendo que as duplicatas de fls. 122 e 125 são iguais. Para despesas no valor de CZ$ 45.374,85 não apresentou quaisquer documentos; 4 4/ Processo n° : 13856.000108/92-84 Acórdão n° : 107-04.774 f.despesas no valor de CZ$ 94.977,57 - a contribuinte apresentou a relação de fls. 131, comprovando com as respectivas notas fiscais os itens 10114 e 16, no total de CZ$ 29.991,62. Para os itens 03 e 17 daquela relação, no valor de CZ$ 2.340,00, a mesma não apresentou qualquer documento que os comprove. Para os demais itens, no valor de CZ$ 62.885,95, a contribuinte juntou apenas faturas, duplicatas ou recibos, sem as respectivas notas fiscais, sendo que as faturas de fls. 138 e 141/143 não contém prova de sua quitação; g. despesas no valor de CZ$ 22.314,36, relativas a quitações por rescisões de contrato de trabalho devidamente comprovadas através dos documentos de fls. 1481149; h.despesas no valor de CZ$ 61.451,53 - a contribuinte apresentou a relação de fls. 156, comprovando com as respectivas notas fiscais os itens 01, 06 e 12, no total de CZ$ 23.713,70. Para os itens 02/04 e 09/11 daquela relação, no valor de CZ$ 16.993,36, a mesma não apresentou qualquer documento que os comprove. Para os demais itens, no valor de CZ$ 20.744,47,a contribuinte juntou apenas faturas, duplicatas ou recibos, sem as respectivas notas fiscais, sendo que a fatura de fia 158 não contém prova de sua quitação; i. despesas no valor de CZ$ 24.524,61 - a contribuinte apresentou as notas fiscais de fis. 166/167, que comprovam despesas no total de CZ$ 15.120,00. Apresentou, ainda as notas fiscais de fls. 162/165, que estão relacionadas nos itens j e I, a seguir, comprovando despesas relativas aos mesmos, portanto, não consideradas neste item. Para despesas no valor de CZ$ 9.404,61 não apresentou quaisquer documentos; ¡ despesas no valor de CZ$ 39.832,11 comprovadas através da guia de quitação de fia 168; /6/ Processo n° : 13856.000108/92-84 Acórdão n° : 107-04.774 k. despesas no valor de CZ$ 255.220,30- a contribuinte apresentou a relação de fls. 174, comprovando com as respectivas notas fiscais, ou recibos com descrição da operação, os itens 01/02, 04/05, 07/08, 16/18 e 23726, no total de CZ$ 59.227,48. Para os itens 06 e 19 daquela relação, no valor de CZ$ 3.822,09 a mesma não apresentou qualquer documento que os comprove. Para os demais itens, no valor de CZ$ 192.170,73, a contribuinte juntou apenas faturas, duplicatas ou recibos, sem as respectivas notas fiscais, sendo que as faturas de fls. 178/179, 189, 194, e 141/143 não contém prova de sua quitação; I. despesas no valor de CZ$ 297.315,20 - a contribuinte apresentou a relação de fls. 200, comprovando com as respectivas notas fiscais os itens 02/04, 06, 10, 13, 15/16, 21/23 e 26/27, no total de CZ$ 63.888,40. Apresentou, ainda, a nota fiscal de fls. 207, no valor de CZ$ 500,00, para comprovar a despesa do item 40, contudo o recibo de fls. 243, mostra que a mesma só foi quitada no exercício seguinte. Às fls. 218/220, 226/227 e 238/240 constam documentos que comprovam que os itens 05, 07/09, 12, 18, 20, 24, 29/30, no valor de CZ$ 133.958,00 também só foram pagos no exercício seguinte. Para os itens 01, 11, 14, 25, 28, 31/39 e 41 daquela relação, no valor de CZ$ 59.843,60 a mesma não apresenta qualquer documento que os comprove. Para os demais itens, no valor de CZ$ 39.125,20, a contribuinte juntou apenas faturas de fls. 210/211, sem as respectivas notas fiscais e sem prova de sua quitação, sendo que às fls. 231/232 consta a prova de que as mesmas só foram quitadas no exercício seguinte; m. despesas no valor de CZ$ 827.301,00, que a impugnante alega serem referentes a lançamentos de mera regularização de contas de despesas por apropriação em códigos indevidos, sem qualquer influência do resultado do exercício. Contudo, não logrou comprovar o alegado. Os documentos de fls. 196 e 214 mostram que se trata de lançamento em uma conta de resultado (despesas) a crédito da conta correção monetária, descrito como regularização de faixa, portanto, transitado pelo resultado do exercício. 6 /I/ Processo n° : 13856.000108/92-84 Acórdão n° : 107-04.774 Relativamente ao passivo fictício, a r. decisão acolhe a argumentação do contribuinte de que o valor correto seria CZ$ 5.498.721,70, bem como os documentos que, tidos como hábeis e idôneos, comprovaram obrigações no montante de CZ$ 500.680,46. No mais, rejeitou os documentos que não identificaram as transações que lhes deram causa, inclusive as notas promissórias de fls. 223/225 e 228/230. Irresignada, a contribuinte recorre a este Colegiado alegando, preliminarmente, (I) cerceamento do direito de defesa em razão da negativa dada ao seu pedido de perícia; (II) negativa de vigência do artigo 191 do RIR/80; e (III) "reformatio in pejus". Quanto ao mérito, repete fundamentalmente as razões de sua peça vestibular, destacando que o pagamento de despesas em período base posterior não seria razão bastante a justificar a sua indedutibilidade. É o relatório. 7 11/ Processo n° : 13856.000108/92-84 Acórdão n° : 107-04.774 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. As preliminares suscitadas, à evidência, não procedem. Em primeiro lugar, porque relativamente à negativa dada ao pedido de realização de perícia, andou bem a autoridade julgadora, visto que as matérias "sub judice" se resolvem, unicamente, pela análise de documentos, que poderiam ter sido apresentados ao longo da fiscalização ou no decorrer do processo administrativo, inclusive até o instante em que este foi levado à pauta de julgamento neste Colegiado. Em segundo lugar, porque longe de ter sido negado vigência ao artigo 191 do RIR/80, a este foi dado plena operatividade, visto que não é o mero registro contábil de despesas que consigna o seu caráter de usualidade, normalidade e necessidade, mas também a circunstância de estarem lastreadas em documentos hábeis e idôneos. Em terceiro lugar, porque a figura da "reformatio in pejus' somente se verifica se o julgador da 28 instância (no caso o Conselho de Contribuintes) agrava o crédito tributário, jamais se, em face da nulidade declarada na primeira decisão, a segunda decisão proferida pela autoridade moncrática modifica o "quanturrr da exigência inicialmente mantida. Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. Processo n° : 13856.000108/92-84 Acórdão n° : 107-04.774 Quanto ao mérito, relativamente à glosa de despesas, andou bem a autoridade julgadora ao não admitir a dedutiblidade daquelas suportadas em documentos inábeis e/ou inidõneos, como bem relatado na r. decisão de fls. O inconformismo da recorrente quanto ao rigor das autoridades de fiscalização e julgadora, que não se compadeceria com a "praxis" local, não se justifica dado que a lei, a bem do devido trato com a coisa pública (o crédito tributário) impõe a todos os contribuintes regras que não podem ser descumpridas, dentre as quais a de que as despesas, para serem válidas, hão de estar amparadas em documentos hábeis e idóneos. Entretanto, não é cabível a manutenção de glosa de despesas ao argumento de que teriam sido pagas em exercício seguinte, a uma, porque poderia ser naquele exercício o vencimento de dívida, a duas, porque o regime de independência dos exercícios foi sepultado com o Decreto-lei 1598/77. Por essa razão, no que se refere à glosa de despesas, dou provimento parcial para excluir-se da tributação a importância de CZ$ 173.583,20. Por fim, no que se refere ao passivo fictício, o recurso do contribuinte não merece acolhida, visto que os documentos apresentados realmente não comprovam a existência das transações que lhes dariam causa. As notas promissórias apresentadas (que representam a quase totalidade do passivo) isoladamente consideradas, não podem ser aceitas, dado que nada comprovam relativamente às obrigações que lhes teriam dado causa. 9 4(1/ Processo n° : 13856.000108/92-84 Acórdão n° : 107-04.774 Por tudo isso, rejeito as preliminares suscitas e, quanto ao mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável a importância de CZ$ 173.583,20. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998. 044444 NATANAEL MARTINS io Processo n° : 13856.000108/92-84 Acórdão n° : 107-04.774 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 14 ABR 1998 >#1Sa CARLOS ALBERTO GONÇALVES N'tJNES VICE-PRESIDENTE Ciente em 23 ABR 1998 PROCURA N • CIONAL 11 F N DA°S 11 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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4719798 #
Numero do processo: 13839.001436/00-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE É nulo o lançamento de ofício que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo a Contribuinte. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO.
Numero da decisão: 303-33.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira votaram pela conclusão.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE É nulo o lançamento de oficio que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo a Contribuinte. Acolhida a preliminar de nulidade de notificação. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira votaram pela conclusão. 4 ANE S • DAUD I • TO Preside, • 11 It;. t) EI:P CI Relator Formalizado em: 2 8 SE 20136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Nilton Luis Bártoli e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM Processo n° : 13839.001436/00-05 Acórdão n° : 303-33.431 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ- CAMPO GRANDE/MS, o qual passo a transcrevê-lo: "Com base na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e na Instrução Nonnativa da Secretaria da Receita Federal - IN/SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, exige-se, do interessado, o pagamento do crédito tributário lançado relativo ao Imposto Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical à Confederação Nacional da Agricultura - CNA, à Confederação Nacional do Trabalhador na Agricultura - CONTAG e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, do exercício de 1995, no valor total de R$ 10.241,57, referente ao imóvel rural denominado Fazenda • São Judas Tadeu, com área total de 2.300,0 ha, Código SRF 3952527.9, localizado no município de Cotegipe - BA. 2. O interessado apresentou impugnação às fls. 01 e 02, questionando o lançamento do exercício de 1995, alegando, em síntese que: 2.1 é proprietário do imóvel rural denominado Fazenda São Judas Tadeu localizado no município de Cotegipe/BA; 2.2 não efetuou o cadastramento do imóvel rural no exercício de 1995, razão pela qual apresenta impugnação alegando erro de fato cometido no preenchimento da DITR/1994; 2.3. pretende sejam retificadas as áreas destinadas à preservação permanente, reserva legal, pastagem plantada, rebanho bovino; 2.4 discorda do Valor da Terra Nua (VTN) fixado pela IN SRF n° • 42, de 19 de julho de 1996, para tanto, anexa a Declaração de Órgão Vinculado à Secretaria de Agricultura; Irrigação {Reforma Agrária (Empresa Baiana de Dcsenvolvimento Agrícola S/A); 2.5 anexou Notificação original do ITR/1995, Declaração Retificadora, Cópia da DDA - Controle de Vacinação de Bovinos; Matrículas 1903 e 200 RI Cotegipe/BA, Cópia da Declaração de Bens - IR/1993 e 1994, cópia da DITR/1994, Declaração E.B.D.A e Procuração; 6, requer revisão dos valores c nsiderados no I 1995 e unificação das áreas correspondentes aos códigos SRF nOs 9525 .9 e 32 • :“ 7.8. adquiridas em 1994. 2 Processo n° : 13839.001436/00-05 Acórdão n° : 303-33.431 3. Instruem o pedido os documentos de fis. 03 a 19. Das fls. 31 a 34 foi juntada, por esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, Consulta Declaração em questão, na qual se informa que não existe pagamento para o lançamento impugnado." Cientificado da Decisão a qual julgou procedente em parte o lançamento, fls. 35/41, reconhecendo a retificação da declaração, te-ratificado pelas fls. 88/94, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 10/09/2003, conforme documentos de fls. 42/43. Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de apontar apontar a improcedência da cobrança do ITR 196, no que tange a incidência dos acréscimos legais. Promoveu o arrolamento de bens como garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72 (fl.48 ) • Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 19/06/2006. É o relatório • 3 Processo n° : 13839.001436/00-05 Acórdão n° : 303-33.431 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Consiste a presente lide na exigência de cobrança do ITR, entendendo a P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Campo Grande/MS, pela procedência parcial do lançamento, retificando-se a declaração. Contudo, sem adentrar no mérito da presente lide, que diz respeito a exigência ou não da Cobrança do ITR/96, com base nos valores apresentados, faz-se necessário abordar, em sede de preliminar, o tema concernente à legalidade do 110 lançamento tributário que aqui se discute. De acordo com o disposto nos artigos 5° e 6° da Instrução Normativa/SRF n° 94 de 24/12/1997, tem-se que: "Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - crN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: I - a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; • IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; VI - o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFIN autuante; VII- o local, a data e a hora da lavratura; VIII - a intimação para o suj ito passivo p ou impugnar a exigência no prazo de trinta di contado a partir data da ciência do lançamento. (grifo nosso). 4 , Processo n° : 13839.001436/00-05 Acórdão n° : 303-33.431 Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°: I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; II - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, nos demais casos." Destarte, consoante o estabelecido no dispositivo supratranscrito, verifica-se que deve-se de oficio declarar a nulidade do lançamento que tiver sido constituído em desacordo com o disposto do artigo 5° da referida Instrução • Normativa. Observa-se que o documento de constituição do lançamento juntado à fl. 03 não atendem ao disposto da IN/SRF 94 de 24/12/1997 no que dispõe os incisos II, VI e VII do seu artigo 5°. No presente caso, é perfeitamente cabível a aplicação da Instrução Normativa/SRF n° 94 de 24/12/1997 supra, pois a mesma tem caráter de Norma Interpretativa, uma vez que o Decreto 70.235/72 em seu arts. 10 e 11 e artigo 142 do CTN já tratavam desta matéria. Portanto, é possível a aplicação da mesma aos casos pretéritos, tendo em vista a disposição contida no art. 106, inciso I do Código Tributário Nacional. Corroborando este entendimento, a Terceira Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu a cerca da matéria, cuja a ementa transcrevemos a seguir: • LANÇAMENTO ELETRÔNICO - IMCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOS E COM AS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Haja vista não atender aos requisitos impostos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, considera-se nulo o chamado "lançamento eletrônico". Além disso, a prática encontra-se ainda dissonante, na medida em que não observa ainda ao que dispõe o artigo 11 do Decreto 70.235/72, pertinente ao procedimento a ser adotado nos Processos Administrativos Fiscais. Recurso Negado (Recurso de Oficio, Terceira Câmara, Processo n° 13804.001419/96-81,j. 26/07/2001-) ai(Quanto a possibilidade de sane ento ia irre . .. • . .de apontada, nos dirigimos ao artigo 60, do Decreto 70235/72, q e ora tr . screve e s in tontum: 5 - • Processo n° : 13839.001436/00-05 • Acórdão n° : 303-33.431 "Art.60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se estes lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio" Portanto, temos como possibilidade para saneamento destas omissões o estabelecimento de dois requisitos, de forma alternativa e não conjunta: - a) que a irregularidade resulte em prejuízo para o contribuinte, o que não ocorre, pois, a irregularidade para o caso em tela beneficia ao contribuinte; b) quando não influenciarem na decisão do litígio, assim sendo, não poderá ser saneada, pois, se assim proceder, a decisão do litigo será influenciada. Desta forma, entendo que não existe possibilidade para saneamento das irregularidades apontadas nos incisos II, VI e VII, do artigo 5 ° da IN/SRF 94 de IP 24 de dezembro de 1997. Ainda considero que o lançamento efetuado na forma que se apresenta fl. 03, trata-se flagrante ofensa ao direito da ampla defesa, pois, não específica claramente as razões que levaram ao Sujeito Ativo glosar os valores declarados pelo Contribuinte, restando dúvida ao contribuinte das razões que motivaram o fato, e por seu turno, implicam da restrição de sua ampla defesa. Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento e (gr\ft1 E Bi ii4 1 conseqüentemente todos os atos pos - s , ente praticados. Sala d. Sessões ii de agosto de 2006. • f "N. a' ' i 5\ s '' Il OS • -dor 6 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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4720502 #
Numero do processo: 13847.000091/2003-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. Cumpre decretar a nulidade de Notificação de Lançamento na qual não consta a menção da autoridade lançadora, omissão que tem o condão de viciar formalmente o lançamento, mormente quando o aludido vício é oposto pelo recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37538
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por vício formal, argüida pelo recorrente, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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VÍCIO FORMAL. Cumpre decretar a nulidade de Notificação de Lançamento na qual não consta a menção da autoridade lançadora, omissão que tem o condão de viciar formalmente o lançamento, mormente quando o aludido vicio é oposto pelo recorrente. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por vicio formal argüida pelo recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH lO. L MARCONDES ARMAN Presidente • CORINTHO OLI1MACHADO Relator Formalizado em: 2 0 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. trac • -• 11, Processo n° : 13847.000091/2003-24 Acórdão n° : 302-37.538 RELATÓRIO Emitida Notificação de Lançamento de fl. 07, para exigir ITR e Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, exercício 1995, em nome de NEIVA TEDESCHI EUGÊNIO, aquela foi impugnada, tempestivamente, e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SAO PAULO I/SP, mediante a decisão de fls. 60/63, JULGOU PROCEDENTE o lançamento sub-rogando o débito, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, ao adquirente do imóvel, Sr. José Favaro ou seus sucessores. Em pesquisa nos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal, fl. 66, verificou-se que o atual proprietário é o Sr. ROGÉRIO GONÇALVES • FAVARO, o qual foi intimado da decisão do órgão julgador de primeiro grau. Discordando da decisão de primeira instância, o interessado apresentou recurso voluntário, fls. 79 e seguintes, onde invoca a nulidade do lançamento por vício formal, e no mérito reclama do VTN mínimo fixado por IN da Secretaria da Receita Federal. • A Repartição de origem, fls. 102, considerando a presença do arrolamento de bens, encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiadov É o relatório. • 2 a , Processo n° : 13847.000091/2003-24 Acórdão n° : 302-37.538 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Preliminarmente, aponto que na Notificação de Lançamento, fl. 07, não consta a menção da autoridade lançadora, omissão que tem o condão de viciar formalmente o lançamento, de acordo com a ampla maioria de meus pares. • - Nada obstante não compartilhe de tal entendimento de sempre se decretar essa nulidade, de forma ampla geral e irrestrita, ou seja, em todo processo que contenha o aludido vício formal, in casu rendo-me aos argumentos expendidos pelo recorrente. Se superada a preliminar pelos meus pares, no mérito, não há como albergar a alteração do VTN mínimo para o imóvel, pois nenhum laudo foi trazido aos autos pelo recorrente para esse fim. Assim é que voto por acatar a preliminar de nulidade da Notificação • de Lançamento originária do presente contencioso, por vício formal, com o conseqüente provimento ao presente apelo voluntário. Sala das Sessões, - 25 d maio de 2006 • CORINTHO OL ' • • MACHADO - Relator 3 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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4722691 #
Numero do processo: 13884.001084/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS - TRIBUTAÇÃO - O valor pago pela PETROBRÁS a título de "Indenização de Horas Trabalhadas - IHT" tem natureza indenizatória que não se constitui em renda ou acréscimo patrimonial, mas sim reparações em pecúnia, por perda de direitos. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). _Ous(4„L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente M014:SeJaj4 DA SILVA Relator 02 friAl 2007FORMALIZADO EM: Processo n.° 13884.00108412001-31 CCOI/CO2 Acórdão n.' 102-48.144 Fls. 2 (.4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOSa • 111 Processo n.° 13884.001084/2001-31 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.144 Fls. 3••• 14, Relatório O recorrente, na condição de empregado da PETROBRÁS, em face de ação que tramitou na Justiça do Trabalho, recebeu desta valor a titulo de indenização por não ter a empresa implantado, na época própria, jornada diária de 6 (seis) horas. Pelo que se extrai dos autos, o recorrente declarou normalmente seu imposto de renda correspondente ao ano-calendário de 1995, exercício 1996, mas algum tempo depois verificou que havia sido levado a erro pelos comprovantes entregues pela fonte pagadora que houvera omitido a referência à verba indenizatória. Diante de tal fato, apresentou pedido de retificação da declaração de ajuste anual do ano anterior e requereu a restituição do Imposto de Renda indevidamente retido. A SRF, em face da retificação da declaração de ajuste anual, restituiu ao recorrente o valor do IR retido indevidamente, relativo ao ano-calendário de 1995 e em 02 de abril de 2001 lhe notificou para devolver a quantia que houvera recebido, acrescida de multa de 75% e juros de mora pela taxa SELIC, totalizando o valor de R$ 25.167,36. Apresentada a impugnação de fls. 16 a 22, a r. Turma da DRJ de São José dos Campos, nos termos do acórdão de fls. 39 a 44, julgou procedente o lançamento, sendo que desta decisão o contribuinte foi intimado em 28-11-05 (fl. 48) e em 23-12-2005 ingressou com o recurso de fls. 49 a 59, alegando, em síntese, que "recebeu uma INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, não a título de horas extras trabalhadas, mas sim a título de recomposição de danos causados ao trabalhador em virtude do trabalho em turno ininterrupto de revezamento, pois a empresa demorou a implantar o turno de seis horas, conforme determina a Constituição de 1998, em seu artigo 7°, inciso XIV." Diz o recorrente que o valor que recebeu foi a título de indenização para compensar os prejuízos à sua saúde em virtude da fonte pagadora, no caso a PETROBRÁS, de quem é empregado, não ter implantado, na época própria, a jornada diária de 06 (seis) horas. • O contribuinte sustenta seu recurso em vasta jurisprudência do STJ (fls. 62 a 92), fazendo referência especial aos RESP 508.340/RS; 639.161/RN; 642.8721RN, 656.409/RN e 706.418/SE e, ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão de primeira instância, julgando improcedente o lançamento. Consta dos autos o arrolamento de bens de fl. 60. É o Relatório. 110 Processo n.° 13884.001084/2001-31 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-48.144 , Fls. 4 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado e contém arrolamento de bens conforme especificado do relatório. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. O Superior Tribunal de Justiça, em vasta jurisprudência colecionada pelo recorrente, assentou o entendimento de os valores pagos pela PETROBRÁS em virtude de não ter implantado, na época própria, jornada de 06 (seis) horas diárias, conforme previsto no art. 7°, XIV, da CF, de 1988, não se trata de hipótese de pagamento de horas extras a destempo, mas de indenização face à impossibilidade do empregado de usufruir de beneficio que lhe foi assegurado pela Lei Maior. • Nos termos da jurisprudência do STJ, "o dinheiro pago em substituição a essa 'recompensa' não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o património do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito à folga. Em conseqüência, não incide o imposto de renda sobre essa indenização" (RESP 508.340-RS — Rel. Min. Eliane Calmon). Na mesma linha do STJ, este colegiado, em acórdão relatado pela ilustre conselheira Silvana Mancini Karam, por unanimidade, assim decidiu: Ementa: FOLGAS NÃO GOZADAS — INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS — IHT — ISENÇÃO. As verbas recebidas como compensação das folgas previstas na Constituição, mas não gozadas, por impossibilidade do empregado usufruir do beneficio, têm natureza indenizató ria, porque uma vez negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pectemia.Recurso provido. (Recurso 142034, j. 22/02/2006. Acórdão 102-47386). Trilhando o mesmo caminho da jurisprudência até aqui apontada, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes vem proferindo decisões no seguinte sentido: Ementa: IRPF - RE1VDI1VEIVTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS - TRIBUTAÇÃO - O valor pago pela PETROBRÁS a título de "Indenfração de Horas Trabalhadas - mr não se encontra sujeito à incidência do imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória que recompõe os períodos de folga não gozados e a supressão de horas extras (Precedentes do STJ).Recurso provido.( Acórdão 106-15783, Rel. Ana Neyle Olímpio Holanda Maioria de Votos. J. 17)0812006) -gb Processo n.° 13884.001084/2001-31 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.144 Fls. 5 • Ementa: FOLGAS NÃO-GOZADAS - INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS-IHT - ISENÇÃO - As verbas recebidas como compensaÇãO das folgas previstas na Constituição, mas não-gozadas, por impossibilidade do empregado de usufruir desse benefício, têm natureza indenizatória, porque, uma vez negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecímia.Recurso provido (Rec. 143045. Rel. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ac. Acórdão 102-47182.1. 09/11/2005. Unânime). Ementa: IRPF — VERBA INDENIZATORIA — NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Tem nítido caráter indenizatório e não representa acréscimo patrimonial o valor recebido a título de "Indenização de Horas Trabalhadas — IHT", cuja finalidade é apenas a de recompor o património do contribuinte pelos prejuízos decorrentes do não exercício do direito às folgas. Não se está diante de fato gerador do imposto de renda, tal qual previsto no artigo 43, incisos I e II, do CTN e a pretensão de tributar a referida verba ofende o princípio da capacidade contributiva, expresso no artigo 145, ,+" 1°, da Constituição FederaLRecurso provido.(Rec. 148011. Rel. Gonçalo Bonet Allage. Ac. Acórdão 106-16039. j. 07/12/2006, por maioria, vencido conselheiro Luiz Antonio de Paula O intervalo para descanso não usufruído pelo trabalhador em virtude de necessidade do serviço ou por não ter o empregador implantado regime de trabalho de 06 (seis) horas, quando a isto estava obrigado, gera ao empregado direito à indenização que não se constitui em renda ou acréscimo patrimonial, mas sim reparações, em pecúnia, por perda de direitos. Pelo exposto, DOU provimento ao recurso para afastar a exigência tributária. Sala das Sessões, DF em 25 de janeiro de 2007. <2)_. MOISES GIACOMELLI DA SILVA. 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